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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822360 #
Numero do processo: 10805.000157/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores à concessionária para o aumento de capital de giro desta antes da vigência da Lei nº 7.798/89, não compõe a base de cálculo por não se tratar, no caso, de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05500
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. 3 1 1 ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° ,Ii 9 I9 1 i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c e Ruh r aj 1 Processo no 10.805-000.157/90-71 SessãO deu 03 de dezembro de 1.992 ACORDMO no202-05.500 Recurso no:: 86.23,4 Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida: DRF EM SANTO ANDRE - SP IPI - BASE DE enumLo- O desconto concedido por montadora de veículos automotores A cohcessionaria para o aumento de capital de giro desta antes da vigOncia da Lei no 7.798/89, nWo compOe a base de cálculo por n'ão se tratar, no caso, de desconto condicional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Esteve presente o patrono da recorrente, Dr. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS ,)E MORAIS. . Sala das SessVs, : m 03 d :dezembro de 1992.• dir 'IP , HELVIO ESjJ : F.4,,»;El....S - P esidente ,.../." crosE cru 7 , . : Al: .1 -- Rei /I _01 NitrneSt ^lir r.AICf C .ARLOS ME:1 2r ...IENCIS -- Proct.krador- v :E arn EM SES" DE 3yn ARE? • U A bER 9931 Representante da Fazenda Nacional , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA(Suplente). CF/MAPS/CF 1 534 ' ‘ ~ .,.,.-"s•-- . 44:Ãr2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 . N~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-000.157/90-71 . Recurso no:: 06.234 AcórdXo no: 202-05.500 Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., RELATORI O GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. apela para este Conselho de Contribuintes, de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André-SP, que lhe foi totalmente desfavorável ao manter integralmente a exigéncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativa a fatos geradores ocorridos no período de fevereiro/1985 a fevereiro/1986. A exigéncia fiscal está consubstanciada no Auto de Infração lavrado em 10.01.90, que teve seus elementos descritos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, onde os autuantes asseveram2 "O estabelecimento sob fiscalização, trata- se de unidade industrial, fabricante de veículos automotivos, confribuint.e do IPI, com produtos classificados nas posiçffes fiscais, B7.02.01.01; 07.02.01.02; 87.02.01.03p 87.02.01.01 e 87.02.04.05, com alíquotas de 33%; 38%; 28%; 12% e respectivamente; . A fiscalizada distribui seus veículos para venda, através da rede de Concessionários. autorizados que mantém, e que são identificados também pelo logotipo próprio e de reserva da montadora; A GMB mantém vínculos com a Financiadora General Motors S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (F(3M) - braço financeiro - como se pode verificar através do documento de fls. 32/33, em anexo. Nas vendas de veículos feitas pela montadora aos Concessionários a presença daquela financiadora é uma constante, consoante se verifica através das Notas Fiscais de vendas onde constam a indicação de penhor mercantil a favor da FOM; A montadora mantém fortes vínculos com os Concessionários, eis que estas são instaladas com a finalidade principal de distribuir veículos, peças e serviços da montadora, ~forme "Instrumento Particular de Contrato de Concessão -2, A. 53Y, -.. . 0.°r<-,,-;.;3r-\,f'- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.805-000.157/90-71 . AcórdWo no: 202-05.500 • de Vendas de Veículos a Motor, Peças e Acessórios Genuínos e Serviços", além de adendos, os, quais estamos juntando ao presente por cópias; No desenvolvimento da fiscalizaçXo constatamos através de diligências em Concessionários OMB e na própria fiscalizada, conforme "Termos de Diligencias " e documentos coletados e juntados ao presente, passando' a fazer. . parte integrante deste, o seguinten a) Examinando as Notas Fiscais de Vendas de Veiculas aos Concessionários, relativas ao mês de janeiro/85, constatamos que o estabelecimento fiscalizado concedeu um desconto em Notas Fiscais . denominado de "DESCONTO - PLANO CAPITALIZAÇAD", conforme cópias de HF:''s em anexo b) Tal desconto, conforme resposta ao "Termo de Inti(naç'âo" lavrado em 13/06/89, decorre de um contrato denominado de "ConvOnio para Estabelecimento de Programa de Capitalizaao de Concessionários Chevrolet", cópia em anexo (docs. de fls. 07 a 28) c) Do mencionado "Convênio", firmado entre a °MD, o Concessionário e a FON, verifica-se que a montadora se obriga a conceder ao Concessionário adquirente de seus produtos, um d,e5çonto de 5%;(cinco por cento) sobre o preço de determinados veículos e seus opcionais (item IV. 2 do Convênio). O produto de tal desconto, concedido em Nota Fiscal pela DM ê pago â FON, simultaneamente com o pagamento do veiculo, sendo que o valor do desconto é parte da capitalizaçWo convencionada. Â Firli.ânciadora WI é apenas encarregada de efetuar o recebimento e aplica0o dos valores (item V. 1 do Conv@aio). Consta, ainda, que a inobservância das normas estabelecidas em convênio ou o n'âo cumprimento, nas épocas próprias, das obrigaçffes assumidas pelo Concessionário, implica em uma multa contratual de 10%(dez por cento) das obriga0es (item VI. 1 do Convenio)g bem como penalidade, no caso de inadimplemento, consistente de multa igual ou equivalente a 10 (dez) ORTN's por veículo Elite tenha gozado do desconto de 5% (cinco por cento) além da suspensWo desse desconto dos veículos que vierem a ser adquiridos pelo • Concessionário inadimplente (it(':'?ns VIII. 2 e 2 do • Convenio)g , 3 . 53- 40‘'.- vs.*p MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4tt> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.905-000.157/90-71 Acórdab no: 202-05.500 Concluindo, pelos fatos acima relatados e devidamente comprovados, conforme documentaçâo anexa, o estabelecimento industrial ao praticar o "DESCONTO - PLANO CAPITAL:124)CM" em Nota Fiscal no preço de venda de veículos ao Concessionário, reduzindo indevidamente a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, de vez que tal desconto foi concedido condicionalmente, isto é, para capitalizaçWo do Concessionário, conforme estabelecido formalmente em contrato Em decorrencia dos trabalhos desenvolvidos no estabelecimento industrial da fiscalizada (General Mot(Drs do Brasil Ltda.), e que trata o presente Termo, foram procedidos levantamentos fiscais que se encontram demonstrados em planilha, denominada de DEMONSTRATIVO DE APURAÇNO DO IMPOSTO SOBRE: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NNCI LANÇADOS - DESCONTO - PLANO CAPITALIZACMO, correspondente a janeiro de 1.985 e que passa a fazer parte integrante deste. O aludido demonstrativo registra o% valores tributáveis em Cruzeiros (Cr$), a classificaçWo do produto, alíquota do IPI e valores do IPI devido, no caso, totalizando o valor originário em cruzeiros de Cr$ 855.967.385 (oitocentos e cincoenta e cinco milhffes, novecentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e cinco cruzeiros) As constata as registradas nos itens anteriores deste termo, implicam em irregularidades fiscais, sendo que, o crédito tributário resultante está sendo reclamado em "Auto de Infra0Co" próprio, onde estg:o capitulados as infraOes ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados CRIPT/82), aprovado pelo Decreto no 87.981, de 23.12.92" Em Impugnaçâo tempestiva (fls. A1/56) argumenta em resumoN "a) duplicidade de exigencia, em raf<No da existencia de dois procedimentos objetivando <Ti cobrança do mesmo crédito. b) i. r' de afirma0es no "termo de verificaçWo", que descreve as relaçUes mantidas entre a contribuinte e as demais empresas citadas neste processo ((:uM-Financiadora e concessionárias)g g 539 .,'>;¥t 'ítt 1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - t.0 Processo no 10.805-000.157/90-71 AcórdWo no 202-05.500 c) que o desconto praticado pela recorrente n'ão é condicional, pois n ião está sujeito a fato futuro e incerto, neste sentido cita diversos acórcraos desse Eg. Conselho; d) que o procedimento adotado caracterizaria, no máximo elisWo fiscal e nab evasZio ilícita, pois baseia-se em objetivos econâmicos e empresariais verdadeiros, embora com recurso às formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária; e) por fim, a recorrente junta dois pareceres da lavra dos conceituados juristas Dr. Gilberto de (Ilhoa Canto e Professor Ruy Barbosa Nogueira, ambos opinando, com forte análise dos fatos e do direito, pela improcedencia da araio fiscal." . Os autuantes se pronunciaram através da Informa0o .• Fiscal (fls. 134/135), rebatendo as alega0es da imix~do„ i pediram pela manuten0o integral do crédito tributário. O julgador singular, através da DecisSo DIVTRI/SEWTTD n2 023/90 (fls. 137/14)), na mesma linha da fiscalizaçWo, manteve a exigencia originária, destinando a seguinte ementa ' IPI - IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Desconto de natureza compensatória condicionada a sua efetividade à ocorrencia de evento futuro e incerto, integra a base de cálculo imponlvel do TPI." Por economia processual e para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros, leio na Integra a decisab recorrida às fls. 123//133. As raz&es de recurso vso as mesmas apresentadas na . peça impugnatória. C: o relatório. 5 510 4 r-; WY 4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTON • .A-4-.4,,....,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c. ,-..... Processo no 10.805-0000157/90-71 AcórdWo no 202-05.500 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Conheço por tempestivo. Em várias oportunidades já me manifestei sobre a concessao de descontos incondici~d.s„ entendendo que os mesmos n'So integram a base de cálculo do Ir: a ediao da Lei no 7.789/09. Naquelas oportunidades, minhas razffes de decidir lançadas noS votos condutores dos arestos, onde figurei como relator ou relator-designado,sempre foram no mesmo sentido, inclusive tecendo alguns comentários de ordem doutrinária. N'So vejo neste caso sob exame, matéria de mérito diferente daquelas contidas nos referidos recursos ja julgados e, por quesUão de objetividade e respeito, reconheço no voto condutor do Acorflo ng 201-68.136, da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Neves da Silva, a mesma convicOo que ,esposei até agora, só que enriquecida com os doutos conhecimentos Ide meu insigne par, pertencente à Primeira Cãmara deste Conselho I de Contribuintes. 1 Ao • transcrever parte das rateies de decidir integrantes do voto condutor do referido acórd'So, além de guardar fidelidade ao juizo do Conselheiro-Relator, concilio-os aos meus e fazem a mesma raz'So de decidir a matéria sob exame. "A questa° central deste processo gira em torno de ser ou n'So condicional o desconto concedido pela recorrente às suas concessionárias em razo do plano de capitalizaç'So existente (floor plan). Para entender a origem deste desconto é necessário examinar a previs'So de mesmo, constante do "ConvOnio para estabelecimento de programa de ,capitaliza0o de concessionários CHEVROLET, firmado entre a recorrente, a financiadora General Motors e as concessionárias. 1 1Inicialmente verifica-se que tal convOnio 1n são é uma imposição da recorrente, mas sim um acordo de vontades formalmente pactuado entre a montadora e a concessionária. Pste acordo, que é um ato jurídico, possui início e fim, conforme se v@ na cláusula II do mesmo, a qual estabelece o prazo determinado de á 'Wf!0. • , - te MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,..,i.... Processo no 10.805-000.157/90-71 Acórao no 202-05.500 dura0o do plano. • A razo do convOnio está descrita na cláusula 1.2, a qual estabelece que - OS contratantes2 "... da mesma forma reconhecem que este contrato tem por obietivo possibilitar ao CONCESSIONARIO a formaçWo progressiva de capital de giro, que seja suficiente para atender parte de suas necessidades financeiras para a manutençãb de um estoque de veículos adequados ao seu nivel de venciaA forma0o deste capital de giro seria realizada em dois procedimentos autOnomos. O primeiro por iniciativa da recorrente, através da concessWo de descontos no preço de venda e o segundo através de pagamentos efetuados pela concessionária a Financiadora, consoante dispbe a cláusula III do convento. Estes procedimentos estÃo previstos na cláusula TV do convenio, a qual estabelece "a) A GMB, durante a vigencia do presente contrato, SC obriga a conceder um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o preço dos veículos elegíveis e seus opcionais adquiridos pelo concessionário junto à mesma e faturados na segunda . quinzena de cada mes. Todavia, tal desconto recairá sobre um número limitado de veículos (conforme estipulado) e b) O concessionário se obriga a pagar, a Financiadora quantia equivalente a 2% (dois por cento) do preço de todos os veículos adquiridos da GMB e a quantia igual e equivalente ao desconto concedido pela I GMBH" I O convenio em tela estabelece na sua cláusula V a forma do pagamento pela concessionária, que se dará diretamente a Financeira General Motors. Na hipótese de inobservãncia das normas convencionais, a cláusula VI do contrato, impffe uma multa contratual equivalente à 10%(dez por cento) do valor da obriga0o. 7 54,1 ,.,. In . kSjt. '''. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO he `"çt!..,,JH SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.805-000.157/90-71 Acórdao no 202-05.500 E importante frisar, que os valores recolhidos pela Financeira seriam utilizados para amortecer o saldo devedor das concessionárias junto à mesma (cláusula VII). Na hipótese da inexistOncia de saldo devedor a concessionária nao estaria obrigada a efetuar os pagamentos, e, se o fizesse, teria direito de ser ressarcida. A cláusula VIII, que parece ser o cerne da questa° para o fisco, estabelece in verbis: • VI11.1- Deixando o CONCESSIONÁRIO de realizar nos prazos estabelecidos, qualquer pagamento a que se obrigou neste contrato, estará a GMD autorizada a suspender, após transcorridos 15 dias do primeiro atraso, de forma temporária ou definitiva, a concessao • de desconto de 5% (cinco por cento) referente aos novos faturamentos, sendo que tal suspensao ri ao libera o CONCESSIONÁRIO do cumprimento das obrigaç ges já assumidas, e previstas no capítulo IV deste contrato, em relaçao aos veículos faturados pela OND até a data da suspensao supracitada. VIII.2 Além das penalidades previstas nos itens acima, o CONCESSIONARIO, em caso de inadimplOncia fica obrigado ao pagamento A FGM, de multa igual e equivalente a 10 (dez) ORTN's por veículo elegível que tenha gozado do desconto de 5% (cinco por cento) previsto no item IV .2 supra, cujo pagamento n(o tenha sido efetuado na forma deste contrato. Após o exame destas cláusulas, pode-se chegar a conclusa° que o convOnio em questa° gera duas obrigaçges princ~ Ia) A obrigaçao da GMB de conceder um desconto em favor da concessionária, correspondente a 5%( cinco por cento) sobre o 1 valor do veículo elegido, até o limite estipulado de veículos. 2A) A obrigaçao da concessionária em realizar pagamento à financiadora, no valor equivalente à 2% (dois por cento) sobre o valor dos veículos adquiridos da GMB e mais o valor do desconto concedido (1A obrigaçao). R , t ... i 5213 -3 ti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ilW 4A4g.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--..,..or Processo no 10.805-000.157/90-71 Acór~ no 202-05.500 Na realidade as hipóteses acima cuidam de obrigaçffes múltiplas que se repetem no tempo, pois a cada venda ocorrerá a hipótese abstrata prevista . no contrato. A existência da primeira obriga0o nasceu com a assinatura do contrato e somente findará com o seu término, ou seja, enquanto vigir o convênio a recorrente estará obrigada á conceder um desconto de cinco por cento sobre os veículos elegidos, na forma pactuada, uma vez concedido este desconto A . obriga0Co estará extinta e somente ocorrerá novamente na próxima venda e compra. A existência da segunda obriga0o nasceu, também, com a assinatura do contrato e somente findará com seu termo, e, sendo realizado o efetivo pagamento das parcelas estará extinta a obrigaçWo singular. No caso dos autos, cabe examinar somente a primeira obriga0o, pois é aquela existente entre A recorrente e a concessionária, mesmo porque a : segunda obrigaç:So diz respeito t'So somente A concessionária e a Financeira, que nWio s'So partes deste feito. Seria tal obriga0o condicional? A resposta â esta questWog por certo, solucionará a presente demanda. O ato jurídico pode ser condicional, conforme prevê o artigo 114 do Código Civil 2rasileiro, que define a condicional idade, ex viN Considera-se condiao a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto". WASHINGTON DE: BARROS MONTEIRO, em sua obra "Cursa de Direito Civil, Parte • Geral" lecionaN "Em primeiro lugar, a condiO(o diz respeito a evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente, ainda que desconhecido ou ignorado n'áo é condi0o(...) vontade, a que, geralmente, se diz encargo, o qual n'áo sendo cumprido revoga a disposi0o, em que se confere o direito. II é a maneira de executar ou de exercitar o direito conferido, n'So impedindo 9 “W404 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 11>+ iggr ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.2.... Processo no 10.805-000.157/90-71 Acór~ no 202-05.500 que %e use dele, antes de cumprido, enquanto que a condição, segundo seu próprio sentido não o permitiria sem a satisfação da determinação por ele imposta.” (ob.cit., vol I, pág. 494). Verifica-se, assim, que a suposta "condição" mencionada pelo fisco, no máximo poderia ser considerada como modo ou encargo. "O modo, porém, não é um elemento ou modalidade de todos os negócios jurídicos, mas sim representa Ônus imposto a cargo de quem adquire a título gratuito, com o mesmo negócio jurídico a seu favor, e consistente de fazer um determinado uso da coisa adquirida, ou numa prestação a favor do disponente ou de um terceiro e até no próprio interesse do adquirente onerado. Se um negócio a título oneroso ajunta-se-lhes um Ônus a cargo do adquirente, o mesmo passa a fazer parte integrante do correspectivo, isto é, da prestação devida pelo adquirente, nada justificando interpretá-lo de outro modo, o que já não se ocorre em se tratando de atos a título gratuito. O modus pode ser- considerado, não só em relação ao negócio principal como em relação a si mesmo. Considerando em si mesmo, o modus não passa de um Ônus, coercível por via direta ou indireta, com diferença a respeito das relações obrigatórias comuns. O fisco sustenta a condicional idade dos descontos baseando-se no argumento que os mesmos estão subordinados à um evento futuro e hic(t sendo concedidos sob a condição de serem pagos a Financiadora GM com o objetivo de possibilitar ao concessionário a formação progressiva de capital de giro (cf. auto de infração). O iulgadar de primeira insUincia, por sua vez, entendeu ser o desconto condicionado por- se tratar de condição potestativa, a qual depende da vontade do beneficiário, cuja inadimplOncia, acarreta conseqUencias, entre as quais o ressarcimento ao concedente mediante a via da ação de perdas e danos. 10 5115. : Jil› •ke MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'IM1Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-000.157/90-71 AcórdXo no 202-05.500 Ora, da leitura do convênio firmado entre a recorrente, a financiadora e a concessionária não se pode vislumbrar a hipótese de ressarcimento pela concessionária a GMB do desconto concedido, caso aquela não pague a financiadora. O inadimplemento da concessionarla (:Ierará2 . a) Uma multa contratual pela inobservtância do contrato, equivalente a dez por cento sobre o valor devido a FINANCIADORA; b) a suspensão dos descontos futuros (não atingindo OS já concedidos). c) o pagamento à título de cláusula penal da quantia de 10 ORTN's por veículo que comprou com desconto e não pagou a financeira. d) a cobrança, pela financeira, do valor devido e não pago, acrescido das multas acima descritas e demais encargos. . Não vislumbro, consegnentemente, a hipótese de cobrança pela recorrente do desconto concedido, eis que falta previsão contratual neste sentido. Assim, este desconto é definitivo, não sendo passível de rotulá-lo de condicional, muito menos sob a forma de condição potestativa. DE PLACIDO ESTIVA.. no festejado VOCABULÁRIO aURIDICO, assim comenta o vocábulo "condição"N "Fixando a condição um fato, a que se subordina a formação ou resolução do ato jurídico, não deve ela ser confundida com a causa, com o modo, nem com a demonstração,que possam ser incertos neste ato. Causa ê sempre o princípio que faz gerar CD ato. Bem verdade que, por vezes, a causa final possa revelar uma condição (...) „ 1 é , , . 546 • *Rfiei MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO..p.; ofr,s,, ,k ás5;P-u tg,'1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.605-000.157/90-71 AcórdXo no 202-05.500 Mas a condição além de referir-se a fato futuro, precisa relacionar-se ainda a acontecimento incerto, que pode se verificar ou não. Se o fato futuro for certo, como a morte, por Y' xemplo, não será mais condição e sim termo. Antes de realizada a condição, o ato é ineficaz e nenhum efeito produz.” (ob. cit. 225). Dessa forma, são dois os requisitos da condicionalidade2 lo) a inc(3?rteza; e 2p) um acontecimento futuro. I Permissa maxima venia. Não vislumbro qualquer dos dois elementos no momento do desconto concedido pela recorrente. Como fiz questão de salientar o convênio assinado pela recorrente, a financeira e as concessionárias geraram duas obrigaçffes autónomas. O descontoora discutido origina-se da qual chamei de primeira obrigação. Esta não está sujeita a qualquer fato futuro ou incerto e nasceu e foi cumprida anets mesmo do fato gerador do tributo ora cobrado, pois o desconto foi concedido no momento da emissão da nota fiscal que ê anterior a saída do produto industrializado do estabelecimento. Se o modus apresenta-se como uma prestação devida a terceiro ou ao próprio disponente, constitui uma relação obrigatória comum." (Miguel Maria de Serpa Lopes, in Curso de Direito Civil, vol. I, 7A Edição, 1909, Ed. Freitas Bastos, pág. 441). I IPelo exposto, em ambas as hipóteses, "conceder desconto de 5% para a formação de capital de giro" I ou "conceder desconto de 5% para que Seda I amortizado junto com a financiadora o saldo devedor existente", não se pode cogitar de condição, pois faltam OS elementos caracterizadores da mesma. Aliás, ao se determinar a utilização a ser dada pela quantia gerada pelo desconto, qual sela, pagar débitos Junto â terceiros, não se pode cogitar da presença de elemento futuro ~irto. 12 • 5112- I w' , LM o J 4 , . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . "Rr 4441244 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-000.157/90-71 Acórdão no 202-05.500 • Certo é que no caso em tela o desconto é concedido no momento da emissão da nota fiscal, sendo imutável, independentemente de qualquer ato ou fato futuro. Entretanto, a causa e o modo deste desconto obrigam a concessionária a praticar. determinado ato (pagar a Financeira), ~B..) portanto, neste aspecto, encargo e não , condição. A diferença entre encargo e condição é beim definida por WASHINGTON DE BARROS MOKRIEIROg "Algumas vezes, o encargo confunde-se com a condição, tais as afinidades existentes . entre ambos. Distinguem-se, todavia por traços muito expressivos. Na condição o direito fica suspenso até a verificação do acontecimento futuro e incerto. O encargo, ao contrário, não suspende a aquisição, nem CD exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponent.e„ como condição suspensiva (art. 120). Além disso, o encargo é coercitivo, o que não sucede com a condição. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a uma condição, ao passo que estará sujeito a essa contingencia, se se tratar de encargos sob pena de se anular a liberalidade. . Por fim, a conjunção se serve para indicar. que se trata de condição, enquanto o emprego das locuçUes para que, a fim de que, com a obrigação de, denota a presença de encargo." ((3b. cit. pág. 239)." Por esta diferença, não mais restam dúvidas sobre a incondicionalidade do desconto praticado pela recorrente, o qual, diga-se, sempre foi realizado sob os vocábulos "para que", fato inclusive confirmado pela fiscalização e pela autoridade "a quo", que inúmeras vezes utilizaram este mesmo vocábulo para descrever os fatos. Deve-se, ainda, salientar que na hipótese destes autos, O desconto concedido à concessionária passa a integrar seu património, tanto que caso não possua saldo devedor junto a financeira não necessitará realizar o pagamento referente à segunda obrigação do contrato, e, se o fizer, será ressarcida do valor excedente. lA r0 ,w. --t• *- t'f.' 4 ;_ 4.4fr-J, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO cSt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-000.157/90-71 AcórdXo no 202-05.500 Em todas essas hipóteses, efetivamente, aumentará O seu capital de giro, e, portanto seu patrimônio. Porém, caso a concessionária pague a Financeira, em rafar) da existOncia de saldo devedor, igualmente SCU patrimÔnio sofrerá aumento, pois ao utilizar parte do dinheiro destinado ao pagamento da compra de um veículo para a quitaçâo do saldo devedor, a empresa estará economizando justamente quantia identica que deveria ter reservado para este fim, que, em razao do desconto, poderá ser utilizada em outra área, in(JAASiVe., para aumentar seu capital de giro. Por fim, cumpre salientar que a prática dos referidos descontos ocorreu antes da ediçao da Lei 7.709/09 que determinou à inclusa() de qualquer- . desconto na base de cálculo do Por todos os fundamentos expostos e por cada um deles, entendo como incondicional o desconto ofertado pela recorrente, deixo de analisar os demais argumentos da defesa, eis que decorrem desta questao principal. Aliás, este meu entendimento é exatamente idOntico ao adotado unanimemente por esta Câmara ao julgar o recurso 05.196, da mesma recorrente, sendo relator o eminente Conselheiro Sérgio Gomes Venoso, cuja decisao está assim ementadag IP:- BASE DE CALCULO - Desconto (p(--?ríodo anterior a vigOncia da Lei 7.790/89). Calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrencia do fato gerador e inalteráveis, a partir de sua «:011 si, na nota fiscaln sâo descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI. Recurso a que se dá provimento". Pelo exposto, voto no sentido de dar . provimento ao recurso para declarar indevida "in totum" a exigéncia constante do auto de infraçâo." Acompanho as razôes de decidir expostas acima e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das SessNe:/, em 03 de dezembro de 1992. JOSE CABR . ' .AROFANO 7 14

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4822579 #
Numero do processo: 10814.001340/91-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Declaração de perempção em virtude de interposição recursal intempestiva. Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27086
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ROCEM N 9 10814-001340/91-75 Segado de 04 de junho de 1.99 2 ACORDÃO N? 301-27.086 Recurso n 2 .: 114.249 - Recorrente: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recorrid IRF/Aeroporto Internacional/São Paulo INL Processo Administrativo Fiscal. Declaração de perempção em virtude de interposição recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi nar de diligencia a Repartição de Origem, vencido o Conselheiro Faus to de Freitas e Castro Neto. No mérito, também por maioria de votos, em declarar a perempção conforme art. 35 do Decreto n 2 70.235/72, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma de relatório e voto que lassam a integrar o presente julgado. Brasília-5 ., e 04 de junho de 1992. 4~4111;110,,,Ip ITAMA' I JR . COSTA - Presidente L e e JACei -4 • , new R ' RODRIG / SOU • - Proc.da Fazenda Nacional VISTO EM 2 1992 SESSÃO DE: " Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros) Ronaldo Lindimar José Marton, Sandra Minam de Azevedo Mello, Jose Theodoro Mascarenhas Menck, Otacilio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. DAMCFP/Dli - SECOS Nt 047/1Z - 2. • SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N9 114.249 - ACORDA° N 9 301-27.086 . RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL/SÃO PAULO RELATOR : Conselheiro LUIZ ANTONIO JACQUES RELATgRIO Em ato de conferência documental da DI n 9 063405 de 21/12/90, entendeu a fiscalização que a Fundação não faz juz ao beneficio fiscal de IMUNIDADE, para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e § 2 9 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraco; diversas merca- dorias de reposição para uso em eouipamentos de radiodifusão. Pelà DeciÁão n 9 092/91, o Senhor Inspetor do AISP, julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: " Imunidade Tributáí'ia, Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto. _ de importação e o imposto sobre produtos industria lizados não incidem sobre o patrimOnio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, allnea "a" § 2 9 da Constituição Federar:. O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega nue: ..., sendo a recorrente uma fundação instituida e, mantida pelo Poder Público, como sobejamente prova doe reconhecido pela autoridade , de primeira ins- táncia; sendo sua finalidade essencial a transmis- são de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já oue destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pe- ._ fà.Consfituição, artigo 150, §- 2 9 , Que lhe esten- de a imunidade reservada às pessoas politicas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudia- do pela Corte Suprema - de que essa proibição cons 3; Rec. 114.249 • Ac. 301-27.086 SEPWICO PUBLICO recnnm. titucional de tributar não alcança os impostos de impor' tação e IPI, g de ver aue não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunida' de e mantendo a exigência de cr jdito tributário relati- vo àaueles impostos. r o rezia/22s1„N) • • • Rec. n9 114.249 4• Ac. n9 301-27.086 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Conselheiro Luiz Antonio Jacques, relator: No Termo de Perempção, as fls. 118, consta que o contri- buinte não apresentou, no prazo legal, o seu recurso. E realmente isso aconteceu. As fls. 115, verifica-se a ciência e o recebimento da De cisão n9 092/91 (fls. 114) na data de 30 de julho de 1991, pelo Se- nhor Luis Corrêa dos Santos - CPF n9 196.865.108-00. Ocorre que a protocolização do recurso, só" ocorreu na da ta de 08 de outubro de 1991, ou seja quase mais de dois (02) meses depois. Assim sendo voto no sentido de DECLARAR A PEREMPÇÃO, nos nos- termos dos artigos 33 e 35 do Decreto n9 70.235/72. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1992. CQUES la or Impronga Nacional

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4822779 #
Numero do processo: 10814.008202/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimonio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar, no art. 150, VI alínea "a", parágrafo 2º da Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32810
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", pará- grafo 2. da C.F. Recurso improvido. 1. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cbn- solho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís An L- I tônio Flora que davam provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 010 Brasília-DF, em 23 de junho de 1994. t(1,4461 UBALDO CAMPELLO NETO- Pres. em exercício e Relator Opucl\y ANA , Ç.JUCIA G T O DE OLIVEIRA - Proc.da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto.Ausen- tes os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e José Sotero Telles de Me- nezes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.250 - ACORDAO N. 302-32.810 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO A fundação em epígrafe submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na DI pertinente, soli- citando reconhecimento de imunidade para o I.I. nos termos do art. 150 , item VI, letra"a", parágrafo 2. da CF e Lei n. 9849/67, que a instituiu como fundação. A fiscalização, entendendo que a importação S em causa não se enquadra na citada disposição constitucio- nal, lavrou o A. 1. de fls. 01, exigindo o recolhimento do I.I. no valor originário de CR$ 12.861.317,70, fundamentando a autuação no art. 135 do R.A. Em tempo hábil foi apresentada impugnação, alegando em síntese: 1) Tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; 2) Ser o A.I. insubistente em seu mérito por falta de fundamentação; 3) Ser o I.I. , Imposto sobre o patrimônio; 4) A vedação constitucional de instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é es- tendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pe- lo Poder Público, que aquele patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalidades essenciais; 5) E, que a interessada, na condição de fun- dação mantida pelo Poder Público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. A fim de embasar suas alegações a autuada ci- ta jurisprudência, além de doutrina que incluem o I.I. e o I.P.I. como tributos incidentes sobre o patrimônio. A autoridade fiscal de primeira instância julgou procedente o feito fiscal, rebatendo a argumentação da parte que, ainda inconformada, apresenta recurso tempes- tivo a este Conselho de Contribuintes com a mesma argumenta- ção da fase impugnatória. E o relatório. 3 Rec.116.250 Ao. 302-32.810 VOTO Em alguns julgados anteriores, já tive a oportundiade de me pronunciar a respeito da matéria sob exa- me, discordando da tese sustentada pelo contribuinte. Com efeito, a recorrente não faz jus a imu- nidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a C.F., instituída e mantida pelo Poder PúbliPo, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o I.I. e o I.P.I. não se incluem naqueles de que tra- ta Lei maior, que são tão somente "impostos sobre o patri- mônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente 410 de "impostos sobre o Comércio exterior (I.I.) e "impostosobre a produção e circulação de mercadorias " (I.P.I)) como bem define o CTN. Dal a concessão de isenção por leis espe- cificas. Reforça essa posição o estabelecido no art. 153 da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I, aos impostos sobre a importa- ção de produtos estrangeiros. Noutras palavras, no que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda ou serviços, mas sim, o fato da "importação de produtos estran- geiros". Diante do exposto, nego provimento ao recur- so. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de junho de 1994. 441Á 4)4 ' 010 UBALDO CAMPELLO ETO - Relator

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Numero do processo: 10830.008149/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. Não se toma conhecimento de recurso quando o contribuinte concorda com os termos da decisão recorrida e se abstém de apresentar argumentos destinados a atacá-la. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T10:57:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T10:57:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T10:57:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T10:57:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T10:57:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T10:57:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T10:57:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T10:57:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T10:57:07Z; created: 2009-08-21T10:57:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T10:57:07Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T10:57:07Z | Conteúdo => ;.? -r CC-MF Ministério da Fazenda ga:" O. u. • :•.,4" Segundo Conselho de Contribuintes rueu ^DO NO D. Fl. 2.9 0._1‘, 09(- C )7" Processo n2 : 10830.008149/2001-15 C — .....- - Rubrica Recurso n2 : 127.603 Acórdão n2 : 202-17.162 Recorrente : ACTARIS LTDA. (nova denominação de SCHLUMBERGER INDÚSTRIAS LTDA.) Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade • • Social - Cotins MINISTÉRIO DA FAZENDA Período de apuração: 01/09/2000 a 30/06/2001 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL., Ementa: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO Srasiba-DF. em ti. !Zoe° LÓGICA. Não se toma conhecimento de recurso quando o contribuinteát‘kajuji concorda com os termos da decisão recorrida e se abstém de Sisennene da Segunda Câmara apresentar argumentos destinados a ataca-Ia. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACTARIS LTDA. (nova denominação de SCHLUMBERGER INDÚSTRIAS LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala da Zessões, em ' de junho de 2006. pl /Dr • Anronio Carlos Atulim Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 MINISTÉR I O DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ter"; 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 011GINAL/ Bradai-DF em b I /Lep Processo n9 : 10830.008149/2001-15 leuza T kafujiRecurso n2 : 127.603 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.162 Recorrente : ACTAR1S LTDA. (nova denominação de SCHLUMBERGER INDÚSTRIAS LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 19/12/2001 para prevenir a decadência, no qual foi constituído o crédito tributário de R$ 224.550,83, relativo à Cofins e juros de mora nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 2000 e junho de 2001, em razão da falta de recolhimento da contribuição. Segundo a descrição dos fatos de fl. 04, a fiscalização apurou e lançou a diferença da contribuição decorrente da não inclusão das outras receitas na base de cálculo, em razão de o contribuinte estar amparado pela Ação Judicial n 2 2000.61.05.013662-9, onde questiona a elevação da aliquota para 3% e a ampliação da base de cálculo por meio da Lei n 2 9.718/98. A 52 Turma da DRJ em Campinas - SP manteve o lançamento por meio do Acórdão n2 4.815, de 12/09/2003. Regularmente notificado daquela decisão em 21/07/2004, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 195/198, em 18/08/2004, instruído com os documentos de fls. 199/260. Informou que o arrolamento de bens é inexigível porque o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. Alegou que a decisão recorrida manteve o lançamento, ressalvando que a exigibilidade do crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, em face dos depósitos judiciais efetuados. Requereu a juntada da petição inicial da ação judicial e solicitou que a autoridade administrativa se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou exigência dos valores lançados, bem como não seja obstada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. É o relatório. 2 ' $ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF :31;. Prr", , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C040 ,. Segundo Conselho de Contribuintes 0216Z Fl. Brasília-DF, em 02 Processo n2 : 10830.008149/2001-15 duza afuji Recurso ug. : 127.603 ~uru da Segunda Câmara Acórdão : 202-17.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM No recurso voluntário a defesa implicitamente concordou com os termos do acórdão da DRJ, pois limitou-se a requerer que a autoridade administrativa não pratique atos tendentes a exigir os valores ora lançados e nem obste a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Ora, tais providências não precisam ser requeridas a este Conselho, uma vez que decorrem automaticamente dos termos da decisão de primeira instância, que declarou que o crédito tributário é inexigível momentaneamente. Considerando que não houve inconforrnismo e nem contraposição de argumentos ao que foi decidido pela primeira instância, restam caracterizadas a preclusão lógica e a falta de interesse em recorrer, razões pelas quais voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. . _ Sala das - sões, em 29 de junho de 2006. ir AN 4 O ARLOS • TULIM 3 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4823067 #
Numero do processo: 10820.000756/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - A isenção instituída pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88 somente deve ser aplicada aos contratos de câmbio motivados por guia expedida a partir de 1º de julho de 1.988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01011
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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().(11/. -* • t,0,0,! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -73-21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica I Processo np 10820.000756/92-03 Sessao de g 23 de fevereiro de 1994 ACORDMO n2 203-01.011 Recurso no g 93.252 Recorrente g COMERCIAL R.D.M. LTDA. Recorrida 2 DRF EM ARAÇATUBA - SP IOF - ISENÇA0 - Â instituída pelo art. 62 do Decreto-Lei n2 2.434/88 somente deve ser aplicada aos contratos de c;Mbio motivados por guia expedida a partir de 12 de julho de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL R.D.M. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Sala das SesCíe, em 23 de fevereiro de 1994. TAQ4ARY - Vice-Presidente, no exercício da Presi- dCncia • — f 00 • R I "" i:TE: Ro. 111, SILVIO ::ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional V :1::31.-AlElisE::::;spiu DE: 0QApp ia 94 r't 1.-J Pw. tici~l, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA., SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASTLEWSKI. HR/iris/NR Ç)'< .. ..,./:- . ,-:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr~so no 10320.000756/92-03 Recurso no:: 93.25? Acórcrão no:: 203-01.011 Recorrente:: COMERCIAL R.D.M LTDA. RELATORIO A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assrim. relatou o feito fiscal:: "A contribuinte, acima qualificada, face a denega0o, em primeira inst'áncia, do Mandado de Segurança por ela impetrado (processo n2 10820.000251/90-97), foi intimada a recolher o Imposto sobre Operaçffes de Crédito, na quantia equivalente a 650,30 UFIR, a qual, somada aos acréscimos legais incidentes, perfaz um crédito consolidado no montante de 3.315,02 UFIR, conforme Auto de Infraçã:o de fls. 01/04. Referida autuaç'No fiscal foi fundamentada na 1 Lei n2 5.143/66, alterado pelo Decreto-lei n2 1.703/80 e pelo Decreto-lei n2 1.844/S0, e Lei n2 5.172/66. Com guarda do prazo regulamentar, ingressou a contribuinte com a peça impugnatória de fls. :1. em síntese, queg a) - é inconstitucional a cobrança do tributo , exigido, eis que o fato gerador do mesmo deveria ter sido beneficiado pela isençab prevista no art. 62 do Decreto-lei n2 2.434/88g e b) - deve ser suspensa a exigibilidade do crédito • tributário, face à interposi~ do recurso de apela0o contra a deci~ de primeira inst.ância, que denegou a segurança. As fls. 32, dando cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, manifestou-se o autor do procedimento, alegando absoluta incompetOncia para digresses no plano jurídico- constitucional e propondo o prosseguimento da Lobrança do crédito tributário, ou, se for o caso, que seja proferida deciso singular, observando-se a ro exigibilidade do valor cobrado até a deciso definitiva do mandamus". O juiz singular julgou procedente a aç'No do Fisco, ementando sua decis'ão como segue:: W - ..'•40- !. . . •'•, • .. ,.-.j.:'•;/...,l'i.... MINISTÉRIO DA FAZENDA . -a.k,,,::..',:,,It..;o: -,--, '..':::z:Zt5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' r . o .Mfiso no 103'20 . ()() 07 56/92-03 frl (::(51-(:1'.io no 203- . 0:1 ., 0:1:1 .'.1..Ç.I.:;:.!.•.:.1:.?.I...T..rI. .1.13.:!:.:.{:::.U.....eni.::r:.1:::1. -- 1.::::.Q1...'.1..;.....f...:1:2.r.U.Ç..;.:!:.ç:.).;:::.1.ed....,:i:.:.(2.ei.:.(.?.r.:.:..... .....):.!:.:). re., .1. a 't. ti. V a á. C. C) il 5 t :i. "III C: ..i. C) ri a 3. :i. c! a CIE' d(:.- :I. O :i..s (5 ii) a t. V.:.! i' .i. a g t.te:, cl evo -:s e r d :i..s(::t.t -I:. :i. d a n ...:( :i. il s :I ;:'":( n (:: :i. a :jur.! :I. c: :i. a :I. e n ,:?Co n .::\ ::::id NI :i. r) :i. s t. r a Lei. v a „ E: rei ilA Nx) A x) c) I'.)E:: :5' E:: C-31...IR Pi1,1C.s. A --- 1:::1::' I: :1: 11 E:R. Á IYI I::: IN11- I::: :DE " C3I... UT :I: V() ,. (3 l''' e (::I.A. V' V. C.) C: O ri 't.l' a <IX isc. ri t. c..., ri (;:ift cl (y.,n (:-..,(:j al: (5r :i. a. c? a ,:::(-..(:) [Ara ri (;:. a. „ ri ".::((::i is t.t s p(.....,n ci (...:, ,..:1. c!(:: :i. s"..;'((e) re..:, (:: o r : ri. cl a „ " In (:: ont or ir; i.:ii:i. CO ill ,:':\ Cl 1:-? C: :i. V. .i. ( ..:1 ::...i. 1-1 (3 t.k .1. a 1' „ í'fi. 1:;;C:.n CO l' I-- 1:.»11 1... (....? -.1. n t (...? ri3. I- 1:-...? c: u. r • s c) '‘) C) 1 t .n ti:i r -I o e'll"1.....j et Á. 1.1 Cl (3 a 5 in E.' Sfri .R is 1- a z; (:.:, x p e ri c! :i. cias n .,..,,, 1..) l':::: 1„: a :i. f II pi../.(...11-1 a 1... 1.5 i" .i. <":"I. ,, QV E: o r (.....1..a. t 61- :i. o .. ' (t)2, ,..: 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA -“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProWs;So no 10020.000756/92-03 Acórdão n2 203-01.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A Recorrente entende que a isenção instituída pelo art. 62 do Decreto-Lei n2 2.034/80 "deve ser aplicada a partir de 01.07.80 relativamente a todas operaçffes de cmbio efetuadas, independentemente da data da guia de importação". Entendo não caber razão à Recorrente quanto ao fato de abrangencia da isenção aqui argKida, posto que cumpre ressaltar ser a isenção, antes de tudo, uma ren(Ancia do poder tributante a uma fatia do campo de incidÊncia de tributo ao qual se refere. Logo, compete àquele Poder, por meio de lei, estabelecer em que condiOes e requisitos está sendo concedida a isenção. Para reforçar meu entendimento, transcrevo parte do voto prolatado pela ilustríssima Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Acórdão n2 203-00.252, o qual versa sobre o mesmo assunto, verbis:: "Conforme ensina o eminente tributarista, Ruy Barbosa Nogueira, em seu "Curso de Direito Tributário", págs. 172/173, Editora Saraiva/1990, verbis:: Também é preciso notar que sendo a obrigação fiscal 2 .? . 12q2, de natureza ~Uca, não são permitidos os processos de integração (CTN, art. 108) para a ampliação ou redução do campo de incidtklcia. A interpretação é estrita no que se refere à alteração, criação ou extinção da obrigação tributária, como se . vO dos arts. 111 e 97 do CTN. Como a isenção :também é vinculada, igualmente não se pode julgar isenta uma situação fora dos termos estritos da lei.' Assim procedeu o poder tributante com o Decreto-Lei ng 2(434/88, que em seu art. 62 criou a isenção por diploma próprio, fixou o termo inicial dos atos por ela alcançados e estabeleceu os requisitos para a sua fruição, tudo nos precisos limites e condiOes estabelecidos para o instituto, pelo CTN, em seus artigos 176 a 179. 0/ , W., -. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. .J' ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce W sso no 10820.000756/92-03 Acórdão n2 203-01.011 Oportuna, apenas a t .Itulo de ilustração, Ir ranscrição de parte da decisão proferida pelo ilustre Min. Marco Aurélio, perante a Corte Excelsa, quando do julgamento de Agravo de Instrumento n2 137.639-2, decisão esta publicada no D.j., seção 1, em 14/02/1992, onde se 10, verbis:: ' Tenho como não configurada a violação à. Constituição Federal. A par dos aspectos ligados à conveniOncia e oportunidade na fixação do termo inicial da vigÊncia da isenção, exsurge que a normatividade imposta não discrepa da regra collwt.i*laujI.1 indicadora da necessidade de ser emprestado tratamento igual a contribuintes que se encontram em situação equivalente. Levou-se em conta, na hipótese, a data em que formalizada a licença para a importação, ou seja, aquela em que expedida a guia mediante a qual o importador, por ato juridico livremente manifestado, cuidou, presume-se, I dos próprios interesseS. A partir da vigOncia do Decreto-lei n2 2.434 de 19 de maio de . 1988,• ficou claro que a isenção somente ocorreria relativamente aos contratos de câmbio motivados por guia expedido a partir de 12 de julho de 1900. Tal tratamento ri (c:' apanhou contribuintes que estavam nas mesmas condiOes, nem implicou distinção em vista da ocupação funcional ou função exercida. Antes, revelou generalidade e uniformidade desejâveis no que colou o benefftio ao fator tempo, e mais ainda, à própria disL y ição do contribuinte, a quem compete dar inlcio ao processo de importação. A expedição da guia em dia anterior ao fixado para a isenção ocorreu mediante livre opção do contribuinte que certamente, preferiu as vantagens de ver completado, em perlodo mais curto, o processo de importação. Necessariamente, a vigOncia inicial da isenção, não tem que guardar sintonia com o momento em que surge o fato gerador. Ao Estado, assiste o direito de 'f ri. na ocasião que melhor lhe parecer, lançando mão,n/ pm, T. Cpil, ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \k4, 2Lità0 . Prol gso no 10820.000756/92-03 Acórdão n2 203-01.011 para tanto, de determinada data. O que não pode é estabelecer, direta ou indiretamente, . distinção que acabe por conferir tratamentos diversos a contribuintes que se achem em posiOes iguais e isto não se dâ quando envolvidos possuidores de guia de importação e, portanto, contribuintes jâ autorizados a importar e outros que ainda não obtiveram a aprovação dos pedidos de licença de importação. Dizer-se a esta altura, que a estipulação da data de expedição de guia de importação ou documento assemelhado como fixadora da vigenCia da isenção, resulta em tratamento contrãrio ao principio isonÔmico è passo demasiadamente largo, porque olvidadas não só a preexistOncia da norma como também a circunstância de terem sido apanhadas situaOes distintas. ..........................................". Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 23 de fevereiro de 199,4. . . • - i , RUARDO LEITE RODPIGUES ‹._

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4819931 #
Numero do processo: 10630.001181/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Só pode ser alterado à vista de Laudo Técnico que atenda ao disposto no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71550
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. cz4.0 -• .9" c st— , MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica 0/Pod SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001181/96-53 Acórdão : 201-71.550 Sessão 18 de março de 1998 Recurso : 102.473 Recorrente : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - Só pode ser alterado à vista de Laudo Técnico que atenda ao disposto no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 Luiza elena • a .nte de Moraes Presidenta Exp ito Terceiro Jorge Filho • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 c/), MINISTÉRIO DA FAZENDA `NfOf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001181/96-53 Acórdão : 201-71.550 Recurso : 102.473 Recorrente : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1995, efetuado através da Notificação de fls. 02, relativo ao imóvel ali especificado, localizado no Município de Conselheiro Pena - MG. Questiona o contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado através da IN SRF n° 42/96. Diz que, para municípios vizinhos a Conselheiro Pena - MG, o Valor da Terra Nua - VTN foi fixado em valor bem inferior. Junta os Documentos de fls. 04/06 para respaldar suas alegações. O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 0046/97, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou • inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Inconformado com a decisão monocrática, o recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, faz menção a Laudo Técnico emitido pela EMATER-MG, o qual não consta dos autos, e que ao mesmo não deve ser aplicada nenhuma penalidade acessória, em face do disposto na Norma de 2 iN2 /.2dd. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001181/96-53 Acórdão : 201-71.550 Execução SRL/COSARJCOSIT n° 07/96. Junto ao recurso vieram aos autos os Documentos de fls. 21/28. Às fls. 30, as Contra-Razões ao recurso, ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que propugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. • 3 (Q-/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001181/96-53 Acórdão : 201-71.550 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o contribuinte diz ter anexado aos autos Laudo Técnico emitido pela EMATE-MG, o qual não se encontra nos autos. Diz o art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser revisto à vista de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado. Não dispondo de Laudo Técnico, não pode o contribuinte insurgi-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Quanto às penalidades acessórias, a matéria não foi questionada quando da impugnação, estando, assim, preclusa. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 EXP DITO TERCEIRO JORGE FILHO • 4

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4822469 #
Numero do processo: 10805.002062/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Constitui base de cálculo do FINSOCIAL o ICM sobre vendas; exclui-se dessa base o valor das devoluções de vendas. MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Inexigível a multa sobre fatos geradores anteriores ao Dec. Lei 2.052/83, a partir de cuja vigência incide a corr. monetária sobre os débitos levantados. PRESCRIÇÃO - Prescreve em 10 anos o direito de constituição do crédito tributário; Art. 102 do RECOFIS/86. CONSTITUCIONALIDADE - Transcende à competência administrativa o exame de alegadas inconstitucionalidades. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria da votos,em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros Suplentes ADERITO GUEDES DA CRUZ E JOÃO BAPTISTA MOREIRA
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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TAPETES E VELUDOS Recorrid a DRF EM SANTO ANDRE - SP FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Constitui base de cálcu- lo do FINSOCIAL o ICM sobre vendas; exclui-se dessa ba se o valor das devoluções de vendas. MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Inexigível a multa sobre fatos geradoresan tenores ao Dec. Lei 2.052/83, a partir de cuja vigén cia incide a corr. monetária sobre os débitos levanta- dos. PRESCRIÇÃO - Prescreve em 10 anos o direito de constituição do crédito tributário; Art. 102 do RECO - FIS/86. CONSTITUCIONALIDADE - Transcende á competência administrativa o exame de alegadas ineonstitucionalida des. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INYLBRA S.A. TAPETES E VELUDOS. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria da votos,emdarproviwitoçêrcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros /cientes ADERITO GUEDES DA CRUZ E JOÃO BAPTISTA MOREIRA. /r Sala da st, em 21 d- vetembro de 1990 dey ir/ ,1 HELVIO 4 II B . "CEL - P" SIDENTE ,A,„# ..;" ANTO II4at e- j • RØi RELATOR •Nsit JOSÊ 'yd OS 9. ALIAA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 09 NOV 1990 Participaram, ainda,do presente julgamento, os Conselheiros HUM BERTO LACERDA ALVES(Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIÃO— BORGES TAQUARY. -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4.° 10.805-002.062/87-32 Recurso 83•989 Acordão no: 202-03.712 Recorrente: INT-LERA S.A TAPETES E VELUDOS RELATÓRIO A empresa foi autuada em 20/07/87, AI fls. 48, por não ter procedido no recolhimento do FINSOCIAL sobre parte de suas ven das conforme demonstrativo apurado nos anos de 1978 e 1986, inclu- sive, a partir de levantamento feito no livro de Registro de Apura ção do ICM, de que resultou o crédito tributário constituído de Cz$ 1.687.153,18. Impugnando o feito, a autuada, às fls. 52/63, diz em síntese, em suas razões, que: - a diferença de recolhimento levantada pelo fisco decorre de o fisco estar considerando como base de cãlculo de contribuição o ICM e as DEVOLUÇÕES que, absolutamente não compõem aquela base; o ICM, porque é receita estadual; às DEVOLUÇÕES por serem cancelamen to de vendas, nos termos do art. 12, 14, do DL 1.598/77; - a contribuição para o FINSOCIAL e um tributo, nos termos do artigo 34 do CTN e a sua finalidade social não lhe retira a nature za jurídico-tributária de tributo; -segue- SEFAÇO POUCO FEDERAL Processo ng 10.805-002.062/87-32 -03- Acórdão nc, 202-03.712 - neste sentido são os Acórdãos proferidos pelo TFR em Recursos Ex traordinários, cujas ementas transcreve; - a jurisprudência, a doutrina e a lei, que cita em seus arrazoa - dos, lhe socorrem a tese de que o ICM e as DEVOLUÇÕES não integram a base de cálculo da contribuição; - requer, por fim, o cancelamento da exigência. A Informação Fiscal, de fls. 67, no tocante às ale- gações, entende serem elas de natureza constitucional não lhe ca- bendo opinar sobre as mesmas. A autoridade de primeira instancia entendeu proce - dente a ação fiscal e prolatou sua decisão negando provimento à im pugnada°, sob a seguinte ementa: "F/NSOCIAL - RECEITA BRUTA Considera-se receita bruta para efeito de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL o faturamento dedu- zido do IPI e do IUM; INCONSTITUCIONALIDADE A argdição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência, do ponto de vista constitucional." Inconformada com a decisão pratada em primeira ins tãncia, a ora Recorrente vem a este Egrégio Conselho dela recorrer reforçando tudo quanto . ) .á alegara em sua peça impugnatória juntan- do cópia do D.J., as fls. 90, na qual se encontram diversos julga- dos do Tribunal Regional Federal no sentido de que aplica-se ao FINSOCIAL o princípio da anualidadeperiam um típico adicional c1DI.R.. -secue CHAÇO PUBLICO nUERAL Processo no 10.805-002.062/87-32 -04- Acórdão n0 202-03.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Examinando as questões preliminares levantadas pela Recorrente, verifica-se serem elas de natureza constitucional, es capando, portanto, à esfera de competencia deste Tribunal Adminis trativo. No mérito, pretende a Recorrente que não se considere como constituindo base de cálculo para a incidência do FINSOCIAL, o ICM e as DEVOLUÇÕES. No que tange ao /CM sobre vendas é remansosa a juris- prudência deste Conselho no sentido de considerã-lo integrante da base de cálculo do FINSOCIAL, por constituir, igualmente, parcela da Receita Bruta, de que trata o Art: 12 do Dec. Lei 1.598/77. Quanto às DEVOLUÇÕES DE VENDAS, tem entendido este Co legiado que as mesmas não constituem base de cálculo para a con- tribuição do FINSOCIAL, mesmo que referentes a períodos anterio - res ao advento do Dec. Lei 2.397/87, assistindo, portanto, razão à Recorrente quanto a este item. Milita,por fim, em favor da Recorrente, a remansosa ju risprudência deste Conselho no sentido de que a multa è inexigível em relação aos fatos geradores do FINSOCIAL anteriores ao advento do Dec.Lei 2.052/83, e a correção monetária incide sobre os seus débitos, mas tendo como termo inicial a data da vigência do mesmo diploma legal. -segue- SE? ç l 21)2VC1 r::CPAL Processo ne 10.805-002.062/87-32 -05- AcOrdão nç 202-03.712 Voto, por conseguinte, por que se conheça do Recurso, que é tempestivo, rejeitando-se as preliminares e dando-se-lheper cial provimento quanto ao mérito, para excluir da exigência as parcelas do FINSOCIAL relativas às devoluções de vendas, assim co mo a multa e a correção monetária, no que extrapolem o entendi - mento desta Corte em relação ao alcance do Dec. Lei 2.052183,co- mo exposto no parágrafo anterior. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1990 44WW“Or , ciONIPAPos.• OS Y MORAES

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4822926 #
Numero do processo: 10820.000094/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16730
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rtlE)LGI..1:000 NO D. O. 2. t I .o Processo n2 : 10820.000094/00-54 Recurso n2 : 128.270 C Acórdão n2n2 : 202-16.730 Recorrente : CLAUDEMIR ANTONIO CARLOS Recorrida , : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis • n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CONFERE COMA ORIGINAL A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n 2Brasília-DF, em A i 1 ett. aos) 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. 44dza lua fuja Surdina da Snunde Cimas* CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIR ANTONIO CARLOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d. Sessões, e-7-riO9Ç de novembro de 2005. ft • rfir •. tomo Carlos Atuli Pr • idente opp Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••+, Segundo Conselho de Contribuintele 22 CC-MF tj Ministério da Fazenda '21' 0- CONFERE COMO °RIME._ Ft. / , '":1- Segundo Conselho de Contribuintes Braellia-DF ';;tz).:r» Processo n2 : 10820.000094/00-54 elgthlafuji Recurso ns : 128.270 ~line da SISOS& Creta Acórdão n* : 202-16.730 Recorrente : CLAUDEMIR ANTONIO CARLOS RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior com base nos Decretos-Leis ngs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pleito foi formulado em 27 de janeiro de 2000 e refere-se aos períodos de apuração de Alho de 1992 a outubro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados antes de 27/01/1995 e por não ter apurado pagamento a maior com relação ao restante do período requerido. Como conseqüência, deixou de homologar as compensações vinculadas aos alegados créditos. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, na qual solicitou o reconhecimento do seu direito à restituição e a homologação dos pedidos de compensação, com fundamento nas seguintes alegações: - o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; - está pacificada no âmbito do Conselho de Contribuintes a compreensão de . . . . ;,. - . que, na vigência da,. LC. n2 07/70, o faturamento do sexto mês anterior consubstancia, não o fato gerador do PIS, mas a sua base de cálculo; e - firmou-se no STJ a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação mais cinco anos para o contribuinte reaver o tributo pago a maior ou indevidamente. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pelo seu provimento, com o conseqüente reconhecimento do direito à restituição/compensação pleiteada. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, na mesma linha de entendimento da DRF jurisdicionante, manteve o indeferimento total do pleito formulado pela contribuinte, julgando decaídos os pagamentos efetuados há mais de cinco anos, contados da data do pagamento, e rejeitando a tese da semestralidade do PIS. No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos de defesa, pugnando pelo seu provimento, com o conseqüente reconhecimento do direito à restituição/compensação pleiteada. É o relatório. 2 • e 1, J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes•41 .; CONFERE,0 ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. e COM n. m /6 / / 4225 t Processo n2 : 10820.000094100-54 actfuji Recurso n2 : 128.270 Secretária de Segunda Câmara Acórdão nt : 202-16.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, analisa-se a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, • defende a tese de que teria 10 (dez) anos para exercer esse direito. Com efeito, o STJ tem acolhido a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário de que trata o art. 168, I, do CTN ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 9, do CTN. Com o devido 'respeito ao'Prof. -Hugo- de Brito Machado- e ao tribunal, ouso - discordar desta tese. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-) VII - o pagamento antecipado g a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1 2 e O" (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (negritei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)"(negritei). O disposto nos §§ 2g e 32 do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. ,15/ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF -• Ministério da Fazenda f CONFERE COtyl,0 ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes amiba-DF, em let 1/003" Processo ne : 10820.000094/00-54 Recurso n2 : 128.270 : Sece414ajitretàna da Spàundafellimia t a Ac órdão n2 202-16.730 Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese dg Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I, do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, que, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado'de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Como norma-expressamente-- - -- interpretativa que é, esse dispositivo deve ser obrigatoriamente aplicado aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Co elheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: 4c MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuintes 2° CC-MF 4. 7 Ministério da Fazenda •43' CONFERE COMO ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. emjejl_1222r .;;c!ek.> Processo n2 : 10820.000094/00-54 *mal Recurso n2 128.270 sicidMiteterauzd. snandafcuiiis Acórdão n2 : 202-16.730 "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITóRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito a sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o „pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n 2 141.331-0, ReL Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, s6 veio a ser afastada em 10/1011995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do inicio da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 27 de janeiro de 2000, dentro do.lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. Isto posto, analiso as demais questões postas em julgamento. Alega a recorrente que é detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuou pagamentos referentes ao PIS com base nos Decretos-Leis n 9s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, relativamente aos períodos de apuração de julho de 1992 a outubro de 1995. Com efeito, a jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. _Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n 2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar 11 2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 iniciou-se em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão ri 2 CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 9 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 62 da Lei Ç.)? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2o CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 9. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitie-DF. em /6 1/2 12a5- xiProcesso n2 10820.000094/00-54 euza Tilictfuji SweOn• ft Segunda Creia Recurso n2 128.270 Acórdão no : 202-16.730 Complementar n 2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Deste modo, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação, conforme pedidos juntados aos autos, deve-se descontar dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais aqueles devidos de acordo com a Lei Complementar n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. Por fim, cabe esclarecer que a atualização monetária dos indébitos que remanescerem deve ser procedida da seguinte forma: 1. até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, § 3 9, da Lei ri9 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97; e 2. a partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. , _ Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, sem qualquer atualização monetária até o vencimento, tanto da base de cálculo como da contribuição devida. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. fibwer 11, ER 6 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4823563 #
Numero do processo: 10830.003062/89-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04804
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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ACORDA() N.* 202-04.804- Recurso n. c. 86.361 Recorrente PI Z ZARIA JÚLIO DE MESQUITA LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP • - DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontã nea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimeW • to administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto por PIZZARIA JÚLIO DE MESQUITA LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES (Relator), que davam provimento ,arcial ao recurso. Designa 1 do o Conselheiro JEFERSON RIBEIRO S'TZAR para redigir o acó±.clão. Ausente o Conselheiro OSCAR LUfS DE/rORAIS. I . Sala dae- O-4,,em 09/: janeiro de 1992t ,-' HELVIO ,.-.2, • o ' BARCE * : •-•SSIDENTE/; ,grofti, , J - 0(:' , •iSzT:-' • Oiegju,/•*" AR " LA IR-DESIGNADO • \ --ÁI"lirv nnIr JOSÉ CARLOS 0 ALMr DA LE OS - PROCURADOR-REPRESENTANTE - DA FAZENDA NACIONAL . VISTA EM SES'. u 0 DE õ 4 DE/ 1992 , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES,E SEBASTIÃO BORGESTA QUARY. i • . r f • , - )11,'' • 02- 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.830-003.062/89-96 Recurso N2: 86.361 Acordão N4: 202-04.804 Recorrente: PIZZARIA JÚLIO MESQUITA LTDA. RELATÓRIO , Verifica-se que em 14.06.89, a empresa de moto proprio comunicou não ter feito a entrega da DCTF relativa acdmwescb 02/89e 03439 e requereu a protocolização da declaraçãocom a dispensa de multa, nos termos do art. 138 do C.T.N. I A despeito do procedimento.espóntâneo a empresa foi au- tuada em 24.08.89, conforme notificação de lançamento de fls. 09: , pela entrega intempestiva da DCTF, de que resultou o crédito tribu-, tário constituído no valor original de 178,19 BTN's. • Impugnando o feito às fls. 12 , a autuada. diz em suas razões que: 1 - pagou regularmente os tributos nos prazos próprios, e requereu a entrega da DCTF espontaneamente antes de qualquer ação fiscal;I , - entende não lhe ser imputável qualquer multa em consonância com o disposto no art. 138 do CTN, face ao seu procedimento espontâneo; ' -segue- 36 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo ns? 10.830-003.062/89-96 Acórdão nQ 202-04.804 - os prazos de entrega da DCTF foram inúmeras vezes alterados em 1988 e 1989, gerando grande confusão para o contribuinte e para a i própria Receita Federal. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência fiscal ao argumento de que sendo a multa pelo atraso ins- tituida por lei, Decs —Leis 1968/82, 2065/83 e Lei 7.730/89, quer entendimento contrário à sua imposição seria tornar letranor, ta o texto legal. Inconformada com a decisão singular, a ora Recorrente vem a este Conselho dela recorrer reforçando os argumentos já decli nados na peça impugnatória. É o relatório. -segue-, • 34- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04-'- • Processo nQ 10.830-003;062189-96 • Acórdão nQ 202-04.804 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-FEEMORANIONIOCARLOSDE MORAES' Como se verifica do relatório que foi lido, trata-se de entrega espontânea de DCTF fora do prazo cujo procedimento foi apenado com multa reduzida de 50%, nos termos da Lei de Regên- I I cia, a qual a Recorrente procura elidir ao amparo do art. 138 do CTN. Tenho que a 'exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTNInão alcança exigência de que se faça a ti -H tulo moratório como sOe' ser a multa reduzida pela. entrega da •iCTF fora do prazo que,' de resto, está literalmente prevista no, § 4Q, do art. 11, do Dec.-Lei nQ 2.065, de 26.10.83. Entendo,por-7' tanto, correta a exigênica que se faz nos autos. • Entendo, ,Contudo, que na cobrança do débito deve ser levado em consideração o,fato de que, a dispensa da obrigatorieda de de apresentação da I DCTF-de valor até 200 BTNF, no mês ou em me . dia no ano, até o mês,, de que tratam as:alineas a 'e b do item • 1 da IN nQ 108, de 24.08.90, poderá beneficiar a recorrente ' retroa- tivamente, por forçado disposto na alínea b, inciso II, do art. 106 do CTN, como já decidido nesta Câmarano'acórdão 202-4097, em março de 1991. Voto pelo parcial provimento do recurso para excluir' a multa de DCTF cujo valor não excede a 200 BTNF. Sala das S- sOes, em 10 de janeiro de 1992 44011,19r AN e P"ar ' •= mob J. MORAES -05- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo g 10.830-003.062/89-96n Acórdão nQ 202-04.804 . ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR • (DESIGNADO 'PARA REDIGIR O ACÓRDÃO) •• • A lide versa sobre a multa exigida pela entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF fora do prazo, todavia, cumprida a obrigação principal antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Esta mui I ' ta fiscal, que entendo de natureza punitiva pelo retardamento na 1 • entrega da DCTF, afasta-se da multa moratória e também da compen satória, aquela resultante da impontualidade no cumprimento da obrigação, sendo exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da obri- gação; esta é devida pela inexecução parcial ou total da obriga- 1 ção, não podendo ser cumulada com o pedido de cumprimento . da obrigação. A luz dos fatos trazidos aos autos, constata-se o cumprimento de uma obrigação acessória (de fazer) fora do pra- zo, pela recorrente, mas de forma espontânea, pelo que a autori- dade administrativa competente lhe exige multa com base em lei. • O Código Tributário Nacional, com sua matriz na • Lei complementar ns? 5.172/66, diz no seu Artigo 138 e parágrafo único (verbis): • • "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,acom panhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mo ra, ou do depósito da importância bitrada pela autoridade administrati— va, quando o montante do tributo de- •pe545( ende de apuração. segue-. • 3g -06- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ns? 10.830-003.062/89-96 Acórdão n4 202-04.804 • Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimen= to administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Entende-se que o acima exposto tenha eficiência contida, não necessitando de outra lei que o discipline. A Secre- 1 taria da Receita Federal, órgão encarregado de administrar os Tributos Federais, hoje Departamento da Receita Federal, através da IN-SRF nQ 100/83, ao esclarecer a aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevido de crédito-prêmios e/ou crédito de insumos relativos a produtos exportados, declara de forma normativa a não-incidência (exclu- são) da multa prevista no artigo 24 do DL-1.722/79, por força do 1 reconhecimento da eficácia do pré-falado artigo 138 e seu parágra - fo único do C.T.N. Neste caso, mesmo que o contribuinte tenha re-. cebido ou utilizado credito/valores indevidos pertencentes à FaL zenda Nacional, e devolva-os de maneira espontânea não lhe cabe multa, desde que tal procedimento espontâneo não tenha causado nenhum prejuízo ao Fisco. 1 luz da legisla,ção de regência e os fatos traL zidos aos autos, conclui-se que caberia sim a aplicação da multa aqui questionada, desde que, a atitude saneadora da recorrente fosse posterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização adotada pela repartição competente, relacionada . com a infração, o que não ocorreu. Pelo que consta dos autos, segue- "g'ik 07 - J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nst 10.830-003.062/89-96 Acórdão nQ 202-04.804 ! tambem não ocorreu por tal iniciativa da recorrente nenhuma fal I ta, prejuízo ou mesmo insuficiência no pagamento dos tributos (obrigação principal) nem tampouco houve sonegação. É Portanto, por todo o exposto, e tudo que do pro- cesso consta, voto no sentido de que, acolhendo-se as razões dal recorrente, tempestivamente interpostas, seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1992, 1 JE7,N540. • :s ileeZAR 1 ,

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Numero do processo: 10730.000047/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício na conta "Fornecedores". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05614
Nome do relator: ELIO ROTHE
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LTDA . nellirÉDAM Dil, Nemsbros da Sesgun ela Ceessa r a do Segundes Cem uel 1 ics .:le 1.on t .-J,Int.v...n tes „ por un ali i nd. cl (ui e cl e votos, em negar provimen to ao re. eu rso . Ausen Ce: os Cor.sei hei ros AH 1131\110 CARI_ f.:LS SU•NO RI UE]: RO .. TERE:sA 1:1;n: ar:1:1,1A DIONÇAI...VES PAI-n . 03A !: Sala cl.,.3 SeisseSes , Pin :I.É/ÉP 'ff ,...,Verel.r0 ri r.,.• 1.99.3../ i 1 , lf..... .. alt " i N ., ... :1:0 1::É-4 1, : BARCA:. ....CET e .- e) rosi den t.csla El...1.0 RO 4 a 1.. • 11 ‘.., . s. ' ‘-eify alago el0I . CAI, r.OS.3 7 1::: A111E:IDA L.Ertiosr se n tan te da E a--- ...,. en ela Na c i em a 1 v I sTA Ell sEssNO DE 2 8 ht, A ‘i .1993. parti Ç.:5, pai-am „ a i. n d a it do pressen te •:i u 1 g affien tc) „ 11:”I; (,•,01"):,t,,•1 n1(,..,•:i.l'015 ;11)::,,E GADFn pl i_. C:JAROFAI10 „ dO3E ANTONIO AROCI- DA 0..JEWIA ., TARAEI:0 cAllin:l...0 DOIRMES e CRI ST I, NAl..1: CE: IY IE:KIDONÇA SOUZA 1)1: oi...I. VI: I RA ( SDD h el . . te ) tf cl. h/acf.:. a 1. -.../P A4h-M'Ifr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO l'IPW.~.., SEGUNDOCONSELHODECONTMESUNTES Processo np 10.730-000.047/90-30 Recurso no u 86.206 Acórtno no: 202-05.614 Recorrente. ENGUIA"- INDUSTRIA COMERCIO E: 'link/EIS LTDA.. R El LATORI O 1 1 EtiSrMAT INDUSTRIA =melo E: IPOVIIIS LTDA. recorre I para este Conselho de Contribuintes da Def.is)Wo de fls. 14/15, do , Delegado da RiPeÇaita Federal em Niterói, que jUlt»MA procedente o Auto de Infra0o do fl, 01, Em conformidade com o referido Auto de Infraçlfo e demonst.rativos que o acompanham, a ora Recorrente fel Intimada Ao recok himont.o da imporViln ci R correspondente a 154,5S BTNF, a título de enntribui0o para o Programa de Intipira0a) SocG-fl. - I PIS, instituída pela Lei Complementar no 07/70 e alteraçAes posteriores, na modalidade PIS-GATURAMENTO, por omiss2W de receita caracterizada pela verifi caçXo de passivo 11 cti cio na conta fornecedores, no Balanço Geral. do ano de 1986, Exigidos tambem iuros do mora e multa. Eçi sua á mpugnaç2Cri, OX peio a Autuada. A) "O contador anterior da fi,rma. em quest2(fl. cometeu um urave lapso, ao lançar indovidamente ' ne Balanço Geral encerrado em Ili-12-86, o valor de CzS 1,000.000,00, PEKTTNCENHE 1--') 11 CONTA EMPRESIiIIIWI TERCEIROS, NA OONTA VORNEWOORES, ocasionando com isso, um PASSIVO FICTICX0 so baseado euclusi's'amente , na conta FORNECEM(RECH:; b) que pela açiilo fiscal frbi. levantado a n'..5o comprok/a0o da conta FOREPGEMORES no valor de Cz$ 1.031:7.618,35v porêm„ pede dili gic ia para provar sua d e cl ara0o quanto aD Citado valer de Cz g 1.000.000,00 1 sendo a oxiOncia prevista para Cz1" 37.618,35. Às fls.. 11/13, anexa por cópia A Decis'Itio Singular proferida na enjaula de IRPl, cem base no mesmo fato, pela sua promtia, . A decisci recorrida cem fundamento no docidido no :lançamento de mra e na informas:So fiscal, julgou procedente a a 0In fiscal, Tempestivamente, a Autuada interpOs recurso a eSté» Conselho, reproduzindo suas razees de impugnaao. 2 ••—. • -M4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sal. Oken. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nm 10.730-000.047/90-30 Acárdao no2 202-05.614 ns tis!, 24728, anexo por cópia c Acerubto n2 105-6.363. do Quinto Cãmora do Primeiro Conselho de Contribuintes I 1que, por unnimidde de vetos, negou provimento a recurso voluntário da ora Recorrente no .1.,mmil( ,.onto de IRNJ que teve por i biAse o MCMSMD fato da presente exigencia. E o relatório. I I I 1 i i I i 1 3 1:'. . ..4.W fifl ~TEMO DA ECONOMIA, ~NOA E PLANEJAMENTO"Ir4~. SEGUNDO DICMSELHD DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.730-000.0417/90-30 i, Acórd:Wo no): 202-05.614 • VOTO DO CON5ELHEIRO-REI...A1DR ELIO RUTHE n Visco apontou a exist0ncia d p passivo ficticio no montante de Czli 1,037.612.W. A Recorrente concorda com A a0o fiscal no que respeita 2, importãncia de Cz$ 37.618,35, porém, alega. que a. parcela de Cz$ 1.000.000.00 ó produt.o de equivoco de seu. contador, que no Balanço Geral do ano d p, 1966 fez cix)star esta parcc..la na conta "Fornecedores", quando F.).7,1-1-.encente A conta "Empréstimos Terceiros". , A Autuada. tanto em sua impugnaçXo como PM sea recurso, vlo carreou para o5 autos nenhum docunento que comprovasse DD fornecesse indicies guante 'às suas alegaçUes. 1 Como visto, pelo anexo P~M.., de fls. 24/20, da nuinta 0ãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Autuada no ~ou (.Mito em seu reemrse na exigencia de IRPJ sobre o MCOMO fato D mesma. alega0o . nssim O que simples alegaceSes n'So sXo suficientes para elidir D procedimento fiscal e acolher a nreteno da Recorrente, pelo que nego provimento ao VOC.D.r5C VOIUOtári0,, SD1D da r„ em 18 de fewreiro de 1997.. -, ' 0 620TH .: 5Y//4 —. 4

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