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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5126976 #
Numero do processo: 13603.002762/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. Ausente previsão, no Processo Administrativo Fiscal, de audiência de instrução em que possam ser arroladas testemunhas. Não há falar em cerceamento de defesa ante a ausência de prova testemunhal, porquanto os testemunhos podem ser trazidos na forma de declarações, para serem analisados em conjunto com as demais provas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS, INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 548.264,04. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. Ausente previsão, no Processo Administrativo Fiscal, de audiência de instrução em que possam ser arroladas testemunhas. Não há falar em cerceamento de defesa ante a ausência de prova testemunhal, porquanto os testemunhos podem ser trazidos na forma de declarações, para serem analisados em conjunto com as demais provas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS, INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO     2 jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento  na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o  valor de R$ 548.264,04.     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro  Anan  Junior,  Camilo  Balbi,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez e Rafael Pandolfo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13603.002762/2008­69  Acórdão n.º 2202­002.459  S2­C2T2  Fl. 169          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  do  recorrente,  no  ano­calendário  de  2003,  informada  pela  instituição  financeira  à  Secretaria  da  Receita Federal e a não apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 pelo  recorrente, a Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação em relação ao IRPF  do ano­calendário de 2003 (fls.07­10).  O  recorrente  foi  intimado  de  termo  de  início  de  fiscalização,  em  07/03/07,  requisitando,  referente à movimentação de R$ 2.262.619,71 em sua conta corrente no Banco  Bradesco  S/A:  i)  a  apresentar  extratos  bancários  relativos  às  contas  bancárias  que  deram  origem  às  movimentações  financeiras;  ii)  apresentar  os  nomes  dos  co­titulares  das  contas  bancárias  solicitadas  e  seus  respectivos  números  de  CPF;  iii)  comprovar,  mediante  documentação hábil, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias;  iv) apresentar  os comprovantes de  rendimentos pagos e de  imposto de renda  retido na  fonte do período de  2003­2004.(fls.13­14).  Os  extratos  bancários  da  conta  corrente  vinculada  do Banco  Bradesco  S/A  foram apresentados em 22/03/07 pelo recorrente. (fls.16­73)  Posteriormente,  o  recorrente  foi  intimado,  em  07/05/07,  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem dos recursos relacionados ao Termo de Intimação Fiscal n. 224/07, creditados, no ano­ calendário 2003, em sua conta corrente administrada pelo Banco Bradesco S/A. (fls.74­83).  Em  resposta,  o  recorrente  alegou  que  exerceu,  com  habitualidade,  no  ano­ calendário de 2003, a prática de intermediação de compra e venda de produtos hortigranjeiros  no  entreposto  comercial  da  CEASA/MG,  na  cidade  de  Contagem,  mas  que  é  usual  e  costumeiro entre os comerciantes de produtos rurais o exercício da atividade de modo informal,  sem a emissão de documentos fiscais, de modo que não teria como atender à intimação, pois  não  possuía  os  documentos  requeridos.  Ressaltou  que  a  atividade  de  compra  e  venda  de  produtos rurais lhe proporcionou baixa rentabilidade. (fl.85).  Foi lavrado Termo de Intimação e de Prosseguimento da Ação Fiscal (fl.90),  da  qual  o  recorrente  tomou  ciência  em  16/07/07.  Em  seguida,  o  recorrente  foi  intimado  por  novo Termo de Intimação Fiscal, em 02/01/08, a agendar horário para comparecer à Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem  para  prestar  esclarecimentos  relacionados  às  movimentações  financeiras  registradas nos extratos bancários por ele apresentados, efetuadas  em sua conta no Banco do Brasil S/A no ano­calendário 2003. (fl.93­94).    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO     4 2  Notificação do Lançamento   Em 27/06/08, a autoridade administrativa lavrou lançamento de ofício (fls.01­ 06), embasado no argumento de que houve omissão de rendimentos caracterizada pelo valor de  R$  2.550.892,03  creditados  em  conta  de  depósitos  bancários  aos  quais  o  recorrente,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Desta forma, foi estabelecido o valor total de R$ 2.550.892,03 como base de  cálculo,  sobre  a  qual  foi  aplicada  alíquota  de  27,5%,  sendo  deduzida  do  imposto  apurado  a  parcela de R$ 5.076,90, correspondente à parcela dedutível da tabela progressiva do IR para o  ano­calendário de 2003. O valor calculado do imposto foi de R$ 696.418,40, sobre o qual foi  aplicada multa de 75%.  Considerando  o  período  apurado,  o  crédito  tributário  restou  constituído  no  montante  de  R$  1.619.312,06,  incluídos  IRPF,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  calculados até 30/05/08.   O contribuinte tomou ciência da notificação em 02/07/08.    3  Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls.98­100)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a) embora tenha declarado que a origem da movimentação se deu em função da  compra e venda de produtos hortigranjeiros, a Receita Federal não considerou  em seu sistema que um produto que é comprado por R$ 50,00 e vendido por  R$ 52,00 geraria um lucro tributável de apenas R$ 2,00;  b) a falta de constatação de lucros e mark up agregados ao produto, gerou uma  super  tributação,  como  se  toda  a  movimentação  fosse  lucro  líquido,  esquecendo­se das despesas e do capital do negócio;  c) a impossibilidade de comprovação, através de documentação hábil e idônea,  das movimentações financeiras, uma vez que o estado de Minas Gerais isenta  a  obrigação  de  acobertamento  de  documentos  fiscais  para  o  transporte  e  comercialização de produtos hortigranjeiros dentro de seu território;  d)  não  atingiu  valores  líquidos  que  ensejassem  o  recolhimento  do  IRPF  no  período de apuração em análise;  e) o débito cobrado pelo fisco no valor de R$ 69.418,40 é exatamente 27,5% de  toda a sua movimentação financeira no ano fiscal em epígrafe  f) a  insubsistência do  auto de  infração, pois,  hipoteticamente,  para  se  comprar  um  caminhão  de  batatas  com  240  sacas  de  50  kg,  necessariamente  se  precisaria de um investimento de R$ 12.000,00 e se projetasse um mark up de  R$ 2,00 em cada saca, o lucro bruto seria de R$ 480,00.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13603.002762/2008­69  Acórdão n.º 2202­002.459  S2­C2T2  Fl. 170          5 4  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade, (fls.147­152 do e­processo) sendo mantido o crédito tributário. Os fundamentos  foram os seguintes:  a)  o recorrente, devidamente intimado, não comprovou a origem dos depósitos  bancários  relativamente  a  contas  correntes  de  sua  titularidade,  o  que  caracterizou a presunção legal de omissão de receitas;  b)  o Art. 42 da Lei n.º 9.430/96 define que os depósitos bancários, de origem  não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, tendo  o  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação  mediante  a  comprovação  da  origem dos recursos;  c)  ao contrário do que entende a defesa, o presente auto de  infração não está  cobrando impostos sobre lucro de vendas, pois tais tributos incidem sobre a  movimentação financeira da pessoa jurídica, enquanto que o auto de infração  trata de movimentação  financeira da pessoa  física que,  em atendimento  ao  princípio  contábil  da  entidade,  não  deve  se  confundir  com  a  da  pessoa  jurídica;  d)  estabelece o princípio da  entidade que  a pessoa  jurídica  tem personalidade  própria,  distinta  da  pessoa  de  cada  um  de  seus  sócios,  assim  seus  patrimônios  não  se  confundem,  logo,  não  podem  ser  confundidas  as  movimentações financeiras dos sócios com as da própria empresa;  e)  cabe à pessoa jurídica, que no caso sequer existe formalmente, por meio de  seus  representantes  legais,  exercer  direitos  e  contrair  obrigações  em  seu  próprio nome, prescindindo para  tal  finalidade, da utilização de uma conta  corrente em nome do sócio.    5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  16/02/12,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls.157­163 do e­processo) em 15/03/12,  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  com  os  quais  foram  acrescentados  os  seguintes  pontos:  a)  o cerceamento de defesa, uma vez que o entendimento da 9ª Turma da DRJ  de Belo Horizonte entendeu que ele não fez prova de suas alegações, o que  somente  poderia  acontecer  com  a  oitiva  de  testemunhas,  uma  vez  que  os  produtos hortigranjeiros no estado de Minas Gerais são isentos de qualquer  documentação  fiscal para o  transporte  e comercialização dentro do Estado,  conforme  previsto  no  item  12  c/c  subitem  12.2,  Parte  1,  Anexo  I  do  RICMS/2002, ou seja, a prova a ser produzida somente poderia ser feita de  forma oral, o que não lhe foi oportunizado;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO     6 b)  a  ausência  de  análise  das  alegações  postas  na  impugnação  ao  ato  de  fiscalização,  tendo  a  turma  julgadora  concluído  de  forma  diversa  daquela  colocada na peça de impugnação ao afirmar que houve confusão dos sócios  com a empresa, sendo que não existe “empresa” no caso;  c)  por se tratar o produto hortigranjeiro altamente perecível, o seu comércio é  muito  dinâmico  e  se  realiza  em  uma  velocidade  tamanha  que  o  produtor/comerciante gira o seu capital no mínimo três vezes por semana;  d)  a  impossibilidade  de  considerar  que  o  mesmo  capital  que  girou  três  ou  quatro vezes na mesma semana seja tributado tantas quantas vezes foram ao  banco, sendo que o lucro se dá em cima de uma pequena parte desse capital,  excetuando as despesas com os custos operacionais.    É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13603.002762/2008­69  Acórdão n.º 2202­002.459  S2­C2T2  Fl. 171          7 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  lançamento  lastreado  em  omissão  de  rendimentos  baseado  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Para  alcançar  seu  desiderato,  o  Fisco  utilizou­se  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  recorrente  (fls.16­73).  Diante  da  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  arrolados  e  da  não  apresentação  da  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2003 pelo recorrente, iniciou­se o procedimento  fiscal que culminou no auto de infração.  1  PRELIMINAR: Do Cerceamento de Defesa  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal. Princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito,  está  explicitado na Constituição  em diversos  incisos do art. 5º, dentre os quais os abaixo produzidos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  No âmbito do processo administrativo federal, o direito ao contraditório tem  seu conteúdo mínimo definido na Lei nº 9.784/99, que consolida  institutos  identificados pela  doutrina como: o direito de petição, a razoável duração do processo, o direito à ampla defesa, a  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO     8  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado da doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).    No caso em análise, o recorrente sustenta que somente poderia fazer prova de  suas alegações, e assim, da origem dos depósitos bancários que ensejaram a lavratura do auto  de  infração, mediante  a  oitiva de  testemunhas  e  aduz que  tal  faculdade não  lhe  foi  ofertada.  Observo, contudo, que não deve prosperar a alegação de que em virtude disso restou cerceado  seu  direito  de  defesa,  pois  em  momento  algum  foi  solicitado  pelo  recorrente,  seja  em  sua  impugnação,  seja  em  seu  recurso  voluntário,  seja  em  outra  oportunidade,  o  arrolamento  de  quaisquer testemunhas. Ademais, este Conselho já consolidou entendimento no sentido de que  não há previsão, no processo administrativo fiscal, de audiência de instrução em que possam  ser ouvidas testemunhas que o contribuinte possa arrolar em seu favor. Neste sentido:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  TESTEMUNHAL.  Inexiste  previsão,  no  Processo  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13603.002762/2008­69  Acórdão n.º 2202­002.459  S2­C2T2  Fl. 172          9 Administrativo Fiscal, para uma audiência de instrução em que  sejam  ouvidas  testemunhas  que  o  contribuinte  por  ventura  tenha a seu favor. Eventuais testemunhas poderão ser objeto de  declarações escritas, as quais serão consideradas em conjunto  com as demais provas acostadas. OMISSÃO DE RENDIMENTO  – HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Se  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  comprovação  materialmente  adequada  de  que  repassou  honorários  a  outros  profissionais,  e/ou  de  que  os  valores  apurados  pelo  Fisco  foram  entregues  aos  respectivos  clientes, como resultado de ação trabalhista, o lançamento deve  ser  mantido.  MULTA  ISOLADA  –  CUMULATIVIDADE  COM  MULTA DE OFÍCIO Deve ser afastada a multa isolada quando  a sua aplicação cumulativa com a multa de ofício implica dupla  penalização  pelo  mesmo  fato.  Recurso  parcialmente  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuinte.  2ª  Câmara.  Turma  Especial.  Acórdão  n.º  19200050  do  Processo  11543000954200271, data: 90/09/2008) grifei.  Pertinente à tese de que o acórdão n.º 02­36.901 proferido pela 9ª Turma da  DRJ/BHE não analisou as alegações postas na impugnação, tenho que argumento não coaduna  com  a  realidade.  Embora  a  Relatora  tenha  feito  referência  ao  princípio  da  entidade  para  motivar  o  entendimento  de  que  a  pessoa  jurídica  (inexistente  no  caso  em  análise)  tem  personalidade  própria,  distinta  da  pessoa  de  cada  um  dos  seus  sócios,  de  modo  que  seus  patrimônios  e  suas  movimentações  financeiras  não  podem  ser  confundidos,  a  mesma  fundamentou a decisão na ausência de comprovação da origem dos valores creditados na conta  corrente do recorrente, conforme trecho de seu voto:  “ Verifica­se do exame das peças constituintes dos autos que o  interessado  não  logrou  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  na  conta  corrente  mantida  no  Banco  Bradesco  consolidados  nos  demonstrativos de fls. 16.  (...)  Destarte,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos  depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do Princípio  da Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­ somente  a  inquestionável  observância  do  novo  diploma.”  (fl.151).  Assim,  entendo que não ocorreu,  em momento  algum, desrespeito  à  forma,  nem  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  Desse  modo,  não  procede  a  arguição  do  recorrente de cerceamento de defesa.    2  Da Omissão de Rendimentos  O  recorrente  aduz  que  não  pode  comprovar  a  origem  da  movimentação  financeira, pois oriunda de atividade de compra e venda de produtos hortigranjeiros constantes  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO     10 em lista estabelecida no item 12, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002,  livre de emissão de nota  fiscal, conforme determinação contida no subitem 12.2 do item citado.   Quanto  à  omissão  de  rendimentos  constatada  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  sustenta  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Nesta senda, o Tribunal  Federal  de  Recursos  sumulou  entendimento  com  esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR), bem como o art. 90, VII, do Decreto­Lei n° 2.471/88 determinavam o arquivamento de  processos  administrativos  relativos  a  débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não obstante, a  jurisprudência  administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13603.002762/2008­69  Acórdão n.º 2202­002.459  S2­C2T2  Fl. 173          11 Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Ocorre que a análise dos extratos apresentados pelo  recorrente  (fls.17­73) e  dos valores creditados, no ano­calendário 2003, em sua conta corrente administrada pelo Banco  Bradesco S/A, revela que os depósitos abaixo alinhados tiveram sua origem identificada:   ITEM  DATA  HISTÓRICO/ORIGEM  DOCUMENTO  VALOR  3  02/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0291082  3.942,36  4  02/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH POMAGRI  1001736  795,00  5  02/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH AGRO SUDESTE  1021591  236,50  13  06/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0315430  3.875,81  14  06/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC CHQ/ DINHEIRO AGOSTINHO  1012176  2.999,50  15  06/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH GERALDO S PINHEIRO  1060987  399,00  16  06/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZINHO  1080113  7.485,00  18  07/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0315402  1.747,46  21  08/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0326630  2.800,50  22  08/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO MARCOGEL ALVES DE  SOUZA  0986001  14.800,00  23  08/01/2003  TRANS ENTRE AGENC DINH POMAGRI FRUTAS  1001736  1.375,00  24  09/01/2003  TRANS ENTRE AGENC CHEQUE MARCIO AKIRA  MUNAKATA  1120502  5.275,00  27  10/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0355122  2.016,30  30  13/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0362769  1.220,38  34  14/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0371558  1.859,88  35  14/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC CHEQUE AGOSTINHO  1012176  3.200,00  38  15/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0381658  3.000,48  40  16/01/2003  TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH VIERA TANNUS  1103467  3.500,00  41  16/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH POMAGRI  1001736  720,00  42  16/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINHE GERALDO SEVERINO  PINHEIRO  1020987  260,00  46  17/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0402139  1.699,52  48  20/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0412294  2.137,56  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO     12 49  20/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINHE GERALDO SEVERINO  PINHEIRO  1090987  250,00  51  21/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO CLARINDO JOÃO  MILANEZI E  0193589  6.738,58  52  21/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0421612  1.095,80  53  21/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC CHEQUE VIEIRA TANNUS  1103467  5.607,00  55  22/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO CLARINDO JOÃO  MILANEZI E  0193567  6.738,58  56  22/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0434452  2.294,07  57  23/01/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH VIEIRA TANNUS  1103467  2.366,00  62  27/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0459443  2.901,31  66  29/01/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0474763  940,94  74  03/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0497577  784,90  75  04/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0506982  1.458,88  79  05/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0517460  322,42  82  07/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0540876  338,40  84  10/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0560931  1.702,34  89  11/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0565750  1.911,21  91  12/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0577038  885,48  92  12/02/2003  TRANSF ENTRE AG DINH VALDECI CELESTINO  1062507  903,00  98  13/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0594593  1.551,00  105  17/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0605219  253,00  109  18/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0611868  1.523,74  113  19/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0623066  2.950,66  114  19/02/2003  TRANSF ENTRE AGENC CHQ/DINH DOCES MIRAY  1042571  884,00  122  21/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0642075  234,06  126  24/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0652247  228,42  132  25/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0661270  404,20  135  26/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0670817  1.786,00  136  26/02/2003  TRANS ENTRE AGENC CHQ/DINH GERALDO S  PINHEIRO  1090987  660,00  137  26/02/2003  TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH VIERA TANNUS E CIA  1093467  7.806,00  146  28/02/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0687923  2.173,28  148  28/03/2003  TRANSF ENTRE AGENC CHQ/DINH GERALDO S  PINHEIRO  1090987  240,00  151  05/03/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  1229279  6.584,14  158  07/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0734309  1.030,24  159  07/07/2003  TRANS ENTRE AGENC DINH GERALDO  1090987  516,00  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13603.002762/2008­69  Acórdão n.º 2202­002.459  S2­C2T2  Fl. 174          13 162  10/03/2003  TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH VIERA TANNUS E CIA  1103467  3.500,00  165  11/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0759108  3.197,88  168  12/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0768219  2.589,70  174  14/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0788031  2.248,48  177  17/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0800886  1.556,64  182  18/03/2003  TRANSF ENTRE AG DINH GERALDO S PINHEIRO  1020987  600,00  184  19/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0814421  352,50  187  19/03/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH MANDALA  1072507  3.500,00  196  21/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0834113  873,26  197  21/03/2003  TRANSF ENTRE AG DINH GERALDO S PINHEIRO  1090987  865,00  202  24/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0846066  691,46  205  24/03/2003  TRANSF ENTRE AG DINH VIEIRA TANNUS  1103467  3.300,00  209  25/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0854118  3.495,86  212  26/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0863565  3.245,82  220  28/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0882077  2.140,38  224  31/03/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0889796  2.437,42  231  02/04/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0908928  411,72  237  04/04/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  1579167  11.200,57  242  07/04/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0942098  753,88  243  07/04/2003  TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH VIEIRA E TANNUS E  CIA  1103467  3.130,00  252  09/04/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0965634  989,82  257  14/04/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0987738  503,84  258  14/04/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0998176  1.488,96  267  16/04/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0019758  1.171,24  273  22/04/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  1454874  6.095,19  280  23/04/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0056427  2.009,25  284  25/04/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0079893  1.750,28  293  28/04/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  1825496  5.101,38  300  30/04/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0107966  2.579,36  303  02/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0116348  4.340,92  304  02/05/2003  TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH AGRO SUDESTE  1042868  375,00  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO     14 312  05/05/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  1903551  5.692,17  319  07/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0158264  4.762,98  328  09/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0180912  2.482,54  338  12/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0098424  1.810,06  340  13/05/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH JORGE LUIZ  1020694  1.875,00  343  14/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0224205  1.099,80  349  16/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0248798  922,14  352  16/05/2003  TRANF CP AUTOAT LILIAN SERAFIM DE  ALBUQUERQUE  6446904  1.200,00  358  19/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0256556  4.106,39  359  19/05/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH DOCES MIRAI  1022571  3.841,00  360  19/05/2003  TRANF CP AUTOAT LILIAN SERAFIM DE  ALBUQUERQUE  0172861  111,00  361  19/05/2003  TRANF CP AUTOAT LILIAN SERAFIM DE  ALBUQUERQUE  0172865  1.000,00  364  21/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0280528  4.909,62  370  23/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0301498  1.846,63  375  26/05/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  2169732  6.635,46  379  26/05/2003  DEPOS CHQ/DINH CB GILSON ANTÔNIO SICUPIRA  0917061  300,00  385  28/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0329496  955,04  386  28/05/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  280,00  387  28/05/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  388  28/05/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  389  28/05/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  390  28/05/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  391  28/05/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  398  30/05/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0345140  543,32  403  02/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0357084  717,22  412  04/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0379610  1.048,10  413  04/06/2003  DEPOS CHQ DINH CB GILSON ANTÔNIO SICUPIRA  0917061  420,00  419  06/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0402239  799,94  424  09/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0415142  2.574,28  429  11/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0437298  2.368,80  433  13/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0457429  689,02  436  16/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0467855  4.667,01  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13603.002762/2008­69  Acórdão n.º 2202­002.459  S2­C2T2  Fl. 175          15 442  18/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0485393  4.285,57  444  23/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0507762  1.265,24  449  25/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0530231  1.051,86  450  25/06/2003  DEP DINH CORRESP BANC MIRIAN SANTANA PENA  FORTE  1889060  300,00  458  27/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0549231  454,02  462  30/06/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0558304  1.065,02  469  02/07/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0579637  3.424,42  477  04/07/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0600550  746,36  481  07/07/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0614996  2.475,96  487  08/07/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0642214  1.776,60  494  10/07/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH DISTRIBUIDORA SÃO  MIGUEL  1070113  4.283,00  497  11/07/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0662834  634,50  499  11/07/2003  TRANF ENTRE AG CHQ IRMAOS MUNAKATA LTDA  1290502  4.810,00  504  14/07/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  2800331  5.545,06  511  16/07/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0695900  2.132,86  518  18/07/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0717928  1.095,57  532  23/07/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0772035  4.534,18  533  23/07/2003  TRANS ENTRE AG CHQ/DINH EDGARD TIXEIRA B  FILHO  1030694  1.148,00  534  23/07/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  200,00  535  23/07/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  538  24/07/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZ  1080113  787,00  539  24/07/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZ  1080113  3.213,00  545  24/07/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZ  1080113  787,00  548  24/07/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZ  1080113  3.213,00  558  01/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO COMERCIAL  AGRICOLA W.T L­ ME  0000001  2.539,00  559  01/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0833667  2.812,86  561  01/08/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZ  1093065  1.400,00  564  04/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0838498  3.017,21  573  06/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0855511  2.348,87  578  08/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0864894  642,96  584  11/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0879741  1.073,10  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO     16 590  13/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0901958  1.937,81  594  14/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0915218  1.203,20  599  18/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0927131  2.992,96  610  20/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0958497  1.947,68  611  20/08/2003  TRANF ENTRE AG CHQ/DINH VIEIRA E TANNUS E CIA  1093467  3.135,23  616  22/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0983234  1.200,00  619  25/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0992966  2.707,86  623  27/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0014811  2.305,44  628  29/08/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0034655  956,54  629  29/08/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZINHO  1070113  4.024,00  632  01/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0046378  2.197,16  638  03/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0065987  1.932,64  640  03/09/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON  0917061  100,00  641  03/09/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  642  03/09/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  649  05/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0090956  1.392,14  655  08/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0100891  3.525,19  659  09/09/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZINHO  1070113  3.610,00  664  10/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0014216  2.983,18  666  10/09/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON  0917061  100,00  667  10/09/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON  0917061  300,00  668  10/09/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON  0917061  300,00  672  12/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0154123  495,38  676  15/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0165114  2.753,49  681  17/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0186914  2.349,06  685  19/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0212222  1.449,48  687  22/09/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  3774544  5.234,58  694  24/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0239254  4.254,67  695  24/09/2003  TRANSF ENRE AGENC CHEQUE IRMÃOS MUNAKATA  LTDA  1150502  4.692,00  697  24/09/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON  0917061  150,00  698  24/09/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON  0917061  250,00  699  24/09/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON  0917061  300,00  702  25/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0250316  347,33  706  26/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0262980  2.343,42  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13603.002762/2008­69  Acórdão n.º 2202­002.459  S2­C2T2  Fl. 176          17 710  29/09/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  2833467  3.095,89  711  29/09/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZINHO  1080113  4.569,00  716  01/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0305066  3.991,05  717  01/10/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZINHO  1070113  4.760,00  723  03/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0327166  1.896,07  729  06/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0337917  2.829,78  730  06/10/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIZINHO  1080113  5.115,00  737  08/10/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  4028225  5.326,04  739  08/10/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON  0917061  200,00  740  08/10/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  741  08/10/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  746  10/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0391838  1.604,58  748  13/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0401372  2.082,10  750  14/10/2003  TRANSF ENTRE AG CHQ/ DINH ORPIL  1001865  270,00  755  15/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0044036  1.136,46  759  15/10/2003  DEPOSITO CHQ COR BANC CITRO TERRA  1617060  350,00  765  17/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0453110  2.085,80  768  20/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0453110  2.927,16  774  22/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0488268  2.101,84  775  22/10/2003  DEP DINH CORRESP BANC DOUGLAS GONÇALVES  0917061  50,00  776  22/10/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  777  22/10/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  783  24/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0507652  1.572,15  787  27/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0518367  1.966,48  792  29/10/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  4340894  7.596,84  799  31/10/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0558958  1.825,01  805  03/11/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0571695  2.103,25  806  03/11/2003  TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH DENILSON  1021865  449,80  812  05/11/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0596828  389,16  814  05/11/2003  DEP DINH CORRESP BANC DEISE MARIA BORGES  SOARES  0917061  250,00  815  05/11/2003  DEP DINH CORRESP BANC CAROLINE NUNES  TENORIO PITA  0917061  300,00  816  05/11/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  300,00  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO     18 823  07/11/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0626630  661,76  826  10/11/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0640131  1.151,69  830  11/11/2003  DEPOSITO CHQ COR BANC DIRCEU RIBEIRO  BORGES  0514061  1.335,00  834  12/11/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  4564575  7.517,65  842  14/11/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0690612  770,80  847  17/11/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  4625090  8.301,14  855  19/11/2003  DEPOS CHQ/DINH CB GILSON  0917061  347,90  858  20/11/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0740148  2.949,72  863  21/11/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0752344  1.684,67  868  24/11/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  0474399  7.879,08  873  26/11/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0787596  633,56  878  28/11/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0809018  728,50  882  01/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0822343  2.898,96  883  01/12/2003  TRANSF ENTRE AG DINH LUIZINHO SÃO PAULO  1070113  3.910,00  886  02/12/2003  TRANSF ENTRE AGENC CHEQUE IRMÃOS MUNAKATA  1040502  7.044,00  889  02/12/2003  DEPOS TRANSF AUTOAT LUIZ FERNANDO MELLO  4023252  353,00  892  03/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0849893  2.125,34  895  04/12/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  4924134  7.106,40  900  05/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0872047  512,30  904  09/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0905480  689,02  905  09/12/2003  TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH EDVALDO BORGES  1013065  474,00  906  09/12/2003  TRANSF ENTRE AGENC DINH LUIS  1080113  4.320,00  907  09/12/2003  TRANSF ENTRE AGS IRENE AMORIM MUNIZ  1363913  576,40  908  09/12/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  480,00  913  10/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0905443  300,80  914  10/12/2003  DEP DINH CORRESP BANC GILSON ANTONIO  SICUPIRA  0917061  520,00  919  11/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0928377  2.115,00  923  12/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0945391  1.359,24  926  15/12/2003  TED­ TRAN ELET DISPON REM. IRMÃOS B. FILH C.  LTDA  5086500  9.780,70  927  15/12/2003  DEP DINH CORRESP BANC ADENILSON  1865061  255,00  930  16/12/2003  DEPOS TRANSF AUTOAT LUIZ FERNANDO  4023252  76,00  935  17/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0988053  2.325,56  942  19/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0045637  640,14  945  22/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0027581  2.295,48  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13603.002762/2008­69  Acórdão n.º 2202­002.459  S2­C2T2  Fl. 177          19 953  24/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0062255  741,66  957  26/12/2003  DOC CREDITO AUTOMATICO IRMAOS BRETAS  FILHOS E CIA  0077750  1.633,72  958  26/12/2003  TRANS ENTRE AG CHQ/DINH DENILSON  1011865  340,00  960  29/12/2003  TRANS ENTRE AGENC DINH LUIZINHO  1070113  4.591,50  ­  ­  TOTAL:  ­  548.264,04  Conforme se depreende das alegações do recorrente, no ano­calendário 2003  o mesmo exerceu atividade de intermediação (compra e venda) de produtos hortifrutigranjeiros  no  entreposto  comercial  da  CEASA/MG,  o  que  pode  ser  corroborado  pelos  constantes  depósitos efetuados em sua conta corrente em nome de empresas do ramo hortifrutigranjeiro.  Desse modo, verifica­se o erro da Fiscalização ao lançar o tributo com base  no art. 42, da Lei n. 9.430/96, porquanto era possível verificar, do embate entre as informações  prestadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  de  fiscalização  e  os  registros  das  movimentações nos extratos, que os fatos descritos pelo recorrente — atividade de revendedor  de produtos hortifrutigranjeiros — eram verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  à apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Assim,  relativamente  aos  depósitos  acima  transcritos,  entendo  que  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válidas,  quais  sejam:  omissão  de  rendimentos de pessoa física e omissão de rendimentos de pessoa jurídica.   Sendo assim, entendo que o total de R$ 548.264,04, composto por depósitos  cuja origem restou configurada, deve ser excluído da base de cálculo do tributo constituído no  auto de infração.  Diante do exposto, voto para que sejam REJEITADAS AS PRELIMINARES  e,  no mérito,  SEJA DADO  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto,  para  que  seja  excluído da base de cálculo o valor de R$ 548.264,04.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO     20                             Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10875.908347/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não se conhecer por intempestividade. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não se conhecer por intempestividade. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908347/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  ITALBRONZE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O  recurso  interposto  após  o  prazo  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão de primeira  instância, na  forma do Decreto nº 70.235/72, não deve  ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão  de primeira instância administrativa.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não se conhecer  por intempestividade.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 83 47 /2 00 9- 11Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP 35626.82073.210709.1.3.04­5937,  em  virtude de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte,  preliminarmente,  contestou a intimação por via editalícia; asseverou a nulidade do despacho decisório por falta  de motivação da não homologação da compensação, citando  jurisprudência administrativa, e  conseqüente cerceamento do direito de defesa. No mérito,  afirmou  a  legitimidade do direito  creditório, decorrente de modificação do conceito de faturamento, e pugnou pela produção de  prova em momento posterior.  A  DRJ  Campinas/SP  conheceu  do  recurso,  suprindo  o  suposto  defeito  de  intimação, e afastou as preliminares argüidas alegando que o recorrente entendeu perfeitamente  as  razões  da  não  homologação  da  compensação,  e,  no  mérito,  indeferiu  a  produção  superveniente de prova com fulcro nas disposições do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 e,  por via reflexa, o próprio pleito, por ausência de provas.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  insiste  na  nulidade  do  despacho  decisório por cerceamento de defesa, por desconhecimento amplo dos  fatos, e  inobservância  dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e ampla defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Principio  por  examinar  os  requisitos  formais  do  recurso  interposto  e,  nesta  etapa, verifico que a ciência da decisão administrativa guerreada ocorreu em 11/06/2012, por  via postal, com aviso de recebimento (fls. 78/79), sendo o apelo recursal protocolado apenas  em 07/08/2012  (fl.  81),  quando  já  transcorrido  interregno  superior a 30  (trinta) dias desde a  data da ciência, contado na forma dos arts. 5º e 23 do Decreto nº 70.235/72, cujo termo final  ocorreu 11/07/2012.  Tendo  em  conta  a  inobservância  do  prazo  estipulado  no  art.  33  do mesmo  diploma, resta indiscutível a perempção da peça interposta.  Não é pelo fato de ser o processo administrativo fiscal regido, dentre outros,  pelo  princípio  da  informalidade  que  se  chegará  às  raias  de  se  eliminar  um  dos  requisitos  extrínsecos do recurso, que á a tempestividade.  A  este  rito  processual  mínimo  a  doutrina  denominou  “informalismo  moderado”  que “deve  ser  um valor  a  informar  o  processo  administrativo  fiscal, observada,  contudo, a sistematização necessária à sua condução eficiente” 1.                                                              1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2ª edição. Editora Dialética. São Paulo: 2004. pág. 77  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.908347/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.322  S3­C4T1  Fl. 11          3 Em face do acima exposto, voto por não conhecer do recurso.    Robson José Bayerl                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5060258 #
Numero do processo: 15374.907838/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 184          1 183  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907838/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.720  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  compensação  é  condicionada  à prova  da  liquidez  e da  certeza do  direito  creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 38 /2 00 8- 11 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  40095.32703.270904.1.7.048099 (fls. 03/07), transmitida em 27/09/2004, de débitos  de COFINS (cód. 2172), relativos aos períodos de apuração de fevereiro a março de  2004, com crédito oriundo de pagamento a maior, a título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  15/03/2000,  atinente  ao  Período  de  Apuração:  29/02/2000,  tudo  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  10)  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio de Janeiro­RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não  restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 11), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 12/21), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907838/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.720  S3­TE02  Fl. 185          3 1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar  os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência  de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  setembro de 1999 na base de cálculo da COFINS.”  A Recorrente, nas razões de fls. 136 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/04/2012  (fls.  134),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 136). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  de  nossa  relatoria,  acompanhados pela unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907838/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.720  S3­TE02  Fl. 186          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo, no presente caso, verifica­se que o interessado não retificou a Dctf  do período correspondente. Por outro lado, limitou­se a juntar aos autos seus estatutos sociais,  alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição.  Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a  demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio  da compensação.   Assim,  devido  à  ausência  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório, vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10620.000778/2005-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL. NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. A falta de similitude entre o substrato fático da situação guerreada e aquele do acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial em face da não caracterização da divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Em face de Cia Paulista de Ferro Ligas, foi lavrado Auto de Infração de fls.  01/10  para  cobrança  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado “Fazenda Lagoinha”  (NIRF 4.918.0634), com área de 3.954,3 ha,  localizado no  município de Buritizeiro – MG, relativo ao exercício de 2001.  A  Segunda  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  ao  apreciar o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2202­00.858, que se encontra às  fls. 160/168 e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PERDA  DA  POSSE  OU  DO  DOMÍNIO  ÚTIL.  O  proprietário  rural  é,  a  princípio,  o  contribuinte do ITR até o momento em que se prove que terceiro  detém o domínio útil ou a posse, situação em que este (terceiro)  assume o pólo passivo da obrigação tributária.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  contribuinte,  declarando  extinto o crédito tributário lançado para cobrança do ITR por considerar como sujeito passivo  aquele que detém o domínio útil ou a posse do imóvel rural em casos em que, assim como o  presente, houve a imissão na posse de terceiro em razão de contrato de compra e venda.  Intimada  do  acórdão  em  05/05/2011  (fls.  169),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso especial de fls. 172/181, por meio do qual requereu a reforma do  acórdão proferido em razão da divergência entre ele e o acórdão n° 303­29823, que concluiu  que  são  contribuintes  do  ITR  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  detentor  a  qualquer  título  de  imóvel rural definido em lei, facultando ao Fisco exigir o recolhimento do imposto de qualquer  um deles, sem benefício de ordem.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2202­ 00.619, de 07 de julho de 2011 (fls. 207/209).  Intimada sobre a admissão do recurso especial  interposto pela Procuradoria,  (fls. 199), a contribuinte deixou de apresentar contrarrazões (fls. 213).  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10620.000778/2005­98  Acórdão n.º 9202­002.900  CSRF­T2  Fl. 6          3   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria.  O recurso especial objetiva reformar a decisão que declarou extinto o crédito  tributário  consubstanciado  no  presente  lançamento  haja  vista  que  a  contribuinte  não  mais  detinha a posse do imóvel à época da ocorrência do fato gerador (2001), pois essa havia sido  transferida por meio de compromisso de compra e venda celebrado em 09/08/2000 (fls. 17/29)  para terceiro.   Para demonstrar a divergência, foi apresentado como paradigma o acórdão n°  303­29823, o qual encontra­se assim ementado:  “ITR – EXERCICIO DE 1993  NULIDADE:  não  acarretam  nulidade  os  vícios  sanáveis  do  litígio.  SUJEITO PASSIVO DO ITR  São  contribuintes  do  ITR  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei,  sendo  facultado  ao  Fisco  exigir  o  tributo,  sem  benefício  de  ordem, de qualquer deles.”  Examinando  o  acórdão  colacionado  como  paradigma,  verifica­se  que  a  situação  enfrentada  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  foi  diferente daquela do acórdão recorrido.  Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto, in verbis:  “(...)  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título.  As  peculiaridades  verificadas  na  utilização  do  imóvel  rural  em  nosso  País  justificam  o  desdobramento  da  figura  do  sujeito  passivo,  no  caso  do  ITR.  Claro  está  que  o  objeto  contido  na  norma  do  artigo  31,  acima,  é  abranger  todas  as  situações  possíveis,  no  que  tange  à  exploração  da  terra,  para  que  seja  garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento,  operar  a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem  será exigido o tributo.  No  caso  em  questão,  não  há  dúvida  de  que  a  recorrente  é  a  proprietária  do  imóvel  rural,  fato  este  reconhecido  por  ela  própria.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Resta  saber  se  a  situação  deste  ensejaria  dúvidas  sobre  a  determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que  se trata.  Compulsando­se  os  autos,  não  há  prova  de  que  o  imóvel  aqui  focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma  vez  que  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  de  enfiteuse  ou  aforamento. Portanto, não  se configura, no caso, a hipótese de  titularidade do domínio útil.”  Verifica­se do trecho acima transcrito que a ilegitimidade passiva foi afastada  pela falta de comprovação de que o proprietário do imóvel rural não possuía o domínio pleno  de tal imóvel.  No  presente  caso  restou  entendido  que,  nas  hipóteses  em  que  firmado  compromisso de compra e venda anteriormente ao fato gerador, em que haja imissão na posse,  o  ITR deve ser cobrado de quem possui o domínio útil ou a posse da propriedade, eis que o  domínio pleno já não é mais do proprietário.  Com base no contrato de compra e venda acostado aos autos  (fls. 17/22), o  imóvel objeto do presente lançamento foi alienado em 09/08/2000 ao Sr. Carlos Teodor Garcia  Stein, que, por meio deste ato, foi imitido na posse do referido bem, in verbis (fls. 21):  “CLÁUSULA OITAVA – IMISSÃO NA POSSE  Neste  ato  e  mediante  o  pagamento  do  sinal  avençado,  a  PROMITENTE  VENDEDORA,  emite  o  PROMISSÁRIO  COMPRADOR na posse o imóvel objeto deste negócio jurídico,  com todas as acessões e benfeitorias.”  De  fato,  o  v.  acórdão  recorrido  analisou  caso  em  que,  muito  embora  a  transferência da propriedade tenha se dado por meio de escritura pública registrada somente em  06/06/2003  (fls.  45),  ou  seja,  posteriormente  ao  fato  gerador  que  se  perfez  no  exercício  de  2001, o contribuinte autuado já não mais detinha a posse do imóvel desde 09/08/2000, data em  que firmado o indigitado contrato de compra e venda.  O  acórdão  paradigma  não  apresentou  entendimento  jurídico  diverso.  Concluiu que não havia prova de que o “domínio pleno” do imóvel não estava na titularidade  do contribuinte autuado naquele  caso, dando a entender que se houvesse prova de posse por  terceiro ela afastaria a sujeição passiva do proprietário.   Em outras palavras, a matéria aventada no recurso especial possui substrato  fático diverso daquela enfrentada no acórdão recorrido, ao que, como se sabe, não se presta o  recurso especial de divergência.  Destarte,  entendo  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso especial do contribuinte, razão pela qual deixo de conhecê­lo.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10620.000778/2005­98  Acórdão n.º 9202­002.900  CSRF­T2  Fl. 7          5               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15983.001159/2010-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a declaração - GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a declaração - GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 70          1 69  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001159/2010­82  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.029  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE  SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  declaração  ­  GFIP  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da  MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com  incorreções ou omissões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 59 /2 01 0- 82 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001159/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.029  S2­C4T3  Fl. 71          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Decisão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, Acórdão nº 05­34.723 ­ 6ª Turma,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  AIOA  nº.  37.309.187­7, com valor consolidado de R$ 500,00.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 78, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  relativa  à  competência  11/2008  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  infração,  a  omissão  trata  da  ausência  de  declaração  aos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  ­  Cooperativa de Saúde UNIMED:  1­ A empresa apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  â  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  informações  omissas  no  que  concerne  ao  recolhimento  sobre  serviços prestados por cooperativas de trabalho, preceituado nos  artigos  219,  220  e  221  da  IN­RFB  971  de  13  de  novembro  de  2009.   As  Cooperativas  de  Trabalho  intermedeiam  a  prestação  de  serviços de seus cooperados expressos em forma de tarefa, obra  ou serviço, com seus contratantes, não havendo restrição quanto  ao  ramo de  atividade,  sendo mais  comuns  nas  áreas  de  saúde,  habitação,  transporte,  trabalhadores  avulsos  portuários  e  serviços  em  geral.  Ocorre  que  a  empresa  tomou  serviços  de  saúde  da  Cooperativa  UNIMED  e  não  declarou  recolhimento  devido em GFIP.  2­ 0 procedimento supracitado constitui infração à Lei 8.212/91,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado pela Lei  9.528  de  10.12.97,  e  redação  dada  pela  Medida  Provisória  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações incorretas ou omissas.  Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa:  A  forma  e  o  valor  total  da  cálculo  utilizados  para  o  estabelecimento  do  valor  total  da multa  aplicada  se  citados no  quadro demonstrativo ern anexo "Multa Calculada por Omissão  de  Fatos  Geradores  ­  CFL  78,  onde  consta  de  forma  discriminada  a  multa  aplicada  em  que  ficou  comprovada  a  omissão ou incorreção dos campos da Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social­GFIP.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 2­ Em decorrência do citado anteriormente, foi aplicada a multa  de  acordo  com  as  determinações  contidas  na  Lei  8.212,  de  24.07.91, art. 32­A, "Caput", inciso II e § e 30com redação dada  pela  Medida  Provisória  449,  de  03.12.08,  convertida  na  Lei  11.941 de 27/05/2009, respeitado o disposto no art 106, inciso II  ,alínea  "c",  da  Lei  5.172,  de  25.10.66  (CTN­Código Tributário  Nacional.  3­ Portanto, de acordo com os valores discriminados no quadro  demonstrativo em anexo, houve a aplicação da • multa no valor  de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o mês de 11/2008.  O período objeto do AIOA, conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls.  05, é na competência 11/2008.  A Recorrente teve ciência do AIOA no dia 08.12.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva, na qual alega, conforme o  Relatório da decisão de primeira instância:  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  impugnou­o  em  06/01/2011,  por  meio  de  expediente  em  que  postula  o  julgamento  de  improcedência  e  o  conseqüente  arquivamento do presente auto de infração, mediante a alegação  de que não está obrigado a prestar as informações mencionadas  no  item  1.2  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  face  à  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91,  acrescentado  a  este  normativo  por  meio  da  Lei  no  9.876,  de  26/11/1999, por afronta ao disposto nos art. 195, inciso I, alínea  "a", e 154, inciso I, da Constituição Federal.  Para  reforçar  sua  tese,  a  autuada  reproduz  parte  da  manifestação  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  2594­5/600,  da  qual  é  Relator,  e  das  sentenças  relativas  aos  processos  n°  2000.72.01.005919­8  e  2000.61.19.015516­  5,  em  que  as  autoridades  judiciais  expressaram  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  exação  em  apreço  somente  poderia  ser  instituída  por  meio  de  lei  complementar, não sendo válida, portanto, a sua veiculação pela  Lei n° 9.876/1999, que não desfruta daquele status.  A Recorrida, conforme o Acórdão nº 05­34.723 ­ 6ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas  ­  SP  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAR  INFORMAÇÕES  DE  INTERESSE  DO  INSS,  POR  INTERMÉDIO  DA  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração,  punível  com  multa  pecuniária,  a  empresa  omitir,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  A  Previdência  Social  ­  GFIP,  valores  que  constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001159/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.029  S2­C4T3  Fl. 72          5 inserir,  na  mesma  Guia,  dados  incorretos  que  provoquem  alteração no cálculo das contribuições devidas.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  As  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister incumbe tab somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  combatendo a decisão de primeira instância e reiterando o aduzido em sede de Impugnação, em  apertada síntese:  (i)  da  inconstitucionalidade  da  legislação  (art.  22,  IV,  lei  8.212/1991) que fundamentou o presente Auto de Infração com  base  na  inconstitucionalidade  reconhecida  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade n° 2594­5/600.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 66.    É o Relatório.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 66.   Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  da  inconstitucionalidade  da  legislação  (art.  22,  IV,  lei  8.212/1991) que fundamentou o presente Auto de Infração com  base  na  inconstitucionalidade  reconhecida  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade n° 2594­5/600.  Analisemos.  O  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001159/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.029  S2­C4T3  Fl. 73          7 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (i.1) Andamento no STF do julgamento da ADI 2954 – que questiona o  art. 22, IV, Lei 8.212/1991  Outrossim, em relação à Ação Direta de  Inconstitucionalidade – ADI 2954,  em  consulta  ao  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2594&proce sso=2594) em 09.03.2013, observa­se que encontra­se aguardando julgamento tanto o pedido  de liminar quanto o julgamento do mérito em si.  Segue a última movimentação processual em 12.09.2012:  Retirado  de  pauta  ante  a  aposentadoria  do  Ministro  Cezar  Peluso (Relator).  Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello  e  Joaquim  Barbosa.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Ayres  Britto.   ­ Plenário, 12.09.2012.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.      Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 (ii) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Nota­se que o procedimento  fiscal atendeu a  todas as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 78, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  relativa  à  competência  11/2008  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  infração,  a  omissão  trata  da  ausência  de  declaração  aos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  ­  Cooperativa de Saúde UNIMED:  1­ A empresa apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  â  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  informações  omissas  no  que  concerne  ao  recolhimento  sobre  serviços prestados por cooperativas de trabalho, preceituado nos  artigos  219,  220  e  221  da  IN­RFB  971  de  13  de  novembro  de  2009.   As  Cooperativas  de  Trabalho  intermedeiam  a  prestação  de  serviços de seus cooperados expressos em forma de tarefa, obra  ou serviço, com seus contratantes, não havendo restrição quanto  ao  ramo de  atividade,  sendo mais  comuns  nas  áreas  de  saúde,  habitação,  transporte,  trabalhadores  avulsos  portuários  e  serviços  em  geral.  Ocorre  que  a  empresa  tomou  serviços  de  saúde  da  Cooperativa  UNIMED  e  não  declarou  recolhimento  devido em GFIP.  2­ 0 procedimento supracitado constitui infração à Lei 8.212/91,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado pela Lei  9.528  de  10.12.97,  e  redação  dada  pela  Medida  Provisória  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações incorretas ou omissas.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.309.187­7 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001159/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.029  S2­C4T3  Fl. 74          9 I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001159/2010­82  Acórdão n.º 2403­002.029  S2­C4T3  Fl. 75          11 O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para  negar  provimento  ao  recurso.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.915827/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador ou da entrega da declaração para fins de comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para constituição do crédito tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte. Também ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915827/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.457  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PIS/PASEP  Recorrente  GERMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA DE PROVA.  É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  o  Fisco  e  para  o  contribuinte.  Também  ineficaz  a DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação comprobatória hábil  e  idônea que  comprove a  existência  e a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 58 27 /2 00 9- 16 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  GEMAPE  MÁQUINAS  E  PEÇAS  LTDA.,  se  insurge  no  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02­32.207, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo a compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2003  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “a  DCTF  na  qual  foi  retificado  o  débito referente ao período de apuração de 31/07/2003 foi enviada pelo contribuinte apenas em  20/05/2009  sendo  que  a  DCTF  originariamente  apresentada  foi  transmitida  em  14/11/2003,  após cinco anos, portanto, contados da ocorrência do fato gerador.”.  Além  disso,  “não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento  hábil,  capaz  de  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração de compensação.”.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido  pela  D.  Autoridade  julgadora  de  primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a maior  de PIS,  relativo ao fato gerador de 31/07/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02) no qual não homologa a compensação pleiteada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral  de  débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915827/2009­16  Acórdão n.º 3802­001.457  S3­TE02  Fl. 6          3 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01,  com  os  argumentos  a  seguir  resumidos.  Alega  possuir  créditos  referentes  ao PIS  e à Cofins  recolhidos  a maior  no  período  de  11/2002 a  09/2005,  e  que,  após  a  constatação da  existência  de  tais créditos, procedeu à sua compensação com impostos federais, por meio  de PER/Dcomp, conforme legislação em vigor.  Ressalta  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram na DCTF entregue em 14/11/2003, efetuou as devidas correções  via  DCTF  retificadora,  transmitida  em  20/05/2009,  demonstrando  a  existência do crédito.  Por  fim, requer o reconhecimento do crédito a que faz  jus e a conseqüente  homologação da compensação realizada. É o relatório.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam, a principal de  pagar  o  tributo  e  a  acessória  de  informar,  e  a  comprovação  cabal  de  ter  recolhido  a maio  o  valor do tributo compensado.  Acosta  aos  autos,  com  o  intuito  de  corroborar  suas  afirmações:  i)  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de julho de 2003; e ii) relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero por cento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de DCTF  retificadora,  para  correção  do  montante  devido  a  título  de  PIS  em  função  da  equivocada  inclusão  na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero,  seria  conduta  suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  DCTF  originária referente ao fato gerador de 31/07/2003 foi encaminhada em 20/05/2009, ou seja, a  retificação  para  alteração  do  valor  do  débito  de  PIS  somente  se  deu  depois  de  passados  5  (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, sendo, portanto, intempestiva e ineficaz para os fins  pretendidos pela Recorrente.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Nesse sentido é jurisprudência pacífica deste Colegiado, da qual se trazem, a  título exemplificativo, as ementas abaixo colacionadas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.   Ano­calendário: 2001 IRPJ.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL.   Nos termos do art. 150 do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do  auto­lançamento.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF  ,  bem  como  realizado  os  respectivos  recolhimentos,  incabível  após  esse  prazo  de  5  anos,  a  retificação  do  auto­ lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  "pagamentos  indevidos",  passíveis  de  compensação/restituição.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  opera­se  tanto  para  o  Fisco  quanto  para  o  contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.    (CARFG, 1ª Seção, 2ª Turma, 4ª Câmara, Acórdão 1402.00.706, Julgamento  05/08/2011, Publicação 28/03/2012)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1999    (...)  RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Não é possível a retificação da DCTF realizada após o lançamento de oficio  e após o decurso do prazo de cinco anos da data da entrega da declaração e  do fato gerador, conforme já decidiu o antigo 1° CC, através do ACÓRDÃO  Nº 105­ 12.929/99, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro  de 2000.   Recurso Voluntário Negado.    (CARF,  1ª  Seção,  1ª  Turma  especial,  Acórdão  1801­00.116,  Julgamento  03/11/2009, Publicação 24/01/2011)  Ainda que houvesse sido tempestivamente apresentada a DCTF retificadora,  sua  simples  transmissão  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária  a  juntada  de  prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e de que o valor de PIS  efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Ademais,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório de não homologação da compensação, procedendo à retificação da DCTF apenas em  20/05/2009, sendo uma vez mais ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.  Não  bastasse  isso,  a  interessada  não  anexou  ao  processo  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  reclamado.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915827/2009­16  Acórdão n.º 3802­001.457  S3­TE02  Fl. 7          5 Com  efeito,  a  contribuinte  já  em  sede  recursal  acostou  aos  autos  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de  julho de 2003; e  relatório analítico por dia com descrição detalhada de  todas  as peças  faturadas sob alíquota zero por cento; pretendendo, assim, demonstrar através de documentos a  exatidão do débito  indicado na declaração retificadora e, via de consequência, a  legitimidade  do direito creditório.  Todavia,  relatórios  sintéticos  internos não são oponíveis ao  fisco, por  si  só,  como elementos comprobatórios da materialidade do crédito do sujeito passivo, sendo sim um  arrazoado  destinado  a  permitir  a  compreensão  e  a  visualização  da  prova  a  ser  juntada  –  documentos fiscais e/ou contábeis que permitam a verificação do direito de crédito pleiteado.  Assim sendo,  tendo  transmitido a destempo a DCTF retificadora e disposto  de todas as oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento  devido,  limitando­se a Recorrente em trazer arguições perfunctórias e destituídas de validade  jurídica  para  fins  de  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  da  compensação declarada,  deve  ser negado provimento  ao Recurso Voluntário  ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5147189 #
Numero do processo: 10480.720120/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2102-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 05/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, e Rubens Maurício Carvalho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Atílio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 05/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, e Rubens Maurício Carvalho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Atílio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720120/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.635  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  NORFERTIL SA MINERACAO INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para  arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 05/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Atílio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 20 /2 00 7- 18 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10480.720120/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.635  S2­C1T2  Fl. 11          2   Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2005  Declarado, fl. 03   Retificação de ofício  Acórdão DRJ, fl. 23  02 ­ Área de Preservação Permanente   215,7 ha   0,0 ha  0,0 ha  22 ­ Valor da Terra Nua  R$ 280.000,00  R$ 3.533.765,65  R$ 3.533.765,65  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 132 a 142:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  01/04,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Timbó  Fosfato",  localizado  no  município de Paulista ­PE, com área total de 215,7 ha, cadastrado na RFB sob o n°  1.676.226­6, no valor de R$ 116.604,26 (cento e dezesseis mil seiscentos e quatro  reais e vinte e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2007,  perfazendo  um  critério  tributário  total  de  R$237.826,04  (duzentos  e  trinta  e  sete mil  oitocentos  e vinte  e  seis  reais  e quatro  centavos).  2. A contribuinte foi intimada a apresentar esclarecimentos e documentos para  comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR ­ DITR/2005. Depois de  várias  tentativas  para  dar  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  n°  04101/00009/2007, fls. 10/24, foi publicado o Edital n. 1 em 4 de outubro de 2007  com data da ciência em 19/10/2007, fl. 25.  3.  Foi  solicitado  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  ao  TIF  sendo  deferido, fls. 26/27. A contribuinte confirma que o imóvel sob fiscalização é de sua  propriedade e anexa Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, fls. 26/29.  4. No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2005  e  dos  documentos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal,  conforme  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 03, a fiscalização apurou as  seguintes infrações:  a) declaração, indevida, total de 215,7 ha de área de preservação permanente;  b) subavaliação do Valor da Terra Nua.  5. O Auto de  Infração  foi postado nos correios  tendo a contribuinte  tomado  ciência em 28/11/2007, conforme cópia do Aviso de Recepção ­ AR, fl. 36, e tela de  consulta postagem, fl. 35.  6. Não concordando com a  exigência  a  contribuinte apresentou  impugnação  de fls. 40/95, em 27/12/2007, fl, 40, alegando em síntese:  I  ­  juntou  aos  autos  requerimento  para  expedição  cie  Ato  Declaratório  Ambiental datado de 1998;  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10480.720120/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.635  S2­C1T2  Fl. 12          3 II  ­  Certidão  de  Registro  Geral  de  Imóveis  de  Paulista,  certificando  o  desmembramento da área',  III ­ a área de 215, 7 ha, é cortada pelo Rio Barro Branco, integrante da Bacia  Hidrográfica Timbó e é área totalmente coberta por vegetação de Mata Atlântica, ou  seja, é área de preservação permanente;  IV  ­  a  área  denominada  Timbó  foi  objeto  do  auto  de  infração  n.  19647.010987/2006­05 ao qual foram juntados documentos comprobatorios de que  toda a área da bacia do Rio Timbó é área de preservação permanente;  V  ­  janta Parecer Técnico  relevante  à  comprovação do alegado no processo  acima discriminado, em face da similitude das áreas, em espacial pela continuidade  com a referida área,  VI ­ existe lei estadual que determina ser a área de preservação permanente;  VII ­ o prazo ofertado pelo órgão autuante foi por demais escasso, tendo em  vista  a  complexidade  da  documentação  exigida  atualmente  para  a  expedição  do  ADA,  principalmente  a  planta  georeferenciada;  sendo  a  área  de  preservação  permanente  não  tem  rendimento  econômico  que  suporte  os  altíssimos  custos  dos  levantamentos exigidos para a expedição do ADA;  VIII  ­  o  rio  Barro  Branco,  que  delimita  a  propriedade,  integra  a  Bacia  Hidrográfica Timbó e consta do Quadro 1 do Anexo I da Lei Estadual n. 9.860/86;  IX­  apesar  de  citar  vários  dispositivos  legais,  o  autuante,  em  nenhum  momento,  ata  qual  seria  o  dispositivo  legal  que  estabelece  a  obrigação  do  contribuinte de provar a veracidade das declarações referentes à área de preservação  permanente;  X  ­ o  autuante  fundamenta o  seu  entendimento de obrigatoriedade do ADA  apenas em disposições normativas que não invoca;  XI  ­da  redação  do  parágrafo  7  do  art.  10  da  Lei  9.393/96  não  existe  necessidade  de  comprovação  prévia  da  veracidade  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte;  XII ­ transcreve ementas do Conselho de Contribuintes;   XIII­ transcreve ementas de decisões judiciais.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando, em relação a APP, que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de  provas suficientes, para desconstituir os  fatos postos nos autos. O reajustamento do VTN, foi  considerado  como  matéria  não  contestada.  O  Acórdão  da  DRJ  foi  resumido  na  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005 '  AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de  áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização  limitada da área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  a  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10480.720120/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.635  S2­C1T2  Fl. 13          4 existência das áreas e ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA no Ibama  ou  em  órgão  estadual  competente,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega da DITR.  ÁREAS OCUPADAS  POR  JAZIDAS OU MINAS.  Área  aproveitável  do  imóvel  rural ocupada por jazidas ou minas é considerada área não­utilizada pela atividade  rural.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada  a  ausência  de  nexo  entre  a  defesa  apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões  judiciais,  no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da  lei que esteja em litigio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada  literalmente.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto  n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos  os  documentos  em que  se  fundamentar  e  que  comprovem as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de fazê­lo em data posterior.  Impugnação Improcedente s  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 315  a  320, cujo conteúdo se resume nos seguintes pedidos:  PROCLAMAR a reforma do julgamento n° 11­33.893, mediante nova decisão  colegiada que proveja o  recurso voluntário  interposto, determinando a extinção do  crédito  tributário  combatido,  baseado na  evidente  ausência  de  legitimidade  do  seu  pressuposto lógico, uma vez que, para a área de preservação ambiental permanente  do imóvel 'Timbó Fosfato", com 215,7 ha, cadastrado na RFB sob o n° 1.676.226­6,  é  inexigível  a  apresentação  de  ato  declaratório  do  IBAMA/CPRII­PE  («o  caso,  respectivamente,  datados  em  18/09/1998  e  26/02/2008)  ou  da  averbação  dessa  condição à margem do registro do imóvel {certidão CRI àsfls. 68/70).  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10480.720120/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.635  S2­C1T2  Fl. 14          5 É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Acerca  desse  tema,  já  em  primeira  instância  foi  considerada  matéria  não  contestada. Assim, tampouco fazendo parte dos pedidos do recorrente, declaro definitiva essa  questão na esfera do contencioso administrativo fiscal.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP  Resta  controverso  a  existência  da  Área  de  Preservação  Permanente,  nessa  questão vejo que o documento da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos —  CPRH, do Governo de Pernambuco, à fl. 130, deixa claro a existência dessa área no valor de  215,7 ha.  Em relação a apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento  recente  nessa  Turma,  v.g.,  o  Acórdão  n°  2102­00.528,  de  14  de  abril  de  2010,  tendo  como  relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se  amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamos sua conclusão como fundamento para  nossa decisão, nos seguintes termos:  (...)  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação  do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Destaco  que  à  fl.  28  dos  autos,  consta  ADA  entregue  em  18/09/2008,  indicando o valor de APP de 215,7ha.   Assim sendo, atendidos os requisitos para a isenção da Área de Preservação  Permanente, concluo que a glosa seja revista e restabelecida a Área de Preservação Permanente  no valor de 215,7 ha.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  que  seja  aceita  a  Área de Preservação Permanente declarada de 215,7 ha.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10480.720120/2007­18  Acórdão n.º 2102­002.635  S2­C1T2  Fl. 15          6                               Fl. 330DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 05/09/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10680.933019/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações trazidas em DCTF retificadora somente produzem efeito se a retificação ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 68          1 67  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933019/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.866  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS. PER/DCOMP.  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus de sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem que faça prova de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas informações  trazidas  em  DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 19 /2 00 9- 22 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “O  interessado  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e da Declaração de Compensação (Per/Dcomp) visando a compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/08/2003.  A Delegacia da Receita Federal  (DRF) em Belo Horizonte emitiu Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em  19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega  que  a  compensação  realizada  não  contempla  as  situações  impeditivas  previstas  no  art.74  parágrafo  3o  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  que  tem  o  direito  de  retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e demais  obrigações acessórias.  Requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade.”  A  DRJ­Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 24/26), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a  DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado  na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (e­fls. 30/51), alegando, em síntese:  ­ que promoveu a  compensação de  tributos  federais com crédito decorrente  de pagamento a maior referente a COFINS e PIS;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933019/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.866  S3­C2T2  Fl. 69          3 ­ que possui direito ao crédito pleiteado, pois  incluiu erroneamente, na base  de cálculo do PIS e da COFINS, o valor de medicamentos sujeitos à alíquota zero, recolhendo,  indevidamente, as referidas contribuições às alíquotas de 3% e 0,65%, respectivamente;  ­ que a DCTF retificadora não foi conhecida sumariamente pela DRJ, para os  fins da comprovação pretendida, ao fundamento principal de que teria sido apresentada após o  prazo de 05 anos;  ­ afirma que o procedimento de compensação de que trata o art. 74 da Lei nº.  9.430/96 não exige a retificação da DCTF, mas que, mesmo assim, anos depois de efetuada a  copensação, procedeu a devida retificação da DCTF para evitar o desencontro de informações;  ­  que  seguiu  as  regras  legais,  não  sendo  possível  o  indeferimento  da  compensação pretendida simplesmente pelo fato de que a DCTF foi entregue após o prazo de 5  anos,  vez  que  o  art.  11  da  IN  900/2008,  ato  normativo  vigente  à  época  da  formalização  e  transmissão da DCTF retificadora, não prevê que a mencionada declaração, enviada após p  prazo de cinco não, não terá qualquer validade. Ao contrário, a referida norma complementar  dispoõe expressamente, sem impor qualquer limite temporal, que a DCTF retificadora terá os  mesmo efeitos da DCTF retificada;  ­ que a única conseqüência que se poderia aceitar pelo envio extemporâneo  da  DCTF  retificadora  seria  eventual  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  ­  que  se,  da DCTF  retificadora,  adviesse  aumento  do  valor  dos  débitos  do  contribuinte e não houvesse o correspondente pagamento da diferença, acrescido de  juros e  multa, certamente tal declaração teria validade e, como forma de confissão de dívida, serviria  para a Receita Federal exigir, diretamente e sem qualquer processo administrativo prévio, o  valor  do  crédito  extemporaneamente  declarado.  Assim,  se  tal  declaração  é  válida  para  amparar  o  procedimento  de  cobrança  pelo  Fisco,  também  é  legítima  para  fundamentar  o  pedido de compensação;  ­  que aos  julgadores  administrativos  é  conferido  o  livre  convencimento  na  apreciação da prova e que, uma vez que o fim da instrução do processo é a busca da verdade  material,  quando  os  elementos  do  PAF  mostram  dúvida  irredutível  quanto  à  existência  de  determinado  fato, é cabível a  realização de diligência com o  intuito de esclarecer  esse  fato.  Deste  modo,  deveria  ter  sido,  no  mínimo,  realizado  diligência  para  apurar  a  existência  do  pagamento a maior realizado, pois, além de não ter sido homologada a compensação efetuada,  houve o lançamento de ofício de crédito tributário.  ­ que mesmo que a DCTF retificadora não sirva para comprovar o crédito  alegado pelo contribuinte, ela promove uma alteração na declaração anterior que não pode  ser  sumariamente  rejeitada  e  tratada  como  se  não  existisse.  Dessa  forma,  não  é  válida  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado,  pois  o  seu  valor  está  em  confronto  com  a  nova  declaração – que faz prova a favor e contra o contribuinte;  ­ que  a  origem dos  créditos  utilizados  na  compensação  refere­se  à  revisão  contábil feita pelo contribuinte de recomposição das bases de cálculos dos períodos de 2002 e  2003, em razão da necessária exclusão dos medicamentos submetidos à alíquota zero; e   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 ­ que a Lei nº. 10.147/2000 criou o regime de tributação monofásico do PIS e  da  COFINS,  no  qual  a  incidência  das  contribuições  sobre  a  circulação  de  uma  grande  quantidade de medicamentos ocorre uma única vez, justamente na fase de industrialização ou  na  importação  (início  da  cadeia  de  circulação  do  produto).  Faz  longo  arrazoado  para  demonstrar que tem direito à alíquota zero e que efetuou pagamento a maior.   Informa que existem outros 24 processos administrativos em que se discute  idêntica matéria, razão pela qual requer que os 25 processos sejam vinculados e distribuídos a  um único relator, para que sejam julgados conjuntamente.  Requer,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  reconhecida a DCTF retificadora para fins de validar o procedimento de compensação e, com  isso,  seja­lhe  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  compensação  realizada.  Sucessivamente,  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  a  DRF­Belo  Horizonte/MG efetue diligência para verificação da existência do crédito alegado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte, a qual alega possuir  crédito  relativo  à  Cofins,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/08/2003,  decorrente  de  pagamento a maior que teria efetuado em razão incluir, na base de cálculo da Cofins, o valor de  medicamentos que seriam sujeitos à alíquota zero. Tal recolhimento a maior geraria crédito de  Cofins para utilização na compensação pleiteada.  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  para  fins  de  compensação,  é  certo  que  o  ônus da prova da existência do crédito alegado cabe exclusivamente à contribuinte, que deve  demonstrar ser possuidora de crédito tributário líquido e certo contra a Fazenda Nacional, a fim  de que tal crédito possa ser utilizado em compensação.  No caso em questão, pretende a recorrente seja aceita como prova do crédito  que alega possuir, referente a fato gerador da Cofins ocorrido em 31/08/2003, as informações  constantes de DCTF retificadora enviada em 11/11/2009, há mais de cinco anos, portanto, da  ocorrência do fato gerador.  As  informações  constantes  da  DCTF,  que  é  instrumento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  têm  efeito  de  confissão  de  dívida,  constituindo­se  tal  Declaração  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nele  declarado, conforme dispõe o art. 5º do Decreto­lei nº. 2.124/84:   Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933019/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.866  S3­C2T2  Fl. 70          5 § 1. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2°. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito,  corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e  dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto no § 2° do artigo 70 do Decreto­lei n°2.065, de 26 de  outubro 1983.  § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto­lei n°1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei n°2.065 de 26 de outubro de 1983.   (grifo não constante do original)  Engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que,  no  caso,  o  único  efeito  da  entrega  extemporânea  da  DCTF  seria  a  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória. Tal multa,  de  fato,  existe, mas não  se  adequa  ao  caso, vez que  a  contribuinte não  deixou  de  apresentar  a  DCTF  no  prazo  legal,  antes  pelo  contrário,  apresentou­a,  e,  a  partir  daquele  momento,  as  informações  ali  constantes  passaram  a  constituir­se  em  confissão  de  dívida.   É claro que as  informações prestadas na DCTF podem ser alteradas e,  com  isso,  alterar­se  a  dívida  confessada  naquele  instrumento.  Acontece,  porém,  que,  da  mesma  forma  como  existe  prazo  limite  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário contra o contribuinte, nos casos de tributos sujeitos a  lançamento por homologação  (§4º  art.  150  do  CTN),  também  há  de  se  obedecer  o  mesmo  prazo  qüinqüenal  para  que  o  contribuinte  possa  exigir  da  Fazenda  qualquer  crédito  tributário  que  porventura  detenha.  A  segurança jurídica é via de mão dupla, tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública.  Quanto a esta matéria, adoto, ainda, como razões de decidir, o voto condutor  do  Acórdão  nº.  1402­00.170,  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10825.900563/200815,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  cujo  teor  transcrevo  abaixo  excertos:   “...........................................................................................................................  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do,  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No  caso,  interessa­nos  o  lançamento  por  homologação  que  à  luz  do  artigo  150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Quando  o  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  identifica  a  matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o à Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de um crédito em favor do Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor  que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro  lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício,  apura o valor do imposto devido e notifica ao sujeito passivo, tem o credor o prazo  de cinco anos para exigir o respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo  que  se  depreende  do  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  este  lapso  temporal de 5 (cinco) anos também se verifica nos casos em que o sujeito passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por  hipótese,  se  constituiu  crédito  tributário  considerando  base  de  cálculo  além  da  devida, lhe é assegurado o prazo de cinco anos para retificar o ato de constituição do  débito, no caso a DCTF.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  150,  [§4º]  do  CTN,  é  prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificarem  o  lançamento, nas hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo não é  lícito o  fisco  fazer  exigência  em  face  do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF para diminuir o valor anteriormente constituído.  O  que  o  contribuinte  precisa  entender  é  que  ao  entregar  a  DCTF  constitui  crédito  em favor do Fisco, podendo retificá­la no prazo de 5  (cinco)  anos. Decorrido tal prazo extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.”  (negrito não constante do original)  Desta  forma,  a  despeito  do  extremo  inconformismo  demonstrado  pela  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  da DCTF  retificadora  para  fins  de  comprovação  do  crédito que alega possuir, nada há nos autos que possa socorrer a pretensão da autora.  Por  se  tratar  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  contra  a  contribuinte,  também  se  mostra  inócua  a  diligência  requerida  pela  querelante,  vez  que,  qualquer que seja a conclusão a que se chegue por conta da diligência, os valores informados  na DCTF originária não mais podem ser alterados.  De  outro  giro,  entendo  também  inexistente  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  vez  que  não  se  trata  de  nenhum  dos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº.  70.235/72. Demais  disso,  como  afirmado  pela  própria  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  tem­se que a autoridade julgadora é livre na formação de sua convicção e na análise das provas  constantes  dos  autos,  não  lhe  sendo  obrigado  requerer  diligência  em  razão  de  a  recorrente  entendê­la necessária.  Por  fim,  não  há  no  Regimento  Interno  do  CARF  qualquer  dispositivo  que  impeça  julgamentos  diversos,  proferidos  por  diferentes Câmaras  e/ou Turmas,  em  processos  administrativos  distintos  que  versem  sobre  idêntica  matéria  e  refiram­se  ao  mesmo  contribuinte,  de  forma  que  não  há  suporte  à  pretensão  da  recorrente  quanto  ao  pedido  de  julgamento único dos 25 processos que alega tramitarem no CARF .  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres]              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.933019/2009­22  Acórdão n.º 3202­000.866  S3­C2T2  Fl. 71          7                   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10680.722815/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÕES. GLOSA. Mantêm-se a glosa de deduções lançadas na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não comprova, por documentação hábil e idônea, as respectivas despesas realizadas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÕES. GLOSA. Mantêm-se a glosa de deduções lançadas na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não comprova, por documentação hábil e idônea, as respectivas despesas realizadas. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 70          1 69  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722815/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.020  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MILTON DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  DEPENDENTES  E  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÕES.  GLOSA.  Mantêm­se  a  glosa  de  deduções  lançadas  na  declaração  de  ajuste  anual  quando  o  contribuinte  não  comprova,  por  documentação  hábil  e  idônea,  as  respectivas despesas realizadas.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. GLOSA.  A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  desde  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que o Fisco está a exigir, proporcionando­lhe, antecipadamente à constituição  do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 15 /2 00 9- 31 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.722815/2009­31  Acórdão n.º 2801­003.020  S2­TE01  Fl. 71          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales  Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 22.394,86, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  nas  Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008, os seguintes  fatos:  ­ Dedução indevida de dependentes.  ­ Dedução indevida de despesas médicas.  ­ Dedução indevida de despesas com instrução.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 13/14 deste processo digital,  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  médicas  (notas  fiscais,  extratos  emitidos  pelos  planos  de  saúde  e  microfilmagem  de  cheques  para  serviços  prestados  por  pessoas  físicas),  das  despesas  com  instrução,  as  certidões  de  nascimento  dos  dependentes  e  a  cópia  da  sentença  que  determinou  o  pagamento  de  pensão  alimentícia,  relativos aos anos de 2004 a 2007.  As  despesas  não  comprovadas  foram  objeto  de  glosa  e  estão  elencadas  no  Termo de Verificação Fiscal.  A impugnação apresentada pelo contribuinte, que se restringiu às infrações de  deduções  indevidas  de  dependentes  e  de  despesas  médicas,  foi  julgada  improcedente.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova que pudesse elidir o procedimento fiscal, ainda que parcialmente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/10/2010  (fl.  54),  o  Interessado interpôs o recurso de fls. 57/58, que foi recebido na DRJ em 27/10/2010. Na peça  recursal aduz, em síntese, que:  ­ A intimação da decisão de piso foi envida para o seu endereço antigo e não  foi  por  ele  recebida  pessoalmente,  que  tomou  conhecimento  somente  em  20/10/2010,  o  que  comprometeu o prazo de produção de provas.  ­  Em  virtude  da  guarda  compartilhada,  sempre  teve  de  arcar  com  despesas  extras  de  alimentação,  educação,  vestuário  e  habitação  das  filhas,  conforme  pode  ser  comprovado pelas testemunhas que elenca em documento anexo ao recurso.  ­  O  cirurgião­dentista  Welker  Gomes  Bachur  informa  que  efetivamente  prestou  serviços  odontológicos  no  valor  de  R$  4.300,00,  recebendo  os  valores  das  parcelas  mensais em dinheiro.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.722815/2009­31  Acórdão n.º 2801­003.020  S2­TE01  Fl. 72          3 ­ O cirurgião­dentista Seme Raman Mattar informa que efetivamente prestou  serviços odontológicos ao contribuinte, sendo o documento emitido por profissional legalmente  habilitado e o pagamento efetuado em dinheiro. O profissional alegou no início da ação fiscal  que  quando  intimado  pela  RFB  apresentaria  os  livros  fiscais  que  comprovam  o  lançamento  tributário.  Ao final, pleiteia:  ­ A dilação do prazo para produção das provas necessárias, por não ter sido  intimado pessoalmente.  ­ A procedência das deduções com dependentes e gastos com instrução dos  mesmos, em face do acordo judicial, bem como seja considerado, como pensão alimentícia, os  pagamentos mensais de R$ 146,82 com financiamento habitacional.  ­ A remissão dos débitos tributários com dependentes por motivo de erro de  entendimento escusável do requerente e inequívoco atendimento aos requisitos do art. 172 do  CTN.  ­ A intimação dos profissionais Seme Raman Mattar e Welker Gomes Bachur  para  apresentar  os  livros  fiscais  que  comprovam  a  materialidade  e  efetividade  dos  serviços  profissionais.  ­ Alternativamente a concessão de todos os benefícios cabíveis para aplicação  da  lei  em  fatos pretéritos  (CTN,  art.  106,  II,  “c”),  com a  concessão de parcelamento  (Lei nº  11.941/2009, art. 1º, § 3º).  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS  O Recorrente foi intimado a apresentar a comprovação das despesas lançadas  em  suas  declarações  em  18/05/2009  (Termo  de  Intimação  à  fl.  15).  Por  tê­lo  feito  apenas  parcialmente,  foram  glosadas  despesas  com dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas.   Na  impugnação  não  apresentou  qualquer  documento  que  pudesse  desconstituir o lançamento fiscal, tampouco nessa fase recursal (exceto despesas médicas, que  será objeto de análise em tópico específico).   Nesse contexto, entendo desnecessária a dilação de prazo para produção de  provas  pleiteada  pelo  Interessado,  haja  vista  que,  nas  duas  oportunidades  que  lhe  foram  ofertadas (impugnação e recurso), não se desincumbiu do seu ônus probatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.722815/2009­31  Acórdão n.º 2801­003.020  S2­TE01  Fl. 73          4 Observo, ainda, por oportuno, que o Recorrente sequer utilizou o prazo de 30  dias  para  apresentação  do  recurso,  o  que  evidencia,  a  meu  ver,  a  natureza  protelatória  do  pedido de dilação de prazo para produção de novas provas.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  DEPENDENTES  E  INSTRUÇÃO  A  oitiva  de  testemunhas  no  processo  administrativo  fiscal  somente  tem  cabimento, em meu entendimento, se precedida, pelo menos, do início de prova material (prova  materializada em algum tipo de documento) insuficiente à comprovação, de forma inequívoca,  de um fato alegado pelo contribuinte.  O Interessado não colacionou aos autos nenhum documento que comprovasse  a relação de dependência das pessoas lançadas em suas declarações de ajuste anual, tampouco  das despesas de instrução glosadas pela Fiscalização.   Nessa  situação,  sou  pelo  indeferimento  da  oitiva  de  testemunhas  e  pela  manutenção das glosas de dependentes e de instrução efetuadas pela Autoridade lançadora.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é  o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por importante, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora  explicitou,  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls.  13/14),  que  o  cirurgião­dentista Welker Gomes Bachur  declarou  que  não  recebeu  do Recorrente  qualquer  importância  pela  prestação  de  serviços  odontológicos  e  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.722815/2009­31  Acórdão n.º 2801­003.020  S2­TE01  Fl. 74          5 que  o  cirurgião­dentista  Seme  Raman  Mattar  encontrava­se,  à  época  do  lançamento,  sob  investigação da DRF de origem.   Estes  fatos,  segundo  a  Autoridade  fiscal,  determinaram  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  (não  obstante  a  apresentação  dos  recibos  emitidos  por  Seme Raman Mattar ­ fls. 67/68), o que foi feito por intermédio do Termo de Intimação Fiscal  de fl. 15.   Nesse  cenário,  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas médicas, mas não o fez, penso que a glosa das referidas despesas deve  ser mantida por falta de comprovação do efetivo dispêndio, uma vez que, nos termos do art. 73  do  RIR/1999,  acima  transcrito,  as  deduções  de  despesas  médicas  “estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”.   PARCELAMENTO DO DÉBITO  Registro, por fim, que o processo administrativo fiscal não se presta à análise  de pedido de parcelamento. Se o Recorrente tem interesse em parcelar o débito, deve se dirigir  à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o seu domicílio tributário.  CONCLUSÃO  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 14337.000207/2010-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.167
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza- Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. RELATÓRIO
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 848          1  847  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000207/2010­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.167  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Ivacir Júlio de Souza­ Relator     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 37 .0 00 20 7/ 20 10 -7 7 Fl. 848DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2403­000.167  S2­C4T3  Fl. 849          2  RELATÓRIO  Resultado  de  mesma  ação  fiscal  do  lançamento  em  tela  ,  o  processo  14337.000211/2010­35  foi  submetido  ao  julgamento  desta  turma  e  nesta  mesma  sessão  de  julho de 2013, na  forma do acórdão 2403­000.168, os membros  deste Colegiado  resolveram  por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Aduz que o sobredito auto de  infração,  refere­se  a  obrigação  principal  inadimplida  ­  aiop  de  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (segurados,  empresa e riscos ambientais do trabalho).  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14337.000207/2010­77  Resolução nº  2403­000.167  S2­C4T3  Fl. 850          3  VOTO  Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator   Muito embora se afirme às fls. 459, no item 1 do Relatório Fiscal que “ constam  deste  crédito  apenas  as  importâncias  devidas  a  outras  entidades  ou  Fundos  (terceiros  )  haja  vista  que  esses  valores  não  se  sujeitam  a  solidariedade”,  na  decisão  de  primeira  instância  registraram­se  outros  :  MAFRINORTE­MAT  FRIG  NORTE  E  PAULO  A  COSTA  como  interessados fazendo causar ruído no questionamento.  CONCLUSÃO  Assim,  estando  o  presente  vinculado  ao  supracitado  processo  14337.000211/2010­35, que se retornem os autos em diligência para as mesmas providências  daquele.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator      Fl. 850DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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