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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7596335 #
Numero do processo: 12267.000062/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. PAGAMENTOS VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não atestados recolhimentos por parte da prestadora, vinculados especificamente aos serviços prestados à empresa tomadora, prova que essa poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém-se a imputação de responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-004.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.457  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  PAGAMENTOS  VINCULADOS  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  atestados  recolhimentos  por  parte  da  prestadora,  vinculados  especificamente aos serviços prestados  à empresa  tomadora, prova que essa  poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém­se a imputação de  responsabilidade solidária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin  da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 62 /2 00 8- 35 Fl. 455DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.454  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  12267.000076/2008­59, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.454 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que  tanto  o  Relator  originário,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  quanto  o  Redator  Designado para o voto vencedor na sessão de julgamento, Waltir de Carvalho, não  mais integram o Colegiado.  Assim,  reproduzo,  na  íntegra,  o  relatório  disponibilizado  em meio magnético  pelo  referido Conselheiro Relator, conforme a seguir.  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  para  constituir  crédito  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  por  solidariedade  em  relação  ao Contribuinte  devedor  principal.  Intimado,  o  sujeito  passivo  protocolou  Impugnação.  A  DRJ  deu  provimento  parcial  à  impugnação.  Ainda  inconformado,  interpôs Recurso Voluntário,  ora  levado a  julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Acompanhando o Auto de Infração, o Relatório Fiscal esclareceu que:  ­  O  débito  correspondente  à  NFLD  supra  refere­se  às  Contribuições  Sociais  devidas  à  Seguridade  Social  e  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  a  serviço  da  empresa  notificada,  mediante  contrato de cessão de mão­de­obra com empresa prestadora de serviço.  ­ Aplicou­se o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 com a redação dada pela Lei nº  9.032/1995  ­  Constituiu  o  crédito  em  nome  da  tomadora  do  serviço,  responsável  solidária  pelo  débito  tributário,  ora  autuada,  uma  vez  que  esta  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  Contribuinte, a empresa contratada;  Aberto o prazo para a autuada se defender, esta protocolou Impugnação.  Analisando  a  peça,  a  DRJ  entendeu  que  o  crédito  tributário  pode  ser  constituído diretamente na pessoa do devedor solidário independentemente da  constituição  em  relação  ao  Contribuinte.  Também  entendeu  que,  apesar  de  haver decisão judicial determinando a verificação se houve ou não pagamento  por  parte  das  prestadoras  de  serviço,  não  foi  possível  vincular  os  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelas  prestadoras  de  serviços  aos  valores  que  compõem  o  presente  auto  de  infração  em  todas  as  competências,  razão  pela  qual  não  é  possível  afastar  o  lançamento  nesse  ponto  em  relação  a  esses  períodos.   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 12267.000062/2008­35  Acórdão n.º 2202­004.457  S2­C2T2  Fl. 3          3 Cientificada,  a  devedora  solidária  protocolou  Recurso  com  os  seguintes  argumentos:  ­ Que  tem  decisão  judicial  determinando  que  a  autoridade  fiscalizadora  verificasse  se  as  prestadoras  realizaram  o  recolhimento  das  cotas  previdenciárias, para evitar o recebimento em duplicidade;  ­ Que a prestadora de serviços realizou o recolhimento em todo o período  de autuação;  ­ Que eventual diferença apurada a menor na prestadora de serviço não  pode  ser  imputada  à  Recorrente,  vez  que  os  valores  que  lhe  eram  referentes  foram pagos,  sendo que a eventual diferença  seria  referente a  outros  serviços  prestados  pela  contratada,  que  não  em  favor  da  Contribuinte;  ­ Que a atribuição de responsabilidade solidária não dispensa o fisco de  comprovar a inexistência do pagamento pela Contribuinte. Nesse caminho  é necessário fiscalizar a prestadora do serviço para verificar o efetivo não  pagamento  antes  de  constituir  o  crédito  em  desfavor  da  responsável  solidária; e   ­  Que,  subsidiariamente,  caso  seja  mantida  a  autuação,  sejam  compensados/deduzidos  os  valores  já  recolhidos  pela  prestadora  de  serviços, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco;  É o relatório.”    Voto             Ronnie Soares Anderson, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.454 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 09 de maio  de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  12267.000076/2008­59, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  Votos  Vencido  e  Vencedor,  proferidos  por  mim mesmo,  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  na  condição de, respectivamente, Relator ad hoc e Redator ad hoc da decisão paradigma, diga­se,  Acórdão nº 2202­004.454 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.454 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  “Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  A  teor  do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui,  na  íntegra,  o  voto  disponibilizado pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto:  Fl. 457DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Trata­se,  em  resumo,  de  lançamento  lastreado  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991,  com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Convém transcrição da Legislação:  Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei,  em  relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.   § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma  estabelecida  em  regulamento.   §  2º  Entende­se  como  cessão  de mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  Conforme  a  legislação  então  vigente,  o  tomador  do  serviço  era  responsável  solidário,  ao  lado  do  Contribuinte  prestador  do  serviço,  pelas  Contribuições  Sociais Previdenciárias nascidas em função da cessão de mão­de­obra específica.  O prestador do serviço, Contribuinte, continuava tendo a obrigação de recolher as  Contribuições Sociais. O tomador de serviço tinha o ônus de exigir a comprovação  do  recolhimento  prévio,  quando  do  pagamento  das  notas  fiscais  ou  faturas  correspondentes aos serviços executados, bem como exigir folha de pagamento e  guia de recolhimento distinta para si.   Diante  desse  ambiente  normativo,  a  autoridade  lançadora  fiscalizou  a  ora  Recorrente  e,  diante  da  não  apresentação de  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada  ou  porque  as  guias  apresentadas não atendem os requisitos, atribuiu­lhe a responsabilidade solidária  descrita acima. Para apurar o montante devido, escorou­se no art. 33 da mesma  Lei nº 8.212/1991, e apurou a base de cálculo por aferição indireta.   Argumenta  a  Recorrente  que  há  decisão  judicial  determinando  que,  antes  de  executar  o  presente  lançamento,  seja  apurado  se  o  valor  cobrado  já  não  foi  recolhido  pela  Contribuinte  do  débito,  ou  seja,  pela  empresa  prestadora  do  serviço. Argumenta também que a Contribuinte, prestadora do serviço, recolheu os  valores e, se não o fez integralmente, não se pode presumir que a parte não paga  se refira aos serviços prestados a si e não a outrem. Enfim, pede a compensação  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 12267.000062/2008­35  Acórdão n.º 2202­004.457  S2­C2T2  Fl. 4          5 dos  valores  recolhidos  pela  Contribuinte,  prestadora  de  serviço,  e  cobrança  apenas da diferença.  A situação deve ser observada por diversos ângulos.   De  um  lado,  a  Lei  efetivamente  atribui  à  tomadora  do  serviço,  in  casu  a  Recorrente,  a  obrigação  de  comprovar  a  regularidade  do  pagamento.  Regularidade  essa  não  apenas  no  tocante  à  efetividade  do  pagamento,  mas  também  à  apuração  do  montante  devido.  Nesse  contexto,  uma  vez  que  não  preencheu esses requisitos, pode e deve ser responsabilizada solidariamente pelo  eventual inadimplemento tributário.  De outro lado, não se pode olvidar que se trata de responsabilidade solidária. Em  outras  palavras,  o  débito  é  da  Recorrente  mas  também  o  é  da  Contribuinte,  a  prestadora do serviço. Portanto, só há inadimplemento se nenhuma das duas tiver  efetuado o pagamento.  Exatamente por esse ângulo é que a autoridade judiciária concluiu ser necessário  que  a  autoridade  lançadora  verificasse  se  houve  o  pagamento  por  parte  da  prestadora do serviço.   Registra­se  que  essa  determinação  foi  feita  no âmbito  de  decisão  que  anulou  os  atos do processo administrativo desde a autuação e determinou o reinício da sua  tramitação. Também, que a DRJ já determinou a realização da diligência, na qual  se concluiu não ser possível vincular os pagamentos efetuados pela Contribuintes  executora  do  serviço  às  Contribuições  Sociais  devidas  em  função  dos  serviços  prestados à Recorrente.  Pois bem.  O instituto da responsabilidade solidária tem por escopo aumentar a garantia do  adimplemento do débito. Na seara tributária, o sujeito passivo assume a qualidade  de responsável solidário, passando a ser devedor, mas não o alça à condição de  Contribuinte. Exatamente por isso que a Lei foi expressa em atribuir ao tomador  do serviço a obrigação acessória de exigir do prestador do serviço a elaboração  de folhas de pagamento especificas.  Seja como for, a responsabilidade solidária não afeta os demais critérios do fato  gerador. Nesse contexto, cabe ao fisco o ônus de comprovar a existência do fato  gerador,  inclusive  apurando a  sua  base  de  cálculo. Pode,  para  tanto,  utilizar­se  dos  instrumentos  legais,  inclusive das  prerrogativas do  art.  33  da mesma Lei nº  8.212/1991.  Foi o que fez a autoridade lançadora. Uma vez que a Recorrente não apresentou a  documentação  referente  à  apuração  da  base  de  cálculo,  aferiu  indiretamente  o  débito.  Fê­lo,  contudo,  sem  buscar  obter  tais  informações  da  Contribuinte  propriamente dita. Não solicitou da prestadora do serviço quando da fiscalização  e  lançamento  informações  quanto  à  existência  do  pagamento  nem  quanto  à  apuração do débito. Simplesmente presumiu a inexistência da documentação ante  a não apresentação pela responsável solidária.  Há que se registrar que o STJ tem inúmeros precedentes no sentido de que não é  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  por  arbitramento  no  período  anterior  à  Lei  nº  9.711/1998,  sem  que  antes tenha sido averiguado se o prestador do serviço reconheceu o débito. Nesse  sentido, o recente acórdão de 2017:  Fl. 459DF CARF MF     6 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  8.212/1991.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE MÃO­DE­OBRA. PERÍODO ANTERIOR À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/1998.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, A FIM DE CERTIFICAR  A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO INTERNO DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  responsabilidade do tomador do serviço pelas Contribuições Previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991,  não  comportando  benefício  de  ordem.  2.  Todavia,  no  período  pretérito  à  edição da Lei 9.711/1998,  há  necessidade  de  prévia  aferição  na  contabilidade  do  prestador  dos  serviços,  cedente  de  mão­de­obra,  para  certificar  a  ausência  do  reconhecimento  da  Contribuição  Previdenciária,  sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes  de  tal  providência.  Precedentes:  REsp.  1.518.887/RJ,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  30.6.2015;  AgRg  no  REsp.  1.375.330/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  4.12.2014.  3.  Agravo  Interno  em  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1141989/PR,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)  Dentre  os  acórdãos  menos  recentes,  mas  que  demonstram  a  consolidação  da  posição  do  STJ,  e  que  inclusive  baseou  o  acórdão  acima,  pode  se  enumerado o  seguinte precedente:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA  LEI  8.212/1991.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/1998.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ  (...)  2.  o  acórdão  recorrido  não  nega  a  existência  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento das contribuições entre tomadora e prestadora dos serviços. O  que sustenta o acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência  de regular constituição do crédito tributário, que não teria ocorrido. In casu,  como  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente ao período anterior a 1º.02.1999, não poderia  ser  feita  por  meio  da  aferição  indireta  nas  contas  do  tomador  dos  serviços.  Precedentes:  REsp  1.175.075/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 31.5.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10.6.2011;  REsp  1.174.976/RS,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.5.2010. 3. Dessume­se  que  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Acrescente­se  que, nos contratos de cessão de mão de obra, a responsabilidade do tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando  benefício de ordem, nos  termos  do art.  124 do Código Tributário Nacional.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.213.709/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 18.12.2012, DJe 8.02.2013; REsp 1.281.134/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.12.2011,  DJe  19.12.2011;  AgRg  no  REsp  1.142.065/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.6.2011,  DJe  10.6.2011.  (...)  6.  Recursos Especiais não providos. (REsp 1518887/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015)  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 12267.000062/2008­35  Acórdão n.º 2202­004.457  S2­C2T2  Fl. 5          7 PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  182/STJ.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91  (REDAÇÃO  VIGENTE  ATÉ  1.2.1999).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  CONSTITUIÇÃO  EFETIVADA  COM  OBSERVÂNCIA  DA  CONTABILIDADE  DA  CEDENTE.  MODIFICAÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa­se que as razões do agravo regimental  não  impugnam  o  fundamento  da  decisão  agravada  quanto  à  ausência  de  violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.  2.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  que  a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  é  solidária  quanto  às  contribuições  que  deveriam  ser  recolhidas  pelo  prestador.  Outrossim,  reconhece  a  jurisprudência  que  a  constituição  do  crédito  tributário  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a empresa prestadora ­ ou, ao menos, a concomitância ­, a fim de que  se certifique se a empresa cedente recolheu as contribuições devidas. Súmula  83/STJ.  3.  Se  a  conclusão  da  Corte  de  origem  foi  no  sentido  que  houve  efetivamente  a  prévia  fiscalização  da  prestadora  de  serviço  e,  de  consequência, a constituição do crédito tributário, para só então estabelecer  a  responsabilidade  da  tomadora,  a  modificação  do  julgado  demandaria  incursão  na  seara  fática  dos  autos,  inviável  na  via  estreita  do  recurso  especial,  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Agravo  regimental  conhecido  em  parte  e  improvido.  (AgRg no REsp 1375330/RS, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente  até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base  tão  somente  nas  contas  do  tomador  do  serviço,  pois,  para  a  devida  constituição  do  crédito  tributário,  faz­se  necessário  observar  se  a  empresa  cedente  recolheu  ou  não  as  contribuições  devidas,  o  que,  de  certo  modo,  implica a precedência de  fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao  menos,  a  concomitância.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  2.  O  entendimento  sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até  porque  a  solidariedade  está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se  apenas  a  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1348395/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)  Nessa  senda,  não  pode  prevalecer  o  lançamento  tal  como  feito,  vez  que  não  comprovou  ter  intimado a Contribuinte,  prestadora do  serviço,  antes de arbitrar  ou aferir indiretamente base de cálculo.  Dispositivo  Fl. 461DF CARF MF     8 Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Eis o voto vencido que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson (voto de Dilson Jatahy Fonseca Neto) “      Voto Vencedor  “Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Conforme mencionado no relatório, o Redator Designado para o voto vencedor na  sessão de julgamento, Waltir de Carvalho, não mais integra o CARF. Diversamente  do  que  ocorreu  no  caso  do  Relator  originário,  entretanto,  referido  Redator  não  disponibilizou em meio magnético o voto que lhe incumbiu.  Não  obstante,  havendo  este  conselheiro  então  acompanhado  o  voto  vencedor,  apresentarei  na  qualidade  de  redator  ad  hoc  também  do  voto  vencedor,  na  sequência,  as  razões  de  convencimento  que  prevaleceram  no Colegiado  quanto  à  controvérsia examinada.  Pois  bem,  diversamente  do  que  refere  o  voto  do  D.  Relator,  e  cogitado  pelo  recorrente,  o mandamento  judicial,  conforme  referido  à  fl.  170  e  à  fl.  327,  foi  no  sentido de que fossem verificados se teriam havido pagamentos das contribuições no  período  por  parte  da  prestadora  de  serviços,  e  não  de  que  nela  fosse  efetuada  fiscalização completa, com exames aprofundados de livros contábeis e providências  do gênero.  E  a  determinação  judicial  foi  devidamente  cumprida  pela  auditoria  fiscal,  que  expediu  a  informação  de  fls.  243  e  ss,  dentre  outras,  manifestando­se  por  haver  fortes  indícios de que a prestadora de  serviços não realizara os  recolhimentos em  questão,  tendo  em  vista  o  cotejo  entre  os  dados  da  RAIS  e  os  valores  recolhidos  constantes nos sistemas de conta corrente da autarquia previdenciárias.  Também foi frisado em informação fiscal à fl. 167 que não havia como afirmar que  os  recolhimentos  do  conta  corrente  da  prestadora  correspondia  aos  serviços  prestados ao recorrente.  Note­se que a indigitada empresa não pode ser objeto de eventual  fiscalização até  mesmo  porque  não  mais  se  encontrava  no  seu  domicílio  fiscal,  quedando  sem  sucesso as tentativas do Fisco de localizá­la. Assim, a demanda por verificação "in  loco" na prestadora restaria improfícua, além de inapropriada, considerando que os  elementos dos autos são suficientes para a manutenção da exigência.  Noutro  giro,  cabe  destacar  que  a  legislação  aplicável  prevê  que  a  empresa  tomadora  "deverá  exigir"  ­  ou  seja,  não  se  trata  aqui  de  uma  faculdade  da  tomadora, mas sim um dever legal ­ "do executor, quando da quitação da nota fiscal  ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento"  (§  4º  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/4/1995).   Tal  acompanhamento  visa  justamente  a  salvaguardar  a  tomadora,  e,  em  última  análise,  os  interesses  previdenciários,  face  ao  possível  inadimplemento  da  prestadora ("executor") frente as suas obrigações tributárias.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 12267.000062/2008­35  Acórdão n.º 2202­004.457  S2­C2T2  Fl. 6          9 Reitere­se que houve o devido cumprimento da decisão judicial, com a expedição de  sucessivas  informações  fiscais  (fls.  213/215,  fls.  234/237)  resultantes  de  procedimentos para verificação dos recolhimentos, e, ao contrário do que alardeia a  peça  recursal,  não  houve  comprovação  de  que  os  pagamentos  constatados  se  referem ao "serviço contratado pela requerente", e que os valores em litígio estão  "já satisfeitos anteriormente pela empresa contratada".  Houvesse  o  autuado  tido  a  diligência  de  ter  exigido  da  prestadora  as  cópias  das  guias  quitadas,  e  respectiva  folha  de  pagamento,  poderia  perfeitamente  sustentar  seus  argumentos  com  o  devido  respaldo.  Contudo,  quedou­se  inerte,  e  no  contencioso limita­se a imputar o ônus de prova que é seu à fiscalização.  E,  em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária,  que  não  comporta  benefício  de  ordem,  não  havendo,  como  visto,  sido  comprovados  os  recolhimentos  das  contribuições pelo prestador de serviços quanto às relações específicas examinadas,  tem­se resultante a lavratura do lançamento no tomador de serviço.  Por oportuno, há que se rejeitar a menção que a peça recursal faz a reportar­se, "no  mais",  às  "manifestações  protocoladas  anteriormente",  pois  as  razões  de  inconformidade  tidas  como  aptas  a  reformar  a  decisão  combatida  devem  estar  expressas  no  corpo  do  recurso  voluntário,  não  se  admitindo  mera  remissão  a  aduções precedentes.  Cabe afastar também a necessidade de verificação de que os débitos em questão já  estariam sendo cobrados junto à prestadora, na ausência de evidência de que teria  havido lançamento de ofício decorrente de eventual fiscalização sobre aquela, além  de se tratar de matéria estranha aos presentes autos.   E o aproveitamento dos recolhimentos atestados como já efetuados pela prestadora  para  compensação  é  medida  de  todo  sem  amparo,  pois  o  constatado  pela  fiscalização é justamente que não há como se associar tais pagamentos à prestação  de  serviços  ao  recorrente,  o  que,  não  é  demasiado  reiterar,  poderia  esse  perfeitamente comprovar, houvesse observado a legislação tributária.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Eis o voto vencedor que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson “    CONCLUSÃO    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 463DF CARF MF     10                             Fl. 464DF CARF MF

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7620203 #
Numero do processo: 11080.900040/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. ORIGEM DO CRÉDITO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo - no caso de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre a origem do crédito pleiteado -, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF não deve ser conhecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão.
Numero da decisão: 3402-006.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, não conhecer em parte do Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade da aplicação da SELIC e a inconstitucionalidade da multa aplicada; e (ii) por maioria de votos, quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator). Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.073  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  LIDE.  ORIGEM DO CRÉDITO.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação/manifestação  de  inconformidade  e  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  ­  no  caso  de  compensação  tributária,  limitada  pelo  conteúdo  do  despacho  decisório  e  pela  defesa  sobre  a  origem  do  crédito  pleiteado  ­, de modo que sua colocação na peça  recursal dirigida ao CARF  não deve ser conhecida.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo  da  COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  não  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade  da  aplicação  da SELIC  e  a  inconstitucionalidade  da multa  aplicada;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego  Diniz  Ribeiro  (relator).  Designada  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz.  Na  parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 40 /2 00 8- 92 Fl. 112DF CARF MF     2 conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Porto Alegre/RS (acórdão n. 10­16.072 ­ fls. 36­39), o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  virtude  exame  de  declaração  de  compensação  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis  contra  a  Fazenda  Pública.  A  interessada por sua vez,  contesta o Parecer alegando que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  (alíquota  de  0,65  %)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme  disposição  da  Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  e  documentos  que  teriam  sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  3%  §2,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que  geraria majoração indevida do tributo.  2. Devidamente  processada,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo contribuinte (fls. 04/12) foi julgada improcedente pelo aludido voto, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 113          3 Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  43/92,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  manifestação  de  inconformidade, bem como acresceu os seguintes fundamentos:  (i)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  em  comento  seria  indevida;  (ii)  a  ilegalidade da SELIC  como  fator de  correção do crédito  tributário;  e,  ainda  (iii)  a  multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo  pelo  qual  deveria ser afastada.  4. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Do não conhecimento de parte do recurso voluntário interposto  5. Conforme destacado no relatório desenvolvido no presente voto, parte dos  fundamentos desenvolvidos no presente  recurso voluntário  inovam a  lide, na medida em que  externados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário.  É  o  caso  dos  seguintes  tópicos  da  peça  recursal:  (i)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  em  comento  seria  indevida;  (ii)  a  ilegalidade da SELIC  como  fator de  correção do crédito  tributário;  e,  ainda  (iii)  a  multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo  pelo  qual  deveria ser afastada.  Fl. 114DF CARF MF     4 6. Acontece  que,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  o  ora  recorrente  não desenvolveu tais fundamentos. Dessa feita, está precluso o direito do contribuinte, em sede  de  recurso voluntário, debater as  exigências  tratadas nos  itens  "ii"  e  "iii"  alhures, nos exatos  termos do disposto no art. 17 do Decreto n. 70.235/72, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  7.  Não  se  tratando  de  questões  de  ordem  pública,  que  poderiam  ser  reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição, em razão da aplicação subsidiária do  art.  485,  §  3o,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do  Novo  Código  de  Processo  Civil1,  não  poderia  o  recorrente,  em grau  recursal,  inovar a  lide,  sob pena de haver notória  supressão de  instância  judicativa.  8.  Neste  sentido,  não  conheço  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente no  sentido de  combater  (i)  a  ilegalidade da  aplicação da SELIC, bem como  (ii)  a  inconstitucionalidade da multa aplicada no caso em tela.  9.  Tais  considerações,  entretanto,  não  valem  para  a  discussão  quanto  à  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, conforme será desenvolvido a seguir.  I. Das questões de mérito do recurso voluntário que merecem conhecimento por parte  desta Turma julgadora  (i.a) A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e da necessidade de sobrestamento  do presente feito  10. Primeiramente, insta destacar que, embora só trazido em sede de recurso  voluntário, a discussão aqui travada pelo contribuinte deve ser conhecida por este Tribunal, já  que objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral  (RE n. 574.706), ou seja, pautada em precedente vinculante, nos termos do art. 927, inciso V  do CPC e,  portanto,  de  observância obrigatória por parte deste Tribunal,  inclusive conforme  previsão regimental. Trata­se, portanto, de questão análoga a questão de ordem pública, motivo  pelo qual não tal fundamento não pode deixar de ser apreciado por este Tribunal o que, diga­se  de  passagem,  já  foi  objeto  de  apreciação  neste  sentido  por  parte  desta  Turma  julgadora,  conforme se observa do acórdão n. 3402­004.978, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO TARDIAMENTE  REALIZADO  PELO  CONTRIBUINTE,  MAS  EM  COMPASSO COM PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS.                                                              1 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).   3o O  juiz  conhecerá de ofício  da matéria  constante dos  incisos  IV, V, VI  e  IX,  em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."    "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 114          5 Embora o pedido de correção pela SELIC de ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  tenha  sido  feito  pelo  contribuinte  apenas  em  sede  de  embargos  de  declaração,  o  que,  a  priori,  implicaria  a  sua  preclusão,  é  inegável  que  tal  pleito  está  em  compasso  com  precedente  vinculativo  do  STJ  (REsp  n.  993.164)  o  qual,  por  sua  vez,  faz  convocar  em  seu  favor  o  disposto  nos  artigos  489,  §  1o,  inciso VI,  926  e  s.s.,  todos  do  CPC/2015,  bem  como  o  disposto  no  art.  62,  §  1º,  inciso  II,  alínea "b" do RICARF e, ainda, o prescrito no art. 2o, inciso V  da Portaria PGFN n. 502/2016.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VEDAÇÃO  DA  IN  SRF N.  23/97.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM  DA CORREÇÃO PELA SELIC.  O  início  da  correção  do  crédito  aqui  vindicado  não  deve  aguardar  o  esgotamento  do  prazo  de  360  dias  para  exame  do  pedido administrativo de  ressarcimento. Tratando­se de  crédito  para o qual  já havia  restrição de aproveitamento  lastreada em  ato  normativo  ilegítimo,  a  mora  do  Fisco  resta  configurada  desde  o  surgimento  do  crédito,  i.e.,  quando  este  já  poderia  ter  sido usufruído pelo contribuinte e não foi por conta de indevido  impedimento normativo  (geral  e abstrato). Precedentes do STJ.  Embargos conhecidos e providos para sujeitar a Administração  Pública  ao  precedente  vinculante  do  STJ.  Direito  creditório  reconhecido. (grifos nosso).  11. Quanto ao mérito da questão aqui  travada,  já  tive a oportunidade de me  manifestar a respeito deste tema na qualidade de Conselheiro deste Tribunal (acórdão n. 3402­ 002.958), oportunidade em que assim decidi:  (...).  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO  ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  Ante a inexistência de uma posição judicial para a matéria, deve  ser  prestigiado  o  entendimento  consagrado  por  este  Tribunal  administrativo para o tema, o que se dá em busca de segurança  jurídica,  tratamento  igualitário  entre diferentes  contribuintes  e,  ainda,  unidade  judicativa. Assim,  deve  ser mantido  o  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  (...).  No  transcorrer  do  citado  voto,  após  fazer  um  histórico  da  discussão em apresso na jurisprudência pátria, assim conclui:  (...)  depois  de  décadas  de  debate  a  respeito  da  questão  aqui  tratada nossos Tribunais  judiciais  foram  incapazes de dar uma  solução  definitiva  para  esta  discussão,  o  que  só  reforça  a  atualidade  da  obra  Carnaval  tributário,  do  jurista  gaúcho  Alfredo Augusto Becker.  26.  Assim,  se  a  jurisprudência  judicial  é  vacilante  e,  portanto,  imprestável  para  solucionar  a  demanda,  não  resta  alternativa  Fl. 116DF CARF MF     6 senão  nos  debruçarmos  sobre  a  jurisprudência  administrativa  formada  por  este  Tribunal,  de  modo  a  prestigiá­la  e,  por  conseguinte,  ao menos  no  âmbito  do CARF,  prover  de  alguma  segurança  jurídica  àqueles  que  aqui  litigam,  o  que  também  redundará  em  um  tratamento  materialmente  igualitário  entre  diferentes  contribuintes  e,  ainda,  em  uma  efetiva  unidade  judicativa  neste  Tribunal,  o  que,  nas  palavras  de  STRECK  e  ABBOUD,  faz  com  que  o  jurisdicionado  tenha  a  sensação  de  está participando de um “jogo limpo"1.  27.  Neste  esteio,  insta  destacar  que  o  CARF  possui  uníssona  jurisprudência no sentido de entender como válida a inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  se  observa  do  julgado  abaixo  referido  e  exemplarmente  colacionado:  (...).  12.  Conforme  se  observa  da  aludida  transcrição,  naquela  oportunidade  defendi  alguns  valores  que,  na  modesta  opinião  deste  julgador,  são  fundamentais  para  a  existência  do  Direito  enquanto  instrumento  humano­culturalmente  desenvolvido  para  a  realização, com justiça, dos necessários problemas de convivência humana2, em especial para  aquele Direito resolvido/criado no âmbito de relações de caráter processual, quais sejam:  (i) a  necessidade  de  uma  unidade  material  do  direito,  de  modo  a  (ii)  garantir  um  tratamento  substancialmente  igualitário  entre  litigantes  que  se  encontrem  em  situações  análogas3,  o  que  (iii)  demanda,  por  óbvio,  daqueles  que  exercem  atividade  jurisdicional4,  a  consciência  institucional do papel que exercem.  13.  Faço  questão  de  elaborar  este  intróito  para  demonstrar  que,  o  que  se  defenderá aqui, está em perfeita sintonia com os valores defendidos naquela oportunidade, de  modo  a  prestigiar  a  coerência  de  pensamento,  atributo  este  que,  na  qualidade  de  julgador,  procuro  fielmente  seguir,  de  modo  a  garantir  aos  litigantes  deste  Tribunal  um  mínimo  de  previsibilidade  quanto  às  decisões  deste  Tribunal,  buscando  preservar,  desta  forma,  o  tão  maltratado princípio da segurança jurídica.  14.  Dito  isso  e  retomando  o  presente  caso,  é  de  plena  ciência  de  todo  e  qualquer  neófito  no  direito  tributário  que,  depois  de  décadas  de  discussão,  finalmente  a  exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS foi resolvida pelo Supremo Tribunal  Federal,  por  intermédio  do  recurso  extraordinário  n.  574.706,  afetado  pelo  instituto  da  repercussão geral. Referido julgamento teve cabo em sessão realizada em 15 de março de 2017,  tendo como placar final 6 (seis) votos a favor da tese do contribuinte e 4 (quatro) votos a favor  da tese fiscal.                                                              2 Segundo professa o jusfilósofo português Castanheira Neves, o problema do direito é que o mundo é um e os homens nele  são muitos, motivo pelo qual a  função do direito não é planificar previamente condutas, mas sim resolver materialmente o  necessário problema de  convivência humana.  [NEVES, Antônio Castanheira. Digesta  (vol.  3º). Coimbra Editora: Coimbra,  2008. p. 13.] (grifos do Autor).  3 Jamais haverá uma integral identidade entre casos litigiosos quando comparado (o caso precedente e o caso decidendo), mas  apenas uma aproximação (similitude) em razão da sua análoga problematização, o que só é possível ser constatado mediante a  comparação em concreto destes casos (caso precedente e caso decidendo). Isso porque à exceção das analogias matemáticas,  que operam no homogêneo e no continuum de unidade qualitativo, todas as analogias da experiência, operam no heterogêneo.  (SILVESTRE, Ana Carolina de Faria. A decisão judicial enquanto realização metodonomológica comprometida com a justiça  prático­prudencialmente assumida: o  juízo, a decisão judicativa e a justiça à luz da proposta metodológica de Castanheira  Neves. Coimbra, 2011, p. 26.) (Mimeo).  4 Seja ele exercida de forma típica, como ocorre no caso do Poder Judiciário, ou de forma atípica, como é o caso deste Tribunal  Administrativo.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 115          7 15. Por  sua vez, não é de hoje que o  legislador nacional,  sob o pretexto de  buscar  uma  pretensa  aproximação  de  um  modelo  de  Common  Law5,  tem  criado  inúmeros  dispositivos legislativos no sentido de prestigiar a figura do precedente, em especial quando tal  precedente é veiculado por um Tribunal Superior. Daí, por exemplo, a criação da repercussão  geral,  por  intermédio  da  Emenda Constitucional  n.  45/04.  Referida  valorização  –  ainda  que  aparente6  –  de  um modelo  de  stare  decisis  é  renovada  com base  no CPC/2015,  em  especial  pelo disposto no seu art. 926, in verbis:  Art.  926.  Os  tribunais  devem  uniformizar  sua  jurisprudência  e  mantê­la estável, íntegra e coerente.  16.  Com  objetivo  de  densificar  tais  valores,  assim  prescreve  o  art.  927  do  citado Codex:  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;  V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem vinculados.  17.  Logo,  o  que  se  observa  é  que  a  decisão  proferida  no  âmbito  do RE  n.  574.706,  por  apresentar  um  caráter  transubjetivo  e  vinculante,  deve  ser  seguida,  exatamente  como previsto no caput do citado art. 927 do CPC. Busca­se, com isso, salvaguardar a unidade  material das decisões de caráter judicativo e, consequentemente, o tratamento igualitário entre  jurisdicionados que se encontrem em situações análogas. Em última análise, o que se busca é  prestigiar  a  segurança  jurídica  de  índole  substancial,  exatamente  como  defendi  no  sobredito  acórdão n. 3402­002.958.  18. Aliás, é exatamente em razão de tais valores que o CPC/2015 prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral,  todos  os  demais                                                              5 Essa ideia de uma “uniformização” judicativa, decorrente de uma “transubjetivação” das lides, tem início com as ações de  controle concentrado de constitucionalidade (ADin, ADcon e ADPF) e o caráter vinculante e erga omnes de suas decisões. Em  um segundo  instante, perpassa pela possibilidade de  julgamentos monocráticos pelos Tribunais com base  em  jurisprudência  dominante  dos  nossos  Tribunais  Superiores.  Não  obstante,  houve  a  dispensa  do  reexame  necessário  no  caso  de  decisões  pautadas em jurisprudência do STF ou em súmula daquele Tribunal ou de outro Tribunal Superior competente. Houve, ainda, o  advento  das  súmulas  vinculantes,  o  julgamento  de  recursos  especiais  sob  o  rito  de  repetitivos,  as  súmulas  impeditivas  de  recursos e a possibilidade de julgamento liminar de improcedência de pedidos na hipótese de haver “precedente” do próprio  juízo sentenciante.  6 Tenho uma avaliação muito crítica acerca desta pretensa aproximação de um modelo de Common Law por parte da família  jurídica  nacional,  tipicamente  marcada  pelo Civil  Law.  Tal  questão,  todavia,  não  é  objeto  de  discussão  no  presente  voto,  motivo pelo qual indico trabalho doutrinário onde abordo criticamente esta temática: RIBEIRO, Diego Diniz. “Precedentes em  matéria tributária e o novo CPC.” “in” “Processo Tributário Analítico – vol. III. CONRADO, Paulo César. FURTADO, Juliana  Costa Araújo (coord.). São Paulo: Noeses, 2016.  Fl. 118DF CARF MF     8 processos  (e não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja decisão no chamado leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC:  Art.  1.035.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a  questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral,  nos termos deste artigo.  (...).  §  5o  Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem sobre a questão e tramitem no território nacional.  19. A questão, todavia, que deve ser aqui debatida é se tal dispositivo deve ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos  administrativos  tributários.  Para  tanto,  insta  destacar o que dispõe o art. 15 do CPC, in verbis:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  20. Segundo referido dispositivo, as disposições do CPC devem ser aplicadas  de forma supletiva e subsidiária, ou seja, atribui­se às normas do CPC, respectivamente, uma  função normativo­substitutiva e também uma função normativo­integrativa. No presente caso o  que interessa é o caráter subsidiário do CPC/2015 e, consequentemente, sua função normativo­ integrativa, a qual pode ser vista por duas perspectivas.  21. A primeira delas com base na embolorada ideia de que o direito se perfaz  pelo  intermédio exclusivo da  lei,  calcada, pois, na  ideia de um divinal  legislador  (Rousseau)  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando  isso  eventualmente  ocorre,  o  próprio  direito  legislado  cria  mecanismos  no  sentido  suplantar  tais  buracos,  o  que  se  dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais  do  direito  e  a  equidade.  Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna legislativa referente ao processo administrativo tributário.  22. Todavia,  uma visão mais moderna deste  caráter  subsidiário de uma  lei,  parte  do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser  convocada  de  modo  a  potencializar  os  valores  que  lhes  são  próprios,  bem  como  os  valores  essenciais  do  próprio  Direito enquanto método de – repita­se – resolução, com justiça, de problemas de convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre  os  quais  destacam­se  os  seguintes:  integridade, unidade e coerência das decisões de caráter judicativo, de modo a também tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança jurídica.  23. Assim, com base em tais premissas,  tenho a convicção que, na hipótese  de recurso extraordinário afetado por repercussão geral, o sobrestamento prescrito no já citado  art.  1.035,  §5°  do  CPC,  também  deve  se  estender  aos  processos  administrativos  de  caráter  tributário,  pois  dessa  forma  estar­se­á  prestigiando  os  sobreditos  valores  jurídicos,  tão  importantes para o Direito.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 116          9 24.  Não  obstante,  mesmo  que  se  empregue  a  função  integrativa  de  uma  norma subsidiária em um sentido clássico, ainda sim a solução aqui proposta  (sobrestamento  do processo administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o caso em tela. E isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam do  processo  administrativo  tributário  (Decreto n. 70.235 e lei n. 9.784/99), é impossível encontrar qualquer prescrição normativa que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo  que  apresente  recurso  com causa de  pedir  autônoma  e  cujo  teor  está  pendente  de  julgamento  no  âmbito  judicial,  em  sede  de  processo  com  caráter  transindividual. Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC.  25. Nem se alegue que o RICARF deu solução para essa questão, uma vez  que a hipótese aqui tratada (sobrestamento de casos afetados por repercussão geral no STF) foi  propositadamente suprimida do atual Regimento Interno deste Tribunal, o que demonstraria a  pretensa  intenção  deste  ato  normativo  regimental  em  afastar  o  citado  sobrestamento.  Não  é  crível  imaginar que a omissão do veiculador do RICARF seja capaz de, positivamente, criar  norma  jurídica  e,  o  que  é  pior,  criar  uma  suposta  norma  que  gritantemente  conflita  com  os  valores  de  igualdade  e  segurança  jurídica  que  devem  conformar  toda  e  qualquer  decisão  de  caráter judicativo. Mais do que isso: que conflita contra a literalidade do art. 15 do CPC.  26. Ademais, também não há que se falar que o disposto no art. 62, §§ 1º e 2º  do RICARF7  resolveria essa questão. Primeiramente pela  falta de  subsunção,  já que o citado  dispostivo fala de vinculação deste Tribunal na hipótese de decisão  já proferida pelo STF ou  pelo  STJ,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Não  obstante,  ainda  que  fosse  possível  convocar  analogamente  tais  dispositivos,  o  que  se  cogita  aqui  apenas  de  forma  hipotética,  ainda  sim  restaria  impossível o afastamento do art. 15 do CPC no caso em concreto. E  isso porque um  regimento  interno,  passível  de  veiculação  autocrática  ou  antimajoritária  por  parte  de  um  circunstancial Ministro  da  Fazenda  não  pode  se  sobrepor  ao  que  estabelece  uma  legislação  federal  fruto  de  longo  e  exaustivo  debate  democrático  promovido  no  âmbito  das  casas  do  Congresso Nacional, sob pena de, em última ratio, simplesmente esvaziar o art. 15 do CPC de                                                              7 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)”  Fl. 120DF CARF MF     10 qualquer conteúdo, ou seja,  indevidamente admitir que mero regimento interno, regularmente  veiculado por simples portaria ministerial, tenha a aptidão de revogar lei federal8.  27. Aliás, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao presente foi decidido  no sentido da suspensão do processo administrativo que tramita neste Conselho: no curso do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello,  oportunidade  em  que  procedeu­se  à  suspensão  dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal:  A Fundação Armando Álvares Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma  matéria  do  extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, vinculado  ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame dos recursos  contra  atos  formalizados  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do Órgão decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão  dos  processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território  nacional,  não  tendo  havido  comunicação  aos  órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno do  sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do País,  versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no sentido  do implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do  Código de Processo Civil.  (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade  e  conteúdo.  Daí  a  necessidade  de  atentar­se  para  o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar,  fora  processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o Poder Público  continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035,  §  5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº  8.212/1991.                                                              8 Aliás, único veículo normativo válido para tratar de questões afetas ao processo civil, seja no âmbito judicial seja no âmbito  administrativo, nos exatos termos do que prevê o art. 22, inciso I da Constituição Federal.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 117          11 28. Ressalte­se, inclusive, que no caso alhures, em 07/03/2017 foi expedido o  Ofício nº 594/R endereçado ao Presidente deste Conselho com cópia da decisão do Ministro  Marco Aurélio Mello que suspendeu os processos administrativos que tratam da matéria. Logo,  não há dúvida quanto à aplicação subsidiária do art. 1.035, §5° do CPC no caso em comento.  29. Logo, não há dúvida que a decisão pretoriana proferida no RE n. 574.706  vincula materialmente este Tribunal Administrativo. A questão que fica é: a partir de quando  há esta vinculação? A partir do momento em que há o encerramento da sessão de julgamento  que  definiu  a questão,  independentemente  da  formalização  e  publicação  do  voto  que  servirá  como  precedente;  da  publicação  do  referido  voto;  ou,  ainda,  do  trânsito  em  julgado  do  julgamento.  30. S.m.j., não há qualquer disposição normativa a responder diretamente tais  questões. Todavia, seria possível aventar que, no caso em tela (RE n. 574.706), como o único  recurso  cabível  (embargos  de  declaração)  não  tem  caráter  suspensivo,  a  vinculatividade  do  precedente pretoriano seria automática, incidindo a partir do término da sessão de julgamento  que definiu a questão. Tal  resposta, entretanto, seria simplista,  já que nesses casos de caráter  transubjetivo, o julgador pode, em hipóteses estritas, devidamente motivas e como técnica de  julgamento, modular os  efeitos  da  sua decisão no  tempo, o que pode  eventualmente  afetar o  início da  “vigência” dos  efeitos  da decisão proferida,  o que,  inclusive,  é pedido expresso da  Fazenda Nacional em sede de embargos de declaração interposto no citado leading case.  31. Assim, neste cenário de incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da  decisão proferida pelo STF, parece­me, também por uma questão de prudência, que sobrestar o  presente caso até o trânsito em julgado do RE n. 574.706 é a medida mais adequada a ser aqui  tomada.  32. Por fim, sobrestar o presente caso é, em última análise, tutelar o próprio  interesse  público,  aqui  visto  como  sinônimo de  interesse  público  primário,  i.e.,  de  toda  uma  coletividade,  e não  como  sinônimo de  interesse  público  secundário,  ou  seja,  do  ente público  como parte em uma determinada lide.  33. Ora, é inegável o teor da decisão do STF no RE n. 574.706. Logo, manter  a exigência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sem ao menos saber se haverá  eventual modulação de efeitos do julgamento pretoriano é, sem dúvida, um convite para que o  contribuinte procure seu direito no âmbito judicial, o que redundará, dentre outras coisas, em:  (i) movimentação  da Procuradoria  da Fazenda Nacional,  que  poderia  estar  concentrando  seu  empenho em questões mais relevantes ao erário público e que ainda estejam pendentes de uma  definição por parte do Poder Judiciário; (ii) a sobrecarga do já sobrecarregado Poder Judiciário;  (iii)  a  altíssima  probabilidade  de  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  sucumbenciais, em patente prejuízo ao erário público; e, por fim, (iv) o descrédito do cidadão  no já combalido Estado, na medida em este se vale de subterfúgios para se esquivar de cumprir  com suas obrigações, o que é assaz ofensivo a ideia de moralidade pública.  34.  Forte  em  tais  premissas,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  o  mesmo  fique  sobrestado  neste  Tribunal  até  que  haja  trânsito em julgado do RE n. 574.706.  (ii.b) Do mérito propriamente dito  Fl. 122DF CARF MF     12 35.  Superada  a  proposta  acima,  mister  se  faz  a  análise  do  mérito  propriamente dito do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, o que faz nos seguintes  termos.  (1) Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS  36. Superada a proposta de sobrestamento aqui aventada, a discussão quanto  ao mérito  da  exclusão  do  ICMS da  base  de  calculo  da COFINS deve  ser  analisada por  este  colegiado,  mesmo  tendo  sido  desenvolvida  apenas  em  recurso  voluntário,  haja  vista  as  considerações já desenvolvidas no tópico imediatamente anterior.  37.  Nesse  sentido,  convém  destacar  que  apesar  do  citado  precedente  pretoriano,  a  questão  ainda  não  encontra  pacificada  neste  Tribunal  administrativo.  Entendo,  todavia,  que  a  posição  que melhor  trata  a  questão  em  tela  é  aquela  externada  no  acórdão  n.  3201­004.124, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, in verbis:  (...)  O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO­ CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2. A análise jurídica do princípio da não­cumulatividade aplicado  ao  ICMS há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a  se compensar do  ICMS,  não  se  incluir  todo ele na definição de  faturamento  aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 118          13 REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe223  DIVULG  29092017 PUBLIC 02102017).  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  já  está  a  aplicar  o  entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende do julgado adiante colacionado:  "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a Circulação de Mercadorias  e  a Prestação de  Serviços – ICMS não compõe a base de  incidência do PIS e da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário  nº  574.706/PR,  julgado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  relatora  ministra  Cármen  Lúcia,  Pleno,  acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ACÓRDÃO  –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos  honorários  recursais  previstos  no  artigo  85,  §  11,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo  rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  Se  o  agravo  é  manifestamente  inadmissível  ou  improcedente,  impõe­se  a  aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de  Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR  segundo,  Relator(a):Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  03/04/2018,  PROCESSO ELETRÔNICO DJe098 DIVULG  18052018 PUBLIC 21052018)  Com  a  decisão  proferida  pela  Corte  Suprema,  não  mais  prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal  de Justiça STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo  no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça STJ não mais  estar aplicando o  seu antigo posicionamento. A Corte Superior  de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o  julgado  no  RE  574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes decisões em tal sentido, verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1.  O  recurso  especial  foi  interposto  na  vigência  do  CPC/1973.  Dessa  forma,  sujeitam­se  aos  requisitos de admissibilidade nele  Fl. 124DF CARF MF     14 previstos,  conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se  incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1276424/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  JULGAMENTO  DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO  DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO  DECIDIDO PELO STF.  1.  A  Jurisprudência  pacífica  desta  Corte  de  Justiça  possuía  o  entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ  no  julgamento  do  Resp  1.144.469/PR,  processado  e  julgado  como representativo de controvérsia.  2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  apreciação  do  RE  574.706RG/PR,  com  repercussão  geral  reconhecida,  firmou  tese  contrária à  fixada pela Primeira Seção  do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/04/2018,  DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO  PELO  STF,  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  574.706/PR.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL,  QUANTO AO  TEMA OBJETO DA  REPERCUSSÃO GERAL.  I. Agravo  interno aviado contra decisão que deu provimento ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento  à  Apelação  e  à  Remessa  Oficial, havia mantido a  sentença que concedera o Mandado de  Segurança.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 119          15 II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno  do  contribuinte.  III. Entretanto,  posteriormente,  o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  firmou  a  tese  de  que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL  PLENO,  DJe  de  02/10/2017),  porquanto  o  valor  arrecadado,  a  título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte,  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social. Diante da nova orientação da Suprema Corte,  o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.100.739/DF,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA  TURMA, DJe de 06/03/2018). Mutatis mutandis, a mesma lógica  deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva,  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  12.546/2011,  em  razão  da  identidade  do  fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  CPRB,  prevista  na  Lei  n.  12.546/11,  porquanto  não  se  incorporam  ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n.  574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi  proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS"  (STJ, REsp 1.568.493/RS, Rel. Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  por  determinação  da  Vice­Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II,  do CPC/2015 , em face do aludido julgado do Supremo Tribunal  Federal, em regime de repercussão geral.  V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto  no  art.  1.040,  II,  do  CPC/2015,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido  pelo Supremo Tribunal Federal STF,  já que o próprio Superior  Tribunal de Justiça STJ não mais aplica o entendimento firmado  no REsp 1.144.469/PR.  Fl. 126DF CARF MF     16 O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  (...).  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/200701 (Acórdão 3301004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF,  negar  a  aplicação  da  decisão  do  RE  n°  574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como  recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia.  É  uma  falácia,  porquanto  o  próprio  STJ  já  alterou  seu  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  afastando  a  aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF,  como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa  suspensiva,  deve  ser  imediatamente  aplicado. Defendo que tal situação se coaduna com a condição de  “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, §  2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem  sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar  os  princípios  democráticos,  dentre  os  quais  o  efetivo  cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante  do  sistema,  desrespeitar  as  leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  Estado  deve  ser  referência  de valores  do  Direito. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão administrativo de  julgamento não aplicar o decidido  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  quando  até mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento  em  sentido  diverso  é  verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país.  Sobre a inteira e  imediata aplicação do decidido pelo Supremo  Tribunal Federal STF, o Superior Tribunal de Justiça STJ assim  decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO  ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 120          17 1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgREDED,  Rel.  Min.  DIASTOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RSAgR,  Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo  Interno da Fazenda Nacional desprovido."  (AgInt no  AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018) (nosso destaque)  Do voto, destaco:  "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de  que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral  firmado  pelo  Plenário  daquela  Corte  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma  (RE  1.006.958  AgREDED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe  de 30.5.2016.)"  (...).  38.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão n. 3302­004.903 acima reproduzido e, ainda, com fundamento no art. 50, § 1o da lei n.  9.784/99, encaminho meu voto para dar provimento ao recurso voluntário interposto  (2) Do crédito vindicado pelo contribuinte com fundamento no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei  9.718. de 1998  39.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito  a  (in)aplicabilidade  imediata  do  inciso  III,  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  9.718.  de  1998,  que  assim  prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 128DF CARF MF     18 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...). (grifos nosso).  40. A questão aqui travada foi bem tratada pelo acórdão n. 3302­004.903, de  relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto  acompanhado a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida a situação a fática, examina­se a seguir as normas  objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A norma em destaque foi expressamente revogada pela alínea b  do  inciso  IV  da  art.  47  da Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  2000:  • Medida Provisória nº 199118, de 09 de junho de 2000 (DOU,  de 10/06/2000):  Art.47.Ficam revogados:  [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do § 2º do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998  é  uma  norma  que  depende  de  regulamentação,  tipificada  portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como  norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração  por  meio  de  normas infraconstitucionais.  É  digno  de  nota  que  a  matéria  em  tela  foi  objeto  de  vários  precedentes  nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  380200.893,  de  20/03/2012,  3302002.174,  de  26/06/2013  e  3202001.051, de 20/01/2014.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 121          19 Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do §1º  do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei  nº  9.718/98  admitia,  em  seu  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  exclusão  esta,  contudo,  condicionada à edição de norma regulamentadora. Tal norma de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Súmula CARF nº 02.  Excertos do voto:  Como visto, a decisão recorrida indeferiu o restituição solicitada  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma  que  previa  a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98).  Por  conseguinte, a declaração de compensação apresentada não pode  ser  homologada  por  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  utilizados. Não há reparos a fazer na decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835, de  2001 – tratava da possibilidade de exclusão da base de cálculo da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”,  conforme  se observa da  simples  leitura do preceito  em comento, verbis:  Fl. 130DF CARF MF     20 (...)  Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a ser  editadas.  Destarte,  a  norma  em  comento,  embora  vigente,  nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse  motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive,  editou  o Ato Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória n° 1.99118, de 9 de junho de 2000; considerando,  finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal  não foi regulamentado, declara:  não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a  título de valores  que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra  pessoa jurídica.  A meu ver, o próprio Poder Legislativo, ao criar a possibilidade  de  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas pelo Poder Executivo, demonstrou sua intenção de dar  ao citado dispositivo natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse modo, não cabe a este órgão de julgamento, ao alvedrio de  norma regulamentadora específica, dada sua inexistência, usurpar  de competência que não é a sua para fixar, segundo seu juízo, as  particularidades necessárias à eficácia do comando então previsto  em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se os seguintes acórdãos: nº 20180596, de 20/09/2007;  nº  20218928,  de  09/04/2008;  nº  220100.334,  de  05/06/2009;  nº  3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de 20/03/2012.  O  mesmo  cunho  decisório  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça STJ, a exemplo do AgRg no Ag 977750 SC,  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011, cuja ementa e  excertos do voto a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  EM AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 122          21 DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.  1.  A  via  apropriada  para  questionar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  decisão  monocrática  é  a  dos  embargos  de  declaração,  dirigido  ao  relator,  e  não  a  do  agravo  regimental.  As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal.  Precedentes.  2. O art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/98,  que  excluía  da  base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados  como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica , nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente  revogado com a edição da MP 1.99118/2000. (grifei).  3. Precedentes: AgRg no REsp 1074304/RS, Rel. Min. Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  1.7.2010;  AgRg  no  REsp  1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 18.10.2007; e AgRg no REsp 708.619/SC, Rel.  Min. Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal  de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento  do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre a matéria, em atenção ao princípio da legalidade. (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve a  revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art. 3º,  §2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98),  o  que  retirou  totalmente  a  sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E mais recentemente no AgInt no AREsp 288345/ RN, AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  08/02/2017  Fl. 132DF CARF MF     22 EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS  JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835,  de 2001. Precedentes: [...]  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".  [...]  (REsp  1144469  PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 10/08/2016, DJe  02/12/2016)  (...).  41.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que  não  o  aqui  tratado, o próprio contribuinte já possui decisões no sentido de afastar sua pretensão. É o que se  observa  dos  seguintes  acórdão  deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e  3803­006.884,  dentre outros.  42.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão n. 3302­004.903 acima reproduzido e, ainda, com fundamento no art. 50, § 1o da lei n.  9.784/99, encaminho meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Dispositivo  43. Ante o  exposto, voto por não conhecer de parte do  recurso voluntário  interposto, mais  precisamente  em  relação  aos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  no  sentido  de  combater  (i)  a  ilegalidade  da  aplicação  da  SELIC,  bem  como  (ii)  a  inconstitucionalidade da multa aplicada no caso em tela e, na parte conhecida, determinar o  sobrestamento do feito até trânsito em julgado do RE n. 574.706 ou, superada tal proposta de  resolução, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer o crédito  vindicado em  relação ao  ICMS  indevidamente  incluído na base de cálculo da COFINS paga  para o período em comento.  44. É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11080.900040/2008­92  Acórdão n.º 3402­006.073  S3­C4T2  Fl. 123          23 Diego Diniz Ribeiro.  Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir do Ilustre relator no que tange à extensão  da matéria preclusa no presente caso.  Como bem relatado, a Recorrente apresentou em seu recurso voluntário três  tópicos que inexistiam em sua manifestação de inconformidade, quais sejam:  (i) a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação em comento  seria indevida;  (ii)  a  ilegalidade  da  SELIC  como  fator  de  correção  do  crédito  tributário; e, ainda  (iii) a multa aplicada apresentaria caráter confiscatório, motivo  pelo qual deveria ser afastada.  Apesar de ter reconhecido a preclusão dos itens (ii) e (iii), com base no artigo  17 do Decreto 70.235/72, a proposta do voto do Relator é no sentido de tomar conhecimento do  item  (i),  por  entender  que  a  disciplina  do  Novo  Código  de  Processo  Civil  determina  a  aplicação, por este Conselho, do quanto julgado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do  RE n. 574.706.  Sem mesmo adentrar na discussão acerca do referido julgado caracterizar ou  não precedente vinculante, nos termos do art. 927, inciso V do CPC, a ser aplicado pelo CARF  com base no artigo 62, inciso "b" do RICARF, o que me faz divergir sobre o conhecimento do  item (i) do recurso é a extensão da lide aqui tratada.  Lembremos  que  o  presente  processo  fiscal  iniciou­se  por  manifestação  de  inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de Porto Alegre  relativo  à  COFINS,  em  virtude  exame  de  declaração  de  compensação,  a  qual  não  foi  homologada por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública.  Foi  essa  a  motivação  adotada  pela  Administração  Tributária  no  despacho  decisório,  o  qual  impõe  os  limites  do  processo  administrativo  e  a  impossibilidade  de  sua  alteração, nos moldes esculpidos pelo artigo 146 do CTN.  A Recorrente, por sua vez, contestou o referido Parecer alegando que ao fazer  levantamento de importâncias pagas a  título da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme  disposição da Lei 9.718/98,  constatou valores pagos  a maior. O cerne da  inconformidade da  Recorrente  foi  o  conceito  de  receita  bruta,  instituído  pela  lei  acima  referida,  alegando  ser  o  indébito que pleiteia decorrente da tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que  deveriam ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no artigo 3º, §2º, inciso III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  afirma  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo.  Fl. 134DF CARF MF     24 Ou  seja:  segundo  a  própria  Recorrente,  o  indébito  tributário  pleiteado,  que  fora  utilizado  para  compensar  débitos  via  declaração  de  compensação,  são  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  porque  fundados  em  interpretação  equivocada  do  conceito  de  receita,  discussão essa amplamente conhecida a respeito da Lei n. 9.718/98.   Como poderia  agora,  nesse  pé  do  processo  administrativo,  vir  alegar  que  o  indébito, na realidade, o crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base da cálculo da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS?  Isso  só  demonstra  a  iliquidez  e  incerteza  do  crédito  tributário  utilizado  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que  tange  à  sua  base  legal,  tudo  indo  na  contramão  das  determinações  que  regem  a matéria  (artigos  165  e  170  do Código Tributário  Nacional, bem como o artigo 74 e seguintes da Lei n. 9.430/96).   Mas a verdade é que nem isso a Recorrente alega.  Em  seu  longo  Recurso  Voluntário,  de  repente  passa  a  discorrer  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  (fls  54),  em  nenhum  momento  apontando  nem  provando  como  essa  discussão  implicaria  no  presente  processo  administrativo,  no  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação  ou  porque  foi  extemporaneamente apresentada.   Enfim, na hipótese de efetivamente a Recorrente  ter direito à  restituição de  indébito  tributário, decorrente da imprópria  tributação das contribuições sociais com o  ICMS  compondo  a  sua  base,  deverá  iniciar  outro  processo  administrativo,  requerendo  pelas  vias  cabíveis  a  devolução  de  tais  valores,  demonstrando  e  provando  a  pertinência  da  decisão  proferida pelo STF no RE n. 574.706. Eis aí o correto caminho processual a ter tomado.   Trata­se, portanto, de questão que além de extrapolar os limites do presente  dissídio, é preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, e não vejo razão para o  afastamento da citada regra in casu. Desta feita, a mencionada matéria de defesa não deve ser  conhecida por este Colegiado.  Por  essas  razões,  especificamente  com  relação  ao  tópico  da defesa  atinente  inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, voto no sentido de  não conhê­lo.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz.                  Fl. 135DF CARF MF

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7606772 #
Numero do processo: 10850.908053/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.649
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908053/2009­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 05 3/ 20 09 -6 0 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10850.908053/2009­60  Resolução nº  3401­001.649  S3­C4T1  Fl. 3            2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10850.908053/2009­60  Resolução nº  3401­001.649  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 131DF CARF MF

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7562034 #
Numero do processo: 13746.001295/2002-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. A matéria de ordem pública visa resguardar interesse público e sua apreciação de ofício não implica em reformatio in pejus.
Numero da decisão: 3302-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que indeferiu a habilitação dos créditos, cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor, vencido o Conselheiro Walker Araújo que dava provimento em maior extensão para admitir o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 no processo nº 15555.000046/2009-76 e retornar estes autos à DRJ para apreciação das matérias impugnadas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tusboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. A matéria de ordem pública visa resguardar interesse público e sua apreciação de ofício não implica em reformatio in pejus.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que indeferiu a habilitação dos créditos, cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor, vencido o Conselheiro Walker Araújo que dava provimento em maior extensão para admitir o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 no processo nº 15555.000046/2009-76 e retornar estes autos à DRJ para apreciação das matérias impugnadas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tusboi (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 712          1 711  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.001295/2002­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.242  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.  A  matéria  de  ordem  pública  visa  resguardar  interesse  público  e  sua  apreciação de ofício não implica em reformatio in pejus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso voluntário quanto à  limitação  imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  e  a  validade  do  despacho  que  indeferiu  a  habilitação  dos  créditos,  cabendo  à  unidade  administrativa  de  origem  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  vigentes,  e,  na  parte  conhecida,  em  lhe  dar  parcial  provimento  para  afastar  o  fundamento  da  inexistência  de  demonstração  do  saldo  credor,  vencido o Conselheiro Walker Araújo que dava provimento em maior extensão para admitir o  rito  processual  do Decreto  nº  70.235/1972  no  processo  nº  15555.000046/2009­76  e  retornar  estes autos à DRJ para apreciação das matérias impugnadas.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 12 95 /2 00 2- 30 Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 713          2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tusboi  (Suplente Convocado).  Relatório  Trata  de  pedido  de  compensação  com  créditos  com  débitos  de  terceiros,  efetuado por CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS (contribuinte devedor) com  créditos de NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, apurados no processo de origem nº  10735.000001/99­18.  O Parecer SEORT nº 243/2009  (e­fls. 18 e ss)  foi aprovado pelo Despacho  Decisório  de  e­fls.  26,  declarou  a  não­homologação  das  compensações  com  créditos  de  terceiros, por ofensa ao caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que, a partir de 1º/10/2002,  autorizou a entrega de declaração de compensação apenas  com débitos  próprios,  entendendo  que as ações judiciais que autorizavam as cessionárias dos créditos cedidos pela NITRIFLEX a  compensar seus débitos não analisaram a  legislação superveniente, especialmente o artigo 49  da MP  nº  66/2002,  bem  como  por  falta  de  habilitação  do  direito  creditório  no  processo  nº  13746.000191/2005­51.  O  despacho  foi  cientificado  apenas  à  empresa  NITRIFLEX,  tendo  a  interessada  apresentado  manifestação  de  inconformidade  alegando  ilegitimidade  da  parte  e  outras  matérias  preliminares  e  de  mérito,  o  que  fora  acolhido  pelo  Despacho  nº  181,  de  27/11/2009 proferido pela DRJ em Juiz de Fora. Referido despacho determinou o retorno dos  autos  à  origem  para  que  fosse  dada  ciência  à  CERAMUS  BAHIA  S/A  PRODUTOS  CERÂMICOS do Parecer SEORT nº 243/2009 e despacho decisório de não­homologação das  compensações.  Em manifestação de inconformidade, a CERAMUS requereu a homologação  tácita das compensações; que as compensações efetuadas decorrem das decisões proferidas nos  Mandados  de Segurança  nº  98.0016658­0  e 2001.51.10.001025­0,  defendendo que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  nº  98.0016658­0  reconheceu  não  só  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  (aquisições  desoneradas)  como  também  sua  plena  disponibilidade,  que  a  possibilidade  de  compensações  seria mera  consequência  desta  plena  disponibilidade  e  que  a  impetração  preventiva  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0  destinava­se  a  assegurar  tal  interpretação,  o  que  foi  obtido,  pugnando pela  irretroatividade  da nova  redação  do  caput do  artigo 74 da lei nº 9.430/1996, dada pelo artigo 49 da MP nº 66/2002; que o regime jurídico das  compensações  rege­se  pela  data  de  ajuizamento  das  ações  judiciais;  a  inexistência  de  habilitação não  impediria  a utilização do crédito;  existência de ação  rescisória não  impede a  execução  da  coisa  julgada;  que  a  gerência  do montante  do  crédito  é  de  responsabilidade  do  Fisco, que não cabe o afastamento da homologação com base em presunção de inexistência do  crédito,  o  qual  fora  homologado  nos  processos  10735000001/99­18  e  10735000202/99­70,  devendo assim incidir a aplicação de juros e expurgos inflacionários, conforme decisão judicial  obtida no Mandado de Segurança nº 99.0060542­0.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 714          3 A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  proferiu  o  Acórdão  nº  09­28.245,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002   COMPENSAÇÃO.  CREDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TITULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE   l.Não ocorre a homologação  tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002.  2.As compensações declaradas a partir de º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em inequívoca disposição legal ­ MP n° 66, de 2002, convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações  da  espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de  débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após  19  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.  Assumo: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Periodo de apuração: 13/05/2005 a 31/05/2005  COMPENSAÇÃO.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  apresentada na vigência da Lei n° 11.051, de 2004, quando  lastreada em créditos pertencentes a terceiros.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002  PRINCÍPIOS  A  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  l.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  nonnativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apura'ção: 31/10/2002 a 31/12/2002  DISCUSSÃO  DA  COMPENSAÇÃO  EM  DOIS  PROCESSOS.  PEDIDO DUPLICIDADE. PERDA DE OBJETO.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 715          4 A decisão a quo não atinge processo que trata de compensação  idêntica à pleiteada em outro processo. Não cabe apreciação da  matéria em ambos, quando verificada a concomitância de objeto,  resultante  da  identidade  do  crédito  e  do  débito  relativos  à  compensação pleiteada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A decisão da DRJ teve o seguinte dispositivo:  "Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  que  seja  julgada  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  57/89, para :  a)  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO  pleiteada  no  presente  processo  e  nos  apensados  de  n°s  13746001326/2002­  52, 13746001387/2002­10 e 13746001442/2002­71;  b)  considerar NÃO DECLARADA a  compensação pleiteada  no  processo n° 15555000046/2009­76 e,   c)  reconhecer  a  PERDA  DE  OBJETO  dos  processos  administrativos  n°s  13683000127/2002­17,  13683000146/2002­  35,  13683000116/2002­29  e  13683000105/2002­49,  tudo  nos  termos do voto da relatora."  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  nos  processos  15555.000046/2009­76, 13746.001295/2002­30, 13746.001387l2002­10, 13746.001442l/2002­ 71, 13746.001326I2002­52, alegando:  1.  A  garantia  do  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/1972  à  declaração  efetuada no processo nº 15555.000046/2009­76, por proibição de reformatio in pejus, uma vez  que o despacho decisório considerou tais declarações como não­homologadas, ao passo que o  acórdão recorrido alterou a decisão para não­declaradas;  2. A homologação tácita das compensações, fundada no §5º do artigo 74 da  Lei nº 9.430/1996;  3.  Que  as  compensações  efetuadas  decorrem  das  decisões  proferidas  nos  Mandados  de Segurança  nº  98.0016658­0  e 2001.51.10.001025­0,  defendendo que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  nº  98.0016658­0  reconheceu  não  só  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  (aquisições  desoneradas)  como  também  sua  plena  disponibilidade,  que  a  possibilidade  de  compensações  seria mera  consequência  desta  plena  disponibilidade  e  que  a  impetração  preventiva  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0  destinava­se  a  assegurar  tal  interpretação,  o  que  foi  obtido,  pugnando pela  irretroatividade  da nova  redação  do  caput do  artigo 74 da lei nº 9.430/1996, dada pelo artigo 49 da MP nº 66/2002;  4. Que as decisões no MS nº 2001.51.10.001025­0 afastaram a aplicação da  IN SRF nº 41/2000, por ofensa  ao princípio da  irretroatividade das  leis  a  fatos  consumados,  juntando  Parecer  Jurídico  elaborado  para  a  NITRIFLEX  corroborando  o  entendimento  defendido no sentido de ser ilegal a aplicação de legislação superveniente aos fatos ocorridos  entre julho de 1988 e julho de 1998, em razão da coisa julgada no MS nº 98.0016658­0.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 716          5 5.  Que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  habilitação  de  crédito  no  processo nº 13746.000191/2005­51 "caiu por terra", em razão da suspensão da ação rescisória  nº 2003.02.01.005675­8;  6. Que é inadmissível a não­homologação com base na falta de demonstração  do  saldo  credor  pedido  nos  diversos  processos  de  ressarcimento  e  que,  em  caso  de  dúvida,  caberia ao Fisco apurar o saldo na NITRIFLEX;  Discorreu,  ainda,  sobre  o  fundamento  de  validade  da  legislação  infraconstitucional  e  da  utilização  das  doutrinas  e  jurisprudências  como  fortalecimento  das  alagações deduzidas  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  a  este  por  conexão  com  o  processo principal nº 10735.000001/99­18.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Inicialmente, passo à análise do pedido de garantia de processamento no rito  do Decreto nº 70.235/1972 das não­homologações das declarações de compensação efetuadas  no âmbito do processo nº 15555.000046/2009­76, alteradas para não­declaradas pela decisão  recorrida.  Referidas  compensações  foram  lastreadas  em  créditos  de  terceiros,  porém  entregues após a vigência da Lei nº 11.051/2004, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996,  incluindo o §12 que instituiu a situação jurídica de se considerar a compensação não declarada  nas hipóteses elencadas em seus incisos, bem como incluindo §13 que excepcionou a aplicação  dos §§ 2º, 5º a 11 às hipóteses previstas no §12, conforme transcrito abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.            (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)      (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)   [...  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   [...]  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 717          6 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.       (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.       (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.           (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.        (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.      (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:       (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo;      (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  II ­ em que o crédito:      (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros;       (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto­ Lei  no  491,  de  5  de março  de  1969;            (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  c) refira­se a título público;       (Incluída pela Lei nº 11.051, de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou       (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 718          7 e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.            (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei, exceto nos casos em que a lei:      (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;            (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pela  Senado  Federal;       (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou       (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pela  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.       (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.      (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  Assim, o §13 excepcionou da sujeição ao rito do Decreto nº 70.235/1972, o  inconformismo  dos  contribuintes  com  eventual  decisão  de  se  considerar  as  compensações  entregues nas hipóteses previstas no §12 como não declaradas, podendo, no caso, apresentar  recurso administrativo com fulcro no artigo 56 da Lei nº 9.784/1999.  Portanto,  a  consideração  de  compensação  não  declarada  afasta  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  por  consequência,  a  competência  da  DRJ  e  deste  conselho  para  apreciação de eventual inconformismo dos contribuintes acerca da matéria.   No caso, trata­se de incompetência absoluta em razão da matéria e que deve  declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, a teor dos artigos 62, 64, 337 e 485 da Lei  nº 13.105/2015 (NCPC):  Art.  62.  A  competência  determinada  em  razão  da  matéria,  da  pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.  Art.  64.  A  incompetência,  absoluta  ou  relativa,  será  alegada  como questão preliminar de contestação.  §  1o  A  incompetência  absoluta  pode  ser  alegada  em  qualquer  tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  I ­ inexistência ou nulidade da citação;  II ­ incompetência absoluta e relativa;  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 719          8 III ­ incorreção do valor da causa;  IV ­ inépcia da petição inicial;  V ­ perempção;  VI ­ litispendência;  VII ­ coisa julgada;  VIII ­ conexão;  IX ­ incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de  autorização;  X ­ convenção de arbitragem;  XI ­ ausência de legitimidade ou de interesse processual;  XII ­ falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como  preliminar;  XIII ­ indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.  [..]  § 5o Excetuadas a  convenção de arbitragem e a  incompetência  relativa,  o  juiz  conhecerá  de  ofício  das  matérias  enumeradas  neste artigo.  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  I ­ indeferir a petição inicial;  II  ­  o  processo  ficar  parado  durante  mais  de  1  (um)  ano  por  negligência das partes;  III ­ por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir,  o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;  IV  ­  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento válido e regular do processo;  V ­ reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou  de coisa julgada;  VI  ­  verificar  ausência  de  legitimidade  ou  de  interesse  processual;  VII  ­  acolher  a  alegação  de  existência  de  convenção  de  arbitragem  ou  quando  o  juízo  arbitral  reconhecer  sua  competência;  VIII ­ homologar a desistência da ação;  IX  ­  em  caso  de  morte  da  parte,  a  ação  for  considerada  intransmissível por disposição legal; e  X ­ nos demais casos prescritos neste Código.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 720          9 [...]  § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos  IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto  não ocorrer o trânsito em julgado.  Destaca­se,  ainda,  que  o  artigo  111  da  Lei  nº  9.784/1999  dispôs  que  a  competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação, não podendo ser objeto  de delegação a decisão em recursos administrativos, conforme disposto no artigo 13 da referida  lei.  Assim,  a  competência  administrativa  é  requisito  de  ordem  pública  e  pressuposto de constituição do processo administrativo. Sendo, pois, matéria de ordem pública,  que  visa  resguardar  interesse  público  quanto  ao  pressuposto  processual  de  constituição,  sua  apreciação  deve  ocorrer  de  ofício,  não  implicando  em  reformatio  in  pejus.  Destacam­se  decisões proferidas pelo STJ neste sentido:  EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.041 ­ SP:  EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO  INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA  C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO  FRACIONÁRIO QUE DESPROVEU O RECLAMO DA PARTE  ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.  1.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for  omissa  sobre a  fixação de  verba honorária  recursal  (art.  85,  §  11, CPC/15), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover  o  respectivo  agravo  interno,  fixá­la  de  ofício,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  que  independe  de  provocação  da  parte e não implica reformatio in pejus.  2. Na hipótese,  apesar  de  satisfeitos  os  requisitos  para  fixação  dos honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão  monocrática  que  negou  provimento  ao  agravo  em  recurso  especial,  tampouco  no  acórdão  que  a  manteve  em  sede  de  agravo interno, quadro que viabiliza o arbitramento na presente  etapa.  3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão  apontada, fixar honorários sucumbenciais recursais.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  a  omissão                                                              1 Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,  salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:   I ­ a edição de atos de caráter normativo;  II ­ a decisão de recursos administrativos;  III ­ as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 721          10 apontada, fixar honorários sucumbenciais recursais, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 23 de outubro de 2018(Data do Julgamento)  MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA  AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.060.719  ­  MA  (2017/0039889­4)  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO  PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.  I  ­  Não  merece  reforma  o  acórdão  de  origem,  porquanto  a  modificação  do  entendimento  firmado  pelo  Tribunal  a  quo  acerca  da  quitação  e  dos  limites  estabelecidos  pelo  Plano  de  Demissão  Voluntária  exigiria  o  reexame  do  contexto  fático  probatório  dos  autos.  Por  outro  lado,  para  que  seja  possível  infirmar  qualquer  conclusão  diversa  também  seria  necessária  interpretação  de  cláusulas  contratuais,  o  que  é  inviável  em  recurso  especial  ante  o  óbice  dos  enunciados  n.  5  e  n.  7  da  Súmula do STJ.  II ­ Em relação ao questionamento acerca da aplicabilidade do  artigo 1º, inciso F, da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei  11.960/2009)em  relação  às  condenações  impostas  à  Fazenda  Pública,  independentemente  de  sua  natureza,  para  fins  de  atualização monetária,  remuneração  do  capital  e  compensação  de mora (tema 905/STJ)  ,  foi afetada no REsp n. 1.492.221/PR,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, para julgamento segundo o  rito  dos  recursos  representativos  de  controvérsia,  perante  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Verifica­se que  o  REsp  1.492.221/PR  ,  supra  referido,  foi  julgado  no  dia  22/02/2018,  com  posterior  publicação  de  sua  ementa/acórdão  em 20/03/2018.  III  ­  A  quaestio  iuris  foi  decidida  em  dissonância  com  o  entendimento consagrado no julgamento acima. Por outro lado,  o pleito recursal igualmente não se coaduna com o que decidido  no  REsp  1.492.221/PR,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  IV ­ É pacífico nesta Corte Superior que a correção monetária  e  os  juros  legais,  como  consectários  da  condenação,  são  matéria de ordem pública, não  se  lhes aplicando os óbices do  julgamento extra petita ou da reformatio  in pejus. (grifos não  originais)  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 722          11 V ­ Deverão ser aplicados à espécie, conforme o referido julgado  em recurso repetitivo, os  índices de juros e correção monetária  estebelecidos no item 3.1.1 ­ "c", da decisão supracitada.  VI ­ Agravo interno improvido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.  Brasília (DF), 18 de setembro de 2018(Data do Julgamento)  MINISTRO FRANCISCO FALCÃO   Relator  Afasto, portanto,  a alegação preliminar da  recorrente quanto ao processo nº  15555.000046/2009­76.  Voltando  às  demais  preliminares,  a  recorrente  alega  a  ocorrência  de  homologação  tácita  nos  termos  do  §5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  uma  vez  que  os  Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros foram protocolados em 2002 e a  ciência do despacho decisório ocorreu em 2009, portanto em mais de cinco anos.  Esta matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302­004.263, cujas  razões  expostas  na  Declaração  de  Voto  elaborada  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento transcrevo abaixo e adoto como razão de decidir:  “A  presente  declaração de  voto  cinge­se  a  questão  preliminar,  prejudicial de mérito, atinente a decadência do direito de lançar  ante  a  ocorrência  da  homologação  tácita  da  compensação  realizada  pela  recorrente  com  créditos  terceiros  no  período  de  junho de 2001 a maio de 2002.  A recorrente a alegou que, nos termos do art. 150, §§ 1º e 4º, do  CTN,  a  autoridade  administrativa  tinha  o  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da formação do pedido, para homologar  as  compensações  em  apreço,  porém,  como  a  decisão  não  homologatória fora proferida em 10/6/2008, após 6 (seis) anos e  meses, estaria consumada a decadência do direito de constituir o  crédito tributário.  Equivoca­se a recorrente. O art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN trata da  homologação  tácita  do  lançamento  em  que  há  pagamento  antecipado  do  tributo.  No  caso,  além  de  não  ter  havido  pagamento, mas compensação, não há que se falar homologação  tácita  do  lançamento,  haja  vista  que,  por  iniciativa  própria,  a  recorrente  procedeu  a  constituição  dos  débitos  tributários  compensados,  por  meio  da  DCTF.  Assim,  se  os  débitos  foram  devidamente constituídos, obviamente, a etapa de lançamento ou  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 723          12 constituição  do  crédito  está  superada,  portanto,  a  decadência  suscitada  pela  recorrente  é  matéria  superada  e,  portanto,  estranha aos autos  Dessa  forma,  resta  saber  se  no  caso  em  tela,  de  fato,  houve  a  alegada  homologação  tácita  das  compensações  em  referência.  Nesse sentido, previamente, cabe consignar que, até 01/10/2002,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  compensação  por  declaração, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66,  de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  não  havia  previsão  legal  para  a  homologação tácita da compensação.  No período em que vigeu a redação originária do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterada  pelos  citados  preceitos  legais,  e  regulamentada pela da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de  março de 1997, não havia prazo para homologação dos pedidos  de  compensação  formulados  pelos  contribuinte.  Tal  previsão  somente  passou  a  existir  com  a  novel  alteração  supra  mencionada.   A propósito do assunto em comento, é oportuno enfatizar que, no  âmbito dos tributos administrados pela RFB, a compensação do  crédito  de  terceiro  não  tinha  (e  continua  não  tendo)  amparo  legal. Nesse sentido, atualmente há determinação legal expressa  (art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela  Lei nº 11.051, de 2004) atribuindo o efeito de compensação não  declarada  a  utilização  de  crédito  de  terceiro  e  tipificando  tal  conduta como  infração sancionada com a multa  fixada no § 4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  as  alterações  posteriores.   A  despeito  da  falta  de  previsão  legal,  o  art.  15  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, em total afronta ao princípio da  estrita  legalidade,  da  supremacia  do  interesse  público  e  da  hierarquia das normas, num curto período de tempo, autorizou a  compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro,  com a seguinte dicção:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação com débitos de outro contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (...). (grifos não originais).  [...]  Ainda  que  desprovido  de  suporte  legal,  o  referido  art.  15  da  Instrução Normativa  SRF nº  21,  de  1997,  vigeu  até  10/4/2000,  data  em  que  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  041  de  07  de  abril  de  2000.  Em  consonância  com  as  disposições  legais  vigentes,  este  ato  normativo  também  proibiu  a  compensação  de  débitos  de  um  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 724          13 sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados pela RFB, com créditos de terceiros (art. 1º).  Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  na  data  em  que  ela  formalizou as  compensações  em apreço, o  referido art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  que,  sem  fundamento  legal,  autorizara  a  compensação  com  crédito  de  terceiros,  já  se  encontrava  expressamente  revogado  e,  ao  contrário do disposto no citado preceito normativo, o art. 1º da  Instrução Normativa SRF nº 041, de 2000, passou expressamente  a  proibir  essa  modalidade  de  compensação,  com  os  seguintes  termos, in verbis:   Art.  1º  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.   Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela  Medida Provisória no 2.004­5, de 11 de fevereiro de 2000, bem  assim em relação aos pedidos de compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  desta  Instrução Normativa. (grifos não originais)   Cabe esclarecer ainda que, além dos pedidos de compensação de  crédito com débitos próprios pendentes de análise em 1/10/2002,  ainda existiam, em fase de análise, pedidos de compensação de  crédito com débitos de terceiros formalizados até 9/4/2000, data  do  término  da  vigência  do  art.  15  da  da  Instrução  Normativa  SRF nº 21, de 1997, aos quais  foram assegurados, pela própria  Administração  Tributária,  o  direito  de  compensação  até  então  vigente.  De  qualquer modo,  não  se  pode  desconhecer  que  o  art.  49  da  Medida Provisória  nº  66,  de  2002,  estabeleceu  um  regramento  de  transição  para  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação até 1/10/2002, nos  termos do § 4º acrescido ao art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: “Os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.   Em face das regras de transição anteriormente apresentadas, as  questões  a  serem  respondidas  são  as  seguintes:  os  pedidos  de  compensação de crédito com débitos de terceiros, pendentes de  análise em 9/4/2000, estão sujeitos a qual  regramento? Ao que  vigeu  até  30/9/2002  ou  ao  vigente  a  partir  de  1/10/2002,  que  introduziu o novel regime de compensação por declaração?  Afirmativamente,  tais  pedidos  ficaram  submetidos  à  disciplina  legal  sobre  compensação  vigente  em  9/4/2000  e  que  vigeu  até  30/9/2002, pelos seguintes motivos:  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 725          14 a)  o  novo  regime  de  compensação  aplica­se  apenas  à  “compensação de débitos próprios”, nos termos do caput do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1976,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.637, de 2002;   b) a declaração de compensação, prevista na nova sistemática,  deve  ser  entregue  pelo  próprio  sujeito  passivo  detentor  do  crédito e do débito a serem compensados, nos termos do § 1º do  art.  da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.637, de  2002; e   c)  há previsão expressa no § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, no sentido de que a  compensação  de  crédito  de  terceiros  não  se  submete  ao  novel  regime jurídico de compensação por declaração.  Dessa  forma,  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte  com  débito  de  outro,  formulados  até  9/4/2000,  pendentes  de  apreciação  na  data  de  início  do  regime  de  compensação  declarada,  por  não  atender  a  tais  condições,  obviamente,  não  se  converteram  em  declaração  de  compensação.   Assim, com muito mais razão, os pedidos de compensações com  crédito de  terceiro,  formulados a partir de 10/4/2000, como no  caso em tela, protocolados após a referida data, quando já não  expressa  vedação,  inclusive,  em  atos  normativos  da  Receita  Federal,  induvidosamente,  inequivocamente,  também  não  se  converteram em declaração de compensação.  Assim, os débitos compensados por meio dos citados pedidos não  estão sujeitos ao regime de extinção sob condução resolutória da  sua ulterior homologação, nem tampouco ao prazo de 5 (cinco)  determinado  para  efetivação  da  homologação  expressa,  previstos no art. 74, §§ 2ºe 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  por  se  trata  de  um  direito  subjetivo  de  natureza  material,  o  regime  jurídico  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte é aquele previsto na norma legal vigente na data do  exercício desse direito (a data da compensação), logo, havendo  mudança de  regime  jurídico,  os novos preceitos  legais  somente  se  aplicam aos  fatos  e  situações  futuras  (a  partir  da  vigência).  Trata­se  de  aplicação  da  regra  geral  de  direito  intertemporal,  prevista no art. 101 do CTN, combinado com o disposto no art.  6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil.  Nesse  sentido,  a  doutrina  de Hugo de Brito Machado2,  explicitada  no excerto a  seguir reproduzido:  (...).  Em  princípio,  o  fato  regula­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época  de  sua  ocorrência.  Essa  é  a  regra  geral  do  chamado direito  intertemporal. A  lei  incide  sobre  o  fato  que,  concretizando  sua  hipótese  de  incidência,  acontece  durante  o  tempo  em  que  é  vigente.  Surgindo  uma  lei  nova  para  regular  fatos  do  mesmo  tipo,  ainda  assim,  aqueles  fatos  acontecidos                                                              2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 127  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 726          15 durante  a  vigência  da  lei  anterior  foram  por  ela  qualificados  juridicamente e a eles, portanto, aplica­se a lei antiga. (grifos do  original)  Não  se  pode  olvidar  que  a  norma  jurídica,  apenas  em  caráter  excepcional,  retroage  para  qualificar  juridicamente  os  fatos  ocorridos antes do início de sua vigência. No âmbito tributário,  as  hipóteses  de  retroatividade  da  norma  são  aquelas  taxativamente  enumeradas  no  art.  106  do CTN,  em que  não  se  incluem as situações ou fatos extintivos do crédito tributário por  meio da compensação.   Em  relação  ao  procedimento  de  compensação,  evidentemente,  não pode ser diferente, uma vez que o regime de compensação a  que tem direito sujeito passivo é aquele previsto na lei vigente na  data da realização da compensação tributária, o que, no âmbito  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  corresponde  a  data  da  entrega do pedido ou da declaração de compensação.   [...]."  Corroborando  este  posicionamento,  o  Acórdão  nº  9303­007.444,  proferido  em 19/09/2018 pela CSRF, com a seguinte ementa e concisos fundamentos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.  CONVERSÃO  EM DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  de  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  e,  portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita  previstas na Lei n° 10.833/2003  Fundamentos:  "Entendo que  o  voto  do  i.  conselheiro  José Antonio Francisco,  redator do voto vencedor no acórdão a quo, abordou de  forma  correta e concisa a matéria sob divergência.  Observemos o texto legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 727          16 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  (Negritei.)  A  conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação, a partir de outubro de 2002, com a publicação da  Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que incluiu o  §  4º  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  não  pode  ser  tomada  isoladamente  do  seu  caput,  alterado  pela  mesma  norma,  que  determinou  que  o  contribuinte  só  poderia  utilizar  créditos  por  ele apurados para compensação de "débitos próprios".  Ora, o parágrafo pode explicar, restringir ou modificar o caput,  mas  não  pode  ser  interpretado  sem  qualquer  referência  aos  débitos  que  se  podem  compensar,  eles  só  podem  ser  compensados  por  declaração  sendo  débitos  próprios,  não  de  terceiros.  Assim,  não  sendo  os  pedidos  da  contribuinte  passíveis  de  conversão  em  declaração  de  compensação,  por  consequência,  não  há  se  falar  em  prazo  de  homologação  para  compensações  declaradas, referido no § 5º."  Com fulcro nos argumentos acima, rejeito a preliminar argüida.  No mérito, o litígio diz respeito à possibilidade de compensação de débitos da  recorrente  com  créditos  de  terceiros,  no  caso  a  NITRIFLEX,  tendo  em  vista  as  decisões  judiciais  proferidas  e  a  aplicação  da  restrição  contida  no  caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996, a partir de 1º/10/2002.  Referida  matéria  já  foi  objeto  de  várias  decisões  nesta  turma,  tanto  em  compensações pleiteadas pela NITRIFLEX, quanto por concessionários. Assim, adoto parte da  decisão proferida nos autos do processo nº 11516.000804/2003­76, Acórdão nº 3302­005.552,  nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999:  ""Em  breve  relato,  a  Nitriflex  obteve  decisão  transitada  em  julgado favorável, em 18/04/2001, no MS nº 98.0016658­0, para  se  creditar  de  IPI  sobre  aquisições  isentas  e  ou  sujeitas  à  alíquota zero, adquiridos no período de julho de 1989 a julho de  1998, conforme certidão de e­fls. 908.   A  União  ajuizou  as  Ações  Rescisórias  nº  1.788­DF  e  nº  2003.02.01.005675­8,  com  o  intuito  de  rescindir  decisões  proferidas  no MS  98.0016658­0,  tendo  a  primeira  sido  extinta  sem  julgamento  do  mérito,  com  trânsito  em  julgado  em  13/05/2009.  Relativamente  à  segunda  ação,  a  União  obteve  decisão parcialmente favorável, o que motivou o ajuizamento da  Reclamação nº 9.790 no STF pela recorrente. Em 28/03/2012, o  Pleno  do  STF  julgou  procedente  a  reclamação  para  cassar  as  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 728          17 decisões proferidas pelo TRF da 2º Região na Ação Rescisória nº  2003.02.01.005675­8,  com  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  19/10/2012.  Assim, inexiste incerteza quanto à aplicação da coisa julgada no  MS 98.0016658­0, sendo legítimos os créditos de IPI decorrentes  das aquisições isentas e de alíquota zero no período referido no  mandado  de  segurança  e  já  reconhecidos  nos  processos  10735.000001/99­18 e 10735.000202/99­70, que aqui não estão  discutidos, mas apenas a compensação com débitos da ELIANE.  De  outro  giro,  o  MS  nº  2001.51.10.001025­0  objetivou  o  afastamento  da  vedação  imposta  pela  IN  SRF  41/2000  de  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  decisão  transitada  em  julgado  em  12/09/2003.  O  entendimento defendido pela recorrente é de que a coisa julgada  alcançaria não apenas o direito creditório em si, mas também a  forma  como a Nitriflex  poderia dispor  deste  direito,  o  que  não  poderia  ser  afastado  por  legislação  superveniente,  em  decorrência  do  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica.  Este  posicionamento  se  coadunou  com  o  esposado  no  Ofício­Intimação  nº  289/2002  SUB,  de  13/11/2002, mediante  o  qual o Delegado da Receita Federal fora intimado do seguinte:  "Senhor Delegado,  Comunico  a  V.  Sª  que,  nos  autos  da  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N.°  2001.02.01.035232­6  (Origem:  200151100010250),  em  que  figuram  como  APELANTE: N1TRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO e,  como  APELADO:  UNIAO;  FEDERAL  /  FAZENDA  NACIONAL, foi proferido despacho às fls. 253, do seguinte teor:  '...2  Intime­se  a  digna  autoridade  impetrada  para  ciência  e  cumprimentei  do  v.  acórdão  que  invalidou  limitação  a  compensação  de  créditos  da  impetrante  com  débitos  de  terceiros,  tal conto previsto nu INSRF n° 41/00, repetida na  1NSRF  n°  210  de  30  de  setembro  de  2002,  sob  as  penas  previstas no art. 14 do CPC...". Em 11/11//200Z ROGERIO  CARVALHO —Relator.  [...]   ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO  Desembargador Federal ­ Relator   Presidente da 4º Turma ­ TRF 2º Região  Verifica­se  que  a  comunicação  informou  estar  invalidada  a  limitação à compensação de créditos da Nitriflex com débitos de  terceiros, tal como prevista na IN SRF 41/2000, bem como na IN  SRF nº 210/2002, a qual foi editada já sobre a vigência da MP nº  66/2002.  Posteriormente,  a  NITRIFLEX  peticionou  nos  autos  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0  informando  o  descumprimento  de  ordem  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 729          18 judicial e ofensa à coisa julgada por parte da Receita Federal,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  de  29/08/2002,  em  razão  da  alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pelo artigo 49 da MP  nº  66/2002,  estaria  vedada  a  compensação  de  créditos  de  um  sujeito  passivo  com  débitos  de  outro.  Em  25/03/2014,  foi  proferida decisão no seguinte teor:  "Por conseguinte,  considerando que a  impetrada não  trouxe aos  autos qualquer  alegação capaz de  relativizar os  efeitos da  coisa  julgada, DEFIRO O PEDIDO de fls. 1272/1279, para determinar  que  cumpra  imediatamente  a  r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  n°  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  não  optantes  do  REFIS,  conforme  limites  objetivos  do  título  judicial  exequendo,  atentando  para  o  fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não pode ser óbice à  homologação do pedido de compensação da impetrante."  Depreende­se,  pois,  que  a  discussão  principal  travada  neste  processo quanto à aplicação ou não da nova redação do artigo  74, alterado pela MP nº 66/2002, no sentido de vedar a entrega  de declaração de  compensação após 1º/10/2002 com utilização  de créditos de terceiros, foi levada ao Judiciário ante a decisão  acima  proferida  no  processo  2001.51.10.001025­0  em  25/03/2014,  determinando  o  cumprimento  da  coisa  julgada,  afastando  qualquer  óbice  trazido  pela  Lei  nº  10.637/2002  (conversão da MP nº 66/2002).  Assim,  não  cabe  a  este  conselho  proferir  julgamento  de mérito  sobre  a  matéria  levada  à  discussão  judicial,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 1, cujo enunciado dispõe que "Importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.".  Reforçando  a  conclusão,  informa­se  a  existência  de  ação  rescisória  de  nº  2005.02.01.007187­2,  com  decisão  em  recurso  especial favorável à União, questionando a segurança concedida  no MS 2001.51100010250. Verificando o andamento processual  do  referido  mandado,  consta  decisão  proferida  em  18/01/2016  pela Juíza Federal Vanessa Simione Pinotti, com o seguinte teor:  JUSTIÇA  FEDERAL  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO  RIO  DE  JANEIRO 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de  Meriti  Processo  nº  0001025­18.2001.4.02.5110  (2001.51.10.001025­0)  Autor:  NITRIFLEX  S/A  COM/  IND/.  Réu:  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  NOVA  IGUACU.   Decisão  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 730          19 Trata­se de embargos de declaração opostos pela impetrante em  face  da  decisão  de  fls.  1533/1536,  sustentando  ter  ocorrido  omissão  às  normas  processuais  dos  artigos  125,  inciso  I,  128  e  473 do CPC, ao argumento de que o Juízo não teria observado os  princípios da igualdade e inércia, e que a decisão modificada pela  ora impugnada fere decisão já preclusa.   Alega,  ainda,  a  existência  de  contradição,  por  ter  considerado  suspensa  a  exigibilidade  do  título  executivo  proferido  neste  processo em razão do ajuizamento de ação rescisória, já que não  houve deferimento de efeito suspensivo pelo TRF.   A  impetrante  aditou  sua  petição  de  embargos  de  declaração  às  fls. 1598/1601 requerendo que, se não houvesse o cancelamento  da decisão ora embargada que, ao menos, houvesse a suspensão  da exigência dos créditos de terceiros.   Diante  dos  possíveis  efeitos  infringentes  dos  embargos  de  declaração, foi dada vista à Fazenda Nacional, que sustentou que  os embargos não cumprem os requisitos do artigo 535 do Código  de Processo Civil, diante da inexistência de omissão, contradição  ou obscuridade.   É o relatório. Passo a decidir.   Inexiste  a  omissão  a  normas  processuais  apontadas  pela  impetrante.   A  notícia  da  existência  de  ação  rescisória  tendo  por  objeto  o  título  executivo  da  presente  demanda  foi  trazida  aos  autos  por  certidão de servidor da Secretaria do Juízo (fls. 1464/1514), em  momento posterior à prolação da decisão de fls. 1458/1459, que  deferiu  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  da  sociedade  que  se  pretende  compensar  com  créditos  da  impetrante.   Trata­se, portanto, de fato até então desconhecido por esse Juízo,  mas  já  sabido  pelas  partes  desse  feito.  Frise­se  que  ambas  as  partes já se manifestaram nesse processo após o ajuizamento e a  apresentação de  resposta na  ação  rescisória, porém não  fizeram  qualquer menção desse fato.   Diante  dessa  nova  situação,  que,  saliente­se,  já  era  conhecida  pelas  partes  dessa  demanda,  esse  Juízo  cuidou  para  que  o  princípio  da  efetividade  da  demanda,  notadamente  a  ação  rescisória, pudesse ser alcançado.   Destaque­se  que  o  título  executivo  proveniente  dessa  ação  permite que o crédito tributário que a impetrante tem para com o  Fisco  seja  repassado  a  terceiros,  que,  conforme mesmo  aduz  a  impetrante, são muitos. Além disso, como também já explicitado  nesse  feito,  o  cumprimento  da  aludida  decisão  é  situação  complexa  e  que  exige  uma  série  de  procedimentos.  Logo,  na  eventual  hipótese  de  desconstituição  do  título  executivo,  no  mínimo, demandará um lapso temporal razoável para se desfazer  o encontro de contas já realizado.   Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 731          20 Por tudo isso e com escoro no poder geral de cautela, esse Juízo  entendeu  que  a  melhor  forma  de  assegurar  o  princípio  da  efetividade da ação rescisória seria suspender o cumprimento do  acórdão  transitado  em  julgado  a  fim  de  que  não  houvesse  prejuízo  a  qualquer  das  partes,  respeitando,  pois,  a  igualdade  entre as partes.   Nessa trilha, não se está decidindo para além da lide proposta a  uma,  porque  a  lide  já  restou  decidida,  havendo,  inclusive,  o  trânsito em  julgado;  e,  a duas,  porque  a emanação dos  influxos  do  princípio  da  efetividade  da  ação  rescisória  permite  que  o  magistrado,  no  uso  do  seu  poder  geral  de  cautela,  adote  as  medidas  que  entenda  necessárias  para  salvaguardar  o  resultado  útil do processo, sob pena de a demanda restar decidida e aquele  que tiver seus interesses acolhidos não conseguir executá­la.  Cabe  ainda  ponderar  que  não  se  está  a  discutir  questão  já  preclusa  nesse  feito,  visto  que,  como  dito,  é  matéria  nova  ao  menos para esse Juízo e nesse feito.   Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  omissão  às  normas  processuais em foco.   Com  relação  à  contradição  alegada,  embora  o  egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  não  tenha  conferido  efeito  suspensivo à ação rescisória, não resta dúvida de que o Tribunal  já assentou, no julgamento da apelação nº 2011.51.20.001103­7,  que a decisão do STJ que anulou o julgamento da rescisória “já  restou  reconhecida  a  nulidade  do  título  [...]  em  razão  da  aplicação  da  teoria  da  causa  madura  em  face  de  sentença  terminativa  e  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.352/01,  que  acrescentou o §3º ao art. 515 do CPC” (fl. 1529).   Ademais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que  não há ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil mesmo  sem  a  concessão  do  efeito  suspensivo  prevista  no  referido  dispositivo, visto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é  mais  que  provimento  precário,  é  julgamento  de  mérito  de  instância superior.   Nem  se  alegue que  a  referida  apelação  nº 2011.51.20.001103­7  não  tem  relação  com  a  presente  demanda,  pois  se  trata  de  apelação  em  mandado  de  segurança  no  qual  a  impetrante  daqueles  autos  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  tributários da NITRIFLEX, tendo como causa de pedir o direito  reconhecido no presente mandado de segurança.   Por outro lado, deve ser reconhecida a contradição apontada pela  embargante  quando  sustenta  que,  a  despeito  do  estado  de  incerteza quanto à manutenção do título existente nesse feito, há,  ainda, coisa julgada que, também, emite os seus efeitos.   De fato, enquanto não julgada definitivamente a ação rescisória,  o  título  executivo  subsiste,  até  que  seja  confirmada  ou  não  sua  eventual rescisão, emitindo, portanto, efeitos.   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 732          21 Entretanto,  não  resta dúvida que  a  existência da  ação  rescisória  põe  em  questão  a  certeza  da  coisa  julgada  produzida  anteriormente, devendo ser analisados com cautela os efeitos do  imediato cumprimento da sentença.   Como dito, na hipótese dos autos, a execução imediata do título  executivo permite a compensação de créditos da impetrante com  débitos  de  outras  sociedades  empresariais.  Caso  cumprido  imediatamente,  eventual  rescisão  do  julgado  causaria,  no  mínimo,  enorme  transtorno  e  lapso  temporal,  haja  vista  que  a  Receita Federal do Brasil teria que rever um incalculável número  de processos administrativos de compensação.   Assim, forte no poder geral de cautela suprarreferido, nos termos  do  artigo  798  do  Código  de  Processo  Civil,  entendo  que  deve  ficar  suspensa  a  exigibilidade  da  coisa  julgada  produzida  nos  presentes  autos  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de  terceiro  com os  créditos da  impetrante,  nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam  os  mesmos  débitos  de  terceiros,  respeitando, assim, a igualdade entre as partes.   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  E  A  ELES  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  para alterar a parte final da decisão de fls. 1533/1536, a partir de  fl. 1536, que passa a constar com a seguinte redação:   “Ademais, considerando a existência de ação rescisória a colocar  em cheque a certeza do título executivo produzido nos presentes  autos,  não  se  pode  realizar  o  cumprimento  imediato  do  que  restou decidido nesse processo.   Por  outro  lado,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  da  impetrante  em  promover  a  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  coisa  julgada  produz  efeitos,  ao  menos  até  o  julgamento final da ação rescisória.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de  terceiro  com os  créditos da  impetrante,  nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros.   Dessa forma:   TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1363/1365, a fim de não  mais impor à Administração o cumprimento imediato do acórdão  prolatado neste feito;   MANTENHO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  constantes  dos  Processos  Administrativos  10880.720940/2006­16 e 10880.721107/2006­84;   OFICIE­SE à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, para ciência  desta decisão e eventuais providências cabíveis;   Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 733          22 SUSPENDA­SE  o  presente  mandado  de  segurança  até  julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.”   OFICIE­SE  com  a  máxima  urgência  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de Nova  Iguaçu, bem como a Procuradoria da Fazenda  de Nova Iguaçu, para ciência das modificações aqui produzidas.   Publique­se. Intimem­se.  São João de Meriti, 18 de janeiro de 2016.   VANESSA SIMIONE PINOTTI   Juíza Federal Substituta   1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti   Documento assinado eletronicamente  Portanto,  conclui­se que  a  decisão,  acima  transcrita,  proferida  nos  autos  do  MS 2001.51100010250 suspendeu os efeitos da coisa  julgada no sentido de a Administração  Tributária  não  se  compelida  ao  cumprimento  do  acórdão  transitado,  bem  como  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2.  Destarte,  a matéria  principal  de mérito  subida  a  este  conselho,  qual  seja,  a  relativização da coisa julgada no MS 2001.51100010250, em razão da aplicação da limitação  imposta  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pelo  artigo  49  da  MP  nº  66/2002),  vedando  a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  é  objeto  de  discussão  judicial,  devendo não ser conhecido o recurso voluntário nesta parte.  Prosseguindo em sua defesa, a recorrente pugnou pela certeza e liquidez dos  créditos cedidos pela NITRIFLEX e pela nulidade do despacho de indeferimento da habilitação  de  crédito.  Nesta  matéria,  reproduzo  as  razões  externadas  no  Acórdão  nº  3302­005.457,  processo nº 10735.000001/99­18, referente ao pedido de ressarcimento do direito creditório:  "[...]  No  que  diz  respeito  à  eficácia  do  MS  nº  2005.51.10.0026900,  informou a Procuradoria que referido não transitou em julgado.  Referido mandado  fora  impetrado  para  afastar  a  aplicação  da  IN SRF 517/2005 e suspender a eficácia do DD nº 70/2005 que  indeferiu  a  habilitação  do  crédito  transitado  em  julgado  nos  autos do MS nº 98.0016658­0 por entender que o mesmo carecia  dos pressupostos de liquidez e certeza, em função da vigência de  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Rescisória  nº  2003.02.01.005675­8,  que  reduzia  o  período  do  crédito  de  10  para 5 anos.  Assiste  razão  à Procuradoria  quanto  à  inexistência do  trânsito  em  julgado  à  época  do  julgamento  do  acórdão  embargado.  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  proferida  pelo  TRF2,  conforme  acórdão  publicado  em  14/02/2011  e  transitado  em  julgado  em  17/11/2015,  reconheceu  o  direito  de  a  NITRIFLEX  utilizar  os  créditos de IPI em compensações, independente de prévio pedido  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 734          23 de  habilitação  de  crédito,  o  que  afastou  a  aplicabilidade  da  IN/SRF  n  º  517/05  e  cancelou  a  eficácia  do DD n  º  070/2005,  conforme  a  informação  fiscal  de  e­fls.  8034,  prestada  pela  EQMACO/SEORT/DRF/NIU­RJ abaixo transcrita:  “Desta forma, desde 17/11/2015 (data do trânsito em julgado do  REsp n º 1371591/RJ), restou definitiva a decisão proferida pela  4ª Turma Especializada do TRF2, que reconheceu o direito da  NITRIFLEX  utilizar  os  créditos  de  IPI  em  compensações  independente  de  prévio  pedido  de  habilitação  de  crédito,  devendo entretanto ser observada a norma prevista no art. 170­  A da CF, o que na prática afastou a aplicabilidade da IN/SRF n  º 517/05 e cancelou a eficácia do DD n º 070/2005.  Ocorre  que  a  decisão  embargada,  no  item  (iii)  Da  IN/SRF  517/05  –  Necessidade  de  Habilitação  do  Crédito  e  Liquidez  e  Certeza,  adentrou  o  mérito  da  necessidade  de  habilitação  do  crédito, matéria esta que não poderia ser conhecida, pois que a  questão foi levada ao Judiciário no MS nº 2005.51.10.0026900,  expressamente  reconhecido  pela  relatora,  o  que  levaria  à  inexorável  conclusão  de  impossibilidade  de  apreciação  da  matéria em observância à Sumula CARF nº 13.  Destarte, neste ponto, deve o acórdão embargado ser integrado  pelas  razões  aqui  expostas,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso voluntário quanto à matéria "necessidade de habilitação  prévia  prevista  na  IN  SRF  nº  517/2005,  devendo  a  unidade  de  origem  apenas  aplicar  a  decisão  vigente  no  MS  nº  2005.51.10.0026900."  Destarte,  a  discussão  sobre  a  validade  do  despacho  que  indeferiu  a  habilitação dos créditos é matéria levada à esfera judicial, não devendo ser conhecida por este  colegiado,  cabendo  tão somente à unidade  responsável pela execução do acórdão cumprir  as  decisões judiciais vigentes.  Quanto  à  inexistência  de  demonstração  de  saldo  credor,  cabe  razão  à  recorrente no que tange à gerência do referido saldo. A Receita Federal possui as informações  necessárias  ao  controle  de  utilização  do  referido  crédito  obtido  pela  Nitriflex  e  cedido  à  recorrente, conforme informações do processo nº 10735.000001/99­18, no qual foram juntadas  planilhas com o histórico das compensações. Ademais, não seria razoável exigir do cessionário  do crédito o controle de sua utilização, uma vez que este não possui o controle da utilização do  direito creditório pela própria cedente ou por outro eventual cessionário.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  e  a  validade  do  despacho  que  indeferiu  a  habilitação  dos  créditos,  cabendo  à unidade  administrativa  de origem dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  vigentes,  e, na parte conhecida,  em  lhe dar parcial provimento para afastar o  fundamento da  inexistência de demonstração do saldo credor.                                                              3   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13746.001295/2002­30  Acórdão n.º 3302­006.242  S3­C3T2  Fl. 735          24         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 735DF CARF MF

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7583229 #
Numero do processo: 10980.910619/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/01/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910619/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.500  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS/COFINS  Recorrente  COMBUSPAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/01/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Para que  seja possível  a  homologação  do PER/DCOMP  é necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 19 /2 01 2- 33 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910619/2012­33  Acórdão n.º 3401­005.500  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa o presente sobre o PER/DCOMP  indicando como crédito pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório,  por  estar  o  pagamento  indicado como indevido sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que “... apurou  de forma incorreta o PIS e a Cofins, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003  em  seus  artigos  3º  e  15”.  E  para  comprovar  o  alegado, anexa planilha demonstrativa de cálculo que embasou o pedido.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não haver direito a crédito das contribuições (PIS e COFINS) nas operações  de distribuição de combustíveis, na sistemática da não­cumulatividade.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento  de  que  esta  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente  atua,  exclusivamente,  no  ramo  de  comercialização  de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  e  que,  por  tal  razão,  não  apreciou  os  verdadeiros motivos  que  geraram o  crédito  ora pleiteado. No mérito,  defendeu a existência do direito creditório derivado da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc., os quais se encontram incluídos  no  regime  não­cumulativo.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  combatida  e,  subsidiariamente, pela reforma do acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.489,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.910586/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.489):    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.910619/2012­33  Acórdão n.º 3401­005.500  S3­C4T1  Fl. 4          3 "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Defende a recorrente que o acórdão ora se equivocou ao  concluir  que  a  recorrente  atua  exclusivamente  no  ramo  de  comercialização de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  motivo  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  Conforme relatado, a recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  se  limitou  em  alegar  que  “apurou  de  forma  incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período de janeiro a junho  de 2004, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em seus artigos 3º  e  15”.  O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que:  Conforme manifestação de inconformidade apresentada, a  contribuinte  alega  haver  efetuado  pagamento  a  maior  de  PIS e Cofins, dos períodos de janeiro a junho de 2004, por  não  utilizar  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (o  art.  15  desta  Lei  estende  a  aplicação  de  dispositivos  ao  PIS/Pasep).  Contudo,  não  determina  e  tampouco  discrimina  a  que  se  referem  os  aludidos  créditos,  se  decorrentes  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Tampouco  a  planilha apresentada menciona essa origem, discriminando  apenas os valores dos aludidos créditos de cada período.  [...]  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.    Diante  do  exposto  não  há  razões  para  cassar  o  acórdão  guerreado,  uma  vez  que  apreciou  e  fundamentou  a  improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  recorrente atua  exclusivamente  no “comércio  a  varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes”  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910619/2012­33  Acórdão n.º 3401­005.500  S3­C4T1  Fl. 5          4 e  que  a  comercialização  de  tais  produtos  não  é  onerada  pelas  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, motivo pelo qual não há  razão  para  que  a  aquisição  destes  produtos  gere  crédito  desta  contribuição, não merece prosperar.  Após apontar a carência probatória, o acórdão recorrido  menciona que:  De  qualquer maneira,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  principal da contribuinte,  segundo a Cláusula Terceira de  seu  Contrato  Social,  é  o  comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes, cabe lembrar  a  legislação  de  regência  que  determinou  a  forma  de  tributação incidente sobre essa atividade econômica.    Deste  modo,  percebe­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento algum afirma que a recorrente atua exclusivamente no  “comércio a varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e  lubrificantes”,  apenas  complementa  sua  fundamentação  no  sentido  de  que  o  “objeto  social  principal  da  contribuinte”  é  a  exploração destas atividades, e que estas não geram crédito.  Ressalta­se,  que  em  momento  algum  a  recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  informa  a  origem do  aludido  crédito, se decorrente de aquisição de bens para revenda, bens e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Por tais razões, não merece amparo a preliminar arguida.    No mérito,  a  recorrente  sustenta  a  existência  do  aludido  credito, o qual deriva da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc.,  os quais se encontram incluídos no regime não­cumulativo.  Pois  bem.  Conforme  relatado  e  também  mencionado  quando  da  análise  da  preliminar  arguida,  a  recorrente  simplesmente  alegou  possuir  crédito  de  R$  1.561,32,  pois  “apurou de forma incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período  de janeiro a junho de 2004, não utilizando os créditos permitidos  pela apuração não cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em  seus artigos 3º e 15”.   Ademais,  não  informa  a  origem  do  aludido  crédito,  se  decorrente  de aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados como insumos ou outras despesas da atividade, assim  como  não  anexa  aos  autos  documentos  capazes  de  demonstrar  seu direito creditório.  É  de  bom  grado  ressaltar  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar com o débito, art. 373, I, do CPC, e à Administração  Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.910619/2012­33  Acórdão n.º 3401­005.500  S3­C4T1  Fl. 6          5 confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim,  para  que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário  haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as  alterações dos valores registrados em DCTF.  Oportuno mencionar também que, nos termos do art. 170  do CTN, a compensação de débitos somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada  juntos à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).    Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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7580950 #
Numero do processo: 10909.900251/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus da prova sobre a liquidez e a certeza do seu direito creditório, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO. O contribuinte comprovará seu direito de crédito através de documentos, anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10909.900247/2006-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente justificadamente o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus da prova sobre a liquidez e a certeza do seu direito creditório, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO. O contribuinte comprovará seu direito de crédito através de documentos, anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10909.900247/2006-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente justificadamente o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

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1201­002.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DC LOGISTICS DO BRASIL LTDA???  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O contribuinte  assume o ônus da prova  sobre  a  liquidez  e a  certeza do  seu  direito  creditório, mediante  a demonstração do  seu direito pela  escrituração  contábil e fiscal.  PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  OU RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  contribuinte  comprovará  seu  direito  de  crédito  através  de  documentos,  anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 10909.900247/2006­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 51 /2 00 6- 10 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10909.900251/2006­10  Acórdão n.º 1201­002.660  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando o  acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que ratificou o  despacho  decisório,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (DARF ­ Simples: 6106).  De acordo com referido despacho decisório, emitido em 01 de novembro de  2011,  o  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  impossibilitando a restituição.  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  Recurso  Voluntário  que  existia  crédito restituível, como indicado na PER/DCOMP, transmitida em 19 de setembro de 2003.  O pagamento indevido ou a maior ocorreu no ano­calendário de 2001, consoante o Simples  Federal  (código  de  receita:  6106),  havendo  a  formalização  da  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DASN).  Esclarece  o  Recorrente  que  no  mesmo  período  realizou pagamento dos  tributos devidos pelo  lucro presumido,  sendo assim, possibilitando a  restituição do valor quitado pelo regime simplificado.   O  acórdão  recorrido  expõe  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido, inviabilizando a restituição pretendida, não havendo prova em contrário  sobre o direito creditório.   Por fim, o Recorrente argumenta que o pedido de restituição foi efetivado em  19 de setembro de 2003, enquanto a resposta da Administração Pública sobreveio apenas em  novembro de 2011, contrariando o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e a garantia constitucional  da razoável duração do procedimento administrativo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10909.900251/2006­10  Acórdão n.º 1201­002.660  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.656,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10909.900247/2006­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.656):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  prova  sobre seu direito creditório, incluindo o pagamento e sua opção  pelo  regime  do  lucro  presumido,  durante  o  ano­calendário  de  2001.   O  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF) sobre a eventual opção pelo lucro presumido,  assim  sendo,  prevalecendo  a  liquidação  do  tributo  devido  pelo  regime  simplificado,  conforme  a  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada da Pessoa Jurídica (DASN).   O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo, assim, o exercício pleno do contraditório e da ampla  defesa. O processo administrativo tributário é regido por normas  específicas,  principalmente,  o Decreto nº 70.235/1972, a Lei nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade, eficiência e impessoalidade.  O  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  indevido  ou a maior, mediante a idônea escrituração contábil e fiscal.  A  Lei  nº  9.430/1996  regulamentou  o  procedimento  de  restituição e de compensação pelo sujeito passivo no seu artigo  74,  exigindo  a  "declaração  na  qual  constarão  informações  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10909.900251/2006­10  Acórdão n.º 1201­002.660  S1­C2T1  Fl. 5          4 relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados" (artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996) e, por fim,  ressalvando  que  a  "compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação" (artigo 74, § 1º, da Lei  nº 9.430/1996).   Inexiste  prazo  específico  para  análise  do  pedido  de  restituição.  Diferentemente,  quanto  à  declaração  de  compensação,  ocorrerá  sua  homologação  expressa  ou  tácita,  essa última quando a autoridade fiscal não se pronuncia sobre o  requerimento  do  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional e o artigo 74,  parágrafo quinto, da Lei nº 9.430/1996).   Como narrado, o despacho decisório, emitido em 01 de  novembro de 2011,  indeferiu o pedido eletrônico de  restituição  (PER/DCOMP),  transmitido  em  19  de  setembro  de  2003,  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  ano­ calendário  de  2001.  Embora  razoável  a  exposição  do  Recorrente,  o  pedido  de  restituição  não  é  suscetível  de  homologação tácita, inexistindo previsão normativa para tal fim,  ao contrário da declaração de compensação.  Neste  sentido,  cita­se  o  acórdão  nº  3301­005.190,  relatado  pela  i.  conselheira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  distinguindo os dois procedimentos, restituição e compensação:  Dispõe o  §5º do  art.  74 da Lei  nº  9.430/1996 que: “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação  tácita  prevista  para  a  Declaração  de  Compensação.  Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição),  sendo  a  compensação  operada  e  satisfeita  de  imediato,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade de uma decisão explícita e nunca tácita da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente  ao  pedido  de  compensação,  não  se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10909.900251/2006­10  Acórdão n.º 1201­002.660  S1­C2T1  Fl. 6          5 houve  qualquer  vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas houve o pleito de ressarcimento.  Entender de  forma diversa  implicaria em violação aos  art. 5º, II e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Em  outro  acórdão  nº  1302­002.977,  o  relator  e  i.  conselheiro,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  especificamente,  quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  diverge  sobre  a  observância do prazo de 360  (trezentos e  sessenta) dias,  fixado  no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis:   NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS  DA  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  O  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  não  fixou  quaisquer  sanções ou penalidades pelo descumprimento do prazo  para  o  proferimento  de  decisão  administrativa,  pela  administração  tributária,  tampouco,  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou  a  preclusão  de  seu  poder/dever  de  se  manifestar  nos  processos  administrativos fiscais instaurados.  (...)  Suscita  a  aplicação  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  sustentando  o  entendimento  de  que  tal  norma  fixa  um  prazo  para  a  administração  se  pronunciar  sobre  sua  impugnação,  findo  o  qual,  sem  manifestação, decairia o direito da Fazenda Pública de  confirmar o lançamento.  O  referido  dispositivo  da  Lei  nº  11.457/2007,  assim  dispõe:  Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  A referida regra, conquanto estabeleça um prazo para o  proferimento  de  decisões  administrativas,  não  fixou  quaisquer  sanções  ou  penalidades  pelo  seu  descumprimento  pela  administração  tributária,  muito  menos  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou a preclusão de seu poder/dever de se manifestar nos  processos administrativos fiscais instaurados.  Verifica­se que o Poder Judiciário tem extraído alguns  efeitos  concretos  da  referida  norma  nos  casos  em  que  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  tenham  sido  apreciados  no  prazo  de  360  dias  de  seu  protocolo,  determinando  a  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10909.900251/2006­10  Acórdão n.º 1201­002.660  S1­C2T1  Fl. 7          6 aplicação  de  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais do contribuinte a partir desta data.  É o que se constata na jurisprudência do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO  CONFIGURADA.  1. A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45, de 2004, que acresceu ao art.  5º,  o  inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e  administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua  tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, Dje 26/06/2009; REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  Lei  do  Processo  Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.   4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º,  mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10909.900251/2006­10  Acórdão n.º 1201­002.660  S1­C2T1  Fl. 8          7 "Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período, com qualquer outro ato escrito que  indique o  prosseguimento dos trabalhos."  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar do protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  8. O art. 535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10909.900251/2006­10  Acórdão n.º 1201­002.660  S1­C2T1  Fl. 9          8 submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Recurso  Especial  Nº  1.138.206/RS Rel. Ministro Luiz Fux 09/08/2010)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO  PELO  FISCO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  Resp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/73,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária  quando  o  gozo  do  creditamento  é  obstaculizado pelo fisco.  2.  Nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73; sendo que  "a  correção  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo"  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015,  DJe  1º/7/2015).  Precedentes:  AgInt  no  Resp  1581330/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  Dje  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1585275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda  Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no  AREsp 1194811  / RS Relator Ministro Sergio Kukina  20/02/2018)  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO INICIAL.  1.  Nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  Administração deve observar o prazo de 360 dias para  decidir  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73.  2. A correção monetária de ressarcimento dos créditos  ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo  de  ressarcimento.  Precedentes:  ERESP  1.461.607/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  para  o  acórdão  Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/2/2018, pendente de  publicação;  AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015,  DJe  1º/7/2015;  AgInt  no  ARESP  1.194.811/RS.  Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina. DJe 2/4/2018; AgInt no ARESP 1.659.494/RS.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10909.900251/2006­10  Acórdão n.º 1201­002.660  S1­C2T1  Fl. 10          9 Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  27/3/2018; AgInt no REsp 1.581.33 0/SC, Rel. Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1.585.275/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 4/10/2016, DJe  14/10/2016.  3.  Agravo  interno  provido  para  negar  provimento  ao  recurso especial. (AgInt no REsp 1229108/SC Ministro  Benedito Gonçalves 17/04/2018)  Não  há,  pois,  como  extrair  da  norma  em  debate  os  efeitos postulados pela recorrente.  Logo, imprescindível a prévia comprovação da liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório,  visto  que  não  é  homologável,  tacitamente,  o  pedido  de  restituição  eletrônico,  formalizado  pelo  contribuinte.  O  Recurso  Voluntário não infirmou o acórdão recorrido, mediante  prova  em  contrário,  prevalecendo  a  conclusão  de  que  não foi identificado qualquer pagamento indevido ou a  maior,  nem  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido.   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                             Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.722223/2013-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/06/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3003-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente) e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.007  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/06/2010  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX.   É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar  informação  sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  O  recorrente  na  condição  de  agente  de  carga  possui  legitimidade  passiva  nos  termos previstos na lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente     Márcio Robson Costa ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente)  e  Vinicius  Guimarães.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 23 /2 01 3- 02 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10907.722223/2013­02  Acórdão n.º 3003­000.007  S3­C0T3  Fl. 92          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência marítima, para exigir multa regulamentar com fulcro na previsão do art. 107, inciso IV,  alínea  "e"  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  passível  de  ser  aplicada  "por  deixar  de  prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  o  atraso  no  envio  das  informações  sobre  veículo  ou  carga  nela  transportada, que competem à transportadora, conforme abaixo transcrevo:  "Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após  auditoria  interna  relativa  ao  período  de  01/04/2009  a  31/12/2012,  constatou­se  que  a  INTERESSADA  deixou  de  prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre  as  operações  executadas,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  O  detalhamento das  infrações encontra­se em tabela anexa a este  auto  de  infração.  É  importante  esclarecer  que  todas  as  informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão  registrados  nos  sistemas  "Siscomex  Carga"  e  "Mercante"  de  modo  permanente  e  foram  inseridas  por  meio  de  certificação  digital  pela  própria  autuada  ou  seus  representantes.  Foram  esses os dados utilizados para a  lavratura do presente Auto de  Infração.  Os  extratos  dos CEs  estão  disponíveis  para  consulta  tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer  tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta claro que  o  interessado  tem  acesso  a  todas  as  informações  detalhadas  sobre as infrações a ele imputadas, permitindo­lhe o exercício do  contraditório e ampla defesa. Ressalte­se que as sanções para os  casos  aqui  tratados  são  aplicadas  para  cada  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  em  que  haja  ocorrido  irregularidade.  Caso  se  trate de conhecimento Master (Pai), ainda que haja mais de um  House  (Filhote)  e  a  infração  se  refira  ao  procedimento  de  desconsolidação,  haverá  apenas  uma  infração  referente  ao CE  Master. Considerando as informações descritas acima e anexos,  propõe­se,  por  estar  plenamente  configurada  a  conduta  tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea  "e" do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966, com  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para  cada  Conhecimento  Eletrônico  ­  CE  sob  sua  responsabilidade  em  que  haja  o  descumprimento  da  forma  ou  do  prazo  estabelecidos  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007.  Destarte,  configura­  se  penalidade  punível  com multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  cada  informação  em  desacordo com a legislação de regência, conforme tabela anexa.  O  auto  de  infração  foi  instruído  com  planilha  (e­fls  16)  na  qual  consta  a  informação  de  que  houve  pedido  de  retificação  de  carga  após  a  atracação  do  CE  181005084848305, tendo a atracação acorrido em 05/06/2010 e a retificação em 17/06/2010.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10907.722223/2013­02  Acórdão n.º 3003­000.007  S3­C0T3  Fl. 93          3 Foi apresentada impugnação pela empresa autuada, alegando que não deixou  de informar no tempo regulamentar e sim retificou as informações; que não é a parte legítima,  enquanto agência marítima, para ser autuada e que foi realizada a denúncia espontânea. A dita  impugnação não juntou nenhum documento comprobatório.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  sendo  proferido  o  acórdão  12­ 94.875­4ª turma da DRJ/RJO (e­fls 60­65), nos seguintes termos:  (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento  eletrônico,  fora  do  prazo  estabelecido  na  IN SRF nº  800/2007,  por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido  na  presente  autuação.  Assim,  DEIXO  DE  ACOLHER  A  IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.  Ato  contínuo  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, tendo como objeto do debate, em síntese:  I ­ Inaplicabilidade da multa e II ­ Ilegitimidade passiva.     É o relatório.                              Voto             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10907.722223/2013­02  Acórdão n.º 3003­000.007  S3­C0T3  Fl. 94          4 Conselheiro Márcio Robson Costa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  I ­ Da aplicabilidade da multa.   Alega  a  parte  recorrente  a  inaplicabilidade  da  multa  como  preliminar,  contudo, a matéria é de mérito e assim a enfrentarei.  Inicialmente  importa  ressaltar  que  o  fato  de  que  as  informações  foram  retificadas  no  sistema  SISCOMEX  além  do  prazo  regulamentar  estabelecido  pela  lei  é  fato  incontroverso,  posto  que  alegado  pela  autoridade  fiscalizadora  e  não  impugnado  pela  recorrente. Sendo assim, deve ser lembrada a regra geral norteadora da matéria probatória, que  fato incontroverso não carece de provas.  Alega o recorrente que a multa não deve ser aplicada, já que a lei fala de não  prestar as informações e, no caso específico, as informações foram apenas retificadas.  Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto­lei  n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles  transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da  Receita Federal na forma e prazo por ela prevista:    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)    Como  indicado  no  relato  fiscal,  especificadamente  na  planilha  anexa,  as  informações  foram  retificadas  nos  sistemas  SISCOMEX  doze  dias  após  o  atracamento  da  embarcação, sendo que o prazo estabelecido pela Receita Federal no artigo 22 da IN/SRF 800  de 2007, é de 48 horas antes da chegada da embarcação a descarregar em porto nacional.   A Instrução Normativa RFB n° 800/2007, alterada pela IN RFB  n°  899,  de  29  de  dezembro  de  2008,  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos  alfandegados,  estabelecendo os seguintes prazos:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10907.722223/2013­02  Acórdão n.º 3003­000.007  S3­C0T3  Fl. 95          5 Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  II  as  correspondentes ao manifesto  e  seus CE,  bem como  para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  (...)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e [...].  O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada  dentro  do  prazo  de  48  horas  de  antecedência,  conforme  estipula  a  IN. Ora,  se  a  informação  correta  não  foi  disponibilizada,  resta  caracterizada  a  ausência  de  informação,  que  no  caso  é  conduta tipificada e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966.  O parágrafo primeiro do artigo 45, ainda da referida IN, trata da sujeição do  transportador, depositário e operador portuário à penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto Lei nº 37, de 1966, pelo descumprimento da prestação de informações  sobre a carga transportada e prestação fora do prazo.  E,  conforme  se  pode  notar,  também  considera  fora  do  prazo  as  alterações  efetuadas, sendo, exatamente esta a situação que ora se examina. in verbis:  Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do DecretoLei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.   §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação.  [...].  Nesse sentido, a prestação de informações corretas ao sistema de cargas, ou  em outras palavras, a retificação, foram realizadas intempestivamente, após a atracação, logo, o  embaraço  no  despacho  aduaneiro  restou  configurado,  sendo  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir  tais situações.  Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101­001.622, vejamos:    Número  do  Processo   10907.002695/2008­70  ­  acórdão  Nº  Acórdão   3101­001.622  Ementa(s)   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10907.722223/2013­02  Acórdão n.º 3003­000.007  S3­C0T3  Fl. 96          6 Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  09/09/2008  MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO DO  REGISTRO  DE  CONHECIMENTO  DE  CARGA  Retificações  efetuadas  no  Siscomex  Carga  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  equivale  a  ausência  de  informação,  inserindo­se  no  tipo  infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do  Decreto­Lei  n°37/66.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações  derivadas  de  retificação  do  registro  de  conhecimento  de  carga  protocolada  após  a  formalização  da  entrada  do  navio  procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683  do  Regulamento  Aduaneiro.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito Tributário Mantido  Assim,  não  assiste  razão  a  Recorrente  no  mérito,  pelos  motivos  e  razões  acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação.  II ­ DA LEGITIMIDADE PASSIVA.   E descabida das alegações da Recorrente quanto à sua ilegitimidade passiva.  Em  sua  impugnação,  afirma  a  ora Recorrente  que  teria  agido  como  agente  marítimo e por  representação, não  lhe sendo cabível a  imputação da penalidade. Ocorre que,  como  se  depreende  do  relato  fiscal  acima  transcrito,  a  empresa  Recorrente  foi  identificada  como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo.  Aliás,  não  há  nos  autos  nenhuma  documentação  que  descaracterize  as  informações  prestadas  pelo  fisco,  não  houve  juntada  por  parte  da  autuada  de  qualquer  documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo,  razão pela qual  tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal.  Nesse lastro, há previsão legal para que o transportador seja representado por  agência de navegação ou por agente de carga. Artigo 5º da IN 800 RFB de 2008:  Art.  5o  As  referências  nesta  Instrução  Normativa  a  transportador  abrangem  a  sua  representação  por  agência  de  navegação ou por agente de carga.  Prosseguindo, o  artigo 45 da  referida  Instrução Normativa  trata da  sujeição  do transportador, depositário e operador portuário à penalidade prevista na alínea "e" do inciso  IV  do  art.  107  do  DecretoLei  nº  37,  de  1966,  pelo  descumprimento  da  prestação  de  informações sobre a carga transportada e prestação fora do prazo, in verbis:  Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário  estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do  inciso IV do art. 107 do DecretoLei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10907.722223/2013­02  Acórdão n.º 3003­000.007  S3­C0T3  Fl. 97          7 prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.   §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e  a atracação da embarcação.[...].  De toda forma, ainda que a Recorrente tivesse atuado como agente marítimo,  o que aqui se admite apenas para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se  falar em ilegitimidade passiva.   Com  efeito,  a  irregularidade  na  prestação  de  informações  é  cometida  pelo  agente  marítimo,  responsável  por  inserir  os  dados  da  operação,  navio  e  mercadorias  no  SISCOMEX  em  nome  do  transportador  estrangeiro,  ainda  que  sob  sua  orientação.  Nesse  sentido é a jurisprudência deste Conselho:    "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante do  transportador  estrangeiro,  comete a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão  25/05/2017  Relatora  Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302­004.311  ­  grifei)  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de  representante do  transportador  estrangeiro,  comete a  infração  por atraso na prestação de  informação de embarque responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade  passiva  afastada.  (...) Recurso Voluntário  Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data  da  Sessão  27/11/2013  Relator  Solon Sehn Nº Acórdão 3802­002.315)    "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004,  15/11/2004,  18/11/2004,  23/11/2004,  26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA.  OBRIGATORIEDADE. O descumprimento  do  prazo de  7  (sete)  dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10907.722223/2013­02  Acórdão n.º 3003­000.007  S3­C0T3  Fl. 98          8 sobre  carga  transportada,  sancionada  com  a  respectiva  multa  regulamentar.  INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Como  se  vê,  a  norma  estabeleceu  uma  verdadeira  equiparação  entre  os  agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade  de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei.  III DISPOSITIVO  Pelas  razões  acima  expostas,  restou  configurado  que  a  parte  recorrente  é  legítima  para  suportar  o  crédito  tributário  que  é  devido.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto.   É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 98DF CARF MF

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7596145 #
Numero do processo: 10935.903885/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 85 /2 01 3- 36 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.562.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903885/2013­36  Acórdão n.º 3402­005.632  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930905/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.458  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 05 /2 01 1- 41 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11080.930905/2011­41  Acórdão n.º 3302­006.458  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.373,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11080.930905/2011­41  Acórdão n.º 3302­006.458  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.930905/2011­41  Acórdão n.º 3302­006.458  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 31­32.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 97DF CARF MF

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7589387 #
Numero do processo: 10880.660226/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/07/2000 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/07/2000 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado

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3201­004.016  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/07/2000  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 26 /2 01 1- 11 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660226/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.016  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.207,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660226/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.016  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660226/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.016  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660226/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.016  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660226/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.016  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660226/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.016  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.660226/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.016  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.660226/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.016  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.660226/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.016  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.660226/2011­11  Acórdão n.º 3201­004.016  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 170DF CARF MF

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