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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232136 #
Numero do processo: 19311.000060/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. CARF. REGIMENTO A ausência de trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impede a aplicação da mesma no âmbito do CARF por força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e, portanto, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 1002-001.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. CARF. REGIMENTO A ausência de trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impede a aplicação da mesma no âmbito do CARF por força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e, portanto, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 60 /2 01 1- 16 Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000060/2011-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A Ação Fiscal teve começo com o Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 27/09/2010, com ciência pessoal através de diligência ao domicílio do Contribuinte em 28/09/2010, ao Sr. Ricardo de Souza Cirino, funcionário, através do qual o Contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguinte documentos referentes ao anocalendário de 2006: Livros Diário e Razão, escriturados de acordo com a Legislação Fiscal/Comercial, ou Livro-Caixa; Livro Registro de Entradas; Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Apuração do IPI; Livro Registro de Inventário; e Contrato/Estatuto Social e suas alterações, sendo que os documentos comprobatórios dos registros efetuados na escrituração fiscal deveriam ficar à disposição da Fiscalização para eventuais verificações, caso necessário. O contribuinte pediu prorrogação do prazo por 20 dias. Pedido que foi deferido. Em 23/11/2010 o Contribuinte foi cientificado, por via postal, A.R. RM 04768887-4 BR sobre o Termo de Constatação Fiscal de 18/11/2010, no qual fica constatado o atendimento parcial das Intimações anteriores, e, com Reintimação para apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, dos seguintes documentos: Livro Razão, escriturado de acordo com a Legislação Fiscal/Comercial, ou Livro-Caixa; Livro Registro de Entradas; Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Apuração do IPI e Livro Registro de Inventário. Através do mesmo Termo, o Contribuinte também foi intimado a apresentar os seguintes documentos: cópias dos recibos de entrega das DCTFs referentes ao ano- calendário 2006; cópia do recibo de entrega da D1PJ referente ao ano-calendário 2006; notas fiscais de saída referentes ao ano-calendário 2006; esclarecimentos sobre as divergências nos valores escriturados nos Livros Diários n°s 06 e 08; e providenciar o registro dos Livros Diários nos Órgãos Competentes. Dando continuidade ao Procedimento Fiscal, em 07/12/2010 o Contribuinte foi cientificado, por via postal, A.R. RM 04768956-5 BR sobre o Termo de Constatação Fiscal de 01/12/2010, no qual fica constatado o atendimento parcial das Intimações anteriores, e, com reintimação para apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos/elementos referentes ao ano-calendário 2006: Livro Registro de Entradas; Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Apuração do ICMS; Livro Registro de Apuração do IPI ; e Notas Fiscais de Saídas. Através do mesmo Termo, o Contribuinte também foi intimado a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, os motivos da apresentação das declarações DIPJ e DCTFs, referentes ao ano-calendário 2006, com valores zerados, não informando os valores reais das operações efetivamente realizadas. Dando prosseguimento à Fiscalização, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal de 09/02/2011, intimando o Contribuinte a manifestar-se, em 05 (cinco) dias sobre o Anexo I - Demonstrativo de Divergências entre Tributos apurados e valores confessados em Parcelamento Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000060/2011-16 ( processo n° 13837.0003982007-78), com ciência por via postal em 14/02/2011, conforme A.R. n° RM 01040408 9 BR. Decorrido o prazo da intimação, constatou-se que o Contribuinte não apresentou nenhuma manifestação sobre o Termo de Intimação Fiscal de 09/02/2011. A fiscalização constatou dos sistemas da RFB, que o Sujeito Passivo apresentou movimentação durante o ano-calendário de 2006, no valor total de R$ 4.928.648,20. Todavia, tanto a Declaração de Informações Econômico-Fiscais-DIPJ 2007 original, quanto as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFs originais, foram apresentadas com valores zerados. A fiscalização, também, constatou, que apesar de apresentar as Declarações Fiscais com valores zerados, o Sujeito Passivo confessou parcialmente os débitos referentes ao ano-calendário 2006 através de pedido de parcelamento, formalizado no processo administrativo 13837.000398/2007-78. De posse dos Livros Fiscais e Comerciais e das cópias das notas fiscais de saídas apresentadas pelo Sujeito Passivo, a fiscalização realizou à apuração dos tributos e contribuições federais devidas no período, e, confrontou estes valores com os débitos consolidados no processo administrativo de parcelamento n° 13837.000398/2007-78. A partir deste procedimento, a fiscalização apurou as seguintes diferenças de recolhimentos de tributos: O contribuinte apresentou sua impugnação, onde consta (resumo): O contribuinte alega que regularizou suas declarações; Alega, também, que não haveria motivo para a multa de 75%, haja vista que os valores foram declarados quando parcelados; O auto de infração teria sido lavrado por presunção; O auto de infração teria afrontado o princípio da segurança jurídica, estrita tipicidade, capacidade contributiva; Quanto ao CSLL o lançamento teria considerado a limitação de 30% para compensação da base de cálculo negativa; A Lei nº 8.981/95 não encontra guarida em nosso sistema jurídico; Quanto ao Cofins, estes devem ser calculados retirando tributos indiretos e receitas financeiras; Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000060/2011-16 Anexa jurisprudência; Suscita multa de 20%, e que 75% foge da capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade; A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIFERENÇA CONFESSADO DECLARADO A diferença entre o confessados e o escriturado pelo próprio contribuinte só pode ser ilidida com provas robustas feitas pelo próprio contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.44/64 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, após apresentar um histórico dos fatos, apresenta tese de ocorrência de prescrição intercorrente. Alega que a ciência do auto de infração ocorreu em 19/04/2011, enquanto que a intimação da decisão do julgamento pela DRJ ocorreu em 02/047/2019. Quanto à súmula 11 deste CARF, afirma: “Esclarece, todavia, que não desconhece a Súmula nº 11 do CARF que veda, em regra, a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, entretanto, deve-se ponderar tal entendimento com base nos DEVERES de conduta da administração pública delineado no artigo 37 da Constituição Federal, assim como o devido processo legal e a possibilidade de aplicação de outros institutos pela analogia’ Em pedido preliminar ( e alternativo) pede que, caso não seja reconhecida a prescrição intercorrente, que se declare a decadência: “Subsidiariamente, se for interpretada a ausência de legislação que permita a aplicação da prescrição intercorrente ao presente feito, pede-se que ao menos seja reconhecida a decadência, dado ao fato de não haver expressmente na legislação que o tramite de processo administrativo obsta a fruição do prazo decadencial, haja vista que causas suspensivas e interruptivas apenas são previstas no que se refere à prescrição, se formos considerar a literalidade normativa!” Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000060/2011-16 Sobre o mérito, repisa a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Relembra o conhecido julgamento do Recurso Extraordinário 574706, que excluiu o ICMS da apuração da PIS e COFINS. Apresenta ementas de julgados de tribunais , bem como deste próprio Conselho, que admitem a aplicação da decisão proferida no RE 574.706. Quando a este tema, relembremos que o acórdão recorrido assim decidiu: “Quanto ao Cofins alega receitas financeiras, mas não colaciona nenhuma prova. Quanto aos tributos indiretos, especificamente o ICMS, não há, ainda como a esfera administrativa excluí-los, pois, a matéria ainda esta sendo decidida pelo STF”. Ao final, pede o reconhecimento da prescrição intercorrente ou, alternativamente, a declaração da decadência; No mérito pede a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, aplicando o teor da decisão do RE 574.706. Pede também o direito à sustentação oral e intimação do seu procurador com antecedência mínima de cinco dias. É o relatório. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 02/04/2019 conforme e-fls. 419 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 02/05/2019 conforme e- fls. 420. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000060/2011-16 Preliminar Pedido de sustentação oral feito nos autos Consta da defesa, mais precisamente às fls. 442 do e-processo, um pedido de “direito de sustentação oral, sendo intimado o procurador com antecedência mínima de 5 dias úteis da data designada para a sessão de julgamento.” Todavia, convém desde logo informar que nenhum dos pedidos merece prosperar. Quanto à solicitação para realização de sustentação oral, perceba-se que ela não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Esse entendimento, inclusive, é assente nas turmas extraordinárias das três seções de julgamento deste Conselho, veja-se: PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos do artigo 61-A, §2º do RICARF. (Processo nº 13830.902837/2009-19. Acórdão nº 1002-000.914. Sessão de 07/11/2019) SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. (Processo nº 19707.000100/2007-91. Acórdão nº 2001-001.519. Sessão de 17/12/2019) REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF). Processo nº 10840.902163/2008-56. Acórdão nº 3003-000.332. Sessão de 08/07/2019) Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000060/2011-16 No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Da Preliminar de Prescrição Intercorrente Com relação à pretensão de anular o lançamento por ter havido prescrição intercorrente, não há de se lograr êxito. Em que pesem bem manejados argumentos da defesa, a questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, tal instituto está previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF, Lei Federal 6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos tributários já constituídos na via administrativa, não podendo subsistir a tese de aproveitar subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, não merecendo prosperar a tese levantada pelo Recorrente, nego provimento à preliminar de prescrição suscitada. DO MÉRITO Quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, penso que não assiste razão à recorrente. Alega a recorrente a apuração das contribuições lançadas no auto de infração deveria ser reformulada para se adequar ao teor da decisão proferido no Recurso Extraordinário 574.706 do STF que tem a seguinte ementa: Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000060/2011-16 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02­10­2017)” O assunto não é pacífico neste Conselho. Havendo turmas ordinárias e extraordinárias que entendem pela aplicação ou não do RE 574.706, a depender de sua composição no momento do julgamento. Diante de tal divergência, entendo que o posicionamento mais justo é não estender os efeitos da decisão do STF ao caso aqui analisado pois, como é sabido, até o presente momento aguarda-se julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão. O Conselho Superior de Recursos Fiscais, em recente julgamento de Recurso Especial de divergência no processo 10880.674238/2011-22, decidiu pela não aplicação do RE 574.706: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2001 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Entendeu o relator do voto que a decisão do STF não poderia ser aplicada justamente por que não houve trânsito em julgado: Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000060/2011-16 “Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR.” Assim, se é incontestável que o STF firmou entendimento no sentido de que o ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e COFINS, é certo também que a aplicação dos efeitos desta decisão ainda são incertos. E caberá exclusivamente ao STF decidir. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO A despeito das conclusões aqui propostas, verifico que pode ter ocorrido um erro de sistema que possa ter inscrito em Dívida Ativa da União os débitos idênticos aos aqui lançados (valores principais apenas). Vejamos: A autoridade fiscal lançou os seguintes tributos: TRIBUTO PA VALOR LANÇADO IRPJ 3º TRIM/2006 R$ 1.798,80 CSLL 3º TRIM/2006 R$ 1.498,99 PIS set/06 R$ 974,35 PIS out/06 R$ 926,25 COFINS set/06 R$ 4.497,00 COFINS out/06 R$ 4.275,00 R$ 13.970,39 Ocorre que nos sistema e-processo constam alguns processos fiscais de cobrança localizados atualmente na Procuradoria da Fazenda Nacional com débitos inscritos em DAU em valores e períodos de apuração idênticos aos aqui tratados: PAF TRIBUTO DÉBITO EM DAU PA DCTF 13839.507290/2011-78 CSLL R$ 1.499,00 01/07/2006 100.2006.2010.2030371154 13839.507289/2011-43 PIS R$ 974,35 01/09/2006 100.2006.2010.2030371154 13839.507289/2011-43 PIS R$ 926,25 01/10/2006 100.2006.2010.2030371154 13839.507291/2011-12 IRPJ R$ 1.798,80 01/07/2006 100.2006.2010.2030371154 3839.507292/2011-67 COFINS R$ 4.497,00 01/09/2006 100.2006.2010.2030371154 3839.507292/2011-67 COFINS R$ 4.275,00 01/10/2006 100.2006.2010.2030371154 R$ 13.970,40 No termo de constatação fiscal, na e-fl.708, a autoridade fiscal relata que a recorrente transmitiu DCTF informando os valores que estavam sendo submetidos a Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19311.000060/2011-16 procedimento de lançamento fiscal, mas em decorrência do início do procedimento de fiscalização, tais declarações não seriam aceitas: “Em 10/12/2010, sob Procedimento Fiscal, o Contribuinte apresentou as DCTFs retificadoras n°s 2010440224 e 2030371154, desta vez informando os valores de acordo com a escrituração contábil e fiscal. Nos termos da legislação tributária em vigor ( artigo 12, § 2 o , Inciso III da IN SRF 695/2006 e artigo 7o § Io do Decreto 70.235/1972), para fins de aplicação da multa de ofício serão desconsideradas as DCTFs retificadoras n°s 2010440224 e 2030371154, apresentadas pelo Contribuinte em 10/12/2010, por terem sido apresentadas durante o presente Procedimento Fiscal (período que o Contribuinte encontrava-se sem espontaneidade para entrega das declarações).” Portanto, há elementos que indiquem, numa análise precária e sem qualquer pretensão dar a palavra final, de que os débitos informados em DCTF, ainda que desconsiderados pela fiscalização, não foram excluídos nos sistemas da RFB. E por não terem sido recolhidos, posto que a recorrente estava contestando os débitos nos presentes autos, podem ter sido inscritos em DAU. Deste modo, sugerimos à Unidade de origem da RFB a análise da viabilidade de um início de um procedimento de revisão de ofício, para, ao menos, aproveitar os pagamentos que a recorrente realizou junto à PGFN, ainda que parcelados. Obviamente, trata-se de mera sugestão, pois somente a DRF que jurisdiciona a recorrente é que possui as condições e a competência regimental para analisar a questão com profundidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para , no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital

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8232253 #
Numero do processo: 10510.000706/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 IMPOSTO PAGO. RESSARCIMENTO. INSUMOS. PRODUTOS NT. Súmula CARF nº 20. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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INDÚSTRIA GRÁFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005  IMPOSTO PAGO. RESSARCIMENTO. INSUMOS. PRODUTOS NT.  Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que não reconheceu o direito de a recorrente se ressarcir do IPI pago nas aquisições de insumos     Fl. 184DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 utilizados na industrialização de produtos não­tributados por esse imposto, no período de maio  de 2001 a dezembro de 2005, conforme planilhas às fls. 16/19.  A DRF em Aracaju indeferiu o ressarcimento pleiteado sob o argumento de  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  edição  integrada  e  impressões  de  jornais,  não  está  sujeita  ao  IPI  e,  ainda  que  estivesse,  parte  do  crédito  financeiro  reclamado  foi  atingida  pela  decadência/prescrição do seu direto de pleitear tais valores.  Cientificada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de  inconformidade,  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  ao  ressarcimento pleiteado, alegando em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.779, de 19/01/1999,  art.  11,  tem direito  de  se  creditar  do  IPI,  em  face  do  princípio  da  não­cumulatividade  desse  imposto  e,  ainda,  que  o  saldo  credor  trimestral  é  passível  de  restituição/compensação  com  outros débitos fiscais, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 15­21.646, datado de 12/11/2009, às  fls. 125/128, sob as  seguintes ementas:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais e o direito de resposta ou de  reação se encontraram plenamente assegurados.  PRODUTO NÃO TRIBUTADO. NÃO CUMULATIVIDADE.  O IPI é não­cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento  e o pago relativamente aos produtos nele entrados.  A  empresa  que  editar  exclusivamente  jornais  e  publicações  periódicas não se reveste da condição de contribuinte do IPI e,  por  conseguinte  estando  suas  vendas  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  crédito  incidente  nas  aquisições  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Incabível  atualização  monetária  ou  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento,  por  ausência de previsão legal.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  133/146), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento  pleiteado, alegando, em síntese, que: i) a Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, aliena “d”  veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado a sua  impressão; ii) a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, assegura o direito ao crédito desse imposto  sobre  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  de  produtos;  iii)  assim,  em  face  do  princípio  da  não­ cumulatividade desse imposto,  tem direito ao ressarcimento pleiteado,  inclusive, acrescido de  juros compensatórios à taxa Selic, por ter sido vedada sua utilização tempestiva pelo Fisco.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10510.000706/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.063  S3­C3T1  Fl. 169          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  A questão de mérito se restringe ao direito de a recorrente se creditar do IPI  pago na aquisição de insumos utilizados na produção de jornais e periódicos.  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida  e  não  contestado  no  recurso  voluntário,  os  insumos  adquiridos  pela  recorrente  foram  utilizados  na  impressão  de  jornais,  produtos  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI) como não­tributados (NT).  O  direito  a  ressarcimentos  decorrentes  de  insumos  aplicados  em  produtos  com  saída  não­tributada  pelo  IPI  –  produtos NT  –  constitui matéria  sumulada  por Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos termos da súmula nº 19, in verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  em  relação  a  todas  as  razões  de  mérito  expendidas  no  recurso  voluntário contra o não reconhecimento do direito de a recorrente se ressarcir dos créditos do  IPI, ora reclamados, aplica­se esta sumula.  Já  as  alegações  quanto  à  homologação  de  compensações  e  cobranças  de  débitos compensados ficaram prejudicadas porque nenhuma Dcomp e/ ou Per/Dcomp faz parte  deste processo.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  nego  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13609.900832/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).

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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Trib locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIP transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 32 /2 01 3- 53 Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de COFINS - – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; - Capítulo 87 da TIPI. Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do TERMO de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d olhas, elabora olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - os: - - - classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, cuja glosa foi c - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. ilho e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: -CUMULATIVIDADE. CREDITAM RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 rol exemplificativo. - – – para o desenvolvimento da ati desempenhada pelo contribuinte. em -EPI. 4. - - - -se a impre - - ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - cumul constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - bem ou s - contribuinte (...) Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, - - caracterizada, nos termos propostos, pe . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - em regra, encerra-se com Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 ser comercializados. - ” -se adiante um para versar sobre o tema. mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3o da - - Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) -insumo uti terceiros (insumo do insumo). Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 testilha foi a exte terceiros. - - ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 Contratação de Consulta DISIT08 no 220/2011. . V bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido todos empregados na etapa de decapeamento, o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – - no - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo transpor Além disso, a recorrente alega que equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: co de obra) Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 Alega o contribuinte no presente Recurso: - vel ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - -s ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, no pr Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: -se de be Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) pela P tela. - insumos pelo inciso II do caput do art - Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723173/2018-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. As despesas médicas de filho/alimentado quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. As despesas médicas de filho/alimentado quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 31 73 /2 01 8- 64 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723173/2018-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 5.240,15, já incluídos juros e mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.617,50, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.644,81 (fls. 9/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-46.184, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (fls. 31/33): Trata-se de impugnação à notificação de lançamento fls. 9/13, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2015, para exigência de imposto de renda no valor de R$2.644,81, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos foi glosado o valor de R$9.617,50, indevidamente deduzido a título de despesas médicas declaradas como pagas a Daniel Amiro Basílio Gonçalves (CPF 216.436.258-61). Informa que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento da despesa médica declarada, mas não o fez, pois os documentos apresentados para comprovar o pagamento são em datas diferentes dos recibos. Na impugnação de fls. 2 e 5/7, o contribuinte alega que apresenta os comprovantes da interdição do seu filho e das despesas médicas glosadas, a ele referentes (fls. 14/26). Alega ainda que: - o valor glosado foi pago ao psicólogo Daniel Amiro Basílio Gonçalves, por consultas realizadas com o seu filho e alimentando Pedro Pereira de Paula Machado, cujas despesas correm por sua conta, e para comprovar é só consultar o CPF da mãe dele, Sra. Regina Celi Pereira da Silva (CPF 643.133.608-91) e verificar que ela, em momento algum, nem em 2015, nem em outro ano qualquer declarou despesas relativas ao referido alimentando. Para reforçar a sua informação, favor verificar que no acórdão nº 15-40.739 – 5ª Turma da DRJ/SDR, de 05/08/2016, este argumento já foi aceito e eu obtive ganho de causa; - o alimentando Pedro Pereira de Paula Machado apresenta retardo mental e por isso precisa de psicólogo. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 25/03/2019 (fls. 38), o contribuinte, em 23/04/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 41/43), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – Dos Fatos Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723173/2018-64 Em sentença que homologou o acordo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, foi fixado alimentos devidos ao filho em três salários mínimos mensal, cujo valor contempla os pagamentos de despesas com alimentação, vestuário, lazer, terapia, aula de dança e convênio de assistência médico-hospitalar. II – Do Direito Com base no art. 80, § 5º do RIR/99, se consta no acordo homologado judicialmente que as despesas médicas e de planos de saúde do seu filho/alimentando, inclusive terapia, estão comtempladas dentro do valor da pensão (R$ valor total de R$ 14.814,09), uma vez que eu poderia abater até o valor de 36 salários mínimos no ano (36 x R$ R$ 788,00 = R$ 28.368,00), e dentro deste valor consta as despensas glosadas. Ademais esse CARF deu ganho de causa a outro processo do Recorrente, processo nº 13819.721,184/2016-48, acórdão nº 2001-000.418, versando sobre a mesma matéria, cuja ação fiscal tratava de despesas com o mesmo alimentando Pedro Pereira de Paula Machado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, no que tange à glosa das despesas com psicólogo de seu filho/alimentando. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/51. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SDR, que manteve a glosa das despesas médicas, referente ao psicólogo Daniel Amiro Basília Gonçalves –CRP 06/89245, no valor de R$ 9.617,50, por ele pagas em favor de seu filho/alimentando e portador de deficiência mental, Pedro Pereira de Paula Machado, a título de pensão alimentícia por força do acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2016. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu a peça recursal com cópia da petição inicial da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e sentença Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723173/2018-64 judicial, proferida nos autos do processo nº 0045641-85.2012.8.26.0100, que tramitou na 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, visando comprovar que arcou com ônus do pagamento das despesas médicas de seu filho/alimentando, Pedro Pereira. (fls. 46/51). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente e em litígio traçada na decisão recorrida (fls. 32/33): Consta da declaração de ajuste referente ao ano-calendário 2015 que Pedro Pereira de Paula Machado é alimentando do contribuinte e não seu dependente. Para que as despesas com o alimentando pudessem ser deduzidas na sua declaração de ajuste teriam de constar em sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, que tais despesas estariam a cargo do contribuinte, o que não logrou comprovar. Assim as despesas por ele realizadas com o filho Pedro Pereira de Paula Machado configuram mera liberalidade e não podem ser deduzidas na declaração de ajuste. Note-se também que o acórdão nº 15-40.739 – 5ª Turma da DRJ/SDR, citado pelo impugnante não guarda qualquer relação com o presente processo, pois se refere ao ano- calendário 2011 quando o contribuinte ainda declarava seu filho Pedro Pereira de Paula Machado como seu dependente, posteriormente interditado e cuja curatela foi dada a sua mãe Regina Celi Pereira da Silva, passando o contribuinte, a partir do ano- calendário 2015, a declará-lo como alimentando. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Conforme se depreende da decisão de piso, as despesas foram glosadas por não ter sido comprovado, por meio de acordo homologado judicialmente, ter sido o Recorrente contemplado com a obrigação específica ao pagamento das despesas médicas em favor do seu filho/alimentando representando, por conseguinte, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Contudo, do acordo homologado por sentença, ora carreado aos autos (fls. 46/51) pode-se constatar que coube sim ao Recorrente arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal ao seu filho Pedro Pereira de Paula Machado, fixada em 03 (três) salários mínimos vigentes, “correspondente ao pagamento das despesas mensais e necessárias tais, como, alimentação, vestuário, laser, terapia e convênio de assistência médico-hospitalar”, ao teor da cláusula 5.1 (fls. 49/50). Assim, os documentos apresentados estão a comprovar que o Recorrente promoveu o pagamento do tratamento psicológico no decorrer do ano de 2015 (fls. 15/21), no valor de R$ 9.617,50, pagamentos este, ao meu sentir, previsto no acordo judicial homologado, uma vez que lhe coube arcar com as sessões de terapia de seu filho, cujos recibos acostados estão em conformidade com a legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.987 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723173/2018-64 Por esta razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório constante dos autos e constatando que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia – demonstrando efetivamente que cumpriu com o pactuado no processo nº 0045641-85.2012.8.26.0100 (fls. 46/51) ao arcar com as despesas médicas e terapêuticas de seu filho/alimentado e portador de deficiência mental (fls. 14) – afasto a glosa sobre as despesas declaradas, uma vez que o respectivo pagamento decorreu de previsão específica (pensão alimentícia) qualificada no acordo judicial homologado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da despesa médica glosada, no valor de R$ 9.617,50, que deverá ser alocada como pensão alimentícia na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2015, exercício 2016. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.005846/2003-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a .30/06/2003 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa, SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardodo (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martínez Lopez.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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JULGAMENTO Processo n" 11065.005846/200.3-59 Recurso n° 234.260 Voluntário Acórdão n" 3301-00.603 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a .30/06/2003 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa, SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de rf..ssarcimento e/ ou de compensação. ( RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC, / i• Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pãáikTt .xa Selic. Recurso Voluntário Negado. ki Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardodo (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martínez Lopez. ki.v-I 14 (1 -91-1 Rodrigo da cd¡h Pà,as - Presidente Áte /) José Ad‘ Ofs no de Morais - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRUNHO/Safis n° 263/2004 prolatado pela DR.F/Novo Hamburgo-RS (fls. 50/53), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de PIS Não-Cumulativo, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e Decreto n" 4.524, de 17 de dezembro de 2002, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/06/2003 a 30/06/2003, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fl. 77): "Assunto. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração 01/12/2002 a 28/02/2003 Ementa . Há incidência de Pis e Cojins na cessão de créditos de ICIVIS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante Sob a égide das Leis 10 637/2002 e 10833/2003, os valores relativos ao Crédito Presumido de IPI integram a base de cálculo do Pis e da Co fins Solicitação Indeferida." Além da cessão de créditos de ICMS, a decisão recorrida considerou que a empresa não ofereceu à tributação o valor relativo à receita proveniente do crédito presumido do IPI para o ressarcimento da Cotins, e o referido crédito, por ser um incentivo fiscal, também integra a base de cálculo do PIS/PASPEP.. Cientificada em 10/04/2006 (cfi cópia do AR à fl. 83), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls.. 84/99, em 19/04/2006, alegado, em síntese, que o crédito de ICMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Alega ainda tratar-se de empresa exportadora, e faz jus a creditar-se dos valores referentes ao PIS e Cofins, pagos em seus insumos„ materiais e embalagens e matérias- primas, tratando-se de mero encontro de contas: "a empresa paga PIS e COFINS, chamado crédito presumido de IPI, para posteriormente creditar-se, tal como determina a lei." 2 • • Processo n" 1 1065 005846/2003-59 S3-C31I Acórdão n " 3301-00,603 R 102 Desse modo, alega não haver como concordar com os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IPI, não sendo plausível a redução da compensação feita pela empresa.. Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos das Leis n's 10,637, de 2002 e 10.8.33, de 200.3. Inclusive, de acordo com o art 3 0, § 10, da Lei n° 10.83.3, de 2003, os referidos créditos não devem ser considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic, É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator PIS E COHNS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA, Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cotins não deve compor a base de cálculo dessas contribuições a cessão de créditos de ICMS, por não se caracterizar como receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Os valores correspondentes ao crédito presumido de IPI, calculados na forma previstas nas Leis IV 9,363/96 e alternativamente na Lei IV 10.276/2001, não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, em razão de não se tratar de receita bruta da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS A vedação quanto à utilização . concomitante dos dois benefícios só ocorreu a partir de 1`)/02/2004, através do art. 14 da Lei n" 10.833/03, através do art. 14 da Lei n° 10.83.3/0.3. RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Sebe, O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores e tem como matriz constitucional no § 12 do art. 195, da Constituição Federal: "Ar!. 195 A seguridade social será finape- ada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, finos \ termos da lei, i, mediante recursos- provenientes dos orçcÁenOs i da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni4ie ,e das seguintes contribuições sociais: (\ / \i V , , 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre. (Redação dada pela Emenda Constitucional n e) 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento, (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) o -) yç 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput, serão não-cumulativas (Incluído pela Emenda Constitucional n°42, de 19.12.2003) §" 13. Aplica-se o disposto no .§ 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)" (grifas acrescidos), O benefício tem por objetivo desonerar o setor exportador, de forma a permitir uma maior competitividade no mercado internacional, gerando reflexos na nossa balança comercial, porquanto de acordo com o art. 149, da Constituição Federal, é expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Art 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art, 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação," (grifado) Com supedâneo no § 12, do art.. 195, da CF, a Lei n" 10.637dé . 30 de dezembro de 2002, disciplinou a incidência do PIS NÃO-CUMULATIVO, nos S9g\iljães\ termos: "Art. I" A contribuição para o PIS/Pasep tem como ,fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. .' 1" Para efeito tio disposto neste artigo, o total das receitas — compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas . Processo n 1 1065 005846/2003-59 SI-C31-1 Acórdão n ' 3301-00.603 F1 103 i operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas aiOridas pela pessoa jurídica. ,sç 2" A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no capta. § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (,) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de 1CMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso 11 do § .1' do ar! 25 da Lei Complementar ir'' 87, de 13 de setembro de 1996. (Redavia dada pela Lei n" I 1.94.5. de 4 dc junho de 2009) (, ) Art. 5" A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1 - exportação de mercadorias para o exterior; § 1') Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na .forma do art. 3" para fins de.' I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2" A pessoa jurídica que, até o .final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 0, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifas acrescidos). A partir da edição da Lei if 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou as ---Leis IV 10.6.37, de 2002, e Lei n° 10,8.33, de 200.3, foi expressamente excluída da b se de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos as transferências onerosas a outros contribui':(es do ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é ol v bj to do presente recurso. Em relação ao ICMS, o art, 155, § 2', inciso X, da Constituição Federal, dispõem, igualmente, que o mesmo não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. ,.. (s s -... . Nesse sentido a Lei Complementar n" 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), ao dispor sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibilidade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo. 1 - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se fbr o caso; 11 - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; iii - se o montante dos créditos superar o5 dos débitos, a difèrença será transportada para o período seguinte. Art 25. Para efeito de aplicação do disposto no ar! 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP n° 102, de 11.7,2000) 1" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso 11 do art. 3" e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: 1 - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; 11 - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que. 1 - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado,. 11 - sejam transferidos, nas condições que definir, a otios;-, contribuintes do mesmo Estado, " 1 Cessão de Créditos de ICMS A despeito da lei dispor sobre base de cálculo do PIS e Cofins não- cumulativa, como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar if 87, de 1996, tudo indica que os refeádos créditos não 6 Processo n" I 1065 005846/2003-59 S3-C3T 1 Acórdão n." 3301-00.603 Fl. 104 devem integrar a base de cálculo da Cofins, vez que na referida sistemática, por definição da própria Lei n" 10,83.3, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 201- 79.961, de relatoria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em alguns de seus recursos, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, na sistemática não-cumulativa: "COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de COM sobre a cessão de créditos de ICA/IS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." RESSARCIMENTO CORREçÃo MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Colins não cumulativa. Recurso provido em parte." Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n° 201-79,961, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão e razão de decidir, quanto a não incidência da Cofins (não-cumulativa) sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exi,grvel, Por sua vez, em obediência ao principio da não-cumulatividade, a contribuintd, credit-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando !o él0,de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recriara ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do principio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cofias. Apenas a titulo ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio. tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela ( contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será urna despesa dedutivel dos promeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídica." Portanto, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos não se caracterizam corno receita, por expressa disposição legal (art.. 3", § 10, da Lei n" 10.833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados de acordo com o estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica: "Art. 3" Do valor apurado na Mina do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a• § 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na .forma do § 8", será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal § 10 O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TREM" Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento a." 2006.04.00.014611-2/RS, em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a titulo de PIS e COTINS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art.. 155, § 20, X , "a", da CRFB/88. Mas não é só este óbice à incidência, Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contfibutiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: ",.., há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar ' o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro," (MINATEL, José Antônio.. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime .Jurídico para sua Tributação, .MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcãento compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contiib,uir4 de fato. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicokdia sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário tséja ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, I, a, da CF.. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já referida: 8L.: Processo n" 11065.005846/2003-59 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00.603 F 1 105 "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição [....] A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita, [...] .„ se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa eenômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos...., pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar .-lhe os predicados para tal configuração. [...] 32, Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza, 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita.." (MINATEL, José Antônio, Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos." Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de opções de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o Oe é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a ig-ebánda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4 11 Região, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO PIS E COFINS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS_ EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS, obtido em razão do beneficio ,fiscal concedido às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de --- imunidade prevista no art 1.5.5, § 2", inciso X da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 25, §§ 1" e 2`; da Lei Complementar n." 87/96, o principio federativo e o da proibição do bis in idem Precedentes desta Corte 2 Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de 1CATS incidentes nas operações anteriores.. 3. Sentença mantida (TRF4, APELREEX 0008666-76.2008.404 7108, Segunda Turma, Relato, Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/06/2010)". O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cotins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que inaplicável, in casa, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suprarreferido.. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n." 200531.08,005124-0/RS, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E.. de 04-07-2007). () Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer. restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n." 2005.04..01.008371-4, de relatoria do Des.. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão Ns—valores, provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálculo da si contribuições PIS e COHNS implicaria em bitributação, medida rep-Jd. pelo direito tributário pátrio." -.> Em relação ao alcance do § 10, do art. 3" da Lei n" 10.833, de 2003, que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor a base de cálculo do PIS e Cofins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, ao contrário, comporão a base de cálculo do IPRI e da CSLL, conforme teve ocasião de decidir o colendo 'FRE da 4 Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS APURADOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO . io -\„....,,, Processo n" 11065 005846/200.3-59 S3-C3T1 Acórdão n.' 3301-00,603 121. 106 DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE I . A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n," 10,637/2002 e 10.833/2003, confere ao snjeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. .2. O sistema de não- cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretas, como o ICMS e o IPIA não-cumulatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de in5117110S utilizados na produção, os quais são deduzidas das contribuições a recolher. 3. A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativa a fim de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRRI e CSLL 4. O § 10 do art. 3' da Lei n" 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COFINS, não refletindo na base de cálculo do 1RPJ e CSLL. A interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro líquido então apurado. .5. Se tal sistema de não- cumulatividade implica aumento da carga tributária, refoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política fiscal, ao Me1105 na estreita via do mandannts. 6. As hipóteses de exclusão do lucro líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. (TRF4, AC 000286.3-78 .2009.404,7205, Segunda Turma, Relatara Vânia Hack de Almeida, D.E. 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3 0 da lei n° 10.833/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao . sç 10 do art. 3" da Lei n." 10.83.3/2003, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cumulatividade instituídos." No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o àeguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp n° 1.025.833, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1° Turma do R STJ, na sessão sie-6714/2008 (DJ: 17/11/2008), nos seguintes termos: kL. "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo .fundamento adoto como razão de decidir, litteris: "Mesmo a redação das Leis 11",S 10.637/2002 e 10.833/2003 não produz o efeito de transinutar em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pago), concedida na forma de crédito fiscal escriturável. O oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a definições, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grifas acrescidos) Portanto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluíram os arestos acima citados. 2 Crédito Presumido de IPI. Concomitância de Benefícios Em relação ao crédito presumido de IPI, que consiste no ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre o valor dos insumos correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem como energia elétrica e combustível, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no Brasil, utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, pelo regime alternativo da Lei n" 10.276/2001, não vejo como prosperar a pretensão da Fazenda Nacional em incluir tal crédito na base de cálculo do PIS/PASEP. Porquanto, somente a partir de 1 0/02/04, quando entrou em vigor a COFINS não-cumulativa, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e do PIS não- cumulativo, nos termos dos arts. 14, 93, inc. I, e 94, inc, VI, da Lei n. 10.833/03, o direito ao referido crédito presumido de IPI. A utilização concomitante dos dois benefícios legais, foi vedada pela Lei n" 10.833, de 2003, nos seguintes termos: "Art. 14: O disposto nas Leis n 363, de 1.3 de dezembro de 19.96, e 10.276, de 10 de .setc:Jnbro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts 2" e 3" desta Lei e dos arts 2"e 3" da Lei n 10 637 . de $0 de dezembro de 2002." A respeito da não incidência de PIS/COFINS sobre o créditolpresuMido de IPI, instituído pela Lei n" 9.363/96, e, alternativamente pela Lei if 10.276, de 2001, ST.1, teve ocasião de decidir sobre o assunto da seguinte forma: IJ "RECURSO ESPECIAL N°1 003.029 - RS (2007/0259886-W EMENTA TRIBUIÁRIO. LEI 9.363/96 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PIS E COHNS. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam tributos, criou o crédito presumido de IN como um incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das contribuições ao PIS e à Co fins incidentes sobre as matérias- primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados. 2. O crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não constitui receita da pessoa jurídica, mas mera recomposição de custos, I • 12 - Processo n" I 1065 005846/2003-59 S3-C3T1 Acórdão n ' 3301-00.603 F 1 107 • razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Precedente da Primeira Turma. 3. Seria um contra-senso admitir que sobre o crédito presumido de IPI, criado justamente para desonerar' a incidência do PIS e da Cotins sobre as matérias-primas utilizadas no processo de industrialização de produtos exportados, incidam essas duas contribuições. 4. Recurso especial não provido," (grifado) No voto condutor do referido acórdão, o eminente relator o Exmo. Sr, Ministro Castro Meira, destacou como fundamento precedentes daquela Corte e doutrina de José Antônio Minatel, nos seguintes termos: Não se pode atribuir a esse beneficio outra natureza que não a de ressarcimento de custos A respeito da natureza jurídica do crédito presumido de IPI, confira-se a lição de José Antônio Minatel: "A estrutura do incentivo e a própria lei acenam para a especifica natureza de ressarcimento de contribuições incidentes nos custos de fabricação, portanto crédito concedido com a qualificação de redutor de custos, inabilitando qualquer pretensão de considerá-lo com a natureza de receita. [....] Por revestir a natureza de mera recuperação de custo, o chamado 'crédito presumido' da COHNS e PIS, utilizado para abatimento do IPI, não tem natureza de receita, assim como já reconheceu a administração tributária que também não tem natureza de receita o crédito presumido concedido por lei na apuração de COFINS e PIS das empresas fabricantes de determinados medicamentos, por conta de adesão em regime especial que prevê compromisso de redução de seus preços ao consumidor"peonteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação", MP 2005, p.\224-225). ( "1... Outra não foi a orientação adotada pela Primeira Turma, qtle-re-é-onlieceu a natureza de recomposição de custos do crédito presumido de In Obselye-Se: "TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS '\-. -' . EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COF1NS IMPOSSIBILIDADE. LEI N" 9.363/96. PRECEDENTES 1. 'De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação, Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de inSUMOS, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior; independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI' (REsp n" .576857/RS, Rei Min Francisco Falcão, D,I de 19/12/200.5), .2 'Mesmo quando as matérias-primas ou inS117110S .forem —comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições - -,:„ sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IP(' (RESp n" 763521/PI, 2" Turma, Rei Min, Castro Melro, Dl de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4, Precedentes das egrégias 1"e 2" Turmas desta Corte 5. Recurso não-provido" (REsp 813.280/SC, Rei Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU de 0205, 06)." Assim sendo, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS sobreveio como alternativa ao crédito presumido do IPI, todavia, a proibição quanto à utilização concomitante dos dois beneficias só ocorreu a partir de 1°/02/2004, através do art. 14 da Lei n" 10.833/03, desta forma, uma vez que tais créditos não constituem receita bruta da pessoa jurídica, "171£15 mera recomposição de custos, razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins." 3 Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinto ...Segundo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à corigibuir4isenão vejamos os seguintes acórdãos: \-.(7 "ACÓRDÃO N2 202-.16.769 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso negado." No mesmo sentido: "ACÓRDÃO NE 202-17.841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabivel a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado" In casa, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento„ Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp N" 1,035,847 - 14 Processo ri" 11065.005846/2003-59 S3-C3T1 Aci-ndiion" 3301-00,603 El 108 i RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24,6.2009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO IPI. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCICIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL CORREÇÃO MONETÁRIA.. INCIDÊNCIA, 1 A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-comutatividade, descaracteriza referido crédito como escriturai, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil, 3 Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos .feitos .judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legitima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: ERE.sp 490,547/PR, Rel.. Ministro Luiz Fax, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; ERE,sp 613„977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 0.5,12,2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27,09.2006, D,I 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 2603,2008, Die 07.04.2008; e EREsp 605.9.21/RS, Rel. Minist, Teori Albino Zavascki, folgado em 12.11.2008, DJe 24.11.204) Ï ... rà .: • .5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. AcóiWã ,,,1 submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resoliseá ; STJ 08/2008." (REsp 1035847/RS, Rel.. Ministro LUIZ PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP ri' 1115099/SC, nos seguintes termos: "4 No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. -- \ I5 ----- Precedente: REsp 98.5.327/SC, Primeira Turma, Rei Min José Delgado, julgado em 4.3 2008. 5. Recurso Especial provido. (1?Esp 1115099/SC, Rei Ministro BENEDITO GO.NÇALVES, PRIIVIEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos.. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a não incidência de PIS NÃO-CUMULATIVO sobre as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e também em relação ao crédito presumido de \14\,\(...1:(Ajã<- ,b„;")tonio Lisboa ail,doS6 16 Processo n° 11065.005846/2003-59 S3-C3T1 Acórdão n '3301-00,603 Fl. 109 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de beneficios fiscais por exportações de produtos para o exterior', não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da contribuição para o PIS não-cumulativo, A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, in verbis: "Ar t. 149. Compete exclusivamente à União instituir' contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195„§ 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ( . ), § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo.. (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de(expoilações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos(114S não constituem receitas de expor/ações, / \i' . Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ao invés de isenção, também não lhe assiste razão. De acordo com a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que instituiu o regime de apuração e pagamento da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, adotado pela recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, in verbis: "Art. 1 A contribuição para o PIS/Pasep tem como jato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ., .. / i/ 17 .- l Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2' A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do 'aturamento, conforme definido no caput 312 Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1 - decorrentes de saldas isentas da contribuição ou sujeitas à aliquota zero; Já o art. 60 desta mesma lei, assim determina, in ver bis: "Ari, 5 2̀. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1 - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível,. III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação (...)." Também, segundo este dispositivo legal, a contribuição para o PIS não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior. Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias. A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n" 11.945, de 04/06/2009, art, 17, que deu nova redação ao art. 1° da Lei n" 10,833, de 29/12/2003, que incluiu no § 3" deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de janeiro de 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de 1CMS para terceiros deixaram de integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS não-cumulativo, Assim, até aquela data, inexistia amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por n .i.hdrri\i- conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da p&st-4._rs jurídica., independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinherl ,o,,, - título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o 1CMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido, Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. 18 Processo n" 11065 005846/2003-59 S3-C3T1 At:6r dào n " 3301-00.603 Fl 110 Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao recurso voluntário. .1 ir' itorino de Morais 19

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Numero do processo: 13055.000057/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. É devida a glosa de créditos decorrentes da Cofins não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.358
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000057/2004­57  Acórdão n.º 3301­001.358  S3­C3T1  Fl. 214          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  MÓVEIS  KAPPESBERG  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 153/166, contra o acórdão nº 10­15.400, de  10/07/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS,  fls.  148/149,  relativo  à  Pedido  de  Ressarcimento/declaração  de  compensação  de  crédito  de  Cofins não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2004, protocolizado em 31/05/2004 (fl. 01),  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  COFINS  não  cumulativa,  apurado  no  10  trimestre  de  2004.  O  interessado  discorda da glosa parcial, pois entende ser indevida a tributação  sobre  as  receitas  oriundas  de  transferências  de  créditos  de  ICMS.  Alega  que  as  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  e  sequer  a  cessão  destes  créditos  realizaria­se  a  título  oneroso.  Ao  ficar  com  o  ICMS  no  ativo,  devido  as  exportações,  a  empresa  tornaria­se  credora do estado do estado do Rio Grande Do Sul, o qual, ao  invés  de  devolver  o  saldo  credor  à  empresa,  permite  uma  compensação,  através  dos  saldos  devedores  de  seus  fornecedores.  Menciona  a  ocorrência  de  erro  formal,  pela  ausência  de  indicação de dispositivo legal específico que ampare a pretensão  fiscal de  considerar  como  receitas  tributáveis as  transferências  de  crédito  de  ICMS  e  sobre  os  créditos  presumidos  de  IPI.  Questiona,  ainda,  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  ampliação da base de  cálculo das  exações do PIS/PASEP e da  COFINS  promovida  pelas  Leis  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003.  Isso  posto,  requer  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  reforma  do  Despacho  Decisório  questionado.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000057/2004­57  Acórdão n.º 3301­001.358  S3­C3T1  Fl. 215          3 Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A FORNECEDORES.  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  de  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das normas tributárias regularmente editadas.  Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  10/09/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  153/166,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  167/211,  no  qual,  em  apertada  síntese, repisa seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a)  descumprimento  da  formalidade  necessária  para  constituição  do  crédito  tributário,  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  pela  ausência de  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampare a  consideração de  receita as  transferências de crédito de  ICMS a fornecedores;  b) as  transferências de ICMS não se enquadram como Receitas ou Faturamento, nem sequer a cessão  de créditos  realiza­se a  título oneroso; c) alargamento  indevido no conceito de faturamento e  receita  pelas  Leis  nos  9.718/98,  10.637/02  e  10.833/03,  devendo  ser  declarado  ilegal  e  inconstitucional.  Na sequência, a contribuinte noticia, em sede de recurso, a existência de ação  ordinária n° 2005.71.08.007937­6, distribuída em 08/08/2005, com alegado trânsito em julgado  em  17/12/2007,  entendendo  haver  reflexo  no  presente  processo.  Apresenta,  ainda,  decisão  administrativa a corroborar sua tese.  Por fim, requer seja declarada nula a exigência fiscal.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  A  interessada  teve  seu  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  reconhecido  parcialmente,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.111,  cuja  decisão  teve  por  base  o  Relatório Fiscal de fls. 103/108, o qual registra glosas decorrentes de receitas não incluídas na  base de cálculo do PIS, sendo advindas de créditos do ICMS transferidos para terceiros.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000057/2004­57  Acórdão n.º 3301­001.358  S3­C3T1  Fl. 216          4 Inicialmente  a  interessada  alega  descumprimento  da  formalidade  necessária  para constituição do crédito tributário, ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, pela  ausência  de  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampare  a  consideração  de  receita  as  transferências de crédito de ICMS a fornecedores. Não há como concordar com a contribuinte,  vez que o presente processo não se caracteriza como lançamento. No caso de contribuição não  cumulativa, o lançamento somente seria devido caso o auditor verificasse a existência de débito  superior ao crédito. Neste caso, o agente fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido  de multa.   Ademais,  além  do  o  fiscal  tecer  minudente  relato  das  causas  das  glosas  efetuadas (fls. 104/105), reporta­se ao art. 1°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.833/03.  Ressalte­se  que  tal  procedimento  encontra­se  devidamente  respaldado  nos  arts. 66 da Lei nº 10637/02 e art. 92, da Lei nº 10.833/03 que autorizaram à Receita Federal a  editar as normas necessárias à aplicação do disposto nestas leis. Assim, fora editada a IN SRF  nº  600/05  que  em  seu  art.  24  dispõe  que  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  deve  verificar  a  exatidão  das  informações prestadas.   Por fim, consoante o art. 5º, § 1º, I, c/c § 2º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º, § 1º,  I,  c/c  §  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  ressarcimento  somente  ocorrerá  na  impossibilidade  de  o  crédito ser deduzido de contribuição a recolher.  Portanto, correto o procedimento do fisco ao glosar os créditos decorrentes da  contribuição  não  cumulativa,  vez  que  não  teriam  sido  observadas  as  normas  que  regem  a  matéria.    Embora devesse  fazê­lo  em sua manifestação de  inconformidade, datada de  10/10/2005, somente em sede de recurso a contribuinte noticia, a existência de ação ordinária  n°  2005.71.08.007937­6,  distribuída  em  08/08/2005,  com  alegado  trânsito  em  julgado  em  17/12/2007, entendendo haver reflexo no presente processo. Conforme se verifica da cópia da  Apelação Cível nº 2005.71.08.007937­6/RS  acostada  às  fls.  137/148,  a  contribuinte  “ajuizou  ação ordinária pretendendo a declaração de  inexigibilidade do PIS e da COFINS nos moldes  das bases de cálculo introduzidas pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, com o  reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores  recolhidos  indevidamente a  esse titulo a partir de fevereiro de 1999.” Quanto as suas alegações o relatório assim registra:  Alegou que a Lei n° 9.718/98 incluiu na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  outras  receitas  que  não  aquelas  integrantes  do  conceito de faturamento previsto nas respectivas LC n° 07/70 e  LC n°  70/91. Referiu  que a EC n°  20/98  não  tem o  condão de  retroagir  e  convalidar  vícios  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  esta  inconstitucional desde sua edição. Argumentou que as alterações  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  apreço  promovidas  pelas Leis n's  9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003 contrariam  os conceitos de direito privado, em violação ao art. 110 do CTN,  bem  como  a  definição  de  faturamento  já  explicitada  pelo  STF.  Sustentou  a  impossibilidade  de  uma  lei  ordinária  modificar  dispositivo  de  lei  complementar,  por  afronta  ao  principio  da  hierarquia das leis estampado no art. 59 da CF.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000057/2004­57  Acórdão n.º 3301­001.358  S3­C3T1  Fl. 217          5 Nas  razões  de  decidir  o  Desembargador  relator  registra  a  então  recente  decisão do STF declarando a inconstitucionalidade do alargamento da definição de faturamento  como base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo §1°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98.  Menciona, ainda:  Ressalte­se,  outrossim,  que  não  há  falar  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  promovida  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  promovida  posteriormente  A.  nova  redação dada ao art. 195,  I, b, da CF, dada pela EC n° 20/98,  que  consignou  serem  a  receita  ou  o  faturamento  expressões  equivalentes.  No  mais,  a  referida  decisão  trata  de  prescrição,  repetição  do  indébito,  compensação, correção monetária e honorários advocatícios.  Por tanto, vez que a matéria tratada na ação judicial não colide com o objeto  deste processo, passo à análise das alegações deste recurso.   No tocante às decisões trazidas à colação pela interessada, cumpre observar  que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às  partes  que  integram  o  processo,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto nº 2.346/97, o que não se configurou na espécie.    A peticionante registra que a transferência de créditos de ICMS não configura  fato  gerador  da  Cofins.  Há  de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido  tendo  posicionamento  consonante  ao  da  contribuinte  o  asseverado  pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Em  sentido  contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual  registra dentre outras considerações que: “Seja qual  for o  motivo  que  ensejou  a  cessão  do  crédito,  v.g.,  decisão  gerencial  ou  excessos  resultantes  de  saídas por vendas para o exterior, a  receita auferida na cessão daquele direito encontra­se no  campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  à  Cofins,  restou  assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) CESSÃO DE CRÉDITOS DO  ICMS.  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, do IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de                                                              1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000057/2004­57  Acórdão n.º 3301­001.358  S3­C3T1  Fl. 218          6 1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VI,  da  Lei  nº  10.833/03,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  17,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:   Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  [...]   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.  De se registrar que no presente processo inexiste glosa decorrente de crédito  presumido de IPI.  Por  fim,  registre­se que,  conforme  a Súmula CARF nº 2,    “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13055.000057/2004­57  Acórdão n.º 3301­001.358  S3­C3T1  Fl. 219          7 Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16592.725468/2015-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 54 68 /2 01 5- 12 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725468/2015-12 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725468/2015-12 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725468/2015-12 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725468/2015-12 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725468/2015-12 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725468/2015-12 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15224.001741/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/07/2005 TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO. O responsável pelo extravio, identificado pela autoridade aduaneira em regular processo de vistoria aduaneira, deve indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixaram de ser recolhidos. O transportador responde pelos tributos, quando o extravio da mercadoria importada se dá antes de sua armazenagem em recinto alfandegado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 90          1 89  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.001741/2005­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.770  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 25/07/2005  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  VISTORIA  ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO.  O  responsável  pelo  extravio,  identificado  pela  autoridade  aduaneira  em  regular processo de vistoria aduaneira, deve indenizar a Fazenda Nacional do  valor  dos  tributos  que,  em  consequência,  deixaram  de  ser  recolhidos.  O  transportador  responde  pelos  tributos,  quando  o  extravio  da  mercadoria  importada se dá antes de sua armazenagem em recinto alfandegado.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza.   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 17 41 /2 00 5- 73 Fl. 90DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01/07, constituído para  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS  e  Cofins e da multa prevista no art. 106, inc. II, alínea X, do Decreto­lei n°37/66, perfazendo um  total de R$ 55.634,01.  Na descrição dos fatos (fl. 11), a fiscalização narra que:  No  exercício  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal,  e  em  consonância  com  o  que  dispõem  os  artigos  581  a  588  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002,  efetuamos  Vistoria  Aduaneira  em  atendimento  à  solicitação  do  Importador,  formulada  mediante  o  processo  15224.  001526/2005­72.  ­No  dia  20/07/2005  compareceram  os  representantes  do  importador, do transportador e do depositário à conferência dos  volumes armazenados na INFRAERO. Foi constatado que os 04  (quatro)  volumes da  carga  encontravam­se  cintados,  apesar  de  estarem  todos  amassados,  conforme  ressalvou  o  depositário  através  do  código  de  avaria  representado  pela  letra  "C".  Três  destes  volumes  (pallets  de  papelão),  ao  serem  abertos,  continham,  cada  um,  20  (vinte)  volumes  menores  (caixas  de  papelão) onde deveriam, segundo etiqueta do exportador aposta  no  exterior  dos  pallets,  haver  24  (vinte  e  quatro).  O  quarto  volume continha 08 (oito) volumes menores (caixas de papelão)  onde  deveriam,  segundo  etiqueta  do  exportador  aposta  no  exterior do pallet, haver 12 (doze).  Estes  16  (dezesseis)  volumes  faltantes,  de  acordo  com  a  fatura  15052307 de 26/05/05 apresentada pelo importador, continham  9.216 (nove mil e duzentos e dezesseis) unidades de "display de  cristal liquido integrado com pastilha semicondutora e conector  flexível  de  filme  plástico  com  componentes  eletro­eletrônicos"  P/N  9360  303  34112  classificadas  na  posição  "9013.80.10"  na  NCM   Tendo  em  vista  que  o  depositário  ao  armazenar  a  carga  fez  constar  no  sistema  MANTRA  o  alerta  de  divergência  de  peso  correspondente ao código "A" no sistema, entre os outros: "C",  de amassado e "G°, de refitado, conclui­se que houve o extravio  da mercadoria em questão antes da sua armazenagem, portanto  sob a responsabilidade do transportador.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/FOR, em 22/01/2010  (fls. 50 e ss.).  O acórdão recorrido confirmou a existência de duplicidade de cobrança, mas  manteve o presente  auto de  infração,  tendo em vista que  a  segunda autuação  foi  exinta pelo  pagamento realizado pela contribuinte. Confira­se:  Em 17/01/08, a empresa apresentou a manifestação de fls. 80/85  onde acusava a duplicidade de lançamentos.  Fl. 91DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.001741/2005­73  Acórdão n.º 3202­000.770  S3­C2T2  Fl. 91          3 Em 26/06/08, a unidade de origem solicitou à Procuradoria da  Fazenda  Nacional  no  Amazonas  (PFN/AM)  o  retomo  do  processo  para  análise  do  que  fora  alegado  pelo  interessado  e,  em 27/03/09, nos termos da Informação n° 12, de fls. 86/87, da  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Sarac)  foi  reconhecida  a  duplicidade  de  lançamentos  e  proposto  o  •  cancelamento  do  lançamento mais recente.  Em  30/03/09,  com  subsidio  naquela  Informação,  a  Inspetora­ chefe da Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes  determinou o cancelamento das notificações de lançamento, por  último  formalizadas,  e  providências  no  sentido  de  que  fosse  solicitada à PFWAM a baixa da inscrição em Divida Ativa.  Porém, em 27/04/09, por meio da  Informação Sarac n° 15  (fls.  93/94), foi registrado que:  [...]  A particularidade do caso em tela é que se efetuou o pagamento  do crédito relativo ao segundo lançamento, que deveria ter sido  cancelado,  surgindo  a  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  no  primeiro,  o  que  importaria,  por  conseqüência, a desistência do processo.  [...]  Com  efeito,  o  crédito  indevidamente  constituído  por  meio  do  processo  administrativo  n°  15224.000934/2007­79  encontra­se  extinto  pelo  pagamento.  Assim,  a  revisão  de  oficio  daquele  lançamento  com  vistas  a  eximir  o  sujeito  passivo  total  ou  parcialmente  do  crédito  tributário  não  se mostra mais  cabível,  devendo,  em  tese,  ali  ser  observado,  repise­se,  o  art.  168  do  CTN,  que  condiciona  a  correção  do  erro  praticado  e  a  devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos  à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes  de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal, não  interferindo,  o  direito  creditório  que  o  interessado  possa  vir  a  fazer jus, no curso que se deve dar ao presente processo.  Concluídas  as  questões  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito.  Quanto  ao  mérito  da  cobrança,  a  DRJ  decidiu  que  é  objetiva  a  responsabilidade do transportador pelo extravio (peso menor) de mercadoria, como se observa  do seguinte trecho:  Inicialmente convém destacar que, nos termos do art. 60, inc. II,  do Decreto­lei n° 37, de 18/11/66, considerar­se­á extravio, para  efeitos fiscais, toda e qualquer falta de mercadoria.  Por  seu  turno,  o  art.  41,  inc.  III,  do  mesmo  diploma  legal  estabelece  que,  para  efeitos  fiscais,  os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo  dos  volumes,  quando  o  volume  for  descarregado  com  peso  ou  dimensão  inferior  ao  manifesto  ou  Fl. 92DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 documento  de  efeito  equivalente,  ou  ainda  do  conhecimento  de  carga.  De modo que não assiste razão ao  interessado quando evoca o  art. 592, inc. II, do Decreto n° 4.543, de 2002, vigente à época,  para afirmar que "para efeitos fiscais, o transportador somente é  responsável  pelo  extravio  quando  houver  claro  e  evidente  descarregamento de volume com indício de violação".  Conforme pode ser facilmente verificado no teor da Notificação ­  de Lançamento, a autuação foi lastreada no inc. VI, do referido  art. 592 do decreto e não no inc. II, como afirma o impugnante.  A questão é que, independente de ter ocorrido ou não violação  dos  volumes,  o  transportador  manifestou  peso  divergente  daquele observado na descarga, discrepância que o depositário,  quando  do  recebimento  da  mercadoria,  teve  a  cautela  de  registrar  no  sistema  Mantra  e  que,  ressalte­se,  foi  avalizada  pelo transportador.  No que concerne à base legal para a cobrança dos tributos, pode  ser encontrada nos dispositivos abaixo transcritos, conforme foi  assinalado na Notificação de Lançamento (fls. 02/03):  DL 37/66(11)  Art.1° ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  •  Decreto­Lei  n°2472,  de  01/09/1988)  § 2° ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á  entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada  pela  autoridade aduaneira.  Lei n°4.502/64 (IPD Art. 2° ­ Constitui fato gerador do imposto:  1 ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;  § 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar­se­á ocorrido  o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar  como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a  ser  apurados  pela  autoridade  fiscal,  inclusive  na  hipótese  de  mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Acrescentado  pela  Medida  Provisória  135/2003  e  convalidado  pela  Lei  10.833/2003)  Lei nº10865/04 (Pis e Cotins)  Art. 3° O fato gerador será:  I­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou § 1°  Para  efeito  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  consideram­se  entrados no território nacional os bens que constem como tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração aduaneira.  Quanto à multa aplicada, o art. 106, inc. II, alínea d, prescreve:  Fl. 93DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.001741/2005­73  Acórdão n.º 3202­000.770  S3­C2T2  Fl. 92          5 Art.106 ­ Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor  do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que  incidiria se não houvesse isenção ou redução:  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  d)  pelo  extravio  ou  falta  de mercadoria,  inclusive  apurado  em  ato de vistoria aduaneira;  Portanto, no caso em espécie, trata­se de aplicação objetiva dos  preceitos  legais  citados,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos  à  presente autuação.  Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário,  reiterando  seu  pedido  de  reforma  do  aresto,  de  modo  a  julgar  indevido  o  lançamento (fl. 61 e ss.).  De acordo  com a  recorrente,  a  legislação  supostamente  atribuiria ao  agente  consolidador  a  responsabilidade  pela  exatidão  dos  dados  presentes  no  conhecimento  aéreo,  presume a transportadora pela sua veracidade e precisão, uma vez que não lhe cabe tal ônus.  Também  alega  que  o  artigo  661  inciso  II  do Decreto  6759/2009  determina  que  somente  é  responsável,  para  efeitos  fiscais,  o  transportador  pelo  extravio  de mercadoria  quando houver claro e evidente descarregamento de volume com indicio de violação o que não  se observaria no caso concreto.  Noutra perspectiva, a recorrente defende ocorreram fatores sob os quais não  poderia intervir, mais precisamente decorrente um erro exclusivo do agente consolidador, não  tendo  sido  embarcada  a  totalidade  de  quilos,  descrita  no  conhecimento  aéreo,  uma  vez  não  confiados para transporte, como comprovado, posto que todos os volumes foram recepcionados  lacrados e já consolidados. Na sua ótica, tal fato não se confundiria com a sua falta ou extravio,  tratando­se, pretensasamente, de situações categoricamente distintas.  Por fim, argumenta que, tendo sido evidenciado que a mercadoria jamais foi  confiada para transporte pelo agente consolidador, não há por que basear­se na presunção legal  para determinar a incidência dos tributos ora cobrados.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Entendo que merece provimento o recurso voluntário da contribuinte.   Efetivamente, é manifesta a  improcedência do  lançamento  lastreado no fato  de a carga não ter sido objeto de armazenamento, pois isso não autoriza presumir o extravio de  volume ou  de mercadoria  em  relação  aos  registros  constantes  no manifesto  de  carga,  nem a  Fl. 94DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 imputar responsabilidade à pessoa do transportador, haja vista ausência de previsão legal para  tanto  Nesse  sentido,  orienta­se  a  jurisprudência  administrativa,  conforme  se  verifica do Recurso de ofício nº 344.397,  julgado em março de 2011, o qual foi denegado à  unanimidade, sendo sintetizado pela seguinte ementa:  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.CONSTATAÇÃODE  NÃO  ARMAZENAMENTO  DE  CARGA.  FALTA  DE  MERCADORIA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Merece  ser  ratificada  a  decisão  a  quo  declaratória  da  improcedência do lançamento lastreado no fato de a carga não  ter  sido  objeto  de  armazenamento,  pois  isso  não  autoriza  presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos  registros  constantes  no  manifesto  de  carga,  nem  a  imputar  responsabilidade à pessoa do  transportador,haja vista ausência  de previsão legal para tanto.  A  falta  de  armazenamento  decarga  não  constitui  fato  apurável  mediante  procedimento  de  conferência  final  do  manifesto  e  tampouco serve para constatar extravio ou acréscimo de volume  e/ou  mercadoria  registrados  em  manifesto  de  carga  ou  documento de efeito equivalente.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado  ******  Processo nº 10831.013183/2004­36  Processo nº 10831.013183/2004­36   Recurso nº 337.443 Voluntário   Acórdão nº 3101­00.619   1ªCâmara/1ª Turma Ordinária   Sessão de 03 de fevereiro de 2011   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 19/02/1999,25/03/1999,25/12/1999   CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CONSTATAÇÃO DE  NÃO  ARMAZENAMENTO  DE  CARGA.  FALTA  DE  MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Merece ser declarada a improcedência do lançamento lastreado  no  fato  de  a  carga  não  ter  sido  objeto  de  armazenamento,pois  isso  não  autoriza  presumir  o  extravio  de  volume  ou  de  mercadoria em relação aos registros constantes no manifesto de  carga,  nem  a  imputar  responsabilidade  à  pessoa  do  transportador, haja vista ausência de previsão legal para tanto.  A  falta de armazenamento de carga não constitui  fato apurável  mediante  procedimento  de  conferência  final  do  manifesto  e  tampouco  serve  para  constatar  extravio  ou  acréscimo  de  Fl. 95DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.001741/2005­73  Acórdão n.º 3202­000.770  S3­C2T2  Fl. 93          7 volumee/ou  mercadoria  registrados  em  manifesto  de  carga  ou  documento de efeito equivalente.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso.  HenriquePinheiroTorres­Presidente  CorinthoOliveiraMachado­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Helder  Massaaki  Kanamarue Corintho Oliveira Machado.  Em  seu  voto,  proferido  no  último  precedente  acima  transcrito,  o  Ilmo.  Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO resumiu sua exegese, nos seguintes termos:  Resumindo,tem­se que:  (i)  a  apuração  de  extravio  de  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada deve  ser  feita  em estrita observância  das  normas  legais  que  regem  a  matéria,  utilizando­se  para  tanto,  conforme  o  caso,  da  conferência  final  do  manifesto  ou  da  vistoria aduaneira;  (ii) na hipótese da conferência final do manifesto o extravio deve  ser  constatado  na  descarga  de  volume  ou  de  mercadoria,  mediante o confronto do manifesto de carga com os registros de  descarga,ainda que estes controles sejam realizados com auxílio  em sistemas informatizados da própria RFB;  e (iii) sistema destinado ao controle aduaneiro de mercadorias,  porsi  só,  não  tem  o  condão  de  alterar  conceitos  definidos  em  normaslegais nem dar equivalência às operações próprias de seu  âmbito  a  procedimentos  diversos  próprios  e  específicos  para  o  controle  de  ingresso  de mercadorias  no  território  aduaneiro  e,  tampouco  para  imputar  responsabilidade  por  infração  à  legislação aduaneira.  Por  entender  que  o  deslinde  do  presente  feito  encontra  espaço  bastante  na  análise  da  forma  e  do  procedimento  adotado  pela  autuação para fins de constatar o extravio de mercadoria quese  encontrava  registrada  em  manifesto  de  carga,  voto  por  julgar  improcedentes  os  lançamentos  de  que  tratam  os  autos  de  infração  objetos  do  presente  processo,  pois  o  extravio  das  mercadoria  sem questão  foi  apurado de  forma  imprópria e,por  conseguinte,  a  imputação  de  responsabilidade  à  pessoa  da  interessada,na condição de transportador.  Dessa  forma,  considerando  que,  na  hipótese  da  conferência  final  do  manifesto, o extravio deve ser constatado na descarga de volume ou de mercadoria, mediante o  confronto do manifesto de carga com os registros de descarga,.o que não foi feito no caso dos  autos, julgo que não procede o lançamento.  Ante o exposto, DOU provimento ao recurso voluntário.   Fl. 96DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 É o voto.  Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho de Albuquerque Alves – Relator    Fl. 97DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15224.001741/2005­73  Acórdão n.º 3202­000.770  S3­C2T2  Fl. 94          9 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com a devida vênia, discordo do il. Relator.  É  que  a  hipótese  tratada  nos  autos  não  versa  sobre  irregularidade  constada  por ocasião da conferência  final do manifesto, procedimento destinado a constatar o extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de  mercadoria  entrada  no  território  aduaneiro,  mediante  o  confronto  do  manifesto  com  os  respectivos  registros  de  descarga,  tampouco  no  não  armazenamento de carga registrada no MANTRA.  A diferença entre a situação presente no voto condutor do aresto referido pelo  Relator e a aqui enfrentada fica patente quando da leitura dos outros excertos do mesmo voto.  Ei­los:  A imputação consubstancia­se em falta de mercadoria apurada  em  conferência  final  de  manifesto,  porém  esta  lastreia­se,  equivocadamente,  em  não  armazenagem  das  cargas  supostamente  extraviadas,  e  não  mediante  o  confronto  do  manifesto  de  carga  com  os  registros  de  descargas,  consoante  previsão legal.  (...)  Como se vê pelos autos, a autoridade incumbida da ação fiscal  nomeou  de  conferência  final  de  manifesto  de  carga  o  procedimento  destinado  a  verificar  o  não  armazenamento  de  carga  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento Mantra.  No entanto,  pela norma do  art.  589  do Decreto nº  4.543/02  a  conferência  final  do  manifesto  de  carga  é  procedimento  destinado  a  constatar  o  extravio  de  volume  ou  de mercadoria  entrada no  território aduaneiro,  porém, mediante  o  confronto  do manifesto de carga com os registros de descargas.  Em  assim  sendo,  de  se  concluir  que  no  âmbito  da  conferência  final de manifesto de carga não cabem as intimações GCFM nº  103/2005  (fl.  38)  e  GOFIM  nº  148/2005  (fl.  45),  posto  que  a  apuração de  extravio  de mercadoria  por meio  do mencionado  procedimento  não  se  dá  com  supedâneo  em  informações  obtidas  junto  ao  importador  ou  ao  consignatário  da  mercadoria, mas mediante o  confronto do manifesto de  carga  com os registros de descargas, procedimento este que independe  da  participação  do  importador  ou  do  consignatário  de  mercadoria  que  tenha  sido  registrada  em  manifesto  de  carga,  conforme dispõe a acima citada norma regulamentar.  Dessa  forma,  para  fins  de  verificar  falta  de  mercadoria  manifestada basta que se faça o confronto do manifesto de carga  com os registros de descargas, posto ser este o limite do referido  procedimento conferência final do manifesto de carga.    Fl. 98DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Como  já  deixamos  entrever,  a  situação  aqui  é  outra:  falta  de  mercadoria  importada apurada em procedimento regular de vistoria aduaneira solicitada pelo importador,  destinada,  como  se  sabe,  a  verificar  a  ocorrência  de  avaria  ou  de  extravio  de  mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  aduaneiro,  a  identificar  o  responsável  e  a  apurar  o  crédito  tributário dele exigível (parágrafo único do art. 60 do Decreto­lei n.º 37, de 1966), tudo o que  foi legalmente feito pela unidade administrativa da RFB.  Os  dados  colhidos  durante  o  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  realizada  com  a  participação  de  todos  os  interessados,  inclusive  de  representante  do  próprio  transportador,  permitiram  concluir,  sem  a  menor  sombra  de  dúvida,  que  a  mercadoria  importada  foi extraviada antes mesmo de armazenada pela  INFRAERO,  fato, aliás, devida e  oportunamente por esta registrado no MANTRA.  A responsabilidade, portanto, é inequívoca do transportador, razão pela qual  muito apropriadamente contra ele lavrados os autos de infração.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                     Fl. 99DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14536.D6QU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/07/2013 17:27:24. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/07/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 17/07/2013, THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 11/07/2013 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 04/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.14536.D6QU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 47CF12F048C888B1143E88B03A38FA99661634FC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15224.001741/2005-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8205947 #
Numero do processo: 10768.902161/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 61 /2 00 6- 15 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.498 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902161/2006-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.498 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902161/2006-15 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.498 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902161/2006-15 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.498 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902161/2006-15 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.498 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902161/2006-15 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000252/2006-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO DEPENDENTES As deduções de filhos de pais separados como dependentes está sujeita à comprovação da guarda judicial pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso, vencidos os conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert e André Luis Ulrich Pinto (relator) que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação às glosas das deduções de despesas com dependentes e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do recurso, vencidos os conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert e André Luis Ulrich Pinto (relator) que conheceram parcialmente do recurso, apenas em relação às glosas das deduções de despesas com dependentes e, no mérito, por unanimidade de votos, em lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 10/11/06, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 8.432,33 a título de IRPF suplementar, exercício 2001, 2002, 2003, 2004, ano-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 52 /2 00 6- 14 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 - omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica ano-calendário 2001. - dedução indevida de dependente anos-calendário 2001, 2002 e 2003. - dedução indevida de despesas médicas. - deduções indevidas de despesas com instrução. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese: a) quanto à comprovação da relação de dependência dos filhos do primeiro casamento, não pode ser penalizado por morosidade nos ritos burocráticos da Justiça, pois a separação judicial ocorreu em 1989 e os autos encontram-se arquivados em Jundiaí e o desarquivamento demora meses para ser efetuado; b) quanto ao Sr. José Machado, não se trata de sogro, mas sim pai do impugnante. c) entende ser absurda a não aceitação da dedução das despesas com instrução de sua filha Michelli Machado. Mesmo que se considere a impossibilidade de ser declarada como dependente não afasta o fato de que o impugnante teve despesas com a mesma, que sempre ficou sob sua guarda; d) a multa de 75% abusiva; e) requer o acolhimento de suas alegações e que desarquivamento do autos de separação; O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação do contribuinte e dependentes (fls.34-36); (ii) certidão de nascimento de CRISTIANE MERCEDES MACHADO (fl.37); (iii) ficha financeira – Centro Universitário Módulo (fl.38-40); (iv) certidão de casamento (fl.44); (v) extrato financeiro – Serv. de Assist. Médica ao Servidor Público – ano base 2000 a 2003 (fls.46-49); (vi) extrato de mensalidades universitária – ano base 2001 e 2003 (fls.50-51); (vii) DAA simplificada - 2002 (fls.67); (viii) DAA simplificada - 2003 (fls.68-69); (ix) DAA simplificada - 2004 (fls.70-72); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo II (SP) proferiu o acórdão nº 17- 27.750 - 10ª Turma da DRJ/SPOII, julgando procedente em parte a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) dedução indevida de dependente: - no que se refere à glosa dos dependentes filhos do primeiro casamento Cristina Mercedes Machado, Giselle Machado, Charles Machado Júnior, Michellí Machado e Cristiane Mercedes Machado, atribui a não comprovação da relação Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 de dependência à morosidade da Justiça para poder fornecer cópia da sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, o qual comprovaria sua alegação; - para a comprovação da alegação do impugnante é essencial apresentação da decisão judicial ou acordo homologado, mas não foi apresentado durante a fiscalização e, embora o interessado tenha requerido que se aguardasse o desarquivamento dos autos relativos à separação judicial, a impugnação apresentada não indica que o mesmo tenha sido solicitado. Ademais, desde o protocolo da impugnação em 11/01/2007 até o presente momento transcorreu mais de um ano e meio, sem que o contribuinte tenha se manifestado quanto à prova; - com relação ao Sr. José Machado, limitou-se a corrigir a relação de parentesco, informando tratar-se de seu genitor, o que não altera o que foi apurado na fiscalização, mantendo-se a glosa; - quanto às despesas com instrução da filha Michelli Machado, o próprio impugnante entende que a impossibilidade de dedução está vinculada ao não reconhecimento de sua condição de dependente; - a multa foi aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao que prevê o art. 44 da Lei 9.430/96. Inconformado com o v. acórdão nº 17-27.750 - 10ª Turma da DRJ/SPOII, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) junta certidão de objeto e pé expedida pelo Cartório onde tramitou a ação de Divórcio Direto; b) com base na mencionada certidão, que aguarde o desarquivamento do processo de Divórcio Direto, sem o qual não tem como comprovar o vínculo de dependência em relação aos seus filhos. Caso assim não entenda, que seja oficiado ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caraguatatuba-SP, solicitando explicações a respeito da demora de tal providência, e ou o seu desarquivamento imediato, sob pena de responsabilidade; c) que seja excluída da relação de dependência de sua declaração o seu genitor no exercício em que o mesmo efetuou sua declaração individual; d) que seja dado atenção especial com relação a multa imposta - 75% considerando ser abusiva. Voto Vencido Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. No entanto, no que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade da multa de ofício, entendo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar a respeito a inconstitucionalidade da lei tributário, por força do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, art. 62, do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2. Ademais disso, é sabido que o ato do lançamento é um ato administrativo plenamente vinculado à lei, não havendo margem para discricionariedade do Agente Fiscal. Não há na norma jurídica tributária sancionadora permissão para que o Agente Fiscal realize a dosimetria da pena, razão pela qual qualquer alegação relacionada a moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, só podem ser analisadas a partir do confronto da norma jurídica sancionadora com princípios constitucionais tributários. Em se tratando de multa, a sua validade depende do respeito à vedação ao confisco, um princípio constitucional que – como já se viu – não pode ser aplicado por este CARF para afastar disposições prescritas em lei tributária. Dessa forma, por entender que o CARF é incompetente para realizar o controle de constitucionalidade, deixo de conhecer do recurso voluntário com relação às alegações sobre a validade da multa de ofício. MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão como dependentes do Recorrente dos seus filhos gerados no primeiro casamento. Alega o recorrente que seus filhos são seus dependentes, no entanto, não logrou êxito na comprovação da alegada relação de dependência, o que deveria ser feito mediante apresentação de certidão de inteiro teor emitida pelo cartório da vara na qual tramitou a ação de divórcio. Isso porque, nos termos do art. 35, § 3º, da Lei nº 9.250/1995, os filhos de pais separados podem ser declarados como dependentes, apenas, do pai que ficar com a sua guarda judicial. Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso em tela, o recorrente não demonstrou ser o responsável pela guarda de seus filhos, razão pela qual a Turma Julgadora de piso entendeu por bem manter a glosa das deduções de dependentes, por falta de comprovação. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 Sob a justificativa de que os autos do processo estavam arquivados há anos, o Recorrente juntou certidão de objeto e pé da referida ação e solicitou que fosse oficiado o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caraguatatuba, solicitando esclarecimentos sobre a demora no desarquivamento do processo. No entanto, não assiste razão ao Recorrente. Isso porque é de sua responsabilidade a guarda de documentos hábeis a comprovar as deduções informadas na DAA, inclusive as deduções com dependentes. Ademais disso, por mais que o Recorrente estivesse com dificuldade para desarquivar os autos do processo – o que se admite em um curto intervalo de tempo diante da sabida morosidade da justiça – não há como justificar a sua inércia ao não providenciar cópias da sentença e outras peças processuais ou, ainda, certidão de inteiro teor que evidenciassem que o Recorrente é responsável pela guarda de seus filhos. Note-se que a impugnação foi apresentada em 11 de janeiro de 2007, quando o ora Recorrente já alegava ter requerido o desarquivamento dos autos da ação de divórcio e passados 13 anos não providenciou a juntada dos autos dos documentos que comprovassem o seu direito, o que, em face do princípio da verdade material, poderia ser feito até mesmo após a interposição de recurso voluntário. Portanto, não há que falar em conversão do julgamento em diligência, uma vez que era responsabilidade do Recorrente a guarda da documentação probatória da guarda judicial de seus filhos. Relativamente à multa de ofício, o Recorrente questiona a sua aplicação com base em suposta violação ao princípio da moralidade, o que não pode ser objeto de análise por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que – como é sabido – é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que conheço do mesmo em sua integralidade. Inicialmente cabe esclarecer que o presente julgamento restringe-se às glosas de dedução de dependentes bem como à multa de ofício aplicada, um vez que as demais matérias objeto do lançamento tornaram-se preclusas. Dedução de dependentes Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 No que diz respeito às alegações do recorrente ao se insurgir contra as glosas das deduções de dependentes, concordo com o relator em que nesse ponto não lhe assiste razão, e assim faço meus os fundamentos e considerações muito bem discorridos no voto vencido. De fato, o contribuinte não logrou êxito na comprovação da alegada relação de dependência dos seus filhos gerados no primeiro casamento, pois faltou a apresentação de certidão de inteiro teor emitida pelo cartório da vara na qual tramitou a ação de divórcio, não restando demonstrada a sua responsabilidade pela guarda dos mesmos. Também como já dito no voto vencido, não mais cabe na atual fase do processo a solicitação de diligência para juntada de documentos os quais já deveriam ter sido apresentados no curso da ação fiscal ou mesmo posteriormente, em sede de impugnação. Assim sendo, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de dependentes. Multa de ofício de 75% Por fim, quanto às alegações da recorrente quanto à severidade da multa de ofício imposta, imoralidade e injustiça, entendeu o relator, no voto vencido, por não conhecer do recurso nesse ponto, sob o argumento de que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, e para tal invocou a Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Permito-me discordar do relator nesse aspecto. Não se trata aqui de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, e sim de se verificar se ocorreu a correta aplicação da lei que rege a matéria pela autoridade lançadora. A lei vigente, até que declarada inconstitucional pelo STF, pressupõe-se constitucional e é de observância obrigatória pelo Fisco. Assim sendo, conheço do recurso também nessa matéria, e passo a analisar as alegações da recorrente. O art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, é de observância compulsória pela autoridade lançadora. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a multa de ofício de 75% conforme aplicada no lançamento. CONCLUSÃO: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.070 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000252/2006-14 Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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