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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8370996 #
Numero do processo: 13888.908879/2012-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/01/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PER/DCOMP. VALORAÇÃO E ACRÉSCIMOS. DATA A SER UTILIZADA. Se a Declaração de Compensação anterior apresentada em formulário em meio papel, não foi retificada ou cancelada mas, por despacho decisório, considerada não declarada e, posteriormente, o contribuinte transmitiu eletronicamente nova declaração de compensação através do programa PER/DCOMP informando os mesmos débitos, a data a ser utilizada para a valoração tanto do crédito como do débito do contribuinte e a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, é a data da transmissão eletrônica validamente confirmada. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre a declaração de compensação realizada em relação aos débitos vencidos.
Numero da decisão: 3003-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PER/DCOMP. VALORAÇÃO E ACRÉSCIMOS. DATA A SER UTILIZADA. Se a Declaração de Compensação anterior apresentada em formulário em meio papel, não foi retificada ou cancelada mas, por despacho decisório, considerada não declarada e, posteriormente, o contribuinte transmitiu eletronicamente nova declaração de compensação através do programa PER/DCOMP informando os mesmos débitos, a data a ser utilizada para a valoração tanto do crédito como do débito do contribuinte e a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, é a data da transmissão eletrônica validamente confirmada. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre a declaração de compensação realizada em relação aos débitos vencidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/06/2013, em face do deferimento parcial do pedido de restituição formulado por meio do Per/Dcomp AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 88 79 /2 01 2- 95 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908879/2012-95 nº 06045.93511.130110.1.2.04-0034, nos termos do despacho decisório emitido em 03/05/2013, pela DRF em Piracicaba/SP, cuja ciência deu-se em 16/05/2013 (fl. 65). No aludido pedido, transmitido eletronicamente em 13/01/2010, a contribuinte indicou a existência de um crédito de R$ 2.484,90 (valor que corresponde ao montante integral do pagamento efetuado em 30/10/2009, sob o código 2172). Segundo o despacho decisório, a parcela de R$ 2.484,78 do pagamento informado encontra-se vinculada ao processo nº 13886.000500/97-62, estando disponível para reconhecimento apenas o valor de R$ 0,12. Cientificada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, informa que apresentou declaração de compensação no processo nº 13886.001239/2003-81, em 14/10/2003, com base no pedido de restituição constante do processo nº 13886.000500/97-62. Salienta que a declaração foi entregue em formulário uma vez que o sistema eletrônico não aceitava a compensação com créditos de mais de cinco anos. Reforça que a declaração foi apresentada antes do vencimento da obrigação. Acrescenta que em 04/06/2009 recebeu intimação informando que foram consideradas como não declaradas as compensações apresentadas em formulário e que havia saldo devedor para recolhimento. Informa que, em decorrência, foram apresentados esclarecimentos à RFB em Americana (em 08/07/2009). Diz que em relação à declaração de compensação constante do processo nº 13886.001239/2003-81 foi apresentado Per/Dcomp nº 13776.92605.300704.1.3.04- 4669, em 30/07/2004. Salienta que no referido processo foi informado sobre a transmissão do Per/Dcomp e sobre a retificação da DCTF do período. Aduz que, apesar das providências adotadas, em 04/06/2006 recebeu a intimação informando sobre a não declaração das compensações. Afirma que ao verificar os cálculos da RFB constantes da Intimação recebida, foi possível constatar que as diferenças apontadas decorriam do fato de a RFB estar considerando como data do pedido de compensação a data do Per/Dcomp transmitido eletronicamente em julho de 2004 e não a data da declaração entregue em formulário (em 14/10/2003), que foi “apresentado rigorosamente antes da data de vencimento do tributo.” Além disso, diz que como o crédito pleiteado estava sujeito à taxa Selic elaborou demonstrativo juntamente com o pedido de compensação e que comparando os índices utilizados pela RFB é possível constatar que a Receita utilizou índices não oficiais, ou seja, índices que não constam das tabelas por ela própria divulgadas. Lembra que na época do recebimento do despacho decisório (20/10/2009) optou por realizar o pagamento dos débitos que não tiveram as compensações homologadas, ou seja, dos débitos cujas compensações foram consideradas não declaradas. Insiste que faz jus ao valor indeferido “eis que o pagamento realizado na época foi cobrado indevidamente da Impugnante, pois esta possuía crédito suficiente – proveniente do processo nº 13886.000500/97-62 – para pagamento do tributo.” Ao final, em razão dos argumentos propostos, requer a reforma da decisão constante do despacho decisório com o consequente deferimento integral da restituição. . A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908879/2012-95 Data do fato gerador: 13/01/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PER/DCOMP. ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMOS. DATA A SER CONSIDERADA. Se a compensação, pleiteada por meio de formulário (papel), foi considerada não declarada e a contribuinte, insistindo em sua implementação, transmite eletronicamente, nos termos da legislação, uma nova declaração de compensação (PER/DCOMP), a data a ser considerada para esse fim e para o cálculo da atualização e dos acréscimos legais incidentes sobre os créditos e débitos informados é a que corresponder à data da transmissão eletrônica validamente confirmada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à Receita, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. Mantém-se o deferimento parcial do pedido de restituição constante do despacho decisório quando comprovado que o crédito informado como suporte para o pedido foi parcialmente utilizado na extinção de outros débitos da contribuinte. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908879/2012-95 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, através do pedido de restituição constante nos autos a contribuinte indicou a existência de um crédito de R$ 2.484,90 (valor que corresponde ao montante integral do pagamento efetuado em 30/10/2009, sob o código 2172). Segundo o despacho decisório, a parcela de R$ 2.484,90 do pagamento informado encontra-se vinculada ao processo nº 13886.000500/97-62, estando disponível para reconhecimento apenas o valor de R$ 0,12. O direito creditório não foi reconhecido na sua totalidade, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente vinculados a débitos já declarados. Diante da insuficiência do crédito, houve o deferimento parcial do pedido de restituição. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Alega a recorrente que apresentou declaração de compensação no processo nº 13886.001239/2003-81, com base no pedido de restituição constante do processo nº 13886.000500/97-62. Salienta que a declaração foi entregue em formulário uma vez que o sistema eletrônico não aceitava a compensação com créditos de mais de cinco anos. Acrescenta que em 04/06/2009 recebeu intimação informando que foram consideradas como não declaradas as compensações apresentadas em formulário. Afirma, adicionalmente, que ao verificar os cálculos da RFB constantes da intimação recebida, foi possível constatar que as diferenças apontadas decorriam do fato de a RFB estar considerando como data do pedido de compensação a data do Per/Dcomp transmitido eletronicamente e não a data da declaração entregue em formulário. Além disso, diz que é possível constatar que a Receita utilizou índices não oficiais de correção pela Selic, ou seja, índices que não constam das tabelas por ela própria divulgadas. Insiste que faz jus ao valor indeferido e, ao final, requer a reforma da decisão constante do despacho decisório com o consequente deferimento integral da restituição. Pelo que consta nos autos, o contribuinte apresentou diversas declarações de compensação informando como origem do crédito o pedido de restituição constante do processo nº 13886.000500/97-62. Por ter utilizado formulário em papel em vez de transmitir os PERDCOMPs algumas compensações foram consideradas não declaradas em razão do descumprimento do disposto no art. 2º da IN SRF nº 414, de 2004. Colaciono trecho da decisão recorrida: Pelo que se extrai dos autos, no processo nº 13886.001239/2003-81, a contribuinte pleiteou, via formulário (entregue em 14/10/2003), a compensação de débitos de Cofins Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908879/2012-95 (2172) e PIS (6912), do período de apuração 30/09/2003, nos valores de R$ 4.652,31 e R$ 2.227,05, respectivamente (fl. 14), ou seja, de débitos no valor total de R$ 6.879,36, tendo como respaldo um crédito de R$ 6.879,36 que estaria vinculado ao pedido de restituição constante do processo nº 13886.000500/97-62. Como se vê na comunicação de fls. 17/18, de 04/08/2004, a compensação em questão foi considerada não declarada. Ao que consta, a contribuinte, cientificada, transmitiu (eletronicamente) em 30/07/2004 nova declaração de compensação (nº 13776.92605.300704.1.3.04-4669), dessa feita por meio do programa gerador PER/Dcomp (fls. 19/24). A partir desse relato fica evidente que ao transmitir eletronicamente uma nova declaração de compensação em 30/07/2004, ou seja, logo após ter sido cientificada da decisão de que a compensação constante do formulário de fl. 14 havia sido considerada como não declarada, a contribuinte acabou concordando com o fato de que o seu pleito não havia sido corretamente formalizado. Pois bem, ao ser considerada como não declarada a compensação informada em formulário (papel), fica claro que a data desse primeiro pedido, ou seja, 14/10/2003, não pode ser adotada para fins de compensação ou para quaisquer cálculos de atualização ou de acréscimos legais. Uma vez que posteriormente, em 30/07/2004, uma Per/Dcomp acabou sendo transmitida eletronicamente, isto é, uma vez que em 30/07/2004, a contribuinte atendendo à norma legal declarou uma compensação, soa claro que, para fins de quaisquer cálculos, inclusive de atualização ou de acréscimos legais (tanto em relação ao crédito quanto aos débitos, portanto) a data a ser considerada é a data da transmissão eletrônica da declaração, no caso, 30/07/2004. No presente recurso voluntário a recorrente repisa as alegações sobre a data a ser considerada na quitação dos débitos compensados, informando que a Declaração de Compensação em formulário foi protocolado rigorosamente, inclusive até antes do vencimento do tributo a ser compensado, razão pela qual não poderiam ser exigidas penalidades (multa e juros), decorrentes de atraso no pagamento. Conforme apontado na decisão recorrida, os débitos compensados no processo nº 13886.001239/2003-81 eram de Cofins (2172) e PIS (6912), do período de apuração 30/09/2003, nos valores de R$ 4.652,31 e R$ 2.227,05, respectivamente (fl. 14), ou seja, de débitos no valor total de R$ 6.879,36. Como se vê na comunicação de fls. 17/18, de 04/08/2004, a compensação em questão foi considerada não declarada. Diante desse fato, o contribuinte transmitiu a DCOMP nº 13776.92605.300704.1.3.04-4669, com cópia às fls. 19/24, compensando os mesmos débitos do processo nº 13886.001239/2003-81. Uma vez que a compensação efetuada através do processo nº 13886.001239/2003- 81 não foi retificada ou cancelada mas, por despacho decisório, considerada não declarada e, posteriormente, o contribuinte transmitiu eletronicamente nova DCOMP informando os mesmos débitos, a data a ser utilizada para a valoração tanto do crédito como do débito do contribuinte é a data em que a DCOMP eletrônica foi transmitida, ou seja em 30/07/2004, estando os débitos sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº 9.430/96. A incidência de juros e multa de mora decorrente do não pagamento do tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908879/2012-95 § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento A IN/SRF nº 210, de 30/09/2002, com a redação dada pela IN/SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente à época, que disciplinava o procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito do contribuinte, in verbis: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. A compensação, assim como o pagamento, é um instituto de extinção de obrigações conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seus arts. 156, inciso II, e 170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II – A compensação; (...) Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública. Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma, se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora. No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos vencidos compensados até a data do ingresso da declaração de compensação, acrescendo-lhes os respectivos encargos moratórios, não se sustentando a alegação de Declaração de Compensação anterior apresentada em formulário em meio papel, por não se enquadrar nas hipóteses em que seria admitida, sendo considerada não declarada. Conforme consta no despacho decisório de fls. 36/56, emitido pela DRF em Piracicaba/SP, o crédito pretendido no processo nº 13886.000500/97-62 foi deferido mas não foi suficiente para homologar todas as declarações de compensação a ele vinculadas. O quadro abaixo, extraído do documento de fl. 26, detalha os débitos não extintos pela compensação: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908879/2012-95 Verifica-se nos comprovantes de arrecadação juntados às fls. 77 a 80, que foi efetuado o pagamento dos débitos cobrados que não foram alcançados pela compensação tratada no processo nº 13886.000500/97-62, conforme relatado na decisão recorrida, porém não foram incluídas as multas de mora e o valor dos juros devidos foram reduzidos. Em relação ao crédito pretendido no presente processo, na fl. 80 consta um pagamento de R$ 2.484,90, com a indicação de duas parcelas: 2172 (R$ 1.718,86 – que, conforme planilha acima, é o valor do débito de Cofins cumulativa que não foi alcançado pela compensação e R$ 766,04 sob o código correspondente a juros, ou seja, 4466). Conforme concluiu a decisão recorrida, o pagamento de R$ 2.484,90, efetuado em 30/10/2009 sob o código 2172 e que foi indicado para respaldar o pedido de restituição sob análise foi utilizado, consoante consulta realizada, na extinção de parte do débito que foi indicado no PER/Dcomp de 30/07/2004 e que não foi alcançado pela compensação realizada no âmbito do processo administrativo nº 13886.000500/97-62. Além desse utilização, consta que a parcela equivalente a R$ 0,12 foi alocada para o PER/Dcomp sob análise. Assim, o crédito pretendido no presente processo já havia sido utilizado na DCOMP nº 13776.92605.300704.1.3.04-4669, tratada no processo nº 13886.000500/97-62, acrescido dos encargos moratórios, não sendo possível a restituição do valor solicitado no PER/DCOMP do presente processo em decorrência da insuficiência de crédito. Portanto, correta a decisão recorrida. No concernente aos índices da Selic utilizados para atualização dos créditos, não foram apresentadas novas razões de defesa no recurso voluntário quanto ao alegado anteriormente. Assim, adoto como razão de decidir o entendimento exposto na decisão recorrida, conforme faculta o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 e o Art. 57, § 3º do RICARF: Consultando-se as informações relativas ao processo nº 13886.000500/97- 62, é possível constatar que o débito de R$ 4.652,31 de Cofins do período de apuração 09/2003, cujo vencimento ocorreu em 15/10/2003 e que, para a RFB somente foi Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.107 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908879/2012-95 incluído em declaração de compensação válida (transmitida eletronicamente) em 30/07/2004, foi vinculado a créditos da seguinte forma: a) o montante de R$ 2.933,45, teria sido extinto com a utilização de uma parcela do pagamento efetuado em 30/07/2004, sob o código 2172, no total de R$ 6.098,25; b) o saldo desse débito, ou seja, R$ 1.718,86, teria sido pago em 30/10/2009, no valor total de R$ 2.484,90, isto é, corresponderia justamente ao pagamento cuja restituição está sendo pleiteada por meio do PER/Dcomp sob análise. Significa dizer: os índices indicados pela contribuinte em suas planilhas de fls. 62/64 não têm relação com a realidade dos autos. São apenas cálculos, por ela própria efetuados, que não podem influenciar o julgamento, salvo efetiva comprovação acerca da existência de erros no procedimento fiscal. Apenas para deixar claro, somando-se, sem capitalização, os índices oficiais de março de 1996 até junho de 2004 mais 1% no mês de julho de 2004 (conforme legislação) obtém-se um total de 167,73%, portanto um índice de 2,6773, ou seja, exatamente o índice que a contribuinte diz que a RFB teria utilizado. A alegação, como se vê, carece de pertinência. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8381463 #
Numero do processo: 10805.000305/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. REQUERIMENTO EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Os contribuintes em início de atividade deve apresentar requerimento de inclusão nos moldes determinados na Resolução CGN nº 04/2007. A inobservância dos prazos ali estabelecidos gera a negativa de inclusão. O fato do contribuinte atender aos requisitos de inclusão por si só não é suficiente para autorizar a inclusão do mesmo no Sistema Simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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REQUERIMENTO EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Os contribuintes em início de atividade deve apresentar requerimento de inclusão nos moldes determinados na Resolução CGN nº 04/2007. A inobservância dos prazos ali estabelecidos gera a negativa de inclusão. O fato do contribuinte atender aos requisitos de inclusão por si só não é suficiente para autorizar a inclusão do mesmo no Sistema Simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 03 05 /2 01 1- 71 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000305/2011-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-36.528, de 29 de agosto de 2014, da 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2011. A Unidade de origem indeferiu o pedido, por meio do Despacho às folhas 130/131, por não ter a interessada optado pelo Simples Nacional através do portal na internet, como determina a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade reiterando os argumentos apresentados no pedido inicial. A 4ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. É incabível a inclusão retroativa de ofício no Simples Nacional se o contribuinte não tiver formalizado a opção pelo regime no prazo e na forma estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 03/09/2014 (e-fls. 151) e apresentou recurso voluntário no dia 02/10/2014 (e-fls. 153 a 155), com os fundamentos a seguir sintetizados: Aduz que a decisão de primeira instância não levou em consideração os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do devido processo legal. Declara ter apresentado toda a documentação e condições para ser enquadrada no Simples Nacional no ano-calendário de 2011, bem como apresentou documentos de ter acessado a TI da Receita Federal e requerido a sua inclusão no sistema simplificado. É o relatório Voto Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000305/2011-71 Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais (Resolução CGSN nº 4/2007, art. 7ª). Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional, relativa ao ano calendário 2011, em virtude de não ter a Recorrente efetuado a solicitação de inclusão no Simples Nacional na forma e prazo regulamentares. A Recorrente, por sua vez, informa ter apresentado toda a documentação e condições para ser enquadrada no Simples Nacional no ano-calendário de 2011, bem como apresentou documentos de ter acessado a TI da Receita Federal e requerido a sua inclusão. O documento e-fl. 11, pelo qual a Recorrente defende ter acessado o TI da Receita Federal em 18/11/2010, trata-se de documento "Opção pelo Regime de Apuração de Receitas", o qual demonstra a forma como seria realizado o pagamento dos tributos relativos à opção que deveria ter sido realizada nos moldes legais. É oportuno esclarecer que a norma legal estabelece regras para a inclusão no Simples, devendo essas serem obedecidas por todas as empresas. Beneficiar uma empresa que não tenha cumprido com os prazos legais de inscrição, mas que possuía os requisitos para estar enquadrada, quando outras empresas cumpriram os prazos rigorosamente ou tiveram seus pleitos indeferidos por inobservância, seria um claro descumprimento dos princípios da Isonomia e da Legalidade. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.660 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000305/2011-71 Conforme estabelece em seu art. 16, §§ 2o e 3o, a Lei Complementar nº 123/2006, deferiu ao Comitê Gestor a regulação da forma de opção pelo Simples Nacional, in verbis: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. § 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo. (grifos não pertencem ao original) Pelo exposto, entendo não estarem presentes provas suficientes que demonstrem erro de fato por parte da Recorrente, ao me ver, trata-se de descumprimento dos termos legais estabelecidos pela legislação de regência. Essa é a jurisprudência do CARF, nos moldes abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A solicitação de opção pelo Simples Nacional deverá ser feita dentro dos prazos estabelecidos pela Resolução CGSN nº 4/2007. No caso de ME ou EPP, o prazo para efetuar a opção pelo Simples Nacional será de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição estadual e municipal, caso exigíveis. (Acõrdão 1001-000393. Relator Edgar Bragança Bazhuni. Julgamento em 06/03/2018) Outrossim, não se vislumbra quaisquer ofensas aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, visto que a Recorrente pode apresentar provas e se manifestar durante todo o processo, sendo-lhe oportunizada apesentar defesa em todas as instâncias administrativas. A alegação de afronta a esses princípios foi genérica, sem apontar qualquer ato ou fato que tenha prejudicado a sua ampla defesa nos presentes autos. Irretocável, portanto, a decisão da DRJ. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8365246 #
Numero do processo: 10840.721843/2017-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T17:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T17:46:50Z; Last-Modified: 2020-07-16T17:46:50Z; dcterms:modified: 2020-07-16T17:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T17:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T17:46:50Z; meta:save-date: 2020-07-16T17:46:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T17:46:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T17:46:50Z; created: 2020-07-16T17:46:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-16T17:46:50Z; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T17:46:50Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.721843/2017-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.160 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente RP RIBEIRAO PRETO CONSTRUCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 18 43 /2 01 7- 61 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.160 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721843/2017-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.160 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721843/2017-61 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.160 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721843/2017-61 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13898.720549/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 05 49 /2 01 5- 01 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720549/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720549/2015-01 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720549/2015-01 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720549/2015-01 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909418/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.605
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal constante dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 41 8/ 20 11 -3 2 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 Cuida-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que a interessada requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, do período em questão, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. Sobre os débitos indevidamente compensados, o ato decisório formalizou a exigência de crédito tributário, com incidência de multa e juros de mora. O Despacho Decisório foi notificado e manifestação de inconformidade protocolizada. A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecimento sobre: i. sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa; ii. encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; iv. serviços de armazenagem e desestiva (descarga) é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; v. acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda; vi. quanto às demais glosas do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais, com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A autoridade de primeira instância administrativa fiscal decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamento constantes da ementa do acórdão prolatado: (...) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário, em que reforça as argumentações deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com insumos na realização das atividades da empresa, na apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.605 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909418/2011-32 (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720131/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 01 31 /2 01 8- 48 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720131/2018-48 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/5/2018, no montante de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente à competência 6/2013 (fl. 4). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea (fl. 33). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 32/37). Cientificado da decisão em 4/7/2019 (AR de fl. 39), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/7/2019 (fls. 42/43), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese que entregou na data de 2/7/2013 a NRA OT8Sss6eXd900000, número de controle P5YvsiA0RS10000-3, tendo efetuado o pagamento do FGTS no dia 5/7/2013 (conforme documentos anexos GFIP e Guia Recolhimento). Não sabe por qual motivo o sistema não alimentou os dados na época. Em novembro de 2014, quando precisou tirar uma CND foi constatada falta de entrega de GFIP do mês 6/2013. Na Receita Federal de Pirassununga foi orientado a enviar novamente a GFIP. Assim, esta GFIP, entregue em 6/11/2014, foi considerada como a 1ª GFIP entregue com número de controle de entrega KxFs0ibLHh00000-3. Alega que tal fato não procede, solicitando o cancelamento do auto de infração lavrado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação o contribuinte apenas solicitou o cancelamento do auto de infração sob a alegação de ter transmitido a GFIP, número de controle P5YvsiA0RS10000-3, da competência 6/2013, em 2/7/2013, cujo prazo de entrega seria 5/7/2013 (fls. 6/14), de modo que a GFIP da referida competência não poderia ter sido entregue em atraso conforme apresentado no auto de infração. Confirmou que de fato, em 6/11/2014, houve a transmissão de uma GFIP da competência 6/2013, número de controle KxFs0ibLHh00000-3, na condição de confirmação de informação anterior, não alterando informação alguma da GFIP transmitida em 2/7/2013. Todavia, tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720131/2018-48 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados (fls. 6/14) confirmam que houve entrega de GFIP para a competência 6/2013, em 2/7/2013, com nº de controle P5YysiA0RS10000-3 e nº do arquivo OT8Sss6eXd90000-0, dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo é da competência 6/2013, entregue em 6/11/2014 e nº de controle KxFs0jbLHh00000-3 (fl. 4), que seria retificadora de uma GFIP anterior entregue dentro do prazo previsto na legislação vigente. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720131/2018-48 O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13555.000564/2008-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. NULIDADE. Comprovado nos autos que os débitos que constituíram o motivo da exclusão do Simples não haviam sido consignados no ADE, é forçoso declarar a nulidade deste, por deficiência de motivação e cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1002-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. NULIDADE. Comprovado nos autos que os débitos que constituíram o motivo da exclusão do Simples não haviam sido consignados no ADE, é forçoso declarar a nulidade deste, por deficiência de motivação e cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ITA nº 223636, de 22/08/2008 (fl. 02), que impôs a exclusão do Simples Nacional, a partir de 1º/01/2009, acusando que a empresa possui débitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 05 64 /2 00 8- 83 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000564/2008-83 perante a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme demonstrativo às fls. 33 a 37. A contribuinte tomou ciência do ADE em 17/09/2008, em conformidade com cópia do AR à fl. 41. Em 17/10/2008, apresentou a contestação de folha inicial, alegando que os débitos constantes no ADE teriam sido compensados por PER/DCOMP, razão pela qual solicita revisão dos mesmos e deferimento da opção pelo Simples Nacional (ver PER/DCOMP às fls. 03/12). A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-26.230, de 23 de fevereiro de 2011 (e-fl. 93), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFICIO. DÉBITO. PARCELAMENTO APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. Mantém-se a exclusão de ofício do Simples Nacional, uma vez comprovado que os débitos que lhe deram causa foram incluídos em parcelamento especial após decorrido o prazo legal previsto para a sua regularização. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 100), no qual, oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original). Diz que “...Ao fundamentar a decisão do Acórdão 15-26.230, os julgadores assim o fizeram por entender que "na data de transmissão do pedido (parcelamento), em 29/06/2010, já havia decorrido o prazo de trinta dias para a regularização dos débitos, nos termos do art. 31, § 2o, da LC nº 123, de 2006', pois, segundo afirmam, ‘este vencera no dia 17/10/2008, na data limite para apresentação de manifestação de inconformidade contra a exclusão de ofício’.” Sustenta que “...em data de 17/02/2009 foi deferido o PARCELAMENTO de todos os débitos anteriores, conforme se vê do pedido protocolado sob o n° 02965820, datado de 19/02/2009, ou seja, encontrava-se o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa.” Registra que “...consoante se vê da própria previsão contida no art. 31, da LC n° 123/2006, parágrafo 2o, ‘será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão’.” Argui que “...a Recorrente recebeu em 26/10/2010, um Termo de Ciência vinculado ao ADE 223636, de 22/08/2010, cópia anexa, no qual lhe foi apresentada a relação de débitos para o período de 01 a 10/2003, quando ainda se aguardava a decisão quanto aos pedidos de REVISÃO dos PER/DECOMP, protocolados em 08/04/2009” e que “ Como então, tinha realizado o parcelamento, que se constituía em uma confissão de divida, porém numa regularização, coube à Recorrente, tempestivamente, ao tomar ciência da aludida relação de débitos, comunicar à SRF que todos os débitos ali relacionados haviam sido contemplados pelo REFIS da Lei 11.941/2009, e que, portanto, não existia qualquer pendência que impedisse a sua manutenção no Simples Nacional.” Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000564/2008-83 Ao final, requer o provimento do recurso e o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional por existência de débitos com exigibilidade não suspensa, por meio do Ato Declaratório Executivo DRJ/ITA n° 223636, datado de 22 de agosto de 2008 (e-fls. 3). A exclusão foi fundamentada no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d" do inciso II do artigo 3º, combinada com o inciso I do artigo 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007. Os débitos que justificaram a exclusão do contribuinte do Simples encontram-se descritos nos documentos de e-fls. 33 e 44. Em suas razões de defesa, o Recorrente alega, em suma, que tais débitos foram regularmente parcelados. Compulsando os autos, vejo que, em 26 de dezembro de 2010, o contribuinte tomou ciência de débitos adicionais detectados pela Administração Tributária, os quais, portanto, não haviam sido relacionados do endereço eletrônico do sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet para consulta ao tempo da edição do ADE DRJ/ITA n° 223636. Confira-se: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000564/2008-83 Os fatos até aqui narrados me levam a crer que houve prejuízo ao direito de defesa do Recorrente. Isto porque o contribuinte não teve a descrição de todos os débitos que motivaram sua exclusão do Simples à época de emissão do ADE, tanto assim que a autoridade tributária, visando a saneá-lo, notificou o contribuinte dos débitos adicionais e reabriu prazo para impugnação, em observância da Norma de Execução Cosit/Codac/Cocaj nº 01/2010 (e-fls. 71). Entretanto, a meu juízo, a deficiência de motivação do ADE, consubstanciada na falta de indicação precisa das características do débito, torna-o nulo, eis que configura vício do ato administrativo. É cediço que a motivação é um princípio basilar consagrado na Constituição e na lei nº 9.784/99 e que um ato administrativo não motivado ou com motivação deficiente torna-se nulo, sobretudo quando negue ou deixe de analisar pleitos dos administrados. A opinião balizadora do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles 1 , reproduzida no trecho seguinte, vai ao encontro desse entendimento (grifos nossos): Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação é ainda obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF/88. 1 Hely Lopes Meirelles e José Emmanuel Burle Filho Direito Administrativo Brasileiro - 42ª Ed. 2015, fl. 110 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000564/2008-83 Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória. A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. Esses motivos afetam de tal maneira a eficácia do ato que sobre eles se edificou a denominada teoria dos motivos determinantes, delineada pelas decisões do Conselho de Estado da França e sistematizada por Jeze (v. cap. IV, item 5). Em conclusão, com a Constituição/88 consagrando o princípio da moralidade, ampliando o do acesso ao Judiciário e exigindo explicitamente que as decisões administrativas dos tribunais sejam motivadas ( cf. inc. X do art. 93, aplicável ao Ministério Público em face do§ 4º do art. 129, na redação da EC 45), a regra geral é a obrigatoriedade da motivação, para que a atuação ética do administrador fique demonstrada pela exposição dos motivos do ato e para garantir o próprio acesso ao Judiciário. Em suma, a motivação deve ser eficiente, de modo a ensejar seu controle a posteriori. Leis infraconstitucionais têm proclamado a observância do princípio da motivação. Assim, na esfera federal, a referida Lei 9.784, de 29.1.99, diz que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação (art. 2º). No processo e nos atos administrativos a motivação é atendida com a 'indicação dos pressupostos de fato e de direito' que determinarem a decisão ou o ato (parágrafo único do art. 2º e art. 50). A motivação 'deve ser explícita, clara e congruente'(§ 1º do art. 50). Assim, se não permitir o seu devido entendimento, a motivação não atenderá ·aos seus fins, podendo acarretar a nulidade do ato. (...) Diz, ainda, que a motivação é obrigatória quando os atos "neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam processos administrativos de concurso ou de seleção pública; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; decidam recursos administrativos; decorram de reexame de oficio; deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo' (art. 50, I a VIII). Quando se tratar de 'decisões de órgãos colegiados ou de decisões orais' a motivação 'constará da respectiva ata ou de termo escrito' (§ 3º do art. 50) Para que o direito à ampla defesa e contraditório do Recorrente fosse preservado fica claro que no ADE de exclusão deveriam ter sido consignados detalhadamente os débitos em Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000564/2008-83 aberto no âmbito da Receita Federal e os que estavam inscritos em Dívida Ativa da União, o que de fato não ocorreu. Aplica-se, in casu, o artigo 59 do decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (..) Ressalto que o fato de a Autoridade Administrativa ter dado ciência posterior dos débitos que não eram do conhecimento do contribuinte à época da exclusão e ter reaberto o prazo para impugnação não tem o condão de convalidar o ADE, eis que a Norma de Execução Cosit/Codac/Cocaj nº 01/2010 é ato administrativo de natureza interna, que se destina a regulação de procedimento operacional ou de serviço relativo ao próprio órgão administrativo, não possuindo carga normativa ou força jurídica para criar direito material de caráter externo ou alterar prazos processuais previstos em lei. Se, por hipótese, fosse devolvido o prazo ao contribuinte para regularização das pendências que constituíram o agravamento da decisão juntamente com o Termo de Ciência dos débitos adicionais, poder-se-ia cogitar de sua validade, o que, efetivamente, não ocorreu no presente caso. Esta intelecção, extraída do § 3º do artigo 18 do decreto nº 70.235/72, seria a única, a meu ver, capaz de sanear o ADE sem malferir o direito de defesa do contribuinte, vez que, se adotada a interpretação de decisão recorrida, seria impossível a ele o saneamento tempestivo dos débitos motivadores do ADE vencidos cujo conhecimento só lhe foi dado em data posterior à de emissão do próprio Ato. Os excertos seguintes do acórdão recorrido bem ilustram nosso ponto (destaques deste relator): (...) Em atendimento ao Despacho SARAC/DRF/ITA na 3487/2010 (fl. 72), a requerente respondeu que, em referência ao ADE DRF/ITA ne 223636, de 22/08/2008, todos os débitos foram incluídos no parcelamento da Lei n2 11.941, de 2009 (vide fls. 73/74). Verifica-se que a transmissão da declaração de inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da referida lei ocorreu em 29/06/2010, conforme recibo à fl. 75. A confirmação da inclusão no dito parcelamento dos débitos que ensejaram a exclusão de oficio se deu em 29/09/2010, conforme documentado à fl. 74. Mas, na data de transmissão do pedido, em 29/06/2010, já havia decorrido o prazo de trinta dias para regularização dos débitos, nos termos do art. 31, § 2 2 , da LC n 2 123, de 2006. Eis que este vencera no dia 17/10/2008, na data limite para apresentação de manifestação de inconformidade contra a exclusão de ofício. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000564/2008-83 (...) Como se observa, o acórdão recorrido reconhece que houve o parcelamento dos débitos adicionais cientificados por meio do Termo de Ciência, entretanto, considera-o extemporâneo, porque o prazo para regularização das pendências vencera em 17/10/08, ou seja, no trigésimo dia da ciência do ADE. É o caso de se perguntar qual seria a utilidade de a Administração Tributária dar ciência tardia de débitos adicionais existentes ao tempo da emissão do ADE sem concomitantemente reabrir prazo ao contribuinte para saneá-los, seja por meio de pagamento, parcelamento ou qualquer outra modalidade de suspensão ou extinção do crédito tributário. Com efeito, pode-se até afirmar que o Termo de Ciência, na forma adotada pela Administração, constitui ato meramente formal, não produzindo qualquer efeito prático na situação jurídica do contribuinte, eis que não lhe confere prazo para regularização dos débitos adicionais levados a seu conhecimento a destempo e que encontravam-se vencidos à época da ciência do referido Termo. Por todo o exposto, entendo que o procedimento adotado pela Administração Tributária laborou claramente em desfavor do direito de defesa do contribuinte, eis que, tal como afirmou, todos os seus débitos foram parcelados em 29/06/10, data anterior à de ciência dos débitos adicionais, ocorrida em 26/10/10. Nesse quadro, a nulidade do ADE é medida que se impõe, por aplicação analógica da súmula CARF nº 22: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do ADE de exclusão do Simples Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.361 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000564/2008-83 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.907933/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.384, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender não comprovado através de documentos hábeis a origem do crédito apurado pela Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 79 33 /2 01 2- 65 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907933/2012-65 Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.384, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Nulidade da constituição do crédito tributário A Recorrente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento de defesa, reproduzindo ipis litteris as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base nos seguintes fundamentos: Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907933/2012-65 O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. A manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Ademais, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como dispõe o parágrafo 6°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, pois, necessidade de constituí-los mediante lançamento tributário. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Sem reparos na decisão de piso, motivo pelo adoto suas razões para afastar o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que não existe razão para a não homologação da compensação, visto que meros erros de preenchimento de declarações não podem ensejar a constituição de crédito tributário. A declaração retificadora tem completa sintonia com os elementos contábeis, assim como as folhas do Razão Auxiliar, todos anexados aos autos, sendo que em nenhum momento foi analisada a veracidade das alegações à luz dos elementos fiscais, da mesma forma não foi justificada a invalidação implícita da declaração retificadora. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907933/2012-65 qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907933/2012-65 cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em sede recursal, a Recorrente não trouxe documentos para comprovar seu direito e contrapor a decisão, tampouco alegações capazes de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: A contundente prova consubstanciado nas retificadoras das DCTF's e nos registros contábeis (fls. do diário auxiliar) ora anexadas aos autos, bem demonstram a legalidade do procedimento adotado pela Recorrente, assim justificando a procedência do presente recurso voluntário. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o pagamento a maior e, não simplesmente carrear um único documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907933/2012-65 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.400 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907933/2012-65 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8359302 #
Numero do processo: 15504.019523/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O direito à isenção ocorre a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-006.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O direito à isenção ocorre a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-37.197 - 5ª Turma da DRJ/BHE, fls. 53 a 58. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 95 23 /2 01 0- 14 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019523/2010-14 Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima identificado, foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 13 a 17, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 1.218,43. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 21 a 27, entre os quais foram alterados: - o valor de rendimentos tributáveis informados como tendo sido pagos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais de R$ 0,00 para R$ 1.119.702,27; - o valor de imposto de renda retido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais de R$ 280.177,21 para R$ 271.514,35. Na citada declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 280.177,21. No item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, parte integrante da Notificação em análise, consta que o Laudo Médico oficial, expedido pela gerência- geral de saúde e assistência da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, apresentado para fins de isenção de imposto de renda, tem sua vigência a partir de 19 de maio de 2010, por prazo indeterminado. Cientificado em 18/11/2010 (fl. 18), o contribuinte apresenta, em 23/11/2010, impugnação às fls. 02 a 06, instruída com os documentos de fls. 07 a 08, com as seguintes alegações, em síntese: Da Preliminar - o contribuinte é aposentado desde 06/01/1990, conforme Ato de Aposentadoria n° 40, expedido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; - segundo laudo médico fornecido pela citada instituição, o contribuinte é portador definitivamente de patologia identificada pelo CID C 64, com diagnóstico em 21/12/1987; Do Mérito - segundo a Lei nº 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por neplasia maligna são considerados rendimentos isentos ou não tributáveis; - dos dispositivos expostos, fica evidenciado que, para fazer jus à isenção do pagamento do imposto de renda com base no art. 6º, inc. XIV, da citada Lei, o servidor aposentado deve possuir alguma das doenças ali especificadas, reconhecida em laudo pericial produzido por serviço médico oficial; - a observação de que a vigência do laudo seria a partir de 19 de maio de 2010 sinaliza que a Assembléia Legislativa isentou na fonte os proventos de aposentadoria do contribuinte a partir daquela data, mas não lhe retira seu direito sobre as retenções havidas; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019523/2010-14 - independente de já possuir documento comprobatório, que atende plenamente à legislação, este contribuinte, quando foi cientificado de que a observação relativa à vigência estaria dando margem à interpretação errônea, solicitou a retificação do mesmo laudo, que ora junta à presente impugnação. Ao final, requer a restituição do imposto de renda apontada na Declaração de Ajuste Anual retificadora e prioridade de julgamento a que tem direito com base na Lei nº 10.741, de 2003. Tendo em vista que não constava nos autos o laudo médico que respalda as informações contidas no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, o presente processo foi baixado em diligência por meio do Despacho nº 149 – 5ª Turma da DRJ/BHE, fls. 32 a 33, para que fosse juntado o citado laudo, tendo a diligência sido cumprida, fls. 36 e 37. Para se formar um perfeito juízo sobre a matéria e considerando as divergências entre os laudos emitidos pela gerência-geral de saúde e assistência da Assembléia Legislativa de Minas Gerias a respeito da data inicial de vigência, que seria 21/12/1987 e 19/05/2010 respectivamente, por meio do Despacho nº 179 – 5ª Turma da DRJ/BHE, fl. 39, foi solicitada manifestação do Núcleo de Saúde e Perícias Médicas (NUSAP), fl. 49, para informar se o contribuinte poderia ser considerado como portador de moléstia grave prevista no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações e, no caso afirmativo, a partir de qual período. A Nusap se pronunciou por meio do Laudo Médico Pericial nº 259/11. Em 25/10/2011, foi acostada aos autos manifestação do contribuinte de fl.40, instruída com documentos de fls. 41 a 45. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, sendo incabível sua compensação na declaração de ajuste anual. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelocontribuinte às fls. 64/68, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019523/2010-14 Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A seguir, temos trechos da decisão recorrida negando o direito à isenção do contribuinte onde a mesma argumenta que seria muito difícil precisar a data em que a doença foi contraída: Pelo que consta no processo, infere-se que o contribuinte foi diagnosticado em dezembro de 1987 como sendo portador de moléstia grave de CID C 64 e que passou a ser portador de IRC (Insuficiência Renal Crônica), encontrando-se em outubro de 2011 em prédiálise. Registre-se novamente que consta à fl. 36 parecer expedido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que reconhece ser o contribuinte portador de moléstia grave com vigência a partir de 19 de maio de 2010. Merece consideração um dos termos iniciais estipulado para a concessão da isenção, qual seja, a “data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial”. Ora, seria muito difícil ou até mesmo impossível em certos casos determinar com precisão a data em que a doença foi contraída (adquirida), especialmente considerando-se a etiologia das diversas doenças enumeradas no art. 39, inc. XXXIII do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. Portanto, a data a ser considerada nos casos de moléstia contraída após a aposentadoria é a indicada no laudo pericial oficial correspondente ao seu diagnóstico conclusivo e inequívoco, seja por sintomas ou estádios ou sinais patognomônicos ou mediante exames radiológicos, laboratoriais, anatomopatólogicos, etc.. Já o contribuinte em seu recurso, argumenta: O art. 30 da Lei n.° 9.250/95, estabelece que a partir de 1° de janeiro de 1996, o reconhecimento das isenções previstas no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1998, e alterações posteriores, deverá ser comprovado mediante laudo médico emitido pelo serviço médico oficial, como é o caso da Gerência-Geral de Saúde e Assistência da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Segundo o art. 39, § 50, inciso III, do Decreto n.° 3.000/99, a isenção deverá ser aplicada aos rendimentos percebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada em laudo pericial. (grifo nosso). Dos dispositivos acima expostos, fica evidenciado que, para fazer jus à isenção do pagamento do imposto de renda com base no art. 6°, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88, o contribuinte aposentado deve possui alguma das doenças ali especificadas, reconhecida em laudo pericial produzido por serviço médico oficial. Além disso, a data a partir da qual o beneficio será concedido será o de contração da doença, se determinada no laudo médico. Entende que o laudo médico originalmente apresentado à SRF, por si só, garante o seu direito à isenção, em atendimento ao disposto no art. 39, § 50, inciso III do Decreto n.° 3.000/99, pois o mesmo documento identifica, com clareza, o início da patologia, ou seja, quando a mesma foi contraída no dia 21/12/1987. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019523/2010-14 Que a observação de que a vigência do laudo seria a partir de 19 de maio de 2010, sinaliza que a Assembléia Legislativa isentou na fonte os proventos de aposentadoria do mesmo contribuinte, a partir daquela data. Mas tal observação, salvo melhor juízo, não retira seu direito sobre as retenções havidas, o que foi claramente explicitado em legislação acima. No laudo médico apresentado às fls. 72, emitido pelo serviço médico da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, datado de 14 de junho de 2010, consta o dia 21/12/1987, como data de constatação de diagnóstico da enfermidade, conforme os trechos do mesmo a seguir apresentado: O servidor aposentado DARKE BAÊTA DA COSTA, matr. 37-0, é portador por tempo indeterminado de patologia identificada na Classificação Internacional de Doenças (CID) pelo n.° C 64, com diagnóstico em 21/12/1987. O presente laudo, foi elaborado para fins do disposto no inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e no § 21 do artigo 40 da Constituição Federal e no Parecer n° 5.126/2010 da Procuradoria-Geral desta Casa, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nele mencionada. O vigente Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, sobre a isenção solicitada pelo contribuinte, menciona que: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: ( ... ) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: ( ... ) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma. c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. ( ... ) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.019523/2010-14 b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial (grifo nosso). Diante do exposto, ao analisarmos os laudos apresentados pelo recorrente por ocasião da impugnação e deste recurso, confrontados com o disciplinamento legal, mais especificamente o Decreto 9.580/18, que regulamenta o Imposto de Renda de Pessoas Físicas, chegamos à conclusão de que assiste razão ao recorrente, haja vista fato de que o referido Decreto, reconhece como direito à isenção a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição do fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18183.720228/2015-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 02 28 /2 01 5- 79 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.374 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720228/2015-79 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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