Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631981 #
Numero do processo: 10680.012410/95-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES(Relator), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.012410/95-25

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4200059

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10013

nome_arquivo_s : 10610013_115085_106800124109525_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 106800124109525_4200059.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES(Relator), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4631981

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840686497792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:17Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:17Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:17Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:17Z; created: 2009-08-28T12:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:17Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012410/95-25 Recurso n°. : 115.085 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : JORNAL DE PEQUENOS ANÚNCIOS LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.013 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORNAL DE PEQUENOS ANÚNCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES(Relator), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • -"ÁfOuRIGU DE OLIVEIRA P dir ROMEU BUENO DE • • ARGO RELATOR DESIG DO FORMALIZADO EM: 1 7 1'R ' '8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012410/95-25 Acórdão n°. : 106-10.013 Recurso n°. : 115.085 Recorrente : JORNAL DE PEQUENOS ANÚNCIOS LTDA RELATÓRIO JORNAL DE PEQUENOS ANÚNCIOS LTDA, contribuinte inscrita no CGC/MF sob o n. 25.736.463/0001-47, estabelecida na Av. Afonso Pena, 952, salas 204/226, Centro, Belo Horizonte - MG, insurge-se diante da decisão proferida pela Autoridade Fiscal de primeira instância (fls. 21/23), pela qual restou indeferida a impugnação oferta* sendo mantida a ação fiscal, na forma da ementa a seguir: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88, §1°, letra "b" da Lei n°8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Como razões do pleito de reforma apresentado perante este MM. Colegiado Fiscal (fls. 27/35), a Contribuinte alega que inobstante tenha apresentado a DIRPJ/95 em atraso, discrimine-se em 30.06.95, antecipou-se a qualquer ação fiscalizadora, pelo que está abrangida pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do C.T.N.. Em acréscimo aduz que a exigência fiscal implicou em violação ao artigo 97, inciso V do C.T.N. na medida em que a punição foi "escudada em um Decreto" quando somente a Lei poderia aplicá-la e, no que tange à multa de mora exigida com fundamento no artigo 88 da Lei 8.981/95, indicou não ser a mesma aplicável aos fatos geradores anteriores a sua edição. Transcrevendo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como deste Conselho de Contribuintes requer a Contribuinte o cancelamento da exigência fiscal. 2 P.-< _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012410/95-25 Acórdão n°. : 106-10.013 As fls. 37/42 o ilustre Representante da Fazenda Nacional posicionou-se pelo não conhecimento do recurso diante da irregularidade de representação da Contribuinte, verificada esta pela não-apresentação do Contrato Social, e ainda em face da ausência de outorga de poderes de representação na via administrativa ao procurador, ao que no mérito manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 nSVÇ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012410/95-25 Acórdão n°. : 106-10.013 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se da exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica. Tenho, reiteradamente, votado no sentido de que referida penalidade e inaplicável quando o contribuinte apresenta denúncia expontânea, entendimento rejeitado pela maioria desta Câmara. Recentemente a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão adotada por maioria de votos, deu provimento ao RD/102-0770, Acórdão n° CSRF/01-2.368, de 16 de março de 1998, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, assim ementando a deliberação: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - LEI N°8.981/95, art. 88 e o CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Recurso provido." 4 #1, _ - - - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012410/95-25 Acórdão n°. : 106-10.013 No voto condutor do referido aresto foram transcritos os dispositivos das leis sob apreciação e, após, desenvolvida a seguinte argumentação: 40 exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento de autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixando sujeitará a pessoa física ou jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração, pode também, investigando esta possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz, a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data venia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compêndio da Legislação. Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; #)% — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012410/95-25 Acórdão n°. : 106-10.013 e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n° 106-068/SP., no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ - R. Esp 16.672- SP - Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto conduziu o Acórdão n° 104-9.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas." Neste processo ficou demonstrada a espontaneidade do recorrente, através de requerimento, e diante da manifestação da Egrégia Câmara Superior de Recursos, que tem como competência a uniformização da jurisprudência, entendo, com mais razão, ser inaplicável a penalidade. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 — D U O • RO ES 6 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012410/95-25 Acórdão n°. : 106-10.013 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. A. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012410/95-25 Acórdão n°. : 106-10.013 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 8 b\;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012410/95-25 Acórdão n°. : 106-10.013 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser - analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o i i Recorrente. I É É Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa i decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos I É_Ldiante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, e : sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria a a sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. ._ :e Pelo exposto nas razões acima apresentadas, nego provimento ao a ;_recurso no tocante à multa aplicada nos exercícios de 1995 e seguintes. e ••_ Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 z- = w- R e MEU BUENO D • • ARGO40 9 - =. I :. E ▪ _ - _ - V E-_ - _ i w._ Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4628899 #
Numero do processo: 16327.000881/99-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.154
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, ", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 16327.000881/99-66

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 5747221

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.154

nome_arquivo_s : 10800154_163270008819966_200107.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 163270008819966_5747221.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, ", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4628899

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840689643520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080154_163270008819966_200107; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T11:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080154_163270008819966_200107; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080154_163270008819966_200107; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T11:40:53Z; created: 2017-05-19T11:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-19T11:40:53Z; pdf:charsPerPage: 795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T11:40:53Z | Conteúdo => ~,,~, "" ..- Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 16327.000881/99-66 : 123.060 : IRPJ - Exs.: 1994 e 1995 : ING BANKNV : DRJ - SÃO PAULO/SP : 26 de julho de 2001 RESOLUÇÃO N°.108-0.154 i 1._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ING BANK NV. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, ", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ",,' ~ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 2 4 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ ___ MOREI.RA,..JOSÉ .HENRIQUELONGO, .MARCIA-MARIA-L.:ORIA ME IRA-e --HELENA MARIA POJO DO REGO ( Suplente convocada). ~" Processo n°. : 16327.000881/99-66 Resolução nO. : 108-0.154 Recurso n° : 123.060 Recorrente nO : ING BANK NV RELATÓRIO Contra a empresa Ing Bank NV, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 575/590, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 590 do auto de infração e 570/574 do Termo de Verificação Fiscal, nos meses de maio e junho, agosto a outubro de 1993 e janeiro e fevereiro, maio, setembro a dezembro de 1994: Diferenças apuradas em ganhos líquidos em operações day-trade. A empresa não segregou os resultados das operações day-trade, compensando os prejuízos e ganhos com os resultados obtidos nas operações comuns. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de fls. 593/613, alega em apertada síntese o seguinte: 1- em preliminar, que os dispositivos legais que suportam a exigência fiscal, o art. 645 do RIR/80 e ~60 do RIR/94, à época da lavratura do auto de infração encontravam-se revog'ados pelo art. 1.004 do Decreto 3.000, de 26/03/99. Sendo inválido o embasamento em dispositivo revogado, nulo deve ser considerado o auto de infração. 2- no mérito, que adotou a sistemática de apartar os resultados das operações day-trade das comuns, existindo apenas um conflito ante a conceituação dessas operações, que não foram acatadas pela fiscalização, sendo este o ponto principal do litígio. 3- a existência de ativos em estoque gera confusão na hora de caracterizar a operação day-trade, porque quando a empresa compra e vende o mesmo ativo num mesmo dia, para se verificar a existência de operação day-trade é necessário apurar se a venda foi superior ao estoqUedeste ativo financeiro. r ~ 2 Processo nO. : 16327.000881/99-66 Resolução nO. : 108-0.154 4- se a empresa vendeu ativos em quantidade menor do que seu estoque de determinado ativo financeiro, poderia estar vendendo aqueles que possuía anteriormente e não os que adquiriu no mesmo dia. 5- a essência da operação day-trade é a compra e venda ou a venda e compra de um mesmo ativo no mesmo dia. É importante que seja o mesmo ativo. 6- se a impugnante possuía estoque de suas posições, certamente não .' estava comprando e vendendo o mesmo ativo, na medida em que estaria vendendo o ativo q~e possuía em estoque e não o que acabara de comprar. 7- ainda que houvesse a possibilidade de dupla interpretação da norma, dever-se-ia aplicar a regra mais benéfica ao contribuinte. 8- não existia à época da autuação norma legal ou infra-legal que previsse que não seriam considerados os estoques dos contribuintes para a apuração das operações day-trade, só vindo a ocorrer com a edição da IN SRF nO 43, de 21/09/95, que veio regulamentar a Lei nO 8.981/95. 9- existe afronta ao conceito de renda, estando sendo tributado capital. 10- também foi ofendido o princípio constitucional da capacidade contributiva. Em 11/04/2000 foi prolatada a Decisão nO01146/2000, fls. 652/658, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Argüição de Inconstitucionalidade A instância administrativa não tem competência para se manifestar sobre constitucionalidade de leis. Preliminar de Nulidade. Vigência de Lei Correto o enquadramento legal pela menção do Regulamento do Imposto de Renda que contenha a legislação vigente à data do fato gerador. Tributação Sobre Renda Variável Os ganhos líquidos em operações DA Y-TRADE devem ser tributados separadamente das operações comuns de renda variável, independentemente da existência de estoques de ativo objeto da operação. Lançament prOCede:te." ri! " Processo nO, : 16327.000881/99-66 Resolução nO. : 108-0.154 Cientificada em 25/05/2000, AR de fls. 663, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 664/683, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- a decadência dos lançamentos efetuados nos meses de maio, junho, agosto, setembro e outubro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, em virtude da ciência do auto de infração ter sido apenas realizada em 29/04/99, sendo o lançamento por homologação, tendo por base a ocorrência do fato gerador do tributo ocorrido no último dia de cada mês. É o Relatório. ç) 4 ... Processo n°. : 16327.000881/99-66 Resolução nO. : 108-0.154 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal às fls. 684, pelo que dele tomo • conhecimento. O litígio está sustentado na seguinte matéria: ganhos líquidos apurados em operações day-trade tributados em conjunto com as receitas comuns, consoante já mencionado no relatório. Em seu recurso a empresa alega que não ficou caracterizada pelo Fisco as operações day-trade, porque não foi considerado no levantamento os estoques dos ativos negociados em cada dia. Os documentos juntados aos autos não permitem um julgamento a respeito deste item do recurso, haja a vista a necessidade de recomposição da base tributável. Assim, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que a autoridade local se digne a atender a solicitação a seguir: 1- elaborar demonstrativo do valor tributável em operações day-trade, levando em consideração o valor do estoque de cada ativo sob análise, nos meses de maio e setembro a dezembro de 1994. Sala das Sessões (DF) , em 26 de julho de 2001 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4627826 #
Numero do processo: 13709.001876/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.280A
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13709.001876/00-11

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 5569224

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-02.280A

nome_arquivo_s : 10202280A_137090018760011_200605.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 137090018760011_5569224.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4627826

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840692789248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 102-02.280A_; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-02-22T18:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 102-02.280A_; xmpMM:DocumentID: uuid:2e7328e6-a3c3-4f81-a19a-6c3012a6aed0; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 102-02.280A_; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-02-22T18:14:22Z; created: 2016-02-22T18:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-02-22T18:14:22Z; pdf:charsPerPage: 794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-02-22T18:14:22Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : 13709.001876/00-11 : 147.706 : IRPF - Ex.: 1998 : LUIZ ANTONIO BORGES MENDES : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I : 25 de maio de 2006 R E S O L U ç Ã O N° 102-02.280A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO BORGES MENDES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~b.,_ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE , ~_ 3 a MOISÊ~ACOMELLI ~N ''8 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: .o ? Ml\F 7nn7 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo nO Resolução nO Recorrente Recurso nO : 13709.001876/00-11 : 102-02.280A : LUIZ ANTONIO BORGES MENDES : 147.706 RELATÓRIO Nos termos do relatório de fls .. 39 e seguintes, o qual adoto, em 16/05/2000, lavrou-se o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física em nome de Luiz Antonio Borges Mendes, relativo ao exercício de 1998, ano- calendário 1997, fls. 05 a 08, para formalização e cobrança de devolução de restituição de imposto de renda indevida. A ciência do lançamento se verificou em 28/09/2000 (fI. 35). O crédito tributário é originário da apuração de deduções indevidas com dependentes e a título de pensão alimentícia, informadas pelo Contribuinte na DIRPF/98. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou impugnação em 19/10/2000 (fls. 01 a 03), solicitando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a documentação comprobatória do efetivo pagamento das prestações alimentícias referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1997, alegando, em síntese: - que os valores considerados indevidos de janeiro e fevereiro de 1997, referente a prestações de alimentos decorrentes de acordo homologado judicialmente, sobre os quais não havia sentença condenatória estipulando critérios para seus pagamentos, foram integralizados sem qualquer tipo de formalidade a regular suas respectivas comprovações. Intimado a comparecer a SRF em outubro de 1999, declarou por escrito, como sugerido, os motivos pelos quais inexistiam os comprovantes de depósitos e as justificativas para os valores efetivamente pagos nesses meses. Posteriormente, recebeu a restituição do imposto de renda referente ao exercício de 1998, no valor de R$5.596,44, fazendo crer que tudo havia sido 2 Processó nO Resolução nO : 13709.001876/00-11 : 102-02.280A esclarecido. Em 29/09/2000, recebeu notificação que lhe imputava o pagamento de R$5.075,26 a título de ressarcimento dos valores que lhes foram indevidamente restituídos, acrescidos de atualização monetária; - a regra geral do Direito Civil é de que se o credor concorda com os cálculos apresentados pelo devedor, os recebe sem qualquer ressalva e realiza todas as atitudes que demonstram sua inoponibilidade (no caso recebeu inclusive a restituição), nada mais pode ser feito em contrário para contestar a dívida, já que o pagamento é forma extintiva do crédito tributário. Seria como deixar o credor eternamente a mercê da SRF; e _ atualizar monetariamente os valores como sendo devidos desde o respectivo ano de exercício, estar-se-ia o considerando em mora durante todo esse período. O art. 955 do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 161 do Código Tributário Nacional, estabelece que para considerar o devedor da obrigação creditícia em mora e cobrar-lhe indenização pelo tempo em que permaneceu com o dinheiro que já pertencia à Fazenda, o mesmo deve estar em atraso com o pagamento de suas obrigações, fato que não ocorreu. Notificado em 10 de novembro de 2004 (fI. 43-verso), o contribuinte apresentou a declaração de fls. 47 informando não possuir bens para fins de arrolamento, fato este confirmado pelas declarações de ajuste apresentadas, cujo extrato foi juntado à fI. 49. Demonstrada a inexistência de bens para fins de arrolamento, o recurso de fls. 45/46, através do qual o contribuinte reitera sua tese de defesa foi regularmente recebido, com remessa dos autos a este conselho. É o relatório. 3 Processo nO Resolução nO : 13709.001876/00-11 : 102-02.280A VOTO Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nO70.235/72, com a redação dada pela Lei nO 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia diz respeito ao valor eventualmente pago a título de pensão alimentícia nos meses de janeiro e fevereito do ano de 1997. A conceituada 3a Turma da DRJ do Rio de Janeiro fundamentou a decisão de fls. 38 e seguintes destacando: (i) que a declaração de fls. 19 através da qual o filho do contribuinte declara que recebeu o valor de R$ 12.249,27 não está assinada; (ii) que o ofício de fls. 20 dojuiz da Vara de Família da Ilha do Governador, datado de 24-02-97, "embora ressalte que 'ficaria cancelada a pensão provisória que, anteriormente, tenha sido estabelecida', não menciona o valor fixado a este título"; (iii) que os contra-cheques de fls. 21 a 23 não contêm nenhum registro sob a rubrica de pensão alimentícia. Em relação à análise dos contra-cheques, observo que tais documentos correspondem aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 1997. Quanto ao fato destes contra-cheques não registrarem desconto de valor pago a título de pensão alimentícia, não é elemento que por si só permita conclusão de que não era pago pensão alimentícia. A inclusão de novo item de desconto em contra- cheque gerado eletronicamente pode depender de procedimento especializado que nem sempre as empresas, em especial as pequenas, têm condições de regularizarem imediatamente. Alicerçando as considerações postas no parágrafo anterior, observo 4 Processo nO Resolução nO : 13709.001876/00-11 : 102-02.280A que em 24-02-97 foi expedido ofício judicial determinando o desconto em folha. Entretanto, no salário referente ao mês de março o desconto também não aparece no contra-cheque. Se em relação ao mês de março de 1997, não aparece o descontro em folha da pensão alimentícia, é possível que, mesmo existindo determinação judicial em relação a período anterior, tal desconto também não tenha sido incluído em folha. Isto, todavia, não quer dizer que o contribuinte não tenha pago alimentos no mês aqui referido. Ao utilizar as expressões "ficando cancelada a pensão alimentícia provisória que, anteriormente, tenha sido estabelecida", o ofício judicial de fls. 20 permite duas conclusões: a) que existia uma decisão judicial fixando alimentos provisórios e esta não foi apresentada aos autos; ou b) que tais expressões "ficando cancelada a pensão alimentícia provisória que, anteriormente, tenha sido estabelecida'l se constituem em mera cautela do juiz para evitar dupla cobrança, caso existisse uma decisão anterior. o que precisa ser esclarecido nestes autos é se existia ou não uma decisão fixando alimentos provisóvios relativo aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 1997 e, caso existente, se o valor correspondia com a quantia informada pelo contribuinte. Fixado este norte, passo à análise do documento de fI. 19 que não está assinado. Considerando que o contribuinte não foi intimado para suprir a falta de assinatura no documento de fI. 19, tenho que ele deve ser intimado para obter a assinatura do declarante ou trazer novo documento aos autos, com idêntico teor, devidamente assinado pelo declarante, com firma reconhecida, acompanhado de cópia autenticada da carteira de identidade do declarante. 5 Processo n° Resolução nO : 13709.001876/00-11 : 102-02.280A Por outro lado, como o desconto da base de cálculo do imposto de renda, em relação ao quantum pago a título de pensão alimentícia, está condicionado à existência de decisão judicial, tenho que além da declaração referida no item anterior, deve vir aos autos, caso exista, certidão que especifique o montante do valor fixado a título de alimentos provisórios, nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Por se tratar de processo de natureza familiar que tramita em segredo de justiça, o contribuinte não necessita trazer aos autos o despacho judicial que fixou os alimentos provisórios, bastando certidão em que conste a data em que houve a decisão que fixou os alimentos provisórios e qual o valor ou percentual destes. Em face da não intimação do contribuinte para suprir a omissão de assinatura no documento de fI. 19 e do fato de não ter sido realizada diligência visando esclarecer a existência ou não de decisãO judicial fixando alimentos provisórios nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 1997, em busca da verdade real, nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, é de se converter o julgamento em diligência. Isso posto, voto no sentido CONVERTER o julgamento em diligência determinando o retorno dos autos à origem para que se realize as diligências a seguir especificadas: a) intimação do contribuinte para tomar as providências necessárias com a finalidade de suprir a omissão de assinatura no documento de fI. 19 ou trazer novo documento aos autos, com idêntico teor, devidamente assinado pelo declarante, com firma reconhecida e acompanhado de cópia autenticada da carteira de identidade. 6 ,,"~o • . ' .. ', .. 26de maiode20Óà' ,Processo nO~ 137Ó9~ób1876/00-11 ~~soluçãono, :1 02-02.280A , b)iáintimação' do contribuinte para, no pazo de 60 (sessenta) dias, 'trazer aos 'autoscerti,dão emqu~ conste a data em que houve éldecisãofixando os alimentos provis6~ios pagos nos meses de janeiro e 'fevereiro de 1997, bem, 'comoó respectivo valor ou percentual. " 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4630859 #
Numero do processo: 10410.001252/93-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - ART. 8° do Decreto-lei 2065: O art. 35 da Lei 7713/88 revogou o dispositivo em epígrafe. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 108-03916
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRF - ART. 8° do Decreto-lei 2065: O art. 35 da Lei 7713/88 revogou o dispositivo em epígrafe. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10410.001252/93-79

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4224260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03916

nome_arquivo_s : 10803916_003405_104100012529379_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 104100012529379_4224260.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4630859

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840696983552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:52:01Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:52:02Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:52:02Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:52:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:52:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:52:01Z; created: 2009-09-03T11:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:52:01Z | Conteúdo => , . • . _.,.... . - • n. MINIS . TÉRIO DA FAZENDA ,- .p. ..r," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10410/001.252/93-79 RECURSO N°. : 03405 MATÉRIA : IRF ANO DE 1990 RECORRENTE: GRÁFICA E EDITORA GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RECORRIDA : DRE/MACEIÓ (AL) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.916 IRF - ART. 8° do Decreto-lei 2065: O art. 35 da Lei 7713/88 revogou o dispositivo em epígrafe. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n•=LY---_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE . MÁ .. 2 UE FRANCO JÚNIOR - RELATORRI7 FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. ii • •_ MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • . .yr 'tgl sát.- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^r,;:,u,,N,Ifi- Processo n° 10410/001.252/93-79 Acórdão n° 108-03.916 Recurso n° 03405 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do IRF, com fulcro no art. 8° do Decreto- lei 2065/83, referente ao ano de 1990, e decorrente de fiscalização na órbita do IRPJ: Irresignada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, fis.47 a 75, com as seguintes razões de defesa: a) Em sede de preliminar, alega cerceamento do seu direito de defesa, visto que há espaços em branco no auto de infração no tocante à referência de páginas do processo. Pede a retificação do auto. b) Na matéria pertinente a este processo, propugna a inconstitucionalidade da exação, bem como a aplicação da TRD como fator de atualização. Requer perícia contábil relativamente aos aspectos de fato suscitados no auto de infração. Decisão monocrática, mantendo in totum a exigência, aplicando principio da decorrência, e assim ementada: G),il 2 N, ... F.-of MINISTÉRIO DA FAZENDA,. Tr svi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ . Processo n° 10410/001.252/93-79 Acórdão n° 108-03.916 Recurso n° 03405 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. "Uma vez que o processo principal foi julgado procedente, este, por ser reflexivo, deve seguir o mesmo caminho, face a intima relação de causa e efeito entre ambos." Ciência da decisão no dia 28/06/94, conforme AR de fls. 84. Recurso apresentado em 29/07/94, conforme fls. 85. É o relatório. "/ 0? 3 ,.,9* • .cf", miNISTÉRIO DA FAZENDA• - .,• T; P,:.n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410/001.252/93-79 Acórdão n° 108-03.916 Recurso n° 03405 Recorrente: Gráfica e Editora Gazeta de Alagoas Ltda. VOTO • Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo. A autuação não pode prevalecer. Isto porque fulcrada em dispositivo revogado à época da ocorrência dos fatos subjacentes. Este Colegiado, por diversas vezes, pacificou o entendimento de que o art. 8° do Decreto-lei 2065/83 foi revogado pelo art. 35 da lei 7713/88; já que normatizou toda a matéria de distribuição de lucros, apurados contabilmente ou em procedimentos "ex officio". Assim, deixo de apreciar as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente, para em conhecendo do recurso, no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, de janeiro de 1997.»,....9,•„.,Mário u ira Fr Júnior, Relator. &) 4 •

score : 1.0
4631219 #
Numero do processo: 10580.001916/91-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA - Informações prestadas à administração do Shopping divergentes dos valores escriturados nos livros, por si só, não configura existência de omissão de receita. - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Carência nos autos de elementos de convicção que respaldem a exação na forma apurada e inexistindo informação que caracterizem a hipótese de incidência no ambito do imposto de renda pessoa jurídica, insubsiste imposiçao a título de receita omitida. Recurso provido
Numero da decisão: 108-00.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA - Informações prestadas à administração do Shopping divergentes dos valores escriturados nos livros, por si só, não configura existência de omissão de receita. - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Carência nos autos de elementos de convicção que respaldem a exação na forma apurada e inexistindo informação que caracterizem a hipótese de incidência no ambito do imposto de renda pessoa jurídica, insubsiste imposiçao a título de receita omitida. Recurso provido

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10580.001916/91-59

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4223162

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-00.958

nome_arquivo_s : 10800958_105459_105800019169159_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 105800019169159_4223162.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994

id : 4631219

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840699080704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:22:16Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:22:16Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:22:16Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:22:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:22:16Z; created: 2009-08-28T18:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:22:16Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10580/001.916/91-59 Sesso de : 21. de março de 1994 ACÓRDÃO N9 108-00.958 Recurso : 1.05.459 -•• E:X: DE :1987 e 1.988 Recorrente : NUNES E FILHOS LIDA Recorrida : DRE. EM SALVADOR- . MG IRP3 OMISSI110 DE: RECEITA orm a ç'ef e? prestadas a cI mi n is r açâo do Shoppi.nct cl 1. ver g en .t e is dos valo- res esc t LA r a cl os nos (3 y Po l'" 5 (5 niWo c: o n g ia ra exi st en e.: ia de omi ssItKo cie.? r e c ei ta . - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL ••- Carencia nos autos de elementos de c:onvicç'A'o que respaldem a exação na forma apurada e inexistindo informação que caracterizem a hipótese de inc:idencia no ambi- to , cio imposto de renda pessoa jiltriclica„ niaautszácsto imposiçao a título de receita omitida. Recurso provido Vistos relatados e cliscutidos os 13 resen teis autos de recurso interposto por NUNES E FILHOS 1...TDA. ACORDAM os Membros dl cït 01 ta v a CM cn a r a cio Pr Une i ro Conse1. h o cl e Con t ri. bat :1 n tes • por Un a ri d ad e de votos, DAR provimen to ao r • e curso r, nos ;termos do r• elatorio e voto que passam a integrar o presente 1 lga-.. do. Sala • s Sessffc.ms-.. )1r7 „ em 21 de março 1994. JACKS: CU'. FERRE - PRESIDENTE: E RELATOR • , LUIZ AL/:::Eet0 CAVA MACEEIR A RELATOR V I STO EEM MAN Itez'Ll 1 l::(30 BRAhumo PROCURADOR DA FAZENDA NACIOKIAL. SESSTIO DE: ' 2 4 FEW1995 • ,, ony.,. , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA ,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSE CARLOS PAS SUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOjA, MARIO jUNOUEIRA FRANCO JUNIOR SANDR e MAR :1: ( 1)1: AS NUNES .. . ... . _ . . . . • ,. ,. i , . . '1?.. ... - ..- .. . . . PROCESSO N° 10.580.001.916/91-59 2 ACÓRDÃO N° : 108-00.958 RECURSO N° : 103.459 RECORRENTE : NUNES E FILHOS LTDA. RELATÓRIO NUNES E FILHOS LTDA., estabelecida na av. Antônio Carlos Magalhães, 2° pa y., S. Iguatemi, Pituba, na cidade de Salvador, HA, incrita no CGC/MF sob o n° 15.696.255/0001-08, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. O Auto de Infração de fls. 02 aponta omissão de receitas operacionais nos exercícios financeiros de 1987 e 1988, periodos-base de 1986 e 1987, caracterizada pelo não oferecimento à tributação de parte da receita de vendas efetuada pela empresa, embasado na divergência entre as informações da receita de revendas de mercadorias apresentadas à administradora do Shopping e os valores escriturados nos livros, como, também, em decorrência da omissão de receita de revendas apuradas pelo Fisco Estadual. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo alega, resumidamente, em relação a omissão de receita de revendas apuradas pelo Fisco Estadual que os critérios de tributação deste diferenciam-se dos empregados pelo imposto de renda. No que concerne ao lançamento de imposto de renda decorrente da diferença entre os valores declarados à administradora do Shopping e os valores lançados em seus livros, entende não ser, por si, suficiente para configurar omissão de receita, prestando-se unicamente como mero indicio, necessitando de provas inequívocas para sua comprovação, o que, entretanto, não foram apuradas. kiLi7 ACÓRDÃO N9: 108-00.958 3 A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, lendo-se em sua ementa APURAÇÃO PELO FISCO ESTADUAL - A autuação com base em levantamento do Fisco Estadual é válida, ainda mais quando confirmado com o pagamento do crédito exigido, sem discussão naquela esfera. É procedimento normal deixar registrado em Termo o fato de não ter sido examinada toda escrita do contribuinte, quando o programa executado exige apenas a verificação de alguns itens. PROVAS - Não influencia o auto de infração os argumentos apresentados na defesa sem devida comprovação. LANÇAMENTO PROCEDENTE Nas razões de apelo a Recorrente reitera sua linha de argumentação na fase impugnatória. É o relatório. 4 PROCESSO N° 10.580.001.916/91-59 ACÓRDÃO N° :108-00.958 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA. MACEIRA., Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente à matéria de divergência entre os valores das receitas mensais de revendas de mercadorias informados pela Recorrente para a administração do Shopping e os valores escriturados em seus livros, entendo que, por si só, não se presta para configurar a existência de omissão de receita, uma vez que, esta deve escorar-se em elementos hábeis e capazes de conduzir, sem vícios, à ocorrencia do fato tributável. Nesta linha de entendimento tem se manifestado este colegiado, dentre as diversas decisões destacamos a que segue " O lançamento do crédito tributário somente poderá ser constituído a partir de fatos conprovadamente existentes, ou guando os esclarecimentos prestados pelo contribuinte forem impugnados com elemento seguro de prova e indícios veemente de falsidade e inexatidão, de forma a dar ao aplicador da lei convicção da ocorrência do . fato gerador. Informações fornecidas em função den A, k ACUDA() N9: 108 - 00.958 5 cláusula contratual, isoladamente, não são suficientes para fundamentar a cobrança de tributos. 1 ( Acórdão CSRF / 01-01.059, sessão de 26.12.90, v.u. ) Quanto a omissão de receita de revendas de mercadoria, apuradas pelo Fisco Estadual, a este item, também, assiste razão a Recorrente tendo em vista que o auto de infração estadual não possui elementos de convicção que respaldem a exação na forma apurada, ou seja, o Fisco Federal limitou-se a considerar a matéria tributada na órbita estadual sem, contudo, examinar a prova factica que ensejou tal exigência, inclusive, inexiste nos autos quaisquer informações que configurem a ocorrência de fatos caracterizadores da hipótese de incidência no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual merece ser tornada insubsistente a imposição em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília - DF, 21 de março de 1994. f LUIZ - O CAVA f m- IRA - Relator W1. Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

score : 1.0
4631719 #
Numero do processo: 10675.003136/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido entro de prazo estipulado por instrução normativa, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo-se 545,6 ha de áreas isentas, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que acolheram a totalidade das áreas isentas declaradas.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido entro de prazo estipulado por instrução normativa, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.003136/2005-13

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4406643

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.034

nome_arquivo_s : 320100034_139577_10675003136200513_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 10675003136200513_4406643.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo-se 545,6 ha de áreas isentas, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que acolheram a totalidade das áreas isentas declaradas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4631719

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840702226432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:24:09Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:24:09Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:24:09Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:24:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:24:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:24:09Z; created: 2009-09-03T13:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T13:24:09Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:24:09Z | Conteúdo => S3-C2TI Fl. 161 :54 MINISTÉRIO DA FAZENDA `; • • `. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.003136/2005-13 Recurso n° 139.577 Voluntário Acórdão n° 3201-00.034 — 2° Câmara 11 Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente ANA EUDOX1A VILELA Recorrida DRJ-BRASíLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro de prazo estipulado por instrução normativa, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo-se 545,6 ha de áreas isentas, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que acolheram a totalidade das áreas isentas declaradas. LUIS MARCELO GUERRA DE • STRO - Presidente • .1 / 6- OP ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 10675.003136/2005-13 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.034 Fl. 162 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 30.11.2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 02 e 64/72, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 124.820,20, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31.10.2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Patos" (N1RF 0.698.675-7), localizado no município de Santa Vitória — MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 50.334,79 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31.10.2005 (R$ 36.734,32) e da multa proporcional (R$ 37.751,09), perfaz o montante de R$ 124.820,20. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 64/66, 68/69 e 71. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DI7'R/2001 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 06, recepcionada em 11.05.2005 ("AR" de 07), exigindo-se a apresentação do seguinte documento de prova, para comprovar dado informado na correspondente DITR/2001: I" - matrícula atualizada do imóvel — até, pelo menos, 30.09.2001; 2' - ADA — Ato Declaratório Ambiental, protocolado até 31.3.2002; 3°- relação com as benfeitorias existentes na propriedade e suas áreas, em m2; - dados relativos à produção vegetal e animal, assim como cópias das respectivas notas fiscais; 5' - Declaração de Produtor Rural, entregues à Administração Tributária Estadual nos anos de 2000, 2001 e 2002; 6" - no caso de cultura perene ainda improdutiva ou parcialmente produtiva, apresentar notas fiscais de compra das mudas, em quantidade compatível com as áreas declaradas. fiPt. 2 .. Processo n° 10675.003136/2005-13 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.034 Fl. 163.. Em atendimento, a contribuinte apresentou correspondência, às fls.08, acompanhada dos documentos delis. 10/13, 14, 15/21, 22, 23/59 e 60/62. No procedimento de análise e vercação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2001 ("extratos" de fls. 03/05), a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA, razão pela qual lavrou o Auto de Infração, "glosando" as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (37,2 ha) e de utilização limitada (548,4 ha), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 1.381.551,00 (R$ 510,04 por hectare) para R$ 3.348.960,00 (R$ 1.236,37 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e V7'N tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 50.334,79, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 67. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 12.12.2005 (às fls. 73), a contribuinte interessada, através de advogados e procuradores legalmente constituídos (às fls. 86), protocolou, em 10.01.2006, a impugnação de fls. 75/85, acompanhada dos documentos de prova defls. 92/101, 102, 103/107, 109, 110, 111, 112 e 113/120. Em síntese, alega e solicita que: • transcreve parte da "Descrição dos Fatos", constante do Auto de Infração; • transcreve parte do art. 10 da Lei n° 9.393/96, inclusive o § 7", acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24.08.2001, concluindo que esta última não exige sequer a comprovação da averbação da área de reserva legal e que, corno sequer foi questionada a existência da área de reserva legal e de preservação permanente, as citadas áreas, conforme indicadas na DITR, devem ser consideradas; • em favor de sua tese, cita Acórdão do Conselho de Contribuintes; • faz alusão às averbações das áreas de utilização limitada, constantes das matrículas n° 18.236 e 20.476, com trechos transcritos na impugnação; • junta Laudo Técnico de Vistoria estabelecendo as áreas inaproveitáveis, ocupadas por represas, casas, currais, corredor boiadeiro, estradas de acesso e outras benfeitorias, detectando unia área total inaproveitável; • com relação ao Valor da Terra Nua, entende que não há o que se questionar, uma vez que o valor do imóvel informado foi correto, transcrevendo o art. 10, caput e § I°, da Lei n°9.393/96;te cipo, 3 Processo n° 10675.003136/2005-13 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-O0.034 Fl. 164 • o cálculo efetuado pela fiscalização foi feito de forma errónea, afim de confundir o contribuinte e os doutos julgadores; • ressalta que, em processo do mesmo imóvel, exercício 2000, a DRJ acatou as suas alegações, restabelecendo o VTN e junta o Acórdão; • deve, ainda, ser analisado o Laudo Técnico de Vistoria, em anexo, específico para o período objeto da autuação fiscal, com anotação de responsabilidade técnica e demais requisitos previstos na NBR 8799; • o laudo, por si só, é explicativo e o impugnante pede sejam os seus termos considerados como parte integrante da presente petição, seja no que diz respeito aos aspectos técnicos avaliató rios, seja no que diz respeito à distribuição das áreas do imóvel, utilização e demais elementos nele contidos; • tratando-se de matéria eminentemente técnica, na oportunidade requer a realização de perícia, conforme o disposto no Decreto n '1 70.235/72, o que comprovará a efetividade das informações constantes do laudo técnico em anexo; • esclarece o impugnante que se reserva no direito de apresentar quesitos quando do deferimento do pedido, entretanto, se o ilustre julgador entender desnecessária a realização de perícia, também restará evidenciado a aceitação do Laudo Técnico apresentado, já que o mesmo preenche todos os requisitos previstos na legislação aplicável à espécie; • transcreve, parcialmente, artigos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional relativos ao 1TR e a alguns princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional; • a impugnante discorre a respeito dos vários aspectos legais e infralegais relativos ao ITR, como critérios para fixação da base de cálculo, fato gerador do imposto, contribuinte e Valor da Terra Nua (VIM; • por fim, requer a revisão do lançamento do 1TR relativo a 2001, com conseqüente cancelamento do feito fiscal. A Delegacia de Julgamento de Brasília deferiu, em parte, a impugnação, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização ler limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão/ 01. 4 Processo n° 10675.003136/2005-13 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.034 Fl. 165 conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Cabe restabelecer a tributação do imóvel com base no VTN Declarado por hectare, quando restar demonstrado nos autos que não se configura a hipótese de subavaliação. Lançamento Procedente em Parte" A decisão restabeleceu o VTN originalmente declarado de R$ 510,04 por hectare, efetuando as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 50.334,79 para R$ 18.914,91, acrescido da multa proporcional e dos juros de mora, e manteve a glosa relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. À fl. 137 consta AR dando como ciência da decisão da DRJ o dia 28/05/2007. À fl. 138 consta Termo de Perempção sem data, emitido pela ARF de Ituiutaba/MG, à fl. 139 Carta Cobrança n° 046, emitida em 05/07/2007 pela DRF de Uberlândia/MG. À fl. 142 consta Edital de 11/07/2007 cientificando a contribuinte da Carta Cobrança, sob o argumento de se encontrar em lugar incerto e ignorado. A contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado que, conforme envelope de ff 157, foi postado na Agência dos Correios em 26/06/2007 e recebido na DRF de Uberlândia em 27/06/2007, conforme carimbo no mesmo envelope. Em seu recurso a interessada repete, basicamente, as razões da impugnação, enfatizando que apesar de sequer ter sido questionada a existência da área de preservação permanente e de reserva legal e o motivo da tributação dessas áreas ser protocolo intempestivo de ADA, juntou aos autos, quando da impugnação, a certidão de comprovação da averbação dessas áreas. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Processo n° 10675.003136/2005-13 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.034 Fl. 166 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O presente recurso versa sobre a glosa de isenção de ITR relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente. A referida glosa se deu apenas por falta de protocolização tempestiva de ADA junto ao IBAMA pois, conforme bem explicitado no voto condutor da decisão recorrida, a área de utilização limitada encontra-se averbada tempestivamente à margem da inscrição da matrícula do imóvel. O lançamento do ITR, exercício de 2001, consubstanciado no auto de infração, traz como embasamento os artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96 (fl. 71), bem como o artigo 17-0 da Lei n° 6.938/1981, acrescentado pelo artigo I° da Lei n° 10.165/2000 (fls. 64/65). Os dispositivos supra citados nada dispõem quanto à necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental protocolizado dentro de determinado prazo pelo IBAMA, para que o contribuinte do ITR faça jus à isenção relativa à área de preservação permanente. A autoridade autuante lançou o imposto aduzindo a existência de "prazos estabelecidos pela legislação." Porém, é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a norma com status de lei que trouxe a obrigatoriedade da utilização do ADA para a finalidade de redução do ITR surgiu somente a partir da vigência do art. 17-0 da Lei n 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1' da Lei n' t 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) "§ 1° A utilizacão do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) /176) 6 Processo n° 10675.003136/2005-13 S3-C2T1 • Acórdão n.° 3201-00.034 Fl. 167 (..)" (os grifos não são do original) Ocorre que a referida lei não estabeleceu prazo para a protocolização do documento e, muito menos, que a falta de observação de prazo instituído por norma infra-legal teria o condão de restabelecer a tributação. Adicione-se a tanto que o parágrafo 70 do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do fTR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espirito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já referido. Assim, considerando que no presente caso foram declarados 37,2 hectares de área de preservação permanente e 548,4 hectares de área de reserva legal e que constam do ADA de fl. 14, protocolizado em 16/10/2003, 545,6 hectares como área de reserva legal, entendo descabida a glosa da isenção relativa a esta última área. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 545,6 hectares de área de reserva legal. Sala das Sessões, em 25 de março de 09 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora

score : 1.0
4630948 #
Numero do processo: 10440.000499/89-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Considera-se omitida toda a receita não oferecida a tributação, apurada em procedimento fiscal, amparada em pesquisa junto a estabelecimentos bancários, outros órgãos de fiscalização, bem como em documentação fiscal relativa ao contribuinte, tributando-se 50% dos valores omitidos. PROVA EMPRESTADA — Não se caracteriza lançamento baseado exclusivamente em prova emprestada do fisco estadual, quando para a apuração da receita bruta total, a fiscalização também elaborou demonstrativo baseado em extratos bancários, além de envidar esforços no sentido de examinar livros e outros documentos fiscais do contribuinte. DECORRÊNCIA — PIS DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão cabível no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - Considera-se omitida toda a receita não oferecida a tributação, apurada em procedimento fiscal, amparada em pesquisa junto a estabelecimentos bancários, outros órgãos de fiscalização, bem como em documentação fiscal relativa ao contribuinte, tributando-se 50% dos valores omitidos. PROVA EMPRESTADA — Não se caracteriza lançamento baseado exclusivamente em prova emprestada do fisco estadual, quando para a apuração da receita bruta total, a fiscalização também elaborou demonstrativo baseado em extratos bancários, além de envidar esforços no sentido de examinar livros e outros documentos fiscais do contribuinte. DECORRÊNCIA — PIS DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão cabível no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10440.000499/89-15

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4250614

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-12.733

nome_arquivo_s : 10512733_059233_104400004998915_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 104400004998915_4250614.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4630948

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840706420736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:46:38Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:46:38Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:46:38Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:46:38Z; created: 2009-08-20T19:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-20T19:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:46:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Recurso n.°. : 59.233 Matéria: : PIS DEDUÇÃO - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : A PIPOKINHA LTDA. Recorrida : DRF em NATAL/RN Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n.° : 105-12.733 OMISSÃO DE RECEITAS - Considera-se omitida toda a receita não oferecida a tributação, apurada em procedimento fiscal, amparada em pesquisa junto a estabelecimentos bancários, outros órgãos de fiscalização, bem como em documentação fiscal relativa ao contribuinte, tributando-se 50% dos valores omitidos. PROVA EMPRESTADA — Não se caracteriza lançamento baseado exclusivamente em prova emprestada do fisco estadual, quando para a apuração da receita bruta total, a fiscalização também elaborou demonstrativo baseado em extratos bancários, além de envidar esforços no sentido de examinar livros e outros documentos fiscais do contribuinte. DECORRÊNCIA — PIS DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão cabível no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A PIPOKINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ffir IQUE DA SILVA PRESIDENT - 4", 50PrIP 1 ILTON PÊS • RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. ,v1/ÇO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 Recurso n.°. : 59.233 Recorrente : A PIPOKINHA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente, em duas ocasiões, submetido a apreciação por esta mesma Câmara. Inicialmente, em sessão de 24 de janeiro de 1991, relatado pelo ilustre ex- conselheiro ALDENOR ABRANTES. O voto então aprovado, através da Resolução n.° 105-0.577, considerando que a autuação havia se utilizado de prova emprestada pelo fisco estadual, que até aquele momento se encontrava pendente de julgamento, e julgando como imprescindível aquela informação para a formação de sua convicção, propunha a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade recorrida providenciasse no sentido de: / - Juntar ao presente cópia xerox dos processos lavrados pela Fiscalização Estadual, referenciados no coroo do relatório; 2 - Juntar informação do contencioso fiscal do Estado do Rio Grande do Norte dando conta da decisão prolatada nos processos referenciados; 3 - Caso ainda não tenham sido prolatadas as decisões naquela esfera, manter sobrestado este processo até que possa ser cumprida esta solicitação. Retomando o processo ao órgão de origem, após terem decorridos mais de 6 (seis) anos, e tendo sido juntados vários documentos (fls. 47/72), o processo é novamente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 3 I( it ( 71 irj: ir, )17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 Submetidos os autos novamente a apreciação por esta Câmara, em sessão de 20/03/98, através da Resolução n ° 105-1.003 (fls. 74/76), o julgamento é novamente convertido em diligência, pelos motivos a seguir. Examinando os autos, e verificando ser o mesmo decorrente do processo n.° 10440.000498/89-44, lavrado contra o mesmo contribuinte, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e após a realização de pesquisa, apurando-se que o processo principal (recurso 96.996) já fora julgado por esta mesma Câmara, em sessão de 22 de janeiro de 1991, através do Acórdão n.° 105-5.234, quando, por unanimidade, o recurso NÃO FOI CONHECIDO, por perempto, visto ter sido protocolado depois de decorridos 35 (trinta e cinco) dias da recepção do Aviso de Recebimento da Intimação que notificava a decisão prolatada pela autoridade monocrática; Considerando que o presente lançamento era mera decorrência, necessitando para a sua solução, da análise do processo principal, no seu mérito, e como aquele mérito, não tinha sido, até aquele momento apreciado, faz-se necessário, ao menos para a solução do presente, que tal procedimento fosse antes realizado. Propus pela conversão do julgamento em nova diligência, para que a autoridade recorrida fizesse juntar ao presente cópia, ou o próprio processo n.° 10440.000498/89-44, referente ao IRPJ (principal), não para alterar a decisão anteriormente proferida em relação ao mesmo, mas sim para, pela apreciação do mérito daquele, poderem os julgadores formar uma convicção em relação ao presente Retomando o processo ao órgão de origem, identificada a localização do processo principal junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitada e anexada cópia do mesmo (fls. 82/446), o processo retoma ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Passaremos a seguir ao relato do processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cuja cópia foi anexado ao presente processo (fls. 82/444). 4 4,Áél MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 Para uma melhor visualização, transcrevo parte do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 345): "Tendo em vista que a empresa optou pelo sistema de tributação com base no lucro presumido, não dispondo de escrituração contábil regular, foi solicitada a apresentação dos livros e documentos que compõem e escritura fiscal para que se procedesse aos exames necessários. Verificando o Livro de Registro de Documentos e Termos de Ocorrências, ficou constatado o extravio do Livro de Registro de Inventários conforme termo de verificação do fisco estadual (cópia anexa). Os documentos referentes a pagamentos de honorários, prestação de serviços, despesas de água, luz, telefone, pagamento de duplicatas, liquidação de empréstimos, assim como vendas a prazo realizadas no ano, aplicações financeiras, enfim, comprovação de despesas e receitas não foram apresentados pelo motivo de serem pagos, conferidos e destruídos, conforme informação escrita dada pelo contribuinte em documento que anexei ao presente. Em seguida foram extraviados os livros de Registro de Entradas de Mercadorias, Saídas de Mercadorias, Notas Fiscais de Compras, talonários de vendas, conforme certidão de ocorrência registrada na Delegacia especializada de Falsificações e Defraudações. Considerando os fatos relatados e na impossibilidade de ser apurada Receita Bruta do período sob fiscalização, por falta de elementos, foi feita solicitação junto a rede bancária dos extratos de depósitos da empresa e junto ao fisco estadual a coleta de informações do Movimento Econômico Tributário. Estes últimos dados compõem os Autos de Infração lavrados pelos fiscais do !CM, Processos Fiscais Administrativos de n os 3112/88 a 3114/88, cópias anexas. Do confronto dos valores das vendas demonstradas pelos documentos de apuração de /CM, com os valores informados na declaração de rendimentos PJ — Formulário III, exercício 87, ano-base 1986, resultou uma diferença demonstrada em quadro anexo e que se caracteriza como Omissão de Receitas, da qual decorre tributação para cobrança do IRPJ, conforme art. 396 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n ° 85.450, de 04/12/80,p. s I- , , I P it---7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 Com referência ao exercício 88, período base 87, compreendido de 01/01/87 a 31/12/87, considerando o extravio de todo e qualquer documento, considerando a impossibilidade de apuração do lucro real, considerando, ainda, que o contribuinte não cumpriu com as obrigações acessórias determinadas pelo art. 399, 11 do RIR/80, optou-se pelo arbitramento como forma de apuração do lucro tributado. Respeitada a Receita Bruta Operacional declarada no Formulário III, aplicou-se o percentual de 15%, tendo em vista a natureza da atividade econômica da empresa, para determinação do lucro a ser tributadas Em sua impugnação (fls. 349/350), tempestivamente apresentada, alega que a diferença apurada pela fiscalização, referente ao exercício de 1987, foi decorrente das transferências efetuadas para as filiais, que não deveriam constar do cômputo da receita de vendas. Há época do inicio da fiscalização teria sido mostrado a fiscalização os livros fiscais onde estavam demonstradas as citadas transferências. Que teria sido fácil à autuante a verificação das 2 es vias das notas fiscais que são enviadas à Secretaria da Fazenda Estadual, Que quando da lavratura do auto de infração, os livros, já vistos pela autuante, foram roubados, conforme certidão expedida pela delegacia especializada, valendo-se a fiscalização de informações do fisco estadual, onde as vendas são informadas juntamente com as transferências. A fiscalização, para a montagem de seu demonstrativo, teria baseado-se em autos de infração lavrados pelo fisco estadual, e em movimentação bancária da recorrente. Salienta que os autos de infração do fisco estadual estariam sob julgamento e a movimentação bancária não demonstra coisa alguma, haja vista que há interligação de depósitos e saques entre a matriz e as filiais e entre as próprias contas nos diversos bancos, através de depósitos em cheque. ps dl" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 Quanto ao exercício de 1988, diz que inadvertidamente fez opção pela tributação com base no lucro presumido, quando sua receita ultrapassava o limite para opção pelo regime. Finaliza requerendo seja excluído do crédito tributário lançado, o valor incidente sobre a parcela inerente às transferências alocadas como vendas pela autuante. Faz juntar (fls.351/387), cópias de DAE — Documento de Arrecadação Estadual. A AFTN autuante, em sua informação fiscal (fls. 391/392), registra que a impugnação foi parcial e observa que nas cópias anexadas pelo contribuinte, não há correspondência entre anverso e verso das mesmas, cita como exemplo as fls. 278 e 303 (358 e 383), em que o período de referência do anverso do DAE diverge do período de referência constante no verso. Informa que o auto de infração ainda está sob julgamento, entretanto aquela contestação estaria cada vez mais prejudicando a empresa, pois teria havido manipulação dos dados pelo contribuinte que teria forjado um crédito de ICM, no mês de dezembro/86, constatado pela fiscalização estadual, conforme cópia de documento que anexa (fls. 389/390). Registra que a demora entre o início e conclusão da ação fiscal foi conseqüência do extravio dos livros e papeis a serem examinados. Quanto aos documentos bancários, diz que os mesmos servem como indicativos do movimento operacional, mas não compõem os valores registrados no informativo. A DRF em Natal — RN, através da decisão n ° 306/89 (fls. 394/399), julga improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência formulada, tanto com referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como aos lançamentos decorrentes. 7 71 24? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 Referentemente ao auto de infração do IRPJ, a recorrente tomou ciência da decisão em data de 01/03/90, conforme cópia do AR anexado à fls. 401, fazendo protocolar, em data de 05/04/90, recurso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Basicamente repete as argumentações já anteriormente apresentadas por ocasião da impugnação, ressaltando que a jurisprudência deste Conselho é farta quanto ao assunto de prova emprestada. Faz citar, transcrevendo ementas, diversos Acórdãos sobre o assunto da prova emprestada. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em sessão de 22/01/91, através do Acórdão n ° 105-5.234 (fls. 415/419), constatando a decorrência do prazo de 35 (trinta e cinco) dias, entre a ciência da decisão de primeira instância e a interposição do recurso voluntário, NÃO TOMA CONHECIMENTO do recurso voluntário, por considera-lo perempto. Voltando ao processo referente ao PIS/DEDUÇÃO. Na impugnação (fls. 16), é solicitado o sobrestamento de seu julgamento, até o julgamento final do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual é decorrente. A decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 24/29), é comum a do IRPJ e outros processos decorrentes e dela toma ciência a recorrente em data de 09/03/90 (fls. 31), fazendo protocolar recurso voluntário (fls. 33) em data de 05/04/90, voltando a solicitar o sobrestamento do julgamento até a decisão final referente ao processo principal. frig (7Lp Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 Apreciado por esta Câmara, em sessão de 24/01/91, através da Resolução n° 105-0.577 (fls. 40/44), o julgamento é convertido em diligência, para o aguardo do julgamento, na esfera estadual, de lançamentos por ela efetuados. O órgão de origem, através de Informação Fiscal prestada a fls. 59, diz estar anexando cópias de três dos quatro autos de infração, lavrados pelo fisco estadual, que teriam servido de base para o presente lançamento, encontrando-se o faltante, em diligência. Submetido ã nova apreciação, em sessão de 20/03/98, através da Resolução n ° 105-1.003 (fls. 74/76), o julgamento é novamente convertido em diligência, para a juntada de cópia do processo principal, visando a apreciação do mérito daquele. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Inicialmente vamos a apreciação do mérito quanto a exigência formulada em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo processo, por cópia, esta anexado ao presente. A exigência referia-se a dois exercícios. Exercício de 1987 — período base 1986, Omissão de Receitas, apuradas em trabalhos desenvolvidos junto ao fisco estadual e em levantamentos realizados junto a rede bancária, onde a recorrente mantinha contas-correntes. Exercício 1988 — período-base 1987 — lucro arbitrado, visto a recorrente não reunir condições para a tributação pelo lucro presumido e não dispor de documentação para a opção pela tributação por outra fórmula. A impugnação, bem como o recurso, alegam que a diferença apurada, referente ao exercício de 1987, apuradas junto ao fisco estadual, não se tratam de receitas com vendas, mas sim decorrem de transferências efetuadas para as filiais. Que o lançamento baseado em prova emprestada não deve prosperar. O lançamento referente ao exercício de 1988 não é contestado. lo r."--751Q7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 Não vejo como serem acatadas as razões da recorrente. A fiscalização, ao iniciar seus trabalhos, em 21/04/88, foi informada de que a fiscalizada havia extraviado o livro Registro de Inventário, referente ao estabelecimento situado à rua Cel. Estevam, n o 1281, bairro Alecrim, cidade de NATAL; Ao lhe ser solicitado a comprovação de diversos pagamentos; comprovação de recebimentos; notas fiscais de compras; notas fiscais de vendas; as contas bancárias movimentadas no período, juntando os respectivos extratos; os valores disponíveis em caixa e bancos, conforme Termo de Intimação datado de 10/05/88, respondeu: - Não havia escrituração contábil, tendo em vista sua opção pelo lucro presumido; - Os recibos referentes a honorários e prestação de serviços, após pagos, são conferidos e destruídos; - Os comprovantes quanto a água, luz e telefone, após pagos, são destruídos ao final de cada exercício; - Duplicatas pagas e liquidação de empréstimos, são destruídos ao final de cada exercício; - Demais pagamentos, igualmente são destruídos ao final do exercício; - Os documentos de vendas estão sendo apresentados a fiscalização; - Empréstimos e extratos bancários de 1986, soa conferidos e destruídos ao final de cada exercício; - Notas fiscais de compras, notas fiscais de vendas e tiques de máquinas registradoras, são apresentados a fiscalização; - Movimento de vendas a prazo no ano de 1986, são conferidos e destruídos ao final de cada exercício; - Lista 9 (nove) bancos em que mantém contas correntes. A fls. 90, consta cópia da Certidão n ° 172/88, de registro de ocorrência da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações, onde conta o seguint . —47) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 "O declarante, ITALO ARAÚJO, RG 639.719 ITEP/RN, 20 via, brasileiro, casado, comerciante, residente na rua General Osório, 204 — Centro, nesta capital, quando estacionou o seu veículo de frente ao Hiper Bom Preço, nele havia 03 (três) caixas de TV, contendo todos os documentos fiscais e contábeis de janeiro/136 a maio/89 da firma A PIPO QUINHA LTDA, as quais haviam sido roubadas do referido veiculo durante o tempo que este permaneceu no estacionamento." Após solicitar, por oficio, cópias dos extratos de contas correntes, referentes ao período de 01/01186 a 31/12/86, junto aos bancos listados pela fiscalizada, receber os respectivos extratos, a fiscalização elabora DEMONSTRATIVO (fls. 338), onde apura um movimento bancário, no período de janeiro a dezembro de 1986, que totaliza um crédito de Cz$19.118.759,87. Da mesma forma, em buscas realizadas junto a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, apurou que a fiscalizada havia tido uma receita de Cz$ 17.196.511,19, conforme quadro DEMONSTRATIVO de fls. 337. Diante dos quadros acima citados, a fiscalização considerou, como receitas de vendas, o menor dos valores apurados, elaborando o seguinte demonstrativo: RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS Cz$ 17.196.511,19 RECEITQA BRUTA OPERACIONAL DECLARADA (FORM. III) Cz$ 12.889.456,00 RECEITA OMITIDA Cz$ 4.307.055,00 LUCRO LIQUIDO TRIBUTÁVEL— 50% Cz$ 2.153.527,00 Considerando o acima demonstrado, afasto a alegação de que o lançamento baseou-se unicamente em prova emprestada pelo fisco estadual, verifica-se sobejamente que a fiscalização envidou todos os esforços possíveis no sentido de apurar o real valor da receita do contribuinte, e ante a impossibilidade da verificação da documeflão fiscal do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 mesmo, visto o seu extravio, roubo ou destruição, buscou junto aos bancos com os quais a fiscalizada mantinha movimentação financeira e também junto ao órgão de fiscalização estadual, informações sobre o valor da receita de vendas, optando ao final, por ser mais benéfico ao contribuinte, por considerar como RECEITA DE VENDAS do fiscalizado, o menor dos valores, especificamente o apurado junto ao fisco estadual. Lembro que a legislação relativa a tributação pelo lucro presumido somente desobrigava o contribuinte da ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, e não da escrituração fiscal, bem como da guarda e manutenção de toda a documentação relativa aos atos negociais que o contribuinte praticava ou em que interviesse, bem como todos os demais papeis e documentos que serviram de base para a determinação do imposto sobre o lucro presumido, enquanto não estivessem prescritas eventuais ações que lhe fossem pertinentes. A recorrente em sua defesa, não carreou aos autos nenhuma prova que pudessem fundamentar suas alegações, insinuando inclusive que caberia a fiscal autuante a verificação das 21s vias das notas fiscais entregues aos fisco estadual. Não demonstrou nenhum esforço no sentido de localizar os livros extraviados; recompor os documentos indevidamente destruídos; recuperar os documentos alegadamente roubados; comprovar, com a busca das 2 1s vias das notas entregues a SF do Estado, a efetiva ocorrência das transferências efetuadas para as filiais, que não deveriam constar do cômputo da receita de vendas, e também a interligação de depósitos e saques bancários, entre a matriz e as filiais e entre as próprias contas nos diversos bancos. Resumindo, quanto ao mérito, no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, entendo como correto os procedimentos adotados pelo fiscal autuante bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. Por conseqüência, a exigência formulada no presente processo, por ser decorrente, não merece receber nenhum reparo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10440.000499/89-15 Acórdão n.°. : 105-12.733 Pelo acima exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência em sua totalidade. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. ILTON 1:)ËSS 14 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

score : 1.0
4631833 #
Numero do processo: 10680.003924/91-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-04042
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.003924/91-48

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4220355

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04042

nome_arquivo_s : 10804042_003074_106800039249148_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 106800039249148_4220355.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4631833

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840735780864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:05Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:05Z; created: 2009-09-03T12:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:05Z; pdf:charsPerPage: 979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:05Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003.924/91-48 RECURSO N°. : 03.074 MATÉRIA : IRPF - EXS.: DE 1988 RECORRENTE : LUIZ FELIPE HADDAD RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO 5.40. 108-04.042 jrc/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FELIPE HADDAD. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR • FORMALIZADO EM 21 MARR 1997 PROCESSO N°. : 10680-003-924191-48 c.. RECURSO N'. : 03.074 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉ. A VIEIRA, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO 61) SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. : 10680-003-924/91-48 3. RECURSO N°. : 03.074 ACÓRDÃO N° : - 'A08104.042 RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada na notificação de lançamento de fls. 03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a empresa M. RIBEIRO & HADDAD LTDA, da qual a recorrente é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10680-003.925/91-19. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física relativo ao exercício de 1988, em razão de apuração de omissão de receitas na referida pessoa jurídica, optante da tributação simplificada (lucro presumido), tendo sido incluído na cédula "C" 3,5% da receita omitida e na cédula "F" 50% do lucro considerado distribuído, na proporção da participação no capital social, consoante previa o art. 397 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.47/50. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27/04/94, e, inconformado, j ingressou em 17/05/94, com o recurso voluntário de fls. 54/63. PROCESSO N°. : 10680-003-924/91-48 4. RECURSO N°. : 03.074 Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. et), É o relatório. PROCES SO N°. : 10680-003-924/91-48 5. RECURSO N°. : 03.074 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, cuja exigência se restringe ao exercício de 1988, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10680-003.925/91- 19), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação do contribuinte, apenas no que se refere à cobrança do encargo da TRD como juros de_mora anteriormente a agosto de 1991 É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também e.) para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, nã PROCESSO N°. : 10680-003-924/91-48 RECURSO N'. : 03.074 havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que a este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo do recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte como faz certo o Acórdão n° 108- 03.989, de 25/02/97. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. Brasília-DF, em 28 de fevereiro de 1997. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0
4629186 #
Numero do processo: 44021.000123/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.070
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: kKLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 44021.000123/2007-52

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6403009

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.070

nome_arquivo_s : 240100070_144586_44021000123200752_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : kKLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 44021000123200752_6403009.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4629186

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840737878016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T20:14:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T20:14:20Z; Last-Modified: 2009-10-14T20:14:20Z; dcterms:modified: 2009-10-14T20:14:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T20:14:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T20:14:20Z; meta:save-date: 2009-10-14T20:14:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T20:14:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T20:14:20Z; created: 2009-10-14T20:14:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T20:14:20Z; pdf:charsPerPage: 894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T20:14:20Z | Conteúdo => S2-C6T1 Fl. 86 41á \g4i, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘,,Akt.41:P5 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44021.000123/2007-52 Recurso n° 144.586 Resolução n° 2401-00.070 — C Câmara l g Turma Ordinária Data 20 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DECOLAR.COM LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. rp ELIAS SA • AIO FREIRE - Presidente \kWn1 - 1, `Ái KLEBER FERREIRA DE A új° - Relator 11 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°44021.000123/2007-52 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.070 Fl. 87 RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.010.303-3, com lavratura em 30/10/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.156,50 (um mil e cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 08, a empresa deixou de arrecadar mediante desconto da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes , individuais por meio de cartão de premiação denominado PREMIUM CARD. A autuada apresentou impugnação, fls. 40/62, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 43/48. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 52/75, no qual , alega, em síntese que: a) os valores repassados através de cartão de premiação não possuem natureza salarial e, portanto, não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias; b) do modo como foram efetuados os repasses dos prêmios, não há na situação as características de uniformidade, habitualidade e periodicidade, assumindo a verba caráter indenizatório; c) por não ter natureza de salário não se sujeita à exação previdenciária, inexistindo, portanto, a obrigação de efetuar o desconto relativo à parcela do segurado; d) a administradora deve assumir a responsabilidade pelo crédito solidariamente, haja vista que não revelou que sobre as verbas em comenta havia incidência tributária. Essa responsabilidade decorre do disposto no inciso III do art. 134 do CTN; e) a multa foi aplicada abusivamente, haja vista que a empresa agiu com boa-fé; Por fim, pede que seja desconstituída a decisão original, declarando-se indevida a multa aplicada ou, alternativamente, que seja excluídos do montante os juros SELIC. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fl. 85, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2,43)3\ Processo n°44021.000123/2007-52 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.070 Fl, 88 VOTO Conselheira Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O principal argumento lançado no recurso é de que a infração não se configurou pelo fato da premiação dos segurados mediante cartão de bônus não sofrer a tributação previdenciária, nesse sentido estaria afastada a falta correspondente à omissão no desconto da contribuição dos empregados e contribuintes individuais. Não vou entrar no mérito quanto à incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre os valores relativos ao pagamento das diárias. Entendo que o cerne da questão, qual seja, a ocorrência da infração apontada pelo fisco, passa ao largo dessa problemática. A Auditoria invoca o art. 30, I, "a", da Lei n° 8.212/1991 combinado com o art. 216, I, "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, para fundamentar a existência da infração. Vale a pena transcrever os preceptivos: Lei n° 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; RPS Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: 1-a empresa é obrigada a: a)arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da • respectiva remuneração; Processo n°44021.000123/2007-52 S2 -C6T1 Resolução n.° 2401-00.070 Fl. 89 .) A conduta apontada como violadora das normas acima, como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, foi a ausência do desconto das contribuição apenas com relação aos valores relativos a pagamentos aos segurados empregados e contribuintes individuais mediante o cartão PREMIUM CARD. Entendo que a conduta apontada, pelo menos em relação aos segurados empregados, não se amolda as normas citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a retenção da contribuição ao efetuar o pagamento da remuneração aos segurados. A situação posta a lume é outra. Infere-se dos autos que não houve omissão na retenção, mas uma suposta retenção efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado determinada verba como sujeita à incidência tributária. Há de se levar em conta que a norma que instituiu esse dever legal prescreve a como núcleo da conduta o verbo "arrecadar", do qual a empresa, com relação aos empregados, efetivamente não se afastou, pois, reconhecidamente, houve desconto das contribuições nos pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo "arrecadar todas as contribuições", mas se refere apenas a conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso concreto, o próprio Auditor aponta apenas a omissão no desconto de determinada verba. Tivesse o fisco apontado que não houve o desconto da contribuição de um segurado que fosse, sem dúvida estaríamos diante da infração que deu ensejo à presente autuação, contudo, estou convencido que não foi isso que ocorreu. Todavia, quanto aos contribuintes individuais, os elementos constantes nos autos não nos permite chegar a conclusão segura. É que, se a empresa houver pago, além da verba sob comento, outras parcelas, efetuando o desconto sobre essas últimas, recai-se na mesma situação dos empregados. Por outro lado, se na espécie houve o pagamento apenas dos bônus de premiação, a situação muda, posto que já está assentada pela jurisprudência desse colegiado a incidência de contribuição sobre esse tipo de verba. Necessário, assim que o julgamento seja convertido em diligência de modo que o órgão de origem informe se, em relação aos contribuintes individuais, os valores elencados na listagem de fls. 28/31 foram os únicos pagamentos efetuados àquelas pessoas nas referidas competências. Caso tenha havido o repasse de outras parcelas, informar, também, se, sobre as mesmas, houve o desconto da contribuição do segurado. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 \Mkk - &R, KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Relator 4

score : 1.0
4627495 #
Numero do processo: 13603.000864/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.252
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13603.000864/2003-35

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 6356220

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.252

nome_arquivo_s : 30201252_13603000864200335_200603.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13603000864200335_6356220.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4627495

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-16T16:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-16T16:49:16Z; created: 2013-07-16T16:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-07-16T16:49:16Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-16T16:49:16Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840742072320

score : 1.0