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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6033478 #
Numero do processo: 10805.908236/2011-45
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 78          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  42370.98983.190106.1.2.04­2350,  em  19.01.2006,  com  base  em  pagamento  a  maior  de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao período de apuração  de abril de 2002, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, foi identificada a utilização  do valor integral da DARF de referência do pedido de restituição, qual seja, R$ 10.150,60, não  existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 79          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.237,  de  22/08/2013,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002    PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 80          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  42370.98983.190106.1.2.04­ 2350  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar débito de IRPJ do PA 31/03/2002, confessado em DCTF, conforme consta no  despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 81          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 82          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 83          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 84          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 85          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 86          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 87          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908236/2011­45  Acórdão n.º 1803­002.635  S1­TE03  Fl. 88          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11080.910567/2013-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910567/2013­92  Acórdão n.º 3801­005.069  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910567/2013­92  Acórdão n.º 3801­005.069  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  tecendo  várias  alegações  de  nulidade,  na  medida  que  o  Despacho  denegatório  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e cerceado sua defesa No mérito,  afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, que o cerceamento à  defesa se constituiria em motivo de força maior para não apresentar nenhuma prova  de  seu  direito  creditório,  o  qual  estaria  amparado  em  declaração  de  inconstitucionalidade, cuja ação teria transitado em julgado.”  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 15/10/2008  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.   A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910567/2013­92  Acórdão n.º 3801­005.069  S3­TE01  Fl. 5          4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ las nos moldes da legislação que a instituiu.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º,  da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma  hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria:  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1º.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910567/2013­92  Acórdão n.º 3801­005.069  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910567/2013­92  Acórdão n.º 3801­005.069  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910567/2013­92  Acórdão n.º 3801­005.069  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910567/2013­92  Acórdão n.º 3801­005.069  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.910567/2013­92  Acórdão n.º 3801­005.069  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.002618/2009-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ATO DECLARATÓRIO N° 5 DA PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN. Compondo pacificada corrente doutrinária, Aliomar Baleeiro define o lançamento como sendo: “o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado”. A exegese do artigo 106, “a” e “b” inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, traduz entendimento de que tratando-se de ato não definitivamente julgado, é compulsório albergar-lo sob o manto do principio da retroatividade benigna. Se por ocasião da ação fiscal o contribuinte já portava o registro do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS a que se refere o art. 228, da Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010; o art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, desde então o sobredito certificado concedia o direito de usufruir da isenção da contribuição previdenciária. No Ato Declaratório n° 5 da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional - PGFN , esta DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 369          1 368  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002618/2009­26  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.048  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO ­ FIEO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. ATO DECLARATÓRIO N°  5 DA PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL ­ PGFN.  Compondo  pacificada  corrente  doutrinária,  Aliomar  Baleeiro  define  o  lançamento como sendo: “o ato, ou a série de atos, de competência vinculada,  praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato  gerador  em  relação  a  determinado  contribuinte,  apurando  qualitativa  e  quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e,  em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado”.  A exegese do artigo 106, “a” e “b” inciso II, do Código Tributário Nacional ­  CTN,  traduz  entendimento  de  que  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, é compulsório albergar­lo sob o manto do principio da retroatividade  benigna. Se por ocasião da ação fiscal o contribuinte já portava o registro do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS a que se  refere o art. 228, da Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de  2010; o art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, desde então o sobredito certificado  concedia o direito de usufruir da isenção da contribuição previdenciária.  No Ato Declaratório n° 5 da Procuradora­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  ,  esta  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  é  meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc,  retroagindo  à  data  de  protocolo  do  respectivo  requerimento,  ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação  da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 26 18 /2 00 9- 26 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 como  a  necessidade  de  cumprimento  da  legislação  superveniente  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto,  Jhonatas Ribeiro da Silva  e Maria Anselma  Coscrato dos Santos.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002618/2009­26  Acórdão n.º 2403­002.048  S2­C4T3  Fl. 370          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que, li, compulsei com  os autos e, com grifos de minha autoria, o transcrevi:  Trata­se de lançamento de crédito tributário contra a notificada  em  referência  o  qual  têm  por  objeto  contribuições  sociais  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  as  quais  não foram confessadas em Guia de Recolhimento ao Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  As  três  autuações  estão  fundamentadas  nos  mesmos fatos geradores, sendo que o AI n° 37.198.317­7 versa  sobre  contribuições  previdenciárias  patronais;  o  AI  n°  37.198.318­5,  sobre  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (INCRA,  SESC,  SEBRAE)  e  o  salário­educação  destinado  ao  FNDE  e  o  AI  n°  37.198.319­3  versa  sobre  a  autuação  por  descumprimento do dever instrumental de declarar em GFIP as  contribuições  patronais  devidas,  as  quais  são  exigidas  na  primeira autuação mencionada.  O  AI  n°  37.198.317­7  foi  formalizado  no  processo  principal  registrado  sob  o  número  10882.00261812009­26.  As  demais  autuações,  AI  n°  37.198.318­5  e  37.198.319­3,  foram,  respectivamente,  formalizadas  nos  processos  apensados  10882.002622/2009­94 e 10882.002671/2009­81.  Informa  a Fiscalização  que  a  entidade  declarava­se  isenta  nas  GFIP,  código  FPAS  639,  mas,  não  obstante  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  não  possui  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias, o que a  impede de usufruir do  mencionado beneficio fiscal.  Todas  as  remunerações  que  compõem  as  autuações  foram  reconhecidas  pela  autuada  em GFIP. A  controvérsia,  destarte,  reside  na  qualidade  da  impugnante  de  isenta  ou  não  de  contribuições previdenciárias.  Especificamente  sobre  a multa  exigida,  informa  a Fiscalização  que verificou qual a multa mais benéfica aplicável ao caso: se a  penalidade  total  vigente  à  época  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores (multa de mora mais multa prevista no § 5° do artigo  32  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  revogado  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009) ou  se a multa de ofício de 75% estabelecida pela Lei n°  9.430, de 1996. A conclusão foi pela incidência das penalidades  vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores.  A autuada apresentou impugnações contra as três autuações (AI  nos 37.198.317­7, 37.198.318­5 e 37.198.319­3), as quais foram  juntadas, respectivamente, a  fls. 132/138, 172/184 e 226/233. o  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 As três impugnações apresentam a mesma fundamentação pela  improcedência.  Deste  modo,  a  descrição  das  razões  da  defesa  serão relatadas sem discriminar a que autuação a argumentação  especificamente se refere.  Após descrever os fundamentos das autuações, alega que o "Ato  Declaratório  de  Isenção  Tributária  foi  estatuído  pela  Lei  n°  11.457,  de  2007,  que  unificou  o  Fisco  Federal.  Entende  que  o  embasamento do lançamento é o documento previsto no § 1° do  artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Informa que o documento deveria ser requisitado pelas entidades  beneficentes  que  atendessem  os  requisitos  para  fruição  da  isenção  previdenciária, mas  que  ainda  não  a  possuíssem  antes  da vigência da Lei n° 8.212, de 1991. Entretanto, as entidades  que já eram isentas antes da vigência da mencionada lei foram  dispensadas  de  requerer  o  ato  declaratório  em  questão,  respeitando­se,  assim,  o  direito  adquirido.  Argumenta  que  este  entendimento  foi  exarado  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  3.093,  de  2003, aprovado pelo Sr. Ministro da Previdência Social.  A  impugnante  aduz  estar  dispensada  de  requerer  o  Ato  Declaratório,  posto  que  é  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos preexistente à Lei n° 8.212, de 1991. Argui que já  gozava  da  isenção,  pois  possuía  título  de  reconhecimento  de  utilidade pública municipal, estadual e federal.  Por estar dispensada de requerer o ato declaratório de isenção,  não  incorreu  em  qualquer  descumprimento  da  legislação  tributária.  Lembra  que  o artigo  48  da Lei  n° 11.457,  de  2007, manteve  a  vigência  dos  atos  administrativos  editados  pelo  Ministro  da  Previdência Social.  Afasta a aplicação do artigo 7° da Lei n° 9.732, de 1998, bem  como  a  redação  por  ela  dada  ao  §  4°  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  visto  que  os  efeitos  destas  normas  foram  suspensos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  da  Ação  Direta de Inconstitucional idade n° 2.028­5/99.  Conclui  serem  improcedentes  as  autuações  bem  como  as  penalidades exigidas, inexistindo o crime de sonegação fiscal.  Relatei.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.293, a 7 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campinas ­  (SP) ­ DRJ/CPS, em 06 de maio de 2010, por unanimidade de votos, exarou o Acórdão n° 05­ 28.708, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.316,  onde  reiterou  as  alegações interpostas em sede de impugnação e refutou pontualmente as razões do “decisium”.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002618/2009­26  Acórdão n.º 2403­002.048  S2­C4T3  Fl. 371          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registros  de  fls.368,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO.  Alega a Recorrente que quando entrou em vigor a Lei n° 8.212/91, há quase  20  (  vinte  )  anos  a  Requerente  já  era  Entidade  Beneficente  reconhecida  nas  três  esferas  administrativas : Federal, Estadual e Municipal, o que lhe assegurava, na forma da lei, direito  nunca revogado ao gozo da imunidade tributária sem necessitar requerê­la ao INSS.  Alega,  ainda,  que,  “  à  toda  evidência  ,  trata­se  de  decisão  que  por  sua  fundamentação e razão de decidir está absolutamente divorciada do discutido na impugnação e  do amparo fático e legal desenhado no Relatório Fiscal que instrui o lançamento em debate  .  Vale dizer, por não ter atacado o objeto da lide e ter decidido sobre o que não estava em  discussão é decisão inócua e sem nenhuma validade jurídica / legal. Razão porque , inafastáve  ter  restado  não  contestada  ,  portanto,  examinados,  ou  examinados  e  acolhidos  .  os  fatos  e  fundamentos da  impugnação,  insubsistente o  lançamento havido por  falta de amparo fático e  legal.”   Na  seqüência,  sem  colacionar  elementos  probantes,  argüiu  as  disposições  contidas no artigo 246 da Instrução Normativa RFB n ° 971 de 13 de novembro de 2.009, no  que  concerne  ao  Prouni.  Exortando,  o  artigo  246  da  sobredita  instrução  asseverou  estar  desobriga de apresentar pedido de isenção em razão de ter aderido ao Prouni.  A ementa do Acórdão ad quod revela que a entidade não obteve provimento  de sua impugnação em razão de na ocasião dos fatos geradores da constituição do crédito seu  direito adquirido ter sido cancelado e a mesma não dispor de Ato Declaratório de Isenção para  voltar a usufruir do benefício:  “  A  entidade  que  tem  sua  isenção  cancelada,  para  voltar  a  usufruir  da  isenção  da  contribuição  previdenciária,  deve  requerer ao órgão fiscalizador o Ato Declaratório de Isenção de  Contribuições  Previdenciárias,  mesmo  que  tivesse  direito  adquirido  à  isenção  quando  do  início  da  vigência  da  Lei  n°  8.212, de 24 de julho de 1.991.”  Como  se  observa  no  sobredito  relatório  do  voto  de  primeira  instância,  o  I.  julgador,  reconhece  que  a  Recorrente  portava  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  (CEBAS),  e  em  apertada  síntese  traduziu  a  motivação  da  Autoridade  autuante para constituir o crédito em tela:   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 “  (...)  não  obstante  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social  (CEBAS),  não  possui  o  Ato  Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, o que  a impede de usufruir do mencionado beneficio fiscal.  Todas  as  remunerações  que  compõem  as  autuações  foram  reconhecidas  pela  autuada  em GFIP.  A  controvérsia,  destarte,  reside  na  qualidade  da  impugnante  de  isenta  ou  não  de  contribuições previdenciárias. ” ( grifos de minha autoria)  Do exposto, é lícito destacar que as demais exigências restavam adimplidas e  a  questão  de  fundo  é  decidir  se  o Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social ­ (CEBAS). Tal questionamento permeou também a decisão de primeira instância  e isto fica explícito nos dizeres contidos na parte final da transcrição supra: “A controvérsia,  destarte,  reside  na  qualidade  da  impugnante  de  isenta  ou  não  de  contribuições  previdenciárias.”  O período do lançamento compreende as competências 01/2006 a 13/2007. A  empresa argüiu “direito adquirido” anterior à vigência da Lei n° 8.212, de 1991. Aduz que o I.  Julgador  “ad quod” na  forma do Acórdão n° 05­28.708, de 06 de maio  de 2010, para negar  provimento  orientou  sua  argumentação  referindo­se  a  um  Ato  Cancelatório  de  n°O1/97,  posterior a lei n° 8.212, de 1991 e anterior ao período levantado, determinando na conclusão  do voto que se providenciasse o requerimento de que trata o § 1° do art. 55 da n° 8.212  que, ressalte­se, à  época do “decisium”  já não era mais condição exigível, vide o  abaixo  transcrito:   “  Realmente,  procede  a  alegação  de  que  as  entidades  que  já  gozavam  de  isenção  das  contribuições  em  apreço  estavam  dispensadas  de  requerer  o  ato  declaratório  de  isenção,  nos  termos do § 1° do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991:  (...)  Cumpre salientar que, embora a Lei n° 3.577, de 1959, isentasse  as entidades reconhecidas de utilidade pública, o Decreto­Lei n°  1.572, de 1977, manteve a  isenção destas entidades que  fossem  portadoras de certificado de fins filantrópicos.  A partir da publicação da Lei n° 8.212, de 1991, estas entidades,  com direito adquirido, poderiam continuar gozando da  isenção  desde  que  observassem  as  demais  disposições  do  artigo  55  da  citada  lei,  o  qual  regulamenta  o  §  7°  do  artigo  195  da  Constituição Federal:  §  7°  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Em  análise  aos  autos,  não  verifico  qualquer  certificado  de  entidade de  fins  filantrópicos válido para o período anterior à  vigência  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  pudesse  corroborar  à  tese da impugnante de que tinha direito adquirido à isenção.  Mas  este  não  será  o  fundamento  para  o  julgamento.  O  fundamento é o cancelamento da isenção ocorrido em 1997.  Foi  votado  nesta mesma  sessão  o  Acórdão  por  mim  relatado  que  trata  do  Processo  n°  35415.00323/2001­03,  que  tem  por  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002618/2009­26  Acórdão n.º 2403­002.048  S2­C4T3  Fl. 372          7 objeto lançamento contra a impugnante. Nesse processo discute­ se a exigência de contribuições previdenciárias em decorrência  do cancelamento da isenção determinado pelo Ato Cancelatório  n° 01/97, cuja cópia juntei a fls. 277.  (...)  Não constatei, por conseguinte, qualquer indício de que o pedido  da impugnantepoderá ser acolhido. Prevalecer: os fatos indicados  na  ementa  de  fls.  537,  quais  sejam,  é  definitiva  a  decisão  administrativa favorável ao Ato Cancelatório n°O1/97. Com o  cancelamento  da  isenção  promovido  pelo  Ato  Cancelatório  n°  01/97,  a  entidade  perdeu  sua  condição  de  beneficiária  da  isenção das contribuições sociais de que  trata o § 7° do artigo  195 da Constituição Federal, deixando de ser beneficiária, não  se  pode  mais  falar  que  tenha  direito  à  isenção.  Logo,  para  poder usufruir novamente da isenção, deverá cumprir todos os  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  inclusive  providenciar  o  requerimento  de  que  trata  o  §  1°  do  citado  artigo.  Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  pela  improcedência  ­  das  impugnações,  mantendo oscréditos exigidos. ”  Do  acima  exposto,  entendo  que  uma  vez  cancelado  o  direito  adquirido  mediante  o  ATO  CANCELATÓRIO  01/97,  a  entidade  voltou  a  subsumir,  por  ocasião  da  ocorrência dos fatos geradores do lançamento em tela, ao comando do então vigente art. 55 da  Lei n 8.21/91 impondo­se novo requerimento ao INSS na forma do § 1° , inciso V, do art. 55.  Na  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  Ressalvados  os  direitos  adquiridos, a isenção das contribuições a cargo da empresa era hipótese albergada no artigo 55  da  Lei  nº  8.212/91,  com  ênfase  no  preceituado  no  §  1º  do  inciso  V,  o  qual  destacava  o  cumprimento da exigência de se requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS sua  fruição, verbis:  “ Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a  cada três anos;  III  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o  pedido.”    DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/2008    Em  07  de  novembro  de  2008  a  Medida  Provisória  MP  nº  446,  passou  a  regular a questão da certificação de entidades beneficentes e de assistência social, bem assim,  a  fruição  do  direito  à  isenção  em  relação  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  sem  a  necessidade de se requerer o reconhecimento do direito à isenção a qualquer que fosse o órgão.  A referida Medida teve curto prazo de vigência vigorando desde 10/11/2008 a 11/02/2009. Não  obstante, as relações jurídicas afetadas pela Medida Provisória, em face do disposto no § 11 do  artigo  62  da  Constituição  Federal  de  1988,  se  mantiveram  regidas  pelos  termos  da Medida  Provisória durante sua vigência.  No Relatório Fiscal de fls.84 , a Autoridade autuante registra que o Termo de  Início de Procedimento Fiscal foi datado de 24/09/2009.  O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF , às fls. 81, revela  que  o  encerramento  ocorreu,  em  17/12/2009.  Desse  modo,  a  ação  fiscal,  muito  embora  se  reportasse  aos  fatos  do  período  do  período  01/2006  a 13/2007,  teve  parte  do  curso  na  plena  vigência da lei nova Lei nº 12.101/2009, de 27 de novembro de 2009.  No  item  2.2  do  referido  Relatório  Fiscal,  consta  que  a  Recorrente  era  portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS  mas não detinha o Ato Declaratório do INSS, razão pela qual foi autuada.  Aduz  que  na  forma  do  sobredito  Relatório  Fiscal,  a  exceção  do  Ato  Declaratório  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  exigência  que,  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, se fazia no § 1° art. 55 da Lei nº 8.212/91, revogado em 07 de  novembro  de  2008  pela  edição  da  Medida  Provisória  nº  446,  DOU  de  10/11/2008,  a  Recorrente atendia aos demais requisitos exigíveis.  A intenção do Legislador de fazer valer aqueles efeitos da Medida Provisória  nº  446,  não  obstante  o  hiato,  fica  patente  quando  em  27  de  novembro  de  2009,  dispondo  especificamente  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  regulando os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, alterou­se a  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, revogaram­se os dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  9.429,  de  26  de  dezembro  de  1996,  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998,  10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187­13, de 24 de agosto de 2001,  mediante a publicação da Lei nº 12.101/2009 , DOU de 30/11/2009), verbis:  “  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002618/2009­26  Acórdão n.º 2403­002.048  S2­C4T3  Fl. 373          9 que  tratam os arts.  22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  I não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores  ou benfeitores,  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos respectivos atos constitutivos;  II  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de  negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS;  IV mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  as  normas  emanadas  do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto;  VI conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a  aplicação  de  seus  recursos  e  os  relativos  a  atos  ou  operações  realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;  VII cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na  legislação  tributária;  VIII  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.”  O comando do art. 3º da Lei nº 12.101/2009 , datada de 27 de novembro de  2009,  revela  nitidamente  retroação  da  aplicação  da  medida  pelo  menos  para  exercício  fiscal anterior ao requerimento ou sua renovação :   “  Art.  3º  A  certificação  ou  sua  renovação  será  concedida  à  entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior  ao do requerimento, observado o período mínimo de 12  (doze)  meses  de  constituição  da  entidade,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Seções  I,  II,  III  e  IV  deste  Capítulo,  de  acordo  com  as  respectivas  áreas  de  atuação,  e  cumpra,  cumulativamente,  os  seguintes requisitos” ( grifos de minha autoria)      Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 DO LANÇAMENTO E DO ATO ADMINISTRATIVO    Aliomar Baleeiro,em sua obra Direito Tributário Brasileiro,  10ª  ed., Rio  de  Janeiro:  Forense,  p.502,  traz  definição  doutrinária do  lançamento  como  sendo  “o  ato,  ou a  série  de  atos,  de  competência  vinculada,  praticado  por  agente  competente  do  Fisco  para  verificar  a  realização  do  fato  gerador  em  relação  a  determinado  contribuinte,  apurando  qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em  conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado”. ( grifos de minha autoria)  O  escólio  de  Baleeiro,  retrata  o  comando  do  art.  142  do  CTN  ,  onde    no  parágrafo único aduz que o lançamento é uma atividade administrativa, sendo lícito traduzir  como ato administrativo, verbis:    “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.      Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.” ( grifos de minha autoria)  O presente processo, ressalte­se, ainda sob análise, contém ato (lançamento)  não definitivamente julgado cuja motivação fora a ausência de documentação, exigência legal  contemporânea aos fatos geradores mais tarde  deixada de ser definida como infração mediante  lei revogatória.  DO ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO  É  cediço  que  as  leis,  em  face  do  caráter  prospectivo  de  que  se  revestem,  ordinariamente, dispõem para o futuro. Entretanto, cumpre ressaltar que o artigo 106, inciso II,  “a”,“b”  e  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  destaca  que  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, é compulsório albergar­lo sob o manto do principio da retroatividade  benigna , verbis :  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002618/2009­26  Acórdão n.º 2403­002.048  S2­C4T3  Fl. 374          11   DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL­CEBAS  Relevante  ressaltar,subsidiariamente,  o  comando  do  art.  288  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.071,  de  15  de  setembro  de  2010,  onde  resta  definido  que  o  direito  à  isenção poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua  certificação no Diário Oficial da União, independentemente de requerimento à RFB, verbis:  “ Art. 228 Observado o disposto no art. 227, o direito à isenção  poderá  ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão  de  sua  certificação  no Diário Oficial  da União, independentemente de requerimento à RFB.” ( grifos  de minha autoria)  DO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011 DA PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL  Referindo­se  às  lides  sobre  a  validade  dos  Certificados  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social como documento legal da fruição da isenção, a Procuradora­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN, exarou o ATO DECLARATÓRIO Nº 05 /2011 desistindo  de pelejar judicialmente , verbis:  “  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2132/2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  é  meramente  declaratório,  produzindo  efeito  ex  tunc,  retroagindo  à  data  de  protocolo  do  respectivo  requerimento,  ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data  da publicação da concessão da certificação), desde que inexista  outro  fundamento  relevante,  como  a  necessidade  de  cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” (  grifos de minha autoria)  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.027.577/PR,  2ª  Turma,  relatora  a  ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp  756.684/RS,  relatora  a  ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  02.08.07;  REsp  413.728/RS,  relator  o  ministro  PAULO  MEDINA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/10/2002,  DJ  02/12/2002,  p.  283;  AgRg  no  REsp  579.549/RS,  relator  o  ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10/08/2004,  DJ  30/09/2004,  p.  223;  AgRg  no  REsp  382.136/RS,  relator  o  ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p.  95;  REsp  nº  478.239/RS,  relator  o  ministro  CASTRO MEIRA,  Segunda  Turma,  DJ  de  28.11.2005;  MS  nº  9.152,  relator  o  ministro  CASTRO MEIRA,  DJ  de  17.05.2004;  AgRg  no MS  nº  10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008.  Brasília, 20 de dezembro de 2011   Na  forma  do  supra  exortado  art.  31  da  Lei  nº  12.101,  de  2009  no  ATO  DECLARATÓRIO Nº 05 /2011 da PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  – PGFN, verbis :   “ Art. 31. O direito à  isenção das contribuições sociais poderá  ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.” ( grifos de minha autoria)   Assim,  considerando  o  registro  no  item  2.2  do  Relatório  Fiscal  às  fls.  81  referido alhures, onde consta que a Recorrente por ocasião da ação fiscal já portava o registro  do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS a que se  refere o  art. 228, da Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010; o art. 31 da Lei nº  12.101, de 2009 e o Ato Declaratório n° 5 da Procuradora­Geral da Fazenda Nacional – PGFN,  desde então o sobredito certificado concedia o direito de isenção em apreço.  Desse modo dou provimento ao recurso de Voluntário     CONCLUSÃO    Assim,  por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  para NO  MÉRITO DAR PROVIMENTO AO RECURSO determinando que seja expurgada a totalidade  dos levantamentos que constituirão os créditos dos Autos de Infração: AI n° 37.198.317­7 ; AI  n° 37.198.318­5; e AI n° 37.198.319­3.    É como voto.     Ivacir Júlio de Souza.                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10820.002296/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. No caso de que trata os autos não foi aplicada qualquer presunção legal de omissão de receitas. A base de cálculo foi determinada com base nas provas colhidas no curso da ação fiscal. ART. 3° DA LEI 10.174/2001 - APLICAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A questão sobre a retroatividade e legalidade do artigo 3º da Lei 10.174/2001 e a Requisição de Movimentação Financeira pela Receita Federal são matérias que tem como fundamento a violação ao artigo 5º, inciso XII, da CF. O STF ainda não decidiu de forma definitiva a matéria, atribuindo ao Recurso Extraordinário pendente de julgamento na Corte Maior os efeitos da repercussão geral. Incompetência desse Tribunal Administrativo em analisar a matéria. Súmula nº 2 do Carf. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. A contagem do prazo decadencial de cinco anos do IRPJ, nos casos em que se verificar a ocorrência de fraude, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, c/c art. 150, § 4º, CTN) ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA. Por meio das provas acostadas aos autos foi demonstrado sobejamente que o real titular das receitas auferidas foi o contribuinte autuado. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA - PROVA. De acordo com todas as provas e indícios colhidos no curso da ação fiscal, restou demonstrado que o contribuinte se valeu de interpostas pessoas (DISTRIBUIDORA e ABAETE) para ocultar suas receitas tributáveis. MULTA DE 150% - FUNDAMENTAÇÃO. Ha nos autos de infração lavrados expressa referência ao ilícito tributário que ensejou a aplicação da multa de 150%, de modo que não há que se falar em falta de motivação. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. COFINS-INSS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida quanto ao IRPJ pela intima relação de causa e efeito existente. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. No caso de que trata os autos não foi aplicada qualquer presunção legal de omissão de receitas. A base de cálculo foi determinada com base nas provas colhidas no curso da ação fiscal. ART. 3° DA LEI 10.174/2001 - APLICAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A questão sobre a retroatividade e legalidade do artigo 3º da Lei 10.174/2001 e a Requisição de Movimentação Financeira pela Receita Federal são matérias que tem como fundamento a violação ao artigo 5º, inciso XII, da CF. O STF ainda não decidiu de forma definitiva a matéria, atribuindo ao Recurso Extraordinário pendente de julgamento na Corte Maior os efeitos da repercussão geral. Incompetência desse Tribunal Administrativo em analisar a matéria. Súmula nº 2 do Carf. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. A contagem do prazo decadencial de cinco anos do IRPJ, nos casos em que se verificar a ocorrência de fraude, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, c/c art. 150, § 4º, CTN) ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA. Por meio das provas acostadas aos autos foi demonstrado sobejamente que o real titular das receitas auferidas foi o contribuinte autuado. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA - PROVA. De acordo com todas as provas e indícios colhidos no curso da ação fiscal, restou demonstrado que o contribuinte se valeu de interpostas pessoas (DISTRIBUIDORA e ABAETE) para ocultar suas receitas tributáveis. MULTA DE 150% - FUNDAMENTAÇÃO. Ha nos autos de infração lavrados expressa referência ao ilícito tributário que ensejou a aplicação da multa de 150%, de modo que não há que se falar em falta de motivação. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. COFINS-INSS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida quanto ao IRPJ pela intima relação de causa e efeito existente. Recurso conhecido e não provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.002296/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.164  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins  Recorrente  Frigorífico Baby Beef Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  Ementa:  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  NÃO APLICAÇÃO NO  CASO  CONCRETO.  No caso de que trata os autos não foi aplicada qualquer presunção legal de omissão  de  receitas.  A  base  de  cálculo  foi  determinada  com  base  nas  provas  colhidas  no  curso da ação fiscal.  ART.  3°  DA  LEI  10.174/2001  ­  APLICAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   A questão  sobre  a  retroatividade  e  legalidade do  artigo 3º da Lei 10.174/2001 e  a  Requisição de Movimentação Financeira pela Receita Federal são matérias que tem  como  fundamento  a  violação  ao  artigo  5º,  inciso  XII,  da  CF.  O  STF  ainda  não  decidiu  de  forma  definitiva  a  matéria,  atribuindo  ao  Recurso  Extraordinário  pendente de julgamento na Corte Maior os efeitos da repercussão geral.  Incompetência desse Tribunal Administrativo em analisar a matéria. Súmula nº 2 do  Carf.  DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  ­  CONSTATAÇÃO  DE  FRAUDE.  A contagem do prazo decadencial de cinco anos do IRPJ, nos casos em que  se  verificar  a  ocorrência  de  fraude,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (art. 173,  I,  c/c art. 150, § 4º, CTN)  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ INEXISTÊNCIA.  Por meio das provas acostadas aos autos foi demonstrado sobejamente que o  real titular das receitas auferidas foi o contribuinte autuado.  UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA ­ PROVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 22 96 /2 00 5- 16 Fl. 22995DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2  De acordo com  todas as provas e  indícios colhidos no curso da ação fiscal,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  se  valeu  de  interpostas  pessoas  (DISTRIBUIDORA e ABAETE) para ocultar suas receitas tributáveis.  MULTA DE 150% ­ FUNDAMENTAÇÃO.  Ha nos autos de infração lavrados expressa referência ao ilícito tributário que  ensejou a aplicação da multa de 150%, de modo que não há que se falar em  falta de motivação.  PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. COFINS­INSS.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida quanto ao IRPJ pela  intima relação de causa e efeito existente.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Por  critério  de  economia  processual,  tomo  como  parte  deste  Relatório  as  descrições trazidas no Relatório proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf, que  sobrestou  os  autos  em  razão  de  dispositivo  existente  e  já  revogado  do  regimento  interno  do  Carf.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão que manteve a autuação  decorrente de exclusão do Simples, consoante relatório que, com  a  devida  vênia,  reproduzo  parcialmente  abaixo,  por  bem  esclarecer os fatos de interesse para o julgamento:  Fl. 22996DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002296/2005­16  Acórdão n.º 1201­001.164  S1­C2T1  Fl. 3          3  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado  foi  apurado  que  a  receita  operacional  auferida  nos  anos  de  2000,  2001  e  2002  não  foi  declarada,  havendo  o  contribuinte  optado  indevidamente  pelo  Simples.  Tendo  em  vista  que  a  escrituração  comercial  e  fiscal  se  mostrou  imprestável  para  a  apuração  dos  tributos,  o  lucro  foi  arbitrado  para  os  fatos  geradores relativos a todos os trimestres dos anos de 2000, 2001  e  2002. Como  conseqüência,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  291297,  integrado  pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  nele  mencionados,  para  lançar  o  imposto  sobre  a  renda devido para estes fatos geradores. O crédito tributário de  IRPJ lançado perfaz o total de R$ 18.210.909,77, composto pelo  imposto,  pela  multa  de  150%  e  pelos  juros  moratórios,  calculados até 30/11/2005.  2.  Como  reflexos  da  ação  fiscal,  foram  lançados  também  os  seguintes  créditos  tributários:  1  ­  PIS  (auto  de  infração  de  fls.  306311),  perfazendo o  total  de R$ 5.018.152,32,  incluído  neste  montante o valor da contribuição, da multa de 150% e dos juros  de mora, calculados até 30/11/2005; 2­ CSLL (auto de infração  de fls. 319324), perfazendo o total de R$ 8.330.689,38, incluído  neste montante o valor da contribuição, da multa de 150% e dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2005;  COFINS  (auto  de  infração de fls. 334339), perfazendo o total de R$ 23.160.706,46,  incluído  neste  montante  o  valor  da  contribuição,  da  multa  de  150% e dos juros de mora, calculados até 30/11/2005.  3.  As  irregularidades  apuradas  foram  descritas  no  “Termo  de  Constatação Fiscal” de fls. 178252, discriminando­se, a seguir,  seus aspectos essenciais:  3.1.  Inicialmente,  foi  detectada  que  a movimentação  financeira  do  contribuinte FRIGORÍFICO BABY BEEF LTDA.  (doravante  designado  apenas  como  BABY  BEEF),  apurada  através  da  CPMF,  era  incompatível  com  as  receitas  declaradas  relativas  aos  anoscalendário  1999  a  2001,  ressaltando­se  que  o  contribuinte  apurou  os  tributos  pelo  Simples  para  todos  estes  fatos geradores.  3.2. Relativamente ao anocalendário 1999, foi lavrado o auto de  infração  de  que  trata  o  processo  administrativo  10820.002512/2004­42.  Ademais,  por  meio  do  processo  administrativo  10820.002515/2004­86 efetuou­se representação fiscal para fins  de  exclusão  do  BABY  BEEF  do  Simples,  tendo  resultado  na  expedição do Ato Declaratório Executivo nº 01, de 13/01/2005,  aplicando­se  os  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/01/2000.  Paralelamente,  foi  lavrada  representação  fiscal  para  fins  de  declaração  de  inaptidão  do  contribuinte DISTRIBUIDORA DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  PAULO  LTDA.  (doravante  designado  apenas  como  DISTRIBUIDORA),  CNPJ  68.207.463/000162, processada sob o nº 10820.002518/2004­10,  da  qual  resultou  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  44,  de  03/11/2005,  aplicando­se  os  efeitos  da  inaptidão  a  partir  de  Fl. 22997DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4  01/01/1999.  Igualmente,  foi  lavrada  representação  fiscal  para  declaração  de  inaptidão  do  contribuinte  FRIGORÍFICO  ABAETÉ  LTDA  (doravante  designado  apenas  como  ABAETÉ),  CNPJ  01.180.149/000162,  processada  sob  o  nº  10820.002519/2004­64,  da  qual  resultou  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  26,  de  05/04/2005,  aplicando­se  os  efeitos da inaptidão a partir de 27/02/1999.  [...]  3.4. Foi constatado que não há nos Livros Caixa a escrituração  da  movimentação  bancária  e  tampouco  há  documentação  comprobatória desta movimentação.  3.5.  A  primeira  nota  fiscal  emitida  pelo  BABY  BEEF  data  de  02/06/2000.  A  operação  registrada  nesta  nota  fiscal  foi  indevidamente  caracterizada  com  a  natureza  de  prestação  de  serviço,  ocultando  a  real  atividade  do  BABY  BEEF  que  é  a  compra,  abate  e  comercialização  de  carne  e  seus  subprodutos.  Entre  02/99  e  05/2000 a DISTRIBUIDORA  se  valeu  dos  dados  cadastrais do ABAETÉ, que havia sido arrendado em 12/98 pelo  BABY BEEF, para emitir notas fiscais.  3.6. Ao responder intimação, o contribuinte BABY BEEF afirma  que  a  atividade  por  ele  desempenhada  foi  a  de  transporte  rodoviário de cargas no período de 1999 a 05/2000 e de abate e  frigorificação de bovinos para terceiros no período de 06/2000 a  12/2001.  Afirma  que  não  efetuou  compras  de  gado  para  abate  por conta própria nos anos de 1999, 2000 e 2001. Assevera que  as  instalações  do  ABAETÉ  foram  arrendadas  em  janeiro  de  1999, mas as atividades tiveram início apenas em junho de 2000,  em  razão  da  liberação  do  posto  fiscal  de  Andradina/SP.  Finalmente, sustenta que, a partir de  janeiro de 2003, o  imóvel  foi  adquirido  por  Marcelo  Aparecido  Pompei,  sendo  que  a  escritura  definitiva  está  sendo  providenciada,  assim  como  o  contrato de aluguel.  [...]  3.8.  Em  18/07/2003,  o  BABY  BEEF  respondeu  intimação  informando que não apresentaria a documentação relativa a sua  movimentação  bancária  tendo  em  vista  que  os  recursos  movimentados  em  suas  contas  seriam  de  titularidade  da  DISTRIBUIDORA,  de  modo  que  estaria  resguardando  o  sigilo  bancário desta.  3.9. Foi apresentado contrato de prestação de  serviços,  datado  de  02/01/99,  firmado  entre  BABY  BEEF  e  DISTRIBUIDORA,  mediante o qual o primeiro se compromete a abater gado bovino  e suíno por meio de entrega em seu estabelecimento de animais,  entregando  os  produtos  que  resultarem  em  caminhões  contratados  pela  DISTRIBUIDORA  ou  por  quem  esta  indicar.  Ademais,  estipula­se  que  os  pagamentos  aos  pecuaristas  fornecedores de animais serão realizados por meio de  repasses  de  numerários  em  contacorrente  bancária,  assim  como  os  recebimentos  dos  valores  relativos  às  vendas  realizadas  pela  DISTRIBUIDORA.  Fl. 22998DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002296/2005­16  Acórdão n.º 1201­001.164  S1­C2T1  Fl. 4          5  3.10.  Tendo  em  vista  o  contrato  de  que  trata  o  item  anterior,  BABY BEEF deveria escriturar toda a movimentação financeira  relativa ao repasse de numerários da DISTRIBUIDORA, porém,  tais  informações  não constam de  sua contabilidade, que  restou  incompleta,  irregular  e  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.  3.11. Em 31/05/2000,  a DISTRIBUIDORA alterou  seu  contrato  social para incluir a atividade de abate através de terceiros, em  descompasso  com  a  data  (02/01/99)  do  contrato  firmado  com  BABY  BEEF.  Também  o  contrato  social  de  BABY  BEEF  foi  alterado  em  21/06/99,  portanto  em  data  posterior  à  do  arrendamento  do  ABAETÉ  (janeiro  de  1999),  passando  seu  objeto  social  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  abate  e  frigorificação  de  bovinos  e  suínos  próprios  e  para  terceiros,  industrialização  de  carnes  bovinas,  suínas,  ovinas,  caprinas  e  seus  derivados  e  subprodutos,  ração  animal,  gordura  e  óleos  animais, embutidos de carne bovina, suína e outras e transporte  rodoviário de cargas.  3.12.  Constatou­se  a  existência  de  cheque  pago  em  1999  ao  procurador  do  ABAETÉ,  Sr.  Fábio  Antônio  Óbice,  relativo  ao  pagamento do arrendamento pelo BABY BEEF, revelando que é  falsa a alegação de que este só operou a partir de junho de 2000,  assim como é falsa a afirmação da DISTRIBUIDORA de que, de  fevereiro de 1999 a maio de 2000, quem prestou serviço de abate  foi o ABAETÉ.  3.13.  Constatou­se  que  o  Sr.  Marcos  Antônio  Pompei  firmou  grande  parte  dos  cheques  e  autorizações  para  pagamentos  emitidos  pelo  BABY  BEEF,  sem  que  nenhuma  assinatura  fosse  verificada  de  pessoa  da  DISTRIBUIDORA,  contrariando  a  informação de que a movimentação financeira era desta.  3.14.  Verificou­se  que  havia  procurações  para  empregados  e  prepostos do BABY BEEF para que estes movimentassem contas  bancárias  não  apenas  do  BABY  BEEF,  mas  também  da  DISTRIBUIDORA,  demonstrado  que,  a  rigor,  as  contas  desta  eram controladas por aquele.  [...]  3.18. Os extratos bancários do BABY BEEF foram apresentados  pelo  Sr.  Vanderlei  Antunes  Rodrigues,  contador  da  DISTRIBUIDORA.  3.19.  A  Srta.  Maria  dos  Anjos  de  Medeiros,  empregada  da  DISTRIBUIDORA,  declarou  que  os  compradores  e  vendedores  desta  atuam  nos  frigoríficos  e  são  remunerados  a  título  de  comissão.  Constatou­se,  porém,  que  não  há  registro  desses  empregados  nem escrituração dos pagamentos de salários ou comissões nos  livros da DISTRIBUIDORA.  Fl. 22999DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6  3.20.  A  Sra  Cláudia  Regina  Barra  Moreno  (sócia  da  DISTRIBUIDORA)  informa  que  recebe  pro  labore,  sem  que  conste  qualquer  recibo  dos  respectivos  pagamentos,  e  que  seu  nome consta no quadro social da DISTRIBUIDORA a pedido do  Sr.  Valder  Antônio  Alves,  para  que  a  empresa  pudesse  ser  registrada  como  sociedade  limitada,  em  troca  da  remuneração  mencionada.  3.21.  O  Sr.  Vanderlei  Antunes  Rodrigues,  a  despeito  de  ser  o  contador  da  DISTRIBUIDORA,  não  esclarece  quanto  às  instituições financeiras com as quais esta opera.  3.22. A DISTRIBUIDORA informa, contradizendo afirmação da  Srta. Maria dos Anjos Medeiros, que as dependências térreas de  suas  instalações,  nas  quais  se  localizam  as  câmaras  frias,  são  utilizadas  por  ela  e  não  por  outra  empresa.  Informa,  ademais,  que  não  tem  contratos  de  prestação  de  serviços  com  compradores e vendedores que efetuam operações de compra e  venda comissionada, que não faz retenção de IR e que os acertos  com estes são realizados mensalmente em dinheiro.  3.23. Constatou­se a existência de contrato firmado entre BABY  BEEF  e  ELECTRO  ELETRICIDADE  S/A,  em  13/01/99,  bem  como  pagamentos  do  consumo  ocorrido  a  partir  de  março  de  1999.  Verificou­se  que  foi  interrompido  o  fornecimento  de  energia  entre  janeiro  de  1998  (último  período  de  funcionamento  do  ABAETÉ) e janeiro de 1999.  3.24. Constatou­se,  por  circularização,  que  os  pagamentos  dos  clientes  não  eram  feitos  à  DISTRIBUIDORA,  mas  ao  BABY  BEEF.  3.25.  Constatou­se  que  o  ABAETÉ  não  demonstra  quaisquer  recebimentos que correspondam a prestação de serviço. Não foi  localizado  no  livro  Diário  da  DISTRIBUIDORA  quaisquer  menções  a  pagamentos  ou  históricos  de  prestação  de  serviço,  tanto  do  BABY  BEEF  quanto  do  ABAETÉ.  O  Sr.  Ricardo  Aparecido Quinhones, funcionário do BABY BEEF, consta como  responsável  pelo  preenchimento  e  entrega  das  DIRPJ’s  do  ABAETÉ, declarações estas de valores condizentes apenas com  os recebimentos do arrendamento para o anocalendário 1999 e  não de atividade de abate.  3.26.  Constatou­se,  por  cruzamento  de  dados  entre  extratos  bancários e  recolhimentos do  ICMS, que o BABY BEEF pagou  até a dívida de ICMS do ABAETÉ.  3.27. Constatou­se que o ABAETÉ não efetuou recolhimentos do  INSS,  de  modo  que  não  tinha  empregados  e,  portanto,  não  poderia operar o frigorífico.  3.28.  Constatou­se  que  o  ABAETÉ  não  teve  movimentação  financeira  de  1999  em  diante  e  que  sua  última  movimentação  financeira foi em abril de 1998, corroborando a  informação da  Elektro de que ocorreu um corte no fornecimento de energia de  junho  de  1998  a  janeiro  de  1999,  período  em  que  o  ABAETÉ  esteve inativo.  Fl. 23000DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002296/2005­16  Acórdão n.º 1201­001.164  S1­C2T1  Fl. 5          7  3.29. Constatou­se que o Sr. Marcelo Aparecido Pompei e o Sr.  Marcos  Antônio  Pompei  praticaram  atos  de  administração  no  BABY  BEEF  quando  não  constavam  no  quadro  social  da  empresa.  3.30.  Constatou­se  que  a  movimentação  financeira  do  BABY  BEEF  foi  muito  superior  à  da  DISTRIBUIDORA  e  que  a  primeira utilizou as contas bancárias da segunda para transitar  seus recursos, inclusive por meio do Sr. Alex Sandro Pereira da  Silva  que,  a  despeito  de  constar  como  funcionário  do  BABY  BEEF, atuou como procurador deste (a partir de 06/10/1999) e  como procurador da DISTRIBUIDORA (a partir de 05/03/2001).  3.31. Constatou­se que no anocalendário 1999 não se localizou  qualquer  repasse  de  recursos  das  contascorrentes  do  BABY  BEEF  para  as  contascorrentes  da  DISTRIBUIDORA.  Nos  anoscalendário  2000  a  2002  somente  se  encontraram  três  cheques nominais à Distribuidora, nos valores de R$ 36.000,00  (29/10/2001),  R$  15.000,00  (20/02/2002)  e  R$  141.000,00  (28/03/2002), e foi efetuado um depósito pela DISTRIBUIDORA  na  contacorrente  do  BABY  BEEF,  no  valor  de  R$  12.496,00  (27/06/2000), que, pela  insignificância diante da movimentação  financeira  verificada,  demonstra  que  não  houve  os  repasses  previstos nos itens 2.4 e 6.3 do contrato de prestação de serviços  firmado  entre  ambas.  Verificou­se,  ademais,  que  não  há  no  referido  contrato  a  indicação  do  método  a  ser  utilizado  para  quantificar os valores devidos pela prestação de  serviços, além  de não constar comprovação desses pagamentos.  3.32.  Constatou­se  que  não  há  registro  de  veículos  da  DISTRIBUIDORA no Renavam, que seu prédio é alugado e que  os valores declarados na DIRPF pelo Sr. Valder Antônio Alves  são  incompatíveis  com  as  vendas  declaradas  pela  DISTRIBUIDORA  em  DIPJ.  Verificou­se  que  a  movimentação  financeira  (1999)  do  Sr.  Valder  Antônio  Alves  é  irrisória  e  os  bens  constantes  de  sua  declaração  são  de  pequena monta. Por  outro lado, o Sr. Marcos Antônio Pompei possui movimentação  financeira  elevadíssima  na  pessoa  física  (1998/1999),  além  de  possuir patrimônio de valor altíssimo quando comparado ao do  Sr. Valder.  3.33.  Em  28/09/2005,  foi  arquivada  na  JUCESP  alteração  contratual do BABY BEEF por meio da qual saíram do quadro  social o Sr. Marcos Antônio Pompei e a Sra. Sinézia de Lima e  entraram  o  Sr.  Vinicius  dos  Santos  Vulpini  (sócio  da  empresa  NORTE  RIOPRETENSE)  e  a  DISTRIBUIDORA.  Verificou­se  que  o  Sr.  Valder  Antônio  Alves,  sócio  da  DISTRIBUIDORA,  constou na referida alteração contratual do BABY BEEF como  residente  à  Rua  São  Paulo,  nº  1.439,  casa  2,  Jardim Paulista,  São  José  do  Rio  Preto/SP,  fato  este  que  não  corresponde  à  verdade, conforme constatado pela Fiscalização.  3.34.  O  INSS  informou  que  o  BABY  BEEF  realizou  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  descontada  dos  empregados a partir de novembro de 1998, sendo que a partir de  Fl. 23001DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8  julho de 1999 os valores pagos triplicaram em relação ao mês de  junho de 1999, crescendo nos meses seguintes, informações estas  condizentes com o crescimento dos abates informados pelo SIF.  3.35. Constatou­se que no dia 30/12/2002 o Sr. Marcos Antônio  Pompei  sacou  mais  de  R$  800.000,00  em  espécie  da  conta  bancária do Banco Bradesco de titularidade do BABY BEEF.  3.36.  Em  conclusão,  o  BABY  BEEF  exerceu  a  atividade  de  compra  de  bovinos  para  abate  e  comercialização  (frigorífico)  desde  fevereiro de 1999 até os dias atuais,  vez que ele próprio  sempre  adquiriu,  industrializou  e  comercializou  seus  produtos  com  plena  autonomia  financeira,  utilizando­se  da  DISTRIBUIDORA apenas para acobertar operações comerciais,  além do que, no período de  fevereiro de 1999 a maio de 2000,  também  se  valeu  dos  dados  do  ABAETÉ,  acobertando  suas  operações comerciais.    Na impugnação (fls. 371466), o contribuinte aduz, dentre outras,  a seguinte alegação:  4.3. Para a constituição dos créditos tributários foram utilizados  dados da CPMF, aplicando­se de forma retroativa o disposto no  art. 3º da Lei 10.174/2001. Esta Lei entrou em vigor na data de  sua  publicação  (10/01/2001),  de  modo  que  a  autoridade  não  estava autorizada a requisitar informações bancárias relativas a  períodos  anteriores,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  ao  ato  jurídico  perfeito  e  ao  direito  adquirido. As provas, portanto, foram obtidas por meios ilícitos,  em afronta ao princípio da moralidade administrativa, ao art. 5º,  LVI,  da Constituição Federal,  ao  art.  30  da  Lei  9.784/99  e  ao  art.  105  do  CTN.  A  jurisprudência  do  STF  adota  a  teoria  constitucional  dos  “frutos  da  árvore  envenenada”,  segundo  a  qual a prova obtida por meio ilícito contamina de ilicitude todas  as demais constantes do processo. Assim, tendo em vista que os  dados da CPMF foram utilizados para alcançar fatos geradores  ocorridos  antes  de  2001,  conclui­se  que  todo  o  procedimento  restou  maculado.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes e da doutrina.  A  DRJ  manteve  integralmente  a  autuação,  motivando  assim  a  decisão quanto ao tema referido:  8.2.  Veja­se  que  o  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996  foi  alterado  pela  Lei  nº  10.174/2001,  possibilitando  ao  Fisco  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  instauração  de  procedimento  administrativo  que  indique  a  exigência  de  outros  tributos. De outro lado, a Lei Complementar nº 105/2001 abriu a  possibilidade  de  o  Fisco  obter  informações  diretamente  das  instituições financeiras. Nos dois casos, em face do § 1º do art.  144  do  CTN,  a  utilização  de  tais  dados  pode  abranger  fatos  geradores anteriores à publicação de ambos os diplomas legais.  A  esse  respeito,  cabe  esclarecer  que  a  questão  já  se  encontra  pacificada  no  STJ,  conforme  se  pode  observar  do  seguinte  acórdão ora transcrito [...]  Fl. 23002DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002296/2005­16  Acórdão n.º 1201­001.164  S1­C2T1  Fl. 6          9  Cientificada  da  decisão  em  16/01/2007  (AR  à  fl.532),  a  contribuinte,  inconformada,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  14/02/2007  (fls.533  e  seguintes),  em  que  contesta  a  decisão  recorrida,  trazendo,  especificamente  quanto  à  questão  do sigilo bancário, os argumentos abaixo sintetizados.  Alega que dois fatos interferem na legalidade da constituição do  crédito  tributário:  a)  lapso  temporal  da  efetiva  vigência  do  art.11,  §  3°  da  Lei  n°  9.311/96,  e  b)  criação,  pela  Lei  n°  10.174/2001, de uma nova forma de lançamento.  Aduz  que  a  utilização  da  Lei  n°  10.174  de  09/01/2001,  que  entrou em vigor na data da sua publicação em 10 de janeiro de  2001,  não  autoriza  a  utilização  da  CPMF  para  instaurar  procedimento administrativo em data anterior ao seu surgimento  no  mundo  jurídico,  como  é  o  caso  da  autuação  fiscal,  que  decorre da utilização de dados da CPMF abrangendo os anos de  1999 a 2000, período anterior à vigência da Lei Complementar  n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. Segundo ela, a permissão  desse procedimento constituiria clara afronta a  irretroatividade  das leis, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.  Pede a anulação da autuação com base nessa preliminar, antes  de prosseguir com as alegações de mérito  Este é o Relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, cumpre destacar que os presentes autos ora julgados decorrem  de  reflexos  da  exclusão  da  empresa  do  Simples,  ou  seja,  estamos  tratando  dos  tributos  incidentes nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002.  A  exclusão  do  Simples  está  sendo  discutida  nos  autos  do  Processo  nº  10820.002515/2004­86, julgado nessa mesma sessão.  Destaca­se ainda que os tributos incidentes sobre a omissão de receita do ano  de  1999  está  sendo  analisado  nos  autos  do  Processo  nº  10820.002512/2004­42,  também  julgado nessa sessão.  Portanto,  não  há nenhuma nulidade ou  necessidade  de  sobrestamento  desse  processo,  pois  a  exclusão  do  Simples  está  sendo  julgada  conjuntamente  por  essa  Colenda  Turma na mesma sessão de julgamento dos demais processos.  A contribuinte se pauta basicamente na tese da quebra de sigilo bancário com  base  em  informações  obtidas  pela  CPMF  e  por  meio  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira ­ RMF, sem autorização judicial, bem como na questão da decadência parcial.  Fl. 23003DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10  Vejamos o que constou do TCF sobre a quebra de sigilo bancário:  O  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  22/02/2005  (fls.173  e  seguintes) esclarece que os valores da movimentação financeira  da  contribuinte  foram  obtidos  com  base  nas  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pelas  instituições  financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 24  de  outubro  de  1996,  que  trata  de  nova  instituição  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF), consoante trechos abaixo reproduzidos:  48)  Solicitaram­se  às  instituições  financeiras  os  extratos  (em  papel  e  em  meio  magnético  —  ver  itens  108  a  120)  dados  cadastrais  procurações  etc.,  através  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira  —  RMFs  48,  em  23/07/2003,  que  foram  emitidas  em  31/07/2003,  para  todas  as  instituições  bancárias constantes do Termo de Inicio de Fiscalização, e que  as respectivas destinatárias foram cientificadas em 05/08/2003.  [...]  55)  Também  foi  apresentada  parte  dos  documentos  solicitados  nas RMFs, referentes aos anoscalendário 1999 a 2001 em que se  constata  na  ficha  cadastral  da  Fiscalizada  que  os  dados  ali  consignados são dela própria52 e não os da Distribuidora, como  não  poderia  deixar  de  ser;  além  de  haver  históricos  de  transações  de  créditos  com  as  informações  de  "carnets  e  assemelhados"  e  "liberação  de  capital  de  giro"  que  são  pagamentos  de  despesas  mediante  débito  automático  e  de  empréstimos  de  capital  de  giro  para  a  Fiscalizada,  respectivamente,  que  não  foram  contabilizados  em  seus  livros  contábeis e fiscais 53 56)  Em 02/09/2003 a Fiscalizada  informou que não  apresentaria  a  documentação  por  motivo  de  sigilo  bancário  54.  Assim  em  09/10/2003 foram emitidas novas RMFs para o período de 2002,  solicitando  os  extratos  e  demais  documentos  cadastrais,  cujas  ciências ocorreram em 14 e 16/10/200355 .  57) Em 13/10/2003 emitiu­se duas RMFs para apresentação de  cópia  dos  documentos  relativos  a  valores  creditados  ou  depositados  (cheques,  comprovantes  de  depósitos  etc.)  dos  bancos  Itaú  e  Bradesco,  cujas  ciências  ocorreram  em  15/10/2003 56. Antes de se il receber os documentos, verificou­ se, pelos extratos, que há uma movimentação financeira elevada.  [...]  77)  No  final  do  mesmo  dia  da  realização  da  diligência,  compareceu­se  ao  endereço  do  escritório  contábil  do  Sr.  Vanderlei  Antunes  Rodrigues,  conforme  indicado  pela  Srta.  Maria dos Anjos Medeiros, que prestou, pessoalmente, algumas  informações,  conforme  Ref.  —Termo  de  Diligência  Fiscal/Intimação  n°  106,  datado  de  30/10/2003.  Indagado  a  respeito da documentação da Fiscalizada, ele apresentou  todos  os  extratos  bancários  da Fiscalizada  do  período  que  se  estava  fiscalizando (entretanto, a Fiscalizada não os apresentou a esta  Fl. 23004DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002296/2005­16  Acórdão n.º 1201­001.164  S1­C2T1  Fl. 7          11  fiscalização em nenhum momento), informando que tais extratos  foram apresentados para que fosse analisada a possibilidade de  incluí­los  na  escrituração  da  Distribuidora.  Diante  do  fato,  solicitou­lhe  que  esclarecesse  a  presença  dos  extratos  em  seu  escritório.  As  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  foram  emitidas  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  4º,  §6º,  do  Decreto  nº  3.724,  de  10/10/2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  No  recurso  voluntário,  assim  como  na  impugnação,  a  contribuinte  alega  a  impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001.  A despeito da discussão ter conotação de legalidade/ilegalidade, essa suposta  ilegalidade  ou  retroatividade  da  legislação  frente  aos  períodos  de  1999  a  2001,  tem  cunho  constitucional, pois as requisições de movimentações financeiras emitidas pela fiscalização aos  Bancos se deram sem qualquer autorização judicial, e nesse aspecto teria incorrido o fisco em  violação ao artigo 5º, inciso XII, da CF.  Observa­se que o espírito da tese defendida pelo contribuinte não é nova, pois  há quase 5 (cinco) anos o STF atribuiu repercussão geral ao tema (Recurso Extraordinário nº  389.808/PR),  e  por  sua  morosidade  e  burocracia  processual  nas  definições  de  questões  importantes para o país ainda não definiu o julgamento da matéria:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico  tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  Repita­se, a questão da quebra de sigilo bancário, embora passe pela análise  da Lei nº 4.595/64, em seu artigo 38, § 5º, que trata de procedimento instaurado pela autoridade  fiscal competente, para fins de obter esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras,  envolvendo inclusive o artigo 197 do CTN e a Lei Complementar nº 105/2001 (vide artigos 1º  e  6º),  é  uma  matéria  reflexa  no  plano  da  discussão  de  eventual  ilegalidade,  tendo  como  fundamento  principal  a  inconstitucionalidade  do  acesso  às  informações  sem  decisão  judicial  fundamentada para tanto, qual seja violação clara do artigo 5º, inciso XII.  Sob  esse  prisma,  a  violação  dos  dados  e  informações  bancárias  pelas  autoridades Fazendárias, que tem total rechaço por esse julgador, é matéria que deve ser levada  ao  Poder  Judiciário,  que  sinalizou  no  brilhante  voto  do Ministro Marco Aurélio  tratar­se  de  uma garantia do  contribuinte não se  sujeitar à quebra de  sigilo bancário  sem ordem  judicial.  Vejamos:  “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  Fl. 23005DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  RE  389808/PR,  Min.  Rel.  Marco  Aurélio, Julgamento em 15/12/2010. Pleno.”  No caso específico ora  julgado o  fundamento do  lançamento  fiscal,  embora  se  trate  de  omissão  de  receita  em  razão  de  movimentações  bancárias  que  extrapolaram  os  limites do Simples,  tem­se como preceito a quebra de sigilo bancário sob a forma de RMF –  Requisição de Movimentações Financeiras, não existindo nenhuma outra peculiaridade.  Como esse E. Tribunal não pode cancelar lançamentos fiscais por violação de  regra constitucional, visto o teor da Súmula nº 2 do CARF, que exclui a competência para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  matéria  essa  reservada  ao  Poder  Judiciário, não podemos acolher a pretensão da contribuinte na parte que ventila essa matéria  em seu Recurso:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Cabe então analisarmos a questão da Receita omitida, que não fora afastada  por  elementos  de  provas  ou  justificativas  objetivas  pelo  contribuinte,  preferindo  impugnar  a  forma, do que a essência dos depósitos bancários, que resultou por conta disso no arbitramento  do  lucro,  em  razão  da  não  apresentação  de  escrituração  de  livros  fiscais  (Livro Diário),  nos  termos do artigo 530, inciso III, do RIR/99.  Nesse caso, é sabido que movimentação financeira não pode ser considerada  como receita tributada sob uma verdade absoluta.   Ademais,  não  estamos  diante  de  presunção  de  receita  omitida,  há  efetiva  demonstração  nos  autos  de  que  as  operações  qualificadas  pela  Recorrente  e  pela  DISTRIBUIDORA  como  prestação  de  serviços  de  abate  de  primeira  à  segunda  foram,  na  verdade, operações de abate do BABY BEEF, que utilizava a DISTRIBUIDORA como interposta  pessoa,  deixando  de  recolher  os  tributos  devidos.  Vejamos  as  descrições  trazidas  na  decisão  da  DRJ, confirmada pelas Notas Fiscais, depoimentos de fornecedores, cópia de cheques, etc:  3.12.  Constatou­se  a  existência  de  cheque  pago  em  1999  ao  procurador  do  ABAETÉ,  Sr.  Fábio  Antônio  Óbice,  relativo  ao  pagamento do arrendamento pelo BABY BEEF, revelando que é  falsa a alegação de que este só operou a partir de junho de 2000,  assim como é falsa a afirmação da DISTRIBUIDORA de que, de  fevereiro de 1999 a maio de 2000, quem prestou serviço de abate  foi o ABAETÉ.  3.13.  Constatou­se  que  o  Sr.  Marcos  Antônio  Pompei  firmou  grande  parte  dos  cheques  e  autorizações  para  pagamentos  emitidos  pelo  BABY  BEEF,  sem  que  nenhuma  assinatura  fosse  verificada  de  pessoa  da  DISTRIBUIDORA,  contrariando  a  informação de que a movimentação financeira era desta.  Fl. 23006DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002296/2005­16  Acórdão n.º 1201­001.164  S1­C2T1  Fl. 8          13  3.14.  Verificou­se  que  havia  procurações  para  empregados  e  prepostos do BABY BEEF para que estes movimentassem contas  bancárias  não  apenas  do  BABY  BEEF,  mas  também  da  DISTRIBUIDORA,  demonstrado  que,  a  rigor,  as  contas  desta  eram controladas por aquele.  3.22. A DISTRIBUIDORA informa, contradizendo afirmação da  Srta. Maria dos Anjos Medeiros, que as dependências térreas de  suas  instalações,  nas  quais  se  localizam  as  câmaras  frias,  são  utilizadas  por  ela  e  não  por  outra  empresa.  Informa,  ademais,  que  não  tem  contratos  de  prestação  de  serviços  com  compradores e vendedores que efetuam operações de compra e  venda comissionada, que não faz retenção de IR e que os acertos  com estes são realizados mensalmente em dinheiro.  3.23. Constatou­se a existência de contrato firmado entre BABY  BEEF  e  ELECTRO  ELETRICIDADE  S/A,  em  13/01/99,  bem  como  pagamentos  do  consumo  ocorrido  a  partir  de  março  de  1999.  Verificou­se  que  foi  interrompido  o  fornecimento  de  energia  entre  janeiro  de  1998  (último  período  de  funcionamento  do  ABAETÉ) e janeiro de 1999.  3.24. Constatou­se,  por  circularização,  que  os  pagamentos  dos  clientes  não  eram  feitos  à  DISTRIBUIDORA,  mas  ao  BABY  BEEF.  3.25.  Constatou­se  que  o  ABAETÉ  não  demonstra  quaisquer  recebimentos que correspondam a prestação de serviço. Não foi  localizado  no  livro  Diário  da  DISTRIBUIDORA  quaisquer  menções  a  pagamentos  ou  históricos  de  prestação  de  serviço,  tanto  do  BABY  BEEF  quanto  do  ABAETÉ.  O  Sr.  Ricardo  Aparecido Quinhones, funcionário do BABY BEEF, consta como  responsável  pelo  preenchimento  e  entrega  das  DIRPJ’s  do  ABAETÉ, declarações estas de valores condizentes apenas com  os recebimentos do arrendamento para o anocalendário 1999 e  não de atividade de abate.  3.26.  Constatou­se,  por  cruzamento  de  dados  entre  extratos  bancários e  recolhimentos do  ICMS, que o BABY BEEF pagou  até a dívida de ICMS do ABAETÉ.  3.27. Constatou­se que o ABAETÉ não efetuou recolhimentos do  INSS,  de  modo  que  não  tinha  empregados  e,  portanto,  não  poderia operar o frigorífico.  3.28.  Constatou­se  que  o  ABAETÉ  não  teve  movimentação  financeira  de  1999  em  diante  e  que  sua  última  movimentação  financeira foi em abril de 1998, corroborando a  informação da  Elektro de que ocorreu um corte no fornecimento de energia de  junho  de  1998  a  janeiro  de  1999,  período  em  que  o  ABAETÉ  esteve inativo.  3.29. Constatou­se que o Sr. Marcelo Aparecido Pompei e o Sr.  Marcos  Antônio  Pompei  praticaram  atos  de  administração  no  Fl. 23007DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14  BABY  BEEF  quando  não  constavam  no  quadro  social  da  empresa.  3.30.  Constatou­se  que  a  movimentação  financeira  do  BABY  BEEF  foi  muito  superior  à  da  DISTRIBUIDORA  e  que  a  primeira utilizou as contas bancárias da segunda para transitar  seus recursos, inclusive por meio do Sr. Alex Sandro Pereira da  Silva  que,  a  despeito  de  constar  como  funcionário  do  BABY  BEEF, atuou como procurador deste (a partir de 06/10/1999) e  como procurador da DISTRIBUIDORA (a partir de 05/03/2001).  3.31. Constatou­se que no anocalendário 1999 não se localizou  qualquer  repasse  de  recursos  das  contascorrentes  do  BABY  BEEF  para  as  contascorrentes  da  DISTRIBUIDORA.  Nos  anoscalendário  2000  a  2002  somente  se  encontraram  três  cheques nominais à Distribuidora, nos valores de R$ 36.000,00  (29/10/2001),  R$  15.000,00  (20/02/2002)  e  R$  141.000,00  (28/03/2002), e foi efetuado um depósito pela DISTRIBUIDORA  na  contacorrente  do  BABY  BEEF,  no  valor  de  R$  12.496,00  (27/06/2000), que, pela  insignificância diante da movimentação  financeira  verificada,  demonstra  que  não  houve  os  repasses  previstos nos itens 2.4 e 6.3 do contrato de prestação de serviços  firmado  entre  ambas.  Verificou­se,  ademais,  que  não  há  no  referido  contrato  a  indicação  do  método  a  ser  utilizado  para  quantificar os valores devidos pela prestação de  serviços, além  de não constar comprovação desses pagamentos.  3.32.  Constatou­se  que  não  há  registro  de  veículos  da  DISTRIBUIDORA no Renavam, que seu prédio é alugado e que  os valores declarados na DIRPF pelo Sr. Valder Antônio Alves  são  incompatíveis  com  as  vendas  declaradas  pela  DISTRIBUIDORA  em  DIPJ.  Verificou­se  que  a  movimentação  financeira  (1999)  do  Sr.  Valder  Antônio  Alves  é  irrisória  e  os  bens  constantes  de  sua  declaração  são  de  pequena monta. Por  outro lado, o Sr. Marcos Antônio Pompei possui movimentação  financeira  elevadíssima  na  pessoa  física  (1998/1999),  além  de  possuir patrimônio de valor altíssimo quando comparado ao do  Sr. Valder.  3.33.  Em  28/09/2005,  foi  arquivada  na  JUCESP  alteração  contratual do BABY BEEF por meio da qual saíram do quadro  social o Sr. Marcos Antônio Pompei e a Sra. Sinézia de Lima e  entraram  o  Sr.  Vinicius  dos  Santos  Vulpini  (sócio  da  empresa  NORTE  RIOPRETENSE)  e  a  DISTRIBUIDORA.  Verificou­se  que  o  Sr.  Valder  Antônio  Alves,  sócio  da  DISTRIBUIDORA,  constou na referida alteração contratual do BABY BEEF como  residente  à  Rua  São  Paulo,  nº  1.439,  casa  2,  Jardim Paulista,  São  José  do  Rio  Preto/SP,  fato  este  que  não  corresponde  à  verdade, conforme constatado pela Fiscalização.  3.34.  O  INSS  informou  que  o  BABY  BEEF  realizou  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  descontada  dos  empregados a partir de novembro de 1998, sendo que a partir de  julho de 1999 os valores pagos triplicaram em relação ao mês de  junho de 1999, crescendo nos meses seguintes, informações estas  condizentes com o crescimento dos abates informados pelo SIF.  Fl. 23008DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10820.002296/2005­16  Acórdão n.º 1201­001.164  S1­C2T1  Fl. 9          15  3.35. Constatou­se que no dia 30/12/2002 o Sr. Marcos Antônio  Pompei  sacou  mais  de  R$  800.000,00  em  espécie  da  conta  bancária do Banco Bradesco de titularidade do BABY BEEF.  3.36.  Em  conclusão,  o  BABY  BEEF  exerceu  a  atividade  de  compra  de  bovinos  para  abate  e  comercialização  (frigorífico)  desde  fevereiro de 1999 até os dias atuais,  vez que ele próprio  sempre  adquiriu,  industrializou  e  comercializou  seus  produtos  com  plena  autonomia  financeira,  utilizando­se  da  DISTRIBUIDORA apenas para acobertar operações comerciais,  além do que, no período de  fevereiro de 1999 a maio de 2000,  também  se  valeu  dos  dados  do  ABAETÉ,  acobertando  suas  operações comerciais.  Assim, as operações tidas como de prestação de serviços pela autuada foram  consideradas operações compra de gado, abate e venda de carnes e derivados. Desta feita, não  há qualquer erro quanto ao sujeito passivo do lançamento.  Diante dessa fraude, devidamente demonstrada, o artigo 150, parágrafo 4º, do  CTN é inaplicável, devendo ser aplicado o artigo 173, inciso I, do CTN.   Nestes termos, não há que se reconhecer a decadência do ano de 2000, como  alegada pela Recorrente.  Quanto à multa de 150%, a mesma possui previsão legal no artigo 44 da Lei  nº 9.430/96, devendo ser aplicada em razão da fraude demonstrada pela fiscalização.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento, mantendo a decisão da DRJ.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 23009DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 13888.902832/2013-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902832/2013­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.210  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 28 32 /2 01 3- 07 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902832/2013­07  Acórdão n.º 3801­005.210  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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5901775 #
Numero do processo: 11080.001882/91-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A simples alegação de inconstitucionalidade da lei, ainda mais quando existem outros fundamentos de impugnado no impede o julgamento administrativo.
Numero da decisão: 102-28.163
Decisão: ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Declarar nulidade dos atos processuais a partir das flhs, 37 nos termos do e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLVEBRA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM OS Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, po 'r unanimidade de votos, Declarar nulidade dos atos processuai p:Rrtir 02 fis, 37 nos termos do e VO0 A''''Arft A i n g ifr o çn-esente jui.qado. Smi Sessee, em 04 de Maio de 1993. .drecemem, — TRIN-LU-SIMIANER- - PRESIDENTE- ---------- JULIO CÉSAR MIES DA_S-' RELATOR VISTO EM 1.4nt Lt;CIA DE mu luLíftl% - PROCURADORA DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL O ,nrz 193 Participaram, 'àinotra7 do 'presente julgaffiento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, MARIA CLLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. .); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11(M0/01,2s91-b0 RECURSO N2: 68“112 ACoRDA0 NP: 102-28.163 RECnRRENTF: VERR rW)11: RELAT6RI O OLVEBRA INDUSTRIAL SiA., nMo se conformando com a r. decisão de fls. 37/39, dela recorre a este E. Conselho, pleiteando a sua nulidade. A coe~yiç reere-seo erro ap~ção do cálculo da Contribuiçáo Social, do exercício de 1990, tendo sido expedida a Notificação de Lançamento de fls. 09, no valor de 313.480,53 BTNF. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05, alegando que a fiscalizaçao nao considerou a exclusão, da base de cálculo da referida contribuição, no valor correspondente ao lucro oriundo da exportação incentivada, no total de CR$ 2.092.146,00 e incluiu, na referida base de cálculo, a quantia correspondente às participaçóes de administradores e partes beneficiárias, na importãncia de CR$ 260.000,00. Ademais, calculou o valor da contribuiçao social aplicando a aliquota de 107. quando o correto é de 87., conforme estabelecido na Lei n2 7.689/88, art. 32, "caput". Insurge-se contra a aplicação da Lei n2 7.856, de 24/10/89, que revogou o dispositivo retromencionado, arguindo que consoante art. 195, par 62 da Constituiçáo Federal, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos no- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 .i. No 1.02-28”16J venta dias da data da publicaçaD Ipi qH houver instituído ou modificado, sendo, pois, inconstitucional referida cobrança. A autoridade julgadora, acolhendo o parecer da Divisão de Tributação as fie. 37/39, deixou de decidir sobre o pleito,sob o fundamento de que o mesmo não versa sobre a correta ou incorreta aplicação da lei, mas, sim, sobre a própria qualidade da lei e seu posicionamento no universo jurídico. Cientificada da intimação de fls. 40, em 08/08/91 e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, o recurso voluntário de fls. 43/48, alegando a preliminar de nulidade da decisão " a quo", na medida em que, ao assumir postura decisória embasada em motivo negativo de decidir, a autoridade judicante feriu direito líquido e certo da recorrente, constitucionalmente reconhecido no - caput" do art. 37, e no art. 52, inciso LV, o que, - de per si", atrai a aplicação de inciso II, do art. 59, do Decreto n2 70.235/72. No mérito, esclarece que informou no item 13/26 de sua declaração de rendimentos, como contribuição social sobre o lucro, o valor de NCZ$ 3.433.177,00_ Não obstante, lançou no quadro 14/11, em adição ao lucro real apurado, a quantia de NCZ$ 810.006,00. Explica que o valor adicionado ao lucro real é o resultado da diferença entre o valor constante na contabilidade e o efetivamente devido como contribuição social. Alega que assim procedeu para que a correção do valor erroneamente informado não influísse na determinação do IRPJ a pagar, de cuja base de cálculo havia sido excluidà o valor maior, procedendo-se à adição ao lucro real, como forma de serem [ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g PROCESSO N2 110k:50~1..&32/1.1? 1 ACÓRDA0 N2 1 á anulados os seus efeitos. Corroborando seus procedimentos, a recorrente anexa cópia da folha do LALUR e ratifica os argumentos expendios em sua peça recursal, pedindo, por fim, a nulidade da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s PROCESSO r,12 1101.2/'-!1-A0 ACÓRDA0 N2: 1 1, (,) Li 1 n CÇ:nejhei'e jULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Re.laer 'Tem J-azao a Cer~lbulnte, n,a vez wAe D despacho de Sr-. Deegde de Perto AA.egf-e, ,afl~nde que delx;iqva do ddcldir o proc=so, na verdade O faz a favor do fisco, uma vez que sua negativa em decidir, obriga o Contribuinte, como determina aliás o próprio despacho, a pagar o tributo. A decisão deste Conselho, no sentido de que não cabe ao Tribunal Administrativo Fiscal da União, conhecer e declarar a inconstitucionalidade das leis fiscais ou deixar de aplicá-las aos atos e fatos que o legislador determinou que fossem aplicados, ao contrário da interpretação que lhe vem sendo dada, determina o julgamento. Não cabe a qualquer autoridade declarar inconstitucionalidade da lei, mas deve julgar o processo administrativo, não podendo se escudar nesta justificativa para cieixar de tazê-lo, caracterizando na hipótese cerceamento de defesa do art. 59, inciso II do DEC. 70.235/72. Na hipótese, além do mais, existem fundamentos outros que não foram apreciados pela autoridade monocrática, razão porque voto no sentido de determinar a nulidade dos atos processuais a partir da folha 37, inclusive. Brasilia, em 04 de maio de 1993. ,Trill,To (ÉSAP, (4(44 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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5960454 #
Numero do processo: 19647.009690/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO APÓS INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, POR MEIO EXTRA-CONTÁBIL, DE PARCELAS JÁ AMORTIZADAS CONTABILMENTE. A partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais. Não é possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores IRPJ/CSLL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. 1. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua amortização. 2. Em regra, o ágio efetivamente pago - em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura - deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99). 3. A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa (§6º, II). 3. Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre investida e investidora não há que se falar em amortização do ágio, não se admitindo sua transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas. IRPJ. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, mormente se a incorporadora e incorporadas têm em comum a mesma controladora. A multa de lançamento de ofício aplica-se à sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após a sucessão. Precedentes. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. CSLL. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante n° 8, DOU de 20/06/2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Recurso voluntário parcialmente provido. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E PROVISÃO PARA MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Os benefícios fiscais de redução e isenção do imposto são calculados sobre o lucro da exploração decorrente exclusivamente da atividade que se deseja incrementar. Neste sentido a amortização do ágio e a baixa da PMIPL não devem afetar o lucro de exploração da empresa. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e acolher a argüição de decadência em relação à exigência da CSLL no ano-calendário de 1998, 1999 e 2000. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso. Vencidos preliminarmente em votações sucessivas: i) O Conselheiro Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à amortização do ágio ; ii) Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento parcial para afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL, restabelecer parcialmente os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e acolher a argüição de decadência em relação à exigência da CSLL no ano-calendário de 1998, 1999 e 2000. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso. Vencidos preliminarmente em votações sucessivas: i) O Conselheiro Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à amortização do ágio ; ii) Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento parcial para afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL, restabelecer parcialmente os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO APÓS INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, POR MEIO EXTRA-CONTÁBIL, DE PARCELAS JÁ AMORTIZADAS CONTABILMENTE. A partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais. Não é possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores IRPJ/CSLL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. 1. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua amortização. 2. Em regra, o ágio efetivamente pago - em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura - deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99). 3. A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa (§6º, II). 3. Inexistindo extinção do investimento mediante reestruturação societária entre investida e investidora não há que se falar em amortização do ágio, não se admitindo sua transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas. IRPJ. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, mormente se a incorporadora e incorporadas têm em comum a mesma controladora. A multa de lançamento de ofício aplica-se à sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após a sucessão. Precedentes. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. CSLL. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante n° 8, DOU de 20/06/2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Recurso voluntário parcialmente provido. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E PROVISÃO PARA MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Os benefícios fiscais de redução e isenção do imposto são calculados sobre o lucro da exploração decorrente exclusivamente da atividade que se deseja incrementar. Neste sentido a amortização do ágio e a baixa da PMIPL não devem afetar o lucro de exploração da empresa. Recurso de ofício desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 107; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.993          1 3.992  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.009690/2006­99  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.876  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  TIM NORDESTE S/A  Recorrida  4ª Turma da DRJ/REC    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES  AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  É  legítimo  o  exame  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  do  procedimento  fiscal,  para deles  extrair  a  repercussão  tributária  em períodos  ainda não atingidos pela caducidade. A restrição decadencial, no caso, volta­ se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em que se deu o fato.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  APÓS  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO,  POR  MEIO  EXTRA­ CONTÁBIL, DE PARCELAS JÁ AMORTIZADAS CONTABILMENTE.  A  partir  da  ocorrência  do  evento  de  fusão,  incorporação  ou  cisão,  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  anteriormente  pago  deve  ser  registrada  contabilmente,  na  escrituração  comercial  da  pessoa  jurídica,  sem  a  necessidade  de  ajustes,  por  adição  ou  exclusão  ao  lucro  líquido,  para  fins  fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do  evento que determinou a  extinção da participação  societária,  produz  efeitos  fiscais.  Não  é  possível  aproveitar,  para  fins  exclusivamente  fiscais,  as  parcelas  do  ágio  ou  deságio  já  amortizado  contabilmente  em  períodos  anteriores     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 96 90 /2 00 6- 99 Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 3.994          2 IRPJ/CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  EXTINÇÃO  DO  INVESTMENTO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.   1. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à  sua amortização.  2.  Em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  ­  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve compor o  custo do  investimento,  sendo dedutível  somente no  momento  da  alienação  de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do  RIR/99).  3. A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora  absorve  parcela  do  patrimônio da investida, ou vice­versa (§6º, II).   3.  Inexistindo  extinção  do  investimento  mediante  reestruturação  societária  entre investida e investidora não há que se falar em amortização do ágio, não  se  admitindo  sua  transferência  para  terceiros  para  que  usufruam  de  tais  despesas.  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Precedentes.   MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena  não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de  sorte  a afastar a  responsabilidade do  sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  mormente  se  a  incorporadora  e  incorporadas têm em comum a mesma controladora. A multa de lançamento  de ofício aplica­se à sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que  apurada após a sucessão. Precedentes.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  CSLL. DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Súmula  vinculante  n°  8,  DOU  de  20/06/2008),  Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 3.995          3 cancela­se  o  lançamento  no  qual  não  foi  observado  o  prazo  qüinqüenal  previsto no Código Tributário Nacional.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao  lançamento  tido como reflexo as mesmas razões de decidir do  lançamento  matriz,  em  razão  de  sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas.  Recurso voluntário parcialmente provido.  LUCRO DE EXPLORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO E PROVISÃO  PARA  MANUTENÇÃO  DA  INTEGRIDADE  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  Os benefícios fiscais de redução e isenção do imposto são calculados sobre o  lucro  da  exploração  decorrente  exclusivamente  da  atividade  que  se  deseja  incrementar. Neste  sentido  a  amortização  do  ágio  e  a  baixa da PMIPL não  devem afetar o lucro de exploração da empresa.   Recurso de ofício desprovido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e acolher a argüição de decadência em relação à exigência da  CSLL no ano­calendário de 1998, 1999 e 2000. Por maioria de votos, dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  da multa  isolada. Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  preliminarmente  em votações  sucessivas:  i) O Conselheiro  Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à amortização do ágio  ;  ii) Os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Carlos  Pelá  que  davam provimento parcial para afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do  IRPJ  e  CSLL,  restabelecer  parcialmente  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado  o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Fl. 4002DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 3.996          4 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de  IRPJ (período 01/2000 a 12/2004) e CSLL  (período 01/1998 a 12/2004), cumulados com juros, multa de ofício e multa isolada, apurados  em decorrência da glosa de exclusão indevida na apuração do Lucro Real (fls. 424/463 digital,  209/248 papel). A ciência foi tomada em 30/10/06.  A Tim  Nordeste  S/A  (antiga  Maxitel  S/A),  foi  autuada  em  razão  da  sua  condição de  sucessora da Tim Nordeste Telecomunicações S/A  (antiga Telpe Celular S/A),  que, por sua vez, sucedeu as empresas: Telasa Celular S/A, Teleceará Celular S/A, Telern  Celular S/A, Telepisa Celular S/A e Telpa Celular S/A.  Conforme  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  482/538,  265/321  papel) as infrações apuradas podem ser resumidas da seguinte forma:  Infração  1.  Apropriação  de  despesa  não  dedutível  de  amortização  de  ágio pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe  (IRPJ 2001 a 2004 e  CSLL  2000  a  2004).  Tem  origem  na  aquisição  de  operadoras  de  telefonia  em  leilão  de  desestatização  do  serviço  de  telecomunicações  promovido  pela União  Federal  na  década  de  1990. Corresponde ao principal ponto dos lançamentos em questão, sendo as demais acusações  (à exceção das infrações 5 e 6, adiante descritas) meros desdobramentos da glosa da despesa de  ágio;   Infração  2.  Exclusão  indevida  de  ágio  (registrado  no  Lalur)  pelas  empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 2000 a  2004).  Envolve  parcela  do  ágio  amortizada  contabilmente  pela  Bitel/1B2B  antes  da  transferência do ágio da TNC para as operadoras.;  Infração  3. Glosa  de  prejuízos  e  base  negativa  de  períodos  anteriores  compensados indevidamente pelas empresas Telern (IRPJ e CSLL 2002 a 2004), Telpa (IRPJ  e CSLL do ano base 2002) e Telpe (IRPJ 2002 a 2004 e CSLL 2002 e 2003). É mero reflexo  das  glosas  descritas  nos  itens  anteriores.  Como  resultado  da  glosa  da  amortização  do  ágio,  houve a reversão parcial de prejuízos fiscais e bases negativas dos períodos em que incorridas  e,  por  conseguinte,  a  exigência  de  crédito  tributário  em  períodos  subsequentes  em  que  compensados  (as  compensações  glosadas,  como  afirmou o Termo de Encerramento da Ação  Fiscal, serão objeto de Autos de Infração específicos do IRPJ e da CSLL);   Infração 4. Dedução a maior de  incentivo  fiscal de  lucro da exploração  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ  2002,  a  2004).  A  fiscalização  concluiu  que  a  reversão  da  Provisão  para  Manutenção  da  Integridade  do  Patrimônio  Líquido  (PMIPL),  criada  em  razão  da  incorporação  do  patrimônio  da  empresa  1B2B pela TNC  (por  determinação  da  Instrução CVM 319/99),  teria majorado  o  cálculo  do  lucro da exploração, por ter sido tratada como receita operacional, quando, em verdade, deveria  ser qualificada como não operacional, o que reduziria o percentual do benefício;  Fl. 4003DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 3.997          5 Infração 5. Glosa de dedução de CSLL retida na fonte por órgão público.  Na DIPJ/1999, ano­calendário de 1998, da empresa Telepisa  foi  informado no ajuste anual o  valor de R$ 539,87 a título de dedução de CSLL retida na fonte por órgão público. Entretanto a  fiscalização  constatou  que  tal  valor  já  havia  sido  deduzido  pela  contribuinte  no  cálculo  das  estimativas mensais, razão pela qual, glosou a dedução indevida da CSLL;   Infração 6. Deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas. Glosa  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL mensais  pagos  por  estimativa.  A  fiscalização  não  conseguiu  confirmar  créditos  informados  em  diversas  DCOMP’s  transmitidas  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 1998 a 2004); e  Infração 7. Multas isoladas por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL  devidas  por  estimativa  mensal.  Em  razão  das  infrações  apuradas  acima,  sustenta  a  fiscalização  que  as  empresas  sucedidas  teriam  deixado  de  recolher  (ou  teriam  recolhido  a  menor) os valores devidos pelas estimativas de IRPJ e CSLL, sujeitando­se, portanto, à multa  isolada de 50%. Envolve as empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe (IRPJ  4º trimestre de 2001, 2002 a 2004 e CSLL 1998 a 2004).  Em  relação  a  esta  última  infração,  no  que  toca  ao  IRPJ,  esclareça­se  que  foram lançadas apenas as diferenças a maior apuradas com base nas novas infrações levantadas  para os meses de outubro, novembro e dezembro do ano­calendário de 2001, haja vista que no  processo n°. 19647.012821/2005­34 já está sendo cobrada multa isolada (IRPJ estimativa) para  esses meses  (Encerramento  Parcial),  contra  a  empresa Tim Nordeste  Telecomunicações  S/A  (CNPJ 02.336.993/0001­00 ­ incorporada).  Com relação a CSLL, da mesma forma, foram lançadas apenas as diferenças  a maior apuradas para o ano­calendário 2001, com base nas novas infrações apuradas, uma vez  que  no  processo  n°.  19647.012818/2005­11  já  está  sendo  cobrada  a  multa  isolada  (CSLL  Estimativa) para esse ano (Encerramento Parcial).  Vale  notar,  para  logo,  que  após  a  impugnação  dos  autos  de  infração,  a  Fiscalização produziu um Relatório de Informação Fiscal, por meio do qual procurou aplicar a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº.  18,  de  13/10/06.  Com  isso,  os  valores  lançados  referentes às infrações 6 e 7 foi revisto de ofício, diminuindo o montante da exigência contida  no presente processo.    DA OPERAÇÃO  Passo 1. Aquisição da TNC pela Bitel em leilão de desestatização  A  Tele  Nordeste  Celular  Participações  S/A  (“TNC”)  foi  legalmente  constituída em maio de 1998, em decorrência do processo de reestruturação e privatização do  sistema de telefonia brasileiro, com a cisão de parte do acervo da sociedade Telecomunicações  Brasileiras S/A ­ Sistema Telebrás.  Em  julho/1998,  um  Consórcio  formado  pelas  empresas  Bitel  Participações  S/A  (“Bitel”)  e  UGB  Participações  Ltda  (“UGB”)  adquiriu,  em  leilão  de  desestatização,  a  totalidade das ações ordinárias da TNC em poder da União, representativas de 51,79% de seu  Fl. 4004DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 3.998          6 capital votante, por um valor  superior ao de  seu patrimônio  líquido contábil  (PL), ou seja, o  preço  pago  envolveu  parcela  substancial  de  ágio.  No  leilão,  as  adquirentes  Bitel  e  UGB  participaram com 50% cada uma.  Em  fevereiro  de  1999,  a  Bitel  comprou  a  totalidade  das  ações  da  empresa  TNC  pertencentes  a  UGB  (32.202.575.563  ações).  Assim,  a  Bitel  passou  a  ser  titular  das  64.405.151.125  ações  ordinárias  alienadas  pela  Telebrás  no  leilão  de  privatização  e,  por  conseguinte, tornou­se controladora direta da TNC.  A  Bitel  procedeu  ao  desdobramento  do  custo  de  aquisição  das  ações,  mediante a indicação de seu valor de PL e o ágio correspondente à diferença a maior entre o  preço de aquisição do investimento e o montante do PL da controlada (TNC). O fundamento  econômico era a perspectiva de rentabilidade futura da TNC, como controladora das empresas  operadoras de telefonia celular da região nordeste do Brasil.  Passo 2. Constituição da 1B2B pela Bitel para controlar a TNC  Em 07/01/2000 foi constituída a empresa 1B2B Participações Ltda (“1B2B”),  com o capital social de R$ 1.000,00, divido em 1.000 quotas de valor de R$ 1,00; onde o Sr.  Robson Goulart Barreto  (CPF n°.  787.091.487­87) detinha 999 quotas  e Sr. Kenneth Gerald  Clark Júnior (CPF n°. 016.415.047­14) detinha 1 (uma) quota.  Em 31/03/2000 foi promovida a primeira alteração contratual da 1B2B, onde  o sócio quotista Robson Goulart Barreto cede e transfere a totalidade das suas 999 quotas para  a Bitel pelo valor de R$ 999,00.  Nessa  mesma  data,  os  sócios  quotistas  resolvem  promover  o  aumento  do  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  673.262.640,00,  com  emissão  de  673.261.640  novas  quotas;  que  foram  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  Bitel  nesta  data,  mediante  a  conferência  de  64.405.151.125  ações  de  emissão  da  TNC,  no  valor  de  R$  673.262.640,00,  tendo, portanto o Sr. Kenneth Gerald Clark  Júnior cedido em favor da Bitel o  seu direito de  subscrição das novas quotas, continuando a ser detentor de apenas uma quota no valor de R$  1,00. Os  sócios  quotistas,  por unanimidade,  resolvem  transformar  a  sociedade  em  sociedade  anônima,  sob  a  denominação  de  1B2B  Participações  S/A  (“1B2B”),  convertendo­se  as  673.262.640  quotas  representativa  do  capital  social  da  sociedade  em  igual  número  de  ações  ordinárias nominativas e sem valor nominal, distribuída entre os  sócios na mesma proporção  anteriormente detida.  Sendo assim, foi transferido o investimento (da Bitel na TNC) para a 1B2B e  permanecendo  na  Bitel  o  passivo  resultante  da  aquisição  das  ações  da  TNC  no  leilão  de  desestatização, passando a Bitel a manter, então, o controle indireto da TNC. Noutras palavras,  a integralização do capital acima mencionada tornou a 1B2B subsidiária integral da Bitel.  Passo 3. TNC incorpora sua nova controladora direta 1B2B  Tendo  em  vista  que  o  único  ativo  da  1B2B  era  o  investimento  detido  na  TNC, foi aprovada em AGE de 28/04/2000 a incorporação, e conseqüente extinção, da 1B2B  pela  TNC,  pelo  valor  contábil,  mediante  o  recebimento  pelos  acionistas  da  sociedade  incorporada de ações da sociedade incorporadora.  Fl. 4005DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 3.999          7 Assim, devido à incorporação, a Bitel recebeu, em substituição das ações da  1B2B, ações da TNC na mesma quantidade e espécie das ações originais, subrogando­se nos  mesmos direitos e obrigações, sem que tenha havido alteração no capital da TNC no momento  da incorporação. Aqui a Bitel teve seu investimento de volta, porém sem o destaque do ágio,  ou seja, no valor do investimento já estava contido o valor do ágio.  A operação de incorporação resultou (na TNC) na constituição de um ativo  diferido  (ágio  líquido)  e  em  contrapartida  a  esse  lançamento:  um  passivo  (provisão  para  manutenção da integridade do patrimônio líquido) e um patrimônio líquido, na conta de reserva  especial de ágio, correspondente a diferença (ágio menos provisão).  Havia a previsão de que ao término de cada exercício social em que a TNC  viesse  a  gozar  do  pretendido  benefício  fiscal  da  amortização  do  ágio,  a  parcela  da  reserva  especial correspondente a tal benefício seria objeto de capitalização em proveito do acionista  controlador  (Bitel),  ficando o  respectivo  aumento de  capital  sujeito  ao direito de preferência  aos demais acionistas, conforme previsto no § 1º do artigo 7°, da Instrução CVM n°. 319/1999.  As  quantias  contribuídas  pelos  acionistas  minoritários  que  exercessem  os  seus  direito  de  preferência seriam transferidas diretamente ao acionista controlador.  Na medida em que o pretendido beneficio fiscal da amortização do ágio fosse  gerado através da redução efetiva da carga tributária nas operadoras, seriam emitidas ações da  TNC para a Bitel.  No plano dos registros contábeis, quando a 1B2B foi incorporada pela TNC,  esta  registrou  um  ativo  diferido  de  R$  600.200.535,  equivalente  ao  montante  líquido  (pós  amortização)  do  ágio  pago  pela  Bitel  na  aquisição  do  controle  da TNC,  em  contrapartida  a  conta de Patrimônio Líquido denominada “Reserva Especial de Ágio na Incorporação”.   Para atender a Instrução n.° 319/99 da CVM, no momento da incorporação da  1B2B pela TNC, foi criada na incorporada uma Provisão Para a Manutenção da Integridade do  Patrimônio  Líquido  (PMIPL)  no  valor  equivalente  a  66%  do  ativo  diferido,  tendo  sido  a  referida  reserva  reduzida  desse  valor,  a  fim  de  evitar  que  a  amortização  do  ágio  causasse  impacto negativo no fluxo de dividendos aos acionistas minoritários.  Passo 4. Cisão da TNC mediante versão de parcelas de seu patrimônio às  sociedades operadoras  Após isso, foi realizada a cisão da TNC, com a transferência do ativo diferido  e do caixa para as  sociedades controladas, as operadoras Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa,  Telpa  e  Telpe.  Essa  etapa  foi  aprovada  pelo  Conselho  de  Administração  da  TNC  em  30/05/2000 e pela Assembléia Geral Extraordinária de cada controlada em 30/06/2000.  Com  a  operação  de  cisão,  o  ágio  (oriundo  da Bitel)  foi  transferido  para  as  sociedades  operadoras  para  amortização  no  prazo  de  60 meses,  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade futura das sociedades operadoras controladas pela TNC.  Passo 5. TELPE (TIM) incorpora as sociedades operadoras  Em  30/01/2004,  foram  realizadas  Assembléias  Gerais  Extraordinárias  nas  operadoras Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa,  tendo  sido  aprovados  os  Protocolos  e  Fl. 4006DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.000          8 Justificação de Incorporação dessas sociedades pela Telpe, bem como a mudança de sua razão  social de Telpe Celular S/A para Tim Nordeste Telecomunicações S/A.    Argumentos fiscais para a autuação:  Diante de  tal  situação  fática,  a  fiscalização  concluiu  que  os  atos  praticados  pelas empresas objetivaram, desde o princípio, tão somente, transferir o ágio do investimento  realizado pela Bitel para as operadoras,  tornando possível amortizá­lo e, com isso, reduzir as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Nesse  passo,  fundamenta  a  glosa  da  despesa  com  o  ágio  numa  suposta  caracterização  de  abuso  de  direito.  Admite  que  os  envolvidos  reuniam  as  condições  para  amortizar  o  ágio  após  o  encerramento  do  leilão  de  desestatização.  Entretanto,  afirma  que  o  modo  como  as  operações  foram  praticadas  teria  desrespeitado  os  limites  impostos  pela  legislação fiscal, tornando descabida a dedução do ágio.  Aduz  que  os  atos  societários  realizados  (operações  estruturadas  em  seqüência) ­ aumento de capital, cisão e incorporação ­ tinham como única finalidade a redução  da carga tributária, com o uso de empresa veículo, de modo a permitir a amortização do ágio  pago no leilão de desestatização.   Além do uso de empresa veículo que supostamente teria como única função  transferir o ágio, destaca a prática de incorporação às avessas, a formação de ágio de si mesmo  em  operação  envolvendo  partes  relacionadas  e  a  falta  de  pagamento  do  ágio  por  parte  das  empresas  1B2B,  TNC  e  operadoras  para  fundamentar  a  alegação  de  abuso  de  direito  e  a  configuração de prática ilícita.  Sustenta, ainda, que inexistiria pagamento em dinheiro de ágio na aquisição  das ações de TNC e de Bitel por 1B2B quando da sua capitalização, única hipótese em que,  segundo a  legislação,  se poderia cogitar da ulterior dedução da  importância na determinação  dos resultados tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL.  Especificamente no que  toca  à  infração 2,  acrescenta  a  fiscalização que  foi  constatado  nas  operadoras  (Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe)  diversas  exclusões na apuração do lucro real (Lalur) e na base de cálculo da CSLL a título de valores  referentes às parcelas do ágio já anteriormente amortizados pelas empresas Bitel e 1B2B.  Nesse passo, aduz a fiscalização que os valores, já amortizados nas empresas  Bitel e 1B2B até a data de transferência do ágio da TNC para as operadoras, deveriam ter sido  adicionados na parte A e controlados na parte B do Lalur da Bitel e da 1B2B, cuja exclusão  somente aconteceria quando da alienação do investimento (art. 426 do RIR/99).  Entretanto, verificou­se que esses valores, supostamente registrados na parte  “B” do Lalur das empresas Bitel e 1B2B, foram indevidamente transferidos para o Lalur das  operadoras.  A respeito do assunto, argumenta que a legislação do imposto de renda não  autoriza tal procedimento, permitindo a exclusão via Lalur apenas  (i) quando da alienação do  investimento pela investidora, no caso a Bitel; e (ii) nas hipóteses do art. 386 do RIR/99, onde  Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.001          9 há  a  extinção  do  investimento  pela  unificação  patrimonial,  ocorrida  com  a  incorporação  da  investida pela investidora, ou visse versa, fato não ocorrido na situação em questão, as parcelas  amortizadas passam a  ter  registro e controle exclusivamente contábil, não mais  se admitindo  controles via LALUR.  No  Lalur  os  valores  excluídos  foram  registrados  com  os  históricos:  "Integridade  do  Patrimônio  Líquido  contas  143/21173  ou  C404013086/92"  ou  no  ano  2000  "Integridade  do  Patrimônio  Líquido  contas  143/21173  Amortização  Ágio  da  1  B2B/Bitel".  Esclarece a fiscalização que nos anos de 2001 a 2004 no histórico "Integridade do Patrimônio  Líquido contas 143/21173 ou C404013086/92" foram registradas juntamente com a parcela sob  análise  a  reversão  da  Provisão  para  Manutenção  da  Integridade  do  Patrimônio  Líquido  (“PMIPL”), porém os valores relativos a essa reversão não compõem os valores glosados pela  fiscalização.    DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  2887/2931  (2555/2598 papel), acompanhada dos documentos de fls. 2932/3018 (2556/2668 papel) em que  aduz, em síntese, o que segue:  a)  Já  havia  decaído  o  direito  de  a  Administração  Fiscal  fazer  exigências  relacionadas à despesa supostamente indedutível por amortização de ágio, em razão do artigo  150, §4°, do CTN. As operações societárias que levaram à incidência dos artigos 7° e 8° da Lei  nº. 9.532/97, permitindo a referida amortização, ocorreram no ano de 2000, enquanto os Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  outubro  de  2006,  mais  de  5  anos  após.  Desse  modo,  as  exigências  referentes  aos  anos­calendário  de  2001  a  2004  são  mera  decorrência  dos  atos  praticados em 2000, já decaído, devendo ser canceladas as exigências decorrentes.  b)  A  CSLL  é  um  tributo  submetido  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, fiscalizado e recolhido pela Receita Federal. Por isso seu prazo de decadência é  de  5  anos,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do CTN. Não  se  submete  ao  artigo  45  da Lei  n°.  8.212/91. Ademais, essa regra é contrária ao CTN. Por isso, quando da lavratura dos Autos de  Infração,  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Administração  Fiscal  exigir  supostos  créditos  tributários relacionados aos anos­calendário de 1998 a 2000.  c) A  situação  em  que  se  encontravam  as  empresas Bitel  e  TNC  permitia  a  aplicação  do  artigo  386  do RIR/99  (artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°.  9.532/97),  com  o  tratamento  tributário  nele  constante,  bastando  a  incorporação  de  uma  pela  outra. Apenas  por  razões  de  cunho societário e regulatório foi adquirida a sociedade IB2B. Com a participação dessa nova  sociedade era igualmente possível a aplicação da regra fiscal.  d)  Não  se  pode  falar  em  abuso  de  direito  no  caso,  pois  para  isso  seria  necessário  existir  um  dano  efetivo  para  a  Administração  Fiscal.  Todavia,  o  resultado  fiscal  advindo  com  a  realização  das  operações  de  aumento  de  capital  da  IB2B  pela  Bitel,  a  incorporação  daquela  pela  TNC  e  a  posterior  cisão  dessa  última  com  a  incorporação  nas  empresas  operadoras  foi  exatamente  o  mesmo  que  seria  obtido  caso  tivesse  havido  a  incorporação  da  TNC  pela  Bitel  e  a  incorporação  das  empresas  operadoras:  o  direito  à  amortização do ágio, nos termos e condições do artigo 386 do RIR/99.  Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.002          10 e)  Também  não  há  abuso  de  direito,  pois  os  atos  praticados  não  visaram  exclusivamente  uma  economia  fiscal,  que  poderia  ser  obtida  na  situação  em  que  se  encontravam as  empresas  no  ano­calendário  2000. Os  atos  praticados  tiveram  como  causa  a  legislação  societária,  para  evitar  prejuízo  aos  acionistas  minoritários.  Também  se  procurou  atender a legislação do setor de telecomunicações, com suas vedações de perda de controle, de  supressão  de  empresa  “holding”  nacional  e  junção  das  empresas  operadoras  (esta  última  operação mais tarde autorizada). Por fim, ocorreu na verdade todo um amplo e longo processo  de  reestruturação  das  empresas  do  Grupo  TIM,  buscando  desde  o  início  a  simplificação  da  complexa  estrutura.  A  reestruturação  ocorrida,  portanto,  seria  realizada,  mesmo  se  não  houvesse o tratamento fiscal do artigo 386 do RIR/99.  J)  Nesse  cenário,  não  se  pode  falar  em  abuso  de  direito,  não  sendo  procedentes as alegações da Fiscalização.  g) O parágrafo único do artigo 116 do CTN, incluído pela LC nº. 104/01 foi  aprovado com o objetivo de combater planejamentos fiscais praticados com abuso de direito.  Essa  regra  carece,  ainda,  de  regulamentação,  o  que  foi  tentado  com  a  MP  n°.  66/02,  mas  rechaçado  pelo  Congresso  Nacional.  Logo,  a  Administração  Fiscal  não  possui  competência  para  negar  efeitos  a  atos  jurídicos  conformes  com  as  normas  de  direito  privado,  que  supostamente visem obter um beneficio fiscal, quando praticados antes da promulgação da LC  nº. 104/01 e enquanto ela não for regulada.  h) A sucessão tributária se dá em relação aos direitos e obrigações de cunho  fiscal. Assim, as empresas operadoras eram sucessoras, em razão de incorporação, inclusive em  relação ao ágio amortizado contabilmente e controlado no Lalur das sucedidas, sem qualquer  efeito  fiscal  até  então.  Não  houve  dupla  utilização  fiscal  do  ágio.  Por  isso,  a  exigência  relacionada à infração 2 deve ser cancelada.  i) A  infração  3  é mera  decorrência  das  infrações  1  e  2  e,  como  elas,  deve  também ser cancelada.   j)  As  empresas  sucedidas  pela  autuada  calcularam  corretamente  o  lucro  da  exploração, pois a reversão da provisão PMIPL não é uma receita não­operacional que deva ser  excluída do cálculo. Mesmo se o fosse, seria necessário, por coerência adicionar as despesas de  amortização de ágio, intrinsecamente, ligadas à referida provisão. A legislação manda excluir  os resultados não­operacionais e não apenas as receitas.  k)  A  fiscalização,  em  relação  à  infração  6,  limitou­se  a  afirmar  que  as  empresas  sucedidas  pela  autuada  teriam deduzido  antecipações  de  IRPJ  e de CSLL que  não  teriam  sido  comprovadas. Nada  demonstrou,  nem provou. Não há motivação/fundamentação  dos lançamentos feitos. O contribuinte foi autuado sem saber, especificamente, os motivos para  tanto. Por  isso,  não pode  apresentar defesa  e demonstrar o  correto  recolhimento dos  tributos  devidos. A autuação, portanto, deve ser cancelada por contrariar o Decreto nº. 70.235/72 e a  Lei nº. 9.784/99.  1) A fiscalização contrariou o artigo 132 do CTN, segundo o qual a sucessão  tributária por incorporação limita­se aos tributos devidos. Não é correta, assim, a imposição de  multas  contra  a  autuada,  sucessora  das  sociedades  que  praticaram  os  atos  impugnados  pela  Fiscalização. Ninguém pode ser punido por supostas infrações que não cometeu. Nesse sentido  é a vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Fl. 4009DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.003          11 m) Foi aplicada, ainda, multa isolada de 50%. Todavia, nos termos do artigo  44 da Lei nº. 9.430/96 (seja na redação dada pela MP nº. 303/06, não mais em vigor quando da  intimação  da  autuada,  seja  na  redação  original,  atualmente  em  vigor),  essa  pena  é  aplicada  isoladamente,  desacompanhada  de  tributos.  No  caso,  houve  aplicação  juntamente  com  exigência  de  tributos  e  cumulada  com  a multa  de  75%.  Isso  contraria  o  dispositivo  legal  e  caracteriza uma duplicidade de punição, que deve ser afastada.    DA REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO  Em 13/12/2006, a fiscalização apresentou Relatório de Informação Fiscal às  fls.  3024/3027  e  3628/3632  (2673/2076  e  3257/3261  papel),  esclarecendo  que  por  força  da  interpretação adotada pela Solução de Consulta Interna n°. 18 de 13/10/2006 e considerando o  disposto  no  art.  10  da  IN  SRF  n°.  600/2005,  constatou­se  que  a  metodologia  aplicada  na  elaboração de algumas planilhas de cálculo estavam em desacordo com o tratamento adequado  e recomendado pela COSIT.  A Solução  de Consulta  Interna  n°.  18  de  13/10/2006  orienta  no  sentido  de  que  no  caso  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  de  IRPJ  ou CSLL  estimativa  não  devem ser glosados para apuração do imposto a pagar no saldo de ajuste anual.   Dessa  forma,  para  assegurar  a  correta  aplicação  da  Solução  de  Consulta  mencionada e para observar a uniformidade de tratamento entre o critério adotado nos autos de  infração e a metodologia a ser aplicada nos diversos processos de DCOMP em andamento, a  fiscalização procedeu a revisão de ofício do lançamento, acatando as estimativas mensais de  IRPJ e de CSLL declaradas em DCOMP objeto de compensação não­homologada para efeitos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   Ou seja, as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL declaradas em DCOMP,  objeto de compensação não­homologada e que por força da Solução de Consulta citada foram  acatadas  nesta  revisão  para  efeitos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  serão  tratadas  em  processos específicos e objeto de cobrança espontânea. Os pagamentos de estimativa mensal de  IRPJ  e  da  CSLL  indevidos  ou  a  maior  foram  aproveitados  nesta  revisão  para  dedução,  respectivamente, do  IRPJ e da CSLL devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período, conforme disposto no art.10 da IN n°.  600/2005.  Já  os  débitos  declarados  em DCOMP  para  compensação  com  tais  créditos  serão  objeto de não­homologação e também de cobrança espontânea.  A  revisão  dos  valores  inicialmente  lançados  no  tocante  às  infrações  6  e  7,  implicou em crédito tributário inferior ao lançado inicialmente.  Em manifestação, a autuada afirma que a revisão do lançamento confirma o  que foi aduzido na peça impugnatória no sentido de que as exigências relacionadas aos itens 6  e  7  não  possuíam  adequada  fundamentação  e  nem  mesmo  simples  explicações  que  possibilitassem saber qual suas origens e motivo. Afirma que a diminuição dos valores deveria  ser  motivada  pelo  cancelamento  definitivo  das  exigências  e  não  por  sua  transposição  para  outros processos.  Assevera  a  empresa  que  não  tem  condições  de  avaliar  o  efeito  da  transposição de valores, pois segundo o próprio Relatório de Ação Fiscal serão cerca de 160  Fl. 4010DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.004          12 processos  ao  todo, e que assim, não é possível  inferir  se ao  final haverá aumento ou não do  valor da exigência total. Se houver aumento, afirma que haverá violação aos artigos 145 e 149  do  CTN  e  que  nesse  caso  as  novas  exigências,  constantes  dos  processos  de  compensação,  deverão ser canceladas, homologando­se as compensações então realizadas.  Finaliza, reafirmando todas as considerações já efetuadas na impugnação.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  13/12/2007,  acordaram  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/REC, indeferir a preliminar de decadência do ágio e, no mérito, dar parcial provimento à  impugnação,  em  função  da  procedência  em  parte  dos  lançamentos  referentes  ao  Lucro  de  Exploração e a Compensação (fl. 3640/3716, 3269/3345 papel), nos termos da ementa a seguir  reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURíDiCA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.   O prazo decadencial nos lançamentos por homologação aplica­ se  aos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  e  não  a  seus  registros  contábeis.  O  Fisco  nada  poderia  lançar  enquanto  a  contribuinte não amortizasse o ágio diferido, reduzindo o lucro  real tributável.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE  AÇÔES.  FALTA  DE  EFETIVO  PAGAMENTO.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  A  legislação  fiscal  somente  admite  a  dedutibilidade  da  amortização do ágio proveniente de incorporação de sociedade  controladora  por  sua  controlada,  se  efetivamente  ocorre  o  desembolso do valor pago a este  título, do mesmo modo que se  exige  o  efetivo  pagamento  para  toda  e  qualquer  dedução  pleiteada no âmbito  fiscal, ainda que a incorporação realizada  tenha observado os ditames da legislação societária.  LUCRO  DE  EXPLORAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  E  PROVISÃO  PARA  MANUTENÇÃO  DA  INTEGRIDADE  DO  PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  Os  benefícios  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto  são  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração  decorrente  exclusivamente  da  atividade  que  se  deseja  incrementar.  Neste  sentido a amortização do ágio e a baixa da PMIPL não devem  afetar o lucro de exploração da empresa.  Fl. 4011DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.005          13 MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA..  A  incorporadora  é  responsável  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício decorrente de infração atribuída à incorporada, mormente  se sucessora e sucedida têm em comum a mesma controladora. A  multa  de  lançamento  de  ofício  aplica­se  à  sucessora  por  infração  cometida  pela  sucedida,  ainda  que  apurada  após  a  sucessão.  MULTA  PROPORCIONAL  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA.  A  exigência  do  lançamento  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  de  antecipações  mensais  não  constitui  impedimento  para  a  exigência  concomitante  de  multa  proporcional na hipótese de se apurar na mesma ação fiscal que  houve falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido no  ajuste anual.  MULTA  ISOLADA  PELO  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  A multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativa,  aplicada  após o encerramento do ano­calendário respectivo, se encontra  prevista de forma expressa na legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 2000  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de  decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos a ensejar conclusões diversas.  Lançamento Procedente em Parte    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário de  fls.  3756/3795  (3384/3423  papel),  repisando  os  argumentos  de  suas  peça  impugnatória  e  acrescentando novos. Destacam­se os seguintes:  Infração 1  A questão  do  “ágio  interno”  não  se  põe  no  caso  em  exame,  já  que  não  há  pagamento de  ágio entre as  sociedades do grupo TIM. Tampouco a  formação de nova mais­ valia em operações intragrupo. Pelo contrário, o ágio corresponde à mais­valia desembolsada  Fl. 4012DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.006          14 em  favor  da  União  na  desestatização  do  setor  (transação  entre  partes  independentes  com  substrato econômico).  Justamente por isso, o grupo TIM atendia os pressupostos dos arts. 7° e 8° da  Lei 9.532/97 para a fruição da amortização do ágio antes mesmo de implementar os negócios  impugnados pela fiscalização. Assim, caso ocorresse a incorporação de TNC e das operadoras  pela Bitel (ou vice­versa), a sucessora poderia amortizar o ágio no seu resultado, atingindo os  propósitos das disposições legais.   No  entanto,  a  incorporação  da  TNC  e  das  operadoras  pela  Bitel  (ou  vice­ versa) era inviável por razões extratributárias, de cunho societário e regulatório, tais como:  A)  Abuso  de  poder  de  controle:  A  prática  de  operação  na  forma  descrita  acarretaria prejuízo aos minoritários, violando normas societárias, pois, como a Bitel adquiriu o  controle  mediante  a  assunção  de  passivo  para  com  a  União,  a  incorporação  implicaria  que  referida  dívida  de  interesse  exclusivo  do  controlador  fosse  atrelada  ao  próprio  negócio  e  suportada pela sucessora, prejudicando os demais acionistas, com reflexo patrimonial negativo  a todos os minoritários. Em consequência, a amortização do ágio pela aquisição de controle de  TNC reduziria o seu próprio resultado, diminuindo os dividendos pagos aos minoritários.  B) A operação acima descrita, se implementada, violaria o art. 117, § 1°, “b”,  da  Lei  das  S/A  e  os  arts.  15  e  16  da  Instrução  CVM  nº.  319/99.  Como  consequência,  os  controladores  ficariam obrigados  a  indenizar  a TNC pelos danos  causados  (Lei das S/A,  art.  246) e sujeitos às penalidades previstas na Instrução CVM nº. 319/99 e nos incisos III e VIII do  art. 11 da Lei nº. 6.385/76 (caracterização de exercício abusivo de poder de controle).  C) Perda do poder de controle – Violação à Lei Geral de Telecomunicações ­  LGT  (Lei  nº.  9.472/97): Caso  a Bitel  incorporasse a TNC, o  controlador da Bitel  perderia  a  participação  na  maioria  absoluta  do  capital,  na  medida  em  que  seria  emitido  um  número  inferior de ações em substituição a esse bloco, em comparação com a participação antes detida  pela Bitel, por conta da transferência do passivo pela aquisição do controle, resultando assim  numa participação inferior a 50% do capital para tal bloco de acionistas. Isso, além de não ser  do  interesse  empresarial  do  controlador,  implicaria  violação  ao  art.  202  da LGT  que  veda  a  transferência do controle das operadoras nos cinco anos seguintes ao de aquisição.  D)  Participação  do  capital  estrangeiro  de  forma  direta  em  operadora  de  telefonia: Caso Bitel, TNC e as operadoras de telefonia fossem reunidas em uma só sociedade,  a controladora da pessoa  jurídica resultante passaria a ser sociedade não residente. A medida  configuraria transgressão ao Decreto 2.617/98 (art. 1º), que impõe a obrigatoriedade de que a  detentora  da  maior  parte  do  capital  de  concessionária  de  serviços  de  telecomunicação  seja  residente no Brasil.  E) Transferência de outorgas de serviços concedidos com inobservância das  determinações  da  ANATEL:  Para  a  Agência,  a  reunião  de  concessionárias  do  serviço  de  telecomunicação celular em uma só empresa somente poderia ocorrer 5 anos após a entrada em  vigor da LGT, pois caracterizaria transferência dos contratos de concessão do SMC. Tanto que  a reunião de operadoras de celular só foi admitida quando da edição de ato que as incentivava a  migrarem do SMC para o SMP (Resolução ANATEL 254/01, item 7.2.1).  Assim,  para  que  pudesse  haver  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  sem  desrespeito às normas citadas, as empresas do grupo TIM deveriam proceder de uma forma tal  Fl. 4013DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.007          15 que a incorporadora e as  incorporadas detivessem o ágio sem, contudo,  implicar manutenção  da dívida relacionada com a aquisição da participação societária e a transferência do controle  da TNC. Foi o que se deu com a reestruturação societária proposta que, por fim, também criou  uma estrutura mais racional e condizente com os negócios da Contribuinte.  A mera  incorporação  da  TNC  e  das  operadoras  pela  Bitel  (ou  vice  versa)  implicava  a  prática  de  ato  ilegal.  Por  isso,  não  pode  ser  tida  como  alternativa  aos  atos  praticados,  tal  como alegaram a  fiscalização e a DRJ. Se  a hipótese aventada pressupunha o  cometimento de ilicitude, ela não era uma opção. A reestruturação realizada era, na realidade, a  única  medida  à  disposição  para  o  aproveitamento  do  ágio.  Há  típico  exercício  regular  de  direito.  Com  efeito,  a  motivação  para  a  prática  das  operações  não  foi  fiscal,  mas  extratributária. Sustenta que roteiro  semelhante  foi adotado pelos demais grupos  econômicos  (Brasil  Telecom,  Telefônica  e  Oi/Telemar,  dentre  outros)  que  participaram  do  processo  de  privatização  do  sistema  de  telefonia  para  viabilizar  a  amortização  do  ágio  por  eles  pago  no  leilão.  Dada  a  absoluta  identidade  entre  as  razões  de  decidir  dos  precedentes  existentes e os  fundamentos sustentados em suas peças  recursais,  indicada alguns  julgados  já  prolatados  pelo  CARF,  inclusive  por  esta  egrégia  turma,  que  acataram  os  fundamentos  da  autuada,  tais  como:  caso  TNL  (Acórdão  nº.  1301­000.711),  caso  Vivo  (Acórdão  nº.  1101­ 00.354), caso CELPE (Acórdão nº. 1201­00.689), caso Termopernambuco (Acórdão nº. 1301­ 000.999), caso Santander (Acórdão nº. 1402­00.802), caso Consern (Acórdão nº. 1402­00.993),  caso  Energisa  (Acórdão  nº.  1402­00.409),  caso  Scipione  (Acórdão  nº.  1402­001.077).  Cita  também precedente que analisou a própria situação da autuada, acórdão nº. 1102­000.873.  Igualmente, é  improcedente a alegação de que o abuso estaria caracterizado  em razão de, mediante o uso de “empresa veículo”, ter havido a transferência do ágio para ser  amortizado por sociedade distinta daquela que poderia apropriá­lo.  Isso porque, o resultado obtido com a reestruturação societária conduzida é,  do ponto de vista fiscal, idêntico ao que seria obtido se a Bitel tivesse incorporado a TNC e as  operadoras que controlava. Em qualquer dos casos, Bitel teria direito de amortizar o ágio pago  na compra das ações de controle no leilão promovido pela União.  Da mesma maneira,  é  descabida  a  assunção  fiscal  de  que  o  ágio  não  seria  passível  de  amortização  por  ausência  de desembolso  de  recursos  para  o  seu  pagamento  pela  1B2B. Assim  é  porque,  segundo  definição  legal  (Lei  9.532/97,  art.  7º,  III),  o  pressuposto  à  aplicação  da  amortização  do  ágio  é  a  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  e  não  a  aquisição de participação com o pagamento (ou desembolso) de ágio.  Não prospera o argumento da DRJ no sentido de que  tais operações  teriam  sido realizadas para não acarretar a perda de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa. Isso  porque,  os  prejuízos  fiscais  e base negativa  existentes  no  ano  de  2000 na Bitel  (hoje  com o  nome  de  TIM  Brasil  Participações)  permanecem  até  hoje,  sem  utilização  (na  verdade  só  aumentaram de valor,  tendo ocorrido pequenas compensações,  irrelevantes para o caso ­ doc.  02 do recurso voluntário). Dessa forma, seria muito estranho um "planejamento fiscal" urdido  para manter prejuízo fiscal e base negativa e, 8 anos após, permanecerem eles sem utilização,  tendo aumentado de valor. Fica demonstrada, assim, a carência de suporte na realidade para as  alegações da DRJ.  Fl. 4014DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.008          16 A reestruturação societária que possibilitou a transferência do ágio pago para  empresas operadoras foi de interesse empresarial, independentemente do benefício fiscal. Com  ela, o patrimônio total e o patrimônio líquido das empresas foram aumentados. O valor contábil  das  operadoras,  expressos  em  seus  balanços  patrimoniais,  se  aproximou  de  seu  valor  de  mercado.  Isso  ocorreu  justamente  porque  os  valores  do  ágio  e  do  beneficio  dele  decorrente  foram transferidos para essas empresas.  Essa medida  tem por efeito melhorar a capacidade da empresa, p.  ex., para  obter  financiamentos  bancários. O  balanço  patrimonial  passa  a  demonstrar  que  ela  tem  uma  situação  econômica  melhor,  tornando­a  atraente  para  investidores  do  mercado,  facilitando  eventuais propostas de aumento de capital ou lançamento de debêntures.  Além  disso,  como  referido,  os  atos  de  integralização  de  capital  e  posterior  incorporação foram apenas etapas iniciais de uma ampla reorganização de todo o Grupo TIM.  Após a participação no processo de privatização e aquisição de várias empresas, o Grupo TIM  passou  a  ser  composto  por  17  (dezessete)  sociedades,  sendo  11  (onze)  de  capital  aberto.  Tratava­se,  portanto,  de  uma  estrutura  complexa,  ineficiente  e  cara.  Nada  mais  natural  e  empresarialmente adequado do que procurar a simplificação dessa estrutura, de modo a reduzir  custos variados e alcançar economias possíveis,  independentemente de qualquer beneficio de  cunho fiscal.  Essa reestruturação foi feita, tanto que o Grupo TIM passou a estar composto  apenas 4 sociedades, sendo somente 1 (uma) de capital aberto.  A  DRJ,  porém,  alega  que  não  teria  havido,  na  incorporação  das  empresas  operadoras,  celeridade  presente  na  transferência  do  ágio  da  empresa  Bitel  para  elas.  A  concentração das operadoras na Telpe teria ocorrido quatro anos após a conclusão do processo  de  transferência  do  ágio,  sendo  que  ele  seria  possível  a  partir  de  julho  de  2002,  como  decorrência de regras da ANATEL.  O  argumento  de  que  o  Grupo  TIM  não  teria  dado  continuidade  ao  seu  processo  de  reestruturação  não  procede.  Na  realidade,  nesse  intervalo  de  tempo  ocorreram  outras operações societárias visando a simplificação da estrutura organizacional do Grupo. Foi  dada prioridade a outros "braços" do Grupo, como o das empresas da Região Sul do País (TIM  Sul) (doc. 04 do recurso voluntário ­ demonstra as diversas etapas da reorganização realizada).  Assim, no período entre  julho de 2002  (a partir de quando a  incorporação entre as empresas  operadoras  na  Região  Nordeste  poderia  ocorrer)  e  janeiro  de  2004  foram  praticadas  a  incorporação das empresas Telepar, CTMR e Telesc, a  incorporação da TIM Brasil S/A pela  Bitel  e  a  venda  da  empresa  Blah!  pela  TND,  TSU,  TIM  Brasil  e  Maxitel  para  a  TIM  International.  Após,  outras  operações  foram  realizadas,  sempre  com  o  objetivo  de  reduzir  a  complexidade do Grupo.  Após  terem sido adquiridas diversas empresas públicas, nos mais diferentes  Estados do País, com enorme atraso de investimentos, era compreensível que a reorganização  fosse sendo feita aos poucos. Tratava­se antes de conhecer as empresas, verificar a situação em  que  se  encontravam,  descobrir  custos  a  serem  reduzidos,  identificar  as  necessidades  mais  prementes  de  investimento  (época  de  popularização  dos  aparelhos  celulares).  Tudo  isso  não  podia  ser  feito  concomitantemente  com  uma  reorganização  total,  em  todas  as  empresas  do  Grupo. Priorizou­se a reorganização das empresas Região Sul e, após, as do Nordeste. Por isso  houve  um  intervalo  de  tempo  entre  primeiros  atos  societários  envolvendo  as  empresas  sucedidas pela Recorrente e incorporação de janeiro de 2004.  Fl. 4015DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.009          17 Nesse contexto, afirma,  ainda, que  caso  fosse possível  superar  as assertivas  até  o  momento  expostas  acerca  da  impossibilidade  de  se  qualificar  as  operações  praticadas  como abusivas, ainda assim as autuações fiscais devem ser declaradas improcedentes, porque a  Fiscalização desconsiderou as operações praticadas, sem, contudo, requalificá­las.  Contudo,  no  caso  concreto,  as  conseqüências  fiscais  da  operação  direta  ­  incorporação  da  TNC  pela  Bitel  ­  seriam  rigorosamente  as  mesmas  da  operação  indireta  praticada  ­  incorporação  da  1B2B  Participações  pela  TNC:  a  amortização  do  ágio  pago.  Possivelmente  por  isso,  o  voto  vencedor  da  decisão  DRJ  tentou  negar  a  necessidade  de  desconsideração e requalificação dos supostos atos abusivos praticados.  Infração 2  Não procede a  alegação de que  teria ocorrido uma amortização do ágio em  duplicidade,  pois  teriam  sido  excluídas  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  valores  referentes às parcelas de ágio já anteriormente amortizadas pela Bitel e 1B2B.  No  período  anterior  à  incorporação  da  1B2B  Participações,  houve  a  amortização  de  parte  do  ágio  para  fins meramente  contábeis,  seguindo  as  determinações  da  contabilidade.  Não  houve,  porém,  amortização  para  fins  fiscais  e  tal  ágio  amortizado  contabilmente  foi  controlado na Parte B do Lalur,  nos  termos do que determina a  legislação  fiscal.  É que em tais anos ainda não havia se dado a reunião entre a investidora e as  investidas mediante fusão, cisão ou incorporação exigida pela legislação. Aliás, justamente por  essa razão é que a sua amortização contábil foi registrada na parte B do LALUR, a fim de ser  levada  ao  resultado  fiscal  apenas  quando  atendidos  os  pressupostos  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97.  Além disso, a fiscalização incidiu em erro ao computar um valor superior em  relação ao IRPJ da empresa Telpe. Essa contribuinte considerou como exclusão, em relação a  este item, o valor de R$ 4.959.145,41, enquanto a fiscalização adotou como valor tributável a  quantia de R$ 7.128.197,44. Isso representa uma exigência a maior a partir do montante de R$  2.169.052,03. Logo, independentemente do restante, essa exigência deve ser afastada.  Infração 3  Trata­se de  infração decorrente das demais. Assim,  sendo  improcedentes as  demais infrações, esta também o será.  Infração 4   Por fim, no que toca ao recurso de ofício, afirma que a fiscalização concluiu  que  a  amortização  de  ágio  teria  impactado  o  lucro  da  exploração  da  Contribuinte.  O  efeito  imaginado teria por origem a baixa da Provisão para Manutenção da Integridade do Patrimônio  Líquido – PMIPL (formada por determinação da Instrução CVM 319/99, art. 6º).  De acordo com a acusação fiscal, a baixa da PMIPL deveria ser classificada  como receita não operacional, ao invés de operacional, como feito pela Contribuinte. Ela não  poderia afetar o lucro da exploração, posto que seu objetivo restringe­se a permitir que o ativo  diferido  formado com o ágio  seja  registrado pelo valor  líquido do benefício que proporciona  Fl. 4016DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.010          18 (redução  do  IRPJ  e  da  CSLL),  a  fim  de  não  causar  prejuízo  no  fluxo  de  dividendos  aos  minoritários.  Para determinar o  crédito  tributário exigido, a  fiscalização excluiu a  receita  contábil  de  PMIPL  do  lucro  líquido.  Isso  fez  diminuir  a  parcela  utilizada  para  fins  de  identificação  do  resultado  incentivado  (“lucro  da  exploração”,  cujos  contornos  estavam  resumidos, à época, no art. 57 da IN 267/02). A diferença de IRPJ verificada entre um e outro  procedimento foi lançada acompanhada de multa e juros.   Independentemente  de  a  PMIPL  integrar  a  receita  operacional  (como  fez  a  Recorrente)  ou  não  operacional  (como  alega  a  fiscalização),  o  fato  incontroverso  é  que  o  procedimento adotado para cálculo do crédito tributário incide em contradição com as próprias  razões  expostas  para  concluir  pela  identificação  da  infração.  Tanto  que  a  percepção  da  inconsistência descrita serviu de motivação à DRJ para cancelar o crédito tributário.  Com efeito, se é certo que a PMIPL serve apenas para fins societários,  isso  significa que ela é neutra para fins fiscais. Sendo assim, a fiscalização deveria não só retirar a  receita com a baixa PMIPL do lucro líquido para cálculo do lucro da exploração, a exemplo do  realizado, como também estava obrigada a adicionar a despesa com a amortização de ágio ao  resultado  líquido  (correção  que  deixou  de  proceder).  O  último  registro  descrito  levaria  ao  aumento do lucro líquido e, por conseguinte, do lucro da exploração.  Com  isso,  ficou  patente  o  tratamento  dispare  para  os  dois  lados  da mesma  situação. A amortização do ágio que, como despesa, diminuía o  lucro da exploração, não foi  corrigida pela fiscalização. Já a baixa da PMIPL, por gerar o aumento do lucro da exploração e  do incentivo, foi autuada. Ou seja, o que aumentava a arrecadação foi aceito e o que a diminuía  ignorado.  Identificada  a  inconsistência  no  trabalho  fiscal,  a  DRJ  concluiu  (corretamente) por declarar  a  improcedência de  tal parcela do  crédito  tributário.  Inclusive os  reflexos  em  geral  de  tal  decisão  devem  ser  acolhidos.  Ou  seja,  não  só  há  cancelamento  da  exigência  feita a partir deste  item, como  também deve ser verificado o montante  recolhido a  maior pelas empresas por terem incluído no cálculo do lucro da exploração não só a receita da  baixa da PMIPL, como também o montante superior da despesa da amortização de ágio. Com  isto é aumentado o valor do beneficio do lucro da exploração, cuja fruição deve ser garantida à  Recorrente.  De  outro  lado,  porém,  não  está  correto  acórdão  recorrido  quando manteve  parte da exigência relacionada à Teleceará, por alegadamente estarem equivocados os cálculos  feitos  em  relação  ao  lucro  da  exploração  desta  empresa.  Foi  correta  a  apuração  feita  pela  empresa do beneficio baseado no lucro da exploração. Deve, por isso, ser alterada nesta parte a  decisão da DRJ.  Infração 5  Trata­se  aqui  de  glosa  relacionada  ao  ano­calendário  de  1998.  Por  isso,  tal  exigência já havia sido alcançada pela decadência, consoante determina a Súmula Vinculante  nº. 08 do STF.  Infração 6  Fl. 4017DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.011          19 A Contribuinte  apontou,  quando  da  impugnação,  que  essas  exigências  não  foram fundamentadas adequadamente. A Fiscalização deveria ter apontado especificamente em  quais  pontos  residia  sua  discordância  com  o  procedimento  das  empresas  sucedidas  pela  Contribuinte  como  fez  em  relação  aos  demais  itens  da  autuação. Havia  apenas  a  afirmação,  genérica, de que teriam ocorrido deduções indevidas indicadas em planilhas. Tal procedimento  impedia  a  verificação,  por  parte  da  contribuinte,  de  quais  acusações  lhe  foram  feitas,  impossibilitando sua defesa. O Auto de  Infração nesses  termos deveria  ser cancelado, pois  a  Administração  tem  a  obrigação  de  buscar  a  verdade  material,  e  para  tanto  deve  investigar,  diligenciar, demonstrar e provar o fato jurídico tributário e, após, motivar/fundamentar seu ato.  Após a impugnação, a DRF expediu um Relatório de Informação Fiscal, por  meio do qual realizou uma revisão de ofício, retirando a cobrança de vários valores do presente  processo,  para  serem  exigidos  em  processos  apartados  de  compensação.  Contudo,  a  DRF  voltou  a  incidir  na mesma  falha  da  autuação:  fazer  exigências  sem  dar  uma  fundamentação  suficiente, capaz de dar condições a defesa.  A DRJ não fez referência às duas manifestações da Recorrente, limitando­se  a  transcrever  a  Solução  de  Consulta  Interna  n°.  18/06  com  adição  de  argumentos,  sem,  contudo, sanar os vícios do trabalho da fiscalização, que autuou indevidamente. Assim, impõe­ se o cancelamento da exigência, face a falta de motivação.  Multas e juros  Repisa  os  argumentos  contra  a  aplicação  da  multa  de  oficio  nos  casos  de  sucessão,  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  e  inova  contestando  a  cobrança de juros sobre multa de ofício.    MEMORIAIS DA FAZENDA NACIONAL  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  3961/3982  (fls.  3589/3611  papel) sustentando as seguintes razões para o desprovimento do recurso voluntário:  1) Embora a aquisição da empresa TNC pelo consórcio formado pela Bitel e  pela UGB,  tenha ocorrido  em 27/07/1998,  e a  compra da participação  societária da UGB na  TNC pela Bitel  tenha  ocorrido  em março  de  1999, momentos  em  que  o  respectivo  ágio  foi  contabilizado na empresa adquirente, a amortização do ágio a que se referem os lançamentos  somente afetou diretamente os pagamentos de  IRPJ  realizados pela  empresa  a partir do ano­ calendário de 2001. Tendo a empresa optado pelo lucro real anual, a data do fato gerador mais  remoto de  IRPJ é a de 31/12/2001, e a decadência, neste caso,  somente ocorreria a partir de  31/12/2006.  2) Quanto à CSLL, contudo, o mesmo não se pode afirmar, considerando que  foram  efetuados  alguns  lançamentos  fora  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  partir  dos  correlatos  fatos geradores.  3) A dedutibilidade do ágio amortizado é benefício fiscal que se restringe às  hipóteses previstas em lei, não se permitindo ao aplicador da lei fazer interpretações extensivas  de modo a desvirtuar o objetivo legal da norma.  Fl. 4018DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.012          20 4)  O  fato  de  a  1B2B  ter  como  patrimônio  apenas  as  ações  da  TNC,  transferidas  sem  qualquer  contrapartida,  o  fato  de  servir  como  uma  "empresa  veículo",  bem  como  o  fato  de  as  operações  societárias  terem  sido  realizadas  de maneira  estruturada  e  em  curto espaço de tempo, dentre outros indícios, demonstram não ter havido qualquer justificativa  fático­negocial para as operações realizadas.  5) Conforme destacou o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, consta no  protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  da  1132B  pela  TNC  que  o  objetivo  principal  da  incorporação  era  o  aproveitamento  pela  incorporada  e  suas  controladas  do  benefício  fiscal  representado  pela  despesa  de  amortização  de  ágio  (fls.  270  ­  Volume  II).  Em  outra  oportunidade,  a  fiscalização  segue  relatando  que  consta  do  Fato  Relevante,  de  11/04/2000,  publicado pelas empresas 1B2B e TNC, em seu  item 4, que, em virtude da  incorporação em  tela, o grupo econômico da TNC  terá a possibilidade de obter economias  fiscais oriundas da  amortização do ágio. É dizer que toda a reorganização societária teve como único propósito a  redução de sua carga tributária.  6) Auto­organização  societária  é  um  direito  do  contribuinte. Contudo,  para  que  ela  possa  ser  oposta  ao  fisco,  deve  estar  embasada  em  causas  reais,  ligadas  ao  desenvolvimento da empresa. Por outro lado, quando fundada unicamente em causas fiscais e  em desacordo com o perfil objetivo no negócio, como ocorre na hipótese dos autos, ela assume  um caráter abusivo, podendo o fisco desqualificar e requalificar o ato.  7)  Qualquer  ilação  acerca  da  licitude  das  operações  sob  o  ponto  de  vista  tributário, pelo simples fato de a ANATEL ter anuído, deve ser rechaçada. Não há como serem  aceitas  as  operações  societárias  realizadas  pela  Contribuinte,  tendo  em  vista  os  indícios  de  fraude  e  simulação  que  permeiam  as  mesmas,  vez  que  praticada  sem  qualquer  propósito  negocial plausível.  8)  A  norma  estabelece  a  responsabilidade  dos  sucessores  pelos  “créditos  tributários”,  o  que  certamente,  engloba  as  penalidades  tributárias.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida a multa de ofício.  9) Em virtude de se tratarem de infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com a multa de ofício.  10) nada há que afaste a  incidência da taxa Selic sobre débitos de qualquer  natureza devidos à União, o que inclui a multa de ofício.  A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões às demais infrações objeto  dos presentes autos.  É o Relatório.  Fl. 4019DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.013          21 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  PRELIMINARES  Decadência  do  ágio  ­  em  relação  à  exigência  advinda  de  despesa  não  dedutível por amortização de ágio (e das infrações decorrentes)  Inicialmente, no que tange à alegação de preclusão da possibilidade do Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio,  cabe  tecer  algumas  considerações.  A Recorrente alega que as operações societárias que levaram à incidência dos  artigos  7°  e 8°  da Lei  nº.  9.532/97,  permitindo a  amortização  do  ágio,  ocorreram no  ano  de  2000, enquanto os Autos de Infração foram lavrados em outubro de 2006, ou seja, depois de  decorridos mais de cinco anos da apuração do ágio. Desse modo, uma vez que as exigências  referentes  aos  anos­calendário  de 2001  a  2004  são mera  decorrência  dos  atos  praticados  em  2000, já decaído, deveriam ser canceladas.  Posto  isso,  a  controvérsia  preliminar  destes  autos  cinge­se  em  saber  qual  a  data  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  ágio,  se  (i)  na  data  em  que  ocorre  a  aquisição  de  participação  societária,  (ii)  na  data  da  incorporação  que  permite  legalmente  o  início da amortização do ágio, ou (iii) na data de sua primeira parcela amortizada. E, mais do  que isso, consiste em saber se os atos societários perpetrados pela contribuinte, cujos valores  foram  contabilizados  a mais  de  cinco  anos,  podem  ou  não  ser  revistos  pela  fiscalização,  se  causarem reflexos na contabilidade atual.  No mais, parece claro que ao caso aplica­se o artigo 150, § 4º do CTN. Como  se  sabe,  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  declaração  impõe  ao  fisco  a  necessidade  de  ulterior homologação do lançamento, como atividade exercida pelo sujeito passivo. Por conta  disso,  quando  o  contribuinte  efetua  pagamento  antecipado,  conta­se  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal a partir da ocorrência do fato gerador.  Pois bem.  O artigo 114 do CTN estabelece como fato gerador da obrigação principal "a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."  Logo,  está  claro  que  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  é  necessário: (i) a situação de fato e (ii) a norma aplicável ao fato.  Sobre o conceito de fato gerador, diversos doutrinadores já se debruçaram e  apresentaram suas críticas. Paulo de Barros Carvalho assevera que esse termo é acompanhado  de enorme vício de linguagem já que alude, em um só tempo, a duas realidades distintas, quais  Fl. 4020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.014          22 são:  (i)  a  descrição  legislativa  do  fato  que  faz  nascer  a  relação  jurídico  tributária;  e  (ii)  o  próprio  acontecimento  relatado  no  antecedente  da  norma  individual  e  concreta  do  ato  de  aplicação.  Assim,  essa  expressão  pode  parecer,  em  princípio,  um  obstáculo  de  ordem  semântica, mas não deve, contudo, dificultar nossa análise.  É  necessário,  apenas,  ter  em mente  que,  em  virtude  da  nossa  legislação,  o  "fato gerador" deve ser encarado como o momento em que ocorre a subsunção do fato à norma.  Nessa  linha de raciocínio, o artigo 116 do CTN define quando se considera  ocorrido o fato gerador. Vejamos:   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II ­  tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  A  situação  de  fato  é  aquela  concretizada  no  nível  das  realidades materiais,  também chamada de "mundo fenomênico". Essa situação de fato, se relatada no antecedente de  uma norma individual e concreta, fará irromper o vínculo abstrato que o legislador estipulou na  consequencia (efeitos), podendo ser então chamada de situação jurídica.  Com relação a este dispositivo em específico, o citado doutrinador Paulo de  Barros  Carvalho  tece  algumas  considerações  que  confio  serem  pertinentes  à  nossa  análise.  Dessa forma, passo a transcrever:  Da forma como prescreveu (o art. 116), parece até admitir que  existam conjunturas de fato, disciplinadas pelo direito, mas que,  mesmo assim, não podem ser consideradas situações jurídicas.  É  de  ciência  certa  a  afirmação  de  que  uma  circunstância  de  fato, prevista em norma do direito positivo, será sempre um fato  jurídico,  quer  em  sentido  lasso,  quer  em  acepção  estrita,  pois  consiste num acontecimento, em virtude do qual as  relações de  direito nascem e se extinguem, no conceito de Clóvis Beviláqua.  E  não  nos  deparamos,  ainda,  com  a  discordância  de  qualquer  autor, no que repita a esse ensinamento. Sobre ele há absoluta  unanimidade. (pg. 271, Curso de Direito Tributário, 13. ed. rev e  atual. ­São Paulo: Saraiva,2000.)  Pretendeu­se demonstrar com a passagem transcrita que, tanto a situação do  inciso I do art.116, quanto a do inciso II constituem situações jurídicas tecnicamente falando,  pois inexistem conjunturas de fato disciplinadas pelo direito que não possam ser consideradas  situações jurídicas.  Fl. 4021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.015          23 Com  efeito,  podemos  assinalar  que  o  fato  gerador  do  ágio,  tratando­se  de  situação  jurídica,  considerar­se­á  ocorrido,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituído, nos termos de direito aplicável.  Noutras  palavras,  acerca  da  subsunção  do  conceito  de  fato  ao  conceito  de  norma é possível dizer que houve a subsunção, quando o fato (fato jurídico tributário) guardar  absoluta  identidade com o desenho normativo da hipótese  (hipótese  tributária,  construção de  linguagem prescritiva geral e abstrata).  Passo então a analisar os desenhos normativos aplicáveis à hipótese.  A primeira observação a ser feita é de que os ágios e deságios fazem parte do  regramento  do  sistema  de  avaliação  de  investimentos  permanentes  em  pessoas  jurídicas  controladas  e  coligadas,  que  se  denomina  “método  da  equivalência  patrimonial”  (MEP),  instituído no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº. 6404/1976.  Muito  embora  esse  método  tenha  surgido  com  a  lei  societária,  essa  lei  limitou­se a determinar os casos em que ele é obrigatório e não há nela uma só palavra relativa  a ágio ou deságio no MEP.  Ágio  e  deságio  são  entes  que  surgiram  expressa  e  especificadamente  no  ordenamento pelas leis fiscais, precisamente, com o advento do Decreto­lei nº. 1598/1977, nos  art. 20 e seguintes.   Nessa  toada,  vejamos  como  o  Decreto­lei  nº.  1598/1977  regulamenta  o  assunto:  Art. 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   Parágrafo 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio  serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição  do investimento.   Parágrafo 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar,  dentre os seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Fl. 4022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.016          24 Parágrafo 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam  as  letras  ‘a’  e  ‘b’  do  parágrafo  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração.   Assim é que,  face a mandatória  redação do art. 20 (“deverá, por ocasião da  aquisição”) quando o  investimento for sujeito obrigatoriamente ao MEP, no momento da sua  aquisição também é obrigatório o desdobramento do respectivo custo.  Posteriormente,  em  virtude  do  art.  8º,  letra  “a”,  da  Lei  nº.  9532/1997,  o  mesmo  desdobramento  se  torna  obrigatório  para  os  investimentos  não  sujeitos  ao MEP,  nos  casos  de  pessoas  jurídicas  que  passem  por  processos  de  reorganização  societária  previstos  nessa lei, senão vejamos:  Art. 7º ­ A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei n. 1598, de 26 de  dezembro de 1997:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o de  que  trata  a  alínea  ‘a’  do  parágrafo  2º  do  art.  20 do  Decreto­lei  n.  1598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta  que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea ‘c’ do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­lei  n. 1589, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente,  não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea ‘b’ do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­ lei n. 1598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada  mês do período de apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  a  alínea  ‘b’  do  parágrafo  2º  do  art.  20  do  Decreto­lei  n.  1598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do  período de apuração.  Parágrafo 1º ­ O valor registrado na forma do inciso I integrará  o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  Parágrafo 2º ­ Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não  houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio  da sucessora, esta deverá registrar:  Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.017          25 a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  Parágrafo  3º  ­  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  do  ‘caput’:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.  Parágrafo 4º ­ Na hipótese da alínea ‘b’ do parágrafo anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.  Parágrafo 5º ­ O valor que servir de base de cálculo dos tributos  e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada,  fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Sendo  assim,  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência patrimonial e ágio ou deságio não é uma conveniência do contribuinte, já que a lei  expressamente o obriga a proceder à separação entre o custo avaliado por equivalência e o ágio  ou deságio.  Ora, entendo com isso, estarmos diante da precisa subsunção do fato à norma.  Tanto  na  participação  societária  (no  caso  de  empresas  obrigadas  ao MEP),  quanto na ocorrência dos eventos de  incorporação,  fusão ou cisão  (no  caso de empresas não  obrigada  ao  MEP)  verifica­se  uma  situação  de  fato  que  se  subsume  a  uma  norma  jurídica  tributária posta.  Ambas as situações estão relatadas no antecedente de uma norma individual e  concreta, e, portanto, desde o momento em que estejam definitivamente constituídas considera­ se ocorrido o fato gerador.  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.018          26 Forçoso  concluir  que,  o  fato  gerador  (entendido  como  subsunção  do  fato  à  norma)  do  ágio  ou  deságio  para  empresas  obrigadas  ao  MEP  ocorre  no  momento  em  que  definitivamente  concluída  a  aquisição  de  participação  societária,  quando  nasce  legalmente  a  obrigação de se desdobrar o preço pago.  É nessa situação em que o fato (aquisição de participação societária) subsume  a norma do art. 20 e produz efeitos, obrigando o contribuinte a contabilizar o ágio ou deságio e  seu fundamento econômico.  Na data em que a aquisição de participação societária de fato ocorre ­ quando  consignada a tradição das mesmas ­ é que nasce o ágio a ser registrado contabilmente.  Lembrando que o contribuinte poderá  tornar­se obrigado ao MEP em razão  da  própria  aquisição  de  participação  societária.  Nesses  casos,  se  na  data  da  aquisição  de  participação  societária  a  empresa  tornar­se  obrigada  pela  legislação  vigente  a  registrar  o  investimento  adquirido  pelo  MEP,  estará  consequentemente  obrigada  a  desdobrar  o  preço  pago, e, assim, diante do fato gerador do ágio ou deságio.  Na mesma linha de raciocínio, o fato gerador (entendido como subsunção do  fato  à norma) do  ágio ou deságio para  empresas  até  então não obrigadas  ao MEP ocorre no  momento  em  que  definitivamente  concluídos  os  eventos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  quando  nasce  legalmente  a  obrigação  de  registrar  o  ágio  ou  deságio  apurado  e  o  seu  fundamento.  A  propósito,  cabe  lembrar,  aqui,  que  o  ágio  ou  deságio  nada mais  é  que  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  patrimônio  líquido  adquirido,  portanto,  efeito  oriundo  do  desdobramento  do  pagamento  realizado.  Daí  porque  sua  origem  está  intrinsecamente  relacionada  à  ocorrência  da  situação  de  fato  que,  em  virtude  de  norma  jurídica  tributária,  obrigue o contribuinte a desdobrar contabilmente o pagamento realizado.  O ágio existe no momento em que sua contabilização torna­se obrigatória por  força  de  lei,  seja  em  razão  de  aquisição  de  investimento,  seja  em  razão  dos  eventos  de  incorporação, fusão ou cisão.  Há  mais  uma  observação  relevante  a  ser  feita,  apontada  em  estudos  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  que,  no  mais  das  vezes,  é  simplesmente  ignorada  por  alguns  intérpretes ou  aplicadores da  lei:  a  finalidade  legal do desdobramento do custo de aquisição,  com a determinação de ágio ou deságio.   A  disposição  mandatória  das  leis  supracitadas  tem  como  finalidade  o  desdobramento do preço pago para apuração de ágio ou deságio, tanto porque algumas espécies  de ágio podem ser amortizadas fiscalmente, senão porque a amortização de deságio é sujeita à  tributação.  Logo,  se  estamos  diante  de  uma  norma  jurídico­tributária  que  impõe  obrigação  principal,  quando  se  trata  de  deságio,  o  conteúdo  da  norma  representa  uma  imposição tributável.  Ou  seja,  é  nesse momento  que  o Fisco  deve  avaliar  se  a  contabilização  do  ágio  ou  deságio  está  correta,  de  forma  a  exigir  ou  não,  dependendo  do  caso,  a  cobrança  do  imposto sobre a base tributável.  Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.019          27 Assim,  tanto  o  valor  apurado  de  ágio  ou  deságio  como  a  natureza  do  ágio  registrado na contabilidade devem ser avaliados no momento em que verificada a situação de  fato  que  imponha  a  incidência  dos  dispositivos  legais  supramencionados  e  o  consequente  desdobramento do preço pago.   A  relação  jurídico­tributária  de  crédito,  no  caso  do  ágio,  está  sujeita  à  homologação pelo Fisco desde o momento em que o contribuinte desdobra o preço pago.  Nesse  passo,  nem  se  alegue  que  o  fato  gerador  do  ágio  ocorre  com  a  sua  amortização, já que a ocorrência do ágio elemento contábil nada tem a ver com a possibilidade  de amortização do mesmo.   A concessão de vantagens fiscais, quando se  trata de determinados  tipos de  ágio, não pode ser encarada como finalidade da norma que institui decomposição mandatória  do  preço  pago.  A  possibilidade  de  estarmos  diante  de  base  tributável  é  que  justifica  a  necessidade de decomposição do preço pago.  Mesmo  porque,  como  a  própria  norma  dispõe,  o  contribuinte  "poderá"  amortizar o ágio pago cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do  Decreto­lei n°. 1.598/1977 e "deverá" amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­lei n.º 1.598/1977.  Voltando ao caso concreto, verificamos que a Bitel estava obrigada ao MEP  no ano­calendário 1998 e 1999, em virtude da aquisição de participação societária na TNC, por  força do que dispunha o art. 248 da Lei nº. 6404/1976. Vejamos a redação do artigo há época:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  I ­ o valor do patrimônio  líquido da coligada ou da controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete de verificação levantado, com observância das normas  desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo,  antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não  serão  computados  os  resultados  não  realizados  decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  Fl. 4026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.020          28 a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de  aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia  contra  as  coligadas e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia, deverá elaborar e  fornecer o balanço ou balancete  de verificação previsto no número I.  Ou seja, no momento em que a Bitel adquiriu participação societária na TNC,  passou  a  ser  sua  controladora.  Com  isso,  viu­se  legalmente  obrigado  a  registrar  sua  participação na TNC pelo MEP, com o desdobramento do preço pago (conforme dispõe o art.  20 do Decreto­lei nº. 1598/1977).  Sendo  assim,  o  ágio  pago  pela  Bitel  nasceu  nas  datas  da  aquisição  de  participação societária da TNC – em julho/1998 e fevereiro/1999.  É de se convir que a partir dessa data os fatos passaram ao conhecimento da  autoridade  fiscal  e  a  partir  desse  momento  já  era  possível  proceder  ao  lançamento  ou  questionamento acerca da fundamentação do ágio registrado.  Diante  disso,  não  poderia  ser  questionado  o  ágio  em  análise,  já  que  decorridos mais de 5  anos  entre o  seu  surgimento  (julho/1998 e  fevereiro/1999) e  a ciência  dos autos de infração (30/10/2006).  Outrossim, e por consequência de ser assim, o entendimento jurisprudencial  deste  Conselho  é  no  sentido  de  que  a  adição  de  valores  futuros  tidos  como  indedutíveis  a  períodos passados  e alcançados pela decadência  não pode  ser  admitida,  já que se  equipara  a  lançar valores naquele período. Vejamos algumas decisões nesse sentido:  DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZO  ­  GLOSA NO APROVEITAMENTO  ­ A contagem do prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  altere  o  valor  do  saldo  de  prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com lucro líquido. DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DE  PRAZO  ­  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.   Fl. 4027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.021          29 Na  íntegra:  (...) No que diz  respeito à glosa do prejuízo  fiscal,  sustentou a recorrente que o prejuízo foi efetivamente apurado a  maior em decorrência de erro no cálculo do seu valor em 1997,  em  função de  ter  sido a  ele adicionado  também o montante do  prejuízo  não  operacional,  adição  essa  que  a  recorrente  reconhece  ser  vedada  pelo  disposto  no  artigo  511  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Ocorre  que  essa  adição  não  poderia  ser  questionada  pela  fiscalização  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial. Com  efeito, o valor do prejuízo fiscal, compensado a maior nos anos  calendário  de  2001  e  2002,  foi  apurado  no  ano  calendário  de  1997. Como o auto de infração  foi  lavrado em 07 de dezembro  de  2005,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  revisar os valores em questão.  (...)Tenho  para  mim  que  a  razão  está  com  a  recorrente.  Isso  porque,  a  meu  ver,  a  decadência  é  algo  que  atinge  todo  o  conjunto  de  informações  que  compuseram  a  atividade  do  lançamento efetuado em determinado período e que consta nos  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  fiscal  da  empresa.  O período atingido pela decadência, portanto, toma imutáveis os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  ser  mais  alterados, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte.  (...)  Essa  questão,  aliás,  não  é  nova  na  jurisprudência  administrativa.  Vários  precedentes  já  foram  apreciados  e  o  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  sustentado  pela  recorrente. Assim,  é  firme a  orientação  jurisprudencial  que  a  contagem do prazo decadencial deve ter início na data em que  o prejuízo é apurado A partir dessa data, tem o fisco cinco anos  para verificar os critérios utilizados na quantificação do valor  do prejuízo e questionar a forma como ele foi apurado Passado  esse prazo, o  fisco não pode mais glosar o valor compensado.  (Acórdão 108­09.621, Relator João Francisco Bianco, DOU em  07.11.2008).  RECURSO EX OFFICIO — DECADÊNCIA — EFEITOS — O  alcance  das  regras  de  decadência  previstas  no  CTN,  não  só  obsta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  de  período  já  precluso,  como  também,  o  de  alterar  informações  e  valores  registrados em  livros contábeis e  fiscais,  já alcançados  pela homologação tácita.   Homologado  o  crédito,  por  já  estar  extinto  o  direito  de  lançar  pelo decurso de prazo previsto no CITY; homologada está toda a  atividade praticada pelo contribuinte, vale dizer, todo o conjunto  de  informações  contábeis  e  fiscais  que  a  orientaram.(Acórdão  101­96.265,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  DOU  em  06/03/2008).  DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  Fl. 4028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.022          30 presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.  (Acórdão  107­07.819,  Relator  designado Natanael  Martins, DOU em 01.04.2005).   IRPF ­ REVISÃO DO PREJUÍZO FISCAL ­ COMPENSAÇÃO ­  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo fiscal apurado e adequadamente declarado. Incabível a  glosa da compensação do prejuízo que, oportunamente, não foi  revisto  pela  autoridade  competente.  Preliminar  acatada.(Acórdão  102­46.305,  Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões Carvalho, DOU em 10/09/2004).  IRPF  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  CUSTO DE AQUISIÇÃO ­ O custo de aquisição de participação  societária alienada, constante da declaração anual de ajuste do  exercício de 1992, tempestivamente apresentada, não é passível  de contestação, presente a decadência, prevalecendo, se maior,  sobre outro que venha a ser apurado pelo fisco.  Na  íntegra:  (...)Trata­se de  lançamento de ofício do  imposto de  renda  de  pessoa  física  fundado  em  ganho  de  capital  em  alienação  de  participações  societárias  ocorridas  em  1995,  cua  tributação  foi  diferida  para  as  datas  dos  efetivos  recebimentos  dos valores, fls. 03.  (...)No que respeita a custo de aquisição, presente a decadência,  a  fiscalização  não  poderia  questionar  valores  de  mercado  constantes  da  DIRPF/92,  como  ressaltado  pela  autoridade  recorrida.  (Acórdão  104­18.701,  Relator  Roberto  William  Gonçalves, DOU em 03/09/2002).  CSLL  ­  BASE  NEGATIVA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO FUTURA  ­ DECADÊNCIA ­ Adicionar valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência. Vedação.  Na íntegra: (...) No caso presente, o auto de infração foi lavrado  em 24/06/99; portanto,  em princípio,  o último período  passível  de ser alcançado por lançamento de ofício seria o período­base  encerrado em 31/05/1994.  Embora  as  exigências  refiram­se  a  fatos  geradores  a  partir  de  outubro  de  1994,  tiveram  origem  em  despesas  indedutíveis  de  empresa incorporada, relatadas pelo fisco como falta de adição  à base de cálculo da CSLL nos meses de  fevereiro a novembro  de 1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art. 8º  da Lei nº 8.541/92.  A redução indevida, ou falta de adição ao lucro líquido, no dizer  do  fisco,  não  originou  exigências  tributárias  nos  períodos  em  Fl. 4029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.023          31 que  ocorridas,  por  ter  a  empresa,  até  setembro de 1994,  saldo  anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de  ofício.  Sobre esse tema ­ fatos que nascem ou se formam em um período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes  ­  já  expressei  minha  opinião  em  voto  que  proferi  nesta Câmara  que  deu  origem ao  Acórdão 107­06061.  Lá  como  aqui,  é  preciso  ter­se  presente  que  adicionar  valores  tidos  como  indedutíveis  em  um  determinado  período,  provocando  a  diminuição  do  saldo  de  base  negativa,  embora  resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um  lançamento  de  ofício  naquele  período  já  atingido  pela  decadência.  Com efeito, a redução do resultado negativo de um período, ou o  aumento  do  resultado  positivo,  pela  adição  de  despesa,  se  vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do  dispêndio  apropriado,  inserindo­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  107­06.572,  Relator  Luiz  Martins Valero, DOU em 21/06/2002)  DECADÊNCIA — ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO —  GLOSA  NO  APROVEITAMENTO  —  Existindo  erro  na  apuração  do  prejuízo  fiscal,  o  prazo  legal  da  abrangência  da  decadência deve considerar o período em que o prejuízo fiscal  foi  apurado  e  não  o  período  em  que  o  prejuízo  fiscal  foi  aproveitado na compensação com  lucro  líquido.(Acórdão 108­ 06.921, Relator José Henrique Longo, em 17/04/2002).  DECADÊNCIA  –  IRPJ  –  PREJUÍZOS  FISCAIS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas  jurídicas,  extingue­se  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. A  glosa  de  despesas,  ainda que  implique  apenas  em  redução  de  prejuízos  fiscais,  por  comportar  juízo  de  dedutibilidade,  não  provada  a  existência  de  fraude  ou  simulação,  está  impedida  pelo decurso do prazo decadencial referido.  Na  íntegra:  (...)Como  já acenado,  em todas as hipóteses acima  consideradas  há  um  elemento  uniforme,  qual  seja,  tem­se  um  fato  pretérito  que  se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado.  Portanto,  tais  fatos  devem  ser  examinados  sob  duas  perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no  que  tange  às  repercussões  ficais  decorrentes  da  efetiva  apropriação.   O  trabalho  fiscal,  nesses  casos,  pode  examinar  a  formação  pretérita  do  fato, mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  fiscal aos  exercícios  já protegidos pela decadência. O possível  ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no  Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.024          32 exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  da  sua  efetiva  apropriação.  Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  ofício  não  invade  exercício  já  atingido  pela  preclusão  administrativa,  como  também  o  fato  não  repercute  no futuro com uma formação distorcida. (...)  Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear  o  exame  da  compensação  do  prejuízo  fiscal.  Todavia,  neste  particular,  é  preciso  ter­se  presente  que  reduzir  o  valor  do  prejuízo  apurado,  mediante  a  impugnação  de  valores  apropriados  ao  resultado  do  período  de  sua  formação,  na  prática,  eqüivale  a  efetuar  um  lançamento  de  ofício  naquele  exercício.  Com  efeito,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  de  um  período,  se  vinculada  à  formação  de  juízo  sobre  a  dedutibilidade ou não de um dispêndio lá apropriado, ou sobre  a  falta  de  tributação  de  uma  receita  ou  ganho  havido  no  período  da  sua  formação,  insere­se,  portanto,  no  campo  do  lançamento de ofício.   (...)  Submisso  às  premissas  colocadas  e  para  reforçar  a  coerência  necessária,  diferente  seria  o  tratamento  quando  o  fisco  recalcular  lucro  inflacionário  em  períodos  já  atingidos  pela decadência,  constatando,  em  função da ação  fiscal,  que o  contribuinte  teria  realizado  valores  menores  que  o  mínimo  exigido  nesses  períodos.  Ocorrendo  essa  hipótese  entendemos  que  deve  o  fisco  considerar  como  se  realizado  fosse  o mínimo  exigido para esse período, evitando­se assim a transferência da  tributação  suplementar  não  mais  possível  para  períodos  posteriores ainda não atingidos pela decadência.   Ainda  nesse  ponto,  mas  agora  analisando  os  reflexos  na  recomposição do lucro real dos períodos afetados pelo recalculo  do lucro inflacionário passível de diferimento, tendo em vista as  premissas  já  referidas,  não  podem  ser  aceitas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  no  valor  excluído  do  lucro  real,  a  título  de  lucro  inflacionário  diferido,  nos  anos  de  1991  e  1º  semestre de 1992.   Reduzir  aquelas  exclusões  implicam na  redução dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  empresa  naqueles  períodos  (=lançar,  como visto), o que não é mais possível face ao decurso do prazo  decadencial.  (Acórdão  nº  :  107­06.061,  Relator  Luiz  Martins  Valero, DOU em 28/03/2001)  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ­ EXERCÍCIOS DE 1989 E  1990  ­  Incabível  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  com  o  lucro  real  obtido  em determinado  exercício,  quando o  referido  prejuízo, apurado na demonstração do lucro real, não tiver sido  objeto  de  revisão  por  parte  da  autoridade  lançadora  no  prazo  decadencial.  Recurso  provido.(Acórdão  103­18.623,  Relator  Cândido Rodrigues Neuber, em 14/05/1997).  Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.025          33 Que fique claro que, em virtude da íntima relação de interdependência entre  períodos de apuração, eventual glosa realizada pelo fisco não poderá refletir na composição de  bases de cálculo em anos­calendário anteriores já atingidos pela decadência.   Como  bem  se  percebe  de  alguns  julgados  transcritos,  a  problemática  ora  enfrentada também é verificada, por exemplo, no âmbito das compensações de bases negativas  de IRPJ e CSLL, quando se torna necessário saber se o fisco pode efetuar ajustes nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos passados (atingidos pela decadência), mas que  repercutem  nos  créditos  pleiteados  pelos  contribuintes  em  períodos  futuros  (ainda  não  decaídos).  Com todo respeito às opiniões divergentes, é incabível dizer que a contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  compensação  do  saldo negativo (e não com a sua apuração), ou com a amortização do ágio (e não com a sua  apuração).  Isso  porque,  tratam­se  de  efeitos  futuros  continuados  de  ato  pretérito.  Não  pode o Fisco alterar  informações  e valores da contabilidade  já alcançados pela homologação  tácita.  A  esse  propósito,  é  necessário  fazer  constar  que,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  enfrentar  a  problemática  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  base  negativa de CSLL (Acórdão 401­05.873), muito embora tenha decidido que entre a formação  da base de cálculo negativa e seu aproveitamento poderá transcorrer mais de cinco anos, sem  que se possa alegar decadência do direito de constituir o crédito tributário, deixou consignado  que assim seria, pois a fiscalização, na ocasião, não efetuou qualquer juízo de valor no tocante  à  formação  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa,  restringindo­se  a  refazer  o  histórico  dos  valores declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração do saldo a compensar  nos anos seguintes.   Reforça­se,  com  isso,  o  entendimento  que  adoto  para  decidir  que  não  é  possível retroagir no tempo para, após cinco anos, alterar os lançamentos contábeis do sujeito  passivo.   É  exatamente  o  caso  dos  autos,  no  qual  a  fiscalização,  avaliando  procedimento  adotado  na  contabilização  do  ágio,  desconsiderou  os  registros  contábeis  da  contribuinte, embora essa apuração já estivesse alcançada pela decadência.  Não é demais ressaltar que ao disciplinar o procedimento de amortização, as  Leis  nº  9.532/1997  e  9.178/1998,  não  estabeleceram  qualquer  regra  demarcando  os  limites  temporais  em  relação  aos  quais  o  Fisco  poderia  retroceder  no  tempo,  para  verificar  se  o  contribuinte efetivamente faz jus à amortização do ágio.  Entretanto,  a  omissão  não  deve  ser  entendida  como  apta  a  permitir  que  o  Fisco retroceda livremente a períodos remotos, com o objetivo de desconstituir despesas com  amortização  de  ágio  que  entende  indevidas.  Pelo  contrário,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  para  homologar,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo contribuinte.  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.026          34 Um  outro  ponto  digno  de  nota  é  que  a  homologação  compreende  toda  atividade realizada pelo contribuinte em substituição à autoridade fiscal, desde o procedimento  de apuração de débitos e créditos tributários até seu pagamento.  Prova  disso  é  que  o  resultado  pode  ser  deficitário,  nulo  ou  superavitário  e,  ainda  assim,  as  autoridades  fiscais  têm  o  dever  de  avaliar  a  apuração  levada  a  cabo  pelo  contribuinte.  Esse  entendimento,  aliás,  harmoniza­se  com  aquele  sempre  adotado  pela  CSRF, segundo o qual:   O  que  o  CTN  homologa  é  o  procedimento,  a  atividade  desenvolvida pelo  sujeito passivo.  Se o citado § 4º do art.  150  homologasse  apenas  o  pagamento  teria  dito  “homologado  o  pagamento”  e  não  “homologado  o  lançamento”,  como  diz  o  texto  do  citado  parágrafo  do  art.  150  da  lei  complementar.  (Acórdão  9101­00.169  da  1ª  Turma  da  CSRF,  no  DOU  de  15/06/2009).  Por  isso,  em  síntese,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  não  cabe  à  fiscalização  homologar  ou  deixar  de  homologar  a  apuração  tributária  do  sujeito  passivo,  incluídos,  claro,  fatos  que  nascem  ou  se  formam  em  um  período  e  repercutem  em  períodos  subseqüentes.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acatar  a  preliminar  de  decadência  levantada pela Recorrente para entender que não poderiam ser questionados os atos praticados  nos anos­calendário 1998, 1999 e 2000.  Vencido  quanto  à  decadência  do  ágio,  enfrento  a  preliminar  de  decadência das exigências de CSLL referentes aos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000 e  o mérito.  Decadência ­ CSLL anos­calendário de 1998, 1999 e 2000  O Supremo Tribunal Federal, como se sabe, julgou inconstitucional o artigo  45  da  Lei  n°.  8.212/91,  que  havia  estabelecido  o  prazo  de  10  anos  de  decadência  para  contribuições (Súmula Vinculante nº. 08, DOU de 20/06/2008).   Dessa forma, considerando (i) que a ciência dos autos de infração ocorreu em  30/10/06,  (ii)  a  apuração  pelo Lucro Real  anual,  (iii)  afastada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (as  alegações  de  abuso  de  direito  não  prosperam,  conforme  esclarecimentos  dos  itens a seguir),  (iv) que existem pagamentos de CSLL no ano­calendário 2000 registrados na  DIPJ/2001 (fl. 150/167 – Anexo XXI) da empresa Telpe Celular S/A (antiga denominação de  Tim  Nordeste  Telecomunicações  S/A  sucedida  pela  Recorrente),  encontram­se  decaídas  as  exigências de CSLL relacionados aos anos­calendário de 1998 a 2000, conforme art. 150, § 4º  do CTN.   Assim, devem ser canceladas as exigências de CSLL relacionadas aos anos­ calendário 1998, 1999 e 2000, alcançados pela decadência.    Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.027          35     MÉRITO    INFRAÇÃO  1  ­ Apropriação  de  despesa  não dedutível  de  amortização  de ágio  Não  é matéria  controversa  nos  autos  a  existência,  a  grandeza  e  a  natureza  (por rentabilidade futura) do ágio registrado pela Bitel, em razão da aquisição de participação  societária na empresa TNC, em leilão de desestatização do Sistema Telebrás.   Da  mesma  forma,  não  se  contesta  que  houve  uma  compra  e  venda  entre  partes  não­relacionadas  (Bitel  x União  e UGB),  com pagamento  de  valor que  supera  aquele  registrado no patrimônio líquido.  A  questão  controvertida,  reside  no  conjunto  de  operações  realizada  posteriormente pelas empresas sucedidas pela Recorrente, que, no entender da fiscalização e da  DRJ,  tiveram como objetivo exclusivo transferir o ágio para a Recorrente e possibilitar a sua  amortização, em abuso de direito contra a Administração Fiscal, a autorizar a desconsideração  dos atos praticados.  Merece razão a Recorrente.  Para que se considere efetivamente ocorrido o evento causador do ágio ou do  deságio é imprescindível a existência de substrato econômico e propósito negocial. Ainda que  o propósito negocial seja a própria redução da carga tributária, a operação deve estar apta a ser  considerada  efetiva,  sendo  necessário,  dentro  outros  elementos,  o  dispêndio  econômico  ou  patrimonial  por  parte  do  adquirente  e  o  ganho  econômico  ou  patrimonial  do  alienante.  Sem  essa troca de riquezas não há que se falar em alienação.   Em  decorrência  disso,  não  são  admitidos  ágios  internos,  originários  de  operações entre partes  ligadas, ou ágios decorrentes de operações simuladas, dissimuladas ou  que de qualquer forma representem abuso de direito.  Ademais, para que o ágio possa ser amortizado, é necessário ser demonstrada  a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura.  Nessa  linha  de  raciocínio,  esta  Egrégia  Turma  firmou  entendimento  no  sentido de que, a amortização do ágio pago com fundamento em expectativa de rentabilidade  futura, com fulcro no art. 7º, inciso III da Lei nº. 9.532/97, deve atender, inicialmente, a 3 (três)  premissas básicas, quais sejam:  1)  o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  2)  a realização das operações originais entre partes não ligadas;  3)  seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a  expectativa de rentabilidade futura.  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.028          36 No presente caso, essas premissas básicas foram cumpridas.  O  ágio  em  questão  decorre  de  operação  efetiva  e  real  de  aquisição  de  participação  societária,  realizada  entre  partes  independentes  (União  e  UGB  x  Bitel),  tendo  havido o efetivo pagamento do preço, fatos incontroversos e reconhecidos no relatório fiscal.  Destarte, o laudo de avaliação e demonstração da expectativa de rentabilidade  futura da TNC não passou por qualquer  crivo da fiscalização. Logo, não cabe  a este Relator  questionar os aspectos técnicos do aludido laudo, se isso não foi feito pela fiscalização.  Nesse diapasão, é necessário distinguir, de uma vez por todas, as análises que  devem ser feitas na verificação da legitimidade dos ágios amortizados pelos contribuintes em  geral. O ponto primordial de atenção e análise diz respeito à sua formação. O segundo ponto,  de relevância secundária, diz respeito ao caminho escolhido para efetuar/tornar possível a sua  dedução fiscal.  Em análises como estas, para efeitos de verificação da legitimidade do ágio  pago, o que interessa, especialmente, é a formação do ágio. Significa que (i) deve ter ocorrido o  evento societário de alienação e efetivo desembolso de capital,  (ii) em operação que envolva  partes  independentes,  (iii)  lastreadas  em  expectativa  real  de  rentabilidade  futura.  Uma  vez  diante de tais requisitos, é claro que o ágio pago possuirá fundamento e poderá ser amortizado.  Agora,  o  segundo  ponto,  não  deve  interferir  na  análise  da  legitimidade  do  ágio registrado. Ou seja; as operações subseqüentes que permitirão ao contribuinte amortizar o  ágio  registrado,  desde  que  se  tratem  de  operações  lícitas  e  legalmente  previstas  pelo  nosso  ordenamento jurídico, não tem o condão de desconstituir a natureza de um ágio legítimo.   Nessa  toada,  convém sublinhar, que a utilização de  empresa veículo, por  si  só, não é capaz de indicar qualquer irregularidade na constituição do ágio, já que, em inúmeras  situações  se  verifica  a  necessidade  da  criação  de  uma  empresa  veículo  que  viabilize  as  operações e reestruturações societárias.  Equivoca­se  o  Fisco  ao  afirmar  que  o  ágio  decorrente  da  operação  em  questão  não  poderia  ser  amortizado  pela  Recorrente,  em  razão  da  reorganização  societárias  realizadas posteriormente pelo Grupo TIM, cujas etapas vale relembrar:  1)  a participação acionária na TNC é vertida para a empresa veículo 1B2B;  2)  TNC incorpora a 1B2B;   3)  TNC é cindida mediante versão de parcelas de seu patrimônio e do ágio  para as sociedades operadoras Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa  e Telpe;  4)  Telpe  (antiga  denominação  da  Recorrente)  incorpora  as  sociedades  operadoras Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa.  Conforme esclareceu a Recorrente, diversos motivos justificam o modelo de  reestruturação e a estrutura adotada pelo Grupo TIM no momento da aquisição da TNC:  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.029          37 1)  Abuso  de  poder  de  controle:  A  prática  de  operação  na  forma  descrita  acarretaria prejuízo aos minoritários, violando normas societárias, pois, como a Bitel adquiriu o  controle  mediante  a  assunção  de  passivo  para  com  a  União,  a  incorporação  implicaria  que  referida  dívida  de  interesse  exclusivo  do  controlador  fosse  atrelada  ao  próprio  negócio  e  suportada pela sucessora, prejudicando os demais acionistas, com reflexo patrimonial negativo  a todos os minoritários. Em consequência, a amortização do ágio pela aquisição de controle de  TNC reduziria o seu próprio resultado, diminuindo os dividendos pagos aos minoritários.  2) A operação acima descrita, se implementada, violaria o art. 117, § 1°, “b”,  da  Lei  das  S/A  e  os  arts.  15  e  16  da  Instrução  CVM  nº.  319/99.  Como  consequência,  os  controladores  ficariam obrigados  a  indenizar  a TNC pelos danos  causados  (Lei das S/A,  art.  246) e sujeitos às penalidades previstas na Instrução CVM nº. 319/99 e nos incisos III e VIII do  art. 11 da Lei nº. 6.385/76 (caracterização de exercício abusivo de poder de controle).  3) Perda do poder de controle – Violação à Lei Geral de Telecomunicações ­  LGT  (Lei  nº.  9.472/97): Caso  a Bitel  incorporasse a TNC, o  controlador da Bitel  perderia  a  participação  na  maioria  absoluta  do  capital,  na  medida  em  que  seria  emitido  um  número  inferior de ações em substituição a esse bloco, em comparação com a participação antes detida  pela Bitel, por conta da transferência do passivo pela aquisição do controle, resultando assim  numa participação inferior a 50% do capital para tal bloco de acionistas. Isso, além de não ser  do  interesse  empresarial  do  controlador,  implicaria  violação  ao  art.  202  da LGT  que  veda  a  transferência do controle das operadoras nos cinco anos seguintes ao de aquisição.  4)  Participação  do  capital  estrangeiro  de  forma  direta  em  operadora  de  telefonia: Caso Bitel, TNC e as operadoras de telefonia fossem reunidas em uma só sociedade,  a controladora da pessoa  jurídica resultante passaria a ser sociedade não residente. A medida  configuraria transgressão ao Decreto 2.617/98 (art. 1º), que impõe a obrigatoriedade de que a  detentora  da  maior  parte  do  capital  de  concessionária  de  serviços  de  telecomunicação  seja  residente no Brasil.  5) Transferência de outorgas de serviços concedidos com inobservância das  determinações  da  ANATEL:  Para  a  Agência,  a  reunião  de  concessionárias  do  serviço  de  telecomunicação celular em uma só empresa somente poderia ocorrer 5 anos após a entrada em  vigor da LGT, pois caracterizaria transferência dos contratos de concessão do SMC. Tanto que  a reunião de operadoras de celular só foi admitida quando da edição de ato que as incentivava a  migrarem do SMC para o SMP (Resolução ANATEL 254/01, item 7.2.1).  Logo se vê que, para que pudesse haver o aproveitamento fiscal do ágio sem  desrespeito às normas acima apontadas, o Grupo TIM deveria proceder de uma forma tal que a  incorporadora  e  as  incorporadas  detivessem  o  ágio  sem,  contudo,  implicar  manutenção  da  dívida  relacionada  com a aquisição da participação  societária  e  a  transferência o  controle de  TNC.   Foi  exatamente o que se deu com a  reestruturação  societária  levada  a  cabo  que,  por  fim,  também  criou  uma  estrutura  mais  racional  e  condizente  com  os  negócios  da  Recorrente.   Assim  sendo,  a  utilização  da  1B2B  para  recepcionar  as  ações  da  TNC,  no  contexto  da  operação  analisada,  revelou­se  necessária,  não  podendo  ser  enquadrada  como  abuso  de  direito,  sem  motivação  negocial,  sem  causa  aparente,  ou  de  qualquer  forma  simulatória.  Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.030          38   Portanto, o Grupo TIM, diante de um ágio legítimo, utilizou­se da estrutura  societária que mais lhe apreciava, conforme opções oferecidas pelo ordenamento jurídico.   A  legitimidade do ágio registrado face à expectativa de rentabilidade futura  da TNC é indiscutível, pois não se trata da hipótese de ágio interno ou que de qualquer forma  possua vício na sua formação.  Além  disso,  a  utilização  da  1B2B  na  reorganização  societária  não  foi  determinante para a formação do ágio ou para o seu aproveitamento, já que o mesmo resultado  ­ direito à amortização fiscal do ágio ­ poderia ter sido atingido por outros meios.  Atendido  o  programa  de  desestatização,  a  Bitel  poderia  simplesmente  incorporar TNC e as operadoras de telefonia, ser incorporada por TNC (da mesma forma que  as operadoras) ou ainda  ser  incorporada por uma das operadoras  (que  aglutinaria  também as  demais empresas de  telefonia e TNC). Em qualquer dos cenários descritos, a amortização do  ágio seria inquestionável ­ o que foi reconhecido pela própria fiscalização ­ e os propósitos da  Lei 9.532/97 seriam alcançados.  Aliás, como visto, era objetivo do Gurpo TIM reunir  todas as sociedades (a  própria Bitel, TNC e as seis operadoras) em uma só pessoa jurídica operacional. Almejava­se,  com  isso,  simplificar  a  estrutura  societária  (tornando­a  mais  atrativa  para  investidores  do  mercado  de  ações  de  companhias  abertas)  e  obter  ganhos  de  escala  (redução  dos  custos  comuns), de modo a torná­la mais eficiente e lucrativa.  No entanto, a implementação da operação nas formas descritas acima, como  aduzido, representaria:  1)  Transgressão à Lei das S/A ­ por abuso de poder de controle (art. 117, §  1º, “b”);  2)  Transgressão  à  Lei Geral  de Telecomunicações  ­  por  perda  de  controle  (art. 202);  3)  Transgressão  ao  Decreto  2.617/98,  que  dispõe  sobre  a  participação  do  capital  estrangeiro  em  prestadora  de  serviços  de  telecomunicação  ­  impondo a obrigatoriedade de ser mantida a holding brasileira para deter  os investimentos nas empresas de telecomunicações nacionais (art. 1º); e  4)  Transgressão  às  determinações  da  ANATEL  ­  a  reunião  de  concessionárias  de  telefonia  celular  em  uma  só  sociedade,  mediante  fusão,  cisão  ou  incorporação  caracterizaria,  na  visão  da  Agência,  transferência  dos  contratos  de  concessão  do  Serviço  Móvel  Celular  –  SMC  (o  que  só  passou  a  ser  admitido  com  a  Resolução  ANATEL  254/01).  A  estrutura  adotada  permitiu,  ao  mesmo  tempo,  remanescer  com  uma  só  empresa  operacional  na  região  Nordeste,  atendendo  aos  propósitos  de  simplificação  da  estrutura societária e obtenção de ganhos de escala.  Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.031          39 Tais  verificações,  reforçam  a  constatação  de  que  a  utilização  da  empresa  veículo foi uma opção do Grupo TIM, levada a efeito por questões operacionais e societárias,  sem a geração de qualquer vantagem fiscal  indevida, o que por si só é suficiente para afastar  qualquer alegação de abuso de direito.  Ao invés de frustrar as normas fiscais, alcançou­se a finalidade dos arts. 7º e  8º  da  Lei  9.532/97,  que,  como  se  sabe,  garante  aos  adquirentes  das  empresas  privatizadas  a  fruição do benefício fiscal que serviu de incentivo para que oferecessem propostas maiores.  Impedir  operações  estruturadas  dessa  forma,  seria  impor  aos  contribuintes  que  adotem  sempre  as  operações  mais  onerosas  e  burocráticas,  o  que  não merece  qualquer  respaldo, por ausência de sustentação jurídica.   Ressalte­se que, os efeitos buscados pela Recorrente eram os efeitos próprios  dos  atos  praticados:  adquirir  a  participação  da  TNC  com  ágio,  por  meio  da  Bitel  e  depois  promover  a  reorganização  societária  do Grupo,  transferindo  o  ágio  para  uma  única  empresa  operacional, a Recorrente.   Ou  seja,  na  hipótese  de  entender­se  presente  uma  operação  indireta,  a  fiscalização  deveria  ter  requalificado  os  atos  para  considerar  praticada  a  operação  direta  –  incorporação  da  TNC  pela  Bitel.  Contudo,  no  caso  concreto,  as  consequências  da  operação  direta seriam rigorosamente as mesmas: o direito à amortização do ágio pago. Talvez por isso,  a fiscalização e a DRJ tenham se furtado de requalificar as operações praticadas.  A vontade  do Grupo TIM era  efetivamente  utilizar  a  1B2B,  ainda  que  não  tivesse a intenção de perpetuar a empresa, e isso não torna a motivação/causa de sua utilização  menos  verdadeira.  É  lícito  no  nosso  ordenamento  jurídico,  agir  motivado  pelas  normas  permissivas do Estado que possibilitem a economia de gastos e impostos, já que o fim último  dos empresários é maximizar os lucros.  O entendimento de que o contribuinte pode se reorganizar desde que não seja  exclusivamente para  reduzir carga tributária deve ser aplicado com as devidas ressalvas. Não  seria lícito se a alienação do investimento fosse simulada de qualquer forma apenas para gerar  o  ágio  e  possibilitar  a  redução  da  carga  fiscal,  mas  não  se  pode  dizer,  que  diante  de  real  alienação do investimento e de ágio perfeitamente formado, que a Recorrente não possa valer­ se da opção fiscal menos custosa para efetuar a dedução fiscal do ágio.  Por fim, cabe lembrar, no intuito de frisar novamente que merece ressalvas a  interpretação  fiscal  de  que  o  direito  de  livre  organização  dos  contribuintes  está  limitado  a  motivações extrafiscais, que o conceito de propósito negocial e empresa veículo não constam  das nossas leis e não tem qualquer relação, ao menos em princípio, com a amortização fiscal do  ágio.  Aliás,  vale  dizer,  que  é  totalmente  coerente,  do  ponto  de  vista  econômico,  que  o  valor  do  ágio  esteja  contabilizado  na  mesma  pessoa  jurídica  que  é  detentora  do  investimento, pois só assim será possível a amortização desse ágio contra os lucros futuros que  o justificaram.  Com  efeito,  não  basta  identificar  uma  empresa  de  curta  duração  na  reorganização societária para que se considere a amortização do ágio como inválida, mormente  Fl. 4038DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.032          40 quando, a partir da análise do conjunto de atos praticados, como se fosse um “filme”, verifica­ se que:  1)  O ágio foi gerado em operação original entre partes independentes;  2)  Houve  efetivo  desembolso  de  capital  e  pagamento  do  custo  total  de  aquisição, inclusive do ágio;  3)  A  lisura  na  avaliação  da  TNC,  bem  como  a  sua  expectativa  de  rentabilidade futura não foi objeto de questionamento nos autos;  4)  Houve  efetiva  mudança  de  controle  acionário,  já  que  a  participação  acionária da TNC passou da União para o Grupo TIM;  5)  Houve  propósito  negocial.  Existem  diversos  motivos  autônomos  que  justificam a realização de cada uma das etapas da operação;  6)  A utilização de empresa veículo (1B2B) não resultou em aparecimento de  novo  ágio  ou  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização da empresa veículo, já que a amortização fiscal do ágio poderia  ter sido alcançada por outros meios.  Por  tudo  isso,  a  reorganização  societária  operada  pelo  Grupo  TIM  e  a  transferência,  para  a  Recorrente,  do  ágio  inicialmente  registrado  pela  Bitelo  na  compra  da  TNC, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao Fisco.    JURISPRUDÊNCIA  Na prática, temos visto que, é comum que as empresas constituam uma nova  empresa com a finalidade exclusiva de adquirir ou transferir um investimento, opção que deve  ser respeitada, desde que realizada para fins lícitos e sem qualquer simulação.  No  contexto  dos  processos  de  privatização,  a  transferência  do  investimento  adquirido  com  o  respectivo  ágio  que  o  acompanhou,  foi  prática  comum  não  só  no  setor  financeiro, mas em diversos setores (energia, telecomunicações, etc).  Inúmeros casos de ágio foram julgados recentemente pelo CARF e por esta  Egrégia Turma. Tais julgamentos avaliaram operações diversas, nos mais particulares aspectos.   Dada a absoluta identidade entre as razões de decidir de alguns precedentes  julgados e os fundamentos exposados, serão indicados a seguir alguns julgados proferidos por  esta E. Turma e pelas demais  turmas deste CARF, que guardam semelhança com o caso que  discutimos  nestes  autos.  Nesses  casos,  como  se  verá,  foi  confirmada  a  regularidade  da  amortização  do  ágio  na  compra  de  empresa  (inclusive  no  contexto  de  privatizações)  após  implementação  de  reestruturação  na  qual  houve  a  transferência  da  investida  para  nova  sociedade,  desde  que,  ao  final,  o  valor  deduzido  correspondesse  ao  mesmo  montante  desembolsado para a sua aquisição:  1. Acórdão 1301­000.711, Rel. Cons. Valmir Sandri, J: 19/10/11  (Caso  “TNL”):  “INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  Fl. 4039DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.033          41 AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  –  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO  –  INOCORRÊNCIA. No  contexto  do  programa  de  privatização  das empresas de telecomunicações, regrado pelas Leis 9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97, mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  ABUSO DE DIREITO. A figura de ‘abuso de direito’ pressupõe  que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito  de  terceiros,  não  podendo  ser  invocada  se  a  utilização  da  empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve  por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não  violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do ágio”.  2. Acórdão  1101­00.354,  Rel.  Cons.  José  Ricardo  da  Silva,  J:  02/09/10 (Caso “VIVO”): “há legitimidade na dedução do ágio  na  aquisição  da  CRT  por  aqueles  acionistas  (membros  do  consórcio  que  originou  TBS),  aquisição  esta  que  se  deu  em  razão  da  privatização  daquela  empresa,  cujo  Edital  estipulou  preço inicial fundamentado em rentabilidade futura” (trecho do  voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa).  3.  Acórdão  1201­00.689,  Rel.  Cons.  Rafel  Correia  Fuso,  J:  08/05/12:  (Caso  “CELPE”):  “AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO  RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE  ABUSO  DE  DIREITO.  A  aquisição  de  participação  societária  de  uma  determinada  empresa,  com  ágio,  por  outra  que venha a ser incorporada, permite a dedução do ágio pago,  no cálculo do lucro real, pela  incorporadora, haja vista que se  extinguiu  o  investimento  anteriormente  realizado  com  a  incorporação às  avessas,  a  teor do  inciso  II  do  §  6°  do  artigo  386  do  RIR/99.  A  existência  de  documento  (demonstrativo  ou  laudo)  que  contempla  por  metodologia  o  valor  dos  ativos  em  razão de rentabilidade futura permite que a contribuinte realize  o aproveitamento do ágio apurado. Inexistência de ágio interno,  visto  que  o  valor  do  ágio  apurado  na  aquisição  da  Celpe  foi  transmitido  às  demais  empresas  pelo  mesmo  valor,  conforme  laudos  juntados  nos  autos.  Empresa  veículo  utilizada  sob  fundamento econômico devidamente justificado nos autos”.  4. Acórdão 1301­000.999, Rel. Cons. Valmir Sandri, J: 07/08/12  (Caso  “TERMOPENAMBUCO”):  “INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – ARTIGOS 7º E 8º  Fl. 4040DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.034          42 DA  LEI  Nº  9.532/97.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO,  ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA ­ No contexto do  programa de privatização, a efetivação da reorganização de que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser  qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco”.  5.  Acórdão  1402­00.802,  Rel.  Cons.  Antonio  José  Praga,  J:  21/10/11  (Caso  “SANTANDER”):  “No  contexto  do  programa  de  privatização  das  empresas  de  telecomunicações,  regrado  pelas  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde  que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem a utilização da empresa veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco”.  6.  Acórdão  1402­00.993,  Rel.  Cons.  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  J:  07/08/12  (Caso  “COSERN”):  “AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  –  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO,  ABUSO  DE  DIREITO OU ABUSO DE FORMA ­ No contexto do programa  de privatização, a efetivação da reorganização de que tratam os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento fiscal inoponível ao fisco”.  7.  Acórdão  1402­00.409,  Rel.  Cons.  Leonardo  de  Andrade  Couto,  J:  10/07/13  (Caso  “ENERGISA”):  “INCORPORAÇÃO  DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º  DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  reorganização  empresarial,  sob amparo dos artigos 7º  e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser  qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco”.  8. Acórdão 1402­001.077, Voto vencedor Cons. Carlos Pelá, J:  13/06/12  (Caso  “SCIPIONE”):  “DESPESAS  COM  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE.  SIMULAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  dedutível a despesa com ágio quando demonstrada nos autos a  veracidade  da  operação  e  a  causa  do  negócio  jurídico,  sendo  justificável  a  utilização  de  ‘empresa  veículo’  em  face  das  peculiaridades da operação”.  Fl. 4041DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.035          43 9. Acórdão 1102­000.873, Voto vencedor Cons. Antônio Carlos  Guidoni Filho, J: 11/06/2013 (Caso “TIM”): “AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PRIVATIZAÇÃO.  TELECOMUNICAÇÕES.  É  legítima  a  dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio  pago  no  âmbito  de  leilão  de  privatização  de  empresas  de  telecomunicações. A circunstância de a reorganização societária  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº.  9.532/97  ter  sido  realizada  por meio  de  empresa  veículo  não  prejudica  o  direito  do  contribuinte,  ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo  ágio  ou  economia  de  tributos  distinta  daquela  prevista  em  lei.  Precedentes  dessa  Corte  Administrativa”.    A essa altura, para corroborar tudo quanto exposto até aqui, peço vênia para  transcrever o voto do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho, no acórdão nº. 1102­001.077,  citado acima, cujas razões de decidir peço vênia para adotar como minhas.  Vale notar que, a operação analisada na oportunidade é exatamente a mesma  operação  aqui  analisada  (relacionada  ao  período  de  2005),  portanto,  aplicam­se  aqui  integralmente os fundamentos e as referências às operações societárias envolvendo as empresas  do Grupo TIM.  Com relação à amortização do ágio, o ilustre Relator afirma em seu voto que “o pagamento do ágio, no  âmbito  do  leilão  de  privatização,  é  inconteste,  ou  seja,  houve  aquisição  onerosa,  por  parte  da  Bitel  Participações  S/A,  da  participação  societária  na  TNC,  tanto  da  parte  adquirida  diretamente  da União,  quanto da parte adquirida da UGB Participações S/A, que anteriormente a adquirira da União” e, mais  adiante, afirma que:   “não  identifico  na  lei,  a  priori,  nenhuma  restrição  a  que  o  ágio  em  questão  venha  a  ser  amortizado por outra empresa qualquer, a qual, por força de evento de fusão, incorporação,  ou cisão, passe a efetivamente deter a participação societária anteriormente adquirida com  ágio. Nem tampouco há restrições a que sejam feitas sucessivas operações societárias desta  natureza.”  Baseando­se  na  doutrina  de Marco Aurélio Grego,  entretanto,  o  ilustre  Relator  ressalta  que,  para  serem  oponíveis  ao  Fisco,  as  operações  societárias  ocorridas,  que  possibilitam  o  aproveitamento  do  ágio,  deveriam ser “orientadas por legítimos propósitos negociais” (fls. 27 do voto).   A despeito de reconhecer (a) que o ágio pago é legítimo e (b) que, a priori, a lei não faz restrição a que o  ágio venha  a  ser  amortizado por  outra  empresa  em  razão  de  reorganizações  societárias,  o  ilustre Relator  mantém o lançamento por não vislumbrar, em parte da operação societária, repito, por relevante, em parte  da operação, propósito negocial para justifica­la.   Por abstração, o ilustre Relator faz um “corte" nas operações relacionadas à Contribuinte e empresa por ela  sucedida, dividindo­as em duas partes: (a) a primeira, relativa ao leilão, ao pagamento do ágio pela Bitel e  a sua transferência para outra empresa (1B2B), se tornando essa (iB2B) holding das operadoras de telefonia  (Telepisa, Teleceará, Telpe, Telpa, Telasa, Telern); e  (b) a segunda,  inquinada como tendo sido feita por  motivos  exclusivamente  tributários,  envolvendo  a  incorporação  da  1B2B  pela TNC,  que  possibilitaria  a  dedução do ágio, e a cisão parcial desta  (TNC) de modo a  transferir  àquelas operadoras o  ativo diferido  correspondente ao ágio.   Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.036          44 Com a devida vênia, essa não é a melhor forma de observar a questão posta nos autos, isto é, observa­la de  forma estática, isolando­se as operações, contrariando o próprio modelo proposto por Marco Aurélio Greco  adotado  pelo  lançamento  e  pelo  ilustre  Relator.  Em  seu  festejado  livro  sobre  Planejamento  Tributário,  Greco assevera que:   “Compreender a realidade (e entender um fenômeno tributário como o da elisão) implica  ver  e  iniciar  a  interpretação  a  partir  do  conjunto  e  não  de  cada  situação  individual  ou  isolada. Em tema de elisão e planejamento, a interpretação da lei tributária deve levar em  conta o “filme”, muito mais do que os fotogramas isoladamente considerados, o que está  na base da teoria da step transaction. Compreender esta mudança no ponto de partida da  interpretação é entender igualmente a “alegoria do elefante” que relata as incongruências  que  surgem  quando  ele  é  descrito  por  quatro  pessoas  que  não  conhecem  tal  animal  e  o  encontram no escuro, cada qual entrando em contato com uma parte do objeto. Cada um  terá  interpretado o objeto  e afirmado sua natureza  (e construído sua própria “verdade”);  ele será uma mangueira d’água (tromba), um leque (orelha), um pilar vivo (perna) ou um  trono  (dorso),  conforme  a  parte  que  for  captada  pelo  observador.  A  interpretação  da  lei  tributária  também pode  ser de um “elefante no  escuro”  se o  intérprete pretender  se  fixar  apenas  num  aspecto  ou  elemento.  Compreender  integralmente  o  objeto  supõe  concebê­lo  como um complexo e não isoladamente como partes reunidas. É muito diferente afirmar que  um objeto é “azul mais amarelo” ou então que ele é “verde”.  Aliás,  exatamente  isso,  a  doutrina  tem  frequentemente  chamado  a  atenção  e,  até  mesmo,  definido  a  elisão  tributária  como  o  “conjunto  de  operações”  com  o  objetivo  comum  de  redução da carga tributária. Por isso, as análises que segmentam o conjunto de operações  para  examinar,  isoladamente,  a  legalidade  de  cada  etapa,  muitas  vezes  conduzem  a  um  resultado  distorcido,  pois  o  resultado  da  interpretação de  cada uma das  partes  pode não  coincidir com o resultado da interpretação do conjunto”.  Aqui a questão central sobre o tema e o ponto fundamental da divergência: a matéria só pode ser observada  considerando  o  conjunto  das  operações,  o  “filme”  (segundo  doutrina  acima  citada),  que  se  inicia  muito  antes  daquelas  operações  societárias  inquinadas  pelo  ilustre  Relator  como  tendo  sido  realizadas  com  propósitos  exclusivamente  tributários.  Assim,  é  fundamental  fazer  retrospecto  dos  fatos,  ou  melhor,dos  capítulos, de forma cronológica, que fazem parte do “filme”.  O “filme”a ser analisado  inicia­se antes do  leilão do qual as empresas participaram e em que pagaram o  referido ágio. O filme inicia­se em 1995 com a promulgação da EC n. 8/95, que quebrou o monopólio da  União  no  sistema  de  telefonia.  Em  1996,  foi  editada  a  Lei  n.  9.295/96,  que  permitiu  a  licitação  de  concessões  de  telefonia  celular  da  banda B,  não  envolvendo  aquisição  de  empresa  estatal.  Em maio  de  1997, foi promulgada a Lei n. 9.947/97, que alterou a Lei n. 6.404/76 e afastou um dos grandes entraves à  realização das privatizações, conforme explicita Modesto Carvalhosa:  “A Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997, resulta do Projeto de Lei n. 1.564, de 28 de fevereiro  de 1996, ou "Projeto Kandir", cujo objetivo era o de suprimir o direito de recesso no caso  de cisão, com vistas a reduzir os custos do governo nos processos de privatização.  Ao contrário do que ocorre em outros países, como Estados Unidos e Inglaterra, em que a  lei societária é de natureza contratual, e, como tal, objetiva compor interesses privados dos  acionistas  e  da  companhia,  no  Brasil,  predomina  o  modelo  institucional,  voltado  aos  interesses do Estado.  Atendendo  a  essa  política  que  visualiza  a  lei  societária  como  instrumento  de  interesses  macroeconômicos, a Lei n. 9.457 suprimiu, pela conjugação dos arts. 136 e 137, o direito de  recesso não só nos casos de cisão, mas também nas hipóteses de dissolução da companhia  ou cessação do estado de liquidação (art. 206 e segs.)”  No mesmo  sentido,  assevera  Marcelo  Otavio  de  Lorenzo  Fernandez,  em  monografia  sobre  “Premio  de  Controle no Brasil”:  Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.037          45 “A primeira reforma da legislação societária de 1997, Lei 9.457, em seu artigo 6º, revogou  expressamente  o  artigo  254  e  os  parágrafos  1o  e  2o  do  artigo  255,  eliminando  a  Oferta  Pública  obrigatória  de  aquisição  de  ações  dos  minoritários  ao  mesmo  preço  pago  ao  controlador.   Conforme  a  justificação  do  “Projeto  Kandir”  (CARVALHOSA,  M.;  EIZIRIK,  2002)  que  resultou  na  reforma  da  Lei  das  S.A.,  a  iniciativa  “visava  a  reduzir  os  custos  para  o  adquirente do controle acionário que, ao invés de estarem sendo utilizados na capitalização  da companhia, estariam sendo despendidos na aquisição de ações dos minoritários”.  Contudo, como é sabido, o fator que, de fato, motivou essa reforma da Lei, foi a necessidade  de, em 1997, “deslanchar” o processo de privatização (véspera da privatização do sistema  de telefonia TELEBRAS, que ocorreria em meados de 1998).”    Em setembro de 1997 foi editada a Lei n. 9.491/97, que alterou os procedimentos  relativos ao Programa  Nacional de Desestatização ­ PND, revogando­se a Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990. Esta Lei traçou os  seguintes objetivos para o novo PND:   “Art.1. O Programa Nacional de Desestatização – PND tem como objetivos fundamentais:  I­reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada  atividades indevidamente exploradas pelo setor público;  II­contribuir  para  a  reestruturação  econômica  do  setor  público,  especialmente  através  da  melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida;  III­permitir  a  retomada  de  investimentos  nas  empresas  e  atividades  que  vierem  a  ser  transferidas à iniciativa privada;  IV­contribuir  para  a  reestruturação  econômica  do  setor  privado,  especialmente  para  a  modernização  da  infra­estrutura  e  do  parque  industrial  do  País,  ampliando  sua  competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos  setores da economia,  inclusive através da concessão de crédito;  V­permitir  que  a Administração Pública  concentre  seus  esforços  nas  atividades  em  que  a  presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;  VI­contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta  de  valores mobiliários  e  da  democratização da  propriedade  do  capital  das  empresas  que  integrarem o Programa.”  Destaque  merece  ser  feito  ao  último  inciso,  pois,  além  de  transferir  à  iniciativa  privada  atividades  anteriormente exploradas pelo setor público, o PND tinha como objetivo o fortalecimento do mercado de  capitais  através  do  acréscimo  da  oferta  de  valores  mobiliários  e  da  democratização  da  propriedade  do  capital das empresas que integrarem o Programa1.   A  fiscalização desses objetivos coube à Comissão de Valores Mobiliários  (“CVM”), que baixou diversas  normas com essa finalidade. Essa preocupação com o mercado de capitais esteve presente principalmente  na escolha do modelo de privatização, pois o Governo Federal detinha o controle mas não a totalidade das  ações das empresas estatais, estando parte nas mãos de acionistas minoritários.                                                               1 Note­se que, ainda no contexto do PND, citada  lei permitiu a utilização de várias  formas societárias possíveis  para  a  implementação  da  nova  política,  inclusive  empresas  veículos  (subsidiárias  integrais)  para  viabilizar  a  implementação da modalidade operacional que fosse escolhida (aprovada, posteriormente, pelo Decreto 2.546/97).  (art. 4º.  ... § 1º. A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias  integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da modalidade operacional escolhida).  Fl. 4044DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.038          46 Ainda  em  1997  foi  editada  a  Lei  Geral  das  Telecomunicações,  Lei  nº  9.472,  de  julho  de  1997,  base  regulatória  para  o  setor  de  telecomunicações  e  que  definiu  as  diretrizes  para  a  privatização  do  Sistema  Telebrás. De acordo com o art. 195 da LGT:   “O modelo de reestruturação e desestatização das empresas enumeradas no art. 187, após  submetido  a  consulta  pública,  será  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  ficando  a  coordenação  e  o  acompanhamento  dos  atos  e  procedimentos  decorrentes  a  cargo  de  Comissão  Especial  de  Supervisão,  a  ser  instituída  pelo  Ministro  de  Estado  das  Comunicações.”  A complexidade  e os desafios  para  a  escolha do modelo  é  sintetizada  com clareza por Ana Novaes,  em  trabalho sobre “Privatização do Setor de Telecomunicações no Brasil”, disponível no sítio  eletrônico do  BNDES, verbis:   “A privatização da Telebrás não só foi uma das maiores do mundo, como também uma das  mais complexas: havia não só o desafio regulatório de evitar passar um monopólio estatal  para  as  mãos  do  setor  privado,  mas  também  assegurar  os  direitos  dos  acionistas  minoritários e garantir ao governo (e apenas ao governo) o recebimento de um prêmio pelo  controle no momento da privatização.”  De julho de 1997 a abril de 1998 vários estudos e consultas públicas foram realizados. Neste interim, em  novembro de 1997, foi editada a Medida Provisória n. 1.602, posteriormente convertida na Lei n. 9.532/97,  regulando, dentre outras, a matéria relativa à dedutibilidade do ágio para fins fiscais.   Antes da Lei n. 9.532/97, o ágio somente produziria efeitos fiscais na hipótese de alienação, liquidação ou  extinção  do  investimento  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  influenciando  a  determinação  do  ganho  de  capital.  No  caso  de  extinção  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  assim  dispunha  o  art.  34  do  Decreto  n.  1.598/77, verbis:   Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de  capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas  extintas e o valor de acervo  líquido que as  substituir  será computado na determinação do  lucro real de acordo com as seguintes normas:  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável  no prazo máximo de 10 anos;  II  ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual  tiver sido recebido o acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de  capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado.  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente a bens do ativo permanente se:  a) discriminar os bens do acervo  líquido recebido a que corresponder o ganho de capital  diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período­base; e  b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital  ainda não  tributado, cujo saldo  ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente.  Fl. 4045DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.039          47 § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­base a parte do ganho de  capital  realizada mediante alienação ou  liquidação, ou através de quotas de depreciação,  amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  Especificamente no que tange à extinção do investimento por incorporação, fusão ou cisão, na vigência da  legislação  acima  referida,  seria  considerado  dedutível  apenas  a  perda  de  capital  correspondente  à  “diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado” (sic art. 34 do  DL 1.598), que poderia ser deduzido de uma vez só ou como ativo diferido em 10 anos.   Esquematizando, pode­se dizer que VDP = VC – VALPM, onde VDP é o valor a deduzir como perda, VC  é  o  valor  contábil  registrado  na  investidora  e VALPM  é  o  valor  do  acervo  líquido  avaliado  a  preço  de  mercado.  Exemplificando:  uma empresa que possui patrimônio  líquido  (acervo  líquido) de 50(PL)  é  adquirida por  outra pelo preço de 120. Nesse caso, a  investidora registrará  investimento avaliado pelo PL de 50 e ágio  sobre investimento de 70, e consequente valor contábil de investimento de 120 (VC). Se este investimento  for ulteriormente incorporado, poder­se­á vislumbrar um dos seguintes resultados:  Hipótese 1º) VALPM  igual  ao  valor do próprio  investimento  avaliado pelo PL,  isto  é,  de  VALPM = 50, no exemplo acima.   Assim ficará a equação: VDP = 120 – 50 ou VDP = 70. Portanto, a perda de capital dedutível  será de 70, que, no exemplo, corresponde exatamente ao valor do ágio pago.   Hipótese 2º) VALPM superior ao valor do próprio investimento avaliado pelo PL e inferior  ao VC, isto é, VALPM > 50 e < 120, por exemplo, de 80.   Nesse  caso  o  resultado  é  VDP  =  120  –  80  ou  VDP  =  40.  Ou  seja,  na  hipótese  o  valor  dedutível como perda é menor que o valor do ágio pago.  Hipótese 3º) VALPM igual ou superior ao valor de VC, isto é, VALPM ≥ 120. Neste caso o  resultado é VDP = 120­120, ou seja, VDP = 0.   Nesse caso não haverá valor a ser deduzido como perda.   Com  a  devida  vênia,  pois,  é  equívoco  afirmar  que  sob  a  égide  da  legislação  anterior  o  ágio  pago  era  dedutível,  pois  somente  poderia  ser  deduzida  a  perda  de  capital  apurada  segundo  a  fórmula  acima  mencionada que levava em consideração duas variáveis: o valor contábil registrado na investidora (VC) e o  valor do acervo  líquido avaliado a preços de mercado  (VALPM). O valor a deduzir poderia  ser  igual ou  inferior ao ágio, ou até mesmo ser inexistente.   Apenas  para  contextualizar,  imagine­se  o  ambiente  de  empresas  listadas  em  bolsa,  como  a  Telebrás  e  controladas. Numa realidade em que estas empresas estão obsoletas e sob o regime de monopólio estatal, o  valor  das  ações  em  bolsa,  que  serve  para  determinar  o  VALPM,  provavelmente  refletirá  o  valor  do  patrimônio  líquido  (pode  ser mais  ou menos). O  que  aconteceria  num  ambiente  em  que  o  poder  estatal  anunciasse a privatização destas empresas?   Naturalmente, o valor das ações aumentaria, aumentando, por conseguinte, o VALPM,  isto é, o valor do  acervo líquido avaliado a preços de mercado.   Dependendo do momento  e da oscilação  do mercado,  todo  o  valor do  ágio que  fosse pago na  aquisição  desse investimento estatal poderia se tornar indedutível, da noite para o dia. Ou seja, o modelo previsto no  Fl. 4046DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.040          48 artigo 34 do Decreto n. 1.598/77 colidia frontalmente com os interesses do próprio Governo Federal  de fomentar as privatizações e obter lances maiores para a venda das ações.  A Lei n. 9.532/97 inova por dar tratamento específico e mais benéfico para quem pagou o ágio nos casos  específicos  de  extinção  da  participação  societária  por  incorporação,  fusão  ou  cisão. Restou  garantido  ao  investidor que a dedutibilidade seria do valor integral do ágio que foi pago, sem qualquer variável negativa  como existia no modelo da legislação anterior.  Não há dúvida, pois, que a Lei n. 9.532/97 foi mais um elemento que serviu para incentivar os casos de  privatização, garantindo­se aos  investidores que o ágio pago,  todo ele,  fundando em rentabilidade futura,  seria deduzido.   E  isso  foi  decisivo  para  a  definição  do  modelo  de  privatização,  pois  ao  desvincular  a  possibilidade  de  dedutibilidade  do  ágio  de  qualquer  outra  variável,  mantendo  apenas  a  necessidade  de  se  demonstrar  a  rentabilidade  futura,  o  ágio  poderia  embutir  um  “prêmio  de  controle”,  como  de  fato  embutiu.  Marcelo  Otavio de Lorenzo Fernandez, em monografia acima citada sobre este tema, explica o que seja o “premio  de controle”, verbis:   “Há uma percepção já consolidada na literatura de finanças de que nem todos os acionistas  recebem  um  retorno  financeiro  proporcional  aos  seus  direitos  sobre  o  fluxo  de  caixa,  auferidos estes por decorrência da propriedade de suas ações. Existiria então uma parte do  valor da companhia que seria apropriado exclusivamente pelos controladores da empresa,  para o que se dá o nome de “benefício privado de controle”.   Nessa linha, a diferença entre o preço de uma ação comum (que não faz parte do controle)  e uma de controle é justamente o que os teóricos chamam de prêmio de controle (conceito  que no Brasil deveria ser expandido por conta da existência das ações preferenciais) e está  diretamente ligado ao nível de governança corporativa (entendida como a forma pela qual  os  fornecedores  de  recursos  para  as  empresas  asseguram para  si  próprios  o  retorno  de  seus  investimentos).  Assim,  uma  das  medidas  do  nível  de  deficiência  da  governança  corporativa  pode  ser  entendida  como  a  proporção  do  valor  da  companhia  que  não  é  apropriada para todos os acionistas em uma base individual por ação, mas ao invés disso, é  capturada  por  insideshareholders  que  controlam  a  companhia  ou  a  administram  diretamente.   Essa  definição de “benefícios privados do  controle”  reflete a  realidade de que o  controle  efetivo de uma companhia confere oportunidades, não somente para gerir e  incrementar a  performance  e  potencializar  o  seu  valor;  mas  também  para  apropriar­se  da  riqueza  dos  acionistas em geral, em favor do grupo de controle.”  Prêmio de controle, em síntese, é o valor pago “a mais” em relação ao valor de mercado para a aquisição do  controle  da  empresa.  E  especificamente  sobre  o  prêmio  de  controle  no  processo  de  privatização  da  Telebras, Lorenzo Fernandez explicita como este foi definido, verbis:  “A metodologia de cálculo do prêmio de controle foi discutida nos processos de privatização  no  Brasil,  sendo  que  os  resultados  das  avaliações  das  empresas  privatizadas,  apurados  pelos consultores nos serviços “A” e “B”; representavam apenas uma referência para que o  controlador (União, Estados ou Municípios) determinasse o preço de venda.  De  fato,  as  avaliações  referiam­se  ao “preço mínimo”  para  a  alienação do  bem  público,  podendo  o  controlador  determinar  um  “sobrepreço”  conforme  entendesse  conveniente  (enfatizando  que  um  dos  objetivos  fundamentais  estabelecidos  no  artigo  1§  da  Lei  da  Privatização nº 8.031 era: “a maximização do valor de alienação”).  O  estabelecimento  do  sobrepreço  foi  discutido  em  alguns  processos  de  privatização,  levando­se  em  consideração:  (i)  a  situação  do  mercado  de  capitais  à  época  de  cada  privatização,  em  especial  do  mercado  bursátil(somatório  do  valor  de  todas  as  ações  das  companhias  que  são  negociadas  na  bolsa  de  valores);  (ii)  a  análise  do  interesse  dos  Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.041          49 potenciais  investidores;  e,  (iii)  a  estrutura  de  capitais,  uma  vez  que,  quanto  menor  o  percentual do capital social necessário para adquirir­se o controle, maior a percepção de  “espaço” para estabelecer­se o sobrepreço no lote de ações a serem alienados.   O paradigma metodológico fica claro: porque estabelecer um sobrepreço que possa inibir o  interesse  de  investidores  potenciais,  se  o  mecanismo  de  leilão  público  –  ao  expor  positivamente a alienação do bem público ao mecanismo de mercado – acaba por regular  naturalmente  eventuais  desajustes  na  definição  do  preço mínimo de  alienação,  bem  como  alinhar o “preço do interesse”.   Nesse sentido, como os valores constantes das avaliações eram estabelecidos sob a ótica da  transição da empresa pública para a iniciativa privada, mas sem definir um preço para um  investidor específico, somente o mecanismo de  leilão poderia assegurar o ajuste do preço,  incorporando  plenamente  as  eventuais  sinergias  ou  interesses  estratégicos  dos  potenciais  compradores.  Sendo  essa  lógica  o  pano de  fundo do  processo  de  privatização,  como  então  foi  tratado  tecnicamente pelos diversos especialistas o prêmio de controle potencial?   Simplesmente  não  foi  tratado  diretamente  pelas  equipes  de  avaliação,  pois  todas  as  diversas  consultorias  avaliavam  o  lote  de  ações  a  ser  alienado  como  uma  parcela  proporcional  do  “fair marketvalue”  (valor  justo  de mercado,  doravante  tratado  também  como “valor econômico”) para a empresa como um todo.   Não obstante, poderia o Estado estabelecer, eventualmente, um ágio sobre o preço mínimo  sugerido para o lote de ações a ser alienado, como de fato aconteceu no processo de venda  do  sistema  Telebrás  onde,  por  determinação  do  então  Ministro  das  telecomunicações,  Sérgio Motta, o lote de ações foi sobre­valorizado em 30%.  Veja­se que, com o leilão em referência, o ágio total obtido pela União foi de 63% pela venda de todas as  empresas,  tendo,  em  algumas  situações  particulares,  o  ágio  ultrapassado  a  300%.  Notadamente,  esse  resultado somente  foi obtido em razão de a Lei n. 9.532/97  ter desatrelado a dedutibilidade do ágio, que  embutia  o  “prêmio  de  controle”,  ao  limite  estabelecido  anteriormente  pelo  art.  34  do  Decreto­lei  n.  1.598/77. Mas, repita­se, ainda, que o ágio somente era dedutível na parte comprovada por intermédio de  estudos de rentabilidade futura.  Outra  vantagem  introduzida  pela  Lei  n.  9.532/97,  e  que  se  aplicou  a  todas  as  hipóteses  das  empresas  privatizadas,  exatamente  pelo  modelo  escolhido  e  a  reestruturação  realizada  no  sistema  Telebras,  foi  a  possibilidade de dedutibilidade do ágio na hipótese de incorporação reversa.  A  Lei  nº  9.532/97  serviu  de  instrumento  para  valorizar  e  incrementar  a  oferta  de  preços,  em  razão  de  garantir a futura dedutibilidade do ágio pago. Aliás, a conveniência dessa legislação de natureza fiscal foi  bem apontada por Ricardo Mariz de Oliveira, verbis:   A  norma  legal  contida  nos  art.  7º  e  8º  foi  promulgada  com  vistas  a  facilitar  as  privatizações  levadas  a  cabo pelo Governo Federal,  pois  passou a permitir a dedução fiscal de certos ágios antes indedutíveis.  (...)  Portanto,  essa  norma  de  concessão  do  direito  à  dedução  fiscal  da  amortização é uma norma excepcional, baseada em motivações extra­ tributárias  de  (1)  conveniência  da  política  fiscal  no  sentido  de  favorecer  as  privatizações,  à  época  promulgação  da  Lei  nº.  9.532,  e  também de (2) justiça econômica contida na amortização do ágio pago  na  aquisição  do  negócio,  paulatinamente  à  geração  dos  lucros  que  tenham dado lastro a ele, eis que estes são sujeitos à tributação quando  surgidos.  Este  último  dado  é  que  justifica  a  extensão  da  norma  a  Fl. 4048DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.042          50 quaisquer  aquisições,  mesmo  às  feitas  fora  do  programa  de  privatizações que estava em andamento na data da Lei n. 9.532.   E essa “conveniência da política fiscal no sentido de favorecer as privatizações”,mencionada por Mariz de  Oliveira, é refletida na própria exposição de motivos citada pelo ilustre Relator, que ora se reproduz parte,  verbis:   “Atualmente,  pela  inexistência  de  regulação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária.  Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas  com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista do desaparecimento  de toda a vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por  esse motivo.”   Pela  citada  exposição  de  motivos,  a  norma  acaba  com  a  vantagem  fiscal  para  ágios  decorrentes  de  “planejamento tributários”, pelo método indutivo, isto é, retirando o benefício naquelas hipóteses, mas por  outro lado assegura a dedutibilidade fiscal especificamente “às hipóteses de casos reais”, ou seja, aos ágios  realmente existentes,  como  foram  todos os ágios pagos  realizados no  âmbito dos  leilões de privatização.  Assim, a Exposição de Motivos apenas  corrobora o que acima se disse, no  sentido de que a Lei em  tela  acaba por garantir às empresas a dedutibilidade futura do ágio efetivamente pago.  Em  abril  de  1998,  já  com  o  arcabouço  jurídico  preparado  do  ponto  de  vista  regulatório  (LGT  ­  Lei  n.  9.472), societário (com a alteração perpetrada pela Lei n. 9.947/97) e tributário (Lei n. 9.532/97), e após as  várias  consultas  públicas  e  discussão  com  toda  a  sociedade,  chegou­se  ao  modelo  de  desestatização  do  sistema  Telebras,  mediante  cisão  da  empresa  com  posterior  privatização,  com  a  edição  do  Decreto  2.546/98. Ana Novaes explicita esse modelo e que ressalta, ainda, a questão do prêmio e o problema dos  entraves societários rechaçados com a Lei n. 9.947/97, a saber:   “Modelo C: cisão da Telebrás seguida de privatização  Este foi afinal o modelo adotado pelo governo a partir de discussões com participantes do  mercado e com a ajuda dos consultores contratados pelo Ministério das Comunicações para  modelar a venda da Telebrás. As principais vantagens desse modelo eram: a) garantir que  apenas o governo recebesse o prêmio de controle na privatização; e b) assegurar o direito  dos  acionistas  minoritários.  Note­se  que  com  a  aprovação  da  nova  Lei  das  Sociedades  Anônimas em 1997, não havia mais dificuldades jurídicas para cindir uma empresa listada  em bolsa. O Diagrama 2 mostra o modelo de privatização e o modelo de cisão da Telebrás.  A Telebrás foi dividida em três grandes empresas de telefonia local  fixa (Tele Norte­Leste,  Telesp  e Tele Centro­Sul),  oito  empresas  de  telefonia  celular  correspondendo às áreas de  concessão deste serviço definida pela Lei Mínima do Serviço Celular, de julho de 1996, e a  Embratel, empresa operadora de longa distância.  Em suma, o Modelo C permitia ao governo atingir os seus objetivos: a) criar as condições  necessárias para o estabelecimento de um regime competitivo; b) assegurar ao governo (e  apenas  ao  governo)  o  recebimento  do  prêmio  de  controle;  e  c)  assegurar  um  modelo  transparente que garantisse o direito dos acionistas minoritários da Telebrás.”  O Decreto n. 2.546, de abril de 1998, que regulou o Modelo de Reestruturação e Desestatização do sistema  Telebrás, estabeleceu que: “a reestruturação societária das empresas federais de telecomunicações dar­se­ á  mediante  cisão  parcial  da  Telecomunicações  Brasileiras  S.  A  ­  TELEBRÁS,  que  fica  autorizada  a  constituir doze empresas que a sucederão como controladora” (art. 3º).   Fl. 4049DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.043          51 A desestatização dessas 12 holdings dar­se­ia “mediante alienação onerosa, a uma empresa ou consórcio  de  empresas,  nos  termos  do  edital,  das  ações  de  propriedade  da  União  que  lhe  asseguram,  direta  ou  indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores  da sociedade.” (art. 5do Anexo ao decreto n. 2.546/97).  Ainda em 1998 surgiu o Edital MC/BNDES n. 1/98, que estipulou as regras a que estariam estabelecidas as  empresas participantes do leilão. Dentre essas regras, merece destaque a seguinte:   “4.3 ­ OBRIGAÇÕES ESPECIAIS  Além das demais obrigações previstas  neste EDITAL,  os PARTICIPANTES  vencedores do  LEILÃO de  cada uma das COMPANHIAS e  seus  eventuais  sucessores,  a  qualquer  título,  inclusive  em  decorrência  de  posterior  cessão  e  transferência  de  ações,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,estará(ão)  obrigado(s),  solidariamente,  de  forma  irrevogável  e  irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais, exercendo para tal,  se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, (...)”  Veja­se  que  o  Edital,  antes  de  proibir,  permitia  a  cessão  e  a  transferência  das  companhias  adquiridas  indistintamente.  A  única  condição  era  seguir  os  termos  da  legislação,  que  exigia  a  prévia  aprovação  da  operação pela ANATEL, nos termos do artigo 97 da LGT, verbis:   “Dependerão  de  prévia  aprovação  da  Agência  a  cisão,  a  fusão,  a  transformação,  a  incorporação,  a  redução  do  capital  da  empresa  ou  a  transferência  de  seu  controle  societário.  Parágrafo único. A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição  e não colocar em risco a execução do contrato, observado o disposto no art. 7° desta Lei.”  Aliás, até mesmo a  transferência da União para as empresas vencedoras do  leilão precisaram passar pelo  crivo da ANATEL, como no caso, tal qual se observa das fls. 267 e seguintes.   E  foi  nesse  contexto  que  em  julho  de  1998  ocorreu  o  leilão  das  empresas  estatais  de  telefonia,  segundo  relata o BNDES em seu sítio eletrônico, verbis:   “A  privatização  do  Sistema  Telebrás  ocorreu  no  dia  29  de  julho  de  1998  através  de  12  leilões consecutivos na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro – BVRJ, pela venda do controle  das  três  holdings  de  telefonia  fixa,  uma  de  longa  distância  e  oito  de  telefonia  celular,  configurando  a maior  operação  de  privatização  de  um  bloco  de  controle  já  realizada  no  mundo.  Com  a  venda,  o  governo  arrecadou  um  total  de  R$  22  bilhões,  um  ágio  de  63%  sobre o preço mínimo estipulado”.  No caso, pela aquisição da TNC, holding criada e vendida pelo Governo Federal que detinha o controle das  empresas operacionais envolvidas, houve o pagamento de ágio superior a R$ 600 Milhões.   Em estudo nominado "Privatização das telecomunicações: algumas lições", Bernardo Estellita Lins atesta  que:  "Os  sobrepreços  refletiram,  provavelmente,  três  aspectos  dessa  privatização:  primeiramente,  a  adequada  definição  do  marco  regulatório;  em  segundo  lugar,  o  atendimento a  interesses estratégicos dos adquirentes que, eventualmente, vêm conduzindo  projetos  empresariais  de  caráter  internacional;  finalmente,  a  possibilidade  oferecida  pela  legislação de imposto de renda, de lançar o ágio como despesa da empresa adquirida para  fins de redução de imposto devido nos dez anos subseqüentes." (grifamos)  A questão de criar todo o arcabouço regulatório e jurídico (societário e fiscal) em torno do ágio no processo  de privatização fazia parte do próprio modelo proposto à época, como explica Licínio Velasco Jr., Chefe do  Departamento  de  Serviços  de  Privatização  do  BNDES,  em  trabalho  “Privatização:  Mitos  e  Falsas  Percepções”, a saber:  Fl. 4050DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.044          52 “(...) Como no caso do Brasil a questão do déficit  público  tem  forte apelo, a privatização  caracteriza­se  como  uma  política  capaz  de  contribuir  para  a  redução  dos  problemas  de  ordem  financeira  do  Estado.  E,  nesse  sentido,  modelos  tidos  em  algum  nível  como  maximizadores são importantes para os casos brasileiros. Daí decorre, em grande parte, o  fato de os leilões terem sido adotados como o modelo básico de venda, apesar de a própria  legislação  do  PND  admitir  a  venda  de  ações  a  preço  fixo,  de  forma  a  permitir  a  sua  pulverização ao público. Daí decorre,  também, a  importância atribuída aos ágios obtidos  nas vendas em relação aos preços mínimos estipulados.  Leilões  e  ágios  têm  sido  importantes,  antes  de  tudo,  no  Brasil  porque  geram  apoio  à  implementação da política pública privatização. Independentemente da questão do tamanho  do  nosso mercado de  capitais,  não  se  poderia  imaginar  o  governo  brasileiro,  no  período  analisado, vendendo suas empresas a preço  fixo – e atrativo, enfatize­se – como no Reino  Unido ou mesmo na França.”  A  rigor,  todas  as  empresas  poderiam  imediatamente  promover  a  incorporação  das  holdings  criadas  pelo  Governo Federal, de modo a realizar a dedutibilidade do ágio. Estas empresas precisariam justificar o por  quê desta incorporação? Absolutamente não. Aliás, o ilustre Relator afirma isso, verbis:   “Conforme já referido, não há dúvidas de que, acaso tivesse a Bitel incorporado a TNC, ou  vice­versa,  a  empresa  daí  resultante  teria  adquirido  o  direito  à  amortização  do  ágio,  nos  termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, com efeitos fiscais.”  E porque assim não o fizeram? A resposta é simples, porque o foram proibidas de fazer pela ANATEL e  pela  CVM.  Com  efeito,  em  novembro  e  dezembro  de  1999,  várias  empresas  de  telefonia  iniciaram  o  procedimento para a  realização desse  tipo de operação, ou seja, da  incorporação direta daquelas holdings  constituídas pelo Governo que possuía as operadoras e que havia adquirido com ágio no leilão.   Ocorre que  a CVM,  instada  a  se manifestar,  editou,  em 3 de dezembro de 1999,  a  Instrução CVM 319,  vedando expressamente essa operação sob pena de configurar “exercício abusivo do poder de controle”,  com  as  penalidades  e  punições  daí  decorrentes,  nos  termos  do  artigo  17  do  referido  normativo.  A  incorporação  direta,  no  caso  em  comento,  encontrava  óbice  ao  menos  em  dois  dispositivos  da  citada  Instrução CVM, a saber:   “Art.  15.  Sem  prejuízo  de  outras  disposições  legais  ou  regulamentares,  são  hipóteses  de  exercício abusivo do poder de controle:  (...)  II  ­  a  assunção,  pela  companhia,  como  sucessora  legal,  de  forma  direta  ou  indireta,  de  endividamento associado à aquisição de seu próprio controle, ou de qualquer outra espécie  de dívida contraída no interesse exclusivo do controlador;   Art. 16. Os dividendos atribuídos às ações detidas pelos acionistas não controladores não  poderão ser diminuídos pelo montante do ágio amortizado em cada exercício.   Não  era possível,  diante da  Instrução CVM acima  referida,  a  realização da operação  de  incorporação  da  Bitel pela TNC ou vice­versa diretamente, em razão da existência de passivos vinculados à aquisição do  controle  da TNC. O  artigo  15,  II  do  citado  normativo  vedou  essa  operação  porque  a  empresa  resultante  herdaria  um  passivo  em  prejuízo  dos  acionistas  minoritários  da  TNC  (lembre­se  que  a  TNC  pertencia  apenas em parte à União).   Não bastasse isso, a incorporação da Bitel pela TNC não poderia ocorrer, ainda, pois haveria a redução de  dividendos, já que os lucros seriam reduzidos em decorrênciada própria amortização do ágio, o que também  Fl. 4051DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.045          53 era vedado pelo artigo 16 da Instrução CVM 319 acima citada. Em razão da vedação imposta pela CVM, a  ANATEL deixou de autorizar as operações, nos termos dos artigos 97 e parágrafo único c/c 38 c/c 43 da  LGT.  Diante desse cenário é que as empresas promoveram a revisão de suas operações. É interessante notar que o  “Fato Relevante da Telemar” reflete exatamente essa alteração decorrente da Instrução CVM nº 319, o qual  ora se cita por ser contemporâneo e refletir o que ocorrera à época. Após ter publicado fato relevante em 03  de dezembro de 1999, mesma data da referida Instrução, a Telemar publicou novo Fato em 14 de dezembro  de 1999 para ajustar toda a operação àquele novo regramento, verbis:  “Telemar Participações  S.A.  (“Telemar”)  e  Tele Norte Leste Participações  S.A.  (“TNL”),  em cumprimento ao disposto no artigo 157 da Lei nº 6.404/76 e nas Instrução CVM nº 31/84  e as  recentes  Instruções CVM nº 319/99  e  320/99,  vêm a público divulgar o  seguinte  fato  relevante que em sua integralidade rerratifica o Fato Relevante anterior e a respectiva Nota  Explicativa  publicadas  em  03  de  dezembro  de  1999,  passando  a  constituir  a  informação  oficial da TNL com respeito à operação aqui descrita.”  Ainda, esse Fato Relevante da Telemar demonstra que uma nova estrutura de operações societárias iria ser  realizada em razão da vedação perpetrada no artigo 15,  II e art. 16 da  Instrução CVM, que  foram assim  ressalvadas, verbis:  “5. Não Transferência de Passivos: O aproveitamento do Ágio na TNL ocorrerá após uma  série de operações societárias que terão por objetivo impedir que sejam transferidos para a  TNL, juntamente com o Ágio, quaisquer dívidas oriundas da aquisição das Ações ou outras  obrigações  da  Telemar  ou  de  qualquer  outra  companhia  criada  no  curso  da  operação  descrita neste fato relevante.  (...)  12.  Dividendos:  A  amortização  do  Ágio  não  acarretará  reflexos  negativos  sobre  o  pagamento  de  dividendos  dos  acionistas  da  TNL,  comprometendo­se  a  Telemar  a  exercer  seus direitos de acionista da TNL de modo a fazer com que os dividendos dos acionistas da  TNL não sejam prejudicados em razão da despesa decorrente da amortização do Ágio.”  Do  mesmo  modo,  a  atender  as  regras  da  Instrução  319  da  CVM,  todas  as  empresas  de  telefonia,  que  seguiram  o  mesmo  modelo  estabelecido  pelo  Governo  Federal,  tiveram  que  realizar  a  transferência  do  investimento que detinham na holding criada pela União, e que  fora adquirida com ágio,  para uma nova  holding criada especificamente para este  fim,  isto é, possibilitar a dedução ágio sem que  isso afetasse os  minoritários e reduzisse a distribuição de dividendos. E essas operações societárias de transferência, como  não  poderia  deixar  de  ser,  passaram  pelo  crivo  da  ANATEL,  que  as  autorizou.  É  exatamente  nessa  “passagem” que o ilustre Relator enxerga um vício, que será comentado adiante.   Em abril de 2000, Elvira Lobato, da Folha de São Paulo, veiculou notícia cujo título era: “União "devolve"  ágio de R$ 7,5 bilhões”, na qual relata:   “Aos poucos, o Tesouro Nacional está devolvendo ao setor privado os ágios registrados nos  leilões de privatização.  As seis empresas de energia elétrica e as  teles privatizadas receberão de volta  (em prazos  que variam de 5 a 30 anos) pelo menos R$ 7,5 bilhões em redução de impostos. O benefício,  admitido pelas legislações tributária e das S/ As, fica com o controlador.  Sete das 12 companhias telefônicas privatizadas pela União no leilão da Telebrás, em julho  de  1998,  fizeram  reestruturações  societárias  para  receber  de  volta  do  Tesouro  R$  3,9  bilhões ­como amortização do ágio ­ e já estão pagando menos impostos.  Fl. 4052DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.046          54 As outras cinco teles resultantes do desmembramento e privatização da Telebrás vão seguir  o mesmo caminho e já preparam a documentação para também aproveitar o benefício fiscal,  no valor aproximado de R$ 1,3 bilhão.  O  ágio  retorna  para  as  empresas  sob  a  forma  de  redução  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”  Em suma, dos fatos narrados o scritpt do filme é claro: as empresas financiaram à época o Governo  Federal,  em  plena  crise  mundial,  pagando  ágios  vultosos  pela  aquisição  de  participações  nas  empresas estatais e, em contrapartida,  teriam a segurança jurídica de deduzir o ágio em 5 anos na  apuração  do  lucro  tributável.  Por  razões  de  natureza  societária,  reconhecidas  expressamente  pela  CVM  e  pela  ANATEL,  essas  empresas  ficaram  impossibilitadas  de  realizar  operações  de  fusão/incorporação  diretamente  entre  si,  razão  pela  qual  lançaram  mão  de  veículo  legítimo  de  investimento para viabilizar o aproveitamento do benefício fiscal prometido pelo Governo Federal na  forma da  lei. Citado procedimento não  implicou geração de novo ágio, como também não resultou  economia distinta de tributos daquela que seria obtida sem a utilização desse veículo de investimento  (repita­se, cuja utilização tornou­se obrigatória apenas em virtude dos citados normativos societários  e regulatórios).   A  segurança  jurídica  acima  referida  foi  severamente  abalada  pelas  sucessivas  autuações  fiscais  que  glosaram ou  impediram a  amortização  do ágio pago por  forçadas  privatizações,  com  intuitivo prejuízo  à  imagem do marco regulatório brasileiro de concessões.   Feito esse panorama e síntese do “filme” a que alude a doutrina de Marco Aurélio Greco, volta­se ao voto  do  ilustre Relator que  não  vislumbra propósito negocial  em parte das operações  realizadas pela  empresa  sucedida pela Contribuinte e, portanto, nega os efeitos fiscais da dedutibilidade do ágio no caso. Verbis:  “De  fato,  a  integralização  de  capital  na  1B2B,  pela  Bitel,  com  as  ações  da  TNC,  não  representou  qualquer  intenção  de,  efetivamente,  constituir  empresa  que  atuasse  como  holding  da  participação  societária  na  TNC,  tanto  assim  que  a  existência  da  1B2B  foi  extremamente breve.”   De plano,  com a devida  vênia,  reitero  que  essa  forma de  observar o  caso peca por olhar o problema de  forma  segmentada,  parcial,  a  “foto”,  e  não  o  todo,  o  “filme”,  conforme  critica  do  próprio  renomado  tributarista.  Visto  o  filme  desde  sua  origem,  como  acima  sintetizado,  não  há  dúvida  de  que  todas  as  operações não  foram apenas autorizadas, mas sim e principalmente  induzidas pelo Governo Federal com  um único  objetivo:  aumentar  o valor do  ágio no  leilão de privatização em contrapartida  ao  direito de  as  empresas  participantes  deduzirem,  com  segurança,  esse  ágio  posteriormente.  Esse,  e  apenas  esse,  é  o  propósito negocial de todas as operações, sendo equivoco, por abstração, analisar apenas parte da “coisa”  para  conceitua­la.  Reitere­se,  por  relevante,  que  essa  parte  não  trouxe  vantagem  tributária  “adicional”  à  contribuinte, mas apenas viabilizou o legítimo exercício de direito resguardado por lei e que não pode ser  formalizado  pela  via  exigida  pela  Fiscalização  e  pelo  ilustre  Relator  por  força  de  questões  de  natureza  societária/regulatória.  O direito à dedutibilidade em referência independe da natureza da própria dedutibilidade engendrada pela  Lei n. 9.532/97: ser ou não um benefício fiscal. A realidade é que essa norma, de natureza fiscal, como todo  o conjunto de normas de cunho regulatório e societário, teve o propósito ­primeiro, principal e fundamental  ­  de  influenciar  diretamente  e  incrementar  os  preços  com  ágio  ofertados  em  prol  do  Governo  Federal,  conforme amplamente demonstrado acima.   Veja­se  que  o  Professor  Luis  Eduardo  Schoueri,  no  livro  citado  pelo  ilustre  Relator,  a  despeito  de  não  reconhecer a natureza de “benefício fiscal” da Lei n. 9.532/97, reconhece logo a seguir ao trecho citado no  voto  ora  em  comento  que  a  partir  desse  normativo  existiu  maior  segurança  jurídica  a  respeito  da  dedutibilidade do ágio. Verbis:   Fl. 4053DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.047          55 “Como antigamente não havia qualquer coerência e consistência para a dedução do ágio, a  falta de regulamentação específica estava sendo utilizada para distorcer a lógica do sistema,  o que gerou motivação suficiente para que o legislador barrasse esses artifícios prejudiciais  à completude do ordenamento jurídico.  Verificando  esse  panorama  que  adveio  com  a  nova  regulamentação  fiscal  em matéria  de  ágio, Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco observaram que “a nova lei não  ignora a existência dos ágios e deságios e não obriga, pura e simplesmente, que eles sejam  descartados,  pois  passa  a  preservá­los  e  a  reconhecer­lhes  efeitos  no  devido  tempo,  conforme as circunstâncias de cada caso”.  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº 9.532/1997, adveio um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  de  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria  passível  de  ser  deduzido  no  caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas  situações.  Ou seja, nem sempre o ágio contabilizado pela pessoa jurídica poderia ser deduzido de seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado poderá ser  deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja conferida.  Por  outro  lado,  verificada  a  hipótese  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  e  atendidos  os  requisitos ali constantes, não há como se negar a dedutibilidade do ágio. Trata­se de regra  específica e de exceção, cujos requisitos, uma vez atendidos pelo contribuinte, afastam a  regra geral consistente na indedutibilidade do ágio.”  Enfim,  é  de  senso  comum  a  afirmativa  de  que  todo  o  arcabouço  jurídico  perpetrado  de  1995  a  1998  (regulatório,  societário  e  fiscal)  teve  e  gerou  o  resultado  almejado  pela União  Federal  de  obter  vultosos  valores de ágio. Do ponto de vista fiscal, a contribuição para isso se deu com a garantia de dedutibilidade  do ágio para aquelas empresas que o pagaram ao Governo Federal.   Com a devida vênia, não se pode, 15 (quinze) anos mais tarde e após todos esses acontecimentos, achar que  são isolados (a) o pagamento do ágio e (b) a segurança dada pela Lei nº 9.532/97 às empresas de deduzirem  o ágio para efeitos  fiscais. Não parece  ser adequado separar o “filme” em duas partes,  em razão de  fato  novo gerado pela CVM, de proibir a incorporação direta em vista do endividamento de uma das empresas e  da inevitável redução de dividendos aos acionistas minoritários. O fato é que todo esse arcabouço encontra­ se  enquadrado  nas  ditas"condutas  desejadas  (induzidas)",  as  quais  o  professor  Marco  Aurélio  Greco  assevera estarem fora do rol das operações que ele entende que sejam tidas como planejamento tributário  (inoponível ao Fisco), nada obstante possam levar ao recolhimento menor de tributos. Para Greco:   "O  segundo  conjunto  de  hipóteses  que  deve  ser  apartado  do  planejamento  tributário  compõe­se  das  situações  em  que  o  ordenamento  positivo  deseja  certo  resultado  e  veicula  preceitos no  sentido de  viabilizar ou  induzir  condutas  dos destinatários  da norma.E estas  condutas podem, em certos casos, até mesmo levar a um tributo menor.  Este conjunto engloba duas principais categorias:  ­ a denominada extrafiscalidade pura; e, particularmente,   ­ o engajamento do contribuinte em programas de incentivo.  Menciono  separadamente  estas  duas  figuras,  pois  embora  tenham base  conceitual  comum  (utilizar  o  instrumento  jurídico  para  induzir  comportamentos  humanos),  a  prática mostra  que, por um lado, existem situações em que o objetivo visado pela norma é alcançado por  outro lado, o atingimento do objetivo depende de um maior esforço do destinatário, muitas  Fl. 4054DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.048          56 vezes  consistente  na  realização  de  investimentos  vultosos  ou  na  formulação  de  compromissos de desempenho (exportar, incrementar produção, etc).”  O  que  importa  para  configurar  a  conduta  desejada  (induzida),  como  explicitado  por  Greco,  é  que  o  ordenamento  positivo  veicule  determinadas  condutas  do  destinatário  visando  alcançar  determinado  objetivo,  estabelecendo  “o  engajamento  do  contribuinte  em  programas  de  incentivo.” Veja  que Greco  fala simplesmente em programas de incentivo, de forma genérica, sem condicionar a que esse implique em  redução de tributo. O ordenamento jurídico, mais precisamente, a Lei Complementar nº 101/00, reconhece  que há incentivo sem necessariamente existir renuncia de receita, ao estabelecer que:  “Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual  decorra  renúncia  de  receita  deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário­financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  a  pelo menos  uma  das  seguintes  condições:  (...)  § 1º ­ A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de  isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros  benefícios  que  correspondam a tratamento diferenciado.”  Enfim,  a  indução  querida  pela  União  Federal  com  todo  o  arcabouço  jurídico montado  para  viabilizar  e  tornar um sucesso o leilão de privatização implica assegurar às empresas participantes a dedutibilidade do  ágio  pago.  Reitere­se,  esse  é  o  único  propósito  negocial  que  justifica  as  operações  realizadas  pela  Contribuinte.   Nesse passo cabe ainda uma ponderação. Será que a mera dúvida quanto a ser ou não um benefício fiscal já  não  seria  suficiente  para  mostrar  a  boa­fé  objetiva  do  contribuinte  e,  demonstrar,  no  caso  que  toda  a  operação  teve  uma  razão  de  ser,  que  não  a  simples  tributária,  e  teve  origem  no  pagamento  do  ágio  nas  privatizações?  O  próprio Relator  assevera  “que  há muitos  juristas  e  doutrinadores  –  quiça  a maioria  –  que  tratam  os  referidos  artigos  7º  e  8º como  incentivo  fiscal  à  privatização”,  demonstrando  que  até  mesmo  o  Poder  Legislativo,  nos  debates  sobre  a  possibilidade  de  revogação  desses  dispositivos,  o  tratavam  como  um  incentivo  dado  pela  legislação  às  privatizações.  No  ponto,  por  considerar  que  a  manifestação  do  Poder  Legislativo  é  relevante  em  qualquer  interpretação  jurídica  por  constituir  parte  do  acervo  histórico,  da  interpretação histórica,  pede­se vênia para  reproduzir  parte  do voto proferido  no Acórdão 1301­000.711,  em  caso  de  interesse  da  Tele  Norte  Leste  Participações  S.A.,  acolhido  à  unanimidade  de  votos  pela  Primeira Turma, da 3ª Câmara da Primeira Seção dessa Corte, verbis:  “Aliás, o Poder Legiferante não apenas reconhece a ligação ontológica entre o ágio pago e  as  regras de dedutibilidade previstas  na Lei nº  9.532/97, mas  reconhece  também que  esta  norma  legal  foi  um  incentivo  à  reestruturação  societária  de  empresas  tão  necessárias  à  economia nacional.  Com efeito, foi apresentado pelo então Deputado Waldemar da Costa Neto o Projeto de Lei  nº 2.922­A, de 2000, que propunha, em seu artigo 1º, a revogação do inciso III do art. 7º da  Lei nº 9.532/97, ao argumento de que ser “absurdo o benefício fiscal que ela concedeu às  empresas vencedoras dos leilões de privatização de empresas estatais.”  Fl. 4055DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.049          57 Posteriormente, foi apresentada a este Projeto de Lei emenda propondo a sua supressão, ou  seja, a manutenção integral do artigo 7º da Lei nº 9.532/97 no ordenamento jurídico, com a  seguinte justificativa:   “Propomos  a  supressão  do  dispositivo,  tendo  em  vista  afetar  negativamente  o  tratamento  contábil  relativo  às  operações  de  reorganização  societária  e,  conseqüentemente,  o  desenvolvimento da economia nacional.  Como se sabe, os processos de privatização de empresas estatais e concessão dos serviços  públicos têm justamente o objetivo de fortalecer a economia, transferindo aos particulares  o controle e a administração de companhias estatais.  Desta  forma, andou bem o Estado  ao  promover a privatização de  suas  empresas,  visando  justamente incrementar a situação financeira­econômica do país.  Inclusive, a forma de contabilização atualmente prevista no inciso III do art. 7o da Lei n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  representou  um  incentivo  para  que  as  empresas  privadas participassem dos programas de desestatização.  Neste  sentido,  podemos  até  dizer  que  um  dos  principais  incentivos  apresentados  pelos  processos de privatização está  inserido na seara  fiscal,  eis a  razão pela qual o benefício  fiscal do inciso III do Art. 7o da Lei nº 9.532, de 1997, se faz necessário.   A  amortização  do  ágio  efetivamente  pago,  com  o  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  empresa adquirida, é perfeitamente justa. O ágio consiste num “plus” no valor da empresa  negociada, podendo ser bastante subjetivo, devendo, portanto, ser amortizado ao  longo do  tempo. O ágio, muitas vezes, representa um substancial valor no preço total de negociação  de uma empresa. A amortização a  longo prazo permite que a  empresa adquirente consiga  “digerir”  o  investimento  efetuado  de  uma  forma  equilibrada,  o  que  incentiva  as  reorganizações  societárias. As demonstrações  financeiras da empresa adquirida, por meio  de privatização ou não, registram apenas o valor contábil da própria empresa. O eventual  ágio  a  ser  pago,  que  pode  ser  bastante  relevante,  não  integra  o  patrimônio  líquido  da  empresa adquirida; na verdade, podemos dizer que representa uma despesa necessária (do  ponto de vista da empresa adquirente) para a aquisição ou reorganização. Na categoria de  despesa, deve ter o tratamento apropriado para tanto.  Importantíssimo ressaltar que a amortização do ágio não traz qualquer lesão ao patrimônio  público, até porque o assunto  faz parte das normas contábeis e dos princípios geralmente  aceitos.  Ora,  não  se  pode  dizer  que  a  aplicação  de  um  princípio  contábil,  qual  seja,  amortização  do  ágio,  traz  lesão  ao  poder  público,  pois  muitos  desses  princípios  são  legalmente previstos.  Além  disso,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo,  porque  prejuízo  pressupõe  a  necessária  apuração de perda, o que não é o caso.  A  amortização  de  ágio  é  uma  tradição  contábil  e  fiscal  e  representa  a  verdadeira  harmonização entre as normas contábeis e o tratamento tributário. A supressão do referido  inciso  III  do  art.  7o  da  Lei  n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  representará  um  desastroso  descasamento  com  relação  a  esses  aspectos  e  terá  conseqüências  negativas,  porque  a  proposta  representa  um desincentivo  às  reorganizações  societárias  (inclusive  às  privatizações), o que culminará com o enfraquecimento da economia nacional e, aí sim, o  patrimônio público será lesado.  Fl. 4056DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.050          58 Também é importante lembrar que a aprovação do dispositivo prejudica enormemente todas  as reorganizações societárias praticadas por empresas privadas, e não só as vencedoras dos  leilões  de  privatização.  A  aprovação  do  dispositivo  seria  um  retrocesso  na  tentativa  de  reerguer o país, já que representa a imposição de mais um ônus injusto e desnecessário às  empresas, e por conseqüência, à população em geral.  O  Brasil  precisa  de  medidas  construtivas,  bem  estudadas,  para  que  finalmente  consiga  atingir o desejado equilíbrio econômico.  Ante  a  todo  o  exposto,  o mais  correto  é  suprimir  o  referido  art.  1°  do Projeto  de  Lei  n°  2.922, de 2000, que revoga o  inciso III do art. 7o da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de  1997, fazendo justiça ao próprio projeto de desenvolvimento econômico do país.  Sala das Comissões, 22 de agosto de 2003.”  Posteriormente, o Relator da questão junto à Comissão de Finanças e Tributação, em seu  voto,  acolheu  integralmente  as  ponderações  apresentadas  quando  da  apresentação  da  emenda supressiva, asseverando, quanto ao mérito, em seu voto que:   “No tocante ao mérito, julgamos conveniente e oportuna a atual sistemática de amortização  do  valor  do  ágio,  a  qual  guarda  perfeita  harmonia  com  as  normas  contábeis  e  com  o  tratamento tributário. Como o ágio, decorrente da expectativa de rentabilidade positiva do  investimento, pode representar um significativo acréscimo no preço total de negociação da  empresa, a  sua amortização permite que  investimento  feito nessa empresa seja diluído em  determinado  período.  Estimula­se,  assim,  o  investimento  em  outras  empresas  e  a  reorganização societária, tão importantes num contexto de baixo crescimento econômico do  país. O  investimento  em outras  empresas  e a  reorganização  societária  contribuem para o  fortalecimento das bases da economia nacional.  Acrescente­se ainda que o número de privatizações das empresas estatais a que se referem  os autores dos projetos de lei em epígrafe diminuiu significativamente nos últimos anos. Não  se deve alterar a legislação tributária vigente com base em argumentos tidos como válidos  em outra realidade.”  E  mais,  o  próprio  ilustre  Relator  demonstra,  citando  trechos,  que  em  todos  os  atos  praticados  pela  Contribuinte,  esta  trata  toda  esta  situação  como  sendo  própria  de  um  benefício  fiscal.  O  Protocolo  de  Justificação da Incorporação da 1B2B pela TNC é textual ao afirmar que, verbis:  “... a incorporação em tela objetiva fortalecer a estrutura financeira da incorporadora e/ou  suas controladas, através do incremento da sua capacidade de geração de fluxo de caixa e  de  investimento,  fortalecimento  este  que  ocorrerá  através  do  aproveitamento  pela  Incorporadora  e/ou  suas  controladas  em  suas  operações  do  benefício  fiscal  representado  pela despesa de amortização do Ágio, nos termos do artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.”   Ou seja, tudo e todos ­ juristas, articulistas, imprensa, legislador e a Contribuinte ­ consideravam a situação  apresentada à época como sendo um benefício fiscal. Assim, seria legítimo, por meio de uma interpretação  ao método desenvolvido por Greco, desconsiderar tudo isso, e principalmente a boa fé, para simplesmente,  após 15 anos, dizer que uma operação  ­, que do ponto de vista  jurídico não possui  vício de nulidade ou  anulabilidade e que não trouxe qualquer vantagem tributária que não aquela já conferida pela legislação ­, é  “inoponível ao Fisco”?   Com a devida vênia, trata­se de posição extremada que o próprio Greco rechaçou na 3º Edição de seu livro  “Planejamento Tributário”, de 12/10/2011. Diz o ilustre tributarista, verbis:   Fl. 4057DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.051          59 “Lembrando as lições de Van de Kerchove e François Ost sobre a relação entre Direito e  “jogo”, é importante acentuar que, no caso do planejamento tributário, não se pode passar  do  “jogo” do “tudo permitido”  para  o  “jogo”  do “tudo proibido”.  É  essencial  existirem  regras  e  critérios  claros  e  previamente  postos,  que  levem  a  soluções  ponderadas  e  não  extremadas. Um verdadeiro “jogo” saudável e não uma perseguição sem tréguas.”  É  inadequado  o  abandono  a  toda  a  boa  fé  da  Contribuinte  e  de  todos  aqueles  que  sustentaram  que  o  investimento era verdadeiramente um benefício fiscal para justificar a glosa da amortização respectiva.   A questão de  a Lei n.  9.532/97 constituir  ou  não  um benefício  fiscalé despicienda na  solução do  litígio,  pois,como  salientado,  a  lei  representou  algo  maior  do  que  um  simples  benefício  fiscal,  mas  verdadeiro  incremento à própria privatização.   Contudo,  sobre  o  tema,  vale  notar  que  a  Lei  Complementar  nº  101/00  define  as  hipóteses  consideradas  como sendo concessão de incentivo ou benefício fiscal, abarcando, dentre outras hipóteses “a modificação  de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios  que correspondam a tratamento diferenciado.”  Como demonstrado acima, a Lei n. 9.532/97 criou, concedeu, nova redução de base de cálculo de tributo de  forma discriminada e sob condições específicas, e que até então era inexistente. Introduziu algo novo em  matéria  de  dedutibidade  de  ágio  e  de  forma  específica  e  discriminada.  Aliás,  é  a  própria  Exposição  de  Motivos que assevera ter disposto sobre a “regulação legal relativa a esse assunto”.   A aparente restrição trazida pela nova regulação do ágio, na verdade, é uma discriminação introduzida pelo  legislador,  que  se  enquadra  como  uma  “  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada de  tributos  ou  contribuições”. O dispositivo  acaba  com a  possibilidade  da  dedução  geral,  ampla, que, esta sim, não poderia ser considerada um benefício fiscal, por ser uma redução indiscriminada,  e  cria  uma  dedutibilidade  específica,  pontual,  inclusive  melhor  e  mais  vantajosa  para  essas  situações  especificas do que as que tinham essas mesmas situações na legislação anterior. As vantagens foram acima  explicitadas, mas cabe arrolá­las de forma sucinta:   Regime de dedutibilidade  do ágio na extinção do  investimento por  incorporação, fusão ou cisão  Art. 34 da Dl 1598  Arts. 7 e 8 da L 9.532  Limitação quantitativa  Limitado ao valor de  mercado do acerco líquido  Não há limitação, deve apenas  ser justificado por meio de  laudo demonstrando a  rentabilidade futura.  Em hipótese de  incorporação reversa  Inexiste  Expressamente autorizada  Portanto,a Lei n. 9.532/97 efetivamente concedeu um benefício  fiscal mediante nova  redução de base de  cálculo de  tributo de  forma discriminada  e  sob condições  específicas,  e que  até  então  eram  inexistentes,  enquadrando­se perfeitamente naquilo que Greco denominou de "condutas desejadas (induzidas)" e que não  configurariam planejamento tributário inoponível ao fisco. Nesse mesmo sentido foi a decisão proferida no  caso da Telemar Norte Leste Participações S/A, acórdão acima citado, cujo trecho do voto condutor ora se  pede vênia para adotar como razão de decidir nessa oportunidade, verbis:   “Por sua vez, a Lei nº 9.532/97, deu um tratamento diverso ao ágio reconhecido nos termos  do  artigo  20  do  Decreto­lei  n.  1598/77,  e  o  fez  apenas  para  efeito  fiscal.  Regulou  o  aproveitamento  do  ágio  condicionado  ao  evento  absorção  do  patrimônio  e  montante  ao  Fl. 4058DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.052          60 longo de determinado prazo. Com efeito, a cabeça e o inciso III do artigo 7º da Lei 9532/97,  prescrevem o seguinte:   “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:   ...  III  ­  poderá  amortizar o  valor do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;”  Assim, este dispositivo previu a amortização do ágio com fundamento  em  rentabilidade  futura apenas  para  efeitos  fiscais,  tanto que a norma  fala  em “balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão  ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração”.  Em outras palavras, estabeleceu o dispositivo uma nova regra para a  utilização do ágio, diferente daquela prevista anteriormente, possibilitando o contribuinte,  sob  determinada  condição  (absorver  o  patrimônio)  e  por  prazo  certo,  forma  de  reduzir  a  base de cálculo do IRPJ mensalmente por, ao menos, 60 meses.   No presente caso, o auto de infração e a decisão recorrida suprimiram  este benefício fiscal ao criarem condições inexistentes na própria legislação tributária, mais  precisamente, no inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 9.532/97. Esse dispositivo condicionou a  amortização  do  ágio  apenas  e  tão  somente  à  absorção  do  patrimônio  da  investida  pela  investidora  ou  vice­versa  (art.  8º  da  norma  legal),  absorção  esta  que  só  pode  ocorrer  mediante incorporação, cisão ou fusão.  Veja­se que o evento condicionante trazido pela norma não é, em si, a  incorporação, fusão ou cisão, mas sim a absorção do patrimônio. E por que a absorção do  patrimônio  foi  determinada  como  evento  condicionante  para  o  contribuinte  usufruir  o  benefício  condicional?  Simples!  Porque  com  a  absorção  do  patrimônio  este  ágio  simplesmente  desaparece,  na  medida  em  que  há  uma  confusão  do  patrimônio  de  uma  empresa com a outra. O artigo 219 da Lei nº 6.404/76, é claro ao dizer que: “extingue­se a  companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;  II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão  de todo o patrimônio em outras sociedades.”   Veja que o inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 9.532/97 abarca apenas as  extinções  realizadas  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  e  não  abarca  a  regra  do  encerramento por liquidação, em que o ágio será considerado perda de capital.  No caso dos autos ocorreu este evento, conforme se denota de todos os  documentos  acostados;  a  TNL  absorveu  o  patrimônio  da  empresa  140 PARTICIPAÇÕES,  que foi extinta, fazendo desaparecer, pela confusão patrimonial, o ágio existente.   Fl. 4059DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.053          61 Portanto,  a  condição  da  regra  fiscal  foi  cumprida,  fazendo  jus,  o  contribuinte,  a  usufruir  no  prazo  determinado  (mínimo  e  máximo  estipulado)  o  beneficio  fiscal estabelecido, que não pode ser revogado por uma nova norma legal, e muito menos  por ato administrativo, como é o auto de infração.  Na verdade, há uma total inversão da questão no caso. Uma coisa é o  contribuinte utilizar­se de negócios jurídicos para obter vantagens fiscais.   Como  é  sabido,  este  Conselho  vem  reiteradamente  rechaçando  operações,  como  a  denominada  “casa  e  separa”,  ou mesmo  o  “ágio  interno”,  quando  a  causa da operação societária é tão somente a criação de uma vantagem fiscal.   Outra  coisa  completamente  diversa  é  quando  a  legislação  tributária  cria  regra  fiscal  para  regular  a  utilização  pelo  contribuinte  de  determinadas  “vantagens  fiscais” (dedução de despesa, amortização, etc.), trazendo e regulando em seu bojo eventos,  por exemplo, elementos e situações do direito societário, civil ou comercial.   Nas perdas no recebimento de créditos, por exemplo, a legislação fiscal  – RIR/99 ­ criou uma série de regras para possibilitar a sua dedução, dispondo que:  Art.  340.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  neste  artigo  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 9º).   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 1º):  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:   a) até cinco mil reais, por operação, vencidos há mais de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;   b)  acima  de  cinco  mil  reais,  até  trinta  mil  reais,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida  a  cobrança administrativa;   c)  superior  a  trinta  mil  reais,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  De  fato,  na  maioria  dos  casos,  por  questões  de  mercado,  os  comerciantes  só  iniciam  uma  cobrança  administrativa  ou  judicial  da  dívida  em  casos  extremos. Tentam, em primeiro plano, todas as formas para cobrar a dívida amigavelmente,  como, aliás, faz a própria Receita Federal do Brasil para cobrar seus créditos.   Fl. 4060DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.054          62 Porém,  o  comportamento  de  ingressar  com medida  judicial  pode  ser  alterado em razão de aspectos estritamente fiscais, com o intuito de o contribuinte obter a  dedutibilidade  da  perda  com  o  crédito.  Assim,  por  exemplo,  se  o  contribuinte  possui  um  crédito de R$ 500.000,00, vencido há mais de um ano, pode iniciar o processo judicial por  motivos exclusivamente fiscais, isto é, para obter a dedução da perda como despesa.  E neste caso, não cabe ao intérprete perquirir se este processo judicial  é  procedente  ou  improcedente,  razoável  ou  não  razoável,  bom  ou  ruim.  A  lei  fiscal  não  trouxe esses elementos qualificativos do evento que condiciona a dedutibilidade da perda.  Na verdade, neste e noutros casos, a lei fiscal induz o comportamento,  ou  seja,  interfere  na  própria  vontade  do  contribuinte.  A  vontade,  o  impulso  que  leva  a  prática da ação é eminentemente fiscal.   Realmente,  não  há  qualquer  abusividade  ou  ilicitude  no  caso  de  o  contribuinte  realizar  determinado  negócio  jurídico  motivado  por  vantagens  fiscais  instituídas  pela  legislação.  O  que  é  ilícito,  por  ser  abusivo,  seria  a  causa  de  o  negócio  jurídico ser a vantagem fiscal. Não há ilícito o fato de a motivação ser fiscal. Este é o ponto  fundamental, pois causa e motivo são coisas distintas.  A causa é de natureza objetiva, enquanto que o motivo é subjetivo. O  motivo constitui a causa impulsiva, a causa, a causa final. MOREIRA ALVES, resume bem a  questão, quando ensina que:   “a causa de um negócio  jurídico difere dos motivos que  levaram  as  partes  a  realizá­lo.  Com  efeito,  a  causa  se  determina  objetivamente  (é  a  função  econômico­social  que  o  direito  objetivo  atribui  a  determinado  negócio  jurídico);  já  o  motivo  se  apura  subjetivamente  (diz  respeito  aos  fatos  que  induzem  as  partes  a  realizar  o  negócio  jurídico).  No  contrato  de  compra  e  venda,  a  causa é a permuta entre a coisa e preço (essa é a função  econômico­social que lhe atribui o direito objetivo; essa  é  a  finalidade  prática  a  que  visam,  necessária  e  objetivamente,  quaisquer  que  sejam  os  vendedores  e  quaisquer que sejam os compradores); os motivos podem  ser  infinitos  (assim, por  exemplo,  alguém pode comprar  uma  coisa  para  presentear  com  ela  um  amigo).  (...)  A  distinção  entre  causa  e motivo  é  importante porque,  em  regra,  a  ordem  jurídica  não  leva  em  consideração  o  último.”  Assim,  a  título  de  síntese,  enquanto  a  causa  é  a  função  típica  de  determinado  negócio  jurídico,  o  motivo  é  a  razão  metajurídica  que  levou  a  pessoa  a  realização  do mesmo,  que  só  influenciará  na  órbita  jurídica  se  esta  motivação  for  ilícita  (art. 166 do CCv.).  O  problema  da  reorganização  societária  “ilícita”  do  ponto  de  vista  tributário  está  quando  a  causa,  isto  é,  a  função  econômico­social  que  o  direito  objetivo  atribui a determinado negócio jurídico, é distorcida para criar, instituir ou estabelecer uma  vantagem fiscal. Aliás, a própria decisão recorrida cita casos em que o vício encontra­se na  causa  típica  dos  negócios  jurídicos,  como  no  acórdão  101­96.724,  que  tratou  de  “ágio  fabricado  internamente”.  Neste  caso,  a  operação  societária  cria  um  ágio  artificialmente,  para assim obter a vantagem fiscal.   Fl. 4061DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.055          63 O  vício  está  na  formação  do  ágio  e  não  no  seu  aproveitamento  posterior,  quando da  incorporação. Entretanto,  é óbvio  que o  vício do ágio macula o  seu  próprio aproveitamento.   Mas se o ágio é  legítimo como no caso em tela, o seu aproveitamento  deve seguir a causa típica estipulada no ordenamento para a incorporação de empresas. Se  na  compra  e  venda  a  causa  é  a  permuta  entre  a  coisa  e  preço,  como  asseverou Moreira  Alves, na incorporação a causa típica é a absorção de uma ou mais sociedades por outra;  esta é a função econômico­social que lhe atribui o direito objetivo, como deixa patente o art.  227 da Lei nº 6.404/76, verbis:  “Art.  227.  A  incorporação  é  a  operação pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede em todos os direitos e obrigações.”   A  absorção  do  patrimônio  de  uma  empresa  por  outra  é  a  finalidade  prática  a  que  visam,  necessária  e  objetivamente,  quaisquer  que  sejam  as  empresas  incorporadoras e incorporadas, constituindo, esta, por conseguinte, a sua causa típica.   E  foi  exatamente  esta  causa  típica,  a  pessoa  jurídica  absorver  o  patrimônio de outra, estipulada pelo artigo 7º, III, da Lei nº 9.532/97, como condição para o  contribuinte usufruir da regra do benefício fiscal oneroso.   Neste  caso,  a  lei  concede  o  benefício  fiscal,  e  condiciona  o  seu  aproveitamento,  isto  é,  a  vantagem  fiscal  estipulada  em  lei,  à  pessoa  jurídica  absorver  o  patrimônio  de  outra.  Trata­se  de  indução  da  norma  fiscal  à  realização  de  absorção  de  patrimônio de empresa por  intermédio de  incorporação, cisão ou  fusão, o que não passou  despercebido  do,  que  corroborou  isso  ao  vetar  o  projeto  de  lei  que  pretendia  revogar  a  norma isencional em tela, como acima demonstrado.”  Apenas  para  concluir  sobre  esse  tema,  assevera  o  ilustre  Relator  que  as  regras  da  Lei  n.  9.532/97  “são  válidas  para  todo  e  qualquer  evento  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  que  implique  a  extinção  de  participação societária anteriormente adquirida com ágio”, razão pela qual, conclui ele, não haveria nenhum  elemento na referida Lei que expressamente a vincule ao Programa Nacional de Desestatização.  O  fato de não existir menção expressa na  lei  não quer dizer que essa vinculação não exista. Segundo os  critérios  de  interpretação  jurídica  ordinariamente  aceitos  (lógico,  sistemático  e,  principalmente,  o  histórico2),  é  possível  colher  o  exato  sentido  do  texto  normativo  e,  no  caso,  sua  clara  vinculação  aos  processos de privatização.   Não  é o  fato de  a norma  ser  genérica que  impede ao  intérprete  atribuir  a  ela  interpretação  especifica na  aplicação  a  um  determinado  caso,  pois,  como  ensina  Eros  Roberto  Grau,  “a  norma  é  produzida,  pelo  intérprete,  não  apenas  a  partir  de  elementos  colhidos  no  texto  normativo  (mundo  do  dever­ser),  mas  também a partir de elementos do caso ao qual  será ela aplicada,  isto é, a partir de dados da  realidade  (mundo do ser)”.Complementando, o ilustre Professor Titular da Universidade do Largo de São Francisco  preleciona que:   “Logo, o que incisivamente deve aqui ser afirmado, a partir da metáfora de Kelsen, é o fato  de a “moldura da norma” ser, diversamente, moldura do texto, mas não apenas dele; ela é,                                                              2A  interpretação  histórica  é  “aquela  que  indaga  das  condições  de  meio  e  momento  da  elaboração  da  norma  legal,  bem  assim  das  causas  pretéritas  da  solução  dada  pelo  legislador”,  como  ensina  Limongi  França,  e  é  fundamental,  além  das  demais,  para  compreender a questão dos autos.  Fl. 4062DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.056          64 concomitantemente, moldura do texto e moldura do caso. O intérprete interpreta também o  caso, necessariamente, além dos textos, ao empreender a produção prática do direito.”  Ou seja, toda a interpretação ora engendrada serve para o caso, e, quanto muito, como jurisprudência, para  casos semelhantes. Veja que é a necessidade de se analisar o texto à luz do contexto fático do problema é  que possibilita a análise das questões envolvendo o ágio caso a caso.   Quando o ilustre Relator, nos autos desse processo, isola parte da operação societária e afirma que esta teria  objetivos estritamente  fiscais, sem propósito negocial, promove exatamente uma análise do  texto da  lei à  luz  de  uma  situação  específica,  a  situação  que  entendeu  por  bem  analisar,  a  segunda  parte  do  filme.  A  discordância ora  trazida nesse voto  é  ­,  a par de  encontrar  justificativa  extrafiscal  (regulatória/societária,  reconhecida pela própria CVM) para a operação tida como sem propósito negocial pelo voto em comento, ­  defender que a análise seja realizada à luz de todo o contexto em exame, isto é, de todo o “filme” citado na  doutrina de Greco.  Em  conclusão,  peço  vênia  para  citar  trecho  da  ementa  do  Acórdão  n.  1301­000.711,  proferido  à  unanimidade de votos dos Conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção dessa Corte em caso similar  ao presente, que sintetiza o quanto mencionado nos parágrafos anteriores. Verbis:  (...)  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃODE ÁGIO –ARTIGOS 7º E 8º DA LEI  Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCALINOPONÍVEL AO FISCO – INOCORRÊNCIA. No  contexto  do  programa  de  privatização  das  empresas  de  telecomunicações,  regrado  pelas  Leis9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da reorganização de que  tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde  que dessa utilização não tenha resulta do aparecimento de novo ágio, não resulta economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.    ABUSO DE DIREITO. Afigura de “abuso de direito” pressupõe que oexercício do direito  tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, nãopodendo ser invocada se a utilização  da  empresa  veículo,  exposta  e  aprovadapelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos (os acionistasminoritários), e não violá­los.Não se materializando excesso frente ao  direitotributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se nãohouvesse sido  utilizada a  empresa  veículo,  nem  frente ao  direito  societário,pois a utilização  da empresa  veículo deu­se,exatamente, para a proteção dosacionistas minoritários, descabe considerar  os atos praticados e glosar asamortizações do ágio.  O quanto alegado acima aplica­se tanto à hipótese de falta de adição da amortização de ágio na apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, quanto na parte que se refere à exclusão tida como indevida de  amortização de ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Tal assertiva decorre do fato  de que não há vedação legal ao procedimento adotado pela Contribuinte; muito ao contrário, a  legislação  autoriza  o  aproveitamento  fiscal  integral  do  ágio  pago  ao  Governo  Federal  pela  aquisição  de  ações  de  empresas de  telecomunicações à época das  respectivas privatizações, o que não ocorreria caso não  fosse  permitida a exclusão em referência.   Aplica­se, também, à CSLL cuja base de incidência é o resultado do exercício, antes da provisão do IRPJ, o  qual  é  afetado  pela  amortização  do  ágio  em questão. Em  sentido  contrário  ao  defendido  pela PGFN,  há  precedentes dessa Corte no sentido de que o ágio não necessitaria sequer ser adicionado à base de cálculo  do tributo, aí sim por ausência de previsão legal.    Portanto, conferindo coerência aos julgamentos, mostra­se necessário, ainda,  observar a jurisprudência deste Conselho e os julgados já proferidos por esta E. Turma.     Fl. 4063DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.057          65 INFRAÇÃO 2. Exclusão indevida de ágio não registrado no Lalur pelas  empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 2000 a  2004).   Conta­nos  a  fiscalização  que  foi  constatado  nas  operadoras  diversas  exclusões na apuração do lucro real (Lalur) e na base de cálculo da CSLL a título de valores  referentes  a  parcelas  do  ágio  amortizadas  contabilmente  pela  Bitel  e  1B2B  antes  da  transferência do ágio da TNC para as operadoras.  A  fiscalização  afirma  que  esses  valores  deveriam  ter  sido  adicionados  na  parte  A  e  controlados  na  parte  B  do  Lalur  da  Bitel  e  da  1B2B,  cuja  exclusão  somente  aconteceria quando da alienação do investimento (art. 426 do RIR/99). Contudo, verificou­se  que  esses  valores  registrados  na  parte  “B”  do  Lalur  das  empresas  Bitel  e  1B2B  foram  indevidamente transferidos para o Lalur das operadoras.  A respeito do assunto, argumenta que “a legislação do IRPJ não autoriza tal  procedimento, permitindo a exclusão via Lalur apenas quando da alienação do  investimento  pela investidora, no caso a Bitel; e nas hipóteses do art. 386 do RIR/99, onde há a extinção do  investimento  pela  unificação  patrimonial,  ocorrida  com  a  incorporação  da  investida  pela  investidora, ou visse versa, fato não ocorrido na situação em questão, as parcelas amortizadas  passam a ter registro e controle exclusivamente contábil, não mais se admitindo controles via  LALUR.”  No  Lalur  os  valores  excluídos  foram  registrados  com  os  históricos:  "Integridade  do  Patrimônio  Líquido  contas  143/21173  ou  C404013086/92"  ou  no  ano  2000  "Integridade  do  Patrimônio  Líquido  contas  143/21173  Amortização  Ágio  da  1  B2B/Bitel".  Esclarece a fiscalização que nos anos de 2001 a 2004 no histórico "Integridade do Patrimônio  Líquido contas 143/21173 ou C404013086/92" foram registradas juntamente com a parcela sob  análise  a  reversão  da  Provisão  para  Manutenção  da  Integridade  do  Patrimônio  Líquido  (“PMIPL”), porém os valores relativos a essa reversão não compõem os valores glosados pela  fiscalização.  Analisando  a  controvérsia,  a  decisão  recorrida  afirmou  que  o  fundamento  econômico para a constituição do ágio, em todos os momentos, desde a privatização, passando  pela  integralização  de  capital  da  1B2B  pela  Bitel,  até  a  incorporação  da  1B2B  pela  TNC,  sempre foi a expectativa de rentabilidade futura. Assim, o ágio pago por expectativa de lucros  futuros deve ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais  futuros  lucros, ou  seja,  contra  os  resultados  de  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio.   Dessa  forma,  com  o  passar  do  tempo  e  a  realização  dos  lucros  futuros  na  TNC, pelas quais a Bitel pagou um substancial  ágio,  esse vai  se  amortizando. Esse processo  prossegue quando a 1B2B se torna controladora da TNC, de forma que do ágio original pago  no leilão de privatização, parte dele não se justifica mais, já que a expectativa de rentabilidade  futura entre o leilão de privatização e a incorporação da 1B2B pela TNC já ocorreu.  Por  isso,  não  haveria  qualquer  fundamento  econômico  no  procedimento  da  Recorrente  em  tentar  trazer  o  ágio  já  amortizado  entre  1998  e  2000  para  ser  novamente  amortizado,  ainda  que  em  termos  fiscais,  no  período  a  partir  de  2001.  Afirma  que,  o  ágio  amortizado na Bitel e na 1B2B o foi não somente em termos contábeis, mas também em termos  fiscais, embora não tivesse qualquer efeito para apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que não  Fl. 4064DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.058          66 se poderia cogitar de se aplicar a regra do art. 386 do RIR/99, como feito posteriormente do da  incorporação da 1B21 pela TNC.  A  Recorrente  por  sua  vez,  afirma  que  a  parcela  em  questão  não  afetou  as  bases  de  IRPJ  e CSLL  nos  períodos  em  que  amortizado  contabilmente,  já  que  em  tais  anos  ainda não havia ocorrido a reunião entre a investidora e as investidas e, justamente por isso, a  sua amortização contábil foi registrada na parte B do LALUR, a fim de ser levada ao resultado  fiscal apenas quando atendidos os pressupostos dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97.  Esclarece que o ágio amortizado contabilmente é controlado no LALUR para  a  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  do  investimento  (RIR/99,  art.  391).  Assim,  se  como para determinação do ganho ou perda de capital a legislação fiscal estabelece tratamento  próprio, desprezando a amortização ocorrida, não há motivo para aplicar entendimento diverso  no  que  se  refere  à  sua  dedutibilidade  quando  realizada  operação  de  fusão,  cisão  ou  incorporação.  Afinal,  a  determinação  do  controle,  via  LALUR,  ocorre  justamente  porque  haverá algum reflexo fiscal em momento futuro.  A  explicação  para  tanto,  continua,  decorre  da  constatação  de  que  a  amortização  do  ágio  para  a  formação  do  lucro  líquido  tem  por  base  critérios  econômicos  dissociados dos parâmetros previstos na legislação tributária. Enquanto para o lucro líquido ele  deve ser amortizado de  forma proporcional ao prazo de duração do contrato de prestação do  serviço  sob  concessão  e  independentemente  de  fusão,  cisão  ou  incorporação  (Inst.  CVM  247/96, art. 14, § 2º,  “b”), para  fins  fiscais,  ele  só era  (e continua a  ser) passível de registro  após a realização de uma das operações societárias descritas, além de não poder ser apropriado  em menos de 5 anos (Lei 9.532/97, art. 7º, III).  Portanto,  respeitados  a  implementação  do  ato  societário  e  o  lapso  temporal  mínimo, não há qualquer impedimento para que o ágio amortizado contabilmente não possa ser  deduzido na apuração das bases de IRPJ e CSLL. Entendimento diverso levaria a distinção de  tratamento entre sociedades que estejam na mesma situação da Recorrente e pessoas jurídicas  que procedem à incorporação, fusão ou cisão antes do início da amortização contábil do ágio,  sem que o critério utilizado como fator de discriminação esteja previsto no texto legal.  Nesses  termos,  pleiteia  que  as  exações  fiscais  sejam  canceladas,  já  que  a  parcela do ágio que era mantida no LALUR não havia afetado o resultado tributável até então,  bem como por não haver restrição na legislação a proibir a sua apropriação nas bases de IRPJ e  CSLL após já ter sido registrado na formação do lucro líquido.  Nesse  ponto,  também  adoto  as  razões  de  decidir  do  acórdão  nº.  1102­ 001.077,  citado  acima.  É  de  se  ressalvar,  contudo,  que,  nessa  parte,  o  voto  vencedor  foi  do  Conselheiro Relator João Otávio Oppermann Thomé. Passo a transcrever os fundamentos:  (...). Inicialmente, foi editado o Decreto­Lei nº 1.598/77, o qual, no seu art. 20, assim dispôs a respeito do  desdobramento do custo de aquisição do investimento e da indicação dos fundamentos:  “Art 20. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo  valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo 21; e  II  –  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor de que trata o número I. registrados em subcontas distintas do custo  de aquisição do investimento.  Fl. 4065DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.059          67 § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento  econômico:  a)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O  lançamento  com os  fundamentos  de que  tratam as  letras a  e b do  §  2º deverá  ser  baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  (...)”  Vê­se, assim, que os fundamentos indicados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do § 2º acima transcrito correspondem aos  mesmos fundamentos apontados pela legislação societária/contábil. Já quaisquer outros fundamentos que a  legislação societária/contábil possa vir a reconhecer e expressamente normatizar a  respeito, encontram­se  albergados  pela  alínea  ‘c’  do  §  2º  acima  transcrito  (“outras  razões  econômicas”),  a  exemplo  do  ágio  decorrente da aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público.  E, quanto à amortização, inicialmente previa o art. 25 do Decreto­Lei nº 1.598/77 uma regra específica para  a amortização do ágio ou deságio fundamentado na diferença entre o valor de mercado e o valor contábil  dos bens, que diferia daquela aplicada aos demais fundamentos. Contudo, o Decreto­lei nº. 1.730/79, ao dar  nova redação ao art. 25 do Decreto­Lei nº 1.598/77, desfez esta ressalva e determinou que, ao ágio com este  fundamento (diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens), fosse aplicada a mesma regra  que o diploma legal já previa para os demais fundamentos.   Assim,  consolidou­se  o  tratamento  dispensado  à  amortização  do  ágio,  para  fins  fiscais,  nos  seguintes  termos:   “Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  33.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº. 1.730, 1979)”  O art. 33 trata da apuração de ganho de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido.  Veja­se que a lei fiscal deixou, assim, de possuir qualquer comando relativo à forma como deveria ser feita  a  amortização  do  ágio  ou  deságio,  deixando  tal  regulamentação  inteiramente  a  cargo  da  legislação  societária e contábil. Dito de outra forma, qualquer que fosse a forma ou critério utilizado contabilmente, o  que  importa é que, para  fins  fiscais, o valor desta amortização deveria  ser “estornado” ou “revertido” na  apuração do lucro real.  Contudo, a lei fiscal previu algumas hipóteses específicas, vinculadas à apuração de ganho de capital, em  que a amortização do ágio ou deságio poderia ter reflexos fiscais.  Inicialmente, veja­se o que dispôs o art. 31 do Decreto­Lei nº 1.598/77 a respeito do ganho de capital:  “Art  31  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º),  na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente.  § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá  por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração  do  contribuinte,  corrigido  monetariamente  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada. (...)”  O art. 33 contém justamente uma disposição especial a respeito do ganho ou perda de capital, nos seguintes  termos:   “Art  33  O  valor  contábil,  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de  patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade  do contribuinte;  Fl. 4066DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.060          68 II  –  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº. 1.730, 1979)  III ( Revogado pelo Decreto­lei nº. 1.730, 1979)  IV provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real.  (...)”  Portanto, no  caso específico  de alienação ou  liquidação do  investimento, determinou a  lei  fiscal que o  ágio ou deságio anteriormente amortizado contabilmente  fosse considerado, para fins  fiscais, na apuração  do ganho de capital, a par da consideração no cálculo deste ganho de capital, também, do ágio ou deságio  ainda não amortizado. Por  força desta disposição específica da  lei  fiscal é que o RIR/99, a exemplo dos  Regulamentos  anteriores,  traz  inserto,  em  parágrafo  ao  art.  391,  a  determinação  para  que  seja  mantido  controle, no LALUR, da amortização contábil do ágio ou deságio, nos seguintes termos:  “Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto  no  art.  426  (Decreto­Lei nº. 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº. 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de  determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art.  426).”  Outra ocorrência específica, à qual a lei fiscal também determina a apuração de ganho de capital, e em que  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  pode  vir  a  ter  reflexos  fiscais,  é  tratada  no  art.  34  do Decreto­Lei  nº  1.598/77, nos seguintes termos:  “Art 34 Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de  capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas  extintas e o valor de acervo  líquido que as  substituir  será computado na determinação do  lucro real de acordo com as seguintes normas:  I – somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável  no prazo máximo de 10 anos;  II – será computado como ganho de capital o valor pelo qual  tiver sido recebido o acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de  capital em bens do ativo permanente, até que esse seja realizado.  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente a bens do ativo permanente se:  a) discriminar os bens do acervo  líquido recebido a que corresponder o ganho de capital  diferido, de modo a permitir a determinação do valor realizado em cada período­base;   e  b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho de capital  ainda não  tributado, cujo saldo  ficará sujeito a correção monetária anual, por ocasião do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente.   § 2º O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­base a parte do ganho de  capital  realizada mediante alienação ou  liquidação, ou através de quotas de depreciação,  amortização ou exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.”  Retornando ao art. 31 do Decreto­Lei nº 1.598/77, acima transcrito, veja­se que a lei fiscal determinou que  fosse feita a apuração de ganho de capital nas seguintes hipóteses:  a) Alienação;  b) Liquidação;  c) Baixa – por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão.  Fl. 4067DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.061          69 Conforme visto, o art. 33 determinou regras próprias para a apuração do ganho de capital na alienação ou  liquidação  do  investimento,  e  previu  o  aproveitamento,  nestes  eventos,  mesmo  do  ágio  já  amortizado  contabilmente.  Já o art. 34, conforme visto, considera que, na fusão, incorporação ou cisão de sociedades, o que ocorre é a  extinção do investimento. Neste caso, as regras próprias ali previstas para a apuração do ganho de capital  são as seguintes:  a) se o acervo líquido recebido exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, tem­se  o ganho de capital, que pode ser diferido nos termos dos §§ 1º e 2º, caso contrário, deverá ser  oferecido à tributação imediatamente;  b) somente será admitida como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  sendo  esta  diferença  deduzida  imediatamente  como perda, ou  então,  à opção  do contribuinte,  tratada  como ativo  diferido  amortizável pelo prazo máximo de 10 anos.  Portanto, no caso de fusão, incorporação ou cisão de sociedades, com extinção de ações ou quotas de  capital de uma possuída por outra, a lei fiscal não previu a consideração do valor do ágio ou deságio  já  amortizado  contabilmente  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  valor  o  qual,  conforme  referido,  encontrava­se  registrado  na  parte  B  do  LALUR  para  ser  utilizado  na  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  eventos  os  quais  não  mais  poderão  ocorrer, em face dos eventos de reorganização societária retrocitados. (grifei)  Em síntese, da aplicação do quanto até aqui exposto (situação vigente antes da Lei no 9.532/97) a um caso  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  resultados  futuros,  (como  é  o  fundamento  do  caso  concreto),  tínhamos a seguinte configuração:  1) A lei fiscal não continha regra determinando a forma de amortização deste ágio no tempo,  deixando  à  cargo  da  lei  societária/contábil  dispor  acerca  da  sua  amortização,  apenas  ressalvando que esta amortização não seria aceita para fins fiscais, ou seja, que deveria o seu  valor ser adicionado para a apuração do lucro real.  2) A lei societária/contábil determinava que o ágio fosse amortizado no prazo e na extensão  das projeções de resultados futuros que o determinaram, ou, excepcionalmente, por ocasião  da baixa do investimento em decorrência de sua alienação ou perecimento. Trata­se, no caso,  da  aplicação  do  princípio  contábil  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  (“matching  principle”): à medida que os lucros vão sendo equivalência patrimonial, na proporção que lhe  pertencem),  as  despesas  pagas  para  ter  direito  a  esses  lucros  vão  sendo  amortizadas.  No  limite do acerto das projeções feitas, o resultado contábil é nulo, na medida em que os lucros  auferidos correspondem ao quanto por eles  foi pago antecipadamente pela  investidora. E o  resultado  fiscal  também  é  nulo,  na  medida  em  que  tanto  as  receitas  de  equivalência  patrimonial,  quanto  as  despesas  com  a  amortização  do  ágio,  devem  ser  “estornadas”  (excluídas e adicionadas, respectivamente), para fins de apuração do lucro real.  3)  Em caso  de  alienação,  liquidação  ou  baixa  do  investimento,  antes  do  término  do  prazo  previsto de amortização, determina a lei societária/contábil que o saldo ainda não amortizado  pela  investidora  seja  lançado  integralmente contra conta de  resultado. Vale dizer,  apenas o  ágio ainda não amortizado entra no cálculo do ganho de capital (resultado não operacional).  A  parte  já  amortizada  não  mais  configura  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  resultado,  na  medida  em  que  já  foi  “recuperada”  pelos  lucros  até  então  gerados  pela  investida.  4)  A  legislação  fiscal,  contudo,  deu  tratamentos  distintos  a  essas  ocorrências:  no  caso  de  alienação ou  liquidação do  investimento, permitiu o aproveitamento do ágio  já amortizado  contabilmente  no  cálculo  do  ganho  (ou  perda)  de  capital;  já  no  caso  de  extinção  da  Fl. 4068DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.062          70 participação  societária  por  força  de  fusão,  incorporação  ou  cisão,  previu  apenas  o  aproveitamento  do  ágio  ainda  não  amortizado  contabilmente,  e,  ainda,  para  fins  de  dedutibilidade fiscal de eventual perda de capital, exigiu que a avaliação do acervo  líquido  recebido fosse feita a preços de mercado.  Em  11.12.1997  foi  editada  a  Lei  no  9.532/97,  cujos  artigos  7º  e  8º  trouxeram  novas  regras  relativas  à  amortização do ágio ou deságio, específicas para os casos em que há a extinção da participação societária  por força de fusão, incorporação ou cisão.  Neste sentido, os referidos artigos derrogaram o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598/77, no que diz  respeito às participações societárias adquiridas com ágio ou deságio. Vale registrar que o citado art. 34 do  Decreto­Lei nº 1.598/77 (atual art. 430 do RIR/99) permanece vigente, contudo, aplicável  tão somente às  hipóteses de participações societárias adquiridas sem registro de ágio ou deságio.  Por  outro  lado,  os  referidos  artigos  em  nada  alteraram  as  disposições  até  aqui  comentadas  relativas  ao  aproveitamento  do  ágio  ou  deságio  nas  hipóteses  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  as  quais  continuam reguladas pelo art. 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77 (art. 426 do RIR/99).  Transcrevem­se abaixo os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97:  (....).  Da leitura dos referidos dispositivos, deflui que, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção  da  participação  societária,  o  ágio  ou  deságio  deverá  ser  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  de  diversas  formas, de acordo com o seu fundamento econômico.  Assim, em síntese, tem­se que:  a) se o  fundamento  for a diferença entre o valor contábil e o valor de mercado de bens do  ativo,  o  ágio  ou  deságio  deve  ser  contabilizado  na  própria  conta  (ou  em  contrapartida  à  conta) que registra o bem ou direito que lhe deu causa, de sorte que o ágio ou deságio passa a  integrar  o  valor  contábil  do  bem,  tanto  para  fins  de  depreciação,  amortização,  exaustão,  quanto para apuração de eventual ganho ou perda de capital;  b)  caso o  bem que  tenha dado  causa  ao  ágio ou deságio não  tenha  sido  transferido para o  patrimônio da sucessora, o ágio ou deságio deve ser contabilizado em conta de ativo diferido  ou de  receita diferida,  respectivamente, para  ser amortizado da mesma  forma que deve ser  feita a amortização no caso de a fundamentação ser a expectativa de resultados futuros;  c)  se  o  fundamento  do  ágio  (ou  deságio)  for  a  expectativa  de  resultados  futuros,  a  sua  amortização deve ser feita em no mínimo (no máximo) cinco anos, respeitando­se a razão de  um sessenta avos, no máximo (no mínimo) para cada mês do período de apuração;  d) por fim, se o  fundamento do ágio for o  fundo de comércio, os intangíveis, ou quaisquer  outras  razões  econômicas,  ele  deve  ser  contabilizado  em  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização,  podendo  apenas  ser  baixado,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda de capital, nas hipóteses de alienação do direito que  lhe deu causa, de devolução de  capital a sócio ou acionista, ou de encerramento das atividades da empresa.  Conforme se observa, o regramento especifica a forma pela qual devem ser feitos os registros contábeis dos  valores  que  antes  eram  ágio  ou  deságio,  bem  como  determina  que  as  amortizações  registradas  contabilmente passam a ter, a partir do evento que determinou a extinção da participação societária, efeitos  fiscais  (literalmente,  diz  a  lei  que  o  ágio  ou  deságio  será  amortizado  “nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão”).  Fl. 4069DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.063          71 Não há nenhum comando na lei que autorize ou determine o aproveitamento do ágio ou deságio já  amortizado  contabilmente,  nem  que  possa  dar  a  entender  que  as  amortizações  registradas  contabilmente a partir do evento devam ser “revertidas”  (por adição ou exclusão ao  lucro  líquido)  para fins fiscais. Os lançamentos referidos na lei dizem respeito tão somente à escrituração comercial  da pessoa jurídica. (grifei)  Assim,  conquanto  tenha  a  Lei  no  9.532/97  alterado  profundamente  a  forma  como  deve  ser  feita  a  amortização do ágio ou deságio em caso de extinção de participação  societária em decorrência de  fusão,  incorporação ou cisão, não modificou o aspecto de que, nesses casos, não deve ser levado em consideração  o ágio ou deságio que já havia sido amortizado contabilmente, nos mesmos moldes em que já o fazia o art.  34 do Decreto­Lei nº 1.598/77, parcialmente derrogado.  INFRAÇÃO 3. Glosa de prejuízos e base negativa de períodos anteriores  compensados  indevidamente pelas  empresas Telern  (IRPJ  e CSLL 2002 a  2004), Telpa  (IRPJ e CSLL do ano base 2002) e Telpe (IRPJ 2002 a 2004 e CSLL 2002 e 2003).   Trata­se de mero reflexo das glosas analisadas nos itens anteriores (infração 1  e  2).  Como  resultado  da  impugnação  à  amortização  do  ágio,  houve  a  reversão  parcial  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  dos  períodos  em  que  incorridas  e,  por  conseguinte,  a  exigência de crédito tributário em períodos subsequentes em que compensados.  Dessa  forma,  considerando  o  provimento  do  recurso  voluntário  quanto  à  infração 1 e o desprovimento quanto à infração 2, o lançamento, nesse tópico, é parcialmente  procedente.   Os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa deverão ser apurados  pelas autoridades fiscais quando da baixa dos autos à origem.    INFRAÇÃO  4.  Dedução  a  maior  de  incentivo  fiscal  de  lucro  da  exploração pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe (IRPJ 2002,  a 2004).   A  fiscalização  concluiu  que  a  baixa  da  provisão  formada  com  a  transformação do ágio em ativo diferido após a  incorporação  (por determinação da  Instrução  CVM 319/99 ­ PMIPL)  teria majorado o cálculo do  lucro da exploração, por  ter sido  tratada  como receita operacional, quando, em verdade, deveria ser qualificada como não operacional, o  que reduziria o percentual do benefício.  Para determinar o  crédito  tributário exigido, a  fiscalização excluiu a  receita  contábil de PMIPL do lucro líquido, diminuindo a parcela utilizada para fins de identificação  do resultado incentivado (“lucro da exploração”, cujos contornos estavam resumidos, à época,  no  art.  57 da  IN 267/02). A diferença de  IRPJ verificada  entre um e outro procedimento  foi  lançada acompanhada de multa e juros.   Porém, independentemente de a PMIPL integrar a receita operacional (como  fez a Recorrente) ou não operacional (como alega a fiscalização), o fato incontroverso é que o  procedimento adotado para cálculo do crédito tributário incide em contradição com as próprias  razões  expostas  para  concluir  pela  identificação  da  infração.  Tanto  que  a  percepção  da  inconsistência descrita serviu de motivação à DRJ para cancelar o crédito tributário.  Fl. 4070DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.064          72 Com efeito, se é certo que a PMIPL serve apenas para fins societários,  isso  significa  que  ela  é  neutra  para  fins  fiscais.  Por  isso,  a  fiscalização  deveria  não  só  excluir  a  receita com a baixa PMIPL do lucro líquido para cálculo do lucro da exploração, a exemplo do  realizado, como também estava obrigada a adicionar a despesa com a amortização de ágio ao  resultado  líquido  (correção  que  deixou  de  proceder).  O  último  registro  descrito  levaria  ao  aumento do lucro líquido e, por conseguinte, do lucro da exploração.  Com  isso,  ficou  patente  o  tratamento  dispare  para  os  dois  lados  da mesma  situação. A amortização do ágio que, como despesa, diminuía o  lucro da exploração, não foi  corrigida pela fiscalização. Já a baixa da PMIPL, por gerar o aumento do lucro da exploração e  do incentivo, foi autuada.  Identificada a inconsistência no trabalho fiscal, a DRJ concluiu corretamente  por declarar a improcedência de tal parcela do crédito tributário, confirmando que os benefícios  fiscais de redução e isenção do imposto são calculados sobre o lucro da exploração decorrente  exclusivamente da atividade que se deseja incrementar. Logo, a amortização fiscal do ágio e a  baixa da PMIPL não deveriam afetar o lucro de exploração.  Nessas circunstâncias, não pode persistir a parcela das exações fiscais calcada  na suposta dedução a maior de incentivo fiscal com base no lucro da exploração, justificando­ se o desprovimento do Recurso de Ofício.  Por  fim,  vale  acrescentar  que  recalculando  os  valores  de  forma  que  a  amortização fiscal do ágio e a baixa da PMIPL não afetassem o lucro de exploração, a decisão  recorrida  manteve  parte  da  exigência  relacionada  à  Teleceará,  por  estarem  equivocados  os  cálculos feitos em relação ao lucro da exploração desta empresa.   A  esse  respeito,  a Recorrente  afirma  que  está  correta  a  apuração  feita  pela  empresa,  devendo  ser  alterada  nessa  parte  a  decisão  da  DRJ,  sem,  contudo,  indicar  ou  apresentar os erros ou documentos que comprovassem suas alegações.  Pelo exposto, mantenho os valores calculados pela DRJ.  INFRAÇÃO  5. Glosa  de  dedução  de  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  público.   Na DIPJ/1999 da empresa Telepisa foi informado no ajuste anual o valor de  R$  539,87  a  título  de  dedução  de  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  público.  Entretanto  a  fiscalização  constatou  que  tal  valor  já  havia  sido  deduzido  pela  contribuinte  no  cálculo  das  estimativas mensais, razão pela qual, glosou a dedução indevida da CSLL.  Trata­se,  evidentemente,  de  exação  atingida  pela  decadência,  por  força  do  disposto no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que a Recorrente foi intimada dos lançamentos só  em 2006, conforme vista no tópico preliminar. Logo, não deve prosperar.    INFRAÇÃO  6. Deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ e de CSLL não comprovadas. Glosa de dedução de IRPJ e CSLL mensais pagos por  estimativa.  Fl. 4071DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.065          73 A Infração 6 envolve a não homologação de créditos das operadoras Telasa,  Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 1998 a 2004), utilizados  em  diversas  PER/DCOMP’s,  haja  vista  a  não  confirmação  do  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa.  Entretanto,  como  visto,  após  a  impugnação  dos  autos  de  infração,  a  Fiscalização produziu um Relatório de Informação Fiscal, por meio do qual procurou aplicar a  Solução de Consulta Interna COSIT nº. 18, de 13/10/06, revisando de ofício os lançamentos em  relação às infrações 6 e 7.   Consoante a Solução de Consulta Interna COSIT nº. 18, de 13/10/06, no caso  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa  não  devem  ser  glosados para apuração do imposto a pagar na DIPJ.   Por  isso,  foram  consideradas  na  apuração  dos  presentes  autos  de  infração  todas as PER/DCOMP’s enviadas pela Recorrente, que serão objeto de análise à parte.  Contudo,  devem  ser  mantidas  as  glosas:  da  CSLL  na  TELASA  no  ano  calendário 2004 no valor de R$ 536,42, fls. 2773, a glosa da CSLL na TELECEARÁ no ano  calendário  2001  no  valor  de R$  436.602,24,  fls.  2858,  a  glosa  da CSLL  na TELPA no  ano  calendário 2003 no valor de R$ 59.080,47,  fls.  2979, as glosas de  IRPJ na TELPE nos  anos  calendários 2001, R$ 0,80, e 2004, R$ 4.744.510,20, fls. 3015, as glosas da CSLL na TELPE  nos anos calendário 1998, R$ 414.878,00, e 2004, R$ 940.561,26, fls. 3049, a glosa da CSLL  na TELERN no ano calendário 2004, no valor de R$ 404,55,  fls. 3126, a glosa da CSLL na  TELEPISA no ano calendário 2004, no valor de R$ 345,80, fls. 3225. Todas as demais glosas  efetuadas pela fiscalização nesse item deverão ser excluídas.  Os valores para a Teleceará, Telepisa, Telasa e Telern referem­se tão somente  a diferença entre o que a Recorrente declarou como IRPJ/CSLL mensal pago por estimativa em  DIPJ e o que a empresa declarou em DCTF como pagamento ou compensação por pagamento  indevido ou a maior (PER/DCOMP).  A diferença de CSLL  apurada  na Telpa  em 2003  é  decorre  da  comparação  entre os valores declarados em DCTF ou pagos em DARF e os declarados em DIPJ. O valor  mantido  refere­se  basicamente  a  falta  do  pagamento  declarado  em  DCTF  no  valor  de  R$  115.215,25 no mês de setembro de 2003, fls. 2934 e fls. 48 e 57 do Anexo XVIII.  Em  relação  a  TELPE,  foi  apurada  diferença  entre  o  valor  declarado  do  IR  mensal  pago  por  estimativa  na DIPJ  no  ano  calendário  2004, R$ 15.467.064,40,  fls.  149  do  Anexo  XXI,  e  o  valor  declarado  em  DCTF,  fls.  117/122  do  Anexo  XXII,  e  PER/DCOMP  (meses de  fevereiro  e março  ­  não declaradas  em DCTF),  fls.  2989, 2795, 2799, 3088,3152,  3154 e 3156, no total de R$ 10.722.554,40.  Para a TELPE também foi verificada a diferença de R$ 414.878,00, fls. 3049,  entre o valor declarado da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ ano calendário 1998, R$  4.712.957,95,  fls. 18 do Anexo XXI, superior ao  total declarado em DCTF R$ 4.298.075,95,  fls. 124/129 do Anexo XXII. Ainda, foi constatada diferença de R$ 940.561,26, fls. 3049, entre  o  valor  declarado  da  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  na  DIPJ  ano  calendário  2004,  R$  15.698.335,78, fls. 152 do Anexo XXI, e o valor declarado em DCTF, fls. 146/152 do Anexo  XXII, e PER/DCOMP (meses de fevereiro e março ­ não declaradas em DCTF, maio declarado  Fl. 4072DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.066          74 a maior  em DCTF  e  setembro  declarado  a menor  em DCTF),  fls.  3023,  2704,  2706,  2708,  2795, 2797, 2799, 3011, 3013, 3088, 3156, 3158 e 3160, no total de R$ 14.757.774,52.  Vale ressaltar que a Recorrente não contesta expressamente em seu recurso as  diferenças  acima,  mantidas  pela  DRJ.  Sustenta,  apenas,  que  a  fiscalização  não  teria  fundamentado corretamente as exigências da infração 6, o que não me parece correto, vez que  a glosa de estimativas  já anteriormente não homologadas na  composição do saldo de  IRPJ e  CSLL  a  pagar  (ou  a  restituir)  no  ajuste  final,  não  exige  maior  fundamentação  do  que  a  encontrada no Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  Ademais,  conforme  visto,  a  não  homologação  desses  recolhimentos  por  estimativa  já  é  objeto  de  outros  processos  administrativos  tributários,  portanto,  neles  se  discutirão os fundamentos da não homologação.  Posto isso, é procedente em parte o lançamento nesse item.  INFRAÇÃO  7. Multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  de  CSLL devidas por estimativa mensal.   A Infração 7 diz respeito à cobrança de multas isoladas em razão da falta de  pagamento/pagamento a menor de IRPJ e CSLL mensais pagos por estimativa, com base em  balancete de verificação, decorrente das infrações apuradas pela fiscalização, para as empresas  Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe (IRPJ 4º  trimestre de 2001, 2002 a 2004 e  CSLL 1998 a 2004).  Sobre  o  tema,  este  Conselho  tem  reiteradamente  decidido  pela  impossibilidade de cobrança de multa  isolada sobre débitos de estimativa de IRPJ (e CSLL),  uma vez que estes débitos não são definitivos, não havendo, portanto, que se falar em atraso de  seu recolhimento ou mora do contribuinte.  As  antecipações  realizadas  durante  o  ano­calendário,  são  apenas  valores  estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do  correspondente período de apuração.  Em  se  tratando  de  apuração  anual,  é  somente  em  31  de  dezembro,  que  efetivamente  ocorre  o  fato  gerador  do  IRPJ  (e  da  CSLL),  tornando  a  dívida  destes  tributos  líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal.  Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3°  do  CTN),  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica.  Noutras  palavras,  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  natureza  de  tributo, mas, sim, de prestações antecipadas.  Diante disso, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro)  é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os  meses  do  próprio  ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  não  haverá  base  de  cálculo  para  se  apurar  o  valor  da  penalidade.  Não  há  porque  se  obrigar  o  contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente. Daí  Fl. 4073DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.067          75 concluir  que  o  balanço  final  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa.  Cite­se a esse  respeito entendimento  firmado no âmbito administrativo pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, Acórdão CSRF/01­ 05.875, proferido  em 23/06/2008, da Relatoria do  ex­Conselheiro Marcos Vinicius Neder de  Lima:  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada ao  longo  do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas  superior ao  imposto apurado em sua escrita  fiscal ao  final do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Desse modo, é improcedente o lançamento nesse item.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a  fatos  ocorridos  antes  do  evento  sucessório  e  formalizadas  após  a  sucessão,  já  se  encontra  pacificada no âmbito da CSRF.  À  vista  disso,  sigo  a  orientação  firmada  pela  CSRF  no  sentido  de  que  a  interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da  pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do  sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, mormente se  a incorporadora e incorporadas têm em comum a mesma controladora.   Tratando­se de um mesmo grupo econômico, a multa de lançamento de ofício  aplica­se à sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após a sucessão.   Citem­se, a título ilustrativo, algumas ementas:  Fl. 4074DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.068          76 MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE COMUM. A  interpretação do artigo 132 do CTN,  moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente,  de  sorte  a  afastar  a  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas,  sempre  estiveram  sob  controle  comum  de  sócio  pessoa  física  e  de  controladora  informal.  (1ª  Turma  da  CSRF,  Acórdão  9101­00.050,  9101­00.051  e  9101­ 00.052,  9101­00.053,  9101­00.054,  9101­00.055,  9101­00.056,  9101­00.057,  9101­00.058,  9101­00.059,  9101­00.060,  dentre  outros com a mesma ementa, julgados em 10/03/2009; Acórdão  9101­00.508,  j.  em  26/12/2009;  Acórdão  9101­00.350,  j.  em  26/08/2009).  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO  DE SOCIEDADE DO MESMO GRUPO. Não pode ser afastada  a  responsabilidade  do  sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando provado nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporada, pertencem ao mesmo grupo econômico. (1ª Turma  da CSRF, Acórdão 9101­00.197, j. em 27/07/2009)  MULTA  NA  INCORPORAÇÃO  ­  CONTROLE  COMUM.  Quando  presente  o  elemento  subjetivo  pelo  controle  comum  à  época da incorporação, deve ser mantida a penalidade de oficio  ainda que lançada após o ato sucessório. A eficácia positiva do  disposto no artigo 132 do CTN, combinado com o artigo 129 do  mesmo diploma legal, para se cobrar tão­somente o tributo, está  vinculada à não existência de participação dos controladores da  sucessora nos atos anteriores da sucedida. (1ª Turma da CSRF,  Acórdão 401­05.546, j. em 19/09/2006)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A Recorrente sustenta, ainda, a improcedência da cobrança de juros de mora  sobre a multa.  A exigência para tal cobrança, conforme manifestação da Fazenda Nacional  através do parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº. 28, de 02/04/98, está no art. 61, § 3º  da Lei nº. 9.430/96, que assim estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 4075DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.069          77 para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Pela  simples  leitura  do  texto  acima,  resta  claro  que  o  mesmo  está  apenas  permitindo  que  os  débitos  com  a União  Federal  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos nos vencimentos sejam acrescidos de multa de mora, e que aqueles mesmos débitos (e  não a multa) sofram também a incidência de juros de mora.   Corrobora  com  o  entendimento  que  o  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  prevê  a  cobrança de juros exclusivamente sobre o valor dos tributos e contribuições o art. 43 da mesma  Lei nº. 9.430/96, ao dispor:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” constante no “caput” do art. 61 da Lei nº. 9.430/96 incluísse também a multa de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  43  acima  reproduzido, uma vez que a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente  nos termos do “caput” do artigo já decorreria diretamente do art. 61.  Desse modo, resta claro que somente existe previsão legal para a cobrança de  juros sobre a multa no caso da multa lançada isoladamente, o que não e o caso do recurso em  análise.   Outra discussão que se tem em relação ao tema de cobrança de juros sobre a  multa é que a legitimidade para a sua cobrança estaria no próprio Código Tributário Nacional,  na medida  em que o  art.  113 do CTN estabeleceria o procedimento de  cobrança  e o  regime  jurídico das multas ao mesmo adotado para os tributos. Tal entendimento, todavia, não merece  prosperar, senão vejamos.  O art. 113 do CTN estabelece:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 4076DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.070          78 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Pela simples leitura do caput do artigo acima reproduzido, verifica­se que a  obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória  (de fazer), sendo que a obrigação acessória “pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”, nos termos do parágrafo 3º  do referido art. 113.  Desse modo, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal  é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória. E é somente sobre  essa penalidade (descumprimento de obrigação acessória), que por si só consubstancia (ou se  converteu em) obrigação principal, que se não paga  integralmente no seu vencimento podem  incidir os juros de mora, conforme previsto no art. 43 da Lei nº. 9.430/96.  No caso em questão, é preciso salientar mais uma vez que a multa de ofício  lançada  não  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  sim de multa  exigida  pelo descumprimento da obrigação principal de pagar tributo.  Poderia,  por  fim  se  argumentar  aqui  que  o  art.  161  do  CTN  legitimaria  a  cobrança dos juros sobre a multa de tributo não pago no vencimento. Parece­me também que  nesse artigo não traz tal permissão, senão vejamos. Dispõe o art. 161do CTN, “in verbis”:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pelo  texto  legal  acima  transcrito  verifica­se  que  se  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal  já  estivesse  incluída  no  “crédito”  sobre  o  qual  incidem os  juros  de mora  previstos  no  art.  161  do CTN,  seria  desnecessária  a  ressalva  final  constante do referido dispositivo no sentido de que essa incidência de juros se dá “sem prejuízo  da imposição das penalidades cabíveis”.  Fl. 4077DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.071          79 Ao  analisar  a  matéria  esse  E.  Conselho  vem  se  manifestando  pela  impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa, conforme se verifica das decisões abaixo  reproduzidas:  IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 2001   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   Ano­calendário:  2000   Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO.   A  decisão  vergastada  foi  exarada  de  acordo  com  a  correta  análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo  quê  há  ser  confirmada.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR.   A  Lei  nº  9.532/1997,  não  atuou  modificando  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas,  tão­somente,  deslocou  o  seu  componente temporal, indicando o momento em que esses lucros  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  DECADÊNCIA.   No  caso  de  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio de coligada, o prazo decadencial tem início no dia 31  de dezembro do ano­calendário em que houve a disponibilização  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.   LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ DISPONIBILIZAÇÃO  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  COLIGADA.   São  tributáveis  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  sociedade  domiciliada  no  Brasil,  por  intermédio  de  sua  coligada,  que  sejam  disponibilizados  àquela.  Tais  lucros  serão  considerados  disponibilizados  na  data  do  seu  pagamento,  que  é  considerado  efetuado,  quando  ocorrido  o  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária. A alienação de participação societária em coligada  no  exterior  inclui­se  na  hipótese  de  "emprego  do  valor  em  benefício"  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  RESERVA  LEGAL.   Não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  lançamento  a  parcela  correspondente à Reserva Legal, posto que esta  tem destinação  obrigatória  prevista  em  lei  e  deve  ser  constituída  antes  de  qualquer  outra  destinação  dos  lucros.   TRIBUTOS  PAGOS  NO  EXTERIOR  ­  COMPENSAÇÃO.   A compensação do imposto sobre a renda devido no Brasil, em  face da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, só será  possível com o  imposto sobre a renda recolhido no exterior em  razão  dos  mesmos  lucros,  independentemente  da  denominação  do  tributo  no  país  de  origem.   PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS  ­  ADIÇÃO  DE  JUROS  ­  CAPITALIZAÇÃO  DE  RECURSOS  ­  INDISPONIBILIDADE  DOS  LUCROS.   A adição dos juros decorrentes da capitação de recursos junto a  coligada  no  exterior,  só  é  cabível  no  caso  de  não  ter  sido  disponibilizado os lucro do período para sua coligada no Brasil.   Configurada  a  disponibilização  de  tais  lucros  não  deve  prevalecer  o  lançamento  tributário.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS.   O  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  se  aplica  aos  Fl. 4078DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.072          80 lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e  efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na  legislação  de regência do tributo lançado como reflexo, característica que  leve  a  outra  conclusão.   LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR  ­  CSLL.   Por  força  do  princípio  da  legalidade  estrita,  no  Direito  Tributário  só há  incidência  tributária  sob a vigência de norma  que  estabeleça  tal  tributação.  No  caso  da  CSLL  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligada,  a  norma  instituidora  da  obrigação  tributária  foi  publicada  em  30  de  junho  de  1999,  passando  a  vigorar  a  partir  de  01  de  outubro  de  1999.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.   Recurso  de  Ofício  Negado.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.   Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio.  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, que acolhiam a preliminar, sendo  que  o Conselheiro  Aloysio  José  Percinio  da  Silva,  acompanha  pelas conclusões. No mérito, pelo voto de qualidade, considerar  ocorrida  a  disponibilidade  do  lucro  na  alienação  da  participação  societária,  vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de Lima Junior , José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da  Silva,  que  apresenta  declaração  de  voto,  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  quanto  a  primeira  infração  para  excluir  a  tributação  da  CSLL  em  relação  aos  lucros  apurados pela coligada no exterior, até 30 de setembro de 1999,  bem assim a reserva legal. Por unanimidade de votos, cancelar a  exigência  em  relação  'a  glosa  de  despesas  de  juros,  acompanham pelas conclusões João Carlos de Lima Junior, José  Ricardo  da  Silva,  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho. Por maioria de  votos,  excluir a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencidos  nesta  parte  os  Conselheiros  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que  mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio. (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 96.601 em 06.03.2008)      Ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA.  PRAZO  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação extingue­se em 5 (cinco)  anos  contados da ocorrência do  fato gerador,  conforme disposto  no art.  150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica­se  também à CSLL  Fl. 4079DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.073          81 por  força  da  Súmula  nº  8  do  STF.  Acolhe­se  a  argüição  de  decadência em relação ao ano­calendário de 1997.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO ­ O agravamento  da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento de intimações e  pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente  demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO ­ Por não se tratar da hipótese de penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa  de  ofício  não  integra  o  principal e sobre ela não incidem os juros de mora.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º  CC nº 4).   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1997, 1998, 1999  Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  Aplica­se  ao  lançamento  formalizado  como  decorrência  o  resultado  do  julgamento  proferido  no  processo  que  lhe  deu  origem,  tendo  em  vista o  liame fático que os une. Ementario publicado no DOU nº  13 de 20/01/2009. Págs. 05/09  Resultado: DPM ­ DAR PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão:  Por maioria de votos, acolheram a preliminar  de decadência  relativamente ao ano 1997,  vencido o  conselheiro  Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173,  I, do CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa.  Houve  sustentação  oral  do  representante  do  recorrente,  Sr.  Ricardo  Krakowiak,   (Acórdão 103­23566, Relator Leonardo  de Andrade Couto, Data  da Sessão:  17/09/2008,  Recurso  160718,  3ª  Câmara,  Processo  16327.000106/2003­11)      Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e  for efetuado por servidor competente.   SIMULAÇÃO ­ GANHO DE CAPITAL ­ Se as provas constantes  dos  autos  demonstram  que  a  Contribuinte  realizou  negócio  jurídico  de  forma  diversa  daquela  formalmente  declarada,  havendo desconformidade entre  a  realidade  fática  e a  aparência  do  negócio  jurídico,  resta  caracterizada  a  ocorrência  de  simulação,  devendo  a  obrigação  tributária  ser  apurada  sobre  o  negócio jurídico de fato realizado.   ATOS NÃO­COOPERADOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ Os atos praticados  por  cooperativas  que  não  se  configurem  como  tipicamente  cooperativos,  estão  sujeitos  à  tributação.  Apenas  os  atos  Fl. 4080DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.074          82 cooperativos,  praticados  entre  associados  e  com  o  objetivo  de  atingir suas finalidades estatutárias não serão tributados.   MULTA E  JUROS  SELIC  ­  Se  a multa  de  ofício  e  os  juros  pela  taxa  Selic  aplicados  encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  da  sua  Súmula  nº 02,  não  pode  afastar  sua aplicação,  já  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96 apenas  impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.  RO Negado.RV Provido em Parte.   Texto da Decisão:  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  oficio.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  oficio,  vencidos  nessa  parte,  em  segunda  votação,  os  Conselheiros  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  (Relator),  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  e  Antonio  Praga, que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de  oficio.  Nas  demais  matérias  em  litígio  houve  unanimidade  do  colegiado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  João Carlos de Lima Júnior quanto a não  incidência de juros de  mora sobre a multa de oficio proporcional.   (Acórdão 101­96523, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho,  Data  da  Sessão  23/01/2008,  Recurso  157078,  1ª  Câmara,  Processo 19515.003663/2005­27)      Ementa: AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­  A  pessoa  jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em virtude de  incorporação,  fusão ou  cisão,  pode amortizar  o  valor  do  ágio  com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros, contabilizados por ocasião da aquisição do investimento.  A  amortização  poderá  ser  feita  a  razão  de  um  sessenta  avos,  mensais, a partir da primeira apuração do lucro real subseqüente  ao  evento da absorção. No caso de deságio deverá amortizar na  apuração  do  lucro  real  levantado  a  partir  do  primeiro  ano­ calendário  seguinte  ao  evento.  O  ágio  também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou  o  ágio  e  incorporou  sua  investida.  O  legislador  não  estabeleceu  ordem  de  seqüência  dos  atos  que  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  cabendo  ao  interprete  vedar  aquilo que a não proibiu.   ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­ O ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento do patrimônio líquido da investida decorrente da própria  subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não  beneficia,  via  reflexa,  o  próprio  subscritor.  A  subscrição  é  uma  forma  de  aquisição  e  de  o  tratamento  do  ágio  apurado  nessa  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.075          83 circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição  das ações de terceiros.  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA ­ Não procede a exigência de  multa isolada quando da recomposição do resultado em virtude de  glosa de despesa, visto que não participam da base a ser utilizada  para calcular o imposto estimado antecipado mensalmente.  JUROS  SOBRE MULTA  ­  A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei  9.430/96, art. 61 c/c art. 3º do CTN).   Recurso parcialmente provido.  Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR  a  tributação  na  aquisição  de  ações,  no  valor  de  R$  315.144,91  mensais, TVF fl. 601 e determinar que os  juros sobre a multa de  ofício deverão ser calculados à razão de 1% ao mês nos termos do  artigo 161 do CTN, a partir do 31º dia da ciência do lançamento.  Por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de  Mello  e  Waldir  Veiga  Rocha.  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  quanto  ao  ágio  na  subscrição  de  ações  admitindo  a  amortização  no  valor  total  de  R$  3.483.041,38.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Clóvis  Alves  (Relator),  Wilson  Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Declarou­se  impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente  Convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).   (Acórdão 105­16774, Relator José Clóvis Alves, Data da Sessão:  08/11/2007,  Recurso:  155375,  5ª  Câmara,  Processo:  13839.001516/2006­64, Recorrente: CPQ BRASIL S.A.)      Ementa: RECURSO EX OFFICIO  IRPJ  e  CSLL  –  Devidamente  justificada  pelo  julgador  a  quo  a  insubsistência das razões determinantes de parte da autuação por  glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício  interposto  contra  a  decisão  que  dispensou  a  parcela  do  crédito  tributário irregularmente constituído.  RECURSO VOLUNTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  –  A  apreciação  da  constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder  Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo  princípio  da  independência  dos  Poderes  da  República,  como  preconizado  na  nossa  Carta  Magna.  Assim,  somente  será  apreciada  nos  Tribunais  Administrativos  quando  uniformizada  e  pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal.  IRPJ  –  CSLL  –  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade  Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.076          84 de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da  justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por  força de medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do  principal.  MULTA  ISOLADA  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  No  julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP nº 351,  de  22/01/2007,  que  deixou  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação da citada multa.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por  força de medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do  principal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para:  1)  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas;  2)  afastar a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  (Relator)  e  Sandra Maria Faroni,  que  deram provimento  parcial  ao  recurso  em menor extensão, no tocante à incidência dos juros de mora, e  Sebastião Rodrigues Cabral e Mário Junqueira Franco Júnior que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  em  maior  extensão,  para  também  cancelar  a  exigência  da CSL. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri.   (Acórdão  101­96008,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  Data  da  Sessão:  01/03/2007,  Recurso:  151401,  1ª  Câmara,  Processo:  16327.004079/2002­75)  Nesse  mesmo  sentido,  também  foi  a  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ao analisar e decidir sobre a matéria, conforme se verifica do acórdão abaixo  reproduzido:  Favorável  –  Administrativo  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais   Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.077          85 Texto da Decisão: 1) Por maioria de votos, NÃO CONHECER da  preliminar de perda de objeto do recurso em face do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  ao  mérito,  suscitada  pela  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lopez.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  Lopez  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado);  2)  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência até os  fatos geradores do  mês  de  outubro  de  1999,  vencidos os Conselheiros  Josefa Maria  Coelho  Marques,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Júlio  César  Vieira Gomes  e Elias  Sampaio Freire  que  não  acolhiam;  3) por  maioria  de  votos  CONHECER  do  recurso  quanto  a  incidência  sobre  a  multa  de  ofício  dos  juros  à  taxa  SELIC,  vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Leonardo  Siade  Manzan,  e  por  maioria  de  votos  DAR  provimento  nessa  parte,  vencidos  s  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Antonio  Praga,  que  mantinham  essa  incidência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lopez.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente  Dr.  Ricardo  Krakowiak, OAB/SP 138.192.  (Acórdão CSRF/02­03.133, Relator  Henrique Pinheiro Torres, Data  da  Sessão:  06/05/2008, Recurso  202­131351  ,2ª  Turma,  Processo:  18471.001680/2004­30,  RECURSO  DE  DIVERGÊNCIA,  Matéria:  COFINS,  Recorrente:  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A.)  Desse modo, entendo que, nesse ponto, assiste razão à Recorrente.  CONCLUSÃO  Por tudo quanto exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário,  em  virtude  do  acolhimento  da  preliminar  decadência  do  direito  do  Fisco de revisar os lançamentos realizados pela Recorrente nos anos­calendário 1998, 1999 e  2000.   Vencido, dou parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) afastar os  lançamentos  de  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  1998,  1999,  2000,  em  razão  da  decadência; (ii) afastar a glosa do ágio para o IRPJ e para a CSLL, relativas ao ano­calendário  de  2000  a  2004  (infração  1);  (iii) manter  a  glosa  do  ágio  já  amortizado  contabilmente  em  períodos anteriores  (infração 2)  (iv) restabelecer parcialmente os saldos de prejuízos fiscais e  de  bases  negativas  de  CSLL  (infração  3);  (v)  declarar  a  improcedência  do  lançamento  relacionado  à  dedução  a maior  de  incentivo  fiscal  de  lucro  da  exploração, mantendo,  para  a  Teleceará,  parte  do  lançamento  em  razão  de  outros  ajustes,  conforme valores  apurados  pela  DRJ na planilha de fls. 3684 (infração 4); (vi) afastar a exação referente à infração 5, em razão  da decadência; (vii) manter parcialmente os valores em cobrança referentes à infração 6; (viii)  afastar as multas isoladas (infração 7); (ix) manter a cobrança da multa de ofício proporcional;  e (x) afastar a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.078          86 Voto Vencedor  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Redator Designado  Em que pesem os valiosos argumentos do  ilustre Conselheiro Relator, ouso  discordar de  três pontos em específicos:  (i) no  tocante à decadência  relativa a  fatos passados  com repercussões futuras no crédito tributário; (ii) no direito à amortização do ágio de que trata  o recurso voluntário; (iii) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passo a expor meu entendimento sobre os temas.  1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ­ NÃO OCORRÊNCIA DECADÊNCIA  RELATIVA A FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÕES FUTURAS NO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  O tema é pacífico neste Colegiado. Entende­se que, para início da contagem  do prazo decadencial,  deve­se ater à data de ocorrência dos  fatos geradores,  e não  à data de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuinte a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Se  por  hipótese,  o  contribuinte  mantivesse  o  ágio  em  seu  ativo  e  não  o  amortizasse, não teria ocorrido o fato gerador, e, na ausência de infração à legislação tributária,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  pois mesmo  nos  casos  em  que  do  lançamento  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  a  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  é  condição sine qua non para formalização do lançamento.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.079          87 Considerando­se  que  a  exigência  de  CSLL  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  a dos  anos­calendário de 1998 a 2004,  e  a de  IRPJ  aos  anos­calendário de 2001  a  2004, a contagem do prazo decadencial somente se iniciou a partir de tais períodos, aplicando­ se  a  partir  a  inteligência  dos  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do CTN,  a  depender  da  existência  de  pagamentos antecipados e existência de dolo, fraude ou simulação.   Nesse  cenário,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  cuja  tese  implicaria contagem do prazo decadencial a partir da formação dos ágios, e não de sua efetiva  amortização.    2 INFRAÇÃO 1 ­ Apropriação de despesa não dedutível de amortização de ágio  De fato, não se discute nos autos a existência do ágio registrado pela Bitel,  em  razão  da  aquisição  de  participação  societária  na  empresa  TNC,  realizado  no  âmbito  de  leilão de desestatização do Sistema Telebrás.   No mesmo sentido, não há qualquer questionamento quanto às operações de  compra  e  venda  entre  Bitel  e  União,  e  Bitel  e  UGB,  todas  partes  não  relacionadas,  com  a  geração do ágio correspondente.  Conforme  bem  exposto  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  a  “questão  controvertida,  reside  no  conjunto  de  operações  realizada  posteriormente  pelas  empresas  sucedidas pela Recorrente, que, no entender da fiscalização e da DRJ, tiveram como objetivo  exclusivo  transferir o ágio para a Recorrente e possibilitar a  sua amortização, em abuso de  direito contra a Administração Fiscal, a autorizar a desconsideração dos atos praticados”.  A respeito de tais operações, assim concluiu seu voto:  [...]  esta  Egrégia  Turma  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  a  amortização do ágio pago com fundamento em expectativa de rentabilidade  futura,  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  III  da  Lei  nº.  9.532/97,  deve  atender,  inicialmente, a 3 (três) premissas básicas, quais sejam:  4)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive o ágio;  5)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  6)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  No  presente  caso,  essas  premissas  básicas  foram  cumpridas.  Discordo  de  tal  entendimento.  Desde  o  julgamento  do  processo  nº  16561.720026/2011­13  (“Caso  Bunge”  –  acórdão  nº  1402­001.460),  no  qual  fui  designado  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.080          88 redator  do  voto  vencedor,  esta  turma,  ainda  que  por  voto  de  qualidade,  alterou  seu  posicionamento.  Fixou­se  o  entendimento  de  que,  em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  ­  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento da alienação de  tal  investimento  (inteligência do art. 426 do Decreto nº 3.000/99  ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).  Por decorrência, incluiu­se nova premissa para que a amortização do ágio por  rentabilidade futura fosse possível, qual seja, a extinção do investimento em razão da absorção  do patrimônio da  investidora pela  investida,  ou  vice­versa,  conforme prevê o  art.  386,  e  seu  inciso III, do RIR/99.  Naquele caso a hipótese ainda tratava da utilização de empresa veículo cujo  único objetivo foi possibilitar, mediante reestruturação societária meramente artificial e formal,  a  amortização  do  ágio.  No  presente  caso,  para  seu  deslinde,  basta  a  análise  de  elemento  fundamental  para  que  o  ágio  pudesse  ser  amortizado,  qual  seja,  que  investida  e  investidora  passassem a ser uma única pessoa jurídica, o que jamais ocorreu no caso concreto.  Reproduzo, assim, alguns dos argumentos por mim em tal voto:  Não se pode confundir o direito a contabilização do ágio com  as condições para amortização em termos fiscais.  Vejamos, com base no Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), a  legislação que rege a matéria:  Amortização do Ágio ou Deságio  Art.391.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  art.  385  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto  no  art.  426  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).   Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere este artigo,  será mantido  controle, no LALUR, para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  (art.  426).  [grifo  nosso]  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido  Art.426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor  de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos  seguintes valores  (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 33, e  Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I­valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver registrado na contabilidade do contribuinte;  II­ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.081          89 contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior.  [grifos  nossos]  Constata­se,  assim,  que,  em  regra  geral,  o  ágio  deverá  ser  ativado  e  utilizado  como  custo  somente  no  momento  da  alienação  do  investimento, obviamente se essa vier a ocorrer, o que, frise­se, não há qualquer  notícia de que tais alienações tenham ocorrido no caso concreto.  Nesse  sentido,  compulsando  os  autos,  percebe­se  claramente  que os investimentos realizados, e adquiridos com ágio, comporiam o ativo da  Recorrente, provavelmente, por tempo indeterminado, haja vista a continuidade  das operações antes realizadas pelas investidas em novas empresas, segregadas  de acordo com o ramo de atividade a que se dedicavam e, ao que tudo indica,  ainda se dedicam, com exceção da hipótese de fechamento de capital.  A  artificialidade  da  operação  foi  justamente  buscar  o  contorno  de  tais  normas  imperativas,  que  impunham  a  ativação  do  ágio,  buscando posicionar a Recorrente diante de normas de contorno, quais sejam, o  art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99, transcritas a seguir, mediante operações  societárias meramente com fins fiscais:  Art.386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra, em virtude de incorporação,  fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  [...]  III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à  razão de um sessenta avos,  no máximo, para cada mês do  período de apuração;   [...]  §6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 8º):  [...]  II­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária.  [grifos nossos]  Isso  porque  o  fato  de  a  formação  do  ágio  ter  cumprido  os  requisitos  legais estabelecidos, em especial aqueles em que essa  turma  firmou  entendimento  necessários  (o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive o ágio; a realização das operações originais entre partes não ligadas;  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura),  não  possui  o  condão  de  permitir  que  a  regra  geral  seja  desrespeitada,  qual  seja,  o  ágio  deverá  compor  o  custo  do  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.082          90 investimento para fins de apuração de ganho de capital em eventual alienação  (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99).  Nessa  senda,  para  que  o  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  possa  compor  o  resultado  do  período,  o  regulamento  do  imposto de renda impõe ou a alienação do investimento – nesse caso, na forma  de custo de aquisição ­, ou mediante amortização, desde que haja incorporação,  fusão ou cisão entre investidora e investida (art. 386, caput e inciso III), ainda  que de forma reversa (art. 386, § 6º, II).  No  que  tange  aos  demais  argumentos  tecidos  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal, peço vênia para adotar como fundamentos de meu voto as razões contidas no bojo do  voto  condutor  do  acórdão  nº  1102­000.873,  de  lavra  do  eminente  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann Thomé. Saliento, contudo, que em tal matéria seu voto restou vencido, o que não  altera  minha  concordância  com  a  tese  por  ele  adotada.  Importante  ainda  ressaltar  que  a  operação  analisada  na  oportunidade  é  exatamente  a  mesma  operação  aqui  analisada  (relacionada ao período de 2005), portanto, aplicam­se aqui integralmente os fundamentos e as  referências às operações societárias envolvendo as empresas do Grupo TIM:  [...]  A  profunda  alteração  levada  a  efeito  pela  Lei  no  9.532/97  consiste  no  seguinte:  antes  dela  (na  vigência  do  art.  34  do  Decreto­Lei  no  1.598/77), era absolutamente irrelevante (nos casos de incorporação, fusão ou  cisão) o fundamento no qual baseava­se o anterior registro do ágio ou deságio.  Bastaria  à  pessoa  jurídica  avaliar  o  acervo  líquido  recebido  a  preços  de  mercado,  e  toda  a  diferença  entre  este  acervo  e  o  valor  contabilmente  registrado,  relativo  à  participação  societária  extinta,  era  imediatamente  deduzido  como  perda,  para  fins  fiscais,  qualquer  que  fosse  o  fundamento  daquele ágio.  Após a Lei no 9.532/97, nos casos de  incorporação,  fusão ou  cisão, o ágio fundamentado em rentabilidade futura não mais pode ser deduzido  imediatamente como perda, senão de forma “parcelada” em, no mínimo, cinco  anos;  o  ágio  fundamentado  na  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente  como  perda,  senão  de  forma  também  “parcelada”,  acompanhando  a  depreciação,  amortização,  ou  exaustão  normal  do  bem;  e  o  ágio  baseado  em  outros  fundamentos  econômicos  não  apenas  não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente como perda, como ainda sequer pode ser amortizado ao  longo  do tempo.  A  nova  lei,  portanto,  possui  caráter  manifestamente  anti­ elisivo. Não  somente pelo  seu próprio  conteúdo normativo,  já que a partir de  sua  edição  foram  sensivelmente  restringidas  as  possibilidades  de  dedução  do  ágio,  conforme  acima  exposto,  como  também  pela  própria  manifestação  do  legislador,  contida  na  exposição  de  motivos  ao  art.  8°  da  MP  1.602/97,  posteriormente convertido no art. 7° da Lei no 9.532/97, verbis:  “O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.083          91 participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência patrimonial.   Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vêm  utilizando  o  expediente  de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa  lucrativa pela deficitária.   Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.”  Este ponto merece ser melhor explicitado, visto que há muitos  juristas  e  doutrinadores  —  quiçá  a  maioria,  até  —  que  tratam  os  referidos  artigos  7o  e  8o  como  um  incentivo  fiscal  às  privatizações.  Contudo,  o  entendimento aqui exposto não é isolado, e, neste sentido, transcrevo excerto de  manifestação de Luís Eduardo Schoueri em recente livro3 a respeito do tema:  “Muitos  acreditam  que  a  referida  lei  constituiu  incentivo  fiscal às privatizações. Neste  sentido é o  entendimento de Roberto  Quiroga Mosquera  e  Rodrigo  de  Freitas,  quando  estes  assinalam  que  o  tratamento  fiscal  conferido  ao  ágio  pela  Lei  no  9.532/1997  ‘foi estabelecido no contexto de incentivo às privatizações, em que o  Estado brasileiro  tinha interesse em oferecer condições vantajosas  aos adquirentes e, com isso, conseguir melhores preços’.  O mesmo raciocínio pode ser visto em Marcel e Michel Gulin  Melhem,  segundo  os  quais  uma  (e  talvez  a  principal)  das  razões  para  a  criação  das  normas  sobre  dedutibilidade  do  ágio  na  incorporação  teria  sido o  incentivo ao “então chamado Programa  Nacional  de  Desestatização,  tornando  as  empresas  estatais  mais  atraentes  aos  investidores  privados,  uma  vez  que  o  ágio  eventualmente  pago  nos  leilões  de  privatização  poderia  ser  deduzido  fiscalmente”.  É,  ainda,  o  mesmo  entendimento  de  João  Dácio Rolim e de Frederico de Almeida Fonseca, para quem um dos  motivos para o tratamento dado ao ágio pela Lei no 9.532/1997 “foi  o de fomentar o chamado ‘Programa Nacional de Desestatização do  Governo Federal’”.  Tal  posicionamento  não  deixa  de  ser  curioso.  Afinal,  se  anteriormente  o  ágio  era  deduzido  integralmente,  a  imposição  de  restrições  não  poderia  ser  considerada  um  incentivo.  A  exposição  de motivos da Medida Provisória no 1.602/1997 deixou hialino esse  intuito  de  restrição  da  consideração  do  ágio  como  despesa  dedutível,  mediante  a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o  legislador  visou  limitar  a  dedução  do  ágio  às  hipótesese  em  que                                                              3  SCHOUERI,  Luis  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo:  Dialética,  2012, p. 66­68.  Fl. 4090DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.084          92 fossem  acarretados  efeitos  econômico­tributários  que  os  justificassem.  Segundo as palavras utilizadas à época pelo Poder Executivo  para justificar a introdução de disciplina diferenciada para o ágio  conforme  sua  fundamentação,  houve  a  necessidade  de  se  coibir  planejamentos  tributários  consistentes  na  aquisição  com  ágio  de  empresas deficitárias e posterior incorporação que fizesse com que  o ágio fosse deduzido na empresa lucrativa.  Como  antigamente  não  havia  qualquer  coerência  e  consistência  para  a  dedução  do  ágio,  a  falta  de  regulamentação  específica estava sendo utilizada para distorcer a lógica do sistema,  o  que  gerou  motivação  suficiente  para  que  o  legislador  barrasse  esses artifícios prejudiciais à completude do ordenamento jurídico.”  Ainda que possa não  ser o  entendimento dominante,  também  no CARF se encontram manifestações no mesmo sentido do quanto exposto no  presente voto. Peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, no acórdão no 101­95.786, de 18  de  outubro  de  2006,  à  época  acompanhado  por  unanimidade  pela  antiga  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  “Antigamente,  o  Decreto  1.598/77,  em  seu  artigo  34,  atual  artigo 430 do RIR/99 (...)  Não havia  prazo mínimo para  esta  operação de  registro  da  perda, certo que alguns contribuintes, fortes na avaliação apenas de  bens  tangíveis  e  ignorando  a  valorização  de  intangíveis,  registravam  perdas  quase  pela  totalidade  do  ágio  pago  na  aquisição. E isso em operações muitas das vezes instantâneas.  (...)  A  motivação  para  a  nova  regra  teve  caráter  antielisivo,  conforme  a  exposição  de  motivos  ao  artigo  8°  da  MP  1.602/97,  convertido no artigo 7° da Lei 9.532/97, verbis:  (...)  A  única  conclusão  possível,  portanto,  é  que  a  nova  regulamentação, além de tomar despicienda qualquer avaliação de  acerco  líquido  quando  existente  ágio  ou  deságio,  criou  prazo  mínimo para a amortização, no caso 5 anos, como forma de evitar o  ganho  fiscal  imediato  que  anteriormente  se  obtinha,  pelo  reconhecimento a um só tempo da diferença entre o valor contábil e  o valor do acervo líquido.  No  entanto,  não  há na  norma qualquer permissão  para  que  tal efeito represente um ajuste ao lucro  líquido, mediante exclusão  no  LALUR.  O  fato  é  contábil,  representativo  do  controle  na  escrituração  da  amortização  do  ágio  após  a  incorporação.  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  apenas  se  a  amortização  ultimar­se em período anterior a cinco anos, haverá necessidade de  ajustes  por  adição  e  exclusão,  para  respeito  ao  prazo  mínimo  definido na norma.”  Fl. 4091DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.085          93 O  entendimento,  data  vênia  equivocado,  de  que  o  referido  artigo veicularia incentivo fiscal  foi  tão veemente e reiteradamente alardeado,  que na própria Câmara de Deputados foi debatido um projeto de lei visando à  revogação do “benefício fiscal” previsto no inciso III do artigo 7o (que trata da  amortização do ágio fundamentado em expectativa de resultados futuros).  De fato, o então Deputado Valdemar Costa Neto apresentou o  Projeto de Lei n° 2.922­A, de 2000, por meio do qual propunha, em seu artigo  1°, a revogação do inciso III do art. 7o da Lei n° 9.532/97, ao argumento de ser  “completamente  absurdo  o  beneficio  fiscal  que  ela  concedeu  as  empresas  vencedoras dos leilões de privatização de empresas estatais”.  Ainda,  posteriormente,  foi  apresentada  emenda,  pelo  Deputado Luiz Antonio Fleury, a este projeto de lei, propondo a supressão da  revogação antes proposta, na qual, mais uma vez, deu­se ao referido artigo a  conotação de incentivo fiscal, verbis:  “Inclusive, a forma de contabilização atualmente prevista no  inciso  III do art. 7o da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  representou  um  incentivo  para  que  as  empresas  privadas  participassem dos programas de desestatização.  Neste  sentido,  podemos  até  dizer  que  um  dos  principais  incentivos  apresentados  pelos  processos  de  privatização  está  inserido na seara fiscal, eis a razão pela qual o beneficio fiscal do  inciso III do art. 7o da Lei n° 9.532, de 1997, se faz necessário.”  O Relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação,  Deputado  Antonio  Cambraia,  em  seu  voto,  acolheu  integralmente  as  ponderações apresentadas pela  emenda  supressiva,  ressaltando que, por meio  do artigo da Lei n° 9.532/97 em questão, “estimula­se o investimento em outras  empresas e a reorganização societária, tão importantes num contexto de baixo  crescimento econômico do pais”.  O  Projeto  de  Lei  n°  2.922­A  foi  rejeitado,  no  mérito,  por  unanimidade,  tendo  sido  arquivado  em  02/12/2004,  consoante  informações  obtidas em www.camara.gov.br.  O  entendimento  de  que  se  trata  de  um  incentivo  fiscal  tem  permeado  as  mais  recentes  decisões  do  CARF  a  respeito  do  tema.  Neste  contexto  foram  proferidos  diversos  dos  acórdãos  citados  pela  recorrente  em  sede de recurso e memoriais apresentados, bastando a tanto citar o Acórdão no  1301­000.711  (Tele  Norte  Leste,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Valmir  Sandri) e o Acórdão no 1402­000.802 (Banco Santander, de relatoria do ilustre  Conselheiro Antônio José Praga de Souza).  Transcrevo  abaixo  breve  excerto  do  Acórdão  no  1301­ 000.711:  “Na  verdade,  o  Programa  Nacional  de  Desestatização,  juntamente com as regras atinentes à dedutibilidade do ágio fizeram  parte de todo um contexto para a formulação dos preços ofertados  Fl. 4092DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.086          94 nos  leilões  de  privatização  e  para  as  sucessivas  reorganizações  societárias  realizadas  pelas  empresas  objeto  da  desestatização,  servindo  como  atrativo  e  motivo  para  o  aumento  substancial  dos  valores auferidos pelo Governo com a privatização.  Noutro giro, a dedutibilidade do ágio e a possibilidade de a  empresa  realizar  a  reorganização  societária  para  o  seu  aproveitamento  fez  parte  do  pacote  de  condições  ofertadas  às  empresas  que  participaram  das  privatizações,  tendo,  todas  elas,  conforme  pesquisa  na  internet,  adotado  a  política  incentivada  acima.”  Não  me  sensibilizam,  contudo,  os  argumentos  expendidos  neste sentido. Identifico nos artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97 tão somente uma  nova normatização atinente ao registro e amortização do ágio — a propósito,  sem sombra de dúvidas, mais restritiva que a anterior.  Além disto, não há nenhum elemento na Lei n° 9.532/97 que  expressamente  a  vincule  ao  Programa  Nacional  de  Desestatização.  Pelo  contrário,  suas  regras  são  válidas  para  todo  e  qualquer  evento  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  que  implique  a  extinção  de  participação  societária  anteriormente adquirida com ágio.  Resta  enfrentar  a  questão  envolvendo  as  sucessivas  reorganizações  societárias,  a  saber:  a  “transferência”  do  ágio  originalmente  pago, pela Bitel à 1B2B, a posterior incorporação desta pela TNC, a posterior  cisão  desta  com  incorporação  do  ágio  pelas  operadoras  controladas,  e  a  posterior incorporação de todas as demais operadoras por uma delas. É dizer,  importa saber se esses fatos trazem alguma implicação ao direito à amortização  do ágio originalmente pago pela Bitel.  Inicialmente,  registro  que,  tendo  o  ágio  sido  efetivamente  pago,  em  uma  operação  ocorrida  entre  partes  independentes,  e  estando  devidamente  fundamentado na  rentabilidade  futura —  todas  circunstâncias as  quais estão presentes no caso concreto, ou ao menos não foram refutadas pela  autoridade  fiscal —  não  se  encontra  na  lei  qualquer  impedimento  expresso  a  que este ágio venha a  ser amortizado por outra empresa, que não aquela que  pagou por ele.  Ao contrário, a Lei n° 9.532/97, em seu artigo 8o, dispõe que a  própria  empresa  que  deu  causa  ao  ágio  pode,  ao  fim  e ao  cabo,  amortizá­lo,  basta que a incorporação seja do tipo “reversa”, ou “downstream”, i.e., com a  controladora sendo incorporada pela controlada.  De  igual  modo,  não  identifico  na  lei,  a  priori,  nenhuma  restrição a que o ágio em questão venha a  ser amortizado por outra empresa  qualquer  que,  por  força  de  evento  de  fusão,  incorporação,  ou  cisão,  passe  a  efetivamente deter a participação societária anteriormente adquirida com ágio,  se  deste  evento  não  resultou  qualquer  surgimento  de  “novo  ágio”  ou  “multiplicação” do ágio anteriormente pago.  Fl. 4093DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.087          95 Contudo,  necessário  se  faz  que  as  operações  societárias  ocorridas sejam orientadas por legítimos propósitos negociais.  De fato, cediço que a recorrente, como qualquer outra pessoa  jurídica,  tem o  direito  a  organizar  a  sua  vida  da maneira  que  julgar melhor,  sendo legítima a busca de configuração que lhe propicie o pagamento do menor  imposto possível. Contudo, o direito à auto­organização não é ilimitado, e deve  ser exercido na medida em que existam causas reais que justifiquem tal atitude.  Em  obra  que  significou  verdadeiro  marco  no  estudo  do  chamado planejamento tributário4, Marco Aurélio Greco observa que a ótica da  análise  não  deve  ser  feita  apenas  sob  o  ângulo  da  licitude  ou  ilicitude  dos  negócios  jurídicos  praticados,  pois  a  licitude  é  requisito  prévio,  mas  sim,  da  oponibilidade ou inoponibilidade dos seus efeitos ao fisco.  Ressalta  o  autor  que  não  apenas  a  simulação,  mas  também  outras  patologias,  como  a  fraude  à  lei  e  o  abuso  de  direito,  este  último  especialmente  a  partir  do  novo  Código  Civil  de  2002,  contaminam  o  planejamento feito e o tornam inoponível ao fisco.  Destacando que sua posição nada  tem a ver com a chamada  “interpretação econômica” na aplicação das leis fiscais, pondera o autor que,  sempre que o exercício da auto­organização se apoiar em causas reais, e não  unicamente fiscais, a atividade do contribuinte será irrepreensível, e contra ela  o fisco nada poderá objetar. Contudo, ao discorrer sobre a figura do abuso de  direito no campo do Direito Tributário, afirma:  “No entanto, os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma  causa real e predominante, a não ser conduzir a um menor imposto,  terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio  e, como tal, assumem um caráter abusivo; neste caso, o Fisco a eles  pode  se  opor,  desqualificando­os  fiscalmente  para  requalificá­los  segundo a descrição normativo­tributária pertinente à situação que  foi  encoberta  pelo  desnaturamento  da  função  objetiva  do  ato.  Ou  seja, se o objetivo predominante for a redução da carga tributária,  ter­se­á um uso abusivo do direito.  (...)  Conforme diversas vezes afirmado acima, o contribuinte tem  o direito de se auto­organizar; e dispor a sua vida como melhor lhe  aprouver;  não  está  obrigado  a  optar  pela  forma  fiscalmente mais  onerosa.  Porém, o que disse acima é que esta reorganização deve ter  uma  causa  real,  uma  razão  de  ser,  um  motivo  que  não  seja  predominantemente fiscal. Sublinhei o termo “predominantemente”,  pois este é o conceito chave. Se determinada operação ou negócio  privado tiver por efeito reduzir carga tributária, mas se apoia num  motivo  empresarial,  o  direito  de  auto­organização  terá  sido                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 194­248.  Fl. 4094DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.088          96 adequadamente utilizado. Não haverá abuso! O Fisco nada poderá  objetar!”  Ainda  segundo  o  renomado  autor,  em  vista  de  os  negócios  jurídicos praticados resultarem do exercício de um direito de auto­organização  que  se  apoia  no  valor  liberdade,  e  gozarem,  portanto,  da  presunção  de  não  abusividade,  incumbe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  da  finalidade  predominantemente fiscal.  Na  análise  das  operações  efetivamente  praticadas  e  de  sua  oponibilidade  ou  não  ao  fisco,  observa  Greco  que  há  determinadas  circunstâncias  ou  situações  que,  embora  isoladamente  não  constituam  razão  suficiente  para  inquinar  de  inoponível  determinado  ato,  demandam  especial  atenção  do  intérprete,  seja  pela  sua  complexidade,  atipicidade  ou  até mesmo  “estranheza”. São as operações por ele conceituadas como “preocupantes”.  A  acusação  fiscal,  pode­se  perceber,  adotou  a  classificação  exposta  por  este  doutrinador,  elencando  as  situações  “preocupantes”  que  entendeu presentes no caso, e que sucintamente destaco:  a)  Operações  estruturadas  em  sequência  (“step  transactions”);  b)  Operações invertidas;  c)  Uso de sociedades;  d)  Empresas de passagem;  e)  Sociedades efêmeras;  f)  Ágio de si mesmo;  g)  Operações entre partes relacionadas.  No  caso  concreto,  conforme  destaquei,  não  vislumbro,  a  princípio, restrição a que o ágio em questão venha a ser amortizado por outra  empresa  qualquer,  a  qual,  por  porça  de  evento  de  fusão,  incorporação,  ou  cisão,  passe  a  efetivamente  deter  a  participação  societária  anteriormente  adquirida com ágio. Nem tampouco há restrições a que sejam feitas sucessivas  operações societárias desta natureza.  Contudo, há de se perquirir, em todos esses eventos, se houve  efetiva  motivação  empresarial,  ou  se  se  trata  apenas  de  eventos  encadeados  com finalidade predominantemente fiscal.  Conforme já referido, não há dúvidas de que, acaso tivesse a  Bitel  incorporado  a  TNC,  ou  vice­versa,  a  empresa  daí  resultante  teria  adquirido o direito à amortização do ágio, nos termos dos arts. 7o e 8o da Lei no  9.532/97, com efeitos fiscais.  Nas  razões  de  defesa,  argumenta  a  recorrente  que  a  Bitel,  contudo,  não  podia  incorporar  diretamente  a  TNC,  nem  ser  por  ela  incorporada,  em razão de diversos  impedimentos  societários  e  regulatórios,  a  saber, em síntese:  Fl. 4095DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.089          97 ­  a  Bitel  possuía  um  passivo  vinculado  à  aquisição  da  TNC  que não poderia  ser  transferido à TNC, por  impedimento da  legislação societária;  ­  a  incorporação  ou  fusão  das  empresas  envolvidas  acarretaria a perda do poder de controle da Bitel, o que era  vedado  pela  legislação  regulatória  do  setor  (Lei  Geral  de  Telecomunicações – LGT);  ­  a  Anatel  somente  autorizava  a  incorporação  ou  fusão  das  empresas  operadoras  em  uma  única  empresa  após  transcorridos  cinco  anos  da  promulgação  da  LGT,  ou  seja,  julho de 2002.  Ora,  o  fato  de  existirem  impedimentos  societários  e  regulatórios  à  incorporação  direta,  sejam  eles  quais  forem,  e  os  quais  foram  contornados  (ou  evitados)  mediante  os  eventos  societários  praticados,  não  constitui  prova  da  existência  de motivo  extratributário  para  a  realização  das  operações. O  que  se  verifica,  no  caso,  e  se  irá  demonstrar  a  seguir,  é  que  a  motivação para a realização das operações foi exclusivamente tributária, e que  a  série  de  eventos  societários  praticados  foi  apenas  a  forma  encontrada  pela  recorrente para obter a desejada redução da carga tributária, a qual, no caso  concreto, não podia ser concretizada pela via da incorporação direta.  De fato, a integralização de capital na 1B2B, pela Bitel, com  as  ações  da  TNC,  não  representou  qualquer  intenção  de,  efetivamente,  constituir  empresa  que  atuasse  como  holding  da  participação  societária  na  TNC, tanto assim que a existência da 1B2B foi extremamente breve.  Destaco a seguir algumas características desta empresa.  A  empresa  1B2B  foi  constituída  em  07  de  janeiro  de  2000,  pelos  Srs.  Robson  Goulart  Barreto  e  Kenneth  Gerald  Clark  Júnior,  ambos  membros  da  banca  de  advogados  da  Sociedade  Civil  Veirano  &  Advogados  Associados,  empresa  a  qual  emitiu  pareceres  em  07/04/2000  e  26/05/2000  a  respeito  da  reorganização  societária  em  questão.  O  capital  social  de  R$  1.000,00 ficou divido em 1.000 quotas de valor de R$ 1,00, ficando o Sr. Robson  Goulart  Barreto  com  999  quotas  e  Sr.  Kenneth  Gerald  Clark  Júnior  com  1  quota.   Em 31 de março de 2000  (e  registro na  Junta Comercial  do  Estado do Rio de Janeiro em 18/04/2000)  foi  promovida a primeira alteração  contratual  da  1B2B  (fls.  343­351),  por meio  da  qual  o  sócio  quotista Robson  Goulart Barreto cede e transfere a totalidade das suas 999 quotas para a Bitel  pelo valor de R$ 999,00. Neste mesmo instrumento os sócios quotistas Kenneth  Gerald Clark Júnior e a empresa Bitel promovem o aumento do capital social  de  R$  1.000,00  para  R$  673.262.640,00,  com  emissão  de  673.261.640  novas  quotas, que foram integralmente subscritas e integralizadas pela Bitel mediante  a  conferência  das  ações  na  TNC,  tendo  o  Sr.  Kenneth  Gerald  Clark  Júnior  deixado de exercer o seu direito de subscrição das novas quotas, em favor da  Fl. 4096DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.090          98 Bitel,  e  continuado  a  ser  detentor  de  apenas  uma  quota.  Ainda  no  mesmo  instrumento, a 1B2B foi transformada em sociedade anônima.  Já em reunião realizada no dia 10 de abril de 2000 (fls. 352­ 354)  foi debatida e aprovada a proposta de  incorporação da 1B2B pela TNC,  bem como  foi analisado e aprovado o  laudo de avaliação da 1B2B elaborado  por empresa especializada (ACAL), com base no qual deu­se o registro do ágio,  na 1B2B, no valor líquido de R$ 605.064.441,00 (descontadas as amortizações  do ágio acumuladas até 29/02/2000).  Na Assembléia Geral Extraordinária  de 28  de abril  de 2000  (fls.  355­357)  foi  aprovada  a  incorporação  da  1B2B  pela  TNC,  considerada  como  data­base  o  dia  3  de  abril  de  2000.  Destacou  o  fisco  o  curioso  “desaparecimento” da participação do Sr. Kenneth Gerald Clark Júnior, uma  vez que, tanto no laudo de avaliação elaborado pela ACAL, quanto na própria  ata  da  AGE  de  28/04/2000,  e  ainda,  na  cláusula  quinta  do  protocolo  e  justificação de  incorporação da 1B2B pela TNC, e nos  itens 2, 8 e 12 do  fato  relevante publicado em 11/04/2000 pelas empresas 1B2B e TNC, consta que a  Bitel detém 100% do capital da 1B2B.  Transcreve­se a seguir trecho do Protocolo de Justificação da  Incorporação da 1B2B pela TNC (fls. 377):  “...  a  incorporação  em  tela  objetiva  fortalecer  a  estrutura  financeira  da  Incorporadora  e/ou  suas  controladas,  através  do  incremento  da  sua  capacidade  de  geração  de  fluxo  de  caixa  e  de  investimento,  fortalecimento  este  que  ocorrerá  através  do  aproveitamento pela Incorporadora e/ou suas controladas em suas  operações  do  benefício  fiscal  representado  pela  despesa  de  amortização  do  Ágio,  nos  termos  dos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  n.º  9.532/97.”  E, a seguir, trecho do fato relevante publicado em 13/04/2000  pelas empresas 1B2B e TNC (fls. 374):  “3.  Motivos  da  Operação.  A  operação  em  tela  visa  ao  fortalecimento da estrutura financeira do grupo econômico, ao qual  pertence a TNC, através da criação, na TNC, de um ativo diferido  (ágio)  e,  em  contrapartida  a  este  ativo,  uma  reserva  especial  de  ágio  no  patrimônio  líquido  da  TNC,  tudo  conforme  o  disposto  no  art. 6o da Instrução CVM 319/99.  4.  Benefício  da Operação.  Em  virtude  da  incorporação  em  tela,  o  grupo  econômico  da  TNC  terá  a  possibilidade  de  obter  economias  fiscais  oriundas  da  amortização  do  ágio,  surgido  em  função  da  incorporação,  cujo  valor  é  de  R$  610.000.000,00  (seiscentos  e  dez milhões de  reais),  a  ser  amortizado  em 10  anos.  Estima­se  que  essas  economias  possam  ser  da  ordem  de  R$  201.000.000,00 (duzentos e um milhões de reais).  Resta claro, assim, que não houve nenhuma outra motivação  para esta operação, que não a  tributária, mediante a “transferência” do ágio  originalmente pago quando da aquisição no leilão de privatização, para fins de  Fl. 4097DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.091          99 seu  aproveitamento  pelo  “grupo  econômico  da  TNC”,  conforme  acima  destacado.  Já na ata da Assembléia Geral Extraordinária de 28 de abril  de 2000 da TNC (fls. 415), que aprovou a incorporação da 1B2B, bem como o  laudo de avaliação do patrimônio feito pela ACAL, constou o seguinte registro:  “5.3.  Informado  que  a  Companhia  está  estudando  e  avaliando  a  maneira  mais  eficiente  possível  de  o  benefício  fiscal  oriundo  da  amortização  do  ágio  ser  aproveitado  no  âmbito  das  sociedades operadoras controladas pela Companhia;”  Em  nova  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  pela  TNC  em  30  de  junho  de  2000  (fls.  416­419),  foi  aprovado  o  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial  da  TNC,  e  declarada  efetivada  a  cisão  parcial  desta, com a incorporação da parcela cindida pelas operadoras, na proporção  indicada em laudo elaborado pela ACAL.  Transcreve­se  a  seguir  trecho  do  referido  Protocolo  e  Justificação de Cisão Parcial da TNC (fls. 461­467):  “Considerando a cisão parcial da TNC com incorporação da  parcela cindida pelas  Incorporadoras  justifica­se  tendo em vista a  impossibilidade  de  utilização  total  do  ágio  existente  na  sociedade  1B2B  Participações  S.A.,  por  ausência  de  receitas  tributáveis  em  montante suficiente na TNC; e  Considerando  que  as  Incorporadoras  são  controladas  pela  TNC  e  se  beneficiarão  da  transferência  do  benefício  fiscal  resultante  da  incorporação  do  ágio  existente  na  sociedade  1B2B  Participações  S.A.,  uma  vez  que  geram  receitas  tributáveis  em  decorrência de suas operações.  Vem as partes, por este, e na melhor forma de direito (...)”  E, a seguir, trecho do fato relevante divulgado em 13/06/2000  pelas empresas TNC e suas controladas operadoras (fls. 468­472):  “3. Motivos da Operação. A operação de que se trata visa ao  fortalecimento da estrutura do grupo econômico ao qual pertence a  TNC. A operação em tela representa a concretização dos objetivos  traçados  por  ocasião  da  incorporação  da  sociedade  1B2B  Participações  S.A.  pela  TNC  realizada em 28/04/2000. A presente  cisão parcial foi a medida mais eficiente encontrada pelas empresas  envolvidas  para  aproveitar  o  benefício  fiscal  gerado  pela  amortização  do  ágio  no  âmbito  das  Operadoras,  conforme  antecipado  no  item  15  do  Aviso  de  Fato  Relevante  referente  à  aludida  incorporação,  o  qual  fora  publicado  em  13  de  abril  na  Gazeta Mercantil.  4.  Benefício  da Operação.  Em  virtude  da  incorporação  em  tela, as Operadoras, e por conseguinte, o Grupo Econômico como  um todo, terão a possibilidade de obter economias fiscais oriundas  da  amortização do  ágio  surgido  nas Operadoras  através  da  cisão  Fl. 4098DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.092          100 parcial da TNC. O valor total estimado dessas economias, as quais  serão percebidos no decorrer dos próximos 10  (dez) anos é de R$  203.155.440,00.”  Mais  uma  vez,  resta  claro  que  a  única  motivação  para  a  realização  desta  operação  de  cisão  parcial  da  TNC  também  foi  a  tributária,  agora  para  possibilitar  que  as  operadoras  viessem  a  gozar  da  dedutibilidade  fiscal da amortização do ágio, já que a TNC, controladora destas, não gerava  “receitas tributáveis em montante suficiente” para aproveitá­lo.  Os  demais  passos  da  reestruturação  societária  efetivados  a  seguir  não  tiveram  motivação  exclusivamente  (e  nem  preponderantemente)  tributária. De  fato,  uma  vez  tendo  a  recorrente  “transferido”  o  ágio  para  as  operadoras, e nelas os tendo aproveitado para fins fiscais até janeiro de 2004, a  posterior incorporação, pela Telpe Celular S/A, de todas as demais operadoras,  representa  apenas  a  concretização  de  um  objetivo  empresarial  legítimo  de  consolidação das atividades em uma única empresa.  Da mesma forma, tampouco se vislumbra no evento societário  posterior  (incorporação  da  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S/A,  nova  denominação da Telpe Celular S/A, em junho de 2006, pela MAXITEL S/A, no  mesmo  ato  renominada  TIM  Nordeste  S/A)  motivação  exclusiva  ou  preponderantemente tributária.  Contudo,  nos  atos  anteriormente  analisados  em  detalhe,  identifica­se claramente a ocorrência das operações estruturadas em sequência  (onde se destacam o exíguo tempo transcorrido entre as operações, e a ausência  de  alterações  substanciais  ocorridas  entre  o “antes”  e  o “depois”),  o  uso  de  sociedade  de  existência  efêmera  como  empresa  de  passagem,  e  a  motivação  exclusivamente tributária que orientou os atos praticados.  Na  peça  de  defesa,  destaca  a  recorrente  que,  a  partir  da  aquisição da TNC, passou a existir a necessidade de uma reorganização ampla,  que idealmente “viesse a agrupar ... todas as empresas envolvidas (Bitel, TNC e  as  seis  operadoras)  em  uma  só,  daí  resultando  uma  empresa  operacional  de  maior porte,  com valor patrimonial  condizente  com seu  valor de mercado”,  e  que  “entre  as  vantagens  dessa  operação  estavam  a  obtenção  de  ganho  de  escala e a economia de custos”.  Como  exemplo  desses  ganhos  de  escala,  cita  a  obtenção  de  empréstimos  menos  custosos  (já  que  as  instituições  financeiras  levam  em  consideração  o  porte  da  empresa  para  conceder  empréstimos  e  fixar  o  percentual  de  juros),  o maior  poder  de  negociação  com  os  fornecedores,  e  a  redução de custos operacionais em geral.  Na verdade, nem mesmo após toda a reorganização levada a  efeito,  consta  que  tenha  a  empresa  Bitel,  ou  mesmo  a  TNC,  se  agrupado  ou  incorporado às demais. De fato, e somente em janeiro de 2004, apenas as seis  operadoras é que se consolidaram em uma só.  Fl. 4099DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.093          101 Portanto,  se  algum  “prejuízo”  ou  dano  comercial  —  decorrente da impossibilidade de se obter os ganhos de escala antes de janeiro  de 2004 — ocorreu, este foi naturalmente absorvido pelas empresas em questão.  Afinal, se há impedimentos societários ou regulatórios para que a consolidação  das empresas em uma só se efetive, pouco ou nada há a fazer.  Contudo,  na  seara  tributária,  parece  não  concordar  a  recorrente que os impedimentos societários e regulatórios à prática dos eventos  desejados  possa  constituir  óbice  a  que  alcance  o  seu  “legítimo  direito”  à  amortização do ágio pago para fins fiscais.  Ora,  conforme  exposto  no  presente  voto,  a  legislação  fiscal  tornou­se,  com  a  Lei  no  9.532/97,  muito  mais  restritiva  com  relação  à  possibilidade de amortização do ágio para fins fiscais. Longe de fazer parte de  um  “pacote  de  benefícios”  oferecido  às  empresas  vencedoras  dos  leilões  de  privatização,  trata a  lei  em questão apenas de  regular os efeitos ocorrentes a  partir  de  eventos  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  ocorridos,  e  quando  orientados estes por legítimos interesses empresariais.  Pode­se  dizer  que  parte  a  recorrente  do  pressuposto  de  que  haveria um “direito natural” à amortização do ágio para fins fiscais, e que este  não  poderia  ser  “suprimido”  por  conta  de  impedimentos  societários  ou  regulatórios,  quando na  verdade  se  verifica  que  a  lei  fiscal  é muito  restritiva  com relação à amortização do ágio, mesmo quando este tenha sido efetivamente  pago,  como  o  foi,  no  presente  caso.  Tanto  é  assim  que,  conforme  também  exposto  no  presente  voto,  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  efetivamente  pago,  mas  já  amortizado  contabilmente,  somente  é  previsto  para  os  casos  de  alienação ou liquidação do investimento, mas não para os casos de extinção de  participação  societária  por  força  de  fusão,  incorporação  ou  cisão.  Não  cabe  aqui questionar a opção do legislador, mas apenas registrar que assim foi por  ele disciplinada a matéria.  No caso, portanto, os impedimentos societários e regulatórios  existentes  fizeram  com  que  a  recorrente  não  pudesse  naquele  momento  promover  a  incorporação  nos  moldes  que  alegadamente  desejava  realizar,  e  este  fato  traz,  como  de  fato  trouxe,  implicações  em  todas  as  órbitas  da  vida  empresarial, inclusive a tributária.  Com  relação  às  alegações  recursais  de  que  não  poderia  o  fisco  desconsiderar  as  suas  operações  para  fins  fiscais  antes  da  vigência  e  devida regulamentação do artigo 116, parágrafo único, do CTN, sirvo­me mais  uma vez do magistério de Marco Aurélio Greco5 para refutá­las:  “Tratando­se  de  abuso  de  direito,  o  Código  Civil  assumiu  postura clara e  inequívoca no sentido de prever que configura ato  ilícito. Isto significa que, na hipótese de abuso de direito no campo  tributário, haverá uma ilicitude e, portanto, deixará de ser caso de  elisão  para  configurar  conduta  ilícita  (se  evasão,  sonegação  ou  outra figura, não é o momento de examinar). Portanto, ainda que o  abuso implique uma dissimulação, a ilicitude originária contamina                                                              5 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 556.  Fl. 4100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.094          102 a  operação  e,  portanto,  não  é  o  caso  de  desconsiderar,  mas  de  identificar  o  ilícito  cometido.  O  Fisco  não  fica  jungido  aos  procedimentos  do  artigo  116,  parágrafo  único,  pois  aplica­se  o  artigo 149 do CTN.”  O  CARF  também  tem  adotado  firme  posição  no  sentido  da  necessidade  da  existência  de  propósito  negocial  para  que  sejam  aceitas  as  consequências  tributárias  de  determinados  atos,  bem  como  vem  acolhendo  a  possibilidade do reconhecimento do abuso de direito.  Neste sentido, ainda que o caso concreto verse sobre situação  diversa da  tratada nos presentes autos,  transcrevo a seguir ementa de recente  julgado do CARF:  “CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ENCARGO  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO COM UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. ÁGIO  DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO.  O  ágio  gerado  em  operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de ágio de  forma interna, ou seja, dentro do  mesmo  grupo  econômico,  sem  a  alteração  do  controle  das  sociedades envolvidas, sem qualquer desembolso e com a utilização  de  empresa  inativa  ou  de  curta  duração  (sociedade  veículo)  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização.  A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando  afeiçoar  a  legitimidade  destes  atos  caracteriza  abuso  de direito.”  (Acórdão no  1103­000.501,  de  30 de junho de 2011, relator Cons. José Sérgio Gomes)  Em  conclusão  deste  tópico,  corretos  estão  os  lançamentos  fiscais, tanto na parte que se refere à falta de adição da amortização de ágio na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quanto na parte que se  refere à exclusão indevida de amortização de ágio na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, sendo de se destacar apenas que, com relação à  exclusão, conforme exposto no voto, há motivos adicionais (em relação à falta  de adição) para considerá­la indevida.  De  fato,  conforme exposto,  a  partir  da  ocorrência  do  evento  de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio passa a ser feita apenas  contabilmente  (embora  com  fins  também  fiscais),  e  o  ágio  já  amortizado  contabilmente não mais pode ser “recuperado” via exclusão, nem mesmo pela  própria empresa que o tenha amortizado. Muito menos pode, como ocorreu no  caso concreto, a TIM Nordeste Telecomunicações S/A (operadora resultante da  incorporação  de  todas  as  seis  operadoras  em  uma  só)  reduzir  o  seu  lucro  tributável  com a  exclusão,  via Lalur,  de  parcelas  do  ágio  que  já  haviam  sido  amortizadas pelas empresas Bitel e 1B2B.  Em  resumo:  inexistindo  extinção  do  investimento  mediante  real  reestruturação societária  entre  investida e  investidora não há que se  falar em amortização do  ágio, não se admitindo sua transferência para terceiros para que usufruam de tais despesas.  Fl. 4101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.095          103   Isso  posto,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  também em  relação  à  tal  infração.     3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    O ilustre Relator entendeu não ser possível a cobrança de juros sobre a multa  de ofício seria ilegal.  Discordo de tal posicionamento.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  Fl. 4102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.096          104 interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  Fl. 4103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.097          105 A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    Fl. 4104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.098          106 JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 4105DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA Processo nº 19647.009690/2006­99  Acórdão n.º 1402­001.876  S1­C4T2  Fl. 4.099          107 DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada, negando provimento ao recurso também em relação a tal ponto.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado               Fl. 4106DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, As sinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10166.001011/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DERC. São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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São isentos os rendimentos informados por Órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o Contribuinte ou seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/11/2007, a qual exige da ora contribuinte o valor de R$ 17.369,73 (dezessete mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício de 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional no valor de R$ 46.725,24 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 02 a 09 alegando, em síntese: Relata que foi contratada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura-UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 10 11 /2 00 8- 33 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001011/2008-33 mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de imposto de renda, que gozava da isenção, foi surpreendida com o lançamento. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50 dispõe que funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288, de 1963, que no art. 6º declara que os funcionários dos Organismos Internacionais gozarão de isenções de impostos quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defendeu, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5, § 2º da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Alegou ainda que seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST 717, de O6/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda Pessoa Física Perguntas e Respostas/1995, transcritos. Colacionou, também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiu o acórdão nº 03- 26.912, julgando improcedente a Impugnação. Nos termos do julgado, a contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do Organismo que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, pela simples razão de não ser funcionária e sim técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. Irresignada com o v. acórdão nº ª 03-26.912- 3ª Turma da DRJ/BSA, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) é funcionária do organismo internacional do qual o Brasil participa enquadrando-se no disposto no art. 22, II do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999. b) que a norma legal não faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza, bastaria ser rendimento do trabalho. c) que os manuais de orientação da Receita Federal vêm orientando pela isenção tributária citando os manuais dos anos de 1995 e 2002 d) que as convenções e tratados dos quais o Brasil faça parte incorporam-se à legislação pátria e) que a nomeação formal exigida pela lei brasileira, não corresponde necessariamente à nomeação exigida para ser funcionário da ONU. Que está comprovado nos autos o exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001011/2008-33 grupo, está sujeita a controle de jornada, está subordinada hierarquicamente entre outras coisas, as quais evidenciariam sua condição de funcionária de organismo internacional com vínculo empregatício. Que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional ao governo brasileiro de “lista” identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos. Que eventual descumprimento não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. Mas, pelo visto, e de acordo com o que está colocado no item 14 do PN nº 717/79 a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pela Recorrente em sua peça recursal: Haja vista a decisão proferida pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que a isenção ora debatida se estende aos peritos e técnicos que prestem serviços no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, tal decisum deve ser aplicado ao caso. Observe-se: EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. 2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, de quem recebia a correspondente contraprestação. Assim, os valores recebidos nessa condição estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99. 3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.379 - DF (2009/0194481-9)- RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - Brasília, 08 de junho de 2011). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001011/2008-33 Outrossim, nos termos em que dispõe o art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho- RICARF as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores sob a sistemática de recursos repetitivo, como o que se seguiu, são de observância obrigatória pelo CARF. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Deste modo, o entendimento a ser seguido por este conselho não pode ser outro senão aquele que reconhece o direito à isenção dos rendimentos recebidos pela Recorrente de Organismo Internacional, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça. Neste mesmo sentido, estabelece a Solução de Consulta COSIT nº 36/2019, que: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DERC. RESPONSABILIDADE. Nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos Organismos Internacionais, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica, celebrados com a Administração Pública Federal, nos termos do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, cabe ao órgão ou à entidade executora nacional informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), os valores pagos a esses consultores, a qualquer título, de forma discriminada por natureza e beneficiário. Note-se que, no caso em referência, consta da própria Notificação de lançamento que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a valores informados por órgão da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o titular ou dependentes, não havendo que se falar, portanto, em rendimento tributável, tendo em vista que, nos termos da legislação aplicável, estes valores são isentos. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.078 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001011/2008-33 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903844/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.
Numero da decisão: 3401-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 38 44 /2 01 2- 40 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 10, através do qual a RFB homologou parcialmente a compensação realizada através da DCOMP nº 39159.94661.201010.1.3.08-0310. Referida DCOMP teve como suporte um crédito declarado no PER nº 33796.58274.290110.1.1.08-1628, a título de PIS - Exportação, do período de apuração – PA 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 112.593,31. Em procedimento de auditoria fiscal para apuração do crédito, a fiscalização atestou que o crédito correspondia à importância de R$ 40.642,50, glosando a diferença. A glosa incidiu sobre os créditos gerados em compras realizadas de cooperativas. A fiscalização entendeu que o contribuinte não poderia ter se creditado do PIS e da Cofins nessas compras pelas alíquotas convencionais, respectivamente 1,65% e Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 7,6%, previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, mas pelo crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, correspondente à 35% do crédito convencional. Em conseqüência dessa glosa “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo” nas DCOMPs, tendo sido este o fundamento da homologação parcial/não homologação, constante do Despacho Decisório. O Relatório Fiscal que fundamentou a glosa consta das fls. 51 a 67. Sua conclusão segue-se abaixo transcrita: Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos do Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Segundo, porque as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8º da Lei 10.925/04 c/c arts. 2º a 7º da IN 660/2006, muito embora esta informação não tenha sido informada no corpo das notas fiscais. Neste caso foi garantido o direito à apuração de crédito presumido à alíquota de 35%. Neste sentido, as aquisições de café discriminadas no Dacon no item Bens para Revenda foram reclassificadas de crédito integral para crédito presumido. Tais considerações provocaram significativa alteração no montante dos créditos a descontar das contribuições. Ciente do Despacho Decisório em 18/12/2012, o contribuinte apresentou em 16/01/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 12 a 36, alegando, em essência, que: a vedação de aproveitamento de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, restringe-se às aquisições não sujeitas ao pagamento de contribuições, seja por isenção, não incidência ou aplicação de alíquota zero, não sendo o caso das vendas realizadas pelas cooperativas, sujeitas à incidência das contribuições; a apuração do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04 aplica-se tão-somente quando o bem é adquirido para utilização como insumo e sua saída da cooperativa se dá com suspensão do PIS e Cofins. o produto café cru foi adquirido para revenda e sua saída da cooperativa se deu sem suspensão das contribuições, razão pela qual a sistemática de apuração do crédito submete-se à regra geral do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo o crédito ser apropriado integralmente; as aquisições foram realizadas sob o CFOP 1.102 e 1.117 e as saídas sob o CFOP 7.102, o que atesta a condição de aquisição destinada a revenda; a própria RFB admitiu que a empresa adquirente de carne bovina e suína descontasse créditos ordinários (integrais) de PIS e Cofins, no caso de aquisição de cooperativa para revenda; não obstante o beneficiamento no produto feito em terceiros, isso não descaracteriza sua atividade como de compra de café cru para revenda, tampouco a qualifica como pessoa jurídica que realiza processo industrial, para torná-lo próprio ao Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 consumo humano ou animal, como previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, ao instituir o crédito presumido em causa; o café cru que a Requerente adquiriu das cooperativas no período foi revendido nessa mesma forma - grão cru. O processo de beneficiamento ocorrido não o tornou próprio à alimentação humana ou animal. muito embora a IN SRF nº 660 de 2006 eleja o café (capítulo 9) como espécie de produto de origem vegetal destinado à alimentação, sujeito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04, houve por bem, excepcionar da norma (art. 5º, I, “d”) o produto do código 0901.1, justamente o café cru. no sentido de que a suspensão das contribuições e o direito ao crédito presumido existem quando se trata de aquisição de insumo agropecuário para fabricação de produto destinado à alimentação humana ou animal - o café cru em grãos necessita passar por processos industriais para só então se destinar à alimentação humana; suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS, como alega a d. autoridade fiscal, tanto assim que os documentos correspondentes a tais operações não fazem menção à suspensão das contribuições; A 5ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 20/11/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 08- 31.846, às fls. 200/210, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PARA VENDA APÓS BENEFICIAMENTO EM TERCEIRO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. Equipara-se a produtor o estabelecimento comercial que envia produto de seu comércio para beneficiamento em estabelecimento de terceiros, com retorno para posterior revenda. O estabelecimento comercial que adquire de sociedade cooperativa agropecuária produtos nessas circunstâncias faz jus ao crédito presumido de PIS e Cofins previsto no art. 8º da Lei 10.925/04. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FOR em 16/12/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 217), apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2014, às fls. 219/246, basicamente repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 I – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Inicialmente, colaciono, a seguir, os dispositivos legais pertinentes à análise da presente lide: LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) NCM – POSIÇÃO 09.01 09 - Café, chá, mate e especiarias 0901 - Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café, sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 660, de 17/07/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 635, de 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019) Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: (...) Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a partir de 1º de agosto de 2004. (...) Art. 33 As sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, apuram a Contribuição para PIS/Pasep e a Cofins no regime de incidência cumulativa. § 1º As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo apuram a Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência: I - cumulativa, para os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2004; e II - não-cumulativa, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. (...) Da suspensão, da não-incidência e da isenção Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: I - produtos in natura de origem vegetal, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar esses produtos; II - leite in natura a granel, quando a cooperativa a exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; III - produtos agropecuários que gerem crédito presumido na forma do art. 26. § 1º A suspensão de que trata o caput não se aplica às vendas de produtos classificados no código 09.01 da TIPI, realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuárias que exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (...) § 3º A hipótese de suspensão prevista no caput somente ocorrerá quando a venda dos produtos in natura de origem vegetal for decorrente da exploração da atividade agropecuária pelas pessoas jurídicas ou dos associados da sociedade cooperativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, 12 de abril de 1990. § 4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput, gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. II – DO CREDITAMENTO INTEGRAL. DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS PARA REVENDA. Afirma o recorrente que o fundamento tanto para a glosa realizada pela Fiscalização, quanto para sua manutenção pela DRJ, decorre de premissa completamente equivocada, qual seja, o café foi adquirido para industrialização, e não para revenda, apesar de confirmar que, em nenhum momento, negou a possibilidade do envio do café cru adquirido para beneficiamento em estabelecimento de terceiros, momento em que comumente se realiza o blend final do café, etapa da produção em que ocorre o preparo e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor. Sustenta que, a despeito de realizar a elaboração de um blend final, para atender a especificações do seu cliente, tal fato não é suficiente para que seja considerada agroindustrial, à luz do disposto no §6° do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e isso porque a equiparação da exportadora de café a uma empresa agroindustrial está condicionada ao exercício CUMULATIVO das atividades de: (i) Padronizar: processo de agrupar os grãos por qualidade de bebida, cor, umidade, variedade, reduzindo-o ao tipo de 1 a 10, conforme a classificação oficial brasileira; (ii) Beneficiar: ato de melhorar por processos mecânicos os grãos de café retirando suas impurezas, e (iii) Realizar o blend (mistura dos tipos padronizados para definição do aroma e sabor) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Segundo relata, nas aquisições de cooperativas, a Recorrente efetua eventualmente apenas o blend final, uma vez que o café já é adquirido (i) padronizado e (ii) beneficiado. Assim, não utiliza o café adquirido de cooperativas como insumo em processo produtivo, eis que não o industrializa, visto não exercer cumulativamente todas as atividades necessárias para se equiparar a uma empresa agroindustrial. Da mesma forma, afirma que é possível também verificar, em seu Livro Registro de Entrada que as aquisições foram realizadas sob os CF0Ps 1.102 e 1.117, e as saídas em exportação se deram sob o CFOP 7.102, que indica venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Em seguida, sustenta ainda que o beneficiamento feito em terceiros não descaracteriza sua atividade como compra e revenda de café cru, tampouco a qualifica como pessoa jurídica que realiza processo industrial de insumo agropecuário, tornando-o próprio à Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 alimentação humana ou animal. Isso porque o café cru que a Recorrente adquiriu das cooperativas no período foi revendido nessa mesma forma - grão cru. O processo de beneficiamento ocorrido não o tornou próprio à alimentação humana ou animal. Afirma que esta seria a razão pela qual os documentos fiscais que acobertaram as operações de aquisição de café de cooperativas, sobre as quais apurou créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, não fazem qualquer menção à suspensão das contribuições. Ao analisar o PARECER SEFIS n° 128/2012, às fls. 51/67, lavrado em 24/10/2012, documento que embasa o Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP nº 33796.58274.290110.1.1.08-1628, obtemos as seguintes razões para as glosas: Em relação ao 2° item; a presente fiscalização reclassificou todas suas aquisições de café, garantindo apenas o desconto de crédito presumido, em detrimento do crédito integral. Tais aquisições foram realizadas exclusivamente de empresas cooperativas e, segundo a legislação vigente, somente poderia ter sido aproveitado, o crédito presumido, conforme veremos a seguir. 1) Aquisições de café de sociedades cooperativas De acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. Ademais, segundo o inciso IV do mesmo artigo, as receitas decorrentes do beneficiamento, bem como do armazenamento e industrialização da produção de associado também poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições: (...) Ocorre que as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, urna vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. E a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3°, §2°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Com a publicação da Lei n° 10.925/04 (art. 8º e 9° abaixo transcritos), posteriormente alterada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/2005, a incidência das Contribuições não- cumulativas ficaram suspensas no caso de venda de insumos pelas cooperativas de produção agropecuária: (...) Neste contexto, importante ressaltar que a Esteve Irmãos adquire café cru em grãos de sociedades cooperativas agropecuárias e de outros comerciantes. A mercadoria é encaminhada para industrialização em estabelecimentos de terceiros para fins de preparo para exportação. Posteriormente, este café beneficiado é exportado. Tais informações foram colhidas em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, prestada pela própria empresa. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 (...) Todos os pré-requisitos para que as vendas de café das sociedades cooperativas saíssem com suspensão foram cumpridos. Não obstante, as sociedades cooperativas informaram, no corpo de algumas notas fiscais, expressões do tipo: "o Pis e Cofins estão sendo recolhidos normalmente sobe esta operação" e "operação com incidência do Pis e da Cofins”. Importante ressaltar que não houve prejuízo financeiro algum por parte das cooperativas, na medida em que, quando não dão saídas com suspensão, de qualquer forma acabam não recolhendo tributos sobre estas receitas, por força da MP 2.158- 35/2001, supracitada. Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE-GUAXUPE, CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. Segundo o disposto no art. 7° da supracitada IN, gera direito ao desconto de crédito presumido as aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições. Neste diapasão, os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosados, adicionando-se, em seu lugar, o crédito presumido instituído pelo art. 8° da lei 10.925/2004, c/c arts. 5° a 7° da IN 600/2006. Ainda com base nos esclarecimentos prestados pela empresa, foi informado que ela não desenvolve atividades de beneficiamento. De fato, quem realiza esse beneficiamento são estabelecimentos de terceiros, os quais são empresas contratadas pela Esteve Irmãos. Pelo simples fato deste beneficiamento ser terceirizado a outras empresas, não descaracteriza o direito à apuração ao crédito presumido. Se assim o tosse, nem direito ao crédito presumido ser-lhe-ia garantido. (...) CONCLUSÃO Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos de Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 Segundo, porque as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8° da Lei 10.925/04, c/c arts. 2º a 7° da IN 660/2006, muito embora esta informação não tenha sido informada no corpo das notas fiscais. Neste caso, foi garantido o direito à apuração de crédito presumido à alíquota dá 35%. Neste sentido, as aquisições de café discriminadas no Dacon no item Bens para Revenda foram reclassificadas de crédito integral para crédito presumido. Tais considerações provocaram significativa alteração no montante dos créditos a descontar das contribuições. De outra senda, alega o recorrente que “pouco importa o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, uma vez estando este sujeito às contribuições, não há como se negar o direito ao aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores despendidos com a aquisição de produtos agropecuários”. Sustenta essa afirmação com base na sua tese de que, muito embora a legislação permita a exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, estão elas sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições, e tal exclusão da base de cálculo não significa dizer que a cooperativa é entidade imune ou isenta. Salienta, ainda, que à pessoa jurídica adquirente dos produtos agropecuários, nomeadamente do café, não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. De sua parte, cabe somente o creditamento integral dos produtos adquiridos para revenda quando não atendidos os requisitos da suspensão. Analisando a legislação de regência da matéria, observa-se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este dispositivo legal foi invocado pela Autoridade Tributária para afirmar que as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista que, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, no julgamento do RE 598.085-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 10/08/2018: VOTO A matéria encontra-se imbricada com outros três recursos extraordinários objeto de repercussão geral nesta Suprema Corte. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012. No RE 599.362 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, controverte-se a possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. (...) O inciso I, art. 6º, da LC nº 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS para “as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades”. O art. 93, II, a, da MP nº 2.158- 35, que sucedeu a MP nº 1.858-6 e reedições seguintes, revogou o preceito anterior, expressando a previsão da incidência desta contribuição sobre a receita decorrente de atos cooperativos, verbis: (...) O tema atinente à isenção é matéria reservada à lei ordinária, consoante prevê o art. 178, do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Lei Complementar nº 70/91 deve ser tida como complementar apenas formalmente, o que implica a possibilidade de ser alterada por medida provisória, a teor da interpretação albergada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). Efetivamente, este benefício fiscal previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados). (...) Com efeito, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, posto o dever do legislador em respeitar as peculiaridades de cada segmento. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 Nessa linha de pensar, atos cooperativos próprios ou internos somente seriam aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54, que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão, porém com relação ao PIS/Pasep, no julgamento do RE 599.362-RJ, com Acórdão publicado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 25/11/2016. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o tema ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, em Acórdão publicado em 04/05/2016: 2. Pois bem. Esta Corte, inúmeras vezes, entendeu pela incidência do PIS/COFINS sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados). Citem-se julgados: (...) 3. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 4. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 6. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 7. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 9. Na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – a cooperativa não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores que se associaram. 10. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) 12. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Especial para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado, respeitado prazo prescricional quinquenal. 13. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observe-se que o STF define essa exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins dos valores repassados aos associados como caso de isenção, enquanto o STJ trata como não- incidência. Neste último caso nada há a ser ressalvado, sendo diretamente vedado o creditamento. Na linha do STF, sendo uma isenção, existe a possibilidade do creditamento, caso não se trate de bens (i) adquiridos para revenda ou (ii) utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O próprio contribuinte afirma que não realiza qualquer tipo de industrialização, comprovando sua alegação através dos CFOPs de entrada das mercadorias, mas tão somente as revende. Nesse diapasão, confirma-se a impossibilidade do creditamento pelo valor integral do crédito das contribuições. Entretanto, mesmo que a razão estivesse com o Fisco, ou seja, não se tratando de mera revenda, observe-se que o contribuinte afirma, em seu Recurso Voluntário, que os produtos por ele comercializados são objeto de exportação: Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação relativos a saldo credor da Contribuição ao PIS vinculados à receita de exportação, sendo que os valores não aproveitados foram compensados com diversos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ("RFB"). Como já assentado pelo STF no julgamento com Repercussão Geral do RE 627.815-PR, com Acórdão publicado em 01/10/2013 e trânsito em julgado em 25/10/2013, as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins: A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, trata-se do leading case da controvérsia atinente à constitucionalidade da incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre a receita auferida pelas empresas exportadoras por variações Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 cambiais ativas, dada a imunidade das receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República, nos seguintes termos: (...) A repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida por esta Corte em outubro de 2010. Inicialmente, consigno que a controvérsia acerca da imunidade das receitas advindas de variações cambiais ativas foi trazida, de modo reflexo, a esta Corte, no RE 474.132, em cujo julgamento se assentou o entendimento de que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Carta Constitucional não abrange a CSLL e a extinta CPMF. Eis a sua ementa: (...) Com efeito, ao apreciar o aludido recurso extraordinário, esta Corte decidiu que a imunidade não se aplicava: i) à CSLL, por incidir sobre o lucro, e não sobre a receita; e ii) à extinta CPMF, por incidir sobre as operações financeiras realizadas posteriormente à exportação, e não sobre o resultado imediato da operação. Em outros termos, julgou esta Corte que a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal somente tutela as receitas decorrentes das operações de exportação, não alcançando o lucro das empresas exportadoras. Isso porque se trata de imunidade objetiva, concedida às receitas advindas das operações de exportação, e não subjetiva, a tutelar as empresas exportadoras, no que diz com o seu lucro. (...) Logo, resta definir, no âmbito do presente recurso, a questão relativa à imunidade das referidas variações cambiais frente à COFINS e à contribuição ao PIS. (...) 4. Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas nego-lhe provimento, assentando a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial ativa obtida nas operações de exportação de produtos. 5. Recurso extraordinário conhecido e não provido. As notas fiscais emitidas pelo recorrente na venda de seus produtos, juntadas às fls. 192/196, indicam que os produtos que comercializa efetivamente não foram sujeitos à tributação pelo PIS/Cofins. Nesse caso, os bens adquiridos das cooperativas (sob isenção, como premissa) estariam sendo utilizados como insumo em produtos não alcançados pela contribuição (imunes), fato que também impede o creditamento em favor do recorrente. O fato da aquisição dos bens, pelo recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 100/173, quanto pela verificação da ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012: Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE-GUAXUPE, Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. O recorrente não tem razão ao afirmar que ao adquirente dos produtos agropecuários não cabe investigar se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café. Qualquer empresa, ao realizar um contrato de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços, precisa saber em que condições será pactuado tal contrato, quais serão seus custos, o que poderá ser obtido como créditos da não-cumulatividade, enfim, todas as informações necessárias à correta apuração dos tributos devidos, o que evidentemente deverá ser esclarecido quando das tratativas contratuais. De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido. Além disso, o recorrente não pode se eximir do conhecimento da legislação. Sabia, ou deveria saber, que tais aquisições ocorreram sem estarem sujeitas ao pagamento da contribuição, com todas as suas consequências tributárias, em especial, a impossibilidade de creditamento. Em conclusão, o recorrente não possui direito ao creditamento integral, como pleiteado em seu Recurso Voluntário. Resta, agora, apenas analisar a questão atinente ao crédito presumido. III – DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL Por outro lado, o recorrente sustenta, ainda, que suas aquisições não estão sujeitas à suspensão das contribuições de que trata a Lei nº 10.925/2004, em seu art. 9º, por conta de não exercer, cumulativamente, as atividades descritas no §6° do art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Neste ponto específico, assiste razão ao recorrente. Com efeito, os §§ 6º e 7º do art. 8º determinam o seguinte: Art. 8º (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). A Instrução Normativa SRF nº 660/2006, em seu art. 4º, c/c o art. 6º, detalha as condições para que o adquirente possa usufruir do benefício de adquirir os produtos com suspensão das contribuições: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (...) Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 Considerando que o Fisco comprovou apenas que o recorrente realiza, em terceiros, a operação de blend (mistura) do café, assim como o próprio recorrente afirma, deve-se considerar que não exerce atividade agroindústria, e portanto não pode se beneficiar da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004. Porém, se não “produz mercadorias”, no conceito estipulado no art. 8º, § 6º, da Lei 10.925/2004, não pode se beneficiar do direito ao crédito presumido: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Nesse sentido, o Acórdão nº 3201-005.323, deste Conselho, proferido na sessão de 23/04/2019: REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Ocorre, entretanto, que a Fiscalização entendeu, assim como a DRJ, que seria, sim, caso de suspensão obrigatória, e que o contribuinte teria direito não ao crédito básico, mas Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903844/2012-40 sim ao crédito presumido. Nesse contexto, em virtude do princípio processual do non reformatio in pejus, não há como negar, nesta instância, o direito concedido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.000670/2005-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade.
Numero da decisão: 2001-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. DECRETO 70.235/72 ART 7º. ESPONTANEIDADE. A reaquisição da espontaneidade de que trata o art. 7º do Decreto 70.235/72 só ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ainda assim, para que essa reaquisição da espontaneidade surta efeito de afastamento da multa de 75%, é necessário que o contribuinte efetue o pagamento do tributo devido no gozo da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 06 70 /2 00 5- 23 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000670/2005-23 - omissão de rendimentos tributáveis decorrente de trabalho com vínculo empregatício (R$ 7.171,82) e de deduções indevidas a título de dependentes (R$ 2.160,00) e de despesas médicas (R$ 700,00). O contribuinte apresentou impugnação junto à DRJ em Salvador/BA na qual não contestou as infrações apontadas no lançamento, entretanto se insurgiu contra a aplicação da multa de ofício de 75%, alegando que havia readquirido a espontaneidade, nos termos do art. 7º do Decreto 70235/72, e desta forma requereu a exclusão da multa. Transcrito do voto do acórdão nº 15-18.954 da 3ª turma da DRJ/SDR (fls.278 e segs): “Relativamente ao pleito do contribuinte, observa-se que não foi contestada qualquer das infrações que deram causa ao lançamento de imposto suplementar de R$2.513,03. Também, não consta nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), além do pagamento do imposto apurado na Dirpf exercício 2001, no valor de R$73,81, qualquer pagamento relativo ao imposto suplementar lançado. Entre o comparecimento do contribuinte à RFB, em dezembro de 2004 e a notificação do lançamento, em 07/07/2005, decorreram mais do que sessenta dias com a conseqüente reaquisição da faculdade de denúncia espontânea. Entretanto, o contribuinte permaneceu passivo sem apresentar retificadora com a alterações das deduções não comprovadas no procedimento fiscal nem tampouco efetuou qualquer pagamento espontâneo de tributo, que deveria ser acompanhado dos acréscimos moratórios previstos na legislação (multa e juros de mora). Enfim, para que a denúncia espontânea tenha o efeito de excluir penalidades, seria necessário que o autuado providenciasse a retificação da declaração acompanhada do pagamento do imposto devido, decorrente dos fatos denunciados, como dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional: (...) Daí, inexistindo a transmissão de retificadora com a apuração correta do imposto de renda a pagar nem qualquer pagamento efetuado pelo sujeito passivo, neste período, a qualidade de espontaneidade não traz qualquer conseqüência prática relativa à exclusão da aplicação de penalidades. Cabe, portanto, manter a aplicação da multa de lançamento de ofício.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 288 onde, em síntese, reitera o argumento já trazido na impugnação de que deve haver a exclusão da multa de 75% por ter readquirido a espontaneidade. É o relatório. Voto Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000670/2005-23 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe a esta turma do CARF para análise e julgamento. O contribuinte foi autuado por mais de uma infração, como já aqui relatado, com lançamento do imposto devido, juros Selic e multa de ofício de 75%. Em sede de impugnação junto à DRJ, o contribuinte não questiona as infrações lançadas, tornando-se desta forma o imposto de renda lançado matéria preclusa, e insurge-se contra a aplicação da multa de ofício. A turma julgadora da DRJ manteve integralmente o crédito tributário lançado. Assim, é esta a matéria objeto do recurso voluntário a ser apreciada no presente julgamento: a procedência do recurso contra o lançamento da multa de ofício. Mérito Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte repisa a alegação de que havia readquirido a espontaneidade, nos termos do art. 7º do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) abaixo transcrito, e assim sendo deveria ser excluída a multa de ofício de 75%. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - (...) § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º. Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” Sobre o instituto da denúncia espontânea, o artigo 138 do CTN: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.135 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.000670/2005-23 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Esse aspecto já foi muito bem esclarecido no voto do acórdão da turma julgadora de primeira instância, esclarecimentos esses que tomo emprestados e faço meus no presente voto. A reaquisição da espontaneidade ocorre, no curso da ação fiscal, caso transcorram mais de 60 (sessenta) dias após um ato escrito do Fisco, sem outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. No caso em comento, de fato o contribuinte readquiriu a espontaneidade no curso da ação fiscal, pois entre seu comparecimento à RFB, em dezembro de 2004, e a ciência do lançamento, em 07/07/2005, decorreram mais do que sessenta dias. Entretanto, para que dela o recorrente tivesse se beneficiado, teria sido necessário que ele tivesse efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos moratórios, durante o seu gozo, o que não ocorreu. Assim sendo, entendo que deva ser integralmente mantido o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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