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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8216539 #
Numero do processo: 13161.900482/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Cabe ao contribuinte anexar aos autos provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que seria devido.
Numero da decisão: 1402-004.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.900484/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Cabe ao contribuinte anexar aos autos provas documentais referentes aos fatos por ele alegados, sobretudo quando afirma ter errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que seria devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.900484/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.406, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito indicado no PER/DCOMP, oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 90 04 82 /2 01 7- 55 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900482/2017-55 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que aderiu ao parcelamento para quitar os débitos que impediram que o crédito objeto destes autos fossem utilizados, informou que retificou o código indicado na DCTF e apresentou novo pedido de Restituição do crédito, cumulado com pedido de compensação com outros débitos próprios de COFINS. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que: 1 - não pode ser aceito DCTF retificada após ter sido proferido r. Despacho Decisório, 2 - bem como devido ao fato de a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis passíveis de comprovar o erro de fato cometido no preenchimento da DCTF e a existência do crédito indicado na retificadora, 3 - o inciso V, do parágrafo terceiro, do artigo 74 da Lei 9.430 veda a transmissão de novo pedido de restituição ou de compensação relativamente a crédito já objeto de pedido anterior. Segundo o v. acórdão recorrido, a impossibilidade da transmissão de PER/DCOMP (no caso, pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação) com a utilização de crédito anteriormente informado em Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, o qual já fora objeto de análise pela autoridade fiscal, que resultara pelo não- reconhecimento do referido crédito (ainda que tal decisão se encontrasse pendente de decisão definitiva), está expressamente determinada no art.41, §3º, X e XI, da IN RFB 1300 de 2012. Essa vedação foi mantida pela Instrução Normativa que a sucedeu: IN RFB nº 1717/2017. Para evitar repetições, remete-se e adota-se o relatório do v. acórdão recorrido como se aqui transcrito fosse. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, sem acostar qualquer documento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.406, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente juntou cópia da DCTF retificada, apresentou alegação de que cometeu um equivoco Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900482/2017-55 no preenchimento da primeira DCTF e informa que aderiu ao parcelamento e quitou os débitos que impediram que o crédito objeto deste processo fosse reconhecido. Segundo a Recorrente, ela cometeu erro ao indicar o código 2089 de recolhimento do IRPJ, quando o correto serio o código 5625 (lucro arbitrado). Ademais, informou que aderiu ao parcelamento e quitou os débitos mencionados no r. Despacho Decisório. Assim, segundo a Recorrente, com os débitos não homologados devidamente parcelados, restou, em seu favor, o direito creditório decorrente do DARF de que se trata, pago no código de recolhimento 2089, razão pela qual foi transmitido novo Pedido Eletrônico de Restituição (PER) de que se trata. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação, por entender que não é possível aceitar a DCTF retificadora após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem como pelo fato de a Recorrente não ter apresentado documentos contábeis para comprovar o crédito constante na retificadora e o alegado erro cometido. Quanto ao novo pedido de restituição do crédito que a Recorrente entende ter em seu favor devido ao pagamento dos débitos com a adesão ao parcelamento especial, a DRJ o indeferiu por entender que nos termos do inciso V, do parágrafo terceiro, do artigo 74 da Lei 9.430, fica vedado a transmissão de novo pedido de restituição ou de compensação relativamente a crédito já objeto de pedido anterior, mesmo que não tenha sido proferida decisão definitiva no processo. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e não apresenta documentos contábeis passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como a existência do crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior feito por DARF, do IRPJ de 2012. A manifestante apenas se apega a alegação de que como aderiu ao parcelamento especial e quitou o débito, tem direito a requerer novo pedido de restituição do crédito que restou, ou foi gerado, com a extinção dos débitos que o r. Despacho Decisório apontou como impedimento para se reconhecer o crédito objeto do PER/DCOMP em epígrafe. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de Recurso Voluntário é relativa a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF após ter sido proferido o r. Despacho Decisório e se existem documentos passíveis de comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900482/2017-55 Posteriormente, caso reste comprovado nos autos por meio de documentos contábeis e fiscais o erro de preenchimento da DCTF e a regularidade do direito creditório, deve ser analisado a possibilidade de se aceitar o novo pedido de restituição de crédito que, segundo a Recorrente, surgiu após a adesão ao parcelamento dos débitos indicados no r. Despacho Decisório. Pois bem. Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice em sua aceitação, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900482/2017-55 declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008- 28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900482/2017-55 ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) documentos contábeis passíveis da comprovar o erro cometido e a regularidade do crédito em discussão, entendo que suas alegações não devem ser acolhidas. O erro alegado pela Recorrente de que indicou o código de recolhimento do imposto numero 2089, quando o correto seria o 5625, demanda uma análise mais aprofundada dos documentos contábeis e fiscais, porém tais documentos não foram carreados aos autos. Esta C. Turma e este Relator costuma aceitar a apresentação da DCTF retificada após ter sido r. Despacho Decisório quando esta for transmitida dentro do prazo de cinco anos e quanto restar devidamente comprovado nos autos por meio de documentos contábeis o erro de fato cometido no preenchimento da declaração, bem como a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.410 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.900482/2017-55 No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos contábeis passíveis de comprovar que cometeu erro de preenchimento na DCTF e a existência do crédito retificado. Ou seja, apenas a DIPJ retifica, com demonstrativos elaboras unilateralmente pela Recorrente não são suficientes para comprovar o erro de preenchimento na DCTF, eis que a DCTF é considerada confissão de dívida, nos termos dos §§ 1º e 2º, artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, sendo necessário, quando existente informações conflitantes entre a declaração original e retificada, a apresentação de documentos contábeis que demonstrem tanto a apuração correta do imposto, como a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Quanto a alegação de que a Recorrente teria direito a nova restituição do crédito por ter aderido a parcelamento para pagar o débito que se pretendia compensar, entendo que também não deve ser provida, eis que a Recorrente não conseguiu comprovar nos autos a existência e regularidade do crédito, prejudicando assim a análise da alegação de que teria direito ao respectivo crédito relativo ao débito compensado. Sendo assim, não verifico outra possibilidade senão manter o v. acórdão recorrido em seus termos. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital

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8197498 #
Numero do processo: 11080.010633/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir o lapso manifesto contido no Acórdão nº 2001-001.203, de 26/02/2019, substituindo a matéria julgada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física para de pessoa jurídica, bem como o valor de R$ 31.870,22 para R$ 23.489,40. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir o lapso manifesto contido no Acórdão nº 2001-001.203, de 26/02/2019, substituindo a matéria julgada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física para de pessoa jurídica, bem como o valor de R$ 31.870,22 para R$ 23.489,40. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-03T18:11:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-03T18:11:02Z; Last-Modified: 2020-04-03T18:11:02Z; dcterms:modified: 2020-04-03T18:11:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-03T18:11:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-03T18:11:02Z; meta:save-date: 2020-04-03T18:11:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-03T18:11:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-03T18:11:02Z; created: 2020-04-03T18:11:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-03T18:11:02Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-03T18:11:02Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.010633/2008-65 Recurso Embargos Acórdão nº 2001-002.471 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Embargante UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO - DRF PORTO ALEGRE/RS Interessado ECLAIR ROSSI DA SILVA COUTO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir o lapso manifesto contido no Acórdão nº 2001-001.203, de 26/02/2019, substituindo a matéria julgada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física para de pessoa jurídica, bem como o valor de R$ 31.870,22 para R$ 23.489,40. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 06 33 /2 00 8- 65 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.471 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.010633/2008-65 Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 75/76) opostos pela Unidade da Administração Tributária – DRF em Porto Alegre (RS) em face do Acórdão n° 2001-001.203, proferido em sessão virtual, não presencial, de 26/02/2019, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (e-fls. 67/70), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma Extraordinária (e-fls. 89/92), como inominados, por não se tratar de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim devido a inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Escopo do julgamento A delimitação do julgamento nos embargos admitidos é o erro material ocorrido no Acórdão CARF (e-fls. 67/70), que identificou como matéria recorrida a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, quando o correto seria a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Do alegado lapso manifesto O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat, da DRF/POA, identificou lapso manifesto no Acórdão CARF, se pronunciando (e-fls. 75/76,) conforme trechos abaixo transcritos: Na constituição do crédito tributário, objeto do presente processo, foi emitida a Notificação de Lançamento, fl.07, onde foram apontadas duas omissões: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.471 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.010633/2008-65 Omissão de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoas Físicas – Dimob – no valor de R$31.871,22; Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas no valor de R$ 23.489,40 com imposto de renda retido na fonte de R$1.478,67 ...Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte alega que a Delegacia Regional do Trabalho aluga imóvel que é administrado pela Imobiliária Vila Rica... ...no Relatório do Acórdão 2001-001.203 é mencionado o valor de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física no valor de R$ 31.870,22 que, smj, não é questionado pelo contribuinte... Bem, a fim de elucidar tal situação entendo ser necessária uma minuciosa verificação da peça recursal (e-fls.49), bem como do seu consequente Acórdão (e-fls.67/70). A mera observação do recurso voluntário, deixa claro que a recorrente, somente se insurgiu contra a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 23.489,40, conforme pode-se ver abaixo: A Delegacia Regional do Trabalho CNPJ 37.115.367/0027-08, aluga uma casa na Rua São Paulo 1100 na Cidade de São Leopoldo/RS, imóvel administrado pela Imobiliária Vila Rica com sede na mesma cidade, no qual é repassado para Eclair Rossi da Silva Couto. O referido aluguel, conforme demonstrativo de locação foi declarado na Declaração 2006/2007 com rendimento tributável de R$ 22.066,18, descontado o valor da comissão da imobiliária de R$ 1.161,38 e declarado o imposto retido na fonte de R$ 1.489,74 Já o Acórdão CARF, como pode-se notar a eminente Relatora, por lapso, utilizou no seu julgamento, o valor de R$ 31.870,22 correspondente as omissões de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, as quais não foram objeto de impugnação pela contribuinte, tampouco de recurso voluntário. Com efeito, assiste razão ao embargante devendo o texto do Acórdão ser adequado à matéria recorrida, conforme a seguir: Título da Ementa De: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA Para: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Relatório (2º parágrafo e-fls. 68) De: De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física no valor de R$ 31.870,22. Para: De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 23.489,40 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.471 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.010633/2008-65 Voto (cabeçalho e-fls. 68) De: Mérito Omissão de rendimentos Aluguel pessoa física Para: Mérito Omissão de rendimentos Aluguel pessoa jurídica Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, sem efeitos infringentes, para tão somente corrigir o lapso manifesto contido no Acórdão nº 2001-001.203, de 26/02/2019, substituindo a matéria julgada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física para de pessoa jurídica, bem como o valor de R$ 31.870,22 para R$ 23.489,40. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900827/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.160
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900827/2010­52  Acórdão n.º 3301­001.160  S3­C3T1  Fl. 148          2 Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado, através do recurso de fls. 127/134 contra o acórdão nº 05­32.575, de 07/02/2011,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campinas  ­ SP,  fls. 104/106,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  as  compensações  declaradas, por meio de PER/Dcomp transmitidas em 07/07/2006 (fl. 13 e 59) e 24/06/2008 (fl.  86), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  Originalmente controladas em processos separados, ao presente  processo  vieram  integrar  também declarações  de  compensação  que se prendem ao mesmo direito creditório.  A DRJ considerou as manifestações de inconformidade improcedentes e não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900827/2010­52  Acórdão n.º 3301­001.160  S3­C3T1  Fl. 149          3 Ano­calendário: 2006   Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente, em 19/04/2011, a contribuinte protocolizou petição de fls.  127/134,  requerendo  seja  recebida  como  recurso  voluntário,  apresentando  os  seguintes  argumentos: a) suspensão de exigibilidade do crédito tributário em discussão nestes autos; b)  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  vez  que  teria  juntado  demais  processos  administrativos  relacionados ao mesmo direito creditório, porém sem indicação expressa de quais seriam esses  processos,  acarretando  cerceamento  de  defesa;  c)  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão a quo, no mérito,  aduz:  c.1) por  inúmeras  razões, como estorno de redução de  saldo  devedor, o  fato gerador da CPMF não se concretizou, sendo que o valor retido e  recolhido a  título desse  tributo  tornou­se  indevido. Vez que  tal valor  foi estornado para os clientes,  resta  claro que o ora Recorrente foi quem assumiu o encargo financeiro; c.2) a não homologação da  compensação pleiteada no Per/Dcomp parece ter ocorrido pela entrega de DCTF original sem a  contemplação  do  valor  desse  crédito,  a  qual  já  foi  devidamente  retificada;  c.3)  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário em discussão nestes autos; reconheça­se a nulidade da decisão da DRJ/Campinas ou,  ao menos, seja  julgada improcedente a decisão recorrida em razão da comprovada existência  do  crédito  a  compensar;  o  cancelamento  da  cobrança  efetivada  através  do  processo  n°  16327.917529/2009­68 e, ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo.  Posteriormente, em 03/05/2011, a  interessada apresentou petição de  fl. 144,  acompanhada de cópia de DARF de fl. 145, noticiando ter efetuado o recolhimento do débito  cobrado  no  processo  nº  16327.901062/2010­78,  o  qual  era  tratado  no  processo  nº  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900827/2010­52  Acórdão n.º 3301­001.160  S3­C3T1  Fl. 150          4 16327.900827/2010­52. Assim, em razão da extinção do crédito  tributário,  requer a baixa do  processo  nº  16327.900827/2010­52  e  cancelamento  da  cobrança  efetivada  por  meio  do  processo nº 16327.901062/2010­78 e sua respectiva baixa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  teria  efetuado  o  pagamento  referente  ao  débito tratado no processo nº 16327.900827/2010­52. Assim, vez que o crédito tributário teria  sido  extinto,  sobre  este,  não  há  mais  litígio.  Contudo,  tendo  havido  anexação  ao  presente  processo  nº  16327.900827/2010­52  do  processo  nº  16327.915398/2009­84  (fl.  69)  o  recurso  apresentado  deve  ser  apreciado  somente  em  relação  ao  débito  tratado  no  processo  (nº  16327.915398/2009­84),  referente  a  não  homologação  de  compensações  declaradas,  transmitidas em 24/06/2008 (fl. 86).  Conforme bem aduziu a recorrente, com supedâneo no art. 49 da MP nº 66 de  29/08/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, que incluiu o § 2º ao art. 74 da Lei nº  9.430/96, e ainda, com base neste mesmo diploma legal, art. 74, § 11, c/c art. 33 do Decreto nº  70.235/72  e  art.  151,  III  do  CTN,  os  débitos  declarados  objetos  destas  compensações  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  do  recurso  apresentado,  até  o  julgamento definitivo do presente processo administrativo.  A  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  vez  que  teria  juntado  demais  processos  administrativos  relacionados  ao  mesmo  direito  creditório,  porém  sem  indicação expressa de quais  seriam esses processos, acarretando cerceamento de defesa. Não  procede o argumento da recorrente, conforme se demonstrará.  Compulsando os autos verifica­se que a interessada transmitiu o PER/Dcomp  em 07/07/2006 (fl. 13 e 59) cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor  declarado na Dcomp.   Na  seqüência,  conforme  “Termo  de  Juntada  por  Anexação”  à  fl.  69,  fora  juntado ao presente processo nº 16327.900827/2010­52, o processo nº 16327.915398/2009­84,  o qual trata do PER/Dcomp transmitido em 24/06/2008 (fl. 86), cuja compensação também não  foi homologada, pelo mesmo motivo anteriormente citado, vez que, conforme bem assinalado  pela instância a quo, se prendem ao mesmo direito creditório.  Assim,  conforme  despacho  de  fl.  117,  tendo  em  vista  a  apresentação  das  Manifestações  de  Inconformidade  de  fls.  01/07  e  61/67,  os  presentes  autos  foram  encaminhados à DRJ em Campinas, para julgamento.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900827/2010­52  Acórdão n.º 3301­001.160  S3­C3T1  Fl. 151          5 Sobre o tema, assim se manifestou o relator do voto condutor do acórdão, em  seu  relatório,  à  fl.  119:  “Originalmente  controladas  em  processos  separados,  ao  presente  processo  vieram  integrar  também  declarações  de  compensação  que  se  prendem  ao  mesmo  direito creditório.”  Portanto,  vez  que  todos  os  procedimentos  de  juntada  dos  processos  foram  devidamente caracterizados, inexiste o alegado cerceamento do direito de defesa.  Quanto ao resto das alegações, melhor sorte não assiste à recorrente. Dentre  outras  questões,  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  retificada  e  contemplando  o  crédito  controvertido.  Inicialmente  há  que  se  registrar  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp, os pagamentos efetuados e as declarações elaboradas pelo sujeito passivo, dentre  as quais pode­se destacar a Declaração da CPMF (mensal, trimestral, medidas judiciais e não  incidência), DCTF e DIPJ. Por outro  lado, a simples elaboração de declarações retificadoras,  ainda que tempestivas, não tem o condão de tornar a última informação fidedigna a ponto de  obstar  a necessária demostração da  liquidez  e certeza do  crédito  surgido. Não  seria  razoável  imaginar que o Despacho Decisório Eletrônico estivesse estritamente vinculado às declarações  da contribuinte,  as quais,  sendo  refeitas de forma consistente,  impediriam o  fisco de exigir a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados. Nessa  toada,  um  contribuinte mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente,  a  retificação  de  valores  declarados  e  pagos,  às  vésperas do prazo decadencial  impossibilitando a constituição do crédito  tributário e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito  inexistente  a  ser  compensado,  independentemente  de  comprovação. Tal hipótese não se sustenta, vez que promoveria um completo e  inimaginável  desequilíbrio na relação fisco contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900827/2010­52  Acórdão n.º 3301­001.160  S3­C3T1  Fl. 152          6 A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas em robustas provas documentais. Todavia, em sede  recursal,  a contribuinte  apresenta os documentos de fls. 139/143, compostos de “Comprovante de Inscrição e Situação  Cadastral”,  referente  ao  CNPJ,  além  de  cópias  parciais  e  pouco  legíveis  de  alguns  extratos  bancários,  os  quais  visariam  a  comprovar  os  alegados  estornos  da  CPMF  debitada  indevidamente.  A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação  de  contas  dos  valores  de  terceiros  que  por  ela  transitam  diariamente.  Caberia  à  contribuinte  efetuar  tabela  com  todos  os  elementos  pertinentes  à  operação,  destacando­se;  o  correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor da contribuição, a  data do fato gerador, o período de apuração, a data de recolhimento, além dos mesmos dados  referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios, demonstrando e  comprovando,  pontual  e  numericamente,  os  créditos  reivindicados,  de  modo  a  evidenciar  o  alegado, bem como sua condição de haver suportado o ônus financeiro de contribuição retida  na qualidade de responsável.  É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­se norteado pelos princípios que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se  o  princípio  da  verdade  material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte que, consoante o  art.  16,  III,  do  referido  Decreto,  já  deveria  ter  apresentado  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  alegado  em  sua  petição  inicial.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.   (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.900827/2010­52  Acórdão n.º 3301­001.160  S3­C3T1  Fl. 153          7                   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10070.000914/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Reconhece-se a certeza e liquidez do crédito tributário em face do encerramento do processo administrativo conexo, que enquanto pendente impedia a liquidação do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-004.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do saldo negativo de IRPJ 2001, ajustado nos termos do Relatório de Diligência, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do saldo negativo de IRPJ 2001, ajustado nos termos do Relatório de Diligência, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Reconhece-se a certeza e liquidez do crédito tributário em face do encerramento do processo administrativo conexo, que enquanto pendente impedia a liquidação do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do saldo negativo de IRPJ 2001, ajustado nos termos do Relatório de Diligência, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 09 14 /2 00 2- 71 Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000914/2002-71 Relatório Por bem descrever os fatos e o andamento do processo, utilizo em parte o relatório da decisão recorrida (fl.94 do Vol. 6 1 e ss): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade da interessada acima—qualificada, ao Despacho Decisório de fl. 804, exarado pelo titular da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária —Diort/Derat/RJO, que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Restituição — PER, de fl. 01, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, apurado no ano- calendário de 2001, no valor de R$ 4.376.255,22. O Despacho Decisório de fl. 804 tem por base o Parecer Conclusivo Diort/Derat/RJO n° 127/2007 (fls. 799/803), o qual propôs o indeferimento do direito creditório pleiteado pela interessada para não reconhecer o direito creditório no valor acima indicado e não homologar as compensações declaradas. Foram anexados aos autos os pedidos de compensação de fls. 126, 143, 166 e 169. Esses pedidos foram convertidos em Dcomp por força legal (art. 74 da Lei n° 9.430/19962 alterada pelos art. 49 da Lei n° 10.637/2002, art 17 da Lei n° 10.833/2003 e art. 40 da Lei n° 11.051/2004). O Pedido de Restituição (fl.01) foi acompanhado dos documentos de fls. 02/125. De acordo com a informação fiscal de fl. 184, a Diort/RJO, com fundamento no art. 7° da IN SRF n° 21/1997, determinou que fosse efetuada diligencia fiscal, de modo a constatar, face a escrituração contábil/fiscal da interessada, a exatidão das informações prestadas, solicitando: 1. Analisar e constatar a autenticidade dos comprovantes e contabilização regular, relativos ao IRRF deduzido no calculo do Imposto de Renda Anual, fornecidos pelas fontes pagadoras, conforme valores relacionados nas fls. 07/10, no valor de R$ 4.376.255,22. Verificar se tais retenções encontram-se amparadas por documentação hábil e idônea, bem como se as receitas financeiras correspondentes àquelas retenções foram devidamente contabilizadas e oferecidas à tributação. 2. Verificar e constatar se o crédito pleiteado foi compensado em períodos subseqüentes, constatando ainda quaisquer outros elementos que possam subsidiar a análise do pleito. 3. Verificar se o valor dos rendimentos sobre as aplicações financeiras se referem a rendimentos acumulados auferidos em exercícios anteriores, comprovados através de mapas de controle dos rendimentos de tais aplicações. A conclusão da diligência deverá constar e apontar de forma clara e inequívoca os valores do IRRF contabilizados assim como a 1 Tendo em vista a impossibilidade de identificar a numeração do processo digital e, considerando a dificuldade em localizar as páginas pelo número das páginas no processo físico, faço referência às folhas do arquivo pdf no respectivo volume. Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000914/2002-71 contabilização das receitas correspondentes, referentes ao ano calendário de 2001. 4. Verificar o valor do Saldo do Imposto a Pagar, bem como o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, visto que o contribuinte não fez constar tais valores nos itens 13 e 18 da Ficha 12A, da DIPJ/2002, ano calendário de 2001, conforme consulta ao Sistema IRPJCONS de fls. 180/181, esclarecendo ao contribuinte que a restituição/compensação dos valores pleiteados à fl.01, deverá ser precedida de uma declaração retificadora onde constem declarados os valores dos itens 13 e 18 da Ficha 12-A da DIPJ/2002, do referido calendário. Foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal n's 07.1.90.00- 2005- 00090-9 e 07.1.90.00-2003-02709-5 (fls. 193/195 e 205/206). Os documentos referentes a essa diligência foram anexados em fls. 207/698. Como resultado da diligência efetuada, foi elaborado documento de Informação Fiscal, em 12.09.2005, juntado às fls. 699/722. Deste, a seguir, são reproduzidos os seguintes trechos: 1 — Autenticidade dos comprovantes: ............. Trata-se de rendimentos e IRRF sobre aplicações financeiras e remuneração por serviços prestados por pessoa jurídica. Conforme Informes e Rendimentos fornecidos pelos beneficiários das aplicações e serviços, houve, de fato, ganhos de aplicações financeiras e serviços prestados à PJ, com a conseqüente retenção do IRRF. No que corresponde aos valores originais, a planilha elaborada por esta fiscalizaçdo — RECEITA E IRRF — COMPROVAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, ás fls. 588 a 591, reflete os efetivos valores de rendimentos e impostos retidos na fonte indicados nos Informes de Rendimentos acostados aos autos às fls. 11 a 117. 2 — Do Despacho do EQPEJ/DIORT/DERAT-RJO, às fls. 184: Trata-se de impostos retidos na fonte no período de 01/01/2001 a 31/12/2001, contabilizados na conta "1.1.3 — IRRF à Recuperar", portanto, contabilizado em conta própria. Em 30/04/2002 por ocasião do processo de compensação, foi criada a sub-conta "1.1.3.94.0001.255789 — PROCESSO 10070.000914/2002-71 (CNO)", para onde foi transferido o IRRF retido no período, efetuados lançamentos de atualização monetária e compensadas todas as contribuições do presente processo, zerando o saldo, conforme documentos de fls. 592 a 621. 3 — Do Despacho do EQPEJ/DIORT/DERAT-RJO, às fls. 184: Já informados nos itens 1. e 2., salvo maior juízo. 4 — Do Despacho do EQPEJ/DIORT/DERAT-RJO, às fls. 184: Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000914/2002-71 Atendendo ao termo de Intimação, o contribuinte, em 27/04/2004 retificou a DIPJ do exercício de 2002, onde preencheu os itens 13 e a ficha 12A, conforme documentos de fls. 622 a 698. Os autos foram devolvidos à DERAT/RJO acompanhados dos documentos de fls. 725/728. Foi proferido Despacho Decisório pela DIORT/DERAT/RJO (fl.804), em 24.07.2007, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas constantes de fls. 126, 143, 166 e 169, com base no Parecer Conclusivo n° 127/2007. A seguir, transcreve-se trechos do referido Parecer: “................... Conforme demonstrado na informação fiscal de fls. 699/722, e juntada de cópias dos documentos de fls. 205/698, resultante da fiscalização efetuada pela DEFIC/RJ, no domicilio fiscal da interessada, foi constatado, que as retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), objeto do pedido de Restituição/Compensação, refletem a realidade, estando de acordo com os assentamentos contábeis da empresa. Foi constatado, ainda, que parte dos valores das respectivas Receitas Financeiras geradoras das retenções não foram oferecidas a tributação, no ano calendário de 2001, com as devidas retificações dos valores pleiteados. Para os valores das Receitas Financeiras geradoras das retenções não oferecidas à tributação, neste ano calendário, foi lavrado o respectivo Auto de Infração para lançamento de oficio, cujo resumo dos valores tributados foi juntado cópia de fl. 723 e extratos do sistema Profisc de fl. 778. ................ O que na realidade o contribuinte faz jus é a restituição/compensação, relacionada com o Saldo Credor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (Saldo Negativo), apurados no encerramento dos períodos, e não diretamente com o Imposto de Renda pago por antecipação com base nas estimativas ou ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras, retidos nos períodos. Na apuração do Imposto a Pagar, no encerramento dos períodos de apuração, deduz-se entre outros, os recolhimentos feitos a titulo de estimativas mensais e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras (IRRF), com o valor do imposto anual apurado no encerramento do período base e declarados na DIPJ. Restando saldo credor (Saldo negativo), configura-se a hipótese do crédito ser restituído/compensado, após análise criteriosa de sua consistência. ................... 2. Não obstante as informações da apuração da ação fiscal de fls. 699/722, onde se verificou na escrita contábil da empresa o oferecimento à tributação de parte das receitas financeiras e a correta contabilização do IRRF, constatamos, pois, que o fato da interessada não ter oferecido a tributação parte das receitas financeiras, resultou na lavratura de um Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para o lançamento da respectiva omissão de rendimentos, e com este procedimento, o Saldo Credor do IRPJ/2001, deixou de se revestir de certeza e liquidez. Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000914/2002-71 3. Estando pendente de julgamento o lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Autos de Infrações Reflexos, do ano calendário de 2001, fica subtraído do alegado crédito contra a Fazenda nacional os atributos certeza e liquidez, exigidos pelo artigo 170 do CTN para que possa ser restituído ou compensado. Portanto, enquanto não definido o tributo efetivamente devido, não há que se falar em recolhimento a maior ou indevido e, conseqüentemente, em crédito liquido e certo a ser restituído ou utilizável para as compensações pleiteadas no presente processo. ................” Cientificada do Parecer Conclusivo n° 127/2007 e do Despacho Decisório (fls.809/814) que indeferiu seu pleito, a interessada irresignou-se contra a decisão e apresentou, em 21.08.2007, a sua manifestação de inconformidade (fls. 818/824), acompanhada dos documentos de fls. 825/1045, na qual alega, em síntese que: - a alegação da fiscalização de que parte das receitas que ensejaram as retenções na fonte em questão nestes autos não foi oferecida à tributação, fato que prejudicaria a liquidez e a certeza do direito creditório "sub judice", foi apurada no processo n° 18471.001343/2005- 23; - a omissão apurada no processo n° 18471.001343/2005-23, se deu em virtude da constatação, naqueles autos, de que havia divergência entre os valores indicados nos informes de rendimentos e aqueles que haviam sido contabilizados como receitas no ano de 2001; - não contestou a exigência das diferenças apuradas na planilha contidas no Termo de Constatação Fiscal referente ao ano de 2001 (itens "Banco do Brasil", "Banco Real", "Banco Itaú" e "Unibanco"); - quanto ao item "Consórcio Molhe Sul", apresentou impugnação nos autos do processo n° 18471.001343/2005-23, por meio da qual demonstrou e comprovou que, a despeito das diferenças constatadas, as receitas que haviam gerado as retenções foram efetivamente oferecidas à tributação; - juntou ao processo n° 18471.001343/2005-23 um laudo pericial (fls. 1033/1039), elaborado por empresa de auditoria independente, que confirma que, de fato, as receitas que ensejaram as retenções na fonte foram efetivamente oferecidas à tributação; - com base nos fundamentos e nas provas constantes no processo n° 18471.001343/2005-23, juntado a estes autos por meio desta defesa, a interessada não deixou de oferecer à tributação, qualquer receita referente às aplicações financeiras mantidas junta ao Banco do Brasil, relativas ao Consórcio Molhe Sul; - considerando que o Despacho Decisório (fls.809/814) partiu da premissa de que houve omissão de receitas naquele processo para concluir que o crédito "sub judice" não se reveste de liquidez e certeza, deve ser reconhecia a efetividade do saldo negativo do IRPJ apurado pela requerente; - a fiscalização está equivocada por entender que a simples exigência de auto de infração exigindo supostas receitas omitidas no período-bise de 2001; discutidas no processo n° 18471.001343/2005-23, seria elemento suficiente para Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000914/2002-71 se concluir que o direito creditório objeto dos presentes autos não estaria revestido de liquidez e certeza, na medida em que a procedência do lançamento em discussão naqueles autos, quando muito implicaria redução do valor do saldo negativo, mas não justificaria a sua glosa integral; - admitindo-se, para fins de argumentação que a referida autuação fosse procedente e que a requerente de fato tivesse omitido parte das receitas que ensejaram as retenções em questão, o fisco deveria ajustar o saldo negativo àquelas glosas e não simplesmente indeferir a totalidade do crédito pleiteado; - a tabela da fl. 823 evidencia que, mesmo na hipótese de procedência total do auto de infração de 15.09.2005 (fls. 850/879), se o saldo negativo tivesse sido recalculado em função daquelas glosas, ainda assim haveria crédito a restituir no período de 2001 no valor de R$ 3.956.529,41; - caso seja julgado procedente o lançamento em questão no processo n° 18471.001343/2005-23, deve ao menos ser reconhecido o crédito correspondente ao montante acima apurado; - sem prejuízo de qualquer outra discussão de mérito no presente caso, deve ser destacado que não é possível a cobrança dos débitos em questão antes de haver uma decisão definitiva no processo n° 18471.001343/2005-23, caso contrário, a interessada correu risco de incorrer no "sove et repete", que está configurado se, no presente caso, a requerente for obrigada a recolher os débitos tributários que quitou por meio de compensação e, posteriormente, obtiver uma decisão favorável no processo n° 18471.001343/2005-23, ou seja, será obrigada a requerer restituição dos valores recolhidos indevidamente, sujeitando-se aos notórios prejuízos e inconvenientes da repetição do indébito; - a hipótese "solve et repete" não encontra guarida no ordenamento jurídico e que a jurisprudência sempre entendeu que não é possível que a Administração Tributária exija tributos indevidos, forçando os contribuintes a pedirem em momento posterior, a restituição do montante pago. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências que se mostrem necessárias. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, através de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO. SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo somente pode compensar-se de créditos que alega possuir junto à Fazenda Nacional com a apresentação de provas hábeis de composição e da existência do direito creditório, de modo que a autoridade administrativa possa aferir liquidez e certeza dos créditos pleiteados. DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000914/2002-71 O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na declaração de ajuste ou se comprovado o pagamento a maior ou indevido. A ausência de comprovação de uma destas últimas hipóteses inquina de incerteza o, suposto direito ao crédito compensável, posto que resta incerto o valor do saldo negativo do IRPJ apurado sem a prova de que não sofreu as deduções corretamente. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de força maior, se refira a fato ou a direito superveniente, ou se contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação de regência para sua formulação e contenha os autos as provas necessárias ao deslinde da matéria. Em 24/06/2008, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ (Aviso de Recebimentos fl.110 do Vol. 6). Ainda irresignado, em 21/07/2008, apresentou Recurso Voluntário, no qual alega em síntese: - Em relação ao valores que a diligência considerou que não haviam sido oferecidos à tributação e que foi objeto de lançamento no processo n. 18471.001343/2005-23, declara que a autuação em nada compromete a liquidez e certeza do crédito pleiteado, uma vez que há prova robusta do oferecimento à tributação dos valores cuja restituição se requer; - ainda que houvesse omissão de receita, quando muito, a fiscalização deveria adicionar as receitas supostas omitidas ao lucro real, recalculando o saldo negativo a cuja restituição da Recorrente faz jus, mas nunca glosar a totalidade do direito creditório; - Anexou cópia do acórdão da DRJ proferido nos autos do processo n. 18471.001343/2005-23, que reconheceria o oferecimento à tributação dos valores atinentes ao ano-calendário 2001; - Alega que o acórdão recorrido trouxe à baila questões outras, que não a argumentação da fiscalização de que a simples existência do processo n. 18471.001343/2005-23 prejudicaria a liquidez e a certeza do direito creditório "sub judice", tendo, na verdade, inovado a fundamentação do despacho decisório, indo além daquilo que lhe era dado examinar; - Aduz que se o acórdão recorrido tivesse se fixado nos argumentos constantes do despacho decisório, sua conclusão só poderia ter sido no sentido de que a glosa em foco é indevida, dada a efetividade do direito creditório em tela, tendo em vista o teor da decisão proferida no processo n. 18471.001343/2005-23, reconhecendo o oferecimento à tributação das receitas relativas ao ano-calendário 2001; - Procurou demonstrar que caso o lançamento fosse considerado procedente, ainda haveria um saldo a restituir no valor de R$ 3.956.529,41 e que a Recorrente apresentou provas de liquidez e certeza da existência do crédito pleiteado; Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000914/2002-71 - Para rebater fundamento da decisão recorrida, que fez menção a outro processo n. 10070.001083/2002-54, através do qual a Recorrente estaria pleiteando restituição do mesmo crédito (saldo negativo AC/2001), informa que o objeto do pedido de restituição formalizado naquele processo diz respeito a retenções sofridas a título de CSLL e a retenções sofridas que não foram consideradas no pedido de restituição apresentado nos presentes autos. Declara ainda que solicitou o julgamento conjunto dos processos; Por fim, a Recorrente requer que decisão a quo seja reformada, com o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado e, de conseguinte, com a homologação das compensações incidentalmente efetuadas. Consta Resolução da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção declinando competência em favor da 1ª Seção de Julgamento, razão pela qual os autos foram redistribuídos. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição referente a IRRF referente ao ano-calendário 2001, o qual foi indeferido através de despacho decisório, após realização de diligência para dirimir os seguintes pontos: 1. autenticidade dos comprovantes e contabilização regular relativos ao IRRF, e se as receitas financeiras correspondentes àquelas retenções foram devidamente contabilizadas e oferecidas à tributação; 2. se o crédito pleiteado foi compensado em períodos subsequentes; e, 3. verificação do valor do Saldo do Imposto a Pagar. O relatório da diligência concluiu que autenticidade dos comprovantes, pela regular contabilização, pela declaração na DIPJ após retificação, todavia, registrou a falta do oferecimento à tributação de parte das receitas financeiras relacionadas às retenções, o que resultou no lançamento de ofício das diferenças no processo n. 18471.001343/2005-23. O despacho decisório, após destacar que o objeto de restituição não é o IRRF propriamente dito, mas sim o saldo negativo do IRPJ, indeferiu o pedido de restituição por falta de certeza e liquidez do crédito, nos seguintes termos: 3. Estando pendente de julgamento o lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Autos de Infrações Reflexos, do ano calendário de 2001, fica subtraído do alegado crédito contra a Fazenda nacional os atributos certeza e liquidez, exigidos pelo artigo 170 do CTN para que possa ser restituído ou compensado. Portanto, enquanto não definido o tributo efetivamente devido, não há que se falar em recolhimento a maior ou indevido e, conseqüentemente, em crédito liquido e certo a ser restituído ou utilizável para as compensações pleiteadas no presente processo.(grifei) Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000914/2002-71 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi indeferida pela DRJ que ratificou a despacho decisório e adotou como um dos fundamentos a falta de liquidez e certeza do crédito, consoante o seguinte trecho (fl.102 do vol.6): O fato é que o resultado da diligência fiscal e os elementos analisados não foram suficientes para confirmar as características indispensáveis de liquidez e certeza do crédito tributário do qual a interessada pede compensação. (...) O fato de defender, na manifestação de inconformidade, que o saldo negativo deveria ser ajustado para R$ 3.956.529,41, por si só, já revela a falta de certeza e de liquidez do crédito pleiteado inicialmente, não cabendo a autoridade administrativa ajustar o saldo negativo e sim, averiguar a sua exatidão, a qual deve ser irrefutável. Em outras palavras, tem que se revestir do requisito de certeza e ser comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos. (...) Uma vez que a interessada não comprova, em relação ao crédito que alega possuir, liquidez e certeza, não há como autorizar as compensações pleiteadas, pois não ficou provado que os saldos negativos constantes de suas DIPJ estão corretos, ou ainda, se já não —teriam sido utilizados em outras compensações e restituições, tendo em vista a existência de inúmeros outros processos administrativos e que tratam de compensação. (grifei) Além da falta de certeza e liquidez do crédito tributário, a decisão recorrida também menciona a existência do processo n. 10070.001083/2002-54, no qual a Recorrente teria pleiteado restituição do IRRF e do mesmo saldo negativo de IRPJ. No que concerne ao requisito de liquidez e certeza, de fato, a existência de uma auto de infração de IRPJ para o ano-calendário 2001 pendente de julgamento, torna incerto o valor do saldo negativo. Entretanto, ainda que a autuação fosse considerada totalmente procedente, ainda assim, poderia haver uma parcela de saldo negativo incontroversa, o que não foi levado em consideração pelo Colegiado a quo. A procedência do lançamento implicaria redução do saldo negativo, mas não justificaria sua glosa integral, caso existisse saldo remanescente. Isto indica, portanto, uma questão de prejudicialidade em relação ao processo n. 18471.001343/2005-23, uma vez que a determinação do valor exato passível de restituição depende do desfecho daquele processo. De toda forma, a questão da prejudicialidade e o fato de haver ou não uma parcela incontroversa passível de restituição tornam-se irrelevantes neste momento, tendo em vista que já houve decisão administrativa definitiva quanto ao processo n. 18471.001343/2005-23, que passa-se a analisar. O processo n. 18471.001343/2005-23 se encontra arquivado, tendo sido proferido acórdão n. 1402-001.775, o qual foi objeto de embargos rejeitados. O Colegiado decidiu dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário mantendo, contudo, a omissão de receitas financeiras auferidas junto ao BANEB no montante de R$ 148.997,43; devendo-se realizar os ajustes pertinentes nos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL para fins de compensações Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000914/2002-71 futuras. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá que não acatou os ajustes na compensação de prejuízos. O acórdão supracitado foi proferido em 26/08/2014, data posterior à interposição do recurso sob análise (21/07/2008). Em razão da determinação constante do acórdão n. 1402- 001.775 para ajustar o saldo de prejuízos fiscais e base negativa, foi realizada diligência nos autos do processo n. 18471.001343/2005-23, cuja íntegra do Relatório de Encerramento foi anexada aos presentes autos às fls. 1324-1327. Transcreve-se trecho do Relatório: O Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência nº 2017-00154-9 foi emitido a partir da Inferência nº 30/2016 da Dipac desta delegacia. Trata-se de determinação advinda do Acórdão nº 1402001.775 proferido pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF com o intuito de verificação e realização de ajustes pertinentes nos saldos de prejuízos fiscais e base negativas de CSLL para fins de futuras compensações. O processo administrativo fiscal referente ao Auto de Infração originário é o de nº 18471.001.343/2005-23. (...)  Considerando os fatos aqui descritos, foram então corrigidos os valores registrados no Sapli, em 2000, adicionando o montante mantido pelo CARF ao valor registrado no sistema após as alterações efetuadas referentes ao processo nº 18.471.001711/2005-33 em relação ao lucro real e ao valor original referente à base de cálculo da CSLL e, ao mesmo tempo, compensando os valores adicionados, anulando seus efeitos relativos à exigência tributária. Desta forma, assim ficaram os registros no Sapli: Lucro Real antes da compensação: R$ 15.217.433,16 Compensação de Prejuízo Fiscal: R$ 2.394.125,82 Base de Cálculo anterior a compensação: R$ 8.491.268,53 Compensação de Base de Cálculo Negativa: R$ 148.997,43.  Já em relação ao ano-calendário 2001, quanto ao prejuízo fiscal foi restabelecido o valor resultante das alterações advindas dos lançamentos inerentes ao processo nº 18.471.001711/2005-33 e em relação à base de cálculo da CSLL foi recomposto o valor original. Conforme detalhamento abaixo: Lucro Real antes da compensação: R$ 12.630.100,47 Compensação de Prejuízo Fiscal: R$ 2.850.253,14 Base de Cálculo anterior a compensação: R$ (-) 1.221.861,28. Após trânsito em julgado administrativo do processo n. 18471.001343/2005-23, não há mais qualquer pecha da incerteza ou falta de liquidez do crédito tributário em discussão. Sendo assim, reconhece-se o direito creditório da Recorrente correspondente ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2001, conforme ajustes realizados através da diligência fiscal realizada para liquidar o acórdão de n. 1402-001.775. Com relação à questão da utilização desse saldo negativo pelo contribuinte através do processo n. 10070.001083/2002-54, não consta do resultado da diligência inicial qualquer ressalva quanto à utilização do crédito. A Recorrente também ressalta que o processo citado trata de CSLL e não de IRPJ. Por sua vez, o Relatório de Encerramento de Diligência supracitado destaca: Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.468 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.000914/2002-71 Na análise do processo e dos demonstrativos e históricos do Sapli resultaram as seguintes constatações:  A apuração original da contribuinte, no ano-calendário de 2000, aponta como Lucro Real, antes da compensação, o valor de R$ 12.823.307,34. E como Base de Cálculo da CSLL, também antes da compensação, o valor de R$ 8.342.271,10, conforme DIPJ 2001. No ano-calendário de 2001, os valores são, respectivamente, de R$ 9.779.847,33 e R$ (-) 1.221.861,28. Não houve compensações por parte da contribuinte. (grifei) Pelas informações constantes dos autos, até o presente momento, não constam documentos que comprovem o aproveitamento do saldo negativo de IRPJ AC2001 em outro processo. Por conseguinte, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido, sem prejuízo do desconto de parcela de crédito que porventura tenha sido utilizada pelo contribuinte em outro processo, cabendo tal análise à Unidade de Origem quando da execução deste julgado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer o direito à restituição do saldo negativo de IRPJ 2001 ajustado nos termos do Relatório de Diligência, e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital

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8194004 #
Numero do processo: 10820.720055/2016-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-003.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.720074/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 2 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.720074/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 55 /2 01 6- 13 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.724 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720055/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.723, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, atenuação, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: I) Espontaneidade II) Penalidades III) Relevação da multa IV) Confisco. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.723, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.724 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720055/2016-13 em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. O pedido de atenuação da multa com base no Decreto nº 3.048, de 1999, art. 291, § 1º, também é inaplicável, uma vez que esse dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo os seguintes tópicos: I) Espontaneidade II) Penalidades III) Relevação da multa IV) Confisco. Relativo à denúncia espontânea, este órgão de julgamento firmou entendimento via Súmula n° 49, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às penalidades, é decorrência lógica dos atos praticados pelo recorrente, estando o julgador obrigado a respeitar. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.724 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720055/2016-13 A relevação das multas, em razão da espontaneidade não é possível, pois a mesma não ocorre no fato concreto por corolário lógico. O instituto do confisco não se aplica no caso concreto em razão da penalidade ser decorrente da própria legislação decorrente dos fatos, ademais este colegiado não pode manifestar-se a respeito da inconstitucionalidade da lei, de acordo com a Súmula n° 2 deste CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8230192 #
Numero do processo: 13708.000362/2004-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ISENÇÃO MOTIVADA POR RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE. Estão abrangidos pela isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos de aposentadoria motivados por cardiopatia grave, desde que devidamente atestado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2003-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-22T13:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-22T13:11:03Z; Last-Modified: 2020-04-22T13:11:03Z; dcterms:modified: 2020-04-22T13:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-22T13:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-22T13:11:03Z; meta:save-date: 2020-04-22T13:11:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-22T13:11:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-22T13:11:03Z; created: 2020-04-22T13:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-22T13:11:03Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-22T13:11:03Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13708.000362/2004-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.968 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de abril de 2020 Recorrente VALMIR NÉLSON LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ISENÇÃO MOTIVADA POR RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE. Estão abrangidos pela isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos de aposentadoria motivados por cardiopatia grave, desde que devidamente atestado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), acórdão nº 13-19- 559, de 25/04/2008 (e-fls. 14/17), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 3/5). Intimado da referida, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26/05/2010 (e-fls. 21), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 03 62 /2 00 4- 17 Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000362/2004-17 1. Limita-se a informar em seu recurso voluntário que está fazendo a juntada de cópias do laudo pericial emitido pela Secretaria de Administração do Estado do Rio de Janeiro 2. É o que importa relatar. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos constantes às e-fls. 22/23. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Em face da ausência da devida comprovação da data em que foi intimado da decisão da autoridade de piso, levando-se em consideração do princípio da boa-fé tenho como sendo tempestivo a apresentação do presente recurso voluntário. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Á vista dos novos elementos que foram carreados aos autos juntamente como o recurso voluntário ora em análise, cinge-se, destarte, a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância e que estão corroboradas pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário: 1.Rendimentos Isentos e não Tributáveis em virtude de aposentadoria motivada por moléstia grave. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000362/2004-17 Isenção de proventos de aposentadoria motivada por moléstia grave Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 15/17): À vista dos documentos trazidos aos autos, há que se verificar se no período em análise o contribuinte se enquadrava nos requisitos do artigo 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, a seguir transcrito: “Art. 47- No art. 6° da Lei n” 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número )Qfl, tudo nos seguintes termos: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XY V - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefiopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte dejbrmante),síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;) (grifou-se) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso 20 V deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. " A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: “Art 30 - A partir de 1 “de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos Xl Ve XX1do art. 6° da Lei n” 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. " § 1° O serviço médico oƒicial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de ` moléstias passíveis de controle. § 2°Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n” 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47, da Lei n° 8. 541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6°, XXI, da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: “Art. 5” Estão isentos ou não se sujeítam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XY1 deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; “A concessão das isenções de que tratam os incisos X11 e XXXV, solicitada a partir de 1 “de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000362/2004-17 pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2°As isenções a que se referem os incisos e X?0(V aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensao, quando a doença for preexistente; 11 - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; 111 - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. " Cabe ressaltar, ainda, que da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e 0 outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No caso em discussão, o contribuinte apresentou documento de fl.5 que não se reveste da qualidade de laudo médico pericial . Aliás, de acordo com o Parecer SRRF/PRF/DISIT N° 05, de 29 de março de 2001, verifica-se que: “Laudo” consiste numa espécie do gênero “relatório médico”, sendo que, uma de suas utilizações, consiste em fornecer subsídios à comprovação do estado clínico do paciente que necessita comprovar tal situação frente a orgãos públicos. 2.1.Assim, “laudo” consiste numa descrição minuciosa de um fato médico e de suas conseqüências, requisitado pela autoridade competente. Dessa forma, o laudo médico é composto, basicamente, de quatro partes: preâmbulo - é a parte do laudo onde figuram os nomes, títulos e residências do médico responsável pela sua confecção; a indicação da autoridade que determinou o exame; local, dia e a hora exata em que se procedeu o exame ;qualificação do examinando, natureza e fim da operação e a transcrição dos quesitos, caso haja; histórico - é o registro de todas as informações, de todos os dados colhidos pelo médico responsável pela sua confecção; discussão - é, quando necessário, o confrontamento de fatos, analisando-os de modo a dissipar qualquer dúvida ou afastar qualquer obscuridade, assegurando lógica e clareza no deduzir das conclusões; conclusão - as conclusões conterão uma síntese do que foi deduzido no exame e na discussão. Devem ser redigidas com clareza, dispostas em ordem numeradas, devendo ser, sempre que possível, afirmativas ou negativas. (negritei e sublinhei). 3.Do exposto, depreende-se que o “laudo médico” consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. 4.Por sua vez, os “atestados médicos” consistem num istrumento mais simplificado, tratando-se de uma afirmação simples e por escrito de um fato médico e de suas conseqüências, sem revestir-se do detalhamento, especificidade e conclusividade que são próprios dos laudos médicos.” Deve ser ressaltado que a legislação do imposto de renda não exige como condição de validade para o laudo médico que tal instrumento seja elaborado exatamente como preceitua o item n° 2 deste Parecer, sendo necessário, entretanto, que revista-se do Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000362/2004-17 detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tomar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995. Tenho que assiste razão ao ora recorrente em sua pretensão recursal, destarte havendo a necessidade de se afastar o comando encartado na parte decisória da autoridade de piso. Analisando o documento trazido pelo recorrente juntamente ao presente recurso voluntário e que se encontra colacionado às e-fls. 23, vislumbro se encontrar o mesmo revestido de todas as características necessárias para atestar a sua enfermidade, conforme assinalado pela autoridade de piso, e que foi gerado justamente para fins de sua aposentadoria. 2.1.Assim, “laudo” consiste numa descrição minuciosa de um fato médico e de suas conseqüências, requisitado pela autoridade competente. Dessa forma, o laudo médico é composto, basicamente, de quatro partes: preâmbulo - é a parte do laudo onde figuram os nomes, títulos e residências do médico responsável pela sua confecção; a indicação da autoridade que determinou o exame; local, dia e a hora exata em que se procedeu o exame ;qualificação do examinando, natureza e fim da operação e a transcrição dos quesitos, caso haja; histórico - é o registro de todas as informações, de todos os dados colhidos pelo médico responsável pela sua confecção; discussão - é, quando necessário, o confrontamento de fatos, analisando-os de modo a dissipar qualquer dúvida ou afastar qualquer obscuridade, assegurando lógica e clareza no deduzir das conclusões; conclusão - as conclusões conterão uma síntese do que foi deduzido no exame e na discussão. Devem ser redigidas com clareza, dispostas em ordem numeradas, devendo ser, sempre que possível, afirmativas ou negativas. (negritei e sublinhei). Em tal diapasão, em face do Laudo Pericial trazido pelo ora recorrente se encontrar de acordo com o que prevê o art.39, §§ 4º ao 6º, do Decreto nº 3.000/99, o acórdão que ora está sendo objurgado merece ser reformado. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.968 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.000362/2004-17 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

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8253418 #
Numero do processo: 10283.903444/2012-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-008.003
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.14021.IL4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903444/2012­75  Acórdão n.º 9303­008.003  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.093, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.14021.IL4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903444/2012­75  Acórdão n.º 9303­008.003  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.14021.IL4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.903444/2012­75  Acórdão n.º 9303­008.003  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.14021.IL4Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:32:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.14021.IL4Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8514237EB2F463FD8302930A25277E4F81AEF67C4B000D35A09B1E1143C52DF3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.903444/2012-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.720022/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 31/08/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando não comprovada sua liquidez e certeza, por meio de documentação contábil e fiscal.
Numero da decisão: 3301-007.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando não comprovada sua liquidez e certeza, por meio de documentação contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração (AI) lavrados para a constituição das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, sujeitas ao regime de incidência não cumulativa, relativas aos meses em que houve insuficiência de recolhimento dessas contribuições nos períodos de apuração de janeiro/2013 a dezembro/2014. O crédito tributário total de R$ 18.473.921,79 (contribuições, juros de mora calculados até 07/2018 e multa de ofício de 75%) compõe-se dos seguintes valores: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 72 00 22 /2 01 8- 50 Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.720022/2018-50 Consta no Relatório Fiscal (f. 16-32), de forma sintetizada, que: - Durante o procedimento fiscal realizado na autuada, que tem como atividade principal a fabricação de embalagens de material plástico, preformas e garrafas PET (Politereftalato de etileno) (CNAE 2222-6-00) e Geração e comercialização de energia elétrica - CGH (Central Geradora Hidrelétrica/PACH (Pequena Central Hidrelétrica), foi constatada insuficiência de valor declarado em Declaração de Créditos de Tributos Federais - DCTF em comparação ao valor apurado e informado na EFD- Contribuições. - Intimada a apresentar esclarecimentos a respeito dessa insuficiência de valor do PIS e da COFINS declarado em DCTF, a fiscalizada admitiu "que foi detectado erro forma nas declarações acessórias dos quais foi realizado a apuração dos tributos de PIS e COFINS" e alega a existência na época de "crédito (PIS e COFINS) suficiente para compensar os valores calculados no programa da EFD - Contribuições", porém no momento de importar os dados para EFD Contribuições, não foi observado e incluído na declaração...". Informa ainda que o valor do saldo de créditos de exercícios anteriores, no final de 2013, totalizavam o montante de R$ 2.539.921,44. Ainda, declara que "podemos entender que no momento que foi declarado na DCTF já possuíam esse valores de créditos, sendo assim não foi informado nenhum valor a pagar, visto que tínhamos créditos suficientes para serem apropriados, superiores aos débitos calculados sobre Receita/Faturamento.". - Confrontando os valores dos créditos de exercícios anteriores no valor de R$ 2.539.921,44, supostamente disponíveis no final de 2013, alegados pela fiscalizada (sem discriminar o tipo do tributo), e os valores disponíveis de créditos de exercícios anteriores, escriturados também pela fiscalizada na EFD-Contribuições no valor de R$ 1.007.456,52 para a COFINS (descontado em janeiro e fevereiro/2014) e no valor de R$ 102.446,61 para o PIS (descontado em jan/2014), constatou-se uma divergência de R$ 1.106.067,66 entre esses créditos. Diante disso, intimou-se a fiscalizada para apresentar documentação comprobatória que justificasse essa divergência. Em resposta à intimação, a fiscalizada limitou-se a apresentar uma lista de EFD- Contribuições retificadoras relativas ao período de escrituração jan/2012 a dez/2013, transmitidas em outubro/2017, com indicação dos saldos de créditos apurados em cada mês escriturado a utilizar em períodos futuros, supostamente obtidos dos Registros M100 (PIS) e M500 (COFINS), e saldos de créditos de períodos anteriores a utilizar em períodos futuros, supostamente extraído do Registro 1100 (PIS) e Registro 1500 (COFINS). Dessa forma, a análise fiscal focou a correta apuração dos saldos de créditos fiscais do PIS e da COFINS de períodos anteriores e seu tempestivo aproveitamento (utilização) em períodos futuros, com base nas escriturações da EFD- Contribuições promovidas pela fiscalizada. Dessa análise, foram constatadas divergências entre os valores do campo “Saldos de Créditos a Utilizar em Períodos Futuros” do PIS e da COFINS, apurados na EFD-Contribuições na escrituração dos blocos M100 (PIS) e M500 (COFINS) relativos a apuração dos direitos de créditos, e os correspondentes valores escriturados nos registros de controle 1100 (PIS) e 1500 (COFINS) no campo “Crédito Apurado”, que deveriam ser iguais. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.720022/2018-50 - Dos saldos de créditos fiscais apurados até 12/2011. Até a competência 12/2011, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, que é o caso da MAXPET, estavam obrigadas a apresentar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), na forma do disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1015/2010. Pelo DACON da competência 12/2011, verifica-se os valores de R$ 528.571,58 e R$ 2.346.524,13 de créditos de períodos anteriores passíveis de utilização em períodos futuros de PIS/Pasep e COFINS, respectivamente. Esses créditos foram aproveitados mediante desconto do valor das contribuições apuradas no período de 2012 que, conforme valores consignados pela fiscalizada no campo “Valor do Crédito Descontado, apurado em período de apuração anterior”, extraídos dos Demonstrativos M200 (PIS) e M600 (COFINS), a fiscalizada fez o aproveitamento com excesso de utilização do saldo disponível em 12/2011, sendo descabido os aproveitamentos desses saldos de créditos fiscais em períodos posteriores ao ano de 2012. Abaixo, excerto do Demonstrativo do Controle dos Créditos Fiscais do PIS e da COFINS apurados até o ano de 2011, elaborado pela fiscalização: - Dos saldos de créditos fiscais apurados nos anos de 2012, 2013 e 2014. Após o início do procedimento fiscal, a fiscalizada transmitiu os arquivos retificadores das EFD-Contribuições relativas aos anos de 2012, 2013 e 2014, sem que tenha sido demandada para tal fim pela fiscalização, o que invalidaria as alterações promovidas por essas escriturações da EFD-Contribuições, conforme preconizado no § 29 do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1252/2012. Entretanto, nos termos do que dispõe o inciso II do § 3° do artigo 11 da citada Instrução Normativa, essas escriturações foram acatadas pela fiscalização para fins de análise fiscal. Nessas EFD- Contribuições foram informados os valores de R$ 271.661,86 e R$ 1.251.291,14 como saldos de créditos fiscais nos Registros 1100 (PIS) e 1500 (COFINS) no período de 01/2012 a 09/2013 - A fiscalização procedeu aos ajustes dos aproveitamentos em períodos subsequentes com base nos saldos de créditos fiscais do PIS e da COFINS, priorizando a utilização nos períodos mais antigos para os mais recentes, por ser menos oneroso ao contribuinte, conforme registros 1100 (PIS) e 1500 (COFINS) ajustado pela fiscalização. Com esses ajustes, a fiscalização procedeu ao levantamento dos novos valores das contribuições a pagar/recolher em cada período, conforme Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.720022/2018-50 demonstrativo “Valor das Contribuições Apuradas pela Fiscalização”. - Do valor do crédito tributário do PIS/COFINS a lançar. Em consulta ao Sistema de Informações da Arrecadação Federal - SINAL, constatou que a fiscalizada não efetuou qualquer pagamento dos valores devidos mensalmente para o PIS e para a COFINS. Também deixou de declarar ou declarou a menor esses valores em DCTF. Confrontando-se os valores das contribuições a pagar/recolher no período, apurados pela fiscalização, com os valores declarados em DCTF, apurou-se as insuficiências de declaração do PIS e da COFINS. Tais valores dos créditos tributários da Contribuição para o PIS e da COFINS foram constituídos por meio de Auto de Infração, acrescidos da multa de ofício de 75%. Da Impugnação Inconformado com essa autuação da qual foi cientificado em 24/07/2018 (f. 607), o contribuinte apresentou a impugnação de f. 610-640 em 23/08/2018, onde apresentou suas alegações de defesa a seguir sintetizadas. - Preliminarmente, diz ser necessário e pede o reinício do procedimento fiscal para lhe oportunizar o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, pois, somando-se à conhecida complexidade da matéria objeto desse procedimento e do curto transcurso de tempo havido entre a comunicação ao contribuinte, tem-se que restou impossibilitada a este impugnante tomar conhecimento dos fundamentos que motivaram a autuação fiscal. Traz julgado do CARF onde diz da necessidade de se retornar ao início do procedimento administrativo fiscal, no cenário em que o contribuinte não demonstra o conhecimento minimamente necessários dos motivos que ensejaram a autuação fiscal por aquele sofrida (Acórdão n° 3401.002-620). Ademais disso, requer desde já este contribuinte que lhe seja oportunizado, em momento posterior ao protocolo da presente Impugnação Administrativa, a apresentação de Laudo Técnico Contábil para fins de consubstanciar suas alegações defensivas aqui avençadas, resguardando a Administração Pública, desta forma, o direito constitucionalmente garantido a todos os administrados da ampla defesa e do contraditório, pois, a teor do que preconiza o artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/1999, é direito dos contribuintes no âmbito do processo administrativo formular alegações e apresentar documentos antes da prolação da decisão - situação fática ocorrida neste processo -, além da prerrogativa de juntar documentos e pareceres para consubstanciar suas alegações, em consonância com o disposto no artigo 38, do citado normativo1. Traz julgado do CARF que permitiu a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e o art. 38, da Lei n° 9.784/1999 (Acórdão nº 9101-002.781, de 06 de abril de 2017). 1 Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Art. 38 O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. - Aduz ainda, como preliminar, a decadência dos períodos de maio e junho/2013, por aplicar, no caso dos autos, a regra especial contida no artigo 150, § 4º, e não aquela disposta no artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que houve o recolhimento dos tributos em discussão por parte desta impugnante - ainda que, supostamente, a menor, considerando que a intimação da presente autuação ocorreu em 24/08/2018. Cabendo acrescentar que não houve a imputação pela autoridade fiscal competente qualquer ato que caracterizasse, no caso Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.720022/2018-50 concreto, dolo, fraude ou simulação cometida pelo contribuinte. Portanto, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário referente a esses períodos. Há de se ressaltar, ainda que os tributos em cobro nestes autos tenham sido adimplidos pelo contribuinte mediante a utilização de compensação tributária, sendo esta efetiva forma de extinção da exigibilidade do crédito tributário, igualmente como ocorre com o pagamento - a teor do que preconiza o artigo 150, § 1°, do CTN e artigo 74, § 2°, da Lei n° 9.430/1996 -, em consonância com o princípio da isonomia tributária, deve-se ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, tanto para a hipótese de pagamento como para a hipótese de compensação tributária, sendo este o entendimento consolidado do CARF, conforme evidencia Acórdão nº 1201-002.146, de 13 de abril de 2018. - No mérito, pugna pela insubsistência dos créditos tributários lançados. Alega que há previsão legal que garante ao contribuinte sujeito ao regime de incidência não cumulativa do PIS/COFINS a possibilidade de deduzir da base de cálculo dessas contribuições créditos eventualmente não aproveitados em determinado mês (art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). No caso em tela, o ora impugnante utilizara créditos, para o período de 31/05/2013 a 31/12/2013, à título de IPI para fins de compensação das contribuições referentes de PIS/COFINS e, ainda, créditos oriundos destas próprias contribuições - no decorrer do período de 31/01/2014 a 31/08/2014 - para compensação de débitos devidos desta mesma espécie de tributos. Repita-se, da forma como a legislação vigente de tais contribuições expressamente possibilita ao contribuinte. Na verdade, conforme reconhecido pelo impugnante em suas manifestações apresentadas ao longo deste procedimento administrativo fiscal, a problemática se deu em razão de que, muito embora tenha a sociedade empresária consignado corretamente a existência de tais créditos em sua respectiva Escrituração Fiscal Digital - ECD, deixara de informar em sua Declaração de Créditos de Tributos Federais - DCTF os valores dos débitos à título de COFINS e PIS compensados com créditos de IPI, ensejando, de fato, em divergência os cruzamentos das informações entre tais documentos contábeis de mesmo período. Contudo, ainda que de fato tenha ocorrido tal divergência por ausência de informação contida em DCTF, aludida impropriedade cometida pelo impugnante não tem o condão de ensejar, no caso concreto, o fato gerador das contribuições para PIS/COFINS, tendo em vista que a própria legislação que trata acerca da retificação da escrituração - Instrução Normativa RFB n° 1252/2012 -, garante o direito de o contribuinte em pleitear a retificação do aludido documento, desde que observado o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída, conforme preceitua o artigo 11, §1º, da mencionada legislação abaixo transcrita: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. Portanto, havendo expressa disposição legal garantindo ao contribuinte o direito de retificar tais documentos desde que observado o período de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte a que se refere a escrituração substituída - prazo este ainda não transcorrido, uma vez que findar-se-á em 31 de Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.720022/2018-50 dezembro de 2019 -, pugna-se pela posterior apresentação de aludidos documentos devidamente retificados, sanando-se, assim, as divergências averiguadas pela fiscalização, bem como evidenciando a correta utilização de créditos, sejam à título de IPI, seja à título de PIS/COFINS, para compensação de créditos próprios futuros, pois tal fato jurídico não pode ser utilizado pela Administração Fazendária para lavratura de auto de infração que ora se combate. - No que concerne ao período referente ao exercício fiscal de 2013 (maio/2013 a dezembro/2013), todos os valores apurados e que tiveram saldo a recolher foram compensados com créditos de IPI, conforme PERDCOMP anexadas no procedimento em epígrafe, as quais apresentam devidamente valor compensado, no exato montante consignado nas Escrituras Contábeis Digitais - ECD2 apresentadas pelo contribuinte, conforme evidencia o quadro analítico abaixo colacionado: Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.720022/2018-50 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.720022/2018-50 Desta feita, diante das informações contidas no quadro analítico supra, resta demonstrado que todas as contribuições para PIS/COFINS devidas ao longo do exercício fiscal de 2013 foram devidamente compensadas pela ora impugnante com créditos que fazia jus à título de IPI, cabendo a Autoridade Competente proceder com a análise não das declarações originais apresentadas pelo contribuinte, mas sim, as retificadoras. - No que se refere ao período do exercício fiscal de 2014 (janeiro/2014 a agosto/2014), diz que as declarações foram devidamente retificadas, uma vez que nas originais apresentadas por esta peticionante não constavam os valores dos créditos oriundos do imobilizado e peças de manutenção - verdadeiros créditos extemporâneos -, os quais, por tal razão, não foram compensados nos exercícios anteriores e que foram repassados e registrados no exercício de 2014 através da retificação daqueles documentos, utilizando, desta feita, a compensação somente no aludido exercício de 2014. Pois, caso o reconhecimento do crédito de PIS/COFINS não tenha sido efetuado no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, a pessoa jurídica poderá faze-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos escriturados, nos termos da permissão contida nos citados artigos da legislações que dispõe acerca daquelas contribuições. Traz na impugnação uma relação das declarações retificadas, referentes a 12/2011 a 08/2014. A autuada alega que esses demonstrativos retificados e os documentos que ora se junta, dão conta e provam cabalmente as alegações em questão, não havendo motivos plausíveis para a mantença dos débitos em conta corrente, que deve imediatamente serem suspensos, Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.720022/2018-50 possibilitando inclusive que esta peticionante retire certidões negativas e tudo mais, evitandos prejuízos maiores. - Da multa de 75%. Uma vez que sobre os valores não há a incidência de PIS/COFINS eis que, repita-se, conforme comprovado, diante da lisura de todo o procedimento de compensação realizado pela ora peticionante, não há no que se falar em débitos inadimplidos de PIS/COFINS, situação esta que, por consequência lógica, faz afastar a multa isolada de ofício indevidamente imposta pela autoridade competente nos autos do auto de infração que ora se combate. É o relatório.” Em 30 de janeiro de 2019, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação procedente em parte e o Acórdão nº 06-65.266 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 31/08/2014 ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2013 a 31/08/2014 VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. DCOMP. As contribuições devidas e não declaradas em DCTF ou compensadas em DCOMP devem ser exigidas mediante lançamento de ofício. É indevido o lançamento de débito de contribuição cuja compensação tenha sido declarada, uma vez que a DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: “II.1 – PRELIMINAR II.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCESSO FISCAL” A decisão deve ser anulada, pois a DRJ negou o pedido de prazo e conversão do julgamento em diligência para apresentação de documentos e laudo contábil. “II.1.2. DA DECADÊNCIA” Já havia decaído o direito de lançar os créditos tributários de maio e junho de 2003, cujo impacto na autuação foi o de reduzir os saldos credores transferidos para períodos seguinte. “II. 2 – MÉRITO” Em relação aos períodos de janeiro a agosto de 2014, os ECD retificados demonstravam que os créditos eram superiores aos débitos, pelo que não havia que se efetuar lançamento de ofício. Os ECD foram retificados, para cômputo de créditos calculados sobre bens do imobilizado e peças de manutenção. O aproveitamento foi extemporâneo, o que, todavia, é admitido pela legislação. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.720022/2018-50 A alegação adotada pela DRJ para negar os créditos por falta de provas não deve prosperar, posto que não se encontram nos autos por que a própria DRJ negou à recorrente prazo para apresentação. Foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Os recursos voluntário e de ofício preenchem os requisitos legais de admissibilidade e devem ser conhecidos. Recurso de ofício Nos anos de 2013 e 2014, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a declaração de compensação já constituía instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. A DRJ efetuou pesquisa no banco de dados da RFB e identificou que diversos valores lançados de ofício já haviam sido compensados por meio da apresentação de PER/DCOMP, motivo pelo qual determinou o cancelamento dos lançamentos de ofício correspondentes. Concordo com a DRJ e nego provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário “II.1 – PRELIMINAR II.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCESSO FISCAL” Pede a anulação da decisão de piso, pois não lhe teria sido aberto prazo ou convertido o julgamento em diligência para apresentação de provas e laudo técnico contábil. Nos termos do inciso III do art. 16 Decreto nº 70.235/72, a impugnação conterá “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Por outro lado, o art. 18 dispõe que o julgador determinará a realização de diligências, quando considerar serem necessárias. Em nenhum momento processual, a recorrente trouxe ao menos amostras das provas que alega deter. E a diligência não se presta à produção de provas, porém a esclarecimentos sobre o conteúdo dos autos. Assim, afasto a preliminar. “II.1.2. DA DECADÊNCIA” Os lançamentos de ofício de PIS e a COFINS relativos aos PA dos meses de maio e junho de 2013, dos quais tomou ciência em 24/07/18, já teriam sido fulminados pela decadência (§ 4º do art. 150 do CTN). O fato de terem sido absorvidos por créditos não elide a necessidade de serem cancelados, uma vez que poderiam ser utilizados para reduzir outros lançamentos. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.720022/2018-50 Divirjo da recorrente. A fiscalização não lançou PIS e COFINS para os meses de maio e junho, porém verificou se havia ou não créditos disponíveis para compensação. E não há dispositivo legal impondo prazo para revisar o cálculo do saldo credor a compensar em meses seguintes. Nego provimento. “II. 2 – MÉRITO” Alega que os créditos tributários dos meses de janeiro a agosto de 2014 poderiam ser absorvidos por créditos derivados de compras de imobilizado e peças de manutenção, que constariam em ECD retificadores carreadas aos autos juntamente com o recurso voluntário. Ratifico a decisão de piso. Não há provas nos autos da legitimidade dos créditos adicionais aos incluídos nas ECD auditadas, pelo que nego provimento ao argumento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.913733/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para quantificar o valor da Cofins devida no período de apuração respectivo, após seja dado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes e, ao final, retornem este autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para quantificar o valor da Cofins devida no período de apuração respectivo, após seja dado prazo não inferior a 30 dias para manifestação das partes e, ao final, retornem este autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta), Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Relatório Diante da precisa síntese realizada pelo voto condutor na DRJ de origem quanto ao relatório dos fatos, reproduz-se na íntegra aquele: 1. Trata o presente processo de – RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 73 3/ 20 09 -1 8 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913733/2009-18 2. Apreciando o pe Contrib 2.1. A – documentos pessoais dos outorgados represent DACON (fls. 26) e, como fizera recolhimento a maior, pro hom 26387.00143.190908.1.3.04-1297. Em seguida, a DRJ decidiu, à unanimidade, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade com fundamento no fato de a parte autora ter deixado de apresentar provas cabais sobre seu direito creditório e, além disso, ter ocorrido preclusão do seu direito de juntar documentos hábeis para comprovação do fato constitutivo de seu direito. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913733/2009-18 Transcreve-se trecho da fundamentação elaborada pela DRJ de origem: R/DCOMP. – ar que o Contribuinte, ao alegar erro r. deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os apresen É o relatório Voto Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913733/2009-18 Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e cumpre com os demais requisitos formais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A decisão colegiada desafiada por este Recurso Voluntário só poderia ter o condão deste Conselho Administrativo reforma-la caso a sociedade empresária resolvesse, mesmo que em sede de Recurso Voluntário a razão de fato que levou até a improcedência da Manifestação de Conformidade, qual seja: inexistência de prova nos autos que indique a existência do direito creditório. A DRJ de São Paulo I foi clara ao expor a ratio decidendi que se valeu para chegar a conclusão que se chegou, ao mencionar que não tendo a sociedade anônima apresentado documento contemporâneo aos fatos geradores apto a fazer prova em seu favor, a mera indicação de recolhimento com base em Provisão de Prêmio Não Ganho supostamente a maior não gera, por si só, o direito creditório alegado. Diante da exatidão da premissa adotada pela lógica argumentativa da autoridade administrativa de São Paulo, este Recurso Voluntário só estaria habilitado a ensejar a reforma do acórdão se impugnasse os exatos termos da premissa assumida, o que não foi feito. Em que pese o DARF em questão apontar para o pagamento de R$668.916,27 para COFINS (30.07.2008) e o contribuinte alegar que devia, na verdade, R$530.103,52, o mesmo deixou de se desincumbir do ônus de provar que o recolhimento deveria ter sido este e não aquele. Caso houvesse prova nos autos prova de DCTF retificadora em momento anterior ao proferimento do despacho decisório inicial, poderia se falar em anulação da decisão, tendo em vista que por força do artigo 9º, §1º da IN SRF 1.599/15, a DCTF retificadora possui a mesma natureza jurídica da declaração apresentada originariamente e, na hipótese, o despacho teria se pautado em razões equivocadas. Entretanto, conforme foi considerado pela própria DRJ de origem, a sociedade empresária não indicou provas de que o recolhimento foi, de fato, indevido. Mesmo que houvesse DCTF retificadora em momento posterior ao contencioso administrativo, ainda caberia a parte recorrente apresentar documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado. A sociedade empresária chega a mencionar no Recurso Voluntário: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913733/2009-18 Todavia, com base em todas as razões anteriormente expostas, entendo necessário baixar o referido processo em diligência para que a unidade preparada possa quantificar o valor da Cofins devida no período em questão, concedendo prazo não inferior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e, ao final, retornem estes autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724335/2017-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 43 35 /2 01 7- 47 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.325 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724335/2017-47 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2012, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando a prescrição (na realidade decadência) do direito de lançar; a ofensa a princípios constitucionais, uma vez que a multa teria caráter educativo e foi aplicada de forma retroativa, configurando confisco; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a existência de projeto de lei anulando as multas lançadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 8/5/2018 (e-fls. 75), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 23/5/2018 (e-fls. 79), no qual solicita sejam reapreciados os argumentos submetidos à decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.325 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724335/2017-47 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da existência de projetos de lei anistiando as multas A existência de projetos de lei que anulariam as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento, já que são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Da decadência do direito de lançar O recorrente alega a ocorrência da prescrição do crédito tributário, à vista do que dispõe o art. 174 do CTN, que disciplina que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Nesse sentido, não há dúvida de que o direito de cobrança contra o qual corre o prazo prescricional somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Entretanto, pelo teor das alegações, nota-se que o recorrente quer se referir na realidade à ocorrência da decadência do direito de lançar as multas, quando do lançamento. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga do lançamento (01/2012) a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou- se em 01/01/2013 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.325 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724335/2017-47 sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2017 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data (18/5/2017 – e-fls. 54), não há que se falar em decadência. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Da alteração no critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico de interpretação adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.325 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724335/2017-47 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.325 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724335/2017-47 Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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