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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8946080 #
Numero do processo: 13609.720536/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.455, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721872/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 05 36 /2 01 6- 13 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720536/2016-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de R$18.866,64, apurados em 2011, com créditos de igual valor, relativos a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2011, à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Foi reconhecido o direito creditório de R$275,43 e negado o valor total de R$18.591,21, este último referente a: retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão da DRJ/SPO, cujos ementa, resultado e razões de decidir foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº. 2. 724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720536/2016-13 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Com relação ao segundo motivo [valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora] não houve apresentação de defesa e, portanto, tal matéria não se tornou controvertida, não sendo objeto de análise no presente voto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis [...]: Assim, passa-se a analisar o primeiro motivo de indeferimento. É induvidoso que a Manifestante comercializa planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Em tal modalidade de plano de saúde, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, sendo relevante relembramos alguns excertos da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013 [...] Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencem ao profissional médico e são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720536/2016-13 Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre estes terceiros, obviamente não cooperados, e seus clientes, também não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperativo, que evidentemente não engloba as chamadas operações de mercado, vez que exige relação direta com o objeto social da cooperativa. Lembre-se que o objeto social da cooperativa é restrito, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Assim, de todo o exposto, resta evidente que a cooperativa que visa a prestação de serviços médicos (aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal) pratica verdadeiros atos cooperativos com seus cooperados; já as receitas auferidas no exercício de outras atividades, nas quais se inclui a venda de planos de saúde (negócio mantido entre a cooperativa de trabalho médico e seus clientes, que compram e pagam por serviços de saúde e obviamente não ostentam a qualidade de cooperados), devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Após a explanação supra, que evidencia a sujeição das cooperativas de trabalho médico à incidência do IRPJ sobre eventual resultado positivo auferido em decorrência da comercialização de planos de saúde, insta perquirir-se a possibilidade de aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, às retenções de imposto de renda na fonte indevidamente realizadas em face da comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. (...) Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720536/2016-13 descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99 (...) Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade pela autoridade administrativa que proferiu o Despacho-Decisório ora recorrido, por todo o exposto no presente voto, resta claro que não houve qualquer violação a tal princípio, tendo a autoridade administrativa seguindo a interpretação vinculante dos atos normativos que tratam da matéria em análise, procedida pela Coordenação de Tributação - Cosit” (grifos e negritos do original). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 401, 404 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 474, que discorre sobre os efeitos do “art. 6º da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020), pelo que dele conheço. MÉRITO: ATO COOPERATIVO, VENDA DE PLANO DE SAÚDE E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720536/2016-13 percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720536/2016-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005145/2002-01
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10380.005145/2002­01  Resolução n.º 3201­000.285  S3­C2T1  Fl. 135          2 Integração  Social  ­  PIS,  fls.  28/35,  no  valor  total  de  R$  82.383,99,  incluindo encargos legais.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 29,  o  lançamento  decorreu  de  auditoria  interna  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  tendo  sido  apurada  a  infração a seguir indicada.  1.  Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata, conforme anexo III  – Demonstrativo do Crédito Tributário a  Pagar, fls. 33.  O enquadramento legal da infração encontra­se indicado às fls. 29.  Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 21/03/2002,  fls.  42,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  15/04/2002,  fls.  01/25,  contrapondo­se  ao  lançamento  com  base  nos  argumentos  a  seguir sintetizados.  ­  Inexiste  a  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  processo  judicial,  na  medida  em  que  a  Fazenda  Nacional  foi  regularmente  citada pela Justiça Federal, tendo a sua Procuradoria peticionado nos  autos do processo. O contribuinte não teve oportunidade de comprovar  a aludida ação judicial.  ­ A autuação foi efetuada sem que o contribuinte fosse comunicado de  sua instauração. O procedimento de fiscalização exercido pela Receita  Federal  tem  que  ser,  logo  que  iniciado,  cientificado  ao  contribuinte  mediante  termo  lavrado  em  seus  livros  contábeis  ou  em  cópia  separada, em razão da adoção por nosso sistema jurídico do princípio  da  cientificação  –  especificamente  no  art.  196  do  Código  Tributário  Nacional, nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 70.235/72 e o art. 3º da Lei nº  9.784/99  ­,  sendo  a  auditoria  interna  mencionada  no  art.  2º  da  Instrução  Normativa  nº  45/98  simplesmente  uma  etapa  “interna  corporis”  prévia  ao  início  do  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte, não podendo jamais ensejar imediatamente a lavratura do  auto de infração.  ­  Após  citar  diversos  autores,  conclui  a  defesa  afirmando  que  é  necessária  a  decretação de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ofensa  aos  princípios  da  cientificação  e  da  legalidade,  diante  da  ofensa  dos  arts. 194 e 196 do CTN, dos arts. 7º e 8º do Decreto nº 70.235/72, e do  art. 3º da Lei nº 9.784/99.  ­ O auto de infração também deve ser declarado nulo pois desrespeitou  o  art.  10,  inciso  IV,  do Decreto  nº  70.235/72  . Alega  que não consta  assinatura  do  próprio  punho  da  autoridade  autuante,  mas  sim  uma  mera  reprodução mecância,  o  que  inviabiliza  a  perfeita  apuração da  identidade  e  conseqüente averiguação  da competência  da pessoa  que  lavrou o auto.  ­ A defesa faz um longo arrazoado sobre a instituição da contribuição  para o PIS, para, em seguida, alegar que recolheu a contribuição com  base  nos  Decretos­Lei  nº  2.445  e  2.449/88  até  o  seu  banimento  do  ordenamento  jurídico  pátrio  pela  Resolução  nº  49/95  do  Senado  Federal.  Tal  fato  tornaria  evidente  o  seu  direito  de  se  utilizar  do  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10380.005145/2002­01  Resolução n.º 3201­000.285  S3­C2T1  Fl. 136          3 crédito  apurado  no  recolhimento  de  importâncias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes  de  tributos  da  mesma  espécie,  inclusive  a  Cofins, conforme determina o art. 66 da Lei nº 8.383/91.  ­ A defendente se insurge, ainda, contra a cobrança da multa de ofício  lançada,  por  força  do  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  –  suspensão da exigibilidade em razão de processo judicial.  ­  O  contribuinte  possui,  conforme  faz  prova  o  documento  em  anexo,  processo  judicial  que  –  como  informado  na  DCTF  –  suspendeu  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  questão.  Acontece  que,  no  preenchimento  daquele  documento  fiscal,  incorreu  em  mero  erro  de  grafia, e em vez de constar o nº 97.4941­8, foi indicado o incorreto nº  96.4941­8.  ­ Por  fim, a defesa requer que, caso não seja  julgado nulo o auto de  infração,  seja  feito  exame  pericial  na  documentação  fiscal  da  impugnante, a fim de que reste devidamente comprovada a ocorrência  de denúncia espontânea.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Fortaleza/CE  indeferiu o pleito da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/FOR n.º 19.338, de  22/11/2010, fls. 48/57:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997  PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO.  Toma­se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos  requisitos  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  principalmente quando este se revela prescindível.  NULIDADE.  FALTA  DE  EMISSÃO  DE  TERMOS  ANTES  DA  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa  vinculada,  não  é  atividade  litigiosa,  mas  meramente  fiscalizatória.  Essa  fase,  embora  normalmente  preceda  à  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  pode,  em  determinadas  situações se revelar prescindível.  COMPENSAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL.  É condição essencial à utilização, no âmbito administrativo, de crédito  do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão  judicial,  que  a  ação  tenha  por  objeto  o  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Receita Federal, assim como o trânsito em julgado da correspondente  decisão.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.   A propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10380.005145/2002­01  Resolução n.º 3201­000.285  S3­C2T1  Fl. 137          4 autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  PRELIMINAR DE NULIDADE   A existência de medida judicial não é obstáculo à lavratura do auto de  infração, que visa prevenir a decadência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   No  julgamento dos processos pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  em  razão  de  lei  nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como hipótese para aplicação da referida penalidade.  Lançamento Procedente em Parte.  Em  face  da  decisão,  o  contribuinte  é  intimado  às  fls.  63  e  interpõe  recurso  voluntário de fls. 64/81.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O presente processo discute o lançamento para evitar a decadência referente ao  PIS.  A  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  afastar  o  lançamento da multa.  Entretanto,  da  análise  dos  autos,  verifico  a  necessidade  de  ser  baixado  em  diligência, para que sejam esclarecidos fatos relevantes para a solução da lide.  Assim, deve a recorrente juntar aos autos informações sobre o processo judicial  existente,  bem  como  a  autoridade  preparadora  esclarecer  informações  sobre  o  lançamento  realizado.  Diante do exposto, voto por ser realizada diligência para que:  1)  A  recorrente  informe  o  atual  andamento  de  seu(s)  processo(s)  judicial  (is)  sobre o tema e junte certidão narratória daquele(s), bem como junte cópia da  decisão  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  n.º  97.0004941­8,  informando ainda a data do trânsito em julgado da(s) demanda(s).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10380.005145/2002­01  Resolução n.º 3201­000.285  S3­C2T1  Fl. 138          5 2)  A autoridade preparadora informe o motivo pelo qual os débitos constam no  lançamento como em “exigibilidade suspensa”, bem como informe o motivo  das  diferenças  apontadas  entre  o  recolhimento  da  empresa  e  o  entendido  como devido, esclarecendo ainda se,  sendo procedente a demanda  judicial,  se a integralidade dos débitos ora debatidos ainda seriam devidos.  Realizadas as diligências, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.    Sala de sessões, 06 de outubro de 2011.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 35011.001402/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/11/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EM RECURSO QUE NÃO FORA APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusa a alegação da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. RETENÇÃO DE 11%. OPTANTES PELO SIMPLES. As empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES estão sujeitas, no período do débito, à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura, ou do recibo de prestação de serviços emitido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação.
Numero da decisão: 2202-008.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inaplicabilidade do Código Tributário Nacional, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar do lançamento os levantamentos RAL e RVT. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO SUSCITADA EM RECURSO QUE NÃO FORA APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusa a alegação da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. RETENÇÃO DE 11%. OPTANTES PELO SIMPLES. As empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES estão sujeitas, no período do débito, à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura, ou do recibo de prestação de serviços emitido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. Nos termos da Súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 14 02 /2 00 6- 81 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001402/2006-81 transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inaplicabilidade do Código Tributário Nacional, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar do lançamento os levantamentos RAL e RVT. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 35011.001402/2006-81, em face do acórdão nº 12-17.931, julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJOI), em sessão realizada em 17 de janeiro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 35.924.746-6, consolidado em 28/04/2006) contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 44/47), refere-se às contribuições sociais correspondentes à parte dos segurados empregados e da empresa; inclusive as contribuições de retenção de 11% não efetuadas sobre notas fiscais de prestadores de serviços, bem como às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. 2. Integram a notificação os seguintes levantamentos: I - GFI - diferenças de valores de folha de pagamento não recolhidos em GPS; II - RAL - valores relativos à alimentação fornecida pela empresa sem estar inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001402/2006-81 III - RUN - valores relativos ao fornecimento de plano de saúde pago à Unimed para parte dos seus empregados; IV - RVT - valores relativos ao fornecimento de vale transporte para seus empregados em desacordo com a Lei 7.418/1985; V - ERO, HOR, RON e TEC - valores relativos às retenções de 11% que deveriam ter sido efetuadas sobre as notas fiscais de prestadores de serviços (empreitada em obra de construção civil), os quais encontram-se listados no Relatório de Lançamentos. DA IMPUGNAÇÃO ' 3. A interessada manifestou-se (fls. 80/ 144), por meio de seu representante legal, trazendo as alegações a seguir, reproduzidas em síntese: 3.1. Que os valores relativos a diferenças de acréscimos legais (levantamento DAL), bem como os valores apurados nos levantamentos GFI e RON foram pagos, consoante GPSs anexas; 3.2. Que reputa os levantamentos ERO e TEC improcedentes, vez que as empresas prestadoras são optantes do SIMPLES; 3.3. Que no que tange ao levantamento RAL - REMUNERAÇÃO ALIMENTAÇÃO, entende a empresa que promoveu o recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador, estando regular no exercício de 2004, eis que a Portaria Interministerial n° 5/1999 estabeleceu que o prazo de cadastramento seria indeterminado, pelo que requer a exclusão das contribuições previdenciárias correspondentes a esta rubrica; 3.4. Que o levantamento RUN é indevido, uma vez que o plano de saúde contempla todos os seus empregados, exceto os empregados das obras em período de experiência ou que não permaneciam na empresa por período mínimo de 6 meses (carência estabelecida pelo fornecedor do serviço médico); 3.5. Que quanto ao levantamento RVT, esclarece que a impugnante está obrigada aos termos da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, pelo que indevida a respectiva cobrança; 3.6. Que requer a anulação da NFLD. DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria RFB n° 11.262, de 20/11/2007. 5. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 157/163 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/ 1 1/2005 RETENÇÃO DE 11%. OPTANTES PELO SIMPLES. SALÁRIO-UTILIDADE. INÇIDÊNÇIA. REÇOLHIMENTOS. RETIFICAÇÃO. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001402/2006-81 I - As empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES estão sujeitas, no período do débito, à retenção sobre O valor bruto da nota fiscal, da fatura, ou do recibo de prestação de serviços emitido. II - As utilidades vale-transporte, plano de saúde e alimentação fornecidas em desacordo com O art. 28, § 9°, da Lei 8.212/1991, integram o salário-de contribuição. III - Cabe retificação do lançamento quando verificados recolhimentos não considerados na época da lavratura do débito. Lançamento Procedente em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Finalmente, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD é PROCEDENTE EM PARTE, e se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. É o meu VOTO. Sala de Sessões da 10” Turma da DRJ/RJ1” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 167/182, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. Pelos membros do colegiado, foi decidido converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem promova a juntada aos autos de documento que comprove a data de ciência do contribuinte do acórdão da DRJ, bem como a data de postagem da carta com AR, consoante Resolução de fls. 198/200. Foi juntado aos autos o resultado da diligência à fl. 207, sendo juntados aos autos documentos de fls. 202/206. Os autos retornaram para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar. A preliminar suscitada de inaplicabilidade do Código Tributário Nacional se trata de inovação recursal, haja vista não ter sido alegada quando da apresentação de impugnação ao lançamento. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001402/2006-81 Tal alegação destoa daquelas apresentadas em impugnação, razão pela qual não pode ser conhecida, por preclusão. Houve, claramente, inovação quanto a causa de pedir. A DRJ de origem não apreciou tal alegação, por inexistir na impugnação qualquer insurgência quanto a tais matérias. Portanto, trata-se de inovação recursal, estando preclusas tais alegações, razão pela qual não devem ser conhecidas por este Conselho, haja vista que não foram alegadas em impugnação. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Saliento, por fim, que as alegações trazidas em recurso não se enquadram nas hipóteses de conhecimento de ofício, por não ser matéria de ordem pública, tampouco de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por tais razões, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Retenção de 11% de empresas prestadoras de serviços optantes do SIMPLES. Alega ainda a improcedência dos levantamentos ERO e TEC, vez que indevida a retenção de 11% de empresas prestadoras optantes do SIMPLES. Ocorre que no período dos levantamentos (06/2005, 10/2005), as empresas prestadoras de serviço optantes do SIMPLES não estavam mais a salvo do regime da retenção, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, da IN MPS/SRP n° 03/2005, adiante transcritos, pelo que irreparáveis os levantamentos em comento. Art 142. A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002. Saliente-se que, conforme Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, à fl. 47 dos autos, a retenção foi cobrada sobre o valor bruto das notas visto que a empresa não apresentou contrato com os prestadores para que fosse possível confirmar se houve o fornecimento de material e mão de obra. Também foi referido no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, à fl. 47 dos autos, que os serviços foram prestados na modalidade de empreitada em obra de construção civil e, portanto, deveria ter havido o destaque nas notas retenção. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001402/2006-81 Sem razão a recorrente, portanto. Plano de Saúde. Levantamento RUN. Argumenta, outrossim, que o pagamento de plano de saúde para empregados da empresa não poderia ter sido tributado, vez que a empresa disponibilizou o referido plano de saúde a todos os seus empregados, com exceção dos empregados das obras, por se tratar de mão- de-obra altamente rotativa, que em sua grande maioria não chega a cumprir o prazo de experiência e o prazo de carência estabelecido pelo fornecedor do serviço médico. Conforme constatado pela fiscalização no Relatório Fiscal e confirmado pela própria recorrente, apenas parte dos empregados faziam jus ao recebimento do beneficio, pelo que os valores correspondentes devem ser considerados como salário-de-contribuição, a teor do art. 28, I, da Lei 8.212/1991. Assim, além do fato de as afirmações feitas pelo impugnante não virem acompanhadas das respectivas provas, tem-se que o art. 28, § 9°, “q” da Lei 8.212/1991 exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, sem qualquer ressalva. Ademais, tal exclusão legal, por sua natureza excepcional, deve ser interpretada de forma não extensiva, por força do disposto no artigo 111, do CTN. Por tais razões, não há reparos a serem feitos no acórdão da DRJ quanto ao levantamento RUN. Alimentação. Levantamento RAL. No tocante ao levantamento RAL-Remuneração Alimentação, compartilho do entendimento exarado no acórdão nº 2301-005.539, julgado em 08/08/2018, onde por unanimidade se compreendeu que o fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Ademais, cito outros precedentes deste Conselho: Acórdão CARF nº 2201003.600, de 09/05/2017 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Acórdão CARF nº 2201003.549, de 06/04/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001402/2006-81 CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO DO STJ, CARF E PGFN. RESP Nº 1.119.787SP, DJE 13/05/10, ADE Nº 03/11, PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11, IN RFB Nº 1.456/14, REGIMENTO INTERNO CARF (PORT. MF Nº 343/15 ART. 62, PAR ÚN., II, “A”), PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11 Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Pelo exposto, entendo que merece provimento ao recurso afastar do lançamento o levantamento RAL. Vale-transporte. Levantamento RVT. A contribuinte requer o afastamento da cobrança das contribuições previdenciárias apuradas sobre os valores correspondentes ao vale-transporte, tendo em vista que a empresa estava obrigada, por força da Convenção Coletiva de Trabalho, a fornecer o vale-transporte gratuitamente a seus empregados. No que concerne aos valores pagos a título de vale transporte, é cediço que o salário-de-contribuição é constituído apenas por verbas remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo-se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz: “Integram-no a remuneração e os ganhos habituais. Portanto, óbice respeitável à determinação das rubricas consiste em desvendar o conceito trabalhista de remuneração e seus institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas. Fundamentalmente, repete-se, a remuneração, nela contidos principalmente o salário e os desembolsos decorrentes de conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias de gastos feitos pelo trabalhador em razão da prestação de serviços e as indenizatórias”. (MARTINEZ. Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. 4ª Edição. São Paulo: LTr, 2011. p. 482) É por ser de natureza nitidamente não remuneratória, o vale transporte não é incluído no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/85, in verbis: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7619.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7619.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001402/2006-81 c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas da concessão de vale-transporte, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser alterada em razão de como é feito o seu pagamento, sendo em cartão eletrônico, ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da sua residência ao trabalho e vice-versa. Conquanto, independentemente da forma como esse benefício é antecipado ao empregado, não há hipótese que possa qualificá-lo como natureza salarial eis que é patente a sua natureza ressarcitória de despesas inerentes a execução do trabalho, e de modo algum caracterizado como prestação remuneratória. É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado posicionamento diverso, este foi alterado em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO- INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art.5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos. (STJ. 816829 RJ 2008/0224966-4, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 14/03/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/03/2011, grifou-se) Por oportuno, colaciona-se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria: RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111496/decreto-95247-87 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111496/decreto-95247-87 Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001402/2006-81 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (STF. RE 478410/SP, Relator: Ministro EROS GRAU, Data de Julgamento: 10/03/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe 14/05/2010, grifou-se) Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de vale-transporte, este Conselho reúne inúmeros julgados que seguem o mesmo raciocínio dos Tribunais Superiores, conforme a seguir são transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 [...] VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. [...] (CARF. 2ª Seção de Julgamento. Processo nº. 15758.000509/2008-32. Acórdão nº. 2401-02.093 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26 de outubro de 2011) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 [...] VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO INDIRETO. DECRETO 95.247/87 EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85. O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é integrante da remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório, referendado esse entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a vedação quanto ao pagamento do Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001402/2006-81 vale transporte em, pecúnia inserida em nosso Ordenamento Jurídico pelo Decreto a. 95247/87, é ilegal, pois extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n. 7418/85. [...] (CARF. 2ª Seção de Julgamento. Processo nº. 14041.001.393/2008-62. Recurso de Ofício e Voluntário nº. 561.928. Acórdão nº. 2301-01.591 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 08 de julho de 2010) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. VALE TRANSPORTE. VALOR PAGO EM DINHEIRO. NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 7.418/85. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 173, inciso 1, do CTN, haja vista se tratar de auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte por descumprimento de obrigação acessória. O vale-transporte pago em espécie pela empresa não integra o salário de contribuição, ou seja, o beneficio não tem caráter salarial, porquanto está de acordo com a legislação que trata do assunto, em especial ao disposto no artigo 2º, da Lei n. 7.418/85. O beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória. [...] (CARF. 2ª Seção de Julgamento. Processo nº. 35.301.000131/2007-61. Recurso Voluntário nº. 244.766. Acórdão nº. 2301-01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010) Por fim, importa referir que a incidência de contribuição social previdenciária sobre pagamento de Vale Transporte, mesmo que em pecúnia, é objeto da Súmula CARF nº 89: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Saliente-se que a parcela descontada pela empresa ser inferior ao exigido pelo Decreto 95.247/87 não agride o instituto, sendo mantida a destinação específica do beneficio. A Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador arcar com parcela superior. Neste sentido, transcrevo trecho de ementa de julgado deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. A parcela descontada ser inferior ao exigido pelo Decreto 95.247/87 não agride o instituto, sendo mantida a destinação específica do beneficio. A Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador arcar com parcela superior. Reconhecimento dos Tribunais quanto à antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador firmado em acordo coletivo. [...] Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.371 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35011.001402/2006-81 (Acórdão nº 2301-008.997, sessão de 07.04.2021, Conselheiro Relator Paulo César Macedo Pessoa) Em igual sentido, o seguinte precedente desta Colenda Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. [...] (Acórdão nº 2202-008.090, sessão de 06.04.2021, Conselheira Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) Desse modo, merece ser provido o recurso para afastar a exigência das contribuições sociais sobre as verbas pagas a título de vale transporte (Levantamento RVT). Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inaplicabilidade do Código Tributário Nacional, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar do lançamento os levantamentos RAL e RVT. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10707.001304/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2402-010.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 13 04 /2 00 7- 75 Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 13-33.450, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 1337-1358): Relatório Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF relativo ao ano-calendário de 2002, efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 26/10/2007 (fls. 995/1002), em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 152.752,17, sendo R$ 62.557,20, de imposto; R$ 43.277,07 de juros de mora calculados até 28/09/2007, e R$ 46.917,90 de multa proporcional calculada sobre o principal. Constituiu a infração apurada no Acréscimo Patrimonial a Descoberto, cujo respectivo valor do rendimento tributável total omitido no ano-calendário de 2002 importou em R$ 227.480,73. No curso do procedimento fiscal iniciado através do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 07/02/2007 (fls. 13/18) foram emitidas intimações pela Auditoria-fiscal e apresentados documentos pelo Contribuinte. Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 971/983, no qual foram consignadas, em síntese, as seguintes informações: Após a emissão pela Fiscalização de várias intimações para apresentações de documentos e/ou esclarecimentos e a apresentação de respostas e documentos pelo Contribuinte, em 17/07/2007 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 732/826, no qual constou o primeiro Demonstrativo de Variação Patrimonial relativo ao ano- calendário de 2002, sendo solicitada ao Contribuinte a apresentação de esclarecimentos e a comprovação da existência de disponibilidades que justificassem o Acréscimo Patrimonial a Descoberto então apurado. Foram apresentadas pelo Contribuinte justificativas e alegações relacionadas ao Demonstrativo de Variação Patrimonial e tendo a Fiscalização considerando-as parcialmente procedentes, foi emitido novo Demonstrativo de Variação Patrimonial, do qual o Sujeito Passivo foi cientificado por meio do Termo de Constatação/Devolução de Documentos e Reintimação Fiscal de 01/10/2007 (fls. 829/930), tendo, em 15/10/2007, apresentado novas justificativas e alegações, em relação às quais, o Auditor-Fiscal autuante, chegou às conclusões a seguir resumidas: As respostas e documentos apresentados pelo contribuinte não comprovaram a negociação e/ou utilização do título da Bolsa de Mercadorias do Ceará na integralização do capital social da Êxito Corretora de Mercadorias e Futuros Ltda. Assim, entendeu a Fiscalização que os investimentos são independentes, com custos distintos, sendo mantidos no Demonstrativo de Variação Patrimonial os dispêndios de R$ 5.500,00, relativos à Bolsa de Mercadorias do Ceará, e R$ 13.500,00, relativos à empresa Êxito Corretora de Mercadorias e Futuros Ltda. As somas das notas de corretagem, imputadas, de acordo com o resultado encontrado, como origens ou dispêndios no Demonstrativo de Variação Patrimonial, representam o efeito líquido mensal das operações realizadas na Bolsa de Valores. Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 Por não ter sido apresentada qualquer comprovação da existência do valor de R$ 25.000,00 declarado como em poder do cônjuge do Contribuinte em 31/12/2001, na Declaração de Ajuste Anual retificadora entregue em 24/09/2007, e tendo em vista a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em razão do início do procedimento fiscal, considerou-se que a declaração retificadora não produz qualquer efeito, permanecendo, assim, os valores constantes da declaração original. Considerando que tanto a Declaração de Rendimentos retificadora quanto a original não registram o resgate de quotas do clube de Investimentos I de R$ 944,42 e apresentam como saldo de tal investimento o valor de R$ 9.899,94 em 31/12/01 e 31/12/02 e tendo em vista não constar entre a documentação apresentada a comprovação da movimentação financeira relativa ao resgate (deposito bancário, credito em conta- corrente etc), não se realizou o ajuste no Demonstrativo de Variação Patrimonial pretendido pelo Contribuinte. Quanto aos valores que o Contribuinte indica que possui a receber de Ronaldo de Moraes Figueiredo, José Miguel dos Reis Correa e Gerson Correa pela venda de 75% de Bovino por R$ 52.500,00, considerando que a documentação encaminhada trata apenas do "seguro de vida bovino", não constando qualquer registro na Declaração de Rendimentos do contribuinte apresentada antes do início da ação fiscal e/ou documentos que comprovem a venda indicada e seu efetivo recebimento, a Fiscalização julgou como não comprovada a existência de tal operação. Em razão da não apresentação de provas da alegação do Sujeito Passivo de que, em 31/12/2001, possuía US$ 25.000,00, que, durante o ano-calendário de 2002, foram negociados por R$ 79.475,00, e levando-se em conta que na Declaração de Rendimentos, apresentada antes do início da ação fiscal não há qualquer registro referente a tal importância ou sua negociação, não se efetuou qualquer ajuste relativo a esta alegada operação. Foi considerada improcedente a alegação do Contribuinte de que o valor de R$ 1.465,00 relativo ao plano de saúde Golden Cross/Unafisco Sindical, lançado por esta fiscalização para o mês de dezembro (fls.758), deveria ser excluído dos dispêndios, sob o argumento de que o mesmo não consta como desconto na ficha financeira encaminhada pela Divisão de Gestão de Pessoas (fls. 780). Segundo a Fiscalização as informações prestadas pela Divisão de Gestão de Pessoas não são exaustivas, já que podem ocorrer pagamentos efetuados diretamente ao próprio plano. Os valores lançados na planilha tiveram como base as informações prestadas pelo próprio Contribuinte que apresentou declaração da Unafisco Sindical (fls. 99), cujo total corresponde ao deduzido na declaração de rendimentos. Cientificado do Lançamento em 31/10/2007, o Autuado apresentou Impugnação em 30/11/2007 (fls. 1006/1037), na qual conteve as alegações e informações que a seguir são sintetizadas e divididas em tópicos distintos: - Inicialmente o Contribuinte apresenta suas qualificações e em seguida faz um relato dos Atos e Termos lavrados pela Fiscalização no curso da Auditoria Fiscal e dos respectivos documentos e esclarecimentos apresentados em resposta. Das Operações a Termo - Compra e Venda de Ações - Em relação às "Operações a Termo", a Dívida e Ônus Reais no valor original de R$ 294.250,00, contraída em dezembro de 2001, declarada pelo regime de competência, acrescida de juros do financiador com vencimento em janeiro de 2002, resultou no valor a pagar de R$ 298.154.55. Porém, pelo regime de caixa, as operações do dia 26/12/2001 no valor original de R$ 182.750,00 (venda para o Financiador) foram liquidadas em 02/01/2002, portanto este valor representa divida contraída em 02/01/2002 e não considerada pela fiscalização, cuja rolagem foi, mais uma vez, financiada em 22/02/2002, totalizando, com a soma das operações do dia 16/01/2002, R$ 287.670,00. Para complementar a quitação da dívida de R$ 298.154.55 foram vendidas, à vista, 1.000.000 de ações BBDC4, no valor de R$ 12.500,00, totalizando R$ 300.170,00 e Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 assim por diante, até dezembro 2002, com vencimento em janeiro de 2003, culminando com o valor de R$ 214.234,66, liquidado nas NC 37.254 e NC. 36.267 emitidas em 14 e 22/01/2003, respectivamente. - Questiona como se pode configurar nova base de cálculo e/ou acréscimo patrimonial em 2002 com base nestas operações se a totalidade dessas rolagens j á integrava o patrimônio do Impugnante no ano de 2001, não se tratando, portanto, de nenhum rendimento novo. - Não se pode aceitar de forma pacifica as conclusões dos fiscais autuantes de que o Demonstrativo de Variação Patrimonial é um fluxo financeiro mensal onde os recursos/origens são comparados com os dispêndios/aplicações com a finalidade de apurar omissão de rendimentos e que as somas das notas de corretagem imputadas como origens ou dispêndios representam o efeito líquido mensal das operações realizadas na Bolsa de Valores. Esqueceram, entretanto, que nesta movimentação foram considerados os recursos próprios do Impugnante bem como os recursos de terceiros (financiador das Operações a Termo). Procedendo desta forma, provaram que não entenderam nada sobre operação a termo, pois se existiu dívida a ser paga no mês de janeiro/2002 foi devido à captação realizada no mês anterior ou seja em dezembro/2001. São apresentados quadros demonstrativos relacionando os valores das operações contidas nas notas de corretagem. - A rolagem das operações a termo não consideradas pelos fiscais autuantes causa surpresa. Ressalte-se que não foi negada a existência do financiamento das referidas operações a termo. Diferentemente das conclusões do Auditor, as operações a termo impactaram no resultado, pois que, para quitá-las, as ações adquiridas com o financiamento têm obrigatoriamente que ser vendidas. - Se fosse inserido no Demonstrativo de Variação Patrimonial o valor constante da DIRPF72002, que apontou em Dívidas e Ônus Reais o valor de R$ 298.154,55, não seria apurado o suposto acréscimo de R$ 227.480,73. Se fosse excluído das Notas de Corretagem de Compras e Vendas as ações adquiridas com recursos de terceiros, assim como as respectivas vendas desses ativos mensalmente, ter-se-ia retratado a realidade. Mas não foi o que aconteceu. Injustamente foi imputada toda a movimentação do ano de 2002 como sendo unicamente suportada com recursos do Impugnante. Da Nulidade do Auto de Infração em razão da Arbitrariedade e do Excesso de Exação - O Auto de Infração foi lavrado com clara e evidente arbitrariedade e excesso de exação, portanto em dissonância com os princípios constitucionais e legais vigentes. - Todas as respostas aos termos lavrados contra o Impugnante estão consubstanciadas na verdade absoluta, cabendo à administração, portanto, infirmar as respostas, pois o contrário fere os direitos do administrado conforme preceituado no art. 3 o da Lei 9.874/99. - Apesar de terem sido apresentados os originais dos extratos bancários, bem como todos os demais documentos solicitados, os Auditores-Fiscais intimaram, através de circularizações, os beneficiários dos pagamentos efetuados pelo Impugnante e por sua Esposa, para confirmação de tudo que lhes foi apresentado, porém, nem sempre as intimações foram acompanhadas de MPF-Ex., assumindo os Auditores um estranho comportamento contra as normas legais amparadas no art. 37 da Constituição Federal e, ainda, pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 e suas alterações. - Se, de fato, os Auditores-Fiscais intimaram os beneficiários em face de pagamentos efetuados pelo Impugnante e sua Esposa, isto foi, de toda a sorte, absolutamente desprovido de qualquer critério objetivo de razoabilidade, ferindo o princípio constitucional da impessoalidade, pois significou uma perseguição pessoal, em detrimento de meios e recursos públicos. Questiona o Impugnante, como se justificam as circularizações se todos os documentos solicitados foram apresentados sempre nos prazos estabelecidos. Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 - Depreende-se que não foram examinadas pelos Auditores, as provas materiais exaustivamente apresentadas e demonstradas através de planilhas elaboradas para colaborar com a fiscalização, bem como não foi realizada a adequada análise da DIRPF/2003. - Com certeza não existiu uma revisão cuidadosa por parte da administração fazendária para lavratura deste auto de infração, cujo principal fato gerador foi a soma das Notas de Corretagens referentes à compra e venda de ações a Vista, a Termo e Opções. Com essa atitude a Fiscalização pacificou seu entendimento, de forma absurda e contra os princípios legais, inventando um novo fato gerador de IR, o somatório de notas de corretagens, não amparado pelo art. 43 do CTN, que define fato gerador do IR como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Transcreve ementa do Acórdão 103-20.136 proferido pela 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes em 09/11/1999. - Em momento algum a planilha elaborada pelo Contribuinte, na qual são sintetizadas todas as operações de Renda Variável (mercado, a vista, a termo e opções), foi auditada e/ou infirmada pelos Auditores-Fiscais. - Todo Lançamento de Ofício deve se pautar pelo que preceitua a seção IV do RIR/99, o que parece não ser de conhecimento do fiscal autuante, principalmente o contido no § I o do art. 845, pois, durante fiscalização, com mais de 8 meses, não foram acatadas as justificativas apresentadas em resposta aos termos lavrados. - Mesmo na presunção legal é necessário que o fisco esgote o campo probatório, vez que a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. - O auto de infração, ato administrativo por excelência e vinculado em espécie, há de se pautar sempre pelos princípios da legalidade e segurança jurídica, visto que contém em si um lançamento tributário. Portanto, deve ter motivação e fundamentação expressa, determinando com precisão os valores alcançados. Da Análise das Declarações Retificadoras - A afirmativa da Fiscalização de que as declarações retificadoras foram desconsideradas e não produzem quaisquer efeitos por terem sido entregues após o início do procedimento fiscal, quando estaria excluída a espontaneidade do Sujeito Passivo, fere acintosamente o estabelecido no art. 18 da Medida Provisória n° 2132- 41/2001, bem como o reeditado no art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49/2001 e, ainda, o contido no art. 54 da IN/SRF 15/2001, que dispõe que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. - Não cabe ao Auditor-Fiscal desqualificar a Declaração Retificadora do ano anterior sem sequer questionar as devidas alterações com documentação acostada e muito menos interpretar a legislação fiscal/tributária. Se assim o fizesse, em caso de dúvida a interpretação seria a mais benéfica em favor do impugnante, conforme preceitua o art. 112 do CTN. São colacionadas ementas de Acórdãos da1ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza e da 4º Câmara do I o Conselho de Contribuintes. - O termo de início de ação fiscal não alcança o Exercício de 2002 Ano-calendário 2001 e nem é fator impeditivo para a apresentação das Declarações Retificadoras do Contribuinte e seu cônjuge de qualquer exercício com base nos erros de fato nelas contidos, tais como: manutenção em espécie de US$ 25.000,00 em 31/12/2001, vendido por R$ 79.475,00 no mercado paralelo durante o ano-base 2002; aquisição de bovino Késia da Boi Gordo em setembro de 2001 por R$ 70.000,00, vendido 75% por R$ 52.500,00; veículo Tempra placa LBH - 8352 ano 1996, adquirido em 26/04/2001 da Previbank; venda pela Esposa por R$ 10.000,00, em abril de 2001 de 1/8 do imóvel Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 situado em Bonsucesso adquirido por doação de seu pai; venda em agosto de 2001, também pela esposa, por R$ 23.000,00, de veículo Peugeot. Da Decadência - Em 31/10/2007, o Impugnante teve ciência da Autuação, que discrimina fatos geradores ocorridos em datas de 31/01/2002 a 30/09/2002, quando j á transcorridos mais de 5 anos da ocorrência dos fatos geradores. O Lançamento feriu o contido em mandamentos legais, tais como: art. 37 c/c art 38 § único do RIR/99; art. 2º da Lei 7713/88; art. 2º, da Lei 8134/90; § 4º, do art. 42 da Lei 9.430/96, matriz legal do § 3º, do Art. 849 do RIR/99; e o Art. 150, § 4°, do CTN. - O 1° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 102-45906, proferido pela Segunda Câmara, por maioria de votos, acolheu a decadência do lançamento com base na omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma preceituada nos artigos 1º a 3º e parágrafos e 8º da Lei n° 7.713/1988 e artigos 1º a 4º da Lei n° 8.134/1990. São transcritos prelecionamentos doutrinários a respeito da decadência. Da Participação Societária na Empresa Êxito Corretora de Mercadorias e Futuros Ltda - O único desembolso foi o adiantamento de R$ 5.000,00 para a aquisição do título da Bolsa de Mercadorias do Ceará de n° 5, que pertencia a Albratross Corretora de Câmbio, com o qual foram integralizadas as cotas subscritas. Tudo devidamente esclarecido em 26/03/2007 (fls. 58/567), 18/07/2007 (fls. 608/666), 26/09/2007 (fls. 827/828) e finalmente em 15/10/2007 (fls. 931/947). - A subscrição de 50% do Capital Social, no valor de R$ 13.500,00, foi integralizada com a efetiva transferência do Título Patrimonial - TP n° 05 de emissão da Bolsa de Mercadorias do Ceará, tendo sido a diferença de R$ 8.500,00 lançada como rendimentos isentos. - Em julho de 2002 o TP foi transferido para a Êxito Corretora pelo valor patrimonial de R$ 16.490,11, que, considerando o custo de R$ 5.000,00, gerou um ganho de capital na alienação de bens de pequeno valor de R$11.490.11. Ainda foi reembolsado pela Êxito Corretora o valor de R$ 550,00 utilizado para pagamento de emolumentos de transferência do Título Patrimonial da Albatross Corretora para a Êxito Corretora, que adicionados ao ganho de capital resultaria em um total de origens de recursos não considerados no valor de R$ 12.040,11 (R$ 11.490,11 + R$550,00). - A aquisição do Título Patrimonial da Bolsa de Mercadoria do Ceará teve como única finalidade a constituição da empresa Êxito Corretora, não podendo ser desassociada como operação independente como quis induzir o Auditor-Fiscal. Logo, não cabe a ilação dos fiscais autuantes quando afirmam que surgiu um novo valor para a alegada negociação, de R$ 17.040,11 (R$ 16.490,11 + R$ 550,00). Em momento algum houve interesse da Fiscalização em buscar a verdade material relacionada aos argumentos verdadeiros apresentados pelo Contribuinte. Bastaria a realização de mais uma das muitas diligências/circularizações, desta vez, na Bolsa de Mercadorias do Ceará. Dos Recursos/Origens - Não foram incluídos no Demonstrativo de Variação Patrimonial os seguintes valores: - em recursos do cônjuge, o saldo inicial de R$ 25.000,00, originado com a venda de 1/8 do prédio situado na Av. dos Democráticos e a Venda do veículo Peugeot em 2001, passando o valor da origens/disponibilidades de R$ 9.932,11 para R$ 34.932,11; - o valor total de R$ 23.050,00 depositado efetivamente em espécie nos meses de fevereiro, abril e maio de 2002 na Previbank Corretora, referente à parte do valor de R$ Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 25.000,00 constante da DIRPF/2002, conforme faz prova cópias de todos os depósitos apresentados pela Previbank em 17/10/2007, não mencionado no Termo de Verificação Fiscal; - o valor financiado da obrigação contraída com a "Operação a Termo" de dezembro de 2001, no valor bruto de R$294.250,00, e o valor financiado da obrigação contraída com o termo de dezembro de 2002, no valor bruto de R$ 210.520,00. Logo o Impugnante encerrou o ano calendário de 2002 com dívidas e ônus reais no valor de R$214.234,66, que deve ser reduzido do suposto acréscimo patrimonial a descoberto; - a redução de R$ 74.688,19 do estoque final de ações constante da DIRPF/2002. O estoque final constante de DIRPF/2002 em 31/12/2001 foi de R$ 465.654,45 e, em 31/12/2002, o valor do estoque final apurado foi de R$ 390.966,26, portanto, não houve acréscimo nas aquisições de ações e sim redução no valor do estoque inicial, que no mínimo deve ser tratado como origem/recuperação do custo; - os resultados mensais no total de R$ 13.800,05 em operações day-trade obtidos na compra e venda de ações (renda variável), declarados no Demonstrativo de Renda Variável da DIRPF/2003. Esqueceram-se os Fiscais autuantes, quando afirmaram que "...não procede a alegação de que não foram considerados os resultados mensais em operações "day-trade" já que quando apuramos os valores de compra e de venda das ações esses resultados ficam automaticamente embutidos pelas diferenças entre as operações'", que tais valores já foram tributados e constam indevidamente da variação patrimonial a descoberto. Diante deste absurdo, estaríamos diante de uma bitributação; - o saldo a receber no valor de R$ 33.750,00, declarado em 31/12/2001, referente à venda, por R$ 52.500,00, de 7 5% do Bovino (Késia da Boi Gordo), para Ronaldo de Moraes Figueiredo, José Miguel dos Reis Correia e Gerson Correia, efetivamente recebido durante o ano de 2002 em parcelas mensais de R$ 1.250,00 cada, conforme faz prova a proposta de seguro de 28/09/2001 e apólice de 23/10/2001; - o valor total de R$ 73.850,00 depositado efetivamente em espécie no período de julho, setembro e outubro de 2002 na Previbank Corretora, referente a parte do valor de R$ 79.475,00 correspondente à venda de US$ 25.000,00 constantes da DIRPF/2002, conforme tabela apresentada em 15/10/2007. Os depósitos podem ser comprovados através do quadro demonstrativo apresentado pela Corretora em 11/09/2007, em atendimento ao Termo de Intimação recebido em 31/08/2007. Conclusão Após a apresentação de um resumo de seus argumentos e da relação de documentos anexados e/ou referenciados em sua impugnação, o Sujeito Passivo requer a anulação do Auto de Infração e o cancelamento do débito tributário que lhe foi imposto. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXO. A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deve ser feita de forma parcelada, em relação a cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 Sujeita-se à tributação do Imposto de Renda a quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte. INTIMAÇÕES A TERCEIROS. Consiste em uma das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a realização de intimações a terceiros, destinadas a coletar informações ou outros elementos que sirvam de base para a apuração do fato gerador do tributo. INFORMAÇÕES DOS RELATÓRIOS FISCAIS. DADOS OBTIDOS EM OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. Devem constar nos relatórios fiscais que integram o Lançamento Fiscal somente as informações que necessariamente sirvam de fundamento material para as infrações apuradas. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível, após o início do procedimento fiscal, a retificação da Declaração de Ajuste Anual visando a alterar dados que interfiram direta ou indiretamente no valor do crédito tributário a ser apurado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 16/03/2012 (AR de fl. 1360), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1367-1395), e documentos (fls. 1396-1410), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 1367-1395) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Documentos de fls. 1396-1410 Apresentados com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos (fls. 1396-1410) pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Do Mérito Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A legislação aplicável à tributação de acréscimo patrimonial descoberto está amparada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescente-se, ainda, à legislação acima citada, o disposto no art. 55, inciso XIII do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente na época dos fatos, in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506/64, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430/96, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, 3°, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Ainda, por oportuno, tem-se que a exigência fiscal da efetiva comprovação da origem do acréscimo patrimonial está amparada nos artigos 806 e 807, do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999: 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069/62, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Feitas as considerações legais, em análise ao recurso, tem-se que o Contribuinte não atacou o acórdão recorrido, limitando-se a copiar as razões da impugnação (fls. 1122-1153) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dela conheço. Da Preliminar de Nulidade Inicialmente rechaça-se o argumento do Contribuinte de que o lançamento foi efetuado com arbitrariedade e excesso de exação. Todo o procedimento fiscal, que culminou com a lavratura do Auto de Infração, na forma do art. 926 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/99 - RIR/99, pautou-se pela legalidade, com observância de todos os requisitos necessários à formalização da autuação. Aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil é conferido legalmente o poder de fiscalizar, examinar, vigiar e controlar o cumprimento das leis, regulamentos ou obrigações, que devem ser praticados pelos entes fiscalizados. Esse poder decorre do Poder de Polícia conferido ao Estado como Poder Público. No lançamento em questão, foram cumpridas todas as etapas necessárias à caracterização da presunção legal da omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário 2002. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei n° 7.713, de 1988: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (Grifei). (...)” O art. 43 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata do tema da mesma forma: Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (Grifei) O Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs: "Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4º, e Lei n" 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e art. 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." Os dispositivos transcritos estabelecem uma presunção legal júris tantum, ou relativa, na medida em que admitem prova em contrário, cabendo ao contribuinte o ônus de afastá-la. A seguir, a doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas - JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806) a respeito do tema: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Portanto, quando elaborado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte, apurando o acréscimo patrimonial a descoberto pela Fiscalização, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso II do CTN. Não há no Lançamento em questão qualquer vício, que à luz da legislação tributária, o tornaria nulo. É oportuno salientar que, sobre os atos nulos, o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, determina: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O Contribuinte relata em sua Impugnação que foram emitidos pela Fiscalização Termos de Intimações encaminhados a terceiros, como a empresa Previbank S/A DTVM, visando à verificação da veracidade das alegações e documentos apresentados pelo Autuado no curso da Auditoria Fiscal, procedimento a que o Impugnante atribuiu a denominação de "circularizações". Alega, ainda, que os Termos de Intimações entregues à Previbank e as respectivas respostas apresentadas por esta não foram citados no Termo de Verificação Fiscal - TVF e que, para que fossem realizadas as intimações, Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 seria necessário o correspondente MPF-Ex, conforme exigiria a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999. A princípio, vale frisar que as Portarias do Secretário da Receita Federal que regularam o Mandado de Procedimento Fiscal em relação ao período em que se realizou a fiscalização foram as de n° 6.087, de 21/11/2005, e 4.066, de 02/05/2007, tendo a Portaria SRF n° 1.265/1999, citada pelo Impugnante, sido revogada pela Portaria RFB n° 4.328, de 05/09/2005. Observa-se no TVF e nos documentos que instruíram o presente Processo Administrativo até a lavratura do Auto de Infração, que vários foram os Termos de Intimação emitidos pela Fiscalização com o objetivo de se coletarem documentos e informações necessárias à formação da convicção da Autoridade Fiscal em relação à ocorrência de fatos geradores do Imposto Renda Pessoa Física - IRPF e a execução do devido Lançamento Fiscal. Para cada Intimação, conforme relatam tanto a Autoridade Fiscal no TVF, como o Impugnante em sua Defesa, foram apresentados documentos e esclarecimentos pelo Contribuinte, por meio dos quais os Auditores-Fiscais concluíram ter ocorrido a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto. Em dois dos Termos, um emitido em 17/09/2007 (fls. 732/826) e outro em 01/10/2007 (fls. 829/930), foram apresentados ao Contribuinte o Demonstrativo de Variação Patrimonial elaborado pela Fiscalização para que o Interessado apresentasse documentos e argumentos que considerasse aptos a demonstrar a inocorrência dos acréscimos patrimoniais então apurados. Frise-se que as intimações e pedidos de esclarecimentos ao contribuinte, na fase que antecede o lançamento, são uns dos meios de que se vale o Fisco, quando da revisão da declaração de imposto de renda, em que os documentos e informações são coletados com o fim de se verificar a possível ocorrência do fato gerador do IRPF. Em que pese eventualmente ocorrer no curso do procedimento fiscal a apreciação pelos Auditores-Fiscais de contestações do Fiscalizado em relação a atos e termos da Fiscalização, na fase que antecede ao Lançamento Fiscal, ainda não se fez instaurado o contencioso administrativo. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Por outro lado, é nesta atual fase impugnatória, quando instaurado o litígio, que se pode falar em processo administrativo e que são garantidos todos os direitos previstos no inciso LV, artigo 5o , da Constituição Federal. O que se exige do Lançamento Fiscal, para que nele não haja cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, é que nele conste a precisa identificação dos fundamentos fáticos e jurídicos do crédito tributário apurado, devendo, assim, serem demonstrados quais foram os documentos que levaram a Autoridade Fiscal a concluir pela ocorrência do fato gerador, bem como, qual a legislação de regência. No presente caso, ainda que o Impugnante não concorde com as conclusões da Fiscalização em relação à ocorrência do fato gerador do Imposto, verifica-se que ao Contribuinte foi oportunizado o pleno conhecimento de cada um dos elementos que a Auditoría-Fiscal considerou como fundamentos para os valores dos dispêndios e aplicações incluídos no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Tanto é, que conforme se verifica na Impugnação, o Impugnante apresentou as razões que julga serem suficientes para evidenciar a inocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto lançado. O fato da Fiscalização intimar terceiros com o fim de obter informações relativas ao Contribuinte que eventualmente serviriam de base para a formação de convicção em relação à ocorrência do fato gerador do Imposto não torna irregular o lançamento fiscal. A realização de ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 consiste em uma das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme se extrai da leitura dos artigos 2 o e 3 o da Portaria RFB n° 4.066, de 02/05/2007, a seguir transcritos: "Art. 2º. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3º. Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: (...) II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual." Em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), o qual o Impugnante alega não ter sido emitido pela Fiscalização, vale ressaltar o que dispõe o art. 8 o da mesma Portaria: Art. 8º. A diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento de fiscalização relativo a outro sujeito passivo será realizada mediante a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF-Ex), do qual será fornecida cópia ao sujeito passivo diligenciado, (grifei) § 1º. O MPF-Ex conterá as informações de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI e VIII do MPF originário, observado o modelo aprovado por esta Portaria. § 2º. A critério da autoridade outorgante, o procedimento de que trata o caput poderá ser realizado mediante a apresentação de MPF-D. Como se constata, os procedimentos fiscais realizados junto a terceiros pode, a critério da autoridade outorgante, ser realizado tanto através de MPF-Ex como MPF-D (Diligência), sendo exigido pelo art. 8 o da Portaria RFB n° 4.066/2007 que a cópia do MPF seja entregue ao diligenciado (terceiro) e não ao contribuinte. Dessa forma, se eventualmente não houve a entrega de cópia do MPF aos terceiros diligenciados, tal fato deveria ser comprovado através de informações por estes prestadas. Entretanto, ainda que comprovada, a ausência do MPF-Ex ou MPF-D não tornaria nulo o Lançamento Fiscal realizado em face do Contribuinte. O MPF é um instrumento administrativo de planejamento, controle e acompanhamento da ação fiscal. Do ponto de vista fisco/contribuinte, cumpre tão somente a função de dar ciência ao fiscalizado do inicio do procedimento fiscal e apresentar o Auditor-Fiscal designado pela instituição. Questões ligadas à não-observância na instauração ou na amplitude do MPF devem ser resolvidas no âmbito administrativo e não têm o condão de tornar nulo o lançamento. Neste sentido caminha, com sapiência, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Recurso de oficio a que se dá provimento. (1º Conselho de Contribuintes / 7ª. Câmara / ACÓRDÃO 107-06.820 em 16.10.2002, Relator: Luiz Martins Valero, Publicado no DOU, em 23.01.2003). MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGUIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância – na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (7ª Câmara, Acórdão 107-06797, de 18/09/2002) NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão do 1" Conselho de Contribuintes n-108-07.079, sessão de 22/08/2002, Relator Luiz Alberto Cava Maceira) (Grifos meus) Identifica-se no TVF que os únicos documentos obtidos junto a terceiros que tiveram influência na elaboração do Demonstrativo de Variação Patrimonial referiram-se ao Condomínio Edifício Village Belvedere sendo eles a resposta a um Termo de Intimação e cópias de extratos de conta bancária do Condomínio. O fato de não terem sido citados pela Fiscalização, no TVF, outros Termos de Intimação emitidos em face de terceiros, como os direcionados à empresa Previbank, justifica-se por não terem exercido qualquer influência no Lançamento Fiscal impugnado. Da mesma forma, outras informações obtidas pela Fiscalização junto a terceiros, às quais o Impugnante denominou "circularizações", se existiram, não consistiram em fundamentos materiais do Auto de Infração lavrado. Os procedimentos fiscais de diligência e de Auditoria-Fiscal em curso, ainda que um tenha como escopo a obtenção de informações que servissem de base para a conclusão do outro, constituem atividades distintas, não sendo necessária a menção dos resultados das diligências eventualmente realizadas nos relatórios do Lançamento Fiscal, quando elas não interferirem no resultado e nas conclusões relativos ao crédito tributário apurado. Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 Vale ressaltar, ademais, que, em alguns casos, visando a preservar o sigilo fiscal relativo às informações obtidas junto a terceiros que não dizem respeito ao Contribuinte, determinados dados obrigatoriamente devem ser omitidos nos relatórios que fundamentam o Lançamento Fiscal. Em conclusão, o de Auto de Infração atendeu aos ditames do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e do art. 142 do CTN, constando a devida identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável, a fundamentação legal da autuação, bem como a aplicação da multa cabível. Diante do que até aqui se expôs, não há no Lançamento Fiscal qualquer vício que o torne nulo. Da Decadência O disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN, que embasou a alegação do Contribuinte no tocante à decadência de fato, diz respeito ao prazo ofertado à fazenda pública para homologar o lançamento no qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, quando a lei não o determinar. Veja-se o que dispõe a norma: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso sob análise, assiste razão ao Impugnante quanto à modalidade de lançamento a que se submete o IRPF. De fato o IRPF consiste em um tributo sujeito à homologação, entretanto, o ponto a ser discutido diz respeito à data em que se considera ocorrido o fato gerador, o termo de início da contagem do prazo decadencial. Equivoca-se o Contribuinte ao defender que o fato gerador do imposto de renda se opera mensalmente, isto porque os rendimentos devem ser levados à Declaração de Ajuste Anual. Sobre a questão, cumpre esclarecer que o IRPF é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Nesse sentido, assim se posiciona Hugo de Brito Machado ao tratar especificamente do fato gerador do imposto de renda: "O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências específicas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 determinado período, é razoável dizer-se também que se trata de fato gerador complexo". (grifei) (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. - 23.ed. - São Paulo: Malheiros, 2003. p. 292). E, sendo o IRPF tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento do fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com início em cada mês, à medida em que as receitas vão sendo apuradas. A Lei nº 7.713/88 dispôs que o imposto de renda da pessoa física seria devido à medida que os rendimentos fossem auferidos. A Lei nº 9.250/95 fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Assim, podemos concluir que o imposto de renda que incide mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. A definição do momento da incidência do imposto consta do art. 2º, da Lei n 2 8.134/90 nos seguintes termos: "O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. IV. O ajuste de que trata o artigo 11 refere-se à apuração anual do imposto de renda, na Declaração de Ajuste Anual. As disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, na forma do art. 11, da Lei n 2 8.134/90. Tal raciocínio pode ser facilmente compreendido por meio do exemplo de um contribuinte que recebeu em um ou vários meses de um determinado ano-calendário rendimentos sujeitos à tributação pela tabela progressiva mensal e que ao chegar ao final do ano-calendário (31 de dezembro), teve um total de rendimentos não sujeitos à tributação pela tabela progressiva anual. No dado exemplo, ainda que tenha mensalmente ocorrido o pagamento antecipado do IRPF, quando da chegada do final do ano-calendário, verifica-se a não ocorrência do fato gerador do imposto, o que gera para o Contribuinte o direito à restituição dos valores pagos. Ressalte-se que nenhum dispositivo legal menciona que a tributação dos rendimentos apurados de forma indireta em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto configura-se como de tributação exclusiva na fonte ou tributação definitiva, a exemplo dos rendimentos das aplicações financeiras, 13° salário e ganho de capital. Dessa forma, por se tratar de presunção legal, essa omissão deve ter o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas e os valores apurados deverão ser acrescidos aos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, sendo o IRPF devido no ajuste anual um tributo cujo fato gerador é complexo e não havendo prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial dá-se no dia 31 de dezembro do ano-calendário, data em que se conclui a hipótese de incidência. Assim é que, no presente caso, a contagem do prazo decadencial referente ao ano- calendário de 2002, iniciou-se no dia 31/12/2002, tendo o Fisco o direito de constituir o crédito tributário até dia 31/12/2007. Uma vez que a ciência do lançamento se deu em 31/10/2007, não há que se falar em decadência do direito de lançar. Das Operações de Compra e Venda de Ações Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 Antes de discorrer sobre as alegações do impugnante e as conclusões da Auditoria Fiscal relacionadas às operações de compra e venda de ações, vale tecer alguns esclarecimentos quanto à finalidade da elaboração da planilha demonstrativa da variação patrimonial do Sujeito Passivo, bem como, o que nela deve conter para apuração do eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Com base nas declarações de rendimentos e de bens, nas informações internas da RFB e externas disponíveis e nos documentos apresentados pelo contribuinte deve ser elaborado o demonstrativo de variação patrimonial objetivando comparar mensalmente os recursos/origens com os dispêndios/aplicações. A finalidade é apurar a omissão de rendimentos caracterizada pelo excesso de dispêndios/aplicações em relação aos recursos/origens. Como recursos/origens, devem ser considerados o dinheiro em caixa declarado como disponível ao final do ano anterior, os saldos bancários ao início de cada mês, bem como todas as importâncias auferidas ao longo do ano-calendário, como, por exemplo: os rendimentos do trabalho; rendimentos isentos; empréstimos obtidos; alienação de bens e direitos etc. Veja-se que o objetivo de tais inclusões é verificar qual o total de dinheiro disponível para gastos em cada mês e não qual o valor do patrimônio do Contribuinte. Quanto aos dispêndios/aplicações, no fluxo financeiro devem ser incluídos todos os gastos do Contribuinte realizados ao logo do ano calendário, podendo eles serem representados pelas deduções pleiteadas e comprovadas; saldos bancários no final de cada mês; quitação de dívidas; aquisição de bens e direitos etc. Quando o total de dispêndios mensal superar o total de recursos disponíveis no mês, configurar-se-á uma omissão de rendimentos. Com base nesta sintética explanação em relação ao objetivo do fluxo financeiro, cabe agora examinar as alegações do Contribuinte e conclusões da Fiscalização quanto às operações de compra e venda de ações, especificamente em relação às chamadas "operações a termo". De forma contundente, o Autuado por várias vezes afirmou que os Auditores-Fiscais não compreenderam a sistemática relativa às negociações de ações efetuadas através das "operações a termo", o que, em seu entendimento, gerou distorções no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Segundo o Impugnante, não poderiam os Fiscais ter simplesmente somado todas as Notas de Corretagem e considerá-las, de acordo com o resultado encontrado, como recursos ou dispêndios. Aduz que a dívida paga em janeiro de 2002 refere-se à captação efetuada no mês anterior e assim sucessivamente até dezembro de 2002, devendo ser considerados no Demonstrativo de Variação Patrimonial R$ 294.250,00 e R$ 214.234,66 referentes, respectivamente, às obrigações contraídas com as operações a termo em dezembro de 2001 e dezembro de 2002. Com o devido respeito às qualificações do Autuado, mencionadas na inicial de sua Impugnação, não há qualquer erro de entendimento dos Auditores-Fiscais autuantes em relação aos reflexos dos valores contidos nas Notas de Corretagens no Demonstrativo de Variação Patrimonial. O quadro demonstrativo contido à fl. 979 do TVF, no qual se tomam como exemplo as informações e valores contidos na Nota de Corretagem n° 36.166 emitida pela Previbank Corretora (fls. 39/41), deixa claro que, em relação à citada nota, deve ser lançado no Demonstrativo de Variação Patrimonial, em recursos/origens, o total líquido credor de R$ 4.112,50. Para não repetir o mesmo exemplo dado pela Fiscalização, analisemos a Nota de Corretagem/Fatura n° 36.222 (fls. 42/43) por meio da qual se apurou o total líquido devedor de R$ 1.495,84, a ser considerado como dispêndio/aplicação, no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Veja-se que nesta nota, além das taxas e emolumentos que importaram em um total líquido de R$ 263,24, constaram mais três operações distintas: venda de ações no mercado a vista, por R$ 111.650,00; fechamento de operações a Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 termo, por R$ 112.882,60; e compra de ações a termo, por R$ 144.249,28. O que se deve analisar na fatura é qual o montante efetivamente recebido ou pago pelo cliente na operação. Sobre as operações a termo, cabe aqui trazer a definição dada na página da BM&FBOVESPA na Internet (www.bmfbovespa.com.br/Pdf/termo.pdf): "E a compra ou a venda, em mercado, de uma determinada quantidade de ações, a um preço fixado, para liquidação em prazo determinado, a contar da data de sua realização em pregão, resultando em um contrato entre as partes." Com base nesta definição, chega-se à conclusão de que os fechamentos de operações a termo consistem na liquidação de valores relativos a ações adquiridas a termo em datas anteriores. Ou seja em uma determinada data o investidor adquire certo número de ações sem, naquele momento, efetuar o pagamento do valor das ações. Somente em uma data futura, o pagamento, cujo valor é pré-estabelecido, é efetivado. Em resumo, a operação a termo pode ser entendida como um financiamento para aquisição de ações. No exemplo citado (Fatura n° 36.222), constata-se que o fechamento das operações a termo no valor de R$ 112.882,60 consiste na quitação das ações Acesita ON e Banco do Brasil PN adquiridas a termo em 21/12/2001, através da Fatura n° 36.164 (fls. 37/38). Note-se que para a aquisição das ações, o Contribuinte não efetuou qualquer desembolso de valores, visto que, como o próprio nome da operação sugere, o pagamento da quantia somente se faria no termo estabelecido, em data futura. Diferentemente do entendimento expressado pelo Impugnante, o valor das ações adquiridas através de operações a termo não pode ser considerado uma disponibilidade financeira do adquirente. O que de fato ocorreu foi a transferência da propriedade das ações para o Contribuinte e não o recebimento, por este, de valores pagos pela financiadora da aquisição das ações. Voltando ao nosso exemplo, observa-se que o Contribuinte recebeu R$ 111.650,00 pela venda de ações e pagou R$ 112.882,60 relativos a ações adquiridas a termo, resultando, assim, em uma diferença de R$ 1.232,60, que acrescida de taxas e emolumentos, totalizou os R$ 1.495,84 pagos à Previbank Corretora. A nova aquisição de ações a termo na mesma fatura não interfere no resultado desta, visto que, como j á se explicou, o pagamento do valor destas ações somente se realiza em data futura e não há recebimento de qualquer importância em virtude desta aquisição. Ressalte-se que não é relevante para o presente caso o fato das ações negociadas e renegociadas através de operações a termo serem as mesmas ou serem distintas. O que importa, para fins de representação no demonstrativo de variação patrimonial, é o quanto foi efetivamente pago ou recebido pelo Contribuinte nas operações. Entende, ainda, o Impugnante que a redução no valor do estoque final de ações de R$ 74.688,19, correspondente aos saldos de R$ 465.654,45 em 31/12/2001 e R$ 390.966,26 em 31/12/2002, bem como os resultados mensais no total de R$ 13.800,05 em operações day-trade deveriam ser incluídos entre as origens/recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Tais pleitos não merecem prosperar. Os valores líquidos das operações em bolsa de valores realizadas pelo Contribuinte no ano-calendário de 2002 foram discriminados nas planilhas de fls. 833/837. Nelas foram relacionados, ainda, os números das faturas, os números representativos dos documentos no Processo Administrativo e as datas de liquidações. Os reflexos de todas as negociações de ações no fluxo financeiro do Contribuinte foram devidamente representados no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Quando o total líquido das negociações no mês resultou em valores pagos ao Contribuinte, este valor foi incluído em recursos/origens no campo "OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES (VENDAS > COMPRAS)". Por outro lado, quando o total líquido das negociações no mês resultou em valores pagos pelo Contribuinte, o valor foi incluído em Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 dispêndios/aplicações no campo "OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES (COMPRAS > VENDAS)". Todas as operações, tanto as day-trade quanto as a termo, constaram nas faturas cujos valores líquidos foram lançados no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Assim os reflexos positivos ou negativos das operações foram devidamente considerados na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Vale frisar, mais uma vez, que o que é relevante para se elaborar o fluxo financeiro do Contribuinte é a apuração do montante mensal, em dinheiro, que foi recebido ou pago em decorrência das negociações de ações em bolsa de valores. O fato de, ao final do ano-calendário, o saldo das ações de sido reduzido não necessariamente indica que a diferença corresponderia a um recebimento de valores ao longo do ano-calendário. É improcedente a alegação do Impugnante de que, com a inclusão dos valores das operações day-trade no Demonstrativo de Variação Patrimonial, estar-se-ia diante de uma bitributação, em virtude de tais valores j á terem sido declarados no Demonstrativo de Renda Variável. Isso, porque a declaração pelo Contribuinte de valores relativos a negociações de ações visa a apurar o valor do imposto incidente sobre ganho líquido relativo à renda variável, o que é independente da existência de gastos superiores ao total de recursos disponíveis, que corresponde a uma omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto. Tributam-se dois fatos distintos, a omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e os ganhos decorrentes da renda variável. Assim, concluo que não há qualquer equívoco da Auditoría-Fiscal na elaboração do fluxo financeiro em relação às operações de compra e venda de ações. Vale frisar que os totais incluídos como dispêndios ou origens no Demonstrativo de Variação Patrimonial consistem no resultado da soma de todas as Notas de Corretagem/Fatura, cuja discriminação se fez através das planilhas de fls. 833/837, integrantes do Termo de Constatação/Devolução de Documentos e Reintimação Fiscal de fls. 829/831, do qual o Contribuinte foi cientificado em 03/10/2007. Da Análise das Declarações Retificadoras Pretende o Impugnante ver incluídos no Demonstrativo de Variação Patrimonial os valores das disponibilidades declaradas por ele e sua esposa em Declarações Retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal que culminou na lavratura do Auto de Infração impugnado. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e o art. 7 o do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, estabelecem que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 7º (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 A Instrução Normativa n° 579, de 8 de dezembro de 2005, em seu art. 5o, ainda dispõe que: "Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972" Da análise da legislação acima transcrita, não restam dúvidas quanto à impossibilidade de ser acatada pela Auditoria-Fiscal a DIRPF Retificadora entregue após o início do procedimento fiscal. Com base nessa premissa, foram considerados pela fiscalização no Demonstrativo de Variação Patrimonial os valores das disponibilidades e gastos constantes das declarações dos anos-calendário 2001 e 2002 entregues pelo Contribuinte e seu cônjuge antes do início do procedimento fiscal. É necessário salientar que a vedação ao acatamento da declaração retificadora entregue após o início do procedimento fiscal independe do ano-calendário objeto de Fiscalização. Basta, para considerá-la não espontânea, que a alteração efetuada na declaração seja capaz de alterar o resultado da auditoria-fiscal em curso. Por outro lado, tal vedação, levando-se em conta o princípio da verdade material e que o demonstrativo de variação patrimonial deve refletir os ganhos e gastos efetivamente incorridos, não impede que os valores das disponibilidades e gastos do Contribuinte incluídos nas declarações entregues espontaneamente sejam desconsiderados para que prevaleçam as informações consubstanciadas em documentação que, inequivocamente, demonstre quais os corretos valores das disponibilidades e gastos do Sujeito Passivo. Assim sendo, os novos valores de disponibilidades informados nas declarações retificadoras, para que sejam admitidos, devem necessariamente estar lastreados por documentos que efetivamente os comprovem, não bastando simplesmente constarem nas declarações retificadoras entregues após o início da ação fiscal. Da análise das novas informações incluídas nas declarações retificadoras, constata-se que, tanto na Impugnação como no curso da Auditoria-Fiscal o Contribuinte não apresentou documentação comprobatória da existência das alegadas disponibilidades financeiras. A seguir serão analisados os itens incluídos nas declarações retificadoras, com base nos quais o Impugnante pretende que sejam majoradas as disponibilidades financeiras e, consequentemente, eliminados os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados: 1) Aquisição e venda de dólares americanos: Não há na Impugnação ou nos documentos apresentados pelo Contribuinte no curso da Auditoria-Fiscal qualquer prova da aquisição ou venda da moeda estrangeira, que, segundo as declarações retificadoras dos exercícios de 2002 e 2003, corresponderiam à disponibilidade de US$ 25.000,00 em 31/12/2001 e à venda, em 2002, por R$ 79.475,00. Alegou o Impugnante que os valores teriam sido depositados “efetivamente em espécie no período de julho, setembro e outubro de 2002 na Previbank Corretora referente a parte do valor de R$ 79.475,00 correspondente a venda de US$ 25.000,00 (vinte 4 cinco mil dólares americanos), constante da DIRPF/2002, conforme tabela apresentada em 15/10/2007 e aqui transcrita...". Além de não ter sido apresentada qualquer documentação comprobatória da ocorrência dos alegados depósitos, a própria informação prestada pelo Impugnante indica que na suposta venda de dólares o beneficiário dos depósitos seria a Previbank Corretora e não o Contribuinte. 2) Aquisição e venda de bovinos "Késia da Boi Gordo": O Contribuinte apresentou à Fiscalização, em 16/10/2007, as cópias de documentos relacionados ao "Seguro de Vida Bovino - Apólice 64.02.000 - 224-0", documentos Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 estes que não comprovam a alegada venda de bovinos a Ronaldo de Morais Figueiredo, José Miguel dos Reis Correia e Gerson Correia. 3) Aquisição e alienação de veículo Tempra: Na declaração retifícadora do exercício de 2002 foi incluída a aquisição do Veículo Tempra - Renavam 654860030 por R$ 11.200,00, veículo este que, de acordo com a declaração retificadora do exercício de 2003, teria sido alienado sem, contudo, a informação do valor da alienação. Quanto à aquisição no ano-calendário 2001, ainda que houvesse o Contribuinte apresentado documentação comprobatória, o que não se fez, tal fato não resultaria tem acréscimo no total de disponibilidades do final de 2001. Já em relação à alienação do automóvel em 2002, além de não ter sido informado pelo Contribuinte o valor da alienação, não foi apresentado qualquer documento comprobatório. 4) Vendas de imóvel e veículo pelo Cônjuge: Alega o Impugnante que as vendas de parte de um imóvel e de um veículo Peugeot por sua esposa, incluídas na declaração retificadora do exercício 2002, justificariam a disponibilidade em espécie, também incluída na mesma declaração retificadora, no montante de R$ 25.000,00 no final do ano-calendário de 2001. Ainda que houvesse o Impugnante apresentado documentação comprobatória das alegadas alienações, o que não se fez, não seria possível se estabelecer uma vinculação inequívoca entre os supostos valores recebidos e a existência da disponibilidade no final do ano-calendário. Da Participação Societária na Empresa Êxito Corretora de Mercadorias e Futuros Ltda. No Demonstrativo de Variação Patrimonial foi incluído nos dispêndios/aplicações o montante de R$ 13.500,00, no mês de julho de 2002, referente à integralização do capital social da empresa Êxito Corretora de Mercados e Futuros Ltda. O valor do dispêndio apurado pela Fiscalização teve como fundamento o conteúdo do Contrato Social da empresa (fls. 147/148) que dispõe em sua cláusula quarta que o sócio Messias da Silva Martins subscreve e integraliza, no ato e em moeda corrente, as suas cotas do capital social, no valor de R$ 13.500,00. Alegou o Interessado, em relação à integralização do capital social da empresa, que apenas foram desembolsados R$ 5.000,00 referentes à aquisição de um título da Bolsa de Mercadorias do Ceará (BMCE), tendo, com este título, sido integralizadas as cotas subscritas. Da análise dos documentos apresentados durante o procedimento fiscal, não se constata qualquer prova de que a integralização das cotas do capital social da Êxito Corretora se fez através do Título Patrimonial n° 5 da BMCE. Ademais, os documentos apresentados sequer comprovam a transferência da propriedade do título do sócio (contribuinte) para a empresa (Êxito Corretora). A cópia de uma das páginas do Livro Diário (fl. 947) da Êxito Corretora, apresentada pelo Contribuinte em resposta ao Termo de Constatação/Devolução de Documentos e Reintimação Fiscal de 01/10/2007, registra o lançamento do pagamento, com crédito na conta "Caixa", da importância de R$ 550,00, com o histórico "Pag. conf recibo emolumentos de transf do Titulo Patrimonial da Bolsa de Mercadorias". Além de não ter sido apresentada documentação que demonstre qual foi o título patrimonial negociado, verifica-se, na mesma página do Livro Diário, que tal lançamento contábil está completamente dissociado da integralização das cotas do capital social, visto que esta, conforme lançamentos efetuados no dia 04/07/2002, foi efetuada através do ingresso, em dinheiro, do montante de R$ 13.500,00 no caixa da empresa, corroborando o consubstanciado no Contrato Social. O lançamento contábil consistiu no débito na conta "Caixa" com crédito na conta "Messias da Silva Martins", constando no histórico Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 a expressão "Recebimento conf contrato social de Messias da Silva Martins subs. e int. de suas cotas". Diante do exposto, considero correta a inclusão do dispêndio de R$ 13.500,00 no Demonstrativo de Variação Patrimonial. Das Demais Alterações no Demonstrativo de Variação Patrimonial Pleiteadas Alega o contribuinte que teriam sido depositados em espécie, pela Previbank Corretora, R$ 23.050,00 que referir-se-iam a parte de um total de R$ 25.000,00. Segundo alega, tais depósitos seriam comprovados através de cópias de documentos apresentados pela Previbank em 17/10/2007. O Impugnante apresenta um quadro discriminando valores de depósitos que, segundo alega, teriam sido extraídos de um quadro demonstrativo apresentado pela Previbank à Fiscalização em atendimento ao Termo de Intimação recebido em 31/08/2007 (fls. 1.146/1.147). Observa-se que nos autos do presente Processo Administrativo não consta qualquer documentação que comprove que os alegados depósitos foram de fato efetuados ou até mesmo quais seriam as naturezas de tais importâncias. Tais comprovações se fazem necessárias em virtude de, ao longo do ano, serem várias as naturezas de recursos recebidos pelo Contribuinte da Previbank Corretora, tais como, distribuições de lucro; pró-labore e negociações de ações. Como já dito neste voto, nas preliminares de nulidade, tratam-se de atividades distintas a auditoria-fiscal da qual o Contribuinte foi objeto e as diligências fiscais realizadas em terceiros. Caso existam as provas dos depósitos alegadas pelo Contribuinte, caberia a ele a apresentação juntamente com os demais documentos acostados à sua peça impugnatória. Vale ressaltar que o Interessado é sócio majoritário da Previbank Corretora, o que lhe proporciona o livre acesso aos documentos da empresa. Conclusão Diante de todo exposto, voto-pela IMPROCEDENCIA da impugnação, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Por sua vez, uma vez admitidos os documentos, de fls. 1396-1410, acostados ao recurso voluntário, destaco o contido no Termo de Verificação Fiscal (fl. 1095): 4 - Quanto aos valores a receber no total de R$ 33.750,00 - O contribuinte indica que possui valores a receber de Ronaldo de Moraes Figueiredo (R$ 11.250,00), José Miguel dos Reis Correa (R$ 11.250,00) e Gerson Correa (R$ 11.250,00), pela venda de 75% de Bovino (Kesia da Boi Gordo) por R$ 52.500,00, adquirido em 16/09/2001 por R$ 70.000,00; Anexa proposta de seguro e Apólice de Seguro (fls. 944/946). CONCLUSÃO Considerando que a documentação encaminhada trata apenas do "seguro de vida bovino", não constando qualquer registro na Declaração de Rendimentos do contribuinte, apresentada antes do início da ação fiscal, e/ou documentos que comprovem a venda indicada e seu efetivo recebimento, esta fiscalização julgou como não comprovada a existência de tal operação, não realizando assim qualquer ajuste decorrente da mesma. Por sua vez, como já reproduzido acima, destaco do acórdão da DRJ (fl. 1357): Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10707.001304/2007-75 2) Aquisição e venda de bovinos "Késia da Boi Gordo": O Contribuinte apresentou à Fiscalização, em 16/10/2007, as cópias de documentos relacionados ao "Seguro de Vida Bovino - Apólice 64.02.000 - 224-0", documentos estes que não comprovam a alegada venda de bovinos a Ronaldo de Morais Figueiredo, José Miguel dos Reis Correia e Gerson Correia. E, neste mesmo norte, tenho que os documentos não fazem referência, e muito menos provam a sociedade alegada com outros. No caso, as notas fiscais e as notas promissórias constam apenas a assinatura do Contribuinte. Destaco, inclusive, que nas notas promissórias se quer há aval pelos supostos sócios. Assim voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital

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8941413 #
Numero do processo: 10865.721046/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição.
Numero da decisão: 1401-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 10 46 /2 01 3- 72 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721046/2013-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Trata-se do Despacho Decisório, manual, emitido pelo SEORT da DRF de Limeira, SP, sobre a declaração de compensação de débitos tributários com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados por filiados cooperados (código da receita: 3280 - IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho), referentes ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 55.269,71 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) formalizada através da DCOMP nº 15697.28909.101108.1.3.05-7905, juntada às fls. 02 a 29. 2 Na fundamentação do sobredito ato decisório, lê-se, reprodução parcial das e-fls 304: "Em procedimento de análise da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, ao efetuar as conferencias dos créditos informados na DCOMP (fls. 04 a 27) com os valores do imposto retido informados pelas fontes pagadoras através das DIRF (fls. 30 a 303), verificou-se que os créditos informados não foram integralmente confirmados, conforme abaixo demonstrado:" 3 O direito creditório discutido no presente processo é de R$30.513,22. 4 O interessado teve ciência do Despacho Decisório, por A.R. dos Correios, em 13.05.2013 (e-fls. 316). 5 Em Manifestação de Inconformidade (e-fls. 319), com carimbo de recebimento em 07.06.2013, o interessado alega que: Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721046/2013-72 profissionais, visando sua defesa econômica e social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços médicos, liberando-os do comércio intermediarista; remuneração e condições laborais, negocia com terceiros interessados a prestação de serviço dos seus membros; ados pelos cooperados, de reter 1,5% a título do imposto retido sobre a renda, incidente sobre os pagamentos efetuados à Cooperativa, conforme determina a legislação vigente; compensado com débitos de I.R.R.F de seus cooperados, conforme art. 45 da Lei nº8.541/92 e art. 652, §1º do Regulamento do Imposto de Renda; sofridas pelas fontes pagadoras, passíveis de serem compensadas, no valor de R$55.269,71; parcialmente reconhecido pelo valor de R$24.756,49, tendo em vista as retenções informadas não conferirem com as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras; de serviço não pode ser causa da negativa do crédito, e da não homologação da compensação, considerando que efetivamente teve retido os valores informados sobre os serviços prestados; com o escopo de comprovar as retenções sofridas, e o ingresso em seu caixa pelos valores líquidos constantes das mesmas, ou seja, com a dedução do imposto de renda na fonte; realizada pelas fontes pagadoras, é medida de justiça o reconhecimento do crédito pretendido. 6 O interessado entende que demonstrou a insubsistência da não homologação do pedido de compensação pretendido e pede a revisão do Despacho Decisório, com a homologação integral do crédito. 7 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 323/600. 8 Relatados. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que proferiu o Acórdão nº 12-114.094 – 3ª Turma (v. e-fls. 607/612). Referido Acórdão, por maioria de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade. Abaixo reproduzo a sua ementa: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721046/2013-72 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. IRRF. COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Está dispensado de ementa o acórdão relativo a julgamento de manifestação de inconformidade contra despacho decisório manual que indeferiu direito creditório inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fundamentos adotados pela decisão recorrida podem ser resumidos conforme excertos extraídos da mesma, abaixo reproduzidos: 16 Conforme despacho decisório recorrido, o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB, referente ao código 3280. 17 Ora, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. 18 Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao interessado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao interessado. 19 Sendo assim, os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como a efetiva retenção de IRPJ. 20 Ocorre que não houve, por ocasião da manifestação de inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. O interessado restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em notas fiscais e nos lançamentos do Livro Razão. 21 Ademais disso, ainda que houvesse uma previsão normativa determinando que as notas fiscais pudessem suprir os comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, os documentos acostados aos autos não restam claros e não segregam que as importâncias recebidas se derem em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados tal qual determina a legislação específica do tema. 22 Como se vislumbra, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se pode caracterizar os valores Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721046/2013-72 trazidos pelas notas fiscais apresentadas como receitas de serviços pessoais prestados por associados. 23 Vale também ressaltar, em relação ao IRRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, que o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: 24 Conclui-se que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e pelo fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 987 e 988 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018. 25 Porém, o contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas já citadas, ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. 26 Uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pelo interessado. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 621/626, através do qual repete os mesmos fundamentos de mérito já arguidos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, além do seguinte: a) Que o entendimento exposado pela decisão recorrida de que somente o informe de rendimentos seria hábil à comprovação da retenção estaria equivocado, haja vista que a Recorrente não possui meios coercitivos para “obrigar” a fonte pagadora a cumprir com o seu dever de declaração, ao contrário do que ocorre com o ente público; tal conclusão retiraria da Contribuinte, por completo, qualquer possibilidade de comprovação das retenções que tenha sofrido e, por consequência, da comprovação do seu legítimo direito ao crédito, ficando totalmente a mercê dos tomadores de serviço; b) Argui que as notas fiscais e o Livro Razão apresentados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores da prestação e das retenções, se tratando de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigido a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devem ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes; c) Competiria à Fiscalização o dever de apurar os fatos apontados e exigir o cumprimento por parte destes terceiros e/ou aplicar-lhes as penalidades Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721046/2013-72 pertinentes, se for o caso, não podendo simplesmente se limitar a não reconhecer o crédito demonstrado pela Recorrente, em face de retenções efetivamente suportadas, pelo fato destas não terem sido devidamente declaradas em DIRFs pelas fontes pagadoras; d) Aduz a Recorrente que, na qualidade de COOPERATIVA, está sujeita ao Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, sobre os valores que lhe são pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, consoante exigência do artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e do parágrafo 1º do artigo 652 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/99), atos normativos esses que, ao mesmo tempo, garantem a compensação deste IRRF com débitos do IRRF de seus cooperados. Afinal vieram os autos a este Relator para apreciação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com o de compensação, cujo crédito teria origem em IRRF incidente sobre o pagamento de serviços prestados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal glosou as retenções de IRRF informadas pela Recorrente na declaração de compensação de valores compensados superiores aos declarados na DIRF. Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que as Notas Fiscais e o Livro Razão apresentados comprovariam a efetiva prestação dos serviços e os valores da prestação e das retenções, tratando-se de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigida a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devam ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721046/2013-72 A decisão recorrida apontou que não teriam sido apresentados, por ocasião da manifestação de inconformidade, quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. Segundo a Autoridade Julgadora a quo a Interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em Notas Fiscais e em lançamentos do Livro Razão. Além disso, os documentos acostados aos autos não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados, tal qual determinaria a legislação específica do tema. Também assentou que, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tais fatos inviabilizariam o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se poderiam identificar, a partir dos valores constantes das notas fiscais apresentadas, receitas de serviços pessoais prestados pelos associados. Portanto, uma vez que os elementos constantes dos autos não teriam sido suficientes para a comprovação efetiva do equívoco supostamente ocorrido por parte das fontes pagadoras, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que seria inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Interessada. Passemos, pois, à análise das questões postas. Quando se trata de sociedades cooperativas, não podemos deixar de citar as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Vide o que dispõe a Lei nº 5.764/71, ao diferenciar os atos cooperativos dos não-cooperativos: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721046/2013-72 delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Assim, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. De forma diversa, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, incluindo a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nestes casos, as cooperativas deverão pagar o IRPJ sobre o resultado positivo das suas operações bem assim das atividades estranhas às suas finalidades, atos não cooperativos, sendo considerados como rendas tributáveis os resultados positivos obtidos nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. As cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, regem-se pelo disposto na Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, que assim dispõe no tocante à incidência do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora em relação aos serviços por ela prestados: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) O dispositivo acima encontra-se regulamentado pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, pelo art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e pelo § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721046/2013-72 Ocorre, no presente caso, que a partir das informações constantes das próprias Notas Fiscais e nos lançamentos contábeis realizados no Livro Razão, bem assim do contrato social de e-fls. 323/338, que os valores recebidos de seus clientes são fixados previamente, caracterizando pagamentos relativos a planos de saúde por ela comercializados. Em casos tais, o entendimento a respeito do tema está há muito tempo sedimentado no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas físicas e jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejam abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721046/2013-72 A partir do entendimento constante das Soluções de Consulta citadas, conclui-se que é indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido; isso porque referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Portanto, revela-se incabível a homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, as receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. Senão vejamos as lições de Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017), à disposição em https://intranet.carf/biblioteca-digital/livros-e-revistas/direito: A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/2004 no DOU de 24-05-04 e 203-09.106/2003 e 203- 09.107/2003 no DOU de 28-05-04. Diante do quadro fático apresentado nos autos, e considerando os fundamentos jurídicos acima delineados, andou bem a decisão recorrida ao estabelecer que os documentos acostados ao processo não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados tal qual determinaria a legislação específica a respeito do tema. Também assentou que não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. No presente caso, os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Não há nos autos elementos que demonstrem a efetividade de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, bem assim a assunção do ônus financeiro da retenção do imposto (recebimento do valor líquido). A ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita o exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721046/2013-72 Reitero o disposto na decisão recorrida de que, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Recorrente, sendo incabível a sua pretendida utilização na compensação com os valores do imposto a ser retido sobre os valores pagos aos cooperados. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.008160/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.747
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10120.900599/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem sua efetividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECEITA DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. Verificada, em procedimento fiscal, divergência na base de cálculo das contribuições do período a que se refere o pleito de ressarcimento e não justificada com provas necessárias pela contribuinte, mantêm-se os ajustes efetuados pela Fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3301-010.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOP 5504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; e d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 39.a. do Relatório de Fiscalização). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item ica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 05 99 /2 01 6- 46 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem sua efetividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RECEITA DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. Verificada, em procedimento fiscal, divergência na base de cálculo das contribuições do período a que se refere o pleito de ressarcimento e não justificada com provas necessárias pela contribuinte, mantêm-se os ajustes efetuados pela Fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOP 5504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; e d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 39.a. do Relatório de Fiscalização). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-64.436 – 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Seort nº 47/2017 – DRF/GOI, emitido em 23/01/2017, por intermédio do qual foi deferido parcialmente, no valor de R$ 29.213,72, o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 25896.15063.270112.1.1.08-1057, ao qual foram vinculadas as Declarações de Compensação objeto dos seguintes PER/DCOMPs: a) Homologada parcialmente: 38432.84241.280112.1.3.08-3592; e b) Não homologadas: 30843.79396.030212.1.3.08-8895, 08133.67022.230212.1.3.08-8526, 04717.65396.080312.1.3.08-7533 e 27260.69002.250512.1.3.08-0700. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 25896.15063.270112.1.1.08-1057, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não-Cumulativo - Exportação do 3º Trimestre de 2011, no valor pleiteado de R$ 261.998,55. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 25896.15063.270112.1.1.08-1057, relativo ao crédito de PIS/Pasep vinculado às receitas não cumulativas do mercado externo do 3º trimestre de 2011, que solicita o valor de R$ 261.998,55. O processo trata, também, das declarações eletrônicas de compensação (Dcomp) nº 38432.84241.280112.1.3.08-3592, nº 30843.79396.030212.1.3.08-8895, nº 08133.67022.230212.1.3.08-8526, nº 04717.65396.080312.1.3.08-7533 e nº 27260.69002.250512.1.3.08-0700, as quais utilizaram-se integralmente do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Goiania-Go, que emitiu, em 23/01/2017, o Despacho Decisório Seort nº 47/2017- DRF/GOI, por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 29.213,72, e, em razão deste fato; Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 - homologou parcialmente a Domp nº 38432.84241.280112.1.3.08-3592, até o limite do crédito reconhecido; - e não homologou as demais Dcomp. Note-se que referido despacho decisório teve por base o Relatório de Fiscalização – PER e anexos, juntados às fls. 46 a 122, relativo à ação fiscal realizada em atendimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0120100.2016.00007-5 e à análise dos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins não cumulativos dos períodos de apuração de julho a dezembro de 2011 (3º e 4º trimestres de 2011) da empresa. Em mencionado relatório fiscal, a autoridade a quo relata que verificou a existência das divergências e problemas abaixo relatados, no tocante às informações prestadas pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon dos períodos analisados), nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos por força do que dispõe o art. 65, § 1º, da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 900/2008, nas respostas às intimações e nos próprios pedidos de ressarcimento. (I) Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – Diz que nessa rubrica não houve reconhecimento de direito a crédito: no tocante a armazenagem, em razão de a própria contribuinte ter informado, após intimação, que não houve tais despesas no período fiscalizado; e, no tocante aos fretes, uma vez que não restou comprovado que essas despesas/custos (demonstrados na planilha apresentada em atendimento ao item 12 do TIF nº 2) referem-se a operações de venda, conforme determinam os arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. (II) Serviços Utilizados como Insumos - Informa que foram considerados (com direito ) h “S U I ” (TIF º 1) “A ” g D ( “D ”). A g q m conta a legislação de regência da matéria (art. 3º, inciso II, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) e que foram glosados: (i) serviços não vinculados à produção de bens e serviços; (ii) serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal; e (iii) serviços relacionados à atividade agrícola da empresa. Em relação a estes últimos serviços, sustenta que a vinculação da atividade agrícola com o processo produtivo (produção de álcool e açúcar) ocorre somente de maneira indireta, e que, portanto, os custos e despesas a ela vinculados não podem ser considerados insumos da fase produtiva. Argumenta, também, que os custos e despesas necessários para a formação da plantação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açúcar, devem compor o valor do ativo não circulante (ativo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). (III) Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) - Relata que realizou diversas tentativas para que a interessada apresentasse as informações e documentos necessários a comprovação dos créditos e que, diante da inércia da interessada, efetivou as glosas dos valores informados nas linhas 9 e 10 das fichas 06A e 16A dos Dacon. (IV) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta que foram glosadas todas as despesas com arrendamento de glebas de terra (terrenos), um vez que o inciso IV, art. 3º, Lei nº 10.637/2002 (e também da Lei nº 10.833/2003) prevê o direito ao crédito apenas em relação a prédios, máquinas e equipamentos. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 (V) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Sustenta que a contribuinte informou (nas respostas às intimações) diversas despesas de aluguéis que não propiciam o direito ao crédito das contribuições (PIS e Cofins) não cumulativas. Dentre as glosas efetivadas destacam-se: os serviços aplicados na atividade agrícola da empresa, pelo fato de se tratarem de serviços (e não de despesas de aluguéis) e, também, pelo fato de não poderem ser considerados como serviços utilizados como insumos; despesas com mão-de-obra, em razão de não corresponderem a aluguel de máquinas e equipamentos e, também, por não existir qualquer outra previsão legal para esse tipo de crédito; despesas com guindaste e plataforma, os quais foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais; serviço de sonorização, por não se tratar de locação de bens, nem de ã ; “L ã 06 ” q ã / q . A g dessa rubrica foram demonstradas na h “A g T ”. (VI) Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal – Créditos Presumidos. Explica, inicialmente, que o crédito presumido, relativo às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas (para a produção de álcool e de açúcar), foi apurado com base nas notas fiscais eletrônicas em contejo com os valores informados (pela interessada) na resposta apresentada em 05/09/2016 (item 7 do TIF nº 01) e que a contribuinte foi cientificada (por meio do TIF nº 03) de referida apuração. Explica, também, que o crédito presumido analisado (previsto no art. 8º da Lei nº 10.825, de 2004) aplica-se tão somente à produção de açúcar e que, por conta desse fato, após algumas tentativas para efetuar o rateio dos custos das aquisições com base nas quantidade produzidas (de álcool e de açúcar), efetuou o rateio com base nas receitas de vendas de cada um dos produtos, utilizando-se, por analogia, do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Explica, portanto, que referido rateio foi realizado calculando-se o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de álcool. Acrescenta que o resultado desse cálculo h “C P – R Cá ”. (VII) Receita de Vendas de Bens e Serviços – Argumenta que as vendas tributadas da empresa no mês de agosto de 2011, conforme relação de notas fiscais eletrônicas, perfaz o total de R$ 12.259.589,81, e não o total de R$ 11.512.031,96 que foi informado no Dacon. Nesse sentido, diz que efetivou o acréscimo de R$ 747.557,85 na base de cálculo das contribuições do referido mês, acarretando, também, acréscimos de contribuições nos valores de R$ 12.334,70 e R$ 56.814,40, de PIS e Cofins, respectivamente. No fechamento do citado Relatório de Fiscalização PER, a autoridade fiscal relata/menciona, ainda: que elaborou diversas planilhas para demonstrar o levantamento dos montantes dos créditos; quais os Dacon (mês de apuração, número do documento e data de entrega) que foram utilizados na auditoria; e que os documentos que instruem o relatório constam do dossiê digital nº 10010.043277/0616- 14. Aduz, também, que a contribuinte deve proceder ao ajuste dos saldos de créditos das contribuições em sua escrituração conforme as planilhas elaboradas pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 24/01/2017, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, e apresentou, em 23/02/2017, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada alega, no tópico denominado I – Da Tempestividade, que o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da manifestação de inconformidade foi cumprido, consoante a legislação de regência da matéria. Na seqüência, no tópico II – Dos Fatos e da Acusação Fiscal, a contribuinte descreve as atividades econômicas que desenvolve, o modo como desenvolve essas atividades e, de forma resumida, o processo produtivo de sua atividade principal (produção de açúcar e etanol). Afirma, também, que a utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades agroindustriais e de seu processo produtivo. Argumenta que realiza operações de exportação para o exterior e que, por conta desse fato, acumula saldos credores que podem ser ressarcidos ou compensados. Acrescenta que as conclusões do despacho decisório contestado são equivocadas e que possui direito a todo o crédito solicitado no PER objeto do presente processo. No tópico intitulado III – Preliminarmente, a manifestante pugna pela nulidade do despacho decisório. Sustenta que a fiscalização não cumpriu sua obrigação legal de apurar a real existência do direito ao crédito, uma vez que a análise fiscal foi realizada, unicamente, com base nos documentos (planilhas, documentos fiscais e respostas as intimações), sem conhecimento do processo produtivo da empresa. Alega que é obrigação da receita federal demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar e que a falta de comprovação por parte do órgão administrativo conduz à improcedência do lançamento, bem como à improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento. Aduz que a fiscalização agiu contrariamente ao diposto no art. 142 do CTN e descumpriu o princípio da verdade material, consoante o entendimento da doutrina e jurisprudência administrativa colacionadas na peça de defesa. Iniciando a defesa do mérito, no tópico IV- Do Direito, a interessada discorre sobre a incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e para a Cofins. Argumenta que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Sustenta que o princípio da não cumulatividade possui assento constitucional e que lei não pode impor limites à dedução dos créditos decorrentes dos custos/despesas. Diz que a enumeração de créditos a serem descontados, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deve ser entendida como meramente exemplificativa, com a aplicação da não cumulatividade respeitando o princípio da capacidade contribuitiva. Aduz que a fiscalização extrapolou as premissas constitucionais e que a interpretação restritiva da autoridade administrativa demonstra-se manifestamente improcedente. Por fim, alega que possui o direito líquido e certo ao crédito solicitado, conforme se verifica na defesa dos tópicos relatados a seguir. IV.1.1 – Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda – Insurge-se contra o entendimento da fiscalização de que as despesas de fretes não estão vinculadas a operações de venda. Argumenta que apresentou toda a documentação pertinente, a qual comprova o direito ao crédito pleiteado, e que no caso, remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, as mercadorias vendidas têm destino certo, uma vez que existe contrato de compra e venda celebrado previamente, entre a contribuinte e o destinatário situado no exterior. Diz, também, que a alegação de que se tratam de simples remessas não condiz com a realidade dos fatos, pois a existência da venda para a exportação pressupõe a existência da remessa. Nesse mesmo sentido, Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 argumenta que não pode prevalecer a alegação de suposta demora na saída das mercadorias, posto que o procedimento aduaneiro não depende da interessada. Ademais, alega que, de qualquer forma, as glosas são indevidas, posto que, consoante entendimento exarado pelo CARF, as despesas de fretes relacionadas a movimentação de produtos em fabricação ou acabados entre estabelecimentos da contribuinte também concedem o direito ao crédito. IV.1.2 – Serviços Utilizados como Insumos – Nessa rubrica a interessada insurge-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Em relação às glosas dos serviços não vinculados à produção de bens e serviços, diz que as alegações contidas no despacho decisório são totalmente inconsistentes e improcedentes, posto que (nas notas fiscais que compuseram o crédito) não existem os serviços elencados pela fiscalização. No tocante aos serviços cuja vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada, argumenta, novamente, que faltou aprofundamento da fiscalização. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e açúcar. Insurge-se contra o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acresenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. IV.1.3 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) – Diz, primeiramente, que a apropriação dos créditos ocorreu de acordo com a legislação de regência da matéria e que o despacho decisório demonstra-se totalmente ilegal e arbitrário. Aduz que a fiscalização não investigou de forma adequada a veracidade da documentação apresentada, sendo necessária uma análise aprofundada, a ser realizada por meio de avaliação pericial da documentação comprobatória. IV.1.4 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta, primeiramente e mais uma vez (consoante o entendimento contido no item IV.1.2), que a fase agrícola da agroindústria integra o processo seu produtivo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas. Por segundo, dada essa premissa, alega, consoante posicionamento do CARF, que se deve realizar interpretação extensiva e analógica de forma a equiparar o arrendamento de terras ao aluguel de prédios. IV.1.5 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – Argumenta que existe contradição nos argumentos utilizados pela fiscalização e que a literalidade do inciso IV, do artigo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, evidencia o direito ao crédito. Diz, também, que não existe razoabilidade para as glosas efetuadas, que os itens (guindaste e plataforma) são essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e que existe jurisprudência administrativa (no CARF) que corrobora seus argumentos. Aduz que não merece prosperar a alegação de que atividade agrícola se vincula de forma indireta com a produção de álcool e de açúcar. IV.1.6 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal (Créditos Presumidos) – Diz que o insumo mencionado não compôs o valor do crédito solicitado, razão pela qual não há que se trazer maiores esclarecimentos. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 IV.1.7 – Receita de Vendas de Bens e Serviços – Argumenta que a nota relativa à diferença encontrada não compôs a base de cálculo das contribuições em razão de desfazimento do negócio. Por fim, no tópico da V-Conclusão e VI-Dos Pedidos, a interessada pugna, mais uma vez, pelo reconhecimento integral do crédito pleiteado e requer: - que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados; - que seja deferida toda e qualquer prova admitida em direito, com a realização de prova pericial relativamente ao item IV.1.3 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado; - que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório; - e que o despacho decisório seja reformado, de modo a se deferir, integralmente o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, com a conseqüente homologação total das compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao PER. Note-se que a interessada, em 23/06/2017 (posteriormente, portanto, ao fim do prazo para apresentação do recurso administrativo), protocolizou expediente no qual reforça os seus argumentos em relação ao item IV.1.4 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica, da Manifestação de Inconformidade. Traz em síntese, cópia do Acórdão nº 3402-003.817, proferido pela 2ª Turma Ordinária do CARF em 26/01/2017, que reforça o seu entendimento de que o aluguel de imóvel rural concede o direito ao crédito previsto no art. 3º, inciso IV, das Lei 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 06-64.436, datado de 17/10/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE- AÇÚCAR. Os custos e despesas necessários a formação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açucar, não podem ser classificados como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, primeiramente pelo fato de se tratarem de processos produtivos diversos e, segundo, porque esses dispêndios devem ser contabilizados em conta do ativo não circulante, na respectiva conta contábil do imobilizado biológico. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade da empresa, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: I - DA TEMPESTIVIDADE: II - DOS FATOS: III - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 06-64.436: III. 1 - PRELIMINAMENTE: DA FLAGRANTE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, SEJA POR INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR, SEJA POR FLAGRANTE AFRONTA AO ARTIGO 142, DO CTN: III.2 - DO DIREITO: III.2. A - SERVIÇOS E BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: III.2.B - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA: III.2.C - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.D - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.E - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO): III.2.F - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CRÉDITOS PRESUMIDOS): III.2.G - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 IV - DO PEDIDO: É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Em síntese, a Recorrente aduz a nulidade do Despacho Decisório, seja por inobservância ao entendimento exarado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, seja por flagrante afronta ao art. 142 do CTN. Aprecio. Sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da Unidade de Origem, consubstanciada no Despacho Decisório Seort nº 47/2017, emitido em 23/01/2017, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, o Auditor- Fiscal titular da unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo é a autoridade competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o referido decisum da forma que lhe é facultada. Ademais, destaque-se que na Manifestação de Inconformidade, ao contrário do que foi ventilado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, não foi suscitada a preliminar de nulidade do Despacho Decisório por afronta ao que restou ementado por meio do Recurso Especial nº 1.221.170-PR e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, até mesmo porque a Manifestação de Inconformidade foi ofertada em 23/02/2017, antes do citado julgado do STJ, que motivou a edição da referida nota da PGFN. Por fim, esclareça-se que o art. 142 do CTN refere-se à constituição do crédito tributário por meio de lançamento, assunto diverso do tratado no presenta caso (análise de pedido de ressarcimento). Dessa feita, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório. Logo, improcedente tais alegações. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela Fiscalização recaíram sobres os seguintes itens, consoante Relatório Fiscal:  Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda  Serviços Utilizados como Insumo  Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção)  Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pesssoa Jurídica  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica  Calculados sobre Insumo de Origem Vegetal (Créditos Presumidos)  Receita de Vendas de Bens e Serviços Já os itens contestados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário são os seguintes: III.2. A - SERVIÇOS E BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: III.2.B - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA: III.2.C - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.D - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: III.2.E - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO): III.2.F - CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CRÉDITOS PRESUMIDOS): III.2.G - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: Como visto acima, x ã “R V B S ”, todos os demais itens apurados pela Fiscalização coincidem, em título, com aqueles contestados pela Recorrente. P “III.2.G – Dev õ V ” Recurso Voluntário, nota-se que o questionamento da Recorrente abrangeu também o item com í g “R V B S ”. Portanto, todos os itens foram questionados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente trata do conceito de insumo e sua aplicação no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita diversos julgados deste Conselho e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, analisarei os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Fase agrícola Segundo se depreende do Relatório Fiscal, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, a atividades agrícola de cultivo de cana-de-açúcar. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também as atividade relacionadas ao plantio e cultivo e corte da cana. De acordo com a própria Recorrente, seu objeto social envolve, dentre outros, a produção de biocombustíveis e outros derivados da cana-de-açúcar, incluindo o plantio, a colheita, o processamento, a industrialização e a produção de álcool, etanol, açúcar e outros subprodutos da cana-de-açúcar, inclusive para terceiros. Ressalta que suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a produção, pesquisa, desenvolvimento, compra e venda de mudas de cana-de-açúcar para plantio, cogeração de energia elétrica por meio da produção de biomassa, desenvolvimento de atividades relacionadas à agroindústria, inclusive revenda de insumos agrícolas, combustíveis, lubrificantes e peças e, ainda, a prestação de serviços agrícolas, mecanização e transporte de cana-de-açúcar para cultura canavieira e demais culturas agrícolas, inclusive mão de obra. Pois bem. Observa-se que a questão primordial para definir quais os dispêndios podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não-Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de-açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os dispêndios atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os dispêndios da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto e a corroborar o acima dito, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo x ê “ ” g : 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização ). I q “ á x ã ” da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, passarei a apreciar cada tópico do Recurso Voluntário da Recorrente. III.4 Serviços e bens utilizados como insumos De acordo com a Fiscalização, houve glosas de serviços utilizados como insumos, nos seguintes termos (destaques acrescidos): II) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 20. No item 8 do TIF 1, foi solicitado que o contribuinte se manifestasse a gê “S U I ” dos Dacons, conforme planilha encaminha x (“S U I ”). Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 21. Na resposta de 29/07/2016, o contribuinte alega que considerou supostos serviços realizados sob os CFOPs 1949 e 2949, sem apresentar qualquer elemento comprobatório de suas alegações. 22. Além de a utilização de tais CFOPs serem inadequadas, não há, nos arquivos de notas fiscais transmitidos à Receita Federal, descrição de mercadoria/serviço compatível com a rubrica em tela nas notas fiscais emitidas com os CFOPs mencionados, posto que todos se referem a bens, mercadorias e programas de ( “ ã ” “ ã ”) ã planilha anexa ao TIF 1 (item 8). 23. Dentre os serviços desconsiderados nesta planilha, encontram-se serviços não vinculados à produção de bens e serviços (segurança, hospedagem, informática, materiais diversos, licenças de software, assessoria e consultoria, etc.), serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal (manutenção de veículos – podem ser veículos utilizados na administração; montagem e desmontagem – podem ser equipamentos ou máquinas não aplicados na produção; assistência técnica – pode ser um serviço de assistência de um computador utilizado no setor administrativo; e assim por diante) e serviços aplicados na parte agrícola da empresa, sobre os quais discorremos abaixo. 24. Os serviços aplicados na atividade agrícola da empresa não geram direito a créditos de PIS e Cofins por dos motivos: a. A atividade agrícola somente indiretamente se vincula à produção de álcool e açúcar, portanto, os custos e despesas a ela vinculados não são insumos da fase posterior (produção dos bens); b. Os gastos na atividade agrícola não podem ser computados diretamente como despesas ou custos, posto que a cultura de cana-de- açúcar é permanente, pois proporciona cinco ou seis rebrotas após a primeira colheita (fonte: Revista Globo Rural, disponível em http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- 18078,00- NOVA+TECNOLOGIA+REDUZ+PERDAS+NA+COLHEITA+ DA+CANA.html), ou seja, é uma plantação que se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita ou produção, durando mais de um ano, e os custos e despesas necessários para a formação de culturas desta natureza devem compor o valor do ativo não-circulante (antigo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). 25. Destarte, são considerados os valores de serviços constantes da planilha “S U I ” (TIF º 1) “A ” g D ( “D ”) fundamento no art. 3º, inciso II, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A DRJ ratificou a glosa fiscal nos seguintes termos: Serviços Utilizados como Insumo Nesta rubrica a autoridade a quo informa que foram considerados (com direito ) h “S U I ” (TIF º 1) “A ” g D ( “D ”). A g q legislação de regência da matéria (art. 3º, inciso II, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) e que foram glosados: (i) serviços não vinculados à produção de Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital http://revistagloborural.globo.com/Revista/Common/0,,EMI215715- Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 bens e serviços (segurança, hospedagem, informática, materiais diversos, licenças de software, assessoria e consultoria e etc.); (ii) serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal (manutenção de veículos – podem ser veículos utilizados na administração; montagem e desmontagem – podem ser equipamentos ou máquinas não aplicados na produção; assistência técnica – pode ser um serviço de assistência de um computador utilizado no setor administrativo; e assim por diante); e (iii) serviços aplicados na atividade agrícola da empresa. Em relação a este últimos serviços, sustenta ainda que a vinculação da atividade agrícola com o processo produtivo (produção de álcool e açúcar) ocorre somente de maneira indireta, e que, portanto, os custos e despesas a ela vinculados não podem ser considerados insumos da fase produtiva. Argumenta, também, que os custos e despesas necessários para a formação da plantação de culturas permanentes, como no caso da cana-de-açúcar, devem compor o valor do ativo não circulante (ativo imobilizado) da pessoa jurídica, sendo sujeitos a encargos de exaustão (art. 334 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99; art. 183, § 2º, da Lei nº 6.404/1976). Por seu turno, a interessada, insurge-se, primeiramente, contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em conformidade com posicionamentos do CARF e do STJ, que todos os bens e serviços utilizados na atividade agrícola e que são essenciais ao processo produtivo desenvolvido pela empresa devem ser considerados como insumo. Em relação às glosas dos serviços não vinculados à produção de bens e serviços, diz que as alegações contidas no despacho decisório são totalmente inconsistentes e improcedentes, posto que (nas notas fiscais que compuseram o crédito) não existem os serviços elencados pela fiscalização. No tocante aos serviços cuja vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada, argumenta, novamente, que faltou aprofundamento da fiscalização. Diz, também, que desenvolve atividade agroindustrial e que, portanto, a atividade agrícola possui vinculação direta com a produção de álcool e de açúcar. Ademais, contesta o entendimento de que os gastos/despesas da atividade agrícola devem compor o valor de ativo não circulante, com sujeição a encargos de depreciação. Argumenta que referidas despesas fazem parte do custo de fabricação do produtos etanol, açúcar e energia elétrica. Acrescenta que a cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29, uma vez que representa despesa que deve ser classificada como insumo para as atividades da empresa. Ao se analisar a legislação de regência da matéria, mesmo sob a nova ótica implementada com o Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, bem como pela interpretação veiculada pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, constata- se que a interessada não possui razão em seus argumentos. No tocante às glosas dos serviços não vinculados à produção de bens e serviços e às glosas de serviços cuja vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada: porque, como se constata no despacho decisório os documentos apresentados durante o procedimento fiscal não foram hábeis para comprovar a vinculação entre os serviços prestados e os processos produtivos da empresa: também porque referida demonstração de vinculação não foi realizada na manifestação de inconformidade, nem tampouco com os documentos a ela anexados; e por fim, porque no presente caso o ônus da prova cabe à manifestante, consoante o contido no tópico Preliminares de Nulidade do presente voto. Já, no que diz respeito às glosas relativos aos serviços aplicados na atividade agrícola, em razão de dois motivos. Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 Primeiro, porque, no entendimento da administração tributária, existem dois processos diferentes, o primeiro de cultivo da cana-de-açúcar e o segundo de fabricação de açúcar e álcool, os quais não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Desse modo, eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar não se enquadram no conceito legal de insumo da fabricação do açúcar e do álcool. Este entendimento, destaca-se aliás, encontra-se manifestado em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de interesse seguem reproduzidos. [...] Resta claro, portanto, que os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não podem ser considerados insumos, para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos, na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. O segundo motivo para não se considerar os custos e despesas necessários a formação da plantação de cana-de-açúcar como insumos dos processos produtivos de fabricação do álcool e do açúcar é que a interessada não possui razão quando afirma que cultura da cana-de-açúcar não se enquadra no conceito de ativo biológico, definido no CPC 29. O Manual de Contabilidade Societária, publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras –FIPECAFI (2ª edição, Atlas, 2013, p. 281), quando enfoca o ativo imobilizado, afirma ser no grupo do Imobilizado, sub- grupo “Imobilizado Biológico”, que se deve classificar os custos acumulados relativos a plantações de cultura permanente, como no caso da cana-de-açúcar. “XII – Imobilizado Biológico Classificam-se aqui todos os animais e/ou plantas vivos mantidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços que se espera utilizar por mais de um exercício social, conforme disposições dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27 – Ativo Imobilizado e CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola. Isso inclui tanto animais (gado reprodutor, gado para produção de leite etc.) quanto vegetais (plantação de café, cana-de-açúcar, laranjais, florestamento, reflorestamento etc). (Grifos Nossos) Resta claro, desse modo, que todos os custos necessários para a formação da cultura da cana-de-açúcar devem ser classificados em conta do ativo imobilizado, ou, dito de outra forma, que o custo total do bem imobilizado (plantação de cana-de- açúcar) deve corresponder a todas as despesas necessárias a sua constituição. Portanto, em que pese as atividades da empresa formarem, do ponto de vista econômico, uma cadeia produtiva agroindustrial, desde o plantio até a industrialização da cana-de-açúcar, o fato é que somente existe processo produtivo relativamente à transformação da cana-de-açúcar em produto acabado (álcool ou açúcar). Nas atividades de formação e extração da plantação ainda não existe o processo de transformação da matéria-prima (cana-de-açúcar) nos produtos álcool e açúcar, mas sim a constituição (formação) de um bem (plantação) e, posteriormente, a extração da cana-de-açúcar, a qual serve de matéria-prima para a produção de álcool e de açúcar. Nesse ponto, é bom que se diga que não existe a possibilidade de cálculo de crédito das contribuições sobre as despesas de exaustão da plantação, visto que as leis relativas a essas contribuições (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) admitem somente o desconto de créditos com base nos encargos de depreciação e amortização de bens integrantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas nada diz sobre os encargos de exaustão. Note-se que, como a utilização de créditos resultará em redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve-se observar o princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 previstos, consoante o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966). Inicialmente, esclareça-se que, embora contestado pela Recorrente, a Fiscalização não glosou valores referentes à L h 02 “ ” F h 06A D 3º T 2011 P h “D – A ã PIS” às fls. 107-110, anexa ao Relatório Fiscal, bem como comprovado pelas respectivas fichas dos Dacons, às fls. 312, 314 e 316. Portanto, o questionamento neste tópico do Recurso Voluntário deve se ater à “ ” R ó F . E, segundo tal documento fiscal, os valores pleiteados pela Recorrente na rubrica “ ” g 03 ( ê ) õ : i. serviços não vinculados à produção de bens e serviços ii. serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal iii. serviços aplicados na parte agrícola da empresa No que se refere à glosa de i. serviços não vinculados à produção de bens e ii. serviços e serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal, a Fiscalização assim as esclareceu: [...] 23. Dentre os serviços desconsiderados nesta planilha, encontram-se serviços não vinculados à produção de bens e serviços (segurança, hospedagem, informática, materiais diversos, licenças de software, assessoria e consultoria, etc.), serviços em que sua vinculação à produção de bens e serviços não foi demonstrada na descrição do serviço prestado na nota fiscal (manutenção de veículos – podem ser veículos utilizados na administração; montagem e desmontagem – podem ser equipamentos ou máquinas não aplicados na produção; assistência técnica – pode ser um serviço de assistência de um computador utilizado no setor administrativo; e assim por diante) [...] Como visto, trata-se de glosa efetuada por ausência de comprovação de pertinência como o processo produtivo, pertinência esta que não foi justificada tanto no âmbito do procedimento fiscal quanto no trâmite litigioso destes autos. Portanto, correto o procedimento fiscal nesta parte, tendo em conta que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbe à Requerente/Recorrente. Por outro lado, no que diz respeito à glosa de iii. serviços aplicados na parte agrícola da empresa, entendo que, independentemente das regras contábeis aplicáveis aos referidos dispêndios, desde que eles se enquadrem na definição de insumo e não haja outra vedação legal para a apuração de créditos das contribuições, são capazes de gerar créditos no regime da não cumulatividade. Tal entendimento encontra respaldo no Parecer Normativa Cosit nº 05, de 2018, cujo trechos correspondentes cito a seguir (destaques acrescidos): 7. INSUMOS E ATIVO IMOBILIZADO [...] Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. [...] 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Pelo acima exposto, no que diz respeito à questão da contabilização dos dispêndios com a plantação de cana-de-açúcar como ativo biológico (Ativo Não Circulante), independentemente de tal classificação contábil, entendo, como já dito acima, que tal tratamento não impede o creditamente das contribuições sobre os bens e serviços usados no referido ativo não circulante, com as ressalvas já expostas, dentre as quais, de que não poderá haver aproveitamento em duplicidade, por meio de encargos de exaustão. Cumpre, ainda, transcrever os trechos seguintes do citado Parecer (destaques acrescidos): 8. INSUMOS E ATIVO INTANGÍVEL Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 102. A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que promoveu profundas alterações na legislação tributária federal para adaptá-la aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a modalidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela aquisição ou construção de bens do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 L º 10.833 2003) “bens corpóreos destinados à manutenção das atividades” j í a (seguindo a regra do inciso IV do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976) e foi instituída uma nova modalidade õ ó “incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços” j ã g mensais de amortização (inciso XI do caput c/c inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, seguindo a regra do inciso VI do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976). 103. Perceba-se que a hipótese de creditamento instituída pelo inciso XI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas os ativos intangíveis já concluídos adquiridos pela pessoa jurídica, excluindo-se desta modalidade os dispêndios com o desenvolvimento próprio de ativos intangíveis. 104. Assim como ocorria em relação aos ativos imobilizados sujeitos a exaustão (ver seção sobre o ativo imobilizado), a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendia acerca dos dispêndios com o desenvolvimento interno de ativos intangíveis que seria vedada a apuração de créditos das contribuições em razão de não se enquadrarem na modalidade específica de creditamento a eles reservada e em face do conceito restritivo de insumos que adotava anteriormente à decisão judicial em estudo. 105. Entretanto, consoante conclusão entabulada na discussão acima sobre ativos imobilizados sujeitos a exaustão, a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos é a regra geral de creditamento aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições e, consequentemente, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadrar em nenhuma outra modalidade específica de creditamento, ele permitirá a apuração de créditos das contribuições caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ativos imobilizados podem estar contidos no conceito de insumos e permitir a apuração de créditos das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. 107. Explanada a interseção entre insumos e ativo intangível nas regras sobre apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em voga, analisam-se algumas questões específicas que envolvem a matéria. Particularmente em relação ao aproveitamento de crédito das contribuições na fase agrícola de empresas sucroalcooleiras, vale citar alguns julgados deste Colegiado, que corroboram a possibilidade de creditamento sobre os custos do plantio da cana-de-açucar (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. [...] (Acórdão 3201-006.217 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 16/12/2019, Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 [...] PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. No caso das agroindústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na fabricação de açúcar e de álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo (fase agrícola da agroindústria). [...] (Acórdão 3402-007.204 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17/12/2019, Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 [...] DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. ÓLEOS E GRAXAS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. SERVIÇOS DA FASE AGRÍCOLA. AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “T S ã ” é de se reconhecer o crédito das contribuições sobre os bens graxas e óleos e serviços agrícolas - gastos relacionados ao cultivo da cana-de- açúcar, quais sejam, serviços de aplicação aérea de inseticida, aplicação aérea de maturador, aplicação de herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte de benfeitorias, dessecação tratorizada, mecânica agrícola diversa, transporte de cana- de-açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises, vez que, “ ” ã í j final. [...] (Acórdão 9303-007.544 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/10/2018, Relatora: Tatiana Midori Migiyama) Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 Pelas razões acima, devem sejam revertidas as glosas relativas aos serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente. Isso porque, além de tal motivação, a Fiscalização efetuou glosas por outras razões, já expostas acima. III.5 Despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda O Fisco assim concluiu a análise das créditos pleiteados sobre este tópico, conforme Relatório Fiscal: [...] I) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA 3. No item 9 do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) de 27/01/2016, foi solicitado do contribuinte a apresentação de planilha discriminando as despesas com armazenagem do período fiscalizado, ao que o contribuinte informou que não houve tais despesas no período fiscalizado. 4. P “D A g F ã V ” D -se tão somente a despesas de fretes na operação de venda. 5. No item 12 do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 2 (ver constatação nº 8 deste termo), a empresa foi instada a apresentar uma planilha com informações dos fretes na saída e, no item 4 do TIF nº 3, os respectivos conhecimentos de transporte emitidos na venda de produtos, juntamente com as notas fiscais de venda. 6. A planilha apresentada em atendimento ao item 12 do TIF nº 2 não apresentou uma série de informações solicitadas, como endereço de entrega das mercadorias, número das notas fiscais transportadas e CNPJ do destinatário, conforme resposta de 05/09/2016, postada em 17/10/2016 (na verdade, a resposta deve ter sido elaborada em 05/10/2016, mas foi mantida no texto a data da resposta anterior – há observação a respeito no TIF nº 3). 7. Do cotejo desta planilha com os documentos digitalizados apresentados em resposta ao item 4 do TIF nº 3, encaminhados em anexo às respostas datadas de 25/11/2016, 02/12/2016, 12/12/2016 e 16/12/2016, foi produzida a planilha encaminhada ao contribuinte em anexo ao TIF nº 4, a qual demonstra que as notas fiscais transportadas pelos respectivos conhecimentos de transporte foram emitidas CF P 5504 (“R ã exportação, de produto industrializado ou produzido pelo próprio es ”). 8. Nesta planilha, onde não consta nenhum número de nota fiscal significa que não foi localizado sequer o respectivo conhecimento de transporte. 9. Como tal CFOP não significa necessariamente uma venda já efetuada, até porque todas as notas fiscais informam que o destinatário é a PRÓPRIA empresa, não podem os correspondentes valores de frete gerarem créditos de PIS ou Cofins por falta de previsão legal. 10. Ademais, os valores de frete constantes da planilha cujos conhecimentos de transporte não foram apresentados à fiscalização (item 4 do TIF 3) são desconsiderados. 11. N TIF º 4 “ ã idônea e hábil, que, na DATA DE EMISSÃO do respectivo conhecimento de transporte, as mercadorias objeto das notas fiscais relacionadas na planilha em anexo Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 (CD) já ” . T ã fiscalização efetuar a correlação entre a operação de venda e a nota fiscal emitida. 12. Ademais, foi solicitado do contribuinte que, caso as mercadorias já tivessem sido vendidas na data de emissão do conhecimento de transporte, apresentasse uma planilha contendo o número da nota de exportação que tivesse sido emitida em nome do comprador, sua data de emissão, CFOP e outros campos. 13. Em resposta ao TIF nº 4, o contribuinte apresentou APENAS uma planilha com parte dos dados solicitados e outras informações, mas não apresentou qualquer documento comprobatório de que as mercadorias, na data de emissão do respectivo conhecimento de transporte, já tivessem sido vendidas. 14. Assim, não restou comprovado que os fretes objeto da planilha apresentada em atendimento ao item 12 do TIF nº 2 eram relativos a operações de VENDA, conforme determinam os arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. 15. Do exposto, não resta nenhum valor de frete em operação de venda a ser considerado na apuração de créditos do PIS e da Cofins, implicando a inexistência de valores a serem creditados na rubrica citada ao início deste tópico. 16. Apenas para argumentar, na planilha apresentada em resposta ao TIF nº 4 foram informados os números das notas fiscais correspondentes às exportações efetivas das mercadorias (CFOP 7105), as quais foram emitidas (conforme pesquisa nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos à Receita Federal pela empresa) posteriormente às respectivas notas fiscais de remessa para formação de lote de exportação em prazos que variam de um (apenas três notas de remessa – 21937, 21940, 21958 – que correspondem à nota de efetiva exportação nº 21993; esta foi emitida 2 dias após a nota 21929 de remessa para formação de lote a que também corresponde) a 125 (cento e vinte e cinco) dias. 17. Ressalte-se que, afora esta única nota de efetiva exportação emitida 1 (um) ou 2 (dois) dias após as quatro correspondentes notas fiscais de remessa para formação de lote de exportação, as demais foram emitidas em prazo igual ou superior a 6 (seis) dias. 18. Calha informar que, em resposta ao TIF nº 4, o contribuinte apresentou a planilha encaminhada em anexo a tal termo preenchida com alguns números de notas fiscais faltantes, bem como apresentou diversos conhecimentos de transporte. Após análise e conferência das informações, foi verificado que todas as notas fiscais relativas aos conhecimentos de transporte apresentados foram emitidas com o CFOP 5504. 19. Os conhecimentos de transporte não apresentados constam da planilha “C h R ” x . A Recorrente questiona o trabalho fiscal com a alegação de que apresentou os documentos comprobatório do crédito apurado, notadamente aqueles em que listou as notas fiscais emitidas para remessas de mercadorias para formação de lotes de exportação no CFOP 5504 “R ã x ã industrializados ó ” (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade), os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) e as notas fiscais emitidas para a venda de mercadorias destinadas à exportação no CFOP 7105 “V ã q ã ”, inclusive em mídia (Doc. 08 da Manifestação de Inconformidade). Argumenta que as transferências de mercadorias destinadas à exportação para estabelecimento onde se realiza a operação de consolidação e armazenagem de mercadorias, cujo Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 destino final é a comercialização, se equipara a frete sobre venda para fins de reconhecimento do direito de crédito, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Aprecio. Como visto no Relatório Fiscal, não houve despesas de armazenagem, conforme a informação da própria Recorrente durante o procedimento fiscal. Portanto, tal tópico restringe-se a fretes nas operações de venda. Quanto a essas operações, a glosa da Fiscalização teve duas razões: i) fretes relativos a notas fiscais com CFOP 5504; e ii) insuficiência na comprovação dos gastos (ex.: conhecimentos de transportes não apresentados). No que diz respeito aos fretes vinculados ao CFOP 5504, o Fisco considerou a respectiva operação - remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento – como desprovida de amparo legal para geração de crédito das contribuições, por não haver comprovação de que se trata de operações de venda. Entendo, porém, que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos da Recorrente, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado emanado deste Conselho: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão 9303-007.286 – 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/08/2018, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Logo, as correspondentes glosas de fretes de mercadorias para formação de lote para exportação devem ser revertidas, desde que documentalmente comprovados perante o Fisco. Quanto às glosas efetuadas por ausência de comprovação, correto o procedimento fiscal, tendo em conta que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento incumbe à Requerente/Recorrente. III.6 Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica De acordo com o Relatório Fiscal, trata-se de glosa referente a despesas com arrendamento de terras para atividade agrícola, sob o fundamento de que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, de 2003, não menciona terrenos ou glebas de terra, mas apenas prédios, máquinas e equipamentos. Portanto, para a Fiscalização, todas as despesas de arrendamento de glebas de terra (terrenos) não ensejam créditos de PIS/Cofins. Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 Quanto às despesas com arrendamento, destacou o Fisco que apurou diferenças entre os valores pleiteados de crédito em Dacon pela Recorrente e aqueles para os quais ela apresentou os correspondentes documentos (contratos de arrendamento, diversos comprovantes g h q “ANEX 3_I 4_A g .x x” g í , conforme trecho do Relatório Fiscal a seguir: [...] 34. As despesas de arrendamento, conforme planilha mencionada, totalizaram, nos meses de julho a dezembro de 2011, R$ 576.505,73, R$ 620.267,78, R$ 614.457,08, R$ 626.672,54, R$ 768.350,70 e R$ 661.653,95, respectivamente, valores bem abaixo dos informados na rubrica em tela dos correspondentes Dacons. [...] Ademais, ressaltou a Fiscalização que a Recorrente não apresentou o contrato de arrendamento, nem comprovante de pagamento, do imóvel locado de Agropecuária Morada dos Búfalos, sem CNPJ informado na planilha de resposta, para o qual há despesa informada nessa planilha, relativa a novembro de 2011, no valor de R$ 75.700,00, a qual não poderia ser considerada por falta de comprovação, resultando, assim, no valor de R$ 692.650,70, para o mês de novembro de 2011. De sua banda, a Recorrente aduz ter direito ao crédito, pois, em síntese, tais despesas, atribuindo-se interpretação extensiva e analógica, equiparam-se a locação de prédios para fins de creditamento das contribuições, sendo este, inclusive, o entendimento do CARF, conforme julgados que reproduz em sua defesa. Alega, ainda, ter apresentados os documentos comprobatórios dos créditos da Cofins ora discutidos, conforme Docs. 12 (contratos de arrendamento) e 13 (declarações de recebimentos) de sua Manifestação de Inconformidade. Analiso. Conforme se depreende do Relatório de Fiscalização, a glosa das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica foi integral. No entanto, teve 03 (três) motivações: i) falta de previsão legal para apuração de crédito das contribuições; ii) insuficiência na comprovação (diferenças entre os valores do Dacon e comprovantes apresentados); e iii) falta de comprovação (relativo ao imóvel Agropecuária Morada dos Búfalos). Neste ponto, esclareça-se ser irrelevante nos presentes autos a última motivação, visto que se refere ao mês de novembro de 2011, enquanto que o Pedido de Ressarcimento ora analisado limita-se ao 3º trimestre desse mesmo ano-calendário. Em relação ao mérito, com razão a Recorrente. Este assunto já se encontra, inclusive, pacificado no âmbito da RFB, por meio da Solução de Consulta nº 331 – Cosit, de 21/06/2017, de efeito vinculante no âmbito da RFB, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013, em que ficou definido que o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado, sendo principio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Vejamos a ementa da citada Solução de Consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. No seio deste Colegiado, a questão já foi apreciada em diversos julgados, dos quais destaco os seguintes trechos de acórdãos e ementas: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à inclusão dos custos com benfeitorias no cálculo do crédito das contribuições pela falta de interesse recursal. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: [...] Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 4) Determinar a inclusão das despesas com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade do crédito das exações no cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições apuradas na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. [...] (Acórdão 3402-002.396 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22/07/2014, Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)* Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 [...] ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. [...] (Acórdão 3401-006.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21/08/2019, Relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) *Trata-se de Auto de Infração de PIS e Cofins Não-Cumulativos, e não de IPI. Sendo assim, a Recorrente pode descontar créditos sobre aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, desde que devidamente comprovados perante a autoridade fiscal. Obviamente que as glosas dos valores de créditos pleiteados e não comprovados devem ser mantidas, tendo em conta que o ônus de comprovar integralmente o direito creditório incumbe à Requerente/Recorrente. III.7 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica A glosa relacionada a esta rubrica foi assim esclarecida pelo Fisco: V) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA 38. O contribuinte, em resposta datada de 05/09/2016 (na verdade, de 05/10/2016) ao TIF nº 2 (item 3), apresentou planilha relacionando os bens e outros itens locados de pessoas jurídicas, na qual consta o setor da empresa em que os respectivos bens foram aplicados. 39. Ocorre que, nesta relação, há bens e serviços que não podem ser considerados, posto que não propiciam créditos de PIS/Cofins, conforme explicado a g ( “U ã ” onsideração): a. Serviços aplicados na atividade agrícola da empresa (serviços de mecanização, p. ex.): por se tratar de serviços, deveriam ser objeto da rubrica q D (“S U I ”); motivos expostos ao f ( ú ) ã “II) S U I ” ( ) ã q Dacons e, portanto, nem nesta para fins de cálculo. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 b. Mão-de-obra: as correspondentes despesas/custos não correspondem a aluguel de máquinas e equipamentos, nem há previsão legal de crédito em qualquer outra rubrica dos Dacons; apenas para argumentar, também não há nenhuma prova (descrição na nota fiscal é lacônica) de que foram aplicados diretamente na produção de bens, produtos ou serviços, o que inviabiliza seu aproveitamento como serviços utilizados como insumos. c. Guindaste e plataforma: foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais, conforme resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não- ã g x ã “ ” do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. . S ã (“...”): ã ã serviço utilizado como insumo na produção de bens e serviços. . “L ã 06 ”: ã especifica o bem/equipamento locado. f. Fundamento legal: art. 3º, inciso IV, e §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 40. S g x h “A g T ” h ( foram mantidos) à apresentada em resposta ao item 3 do TIF nº 2, com o entendimento da fiscalização no que concerne aos bens cuja locação NÃO propiciam créditos de PIS/C ( “G C ”: “N”) h ã ã (“A g T – T ”). A Recorrente defende seu direito com base na literalidade do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, bem como na essencialidade dos gastos para sua atividade. Aprecio. A Fiscalização estruturou as glosas desta parte do Relatório Fiscal da seguinte forma: a) serviços aplicados na atividade agrícola da empresa; b) mão-de-obra; c) guindastes e plataformas; d) serviços de sonorização; e f) locação referente a 06 meses. Q “ ) g í ” g respect já ó “III.4 S ” q q j ã serem relacionadas à fase agrícola da atividade produtiva da Recorrente. Em relação a “ ) ã -de- ”, a glosa deve ser mantida pelas próprias razões mencionadas pela Fiscalização, a saber: as correspondentes despesas/custos não correspondem a aluguel de máquinas e equipamentos, nem há previsão legal de crédito em qualquer outra rubrica dos Dacons; apenas para argumentar, também não há nenhuma prova (descrição na nota fiscal é lacônica) de que foram aplicados diretamente na produção de bens, produtos ou serviços, o que inviabiliza seu aproveitamento como serviços utilizados como insumos. Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 Sobre os “c) serviços de guindastes e plataformas”, a Fiscalização deixou claro q “foram utilizados na instalação e montagem de equipamentos industriais, conforme resposta de 17/11/2016 ao item 2 do TIF 3, os quais, aqui se conclui, foram posteriormente utilizados nas atividades da empresa, portanto, trata-se de despesas sujeitas a contabilização no ativo não- ã g x ã “ ” IV art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002”. E nesta situação, desde que cumpridos os demais requisitos, é feita exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, com base nos encargos de depreciação desses equipamentos industriais. Logo, devem ser mantidas as respectivas glosas. No que diz respeito a “ ) ã ” ã locação de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da Recorrente, nem serviço utilizado como insumo, os gastos correspondentes devem ser glosados, consoante dicção do art. 3º, II e IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por fim, no que se relaciona à “ ) locação referente a 06 meses” a Recorrente não apresentou documentos comprobatórios para especificar o bem/equipamento locado. Portanto, tais glosas devem ser mantidas, em razão de o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento pertencer à Requerente/Recorrente. Em resumo: voto pelo reversão das glosas referentes a serviços aplicados na atividade agrícola da empresa. III.8 Encargos de depreciação – sobre bens do Ativo Imobilizado Quanto a esta rubrica, a Fiscalização justificou a glosa da seguinte forma (principais trechos): III) SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO) 26. Após ser intimado por diversas vezes a apresentar planilha discriminando as despesas com depreciação/amortização/exaustão (item 11 do TIPF e item 2 do TIF nº 1 – solicitadas informações do item 4.7.1 do Anexo Único do ADE Cofis/SRF nº 15/2001), o contribuinte apresentou a planilha anexa à resposta de 05/09/2016 apenas com bens adquiridos em 2014 e com informações incompletas (falta o número do cadastro do bem e o número do cadastro do bem principal informado é inconsistente tendo em vista a falta daquele campo). 27. Na resposta de 17/11/2016 ao item 10 do TIF 2 (constatações de 2 a 4), a empresa apresentou nova planilha com os mesmos problemas anteriormente apontados. 28. No TIF nº 5, item 1, a empresa foi novamente intimada a apresentar a citada planilha relativamente às despesas/custos/encargos objeto das linhas 9 e 10 das fichas 06A e 16A dos Dacons, acompanhada de notas fiscais (ou documento de efeitos equivalentes), conforme item 11 do TIF nº 2, de valor superior a R$ 100.000,00, para bens e peças, e R$ 25.000,00, para serviços, relativamente aos bens relacionados na planilha a ser apresentada. 29. Alternativamente à elaboração da planilha, foi dada a opção ao contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios da realização de tais despesas/custos/encargos, os quais já deveriam estar à disposição da fiscalização por conta da exigência contida no item 3 do TIPF. Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 30. Ocorre que o contribuinte apresentou (resposta de 12/01/2016) novamente uma planilha incompleta em termos de dados, conforme o mesmo admite em sua resposta, e também em termos de estrutura, pois não foram produzidas as informações “Nú C B ” “Nú C B P ” “N B ” “Có g C A í B ” “Có g C A í D ã A ” q á principalmente no que tange a partes e peças incorporadas a outros bens e a serviços cujo valor tenha sido incorporado a algum bem. 31. Não bastasse isso, não foram apresentados os documentos solicitados (notas fiscais ou documentos de efeitos equivalentes), conforme solicitado no item 1 do TIF nº 5 (item 11 do TIF 2), sendo que nenhuma outra resposta ou documento foi recebido até a data de finalização da elaboração deste relatório, qual seja, 20/01/2017. 32. Destarte, não podem ser consideradas as informações constantes das linhas 9 e 10 das fichas 06A e 16A dos Dacons, que são glosadas, posto que o ônus da prova em relação aos créditos é do contribuinte e o mesmo não apresentou as informações nem os documentos solicitados. A Recorrente, por seu turno, defende a integralidade dos créditos pleiteados ao argumento de que apresentou os documentos solicitados no procedimento fiscal e a Fiscalização não perquiriu todos os trâmites possíveis a fim de verificar a veracidade da documentação apresentada, e destacou o direito ao crédito sobre os bens do ativo imobilizado, posto que utilizados em sua atividade produtiva. Aprecio. Embora tenha sido definido neste voto que o processo produtivo da Recorrente engloba a fase agrícola, a Recorrente não demonstrou nestes autos a existência do crédito desta rubrica junto à Fazenda Nacional, o que lhe incumbia. Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins Não-Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Neste sentido, acrescento a decisão da DRJ relacionada à analise da rubrica em comento, que adoto como parte do presente julgado: Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O direito ao crédito dessa rubrica no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) encontra-se disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, da seguinte forma: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)” Da leitura da legislação acima, nota-se com clareza que o direito ao crédito (sobre os encargos de depreciação) está umbilicalmente vinculado à atividade produtiva, ou seja, o direito ao crédito sobre os encargos de depreciação somente é aplicável em relação aos ativos adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. É de se observar, também, consoante o item III do § 1º, que a despesa dessa rubrica (assim como em todas as outras despesas) deve estar devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base, evidentemente, em documentos que comprovem sua efetividade. No presente caso, consoante se verifica no Relatório de Fiscalização PER, a autoridade a quo não mediu esforços (fez diversas tentativas) para que a interessada apresentasse as informações e documentos necessários a comprovação dos créditos relacionados a esta rubrica (que foram informados no Dacon). A interessada, por seu turno, além da inércia demonstrada durante o procedimento fiscal, no contencioso administrativo, não apresenta qualquer documento comprobatório, trazendo unicamente simples alegações. Diz que a apropriação dos créditos ocorreu de acordo com a legislação de regência da matéria e que a fiscalização não investigou de forma adequada a veracidade da documentação apresentada. Nesse sentido, pede inclusive, a realização de perícia para avaliação da documentação relativa ao crédito. Como se verifica, a intenção da interessada é que, mesmo na ausência de apresentação da documentação comprobatória, a apuração do direito ao crédito seja realizada e demonstrada pela fiscalização. No entanto, no presente caso (com já dito mais de uma vez no presente voto), a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza do crédito, de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Nesse sentido, portanto, caberia à contribuinte realizar a demonstração de quais bens (ou ativos) são utilizados diretamente na produção ou na prestação do serviço, além, obviamente, de apresentar os respectivos documentos e registros contábeis. [...] Portanto, devem ser mantidas as glosas deste tópico. III.9 Calculados sobre insumos de origem vegetal (créditos presumidos) De acordo com o Relatório de Fiscalização, o Fisco efetuou glosa parcial dos créditos presumidos declarados, calculados sobre insumo de origem vegetal, em razão de reapuração do crédito presumido decorrente das aquisições de cana-de-açúcar (utilizada para a produção de açúcar e álcool), tendo em vista que somente se aplica o crédito presumido sobre os insumos utilizados para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, ou seja, no caso da Recorrente, o açúcar, consoante art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. A reapuração, segundo a Fiscalização, foi efetuada com base no valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas dos dois produtos (açúcar e álcool), pois ambos são produtos da industrialização da cana-de-açúcar. Transcrevo a correspondente parte do Relatório Fiscal a seguir: VI) CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CRÉDITOS PRESUMIDOS) 41. Por meio da constatação 5 do TIF nº 3, o contribuinte foi cientificado dos valores apurados pela fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas sob os CFOPs adequados, apuração esta realizada nos arquivos digitais de notas fiscais transmitidos à Receita Federal, em cotejo com os valores informados pelo contribuinte na resposta de 05/09/2016 ao item 7 do TIF nº 1. 42. Na resposta de 17/11/2016 (anexo 8), o contribuinte tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. 43. No item 5 do TIF nº 2 foi solicitado ao contribuinte prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzido e, no item 5 do TIF nº 3, livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que, na resposta de 05/09/2016 (05/10/2016, na verdade), o contribuinte apresentou apenas informações de alguns poucos meses de 2013 (solicitou prorrogação em relação aos demais períodos), sem comprovação idônea. 44. Na resposta de 17/11/2016 ao TIF nº 3, encaminhou alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestam ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. 45. É necessário informar que tais documentos foram solicitados por conta do fato de que o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. 46. Assim, para cálculo do crédito presumido, será considerado como base de cálculo deste tipo de crédito, por analogia ao inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o valor resultante da multiplicação das aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física pela razão entre a receita bruta oriunda da venda de açúcar e a receita bruta proveniente das vendas deste produto e também de álcool, pois ambos são produtos da industrialização da cana-de-açúcar. 47. h “C P – R Cá ” anexo. Na fase de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente diz que o insumo mencionado não compôs o valor do crédito solicitado, razão pela qual não haveria maiores esclarecimentos a tecer. A DRJ manteve as conclusões da Fiscalização pelo fato não ter havido qualquer contestação dos trabalhos efetuados. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente defende-se desta parte dos trabalhos fiscais sob a alegação de que teria apresentado as informações necessárias no decorrer do procedimento fiscal e que não poderia o Fisco, por meio de análise superficial aos documentos apresentados, realizar a glosa dos créditos pleiteados. Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 Aprecio. Inicialmente, destaco que esta matéria não foi prequestionada em sede de Manifestação de Inconformidade, constituindo-se em matéria preclusa, não podendo ser conhecida por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório, consoante arts. 16, III, e 17 do Decreto 70.235, de 06/03/1972. No entanto, como a DRJ teceu considerações sobre este ponto dos trabalhos fiscais, também sinto-me na obrigação de fazê-lo, para não possibilitar quaisquer alegações futuras de omissão quanto ao presente decisum. Pois bem. O Relatório Fiscal acima reproduzido contradiz as alegações da Recorrente. Ao contrário do que ela afirma, a Fiscalização envidou todos os esforços para que fossem justificadas as diferenças encontradas nos valores apurados pela Fiscalização relativos às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Primeiro, a Recorrente foi cientificada pelo Fisco por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3 (constatação 5). Em resposta, de 17/11/2016, a Recorrente não apresentou justificativa plausível, pois tentou justificar eventuais diferenças com aquisições de cana-de- açúcar de pessoas jurídicas, o que não pode ser aceito, em vista do que dispõem o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o art. 11 da Lei nº 11.727/2008. Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (item 5), a Fiscalização inicialmente solicitou prova da quantidade de cana-de-açúcar esmagada e de álcool e de açúcar produzidos. Depois, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (item 5), requisitou o Fisco os livros de produção diária de açúcar e álcool com o mesmo fim, já que na resposta anterior, a Recorrente apresentara apenas informações de alguns poucos meses de 2013, solicitando prorrogação em relação aos demais períodos, sem comprovação idônea. A resposta à última requisição ocorreu com encaminhamento de alguns documentos (boletins gerenciais: abril a setembro/2011 e maio a novembro/2012), mas que não se prestaram ao necessário rateio das aquisições de cana-de-açúcar entre a produção de álcool e a produção de açúcar de forma a calcular o crédito presumido relativo a este último produto, inclusive por conta de aspectos concernentes a sua redação. Enfim, como se vê, não houve negligência fiscal que permita à Recorrente tecer comentários tendentes à infirmar o procedimento da RFB. Houve, sim, por parte da Recorrente, apresentação de documentos insuficientes para comprovar o direito creditório pleiteado nesta rubrica. Nada, portanto, que se possa creditar negativamente aos trabalhos do Fisco, que agiu com o devido esforço para permitir à Recorrente justificar os valores apurados no procedimento de análise do crédito. E, não tendo a Recorrente cumprindo com o ônus que lhe incumbia, comprovar o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento, coube ao Fisco efetuar a reapuração do crédito presumido pleiteado e glosar as diferenças encontradas. Correta, portanto, a glosa fiscal. III.10 Receita de Vendas de Bens e Serviços Assim se pronunciou a Fiscalização quanto à analise deste tópico: Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 VII) RECEITA DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS 48. Feito o levantamento das vendas tributadas da empresa, conforme relação de x ú (“R ã NF-e – A ú ”) (“R ã NF-e – D P ”) x - de-açúcar, álcool e, claro, açúcar, foi verificada a diferença entre o total apurado nestas notas (R$ 12.259.589,81) e o total declarado no Dacon (R$ 11.512.031,96) do mês de agosto de 2011. 49. Portanto, são consideradas as receitas totais apuradas, o que implica um acréscimo de R$ 747.557,85 na base de cálculo das contribuições, acarretando os seguintes montantes a serem considerados na apuração dos créditos das contribuições ( h “C MI T – D ”): 50. Fundamento legal: arts. 1º e 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No Recurso Voluntário, não há tópico específico para esta parte dos trabalhos fiscais. N ó “III.2.G – D ã :” recurso, nota-se que a Recorrente tentou defender-se das conclusões do Fisco valendo-se de argumentos referentes à hipótese de creditamento das contribuições sobre devoluções de vendas, exposta no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002, conforme a seguir: III.2.G – DEVOLUÇÃO DE VENDAS: Por fim, o v. acórdão também manteve a glosa dos créditos relativos à devolução de venda. I q 3ª T J g “verifica-se que a argumentação da fiscalização está fundamentada em provas robustas (somatória das vendas tributadas no mês em referência com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas), enquanto que a argumentação da interessada, apesar de ser plausível, não foi acompanhada das provas necessárias para a derrocada do procedimento fiscal”. Ocorre que, o mencionado direito ao crédito não só é previsto no artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002 como ainda é reconhecido pelo CARF, conforme se depreende do acórdão abaixo ementado: “BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovada, por meio de nota fiscal de entrada, a ocorrência de devolução de mercadoria vendida, deverá ser reconhecido o direito ao creditamento sobre esta devolução, consoante art. 3º, VIII, da Lei IV 10.833/03”. (CARF; 3ª C . 1ª T á ; P A . 10630.000686/2005-99; A ó ã . 3301-00.661. Relator: Maurício Taveira e Silva, julgado 26.08.2010) Isto posto e por meio dos documentos e informações prestadas durante o procedimento fiscalizatório, outro entendimento não há, senão o de direito integral ao crédito glosado com o respectivo cancelamento do despacho decisório. Nesse contexto, a Recorrente confia que será dado provimento à presente impugnação, para o fim de deferir o pedido de ressarcimento em sua integralidade, cancelamento, por conseguinte, o despacho decisório combatido. Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900599/2016-46 Ocorre, porém, que as alegações não têm qualquer pertinência com o que foi apurado pela fiscalização, razão pela qual não há como possibilitar qualquer alteração nos trabalhos do Fisco. Ademias, esclareça-se que, mesmo que fosse alegado que a divergência apontada pela Fiscalização decorresse de uma suposta devolução de vendas, tal hipótese não restou comprovada nestes autos, visto que a Recorrente não carreou quaisquer documentos com esse intuito. Portanto, deve ser mantido o acréscimo de R$ 747.557,85 na base de cálculo das contribuições do mês de agosto de 2011. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOP 5504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; e d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 39.a. do Relatório de Fiscalização). (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital

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8930438 #
Numero do processo: 12466.002825/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.192
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 77          1 76  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002825/2006­74  Recurso nº  3201­000192  Resolução nº  301  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03/02/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROAD S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.   Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Presidente    Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel  Mariz  Gudino,  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri e Monica Monteiro Garcia de Los Rios.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à pena  de  perdimento  prevista  no  art.  23,  §  3.º  do Decreto­lei  n.º  1.455/76,  com  redação  da  Lei  n.º  10.637/2002,  no  valor  de  R$164.496,00  lançada  contra  a  empresa  PROAD  S/A  e  Securitech  Sistemas  Eletrônicos Ltda, como responsável solidária.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 12466.002825/2006­74  Resolução n.º 301  S3­C2T1  Fl. 78          2 Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  do Auto de  Infração de  fls.  01/13, a autuada PROAD  foi  selecionada  para  os  procedimentos  de  fiscalização  de  que  trata  a  IN  SRF  n.º  228/2002,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  após  a  habilitação  provisória  concedida  nos  termos  da  IN  SRF  286/2002,  houve  um  aumento expressivo das importações, acima da previsão feita no ato da  concessão,  e  um  aumento  das  ocorrências  cadastradas  no  sistema  Radar referentes aos despachos de importação.  Cientificada do procedimento especial de fiscalização, após intimação,  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  a  respeito  de  suas  atividades.  Com  base  na  análise  desta  documentação,  a  fiscalização  apurou a  ocorrência  de  irregularidades  que  consistiam na  simulação  de  operações  de  comércio  exterior  por  conta  própria,  quando  na  verdade  tratavam­se  de  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  ocultando os reais adquirentes das mercadorias importadas.  Às fls. 05/09 do Auto de Infração estão transcritos os dados constantes  do  Livro  Razão  dos  anos  2004  e  2005  onde  foram  registrados  lançamentos  nas  contas  “Clientes  Nacionais”  do  ativo  e  “Adiantamentos de Clientes” do passivo.  Nestas  contas  aparecem  valores  que  correspondem  aos  recursos  monetários antecipados pelos clientes para as importações  feitas pela  PROAD,  como  se  fossem  por  conta  própria.  A  PROAD  efetuou  as  importações,  pagando  todas  as  despesas  de  nacionalização  e  emitiu  notas  fiscais  de  compra  e  venda,  remetendo  as  mercadorias  aos  adquirentes. Alega a fiscalização que a empresa teria obtido vantagem  com o pagamento a menor dos impostos devidos além de evitar que os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  se  apresentassem  à  fiscalização  aduaneira,  sem  habilitarem­se  como  operadores  de  comércio exterior.  A  Securitech  Sistemas  Eletrônicos  Ltda,  empresa  atuada  como  solidária,  foi  a  adquirente  de  mercadorias  importadas  pela  importadora  autuada  no  ano  de  2004,  conforme  planilha  feita  pela  fiscalização às fls. 25.   A  fiscalização  informa  a  vinculação  existente  entre  a  conta  “Adiantamento de Clientes­Securitech” nos anos de 2004 e 2005 (fls.  17/19)  com  as  operações  de  importação  e  as  vendas  à  empresa  Securitech das mercadorias nacionalizadas integralmente.  Além disto aponta para os campos “Dados Complementares” das DI’s  onde foram preenchidos com a referência do importador “N/Ref:SEC­ “,  demonstrando  claramente  que  estas  importações  eram  para  este  cliente (fls. 20/24).  A partir destas provas a autoridade lançadora concluiu pela ocultação  do real adquirente,  com simulação no registro das  importações  feitas  por conta e ordem de terceiros, e, por esta razão, lançou a multa por  conversão da pena de perdimento, nos  termos do art. 23 da Decreto­ Lei n.º 1.455/1976.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 12466.002825/2006­74  Resolução n.º 301  S3­C2T1  Fl. 79          3 Intimadas  da  autuação  (fls.  26/27),  apenas  a  empresa  Securitech  Sistemas Eletrônicos  Ltda  apresentou  impugnação a  qual  foi  juntada  aos autos às fls. 28/40, com as seguintes alegações:  1­  Que  é  empresa  de  pequeno  porte  dedicada  à  distribuição  de  produtos de segurança eletrônicos.  2­ Que procurou a empresa PROAD e esta afirmou que trabalhava com  qualquer  tipo  de  equipamento  eletrônico,  mas  que  para  operações  muito  específicas  solicitava  adiantamento  de  valores  para  garantir  a  operação. Afirma que o volume de compras não  justifica a contração  de um despachante aduaneiro, por isso contratou a PROAD que foi a  verdadeira  negociante  dos  preços  e  que  efetuou  toda  a  operação  de  importação.  3­  A  fiscalização  lavrou  o  auto  sem  ter  o  cuidado  de  investigar  as  características  de  cada  transação  para  constatar  a  interposição  fraudulenta,  tratando  todos  os  clientes  da  PROAD  com  a  mesma  postura.  4­ Preliminarmente alega cerceamento de defesa pois o Decreto citado  na autuação de n.º 4.345/2002  trata de Política Nacional Antidrogas,  não  sendo  possível  a  impugnante  argumentar  contra  os  dispositivos  indicados, por isso deve ser nulo o lançamento.  5­ Um dos principais  fundamentos da autuação é a simulação havida  entre a interessada e a PROAD. No entanto como pode a fiscalização  concluir  pela  simulação  se  não  houve  investigação,  sequer  a  interessada foi chamada para dar explicações.  6­ Não faz sentido argumentar que houve simulação a partir do fato de  que houve adiantamento para pagamento de operações. Não existe lei  que desconfigure uma venda por causa de um adiantamento. Também  não  há  que  se  falar  em  ocultação  de  terceiros  pois  a  PROAD  identificou  todos  seus  clientes  em  sua  contabilidade.  Deve  haver  processo  investigativo  para  que  fique  comprovada  a  origem  dos  recursos e a caracterização de  interposição  fraudulenta. No caso dos  autos a origem é clara já que foram encontrados todos os clientes da  autuada.  7­  A  impugnante  é  empresa  de  pequeno  porte,  com  capital  social  de  R$10.000,00.  A  PROAD  é  uma  empresa  com  capital  social  81  vezes  maior  que  o  seu,  com  um  faturamento  certamente  centenas  de  vezes  maior  também.  Qual  das  duas  empresas,  então,  estaria  mais  apta  a  responder por eventuais dívidas tributárias?  8­  A  PROAD  foi  considerada  como  empresa  autuando  em  nome  de  terceiros por três principais razões:1.º)simulação: não existe nos autos  prova de algum conluio, subfaturamento ou demonstração mínima de  interesse na simulação; 2.º)falta de capacidade econômico­financeira:  no máximo tal alegação atingiria apenas a PROAD; 3.º) presunção de  interposição fraudulenta:como alguém poderia ocultar um terceiro ou  a origem de recursos se contabilizou os valores e cada um dos clientes  que lhe adiantou pagamentos?  9­ Requer ao final que o Auto de Infração seja cancelado.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 12466.002825/2006­74  Resolução n.º 301  S3­C2T1  Fl. 80          4 10­  Requer  também  que  as  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas a seus procuradores.   É o relatório.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS nº 18.347, de  11/12/2009, fls.54/60, assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR CONVERSÃO DA  PENA DE PERDIMENTO.  Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à  importação  por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no  fornecimento de  informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude  e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, sujeitando  os infratores à multa por conversão da pena de perdimento.  SOLIDARIEDADE.  PENALIDADE.  REAL  ADQUIRENTE  NA  IMPORTAÇÃO.  O  real  adquirente  na  importação  por  conta  e  ordem  sua  é  solidariamente responsável pelas infrações, ficando sujeito à aplicação  de penalidades.  Impugnação Improcedente.  Às  fls.  61/v  a  recorrente  Securitech  Sistemas  Eletrônicos  é  intimada,  apresentado recurso de fls. 63/75.  A devedora principal Proad não é intimada, já que não apresentou impugnação.  Fato seguinte, é dado seguimento aos recursos voluntários.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  Os recursos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Discute­se  nos  autos  o  lançamento  de  tributos  incidentes  em  operações  de  importações,  tanto para o  contribuinte quanto para o  solidário,  em  face  de ocultação do  real  adquirente.  Este processo é um dentre outros que versam sobre o mesmo tema.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 12466.002825/2006­74  Resolução n.º 301  S3­C2T1  Fl. 81          5 Interessante  ressaltar  que  nos  autos  do  processo  n.º  12466.002817/2006­28,  a  própria  DRJ  de  Florianópolis  entendeu  por  bem  afastar  o  lançamento,  tendo  em  vista  incongruências na prova da infração cometida.  Como  este  processo  segue  a  mesma  sistemática  do  antes  informado,  entendo  relevante baixar o mesmo em diligência para  juntada dos documentos  relativos à planilha de  fls. 25 (DI´s e Notas Fiscais de saída), bem como para fins de complementação de informações  deste Relator.  Ainda, verificando o processo, vemos que não foi intimada a contribuinte Proad  da decisão recorrida, o que viola sua ampla defesa e contraditório.  Assim,  para  evitar  questionamentos  posteriores,  entendo  deva  a  mesma  ser  intimada da decisão, bem como deve ser aberto prazo para apresentar recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora:  1  –  primeiramente,  que  seja  procedida  a  intimação  da  contribuinte  Proad  da  decisão proferida pela DRJ, abrindo­lhe prazo para apresentação de recurso voluntário;  2 – junte aos autos cópias de todas as DI´s e Notas Fiscais de saída constantes da  planilha de fls. 25;  3 ­ informe se a antecipação de pagamento mencionada no AI ocorria de forma  integral ou parcial. Se parcial, informar qual o percentual;  4  –  Informar  se  a  Proad,  mesmo  sem  as  referidas  antecipações,  detinha  capacidade financeira para suportar as importações que realizava; e,  5  –  informar  se,  para  fins  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa,  as  recorrentes  foram  intimadas  a  apresentar  ou  indicar  o  paradeiro  das mercadorias  importadas  objeto deste processo.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 13609.721024/2011-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-006.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/19) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 24 /2 01 1- 60 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.440 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721024/2011-60 Anual do exercício 2009 no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 62/65): Alega que foi intimado apenas uma vez e que apresentou os documentos em tempo hábil. Sustenta que informou os rendimentos tributáveis com base nos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte elaborado pela Prefeitura Municipal Prudente de Morais, fls. 10 a 11, totalizando R$21.398,77. Pontua que se ocorreu algum erro ou equívoco se deve à atuação da fonte pagadora. Requer o enquadramento quanto à omissão de rendimentos. Consta ainda do referido relatório: O processo foi baixado em diligência, em 17/06/2013, fls. 29 a 30, para que a fonte pagadora se manifestasse sobre os rendimentos tributáveis auferidos pelo autuado. A fonte pagadora elaborou termo de resposta, fls. 34 a 35, instruindo-o com os documentos de fls. 36 a 48, confirmando a informação de que o autuado auferiu rendimentos tributáveis no montante de R$26.578,77 no ano-calendário 2008. Intimado do resultado da diligência fiscal em 12/08/2013, fls. 50 a 51, o contribuinte se manifestou em 22/08/2013, fls. 53 a 54. Alega que preencheu a declaração de rendimentos com os informes elaborados pela fonte pagadora. Concorda com os rendimentos tributáveis no montante de R$26.578,77, embora credite a omissão ao erro cometido pela fonte pagadora, razão pela qual entende que não deve ser penalizado com a imposição de multas e juros. A Impugnação foi julgada Improcedente 7ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a infração que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatada a infração tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa de ofício e juros de mora, nos moldes da legislação de regência. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/10/2013 (e-fls. 69), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 18/11/2013 (e-fls. 72/73), no qual, em síntese, concorda com a omissão de rendimentos apurada, mas insurge-se contra a multa e os juros aplicados por entender que houve erro nos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Este Colegiado converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência através da Resolução nº 2002-000.173 para que a Prefeitura Municipal de Prudente de Moraes fosse intimada a esclarecer a divergência entre a DIRF e o Comprovante de Rendimentos por ela Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.440 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721024/2011-60 emitidos e a informar se o contribuinte foi notificado dos valores corretos referentes ao ano calendário 2008 (e-fls. 80/82). Em resposta, a fonte pagadora apresentou o Ofício de e-fls. 87/88. Cientificado do resultado da diligência, o recorrente juntou aos autos manifestação de inconformidade contendo essencialmente as mesmas razões de seu Recurso Voluntário (e-fls. 96/97). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à aplicação dos juros de mora e da multa de ofício referentes à omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Prudente de Moraes. A infração foi apurada com base nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora (e-fls. 15, 29). Em sua defesa, o contribuinte não contesta o recebimento dos rendimentos levantados pela autoridade fiscal, mas alega que preencheu a sua Declaração de Ajuste Anual conforme comprovantes de rendimentos emitidos pelo Departamento de Recursos Humanos do Órgão (e-fls. 10/11). Diante da divergência apontada, a 7ª Turma da DRJ/BHE encaminhou o processo em diligência para que a Prefeitura Municipal de Prudente de Moraes fosse intimada a confirmar os rendimentos tributáveis efetivamente recebidos pelo sujeito passivo no ano calendário 2008 (e-fls. 30/31). Em resposta, esta ratificou os valores indicados em DIRF e apresentou os Recibos de Pagamento de Salário correspondentes (e-fls. 35/49). Tendo em vista o resultado da diligência realizada, o Colegiado a quo manteve os juros e a multa contestados pelo contribuinte pelas razões de decidir a seguir reproduzidas (e-fls. 65): Constatada a existência de infração tributária, deve a autoridade administrativa efetuar o lançamento empregando a multa de ofício e os juros de mora estabelecidos na legislação de regência, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao se verificar que a multa de ofício e os juros de mora lançados estão em conformidade com a legislação tributária, corretamente indicados no lançamento, não prospera o protesto do contribuinte por suas exclusões. Não merece reparos o acórdão de primeira instância. A ausência de comprovante de rendimentos com todos os valores recebidos da Prefeitura Municipal de Prudente de Moraes não tem o condão de afastar a multa e os juros sobre a omissão apurada no lançamento. É cediço que a fonte pagadora está obrigada a fornecer documento comprobatório com a indicação do montante e da natureza dos rendimentos pagos, das deduções efetuadas e da retenção do imposto de renda correspondente. Não obstante, o contribuinte deve informar no ajuste anual todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano calendário, ainda que não tenha recebido o respectivo comprovante. Tal entendimento está preconizado na publicação do Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.440 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721024/2011-60 Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física divulgada pela RFB para o exercício 2009: 052 — Contribuinte que auferiu rendimentos diversos, mas que não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara somente os rendimentos comprovados por documentos? O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado.[...] Impõe-se observar que, no caso concreto, os Recibos de Pagamento de Salário fornecidos pela Prefeitura Municipal de Prudente de Moraes (e-fls. 37/49) indicam três registros diferentes para o interessado: código 001191-4 com admissão em 02/01/2009 – situação: contratado (janeiro/junho e dezembro), código 000713-2 com admissão em 01/04/1998 – situação: efetivo (julho/setembro) e código 001876-4 com admissão em 07/10/2008 – situação: contratado (outubro e novembro). Constata-se do cotejo entre esses documentos e os dois comprovantes de rendimentos trazidos à defesa (e-fls. 10/11) que a omissão de R$ 5.180,00 apurada no lançamento (e-fls. 15) corresponde exatamente aos pagamentos mensais efetuados com o código 001876-4 (e-fls. 46/47), os quais não estão incluídos nos comprovantes de rendimentos juntados pelo contribuinte. Tal fato sugere a existência de informativos anuais distintos para cada registro do profissional na Prefeitura Municipal de Prudente de Moraes, o que não configuraria erro da fonte pagadora. Importante mencionar nesse ponto que, no meu entendimento, a Súmula CARF nº 73 não se aplica ao presente caso, haja vista que todos os acórdãos precedentes a ela relacionados tratam de equívoco da fonte pagadora quanto à natureza dos rendimentos auferidos pelo contribuinte e não quanto ao seu montante. Correta, portanto, a multa em litígio. Uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Na situação em exame foi aplicada a multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Relativamente aos juros de mora, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, cabendo reproduzir as Súmulas CARF nº 4 e nº 5, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Súmula CARF nº 5 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.440 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721024/2011-60 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10480.725801/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 01 /2 01 3- 11 Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725801/2013-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725801/2013-11 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725801/2013-11 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725801/2013-11 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725801/2013-11 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725801/2013-11 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725801/2013-11 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725801/2013-11 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725801/2013-11 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725801/2013-11 Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital

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