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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386431 #
Numero do processo: 11684.720057/2011-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/12/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 272          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.313. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 273          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 274          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 275          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 276          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 277          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 278          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 279          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 280          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 281          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.720057/2011­64  Acórdão n.º 9303­003.686  CSRF‐T3  Fl. 282          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6356221 #
Numero do processo: 11080.721583/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA SISTEMA ELETRÔNICO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS - OMISSÃO OU INCORREÇÃO - INFRAÇÃO - CFL 22 Apresentar a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal informações em meio digital com omissão ou incorreção. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES, MONTANTE DE QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E TOTAIS RECOLHIDOS - INCIDÊNCIA - CFL 34 A autuação ocorre por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Leandro Alves dos Santos, OAB/DF nº 44.655/DF. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA SISTEMA ELETRÔNICO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS - OMISSÃO OU INCORREÇÃO - INFRAÇÃO - CFL 22 Apresentar a pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal informações em meio digital com omissão ou incorreção. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES, MONTANTE DE QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E TOTAIS RECOLHIDOS - INCIDÊNCIA - CFL 34 A autuação ocorre por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 834          1 833  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721583/2012­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.236  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PESSOA  JURÍDICA  QUE  UTILIZA  SISTEMA  ELETRÔNICO  DE  DADOS  ­  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS ­ OMISSÃO  OU INCORREÇÃO ­ INFRAÇÃO ­ CFL 22  Apresentar  a  pessoa  jurídica  que  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal informações em meio digital com omissão ou incorreção.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ DEIXAR DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 83 /2 01 2- 21 Fl. 840DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 CONTABILIDADE  OS  FATOS  GERADORES,  MONTANTE  DE  QUANTIAS  DESCONTADAS,  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  E  TOTAIS RECOLHIDOS ­ INCIDÊNCIA ­ CFL 34  A  autuação  ocorre  por  deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32,  II, combinado com o art. 225,  II,  e parágrafos 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99.  Recurso Voluntário Negado          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pelo  contribuinte,  o  advogado  Leandro Alves dos Santos, OAB/DF nº 44.655/DF.      Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 841DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721583/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.236  S2­C2T2  Fl. 835          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 10­45.460 ­ 6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre  ­  RS  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principal  e  acessória.    Conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  lançamento  se  refere aos Autos de Infração:  (a)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  51.001.300­7,  sendo  lançamento  de  glosa  de  compensação  indevida  em  08/2010  e  09/2010,  de  valores  retidos  em  notas  fiscais.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  17/21)  informa  que  foram  glosados  os  valores declarados pela autuada nas Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  – GFIPs,  no  campo  "retenção­valor  compensado",  nas  competências  de  08/2010  e  09/2010,  pois  ainda  que  nas  notas  fiscais  tenha  constado  que  houve  a  retenção,  os  lançamentos  contábeis  demonstraram  que  tais  retenções  foram  devolvidas  à  empresa,  conforme  verificado  no  Livro  Razão  na  conta  nº  "1.1.01.02.03  –  BANCO  ITAÚ”  e  na  conta  nº  “1.1.02.06.02 ­ INSS A RECUPERAR S /NFS SERVIÇOS”.  Os valores retidos devolvidos, a data da devolução e o número  da  nota  fiscal  correspondente,  constam  explicitados  no  item  5.1.3  do  Relatório  Fiscal  (fls.  18).  O  crédito  resultou  no  montante de R$ 1.810,79 (um mil, oitocentos e dez reais e setenta  e nove centavos), consolidado em 15/02/2012.    (b)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  51.001.303­1  (CFL  22)  é  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  razão  da  apresentação,  pela  empresa  autuada,  de  arquivos  em  meio  digital  com  omissão  ou  incorreção.   Segundo  o  Relatório  Fiscal,  os  arquivos  digitais  apresentados  não  continham  os  dados  relativos  às  folhas  de  pagamento  das  filiais,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  cujos  dados  foram  obtidos  na  contabilidade  da  empresa na conta n° 32020202 FRETES TERCEIRIZADOS ­ P.  JURÍDICA  e  na  conta  nº  3.2.02.02.02  FRETES  TERCEIRIZADOS ­ PESSOA JURÍDICA, no período de 02/2007  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 a  12/2008,  conforme  demonstrado  na  "Planilha  6  Contribuintes.Individuais Contas Fretes Terceirizados ­ PJ" (fls.  516/542) e "Planilha 14 ­Trabalhadores Que Não Constaram Do  Arquivo  Digital  Da  Folha  De  Pagamentos",  no  período  de  07/2007, 09/2008, 10/2008 e 11/2008 a 13/2008 (fls. 580). Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  desta  Instituição sob o Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 22.  A  multa  aplicável  é  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação  correspondente  à  informação  omitida  ou  incorreta,  limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica  no período.   Considera­se como valor da operação o valor da base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  omitida  ou  incorreta.  A  receita  bruta  é  a  do  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas (Lei n° 8.218/1991, art. 12, parágrafo único).  A  Receita  Bruta  de  2007  foi  de  R$  20.321.938,59  (limite  da  multa de 1% = R$ 203.219,38) e a Receita Bruta de 2008 foi de  R$  21.272.515,85  (limite  da multa  de  1%= R$  212.725,15).  O  valor da multa  resultou em R$ 11.243,57  (onze mil,  duzentos e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos)  e  consoante  informado  no  item  5.2.1  do  Relatório  Fiscal  (fls.  18),  estaria  demonstrada na Planilha 14­ Cálculo da Multa Aplicada.    (c)  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  51.001.301­5  (CFL  34)  é  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  lançar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios  da  contabilidade, tendo a empresa lançado pagamentos efetuados a  pessoas físicas em conta contábil referente a pessoas jurídicas.   As  contas  envolvidas  são:  n°  32020202  ­  FRETES  TERCEIRIZADOS­PJURÍDICA  e  conta  nº  3.2.02.02.02  ­  FRETES  TERCEIRIZADOS  ­  PESSOA  JURÍDICA,  conforme  demonstrado  na  Planilha  6  Contribuintes  Individuais  Contas  Fretes Terceirizados – PJ (fls. 516/542).   Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  desta  Instituição  sob  o  Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL  nº  34.  Para esta infração foi aplicada a multa no valor de R$ 16.170,98  (Dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos).    (d)  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  51.001.302­3  (CFL  78)  é  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP´s  com  informações  incorretas ou omissas,  conforme relacionado na  "Planilha 10  ­  Demonstrativa  da  Multa  COD  78  para  GFIP´s  entregues  a  partir  de  04/12/2008"(fls.  548/549)  e  na  "Planilha  13  Dados  Gerais Da GFIP"(fls. 577/579).   Fl. 843DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721583/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.236  S2­C2T2  Fl. 836          5 Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  desta  Instituição sob o Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 78. O  item  5.2.3  do  Relatório  Fiscal  (fls.  19/20)  consigna  que  nas  competências de 03/2008, 13/2007 e 10/2008 as GFIPs  válidas  foram enviadas a partir de 04/12/2008. Explica que em relação  às GFIP's entregues a partir de 04/12/2008 e que se  referem a  competências anteriores a 12/2008, aplica­se a nova redação da  lei, uma vez que a infração ocorreu já na vigência desta.    O contribuinte teve ciência dos Autos de Infração, por via postal ­ Aviso de  Recebimento ­ AR, em 17.02.2012, conforme fls. 03, 04, 10, 12 e 14.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, é de 08/2010 a 09/2010.    A Recorrente apresentou impugnação tempestiva em 16.03.2012, conforme  o relatório da decisão de primeira instância:  2. Das razões de fato e de direito   2.1. Do decurso do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal.  Requer a anulação de  todos os Autos de  Infração pelo decurso  do prazo do MPF e face à ausência de prova acerca da efetiva  cientificação do sujeito passivo quanto às prorrogações daquele  documento, na forma conforme determina o art. 9º, caput e § 1º,  da Portaria RFB nº 11.371/2007.  2.2. AI Debcad 51.001.303­1   2.2.1 ­ Relata que fora aplicada a multa por descumprimento de  obrigação acessória com base no art. 12, II, parágrafo único da  Lei nº 8.218/1991, pela suposta omissão de informações em meio  digital.  2.2.2 ­ Da indevida multiplicidade de multas sobre o mesmo fato.  Relata  que  a  razão  da  multa  aplicada,  segundo  a  autoridade  fiscal,  seria  a  apresentação  de  “informações  em  meio  digital  com  omissão  uma  vez  que  não  apresentou  as  folhas  de  pagamento  das  filiais,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  que  foram  obtidos na  contabilidade da  empresa, nas  contas nºs 32020202  FRETES  TERCEIRIZADOS  ­  P.JURÍDICA  e  3.2.02.02.02TERCEIRIZADOS –PESSOA JURÍDICA...”  Ressalta  que  este  fato  também  foi  apenado  com  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  II  da Lei nº 8.212/1991,  imposta pelo AI Debcad nº 51.001.301­5,  bem como pela multa prevista no art. 32­A da mesma lei e que  “ambas” as multas não podem ser cumuladas.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 Assevera a observância ao critério da especialidade (que resolve  conflito de competência de leis) e da razoabilidade. Explica que  a  lei  especial  não  revoga  a  lei  geral,  que  se  apresenta  como  critério de resolução acerca de qual norma deva ser aplicada e  que,  em havendo previsão de determinado  fato  em  lei  especial,  esta deve ser aplicada, em detrimento da lei geral e que este é o  caso.  Sustenta que o fato praticado pela impugnante é um só, ou seja,  por  falha,  omitiu  informações  ao  fisco,  uma  vez  que  não  declarou  adequadamente  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas,  que acabaram sendo lançados em contas de pagamentos feitos a  pessoas  jurídicas,  entendendo  que  este  fato  se  amolda  ao  previsto  no  art.  32,  II  da  Lei  nº  8.212/1991(lançar  em  títulos  próprios da contabilidade) ou ainda, ao art. 32, IV da mesma lei  (declarar à Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  ...  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária...).  Explica  que,  por  outro  lado,  o  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991  determina a obrigação de sistema eletrônico de dados e envio de  arquivos  digitais  registrando  a  escrita  contábil  e  fiscal,  cujo  descumprimento  é  apenado  com  multa  prevista  no  art.  12  da  referida  lei  e  que  ambas  as  multas  não  podem  ser  cumuladas,  devendo incidir a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/1991  somente  quando  o  fato  não  for  também  apenado  com  multa  diversa em lei específica, pois caso contrário se estaria diante de  dupla sanção sobre um único fato, o que é inadmissível.  Sustenta  que  o  critério  da  especialidade  afasta  a  aplicação  da  multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218/1991 e que o raciocínio  exposto  é  corroborado  pela  Lei  nº  8.212/1991,  quando  em  seu  art. 92, prevê uma multa geral que deve ser aplicada em caso de  infração sem previsão de multa específica.  2.2.3 – Do valor da multa.  Explica que a multa aplicada está prevista no art. 12, I, da Lei nº  8.218/1991, ou seja, de 5% sobre o valor da operação omitida e  que  conforme  consta  da  Planilha  14,  mencionada  pela  autoridade  fiscal,  a  base  de  cálculo  omitida  teria  sido  de  R$  6.685,59 e que aplicando o referido percentual sobre este valor  resulta  em  R$  334,28,  reclamando  que  o  montante  de  R$  11.243,57 não está adequado e que não houve a demonstração  clara de como a autoridade fiscal chegou a dito valor, devendo  ser anulada.  2.3. AI Debcad 51.001.301­5   2.3.1 ­ Relata que fora aplicada a multa por descumprimento da  obrigação acessória prevista no art. 32, II da Lei nº 8.212/1991,  pela suposta omissão de informações acerca de fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  multa  é  a  prevista  nos  arts. 92 e 102 da referida lei.  2.3.2 ­ Da indevida multiplicidade de multas sobre o mesmo fato.  Relata  que  a  razão  da  multa  aplicada,  segundo  a  autoridade  fiscal,  seria  o  fato  de  o  contribuinte  ter  “lançado  pagamentos  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721583/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.236  S2­C2T2  Fl. 837          7 efetuados a pessoas físicas em conta contábil referente a pessoas  jurídicas”.  Ressalta  que  este  fato  também  foi  apenado  com  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art.  32,  IV  da Lei nº 8.212/1991, imposta pelo Debcad nº 51.001.0303­1.  Assevera  que  o  fato  praticado  foi  um  só,  ou  seja,  por  falha,  omitiu  informações  ao  fisco,  uma  vez  que  não  declarou  adequadamente  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas,  cujos  valores  acabaram  sendo  lançados  em  contas  relativas  a  pagamentos feitos a pessoas jurídicas, mas que ambas as multas  não podem ser cumuladas pois caso contrário se estaria diante  de  uma  múltipla  sanção  sobre  um  único  fato,  o  que  é  inadmissível  pelo  princípio  da  razoabilidade,  entendendo  descabido o agir da impugnante como descumprimento de duas  obrigações  acessórias  (de  lançar  fato  gerador  de  tributo  na  contabilidade e a de declarar fato gerador à SRF).  Explica  que  quando  houver  omissão  de  declaração  à  RFB,  somente deve ser aplicada a multa prevista no art. 32­A, ou seja,  deve ser apenado o descumprimento da obrigação acessória do  art. 32, IV pois neste caso o fato erro/omissão no lançamento de  fatos geradores na contabilidade estará contido naquele fato, se  constituindo  em  um  fato  meio,  como  mero  passo  do  iter  que  culmina com a omissão de declaração à RFB, este sim podendo  ser apenado. A doutrina penalista trata dos crimes­meio que são  absorvidos pelos crimes­fim, sendo apenado somente este último  e  não  todos  aqueles  contidos  no  último.  Neste  raciocínio,  a  suposta  infração  foi  mero  meio,  que  culminou  com  o  fato  de  omissão de declaração de  fatos geradores à RFB e  este possui  apenamento específico conforme art. 32­A da Lei nº 8.212/1991,  sendo  inaplicável o art. 92 daquela  lei, devendo ser afastada a  multiplicidade de multas sobre um mesmo fato.  2.3.3 – Do valor da multa. Reclama do valor da multa aplicada,  de R$ 16.170,98, com base no art. 92 da Lei nº 8.212/1991.  Explica que o Decreto nº 3.048/1999, no intuito de regulamentar  o art. 92 da Lei nº 8.212/1991, determinou que a multa mínima  no caso de descumprimento da obrigação acessória do art. 32, II  da Lei nº 8.212/1991 seria de R$ 6.361,73 e não de R$ 636,17  (patamar mínimo), o que se mostra ilegal vez que é superior ao  patamar mínimo previsto em lei.  Assevera que deve ser aplicada a multa no mínimo  legal de R$  1.617,12 conforme art. 8º, inciso IV, da Portaria Interministerial  MPS/MF  nº  02,  de  janeiro  de  2012  e  não  no  valor  de  R$  16.170,98,  amparada  nos  princípios  da  razoabilidade  e  da  isonomia  entre  contribuintes,  pois  não  é  razoável  a  pena mais  grave, sem determinação legal neste sentido.  2.4. AI Debcad 51.001.302­3   2.4.1 ­ Relata que fora aplicada a multa por descumprimento da  obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991,  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 pelos  supostos  erros/omissão  de  informações  acerca  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  cuja  multa  é  a  prevista no art. 32­A da referida lei.  2.4.2 ­ Da indevida multiplicidade de multas sobre o mesmo fato.  Relata  que  a  razão  da  multa  aplicada,  segundo  a  autoridade  fiscal,  seria  o  fato  de  o  contribuinte  apresentar  “... GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas...”.Ressalta  que  este  fato  também  foi  apenado  com  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no art. 32, II da Lei nº 8.212/1991,  imposta pelo Debcad nº 51.001.301­5.  Assevera  que  o  fato  praticado  foi  um  só,  ou  seja,  por  falha,  omitiu  informações  ao  fisco,  uma  vez  que  não  declarou  adequadamente  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas,  cujos  valores  acabaram  sendo  lançados  em  contas  relativas  a  pagamentos feitos a pessoas jurídicas.  Entende que este fato pode ser enquadrado no art. 32, II da Lei  nº  8.212/1991(obrigação  de  lançamento  na  contabilidade)  e  também  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/1991  (obrigação  de  declarar à RFB dados relacionados a fatos geradores), mas que  ambas as multas não podem ser cumuladas pois caso contrário  se estaria diante de uma múltipla sanção sobre um único fato, o  que é inadmissível.  Alega  que  no  caso  é  descabido  o  descumprimento  de  duas  obrigações  acessórias  (de  lançar  fato  gerador  de  tributo  na  contabilidade e a de declarar fato gerador à SRF) pois uma das  obrigações está contida na outra.  Explica  que  quando  houver  omissão  de  declaração  à  RFB,  somente deve ser aplicada a multa prevista no art. 32­A, ou seja,  deve ser apenado o descumprimento da obrigação acessória do  art. 32, IV pois neste caso o fato erro/omissão no lançamento de  fatos geradores na contabilidade estará contido naquele fato.  Rejeita  a  cumulação  de  multas  sobre  um  mesmo  fato  pedindo  que,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  multa  do  AI  Debcad  nº  51.001.301­5, se tenha a anulação da presente multa, no sentido  de que seja aplicada uma só multa.  2.4.3 – Do valor da multa. Reclama do valor da multa aplicada,  de R$  11.000,00,  com  base  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo o qual a multa mínima será de R$ 500,00, alegando que  a lei não faz qualquer outra referência à aplicação da multa, não  estipulando que este limite se refira a cada competência, do que  se pode interpretar que o limite mínimo se refere ao menor valor  que pode ser atribuído a cada Auto de  Infração que veicula as  infrações  à  obrigação  acessória  do  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Assim,  a  multa,  caso  mantida,  não  poderia  ultrapassar  o montante  de  R$  3.250,00  que  é  o  somatório  das  multas  de  cada  competência,  consideradas  as  planilhas  9  e  10  elaboradas  pela  autoridade  fiscal,  com  a  desconsideração  do  absurdo limite de R$ 500,00 por competência.  Conclui  que  o  valor  da multa  não  está  adequado,  devendo  ser  reduzido para R$ 3.250,00.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721583/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.236  S2­C2T2  Fl. 838          9   A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos  termos do Acórdão nº 10­45.460 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2010   AI Debcad nº 51.001.300­7   AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GLOSA DE  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   AI Debcad nº 51.001.303­1   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAR ARQUIVOS E SISTEMAS DAS INFORMAÇÕES  EM MEIO DIGITAL COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO.  A apresentação de informações em meio digital com incorreções  ou  omissões  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  cabendo a aplicação da penalidade correspondente.  AI Debcad nº 51.001.301­5   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Lançar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  impróprios  da  contabilidade  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  cabendo  a  aplicação  da  penalidade  correspondente.  AI Debcad nº 51.001.302­3.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAR  A  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU OMISSAS.  MULTA.  A  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  com  omissões  configura  infração  à  legislação  previdenciária,  cabendo  a  aplicação  da  penalidade  correspondente.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  A  ciência  das  alterações e prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal  se dá de forma eletrônica.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Para  cada  obrigação  acessória  prevista  em  lei  descumprida,  corresponde a aplicação de uma penalidade correspondente.  MULTA  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  definida  na  legislação  tributária  não  pode  ser  reduzida  ou  dispensada.  RETIFICAÇÃO Constatado  erro  no  cálculo  do  valor  da multa,  cabe a sua retificação.  ILEGALIDADE  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação de lei  ou  decreto sob fundamento de ilegalidade.  INTIMAÇÃO  As  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  A  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  não  prevê  a  oportunidade  de  sustentação  oral no julgamento de 1ª instância.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    A  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  802,  deu  provimento  parcial  à  Impugnação para:  Nesses  termos,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, retificando o crédito tributário relativo ao Auto de  Infração  Debcad  nº  51.001.302­3  para  R$  1.500,00  (um  mil  e  quinhentos reais) e mantendo integralmente os demais Autos de  Infração.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ­ art. 33,  Decreto 70.235/1972 e art. 151, III, CTN    Fl. 849DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721583/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.236  S2­C2T2  Fl. 839          11 (ii) As  sanções pecuniárias aplicadas à Recorrente e descritas  nos DEBCAD's  51.001.303­1  e  51.001.301­5  se  referem a um  mesmo  ato  infrator,  e  por  isso  não  se  pode  aplicar  sanções  pecuniárias  cumuladas,  em  evidente  descumprimento  de  normas e princípios constitucionais.  A multa que serve como objeto do DEBCAD 51.001.303­1,  foi  aplicada por apresentação de "informações em meio digital com  omissão  uma  vez  que  não  apresentou  as  folhas  de  pagamentos  das filiais, bem como os pagamentos efetuados aos contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  que  foram  obtidos  na  contabilizada  da  empresa,  nas  contas  32020202  FRETES  TERCEIRIZADOS  ­  Pessoa  Jurídica  e  3.2.02.02.02  FRETES  TERCEIRIZADOS ­ Pessoa jurídica".  Já  aquela  aplicada  através  do DEBCAD 51.001.301­5  assim o  foi em função do contribuinte "ter lançado pagamentos efetuados  a pessoas físicas em conta contábil referente a pessoas jurídicas,  contas n.° 32020202 FRETES TERCEIRIZADOS ­ P JURÍDICA  e 3.2.02.02.02 FRETES TERCEIRIZADOS"  (...)  Ora,  evidente  que  quando  houver  uma  omissão  de  declaração à SRFB, somente deve ser aplicada a multa prevista  no Art. 32­A da Lei 8.212/91, uma vez que o fato erro/omissão  no  lançamento  de  fatos  geradores  na  contabilidade  estará  contido  naquele  fato,  se  constituindo  em  um  fato­meio,  como  mero passo do iter que culmina com a omissão de declaração da  RFB.    (ii) Redução das multas  No  que  se  refere  ao  DEBCAD  51.0001.303­1,  temos  o  fato,  sustentado pela própria autoridade fiscal, de que a sanção a ser  aplicada  é  aquela  previsa  no  Art.  12,  I,  da  Lei  8.218/91,  qual  seja: 5% sobre o valor da operação omitida, que seria o valor da  base de cálculo da exação sob lume.  Seguindo este  raciocínio, e  se a base de  cálculo omitida  foi  de  R$ 6.685,59, a multa nunca deveria perfazer a quantia  exigida  pela autoridade fiscal, em patamares que ultrapassam em muito  aludida percentagem.  (...)  A  multa  capitulada  no  DEBCAD  51.001.301­5  por  sua  vez  também  se  mostra  inadequada  ao  passo  que  o  Art.  238  do  Decreto  3.048/99,  no  intuito  de  regulamentar  o  Art.  92  da  Lei  8.212/91,  determinou  que  a  infração  a  qualquer  dispositivo  da  mesma lei, para o qual não haja penalidade expressa, sujeitaria  o  responsável  ao  pagamento  de multa mínima  de R$  6.361,73,  esbordando  o  patamar  mínimo  fixado  pela  Lei  8.212/91,  em  flagrante ilegalidade.    Fl. 850DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12   A Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte emanou  Despacho, às fls. 827, desmembrando o processo de forma a transferir para outro processo n.  11080.730833/2013­03, o AIOP 51.001.300­7 (Glosa de Compensação) e o AIOA 51.001.302­ 3 (CFL 78) porque o contribuinte não os questionou no Recurso Voluntário.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,       É o Relatório.    Fl. 851DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721583/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.236  S2­C2T2  Fl. 840          13   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 827.    Da delimitação da lide  A Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte emanou  Despacho, às fls. 827, desmembrando o processo de forma a transferir para outro processo n.  11080.730833/2013­03, o AIOP 51.001.300­7 (Glosa de Compensação) e o AIOA 51.001.302­ 3 (CFL 78) porque o contribuinte não os questionou no Recurso Voluntário.  Portanto,  restaram  para  discussão  neste  Colegiado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  ­ AIOA nº  51.001.303­1  (CFL 22)  e  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória ­ AIOA nº 51.001.301­5 (CFL 34).    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009) (...)  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). (...) Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (A) Da regularidade da lavratura dos AIOAs.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 10­45.460 ­ 6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre  ­  RS  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principal  e  acessória.  Foram lavrados:  (i)  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  51.001.303­1  (CFL  22)  é  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  razão  da  apresentação,  pela  empresa  autuada,  de  arquivos  em  meio  digital  com  omissão  ou  incorreção.   (ii)  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  51.001.301­5  (CFL  34)  é  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  lançar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  títulos  próprios  da  contabilidade, tendo a empresa lançado pagamentos efetuados a  pessoas físicas em conta contábil referente a pessoas jurídicas.   Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foram  lavrados  AIOAs  que,  conforme  definido  nos  artigos  460,  467  e  468  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721583/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.236  S2­C2T2  Fl. 841          15 art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721583/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.236  S2­C2T2  Fl. 842          17  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (i) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ­ art. 33,  Decreto 70.235/1972 e art. 151, III, CTN  Analisemos.  De  fato,  o  Recurso  Voluntário  suspende  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos termos do art. 33, Decreto 70.235/1972 c/c art. 151, III, CTN:  Decreto  70.235/1972  ­  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...)  CTN ­ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Portanto, nada há que se contestar neste tópico.      DO MÉRITO.    (ii) As  sanções pecuniárias aplicadas à Recorrente e descritas  nos DEBCAD's  51.001.303­1  e  51.001.301­5  se  referem a um  mesmo  ato  infrator,  e  por  isso  não  se  pode  aplicar  sanções  pecuniárias  cumuladas,  em  evidente  descumprimento  de  normas e princípios constitucionais.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.721583/2012­21  Acórdão n.º 2202­003.236  S2­C2T2  Fl. 843          19 Analisemos.  (ii.1)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  51.001.303­1 (CFL 22).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.189.320­ 8, Código de Fundamentação Legal – CFL 22 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  porque  os  arquivos  digitais  apresentados  não  continham  os  dados  relativos  às  folhas  de  pagamento das  filiais,  bem como os pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  cujos  dados  foram  obtidos  na  contabilidade  da  empresa  na  conta  n°  32020202  FRETES  TERCEIRIZADOS ­ P. JURÍDICA e na conta nº 3.2.02.02.02 FRETES TERCEIRIZADOS ­  PESSOA JURÍDICA, no período de 02/2007 a 12/2008, conforme demonstrado na "Planilha 6  Contribuintes.Individuais  Contas  Fretes  Terceirizados  ­  PJ"  (fls.  516/542)  e  "Planilha  14  ­ Trabalhadores Que Não Constaram Do Arquivo Digital Da Folha De Pagamentos", no período  de 07/2007, 09/2008, 10/2008 e 11/2008 a 13/2008 (fls. 580).  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 11, §§ 3º e 4º,  com a redação dada pela MP nº  2.158­35, de 24/08/2001.    (ii.2)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  51.001.301­5 (CFL 34).  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração, o Auto de  Infração de Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  51.001.301­5  (CFL  34)  é  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória de lançar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios da  contabilidade,  tendo  a  empresa  lançado  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  em  conta  contábil referente a pessoas jurídicas.   As  contas  envolvidas  são:  n°  32020202  ­  FRETES  TERCEIRIZADOS­ PJURÍDICA  e  conta  nº  3.2.02.02.02  ­  FRETES  TERCEIRIZADOS  ­  PESSOA  JURÍDICA,  conforme demonstrado na Planilha 6 Contribuintes  Individuais Contas Fretes Terceirizados –  PJ (fls. 516/542).   Esta infração é identificada nos sistemas informatizados desta Instituição sob  o Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 34. Para esta infração foi aplicada a multa no valor de  R$ 16.170,98 (Dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos).  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.    (ii.3) Conclusão  Diante  do  exposto,  restou  claro  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  Auditoria­Fiscal  quando  da  lavratura  destas  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, AIOA nº 51.001.303­1 (CFL 22) e AIOA nº 51.001.301­5 (CFL 34).  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 Ficou  demonstrado  que  tais  autuações  são  independentes,  com  fundamentações legais distintas, de forma que não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Redução das multas  Analisemos.  O contribuinte requer a redução da multas.  A  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  AIOA  nº  51.001.303­1 (CFL 22),  tem a capitulação da multa aplicada na Lei n° 8.218, de 29/08/1991,  art. 12, inciso II e parágrafo único.  Enquanto que a autuação por descumprimento de obrigação acessória ­ AIOA  nº 51.001.301­5 (CFL 34) tem a capitulação da multa aplicada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  Portanto,  entendo  que  não  há  o  que  reparar  na  fundamentação  legal  da  capitulação  da  multa  aplicada  pela  Auditoria­Fiscal  na  lavratura  dos  AIOAs,  de  forma  que  descabe a redução das multas pleiteadas pelo contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, para, no MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 859DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10120.006009/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9100-000.219
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
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9100­000.219  –  Pleno   Sessão de  7 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AGROSSARA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ  ­  ART.  62­A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C do Código de Processo Civil, devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de 2010).  O  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista pelo art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO  ESPECIAL Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE.  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 60 09 /2 00 4- 53 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 9100­000.219  CSRF­PL  Fl. 942          2 Recurso Extraordinário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Susy  Gomes  Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues  Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Julio César Alves Ramos,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jose  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valdete Aparecida Marinheiro e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a  Fazenda Nacional, irresignada com o teor do Acórdão CSRF, interpôs Recurso Extraordinário,  com vistas à uniformização de divergência entre decisões de turmas desta Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Em sede de recurso especial, da contribuinte, a Primeira Turma, por maioria  de votos, DEU provimento ao apelo, assentando o entendimento de que o prazo decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional (CTN), A decisão restou assim ementada:  “TRIBUTÁRIO  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCW.  DECADENCL4  —  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS  DECADÊNCM. Em se  tratando de  tributo sujeito ao regime do  lançamento por homologação, o poder­dever do Fisco de efetuar  o  lançamento  de  oficio  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do  tributo"   Para  configurar  a  divergência  necessária  à  admissibilidade  do  recurso  extraordinário, a Recorrente alega que a decisão recorrida conferiu interpretação divergente da  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 9100­000.219  CSRF­PL  Fl. 943          3 assentada pela Segunda Turma desta Câmara Superior quando proferiu o Acórdão CSRF, cuja  ementa da decisão é a seguinte:  “PIS. DECADÊNCIA.   Por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de decadência  prevista no art. 173,1, do CTN.  Recurso Especial Negado. "  Como  se  depreende  das  ementas  acima  transcritas,  apesar  dos  julgados  se  referirem a tributos distintos, a matéria a ser uniformizada pelo Pleno desta Corte diz respeito  ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento por homologação.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contagem  se  inicia  a  partir  da  data  do  fato gerador, enquanto que para a decisão paradigma, na ausência de pagamento antecipado, a  contagem do prazo decadencial deve observar a regra prevista no art. 173,  inciso I, do CTN,  iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Ante a comprovação do dissenso jurisprudencial e o atendimento aos demais  requisitos processuais, o Presidente da Câmara Superior deu seguimento ao recurso, conforme  despacho, nos autos.  Presentes  as  contrarrazões  da  Contribuinte,  que  apenas  defende  que  a  aplicação do art. 150 do CTN não depende da existência de pagamento.  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Adoto,  homenageando  o  brilhante  conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias, excertos de voto da sua lavra (Recurso 143.870), por suficiente para dirimir litígio e  por demais esclarecedor e didático.  “  (...)  Tratam os presentes autos de  recurso extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  resolver  divergência  de  interpretação  entre  duas  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais em relação ao termo inicial para contagem do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário.  Saliente­se que, embora não esteja previsto no atual Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, o  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 9100­000.219  CSRF­PL  Fl. 944          4 recurso extraordinário, referente a acórdão prolatado em sessão  de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do art.  40  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  antigo Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF  nº 147, de 25.06.2007 (RICSRF).  Conforme  dito  acima,  a  questão  a  ser  dirimida  por  este  Colegiado  cinge­se  em  definir  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação: a data do fato gerador, conforme a regra prevista  no art. 150, § 4º, do CTN ou o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do  art. 173, inciso I do Código Tributário.   De  início,  cumpre  salientar que  em razão da  recente alteração  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010, DOU de  22.12.2010),  os  colegiados  desta Corte  deverão  reproduzir  em  suas  decisões  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria tenha sido definitivamente julgada por meio de recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C, do Código de Processo Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro  Luiz Fux, consolidou o entendimento daquele Tribunal em decisão assim ementada, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 9100­000.219  CSRF­PL  Fl. 945          5 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destacou­se)   Conforme restou assentado, havendo pagamento parcial ou declaração prévia  de débito, deve­se  computar o prazo decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN e,  caso  contrário,  não  se  verificando  o  pagamento  parcial  e  inexistindo  declaração  prévia  de  débito ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, referido prazo deve ser computado na  forma do art. 173, inciso I, do CTN.  No caso dos  autos,  a Contribuinte  apurou no período prejuízo  fiscal  e base  negativa da Contribuição Social, conforme se verifica nos autos – inclusive na apuração fiscal ­  que não houve pagamento de tributo relativo ao período que ensejou o lançamento de ofício.  Assim,  a  teor  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Tribunal  Superior,  no  presente caso, ante a ausência de pagamento antecipado, deve­se iniciar a contagem do prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, aplicando­se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 9100­000.219  CSRF­PL  Fl. 946          6 Sucede, porém, que  ao dar  interpretação ao  termo  inicial para  contagem do  prazo  previsto  neste  dispositivo,  o  e.  STJ  fez  constar  do  decisum  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à  ocorrência  do FATO  IMPONÍVEL,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (...)”.  A  recente  interpretação  dada  ao  aludido  art.  173,  inciso  I,  redunda  em  resultados  distintos  no  cômputo  do  lapso  decadencial,  quando  comparada  com  remansoso  entendimento deste Conselho.  Acerca  do  entendimento  do  STJ  quanto  a  este  ponto  emergiram  amplas  discussões no âmbito deste Conselho. Consolidaram­se duas posições antagônicas no que diz  respeito à  interpretação e ao alcance do  art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, quanto à  reprodução das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos.  Um primeiro  entendimento  sustenta  que  o  art.  62­A do Regimento  exige a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ.  Deste modo,  em  relação a este assunto, o STJ teria afastado a literalidade do art. 173, inciso I do CTN, segundo  o qual, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  prevalecer  a  assertiva constante do  acórdão proferido no  aludido Resp nº 973.733/SC, no  sentido de que,  nestes casos, o termo inicial passou a ser o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  correspondente,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.”  O  outro  entendimento  existente  no  âmbito  desta  Conselho  defende  que  a  análise  do  contexto  fático  do  acórdão  do  STJ  e  a  finalidade  do  art.  62­A  devem  ser  devidamente  considerados  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo.  Deve­se  levar  em  conta,  inclusive,  a  própria  jurisprudência  daquela  Corte,  verificada  conforme  suas  decisões  posteriores sobre a mesma matéria.   Na  forma desta  segunda  linha,  a  qual  reputo mais  acertada,  o  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial é “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, nos exatos termos da redação do aludido art.  173, inciso I do CTN.  É  perfeitamente  aplicável  ao  caso  o  sentido  teleológico  do  aludido  dispositivo. Isto permite que, antes de reproduzi­lo automaticamente na decisão administrativa,  seja  feita uma análise mais  ampla  e  técnica do precedente  judicial,  sob pena de prejudicar o  atingimento de suas finalidades.   Dada a  sua natureza  e estando o mesmo sob a égide do vetor da  segurança  jurídica,  o  novel  dispositivo  regimental  deve  ser  compreendido  segundo  as  regras  dos  ordenamentos  que  admitem  os  precedentes  jurisprudenciais  como  determinantes  para  os  julgamentos futuros sobre as mesmas situações fáticas e jurídicas.   A  força  persuasiva  das  decisões  paradigmas  decorre  de  uma  perfeita  similitude  entre  os  feitos  comparados.  O  pedido  e  a  causa  de  pedir  do  provimento  judicial  considerado parâmetro devem ser simétricos ao caso sob análise. A adoção de critério distinto  infirma os fundamentos do instituto e compromete o resultado do julgamento.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 9100­000.219  CSRF­PL  Fl. 947          7 Por estas razões, deve­se levar em conta o aspecto teleológico do aludido art.  62­A do Regimento. A relevância de seu escopo implica adotar critérios jurídicos consolidados  na utilização dos precedentes jurisprudenciais.  Com  efeito,  a  finalidade  da  norma  veiculada  pelo  art.  62­A  é  evitar  que  o  litígio administrativo prossiga,  inutilmente, no âmbito do Poder Judiciário, podendo acarretar  prejuízos sucumbenciais à União, uma vez que, as instâncias judiciais inferiores não decidirão  de  forma  divergente,  em  face  do  rito  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).  Assim, dada a  força persuasiva dos acórdãos  firmados sob o  regime do art.  543­C do CPC, não seria de bom alvitre que o CARF decidisse pela manutenção da exigência,  quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na ação judicial ajuizada posteriormente.  É com este escopo que se apresenta a norma contida no referido art. 62­A do  RICARF,  o  qual,  acertadamente  buscou  evitar  que  os  acórdãos  proferidos  no  âmbito  desta  Corte  administrativa  divirjam  das  decisões  já  consideradas  definitivas  nos  órgãos  judiciais,  conforme a sistemática dos recursos repetitivos.   Contudo,  é  imperioso  assegurar  que  a  questão  sub  examine  no  processo  administrativo seja a mesma tratada no precedente judicial. Se o provimento judicial se deu em  face  de  situação  fática  ou  de  direito  distinta,  a  reprodução  da  decisão  paradigma  deve  ser  precedida de análise objetiva que conclua pela similitude entre os julgados.  A  aludida  norma  não  traduz  a  ideia  de  que  o  julgador  administrativo  deve  fazer  simples  cópia  da  decisão  do  Tribunal  Superior,  mormente  quando  manifestações  posteriores da mesma Corte são em sentido diverso, refletindo que o entendimento exarado  pelo acórdão proferido em sede do repetitivo não é aplicável indistintamente à totalidade  os casos.  Desta  forma,  para  dar  concretude  à  finalidade  do  disposto  no  art.  62­A,  ou  seja, buscar­se uma decisão conforme a linha adotada pela jurisprudência dos órgãos judiciais,  impõe­se a ampla compreensão do  teor daquela decisão. Torna­se,  assim,  inadmissível a  simples  reprodução  de  seu  texto  decisório,  dissociada  de  uma  análise  completa  do  precedente judicial.  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  análise  detida  do  inteiro  teor  do  referido  acórdão,  associada  ao  conhecimento das decisões que  se  seguiram  reiteradamente da mesma  Corte, revelam que a aludida decisão do STJ não colide com o disposto no art. 173, inciso  I do CTN, que continua recebendo a mesma interpretação.  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  verificar  qual  o  contexto  da  argumentação em que o Ministro relator proferiu a afirmação de que “O dies a quo do prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”. Verifica­se com clareza que a manifestação neste sentido vem  em resposta às razões da Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Ministro  Luiz Fux, verbis:  “(...)  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 9100­000.219  CSRF­PL  Fl. 948          8 Nas  razões  do  especial,  sustenta  a  autarquia  previdenciárias  que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 150,  § 4º, e 173, I, do CTN, uma vez que:  ‘Nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  para  a  homologação do lançamento é de 5 (cinco) anos. Assim, como  o prazo para a constituição do crédito tributário se inicia no  primeiro  dia  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, o prazo de decadência, nos tributos sujeitos  a  lançamentos por homologação,  inexistente o pagamento,  é  de  10  (dez)  anos,  e  não  5  (cinco),  como  equivocadamente  concluiu o Tribunal a quo.” (destacou­se)  A Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN,  somente teria início após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que  implicaria considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador.  Precisamente  ante  a  esta  alegação da Recorrente  (INSS),  o  acórdão do STJ  buscou  refutar  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  ofício somente se iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita, tendo  assentado o seguinte:  “(...)  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.  (...)  Outrossim, impende assinalar que o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário Brasileiro”, 10ª ed. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário”, 3ª ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199. (destacou­se)  O que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da decisão é que,  ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 9100­000.219  CSRF­PL  Fl. 949          9 do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Código  Tributário.  Este  é  o  conteúdo  assentado no acórdão, que se torna evidente com a leitura completa do parágrafo.  Deve­se  ressaltar  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  (Alberto  Xavier, Luciano Amaro e Eurico Marcos Diniz de Santi)  defende que o  termo  inicial  para a  contagem do prazo da decadência, de acordo com o art. 173, I, seja o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Isto torna prejudicada a compreensão do acórdão, no  sentido do voto vencido, quando se toma o seu desfecho de forma não contextualizada.  Ademais,  cumpre  ainda  aduzir  que  as  decisões  seguintes  proferidas  pelo  Tribunal  vem  seguindo  o  entendimento  ora  defendido,  em  aparente  contradição  ao  texto  do  aludido acórdão no recurso repetitivo. A contradição é apenas aparente, pois, consideradas no  seu âmago, as decisões não colidem com o disposto no art. 173, I do CTN.   As  duas  turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  mesmo  após  o  referido  julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  de  forma  correta  o  art.  173,  I,  do  CTN,  merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento assentado no aludido  Resp nº 973.733/SC. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA.  1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I).  Tal  entendimento  foi  solificado  no  STJ quando do julgamento do Resp nº 973.733/SC, julgado em  12.08.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado aos recursos repetitivos (CPC, ART. 543­C).  2. Parcelado o débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de  mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão da avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº  10.522/02, vigente à época da ocorrência dos fatos.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  Resp  1219461/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.04.2011,  Dje  14.04.2011)  (destacou­se)  A Primeira Turma da Primeira Seção do STJ, em sessão realizada quando o  Min.  Luiz  Fux,  ainda  compunha  o  referido  colegiado,  manifestou  o  mesmo  entendimento,  verbis:  “TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÁQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO IMPROVIDO.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 9100­000.219  CSRF­PL  Fl. 950          10 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações  estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação  de fundamento.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em  que,  no  caso de  imposto  lançado por homologação, quando há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional).  3. Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Resp 1050278/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.06.2010,  Dje  03.08.2010)  (destacou­se)  Como se verifica das partes destacadas nas decisões acima, ambas as turmas  da Primeira Seção  do STJ  vêm  se manifestando no  sentido  de que,  na  forma art.  173,  I,  do  CTN, o termo inicial para a contagem do prazo da decadência é sem dúvida o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se tratando,  pois,  de  alteração  no  entendimento,  mas  espécie  de  “interpretação  autêntica”  do  teor  do  acórdão do repetitivo, manifestada em sequência, pelos mesmos ministros daquela Corte.  Portanto, à luz destas considerações, conclui­se que:  i)  o  disposto  no  art.  62­A  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica  que ensejou a decisão do precedente judicial;   ii) a finalidade da disposição regimental é impedir que decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil;   iii)  e  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.  (...)”   Diante de tão bem fundamentadas razões, verifico que no caso dos autos, não  houve pagamento não houve pagamento antecipado, inclusive tendo se limitado a contribuinte  ­ nas contrarrazões – a defender que tal premissa não é necessária para aplicação do artigo 150.  No Auto de Infração, o fato gerador em discussão ocorreu nos dois primeiros  trimestres de 1999, sendo que a ciência do contribuinte se efetivou em 28/09 /2004. A data da  ciência autuação 28 de setembro de 2004.  Logo, por  força das disposições do  art.  173,  I,  do CTN, o direito de  lançar  extinguir­se­ia  com  o  transcurso  do  lapso  de  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado. Como a ciência do  auto de infração foi em 28/09/2004 as exigências de_IRPJ e CSLL são referentes aos períodos  de apuração ocorridos nos dois trimestres de 1999, não estão alcançados pela decadência.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 9100­000.219  CSRF­PL  Fl. 951          11 Por  tais  fundamentos,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para afastar a arguição de decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara ordinária para  apreciação das demais razões do recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                              Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 10380.901159/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
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Numero da decisão: 3302-003.119
Decisão:
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901159/2006­73  Resolução nº  3302­003.119  S3­C3T2  Fl. 335          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  sob  os  nº  23170.70124.250603.1.3.04­2804 e 12413.38911.130208.1.3.04­1595. O Despacho Decisório  de e­fl. 81 indeferiu a DCOMP 23170.70124.250603.1.3.04­2804 por falta de apresentação do  Livro  Razão  relativo  às  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  demonstrada,  de modo  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  a  DCOMP  12413.38911.130208.1.3.04­1595 por decadência do direito de repetição do indébito tributário.  Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou,  em  preliminares,  a  necessidade de suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação fora indeferida e, no  mérito, reconhecer a legitimidade do indébito pleiteado mediante a juntada de novas partes do  Livro  Razão,  relativo  às  contas  de  receita,  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  fiscal, em homenagem ao princípio da verdade material.   Quanto  ao  indeferimento  da DCOMP nº  12413.38911.130208.1.3.04­1595 por  decadência do direito de repetição, alegou que o crédito pleiteado já havia sido informado na  DCOMP retificadora 25186.19137.261006.1.7.04­7990, única e exclusivamente com o fito de  incluir  a  atualização  pela  taxa  Selic  não  informada  na  DCOMP  original  23170.70124.250603.1.3.04­2804. Entretanto, pelo  fato de  a Receita Federal  ter  glosado este  instrumento,  por  “razões  suas”,  a  recorrente  se  viu  obrigada  a  apresentar  a  DCOMP  complementar  de  nº  12413.38911.130208.1.3.04­1595,  embora  já  informara  o  crédito  na  DCOMP não admitida, dentro do prazo do artigo 168, inciso I do CTN.  A Décima Sexta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­ 59.072, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002   CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901159/2006­73  Resolução nº  3302­003.119  S3­C3T2  Fl. 336          3 Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.   REPETIÇÃO DO INDÉBITO ­ DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o  devido extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  da  extinção  do  crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.  PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  o  pedido  de  realização de perícia quando esta for prescindível. É de se considerar  prescindível  a  realização  de  perícia  requerida  com  a  finalidade  de  suprir a falta de apresentação de provas na impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reprisando  as  alegações  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  pugnando  pelo  conhecimento  de  toda a documentação já produzida no processo 10380.901169/2006­17, o qual seria o processo  principal  de  toda  a  verificação  relativa  à  matéria  de  direito  objeto  de  diversas  DCOMPs  protocoladas.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  processo  trata  de  indeferimento  de  duas  declarações  de  compensação:  DCOMP nº 23170.70124.250603.1.3.04­2804 e 12413.38911.130208.1.3.04­1595. A DCOMP  nº 12413.38911.130208.1.3.04­1595 foi indeferida por decadência do direito de repetição. Por  seu  turno,  a  recorrente  alega  que  esta DCOMP  não  teve  a  finalidade  de  fazer  compensação  nova, mas apenas de fazer constar a atualização do crédito tributário informado na DCOMP nº  23170.70124.250603.1.3.04­2804.  Informa  que  transmitiu  a  DCOMP  retificadora  25186.19137.261006.1.7.04­7990 para  constar  a  atualização monetária,  tendo  sido  indeferida  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901159/2006­73  Resolução nº  3302­003.119  S3­C3T2  Fl. 337          4 pela Receita Federal por “questões suas” e que devido a este indeferimento, se viu obrigada a  transmitir a DCOMP complementar nº 12413.38911.130208.1.3.04­1595.  Destaca­se, de início, que a DCOMP retificadora mencionada não foi admitida,  por  ter apresentado aumento de débito em relação à original  transmitida. De fato, constata­se  que nesta última houve compensação de débito original no montante de R$ 64.600,60 referente  a  Cofins  de  fevereiro/2003,  e­fl.  141,  enquanto  na  dita  retificadora,  foi  a  informada  a  compensação de R$ 73.702,82, portanto, débito superior ao informado na DCOMP original, o  que caracteriza nova compensação e não retificação, ao contrário do que afirma a recorrente. O  artigo 59 da IN SRF nº600/2005 esclarece:  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59.   Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida  quanto  tiver  por  objeto  a  inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado  mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF.   Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.   O  impedimento  justifica­se  porque  a  data  de  valoração  da  compensação  na  retificadora  é  a  data  da  original  transmitida,  e  por  isso  o  débito  compensado  não  pode  ser  alterado sob pena de se  considerar a nova DCOMP como original  e nova data de valoração,  conforme art. 61 da IN SRF nº 600/2005:  Art.  61.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera  a  data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data  da apresentação da Declaração de Compensação original.   Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  inadmissão  da  DCOMP  retificadora não foi por “questões” da Receita Federal, mas porque, de fato, se tratava de nova  compensação e não de retificadora, o que implicaria nova data de valoração dos créditos.  Por  outro  lado  a  DCOMP  nº  12413.38911.130208.1.3.04­1595  compensa  o  valor de R$ 9.102,22, ou seja, a diferença entre as DCOMPs original e a suposta retificadora,  reafirmando a natureza de nova compensação.   Conclui­se,  portanto,  que,  primeiro,  a  DCOMP  25186.19137.261006.1.7.04­ 7990  não  foi,  acertadamente,  admitida  e,  destarte,  não  produziu  efeitos  legais.  Segundo,  a  DCOMP 12413.38911.130208.1.3.04­1595 representa nova compensação e, portanto, demanda  análise distinta da DCOMP nº 23170.70124.250603.1.3.04­2804 quanto ao prazo de repetição  do  crédito  pleiteado. No  caso,  tendo  a DCOMP  sido  transmitida  em 13/02/2008,  referente  a  crédito  constante  de  recolhimento  em  14/06/2002,  configura­se  o  decurso  do  prazo  estabelecido no artigo 168, inciso I do CTN, aplicável aos pedidos administrativos pleiteados  após 9/06/2005, em consonância com a Súmula CARF nº 91:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901159/2006­73  Resolução nº  3302­003.119  S3­C3T2  Fl. 338          5 Ao pedido de  restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador.  Ressalta­se,  ainda,  que  a  recorrente  poderia  ter  efetuado  declarações  de  compensação  há mais  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  desde  que  tivesse efetuado o pedido de restituição dentro do prazo de cinco previstos no CTN, conforme  disposto  nos  artigos  26  e  27  da  IN  SRF  nº  600/2005,  o  que,  entretanto,  aparentemente  não  ocorreu:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  [..]§  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de  pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que  sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º.  Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que  exceder ao  total dos débitos por ele compensados mediante a entrega  da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo  mediante  Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro  do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional.  Concernente  à  DCOMP  nº  23170.70124.250603.1.3.04­2804,  o  despacho  decisório  decidiu  pelo  indeferimento  pela  falta  de  provas,  precisamente,  pela  falta  de  apresentação do Razão relativo às contas contábeis de receita, necessárias para a verificação da  legitimidade do direito creditório.  A recorrente pugnou pela aplicação do princípio da verdade material, alegando  ter  juntado  as  contas  de  receitas  da Cofins  de maio/2002,  e  a  necessidade  de  se  conhecer  a  documentação anexada  ao processo 10380.901169/2006­17 e,  caso  a documentação não  seja  suficiente, alega, ainda, a necessidade de realização de diligência.  Inicialmente,  a  recorrente  alegou  que  o  fundamento  das  declarações  de  compensação foi objeto de processo de consulta de nº 10380.000375/2003­57, cuja solução lhe  foi favorável no sentido de que a aplicação da sobretarifa de que trata o §1º do artigo 4º da MP  nº 14/2001 deveria compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins dos períodos  em que ocorressem o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a sobretarifa e não em  dezembro/2001, conforme determinado pela Resolução ANEEL nº 72/2002. A própria solução  de consulta indicou os procedimentos previstos na IN SRF nº 210/2002 para a recuperação dos  tributos e abordou apenas o ano de 2001, embora a recorrente afirmou ter efetuado o mesmo  procedimento em alguns meses de 2002.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901159/2006­73  Resolução nº  3302­003.119  S3­C3T2  Fl. 339          6 Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade,  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  período  do  crédito,  Razão  de  2003  contendo  lançamentos  relativos  a  tributos  e  contribuições  compensáveis,  incluindo históricos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  retidos,  a  recuperar,  compensação  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  Razão  da  conta de retenção de PIs/Pasep e Cofins de 31/12/2001 a 31/12/2003, balancete comparativo de  04/2002 e 05/2002.  Afirmou  ainda,  em  recurso  voluntário,  ter  juntado  o  Livro  Razão  relativo  às  contas de  receitas de maio/2002, embora  tal documento não  tenha sido  localizado nos autos.  Reafirmou,  ainda,  a  necessidade  de  conhecimento  das  provas  juntadas  ao  processo  10380.901169/2006­17, o qual conteria a consulta formulada no processo 10380.000375/2003­ 57, as planilhas de cálculo do PIS e da Cofins relativa aos períodos de dezembro/2001, janeiro,  fevereiro, março, maio  e  agosto/2002,  livro  Razão  de  contas  do  ativo  do  ano­calendário  de  2003.  Destaca­se que  a  recorrente  apresentou um primeiro demonstrativo  referente a  Cofins  de  maio  de  2002,  e­fl.  45  relacionando  os  valores  de  receita  operacional,  encargo  emergencial, receita financeira, acréscimos por atraso – Encargo Emergencial, Diferimento de  Receita ­ órgãos públicos – Adição, Diferimento de Receita ­ órgãos públicos – Exclusão, valor  retido – Lei 9.430, valor compensado e valor recolhido em DARF.  Posteriormente,  em  manifestação  de  inconformidade,  apresentou  novo  demonstrativo,  identificando  as  rubricas  contábeis:  Receita  pela  disponibilidade  de  rede  elétrica,  comercialização  de  energia  elétrica,  suprimento,  ativo  regulatório,  outras  receitas  e  rendas  –  distribuição,  outras  receitas  e  rendas  –  comercialização,  receita  financeira  –  comercialização,  atualização  ativo  regulatório,  receitas  não  operacionais  –  outras  receitas,  diferimento órgãos públicos e retenções órgãos públicos.  Pelos documentos constantes no processo, pode­se comprovar o valor da Cofins  retida  em  maio/2002,  e­fls.  65.  Em  relação  aos  demais  valores,  os  documentos  não  são  suficientes  à  sua  comprovação,  como  se depreende do  excerto  extraído do voto  condutor do  acórdão da DRJ:  "30.  Do  exame  da  documentação  apresentada  pela  interessada  à  Autoridade  Fiscal  que  apreciou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nºs  23170.70124.250603.1.3.04­2804  e  12413.38911.130208.1.3.04­1595, verifica­se que no demonstrativo de  apuração da base de cálculo da Cofins referente ao mês 05/2002, não  foi  informado  quais  receitas  compõem  as  parcelas  que  integram  o  cálculo nos títulos: receita operacional, receita financeira, receita não  operacional,  diferimento  da  receita  –  órgãos  públicos  –  adição  e  diferimento da receita – órgãos públicos – exclusão. Também, não foi  anexada aos autos a documentação contábil que pudesse comprovar os  valores  informados  nesse  demonstrativo,  conforme  solicitado  na  Intimação Fiscal.   31.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  impugnante  informa  ter  anexado o Livro Razão das contas de receitas que integram a base de  cálculo da Cofins de maio de 2002  (Doc. 09,  fls.  254 a 259). Ocorre  que, ao contrário do informado, tal documentação não foi trazida aos  autos. Os documentos apresentados pela interessada (Doc. 09, fls. 254  a 259) foram:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901159/2006­73  Resolução nº  3302­003.119  S3­C3T2  Fl. 340          7 31.1 Demonstrativo de Apuração da Cofins referente ao mês 05/2002  (fl. 255);  31.2 Balancete Comparativo referente ao mês 05/2002 (fls. 256/257); e   31.3  Lançamento  efetuado  no  mês  05/2002  na  conta  6310519000  ­  Com­ Out Rec Fin­Acrésc Moratório Conta (fl. 258).   32. Do exame da documentação apresentada verifica­se que:   32.1  Não  restaram  comprovados  os  valores  informados  a  título  de:  “Receita  Financeira­Administração  Central­Distribuição”  (R$  27.594,05),  “Receita  Financeira  –  Comercialização”  (R$  6.905.047,78),  “Diferença  receitas  financeiras”  (R$  365.347,15),  “DIFERIMENTO  ÓRGÃOS  PÚBLICOS”  (R$  466.290,32),  “RETENÇÕES  ÓRGÃOS  PÚBLICOS”  (R$  6.970,97)  e  OUTRAS  COMPENSAÇÕES (R$ 15.856,63);   32.2  Não  restou  comprovado  que  o  valor  excluído  a  título  de  “Atualização Ativo Regulatório” (R$ 3.851.476.09) estaria incluído no  valor  informado  a  título  de  “Receita Financeira  – Comercialização”  (R$  6.905.047,78),  e  que  aquele  seria  referente  aos  juros  remuneratórios  incidentes  sobre  o  financiamento  contratado  e  vinculado à recomposição tarifária extraordinária “RTE”;  32.3  Além  disso,  não  foi  objeto  da  consulta  efetuada  no  processo  n°  10380.000375/2003­57  qualquer  questionamento  relacionado  ao  tratamento  tributário  a  ser  dado  aos  juros  remuneratórios  incidentes  sobre o financiamento contratado e vinculado à recomposição tarifária  extraordinária “RTE”.  33.  Sem  essas  comprovações,  não  há  como  se  afirmar  qual  seria  o  valor  devido  da  Cofins  no  mês  05/2002,  tampouco  reconhecer  ser  o  valor recolhido maior que o efetivamente devido."  De  fato,  dadas  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  a  recorrente  deveria  ter  juntado  as  cópias  do  Livro  Razão  de  todas  as  contas  de  receita,  contas  de  recebimentos  de  receitas,  o  controle  extra­contábil  relativo  às  adições  e  exclusões  decorrentes  das  receitas  auferidas  em  face de órgãos públicos,  bem como  identificado como  surgiram os valores que  foram excluídos da base de cálculo como ativo regulatório e sua atualização.   Por  outro  lado,  dos  documentos  informados  como  constantes  do  processo  10380.901169/2006­17,  a  consulta  formulada  no  processo  10380.000375/2003­57  e  o  demonstrativo  de  cálculo  foram  aqui  juntados,  sendo  que  o  Livro  Razão  do  ano  de  2003  é  irrelevante para se apurar o direito creditório de maio de 2002, objeto desta lide.  O  que,  na  realidade,  constata­se,  é  que  a  recorrente  teve  oportunidade  de  demonstrar a base de cálculo na análise da compensação, em manifestação de inconformidade  e,  por  fim, no  recurso voluntário,  quando  já possuía  conhecimento,  pela decisão da DRJ, do  que  seria  necessário  para  comprovar  suas  alegações,  não  se  desincumbindo do  ônus  que  lhe  cabe  quanto  à  comprovação  do  indébito  tributário,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  dos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 333 do vigente Código de Processo Civil,  Lei nº 5.869/73.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.901159/2006­73  Resolução nº  3302­003.119  S3­C3T2  Fl. 341          8 Quanto  ao  pedido  de  diligência  fiscal,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar a impossibilidade de juntar as provas necessárias nos três momentos que lhe foram  oportunizados,  mormente  após  a  decisão  da  DRJ,  a  qual  especificou  os  pontos  não  comprovados.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15504.720852/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERA INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Não obstante a inexistência da contradição, omissão e obscuridade apontadas pela embargante, acolhem-se em parte os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada com algumas considerações e explicações adicionais.
Numero da decisão: 1401-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada com as considerações e explicações que integram o voto. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Julio Lima Souza Martins, Marcos de Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini Carvalho e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão embargada, fls. 1076­1081:  I ­ Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal  Mediante  o  processo  em  epigrafe  foram  lavrados  os  autos  de  infração  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social s/Lucro Líquido relativos aos ano­calendário de 2008, fls.  03  a  14,  para  exigência  de  crédito  tributário,  sob  a  fundamentação abaixo transcrita:  “001  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS  De  acordo  com  o  "Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal­TVCF" em anexo, o Contribuinte excluiu do lucro liquido  de  2008  receitas  de  reversão  de  provisão  no  valor  de  R$82.763.604,73.  Conforme o mesmo TVCF, à época de sua constituição em 1994,  tal  provisão não  teve  sua contrapartida  (no  caso, uma despesa  indedutível) adicionada ao lucro líquido para efeito de apuração  do Lucro Real ou da Base de Cálculo da CSLL.  Desse  modo,  a  posterior  exclusão  de  sua  reversão  se  caracterizou como indevida, nos termos da legislação tributária  e  em  conformidade  com  a  "Solução  de Consulta  n°  118­SRRF  06/DISIT",  de  08/11/2010;  cuja  decisão  se  deu  a  partir  de  "Petição", de 24/06/10, formulada pelo Contribuinte em questão.  A despeito disto, o Contribuinte não retificou sua escrituração e  declarações  ou  efetuou  qualquer  pagamento;  tendo  interposto  "Recurso  Especial  de  Divergência"  à  SRF/COSIT,  em  02/12/2010; o qual, embora admitido e pendente de apreciação,  não tem efeito suspensivo na presente autuação.”  O Termo de Verificação Fiscal, de  fls. 17/25, apresenta síntese  dos  procedimentos  fiscais,  informa  que  se  trata  de  instituição  financeira,  com  atuação  no  âmbito  do  Sistema  Financeiro  de  Habitação,  tece  considerações  sobre  os  lançamentos  contábeis/fiscais,  sobre  a  solução  de  consulta/recurso  de  divergência e indica a legislação aplicável.  II – DA IMPUGNAÇÃO  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  de  fls.  948  a  968,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  969  a  981  (estatuto,  ata,  documentos  de  identificação  e  despacho  de  admissibilidade  do  recurso de divergência).  No  tópico  1  –  Da  Autuação,  indica  os  valores  exigidos  nos  respectivos  autos  de  infração,  afirma  que  a  impugnação  é  tempestiva e no mérito o  lançamento é  improcedente, “por não  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.638  S1­C4T1  Fl. 3          3 terem  ocorrido  os  fatos  geradores  apontados  nos  Autos  de  Infração, segundo a legislação de regência da matéria.”  No tópico 2 – Dos Fatos, reporta­se à consulta por ela efetuada:  “Em 26.06.2010,  a  recorrente  apresentou  consulta  sobre  interpretação  da  legislação  tributária,  que  constitui  o  processo nº 10680.721664/2010­38.  Na  referida  consulta,  indagou  se  era  correto  seu  entendimento de que a reversão de provisão anteriormente  realizada para ajuste a valor de mercado de bens imóveis,  por não ter reduzido qualquer base de cálculo das exações  do PIS,  da COFINS,  do  IRPJ  e  da CSLL quando de  sua  constituição,  não  seria  considerada  receita  nova  e  tributada, por ocasião de sua reversão.  Como  relatado  na  consulta  apresentada,  a  provisão  foi  constituída  em  30.06.1994,  data  na  qual  a  recorrente  estava submetida ao regime de liquidação extrajudicial e,  portanto, sua gestão era exercida por liquidante nomeado  pelo Banco Central.  A provisão foi constituída em atendimento à legislação do  sistema  financeiro  nacional,  visando  à  adequação  de  valores da conta ‘Outros Valores e Bens’, que registrava  imóveis  retomados  ou  recebidos  de  devedores  para  pagamento de dívidas.”  Depois  de  transcrever  artigos  da  Circular  Bacen  2246,  de  05/11/1992, complementa:  “Em  30.09.1994,  da  mesma  forma  em  cumprimento  de  legislação  do  BACEN,  antes  cessação  do  regime  de  liquidação  extrajudicial  e,  portanto  sob  a  gestão  do  liquidante nomeado pelo Banco Central, foi contabilizada  uma  complementação  da  provisão  destinada  a  adequar  seu  valor  para  amparar  perdas  em  ações  judiciais  de  usucapião de alguns imóveis.  Igualmente foi informado na consulta formulada que, com  vistas  a  resolver  questões  relativas  aos  níveis  de  imobilização e endividamento, a recorrente alienou  todos  os  imóveis  com  os  quais  se  relaciona  a  provisão,  tendo  realizado  previamente  a  avaliação  dos  bens  a  valor  de  mercado.  Do confronto entre o valor dos imóveis obtido no laudo de  avaliação e o  correspondente  valor contábil  deduzido da  provisão, constatou­se ser o valor de mercado superior ao  valor contábil  líquido da provisão,  impondo­se, portanto,  uma reversão de parte da provisão.  Em  seguida,  foram  alienados  os  imóveis  pelo  seu  valor  contábil,  após  o  ajuste  mencionado  no  parágrafo  anterior”  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   4 Em seguida,  transcreve ementa da Solução de Consulta nº 118,  de 8 de novembro de 2010, informando ter apresentado Recurso  de  Divergência,  que  se  encontra  pendente  de  decisão,  destacando:  “Como informado na Consulta apresentada, a Impugnante  não era contribuinte do IRPJ e CSLL na época em que a  provisão para ajuste ao  valor de mercado de  imóveis  foi  constituída,  ou  seja,  em  junho  e  setembro  de  1994,  uma  vez  que  se  encontrava  em  regime  de  liquidação  extrajudicial no período de 03.05.1984 a 04.10.1994.  Assim,  a  constituição  de  provisão  para  ajuste  a  valor  de  mercado de imóveis não reduziu a base de cálculo do IRPJ  e  CSLL  quando  de  sua  constituição,  já  que,  estando  em  processo de liquidação extrajudicial, a Economisa não era  contribuinte dos tributos mencionados.”  No tópico 3 – Da preliminar de decadência, entende que:  “De  início,  como  preliminar,  cabe  lembrar  que,  se  a  mencionada provisão teve qualquer efeito fiscal, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  esses  efeitos  ocorreram  em 1994, quando ela foi constituída.”  Transcreve  o  art.  13,  inciso  I  da  Lei  nº  9.249/95,  tece  comentários  sobre  a  constituição  de  provisões  e  conclui,  fundamentando­se  no  art.  150  do  CTN  e  art.  898  e  899,  do  RIR/99 que:  “Assim, a provisão constituída em 1994, se não dedutível  perante  a  legislação  do  IRPJ  e CSLL,  constitui  adição  à  base de cálculo do IRPJ e da CSLL daquele ano, ou seja,  integra  o  fato  gerador  de  1994,  o  qual  já  se  encontra  alcançado  pela  decadência  em  2012,  quando  houve  a  autuação.”  No tópico 4 – Do Mérito assinala que “pautou seu procedimento  à  vista  de  manifestação  expressa  das  autoridades  fiscais,  constante das soluções de consulta apontadas como paradigmas  de divergência, as quais são anteriores à SC nº 118/2010.”  Reitera que agiu de boa­fé, inclusive apresentando a solução de  consulta  para  ter  a  confirmação  de  seu  entendimento,  destacando, novamente:  “Ressalte­se  que  a  Solução  de  Consulta  nº  118/2010  preconiza uma condição  impossível de ser cumprida pela  empresa,  pois,  na  época  da  constituição  da  provisão,  a  Economisa  não  era  contribuinte  dos  tributos  em  causa,  sendo­lhe  impossível  fazer a adição da provisão às bases  de cálculo do IRPJ e CSLL. Daí a surpresa da consulente  pela solução prolatada.  Como  se  não  bastasse,  ato  contínuo,  a  despeito  de  o  recurso de divergência não ter sido decidido pela COSIT,  viu­se  a  Impugnante  na  condição  de  fiscalizada,  exatamente quanto aos  fatos que  submeteu à  consulta da  autoridade tributária.”  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.638  S1­C4T1  Fl. 4          5 Reafirmando  que  agiu  de  boa­fé,  expressa  sua  convicção  de  estar amparada pelo art. 100 do CTN, por haver  entendimento  expresso  em  soluções  de  consulta  publicadas  pela  Receita  Federal do Brasil, bem como em jurisprudência do Conselho de  Contribuintes. Complementa que:  “E veio a ser autuada justamente quanto ao ponto objeto  da consulta, a reversão da provisão. E isto sem que tivesse  sido  solucionado  o  mérito  da  divergência!  A  autuação  fundamentou­se única  e  exclusivamente na malsinada SC  118/2010,  cujo  mérito  ainda  está  por  ser  resolvido  pelo  órgão competente.”  Entende que “É absolutamente improcedente a cobrança,  como será demonstrado.”  Inicia sua demonstração apresentando o que chama de “gênese  da  provisão  tributada”,  quando  relata  a  cronologia  dos  fatos,  destacando nos trechos literalmente transcritos:  “Essa reversão é o objeto da presente autuação.  Em  seguida,  foram  alienados  os  imóveis  pelo  seu  valor  contábil, após o ajuste mencionado no parágrafo anterior.  Ressalte­se  que  o  registro  dessa  provisão  só  se  deu  por  determinação  expressa  do  Banco  Central,  segundo  as  normas  específicas  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras, portanto, normas não tributárias.  Embora  as  instituições  financeiras  e  demais  entidades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  devam observar as disposições da Lei nº 4.595, de 31 de  dezembro de 1964, e os atos normativos dela decorrentes,  para fins fiscais, tais normas não se sobrepõem às normas  tributárias  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  A  constituição  da  provisão  em  tela  foi  decorrente  de  determinação  do  Banco Central,  mas  o  seu  registro  não  poderia  jamais gerar efeitos  fiscais,  como de  fato não os  gerou.  Não  gerou  efeitos  fiscais  ao  tempo  pretérito  em  que  a  provisão  foi  constituída  por  que  a  Impugnante  estava  submetida  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  e,  portanto,  não  era  contribuinte  do  IRPJ  e  CSLL.  E  não  gerou efeitos fiscais ao tempo da reversão da provisão já  que  quando  de  sua  constituição  a  base  de  cálculo  do  imposto e da contribuição não foi afetada.  O  resultado  fiscal  não  pode  ser  alterado  em  virtude  do  registro  da  provisão  realizado  por  determinação  das  normas  aplicáveis  às  instituições  financeiras,  que  não  são de natureza fiscal.”  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   6 Afirma  ainda  que  não  houve  acréscimo  patrimonial  ou  lucro,  portanto, conclui não há que haver exigência do IRJP e CSLL.  A  impugnante  cita/transcreve  excertos  de  decisões  administrativas e judiciais para subsidiar seus argumentos.  A  4ª  Turma  da DRJ Belo Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, por meio de Acórdão  que recebeu a seguinte ementa, fls. 983:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No desempenho das atividades de verificação da regularidade do  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias  pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.  DECADÊNCIA  Não  tendo  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  é  legítimo  o  lançamento  de  ofício  para constituição do crédito tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PROVISÃO. REVERSÃO.  Não tem amparo legal a exclusão da base de cálculo do IRPJ, do  valor  da  reversão  de  provisão  não  dedutível,  cuja  despesa  (contrapartida da provisão) não foi adicionada ao lucro líquido  no passado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/LUCRO LÍQUIDO  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  dos  demais  tributos  com  os  quais  compartilha  o  mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de  ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Cientificada  do  referido Acórdão  em  28/05/2012  (fls.  1000),  a  contribuinte  apresentou em 26/06/2012 o recurso voluntário de fls. 1002­21037, basicamente reiterando os  argumentos apresentados na fase impugnatória.   Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.638  S1­C4T1  Fl. 5          7 Em sua peça recursal, a contribuinte basicamente sustentou que:  a)  Submeteu  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  valor  representativo  da  reversão das provisões indedutíveis;  b)  Inexistiram efeitos tributários nos atos de constituição das provisões;  c)  Guardadas  as  devidas  particularidades,  a  liquidação  extrajudicial  de  instituições financeiras equivale à falência das demais instituições;  d)  Não há que se falar em incidência do IRPJ e da CSLL posto que inexistiu  acréscimo patrimonial;  e)  Não  haveria  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  tributável,  até  o  encerramento do processo  “falimentar”. Eventual  acréscimo patrimonial  apurado,  após  a  satisfação  de  todos  os  credores,  somente  poderia  ser  tributado na pessoa dos acionistas e não no nome da pessoa jurídica que  se encontrava em vias de extinção;  f)  Não  deve  haver  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  mora  (alegação inovadora, não apresentada na fase impugnatória).  Este colegiado negou provimento ao recurso voluntário, por meio do Acórdão  nº 1401­001.346 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA  Não  tendo  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  é  legítimo  o  lançamento  de  ofício  para constituição do crédito tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  PROVISÃO. REVERSÃO.  Não tem amparo legal a exclusão da base de cálculo do IRPJ, do  valor  da  reversão  de  provisão  não  dedutível,  cuja  despesa  (contrapartida da provisão) não foi adicionada ao lucro líquido  no passado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/LUCRO LÍQUIDO  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  dos  demais  tributos  com  os  quais  compartilha  o  mesmo  fundamento  de  fato,  tendo  em  vista  a  clara  relação  de  causa e efeito.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   8 Devidamente cientificada do supracitado Acórdão, a contribuinte apresentou  os presentes embargos de declaração, que foram recebidos nos termos do art. 65, §1º, do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09.06.2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF.  A  embargante  alegou  contradição,  omissão  e  obscuridade  no  Acórdão  nº  1401­001.346, relativamente os seguintes itens:  1) Arguição de contradição e obscuridade do acórdão, por falta de coerência  lógica entre a sua premissa "a provisão refere­se a uma despesa indedutível" e a sua conclusão  "a reversão da despesa indedutível deve ser tributada";  2) Arguição  de  omissão  e  obscuridade  para  definir  qual  foi  a  infração  que  ensejou o lançamento em apreço: a) se quando a embargante deduziu do lucro líquido despesa  indedutível; b) se quando a embargante não tributou a reversão de provisão indedutível.  Por  ocasião  do  exame  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos,  este  Relator consignou o seguinte:  Analisando  os  autos,  verifiquei  que  não  assiste  razão  à  embargante,  pois  não  procedem  nenhuma  das  arguições  de  omissão,  obscuridade  ou  omissão  no  acórdão  embargado.  Não  obstante este fato, a leitura da peça de embargos demonstra que  a  interessada  não  compreendeu  o  motivo  pelo  qual  este  colegiado  [...]  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  (não  obstante  a  aparente  clareza  do  voto  vencedor  do  Acórdão  embargado).  Esta falta de entendimento do Acórdão por parte da interessada  pode,  em  última  análise,  configurar  alguma  obscuridade  no  aludido Acórdão. Por esta razão, inobstante a óbvia ausência de  efeitos  infringentes,  considero  prudente  que  este  colegiado  aprecie os presentes embargos, com vistas a melhor esclarecer à  contribuinte  as  causas  de  decidir  adotadas  pelo  Acórdão  embargado.  Neste  termos,  admitindo  eventual  obscuridade  no  Acórdão,  considero presentes todos os requisitos de admissibilidade para  apreciação dos presentes embargos pela Turma.  É o relatório.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15504.720852/2012­65  Acórdão n.º 1401­001.638  S1­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Trata­se de embargos de declaração manejados pela contribuinte, em face do  Acórdão nº 1401­001.346, relativamente os seguintes itens:  1) Arguição de contradição e obscuridade do acórdão, por falta de coerência  lógica entre a sua premissa "a provisão refere­se a uma despesa indedutível" e a sua conclusão  "a reversão da despesa indedutível deve ser tributada";  2) Arguição  de  omissão  e  obscuridade  para  definir  qual  foi  a  infração  que  ensejou o lançamento em apreço: a) se quando a embargante deduziu do lucro líquido despesa  indedutível; b) se quando a embargante não tributou a reversão de provisão indedutível.  Passo à análise dos itens arguidos pela embargante.  Arguição de  falta de coerência  lógica entre a  sua premissa "a provisão  refere­se a uma despesa  indedutível"  e a  sua conclusão "a reversão da  despesa indedutível deve ser tributada"  A  presente  arguição  merece  ser  sumariamente  rejeitada,  posto  que  tanto  a  premissa  quanto  a  conclusão  apontadas  pela  embargante  não  correspondem  à  verdadeira  premissa e à verdadeira conclusão contida no acórdão embargado.  Na verdade, a verdadeira premissa adotada pela decisão embargada foi a de  que "a provisão refere­se a uma despesa indedutível que, no passado, não foi adicionada ao  lucro  real  da  contribuinte".  A  parte  em  destaque  refere­se  à  parcela  da  premissa  que  foi  (voluntária ou involuntariamente) ignorada pela embargante.  A  efetiva  ocorrência  destes  fatos  (falta  de  adição  ao  lucro  real  da provisão  indedutível, realizada no passado) encontra­se amplamente demonstrada nos autos, não tendo  sido  sequer  contestada  pela  contribuinte,  seja  em  sua  peça  recursal,  seja  em  sua  peça  de  embargos.  A  partir  desta  verdadeira  premissa,  o  acórdão  embargado  chegou,  corretamente,  à  conclusão  de  que  "a  reversão  da  despesa  indedutível,  que  não  tenha  sido  previamente  adicionada  ao  lucro  real,  deve  ser  tributada".  Mais  uma  vez,  a  parte  em  destaque refere­se à parcela da  conclusão que foi  (voluntária ou  involuntariamente)  ignorada  pela embargante.  A  própria  ementa  da  decisão  embargada  bem  demonstra  o  fato  acima  referido, fls. 1074:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  PROVISÃO. REVERSÃO.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   10 Não tem amparo legal a exclusão da base de cálculo do IRPJ, do  valor  da  reversão  de  provisão  não  dedutível,  cuja  despesa  (contrapartida da provisão) não foi adicionada ao lucro líquido  no passado.  Diante do exposto, é  forçoso concluir pela  inexistência de qualquer  espécie  de contradição e/ou obscuridade do acórdão, no tocante à presente arguição.  Arguição de  omissão  /  obscuridade pelo  fato de  o Acórdão  embargado  não  ter  identificado  claramente  o  momento  da  ocorrência  da  infração  que ensejou o presente lançamento: a) quando a embargante deduziu do  lucro  líquido  despesa  indedutível;  ou  b)  quando  a  embargante  não  tributou a reversão de provisão indedutível.  Tal arguição pode ser refutada mediante simples transcrição de um pequeno  trecho da decisão embargada, fls. 1083 (grifado):  Destaque­se que esta abordagem tem como objetivo tão somente  demonstrar  que  a  impugnante  não  atendeu  à  legislação  de  regência de forma a lhe permitir excluir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL o valor da reversão de provisão não dedutível,  em 2008. Sob nenhum aspecto pretende­se analisar o mérito do  fato  ocorrido  em  1994,  por  não  ser  objeto  de  litígio  e,  até  porque, a impugnante não o nega.  Como  facilmente  se  percebe,  a  presente  autuação  versou  apenas  sobre  a  infração ocorrida quando a embargante não tributou a reversão de provisão, em 2008.  Inexiste, portanto, a omissão / obscuridade arguida pela embargante.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto no  sentido de ACOLHER EM PARTE os embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  integrar  a  decisão  embargada  com  as  considerações e explicações que integram o presente voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/06/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6458005 #
Numero do processo: 10166.724470/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por concomitância de instância. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724470/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LAZARO AUGUSTO GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  RENUNCIA  TÁCITA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por concomitância de instância.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 01/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY MEDEIROS DA  SILVEIRA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 70 /2 01 1- 94 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 (Suplente  convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Para o contribuinte  identificado no preâmbulo,  foi emitida, por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Brasília  –  DF,  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 42/45, referente ao imposto de renda pessoa  física do exercício 2008. A restituição apurada na declaração foi  reduzida para R$ 536,63, valor já pago ao interessado.  A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração de Ajuste Anual ND nº 01/35.600.436, quando foram  alterados os dados nela informados em decorrência da seguinte  irregularidade:  •Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia  grave,  no  valor  de  R$  123.160,59.  Fonte  pagadora:  Caixa  de  Previdência= dos Funcs do Banco do Brasil.  O enquadramento legal e a descrição dos fatos foram anotados à  fl. 43. Na descrição dos fatos consta que, como o laudo médico  estava  incompleto,  intimou­se  o médico  que  o  emitiu,  o  qual,  em resposta, informou que o contribuinte não é mais portador  da doença diagnosticada em 1987.  Depois  da  ciência  do  lançamento,  foi  apresentada  impugnação  às fls. 3/5.  O  impugnante  afirma  que  é  portador  de  neoplasia maligna  e  enfrenta sérias dificuldades no seu cotidiano desde a operação  para  retirada  de  tumor,  pois  necessita  de  acompanhamento  médico  constante, medicamentos  e  realização  de  exames  com  periodicidade anormal.  Recorre a julgado do STJ e argumenta que não se trata de uma  simples  enfermidade,  que  permitiria  a  recuperação  total  e  retorno  das  condições  de  saúde  presentes  antes  da moléstia.  A  gravidade  da  doença  impôs  ao  requerente  uma  série  de  limitações. Junta aos autos os documentos de fls. 8/34.  Solicita  prazo  para  apresentar  laudo  médico  pericial  mais  detalhado,  caso  o  laudo  médico  acostado  aos  autos  seja  considerado insuficiente.  Requer a improcedência do lançamento.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10166.724470/2011­94  Acórdão n.º 2201­003.275  S2­C2T1  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  pelos motivos especificados na legislação de regência.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  DECISÕES JUDICIAIS.  O  efeito  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de ato específico do Secretário da Receita Federal.  Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, os argumentos dispostos na impugnação  e  acrescenta  informação  acerca  do  processo  judicial  n.º  0050923­64.2011.4.01.3400,  em  trâmite no Tribunal regional Federal da 1ª Região, no qual estava sendo discutida a isenção em  questão.  Em  seguida,  foi  apresentada  Informação  Fiscal,  fl.  293,  dispondo  sobre  a  existência  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado  em  12/11/2014,  na  qual  houve  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  do  IRPF  incidente  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria  do  contribuinte  auferidos  a  partir  de  16/09/2006,  bem  como  à  nulidade  das  Notificações  de  Lançamento  n°  2007/601451460304199,  2008/179706851061457,  2009/179706871789707 e 2010/179706900505457.  Na  referida  análise,  verificou­se  que  as  Notificações  de  Lançamento  n°  2008/179706851061457,  2009/179706871789707  e  2010/179706900505457  encontram­se  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 atualmente em discussão administrativa no CARF, em sede dos processos 10166.724470/2011­ 94, 10166.724473/2011­28, e 10166.724471/2011­39 respectivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conforme  salientado  no  relatório,  houve  decisão  judicial  transitada  em  julgado acerca da matéria objeto do presente processo, de modo que restou anulada a presente  Notificação  de  Lançamento  (2008/179706851061457),  ressaltando­se  que  a  execução  da  sentença ocorrerá na via judicial.  Nesse  contexto,  impõe­se  a  aplicação  da  decisão  judicial,  importando  renúncia pelo contribuinte à instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n.º 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte, tendo em vista o deslinde da controvérsia na via judicial.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 18470.732107/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.276
Decisão: Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento fiscal, vencidos os Conselheiros EDUARDO DE OLIVEIRA e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que aplicavam aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA."
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 94          1 93  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.732107/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.276  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF­RRA   Recorrente  JOSÉ MURI RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  VIGENTES  A  ÉPOCA  EM  QUE  OS  VALORES  DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS,   O  RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543B  do  CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime previsto  na  norma do  art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas,  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  deve  observar  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva e da proporcionalidade. O art. 62, §2º do Regimento Interno do  CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento.  Recurso Voluntário Provido      Crédito Tributário Exonerado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  e  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  que  aplicavam  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte.      (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 21 07 /2 01 2- 91 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO  DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA."          Relatório  O presente  processo  decorre  de  procedimento  de  revisão  de Declaração  de  Ajuste Anual 2011, ano­calendário 2010 no qual foi apurado omissão de rendimentos no valor  de R$ 313.887,40 que resultou em um imposto suplementar no valor de R$ 69.664,55.    Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  declarados pelo Contribuinte com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  constatou­se  omissão  de  redimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 313.887,40. Na apuração do imposto  devido foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) no valor de R$ 9.416,62.    Em  sua  impugnação  o  contribuinte  alegou  que,  por  existir  a  opção  do  lançamento  ser  feito  em  Rendimentos  Tributáveis  de  Pessoa  Jurídica  Recebidos  Acumuladamento, a utilizou. Foram juntados documentos.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro lavrou o Termo  Circunstanciado (fls. 39/43), no qual registrou que:    a) os rendimentos considerados omitidos oriundos da fonte pagadora Banco  do Brasil são provenientes do processo judicial nº 2001.51.01.538225­1 da 38ª Vara Federal do  Rio de Janeiro;  b) Indeferiu o pedido constante da Impugnação para que o rendimento fosse  considerado  como  Rendimento  Recebido  Acumuladamente,  pois  o  contribuinte  não  teria  declarado tal rendimento nem como rendimentos tributáveis nem como rendimentos sujeitos à  tributação  exclusiva  e,  nos  termos  do  artigo  832  do  RIR/99,  a  retificação  da  declaração  somente é permitida antes de incidado o processo de lançamento de ofício.     O  contribuinte  foi  cientificado  da mencionada  decisão  em  25/10/2012  (fls.  35) e apresentou impugnação em 22/11/2012(fls.2).    A Delegacia Regional de Julgamento  julgou  improcedente a a  Impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18470.732107/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.276  S2­C2T2  Fl. 95          3 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2010   Ementa:   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO PARA O ANO­CALENDÁRIO DE  2010.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.   Os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido  entre 01 de janeiro de 2010 e 20 de dezembro de 2010, decorrentes de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  e  os  provenientes  do  trabalho,  inclusive  aqueles  oriundos  de  decisões  das  Justiças  do  Trabalho,  Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  que  não  foram  tributados  exclusivamente  na  fonte,  poderão  sê­lo  mediante  a  opção,  do  contribuinte, pela forma de tributação "Exclusiva na fonte" quando do  preenchimento da declaração de ajuste anual do imposto.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      Em seu voto a DRJ ressalta que, ao consultar o portal DIRF, constatou que o  Branco do Brasil apresentou DIRF Retificadora, em 25/02/2015, no qual declarou rendimento  bruto no valor de 313.887,40 e um imposto retido no montante de R$ 9.416,62.    De  acordo  com  a  DRJ,  o  Recorrente  tinha  a  faculdade  de  oferecer  à  tributação  seus  rendimentos  recebidos  acumuladamente  na nova  sistemática, mediante  ajuste  específico na declaração anual. No entanto, como essa faculdade não foi exercida no momento  oportuno, o sujeito passivo estaria impedido de exercê­la e, por essa razão, considerou correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente com base no art. 12 da Lei nº 7.713/88.    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual alega  que, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Regionais, do Superior Tribunal de Justiça e  do Supremo Tribunal Federal, não poderia  ser  tributado com base na  sistemática prevista no  artigo 12 da Lei nº 7.713/88, em virtude da sua inconstitucionalidade.       É o relatório         Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Conforme  mencionado  no  Relatório  o  lançamento  utilizou  como  fundamentação  legal  o  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  por  entender  que,  apesar  de  lhe  ser  facultada  a  opção  pelo  regime  de  tributação  previsto  no  artigo  12­A,  o  contribuinte  não  exerceu, tempestivamente, a referida opção.     O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através da aplicação da alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.     De  acordo  com  a  referida  decisão,  (transitada  em  julgado  em  09/12/2014)  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:      IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES  – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.(RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:    Artigo 62 (...)    §2º  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 18470.732107/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.276  S2­C2T2  Fl. 96          5   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                            Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 3 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10980.007519/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. 1NTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, a teor do art. 33 do Decreto if 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-80.944
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. 1NTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, a teor do art. 33 do Decreto if 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. diaartia, ~ti-CA • SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente. \—NC-re • NTÔNIO RICARDO ACCIOLt CAMPOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.• 10980.007519/2003-37 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.944 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 125 Brasffis, py taxx. $4„,ígiroosa mat. Safa 91745 Relatório Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 80/90. A DRJ em Curitiba - PR, não conhecendo do recurso, julgou o lançamento procedente para manter o crédito tributário no valor de R$ 190.695,45, referente ao PIS, além da respectiva multa de oficio de 75% e encargos legais correspondentes. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 94/110), reiterando as razões da peça impugnatória. Às fls. 111/121, relação de bens e direitos para arrolamento. - - o Relatório. 1\°.X. Processo n.° 10980.007519/2003-37 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.944 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIANTES CONFERE COMO ORlGlNAL Fls. 126 Brasília. /M/ rá9" siNio 944.3eftinsa Voto Mal..‘Seps 91745 Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância (Acórdão ri 2 06- 13.241) em 24/01/2007, conforme AR de E. 93. Apresentou recurso a este Conselho em 16/03/2007, conforme carimbo de recebimento à E. 94. Analisando o art. 33 do Decreto 11 2 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância, tem-se: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". A contagem do prazo segue as regras estabelecidas no art. 52 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Sendo 12/02/2007 uma segunda-feira, a contagem do prazo para interposição de recurso voluntário se iniciou na terça-feira, dia 13/02/2007 e foi encerrada terça-feira, dia 13/03/2007. • Logo, se o recurso foi interposto em data posterior (16/03/2007) ao termo final, a decisão a guo já se tomara definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n 2 70.235/72, que assim, estabelece: "Art 41. São definitivas as decisões: 1- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ". Em face do exposto, não conheço do recurso, por ser intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. C/Nwia Nik Ô1Nt---1;-10X1-nICA.RDO ACCIOLY CAMPOS 12, Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002435/94-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. . SÚMULA CARF N° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13805.002435/94­10  Acórdão n.º 2201­003.086  S2­C2T1  Fl. 468          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/FNS (Fls. 408), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Mediante  o  Auto  de  Infração  de  fls.  1  a  4,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  5  a  11,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado o pagamento da  importância de 33.477,69 UFIR, a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­base  1988  e  1989,  acrescida  de  multa  de  oficio  de  50%  e  juros  de  mora  devidos à época do pagamento.  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  constante  do  Auto  de  Infração (fls. 3 a 4) e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 241  a 250, consta­se que a autuação se deu em razão das seguintes  infrações:  1) omissão de rendimentos da atividade rural, apurada no ano­ base 1988;  2) omissão de rendimentos em virtude da detecção de acréscimo  patrimonial a descoberto, nos anos­base 1988 e 1989;  3) omissão de  rendimentos  caracterizados por  sinais  exteriores  de riqueza, no ano­base 1989;  4) omissão de ganho de capital apurado nos meses de dezembro  de 1988, janeiro e , novembro de 1989.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  interpôs  a  impugnação de fls. 253 a 270, apresentado por seu procurador,  conforme  instrumento  de  mandato  de  fl.  271,  fazendo,  inicialmente, uma breve descrição da ação fiscal (fls. 253 e 254)  seguida  de  item  intitulado  "Delimitação  da  Controvérsia"  (fls.  255 a 258), no qual destaca as parcelas do  lançamento com as  quais concorda.  As fls. 258 a 270, o interessado passa às questões de mérito que  se encontram a seguir resumidas.  Exercício 1989, ano­base 1988  Atividade Rural  O contribuinte requer que sejam excluídas do total das receitas  omitidas  apuradas  pela  fiscalização,  as  importâncias  de  NCz$  500,00 e NCz$ 658,00, provenientes da venda de veiculo (F1000)  e equipamentos (Trator Valmet), assim como os rendimentos de  aplicações  financeiras,  nos  montantes  de  NCz$  749,32,  NCz$  42,03 e NCz$ 382,55.  Considerando  que  a  atividade  rural  é  feita  em  regime  de  parceria,  deve  ser  excluído  NCz$  174,90,  que  corresponde  a  50% do total dos valores acima descritos, aplicado o percentual  de  15%(percentual  de  arbitramento  do  lucro  tributável  da  atividade  rural),  restando  um  montante  tributável  de  NCz$  2.947,45.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13805.002435/94­10  Acórdão n.º 2201­003.086  S2­C2T1  Fl. 469          3 Acréscimo Patrimonial a Descoberto  O  contribuinte  alega,  inicialmente,  erro  no  somatório  do  valor  apurado  pela  autuante  as  fls.  5  e  6  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  referente  â  "variação  patrimonial  não  declarada",  afirmando  que  o  correto  é  NCz$  168.398,25,  e  não  NCz$  207.850,66 como consta.  Requer,  ainda,  que  deste  valor  sejam  excluídas  as  seguintes  parcelas:  a)  Do  valor  de  NCz$  14.206,20  (item  2  do  TVF)  deve  ser  excluída a importância de NCZ$ 9.470,80, remanescendo NCZ$  4.735,40. Este  item refere­se a  valores não declarados  de duas  lojas do Edifício Laura Osório da qual sua participação era de  um terço do total do imóvel e, portanto, o valor tributável a ser  exigido  do  contribuinte  deve  ser  de  um  terço,  para  que  seja  mantido  o  critério  adotado  pela  fiscalização  na  apuração  do  ganho de capital de outros 4 apartamentos do mesmo prédio.  b)  O  valor  de  NCz$  40.800,00  (item  12  do  TVF)  deve  ser  reduzido para NCz$ 4.500,00, tendo em vista o valor declarado  no  item 21 de  sua declaração de bens  como Cz$ 4.500.000,00,  como mencionado na verificação fiscal.  c) O valor de NCz$ 69,50, indicado no item 15 do TVF como não  declarado, já estava computado, juntamente com o valor de Cz$  5.500,00,  referente  A  letra  "b",  do  item  21  da  declaração  de  bens, totalizando NCz$ 75,00.  d) A  importância de NCz$ 85.399,57,  referente aos valores dos  bens  imóveis,  benfeitorias,  máquinas  e  equipamentos  da  atividade  rural,  informados  em  quadro  demonstrativo  assinado  por  seu  parceiro,  os  quais  foram  considerados  não  declarados  (item 16 do TVF). Assevera que os  imóveis  rurais  constam nos  itens 21 e 22 de sua declaração de bens* e, quanto As compras  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  nos  anos­base  1988  e  1989, já esclareceu, por duas vezes, que quem os adquiriu foi seu  parceiro e não o contribuinte.  Sustenta  que  não  pode  os  valores  informados  em  um  demonstrativo  informal,  nos  quais  constam  os  valores  atualizados dos imóveis e equipamentos rurais, prevalecer sobre  a declaração apresentada.  Com as exclusões acima descritas, o valor de NCz$ 168.398,25  deve  ser  diminuído  para  NCz$  37.158,38.  Somando­se  a  este  valor  as  glosas  dos  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  chega­se a um montante de NCz$ 76.610,779, o qual, subtraído  do valor correspondente A sobra patrimonial declarada, obtém­ se um valor tributável final de NCz$32.447,03.  Ganho de Capital  O  contribuinte  alega  que  o  fiscal  apurou  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  descritos  nos  itens  5.b  e  8.d  do  TVF,  no  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13805.002435/94­10  Acórdão n.º 2201­003.086  S2­C2T1  Fl. 470          4 montante  de  NCz$  129.877,10,  que  corresponde  ao  valor  tributável  apurado  no  DALI  (fls.  238  a  240)  somado  a  NCz$  36.264,58,  concernente  venda  de  quotas  do  condomínio  OZANAN (item 5.b e letra "C" do TVF).  Quanto As quotas do condomínio OZANAN, entende que se não  foram aceitas como permutadas por um terreno no  item 5.a do  TVF, da mesma forma não podem ser considerados para efeitos  de tributação do lucro imobiliário no item seguinte, 5.b.  Salienta  que  no  item  5.a  do  TVF,  a  operação  de  permuta  foi  desconsiderada visto que, segundo escritura pública de compra e  venda, houve pagamento do prego total do terreno, no valor de  NCz$  5.961,71,  reputando­se  como  acréscimo  patrimonial  a  diferença entre o valor da escritura e o declarado no item 63 da  declaração de bens, ou seja, NCz$ 1.261,71. Alega haver bis in  idem  quando  sobre  a  mesma  operação  econômica  se  tributa  como acréscimo patrimonial e como lucro imobiliário, ao mesmo  tempo. O contribuinte acolhe a imposição tributária descrita no  item 5.a (acréscimo patrimonial injustificado), no valor de NCz$  1.261,71, mas rejeita a do item 5.b (lucro imobiliários), no valor  de NCz$ 36.264,58.  No  que  se  refere  ao  lucro  imobiliário  apurado  no  DALI  elaborado  pela  fiscalização,  reconhece  a  procedência  do  valor  tributável de NCz$ 5.627,93, calculado na fl. 1 do DALI, do qual  deve  ser  excluído  NCz$  1.046,12,  calculado  no  DALI  apresentado  pelo  impugnante  na  declaração  apresentada,  resultando no valor tributável de NCz$ 4.581,81.  Quanto às fls. 2 e 3 do DALI elaborado pelo fiscal, sustenta que  está  calculado  com  o  suposto  lucro  imobiliário  que  o  contribuinte teria auferido na transferência de bens imóveis para  integralização  de  capital  na  empresa  L.F.  Sustenta  que  os  valores  de  alienação  constantes  do  instrumento  de  alteração  contratual  —  retificativo  do  contrato  originário  —  conferem,  exatamente com os expressos no DALI entregue pelo impugnante  junto com sua declaração de rendimentos. As divergências entre  fisco e contribuinte residem justamente no valor de alienação.  Acrescenta,  ainda,  que  a  transferência  de  bens  imóveis  da  pessoa física para a pessoa jurídica, a titulo de integralização de  capital não implica lucro imobiliário, conforme já decidido pelo  Supremo Tribunal Federal. Cita jurisprudência sobre o tema.  Conclui o contribuinte que o valor tributável, neste item do Auto  de Infração, é de NCz$ 4.581,81.  Origem dos valores aparados no ano­base 1988  Por  fim, o  impugnante alega que no o  total  do rendimento que  entende  ser  tributável,  referente  ao  ano­base  1988,  totalizando  NCz$  39.976,29,  teria  sua  origem  justificada  no  lançamento  tributário efetuado contra a pessoa jurídica Cosmetic Comércio  de Produtos Químicos Ltda., da qual o contribuinte detinha 65%  do capital social. O lançamento fiscal e a participação societária  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13805.002435/94­10  Acórdão n.º 2201­003.086  S2­C2T1  Fl. 471          5 estão  provados  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  assim  como  o  parcelamento  do  correspondente  ao  respectivo  crédito  tributário,  processos  administrativos  Nº  11080.005911/91­16  e  11080.005915/91­69,  em  trâmite  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Porto Alegre.  Acrescenta que mediante o lançamento acima citado foi exigido  da empresa Cosmetic  imposto de  renda na  fonte  sobre omissão  de  receitas  no  montante  de  NCz$  193.554627,00,  relativo  ao  ano­base 1988, a titulo de lucro automaticamente distribuindo.  Deste valor, a parcela referente a participação do contribuinte é  de NCz$ 125.812.457,00  (65% do  capital  social),  o que  lhe  dá  uma  grande  folga  para  suportar  às  parcelas  das  bases  de  cálculos  cuja  procedência  foram  por  ele  admitidas,  tornando  nulo qualquer lançamento referente ao ano­base 1988.  Exercício 1990, ano­base 1989  Acréscimo patrimonial a descoberto  O contribuinte acolhe o  lançamento  integralmente,  nesta parte,  pelos valores nele indicados.  Sinais exteriores de riqueza  O  impugnante  alega,  inicialmente,  ser  nulo  esta  parte  do  lançamento,  uma  vez  que  não  identifica  bem  a  matéria  tributável, contrariando o disposto no art. 142 do CTN.  Segundo  ele,  a  fiscalização  apurou  valor  tributável  de  NCz$  456.297,68  proveniente  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  fazendo referência aos itens 9, 10 e 12.b do TVF. Argumenta que  a  soma dos  valores  indicados  em cada  um dos  itens  não  fecha  com a base de cálculo tributável lançada: o item 9 não expressa  qualquer valor; o  item 10 contém uma base  tributável de NCz$  145.800,00; e o  item 12.b,  indica um valor de NCz$ 47.055,00,  totalizando NCz$ 192.855,00.  No  mérito,  argúi  que,  não  obstante  o  item  9  do  TVF  faça  referencia  a  saldo  de  conta­corrente  não  declarado,  não  lid  qualquer indicação do valor omitido.  Quanto ao item 10 do TVF, o contribuinte alega que a autuante  chegou  ao  valor  tributável  de  NCz$  145.800,00  porque,  para  efeito  de  origem  patrimonial,  desconsiderou  50%  do  valor  correspondente  a  parcela  do  ganho  de  capital  não  tributável,  julgando  que  o  contribuinte  a  havia  declarado  integralmente.  Afirma  que,  analisando­se  as  declarações  do  casal,  a  parcela  isenta,  tanto quanto a tributada, foi declarada na proporção de  50%.  Por fim, com relação ao item 12.b do TVF, segundo o qual foram  glosados  rendimentos  não  tributáveis  da  atividade  rural,  no  montante  de  NCz$  47.055,00,  embora  nada  tenha  a  objetar  o  interessado,  entende  ser  insustentável  em  razão  do  vicio  de  nulidade.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13805.002435/94­10  Acórdão n.º 2201­003.086  S2­C2T1  Fl. 472          6 Ganho de Capital  Alega que a fiscalização apurou ganho de capital  tributável no  valor de NCz$13.628,89, no mês de janeiro de 1989, e outro de  NCz$  158.217,00,  em  novembro  do  mesmo  ano,  conforme  descrito nos itens 11.b e 2 do TVF.  Quanto  ao  ganho  de  capital  apurado  em  janeiro  de  1989,  concorda com o  valor de NCz$ 10.012,00, que  se  relaciona na  realidade com a letra "a" do item 11 e não com a "b".  No  que  se  refere  a  parcela  remanescente  de  NCz$  3.616,79,  pugna por sua exclusão, pois é alusiva a ganho de capital que,  no seu entender, não ocorreu na transferência de bem imóvel da  pessoa física para a pessoa jurídica.  Com  relação  ao  item  2  do  TVF,  discorda  do  ganho de  capital  apurado  pela  fiscalização,  no  valor  de  NCz$  158.217,00,  afirmando  que  a  autuante  incorreu  em  erro  ao  converter  em  BT'N o custo de aquisição deste imóvel, fazendo­o pelo índice de  novembro de 1988 (359,27) quando o correto seria o do mês de  aquisição, ou seja,  abril  de 1988  (90,588),  conforme consta do  demonstrativo  apresentado  pelo  impugnante  junto  com  sua  declaração.  Assim,  neste  item  concorda  o  contribuinte  com  o  ganho  de  capital de NCz$10.012,10, referente a janeiro de 1988.  Exercícios 1989 e 1990, anos­base 1988 e 1989  Aplicação da TR  Às  fls.  266  a 270, discorre  longamente  sobre  a TRD,  alegando  ser ilegal sua aplicação como indexador ou como juros de mora,  tendo em vista seu caráter remuneratório.  Acrescenta, ainda, que com a extinção do BIN, antigo indexador  oficial  ou  índice  de  correção  monetária,  outro  indexador  de  tributos somente poderia ser exigido a partir de 1' de janeiro de  1992,  com  a  criação  da  UFIR  pela  Lei  n  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991. A aplicação da TRD, nos termos do art. 9 da  Lei  8.177/1991,  foi  um  artificio  visando  suprir  a  lacuna  da  correção monetária existente entre 01.02.1991 a 31.12.1992.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  Ano­calendário: , 1.988  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Classifica­se  como  omissão  de  rendimentos,  a  oscilação  positiva  observada  no  estado  patrimonial  do  contribuinte,  sem  respaldo  em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente  na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação  capaz de ilidir a tributação.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13805.002435/94­10  Acórdão n.º 2201­003.086  S2­C2T1  Fl. 473          7 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Ano­calendário: 1988, 1989  Ementa:  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  COM  IMÓVEIS.  GANHO  DE  CAPITAL —  A  transferência  de  bens  imóveis  de  pessoa  física para pessoa  jurídica a  titulo de  integralização de  capital constitui fato gerador do ganho de capital.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Ano­calendário: 1989  Ementa:  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA.  DESCARACTERIZAÇÃO  —  Glosas  de  rendimentos  não  tributáveis  e  lançamentos  baseados  exclusivamente  em  documentos  bancários  não  configuram  sinais  exteriores  de  riqueza para fins de tributação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1988, 1989  Ementa:  APLICAÇÃO  DA  TRD.  EXCLUSÃO  —  Exclui­se  a  cobrança da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro  e 29 de julho de 1991, tendo em vista a Instrução Normativa n 2  32/97.  Nesse  período  incidirão  juros  de mora  à  razão  de  1% ao mês,  nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional.  Cientificado em 15/10/2013  (Fls.  459),  o ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE DE  PAOLA OSÓRIO, através da  inventariante, LUCILA ROJAS VILLELA OSÓRIO conforme  fls. 450 a 453, interpôs Recurso Voluntário em 12/11/2013 (fls. 443 a 449), argumentando em  síntese que:  (...)  RECORRER parcialmente,  do  acórdão  acima  mencionado,  que  manteve  em  parte  o  lançamento efetuado, o que faz pelas seguintes razões de fato e  de direito:  Inicialmente,  vale  esclarecer  que  o  contribuinte  autuado,  Luiz  Felipe  de  Paola  Osório,  faleceu  em  19/12/2003,  conforme  comprova o atestado de óbito ora anexado (doc. 02).  Decorre o presente de auto de infração através do qual se exige  do  contribuinte  falecido  valores  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, anos­base 1988 e 1989.  (...)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13805.002435/94­10  Acórdão n.º 2201­003.086  S2­C2T1  Fl. 474          8 Com a devida vênia, Exas., a cobrança ora em questão não pode  prevalecer, posto a ocorreu a prescrição intercorrente. Explica­ se.  (...)  06. Analisando­se a tramitação do presente processo, tem­se que  o mesmo  teve  uma  duração  de,  simplesmente,  19  anos  entre  a  autuação  e  a  intimação  do  acórdão  proferido  pela  Turma  de  Julgamento! E a divisão de tempo ocorreu da seguinte maneira:  mais de 10 anos para se julgar a impugnação E mais de 9 anos  para se fazer a intimação da mesma.  07.  E  sabido  por  todos  que  os  órgãos  públicos  se  encontram  assoberbados e, muitas vezes, sem estrutura para  fazer  frente à  quantidade de processos em tramitação; porém, ultrapassa todos  os  limites  do  razoável  uma  delonga  nos  termos  da  que  ora  se  apresenta,  estando  configurada,  sem  dúvida  alguma,  a  prescrição  intercorrente,  instituto  este  já  reconhecido  pelo  Ministro  José  Delgado  ao  julgar  o  REsp  208345/PR:  "Após  o  decurso  de  determinado  tempo  sem  promoção  da  parte  interessada, deve­se estabilizar o conflito pela via da prescrição,  impondo segurança jurídica aos litigantes."  08. Não se pode negar que o art. 151, III, do Código Tributário  Nacional  estabelece  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, todavia, o Fisco não possui prazo "ad aeternuni'' para  decidir  impugnações  administrativas  opostas  a  lançamentos  de  créditos tributários.  09.  Ora,  a  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45,  de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5o,  o  inciso  LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo,  são assegurados a razoável duração do processo e os meios que  garantam a celeridade de sua tramitação."  10.  Assim,  a  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade  e da razoabilidade, devendo a administração pública observá­los  e respeitá­los!  (...)  13.  Note­se  que  o  dispositivo  legal  (art.  24  da  Lei  n°  11.457/2007) não confere uma faculdade à Administração, mas,  sim,  impõe  um dever,  uma obrigação,  qual  seja,  o  de  dar  uma  resposta ao administrado contribuinte no prazo máximo de 360  (trezentos e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. E,  não se pode deixar de reconhecer que o prazo de 1 (um) ano é  mais do que suficiente para fazê­lo. Como já mencionado, "não  se  desconhece  as  dificuldades  de  trabalho  e/ou  pessoal  pelas  quais  passam  os  órgãos  administrativos",  contudo,  dentre  outros, o princípio da eficácia é primado constitucional e existe  lei  estipulando  prazo  para  tanto.  Portanto,  estes  devem  ser  cumpridos/observados,  como  também  devem  os  contribuintes  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13805.002435/94­10  Acórdão n.º 2201­003.086  S2­C2T1  Fl. 475          9 fazê­lo relativamente às obrigações impostas, sob pena de sofrer  as sanções previstas.  14. Por sua vez, os artigos constantes nos Decretos referidos se  referem à realização de at ^ qi'e elevam ser executados fora da  área de jurisdição da autoridade preparatória com competência  para  fazê­lo.  Neste  caso,  além  da  injustificada  demora  da  Delegacia  competente  no  julgamento  da  impugnação,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis —  para  onde  fora  encaminhado  o  processo  em  05/09/2002  (vide  doe.  03)  ­  deveria  ter  observado  referido  prazo;  ora,  o  desrespeito foi flagrante, tendo ela proferido julgamento apenas  em 12/11/2004, com final intimação ao contribuinte falecido, ora  representado por seu espólio, em 15/10/2013!!!!  15.  Assim,  não  obstante  eventual  entendimento  acerca  da  inaplicabilidade  da  prescrição  intercorrente,  o  que  se  admite  apenas  para  efeito  de  argumentação,  a  pena  de  perempção  prevista  no  art.  267,  II  e  III,  do  Código  de  Processo  Civil,  é  medida que se impõe.  (...)  Anexou em conjunto:  ­ Certidão de Inventariante (fls. 450 e 451);  ­ Documento de Identificação da Sra. LUCILA ROJAS VILLELA OSÓRIO  (fls. 452);  ­ Certidão de óbito (fls. 453 e 454)  ­ imagem de dados do processo administrativo (fls. 455) e  ­ Histórico de movimentação do processo (fls. 456)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Segundo se verifica nos autos, o Recorrente, representado pelo seu Espólio,  na pessoa da Inventariante Sra. Lucila Rojas Villela Osório, não veio a combater o mérito da  autuação,  limitando­se  a  alegar  que  a  cobrança  em  questão  não  pode  prevalecer,  posto  a  ocorrência de prescrição intercorrente.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13805.002435/94­10  Acórdão n.º 2201­003.086  S2­C2T1  Fl. 476          10 Deste modo, o recurso será analisado apenas sob o aspecto da existência, ou  não da prescrição intercorrente do crédito tributário.  Neste  ponto,  a  Súmula  CARF  n°  11,  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros,  estipula  que  não  há  a  aplicação  de  prescrição  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal de lançamento; in verbis:  Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Verificado que não houve a prescrição intercorrente alegada pelo recorrente,  que este foi seu único argumento recursal, não sendo negado a omissão de rendimentos, e que  os fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos, é dever manter o lançamento.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10830.724209/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO EXPÕE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. Tendo em vista que a notificação de lançamento não trouxe elementos suficientes a demonstrar a ocorrência do fato gerador,ou mesmo a clara descrição dos fatos que ensejaram a sua formalização, é de ser reconhecida a ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Nos limites do processo administrativo para a cobrança de crédito tributário não cabe a realização de pedido de restituição, que possui processualística própria para sua análise. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelamento da exigência fiscal e, com relação ao pedido de restituição, negar provimento ao pleito. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que negava provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-20T12:40:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-20T12:40:41Z; Last-Modified: 2016-05-20T12:40:41Z; dcterms:modified: 2016-05-20T12:40:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2d1b082e-8c71-46ba-9c46-172dc13388bd; Last-Save-Date: 2016-05-20T12:40:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-20T12:40:41Z; meta:save-date: 2016-05-20T12:40:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-20T12:40:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-20T12:40:41Z; created: 2016-05-20T12:40:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-20T12:40:41Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-20T12:40:41Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 246          1  245  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724209/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.210  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO MATERIAL  Recorrente  INAJA GUEDES BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO.  NOTIFICAÇÃO  QUE  NÃO  EXPÕE  OS  MOTIVOS  ENSEJADORES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA AO  ART.  142 DO CTN.  Tendo  em  vista  que  a  notificação  de  lançamento  não  trouxe  elementos  suficientes  a  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador,ou  mesmo a clara descrição dos fatos que ensejaram a sua formalização, é de ser  reconhecida a ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.   NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  PARA  A  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Nos  limites  do  processo  administrativo  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  não  cabe  a  realização de pedido de  restituição, que possui processualística própria para  sua análise.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 09 /2 01 2- 95 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam os membros  do Colegiado,  por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para cancelamento da exigência fiscal e, com relação ao pedido  de  restituição, negar provimento ao pleito. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo,  que negava provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724209/2012­95  Acórdão n.º 2402­005.210  S2­C4T2  Fl. 247          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por INAJA GUEDES BARROS, em  face de acórdão que entendeu por manter integralmente notificação de lançamento lavrada pela  restituição  indevida  de  imposto  de  renda,  em  decorrência  do  processamento  de  DIPF  retificadora,  através  da  qual  o  contribuinte,  informando  ser  portador  de  doença  maligna,  requereu  a  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  aos  cofres  públicos  em  exercícios  anteriores.  Consta  dos  autos  que  o  recorrente  foi  “diagnosticado  como  portador  de  neoplasia maligna de próstata em 04/2005, tendo se submetido à intervenção de radioterapia  na tentativa de estancar a doença e como não obteve a cura completa pleiteou a isenção de IR  somente  no  final  de  2011,  conforme  portaria  lavrada  pelo  Procurador Geral  da  Justiça  do  Estado de São Paulo, publicada no D.O E. de 13/01/2012 (anexa), tendo a partir de 01/2012  obtido  o  benefício  da  isenção  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  apresentou  declaração  retificadora para pleitear a devolução dos valores relativos à diferença entre o imposto pago e  o restituído no exercício de 2009, ano­calendário de 2008.”  Com referida retificação, pretendia ter como restituídos os valores de impostos  indevidamente pagos em referido exercício.  Todavia, ao efetuar tal retificação, em sua impugnação, o contribuinte informou  que  “ao  transmitir  a  sua  declaração  retificadora  para  requalificar  os  rendimentos  como  isentos,  por  evidente  equívoco,  cometeu  erro  formal  ao  suprimir  da  ficha  Rendimentos  Tributáveis  todas  as  informações  das  fontes  pagadoras  (Governo  do Estado  de  São Paulo),  inclusive a  informação  referente ao  IRRF, no  valor  constante da declaração original de R$  75.283,50 ”.  Assim, diante das novas informações apresentadas na retificadora, fora lavrada a  notificação objeto do presente processo para exigir do recorrente a diferença entre o  imposto  que lhe fora restituído por ocasião da apresentação da declaração original (R$ 22.511,91) e o  efetivo  imposto  a  restituir  em  decorrência  das  novas  informações  constantes  na  declaração  retificadora (R$ 0,00).  A DRJ, entendeu por afastar o pleito formulado, entendendo ser intempestiva a  impugnação  apresentada,  mas  mesmo  assim  manifestou­se  sobre  o  alegado  erro  material  cometido,  apontando  que  a  declaração  retificadora  substituiu  integralmente  a  original  diante  das  informações  prestadas  pela  recorrente,  não  cabendo  àquela  turma  julgadora  reconhecer  direito à nova retificação.  Fora então, interposto o competente recurso voluntário, através do qual sustenta  a contribuinte:  1.  que deve ser reconhecida a ocorrência do alegado erro material na supressão  das informações do imposto retido na fonte, em observância ao princípio da  busca da verdade material;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  2.  que além de nada dever ao fisco, tem direito à restituição do imposto retido  na fonte em razão da demonstração de que era portador de moléstia grave à  época das retenções efetuadas.  3.  é  equivocado o  entendimento  no  sentido  de  que  o mero  erro  de  fato  pode  impor obstáculo a restituição de imposto indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  4.  a  administração  tributária  tem  o  poder­dever  de  revisar  de  ofício  o  lançamento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento  definido na legislação tributária;  5.  por  fim,  aduz  ser  possível  o  deferimento  da  restituição  pleiteada  em  decorrência  do  reconhecimento  do  erro material  cometido,  seja  pela  DRJ,  seja por este Conselho;  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  subiram  os  autos  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724209/2012­95  Acórdão n.º 2402­005.210  S2­C4T2  Fl. 248          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINAR  Quanto às preliminares, há questão a ser analisada.  Conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  lançamento  deve trazer aos autos informações que possibilitem que os sujeitos passivos compreendam os  motivos da exação.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Pois  bem,  para  deixarmos  claro  nosso  ponto  de  vista,  transcreveremos,  integral  e  novamente,  os  motivos  que  constam  na  NL  (lançamento),  para  a  efetivação  da  exigência:  "Em decorrência do processamento da Declaração Retificadora  de  Ajuste  Anula  do  Imposto  sobre  s  Renda  da  Pessoas  Física,  fica o contribuinte acima identificado, com base no § 2º do art.  147  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, nos arts. 835, §§ 1º e 2º , e 839 do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 19999  ­ Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  e  nos  arts.  9º  ,  caput,  11  e  23,  do  Decreto  no  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  notificado  a  recolher  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  recebimento  desta  notificação,  ­a  importância  de  R$  22.511,91,  correspondente à restituição recebida indevidamente, que deverá  ser acrescida de juros de mora, conforme demonstrado acima.  Para  o  pagamento,  o  contribuinte  deverá  preencher  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federai  (Darf)  no  código de receita 1054, período de apuração 31/12/2010 e.data  de  vencimento 29/04/2011 Os valores do principal  (campo 07),  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  juros  (campo  09)  e  do  total  (campo  10)  no Darf  correspondeu  respectivamente,  aos  valores  das  linhas  C,  D  e  E  do  Demonstrativo do Crédito Tributário Apurado apresentado nesta  notificação, calculados para pagamento ate o último dia' útil de  05/2013. Fica dispensado o pagamento da restituição indevida a  devolver  caso  o  seu  valor  ,  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  inferior a R$ 10,00 (art.68 da Lei no9.430/96).  Caso  não  concorde  com  o  presente  lançamento  o  contribuinte  poderá  impugná­lo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  sua  jurisdição,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  14  a  16  do  Decreto no 70.235, de 1972).  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL"  Da  leitura  integral  da  acusação,  só  conseguimos  a  informação  sobre  sua  origem, restituição recebida indevidamente, mas:  1. Recebida indevidamente por quê?  2. Quando e como ocorreu o fato gerador?  3. Qual a matéria tributável?  4. Como se chegou ao cálculo do montante do tributo devido?  Em um Estado Democrático de Direito todo acusado tem direito de que sua  acusação seja clara e certa, e que siga o que determinam as disposições legais.  Construir decisão pelo que o acusado  traz aos  autos,  assim como  inovar na  acusação, é desrespeitar, totalmente, regras mínimas do devido processo legal. Soma­se a esse  grave equívoco a supressão de instância que o acusado, sujeito passivo, tem, que é a decisão da  DRJ, para ter seus pleitos analisados e decididos.  Se a acusação  fosse  certa e clara,  com as  informações  trazidas pela DRJ, o  recurso à DRJ teria os mesmos argumentos e provas? Não sabemos e não há como saber, pois  não foi o que ocorreu, mas que deveria ter ocorrido.  O  contribuinte,  procurador  de  justiça,  vem  alegando,  desde  o  início  do  procedimento, que a cobrança é indevida, que sua restituição foi correta e que não há lógica em  apresentar anos depois declaração retificadora com valor menor.  No  mínimo,  pela  razoabilidade  dos  argumentos  e  pela  busca  da  verdade  material, as pesquisas e diligências para checar as informações deveriam ter sido efetuadas.  Assim,  como  a  fiscalização  não  demonstrou  o  motivo  do  lançamento  que  acarretou  a conceituação da  restituição  como  indevida,  na origem,  entendo que, neste ponto,  deve ser dado provimento ao recurso do sujeito passivo.  Ademais, o pedido de restituição de valores indevidamente retidos não pode  ser  analisado  por  este  Eg.  Conselho,  a  uma  por  não  entender  cabalmente  comprovada  a  ocorrência de erro material, a duas, por se tratar de matéria que não comporta discussão na via  do presente processo, devendo ser objeto de pedido em separado.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10830.724209/2012­95  Acórdão n.º 2402­005.210  S2­C4T2  Fl. 249          7  A  propósito,  trago  à  baila  posição  sobre  o  assunto  adotada  por  este  Eg.  Conselho, conforme se verifica do acórdão n. 2801­003.969, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2008  ALTERAÇÃO  DA  DIRPF.  RETIFICAÇÃO.  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  FATO.  Poderá  o  contribuinte,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar administrativamente noticiando os  equívocos  cometidos  e  solicitando  a  revisão  pela  autoridade  competente.  Estando  demonstrados  os  erros  cometidos  em  pretensa  declaração  retificadora,  deve  a  mesma  ser  desconsiderada  e  cancelada a infração apurada a partir dela.   LIMITES  DA  LIDE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador  delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso. Recurso Voluntário Provido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  indeferindo,  no  mais,  o  pedido  de  restituição pleiteado.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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