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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 13746.000152/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/02/2003 a 28/02/2003 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial (cf. Acórdão 9303-007.159). Aplicação da Súmula CARF nº 01. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos (cf. Acórdão 9303-010.687). Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 3301-009.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA CONFIGURADA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial (cf. Acórdão 9303- 007.159). Aplicação da Súmula CARF nº 01. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos (cf. Acórdão 9303-010.687). Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 01 52 /2 00 3- 91 Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio apresentou o requerimento de fls. 01, onde declara haver transmitido créditos para a filial 0040 da contribuinte Maximiliano Gaidzinski S A - Indústria de Azulejos Eliane, créditos esses que a Nitriflex S A estaria autorizada judicialmente a transferir a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança n° 2001.02.01.035232-6 (processo originário n°2001.51.1.0001025-0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n°41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação. Utilizando-se destes créditos a filial 0040 da Maximilian Gaidzinski S A - Indústria de Azulejos Eliane, acima qualificada, apresentou através de seu procurador (fls. 10), o formulário de fls. 02 em 12/02/2003, com o objetivo de compensar o débito nele apontado, no valor de R$ 86.747,90, com créditos de terceiros, pertencentes a Nitriflex S A e constantes do processo administrativo n° 10735.000001/99-18. O referido crédito da Nitriflex S A Indústria e Comércio se encontra no processo administrativo n° 10735.000001/99-18 e decorreria da ação judicial n° 99.00.60542 , da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ. A interessada anexou às fls. 22/46 cópias de peças da Apelação em Mandado de Segurança n° 40852 e dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Segurança n° 40852, Processo n° 2001.02.01.035232-6, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro/RJ. Tais documentos revelam a existência de decisão judicial, contra a União Federal/Fazenda Nacional, autorizando o estabelecimento Nitriflex S A Indústria e Comércio a compensar créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução Normativa SRF n° 41, de 2000, a qual se contrapunha ao direito do referido estabelecimento, de compensar créditos do IPI, reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros. O Parecer Seort n° 389, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls. 49/55) ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que: A Nitriflex S A Indústria e Comércio ajuizou ... a Ação Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98.0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI ... referente as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados a alíquota zero ..., bem como seu direito de compensá-lo com o imposto (IPI) a recolher no final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 somente lhe permitia utilizar o seu crédito ... com débitos relativos a Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio impetrou junto a 5° Vara Federal de São Joao de Menti - RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de no 2001.5110001025-0, esse visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. ... a sociedade empresária Nitriflex S A ... realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros... ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 transita da em julgado, obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito. Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência da IN SRF 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e Comércio pretendeu habilitar créditos junto Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensações tributárias com débitos de terceiros. O pedido de habilitação (processo n° 13746.000191/2005-51) foi indeferido administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitriflex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação do crédito, não obtendo êxito na 1ª instância de julgamento, sendo que a referida ação não transitou em julgado até a data de expedição do Parecer n° 389, de 2008. O Seort da DRFNova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no processo n° 13746.000191/2005-51. O Parecer Seort n° 389, de 2008, continua seu relato aduzindo que: ... o ponto nevrálgico ...repousa em saber se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi cedido pela ... Nitriflex S A ..., pois numa época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em julgado ... reconhecendo o seu direito de cedê-lo a terceiro... ...sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu — RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender a autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 ... foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF n° 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, ... somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 ... é que estão amparados pelo MS no 2000.5110001025-0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A. Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 A DRF/Nova Iguaçu/RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: ...quando ajuizado o MS 2001.51.10001025-0, vigorava a IN SRF n° 41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a Lei n° 9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, dai a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n°66/02, convertida na Lei n°10.637/2002 ... ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que este efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que tratam da Questão transitada em julgado. ... hoje a situação fática-jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ...Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ressalvam-se, pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66, de 29.08.2002, convertida na Lei n°10.637/2002. Registre-se: a lei nova não esta a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão Não há que se falar de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relaciona-se às compensações requeridas - fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes à coisa julgada. Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PSFN para propor a não homologação da compensação pleiteada. O Despacho Decisório de fls. 55, aprovou integralmente o parecer e determinou fosse dada continuidade à cobrança e tomadas as demais providências cabíveis. Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PSFN para propor a não homologação da compensação pleiteada. Por meio da Intimação n° 992, de 2008 (fls. 59), a interessada tomou ciência do Parecer Seort/DRF/NIU/RJ n° 389, de 2008 e respectivo Despacho Decisório. Pelo requerimento de fls. 61/62 e arrazoado de fls. 63/94, o interessado manifestou sua inconformidade requerendo o efeito suspensivo de sua contestação e alegando em síntese que: Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 ... a autoridade fiscal não agiu com o costumeiro acerto, cerceou o direito de defesa da ora interessada. Além de negar prazo para sua defesa, indevidamente determina o encaminhamento do processo a unidade da Receita Federal do Brasil responsável para continuidade da cobrança. Ante o exposto, requer que V. Sa. se digne em determinar a reforma da decisão administrativa para o cancelamento da remessa do processo unidade da Receita Federal do Brasil responsável para a continuidade da cobrança, e concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade quanto a r. decisão ..., conforme determina o art. 74, parágrafo 7°, da Lei n°9.430/96, alterada pelo art. 49, da Lei 10.637/02. O MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos alíquota zero... ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51.10.001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2° Região que, convalidando a medida liminar deferida ipsis litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97 Por fim, foi ajuizada pelo Fisco, em 15/04/2003, a ação rescisória 2003.02.01.005675-8 visando a desconstituição da coisa julgada produzida no MS 98.0016658-0. Embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2° Região, foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e não foi concedida tutela de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos. Por fim, foi ajuizada pelo Fisco, em 15/04/2003, a ação rescisória 2003.02.01.005675-8 visando a desconstituição da coisa julgada produzida no MS 98.0016658-0. Embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2° Regido, foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e não foi concedida tutela de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos. Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei ri 12 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente a sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito A. coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de Segurança 2001.51.10.001025-0, para impedir que a IN SRF n° 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658-0. Prosseguindo em sua contestação: Noutros falares, o E. TRF da 2° Regido fundamentou sua decisão de afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 com base no principio constitucional da irretroatividade das leis, segundo o qual a lei nova não pode retroagir para afetar fatos consumados antes de sua entrada em vigor. Entendeu a E. Corte que a instrução normativa, sobre ser ilegal, não poderia retroagir para afetar fatos consumados sob a égide de legislação que permitia a cessão para terceiros do crédito de IPI reconhecido no MS 98.0016658-0, no caso o art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. E dizer, a coisa julgada estabilizou, entre a Nitriflex e o Fisco, relação jurídica segundo a qual o crédito de IPI, no tocante ao seu aproveitamento, sujeita-se à legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores (crédito), ocorridos entre 08/88 e 07/98. A corroborar sua tese referente A. irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trouxe ao processo doutrina de Roque Antonio Carrazza, Geraldo Ataliba e Vicente Rao. A reclamante se utilizou do principio constitucional que trata da irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo. A reclamante transcreve, dentre outras, ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki : ...inviável, na hipótese, apreciar o pedido a luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. E prossegue em seus argumentos: E sabido que em 25/02/2005 foi publicada a IN/SRF 517, que passou a exigir a habilitação de créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. Para não inviabilizar seus procedimentos de compensação é que a Nitrijlex sujeitou-se a mencionada regra. ... a bem da verdade, a IN/SRF 517 só produz efeitos para fatos posteriores et entrada em vigor da regra. No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao crédito de IPI transitou em julgado em 18/04/2001, anteriormente â entrada em vigor da IN/SRF 517, por isto inaplicável. Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua utilização... No que tange a ação rescisória a empresa, em sua peça de defesa, argumentou transcrevendo o artigo 489 do CPC e concluindo que “somente o deferimento de tutela de urgência” ou “o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida”. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 Ao final, pede a reforma da decisão com a consequente homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. Posteriormente, foi dada ciência a detentora do crédito Nitriflex S A do Parecer n° 389, de 2008 e do despacho decisório (fls. 105), sendo que, a terceira credora apresentou sua “manifestação de inconformidade” que se encontra em anexada às fls. 106/144 do presente processo. A 3ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-25.981, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÍTULO JUDICIAL. 1.Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. 2.As compensações declaradas a partir de 1° de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1° de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Em recurso voluntário, o contribuinte repete seus argumentos da defesa anterior para, ao final, requerer o provimento do recurso voluntário, para acolher a alegação de homologação tácita das compensações efetuadas ou que as compensações sejam homologadas, com a consequente extinção e baixa dos débitos. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, todavia deve ser conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. As compensações intentadas pela Recorrente fundamentam-se no proveito de créditos de terceiros com origem em decisões judiciais. Em síntese, a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, cedente dos créditos aproveitados pela Recorrente, impetrou dois mandados de segurança, nº 98.00166580 e nº 2001.51.10.0010250, o primeiro para o reconhecimento do direito de creditamento de IPI na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do Imposto. E, o outro para afastar a restrição imposta pela IN SRF nº 41/2000, que vedava a utilização de Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 créditos de terceiros na compensação de débitos próprios. A Nitriflex obteve êxito em ambas as ações, com trânsito em julgado. Com base nessas ações judiciais, a Recorrente propôs as suas declarações de compensação. Através dos despachos decisórios proferidos em 1999 e 2000 nos PAs nºs 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18, houve a habilitação do decisum na RFB para a compensação do crédito de IPI com débitos próprios e de terceiros. A oferta das declarações da Recorrente se fundamentou na habilitação de crédito do processo n° 10735.000001/99-18. O argumento fundamental de defesa da Recorrente é que o crédito de IPI foi reconhecido no MS nº 98.0016658-0, impetrado em 21/07/1998, quando ainda estava em vigor a IN/SRF nº 21/97, que autorizava a compensação dos débitos com créditos de terceiros. Portanto, as inovações legislativas posteriores (tais como a MP 66/02 e subsequentes Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04) não se aplicariam ao caso, em virtude da propositura do MS 2001.51.10.0010250. Entendo que são duas as questões principias controvertidas neste processo: a existência de coisa julgada que assegura a compensação com créditos de terceiros e a ocorrência de homologação tácita. Contudo, há outras informações judiciais relativas a atos posteriores, que influenciam na solução da demanda nestes autos. Trata-se do Agravo de Instrumento (202) nº 5006541-46.2017.4.03.0000, em ação de titularidade da Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, em trâmite no TRF da 3ª Região, de 2017. Tal ação já foi citada em outros casos da mesma Recorrente ELIANE em apreciação no CARF. Dessa forma, transcrevo o conteúdo da nova ação judicial, voto vencedor do MM. Des. Fed. Antônio Cedenho, relatoria do MM. Des. Fed. Nery Júnior: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP – sede de empresa adquirente dos créditos –, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). II. A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. III. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 IV. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. V. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. VI. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. VII. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. VIII. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. IX. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo – a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva –, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. X. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Relatório Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Nitriflex S/A Indústria e Comércio - em Recuperação Judicial - contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, indeferiu pedido de tutela de urgência com objetivo de suspender a exigibilidade dos débitos compensados com crédito de IPI homologado pela Receita Federal do Brasil nos PAs nºs 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18, além da realização do encontro de contas entre o crédito e os débitos compensados segundo determinados critérios. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 Alega a agravante que, através dos despachos decisórios proferidos em 1999 e 2000 nos PAs nºs 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18, a agravada reconheceu o direito da agravante à compensação do crédito de IPI com débitos próprios e de terceiros, com base na norma jurídica então em vigor (IN/SRF nº 21/97). Sustenta que tais decisões administrativas se tornaram definitivas, constituindo ato jurídico perfeito e direito adquirido. Aduz que nas compensações tributárias de débitos com créditos reconhecidos judicialmente aplica-se a legislação vigente à época da propositura da ação judicial na qual os créditos foram reconhecidos, nos termos do RESp nº 1.164.452, decidido pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sustenta que o crédito de IPI foi reconhecido no MS nº 98.0016658-0, impetrado em 21/07/1998, quando ainda estava em vigor a IN/SRF nº 21/97, que autorizava a compensação dos débitos de terceiros. Portanto, as inovações legislativas posteriores (tais como a MP 66/02 e subsequentes leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04) não se aplicariam ao caso. Alega que impetrou anteriormente o Mandado de Segurança Preventivo nº 2001.51.10.001025-0 visando afastar a aplicação da IN/SRF nº 41/00 (primeira norma administrativa a impedir a compensação dos débitos de terceiros) e que, não obstante o acórdão favorável tenha sido cassado pelo TRF da 2ª Região na Ação Rescisória nº 2005.02.01.007187-2, esse decisum em nada afetaria o direito da ora agravante. Isso porque aquele Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0 era preventivo, visando impedir a prática de possível ato da ré de aplicar a IN/SRF nº 41/00 ao caso concreto, e que tal ato não se consumou diante do expresso reconhecimento pela própria ré do direito à compensação do crédito com débitos de terceiros nos PAs nºs 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, o que teria inclusive esvaziado o objeto do MS nº 2001.51.10.001025-0 e, consequentemente, da ação rescisória nº 2005.02.01.007187-2. A agravante defende ainda o direito ao encontro de contas do crédito de IPI segundo os critérios fixados judicialmente, a saber: (I) aplicação dos expurgos inflacionários sobre os créditos, conforme sentença transitada em julgado no MS nº 99.060542-0; (II) a incidência, sobre os créditos, de juros de mora de 1% a.m. até dezembro/1995 e, após, a SELIC, até a data do pedido de compensação, nos termos do decidido no REsp nº 1.245.347; (III) a definição da data do encontro de contas como a data de cada pedido de compensação, conforme decidido no REsp nº 1.245.347. Pede ainda que as compensações de débitos “homologadas tacitamente” pela ré não consumam o crédito de IPI. Pretende também a condenação da União em indenização por danos materiais e morais em razão das perdas decorrentes da indisponibilidade do crédito de IPI e pelas rejeições das compensações, oportunidades de negócios perdidos por falta de CND, além do abalo sistêmico à imagem e credibilidade da empresa perante fornecedores, clientes e bancos. Em sede de antecipação da tutela, pleiteou: (I) a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados com o crédito de IPI até a prolação de decisão final neste processo, ou até decisão definitiva da ré sobre o encontro de contas; (II) seja determinado à agravada que, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária, efetive o encontro de contas segundo os critérios pleiteados no mérito da demanda, com relação a todas as compensações realizadas com o crédito de IPI (exceto as compensações já Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 homologadas tacitamente), devendo a agravada proceder ao apensamento de todos os processos administrativos de compensações aos PAs nº 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, nos quais se apurou os créditos; (III) ao final dos encontros de contas, seja restituído administrativamente à agravante eventual saldo credor. Alternativamente, caso não seja acolhido o pedido referente aos critérios de compensabilidade, seja determinado à ré que devolva administrativamente todo o crédito de IPI devidamente atualizado. Indeferida a tutela de urgência, interpôs o agravo de instrumento em epígrafe. Na sequência, atravessou petição informando ter emendado a inicial para oferecer em garantia o próprio crédito de IPI homologado nos PAs nºs 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18. Alega que o crédito de IPI, ainda que calculado sem os critérios determinados por decisões judiciais e administrativas (expurgos inflacionários e juros de mora de 1% ao mês até dez/1995) e sem adequado encontro de contas, é de aproximadamente R$ 224.666.769,24, ou seja, muito próximo do valor compensado até os dias atuais (R$ 258.894.238,09), o que demonstra ser suficiente para garantia do montante compensado. Reitera o pedido de antecipação da tutela recursal, mediante o oferecimento da garantia. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto das compensações em testilha. A agravante peticionou (ID 907597 e 1053660) requerendo seja determinado à agravada que providencie em 05 (cinco dias) a baixa definitiva dos PAs nºs 10735.0000202/99-70 e 10735.000001/99-18, e também dos processos de compensação com créditos deles oriundos em trâmite perante o CARF, DRJs e DRFBs, e remessa à e remessa à DRFB de Nova Iguaçu/RJ para que efetive o encontro de contas determinado. A União apresentou contraminuta ao agravo (ID 1004273). Arguiu preliminarmente a incompetência do Juízo, afronta ao princípio do Juiz natural e litispendência. No mérito, sustentou não estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Interpôs também a União agravo interno (ID 1004438) contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal. Na petição ID 1228560, a União requer o indeferimento do pedido de baixa imediata e definitiva dos PAs nºs 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18. Manifestou-se a agravante acerca da contraminuta na petição ID 1405545 e reiterou os pedidos de baixa dos processos administrativos na petição ID 1467615. É o relatório. Mérito O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nitriflex S/A Indústria e Comércio em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que se suspendesse a exigibilidade de débitos tributários compensados com créditos de IPI Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 homologados nos processos administrativos n° 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18. Sustenta que a Secretaria da Receita Federal não poderia ter levantado a homologação, a fim de impedir o uso dos créditos no abatimento de débitos de terceiros. Argumenta que o fundamento usado - rescisão de acórdão do TRF2 que autorizava a cessão dos direitos a outras empresas - não procede, uma vez que a autorização foi obtida em mandado de segurança preventivo (2001.51.10.001025-0), que se tornou prejudicado pela homologação da Administração Tributária feita antes mesmo do juízo rescisório. Alega que o receio da impetração - aplicação da IN SRF n° 41/2000 e a consequente impossibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiro - deixou de existir, tornando inoperante a posterior rescisão do acórdão proferido no mandado de segurança. O eminente relator deu provimento ao recurso, para suspender a exigibilidade dos tributos e determinar a baixa dos processos administrativos ao órgão encarregado da conferência do encontro de contas. Pedi vista dos autos para melhor exame da causa. Acompanho o relator na rejeição das preliminares suscitadas na resposta da União. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP - sede de empresa adquirente dos créditos -, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. Ouso divergir, entretanto, na análise da probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. As conclusões que se chega a partir do agravo de instrumento são: (i) A rescisão da sentença que havia reconhecido o crédito de IPI (MS n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o STF acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Logo, o direito ao crédito de IPI subsiste para a Nitriflex S/A Indústria e Comércio. (ii) O TRF da 2ª Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão de concessão da segurança no MS n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Dito de outra forma, o mandamento judicial para a compensação mediante o uso de créditos de terceiro não subsistiu. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio não detém mais título judicial que a autorize a ceder os direitos creditórios a terceiros. (iii) O processo de crédito n° 10735.000001/99-18 de titularidade da Nitriflex S/A Indústria e Comércio e indicado pela Recorrente ELIANE como base para as suas compensações compõe a referida nova ação judicial. Do exposto, toda a argumentação do recurso voluntário da Recorrente ELIANE no tocante à legitimidade da compensação com crédito de terceiros, o alcance das decisões judiciais; a existência e ferimento da coisa julgada; a violação à irretroatividade e a irrelevância da existência de demonstração de saldo credor restam prejudicados. Assim, aplica-se a Súmula CARF n° 1, para não conhecer o recurso voluntário: Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Nesse sentido, outros processos da Recorrente ELIANE já julgados pelo CARF: acórdão 9303-010.459; 9303-009.218; 9303-007.159 e 3302-005.458. Transcrevo alguns trechos de dois acórdãos: Acordão n° 9303-007.159, Relator Andrada Márcio Canuto Natal Com base nisso, segundo me parece, a questão nuclear do decisum que deu amparo à pretensão do contribuinte perdeu objeto com a entrada em vigor da MP nº 66/2002, já que a inexistência de amparo legal foi suprida pela superveniência de lei que, tratando especificamente do assunto, vetou, ela própria, a possibilidade que, antes, a IN 41, ilegalmente, havia vetado. Com efeito, no entender desse relator, o arcabouço normativo à luz do qual a decisão judicial foi tomada viu-se completamente modificado com a edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/962. Em decorrência disso, a decisão tomada no mandado de segurança nº 2001.51.10.0010250 perdeu a eficácia. A relação jurídica subsequente foi substancialmente alterada. O efeito vinculante que a tutela judicial impunha à Administração Pública recaia sobre a relação jurídica deduzida em juízo e nela apreciada. Uma vez alterada, a nova relação jurídica de direito material deixa de ser alcançada pelos efeitos vinculantes da decisão original. Contudo, há outros eventos que precisam ser levados em consideração no caso em apreço. Como é de conhecimento geral, foi deferido pedido de antecipação da tutela recursal em sede do Agravo de Instrumento n.º 500654146.2017.4.03.0000. Reproduzo a seguir o teor da decisão judicial supracitada. (...) Sem sombra de dúvidas, toda a matéria que vinha sendo controvertida nos autos, acerca dos efeitos derivados da modificação do ordenamento jurídico com a entrada em vigor da MP 66/2002 que, à inicial, não era, como se disse, objeto nem do mandado de segurança nº 98.00166580, nem do mandado de segurança nº 2001.51.10.0010250, estão, agora, submetidas ao Poder Judiciário. Aplica-se ao caso o disposto na súmula CARF nº 1. Acórdão n° 3302-005.458, Relator Paulo Guilherme Déroulède Entendo que esta última ação protocolada judicializou todos os procedimentos de compensação tratados naquele e neste processos, pois que a recorrente requereu em juízo a verificação do encontro de contas de todas as compensações protocoladas com os créditos dos processos nº 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18, tendo sido atendida parcialmente pela decisão em agravo de instrumento, que determinou a apresentação do encontro de contas e dos cálculos que demonstrassem os critérios utilizados já definidos nas decisões judiciais e administrativas, o que leva a crer que esta Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 última ação decidirá quais os critérios aplicáveis ao encontro de contas das compensações entre os créditos solicitados nos processos 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18 com os pedidos/declarações de compensação apresentados nos inúmeros processos que estão vinculados a estes créditos. Tal constatação foi, inclusive, corroborada pela recorrente, ao pugnar em juízo pela perda do objeto deste processo administrativo. Deflui-se, ao final, que restou configurada a concomitância de grande parte do procedimento de compensação verificado neste processo, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 01. Alegação de ocorrência de homologação tácita Alega a ocorrência de homologação tácita nos termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros foi protocolado em 07/02/2003 e a ciência do despacho decisório ocorreu em 31/07/2008, portanto mais de cinco anos depois. Assim, houve a homologação tácita independentemente do crédito ser próprio ou de terceiros ou do motivo da não homologação. Acrescenta que não estava vigente a Lei n° 11.051/04, que passou a prever as hipóteses em que a compensação tributária seria considerada não declarada. No tocante a essa matéria, o CARF também já se pronunciou em casos da mesma Recorrente ELIANE, cujas razões adoto, por com elas concordar integralmente (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99): Acordão n° 3302- 005.553, Relator José Renato Pereira de Deus Dessa forma, resta saber se no caso em tela, de fato, houve a alegada homologação tácita das compensações em referência. Nesse sentido, previamente, cabe consignar que, até 01/10/2002, quando entrou em vigor a sistemática de compensação por declaração, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não havia previsão legal para a homologação tácita da compensação. No período em que vigeu a redação originária do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, alterada pelos citados preceitos legais, e regulamentada pela da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, não havia prazo para homologação dos pedidos de compensação formulados pelos contribuinte. Tal previsão somente passou a existir com a novel alteração supra mencionada. A propósito do assunto em comento, é oportuno enfatizar que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, a compensação do crédito de terceiro não tinha (e continua não tendo) amparo legal. Nesse sentido, atualmente há determinação legal expressa (art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004) atribuindo o efeito de compensação não declarada a utilização de crédito de terceiro e tipificando tal conduta como infração sancionada com a multa fixada no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações posteriores. A despeito da falta de previsão legal, o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, em total afronta ao princípio da estrita legalidade, da supremacia do Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 interesse público e da hierarquia das normas, num curto período de tempo, autorizou a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, com a seguinte dicção: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (...) Ainda que desprovido de suporte legal, o referido art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, vigeu até 10/4/2000, data em que foi expressamente revogado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 041 de 07 de abril de 2000. Em consonância com as disposições legais vigentes, este ato normativo também proibiu a compensação de débitos de um sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros (art. 1º). Logo, diferentemente do alegado pela recorrente, na data em que ela formalizou as compensações em apreço, o referido art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, que, sem fundamento legal, autorizara a compensação com crédito de terceiros, já se encontrava expressamente revogado e, ao contrário do disposto no citado preceito normativo, o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 041, de 20002, passou expressamente a proibir essa modalidade de compensação, com os seguintes termos, in verbis: Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória n° 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Cabe esclarecer ainda que, além dos pedidos de compensação de crédito com débitos próprios pendentes de análise em 1/10/2002, ainda existiam, em fase de análise, pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros formalizados até 9/4/2000, data do término da vigência do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, aos quais foram assegurados, pela própria Administração Tributária, o direito de compensação até então vigente. De qualquer modo, não se pode desconhecer que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 2002, estabeleceu um regramento de transição para os pedidos de compensação pendentes de apreciação até 1/10/2002, nos termos do § 4º acrescido ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: “Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”. Em face das regras de transição anteriormente apresentadas, as questões a serem respondidas são as seguintes: os pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros, pendentes de análise em 9/4/2000, estão sujeitos a qual regramento? Ao que Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 vigeu até 30/9/2002 ou ao vigente a partir de 1/10/2002, que introduziu o novel regime de compensação por declaração? Afirmativamente, tais pedidos ficaram submetidos à disciplina legal sobre compensação vigente em 9/4/2000 e que vigeu até 30/9/2002, pelos seguintes motivos: a) o novo regime de compensação aplica-se apenas à “compensação de débitos próprios”, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1976, com a nova redação da Lei nº 10.637, de 2002; b) a declaração de compensação, prevista na nova sistemática, deve ser entregue pelo próprio sujeito passivo detentor do crédito e do débito a serem compensados, nos termos do § 1º do art. da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002; e c) há previsão expressa no § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, no sentido de que a compensação de crédito de terceiros não se submete ao novel regime jurídico de compensação por declaração. Dessa forma, os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, formulados até 9/4/2000, pendentes de apreciação na data de início do regime de compensação declarada, por não atender a tais condições, obviamente, não se converteram em declaração de compensação. Assim, com muito mais razão, os pedidos de compensações com crédito de terceiro, formulados a partir de 10/4/2000, como no caso em tela, protocolados após a referida data, quando já não expressa vedação, inclusive, em atos normativos da Receita Federal, induvidosamente, inequivocamente, também não se converteram em declaração de compensação. Assim, os débitos compensados por meio dos citados pedidos não estão sujeitos ao regime de extinção sob condução resolutória da sua ulterior homologação, nem tampouco ao prazo de 5 (cinco) determinado para efetivação da homologação expressa, previstos no art. 74, §§ 2ºe 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, por se trata de um direito subjetivo de natureza material, o regime jurídico da compensação realizada pelo contribuinte é aquele previsto na norma legal vigente na data do exercício desse direito (a data da compensação), logo, havendo mudança de regime jurídico, os novos preceitos legais somente se aplicam aos fatos e situações futuras (a partir da vigência). (...) Não se pode olvidar que a norma jurídica, apenas em caráter excepcional, retroage para qualificar juridicamente os fatos ocorridos antes do início de sua vigência. No âmbito tributário, as hipóteses de retroatividade da norma são aquelas taxativamente enumeradas no art. 106 do CTN, em que não se incluem as situações ou fatos extintivos do crédito tributário por meio da compensação. Em relação ao procedimento de compensação, evidentemente, não pode ser diferente, uma vez que o regime de compensação a que tem direito sujeito passivo é aquele previsto na lei vigente na data da realização da compensação tributária, o que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, corresponde a data da entrega do pedido ou da declaração de compensação. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000152/2003-91 (...) Em suma, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por falta de amparo legal, o novo regime de compensação declarada não se aplica aos pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros, apresentados na ou após a vigência do art. 15 da Instrução Normativa nº 21, de 1997, e pendentes de análise em 1/10/2002, data que entrou em vigor a nova sistemática de compensação por declaração.” Na mesma toada, o acórdão proferido em outro processo da Recorrente ELIANE: Acórdão 9303-010.687, Relator Rodrigo da Costa Pôssas COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Por conseguinte, não há falar-se em ocorrência de homologação tácita. Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13011.002234/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. IRMÃOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal no caso de irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais quando o declarante comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que detém a sua guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos relativos às despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DEPENDENTES. IRMÃOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal no caso de irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais quando o declarante comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que detém a sua guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos relativos às despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 22 34 /2 00 8- 70 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002234/2008-70 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/6), lavrada em 10/11/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.272,00 e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.000,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento em 19/11/2008 (fls. 18/19), o contribuinte apresentou em 09/12/2008, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 06/13, na qual, em síntese e entre outros aspectos, alega que: - José de Menezes Filho foi enquadrado erroneamente no código 51 sendo correto o código 24, tendo em vista que é seu irmão e dependente desde 29/08/1979; - seu irmão é órfão de pais e incapacitado física e mentalmente para o trabalho, precisando de cuidados especiais, atendimentos com psicólogos e fisioterapeutas, ficando totalmente sob sua dependência; - a guarda judicial nunca lhe foi exigida, mas se for necessário providenciará no prazo oportuno. Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-34.782 (e-fls. 22/26), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Dependentes. Relativamente à dedução de dependentes, deve-se observar o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: ... O impugnante relacionou em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2005, ano-calendário 2004, como seu dependente o seu irmão José Menezes Filho, nascido em 05/04/1950 e afirma que houve erro ao informá-la com o código 51 "Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador", sendo o código correto 24 "Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho", por ser ele incapacitado física e mentalmente para o trabalho. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002234/2008-70 Para comprovar a relação de dependência e a incapacidade de José Menezes Filho anexa cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social onde consta a designação como seu dependente na Previdência Social, cópia da Carteira de Identidade de Beneficiário do INAMPS de José Menezes Filho e cópias de certidões de nascimento, casamento e óbito para provar o parentesco e falecimento de seus pais. No entanto, tais documentos não são suficientes para comprovação da incapacidade física ou mental para o trabalho de José Menezes Filho, o que deveria ser feito por meio de laudo médico atestando a incapacidade no ano-calendário 2004. Quanto ao fato de José Menezes Filho ser seu dependente na Previdência Social desde 29/08/1979, cumpre observar as orientações prestadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB em sua publicação "Perguntas e Respostas - IRPF/2005", disponível no sítio da RFB na internet: ... Assim, deve ser mantida a glosa da dedução com o dependente José Menezes Filho, no valor de R$ 1.272,00. Despesas Médicas. Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8o , inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Portanto, a luz do dispositivo legal acima transcrito, sendo as despesas médicas relativas a José Menezes Filho que não foi acatado como dependente do contribuinte conforme anteriormente visto, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 3.000,00. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 29/31), trazendo aos autos comprovantes de que é a curadora de José Menezes Filho. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002234/2008-70 As matérias constantes na presente autuação e objeto deste Recurso Voluntário são a dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.272,00 e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.000,00. Do Mérito A interessada informa que, devido aos documentos inicialmente juntados para comprovar a incapacidade e a relação de dependência de seu irmão terem sido considerados insuficiente pelo julgamento anterior, colaciona aos autos prova da Curatela laudos médicos atestando a sua incapacidade, desde 2004. Vê-se que a questão central desta lide e que motivou a respectiva Notificação de Lançamento, onde foram glosadas as deduções com dependente e despesas médicas relativas a José Menezes Filho foi a falta de comprovação desta relação de dependência. A base legal para a dedução com dependentes está regulamentada no artigo 77 do RIR/99, in verbis: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n" 9.250, de 1995, art. 4o, inciso III). § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4o, § 3o, e 5o, parágrafo único (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador, (g-n.) Notadamente, a legislação aponta para a necessidade, nos casos em que o dependente do declarante seja irmão, neto ou bisneto, de o contribuinte comprovar que detenha a sua guarda judicial. Já a base legal para dedução de despesas médicas está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99, a seguir transcrita, e ela claramente restringe estas deduções aos pagamentos efetuados pelo contribuinte em seu próprio tratamento ou a de seus dependentes: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002234/2008-70 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: ... II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ... Na nossa lide, a recorrente apresenta Certidão emitida pela Vara da Infância e Juventude, Família e Sucessões de Alfenas/MG (e-fls. 32), a qual informa que foi deferido o cargo de curadora provisória de José Menezes Filho a Sr.ª Luzia Menezes Sidney, na data de 17/06/2011. Apresenta, ainda relatório e atestado médico (e-fls. 33/34) que confirmam a patologia de seu irmão e o início desta condição remonta o ano de 2004. Em que pese, o esforço da interessada em comprovar os fatos, a verdade é que a determinação judicial para a guarda judicial (curatela provisória), somente ocorreu em 17/06/2011, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores deste lançamento. A própria interessada indicou em sua peça impugnatória que nunca foi exigida a guarda judicial de seu irmão e que providenciaria esta no prazo oportuno. Assim, voto pela manutenção integral das glosas de deduções com dependente e despesas médicas, por falta de comprovação temporânea aos fatos geradores deste lançamento da relação de dependência de seu irmão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13011.002234/2008-70 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.902142/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa DIPJ. NATUREZA. CARÁTER INFORMATIVO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF nº 92
Numero da decisão: 1002-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa DIPJ. NATUREZA. CARÁTER INFORMATIVO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF nº 92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 21 42 /2 01 2- 12 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.902142/2012-12 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”), o qual será complementado ao final: Trata o processo da Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 26675.83592.181208.1.3.04-8408, transmitida em 18/12/2008, fls. 2/5, relativa à compensação de débitos com Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao pagamento de IRPJ Lucro Real efetuado em 05/03/2004, código de receita 3373, período de apuração 31/12/2003, no valor de R$ 2.286,10, e sendo o crédito solicitado o próprio valor do pagamento de R$ 2.286,10. Abaixo a lista dos Per/Dcomp relacionados: 2. A DRF Campo Grande por meio do Despacho Decisório proferido em 04/09/2012, fls. 9, nada reconheceu do crédito solicitado de R$ 2.286,10 de pagamento indevido ou a maior, em razão desse pagamento já estar integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. 3. O Despacho Decisório informou que diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 26675.83592.181208.1.3.04- 8408. E declarou que o valor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/09/2012, é de: R$ 3.532,78 de principal, R$ 706,55 de multa e R$ 1.301,12 de juros. 4. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade de fls. 13/14. A alegação e o pedido apresentados, de forma sucinta, são os seguintes: 4.1. Aduziu que o crédito utilizado para compensação do Per/Dcomp 26675.83592.181208.1.3.04-8408 é proveniente do Pedido de Ressarcimento 02663.14542.261108.1.2.04-8244 que ainda consta em análise. 4.2. Afirmou que na DCTF do 4º trimestre de 2003 não foi declarado o referido valor, configurando o pagamento equivocado, gerando o pedido de restituição acima. 4.3. Ao final requereu que o pedido de restituição seja analisado juntamente com Per/Dcomp e proferida a sua homologação. Em sessão de 28/03/2019, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: PER/DCOMP ELETRÔNICO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Verificado que o contribuinte utilizou a totalidade do alegado pagamento indevido ou a maior para quitação de seu débito confessado em DCTF, não há direito creditório a ser reconhecido. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.902142/2012-12 Nos fundamentos do voto relator (fls. 63/65 do e-processo): 9. Em sua defesa, a manifestante afirmou que na DCTF do 4º trimestre de 2003 não foi declarado o débito de R$ 2.286,10, configurando o pagamento equivocado, e gerando o seu pedido de restituição. 10. O exame dos fatos demonstra que a contribuinte não tem razão. 11. Em consulta ao Sistema DCTF, verifica-se que a manifestante, realmente, nada declarou de débito referente ao tributo de código de receita 3373, IRPJ Lucro Real, período de apuração 31/12/2003, na DCTF do 4º trimestre de 2003. Porém, na DCTF do 1º trimestre de 2004, ela informou o débito no montante de R$ 6.611,69 para o PA do 4º trimestre de 2003, conforme as telas de consulta abaixo 12. A razão da contribuinte ter informado o débito apurado no 4º trimestre de 2003 no valor de R$ 6.611,69 na DCTF referente ao PA 1º trimestre de 2004 é a sua opção pelo pagamento do débito confessado em quotas. Quando há opção de pagamento do débito em quotas, as normas referentes à DCTF obriga que além de o débito ser informado numa DCTF correspondente ao período de apuração do débito, que seja também informado em DCTF do período seguinte em que as quotas do débito sejam pagas. Neste caso, a contribuinte não informou o débito apurado de IRPJ do 4º trimestre de 2003 na DCTF correspondente, porém informou na DCTF do período seguinte em razão de sua opção pelo pagamento do débito em quotas. Verifica-se que o alegado pagamento indevido ou a maior de R$ 2.286,10, na verdade, é uma das quotas pagas. Portanto, não procede a alegação da reclamante de que não confessou débito do tributo de código de receita 3373 do 4º trimestre de 2003. 13. Ademais, no processo administrativo nº 10140.902150/2012-51, em que o objeto do litígio é o Per/Dcomp nº 29733.61490.180609.1.3.04-3401, a DRJ/Brasília em seu julgamento, decidiu pela improcedência do pedido de crédito de pagamento indevido ou a maior do pagamento de R$ 2.286,10 efetuado em 05/03/2004, que é o pagamento Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.902142/2012-12 objeto do presente litígio. A DRJ/Brasília também decidiu pelo cancelamento do Pedido de Restituição-Per nº 02663.14542.261108.1.2.04-8244, em razão do pedido de crédito recair sobre o mesmo pagamento em questão. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera a disponibilidade do seu crédito, alegando basicamente o que segue (fls. 74 do e- processo): [...] a Recorrente, em 05/03/2004 efetuou o recolhimento de DARF no valor R$ 2.286,10 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos), a título de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2003. No entanto, após o transcurso de um determinado período de tempo, a Recorrente, revisando sua escrita fiscal, entendeu que o recolhimento efetuado foi equivocado. Isso porque, no seu entender, nada havia apurado a título de IRPJ no período. Prova disso é a DCTF apresentada no período (4º trim. 2003), em que ada foi declarado sob tal rubrica (fl. 34). Assim, com suporte no art. 165 do CTN, transmitiu o Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº 02663.14542.261108.1.2.04-8244, buscando a restituição do valor pago indevidamente. [...] Superadas as questões condizentes ao direto que fundamentou os pedidos da Recorrente, não se pode deixar de apontar que o processo administrativo fiscal deve ser pautado com base na verdade material. Ou seja, no caso em questão, a Recorrente, observou todas as regras de regência e apresentou todos os documentos necessários para o integral conhecimento da questão pela autoridade fiscal. Todavia, em que pese o acervo probatório constante nos autos, a autoridade julgadora não analisou de forma adequada as informações apresentadas, preferindo negar os créditos pleiteados de forma indiscriminada. Veja-se que não se trata de atribuir ao Fisco o ônus probatório, mas acerca da necessidade de motivação para o indeferimento do crédito pleiteado, vez que se trata de ato administrativo vinculado, o qual obedece aos primados da legalidade, impessoalidade, transparência e, sobretudo no caso em apreço, deve ser motivado sob pena de nulidade. Não apresentou novos elementos de prova. É o relatório do necessário. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.902142/2012-12 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 08/04/2019 (fls. 69 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 07/05/2019 (fls. 71 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A grande questão dos autos envolve o pagamento de um DARF recolhido na data de 05/03/2004, referente a débito de IRPJ – Lucro Real, código de receita 3373, período de apuração 31/12/2003, no valor de R$ 2.286,10, o qual, todavia, segundo alega o contribuinte, seria indevido. A DRJ/CTA, contudo, manteve a não homologação da compensação por concluir que o contribuinte não teria razão em suas alegações, senão vejamos mais uma vez os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 63/65 do e-processo): 9. Em sua defesa, a manifestante afirmou que na DCTF do 4º trimestre de 2003 não foi declarado o débito de R$ 2.286,10, configurando o pagamento equivocado, e gerando o seu pedido de restituição. 10. O exame dos fatos demonstra que a contribuinte não tem razão. 11. Em consulta ao Sistema DCTF, verifica-se que a manifestante, realmente, nada declarou de débito referente ao tributo de código de receita 3373, IRPJ Lucro Real, período de apuração 31/12/2003, na DCTF do 4º trimestre de 2003. Porém, na DCTF do 1º trimestre de 2004, ela informou o débito no montante de R$ 6.611,69 para o PA do 4º trimestre de 2003, conforme as telas de consulta abaixo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.902142/2012-12 12. A razão da contribuinte ter informado o débito apurado no 4º trimestre de 2003 no valor de R$ 6.611,69 na DCTF referente ao PA 1º trimestre de 2004 é a sua opção pelo pagamento do débito confessado em quotas. Quando há opção de pagamento do débito em quotas, as normas referentes à DCTF obriga que além de o débito ser informado numa DCTF correspondente ao período de apuração do débito, que seja também informado em DCTF do período seguinte em que as quotas do débito sejam pagas. Neste caso, a contribuinte não informou o débito apurado de IRPJ do 4º trimestre de 2003 na DCTF correspondente, porém informou na DCTF do período seguinte em razão de sua opção pelo pagamento do débito em quotas. Verifica-se que o alegado pagamento indevido ou a maior de R$ 2.286,10, na verdade, é uma das quotas pagas. Portanto, não procede a alegação da reclamante de que não confessou débito do tributo de código de receita 3373 do 4º trimestre de 2003. 13. Ademais, no processo administrativo nº 10140.902150/2012-51, em que o objeto do litígio é o Per/Dcomp nº 29733.61490.180609.1.3.04-3401, a DRJ/Brasília em seu julgamento, decidiu pela improcedência do pedido de crédito de pagamento indevido ou a maior do pagamento de R$ 2.286,10 efetuado em 05/03/2004, que é o pagamento objeto do presente litígio. A DRJ/Brasília também decidiu pelo cancelamento do Pedido de Restituição-Per nº 02663.14542.261108.1.2.04-8244, em razão do pedido de crédito recair sobre o mesmo pagamento em questão. Em que pese todo o exposto, o contribuinte insiste na afirmação de que o seu direito creditório decorreria do simples fato de o débito não constar da DCTF referente ao 4º trimestre do ano-calendário 2003. Esquece, contudo, de refutar aquilo que fora explicado pela DRJ/CTA de que em que pese não constar da DCTF de 2003, teria sido informado na DCTF referente ao 1º trimestre de 2004, o que seria permitido pela legislação, tendo em vista se tratar de DARF relativo a cota do imposto trimestral. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.902142/2012-12 Defende o contribuinte que caso houvesse sido observado o princípio da verdade material, o seu direito creditório teria sido identificado e confirmado, o que não parece ser o caso. Não consta dos autos um único argumento sequer que enseje a reforma do acórdão a quo. A DCTF referente ao 1º trimestre de 2004 é clara ao fazer referência ao débito do trimestre anterior (fls. 64 do e-processo): O contribuinte afirma em defesa (fls. 76 do e-processo) que, após revisar sua documentação, entendeu que o pagamento era indevido, haja vista não ter apurado nada a pagar naquele período, consoante fica claro na DCTF correspondente. Não explica, contudo, por qual razão teria informado na DCTF do período subsequente o débito o qual defende ser inexistente. Não apresenta, por exemplo, a documentação contábil e fiscal do período a qual poderia, com efeito, confirmar a inexistência de tributo apurado no período, embora declarado em DCTF. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.818 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.902142/2012-12 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8654165 #
Numero do processo: 11065.901219/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Recurso Voluntário Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3401-008.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de fundamentação do Despacho Decisório suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Recurso Voluntário Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência de fundamentação do Despacho Decisório suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 12 19 /2 01 3- 12 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901219/2013-12 Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação constante da DCOMP 16755.02681.230410.1.3.54-5966 e homologação parcial da compensação constante da DCOMP 18320.34799.150310.1.3.54-1997 (DCOMP com demonstrativo de crédito 38213.80412.220410.1.7.54-9756), mediante o Despacho Decisório anexado aos autos, da DRF/Novo Hamburgo/RS. Na Informação Fiscal, fls. 54 e seguintes, que serviu de base para o Despacho Decisório, assim consta: A contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade, fls. 02/03, da qual se extrai: Dos documentos que instruíram a decisão em comento verificou-se a correção dos valores considerados como pagamentos do período de apuração de crédito, restando, no entanto um divergência com relação ao que devera ser a nova Base de Cálculo. Numa análise mais acurada da divergência, percebe-se que, talvez pela fato da ação judicial ter servido para questionar duas exações com base de cálculos diferentes (FINSOCIAL E PIS), houve por Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901219/2013-12 parte do auditor fiscal a utilização da base do FINSOCIAL E COFINS para cálcuio do crédito de PIS. Daí a divergência. Após análise dos autos houve por bem baixar o presente processo em diligência junto à DRF/Novo Hamburgo/RS, mediante o Despacho de Diligência, a seguir parcialmente transcrito: Em verificação do Demonstrativo de Apuração de Débitos, fls. 40 e seguintes, elaborado pela CODAC/Novo Hamburgo/RS, e das DIPJs da contribuinte, verifica-se, que SMJ, houve o equívoco afirmado na Manifestação de Inconformidade quanto aos valores extraídos das DIPJs, se não em todos os valores, pelo menos em alguns deles (Ex. A base de cálculo do PIS/PASEP jan/93 informada na DIPJ94 - fls. 65/66 - é de 2.608.604, a da Cofins, por sua vez, 2.286.204, sendo este o valor utilizado no Demonstrativo de Apuração de Débitos). Diante de tais fatos, e tendo em vista o art. 18 do Decreto 70.235/72 (PAF), proponho o envio dos autos à DRF/Novo Hamburgo/RS para que sejam verificados os reais valores que devem compor o Demonstrativo de Apuração de Débitos e os valores daí decorrentes, e: Em tendo de fato razão a manifestante, sejam simulados novos cálculos referentes ao encontro de contas, característico da compensação, entre o crédito e o débito que se quer quitar. Seja dada ciência à interessada do que porventura tenha sido apurado, com reabertura do prazo de trinta dias para manifestação, informando inclusive os débitos que devem ser extintos ou não pela compensação com o crédito apurado. Após as providências cabíveis a DRF/Novo Hamburgo/RS, elaborou o Relatório de Diligência, fls. 72 e seguintes, do qual a manifestante após ciência, compareceu novamente aos autos mediante a peça de fls. 81 e seguintes, na qual, em síntese e entre outros aspectos, afirma que:  o Despacho Decisório não está devidamente motivado, ainda que se leve em conta as informações complementares, sendo que essa se limitou a apresentar cálculos e termos unilateralmente estabelecidos sem qualquer menção a dispositivos legais válidos.  mesmo após o Despacho da DRJ/JFA, a DRF/Novo Hamburgo limitou-se a dizer que os cálculos estão corretos.  uma análise mais acurada dos cálculos demonstra que a diferença apurada não decorre da divergência entre as bases de cálculo e sim pela indevida inclusão de algumas parcelas pela RFB, pelo que, para todos os efeitos, corretos os cálculos do contribuinte de fls. 25-27  a Receita Federal ao lançar seu crédito tributário quando da ocasião da análise da apuração do crédito do contribuinte, cometeu um equívoco, pois conforme disciplina o §4º do art. 150 do CTN o direito da Fazenda Nacional em revisar e homologar preclui em 5 anos. Assim sendo, a constatação de que em períodos dos anos de 1991 e 1995 houve saldo do tributo devido, não Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901219/2013-12 permite à Receita Federal a exigência da satisfação dos débitos, ´por escoado o prazo para cobrança A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), julgou, à unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09-58.916 - 1ª Turma da DRJ/JFA. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ratificando as razões da manifestação de inconformidade, a saber: a opção pelo período de apuração; falta de fundamentação do despacho decisório inicial; e descontos indevidos; É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Preliminar de ausência de fundamentação do despacho decisório Alega a recorrente que o despacho decisório incorreu em vício de fundamentação por negar a homologação com os dizeres “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”, o que seria insuficiente para fornecer ao contribuinte o motivo que levou a autoridade às razões da decisão. Ocorre que, conforme se extrai do despacho decisório, é possível identificar as razões da decisão, bem como o apontamento dos demonstrativos e planilhas que são partes integrantes do despacho decisório. Vejamos: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901219/2013-12 O despacho foi assinado por autoridade competente e os fatos foram descritos com clareza e objetividade, o que permitiu à Recorrente ter plena compreensão dos fundamentos da decisão e apresentar o devido recurso, ora analisado. De fato, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Da análise do mérito. Entendo por não merecer reforma a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do recorrente. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos O art, 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901219/2013-12 reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento, o que não foi observado pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. No caso, a alegação de que houve descontos indevidos por parte da Receita Federal quando da apuração do direito creditório não encontra fundamento na documentação constante nos autos, mormente quando do relatório de diligência de fls. 72/74: 5. A fim de atender à diligência solicitada, cumpre discorrer acerca das alterações legais que ocorreram, que alteraram a base de cálculo do PIS, no período do crédito pleiteado, ou seja, de outubro/1990 a setembro/1995. 6. Àquela época, o PIS era apurado e recolhido conforme os Decretos- Leis nº 2.445 e 2.448/1988, à alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, assim considerada todas as receitas operacionais auferidas pelo interessado. [...] 7. Dessa forma, os valores declarados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) anos calendário de 1990 a 1995, em relação à base de cálculo da contribuição para o PIS, correspondem à receita operacional bruta auferida em cada mês (fls. 69 a 71). 8. Observe-se, inclusive, que esses valores são iguais ou superiores aos valores declarados como sendo a base de cálculo para o Finsocial/Cofins (fls. 35 a 40), já que estes consideram somente o faturamento, não incluindo outras receitas. Isso porquê a Cofins já era apurada, nos anos calendário de 1990 a 1995, somente sobre o faturamento, conforme a Lei Complementar nº 70/1991, no seu artigo 2º a seguir transcrito, dispunha: [...] 9. Entretanto, o interessado obteve provimento judicial transitado em julgado que lhe assegurou o direito de calcular a contribuição para o PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme previsto na Lei Complementar nº 07/1970, bem como autorizou a compensação dos valores declarados e pagos a maior sob a égide dos Decretos Leis nº 2.445 e 2.449/1988, cujas bases de cálculo consideravam outras receitas operacionais, além das receitas de venda e revenda de bens e serviços. 10. Assim, a fim de apurar-se o valor devido de PIS, de acordo com o disposto na decisão judicial, ou seja, com base apenas no faturamento, assim entendido a receita/revenda de bens e serviços, de acordo com o conceito da Lei Complementar nº 07/1970, utilizou-se, as bases de cálculo do Finsocial/Cofins declaradas nas DIPJ exercícios 1991 a 1996. [...] Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901219/2013-12 11. Diante do exposto conclui-se que os valores das bases de cálculo e, consequentemente, os valores devidos constantes no Demonstrativo de Apuração de Débitos de PIS às fls 41 a 46 estão corretos e de acordo com os valores declarados como base de cálculo do Finsocial/Cofins nas DIPJ - folhas 35 a 40-, ou seja, foram calculados com base no faturamento, considerando apenas as receitas de vendas/revendas de bens e serviços, deduzidas as exclusões legais. Ressalte-se, ainda que, conforme determinação judicial, o cálculo foi efetuado segundo o critério da semestralidade, sendo considerado, como base de cálculo, o faturamento do 6º mês anterior à ocorrência do fato gerador. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.900019/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.524, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.900014/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.524, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.900014/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.524, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.900014/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 19 /2 01 2- 44 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900019/2012-44 apresentado pelo Contribuinte para o período em questão, referente a DARF em valor e características constantes do pedido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade, aqui sintetizados: 1.fundamentou o indeferimento em causa insuficiente, que seria a vinculação do DARF à DCTF; 2. a base de cálculo da contribuição seria o faturamento, pois a utilização do termo “receita” na legislação posterior não seria compatível com o texto constitucional da época; 3.Sustenta que a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 [PLENO STF RE 357.950, 390.840, 358;273, 346.084 e 336.134], o que vincularia a esfera administrativa, mesmo sem a edição de Resolução pelo Senado, [art. 1º, do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 e Decreto nº 2.346/1997, em especial seus arts. 1º e 4º];reforça com a observação de que a 2ª instância administrativa já se posicionou no mesmo sentido. Traz jurisprudência e decisões administrativas. 4. Alega que a própria Administração reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, o que pretende demonstrar por meio do veto do Chefe do Executivo ao §1º do art. 1º, da Lei n° 10.736/2003, que explicitaria tal situação nas suas razões de veto. Conclui requerendo a restituição integral a atualizada dos créditos. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900019/2012-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, apurado pela Recorrente em março de 2003, alegadamente decorrente de pagamento a maior, em razão da inclusão de receitas estranhas ao faturamento, as quais não deveriam compor a base de cálculo da contribuição, de acordo com a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900019/2012-44 n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403- 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Fixada premissa acerca da distribuição do ônus da prova, é imperioso se concluir que as alegações formuladas pela Recorrente não estão acompanhadas de elementos probatórios mínimos e suficientes que pudessem permitir a esta instância julgadora concluir pela existência, procedência e liquidez do crédito em tela, empregado em compensação. A alegação da Recorrente é de que o suposto crédito decorreu da exclusão de determinadas receitas da base de cálculo, tornando o pagamento efetuado a maior. Isto porque tais receitas não deveriam tê-la composto, por extrapolarem o conceito de faturamento, nos termos do que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n° 346.084/PR. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.529 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900019/2012-44 Sucede que não consta dos autos qualquer indicação da natureza das receitas retiradas da base de cálculo sob este pretexto, de modo que se pudesse julgar a procedência desta reapuração para menor de COFINS, à luz do quadro normativo delineado pelo STF. O único documento acostado aos autos é a planilha de reapuração de fls. 20, que classifica as receitas em “receitas líquidas de faturamento” e “outras receitas”, tendo sido as últimas excluídas da base de cálculo da COFINS, sem que se tenha dado conhecimento ao Fisco da natureza das mesmas ou juntados documentos contábeis e fiscais que as comprovasse e qualificasse. Não é demais repisar que em casos de erro do contribuinte, não basta a mera retificação de DCTF, mas se faz necessária a comprovação do mesmo, nos termos do art. 147, §1° do CTN. Deste modo, há carência probatória que inviabiliza o pleito do contribuinte. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000668/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2010 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS -MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004 SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados ocupantes de mandato eletivo. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
Numero da decisão: 2302-01.647
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado. Marco André Ramos Vieira - Presidente e Relator
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15069.N1NK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.  Fl. 73DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15069.N1NK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000668/2010­34  Acórdão n.º 2302­01.647  S2­C3T2  Fl. 72          3   Relatório  A presente autuação foi originada em virtude do descumprimento do art. 30,  I, “a” da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, “g”  do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo  a  fiscalização previdenciária,  a  autuada deixou de arrecadar  as Contribuições Previdenciárias  mediante desconto das remunerações pagas aos segurados (vereadores), conforme fls. 17 a 19.  Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 24  a 28 e 30 a 36.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  exprimiu a Decisão de fls. 39 a 47, mantendo a autuação em sua integralidade.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi  interposto recurso  pelo Município, conforme fls. 52 a 58. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  a) a lei ordinária jamais poderia criar regime previdenciário;  b) a questão já teria sido dirimida pelo STF;  c) não haveria relação de emprego entre o Município e os agentes políticos;  d) não poderia ser cobrada multa pela ausência de dolo;  e) não poderia ser imputada multa ao ente público;  A Câmara Municipal de Chavantes interpôs recurso na forma das fls. 59 a 65,  repisando os argumentos expostos pelo Município.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 74DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15069.N1NK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente,  conforme  fls.  50  a  52.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao  levantamento referente aos ocupantes de cargos eletivos, agentes  políticos, devem­se destacar dois momentos: a cobrança com base na Lei n ° 9.506 de 1997 e a  realizada com base na Lei n ° 10.887 de 2004.  A Resolução n ° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea  "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212 de 1991 (acrescentada pelo § 1º do art. 13 da  Lei  nº  9.506  de  1997).  Essa  suspensão  decorreu  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1.  Contudo,  quanto  à  Lei  n  °  10.887/2004  não  há  pronunciamento  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade dela, portanto há que ser aplicada.  Desse modo,  até  o  dia  18  de  setembro  de  2004,  os  que  exerciam mandato  eletivo não estiveram enquadrados no RGPS como segurados obrigatórios. A partir de 19 de  setembro  de  2004,  entrou  em  vigor  a  Lei  n  °  10.887  prevendo  que  o  ocupante  de mandato  eletivo não vinculado a Regime Próprio é segurado obrigatório do RGPS como empregado.  O STF havia declarado inconstitucional a Lei n 9.506 de 1997 em virtude de  antes  da Emenda Constitucional  (EC)  n  20  de  1998  não  haver matriz  constitucional  para  se  cobrar de quem não era empregado por meio de lei ordinária. Acontece que a partir da entrada  em vigor da nova redação do art. 195,  inciso I alínea “a” da Constituição Federal (EC n 20),  passou a haver previsão para se cobrar sobre os rendimentos tanto da folha de salário, quanto  dos demais trabalhadores. Dessa forma, foi possível à lei ordinária – no caso a Lei n 10.887 –  instituir  a  contribuição  sobre  o  trabalho  exercido  pelos  agentes  políticos.  Não  se  podem  confundir  o  conceito  de  empregado  para  o  Direito  do  Trabalho  e  o  para  o  Direito  Previdenciário.  Enquanto  aquele  regula  a  relação  subordinada  regida  pela  CLT  –  sendo  limitado –, para este o conceito é mais amplo, envolvendo não somente o trabalho subordinado  mas também as relações jurídicas estatutárias como a dos servidores públicos (não amparados  por Regime Próprio) e a dos agentes políticos, conforme previsto no art. 12 da Lei n 8.212 de  1991.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento  de norma  supostamente  inconstitucional. Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário  para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­ la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Fl. 75DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15069.N1NK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000668/2010­34  Acórdão n.º 2302­01.647  S2­C3T2  Fl. 73          5 Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  De  acordo  com  a  Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Ao contrário do afirmado pela recorrente é possível a cobrança de multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  sobre  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n  8.212  de  1991,  a  responsabilidade  pela  infração,  que  era  imputada ao dirigente do órgão público, passou a ser imposta à pessoa jurídica. Uma vez que a  infração permaneceu durante o período no qual a  responsabilidade seria da autuada, deve ser  mantido o lançamento fiscal.  Destaca­se que para a  legislação previdenciária os órgãos e  as entidades da  administração pública são consideradas empresas, conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.212  de 1991. Considerando que a autuação decorreu do descumprimento de obrigação a cargo da  empresa, é possível a imputação da responsabilidade à entidade pública.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  e  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 76DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15069.N1NK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012 10:49:24. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15069.N1NK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 31E98610351AD9E9F27B2C884089DE9CFFE80E4D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.000668/2010-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14367.000363/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ATÍPICA DE JULGAR. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição Federal é atribuição conferida com exclusividade pela própria CF ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como órgão do Poder Executivo e vinculado a princípio da legalidade estrita, não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou por meio de inúmeros julgados que culminaram na edição do enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e reprodução obrigatória pelos órgãos colegiados que o compõem, no seguinte sentido: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2402-009.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO POR ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO, AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ATÍPICA DE JULGAR. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição Federal é atribuição conferida com exclusividade pela própria CF ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como órgão do Poder Executivo e vinculado a princípio da legalidade estrita, não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou por meio de inúmeros julgados que culminaram na edição do enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e reprodução obrigatória pelos órgãos colegiados que o compõem, no seguinte sentido: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 03 63 /2 00 9- 47 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000363/2009-47 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra o auto de infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental consistente em deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado às contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, com redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. Relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 08/09), que ...a empresa deixou de apresentar os seguintes documentos, diretamente relacionados com as Contribuições Previdenciárias: 2.1 Comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei n° 6.321/76, para o período de 01 a 04/2004 (A empresa efetuou seu cadastramento apenas em 27/05/2005, conforme documento em anexo); 2.2 Todos os documentos que suportaram os lançamentos na Conta Contábil "3.4.2.002.000006 - Indenizações" e na Conta Contábil "3.4.3.001.000072 - Serv. Consultoria"; 2.3 Documentos que suportaram os lançamentos em diversas contas conforme relação anexa fornecida pela empresa. (...) 3.1 Entendeu-se que a não apresentação dos documentos de suporte dos lançamentos nas contas citadas no subitem 2.2, (apresentadas apenas justificativa para o pagamento de indenizações aos diretores não empregados) e declaração de que nenhum documento havia sido localizado, firmadas pela empresa (em anexo)), em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 5, e a não apresentação dos mesmos documentos em resposta aos Termos de Intimação Fiscal n° 4 e 8, representou embaraço à ação da fiscalização nos termos do inciso IV, do art. 290, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, caracterizando-se em circunstância agravante da penalidade ora aplicada. Esclarece a autoridade fiscal que foi aplicada multa corresponde ao valor de R$ 26.583,32, atualizado por meio da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de Fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 13/02/2009, nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8212/91, c.c. 283, II, “j” do Decreto nº 3048/99, e que não ficou configurada reincidência específica, no entanto, por haver sido considerada a circunstância agravante de embaraço à ação da fiscalização caracterizada pela não apresentação sistemática dos documentos solicitados, conforme subitem 3.1 do Relatório Fiscal da Infração, o presente Auto de Infração teve seu valor elevado em duas vezes, nos termos do inciso III do art. 292 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a fls. 10). Notificada do auto do infração, a empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que a multa não merece prosperar pois não encontra fundamento legal específico na Lei Geral da Previdência Social, com flagrante ofensa à legalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000363/2009-47 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DOCUMENTO OU LIVRO. NÃO EXIBIÇÃO. MULTA. Comete infração a empresa que deixa de exibir, à fiscalização, documento ou livro relacionado às contribuições previdenciárias, sendo cabível a aplicação da multa. MULTA. PREVISÃO LEGAL Multa aplicada com fundamento em dispositivo de Lei. O Regulamento da Previdência Social dispõe sobre a gradação da multa, por expressa autorização legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão aos 02/09/14 (fls. 96), a empresa apresentou recurso voluntário aos 02/10/14 (fls. 98 ss.). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido. Conforme brevemente relatado, trata-se de auto de infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental por ter a empresa, devidamente intimada, deixado de apresentar à autoridade fiscal (i) Comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei n° 6.321/76, para o período de 01 a 04/2004 (a empresa efetuou seu cadastramento apenas aos 27/05/2005, conforme documento anexo), (ii) todos os documentos que suportaram os lançamentos na Conta Contábil "3.4.2.002.000006 - Indenizações" e na Conta Contábil "3.4.3.001.000072 - Serv. Consultoria" e (iii) documentos que suportaram os lançamentos em diversas contas conforme relação anexa fornecida pela empresa, diretamente relacionados com as contribuições previdenciárias. Julgada improcedente a impugnação apresentada, em seu recurso voluntário a empresa, basicamente, repete os mesmos argumentos constantes de sua impugnação, alegando, em síntese, que a multa aplicada afronta o princípio da legalidade, pois não encontra fundamento legal específico na Lei nº 8212/91. Afirma que os arts. 92 e 102 da lei em questão, que fundamentaram a aplicação da penalidade, além de abordar a questão de forma genérica, ainda estão desatualizados perante a moeda corrente, e que a conversão dos valores da penalidade para o real, por se tratar de matéria diretamente relacionada à incidência e majoração da penalidade, deve ser veiculada exclusivamente por lei, nos termos do art. 150 da CF/88, o que não ocorreu até o presente momento, de modo que a Portaria MPAS n° 4.479/98, que serviu de orientação para o texto contido no art. 283 do Decreto nº 3048/99, não pode se aplicar à Lei nº 8212/91, pois do contrário haveria afronta flagrante aos princípios da legalidade e da reserva legal. Ademais, a autoridade fiscal embasou a penalidade nos arts. 283, II, “j” e 373 do Decreto nº 3048/99. No entanto, não há correlação imediata entre os dispositivos da Lei nº Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000363/2009-47 8212/99 e o Decreto nº 3048/99, pois não há dispositivo legal válido para imputar sanção ao descumprimento dos dispositivos da Lei Previdenciária, de modo que a Resolução da Previdência Social, por si só, não pode inovar ao criar penalidade ao contribuinte. Ao instituir a cominação de penalidades a infrações desamparadas pela legislação competente, o Decreto n° 3.048/99 extrapola os limites albergados na Constituição, porquanto versa sobre matéria reservada exclusivamente à Lei, ferindo os princípios constitucionais da estrita Legalidade e da Reserva Legal. Pois bem. Do quanto acima exposto, nota-se, sem dificuldade, que os argumentos trazidos pelo recorrente em seu recurso são de índole tipicamente constitucional e envolvem a verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição Federal, já que põem em cheque a validade das normas que fundamentaram a aplicação da multa questionada. Nesse contexto, há que se observar que a análise das questões postas pelo recorrente, portanto, envolveria necessariamente a verificação da compatibilidade dos dispositivos legais e normativos mencionados com a Constituição Federal, o que, em face do sistema constitucional vigente, é vedado aos órgãos da Administração Pública, dentre os quais, este Tribunal Administrativo. Com efeito, é por demais sabido que a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o da legalidade, aquele segundo o qual o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de prática ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. 1 Por outro lado, a Constituição Federal prevê, em seu art. 102, I, “a” que: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Em seu art. 97, por seu turno, dispositivo este localizado dentro de capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição dispõe que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. (Destaquei) Não há nenhum outro dispositivo na Constituição Federal que trate da competência para apreciar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, de modo que por força do que dispõe o próprio texto constitucional, a competência para fazê-lo, portanto, é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.273 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000363/2009-47 Assim, entendo que à vista do princípio constitucional da estrita legalidade que rege a atividade da Administração Pública, bem como do fato de que a Constituição somente conferiu ao Poder Judiciário com exclusividade a competência para se pronunciar e decidir sobre a constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público, não cabe a este Tribunal administrativo analisar a constitucionalidade de norma que permaneça vigente e eficaz no ordenamento jurídico. Este, aliás, é o entendimento constante do enunciado de nº 2 da súmula da jurisprudência deste tribunal administrativo, segundo o qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por essas razões, os argumentos da empresa trazidos pelo recorrente em seu recurso voluntário não podem ser conhecidos. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8650004 #
Numero do processo: 13840.720074/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, não se conhecendo de impugnação apresentada em prazo superior. Também não se conhece do recurso voluntário quando a impugnação se mostra intempestiva, situação em que a lide nem sequer estabeleceu-se.
Numero da decisão: 1301-004.923
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DE OLIVEIRA GOTTI RESTAURANTE E LANCHONETE - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, não se conhecendo de impugnação apresentada em prazo superior. Também não se conhece do recurso voluntário quando a impugnação se mostra intempestiva, situação em que a lide nem sequer estabeleceu-se. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 00 74 /2 01 5- 19 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720074/2015-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que não conheceu de Impugnação que combatia a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN, no ano calendário 2015, (ADE) DRF/LIM nº 1189894, de 10/09/2014 (e-fl. 7) em face da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Os débitos que deram causa a emissão do ADE estão listados à e-fl. 6 dos autos. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade intempestiva e assim não conheceu do seu mérito, e, em consequência, manteve também a exclusão do Simples Nacional. Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 27/06/2016 (e-fl. 28) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 05/08/2016 (e-fl. 30, carimbo de recepção do recurso voluntário), em que não contradita a intempestividade de sua defesa declarada pela DRJ, nem contesta a inadimplência que gerou o ADE, limitando-se a justificar que somente teve ciência do comunicado de exclusão do Simples Nacional por ocasião a geração do DAS do mês de janeiro de 2015, ocasião que tomou as providências no sentido de parcelar os débitos. Confira-se trecho relevante: A fim de corroborar sua tese colaciona jurisprudência judicial. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13840.720074/2015-19 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. Reza o art. 33 do Decreto 70235/72 que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/06/2016 (AR, e-fl. 28) a Interessada interpôs recurso voluntário protocolado em 05/08/2016 (e-fl. 30, carimbo de protocolo de recepção do recurso voluntário), ultrapassa em 9(nove) dias o prazo regulamentar. A Recorrente também não contesta a tempestividade. Logo, o recurso voluntário é intempestivo, não cabendo, por conseqüência, a esta Turma analisar questões de mérito atinentes à questão. Ademais, apenas para argumentar, a Recorrente, em seu recurso, não contesta a intempestividade em si da manifestação de inconformidade, pelo contrário termina confessando ao afirmar que “uma funcionária que recebeu não sabia do que se tratava”. Por outro lado a decisão da DRJ atestou a intempestividade da impugnação com bastante clareza. Dessa forma, forçoso reconhecer que nem houve a instauração da fase litigiosa do processo, sendo mais uma razão adicional para não se conhecer deste recurso. Assim, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em face da intempestividade do recurso voluntário e da manifestação de inconformidade. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8669517 #
Numero do processo: 11516.006704/2008-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO JUDICIÁRIO. SÚMULA nº 1 do CARF. “Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 2002-006.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que o conheceu integralmente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO JUDICIÁRIO. SÚMULA nº 1 do CARF. “Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.

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MATÉRIA DISCUTIDA NO JUDICIÁRIO. SÚMULA nº 1 do CARF. “Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que o conheceu integralmente. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/62) contra decisão de primeira instância (e-fls. 50/52), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 04 /2 00 8- 68 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006704/2008-68 Por meio da notificação de lançamento de fls. 8/10, relativa ao ano-calendário de 2004, foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física (cód. 0211) de R$ 6.706,76, acrescido de multa de mora e de juros de mora, decorrente da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 6.706,76, referente à fonte pagadora Fundação Celesc de Seguridade Social (Celos). Consta da descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: "O valor do imposto de renda depositado judicialmente, referente a rendimentos tributáveis cuja exigibilidade esteja suspensa por força judicial, somente poderá ser utilizado com o desfecho na esfera judicial. Dessa forma foram glosados R$ 6.706,76". Inconformado com a exigência, o interessado apresentou instrumento de impugnação, por meio do qual alega que agiu amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.72.00.011785-3 (SC). Foi concedida, em primeiro grau, a liminar, ordenando a Celos a depositar mensalmente o valor correspondente ao IRRF. Assim, considera que não pode ser cobrada em duplicidade a dívida fiscal. Por fim, assevera que não há como admitir o prosseguimento do pleito fiscal, pois o depósito judicial tem o intuito de liberar o depositante do encargo respectivo, além do que, a União poderá a qualquer tempo reivindicar os valores depositados. A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, assim se manifestando: (...) De acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela Celos, o valor de rendimentos tributáveis recebidos pelo notificado no ano de 2004 foi de R$ 88.308,61, contudo R$ 33.834,75 está com a exigibilidade suspensa, conforme consta das Informações Complementares do referido documento. Por esse motivo é que o contribuinte lançou em sua declaração apenas R$ 54.473,85 recebidos da fonte Celos. Também está consignado no informe de rendimentos o valor de R$ 6.706,76 depositado em juízo. (...) No caso concreto, como vimos anteriormente, foi indicado como rendimentos tributáveis somente os valores que não estavam com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar favorável em mandado de segurança. A quantia de R$ 33.834,75, sobre a qual incidiu o IRRF em questão, não foi oferecida à tributação. Dessa forma, aplicando a regra descrita no artigo 87, IV, do RIR, não há como aproveitar o IRRF respectivo na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 2004. Ademais, não há que se falar em bitributação, uma vez que não se está exigindo duas vezes a mesma importância, o que está sendo cobrado, por meio da notificação de lançamento, é o imposto de renda incidente sobre os valores não discutidos judicialmente. O valor de R$ 6.706,76 representa a parte do imposto de renda incidente sobre estes, que ainda não foi paga pelo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006704/2008-68 contribuinte. É de se recordar que os rendimentos sobre os quais foi calculado o imposto depositado judicialmente não se encontram inclusos no lançamento. Ainda é bom de se ressaltar a impossibilidade de se considerar o imposto retido do débito em questão, em função também do fato de que estes valores não foram conferidos ao fisco, podendo até vir a ser, como também há hipótese de reverter ao contribuinte. Dessa forma, a dedução do imposto depositado do crédito do contribuinte poderia configurar a diminuição do seu crédito, como se pago estivesse, quando, na verdade não está, havendo inclusive a possibilidade de retornar ao impugnante. Desta feita, tenho que não se pode acatar a pretensão do impugnante. Inconformado, com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - todos os documentos colacionados aos autos devem ser analisados em conjunto; - agiu dentro da legalidade, procedendo de acordo com as decisões proferidas dos Mandados de Segurança; - não por ser penalizado pela apropriação equivocada do valor isento e essa desatenção não constitui em fato gerador do imposto. Ao final requer a reforma da r. decisão para julgar improcedente o lançamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. O contribuinte foi cientificado em 05/09/2011 (e-fl. 55); Recurso Voluntário protocolado em 05/10/2011 (e-fl. 56), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio. A r. decisão primeira, entendeu que a matéria controvertida reporta-se, à possibilidade de o contribuinte apropriar em sua Declaração de Ajuste Anual valores do imposto de renda retido na fonte objeto de depósito judicial. Por seu turno o recorrente alega, que somente com o provimento do recurso na esfera judicial, é que o valor poderá ser considerado como isento, ou não, a depender do que for decidido. Nesta linha de entendimento, aplicável ao caso concreto o instituto da concomitância, matéria esta sumulada pelo CARF. Súmula CARF n°1 “Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.020 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.006704/2008-68 apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13852.000466/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-008.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 2. 00 04 66 /2 01 0- 14 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000466/2010-14 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 1648.689 20ª Turma da DRJ/SP1, fls. 30 a 36. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 27/09/2010. contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2008. Ano Calendário 2007. tendo sido apurado crédito tributário de R$ 25.957,25, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 53.309.86. Segundo a autoridade fiscal, foram glosados os valores pagos a Maria Lúcia Zaggo Alves (R$ 26.654,93) e Paulo H. Zaggo Alves (R$ 26.654,93), indevidamente deduzidos a título de pensão alimentícia judicial, pois trata-se de ação de oferta de alimentos, em virtude de acordo homologado judicialmente, com base no art. 24 da Lei n° 5.478/68, mas os cônjuges continuam coabitando, portanto, trata-se de uma liberalidade, sem fundamento nas normas obrigacionais previstas pelo Direito de Família. Inconformado com a glosa, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 2/12, acompanhada dos documentos de fls. 17/26, na qual alega, em síntese, que: - o agente público está impedido de criar hipóteses de incidência para que haja tributação, o que só é permitido à Lei fazê-lo: - a fome reclama urgência e é por isso que a ação de alimentos antecede a propositura de qualquer outra ação. Ocorrendo a separação do casal, ou mesmo dentro do lar, a falta de assistência material obriga o necessitado ao ajuizamento de ação de alimentos: - o art. 24 da Lei n° 5.478/68, possibilitou ao devedor de alimentos tomar a iniciativa e judicialmente oferecê-los, ou seja, em vez de aguardar a ação de alimentos, faculta a lei que o alimentante venha a juízo, demonstrando sua renda mensal e pleiteie a fixação da pensão; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000466/2010-14 - por outro lado, o art. 1571 do Novo Código Civil traz, de forma bem clara em quais casos a sociedade conjugal termina, e certamente a oferta de alimentos judicial não se constitui como uma das causas de dissolução da sociedade conjugal; - na vigencia da sociedade conjugal é possível a postulação de alimentos, conforme ementa do E. Tribunal de Justiça do DF. transcrita na impugnação (fls. 6): - sendo assim, ante a inexistencia de dispositivo legal que subordine o pedido de alimentos, ou mesmo a sua oferta, à circunstancia de estarem os cônjuges efetivamente separados de fato, ou ainda, que convivam em tetos diferentes, os alimentos pagos em sede de Ação de Oferta de Alimentos caracterizam-se pela sua natureza em verdadeira pensão alimentícia, amparada pelas normas de direito de família, tanto assim que o Magistrado homologou judicialmente os alimentos ofertados (art. 78 do RIR/99); - no presente caso. trata-se de pensão paga pelo impugnante em favor de Maria Lúcia Zaggo e Paulo Henrique Zaggo, em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar do Estado de SP, por ordem do Poder Judiciário, e não por uma mera liberalidade entre as partes, conforme suscitado pela autoridade fiscal; - para a Receita Federal, pensão paga por liberalidade é aquela sem respaldo do judiciário, que não é o caso do impugnante, cuja obrigação de prestar alimentos está calcada em acordo devidamente homologado pelo poder judiciário (transcreve algumas ementas do CARF. fls. 8/9); - a autoridade fiscal tenta descaracterizar os alimentos pagos dizendo que não possuem lastro nas normas obrigacionais previstas pelo direito de família. O efeito tributário da pensão alimentícia citada no art. 8 o . II da Lei 9.250/95 é o mesmo para os alimentos provisórios, provisionais e definitivas, ou ainda, aquela decorrente de acordo homologado judicialmente (alimentos ofertados). Não pode o agente público aplicar interpretação ao seu livre arbítrio sob pena de incorrer em abuso; - a decisão se a pensão alimentícia carece ou não de lastro nas normas do direito de família ou se atende a qualquer outra legislação civil, cabe ao Juiz de Direito, e não à autoridade fiscal; Em face do exposto, requer o cancelamento do crédito tributário apurado na notificação de lançamento. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000466/2010-14 tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 41 a 56, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente alegações relacionadas à não necessidade da separação de fato e de direito dos conjugues para a legalidade da concessão da pensão alimentícia, apresentando inclusive decisões isoladas deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscal e entendimentos doutrinários corroborando com a sua argumentação e também preza pela manutenção da dedução dos referidos alimentandos como dependentes, caso não sejam aceitam as alegações principais, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: Pelo acima transcrito percebe-se claramente o ledo engano da autoridade fiscal ao tentar interpretar que o termo "deixar a residência", utilizada no artigo 24, imputando- lhe o significado de rompimento da convivência, em outras palavras, o afastamento definitivo do lar, pois a lei não menciona que será preciso explicar o motivo pelo qual o responsável pelo sustento está deixando ou afastando-se do lar, ou ainda, a lei também não estabelece prazo mínimo ou máximo em que o afastamento será considerado para a concessão dos alimentos a quem deles necessitar. Também o artigo 37, caput, da Constituição pátria, preceitua que um dos princípios norteadores da Administração é o da Legalidade, sob pena de o administrador público ser responsabilizado por esta violação. A eficácia de todo desempenho da administração pública tem dependência da Lei, não há liberdade ou vontade pessoal do administrador, o que importa é a obediência aos ditames e regras previstas no direito positivo, por isso que, referir-se ao princípio da legalidade é mencionar o total condicionamento do administrador à pretensão da Lei. O insigne mestre administrativista HELY LOPES MEIRELLES, ao discorrer sobre o que significa o princípio da legalidade, leciona que: "o administrador público está, em toda a sua atividade funciona/, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". ( ... ) Sendo assim, observamos também que inexiste disposição legal que subordine a ação de oferta de alimentos à separação de fato ou de direito dos cônjuges, ou à saída definitiva da residência em comum pelo alimentante, tanto assim o é verdade pois outro não foi o Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000466/2010-14 comportamento do Magistrado a não ser o de homologar judicialmente os alimentos ofertados. Insta frisar, contudo, que as disposições acerca de pensão alimentícia, mais precisamente aquelas estabelecidas no Código Civil, artigos 1694 a 1710, não condiciona a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes, contemplando uma noção abrangente de família para tal propósito. ( ... ) "Ad argumentandum tantum", no caso hipotético de se decidir pela manutenção da glosa da autoridade fiscal, o presente crédito tributário exigido encontra-se eivado de vício matemático, explicamos, se autoridade fiscal glosou os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial aos alimentados Maria Lúcia Zaggo Alves e Paulo Henrique Zaggo Alves, por óbvio, deveria então reduzir a base de cálculo no valor de valor previsto pela legislação a título de dependente, o que não ocorreu, merecendo reparos o lançamento neste ponto, pois haverá redução do tributo a ser pago. A decisão ora recorrida, apesar de concordar que de uma forma geral, entende que somente assistiria razão ao então impugnante se a lei fosse analisada de forma isolada, discorda, pois acompanhando o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, que entende que a legislação tem que ser analisada de forma finalística e sistêmica e que no caso em debate, arrazoando o contribuinte, estaria fugindo ao objetivo finalista da lei, conforme os trechos do acórdão atacado, a seguir transcrito: O exame desta questão não pode, entretanto, ficar adstrita à interpretação literal das normas pertinentes. Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. É conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, (A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 5ª.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 222) de que: “jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se interpretam normas constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços”. Não há como interpretar o art. 8° da Lei 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema, é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia, embora possa ser assim indicada em documentos fornecidos pela fonte pagadora, como no presente caso. Na situação sob análise, o contribuinte é casado, sem qualquer alteração no vínculo matrimonial, e decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos (fls. 17/19), no ano de 1999, para que fosse homologado judicialmente o pagamento de alimentos que se propunha a pagar, pois, conforme a petição inicial apresentada em juízo (fls. 18): “Informa o primeiro dos requerentes que é Capitão da Polícia Militar Lotado junto ao 16º BPM/I de Fernandópolis e comanda a 4ª CIA PM desta cidade. Ocorre que, em função de seu trabalho terá que deixar, por determinado período, a residência do casal.” Mais adiante, na petição (fls. 19) consta, ainda, que: “As partes declaram que, cessado o afastamento do cônjuge varão do lar do casal, cessa os alimentos, bastando apenas uma comunicação unilateral para sua exoneração.” Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000466/2010-14 Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° vol., Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2002) assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar-lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedar-se omisso e só adimplir a obrigação após citado.” É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se retirado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestação alimentar, mas sim de obrigações próprias entre pais e filhos e entre cônjuges. Mais uma vez socorre-se do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460). Quanto ao pagamento das pensões alimentícias relacionadas à Maria Lúcia Zaggo e a Paulo Henrique Zaggo Alves, tem-se que uma vez trazidos a esta decisão os argumentos do contribuinte, confrontados com a decisão recorrida, entendo que assiste razão a esta, haja vista o fato de que a lei concessiva do direito do contribuinte deve ser analisada de forma sistêmica e conforme a sua finalidade. Ao analisar o caso em concreto, tem-se uma situação de que, por mera liberalidade, o contribuinte resolve destinar 2/3 de todo o seu rendimento para o sustento de pessoas que coabitam juntos e que de alguma forma, o mesmo já estaria obrigado ao seu sustento pelas obrigações familiares, fugindo, portanto, aos objetivos finalísticos da lei concessiva da isenção. Ademais, reforçando este entendimento, utilizo como minhas razões de decidir, o acórdão nº 9202-007.644, da 2ªTurma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de 27 de fevereiro de 2019, cujos trechos do mesmo, relacionados à matéria, estão a seguir transcritos: A discussão diz respeito a dedução a título de pensão alimentícia judicial, por esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos impetrada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal, mesmo mediante observância dos pressupostos elencados no art. 78 do RI R/99. Na leitura dos autos, não se verifica a juntada de nenhum elemento de prova que comprove a dissolução da sociedade conjugal, neste sentido, destaco trecho do voto vencedor da Câmara a quo: O recorrente alega que, por não precisar declarar a razão pela qual estava saindo de casa, o fato de ele precisar se mudar de cidade para lá desempenhar as suas funções seria motivo suficiente para que o mesmo reservasse parte do seu salário a titulo de pensão alimentícia. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o casamento, a união estável ou o concubinato do ex-cônjuge credor, faz cessar o dever de prestar alimentos para o devedor. Pergunta-se, então: se sequer houve o rompimento do vinculo conjugal, qual a natureza jurídica das parcelas mensais que o "cônjuge" devedor transfere ao "cônjuge" credor para pagamento de despesas e manutenção da casa? Se o dever de pagar alimentos cessa Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000466/2010-14 com o casamento, concubinato ou união estável do cônjuge credor, o que dizer em relação ao pagamento de alimentos para a própria esposa ou companheira. Se não houve o rompimento do vinculo conjugal o único propósito da mesada estipulada no acordo homologado na justiça ê a sua dedução como pensão alimenticia para fins do imposto de renda, pois na rida em comum se compartilham a saúde e a doença, a abundancia e a escassez. O dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vinculo conjugal, o que não aconteceu no presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial juntada aos autos. E certo que o recorrente agora nega a vida em comum com a sua companheira, contudo, não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido, relacionado a qualquer período, muito menos ao ano-calendário de 2003. (...) Por outro lado, muito estranho a fixação do percentual de 66% sobre a totalidade dos rendimentos líquidos, a titulo de pensão alimentícia, em quando há alimentando com doença crônica. Quem produz a renda, e tem ônus financeiro para isso, compartilha igualmente o salário com os alimentandos, sem qualquer justificativa plausível. Sabe-se que as questões humanas são complexas e mais ainda miando envolve dinheiro. Parece-me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16. (Grifamos) Assim, entendido que está mantido o vínculo conjugal, destaco o voto da Uma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão n° 9202-007.118: Ocorre que, quando mantido o vinculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observase que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vinculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado ê permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do principio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por divida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a aplicação da Súmula 98 do CARF, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto à solicitação de inclusão dos supostos alimentandos na condição de dependentes não é possível, seja pela fato do recorrente não os ter declarados como tal por ocasião de sua declaração de rendimentos, seja pelo fato de que o mesmo não os arguiu por Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000466/2010-14 ocasião de sua impugnação, sendo esta solicitação, portanto preclusa, não devendo, portanto, ser conhecida neste recurso. Por conta disso, no que diz respeito a esta solicitação, tem-se que a mesma é inovadora em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Destarte, considerando o fato de que esta solicitação não foi suscitada perante a impugnação, observa-se que a mesma é preclusa, pois não foi submetida à decisão de primeira instância. Portanto, mesmo que a presente solicitação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, esta não deve ser acatada, haja vista o fato de que o contribuinte não suscitou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000466/2010-14 Quanto aos entendimentos doutrinários, apesar da riqueza de conhecimento que trazem aos autos, os mesmos não são normas de direito tributário, não sendo obrigatório o acompanhamento de seus ensinamentos. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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