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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740560 #
Numero do processo: 14485.001622/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. REGRA A SER APLICADA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELOS I, ART. 173 DO CTN OU PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Somente quando comprovada a ocorrência de pagamento parcial é que deve ser aplicada a regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. ART. 7º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS COMO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À AQUISIÇÃO DO DIREITO. O art. 7º, XI da Carta Magna prescreve a desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração dos empregados, remetendo à Lei a regulamentação da matéria. Sendo norma de eficácia limitada, a norma constitucional deve ser analisada com a condição das exigências contidas na Lei nº 10.101/2000 terem sido obrigatoriamente observadas, sob pena de os valores distribuídos aos empregados serem considerados Salário-de-Contribuição (SC). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.013
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido à regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, no que tange às contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados em 2004, devido ao não atingimento de metas pactuadas, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos demais anos contidos no lançamento, na forma do voto do Relator. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanha a votação por suas conclusões. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir – devido à regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, no que tange às contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados em 2004, devido ao não atingimento de metas pactuadas, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos demais anos contidos no lançamento, na forma do voto do Relator. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanha a votação por suas conclusões. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 836          2 Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa  e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram  em  aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN;  b)  em  negar  provimento ao recurso, no mérito, no que tange às contribuições incidentes sobre pagamentos  efetuados  em  2004,  devido  ao  não  atingimento  de metas  pactuadas,  nos  termos  do  voto  do  Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio  de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes,  que votaram em dar provimento ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  demais  anos  contidos  no  lançamento,  na  forma  do  voto  do  Relator.  O  conselheiro  Marcelo  Oliveira  acompanha  a  votação  por  suas  conclusões. Vencidos  os Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso.  Redator Designado: Marcelo Oliveira.  Declarações de votos: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator designado        (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator        Participaram  da  sessão  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 837          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  emitida  em  26.10.07,  em  desfavor  empresa  Syngenta  Seeds  Ltda,  referente  às  contribuições  da  empresa  destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT,  as  destinadas  à  Terceiros  e  a  diferença  da  parte  do  segurado  não  descontado  na  folha  de  pagamento.    De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 27/33, constituem fatos geradores do  crédito  previdenciário  ora  lançado  os  pagamentos  aos  segurados  empregados  da  parcela  correspondente à PLR, relativa ao período de 01/99 a 04/99, 04/00, 05/00, 04/01, 05/01, 04/02,  05/02, 04/03, 05/03, 04/04, 05/04, 04/05 e 04/06.  Inconformada, apresentou Defesa tempestiva de fls. 83/141, tendo o Acórdão  de fls. 722/751, julgado procedente o lançamento sob o fundamento de que a Participação nos  Lucros  ou  Resultados­PLR  fez­se  em  desacordo  com  a  MP  794,  convertida  na  Lei  nº  10.101/2000, uma vez que os programas de metas,  resultados  e prazos não  foram pactuados  previamente, além de que em muitos dos casos o pagamento a título de PRL superior em mais  de 75% do salário nominal de alguns meses.  Cumpre transcrever o acórdão recorrido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: Período de apuração: 01/1999 a 04/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE­DE­CÁLCULO.   Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  empregado  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  inclusive sob a forma  de utilidades.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  anotadas  exaustivamente  no  parágrafo  9°  do  artigo  28  da  Lei  n°  8212/91,  e  alterações  posteriores, não integram o salário de contribuição.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  Integra  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  lei  específica.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  É  dever  legal  do  auditor­  fiscal,  sob  pena  de  incorrer  em  contravenção  penal  comunicar  ao  Ministério  Público  a  ocorrência  do  ilícito  que  configura  em  tese,  crime contra a Seguridade Social, para que este promova ou não a Ação Penal.    DECADÊNCIA  É  de  10  (dez)  anos  o  prazo  para  apuração  e  1  constituição  do  crédito  previdenciário.    INCONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  sobre  matéria  relativa  a  constitucionalidade legalidade.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 838          4 APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  salvo  as  exceções  legais.  Lançamento Procedente.    Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo de fls.  756/829, alegando, em síntese:  a)  a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário em fustigo,  referente ao período de 1998 a 2002;  b)  a  Participação  nos  Lucros  e/ou  resultados  não  constitui,  em  hipótese  alguma,  parcela  integrante  da  remuneração  de  seus  segurados,  pois  não  possui  natureza  de  remuneração,  uma  vez  que  não  é  paga  de  forma  habitual, tampouco como contraprestação dos serviços prestados;  c)  a  CF,  em  seu  art.  7º,  excluiu  do  conceito  de  remuneração  as  parcelas  pagas  pelo  empregador  aos  seus  funcionários  a  título  de  “participação”nos lucros ou resultados;  d)  a  decisão  em  vergaste  desconsiderou  que  o  programa  de  PLR mantido  pela  Recorrente  constitui  reflexo  de  amplos  e  prévios  debates  entre  representantes da empresa e dos empregados em torno da formatação do  programa de metas e resultados da empresa;  e)  diferentemente  do  alegado  pela  r.  decisão,  a  Lei  nº  10.101/2000  não  obriga a pactuação prévia do programa de metas e resultados, mas apenas  sugere a adoção de tal procedimento;  f)  foi  devidamente  demonstrado  que  a  definição  das  competências  e  objetivos  sujeitos  à  avaliação  de  cada  empregado  estava  expressa  de  forma  clara  no  acordo,  o  que  havia  sido  desconsiderado.  Demonstrou,  ainda,  que  a  auto  avaliação  não  retiraria  a  clareza  e  objetividade  das  regras constantes no acordo;  g)  os valores pagos a título de PLR eram feitos de forma variável, restando  comprovado,  assim,  que  tais  pagamentos  não  podem  ser  considerados  como salário.  Sem Contra­Razões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 839          5   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência  de  que  goza  o  INSS  para  constituir  seus  créditos  é  de  10  (dez)  anos,  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da  Lei 8.212/1991.    Pois bem. A NFLD em questão fora emitida e cientificada ao contribuinte em  26.10.2007, abrangendo as competências de 01/99 a 04/99, 04/00, 05/00, 04/01, 05/01, 04/02,  05/02, 04/03, 05/03, 04/04, 05/04, 04/05 e 04/06.     Logo,  foram  atingidas  pela  decadência  todas  competências  de  01/1999  a  10/2002,  pois  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24.07.1991 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 840          6 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20.06.2008,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    No caso  em apreço,  inclino­me à  tese  jurídica na Súmula Vinculante n° 08  para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, §4º:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 841          7 §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à  extinção  total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se  refere o parágrafo anterior  serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 26.10.2007, verifico que somente as competências de 04/03, 05/03, 04/04, 05/04, 04/05 e  04/06 não foram atingidas pela decadência, cabendo, em relação a estas, examinar a legalidade  do lançamento ora questionado.      Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR      A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 842          8 § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 843          9   Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    Sobre o tema, o 2º Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão 205­01.331,  fundamentando­se no voto da ilustre Conselheira Liege Lacroix:    Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa.  Como se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para  que sua participação nos lucros seja justa. Não já regras detalhadas na  lei  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei,não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Toda  a  regulamentação  se  esgota  com o  três  artigos  da Lei  nº  10.101/2000 acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador  impediu  a  substituição  da  remuneração  pela  distribuição  do  lucro  e  o  seu  pagamento em periodicidade  inferior a um semestre civil. A preocupação é  justificável.    Buscando preservar o intuito do legislador sobre o tema, o Superior Tribunal  de Justiça também proferiu acórdão sobre a matéria, preservando ao máximo a subsistência do  PLR e a sua produção de efeitos. Cumpre transcrevê­lo:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 844          10 1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos  lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.  7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 845          11 Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    Sobre  a  limitação  da  fiscalização  aos  temos  legais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no acórdão nº 9202­00.503, explicitou o entendimento que deve ser seguido e  os requisitos que podem ser exigidos do contribuinte, in verbis:    PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS   OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  A  teor  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição,  constitui  direito  dos  trabalhadores  urbanos e rurais a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme definido em lei”.  Devem  ser  tributadas  parcelas  distribuídas  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados ao arrepio da legislação federal.  Os  critérios  para  a  fixação  dos  direitos  de  participação  nos  resultados  da  empresa  devem  ser  fixados,  soberanamente,  pelas  partes  interessadas.  O  termo usado – podendo­ é próprio das normas facultativas, não das normas  cogentes.  A  lei  não  determina  que,  entre  tais  critérios,  se  incluam  os  arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade  da  empresa)  e  II  (programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente)  do  §  1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/00,  apenas  o  autoriza  ou  sugere.  A Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos  coletivos  de  trabalho  (art.  7º,  XXVI)  e  a  função  da  negociação  coletiva  é  obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em  branco.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 846          12 O  legislador  ordinário,  procurando  não  interferir  nas  relações  entre  a  empresa e seus empregados e atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do  art. 7º da Constituição, limitou­se a prever que dos instrumentos decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado haja  a expressa previsão fixação do percentual ou montante a ser distribuído em  cada exercício.   Existe sim, a obrigação de se negociar com os empregados regras claras e  objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores,  caso os objetivos e metas estabelecidas e negociadas serem atingidas.  Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se concluir que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo.  O  legislador  não  fez  previsão  de  exigência  no  sentido  de  que  as  parcelas  pagas  a  título  de participação de  lucros  ou  resultados  fossem extensivas  a  todos  os  empregados  da  empresa  para  que  houvesse  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária.  Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga  a  empregados  deve  resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por  convenção ou acordo coletivo.  O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do  local da prestação dos  serviços. Esta  regra deve  ser  ressalvada quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na  hipótese de transferência temporária do empregado.  Recurso especial negado.    A  condição  de  norma  de  eficácia  limitada  do  art.  7º,  XI  da  Carta  Magna  impõe que o direito nela prescrito somente seja aplicado após a edição de lei dispondo sobre a  matéria.  Por  outro  lado,  sendo  esta  editada,  todas  as  exigências  para  que  o  destinatário  da  norma disponha do direito serão suficientes para a sua aquisição, não havendo que se falar em  outros requisitos não expressamente postos na lei regulamentadora.    No caso dos autos, o auditor fiscal fundamentou sua autuação, inicialmente,  no fato de o acordo ter sido assinado quando já em curso o exercício financeiro no qual seria  aplicado sem que, contudo, houvesse qualquer exigência legal quanto à data da assinatura do  acordo ou forma especial para sua validade.    Não se pode confundir anterioridade do acordo com data de assinatura deste.  A negociação é iniciada antes da sua assinatura e registro, de forma que o empregado conheça  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 847          13 antecipadamente as metas para obtenção do direito à participação nos lucros, podendo buscar  atingi­las já no início do exercício.     O que deve ser analisado é o prévio conhecimento por parte dos empregados  dos termos do acordo quando do desenvolvimento de suas atividades, o que evidentemente é  mais facilmente provado através da assinatura do contrato antes ou no início do ano.    Entretanto, outros meios de prova são admitidos se forem aptos a comprovar  que, de fato, os destinatários do PLR já tinham efetivo conhecimento dos termos do programa,  bem como de suas metas e resultados almejados, de modo que os serviços prestados tiveram tal  objetivo  e,  consequentemente,  foram  beneficiados  com  a  imunidade  da  contribuição  previdenciária que recai sobre os valores repassados àquele título.    No caso dos autos, restou evidenciado pelo Recorrente que os valores pagos a  seus empregados de fato foram distribuídos nos moldes do programa de participação de lucros  e resultados.    É  que,  como  afirmado  pela  própria  decisão  recorrida  no  item  14.1.3   (fls. 745), o conteúdo dos acordos não sofreu alterações significativas no decorrer dos anos, já  que houve pouca variação nas metas pactuadas, tanto em relação à parte fixa das participações,  quanto em relação à parte variável.    Ora,  este  é  a maior prova de que os  empregados  iniciaram o  ano buscando  atingir as mesmas metas do ano anterior, que foram também aquelas previstas para o exercício  corrente.    Somado a isso, verifica­se que as tratativas foram iniciadas no início do ano,  que  já  indicava a  repetição dos  termos dos acordos dos anos anteriores, permitindo, assim, o  conhecimento prévio pelos empregados das metas a serem alcançadas.    Neste  contexto,  não  há  que  se  falar  em qualquer  empecilho  à  aplicação  do  PLR em razão da assinatura e registro do acordo ter se dado após iniciado o ano, pois o que  ficou demonstrado nos autos é que de fato já existiam regras disciplinando o desempenho e a  participação  dos  empregados  durante  todo  o  exercício,  e  que  estes  tinham  conhecimento  efetivo dos termos acordados.    Em outras palavras,  se  a atividade dos  empregados baseou­se nas  regras ao  final assinadas pela empresa e representantes dos trabalhadores, as verbas que lhe foram pagas  com fundamento naquelas devem efetivamente ser consideradas como participação nos lucros  e resultados da empresa.    No tocante aos demais requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, observa­se  que a empresa também comprovou o seu preenchimento.     De  início,  cabe  destacar  que  a  autoridade  administrativa  tem  competência  para  analisar os  termos do  acordo  firmado entre  empregador  e  empregados,  haja vista que o  cumprimento  dos  requisitos  legais  depende  do  enquadramento  da  remuneração  paga  a  estes  últimos  como  participação  nos  lucros  e  resultados  e,  em  conseqüência,  ser  exonerada  da  incidência de contribuição previdenciária.    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 848          14 Embora a  autoridade  fiscal  não possa  afirmar  se  a meta é  suficiente para  a  eficiência  e melhoria  da  produtividade  da  empresa,  a  avaliação  do  enquadramento  legal  das  regras  de  PLR  é  dever  funcional  como  meio  de  verificar  a  correção  do  regime  jurídico  aplicado.    Contudo,  no  caso  em  vergaste,  o  que  se  observa  é  que  a  conclusão  a  que  chegou o Fisco mostra­se incompatível com os fatos por ele examinados, porquanto os acordos  sob análise (anos de 2003 a 2005) observaram todas as exigências legais, inclusive no tocante à  previsão de regras claras e objetivas.    Além disso, as regras decorreram de exaustiva discussão entre representantes  dos  empregados  e  empregador,  inclusive  com  a  participação  ativa  de  sindicato  daquela  categoria,  alcançando, com isso, os critérios mais adequados, objetivos e claros à verificação  do alcance das metas.    Para que haja objetividade e clareza, não é necessário que todos os critérios  estejam  fixados  no  instrumento  do  acordo,  sendo  exigido  pela  Lei  apenas  que  se  preveja  o  direito à participação e as regras adjetivas, inclusive os critérios de aferição do cumprimento do  acordado, a periodicidade de distribuição, o período de vigência e os prazos de revisão.    Não existe qualquer exigência, no entanto, de que no instrumento do acordo  conste minúcias de  fixação de percentual, montante de distribuição, até porque esse nível de  detalhamento  prévio  seria  inviável  para  uma  empresa  que  possuísse  diversos  setores  e  diferentes atividades.     A participação e os interesses dos empregados na elaboração do PLR já são  suficientemente garantidos na medida em que se alcançam melhores condições de trabalho e se  prevejam elementos de verificação do alcance das metas e resultados, não sendo necessário o  pormenor para que a execução do acordo nos termos inicialmente aventados seja preservada.    Cabe transcrever voto contido no acórdão nº 2401­00.828 deste Conselho, no  qual se expõe que os requisitos legais são apenas aqueles expressamente postos na legislação:    Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos  requisitos  legais de aludida verba. Melhor  elucidando, a  tributação não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR,  mas,  tão  somente,  quando  assim  não  restar  caracterizada.  Por  sua vez, a  interpretação do caso concreto deve ser  levada a  efeitos de  forma objetiva,  nos  limites  da  legislação  específica. Em outras  palavras,  a  autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os  pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam  dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade.  Os  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN,  inobstante  tratarem  de  isenção,  traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da  subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 849          15 “Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”   Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica  e,  sendo  o  caso,  o  prazo  de  sua  duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção,  in casu, imunidade, que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte, o fisco ou o julgador impor condições que não decorrem da lei  seca.  Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leando Paulsen que,  ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  lei  isentiva.  O  artigo  111  do  CTN  também  se  presta  ao  afastamento  de  requisitos não estabelecidos por lei, como condição ao gozo da isenção.    Por  outro  lado,  também  não  faz  a  Lei  qualquer  exigência  no  tocante  à  necessidade de ocorrência de lucros para que os valores possam ser repassados. Isto porque a  participação  pode  ser  dos  resultados,  que  irão  se  configurar  quando  do  alcance  das  metas  estipuladas, independentemente de lucro no período.    Veja­se que  somente  deste modo  se  estimulará  a  produção  e  se  integrará o  capital  ao  trabalho,  fazendo  com  que  este  busque  melhorias  na  sua  atividade  e  alcançar  as  metas,  pois o  empregado  sabe que  será  beneficiado com a distribuição do PLR,  ainda que  a  empresa não tenha obtido resultados financeiros positivos.    Evidentemente  que  as  metas  postas  são  todas  destinadas  a  aumentar  a  produção e a lucratividade da empresa, até porque o interesse do empregador sempre será, ao  final, a obtenção de lucro, que não poderia ficar de fora do PLR que depende de sua anuência.    Ocorre que outros  resultados  também atendem ao  interesse do  investidor,  a  exemplo  da  diminuição  dos  prejuízos,  ampliação  do  quadro  de  clientes,  cujos  efeitos  serão  sentidos nos exercícios posteriores, ainda que não haja lucro no fechamento do ano corrente.    Por  tal  razão  é  que  a  obtenção  de  lucro  poderá  ser  considerada,  também,  como uma meta a ser alcançada, mas não terá que estar prevista como uma condição necessária  para a distribuição do PLR, já que outras metas e resultados que também promovem o aumento  da produção e o desempenho da empresa no mercado.    A Câmara Superior  de Recursos Fiscais  firmou  entendimento  neste mesmo  sentido, razão pela qual cumpre transcrever parte do voto proferido no acórdão nº 9202­00.503:    Ademais, não pode ser esquecido que estamos tratando aqui de participação  nos  lucros  ou  resultados  e  não,  tão  somente,  participação  nos  lucros.  Ou  seja, essa participação pode variar conforme o acordo firmado e pode ainda  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 850          16 ser apenas com relação aos resultados (PR), aos lucros (PLR) ou tanto nos  lucros como nos resultados (PLR).  A participação nos resultados (PR) está ligada ao aumento da produtividade,  isto  é,  a  participação  no  resultado  tem  a  natureza  do  incentivo  direto  por  maior  produção  ou  maior  rendimento  do  trabalho  e  realização  de  meios  previamente  programados.  A  participação  nos  resultados  está  relacionada  ao alcance da meta de desempenho proposta pela equipe.  Segundo  a  definição  dada  por  Fábia  Tuma,  in  Participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas: incentivo à eficiência  ou substituição dos salários? São Paulo: LTr, 1999, p. 202:  “Participação  nos  resultados  (PR):  acordo  em  que  o  pagamento  está  condicionado  a  uma  ou  mais  metas  de  desempenho,  como  melhora  na  qualidade do produto, redução de custos, produtividade, entre outras. Neste  tido de acordo, a rentabilidade não integra os indicadores selecionados e o  lucro não é referência e nem condiciona o pagamento da PLR”.  A  participação  nos  lucros  (PL)  liga­se  ao  alcance  de  uma  meta  de  rentabilidade previamente definida. Nenhum outro tipo de meta interfere ou  determina a participação.  A PLR – participação nos  lucros e resultados é uma forma de participação  mais  complexa,  pois  vários  indicadores  se  interligam  para  definir  o  valor  pago aos  empregados.  Estes  indicadores  são  o  comportamento  do  lucro,  a  rentabilidade  e  a  evolução  do  desempenho  dos  empregados,  influenciada  pelos  resultados  da  produtividade  e  pela  performance  da  empresa  com  relação a seu lucro.    A partir dos esclarecimentos postos até então, cabe discorrer sobre cada um  dos acordos firmados nos anos de 2003 a 2005, para uma análise mais detalhada do caso:    I – Acordos de 2003 (fls. 485/490) e de 2004 (fls. 512/517)    Os  acordos  de  2003  e  2004  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  não  teria  descriminado  os  objetivos  e  as  competências,  atribuindo  à  chefia  tal  definição  com  os  empregados  em  momento  posterior,  conforme  se  verifica da sua cláusula sexta:    CLÁUSULA SEXTA: DO PROGRAMA DE METAS  A  EMPRESA,  a  COMISSÃO  e  a  CONFEDERAÇÃO  estabelecem  nos  termos  do  artigo 2°,  parágrafo 1°,  letra  II  da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o  programa  metas  para  o  ano  de  2003,  que  fica  subordinado  à  Participação  nos  Resultado, considerando os seguintes indicadores:  (...).  II­ INDIVIDUAL  Definir 5 ou 6 objetivos/competências com a Chefia imediata    OBJETIVOS/COMPETÊNCIAS  NÚMERO DE SALÁRIOS  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 851          17 ABAIXO DE 85%  0,00  DE 86% A 100%  0,090 salários      Alega  a  recorrente  que  as  competências  e  objetivos  estavam  perfeitamente  definidas pela negociação coletiva, já que previstas no acordo.     De  fato,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  empresa.  É  que  o  acordo  não  precisa  exaurir  e  especificar  todas  as  metas,  desde  que  estabeleça  a  participação,  quantas  competências  serão  avaliadas  e  que  a  definição  seja  posteriormente  determinada  com  a  participação também do empregado, o que ocorreu no caso em comento.    Não  se  pode  perder  de  vista  que  um  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados completo é aquele que observa as metas de cada um dos empregados, considerando,  inclusive, as peculiaridades das atividades que desempenha, pois somente assim será possível  se estimular verdadeiramente a lucratividade da empresa e viabilizar o alcance dos resultados  positivos pelo empregado, já que adaptada com a sua realidade.    Por  outro  lado,  a  autoavaliação,  como  bem  afirmado  na  decisão  recorrida,  não afasta a objetividade da regra, quando os critérios sujeitos à avaliação forem estabelecidos  também pelo empregador. Tem­se, neste caso, a participação das duas categorias envolvidas e  beneficiadas com a PLR.    No tocante à previsão de pagamento mínimo em caso de não atingimento das  metas  determinadas,  entende­se  que  a  finalidade  do Plano  de PLR  é  exatamente  estimular  a  melhoria  na  prestação  dos  serviços  pelos  empregados  e  no  aumento  da  lucratividade  da  empresa,  o  que  certamente  ficaria  prejudicada  se  todos  os  esforços  empreendidos  fossem  desconsiderados.    O pagamento da quantia mínima decorre da impossibilidade de não impor ao  empregado os riscos da atividade empresarial, não podendo, desta forma, ser descaracterizado  como participação nos lucros e resultados, conforme já asseverado acima, quando se afirmou  não  ser  imprescindível  a  aferição  de  lucro  para  que  a  transferência  de  valores  para  os  empregados configure PLR.    Por  fim,  no  tocante  ao  pagamento  aos  segurados  Flavio  Agostinho  de  Carvalho, Joaquim Aparecido Machado, Lilian de Aguiar Saldanha e Ricardo Rinaldo de Góes  de valores anotados como Participação nos Lucros e Resultados, a própria recorrente confirma  que houve equívoco de sua parte no lançamento na contabilidade, pois na verdade se referiam à  gratificação de produtividade.    Em  que  pese  o  erro  na  escrituração  contábil  da  verba,  o  fato  é  que  o  pagamento em comento não integra o salário­de­contribuição, ainda que seja entendido como  gratificação  de  incentivo,  porquanto  foi  paga  eventualmente  (uma  única  vez)  a  um  grupo  específico de segurados, não havendo que se falar na habitualidade necessária à incidência da  contribuição previdenciária.    Fl. 17DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 852          18 Além disso, conforme afirmado pelo próprio auditor fiscal, o pagamento teve  o  fim  específico  de  reconhecer  financeiramente  o  trabalho  desenvolvido  pelos  segurados  desvinculado  do  salário,  já  que  decorreu  do  desenvolvimento  de  programas  da  empresa  em  atividades pontuais:    ­ Flavio Agostinho de Carvalho —R$ 5.936,67 ­ programa vinculado ao expatriado  Basel  ­  Joaquim  Aparecido  Machado  —  R$  36.748,00  —  programa  vinculado  aos  resultados Plant Science LATAM  ­ Lilian de Aguiar Saldanha —R$ 31413,00— programa vinculado aos  resultados  Plant Science LATAM  ­ Ricardo Rinaldo de Góes —R$ 5947,20— program a vinculado aos resultados da  Europa    Veja­se que a Lei nº 9.711/1998 revogou a alínea c do §8º, art. 28 da Lei nº  8.212/91,  que  incluía  no  salário­de­contribuição  pelo  valor  total  as  gratificações  e  verbas  eventuais, concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade, ao  passo que incluiu o item 7, alínea e, do §9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91, que dispõe:    9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...).  e) as importâncias:   7.recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados  do salário.    Deste modo, os valores pagos aos segurados acima mencionados não podem  ser considerados salários­de­contribuição, não sofrendo, tais quais os valores pagos a título de  PLR, a incidência de contribuição previdenciária.      II – Acordo de 2005 (fls. 561/566)    Em relação ao acordo firmado no ano de 2005, acrescente­se aos comentários  já postos em relação aos acordos de 2003 e 2004 o fato de que as metas  individuais  tiveram  seus  objetivos  mais  específicos  ainda,  ao  prever  que  o  gestor  apresentaria  suas  notas  e  comentários para justificar o seu alcance.    Cumpre colacionar a cláusula sexta do acordo referente ao exercício de 2005:    CLÁUSULA SEXTA: DO PROGRAM DE METAS  A EMPRESA, a COMISSÃO e a CONFEDERAÇÃO estabelecem nos termos do art.  2º, parágrafo 1º, letra II da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o programa  de metas para o ano de 2005, que fica subordinado à Participação nos Resultados,  considerando os seguintes indicadores:  (...).  II – INDIVIDUAL  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 853          19 Definir  até  6  objetivos/competências  com  a  Chefia  imediata.  Nas  avaliações  de  objetivos e competências, o gestor apresenta suas notas e comentários, justificando­ os por meio de fatos e exemplos, classificando o profissional como:    OBJETIVOS/COMPETÊNCIAS  % Atingimento sobre PPR  Lower Quartile  0% a 75%  Strech  75% a 125%  Upper Quartile  125% a 200%    Em relação aos outros aspectos considerados pela fiscalização e pela decisão  recorrida  como  descaracterizadores  da  PLR,  importa  observar  os  mesmos  comentários  já  firmados  acerca  da  possibilidade  de  utilização  de  autoavaliação  e  de  definição  de  critérios  juntamente com a chefia imediata.    Por  tal  razão  é  que  também  deve  se  considerar  os  valores  pagos  aos  empregados  da  empresa  como  participação  nos  lucros  e  resultados,  devendo  ser  mantido  o  lançamento realizado pela autoridade fiscal.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para extinguir o crédito tributário lançado contra o contribuinte.  É como voto.        Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, extinguindo o crédito tributário lançado contra o contribuinte.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 854          20   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  nobre  Relator,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto  à  decadência e a não integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes ao ano de  2004.  Quanto  às  preliminares,  devemos  verificar  a  ocorrência,  ou  não,  da  decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ Fl. 20DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 855          21 se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586,  de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 856          22 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 857          23 Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  10/2007  e  o  período  do  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores ocorridos nas competências 01/1999 a 04/2006 todas as contribuições apuradas nas  competências até 12/2001. anteriores a 01/2002, devem ser excluídas do presente lançamento.  Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que  tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 01/2002, e passo ao  exame de mérito.  Quanto  ao  mérito,  como  já  ressaltei,  divirjo,  também,  do  nobre  Relator  quanto à não integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes ao ano de 2004.  Como demonstrado nos autos, até por reconhecimento da recorrente, as metas  referentes ao ano de 2004 não foram cumpridas e, mesmo assim, os pagamentos foram feitos,  conforme o acordo.  A Lei 10.101/2000 dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa e dá outras providências.  Em seu artigo 2º a Lei disciplina a forma de previsão dessa participação.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras  e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Ora, a Lei prevê que devem constar as regras para o atingimento das metas e  os direitos conseqüentes do alcance dessas metas.  Portanto, não há como afirmar que o pactuado está dentro do que determina a  Lei 10.101/2000 se as metas não foram cumpridas.  Ressalte­se, em esclarecimento, que a Lei 8.212/1991 determina que só nos  programas de acordo com a Lei é que os valores serão isentos de contribuição previdenciária.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 858          24 Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Portanto,  como  a  participação,  no  ano  de  2004,  devido  ao  não  atingimento  das  metas,  foi  paga  em  desacordo  com  a  lei  específica,  nego  provimento  ao  recurso  nesse  ponto.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nas preliminares,  para  excluir  ­  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  Inciso  I,  Art.  173  do  CTN  ­  as  contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto e, no mérito, voto  em negar provimento no que tange às contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados em  2004, devido ao não atingimento de metas pactuadas, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 859          25   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,  Antes  de  iniciar  a  análise  do mérito,  temos  que  esclarecer  que no Acórdão  2301­00.569, cuja  recorrente era Syngenta Proteção de Cultivos, esta Turma deu provimento  ao recurso por maioria, vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Maria Helena  Lima dos Santos. Ressalto que não podemos concordar com o argumento da ora recorrente de  que  os  casos  são,  em  tudo,  similares,  pois  naquele  julgado,  conforme  pudemos  extrair  do  relatório  e  do  voto  do  ilustre  relator,  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  não  havia  menção à existência de pagamento mínimo em anos nos quais as metas não foram atingidas,  nem foi discutida a existência de pagamentos em valor superior ao estabelecido no acordo, ou  mesmo não houve a discussão sobre o conflito entre o conteúdo do acordo e a disciplina da lei.  Portanto, parece­nos fora de dúvida que a situação fática do presente caso é, por vários ângulos  que  observamos,  diversa  daquela  encontrada  no  Recurso  2301­00.569  já  julgado  por  esta  Turma.  Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido  aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 860          26 de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula   a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso  II.   Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o    anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes   que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 861          27 cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária  inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição).    Logo,  a  PLR  só  estará  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência à lei reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  SÚMULA 07/STJ.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 862          28 1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma    reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,    não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16).  Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais  “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.(  op.cit.,  p.  30).    Em  outras  palavras,  uma  norma  indutora  é  o  que  a  doutrina  clássica chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor  de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    Fl. 28DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 863          29 “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.   Esse  é outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação    tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF  viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Fl. 29DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 864          30 Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos.  Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise  tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o objetivo de contribuir para a   melhoria das  relações entre capital  e  trabalho. Certamente, a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 865          31 o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas, resultados   e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia    não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.      Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento  ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros  ou  resultados.  Evidentemente  que  não,  pois  estaríamos  em  situação  em  tudo  similar  à  assinatura posterior. Os  lucros e  resultados  já estariam, com um alto grau de previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 866          32 término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas    a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo  sentido  temos  o Acórdão  2401­00.545  cuja    redatora  designada  foi a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações    de modo  contribuir  para  a melhoria da  qualidade das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 867          33 aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das regras deve ser objeto de negociação entre as partes.  É  uma exigência legal que  contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas  com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho.  Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 868          34 aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem  ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.   A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?   Vejamos o comando da norma complementar in verbis:          Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,   estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as  regras  a  que  se  submeterão  para  tornar  devido  o  pagamento  da  PLR,    não  diz  respeito  àqueles casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz  respeito  àquela  situação  na  qual  as  regras  estão  em  consonância  com  a  lei,  mas  são  questionadas pela fiscalização. Alguns trechos do voto daquele julgado evidenciam a posição  do mencionado relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 869          35 haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.    Pagamento mínimo sem que a meta seja atingida  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 870          36   Ainda que o Acordo traga regras claras e objetivas, entre estas poderá existir  a determinação de um pagamento mínimo no caso de as metas não serem atingidas?   Entendemos que a resposta a esse questionamento só pode ser negativa, pois  é  uma  exigência  da  finalidade  de  combate  à  fraude  que  a  norma  reguladora  da  imunidade  assume.  O  pagamento  mínimo  permite  que    uma  verba  remuneratória  seja  substituída  pelo  pagamento de PLR, dada a certeza de  seu  recebimento. É uma ofensa direta ao  conteúdo do  caput do art. 3º da Lei 10.101/2000 no trecho em que prescreve que a PLR “não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado”.  Nesse sentido, o Conselheiro Elias Sampaio Freire já destacou que os valores  de PLR só são liberados se os objetivos e metas forem atendidos. Vejamos o trecho do voto do  Conselheiro no Acórdão CSRF 9202­00.503:    “Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.”    Logo,  ainda  que  constante  do  Acordo,  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  situações  nas  quais  as  metas  de  lucros  ou  resultados  não  forem  atingidas,  não  possuem  a  natureza pretendida,  o  que  lhes  impõe  a  natureza  de  remuneração  e  sua  inclusão  na  base de  cálculo da contribuição previdenciária.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.    Valores pagos em 2002 – Acordo celebrado em 19 de outubro de 2001    Por  entender  que  tais  fatos  geradores  foram  atingidos  pela  decadência,  o  relator não enfrentou  a situação fática de tais pagamentos. Contudo, conforme já expusemos,  não partilhamos de tal posição e passamos a analisar os pagamentos feitos em 2002.  A PLR paga em 2002 referiu­se  a um acordo celebrado em 19/10/2001. De  acordo com o exposto acima, temos que a data de assinatura do acordo extrapolou o limite que  adotamos – último dia do semestre anterior ao  fim do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados e não há provas de que a  recorrente apresentou proposta aos  empregados até essa  data.  Logo,  consideramos  que  houve desrespeito  às  normas  regulamentadoras  da  imunidade.  Devida, portanto, a inclusão dos valores a título de PLR no ano de 2003 na base de cálculo da  contribuição previdenciária.    Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 871          37 Valores pagos em 2003 – Acordo assinado em 04 de outubro de  2002    A PLR paga em 2003 referiu­se  a um acordo celebrado em 04/10/2002. De  acordo com o exposto acima, temos que a data de assinatura do acordo extrapolou o limite que  adotamos – último dia do semestre anterior ao  fim do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados e não há provas de que a  recorrente apresentou proposta aos  empregados até essa  data.  Logo,  consideramos  que  houve desrespeito  às  normas  regulamentadoras  da  imunidade.  Devida, portanto, a inclusão dos valores a título de PLR no ano de 2003 na base de cálculo da  contribuição previdenciária.  Além disso,   a PLR foi dividida em parte fixa e variável, ao passo que esta  última está cindida em parcela empresa e parcela individual. A parcela individual é totalmente  baseada  em  critérios  subjetivos  como  “foco  no  cliente”,  “orientação  para  resultados”    e  “voltados  à  equipe”.  Embora  sejam  critérios  previstos  em  acordo,  nossas  conclusões  já  apresentadas  são  no  sentido  de  não  aceitar  o  conteúdo  do  acordo  que  viola  a  lei  regulamentadora da  imunidade no  tocante à vedação  a  critérios  subjetivos. Assim, não  fosse  pela extrapolação da data de assinatura dos acordos, a parte individual da PLR paga em 2003  não obedeceu aos preceitos legais, ficando descaracterizada sua natureza jurídica de PLR.    Valores pagos em 2004 – Acordo assinado em 17 de julho de 2003    A PLR paga em 2004 referiu­se  a um acordo celebrado em 17/07/2003. De  acordo com o exposto acima, temos que a data de assinatura do acordo extrapolou o limite que  adotamos – último dia do semestre anterior ao  fim do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados e não há provas de que a  recorrente apresentou proposta aos  empregados até essa  data.  Logo,  consideramos  que  houve desrespeito  às  normas  regulamentadoras  da  imunidade.  Devida portanto, a inclusão dos valores a título de PLR no ano de 2004 na base de cálculo da  contribuição previdenciária.  Mais importante ainda é a afirmação da própria recorrente de que “no ano de  2003,  devido  ao  enorme  revés  que  sofreu  o  setor  agrícola  no  pais,  as  metas  previamente  pactuadas entre a Recorrente e seus funcionários, tanto as financeiras quanto as individuais,  não  foram  nem  de  longe  atingidas”.  Por  conta  disso,  teria  havido  um  pagamento mínimo  a  título  de  PLR.  Aqui  fica  claro  que  tais  pagamentos  não  possuem  natureza  de  PLR,  pois  desvinculados de qualquer meta de lucro ou resultado. Tratou­se de uma gratificação ajustada  de  natureza  contraprestacional  que,  segundo  a  recorrente,  tinha  por  objetivo  “confortar  os  funcionários  que  buscaram  atingi­las  [as  metas],  mas  não  conseguiram  em  razão  das  conjunturas econômicas do período”.  Além disso,    a PLR  foi dividida  em parte  financeira  e parte  individual,  fls.  487, sendo que esta última é totalmente baseada em critérios que seriam definidos pela chefia  imediata, o que contraria a  lei  regulamentadora da  imunidade que exige que o pagamento da  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  as  partes.  Recordando  o  que  já  afirmamos,  a  lei  exige  regras  claras  e  objetivas  negociadas  entre  as  partes  e  não  unilateralmente  estipuladas.  Uma  tratativa direta  entre  empregado  e  sua  chefia  imediata  não  pode  ser  considerada negociação,  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 872          38 pois há  forte presença da hierarquia  e do  temor pelo emprego. Se  fosse  sempre harmônica  e  imparcial  tal  relação  não  teríamos  tantos  casos  de  assédio  moral.    Reconhecemos  que  as  situações individuais são difíceis de serem previstas em um acordo coletivo, mas o atingimento  das situações  individuais poderia, preservando a  imposição  legal de que haja negociação, ser  objeto de tratativas em comissões setoriais escolhida pelas partes, integradas, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria.  Assim,  não  fosse  pela  extrapolação  da  data  de  assinatura  dos  acordos  e  pelo  não  atingimento  das  metas,  a  parte  individual da PLR paga  em 2004 não obedeceu  os  preceitos  legais,  ficando descaracterizada  sua natureza jurídica de PLR.    Valores pagos em 2005 – Acordo assinado em 29 de março de 2004    A PLR paga  em 2005  referiu­se    a um  acordo  celebrado em 29/03/2004, o  que afasta qualquer problema quanto ao conhecimento prévio das regras.  Nesse ano, a PLR foi dividida em parte financeira e parte individual, fls. 514.  Conforme a própria recorrente admitiu  as metas estipuladas no Acordo não foram atingidas, o  que retira a natureza de PLR da parte denominada financeira, pelos motivos já expostos.   A parte individual, de maneira similar ao ano anterior, é totalmente baseada  em critérios que seriam definidos pela chefia imediata, o que contraria a lei regulamentadora da  imunidade  que  exige  que  o  pagamento  da  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  as  partes.  Recordando o que já afirmamos, a lei exige regras claras e objetivas negociadas entre as partes  e não unilateralmente estipuladas. Uma tratativa direta entre empregado e sua chefia imediata  não  pode  ser  considerada  negociação,  pois  há  forte  presença  da  hierarquia  e  do  temor  pelo  emprego.  Se  fosse  sempre  harmônica  e  imparcial  tal  relação  não  teríamos  tantos  casos  de  assédio moral. Reconhecemos que as situações individuais são difíceis de serem previstas em  um  acordo  coletivo,  mas  o  atingimento  das  situações  individuais  poderia,  preservando  a  imposição  legal  de  que  haja  negociação,  ser  objeto  de  tratativas  em  comissões  setoriais  escolhida  pelas  partes,  integradas,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria.  Assim,  a  parte  individual  da  PLR  paga  em  2005  não  obedeceu  os  preceitos legais, ficando descaracterizada sua natureza jurídica de PLR.  Com  relação  a  pagamentos  superiores  ao  previsto  no  Acordo,  estes  são  relativos  à  parte  individual  da  PLR.    Trata­se,  portanto,  de  situação  fática  que  agrava  a  descaracterização da natureza jurídica dessa parte da PLR paga em 2005, pois a o art. 2º da Lei  10.101/200 exige que a PLR esteja prevista em Acordo.     Valores pagos em 2006– Acordo assinado em 26 de outubro de 2005    A PLR paga em 2006 referiu­se  a um acordo celebrado em 26/10/2005. De  acordo com o exposto acima, temos que a data de assinatura do acordo extrapolou o limite que  adotamos – último dia do semestre anterior ao  fim do período a que se  refiram os  lucros ou  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 873          39 resultados e não há provas de que a  recorrente apresentou proposta aos  empregados até essa  data.  Logo,  consideramos  que  houve desrespeito  às  normas  regulamentadoras  da  imunidade.  Devida portanto, a inclusão dos valores a título de PLR no ano de 2003 na base de cálculo da  contribuição previdenciária.   A PLR foi dividida em parte financeira e parte individual, fls. 563. A parte  individual,  de maneira  similar  ao  ano  anterior,  é  totalmente baseada  em  critérios que  seriam  definidos pela chefia imediata, o que contraria a lei regulamentadora da imunidade que exige  que  o  pagamento  da  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  as  partes.  Recordando  o  que  já  afirmamos, a lei exige regras claras e objetivas negociadas entre as partes e não unilateralmente  estipuladas.  Uma  tratativa  direta  entre  empregado  e  sua  chefia  imediata  não  pode  ser  considerada  negociação,  pois  há  forte  presença  da  hierarquia  e  do  temor  pelo  emprego.  Se  fosse  sempre  harmônica  e  imparcial  tal  relação  não  teríamos  tantos  casos  de  assédio moral.  Reconhecemos  que  as  situações  individuais  são  difíceis  de  serem  previstas  em  um  acordo  coletivo, mas o atingimento das situações  individuais poderia, preservando a  imposição  legal  de que haja negociação, ser objeto de tratativas em comissões setoriais escolhida pelas partes,  integradas,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria.  Assim,  a  parte  individual  da  PLR  paga  em  2005  não  obedeceu  os  preceitos  legais,  ficando  descaracterizada sua natureza jurídica de PLR.  Antes de encerrarmos, registramos que não foi relevante em nossa análise o  fato de existirem ou não autoavaliações. Não é o  fato de haver uma autoavaliação, de per si,  que retira  a clareza e a objetividade da regra para obtenção do direito ao recebimento da PLR.  Podemos ter uma autoavaliação baseada em critérios objetivos totalmente previstos no Acordo  –  situação  acobertada  pela  norma  isentiva  ­,  ao  passo  que  podemos  ter  uma  autoavaliação  baseada em critérios subjetivos – situação que afronta o texto legal. Não é o tipo de avaliação  que consideramos, mas a origem e a conformação das regras que a compõem.  Releva  destacar,  também,  que  não  vislumbramos  inovação  na  decisão  de  primeira  instância,  conforme  apontado  no  Memorial  da  Recorrente,  pois  a  discussão  sobre  autoavaliação e critérios subjetivos já constava do relatório da fiscalização, fls. 31.  Por  fim,  assinalo  que  concordamos  com  a  posição  assumida  pelo  Relator  quanto aos valores pagos a Flavio Agostinho de Carvalho, Joaquim Aparecido Machado, Lilian  de Aguiar Saldanha e Ricardo Rinaldo de Góes. Tratam­se de prêmios eventuais cobertos pela  isenção do item 7, alínea e, do §9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Ante  ao  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  Recurso Voluntário para excluir os valores pagos em 2004 aos empregados  Flavio Agostinho  de Carvalho,  Joaquim Aparecido Machado, Lilian de Aguiar Saldanha e Ricardo Rinaldo de  Góes.      (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 874          40 Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  Cinge­se  a  controvérsia  principal  dos  presentes  autos,  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  a  seus  empregados sob a rubrica de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  A PLR visa a disposição das estratégias organizacionais com a participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros  aos  funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR é uma ferramenta de gestão  que permite a motivação dos empregados na produtividade da empresa, proporciona a atração  de melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, no inc. XI do art. 7º, incluiu  entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a participação nos lucros ou resultados dos  seus  empregadores.  O  texto  constitucional,  neste  ponto,  é  enfático  ao  assegurar  a  sua  desvinculação da  remuneração percebida pelo  empregado, de  acordo  com os  critérios  legais.  Eis o teor do dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, § 9º,  "j"`, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 875          41 aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Posta a norma resta saber se o procedimento adotado pela empresa afrontou  ou não tal regulamentação.  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito  assegurado  pelo  referido  artigo  começaria  “com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator Min.  Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008). A seu turno, a regulamentação do  dispositivo  “somente  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  julgado em 25/11/2008)  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  Considerando que as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos  demonstram a existência de um programa de participação nos lucros ou resultados na empresa,  com o acompanhamento dos  trabalhadores, a base procedimental  trazida pelo contribuinte na  distribuição dos lucros entendo que é suficiente para o cumprimento das formalidades legais.  Entendo que o critério da assiduidade, que consistia no cumprimento integral  da jornada de trabalho não é suficiente para transfigurar a forma acordado pelos celebrantes da  Convenção Coletiva de Trabalho.  Pelo  contrário,  a  estrutura  montada  pela  empresa  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos  excluindo­os  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A  preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito  do trabalhador.  Deve­se  verificar,  portanto,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  firmado entre empregadores e empregados, a fim de delinear uma estrutura normativa interna  com o escopo de dar a máxima efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  SÚMULA 07/STJ.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 876          42 1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados pressupõe a observância da  legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e  3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e  2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei  n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução  legislativa da participação nos  lucros ou resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento  na participação dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar  a incidência da contribuição previdenciária.  [...]  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo  de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados  no  período  pleiteado,  vale  dizer,  à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão hostilizado,  verbis:  "Embora  com alterações  ao  longo do  período,  as  linhas  gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho,  mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e  estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade  de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos  de aferição dos resultados.  [...]  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA Processo nº 14485.001622/2007­49  Acórdão n.º 2301­02.013  S2­C3T1  Fl. 877          43 como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)   9.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro    LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS,  Rel.  Ministro    HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21/10/2008; AgRg no Ag 733.398/RS, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra   DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido” [g.n.] (REsp 865.489/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe 24/11/2010).  Urge  ressaltar que  a  regulamentação normativa  tem o  escopo de proteger o  trabalhador,  para que  sua  participação  nos  lucros  se  efetive. Assim,  pode­se  concluir  que os  documentos trazidos aos autos indicam que houve uma negociação prévia entre as partes, bem  como  que  os  trabalhadores  efetivamente  tiveram  conhecimento  prévio  do  plano  de  metas  exigidos pela empresa para a distribuição dos lucros.   Para mim é crucial pontuar em favor do contribuinte o reconhecimento, pela  própria autoridade de primeira instância, no sentido de que os acordos assinados não sofreram  grandes alterações, considerando os documentos anteriores, o que demonstra que o sistema de  metas adotado pela recorrente já fazia parte da rotina dos empregados.  No mesmo sentido, entendo que a norma não trouxe vedação alguma para o  valor dos pagamentos a serem realizados. Portanto, nada impede que a quantia paga a título de  PLR supere o salário do empregado.   Por  estes  motivos,  acompanho  integralmente  o  voto  condutor  do  ilustre  relator.  CONCLUSÃO  Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado d igitalmente em 29/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por MAU RO JOSE SILVA

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4743114 #
Numero do processo: 15586.001028/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: : JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT – PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
Numero da decisão: 2302-001.220
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Kempers de Moraes Abreu que entendeu que parcela alimentação não integra o salário de contribuição.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa: : JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT – PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  QUANDO  PAGA  EM DESACORDO COM A LEI.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Vera Kempers de Moraes Abreu que entendeu que parcela alimentação  não integra o salário­de­contribuição.       Fl. 303DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001028/2008­63  Acórdão n.º 2302­01.220  S2­C3T2  Fl. 279          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  relativa  a  Terceiros,  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  alimentação e assistência médica em desacordo com a legislação, e ainda, ao pagamento de horas  extras, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre estes fatos geradores. Refere­se  ao período compreendido entre as competências janeiro a dezembro de 2004, fls. 77 a 84.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 179 a 195.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  confirmou a procedência do lançamento, fls. 248 a 256.  Não  concordando  com  a  decisão  da  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 261 a 2.   a) A  alimentação  in  natura  não  é  parcela  integrante  do  salário­de­ contribuição, conforme entendimento do STJ;  b) Houve fornecimento de alimentação a autônomos;  c) A verba estava prevista em Convenção Coletiva;  d) É indevida a aplicação da taxa Selic.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  277.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  questão  controversa  reside  no  ponto  de  as  verbas  pagas  a  título  de  alimentação in natura sem inscrição no PAT para o período não decadente integrarem ou não a  remuneração dos segurados empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001028/2008­63  Acórdão n.º 2302­01.220  S2­C3T2  Fl. 280          5 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea    alterada    e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com  lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001028/2008­63  Acórdão n.º 2302­01.220  S2­C3T2  Fl. 281          7 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Como  se verifica,  a única  previsão  expressa  em  lei  para  exclusão  da  verba  alimentação  paga  in  natura  da  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, é a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da  base de  cálculo é  imprescindível que a parcela  recebida pelos  trabalhadores esteja de acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  fez  prova  de  estar  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal. Não sendo uma mera formalidade como  alegado pela recorrente.  A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar  de gastar  com  tal  utilidade, o  trabalhador obteve um ganho  indireto. Tal ganho  ingressou na  expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento para o período não decadente.  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  não  vincula  as  decisões  administrativas,  tendo efeitos somente inter partes.  A previsão da verba em Convenção Coletiva não afasta o  tributo, pois se o  tributo é instituído em lei, somente lei para afastar a incidência.  Uma vez  que  a  parcela  integra o  salário­de­contribuição,  é  devida  tanto  no  pagamento  a  segurados  empregados,  como  também  aos  segurados  contribuintes  individuais  (trabalhadores autônomos).  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001028/2008­63  Acórdão n.º 2302­01.220  S2­C3T2  Fl. 282          9 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10410.003923/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
Numero da decisão: 2102-001.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ISMAR MACÁRIO PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICA­SE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.  O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 79          2 decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  ofício  do  imposto que deixou de ser pago.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    ASSINADO DIGITALMENTE  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.     ASSINADO DIGITALMENTE  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 18/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia Matos Moura,  Rubens Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri Wakasugi,  Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 80          3 Cuida­se de recurso voluntário de fl. 67, interposto contra decisão da DRJ em  Recife/PE, de fls. 56 a 65, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls. 06 a 09, relativo  ao  ano­calendário  2000,  lavrado  em  06/09/2005,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  22/09/2005 (fl. 36).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 20.798,25, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75,00%.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  07,  o  presente  lançamento  teve  origem  na  glosa  de  deduções  relativas  a  despesas  médicas,  nos  seguintes  termos:  “001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Glosa  de  deduções  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente no exercício de 2001, ano­base de 2000, no valor  de  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  conforme  apurado  por  esta  fiscalização.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2000  R$ 30.000,00  75,00  Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43;  Arts. 8º, inciso II, alínea ‘a’ e §§ 2º e 3º, 35 da Lei 9.250/95;  Arts. 73 e 83, inciso II do RIR/99.”    No Termo de Encerramento de fl. 08, a autoridade fiscal narrou os fatos que  deram origem ao presente auto de infração, conforme adiante transcrito:  “O contribuinte  informou em Declaração do  Imposto de Renda  Pessoa Física/2001 (fls. 23 a 25), relativa ao ano­base de 2000,  que  havia  pago  aos  profissionais  liberais Maria  Valdeci  Silva,  CPF 139.826.994­87, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e Alberto  Marinho Paes Pinto, CPF 098.674.144­20, R$ 15.000,00 (quinze  mil reais).  Como  pode­se  verificar  na  aludida  DIRPF,  os  valores  acima  mencionados,  foram utilizados  pelo  contribuinte  como dedução  de seus rendimentos tributáveis, o que reduziu a base de cálculo,  e, conseqüentemente, o imposto a pagar.  Diante  do  exposto,  o  contribuinte  foi  intimado a  se  pronunciar  sobre o assunto (fls.  ). Apesar de comparecer por duas vezes a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  o  contribuinte  não  nos  forneceu  os  recibos  referentes  às  despesas  médicas  utilizadas  para  as  deduções  (R$  30.000,00).  Em  razão  desses  fatos,  os  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 81          4 valores  correspondentes  a R$ 30.000,00  (trinta mil  reais),  por  ele  deduzidos,  foram  objeto  de  glosa,  razão  do  porque  da  lavratura do presente Auto de Infração.  Assim sendo, diante do acima exposto e em conformidade com o  que  dispõe  o  art.  11,  §  3°,  do DL  n°  5.844/43;  art.  8°,  inc.  II,  alínea  ‘a’  e §§  2°  e  3°,  da  Lei  n°  9.250/95  e arts.  73  e 80,  do  Decreto  n°  3.000/99,  tributamos  o  contribuinte  em  lide,  por  haver deduzido indevidamente de seus rendimentos tributáveis, a  título de despesas médicas, no exercício de 2001, ano­calendário  de  2000,  o  valor  correspondente  à  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais).”   Conforme  consta  na  declaração  de  ajuste  referente  ao  ano­calendário  2000  (fls.  23  a  25),  bem como no  dossiê  de  fls.  16  a  22,  o RECORRENTE pleiteou  deduções  de  despesas médicas  no  valor  total  de R$ 40.349,16. Assim,  a partir  da  glosa  de R$ 30.000,00  efetuada, a autoridade fiscal apurou o valor de restituição indevida de R$ 8.250,00 (fl. 04), que  se sujeita à multa de ofício e aos juros de mora (fl. 05).    DA IMPUGNAÇÃO    Em  05/10/2005,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 37 e 38, e apresentou as alegações a seguir resumidamente transcritas:  “(...)  no  dia  30  (trinta)  de  maio  do  ano  em  curso  me  dirigi  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Maceió  e  lá  procurei  e  fui  atendido  pelo  auditor  fiscal  Bartolomeu  José  Barbosa,  e  que  quando  apresentei  as  comprovantes  (recibos  de  pagamentos)  fornecidos pelos profissionais mencionados o Sr. auditor  fiscal,  preliminarmente,  afirmou  que  os  comprovantes  por  mim  apresentados  eram  inválidos  perante  a  Receita  Federal,  alegando  entre  outras  coisas,  que  os  referidos  profissionais  haviam  omitido  em  suas  declarações  de  imposto  de  renda,  os  valores  por  eles  recebidos,  os  quais  deram  recibos  que  comprovam  o  recebimento  por  parte  dos  mesmos  (cópias  autenticadas anexas).  Que  posteriormente  estive  na  Receita  atendendo  um  convite  verbal  feito  pelo  auditor  fiscal  José  Coêlho  a  pedido  do  Sr.  Bartolomeu José Barbosa e lá chegando fui novamente atendido  pelo mesmo  e  que  nesta  oportunidade  reafirmou  tudo  o  que  já  havia dito anteriormente e acrescentou o que poderia ocorrer em  caso  de  não  aceitação  dos  comprovantes  de  despesa  por  mim  apresentados.   (...)  Quanto  à  rejeição  por  parte  da  Receita,  dos  comprovantes  de  despesas por mim apresentados, sob a alegação que me foi feita  pelo auditor fiscal de que estes profissionais não fizeram constar  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 82          5 em  suas  declarações  de  renda  os  valores  recebidos  pela  prestação dos  serviços profissionais que prestaram (incorrendo  talvez  em  crime  de  sonegação  fiscal),  não  me  compete  como  contribuinte fiscalizar nem exigir dos mesmos que declarem, pois  isto é tarefa específica da Receita Federal.   (...)  Face ao aqui exposto, solicito a V. Senhoria o arquivamento da  presente  autuação  e  em  conseqüência  a  anulação  dos  valores  cobrados bem como as multas e demais encargos descritos nos  termos de autuação mencionados.”  Na oportunidade, juntou aos autos os recibos de fls. 49 e 50, expedidos pelo  Dr. Alberto Marinho Paes Pinto, no valor total de R$ 15.000,00; bem como o recibo de fl. 51  expedido por Maria Valdeci Silva, no valor de R$ 15.000,00.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 56 a 62 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  acatadas  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  seus  dependentes,  quando  comprovadas  por  documentação  que  atenda  aos  requisitos  legais  e  que  produzam  a  convicção  necessária  ao  julgador  da  realização  dos  serviços  e  do  seu  efetivo pagamento.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto que compõe o julgamento, a autoridade julgadora afirmou  o seguinte:  “(...)12. No caso de comprovação de despesas médicas através  de  recibos,  tanto  estes  podem  se  mostrar  suficientes  ao  convencimento do julgador, como não, pois, em alguns casos, as  informações neles contidas podem estar deficitárias em relação  aos  requisitos  formais  exigidos  na  legislação  como  também  podem conter informações que os fragilizem bastante, a ponto de  que,  não  estando,  os  recibos,  acompanhados  de  outros  documentos  que  comprovem  a  realização  dos  serviços  ­  tais  como,  requisições  médicas,  laudos  médicos,  exames,  fichas  de  tratamento  ou  internamento,  notas  fiscais  de  hospitais  e  de  tratamentos,  entre  outros,  a  depender  do  caso  ­,  e  nem  de  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 83          6 documentos  que  comprovem  a  efetiva  transferência  do  numerário  ­  tais  como  extratos  bancários,  com  indicação  dos  cheques  compensados  ou  saques  efetuados,  guias  de  transferência bancária, cópias de cheques nominativos ou outros  documentos bancários, com datas e valores coincidentes ou, pelo  menos,  próximos  daqueles  constantes  dos  recibos  ­,  não  permitirão, os recibos, por si sós, o convencimento do julgador  no  sentido  do  acatamento  dos  mesmos  para  comprovação  das  despesas médicas.  13. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da  livre  convicção  do  julgador,  tal  como  prevista  no  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  a  apresentação  de  comprovação  da  efetiva  transferência  do  numerário,  o  que  se  materializa,  essencialmente,  por  meio  documentos  bancários  que  atestem  a  transferência dos valores em datas coincidentes ou próximas às  da emissão dos recibos.  (...)  15. Deste  dispositivo,  depreende­se  que  podem  ser  necessários  comprovantes  complementares  àqueles  descritos  no  art.  8°  da  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  nos  casos  em  que  são  identificados  elementos  ­  presentes  nos  próprios  recibos  ou  até  mesmo  nas  especificações  da  despesa  em  si,  ou  em  qualquer  outro  elemento  importante  apurado  na  ação  fiscal  ­  que  fragilizem  os  recibos  como  instrumentos  de  prova  e  ponham  dúvidas  quanto  à  realização  das  despesas  informadas  nos  mesmos ou em outras declarações.  16. Assim, a prova definitiva e incontestável da despesa médica,  nesses  casos,  é  feita  com  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário  (o  pagamento),  além  de  documentos  que  comprovem  a  realização  do  serviço.  A  existência  de  recibos,  por  si  só,  nesses  casos,  não  tem  este  condão.  O  recibo  é  apenas  uma  prova  simples  que  pode  ser  contestada  por  diversos  elementos  coletados  no  decorrer  da  ação fiscal. (...)”  Diante do exposto, a DRJ julgou procedente o lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  21/01/2009,  conforme AR de fl. 66 dos autos, apresentou recurso voluntário de fl. 67 em 17/02/2009. Em  suas razões, reiterou todos os argumentos de sua impugnação, e acrescentou o seguinte:  “(...)  os  fatos originários deste processo  se  verificaram no ano  calendário  de  2000,  e  que  só  me  foi  enviado  um  termo  de  solicitação  de  esclarecimento  em  agosto  de  2005,  e  considerando  que  a  própria  Receita  Federal,  quando  da  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 84          7 restituição  do  meu  imposto  de  renda  2002,  me  enviou  um  documento,  cuja  cópia  autenticada,  anexei  a  mesma  que  deve  constar no bojo desse processo.  Outrossim acrescento que no ano que se verificou a declaração  do  imposto de renda que deu origem a esse processo, a receita  sempre admitiu este tipo de comprovação de despesas médicas.  Bem como se for observado o lapso de tempo entre o ano em que  se deu o fato gerador e as datas em que estou sendo penalizado,  já  se deve observar o  contido no art. 206 parágrafo 5º da  ‘Lei  10.406 de 11 de janeiro de 2003’ (Prescrição).”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em princípio, cumpre analisar as preliminares razões de defesa apresentadas  pelo RECORRENTE:  Da Preliminar:  Em seu recurso voluntário, o RECORRENTE alega que os fatos originários  deste processo ocorreram no ano­calendário 2000, enquanto que somente tomou conhecimento  da  fiscalização  em  agosto  de  2005.  Assim,  entendeu  que  os  débitos  estariam  extintos  pela  prescrição (sic).  De  início,  deve­se  observar  que  o  instituto  a  ser  observado  seria  o  da  decadência  e  não  da  prescrição,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  não  encontra­se  definitivamente constituído.  Sendo  assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria  do  Ministro Luiz Fux, assim ementado:  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 85          8 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 86          9 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  No  presente  caso,  houve  o  pagamento  antecipado  do  tributo.  Portanto,  de  acordo  com  diversos  julgados  deste  Conselho,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  seu  lançamento é disciplinado pelo § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN (cinco  anos contados da data do fato gerador).  Obedecendo os critérios da decisão do STJ, tendo em vista o fato gerador do  imposto de renda apurado no ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário,  o  prazo  decadencial  que  a  Fazenda  Pública  possui  para  lançar  imposto  referente  ao  ano­ calendário  2000  começou  a  fluir  em  31/12/2000  (data  do  fato  gerador),  de  modo  que  o  lançamento poderia ser formalizado até 31/12/2005 (cinco anos depois).  Assim,  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  lançamento  não  foram  atingidos pela decadência, visto que o presente auto de infração foi  lavrado  tempestivamente  em 06/09/2005 (fl. 09), com ciência do RECORRENTE em 22/09/2005 (fl. 36). Portanto, são  insubsistentes as alegações quanto à extinção dos créditos tributários pela decadência.  Ultrapassada  a  preliminar,  passo  a  analisar  o  mérito  da  defesa  do  RECORRENTE:  Do mérito:  De  acordo  com  o  que  consta  dos  autos,  o  debate  resume­se  à  aceitação  de  recibos entregues pelo Dr. Alberto Marinho Paes Pinto, CPF nº 098.674.144­20 (fls. 49 e 50), e  pela Dra. Maria Valdeci  da Silva, CPF nº  139.826.994­87  (fl.  51),  como prova dos  serviços  médicos/odontológicos prestados, no ano­calendário 2000, no montante total de R$ 30.000,00.  Sobre o tema, o Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/1999), em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de  sua realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 87          10 §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No caso dos autos, os recibos foram rejeitados pela autoridade julgadora de  primeira  instância,  que  os  considerou  “frágeis”,  e  por  ter  o  RECORRENTE  deixado  de  comprovar  a  efetivação  do  pagamento  através  de  extratos,  cópias  de  cheques  ou  outros  documentos bancários.  Feitos estes esclarecimentos, passo a decidir.  Conforme  declaração  de  ajuste  anual  às  fls.  23  a  25  dos  autos,  o  RECORRENTE  recebeu,  durante  o  ano­calendário  2000,  o  total  de  R$  91.816,51  entre  rendimentos  tributáveis,  isentos/não­tributáveis  e  rendimentos  sujeitos à  tributação exclusiva.  Desse  total, R$ 17.997,12  foram  efetivamente  retidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Desse modo, o RECORRENTE obteve, em tese, o rendimento líquido de R$ 73.819,39 durante  o ano­calendário 2000.  Contudo,  declarou  que  efetuou  despesas  médicas  na  importância  de  R$  40.349,16. Ou seja, conforme sua DIRPF, o RECORRENTE teria efetuado despesas médicas  correspondentes a 54,66% (cinqüenta e quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento)  dos  rendimentos  totais  que  auferiu  durante  o  ano­calendário  2000.  No  que  diz  respeito  ao  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 88          11 montante das despesas médicas objeto da presente autuação (R$ 30.000,00), este corresponde  ao  percentual  de  40,64%  (quarenta  inteiros  e  sessenta  e  quatro  centésimos  por  cento)  dos  rendimentos totais do RECORRENTE.  Portanto, nos termos do art. 73, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999),  antes  transcrito,  entendo  que  o  RECORRENTE  pleiteou  deduções  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados. É verdade que, comprovada a efetividade do serviço, esse motivo não  seria suficiente para a glosa da despesa.  Sendo  assim,  caberia  ao  RECORRENTE  comprovar  que  o  serviço  lhe  foi  verdadeiramente  prestado,  através  de  laudos  médicos,  exames  e  qualquer  outro  meio  que  atestassem a despesa:  (p.ex.:  cópias de cheques ou de extratos bancários com a  indicação de  saque em valor aproximado).  Ademais, saliente­se que os recibos de fls. 49 e 50 não indicam quais serviços  odontológicos foram prestados, e nem quem foi o paciente beneficiários do tratamento, o que  confirma a  fragilidade como documentos comprobatórios. O mesmo pode ser dito quanto  ao  recibo  de  fl.  51,  tendo  em  vista  que,  além  de  não  indicar  o  paciente,  não  há  indicação  do  endereço  da  profissional.  Neste  sentido,  vale  transcrever  as  seguintes  decisões  do  antigo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  ­  As  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais  deduções,  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código Tributário Nacional, está  sob reserva de  lei em sentido  formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de  despesas  com  a  manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes,  rejeitando  de  pronto  aqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  os  respectivos  prestadores,  ou  quando  esses  não  sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só,  não  autoriza  a  dedução,  mormente  quando,  intimado,  o  contribuinte  não  faz  prova  efetiva  de  que  os  serviços  foram  prestados.  Recurso  negado.  (recurso  voluntário  nº  156847;  4ª Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento  em  06/08/2008)”    “IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­ À luz do artigo 29  do  Decreto  70.235  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.003923/2005­68  Acórdão n.º 2102­001.318  S2‐C1T2  Fl. 89          12 despesas  médicas  e  hospitalares  cujos  serviços  não  foram  comprovados. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% ­ EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Comprovado  que  o  contribuinte  praticou  atos  eivados  de  ilicitudes,  tendentes  a  acobertar  ou  ocultar  as  irregularidades,  restando  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  dos  art.  71  a  73  da Lei  4.502  de  1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%.  Recurso  negado.  (recurso  voluntário  nº  152397;  2ª Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento  em  15/06/2007)”  Saliente­se,  por  oportuno,  que  a  fiscalização  se  iniciou  pelo  fato  de  que  haviam  indícios  de  ilícitos  nos  recibos  emitidos  pelos  profissionais  médicos  indicados  pelo  RECORRENTE, conforme atesta o documento de fl. 29.  Desta  forma,  por  não  haver  prova  inequívoca  do  pagamento  da  despesa  médica, não deve ser acatado o pedido de dedução no valor de R$ 30.000,00 pleiteado.  Portanto, deve ser mantido o presente  lançamento de  imposto de renda, por  falta de comprovação das despesas médicas declaradas.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, mantendo­se integralmente o lançamento.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                 Fl. 91DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

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4740966 #
Numero do processo: 13839.000296/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Na apuração da base de cálculo do imposto referente ao ano-calendário de 2002 poderia ser deduzido o valor de 1.272,00 para cada um dos dependentes. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. CÔNJUGE. Somente no caso de declaração apresentada em conjunto, o cônjuge pode ser considerado como dependente do declarante, para fins de apuração da base de cálculo do imposto. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na apuração da base de cálculo do imposto podem ser deduzidas as despesas com instrução próprias ou com os dependentes, desde que devidamente comprovadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-001.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à dedução de R$ 2.172,00 referente a uma dependente. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad que davam provimento em maior extensão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto referente ao ano­calendário de 2002 poderia ser deduzido o valor de  1.272,00 para cada um dos dependentes.   DEDUÇÃO.  DEPENDENTE.  CÔNJUGE.  Somente  no  caso  de  declaração  apresentada em conjunto, o cônjuge pode ser considerado como dependente  do declarante, para fins de apuração da base de cálculo do imposto.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  Na  apuração  da  base  de  cálculo do imposto podem ser deduzidas as despesas com instrução próprias  ou com os dependentes, desde que devidamente comprovadas.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  dedução  de R$  2.172,00  referente  a  uma  dependente.  Vencidos  os  conselheiros  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad que davam provimento em maior extensão.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011     Fl. 96DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  PAULO SÉRGIO POLLI interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  63)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  10/12,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física – IRPF, referente ao exercício de 2003, que alterou o resultado da declaração de imposto  a restituir de R$ 1.078,50 para imposto a pagar de R$ 2.112,64.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  dos  valores  declarados  como  deduções  de  dependentes  (R$  3.816,00)  e  despesas  com  instrução  (R$  7.788,00),  conforme  descrito  na  notificação de lançamento.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  no  qual  aduz  que  procedeu às deduções calcado em liminar obtida em mandato de segurança coletivo impetrado  pelo  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que o Contribuinte não comprovou a relação de dependência e, não  tendo sido comprovada a relação de dependência, também não é devida a dedução dos gastos  com a instrução das pessoas indicadas como dependentes do Contribuinte.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/01/2008  (fls.  69  e,  em  25/01/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  72  anexa  documentos  que  comprovariam  as  relações  de  dependência  e  reitera  as  alegações  quanto  à  liminar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da glosa de deduções com  dependentes e de despesa com  instrução. O  fundamento da decisão e primeira  instância para  manter as glosas  foi o  fato de que o Contribuinte não  ter apresentado provas das  relações de  dependência.  Com  o  recurso,  o  Contribuinte  apresenta  Certidão  de  Casamento  com   Maria  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13839.000296/2004­90  Acórdão n.º 2201­01.091  S2­C2T1  Fl. 2          3 Genoveva Pavan Polli (fls. 84) e Certidão de Nascimento de Juliana Pavan Polli (fls. 85), bem  como Carteiras de Identidade de Juliana Pavan Polli e Maria Genoveva Pavan.  Analisando os elementos carreados aos autos, verifica­se que os documentos  de  fls.  84  e  85  comprovam  a  relação  de  dependência  de  Juliana  Pavan  Polli,  filha  do  Recorrente. Mas nenhum documento referente a Poliana Pavan Polli foi apresentado. Quanto a  Maria  Genoveva  Pavan  Polli,  esposa  do  Recorrente  não  marcou  no  campo  próprio  de  sua  DIRPF que  a declaração era em conjunto  e nem declarou  rendimentos do  cônjuge, portanto,  deve­se  considerar  que  se  trata  de  declaração  em  separado,  e,  sendo,  assim,  o  Cônjuge  não  poderia figurar como dependente.  Quanto  às  despesas  com  instrução,  o  Recorrente  não  apresentou  nenhum  comprovante  referente  a  pagamentos  feitos  no  ano­calendário  de  2002,  a  que  se  refere  a  autuação. Os documentos apresentados referem­se todos a pagamentos feitos no ano de 2003.  Assim, não restou comprovada a despesa com instrução.  Quanto  à  questão  da  liminar,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  despesa  com  instrução,  o  fato  torna­se  irrelevante  para  o  desfecho  deste  processo.  Deve­se  observar,  ainda,  em  complemento,  que  a  Lei  nº  10.421,  de  2002,  posterior  à  liminar  em  questão, introduziu correção do limite de dedução de despesas com instrução.  Assim,  das  deduções  que  foram  glosadas,  restou  comprovada  apenas  a  relação  de  dependência  de  Juliana  Pavan  Polli  e,  portanto,  é  devida  a  dedução  de  valor  correspondente a uma dependente, que, para o ano de 2002, era de R$ 1.272,00 anuais.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para reconhecer o direito á dedução de R$ 2.172,00 referente a uma dependente.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 98DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 14489.000027/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, invertendo neste caso o ônus da prova, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.792
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos declarar a decadência da totalidade dos levantamentos até a competência 08/2002. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que com relação ao levantamento CI, declarava a decadência somente até a competência 11/2001. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O  recorrente  durante  o  procedimento  não  apresentou  os  documentos  para  comprovar  a  regularidade,  invertendo  neste  caso  o  ônus  da  prova,  nem  tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/2006  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos  declarar  a  decadência da totalidade dos levantamentos até a competência 08/2002. Vencida a conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  com  relação  ao  levantamento  CI,  declarava a decadência somente até a competência 11/2001. II) Por unanimidade de votos, no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o(a)  Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000027/2008­37  Acórdão n.º 2401­01.792  S2­C4T1  Fl. 369          3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.121.786­5, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados (quando não descontada em época própria), parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada aos Terceiros,  levantadas  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas na qualidade de  empregados e contribuintes individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  10/1999  a  11/2006, sendo que os fatos geradores das contribuições lançadas consistem nas remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,conforme  apuração  efetuada  mediante  consulta  das  Gfip's  apresentadas  pela  empresa,originadas  de  registros  constantes  de  sua  folha  de  pagamento,  os  dados  armazenados  do  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRF(CNISA,­ Resumo Mensal;Plenus,­Ccorgfip  , Cvaldiv e Reldetdiv e  também consulta ao  Gfip Web).  Constitui também fato gerador a retribuição percebida pelos administradores  à  título  de  pró­labore  e  a  prestação  de  serviços  por  pessoas  físicas,registradas  nas  contas  contábeis  331032(pró­labore)  e  331022  (serviços  prestados  pessoa  física),relativamente  ao  período de 11.99  à 12.05,valores  esses  registrados  na  contabilidade do  sujeito passivo  e não  declarados em GFIP,conforme planilha em anexo.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 13/09/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 134 a 160.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 291 a 303.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 385 a 399. Em síntese, a recorrente alega:  1.  Improcedência total da NFLD, haja vista que transcorrido mais de 5 anos da ocorrência  do fato gerador, importando decadência do direito de lançar.  2.  No lançamento em questão não houve a dedução de todos os créditos, posto não houve a  dedução do salário­maternidade e do salário­família.  3.  No  lançamento  devem  ser  deduzidas  as  guias  de  recolhimento  pagas  pelas  empresas  contratantes  no  código  2631  e  2640,  utilizando­se  as  respectivas  competências  de  recolhimento, ao invés de utilizar as deduções das retenções contidas nas notas fiscais de  serviços  emitidas  pela  impugnante,  utilizando­se  a  data  de  emissão  das mesmas  como  competência.  4.  Por ser a impugnante uma empresa prestadora de serviços, são indevidas as contribuições  ao SESC e ao SENAC, no período de 11.1999 a 12.2002, como determinava o Parecer  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000027/2008­37  Acórdão n.º 2401­01.792  S2­C4T1  Fl. 370          5 MPS/CJ  1.861/99,  o  qual  só  veio  a  ser  substituído  em  01.2003  pelo  Parecer MPS/CJ  2.911/02.  5.  Indevido o uso da taxa SELIC como juros moratórios.  6.  A multa aplicada possui caráter confiscatório.  7.  Requer  a  realização  de  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento  para  comprovar  suas  alegações..  8.  Requer  o  provimento  a  presente  Impugnação,  com  o  acolhimento  inicial  do  instituto  jurídico da decadência,  e no mérito a  total  improcedência do débito, por  inobservância  também  dos  créditos  de  retenções  e  do  lançamento  inadequado  das  contribuições  SESC/SENAC,  atualização  SELIC,  multa  e  juros  confiscatório  após  o  que  será  reconhecida a nulidade da lavratura da NFLD.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  367.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Argúi  inicialmente,  o  recorrente,  acerca  da  decadência  das  contribuições  frente a súmula vinculante n. 08 do STF. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  subsumo  todo  o  meu  entendimento  quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF,  atribuindo  em  parte  razão  ao  recorrente.Dessa  forma,  quanto  a  decadência  de  5  anos,  razão  assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000027/2008­37  Acórdão n.º 2401­01.792  S2­C4T1  Fl. 371          7 IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000027/2008­37  Acórdão n.º 2401­01.792  S2­C4T1  Fl. 372          9 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000027/2008­37  Acórdão n.º 2401­01.792  S2­C4T1  Fl. 373          11 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados conforme observamos no  levantamento  REM,  onde  é  possível  identificar  pelo  relatório  Discriminativo  analítico  de  débito – DAD, recolhimento de contribuições, inclusive sendo apropriadas contribuições, razão  porque entendo aplicável o prazo decadencial a luz do art. 150, § 4º.  Já  para  o  levantamento  CI,  observa­se  que  o  recorrente  não  reconhecia  os  valores  como  devidos,  tanto  que  sequer  houve  a  informação  dos  fatos  geradores  em GFIP,  portanto, considerando o não reconhecimento do fato gerador e ausência de recolhimentos no  período deve a decadência ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN.  Face o exposto e considerando que o lançamento em questão foi efetuado em  13/09/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia., podemos assim  separar o aplicação da decadência qüinqüenal: levantamento REM, fatos geradores de 10/1999  a  11/2006,  contendo  valores  declarados  em GFIP,  e  com  recolhimentos  em  todo  o  período.  Assim, a luz do art. 150, § 4° do CTN, devem ser excluídos os fatos geradores até 08/2002.  Já para o levantamento CI, onde não foram declarados os valores em GFIP,  nem identificados recolhimentos a decadência deve ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN..  Os fatos geradores ocorreram entre 10/1999 a 12/2005, deve ser excluídas as contribuições até  11/2001.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal  face  a  decadência  ,  argumentando que não  foram  considerados  todos  os  créditos, bem como inconstitucionalidade de contribuições, contudo, sem refutar, qualquer dos  fatos  geradores  apurados  .  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação  (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a Decisão Notificação.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida  a  Decisão­Notificação.  Caso  não  concordasse  com  os  valores  lançados  deveria  o  recorrente,  manifestar­se  a  respeito,  sendo  que  ao  não  fazê­lo  acaba  por  concordar  com  o  lançamento.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  a  contribuições  para  o  SESC;SENAC,  SELIC  e  Multa,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000027/2008­37  Acórdão n.º 2401­01.792  S2­C4T1  Fl. 374          13 pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Assim, não cabe a autoridade adminitratiNo mesmo sentido posiciona­se este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ao editar a Súmula . 2  SÚMULA N. 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Dessa forma, não cabe a apreciação da procedência de contribuições acerca  do SESC e SENAC, nem tampouco afastar a aplicação de juros e multa.   QUANTO AOS CRÉDITOS CONSIDERADOS  Argumenta o  recorrente  que  os  crédito  da  empresa  não  foram devidamente  considerados,  principalmente  em  relação  aos  descontos  de  salário  família  e  salário  maternidade. Contudo, novamente, não assiste razão ao recorrente. Conforme já afastado pela  autoridade  de  1.  Instância,  item  8.1  da  Decisão  Notificação,  fl.  206,  os  valores  de  salário  família  e  maternidade  foram  devidamente  compensados  no  levantamento  REM,  Caso  a  empresa constatasse que faltou algum crédito a ser considerado, deveria apresentar documentos  que demonstrassem, porém não o fez.   No mesmo  sentido,  não merece  guarida  a  argumentação  de  que  não  foram  integralmente  compensados  os  valores  retidos  das  Notas  fiscais.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal,  item  8.2  da Decisão  Notificação,  fl.  206,  foram  deduzidos  os  valores  das  retenções  descritas  nas  notas  fiscais,  destacando,  inclusive  que  os  valores  destacados  são  deduzidos  independente  do  recolhimento  das  retenções  pelos  tomadores  de  serviços.  Novamente,  tendo o  recorrente  apenas  argumentado,  sem apontar qualquer prova do  erro no  aproveitamento de créditos não merece prosperar.   DA APLICAÇÃO DO JUROS SELIC  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007,  Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000027/2008­37  Acórdão n.º 2401­01.792  S2­C4T1  Fl. 375          15 DA MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Quanto  a  possibilidade  de  realização  de  diligência,  para  esclarecer  e  comprovar as alegações do recorrente, razão não confiro ao mesmo. Entendo que a momento  oportuno  para  indicação  da  necessária  perícia,  bem  como  cumprimento  dos  requisitos  para  realização da mesma seria a impugnação, o que não fez o recorrente.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n °  520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000027/2008­37  Acórdão n.º 2401­01.792  S2­C4T1  Fl. 376          17 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização da perícia ou mesmo diligência, assim considera­se não formulado tal pedido. Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  Ademais,  o  lançamento  em  questão  não  demonstra  qualquer  dúvida  acerca  dos  fatos  geradores,  tanto  que  nem  mesmo  foram  questionados,  competindo  ao  recorrente  unicamente  demonstrar  a  inexistência de  valores  recolhidos,  podendo  a  autoridade  julgadora  dispensar perícia ou diligência se entender que as mesmas são desnecessárias  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No presente caso, a perícia ou diligência é despicienda; pois  toda a matéria  probatória  já  consta  nos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  parte  provar  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito  do  Fisco.  O  lançamento  foi  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000027/2008­37  Acórdão n.º 2401­01.792  S2­C4T1  Fl. 377          19 realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente  e  a  notificação  seguiu  o  procedimento previsto, não reconheço sua nulidade.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência  qüinqüenal  para  o  levantamento  REM  as  contribuições  até  08/2002  e  em  relação  ao  levantamento CI, as contribuições até 11/2001; e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que,  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  para  os  casos  em  que,  embora  existam  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  esta  não  reconhece  a  incidência  de  contribuição  sob  determinada  rubrica.  Nesses  casos,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  pondera  que  as  guias  de  recolhimento  embora  existentes,  dizem  respeito  a  outras  rubricas,  haja  vista  que,  para  as  parcelas  sobre  as  quais  não  se  considerou  a  incidência  tributária,  não  há  o  que  se  falar  em  antecipação de pagamento.  Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS  não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS”  – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo  recolhimentos,  não vejo  como  segregar  as parcelas  reconhecidas pela  empresa,  daquelas que  não tenham sido tratadas como salário­de­contribuição.  Verifica­se na espécie, que há recolhimentos da empresa para o período em  questão, conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA, fls. 68/73. Nesses casos, o  entendimento que tem prevalecido nessa Turma de Julgamento é que se aplique o § 4. do art.  150 do CTN para contagem do prazo decadencial.  Assim, considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 13/09/2007,  voto  pela  declaração  de  decadência  para  o  período  de  10/1999  a  08/2002,  para  todos  os  “levantamentos” constantes na NFLD.    Kleber Ferreira de Araújo.                    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10980.017128/2008-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em nulidade. O fato dela não ter rebatido ponto a ponto as razões da defesa não implica vício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOS VALORES. Despesas operacionais são aquelas necessárias a atividade operacional da empresa e, no caso de prestação de serviços, devem ser comprovadas mediante documentos que permitam identificar os prestadores, sem o que procede a glosa fiscal. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. ENCARGO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO COM UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, sem qualquer desembolso e com a utilização de empresa inativa ou de curta duração (sociedade veículo) constitui prova da artificialidade do ágio e torna inválida sua amortização. A utilização dos formalismos inerentes ao registro público de comércio engendrando afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/01/2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele.
Numero da decisão: 1103-000.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 389          1 388  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017128/2008­35  Recurso nº  514.485   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.501  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  CENTER AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  1ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA ­ PR    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em nulidade. O fato dela não ter rebatido ponto a ponto as razões da defesa  não implica vício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO  DOS VALORES.  Despesas  operacionais  são  aquelas  necessárias  a  atividade  operacional  da  empresa  e,  no  caso  de  prestação  de  serviços,  devem  ser  comprovadas  mediante  documentos  que  permitam  identificar  os  prestadores,  sem  o  que  procede a glosa fiscal.  CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS.  ENCARGO  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  COM  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  ABUSO DE DIREITO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de  ágio  de  forma  interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa  ou  de  curta  duração  (sociedade  veículo)  constitui prova da artificialidade do ágio e torna inválida sua amortização. A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 390          2 Data do fato gerador: 02/01/2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO.   A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  após  o  seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe o  lançamento  que  tenha sido  formalizado  em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  a  preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva,  José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Marcos  Shigueo Takata. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata fará declaração de voto.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 391          3 Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba­PR  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  em  03/12/2008 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba­PR com vistas a exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) dos  anos­calendário de 2003 a 2006,  acrescidos de multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia (SELIC).  A  ação  fiscal  consistiu  na  glosa  de  despesas  por  falta  de  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  mesmo  motivador  que  serviu  de  tributação  pelo  imposto de renda devido na fonte a título de pagamentos a beneficiários não identificados cujo  lançamento encontra­se abrigado no processo administrativo fiscal nº 10980.017127/2008­91,  como também, na glosa de despesa denominada de amortização de ágio.  Consignou a autoridade  lançadora que dos  registros de despesas nas  contas  “Condução  e  Locomoção”  e  “Transferência  Interna  de  Veículos”  uma  parte  não  houve  apresentação  de  qualquer  comprovante,  enquanto  para  outra  apresentou  recibos,  porém,  os  beneficiários não foram suficientemente identificados, seja por falta de nome completo ou do  número  do  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF,  daí  a  aplicação  dos  artigos  299  e  300  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999,  que  estatuem  sobre  a  indedudibilidade  das  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  terceiros  quando  não  for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário  do  rendimento.  No tocante à despesa de amortização de ágio registrou que em 16/09/2004 a  autuada,  ora  Recorrente,  possuía  R$  3.500.000,00  (três  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  de  capital  social, distribuídos aos  sócios Bordin Adm.  Incorp. Ltda  (40%), doravante BORDIN,  Ivo Luiz Roveda (40%), doravante IVO e Antonio Bordin Neto (20%), doravante ANTONIO.  Em 27/09/2004 os  sócio  IVO constituiu a empresa Pine Participações Ltda,  doravante PINE, enquanto o sócio ANTONIO constituiu a empresa Gralha Azul Participações  Ltda, doravante GRALHA AZUL, mediante entrega das respectivas quotas na autuada. Dessa  forma, o novo quadro e distribuição societária passou a se compor de BORDIN (40%), PINE  (40%) e GRALHA AZUL (20%).  Referidas empresas lançaram em suas respectivas contabilidades o ganho de  capital afeto à reavaliação do investimento na autuada por conta de “justo valor de mercado”  constante em laudo elaborado por Delloite Touche Tohmatsu Consultores Ltda, segundo o qual  seu patrimônio, considerando o valor de rentabilidade com base em previsão dos resultados de  exercícios  futuros,  refletia a quantia de R$ 21.404.000,00.  Informou a Fiscalização que estes  ganhos não foram ofertados à tributação.   Em  30/09/2004  as  empresas  BORDIN,  PINE  e  GRALHA  AZUL  integralizam  capital  da  empresa  Marumbi  Investimentos  e  Participações  Ltda,  doravante  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 392          4 MARUMBI, mediante a entrega das respectivas participações societárias, passando esta última  a  ser  a  única  quotista  da  autuada. Neste  evento  aquelas  três  também  entregaram  quotas  das  empresas Barigui Veículos Ltda. e Espaço Automóveis Ltda.  Informou ainda a Fiscalização que em 30/11/2004 a contabilidade da empresa  MARUMBI  apresenta  os  seguintes  registros:  i)  conta  devedora  “Investimento  Center”  R$  4.558.408,34 (a diferença para R$ 3.500.000,00 refere­se a equivalência patrimonial); ii) conta  devedora  “Ágio  na Aquisição  do  Investimento Center” R$  17.904.000,00;  iii)  conta  credora  “Provisão para Manutenção da Integridade do Patrimônio Líquido (PMIPL)” R$ 11.816.640,00  e iv) valor líquido R$ 10.645.768,34.  Finalmente,  em  27/12/2004,  a  empresa  MARUMBI  cindiu  totalmente  seu  patrimônio vertendo­o para a autuada, Birigui Veículos Ltda e Espaço Automóveis Ltda., fls.  118/123.  Em  decorrência,  a  autuada  registrou  o  valor  de  R$  6.087.360,00  como  acréscimo  de  capital  social  sem  aumento  no  resultado  tributável  (lucro  real),  quantia  esta  equivalente  a  34%  (trinta  e  quatro  por  cento)  do  ágio  de  R$  17.904.000,00  aflorado  na  diferença do valor do patrimônio líquido com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros  (R$  21.404.000,00 menos  o  valor  do  capital  social  de  R$  3.500.000,00)  e  passou  a  reduzir o valor contabilizado no ativo permanente em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor  líquido de R$ 101.456,00 a partir de dezembro de 2004, registradas contabilmente pela despesa  de R$ 298.400,00 (amortização de ágio) diminuída da receita de R$ 196.944,00 (reversão da  PMIPL), seguida da exclusão desta última na apuração do lucro real.  Concluiu  o  Fisco  que  “em  todas  as  operações  de  reorganização  societária  realizadas  (que  não  foram  além  da  elaboração  de  documentos),  não  houve  qualquer  pagamento pelas transferências das participações, e tampouco custo financeiro para qualquer  das pessoas  físicas ou  jurídicas  envolvidas,  que  justificasse a  contabilização de despesa  e a  conseqüente redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.  Consignou, ainda, a ausência de propósito negocial em vista da artificialidade  dos negócios realizados e a falta de motivação extratributária das operações de reestruturação  societária na medida em que a autuada não recebeu qualquer participação societária mas sim  suas próprias quotas do capital, em contraposição à  realidade de que nenhuma empresa pode  participar  de  si  mesma,  admitindo­se,  quando  muito,  possuir  ações  próprias  em  tesouraria.  Enfim, teria havido contabilização de “ágio de si mesma”.  Os  fundamentos  legais  para  a  glosa  foram  os  artigos  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99, que prevêem, entre outros requisitos, que as despesas  admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa,  necessárias à sua atividade e manutenção da respectiva fonte produtora.  Impugnando o lançamento a contribuinte argüiu que a falta de indicação do  CPF  dos  beneficiários  nos  recibos  não  se  amolda  ao  conceito  de  falta  de  identificação  mencionado  na  legislação  e  que  estes  indicam  o  nome  completo  dos  prestadores,  podendo  existir  homônimos  e não possuírem o  cadastro  em vista dos valores  variarem a partir de R$  8,00  o  que  aponta  para  a  possibilidade  de  se  tratar  de  contribuintes  com CPF  cancelado  ou  expurgado.  Com  relação  aos  demais  pagamentos  observou  que  se  revestem  da  condição  de  necessidade, vez que vinculados à atividade produtora das receitas operacionais.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 393          5 No  que  toca  ao  encargo  de  amortização  de  ágio  argumentou  que  todas  as  alterações societárias encontram­se regularmente registradas na Junta Comercial do Estado do  Paraná, onde se encontram arquivadas sem exigências ou reparos, o que lhes dá plena validade,  na forma do Decreto nº 1.800, de 1996.   Relatou  a  ocorrência  da  avaliação  patrimonial  e  as  alterações  societárias  procedidas,  observando  que  o  aumento  de  capital  na  empresa MARUMBI  foi  efetivado  por  BORDIN, PINE e GRALHA AZUL e não por ela própria, bem assim, que o ganho de capital  auferido pelas  três subscritoras pode ser diferido por conta do artigo 36 da Lei nº 10.637, de  2002, até que se dê a realização da participação societária por liquidação, alienação ou baixa,  total  ou  parcialmente.  Registrou  que  excetua  a  regra  de  realização  a  transferência  da  participação societária em decorrência de cisão (entre outras formas), consoante § 2º da norma  citada, mas que, ainda assim, quando ocorrer qualquer das formas de realização uma, duas ou  todas estarão, conforme o caso, tributando a realização parcial ou total.   Com relação a ela própria afirmou que agiu ao abrigo dos artigos 7º e 8º da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  que  prevê  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  formado  nas  circunstâncias sob apreciação.  Ponderou que a ação fiscal não levou em conta a possibilidade da tributação  se efetivar em duplicidade, ou seja, uma vez segundo o fustigado lançamento e outra quando as  outras três empresas (BORDIN, PINE e GRALHA AZUL) se defrontarem com os eventos que  caracterizam a realização das participações societárias.  Dissertou quanto aos motivos econômicos de existência do artigo 36 da Lei  nº 10.637/2002 que, embora revogado pelo artigo 133 da Lei nº 11.196, de 2005, surte plenos  efeitos à empresa autuada e suas sócias, em vista dos atos terem sido praticados em 2004.  Por  fim,  requereu  o  provimento  da  impugnação  quanto  ao  mérito  e  argumentou que mesmo persista alguma dúvida quanto ao seu legítimo direito é de se aplicar o  benefício  da  dúvida  previsto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  para  o  cancelamento da exigência.  A  douta  1ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  a  impugnação  e  entendeu  procedente o lançamento, assim ementando o Acórdão nº 06­21.715, tomado por unanimidade  de votos:  “ÁGIO  CONSTITUÍDO  SOBRE  AS  QUOTAS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA  E  DECORRENTE DE TRANSAÇÃO DOS SÓCIOS COM ELES MESMOS.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de  riqueza (ágio) em decorrência de uma transação dos sócios com eles próprios. Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável,  do  ponto  de  vista  econômico,  tais  transações  não  se  revestem  de  substância econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. Deve ser glosada eventual  despesa  lançada  em  função  de  ágio  constituído  nessas  condições,  dada  a  sua  não  oposição contra o Fisco, mormente  se  foi escriturada na própria  sociedade sobre a  qual o ágio foi constituído (ágio de si mesmo).  DEDUTIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 394          6 Somente  são  dedutíveis  as  despesas  cujos  comprovantes  permitam  que  a  Administração identifique de maneira inequívoca, no universo dos administrados, o  indivíduo que recebeu os rendimentos.”    Ciente do decisório em 24 de abril de 2009, fl. 303, a contribuinte apresentou  em 26 do mês seguinte o recurso de fls. 304 e seguintes, no qual reprisa suas razões originárias  e acresce os seguintes tópicos.  Em  relação  aos  comprovantes  das  despesas  de  condução,  locomoção  e  transferências  internas de veículos aduz que não fora objetivamente  intimada para apresentar  relação  de  nomes  e  pessoas  com  a  identificação  que  a  Fiscalização  entende  ser  a  completa  como,  por  exemplo,  endereço,  número  de  documento  de  identidade,  etc,  nem  tampouco  apresentou­lhe  intimações endereçadas aos prestadores para que  informassem acerca do CPF  ou para que se cadastrassem, asseverando, mais, que o aprofundamento da ação fiscal  requer  intimações  próprias  e  verificações  junto  aos  beneficiários  e  todas  outras  formas  de  circularização e técnicas de auditoria.  Quanto  às  despesas  de  ágio  amortizado  realça  que  a  presente  exigência  representa dupla tributação, já que por ocasião da realização dos investimentos realizados pelos  seus sócios, que pode ocorrer em breve ou longo prazo, haverá nova tributação, e que o único  benefício obtido pelo grupo empresarial é eventual postergação no recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  Qualifica a decisão recorrida de emocional e despida do necessário equilíbrio  que deve nortear a função de julgar, bem assim, que o laudo de avaliação técnica não traduz  um  valor  aleatório,  mas  sim  representa  a  realidade  do mercado  e  a  rentabilidade  projetada,  tanto que mesmo depois da empresa ter amortizado o ágio de cada período ainda assim realizou  lucros em montante superior ao projetado pelo  laudo, daí  resultando no efetivo recolhimento  dos tributos.  Clama  pela  demonstração  por  parte  do  Fisco  da  contrariedade  à  legislação  vigente  na  época  dos  fatos,  alertando  que  isso  se  revela  impossível  pois  houve  respeito  em  todos os seus termos.  Pugna pela nulidade da decisão recorrida em razão de omissão quanto a dois  pontos largamente indicados na peça impugnatória, quais sejam, a apropriação dos resultados  nas  empresas  BORDIN,  PINE  e  GRALHA  AZUL,  os  reais  beneficiários  da  operação  de  reorganização  societária,  e  a  dupla  tributação  ensejada  pela  posterior  exigência  tributária  quando da realização dos investimentos pelas sócias,  já que devidamente registrados na parte  “B” dos respectivos livros LALUR.  Também  suscita  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo, que seriam os beneficiários BORDIN ADMINISTRADORA/Félix Bordin, GRALHA  AZUL/Antonio Bordin Nero e PINE PARTICIPAÇÕES/ Ivo Luiz Roveda.  Igualmente acresceu que a decisão recorrida e o ato do lançamento refletem  verdadeira desconsideração de ato jurídico, simulação ou negócio jurídico indireto calcados em  simples  suspeita  e  alegações,  sem  provas,  a  par  de  quebrar  o  conceito  constitucional  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 395          7 tipicidade  cerrada  (criou  figura  tributária  inexistente  no  campo  jurídico)  e  introduziu  interpretação econômica, não prevista no sistema legal pátrio.  Discorreu sobre a inaplicabilidade de juros moratórios sobre a multa de ofício  e  requereu,  ao  final,  o  provimento  do  recurso,  quer  pela  apreciação  das  preliminares  ou  do  mérito.   É o relatório, em apertada síntese.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 396          8 Voto             Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.   a) nulidade da decisão recorrida  Analisando  a  decisão  proferida  pelo  Colegiado  de  primeira  instância,  convenço­me que a mesma não padece do alegado vício de nulidade.  Com efeito, verifico que, a par de proferida por quem detém a competência  legal,  apresenta  todos  os  elementos  formais  (relatório,  fundamentos,  conclusão  e  ordem  de  intimação)  requisitados  pelo  artigo  31  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Igualmente,  verifico  que  o  decisório  enfrentou  os  pontos  cruciais  de  resistência  trazidos  na  peça  impugnatória  e  dessa  forma  a  resposta  ao  Administrado  fora  regularmente  entregue,  sendo  válida  e  eficaz,  apta  a  desafiar  inconformismo  de  mérito  em  segunda  instância  recursal. O  fato de não  ter  rebatido ponto a ponto as  razões da defesa não  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa,  importando  que  tenha  adotado  fundamentação  suficiente para decidir a questão.  Pertinente, pois, o ensinamento trazido pelo Conselheiro Cândido Rodrigues  Neuber  em  reiteradas  oportunidades:  vale  ressaltar  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  se  referir  e  apreciar  argumento  por  argumento  da  defesa,  não  se  obriga  a  acatar  as  interpretações da defesa, ou a decidir como gostaria a impugnante, mas sim deve demonstrar e  formar um conhecimento substancioso dos fatos e do Direito pertinente ao caso, de modo que  possa  solucionar  o  litígio,  na  sua  parte  nuclear,  de  acordo  com  a  convicção  haurida  no  contexto dos autos.  Rejeito a preliminar.  b) nulidade do auto de infração  A  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  questão  instrinsicamente  ligada  à  despesa  de  amortização  do  ágio  glosada  pelo  ato  administrativo, ao pressuposto que outros  seriam os verdadeiros beneficiários deste ágio, em  realidade se confunde com o mérito e, como tal, conjuntamente ao mesmo será analisada.  c) mérito  Com relação aos recibos afetos às despesas com “Condução e Locomoção” e  “Transferência Interna de Veículos”, havidos como inservíveis ao lastro dos registros contábeis  em  face  da  legislação  do  imposto  de  renda,  penso  que  a  falta  de  indicação  do  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  do  documento  de  identidade  do  prestador,  ou  até  mesmo  a  grafia  incompleta de seu nome, realmente contamina o propósito.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 397          9 É  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (artigo 251 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).  Significa, pois, que a escrituração deve obedecer aos preceitos da legislação  comercial  e  da Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  e  aos  princípios  e  convenções  da  contabilidade geralmente aceitos, dentre eles, a convenção da objetividade, segundo o qual "os  registros  devem  ter  suporte,  sempre  que  possível,  em  documentos  de  transações,  normas  e  procedimentos escritos e práticas geralmente aceitas no ramo comercial específico" 1.  Por  sua  vez,  a  legislação  do  imposto  de  renda  não  impede  que  a  empresa  contabilize  despesas  calcadas  em  recibos  ou  qualquer  outro  documento  sem  qualquer  identificação ou com identificação deficitária, contudo, o que ela não admite é deduzi­las como  despesas operacionais, devendo, neste caso, serem adicionadas ao lucro líquido para efeito de  determinação do lucro real, base legal que serve ao cálculo do tributo (RIR/99, art. 249, I).  No que diz respeito à despesa de amortização de ágio, inicio com a questão  do indicado erro na eleição do sujeito passivo.  Evidentemente que não se observa pelo óbvio motivo que foi a contribuinte –  e  não  terceiros  –  quem  levou  a  registro  em  sua  contabilidade  a  dedução  de  despesas  a  este  título em todos os meses compreendidos entre dezembro de 2004 a dezembro de 2006 ao valor  de R$ 248.400,00/mês,  fls.  203/204,  impactando para menos o  lucro  líquido dos  respectivos  exercícios e, conseqüentemente, o lucro real.  E  a  este  fato,  inexorável,  não  é  oponível  a  aventada  existência  de  idêntico  benefício  econômico  auferido  pelo  sócios  BORDIN  ADMINISTRADORA/Félix  Bordin,  GRALHA AZUL/Antonio Bordin Nero e PINE PARTICIPAÇÕES/ Ivo Luiz Roveda, as quais  se prestaram a registrar em suas contabilidades o ganho de capital engendrado, pois, na forma  do  artigo  116  do Código  Tributário Nacional,  já  se  instalaram  os  efeitos  da  dedução  destas  despesas nos resultados da Recorrente.   A utilização, pelos sócios, da previsão legal do diferimento da tributação do  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  investimento  em  participações  societárias  de  uma  pessoa  jurídica  foi  integralizado  no  capital  de  uma  outra  pessoa jurídica e o valor contábil desse mesmo investimento, assim trazida no artigo 36 da Lei  nº 10.637, de 2002, não  tem o  condão de  legitimar  a  extravagante  subtração da  real  base de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  da  autuada,  nem  tampouco  sustentar  a  tese  de  dupla  tributação,  mesmo porque não supera a seara da mera perspectiva.  Com  efeito,  da  forma  como  engendrado  o  raciocínio  trazido  comportaria  análise  somente  diante  da  efetiva  tributação  do  ganho  de  capital,  não  ocorrente.  Assim,  o  crédito  tributário  lançado  não  se  subordina  à  condição  proposta,  é  dizer,  aos  eventos  de  “quando”  e  “se”  as  empresas  enunciadas  no  parágrafo  anterior  deliberarem  liquidar  os  resultados registrados na parte “B” dos respectivos livros LALUR.  Na  mesma  linha  é  de  se  afastar  a  aventada  ocorrência  de  postergação  no  pagamento  do  tributo,  uma  vez  que  o  instituto,  consoante  disciplinado  na  legislação  de                                                              1  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  Sérgio  de  Indícibus,  Eliseu Martins  e  Ernesto  Rubens  Gelbcke, editora Atlas, 2ª Edição, 1989, pág.69.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 398          10 regência, diz respeito a eventos praticados pelo contribuinte e com efeitos próprios, é dizer, não  se concebe o débito de uma pessoa jurídica ser assimilado, em postergação, por outra.  Além disso, as teses só comportariam indicativos de plausibilidade se os atos  efetivamente praticados pelo grupo econômico revelassem validade jurídica, o que não ocorre.   Ágio é a diferença positiva entre o valor pago e o valor patrimonial das ações  ou quotas de capital e ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Os artigos 385 e 391 do RIR/99, que têm por matrizes legais os artigos 20 e  25 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977 e artigo 1º do Decreto­lei nº 1.730, de 1979, estatuem que  na avaliação de investimento pelo patrimônio líquido o custo de aquisição da participação em  sociedade  coligada  ou  controlada  deve  ser  desdobrado  em  valor  do  patrimônio  líquido  correspondente à participação societária adquirida e em ágio porventura observado, sendo que  não se computam as contrapartidas da amortização desse ágio na determinação do lucro real.  Ainda, o parágrafo único deste artigo 391 determina que concomitantemente  com  a  amortização  do  ágio  na  escrituração  comercial  deverá  ser  mantido  controle  no  livro  LALUR para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação  do investimento.  Todavia,  caso  a  empresa  absorver  o  patrimônio  de  outra  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, como  também na  hipótese  da  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação  societária  (controladora),  e  em sendo  fundamento  econômico do  ágio o valor de rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados de  exercícios  futuros,  admite­se  a  dedutibilidade,  para  fins  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social, do encargo de amortização à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do  período de apuração. Eis o regramento inserto no artigo 386 do RIR/99, as seguintes exceções:   “Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (..................................................)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (...................................................)  § 6º. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  (..........................................................)  II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 399          11 (........................................................)”     Por sua vez, não se reveste de validade um ágio gerado dentro de um mesmo  grupo  econômico,  ou  seja,  não  é  possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, em incorporação/cisão de ações da  interessada por empresa veículo também pertencente aos sócios dela, no caso MARUMBI, haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência  entre  as  duas  companhias.  Os  fatos  descritos  e  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  substancialmente a plena e mesma identidade dos sócios pessoas físicas e jurídicas envolvidas,  refletem  ausência  de  qualquer  propósito  negocial  ou  societário  na  cisão  realizada,  restando  caracterizada  a  utilização  da  cindida  MARUMBI  como  mera  "empresa  veículo"  para  transferência do ágio para a cindenda, leia­se ágio de si mesma, tudo com o escopo de redução  do lucro real.  Afigura­me a ocorrência autêntico abuso de direito.  Rogo venia para transcrição parcial do voto do Julgador da douta 4ª Turma de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  no Rio  de  Janeiro­I, Gastão  da Silva  Canário, havido no acórdão DRJ/RJO I nº 9.283, de 28/12/2005, a respeito do tema:  “129.  O  abuso  de  direito  é  uma  figura  construída  para  inibir  práticas  que,  embora observem  legislação específica,  implicam, no seu  resultado, uma distorção  no equilíbrio do relacionamento entre as partes, seja pela utilização de um poder ou  de um direito em finalidade diversa daquela para a qual o ordenamento assegura sua  existência,  seja  pela  sua  distorção  funcional,  por  implicar  inibir  a  eficácia  da  lei  incidente  sobre  a  hipótese,  sem  uma  razão  suficiente  que  a  justifique.  Consiste  o  abuso de direito, portanto, num limite funcional do direito.  130. A temática do abuso de direito permeia toda experiência jurídica, seja no  âmbito  do Direito Administrativo  (no  que  tange  às  figuras  do  abuso  de  poder  ou  desvio  de  poder  e  do  abuso  de  autoridade),  seja  no  Direito  Privado  e  no  Direito  Comercial  (em  relação  às  figuras  do  abuso  do  poder  de  controle  nas  sociedades  anônimas ou do abuso do poder econômico).  131. A propósito  do  tema  é  importante  lembrar  as  palavras  de Serpa Lopes  (Curso de Direito Civil, vol. I, 4ª edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, p. 533):  “Em que consiste essa noção de abuso de direitos? O direito deve ser  exercido em conformidade com o seu destino social e na proporção do  interesse do seu titular.”  132. Depois de expor a concepção individualista que predominava no Direito  Romano, Serpa Lopes ensina:  “A teoria do abuso do direito surgiu, então, com a finalidade de  corrigir  esse  absolutismo. Quando examinamos  o  problema do direito  subjetivo,  vimos  que,  em  regra,  a  um  direito  corresponde  uma  obrigação:  ius  et  obligatio  sunt  correlata.  A  sociedade  é,  a mais  das  vezes,  credora  dessa  obrigação.  E  a  principal  obrigação  que  pode  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 400          12 exsurgir de um direito é a que concerne ao seu exercício, de modo a ser  ele conduzido sem causar um prejuízo à coletividade. Tal é o destino de  um  direito  subjetivo  relativo.  Baseia­se  precipuamente  na  concepção  filosófica,  consoante  a  qual  o  direito  individual  é  limitado  pela  sociedade  na  proporção  do  interesse  geral,  e  o  conceito  de  abuso  do  direito não faz mais do que realizar esta doutrina.”  133. Esta é a síntese do que se entende por abuso de direito. O direito de auto­ organização  não  é  absoluto;  o  direito  de  liberdade  de  escolha  e  de  liberdade  de  contratar  previstos  constitucionalmente  não  é  ilimitado.  Em  outras  palavras:  no  abuso de direito não se nega a existência do direito, mas o seu uso e o modo de seu  exercício é que sofrem restrições.  134. E que limites são esses?   135.  Segundo  diz  o  Prof.  Greco  na  obra  citada  anteriormente,  o  primeiro  limite intrínseco à liberdade, que faz com que ela não seja mais absoluta e ilimitada,  decorre  do  artigo  1º  ,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  de  1988  que,  dentre  os  fundamentos da República, aponta a dignidade da pessoa humana, de forma efetiva e  plena, se o comportamento em sociedade estiver parametrado pela ética.  136.  Outro  limite  intrínseco  à  liberdade  encontramos  na  idéia  da  liberdade  com  solidariedade  prevista  no  inciso  I  do  artigo  3º  da  Constituição  Federal,  ao  prever que um dos objetivos fundamentais da República consiste em “construir uma  sociedade  livre,  justa e  solidária”,  significando que  se  temos de compor  esses  três  valores a liberdade individual não é absoluta; há um limite imanente a ela.  137. Encontramos outro princípio no art. 5º da Constituição Federal, que trata  do  tema  da  propriedade  privada  e  integra  o  capítulo  “Dos  Direitos  e  Deveres  Individuais e Coletivos”: estabelece o inciso XXIII que a propriedade atenderá à sua  função social, significando que as condutas concretas que vierem a ser realizadas em  relação à propriedade, não apenas não contrariem, mas estejam verdadeiramente em  sintonia com sua função social.  138. O próprio Código Civil de 2002, em vigor a partir de 11/01/2003, dispõe  em seu artigo 421, que:   “Código Civil de 2002  Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos  limites da função social do contrato.”   139.  Assim,  o  exercício  da  liberdade  –  que  é  a  base  da  construção  de  planejamentos  tributários  –  supõe  o  atendimento  a  requisitos  e  a  limites  contemplados no próprio ordenamento positivo.  140. Em suma, não há dúvida de que a interessada tem o direito, previsto na  Constituição Federal, de organizar sua vida da maneira que melhor julgar. Porém, o  exercício deste direito supõe a existência de causas reais que levem a tal atitude. A  auto­organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura  abuso de direito. Como tal, uma vez provado  tratar­se de operação com esta  razão  principal, como penso restou provado nestes autos pelos motivos por mim expostos  neste  voto,  pode  o  Fisco  recusar­se  a  aceitar  seus  efeitos  no  âmbito  tributário  de  modo a neutralizar os efeitos fiscais do excesso abusivo.  141. O abuso de direito pode existir independente de tipificação legal prévia,  por  corresponder  a  distorção  instaurada  a  partir  de  conduta  realizada,  cuja  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 401          13 verificação se dá em função de realidades concretas, de algo efetivamente ocorrido  no plano dos fatos.  142. No caso sob exame, o abuso de direito pode ser identificado a partir de  características fáticas dos atos ou negócios praticados.  143.  De  acordo  com  o  Prof.  Greco,  o  exame  dos  fatos  e  a  busca  da  sua  interpretação para fins de enquadramento nas normas jurídicas, integra a experiência  jurídica como um todo, tanto quanto a análise e interpretação das leis. Transitar no  plano dos fatos é tão relevante quanto analisar as previsões abstratas do Direito. A  realidade jurídica não é feita apenas de leis; compõe­se também de fatos aos quais as  leis devem se aplicar.  144.  Desta  ótica,  abuso  de  direito  é  uma  figura  voltada  às  qualidades  que  cercam  determinados  fatos,  atos  ou  condutas  realizadas,  que  lhes  dão  certa  conformação  à  vista  das  previsões  legais.  Afirmar  que  houve  abuso  não  significa  ampliar  ou  modificar  o  sentido  e  alcance  da  lei  tributária.  Significa,  apenas,  identificar,  nos  fatos  ocorridos,  a  hipótese  legal,  neutralizando  o  “excesso”  para  tentar escapar da incidência da lei.  145.  Em  outras  palavras,  a  aplicação  da  figura  do  abuso  de  direito  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  pode  ocorrer  independente  de  lei  expressa  que  o  autorize, pois é decorrente da legalidade e da imperatividade do ordenamento.  146.  Nestes  termos,  o  abuso  de  direito  é  aplicável  ao  Direito  Tributário  independentemente de lei expressa que o preveja. Seja porque não interferem com a  legalidade e a tipicidade, posto que situado no plano dos fatos e não da norma, seja  porque são categorias gerais do Direito. O abuso é conseqüência do uso regular do  direito,  pois modernamente  já  se  afastou  a  visão  individualista  de  que  um  direito  comporta  qualquer  tipo  de  uso,  inclusive  o  excessivo  ou  que  distorça  seu  perfil  objetivo. Basta lembrar o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil:  “Decreto­lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942  Lei de Introdução ao Código Civil  Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que  ela se dirige e às exigências do bem comum.”  147.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  sentido  ético  que  permeia  aplicação de medidas visando neutralizar a figura do abuso de direito. Assim como  se exige da Administração Pública a moralidade da sua ação (Constituição Federal,  artigo 37, caput), também exige­se do cidadão lisura de conduta. Moralidade e lisura  de  conduta  são  princípios  que  se  aplicam  a  todas  as  pessoas  e  não  apenas  à  Administração Pública. Não é apenas uma questão de  imperatividade e eficácia do  ordenamento positivo, mas um aspecto de ordem moral e ética.  148. O Código Civil de 2002, traz também importante alteração no âmbito do  abuso  de  direito,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  sua  edição,  ao  dispor no artigo 187, que:   “Código Civil de 2002  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites  impostos pelo seu fim  econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.”  149. Vê­se, assim, ainda sobre o  tema das  limitações, que o próprio Código  Civil  impõe,  como  limites  à  conduta  do  titular  de  um  direito,  a  observância  do  princípio da  função  social do  contrato  e o princípio da boa­fé objetiva  e dos bons  costumes.   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 402          14 150.  Além  disso,  tratando­se  de  abuso  de  direito,  o  Código  Civil  assumiu  neste dispositivo postura clara e  inequívoca no sentido de prever que a sua prática  configura ato ilícito.   151.  Isso  implica,  que  a  partir  do  Código  Civil  de  2002  abuso  de  direito  configura  indiscutivelmente  ato  ilícito  e,  portanto,  neste  caso  não  estaremos mais  falando de planejamento e elisão  tributária. Desde a sua vigência, abuso de direito  implica evasão tributária; não mais é elisão, porque o comportamento estará apoiado  em ato ilícito. E a licitude dos atos é requisito indispensável para existir verdadeiro  planejamento.  152.  Da  leitura  do  art.  187,  vê­se  que  não  existe  critério  objetivo  para  se  determinar previamente o que é abuso. Isso dependerá de uma avaliação subjetiva,  implicando na demonstração do excesso manifesto e desencadeando o debate sobre  o  fim  social  daquele  direito;  vale  dizer,  sobre  o  fim  econômico  e  social  da  incorporação (direito de auto­organizar, de ser outra empresa), etc.  (...)  159. Em resumo, o abuso de direito é um caso de ineficácia parcial de um ato  praticado, cuja figura tem como características uma norma, um direito e um excesso  cometido no seu exercício.  160. A ilicitude, que contamina a operação, está no excesso, não sendo caso  de  desconsiderá­la  e  sim  de  identificar  o  ilícito  cometido,  tal  como  identificado  nestes autos, conforme já comentado.   161.  Nestas  condições,  o  Fisco  não  fica  submetido  aos  procedimentos  do  artigo 116, parágrafo único, do CTN, pois o preceito legal aplicável ao caso em foco  é  a  norma  do  artigo  149  do  CTN  c/c  os  artigos  249  e  250,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999).   162.  Assim,  as  disposições  do  parágrafo  único  do  art.  116,  do  CTN,  não  impedem o Fisco de agir com vistas à aplicação da legislação tributária e fiscal ao  caso impugnado”.    No caso sob exame o excesso praticado consubstancia­se no  fato de que os  interessados dispunham de instrumentos na legislação societária que lhe davam liberdade para  agir com relação às operações de aquisição de participação societária, de subscrição de capital  e de incorporação/cisão de sociedade, porém, a legislação tributária somente permite a dedução  de despesa efetivamente paga ou incorrida, o que não se verificou.  Referida questão  já  foi enfrentada pela  saudosa Terceira Câmara do extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes, a ver pelo seguinte aresto:    “INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO".  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 403          15 negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e,  ato continuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora. (Ac. 103­23.290, j. em 05/12/2007)    Por fim, a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento ex officio.  O vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias  contados da ciência do auto de infração.  Segundo o parágrafo único do artigo 43 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  o  valor  da multa  lançada,  se  não  pago  no  vencimento,  sujeita­se  aos  juros  de mora  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente até o mês anterior ao do pagamento à taxa a que se  refere o § 3º do  artigo 5º deste mesmo diploma  legal,  qual  seja,  taxa  referencial  do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e de um por cento no mês de pagamento.  Acresça­se  que  o  Decreto­lei  n°  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979,  ao  estatuir  que  os  débitos  perante  a Fazenda Nacional  sujeitam­se  a  juros  de mora  quando  não  pagos  nos  vencimentos,  definiu  como  valor  originário  o  débito  fiscal  excluído  das  parcelas  relativas  a  correção monetária,  juros  de  mora,  multa  de mora  e  encargo  do  Decreto  Lei  nº  1.025, de 1969, ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio. Por sua vez, o § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430 em foco reprisa a incidência de juros à taxa Selic sobre os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Rogando venia à corrente desta Corte que tem se firmado em sentido oposto,  consoante julgados colacionados pela Recorrente, entendo legítima a cobrança do acréscimo.  Por  força  do  artigo  28  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  os  entendimentos  aqui  esposados  têm  idêntica  aplicação  no  que  concerne  à  exigência  da  contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).  Com  tais  razões,  VOTO  pela  rejeição  da  preliminar  e,  no  mérito,  pelo  improvimento do recurso.  documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 404          16   Declaração de Voto  Conselheiro MARCOS TAKATA    Rendo  minhas  homenagens  ao  nobre  relator.  Minha  declaração  de  voto  é  pertinente à questão do ágio interno. A meu ver, é indispensável e necessária a distinção entre  os ágios internos, assim os formados dentro de um grupo societário: não se podem colocar os  ágios internos todos numa “vala comum”.   Há  ágios  internos  e  “ágios  internos”.  Quero  com  isso  dizer  que  há  ágios  internos reais ou efetivos ou com causa, e ágios internos “criados” ou artificiais ou sem causa.  Para  fins  jurídico­tributários,  o  ágio  interno,  formado  dentro  do  grupo  societário, para ser real ou com causa, deve ter uma efetividade econômica ou um significado  econômico.  Suponha­se que haja aumento de capital de uma sociedade e um dos sócios  ou acionistas não a subscreva, sendo integralmente subscrito pelo outro sócio ou acionista (por  ex., o controlador). Como a empresa em que se organiza a sociedade vale mais que seu valor  contábil, o sócio ou acionista que subscrever o aumento de capital daquela irá apurar ágio no  aumento de sua participação societária, para que não haja diluição injustificada do outro sócio  ou acionista. É um exemplo de ágio interno real ou com causa. Há efetividade ou significado  econômico nesse ágio.  Imagine­se  que  uma  pessoa  jurídica  resolva  incorporar  as  ações  de  uma  controlada sua que possui minoritários. Aqui, também, se a investida vale mais que seu valor  contábil,  a  relação  de  substituição  de  ações  pode  se  dar  com  base  no  valor  econômico  da  investida  (e da  investidora)  e  a  incorporação  de  ações  pode  vir  a  ser  feita por  esse valor  de  econômico (um critério de avaliação) da investida. Haverá um ágio no investimento, pago pela  incorporadora de ações, através da emissão de ações entregues aos acionistas da incorporadora  de ações. Outro exemplo de ágio interno real ou com causa. Há significado econômico nesse  ágio. Há pagamento pela aquisição de ações (entrega de ações da incorporadora de ações): sua  contrapartida é aumento do investimento com ágio.  Mais  um  exemplo.  Uma  investida  pode  se  encontrar  com  passivo  a  descoberto  (PL  negativo).  Não  obstante,  sua  controladora  acredita  na  capacidade  de  recuperação  e  de  rentabilidade  da  empresa.  Para  tanto,  a  controladora  injeta  dinheiro  na  empresa, por aumento de capital, revertendo o passivo a descoberto da investida (PL positivo),  para a capacitar à sua recuperação e à geração de rentabilidade. O novo valor de investimento  da controladora é o custo de aquisição no aumento de capital (valor em dinheiro aportado): a  diferença  entre  o  valor  patrimonial  da  investida  segundo  o  percentual  de  participação  da  controladora  (equivalência  patrimonial)  e  o  custo  de  aquisição  é  ágio.  Há  efetividade  econômica  nesse  ágio.  Há  pagamento  em  dinheiro  pelo  aumento  de  capital  feito:  sua  contrapartida é aumento do investimento com ágio. O ágio interno é real ou efetivo.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 405          17 São  alguns  exemplos  entre  tantas  outras  situações  em  que  o  ágio  interno  é  efetivo ou real ou com causa.  Já, no caso vertente, o encadeamento dos fatos é o seguinte.  A  recorrente  é  a Center Automóveis. Os  sócios  da  recorrente  eram Bordin  Adm. Incorp. Ltda. (40%), Ivo Luiz Roveda (40%) e Antonio Bordin Neto (20%).  Em 27/09/04, o sócio Ivo constituiu a Pine Participações Ltda., conferindo a  seu  capital  a  participação  na  Center  Automóveis  (a  recorrente),  e  o  sócio  Antonio  Bordin  constituiu a Gralha Azul Participações Ltda., conferindo a seu capital a participação na Center  Automóveis.   Com isso, os sócios da recorrente passaram a ser: a Bordin Adm. (que já era,  com 40%), a Pine Part. (40%) e a Gralha Part. (20%).   Os  sócios  da  Center  Automóveis  (a  recorrente)  reavaliam  o  investimento  nessa por seu valor justo, conforme laudo elaborado pela Delloite, e a conferem por esse valor  justo  ao  capital  de  uma  nova  empresa,  a Marumbi  Investimentos  e  Participações  Ltda.,  em  30/09/04.  Também  foram  conferidos  ao  capital  da  Marumbi  os  investimentos  na  Barigui  Veículos Ltda. e na Espaço Automóveis Ltda. (pelo sócio Bordin Adm.).  A Marumbi passou a ter em 30/11/04 investimento na Center Automóveis (a  recorrente)  no  valor  de R$ 21.404.000,00,  composto  da  seguinte  forma: R$ 4.558.408,34  de  valor patrimonial (valor de equivalência patrimonial) e R$ 17.904.000,00 de ágio. Ainda havia  uma conta credora de provisão para manutenção da integridade do patrimônio líquido (PMIPL)  de R$ 11.816.640,00, resultando no valor  líquido de R$ 10.645.768,34. A Marumbi passou a  ter 100% de participação na Center Automóveis.  Em 27/12/04, a Marumbi sofreu cisão  total, com versão do  investimento na  Center  Automóveis  (a  recorrente)  para  a  Center  Automóveis,  do  investimento  na  Birigui  Veículos  para  a  Birigui  Veículos  e  do  investimento  na  Espaço  Automóveis  para  a  Espaço  Automóveis.  Como  o  valor  do  ágio  na  Center  Automóveis  era  de  R$  17.904.000,00,  quando  o  investimento  passou  para  a  Marumbi,  com  a  versão  do  investimento  na  Center  Automóveis para a Center Automóveis (cisão total da Marumbi), foi registrado um aumento de  capital na Center Automóveis de R$ 6.087.360,00 (34% de R$ 17.904.000,00). O valor do ágio  na Center Automóveis foi registrado no ativo diferido da Center Automóveis, com uma conta  redutora  de  provisão  no montante  da diferença  entre  o  valor  do  ágio  e  o  do  aproveitamento  fiscal da amortização do ágio (ou seja, 66% = 1 – 34%); a contrapartida desse valor líquido é  que foi registrada no PL da Center Automóveis como aumento de capital, conforme referido, e  como determina a Instrução CVM 319/99.  A  partir  daí,  a  Center  Automóveis  (a  recorrente)  passou  a  amortizar  fiscalmente o valor do ágio (registrado em seu ativo diferido) de R$ 17.904.000,00.  O  ágio  interno,  aqui,  foi  gerado  nas  transferências  das  participações  societárias na Center Automóveis para a Marumbi, em conferência a seu capital, pelos sócios  Bordin  Adm.,  Pine  Part.  e  Gralha  Part.,  sem  que  estas  tenham  apurado  ganho  de  capital  (diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  pelo  qual  foi  transferido  o  investimento)  e  o  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 406          18 tributado.  A  mais­valia  gerada  pela  Bordin  Adm.,  pela  Pine  Part.  e  pela  Gralha  Part.  no  investimento  na  Center  teve  sua  contrapartida  registrada  em  reservas  de  reavaliação  no  PL  daquelas.  De seu turno, quando a Marumbi foi extinta, por cisão total, e o investimento  na Center Automóveis foi vertido para a Center Automóveis (de modo que o valor do ágio que  ficou  “pendurado”  no  investimento  na  Center  foi  vertido  para  a  Center  para  o  seu  ativo  diferido),  aquela mais­valia apurada pelos sócios Bordin Adm., Pine Part. e Gralha Part. não  foi oferecida à tributação (não foi realizada).  Assim, a mais­valia na Center Automóveis (a recorrente) gerada pela Bordin  Adm., pela Pine Adm. e pela Gralha Adm. não sofreu  tributação, mas passou a  ter seu valor  deduzido, por “incorporação” da controladora da Center (Marumbi) pela Center. A mais­valia  gerada  (correspondente  ao  ágio  na  Center)  foi  registrada  no  ativo  diferido  da  Center,  para  passar a ser amortizada fiscalmente.  Note­se.  As  pessoas  físicas  Ivo  Luiz  Roveda  e  Antonio  Bordin  Neto  constituíram a Pine Adm. e a Gralha Part., respectivamente, para nelas ser criado o ágio interno  na  Center  Automóveis,  sem  tributação,  ao  conferirem  esse  investimento  ao  capital  da  Marumbi.  A  Bordin  Adm.  já  existia  e  já  possuía  participação  na  Center  Automóveis,  mas  também criou o ágio interno, sem tributação, ao conferir ao capital da Marumbi o investimento  na Center Automóveis.  Na  sequência,  a  Marumbi  foi  extinta  por  cisão  total,  com  versão  do  investimento na Center Automóveis para a Center Automóveis (a bem ver, versão do ágio na  Center para  a Center),  para,  a partir  de  então,  o  valor  do  ágio  passar  a  ser  amortizado. Esta  sequência é apenas consectário da etapa precedente, a da geração do ágio.  No  cenário  exposto,  efetivamente,  nada  mudou  em  relação  à  Center  Automóveis.    Aqui se está diante de ágio interno “criado” ou artificial ou sem causa. Não  há efetividade nem significado econômicos na geração do ágio interno na Center Automóveis  (a recorrente). Neste caso, pode­se falar com razão que esse ágio interno é ágio “de si mesmo”.  Se a mais­valia gerada pela Pine Adm., pela Gralha Part. e pela Bordin Adm.  tivesse sido tributada por elas, como ganho de capital, a situação seria diferente.   Aí  o  ágio  na Center Automóveis  passaria  a  ter  causa.  Se  tributada  a mais­ valia gerada, não haveria como se falar em falta de causa ao ágio interno, na esfera jurídico­ fiscal.  A  efetividade  e  significado  econômicos  seriam  conferidos  pela  própria  tributação  da  mais­valia  (ágio). Não haveria  como  se  recusar  legitimidade  a  esse  ágio,  para  efeitos  fiscais  (dedutibilidade,  considerando­se  que o  fundamento  da mais­valia  gerada  seja  a  rentabilidade  futura esperada). Aí o ágio seria com causa ou efetivo.  O fundamento alegado para a não tributação da mais­valia gerada na Center  pela Bordin Adm., pela Pine Adm. e pela Gralha Adm., e a dedução dessa mais­valia (ágio na  Center) pela Center, foi o art. 36 da Lei 10.637/02. Nesse sentido, é dito que, conforme o § 2º  do  art.  36,  não  se  considera  realização  a  transferência  da  participação  incorporada  ao  patrimônio de outra pessoa jurídica, por fusão, cisão ou incorporação.   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 407          19 Não é ao alegado que se prestava o § 2º do art. 36 da Lei 10.637/02 (o art. 36  dessa lei foi revogado pela Lei 11.196/05).   O  art.  36  da  Lei  10.637/02  não  era  abrigo  para  ágio  sem  causa  ou  ágio  “criado”.  Não  era  esse  o  sentido  do  referido  art.  36.  Ainda  no  âmbito  desse  art.  36  da  Lei  10.637/02, o ágio até ostentaria cobertura se, à medida de sua realização (amortização do ágio),  aquele, como mais­valia gerada no investimento conferido ao capital de outra sociedade, fosse  realizado e tributado.   O fato de as operações societárias terem­se dado num curto período de tempo  (inclusive a cisão total da Marumbi, recém criada, com versão do ágio na Center para a Center)  não é razão para se infirmar o ágio interno gerado e a dedução da amortização de seu valor (em  ativo  diferido).  Isso  não  interfere,  a  meu  ver,  na  natureza  e  higidez  do  ágio,  tampouco  da  amortização e dedução desse valor. O problema é o ágio não  ter causa ou não ser efetivo ou  real.   Peço vênia, mas não me animo com a tese de abuso de direito. Para mim, a  questão é, mais uma vez, divisar­se o ágio interno “criado” ou “fabricado”, sem efetividade ou  significado econômico, no caso vertente.   Bem se vê, da análise dos fatos controvertidos em dissídio, a diferença entre  ágio  interno  sem  causa  ou  “criado”  ou  artificial,  dentro  de  grupo  societário,  e  ágio  interno  efetivo, com causa, ou real, conforme alguns exemplos que citei alhures.  Na  linha  de  raciocínio  que  deduzi,  cito  um  caso  de  ágio  interno,  cuja  legitimidade  de  registro  foi  reconhecida  pelo  colegiado  da CVM,  em  julgamento  de  recurso  contra entendimento deduzido em MEMO da área técnica da CVM.   Trata­se  do  Processo Administrativo  CVM  nº  RJ  2010/16665,  tendo  como  recorrente a Mahle Metal Leve S.A. Esta adquiriu 100% da participação societária da Mahle  Participações Ltda. com ágio, a qual, por sua vez, havia incorporado sua subsidiária  integral,  Mahle  Componentes  de Motores  do Brasil  Ltda.  Tanto  a Mahle Metal  Leve  como  a Mahle  Participações  são  controladas  da  Mahle  Industriebeteiligungen  GmbH  (Gessellshaft  mit  beschränkter Haftung),  sendo  que  a  última  (Mahle  Participações)  era  subsidiária  integral  da  controladora  alemã.  Transcrevo  excertos  da  declaração  de  voto  nesse  julgamento  feita  pelo  Diretor da CVM Alexsandro Broedel Lopes:  A  Mahle  Metal  Leve,  por  sua  vez,  não  pode  reduzir  seu  patrimônio  líquido.  Ela  está  trocando  ativos  e  passivos  que  já  possuía por um ativo novo, que não era dela. Ativo novo esse que  tem um valor econômico igual ao valor desses ativos entregues e  passivos  assumidos.  Logo,  é  uma  transação  que  não  pode  aumentar nem reduzir seu patrimônio líquido.  (...)  Aceitar o que foi sugerido no citado MEMO implicaria produzir  uma redução patrimonial artificial  no balanço da Mahle Metal  Lefe (sic.). Para ela, tanto em seu balanço individual quanto em  seu balanço consolidado, o ágio faz parte do seu ativo. Adotado  tal  procedimento  teríamos  a  situação  absurda  de  uma  redução  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10980.017128/2008­35  Acórdão n.º 1103­00.501  S1­C1T3  Fl. 408          20 patrimonial  ocasionada  pela  aquisição  de  uma  companhia  por  outra. Isto não faz sentido. (grifamos)  Ainda, no referido julgamento pelo colegiado da CVM, é observado que  tal  ágio  deveria  ser  eliminado  somente  nas  demonstrações  de  Mahle  Industriebeteiligungen  GmbH,  controladora da  recorrente  (Mahle Metal Leve, que deve  reconhecer o ágio), pois na  Mahle  GmbH  alemã  se  consolidam  as  demonstrações  financeiras  do  grupo.  Isso  faz  todo  o  sentido. Com efeito, na controladora da recorrente não há por que constar o ágio, assim como o  ganho  da  outra  controlada  da  Mahle  GmbH,  pois  aí  se  tem  a  transação  entre  partes  relacionadas, cujo resultado deve ser eliminado: tal como os resultados da venda que uma parte  relacionada faça à outra, que não devem ser reconhecidos na consolidação, nem na aplicação  da equivalência patrimonial pela controladora, enquanto não transacionados com terceiros.     Esse julgamento do colegiado da CVM, reconhecendo que, naquela hipótese,  deve ser  registrado o ágio  interno e as demais considerações, coloca­se em linha com  tudo o  que deduzi, sobre o necessário discernimento que se deve fazer entre ágio interno com causa,  efetivo  ou  real,  e  o  ágio  interno  como  discutido  no  caso  vertente,  ágio  interno  sem  causa,  “criado” ou artificial.  Sob essa ordem de considerações e  juízo, nego provimento ao  recurso para  acompanhar o relator.    É o meu voto.  (assinado digitalmente)  MARCOS TAKATA ­ Conselheiro     Fl. 20DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/10/201 1 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 25/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4740684 #
Numero do processo: 10950.900784/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2003 DESPACHO DECISÓRIO. TEMPESTIVIDADE. LITÍGIO. INSTAURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Provada a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, anulase a decisão de primeira instância que equivocadamente dela não conheceu, para que outra seja proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, enfrentando as questões de mérito, expendidas naquela manifestação.
Numero da decisão: 3301-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  TEMPESTIVIDADE.  LITÍGIO.  INSTAURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE  Provada a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela  recorrente,  anula­se  a  decisão  de  primeira  instância  que  equivocadamente  dela não conheceu, para que outra seja proferida pela autoridade julgadora de  primeiro  grau,  enfrentando  as  questões  de  mérito,  expendidas  naquela  manifestação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao  recurso  para  anular  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a advogada Heloísa  Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  não  conheceu  da manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  vencido,  declarado  no  Per/Dcomp transmitido na data de 13/08/2003, com crédito de PIS decorrente de pagamento a  maior efetuado em 15/05/2003.  A DRF não homologou a compensação do débito declarado sob o argumento  de  inexistência  do  crédito  declarado,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  11/13,  insurgindo  contra  a  não­homologação  da  compensação do débito declarado, alegando razões assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a)  argúi  que  declarou  a  compensação  do  débito  de  R$  15.880,45  de  PIS  do  mês  de  abril/2003  por  meio  do  PER/DCOMP n° 35414.22800.140603.1.3.02­6050, com crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  qual  tem  origem  no  PAF  N°  10950.001228/2003­92 e foi homologado por meio do despacho  decisório proferido em 20/04/2007;  b)  contudo,  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  PIS  em  abril/2003 era de R$ 7.017,46, cuja parcela de R$ 1.250,85  foi  quitada mediante recolhimento por DARF, enquanto o saldo de  R$  5.766,61  o  foi  por  meio  de  compensação  vinculada  ao  PER/DCOMP 35414.22800.140603.1.3.02­6050;  c) daí a razão de ter informado como crédito para compensação  nos  autos  o  valor  de  R$  15.880,45,  que  corresponde  à  importância  total  passível  de  restituição,  antes  de  qualquer  dedução, inclusive do próprio PIS de abril/2003 (R$ 5.766,61);  d)  assim,  o  direito  creditório  de  R$  10.113,84  foi  utilizado  na  DCOMP  tratada  nos  autos  (R$  4.804,57)  e  na  de  n°  35527.13234.100903.1.3.04­9095 (R$ 5.309,27).”  Recebida a manifestação de inconformidade, a DRJ Curitiba não a conheceu  sob  o  fundamento  de  que  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal,  não  se  instaurando  litígio,  conforme acórdão nº 06­25.516, datado de 06/05/2010, às fls. 73/74, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  é  ineficaz  para  instauração  da  rase  litigiosa  do  procedimento.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 80/88, requerendo o seu provimento, a fim de que se anule a decisão recorrida  e determine à autoridade julgadora de primeira instância que profira nova decisão enfrentando  as  questões  de mérito,  expendidas  na manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  que,  ao  contrário  do  entendimento  daquela  autoridade,  a  manifestação  foi  interposta  tempestivamente,  ou  seja,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  intimação  do  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10950.900784/2006­96  Acórdão n.º 3301­00.908  S3­C3T1  Fl. 93          3 despacho decisório,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. Tomou  ciência  do  despacho  decisório na data de 03/06/2008 e não na data de 02/06/2008, considerada na decisão recorrida,  conforme prova o extrato de rastreamento expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos às  fls. 41. Em 02/06/2008, o carteiro não encontrou ninguém para fazer a entrega, retornando no  dia seguinte, 03/06/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe à tempestividade ou não da manifestação de  inconformidade  interposta pela  recorrente contra o despacho decisório que não homologou a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  no  Per/Dcomp  nº  14712.07110.130803.1.3.04­2061  em discussão.  A  DRJ  fundamentou  sua  decisão  na  cópia  do  documento  às  fls.  09,  denominado “Histórico  da(s) Comunicações”. Do  seu  exame, verificamos que nele  constam:  registros; situação; e data da entrega, respectivamente: a.1) 16/05/2008; a.2) aguardando envio  de  comunicação;  a.3) N/A;  b.1) 20/05/2008;  b.2)  aguardando  retorno  de AR;  b.3) N/A;  c.1)  21/05/2008; c.2) aguardando retorno de AR; c.3) N/A; e, d.1) 01/12/2008; d.2) entregue; d.3)  02/06/2008.  Com base nesse documento, a DRJ considerou  intempestiva a apresentação  da manifestação de inconformidade e não a conheceu.  No  entanto,  a  recorrente  carreou  aos  autos  as  cópias  do  “AR”  de  remessa  postal  do  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  às  fls.  90,  e  do  documento  às  fls.  40,  denominado “CORREIOS RF63943084BR – Histórico do Objeto”, correspondente à postagem  do despacho decisório proferido pela DRF em Maringá. Do exame deste, constatamos, dentre  outros  registros, os  seguintes:  02/06/2008, destinatário ausente;  e, 03/06/2008, entregue;  já o  “AR” às fls. 90 comprova que o despacho foi entregue em 03/06/2008.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  entrega  de  Dcomp  e/  ou  transmissão  de  Per/Dcomp, assim dispõe, in verbis:   “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  (...).  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 (...).  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  (...).”  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  foi  intimada do despacho decisório proferido pela DRF na data de 03/06/2008 (fls. 83) e postou na  data  de  03/07/2008,  na  agência  dos  Correios  em  Curitiba,  a  respectiva  manifestação  de  inconformidade,  segundo  prova  a  cópia  do  envelope  Sedex  às  fls.  10  e  também  consta  da  decisão recorrida.  Como a recorrente postou a manifestação de inconformidade dentro do prazo  de  30  (trinta)  dias  estabelecidos  naquele  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  intempestividade.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta pela recorrente contra o despacho decisório proferido pela DRF em Maringá, anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  proferir  nova  decisão enfrentando as questões de mérito expendidas naquela manifestação.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 10675.001925/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. MPF. DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não é nulo o lançamento que seguiu as determinações legais em suas formalidades. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do RelatorDesignado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do fisco com o início da fiscalização; b) em negar provimento, nas preliminares, nas questões referentes ao Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela nulidade do lançamento devido às questões do Mandado de Procedimento Fiscal. Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ás demais questões apresentadas pela recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA  Recorrida  DRP EM JUIZ DE FORA ­ MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  MPF. DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  que  seguiu  as  determinações  legais  em  suas  formalidades.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 02/2002, anteriores a 03/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa  no § 4°, Art. 150 do CTN, nos  termos do voto do RelatorDesignado. Vencido o Conselheiro  Mauro  José Silva  José Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  I, Art.  173  do CTN para os  fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do fisco com o início da  fiscalização; b) em negar provimento, nas preliminares, nas questões referentes ao Mandado de  Procedimento  Fiscal,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela nulidade do  lançamento  devido  às  questões  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Por  unanimidade  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 votos: a) em negar provimento ás demais questões apresentadas pela recorrente, nos termos do  voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  De  Medeiros,  Damiao  Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001925/2007­73  Acórdão n.º 2301­01.917  S2­C3T1  Fl. 304          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa AUTO VIAÇÃO  TRIÂNGULO LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento  fiscal  correspondente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  pela  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros (Salário­Educação,  INCRA, SENAT, SEST, SEBRAE).  2.  Segundo  narra  o  relatório  fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas:  “­ As remunerações pagas aos segurados empregados;  ­ Remunerações pagas a título de pro­labore a sócia­gerente;   ­ Remunerações pagas a Contribuintes Individuais;  ­ A emissão de notas fiscais/fatura por cooperativas de trabalho.” (fl.  72)  3. A decisão recorrida restou ementada nos termos que ora transcrevo abaixo:  “TEMPESTIVIDADE.  MPF.  ASSINATURA.  TIAF.  DECADÊNCIA.  AUXÍLIO­DOENÇA.  FINANCIAMENTO  DE  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  SEBRAE.  INCRA/FUNRURAL.  MULTA.  JUROS.  NORMAS ILEGAIS E INCONTITUCIONAIS.  É tempestiva a impugnação se o carimbo de postagem dos Correios  no Aviso de Recebimento encontra­se com data dentro do período de  15 dias, contados da ciência do sujeito passivo.  A assinatura do MPF pode se dar por meios informatizados.  Não é exigível a existência do TIAF no período em que este não se  encontrava previsto nas normas previdenciárias.  O  direito  de  a Fazenda  constituir  créditos  de  contribuições  sociais  decai em 10 anos e não em 5.  Os 15 dias de remuneração do empregado a cargo da empresa, antes  do  pagamento  pelo  INSS  do  auxílio­doença  é  salário­de­ contribuição.  As  contribuições  previstas  no  art.  22  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência Social são exigíveis.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 São  devidas  as  contribuições  a  outros  fundos  tais  como  Incra  e  Sebrae.  São  devidos  multa  e  juros  em  razão  de  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  arts.  34  e  35  da  Lei  de  Custeio da Previdência Social.  Não é possível, em sede administrativa, afastar­se a aplicação de lei,  decreto ou ato normativo em vigor.  Lançamento Procedente.”  4.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  arguiu,  em  síntese,  os  argumentos que seguem:  a) preliminarmente, a  inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio  para  interposição  de  recurso,  a  nulidade  absoluta  do  feito  por  falta  de  assinatura  pela  autoridade  emissora  no  mandado  de  procedimento  fiscal  –  MPF  e  a  decadência  quinquenal  do  período  compreendido  entre  06/2001  a  10/2001;  b)  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  contribuição  previdenciária  pretendida pelo fisco, bem como das verbas relativas ao INCRA e SEBRAE;  c)  incorreção  do  grau  de  risco  da  atividade  do  empregador,  tendo  em vista  que a atividade preponderante da impugnante é leve;  d) impossibilidade de se exigir multa e juros;  e) ilegalidade e inconstitucionalidade da TAXA SELIC;  f)  por  fim,  alega  a  necessidade  de  perícia  e  diligências  para  apurar  a  real  alíquota do SAT.  5. Devidamente notificado do recurso apresentado pela empresa, o fisco não  apresentou contra­razões, sendo os autos remetidos para a análise desta Câmara.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001925/2007­73  Acórdão n.º 2301­01.917  S2­C3T1  Fl. 305          5 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do  Recurso. Dessa forma, conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal – TEAF,  juntado  às  fls.  71/72, que houve  recolhimento parcial,  em  face da  totalidade  das  folhas  de  salários  da  empresa,  sobre  os  valores  lançados.  E  por  esse motivo,  tenho como certo que deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN.   9. E considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em  29/03/2007,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/06/2001  a  31/12/2006,  ficam  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001925/2007­73  Acórdão n.º 2301­01.917  S2­C3T1  Fl. 306          7 alcançadas pela decadência quinquenal as competências 06/2001 a 02/2002, restando mantidas  as competências 03/2002 a 12/2006.  10. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF  11. Ainda em sede de preliminar, alega o contribuinte a nulidade absoluta do  feito por ausência de assinatura pela autoridade emissora no mandado de procedimento fiscal –  MPF.  12. E sobre o assunto,  entendo que o MPF é o  instrumento capaz de evitar  excessos,  abusos  ou  prolongamentos  indevidos  na  ação  de  fiscalização,  além  de  ser  o  responsável pelas garantias fundamentais do contribuinte, uma vez que visa à transparência e a  publicidade dos atos a serem praticados.  13. Nesse sentido, podemos dizer que o MPF é ato administrativo fiscal que  dá  ciência  de  que  os  atos  e  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  serão  realizados  nos  limites estabelecidos e com observância a legislação em vigor à época dos fatos.  14. Assim, o documento  fiscal não é mero  instrumento de controle  interno,  atribuindo  condições  de  procedibilidade  ao  agente  do  Fisco  competente  para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório  e  indispensável  ao  exercício  do  lançamento.  15. O MPF  foi  criado  pelo Decreto  n.º  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  e  posteriormente  alterado  pelo  Decreto  n.º  6.104,  de  2007,  tendo  por  finalidade  determinar  a  instauração dos procedimentos de fiscalização.  16. A  redação original do artigo 2º, § 5º,  inciso  II, previa a necessidade da  assinatura da autoridade que expediu o MPF:  “Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor  ocupante  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.   (...)  § 5º Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue:   (...)  II ­ conterá, no mínimo, as seguintes informações:   a)  a  denominação  do  tributo  ou  da  contribuição  objeto  do  procedimento de fiscalização a ser executado, bem assim o período  de apuração correspondente;   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 b)  prazo  para  a  realização  do  procedimento  de  fiscalização,  prorrogável a juízo da autoridade que expediu o MPF;   c)  nome  e  matrícula  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  responsáveis pela execução do MPF;  d) nome, número do telefone e endereço funcional do chefe imediato  dos Auditores­Fiscais da Receita Federal, a que se refere a alínea  anterior;   e)  nome,  matrícula  e  assinatura  da  autoridade  que  expediu  o  MPF;   f)  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  ao  sujeito  passivo,  objeto do procedimento de fiscalização, identificar o MPF.” (g.n.)  17. Ocorre que, o julgador de primeira instância, ao analisar a argumentação  da empresa, se posicionou no sentido de que “a assinatura da autoridade emitente pode ser dada  por meios informatizados, através do acesso exclusivo a sistema próprio de processamento de  dados” (fl. 230). Porém, tal afirmação não deve prosperar, conforme passo a demonstrar.  18.  A  previsão  legal  de  assinatura  eletrônica  por  intermédio  de  certificado  digital, somente passou a existir no ano de 2007, com o advento da Portaria n.º 4.066, de 02 de  maio de 2007.  19. Antes,  era  o Decreto  3.969,  de  15  de  outubro  de  2001  (revogado  pelo  Decreto  n.º  6.104/07)  que  regulamentava  a  execução  de  procedimentos  fiscais  com  vistas  à  apuração e cobrança de créditos previdenciários.  20.  E  nos  termos  do  inciso  VII,  do  artigo  7º,  do  referido Decreto,  o MPF  deverá  conter,  além do nome e matrícula,  a assinatura da autoridade emissora. Eis  o  teor do  dispositivo citado:  “Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ numeração de identificação e controle;   II ­ dados identificadores do sujeito passivo;   III  ­ natureza do procedimento  fiscal a  ser executado  (fiscalização  ou diligência);   IV ­ prazo para a realização do procedimento fiscal;   V  ­  nome  e  matrícula  do  servidor  responsável  pela  execução  do  mandado;   VI ­ nome, endereço e telefone funcionais do chefe do servidor a que  se refere o inciso V  VII  ­ nome, matrícula  e assinatura da autoridade emissora  e, na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação  do  respectivo  ato;   VIII  ­  o  código  de  acesso  à  "Internet"  que  permita,  ao  sujeito  passivo do procedimento fiscal, identificar o MPF.” (g.n.)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001925/2007­73  Acórdão n.º 2301­01.917  S2­C3T1  Fl. 307          9 21.  Dessa  forma,  torna­se  evidente  a  obrigatoriedade  da  assinatura  da  autoridade fiscal emitente do MPF, sem a qual o procedimento fiscalizatório torna­se nulo.  22. Não bastasse isso, dispõe o inciso I, do artigo 59, do Decreto 70.235/1972  que os atos lavrados por pessoa incompetente são nulos:   “Art. 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  §  1° A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2°  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a  favor do  sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta.”  23.  E  no  caso  concreto  não  há  a  possibilidade  de  analisar  se  o  ato  foi  praticado por autoridade competente, uma vez que ausente a sua assinatura.  24. Assim, entendo que a falha no Mandado de Procedimento Fiscal, por ferir  ao  princípio  da  legalidade,  torna  nulo  o  lançamento.  Caso  o  Colegiado  não  acate  a  minha  posição, passo a análise dos demais pontos recursais.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS  25.  No  mérito,  a  recorrente  pugna  pela  inconstitucionalidade  das  contribuições previdenciárias cobradas.  26. Não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, o decisum recorrido  merece prosperar incólume.  27. É que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  29.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 30.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  31.  No mais,  o  próprio  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais e a súmula nº 02 do mesmo órgão trazem a regra proibitiva nesse sentido:  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  32.  Diante  do  exposto  há  que  se  registrar  que  o  lançamento  relativo  às  rubricas  INCRA  e SEBRAE  está  de  acordo  com  a  legislação  que  institui  a  cobrança,  sendo  desnecessária  qualquer  retificação  na  decisão  de  primeira  instância.  O  mesmo  se  aplica  à  incidência da TAXA SELIC, questionada pelo contribuinte.  33.  Razões  pelas  quais,  rejeito  as  alegações  feitas  pela  empresa  no  que  se  refere à inconstitucionalidade.  DO SEGURO POR ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT  34.  Conforme  asseverado  no  relatório,  o  lançamento  em  desfavor  do  contribuinte refere­se a contribuições devidas “à seguridade social, correspondentes a parte da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros (Salário­ Educação, INCRA, SENAT, SEST, SEBRAE).” (fl. 74)  35. Consta no contrato social, juntado às fls. 74 a 78, que o objeto social da  empresa  é  “a  exploração  do  ramo  de  transporte  coletivo  de  passageiro  em  âmbito  urbano,  municipal, estadual, interestadual e internacional, por concessão, permissão ou autorização dos  poderes  públicos  competentes;  serviços  de  fretamento  de  transporte  turístico  previsto  na  legislação em vigor e cargas em geral”.  36. E sobre sua atividade, a recorrente argumenta que, em consonância com o  Regulamento da Previdência Social, o pagamento da verba relativa ao seguro de acidente do  trabalho  é  feito  em  alíquotas  variadas,  de  acordo  com  o  grau  de  risco  da  atividade  do  empregador, assim, segundo o contribuinte, a alíquota a ser aplicada em seu caso seria a de 1%  e não a de 3%, pois entende que sua atividade preponderante é de grau de risco leve.  37.  Porém,  entendo  incorretas  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  posto  que  o  anexo  V,  do  Decreto  3.048/99,  traz  a  relação  de  atividades  preponderantes  e  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001925/2007­73  Acórdão n.º 2301­01.917  S2­C3T1  Fl. 308          11 correspondentes  graus  de  risco,  sendo  que  “transporte  rodoviário  de  passageiros,  regular,  urbano” está associado ao grau de risco 3.  38.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  mesmo  com  as  alterações  posteriores,  a  atividade  de  “transporte  rodoviário  de  passageiros,  regular,  urbano”,  permaneceu  correspondendo ao grau de risco 3.  39.  Por  esse  motivo,  julgo  improcedente  o  pedido  do  contribuinte  nesse  ponto.  DA MULTA DE MORA E JUROS DE MORA APLICADA  40.  Sem  razão  a  empresa  quando  contesta  a  aplicação  da multa  de mora  e  juros de mora, eis que prevista no art. 35, da Lei n.º 8.212/91. A imposição do acréscimo não  está vinculado ao cometimento de ato ilícito, mas ao não pagamento das contribuições devidas  em seu prazo legal.  CONCLUSÃO  41.  Ante  o  exposto,  voto  inicialmente  por  anular  o  lançamento  fiscal  por  vício formal e, caso ultrapassada a preliminar, meu voto é pelo provimento parcial do recurso  voluntário, para excluir do  lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2002,  anteriores  a 03/2002, devido à  aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do  CTN, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira  Com respeito ao excelente trabalho desenvolvido pelo Relator, não concordo  com suas conclusões quanto ao MPF.  Quanto ao MPF, devido a falta de assinatura, a legislação determinava:  Instrução Normativa SRP 3/2005:  Art. 583. O MPF conterá:  I ­ numeração de identcação e de controle;  II ­ dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  tipo  de  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (Auditoria­ Fiscal previdenciária ou Diligência Fiscal);  IV ­ prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ identificação (nome e matrícula) do(s) AFPS responsável(eis)  pela execução do mandado;  VI  ­  identificação (nome, matricula e assinatura) da autoridade  emissora  do  mandado  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência, a indicação do respectivo ato de delegação;  VII ­ ciência do representante legal, mandatário ou preposto do  sujeito passivo, com seus dados identificadores;  VIII ­ nome, endereço e telefone funcionais da chefia do(s) AFPS  responsável(eis) pela execução do mandado.  1° A assinatura  da  autoridade  emitente,  prevista no  inciso VI  do  caput,  se  caracterizará  pelo  acesso  exclusivo  ao  sistema  informatizado da SRP para a emissão do MPF.  Portanto, fica claro que a assinatura da autoridade emitente poderia ser dada  por meios informatizados, através do acesso exclusivo a sistema próprio de processamento de  dados.  Portanto, não há razão no argumento da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos  termos  do voto, acompanhando o relator em sua análise sobre a decadência.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10675.001925/2007­73  Acórdão n.º 2301­01.917  S2­C3T1  Fl. 309          13               Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10805.000891/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – Deixando a lei nova de punir com a aplicação da multa isolada o recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora, por força da retroatividade benigna afastase a exigência.
Numero da decisão: 3302-000.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005  MULTA  ISOLADA  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  Deixando  a  lei  nova  de  punir  com  a  aplicação  da multa  isolada  o  recolhimento  em  atraso  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  por  força  da  retroatividade  benigna  afasta­se a exigência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.     EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Andréa Medrado Darzé, Alan Fialho Gandra,  Alexandre  Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.         Fl. 224DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo a multa exigida isoladamente por conta  de pagamento de contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, após o vencimento,  sem o recolhimento da respectiva multa de mora.  O  relatório  produzido  pela  DRJ  de  Campinas  assim  sintetizou  os  fundamentos do lançamento e a impugnação apresentada:  O  lançamento  tem  como  fundamento  legal  os  artigos  43;  44,  §  1°,  II;  e 61, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Cientificado  do  lançamento  em  02/06/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 03/07/2006,  fls.  116/130, alegando,  em  sua própria  síntese, que:  (i) o Auto de  Infração  foi  lavrado  para  exigência  de  multa  de  oficio  de  75%  sobre  os  valores  principais  de  PIS,  sem  qualquer  base  legal  ou  motivo  sustentável;  e,  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  alega  apenas  para fins de argumentação, (ii) a exigência em questão deve ser  cancelada, uma vez que a denúncia espontânea afasta qualquer  penalidade, seja punitiva ou moratória.  A decisão que julgou improcedente o lançamento assim ficou ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. CONDIÇÕES.   A  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  por  meio  de  Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca  a  anulação do lançamento.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  RECOLHIMENTO EM ATRASO  SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE  MORA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  isolada aplicada por pagamento em atraso sem o acréscimo da  multa de mora.  Lançamento Improcedente  Por dever de ofício promoveu­se o presente recurso.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente recurso preenche os requisitos e dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  na  análise  do  processo  o  Contribuinte  efetuou  o  recolhimento em atraso do PIS relativo aos períodos de 07/2004 a 06/2005, sem o recolhimento  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10805.000891/2006­96  Acórdão n.º 3302­00.845  S3­C3T2  Fl. 211          3 de multa  de mora,  o  que  resultou  na  aplicação  da multa  isolada  estipulada  no  art.  44,  §  1º,  inciso II, e que é objeto do presente processo.  Como  já  dito  a  multa  isolada  foi  aplicada  com  base  nos  art.  44  da  Lei  9.430/96 que à época da infração assim previa:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  Ocorre que, no decorrer do tempo, o art. 44 da Lei 9.430/96 sofreu alterações  promovidas  pelas  Medidas  Provisórias  303/2006  e  351/2007  e,  por  último,  pela  Lei  11.488/2007 que deixou de punir com multa isolada os recolhimentos efetuados em atraso sem  o pagamento de multa de mora.  A  partir  da  Lei  11.488/2007  a  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  assim  determinava:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como se verifica da simples leitura da nova redação do art. 44 não há mais  previsão de aplicação da multa isolada aos casos de pagamento em atraso sem o acréscimo da  multa  de  mora.  A  partir  da  nova  redação  acima  transcrita,  deixou  de  existir  a  punição  específica pela conduta típica prevista na legislação modificada.  Indiscutível  a  aplicação  ao  caso  do  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  que  determina  a  retroatividade  dos  efeitos  da  Lei  mais  benéfica,  senão  vejamos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Sobre  o  tema  assim  já  se  pronunciou  o  Conselho  de  Contribuintes  em  diversos julgados:  MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – Deixando  a  lei  nova  de  punir  com  a  aplicação  da  multa  isolada  o  recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora, por  força  da  retroatividade  benigna  afasta­se  a  exigência.  Recurso  provido.Publicado  no  D.O.U.  nº  114  de  17  de  junho  de  2008.  (TERCEIRA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO.  Recurso  145.879. Acórdão 103­23422)  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/05/1997MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.O  pagamento  ou  recolhimento  de  tributos  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  deixou  de  ser  punido  com  multa  de  ofício  a  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10805.000891/2006­96  Acórdão n.º 3302­00.845  S3­C3T2  Fl. 212          5 partir da edição da Medida Provisória nº 251/2007. Princípio da  retroatividade  benigna.Recurso  provido.  (PRIMEIRA CÂMARA  DO  SEGUNDO  CONSELHO.  Recurso  Voluntário  n.  133.810.  Acórdão 201­80995)   Forte  nestes  argumentos,  entendo  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  Ao  Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 228DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 36904.001511/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. DIREITO ADQUIRIDO. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, desde que o infrator seja primário, haja corrigido a falta e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2302-001.228
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VM FLORESTAL LTDA  Interessado  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 30/06/2006  RECURSO DE OFÍCIO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPLEMENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  REQUISITOS  EXIGIDOS  PELA  LEI.  DIREITO  ADQUIRIDO.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária  será  relevada, mediante  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  desde  que  o  infrator  seja  primário,  haja  corrigido  a  falta  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.     MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência momentânea:  Wilson Antonio de Souza Correa e Manoel Coelho  Arruda Junior    Relatório  Data da lavratura do Auto de Infração : 30/06/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 30/06/2006.    Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Governador Valadares/MG, em razão da decisão de primeira instância a fls.  219/221, que, apesar de haver  julgado procedente a autuação,  relevou a multa aplicada, com  fundamento  nas  disposições  inscritas  no  §1°  do  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.  DO MÉRITO    Não merece qualquer reparo a decisão de primeira instância.   De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  Fiscalização  Previdenciária,  não restaram configuradas circunstâncias agravantes e nem atenuantes, tampouco. Além disso,  a Autuada é primária, houve correção da falta no prazo normativo e pedido de relevação dentro  do  prazo  de  defesa,  havendo  sido  dessarte  satisfeitos  todos  os  requisitos  essenciais  exigidos  pela legislação previdenciária vigente à época para a concessão da benesse consubstanciada na  relevação  da  multa,  previstos  no  §1º  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36904.001511/2006­14  Acórdão n.º 2302­01.228  S2­C3T2  Fl. 224          3 primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    Malgrado  a  concessão  do  benefício  em  relevo  já  tenha  sido  extirpada  do  ordenamento jurídico brasileiro, por força da revogação integral do art. 291 do RPS promovida  pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, faz jus o contribuinte ao perdão tributário em  apreço, em atenção aos princípios norteadores do direito adquirido e do tempus regit actum, eis  que,  à  época  da  implementação  dos  requisitos  exigidos,  vigente  se  encontrava  ainda  a  legislação concessiva.    2.  CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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