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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726192 #
Numero do processo: 13971.000336/2005-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA - Considerando que o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2); que é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte(Súmula nº 6); e, por fim, que o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador(Súmula nº 8), são incabíveis as alegações de cerceamento ao direito de defesa. PAF – DECADÊNCIA – IRPJ e CONTRIBUIÇÕES – MULTA QUALIFICADA – ALEGAÇÃO - ART. 173, I, do CTN – APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – A teor do disposto no art. 150, § 4º, “in fine”, do CTN, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o “dies ad quem”, para efeitos da contagem do prazo decadencial, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ – DIFERENÇAS DE RECEITAS APURADAS – DIVERGÊNÇIAS ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E SUA ESCRITA – LANÇAMENTO – PROCEDÊNCIA – Apurado pelo fisco, do confronto da escrita do contribuinte com as declarações prestadas à administração, diferenças nas receitas apuradas, é cabível a constituição do crédito tributário de IRPJ. IRPJ – ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 - MULTA QUALIFICADA – OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DCTF’S E DIPJ’S – MANUTENÇÃO – A atitude do contribuinte, de escriturar as receitas auferidas em seus livros e de informá-las integralmente ao fisco estadual, ao passo que ao fisco federal todas as informações de receitas prestadas em DCTFs e em DIPJs foram “zeradas”, evidencia atitude dolosa a justificar a manutenção da multa qualificada, não sendo cabível, aliás, a alegação de que esta teria caráter confiscatório. CSLL – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – IMUNIDADE – IMPROCEDÊNCIA – A imunidade a contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149 do CF, a teor de seu § 2º, inciso I, alcança somente as receitas decorrentes de exportação, não a contribuição social sobre o lucro cuja base de cálculo tem outra dimensão, vale dizer, o lucro líquido auferido, não, porém, a receita. LANÇAMENTO – IMPUTAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC – LEGALIDADE - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4) CSLL, PIS E COFINS - DECORRÊNCIA – Tratando-se de tributos lavrados em razão do auto de infração de IRPJ, a decisão dada a este, em relação de causa e efeito, estende-se àqueles.
Numero da decisão: 107-08.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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PAF -. DECADÊNCIA - IRPJ e CONTRIBUIÇÕES - MULTA QUALIFICADA - ALEGAÇÃO - ART. 173, I, do CTN - APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - A teor do disposto no art. 150, § 4°, "in fine", do CTN, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o "dies ad quem", para efeitos da contagem do prazo decadencial, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ - DIFERENÇAS DE RECEITAS APURADAS - DIVERGÊNÇIAS ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E SUA ESCRITA - LANÇAMENTO - PROCEDÊNCIA - Apurado pelo fisco, do confronto da escrita do contribuinte com as declarações prestadas à administração, diferenças nas receitas apuradas, é cabível a constituição do crédito tributário de IRPJ. IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 - MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DCTF'S E DIPJ'S - MANUTENÇÃO - A atitude do contribuinte, de escriturar as receitas auferidas em seus livros e de informá-las integralmente ao fisco estadual, ao passo que ao fisco federal todas as informações de receitas prestadas em DCTFs e em DIPJs foram "zeradas", evidencia atitude dolosa a justificar a manutenção da multa qualificada, não sendo cabível, aliás, a alegação de que esta teria caráter confiscatório. 44 • " "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':i.:10.1;;;I> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.000336/2005-50 Acórdão n° :107-08.942 CSLL — RECEITAS DE EXPORTAÇÃO — IMUNIDADE — IMPROCEDÊNCIA — A imunidade a contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149 do CF, a teor de seu § 2°, inciso I, alcança somente as receitas decorrentes de exportação, não a contribuição social sobre o lucro cuja base de cálculo tem outra dimensão, vale dizer, o lucro líquido auferido, não, porém, a receita. LANÇAMENTO — IMPUTAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC — LEGALIDADE - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4) CSLL, PIS E COFINS - DECORRÊNCIA — Tratando-se de tributos lavrados em razão do auto de infração de IRPJ, a decisão dada a este, em relação de causa e efeito, estende-se àqueles. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por, CONFECÇÕES CHACABRUM LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /IP Á — r OS VINICIUS NEDER DE LIMA - ESIDENTE *41~ 44/to NATANANEL MARTINS RELATOR. FORMALIZADO EM: Q7 1941 2007 2 e là 44 L'r • . -É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;;i:411> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.000336/2005-50 Acórdão n° : 107-08.942 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 3 • *...; MINISTÉRIO DA FAZENDA N.* ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa4:.:115 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.000336/2005-50 Acórdão n° :107-08.942 RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo como matéria tributável receitas escrituradas, mas não declaradas pelo contribuinte, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. A multa imposta nos lançamentos foi a qualificada, vale dizer, de 150%, pelo fato de que o contribuinte, não obstante a escrituração das receitas e o cumprimento das obrigações em face do Fisco Estadual, ao Fisco Federal entregou suas DIPJs zeradas, somente as retificando no curso da ação fiscal. A contribuinte, não se conformando com os autos de infração, em petição de fls. 442/482 fez a sua impugnação alegando, em síntese: • Que os agentes fiscais eram incapazes, visto que os serviços de auditoria fiscal e contábil é tarefa privativa de contadores; • Que o lançamento fora lavrado fora de seu estabelecimento; • Que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo dolo, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, assim, os lançamentos anteriores a 16.03.2000 devem ser excluídos; • Que as receitas de exportação são imunes à CSLL; • Que a multa de lançamento de oficio não pode ultrapassar o patamar de 75%, pois, em momento algum, teve pó intuito ludibriar o Fisco; e • Que a taxa SELIC é inaplicável; 4 -a••• MINISTÉRIO DA FAZENDA , ^P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:(z.55C;»,.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.000336/2005-50 Acórdão n° :107-08.942 A Colenda 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 6.023, de 20 de maio de 2005 (fls. 484/496), julgou os lançamentos procedentes. Do voto do relator, em síntese, extrai-se o seguinte: • Que a alegação de incompetência dos auditores fiscais não procede visto que suas atribuições decorrem da lei (Lei n° 2.354/54, art. 7° e MP 1.915/99, art. 4); • Que o STJ, em matéria absolutamente similar a esta - alegação de incompetência de auditores da previdência -, no RESP 218.406, reconhecendo que a competência dos auditores da previdência emanavam da lei, afastou a argüição de que as atividades de fiscalização seriam privativas de contadores, inscritos no Conselho Regional de Contabilidade; • Que o auto de infração pode ser lavrado fora do estabelecimento da empresa, não havendo necessidade da presença do órgão fiscalizador no estabelecimento do contribuinte para a sua realização; • Que, relativamente ao IRPJ, considerando a aplicação da multa qualificada, que desloca para o art. 173 do CTN a contagem do prazo de decadência, esta não teria se operado, sendo certo que para as contribuições o prazo é de dez anos, conforme art. 45 da Lei 8.212/1991; • Que a imunidade nas exportações diz respeito às contribuições sociais que incidem sobre receitas, tais como o PIS e a COFINS, não, porém, a CSLL, que incide o lucro, outra perspectiva dimensível; • Que, quanto a multa de lançamento de ofício qualificada, a entrega das DIPJs dos anos-calendário de 2000 e 2001 zeradas demonstram a intenção dolosa, não se podendo entender, como anotado pelos agentes fiscais, que teria havido mero equívoco por parte da empresa entregar DIPJs (2000 e 2001) e DCTFs (cinco anos consecutivos) zeradas; 5 b; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.000336/2005-50 Acórdão n° : 107-08.942 • Que, quanto à aplicação da taxa SELIC, esta decorre de lei que, no particular, afastou a aplicação do CTN. Cientificada dos termos da r. decisão da Colenda Turma julgadora em 08 de junho de 2005, a contribuinte, não se conformando, em recurso de fls. 506/544, em 08 de julho de 2005, contra ela se insurgiu. Destaca-se de sua peça recursal: • Que a decisão proferida pela Colenda Turma Julgadora seria nula porque teria importado no cerceamento do direito de defesa ao não ter enfrentado ilegalidades e inconstitucionalidades de diversos preceitos que embasam o auto de infração, tais como: incapacidade dos agentes fiscais, lançamento lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, inconstitucionalidade da CSLL sobre receitas de exportações e, quanto à multa, o principio do não confisco. • Que, efetivamente, os agentes fiscais que lavraram os autos de infração são incapazes; • Que a lavratura dos autos de infração fora do local de sua ocorrência impõe na sua nulidade; • Que a decadência em parte se operou, tanto para o IRPJ quanto para as contribuições de seguridade social, já que a atitude da recorrente não foi dolosa, na medida em que as operações mercantis realizadas se encontram devidamente assentadas em seus registros contábeis e fiscais, não sendo cabível, pois, a acusação feita pelas autoridades fiscais; • Que as receitas de exportações são imunes da CSLL; • Que a multa qualificada não merece prosperar na medida em que, em momento algum, teve por intuito ludibriar o fisco; e • Que a taxa SELIC não pode ser exigida, visto que a sua aplicação fere o princípio da estrita legalidade. 6 4t.• MINISTÉRIO DA FAZENDA,f4 -94J ... t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;_ft.e> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.000336/2005-50 Acórdão n° :107-08.942 Às fls. 560, despacho da Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC, Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT, dando conta que o recurso é tempestivo e que o contribuinte fez arrolamento de bens, cumprindo os ditames da IN SRF 264/2002. É o relatório. 7 "n •• MINISTÉRIO DA FAZENDAj4 ikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.V.0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.000336/2005-50 Acórdão n° :107-08.942 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Da Preliminar de Cerceamento de Direito de Defesa A preliminar suscitada pela recorrente de cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que a r.decisão não teria apreciado suas alegações de nulidade dos lançamentos (i) em razão da incapacidade dos agentes fiscais, (ii) da lavratura dos autos de infração fora de seu estabelecimento e (iii) de seu caráter confiscatório, não procede na medida em que a Colenda Turma Julgadora, no exercício de sua competência, enfrentou todas as matérias. Se mais não bastasse, veja-se que sobre os temas ventilados este 1° Conselho de Contribuintes, de conformidade com as Súmulas abaixo, já pacificou a sua jurisprudência: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." "Súmula 1°CC n° 6: É legítima a Iavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte? 8 " - ?", • xr• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.000336/2005-50 Acórdão n° :107-08.942 "Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada. Da Preliminar de Decadência A preliminar de decadência suscitada em relação ao IRPJ e às contribuições não procede, na medida em que, como se verá, em relação aos fatos geradores verificados no decorrer do ano-calendário de 2000, a multa qualificada deve ser mantida, de modo que a contagem do prazo decadencial, neste caso, deve se reger pelo art. 173, I, do CTN, razão pela qual o termo final do prazo decadencial, para todos os tributos, ocorreria em 31 de dezembro de 2005, ao passo que a ciência ao contribuinte dos lançamentos de ofício se verificou 16 de março de 2005. DO MÉRITO Das Diferenças de Receitas Apuradas Quanto ao mérito, os lançamentos de IRPJ e decorrentes devem prevalecer, na medida em que derivados de diferenças apuradas entre as receitas escrituradas pela recorrente, devidamente informadas ao fisco estadual, e as informações prestadas ao fisco federal. 9 t: 14 '; MINISTER:O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.000336/2005-50 Acórdão n° :107-08.942 Com efeito, dado que as diferenças apontadas nos autos de infração foram apuradas em face da própria escrita da recorrente, que goza de presunção de veracidade, é inquestionável a validade dos créditos tributários constituídos. Quanto à alegação da recorrente de que parte de suas receitas, por serem derivadas de exportações, seriam imunes da contribuição social sobre o lucro líquido, sem embargo da Súmula n° 2 deste E. C.C., que impede ao Tribunal a pronúncia de inconstitucionalidade, a verdade é que a leitura da Constituição não permite tal conclusão. De fato, a teor do art. 149, § 2, I, da Constituição Federal, imunes de contribuições são as receitas de exportação, não, porém, o lucro liquido apurado, outra dimensão tributável, ainda que para este o resultado das exportações possa ter contribuído. Da Multa Qualificada Quanto a multa qualificada, não há como se dizer que a atitude da recorrente não teria sido dolosa. Vejamos. A recorrente, como visto do relatório, em seus livros escriturou regularmente suas receitas, informando-as, em sua totalidade, ao fisco estadual, ao passo que ao fisco federal entregou suas DCTFs dos anos-calendário de 2000 a 2003 zeradas (fis. 06110), bem como entregou suas DIPJ's dos anos-calendário de 2000 e 2001 também zeradas(fis. 12/22), não obstante tenha optado pelo lucro presumido. 10 '•* MINISTÉRIO DA FAZENDA-:vg wr_ikt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';1-Qtf> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.000336/2005-50 Acórdão n° : 107-08.942 Nesse contexto, a teor da jurisprudência dominante neste Colegiado, não há como se ver na atitude tomada pela recorrente senão a existência de dolo como vontade de agir, a justificar, pois, a aplicação da multa qualificada. Por fim, a alegação de que a multa imposta à recorrente teria caráter confiscatório, também não procede na medida em que esta foi aplicada com fundamento na legislação vigente, sendo certo que, em se tratando de penalidade que, por definição, atinge o patrimônio do contribuinte como medida reparatória da conduta Indevida por este praticada, pode e deve ser aplicada. Da Taxa SELIC Quanto a taxa SELIC, pugnada pela recorrente como ilegal/inconstitucional, a matéria, nos termos da Súmula 1° CC n° 4, cuja ementa segue abaixo, j a se encontra pacificada quanto a legalidade de sua exigência: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais: DA DECISÃO Por tudo isso, rejeito as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência dos lançamentos e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. 11 , ?ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::21:k j„V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.000336/2005-50 Acórdão n° 107-08,942 É como voto Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. 4140 Pikiir NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4727052 #
Numero do processo: 13984.001765/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. O benefício fiscal de exclusão do ITR das áreas de utilização limitada e interesse ecológico não se estende genericamente a todas as áreas de imóvel situado em região protegida.. Somente se aplica a áreas específicas de interesse ambiental situadas no imóvel, assim reconhecidas pela autoridade ambiental. VALOR DA TERRA NUA mínimo. É reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.585
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CCO3/CO2 Fls. 213 ,;g40-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13984.001765/2003-33 Recurso n° 133.699 Embargos Matéria ITR -IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.585 Sessão de 25 de abril de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado WALTER FONTANIVE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. O benefício fiscal de exclusão do ITR das áreas de utilização limitada e interesse ecológico não se estende genericamente a todas as áreas de imóvel situado em região protegida.. Somente se aplica a áreas específicas de interesse ambiental situadas no imóvel, assim reconhecidas pela autoridade ambiental. VALOR DA TERRA NUA mínimo. É reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. , — • -,_ Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.585 Fls. 214 • JUDIT. U (7 t . A _ .. _ e "s- --- 1. - -____0 O AMARAL MARCONDES A • i ANDO Presi • - • - e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con - heiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 411 e , — . ..._ Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.585 Fls. 215 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de alegada obscuridade no Acórdão 302-37.938, de 24.08.2006, fls. 188/2075. Nas razões de embargo a d. Procuradoria diz, em síntese, que o v. acórdão deu provimento ao recurso voluntário, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR TRIBUTAÇÃO PERMANENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 11111 A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão-somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Afirma que a obscuridade está caracterizada pelo fato de que apenas parte do pedido do contribuinte fora analisado, haja vista que nada se mencionou a respeito das áreas de utilização limitada — interesse ecológico -, e da alteração do VTN do imóvel. Apenas foi analisada a questão da área de preservação permanente. Prossegue analisando que a autuação fiscal glosou não apenas os valores declarados como sendo de preservação permanente, como também valores declarados de áreas S de utilização limitada e exploração extrativa, além de ter alterado a alíquota utilizada para cálculo do tributo. Ao final diz que o acórdão embargado deu provimento ao pleito recursal sem apresentar os fundamentos de direito que levaram à convicção da ilustre julgadora quanto à improcedência da glosa das áreas de utilização limitada/interesse ecológico e alteração do VTN do imóvel. De fato, no acórdão ora embargado, voto pelo provimento do recurso voluntário, em face do reconhecimento da existência de áreas de preservação permanente, sem a necessidade de se apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA. No entanto, maiores considerações devem ser feitas acerca da glosa das áreas de utilização limitada/interesse ecológico e a alteração do VTN do imóvel. Assim, acolho os embargos para, incluindo em pauta de julgamento, rerratificar o julgado nos termos necessários para sanar a obscuridade apontada. É o Relatório. , .-- . ..._ Processo n.° 13984.001765/2003-33 CCO3/CO2 0- Acórdão n.° 302-38.585 Fls. 2 16 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio os Embargos da PGFN interpostos em face de equívoco em meu Voto condutor, que levou o Colegiado a erro na Decisão quanto à matéria relativa ao VTN e área de interesse ecológico. De fato, devo acolher os embargos. O laudo Técnico acostado contém os requisitos de boa qualidade e permite que seja aceito o VTN proposto pelo contribuinte. Entretanto, a despeito do Laudo, não há a necessária apreciação do órgão IIP ambiental sobre a área de utilização limitada e interesse ecológico. Diferentemente do que propugnou o interessado, meu entendimento é que não basta o imóvel estar em área de mata protegida. Indubitavelmente, deve haver um ato específico sobre a área anotada na DITR como de interesse ecológico ou utilização limitada. Meu entendimento baseia-se no fato que mesmo havendo referência às áreas no referido Laudo, a constituição e desconstituição de áreas reservadas são possíveis sempre que o proprietário da terra resolva alterar a composição de sua reserva legal. E assim sendo, apenas um compromisso atualizado e certificado pelo órgão ambiental me permite a certeza de que efetivamente estão em boa forma para os efeitos de redução da base de tributação. Diante do exposto, voto no sentido de aceitar o VTN sugerido no Laudo Técnico e rejeitar a inclusão da área de utilização limitada/interesse ecológico, por falta de ato específico do órgão ambiental. 0111 Pelo exposto, acolho os embargos e proponho as seguintes adições à ementa: ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. O beneficio fiscal de exclusão do ITR das áreas de utilização limitada e interesse ecológico não se estende genericamente a todas as áreas de imóvel situado em região protegida. Somente se aplica a áreas especificas de interesse ambiental situadas no imóvel, assim reconhecidas pela autoridade ambiental. VALOR DA TERRA NUA mínimo. É reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 -11./\ A RAL MARCONDES A C-4-4.- C:-.nn- Cl(----9.----- JUDIT b RMAN)DO elatora

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4723737 #
Numero do processo: 13888.001960/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR 1994. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com as exigências legais e correspondente ao período pertinente ao lançamento do imposto. ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, até o exercício de 1996, somente as áreas de pastagens naturais devem obedecer aos índices de lotação por zona de pecuária fixados pelo Poder Executivo (art. 4o, II, "b", da Lei no 8.847/94). É de se aceitar a quantidade de área de pastagem natural declarada como utilizada na pecuária, quando alicerçada em laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-32280
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : ITR 1994. VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com as exigências legais e correspondente ao período pertinente ao lançamento do imposto. ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, até o exercício de 1996, somente as áreas de pastagens naturais devem obedecer aos índices de lotação por zona de pecuária fixados pelo Poder Executivo (art. 4o, II, "b", da Lei no 8.847/94). É de se aceitar a quantidade de área de pastagem natural declarada como utilizada na pecuária, quando alicerçada em laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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VALOR DA TERRA NUA. A revisão do VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com as exigências legais e correspondente ao período pertinente ao lançamento do imposto. ÁREAS DE PASTAGEM Para efeitos de enquadramento como área de pastagem utilizada, até • o exercício de 1996, somente as áreas de pastagens naturais devem obedecer aos índices de lotação por zona de pecuária fixados pelo Poder Executivo (art. 42, II, "b", da Lei n2 8.847/94). É de se aceitar a quantidade de área de pastagem natural declarada como utilizada na pecuária, quando alicerçada em laudo técnico elaborado com observância dos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA 1 A CARTAXO Presidente ator . IZ N( tY VO ROSSMC Formalizado em: 08 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da • Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas • Processo n2 : 13888.001960/99-96 Acórdão if : 301-32.280 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que considerou procedente a exigência fiscal no valor de R$ 2.031,62, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel denominado Fazenda Nacional II, localizado no • município de São Félix do Tocantins/TO, com área de 2.409,7 ha, cadastrado na Receita Federal do Brasil (RFB) sob n2 4404321-0. • No lançamento original objeto da Notificação de Lançamento de fl. • 5, havia sido exigido do contribuinte o valor de R$ 7.678,77, que foi objeto de petição • do interessado para o fim de acertar o valor da notificação, em razão de existência de erro no município de localização do imóvel, onde constou "São Félix/BA", quando deveria constar "São Félix do Tocantins/TO", o que implicou acentuada discrepância para maior no valor do VTN, e de ser aceita a área de pastagem nativa como efetivamente utilizada. A autoridade local apreciou a solicitação de retificação do lançamento quanto ao valor do VTN, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT if 1/95, e deferiu parcialmente o pedido, para determinar que fossem retificados apenas o nome do município e o valor da terra nua, o que implicou a redução do VTN de 207,65 Ufir para 66,50 Ufir, e a apuração da nova exigência tributária na quantia de R$ 2.031,62, conforme extrato de fl. 60. O contribuinte discordou da nova exigência e ofereceu impugnação (fls. 61/64), alegando que a DRF em Palmas/TO ignorou a informação prestada na DITR/94 sobre a utilização de 1.000 ha de pastagem nativa, considerando como área utilizada somente a de pastagem plantada e questionando porque a Receita Federal • desconsiderou &área informada de pastagem nativa, considerando apenas a pastagem plantada. Alegou que as informações prestadas na declaração do ITR194 dizem que a pastagem nativa também é utilizada na criação de animais. Aduziu que a alimentação • nativa da região é muito fraca, motivo pelo qual o rebanho era manejado da pastagem • nativa para a plantada, e vice-versa, e que como a fazenda estava iniciando no ano de 1994, as pastagens plantadas estavam em fase de crescimento e adaptação, e a área plantada mais antiga, já existente, estava sendo reformada para atender à demanda do gado. Acrescentou que as informações prestadas na DITR/94 sobre a quantidade de animais referem-se a estoque final, na data do levantamento, enquanto que no decorrer do ano houve vendas, compras, nascimentos e perdas, resultando no movimento de gado três vezes superior ao estoque declarado, e defendeu que deve ser aplicada ao lançamento a alíquota de 0,25% . Alegou que em 28/10/97 o Governo do Estado de Tocantins impetrou ação judicial de desapropriação por utilidade pública em desfavor do contribuinte, concernente à área de 2.022,573 ha, oferecendo (,) 2 Processo n2 : 13888.001960/99-96 Acórdão n2 : 301-32.280 quantia de R$ 14.144,01,, conforme laudo de avaliação do Instituto de Terras do Estado, o que corresponde ao VTN de R$ 6,99 por hectare. O litígio foi decidido nos termos do Acórdão DRJ/BSA n 2 626, de 19/12/2001 (fls. 97/102), cuja ementa dispõe, verbis: "REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não cabe aceitar laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, tenha se referenciado em preços de mercado vigentes em período diverso de dezembro do exercício anterior, bem como não comprove que o imóvel possua características desfavoráveis que o deprecie perante seus circunvizinhos. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. A alteração dos dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e sua exploração econômica, informados na correspondente Declaração - • . ITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato e apresentados os documentos de prova previstos na Norma de Execução correlata. • Lançamento Procedente" O órgão julgador manteve o lançamento com o argumento de que o VTNm/ha foi fixado pela Instrução Normativa SRF n 16/95, em atendimento aos preceitos contidos no § 22 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 e no art. 1 2 da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n 2 1.275/91, que trata das formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos da terra nua. Considerou que o documento trazido pelo contribuinte refere-se a avaliação patrimonial administrativa para efeito de desapropriação, conforme Decreto n2 105, de 3/8/95, tendo sido datado e assinado em 15/10/97, o que demonstrou que a avaliação ocorreu e teve como referência período diverso ao determinado pela legislação para fins do VTN, que estabeleceu como base de cálculo a do dia 31 de dezembro do exercício anterior. Quanto ao grau de utilização do imóvel, a decisão alegou que o cálculo considerou os dados cadastrais constantes da DITR/94, não procedendo a alegação do contribuinte de que foram ignoradas as informações sobre a utilização das áreas de pastagem. O recorrente apresenta recurso tempestivo às fls. 109/111, repetindo as mesmas alegações anteriormente efetuadas no tocante ao valor do VTNm e à área de utilização do imóvel rural. Quanto ao valor da área, acrescentou que a legislação • em momento algum diz que a pesquisa de preços deveria ter-se situado no ano anterior ao do lançamento do ITR e que houve uma significativa variação dos preços • da terra nua no período de 1994 a 1997, só que a variação foi decrescente. É o relatório. P 3 • Processo nQ : 13888.001960/99-96 Acórdão nQ : 301-32.280 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A legislação vigente prevê que o VTN mínimo estabelecido pela autoridade administrativa pode ser contestado pelo contribuinte, desde que este esteja amparado por laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e, principalmente, que esse laudo atenda a requisitos essenciais que dêem convicção à autoridade fiscal para a alteração dos • valores originalmente exigidos. Cumpre ressaltar, por relevante, que os laudos de avaliação destinados a alterar o valor da terra nua mínimo (VTNm) devem se referir ao período pertinente ao exercício do imposto. No caso do ITR de 1994, a base de cálculo do imposto é o VTN apurado em 31/12/1993, de acordo com o que estabelece o art. 3 2 da Lei nQ 8.847/94. O recorrente apresenta laudo referente a avaliação para efeito de desapropriação promovida pelo Estado do Tocantins, conforme o que foi autorizado pelo Decreto nQ 105/95 desse ente público. O referido laudo foi elaborado em 15/10/97 e a essa data se referiu dado o caráter de avaliação para efeitos de desapropriação, do que decorre sua incompatibilidade para a alteração do VTNm do exercício de 1994. Destaca-se, à parte, que o laudo apresentado se refere a avaliação de imóvel diverso do que foi objeto de exigência fiscal. O imóvel objeto de lide neste processo é denominado Fazenda Nacional II, com área de 2.409,7 ha e com cadastro no Incra sob nQ 923044.010944.4 (fl. 6), enquanto que o laudo de avaliação diz respeito ao imóvel denominado Lote 04, Loteamento Jalapão, Gleba 5 - P Etapa, com área de 2.022,573 ha e cadastrado sob n Q 923044.010987-8 (fls. 76/79). No que tange às pastagens, a legislação prevê, efetivamente, a inclusão como área utilizada, de áreas de pastagens plantadas e áreas de pastagens naturais. No entanto, o inciso II do art. 4 Q da Lei n2 8.847/94 estabelece distinção para esse enquadramento como área efetivamente utilizada. Para as áreas de pastagens naturais, a norma legal determinou que fosse observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo. Esse índice foi estabelecido pela Instrução Especial do INCRA n 2 19/1980, que classificou a área de localização do imóvel como zona pecuária 4, com índice de ocupação mínima de 0,25 cabeças de gado por hectare. 4 • Processo n2 : 13888.001960/99-96 Acórdão if : 301-32.280 Como foram declaradas na DITR/1994 206 cabeças de gado de grande porte, quantidade essa composta de 180 cabeças de grande porte e de mais 26 (essas decorrentes da declaração de 104 cabeças de médio porte e do cálculo de 4 de médio porte para 1 de grande porte), a autoridade recorrida aceitou a ocupação de 824 ha (206/0,25), que foi alocada nos 850 ha de paátagem plantada. • • No entanto, verifico constar à fl. 31 dos autos laudo técnico de • avaliação, elaborado por profissional habilitado e instruído com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, em que é atestado que a área de pastagem nativa tem capacidade para uma cabeça de gado por 6 a 6,5 ha, com a informação de que a pastagem nativa existente na região é muito fraca, de pouca proteína, reduzindo, assim, o número de cabeças de gado por hectare. Entendo que o laudo deve ser aceito, considerando o princípio da veracidade das declarações e por ter sido observado o disposto na Norma de Execução • n2 7/96, para efeitos de alteração de áreas de pastagens e de criação animal. Em decorrência, deve ser utilizado o índice médio contido no laudo, de 6,25 ha por cabeça de gado, que resulta na quantidade de 1.287,5 ha (6,25 x 206). Nesse estágio do exame da lide é relevante destacar que a Lei n2 8.847/94, em seu art. 42, inciso II, "b", exige o índice de lotação por zona tão-somente para as áreas de pastagens nativas. E na decisão de primeira instância essa ocupação foi alocada para a área de pastagem plantada, contrariando, inclusive a argumentação contida no voto, que afirmava que as áreas de pastagens plantadas são consideradas efetivamente utilizadas. Somente a partir do ITR197, com a superveniência da Lei n2 • 9.393/96 (art. 10, V, "b"), é que os índices de lotação foram estabelecidos para todas as pastagens de forma indistinta. • Destarte, se as áreas de pastagens plantadas são consideradas • efetivamente utilizadas, então deve ser considerada plenamente utilizada a área indicada pelo recorrente, de 850 ha, e, ainda, ser considerada também utilizada a área de 1.000 ha como de pastagens nativas, quantidade essa, aliás, inferior àquela objeto do cálculo do índice de lotação por zona de pecuária decorrente do laudo técnico. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para os efeitos de também ser considerada como efetivamente utilizada a área de 1.000 ha declarada como área de pastagem nativa, devendo ser observado, no prosseguimento da cobrança pela unidade da RFB, a existência de pagamento já efetuado pelo recorrente. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 Ov-z /ir"— - ~NOVO ROSSARI - Relator Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000141/2005-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA REGO GENOFRE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ /RIBA Af( 4S PENHA PRESIDENTE 4.t.fitr• seoeL-S -ANA N Y E OLIMPlu HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 MIISA ' i:eiait MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tká 71'; jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 Recurso n° : 151.909 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA REGO GENOFRE RELATÓRIO O auto de infração de fls. 62 a 70 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 7.822,87, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 5.829,72, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 18/03/2005, o sujeito passivo apresentou, em 05/04/2005, a impugnação de fls. 78 a 90, acompanhada dos documentos de fls. 93 a 108. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado. 3 • • 4;4PN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c{t4U SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 5. Intimada em 24/04/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000657/2006-56, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — faz jus à isenção, vez que provado nos autos que é contratada pelo Organismo Internacional por meio de contrato para o desempenho de funções técnicas continuadas junto a programa das Nações Unidas e com direito ao benefício, nos termos do Acordo de Assistência Técnica Brasil/ONU (Decreto n° 59.308, de 1996), Artigo I, item 4, e Artigo IV, item 2, alínea "d", artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, e artigo 30 da Lei n° 7.713, de 1988; II — o acórdão de primeira não levou em consideração os princípios da legalidade, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e justiça; III — a Lei n° 4.506, de 1964, em seu artigo 5°, II, e parágrafo único, determina que as pessoas referidas nos itens II e III do artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no país; IV — era funcionária do Organismo Internacional e a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, assim, razoável que usufrua o benefício, mesmo que residente no país; V - na condição de técnica, não pode responder pela comunicação ou não de seu nome em lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, nem perante à Secretaria da Receita Federal se tal ato deixou de ser praticado ou o foi erroneamente; VI — acredita que, com certeza, teve seu nome constante nas listas fornecidas pelo Secretário Geral da ONU, conforme determina a Convenção, vez que possuía vínculo contratual empregatício permanente com o Organismo Internacional; VII — pertencia ao quadro de funcionários da ONU, como restou demonstrado por meio do contrato de trabalho, e tal reconhecimento se faz necessário, 4 - . • ..?:?4,"?:- MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:Wy), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 vez que o lançamento afeta o princípio da segurança jurídica e da capacidade econômica, previstos na Constituição Federal; VIII — pelo princípio da justiça, a tributação não deve ser entendida como uma coação, mas como um meio de contribuição feita por força de lei, devendo ser respeitada a norma tributária, fazendo-se necessário que o contribuinte não viva em incerteza do que deve e sobre o que vai pagar e porque deve; IX — há o entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e da 3 3 Turma do Tribunal Regional Federal no sentido de que é incabível a tributação de rendimentos auferidos por funcionários de Organismos Internacionais. 7. Ao final, requer seja declarado insubsistente o lançamento, determinando- se seu arquivamento. É o Relatór 5 • C 4k 4,.t.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA .'71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 50 , II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111- Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 6 . . • _:.;.;,2"24Y•k:!:., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMáRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ck SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 50, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o -4- 7 •-11 4 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de programa de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 8 . • M I N ISTÉ RI O DA FAZENDA---2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <e- •,:,çé".L."W„v• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. c)serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d)não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes dip/omáticos.(destaques da transcrição) 9 • - -f.;4;4N1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' . a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d)direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidryr . . . • ;;M‘445- MINISTÉRIO DA FAZENDA :I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Com efeito, por não se revestirem os valores objeto da exação de rendimentos acobertados pela isenção defendia pelo sujeito passivo, a tributação veiculada pelo auto de infração encontra-se em total conformidade com a lei que a respalda. Dessarte, as considerações no sentido de que foram desatendidos princípios constitucionais com a exação devem ser referidas no tocante às normas que determinam a tributação dos rendimentos decorrentes do trabalho, auferidos por residentes no país, cabendo relevar não ter havido pronunciamento do Supremo \ Tribunal MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ris: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000141/2005-73 Acórdão n° : 106-16.257 Federal que indicasse a sua contrariedade à Constituição Federal, estando, portanto, vigentes e aplicáveis. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de oficio, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. IL,„yit„pu_,,-sa,_ -ANA NE_flE OLIMPIO HOLANDA 12 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4724525 #
Numero do processo: 13899.002683/2002-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151, deste Diploma Legal, será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso não conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.,t ,.... . '•:"(§,..;te OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13899.002683/2002-94 Recurso n°. : 139.978 Matéria : CSL — EX.: 1998 Recorrente : KANAFLEX SÃ. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.275 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151, deste Diploma Legal, será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. MULTA DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA - É cabível multa de ofício sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, quando não há amparo em mandado de segurança. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso não conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KANAFLEX S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (IIL, , -; ze MINISTÉRIO DA FAZENDA t":" f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002683/2002-94 Acórdão ri°. :108-08.275 DORIV/ L 41.1k-A • AN PRE E T )1 ir :TE firQUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA FORMALIZADO EM: 7 )4 JUN 7005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÀ- 0 GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 -e-h- ' 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA »!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002683/2002-94 Acórdão n°. :108-08.275 Recurso n°. :139.978 Recorrente : KANAFLEX S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS RELATÓRIO Formaliza KANAFLEX S.A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de oficio, de fls.55/57 que apurou crédito tributário no valor de R$ 152.020,20, para contribuição social sobre o lucro, no ano de 1997, decorrente da compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem observar às determinações contidas no artigo 2° e parágrafos da Lei 7689/1988; 58 da Lei 8981/1995; 16 da Lei 9065/1995 e 19 da Lei 9249/95. Na impugnação de fls. 61/77, invocou a impossibilidade do feito prosperar. O tributo só poderia incidir sobre acréscimo patrimonial. Invocou também, o direito adquirido e a interposição da Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional (Processo n° 2000.61.00.010776-2), na qual fora vitoriosa. Aponta irregularidade no critério utilizado para cálculo do tributo devido e na imposição de juros e multas. A decisão da 2 ' Turma da DRJ Campinas/SP, às fls. 131/141, julgou procedente todo lançamento. Não se manifestou quanto à matéria de mérito, por ter sido também oferecida para conhecimento do poder judiciário. Recurso às fls.151/187, em apertada síntese, reiterou os argumentos expendidos na inicial, sem fazer qualquer referência a ação judicial mencionada nas razões iniciais. Arrolamento de bens conforme despacho de folhas 211. É o Relatório 3 "5". k a MINISTÉRIO DA FAZENDAtt,,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;,;(1;:tf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002683/2002-94 Acórdão n°. :108-08.275 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora É mérito do litígio o pedido de cancelamento do crédito constituído com finalidade de prevenir a decadência. A causa de lançar, a limitação de 30% para compensação das bases negativas da contribuição social sobre o lucro, foi oferecida para conhecimento do poder judiciário, o que limita o contraditório apenas à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora que, no entender das razões de apelo, seriam indevidos, por ilegalidade e inconstitucionalidade patentes. A rigor não seria devedor de qualquer importância para à Fazenda Nacional. O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN e cabe ao administrador tributário apenas aplicar a lei, em estreita subsunção do fato à norma, sem estendê-la ou restringi-la. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência, de forma própria a cada inciso desse artigo. No caso dos autos, a solução do litígio será através da via judicial provocada , sem qualquer reparo a ser feito na forma adotada na autuação. O controle do ato administrativo, nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração., que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. 4 f te llt; MINISTÉRIO DA FAZENDA ^i • • t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;11W> OITAVA CÂMARA Es Processo n°. :13899.002683/2002-94 Acórdão n°. : 108-08.275 Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. A Lei 9430/1996 (com redação determinada pela MP 2158-35 de 24/08/2001) dispôs: "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência , relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966, não caberá multa de oficio. O artigo determina que a exclusão de multa e juros, nos casos de prevenção à decadência, se restringem apenas ao período de vigência de medida liminar ou tutela antecipada. Os juros aplicados com taxa Selic não afrontam a Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1 0 do Código Tributário Nacional legitima sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência entre os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. A ementa do acórdão 103-20.876 do 1° CC, a seguir transcrita dá os limites para ação do colegiado administrativo quanto à matéria: 5 41)) : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002683/2002-94 Acórdão n°. :108-08.275 "TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.° 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias." Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros reais (12% ao ano), até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e 6 . • a; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:20,Triti OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002683/2002-94 Acórdão n°. :108-08.275 Circular do Banco Central) o s primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3 sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional? O lançamento de ofício ocorreu porque houve o momento determinante do direito da sanção pelo Estado credor. A forma da cobrança seguiu o rito do devido processo legal respeitando o princípio da legalidade estrita. São esses os motivos pelos quais não conheço do recurso quanto à parte ajuizada. No tocante a parte conhecida nego provimento. É meu voto. Sal- • s Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 1 - IVE E QUIAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000245/2005-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta aos princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.426/2002. O lançamento fiscal deve se reportar à legislação vigente à época dos fatos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.098
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta aos princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.426/2002. O lançamento fiscal deve se reportar à legislação vigente à época dos fatos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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ME Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a 1111 redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A aplicação de penalidade legalmente prevista não afronta aos princípios constitucionais em questão. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, por ter previsão legal, deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. 1NAPLICABILIDADE DA LEI N° 10.426/2002. O lançamento fiscal deve se reportar à legislação vigente à época dos fatos. Processo n.° 13962.000245/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-39.098 Fls. 35 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3°, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 01, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora 1111b JUDITH De • A • • L MARCONDES ARMANDO - Prest . ente sec...-•af aer ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 13962.000245f2005-23 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-39.098 Fls. 36 Relatório Inicialmente, adoto e transcrevo o relato de fls. 19/20, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela fase processual: "Por atraso na apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF referentes aos quatro trimestres do ano- calendário de 2001, foi emitido em 12/7/2005 contra a empresa em epígrafe o Auto de Infração de 6, no valor de R$ 2.000,00. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 5, em que alega, sucintamente: • Conforme Auto de Infração em anexo percebe-se que realmente as 4 (quatro) DCTFs do ano calendário 2001 foram entregues em data posterior, contudo, conforme o próprio Auto de Infração informa, de forma espontânea. - o valor da multa é de grande monta para o pequeno porte da empresa; - a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas; - a entrega das DCTF foi solicitada pela própria DRF; - a entrega das DCTF seria de no máximo R$ 200,00 por trimestre, em face de a empresa adequar-se ao disposto no inciso I do § 3 2 do art. 72 da Lei n2 10.426, de 2002, que estabelece: § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: 1111 I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa flsica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A ementa de precedente judicial, transcrita à fl. 3, não demonstra tratar-se de decisão erga omnes, nem de que a requerente seja parte na ação correspondente." Em 17 de novembro de 2006, os Membros da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento procedente, nos termos do Acórdão tf 07-8.887 — 3' Turma da DRJ/FNS (fls. 19/22), dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n o 1.364, de 10 de novembro de 2004. Intimada da decisão singular, com ciência em 07/12/2006 (AR à fl. 25), a contribuinte, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 26/30, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: Processo n.° 13962.000245/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.098 Fls. 37 • A IN SRF n° 126, em seu art. 3 0, inc. I, vigente à época dos fatos, prevê que as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, estão dispensadas da apresentação da DCTF. • Embora no período autuado a empresa não fosse optante do Simples, possuía todos os requisitos necessários para tal. O texto legal não exigia que a empresa fosse optante, mas sim que estivesse enquadrada e, no caso, a pessoa jurídica era microempresa com faturamento inferior a R$ 240.000,00 anuais. Há que se fazer uma interpretação da Lei, uma vez que enquadrar não significa optar. • As DCTF's de 2000 apresentadas extemporaneamente foram entregues de forma espontânea, razão pela qual a multa é 110 inaplicável, nos termos do art. 138 do CTN. • Diversos julgados dos Tribunais Regionais Federais confirmam a tese de que a entrega atrasada, mas espontânea, de DCTF, abriga-se na hipótese do art. 138 do CTN (transcreve alguns acórdãos). • O valor da multa aplicada ultrapassa a capacidade contributiva da empresa, a qual possui dois empregados e cuja folha de pagamento não ultrapassa R$ 1.000,00. Manter a exigência fiscal pode impossibilitar a empresa de continuar com suas atividades. • Face ao princípio constitucional do tratamento diferenciado a ser atribuído às micro e pequenas empresas, nada mais justo senão a exclusão da multa ora discutida. A Lei expressamente prevê que, inicialmente, as micro e pequenas empresas deverão ser advertidas e esclarecidas sobre os procedimentos fiscais e, somente após este procedimento, poderá ser aplicada multa.• • A Lei n° 10.426/2002, em seu art. 70, § 3 0, inc. I, prevê que a multa em questão será de R$ 200,00. • Requer, finalizando, que o débito fiscal reclamado seja cancelado e, alternativamente, se a penalidade for mantida, que os valores obedeçam à escala prevista na Lei n° 10.246/2002. A apresentação de bens e direitos para arrolamento, visando garantir o seguimento do recurso, foi dispensada, por ser o crédito tributário exigido inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n°264/02). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, em 14/06/2007, numerados até a folha 33 (última do processo). É o Relatório. :iser Processo n.° 13962.000245/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.098 Fls. 38 Voto Conselheira Elizabeth Emilio De Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No recurso apresentado a este Colegiado, a Interessada apresenta as seguintes razões de defesa, em síntese: • Por preencher os requisitos exigidos para seu enquadramento no Simples estava dispensada da entrega das DCTF's, embora 111, não fosse optante por aquele Sistema Simplificado de Tributação. • As DCTF's foram entregues espontaneamente, razão pela qual inaplicável a penalidade, nos termos do art. 138 do CTN. • Afronta ao Principio da Capacidade Contributiva. • Afronta ao princípio constitucional que prevê tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. • Aplicabilidade da Lei n° 10.426/2002, art. 7°, § 3 0, inc. I (multa de R$ 200,00). Passo, em seqüência, à análise dos argumentos ofertados. No que se refere ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES -, ao contrário do • que sustenta a Recorrente, não é suficiente que a empresa apresente faturamento inferior a R$ 240.000,00 anuais para poder estar abrigada naquela sistemática de tributação. Vários são os requisitos exigidos, entre os quais citamos: atividade econômica permitida, inexistência de débitos junto à PGFN e ao INSS (com exceção daqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da lei), etc. Desta forma, quando a IN SRF n° 126, de 30/10/1998, previu a dispensa de entrega de DCTF's para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples, referiu-se àquelas que, efetivamente, houvessem optado por aquele Sistema, nele passando a estar abrigadas. Por esta razão, o argumento da Recorrente não merece ser acolhido, uma vez que a mesma não se encontrava enquadrada no Simples, à época. Pelo mesmo motivo deve ser afastado o argumento de que a multa exigida colide com a previsão constitucional de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, o que é assegurado exatamente por aquele Sistema Simplificado de Tributação, nesta seara. ,a6d Processo n.° 13962.000245/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.098 Fls. 39 Na hipótese de que se trata, não existe dúvida de que a Contribuinte estava obrigada à entrega das DCTF's referentes aos quatro trimestres de 2001, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato. É bem verdade que a Interessada apresentou espontaneamente as citadas DCTF' s. Contudo, a legislação é clara ao estabelecer que o atraso na entrega daquela declaração sujeita o sujeito passivo à multa pertinente. O art. 113 do CTN, ao tratar da "Obrigação Tributária", em seus parágrafos 2° e 3° tem por objeto, exatamente, a obrigação acessória. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° (omissis) 110 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." No caso de entrega de DCTF, a obrigação acessória não se restringe à mera entrega, mas à entrega dentro do prazo legalmente estabelecido. Este prazo, à época, era trimestral (IN SRF n° 126/98). Destarte, independente de a Contribuinte haver entregue as DCTF's autuadas, o fez a destempo, não cumprindo integralmente com sua obrigação acessória, razão pela qual cabível a penalidade exigida. Esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea de 4111 DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como argumenta a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, como anteriormente indicado, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3°, do mesmo Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no DJ de 02/04/2001; Processo n.° 13962.000245/2005-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.098 Fls. 40 • REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;10/2000; • - EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 2469631PR, P Tunna do STJ, Relator Min. José Delgado, data da Decisão 09/05/2000, DJU de 05/06/2000, p. 130: "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações 110 de contribuições tributos federais — DCTF. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ermos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". No que se refere à afronta ao principio da capacidade contributiva, entendo que não houve a alegada ofensa, uma vez que a penalidade aplicada está legalmente fundamentada, não cabendo a este Colegiado se pronunciar sobre matéria que envolva aspectos de ilegalidade/inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. Ressalto que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, por força do Princípio da Legalidade. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar normas legalmente estabelecidas. Cabe, sim, verificar se a exigência fiscal está conforme previsto na legislação, e nada além disso. ~ÇnÍ Processo n.• 13962.000245/2005-23 CCO3/032 Acórdão o° 302-39.098 Fls. 41 Por fim, no que tange à aplicação da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, é importante destacar que a Recorrente somente passou à condição de optante pelo Simples em 1° de janeiro de 2002. O Auto de Infração refere-se ao ano-calendário de 2001, no qual a empresa não estava enquadrada naquele Sistema, razão pela qual aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos, mantendo integralmente o Acórdão recorrido. É como voto. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 ~-e.t ;2e-elaa"-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000614/00-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver erros e contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.785, de 29.01.2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.785, de 29.01.2004, nos termos do voto do Relator. • 1 JOSÉ R 'Mk ig,RROS PENHA PRESIDENTE &Ida_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MN \ 2°°S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zor>.-4:':- SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000614/00-85 Acórdão n° : 106-14.535 Recurso n°. : 136.468— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO e VOTO A Fazenda Nacional, por seu Procurador, opõe Embargos de Declaração de fls. 546-547, com fulcro no art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.1998, relativamente ao Acórdão n° 106-13.847, julgado nesta Câmara na Sessão de 29 de janeiro de 2004, juntado aos presentes autos às fls. 526-543. O Senhor Procurador, com assento nesta Câmara, alegou que o acórdão embargado apresentou contradição em seu fecho. Confirma-se trecho dos embargos: Na fl. 543, após apresentar uma planilha com os valores que aceitou como origens, o Relator escreve: Assim é de se concluir que estão comprovados os acréscimos patrimoniais a descoberto consubstanciados no Auto de Infração de fls. 226/227. Este trecho choca-se com o dispositivo do acórdão que vem em seguida, nesses termos: Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Um trecho dá razão ao trabalho do auditor fiscal e, assim, mantém o auto e outro trecho dá razão ao contribuinte, o que implica em reparos ao auto de infração. Outra questão a ser analisada é o fato de que, na planilha de fL 539, a soma dos valores do mês de janeiro consta como R$ 10.500,00, entretanto, os valores relacionados acima são de R$ 3.000,00; R$ 3.000,00; R$ 3.000,00 e R$ 500,00. A soma desses valores perfaz um total de R$ 9.500,00, não o valor referido. Como forma de solucionar aquela contradição e este erro, a Fazenda Nacional apresenta embargo ao julgado para que sejam analisados os erros apontados. É de se admitir os Embargos de Declaração, já que é evidente a contradição e o erro material, facilmente verificado pela simples leitura do acórdão. 2 -2(9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA- • ¥54, - ;:,..- :;10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Istict,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000614/00-85 Acórdão n° : 106-14.535 Desta forma, torna-se necessário que seja procedida à retificação, conforme a seguir: I — No último parágrafo do voto: substituir o texto constante de fl. 543 para o seguinte: Assim, é de se concluir que está devidamente evidenciado o equívoco da fiscalização em considerar como aplicações valores que seriam recursos da recorrente. Desta forma, estão devidamente justificados os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados pela fiscalização, conseqüentemente não há como prosperar o referido lançamento, consubstanciado no auto de infração de fls. 226-227. II — Nas planilhas — substituir parte das planilhas de fls. 539 e 541, para o seguinte: Fl. 539: FLS. VALOR (R$) DATA 417 3.000,00 05/01/95 418 3.000,00 21/01/95 419 3.000,00 26/01/95 420 500,00 30/01/95 JANEIRO — TOTAL 9.500,00 Fl. 541: JANEIRO/95 VALOR (R$) Total dos Recursos/Origens — Apurado Fiscalização 655.484,13 (+)Transferências de Recursos — DOC 9.500,00 (-)Total das Despesas/Aplicações — Apurado Fiscalização 381.285,39 (+) Exclusão das Desp./Aplic.da parcela "Quitação Parc. De 9.500,00 Dívida" Renda disponível para mês seguinte • 293.198,74 Permanecendo os demais valores da referida planilha. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t1P, SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.000614/00-85 Acórdão n° : 106-14.535 Do exposto, é de acolher os embargos de declaração, para reconhecer a contradição e erro de cálculo existente, pelo que VOTO por RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.785, de 29 de janeiro de 2004, fls. 526-543. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

score : 1.0
4725046 #
Numero do processo: 13911.000037/92-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição em dívida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. MULTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Incabível a multa de ofício no lançamento que objetiva prevenir a decadência de tributo com exigibilidade suspensa. TRD - Inaplicável o período de 04 de janeiro a 29 de julho de 1991. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-75562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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TRD - Inaplicável no período de 04 de janeiro a 29 de julho de 1991. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA CENTRAL DO PARA_NÁ S/A AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 ---- \---";.: Jorge Freire Presidente Rogério Gustào' r ‘yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 a"- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13911.000037/92-81 Acórdão : 20 1-75.562 Recurso : 111.385 Recorrente : USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se o presente de recurso de oficio interposto na decisão prolatada às fls 64 e seguintes, que deu provimento ao recurso para afastar a TRD no período compreendido entre 15.01 e 29.07.91 e a multa relativa a período amparado por suspensão da exigibilidade do crédito e pela exclusão dos valores declarados em DCTF. O recurso voluntário foi apreciado na Sessão de 20 de junho de 2001, consubstanciado no Acórdão de fl. 97. É o relatório. 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA fk : ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13911.000037/92-81 Acórdão : 201-75.562 Recurso : 111.385 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a macular a decisão do douto julgador recorrido. Teve este a iniciativa de excluir do lançamento de oficio os valores declarados em DCTF. Ainda que tenha reservas ao grau de importância dada a DCTF, a ponto de revestir este documento, de lavra da contribuinte, da condição de liquidez e certeza do crédito tributário nele grafado para a execução fiscal, rendo-me à jurisprudência consagrada dos tribunais superiores para entender efetivamente desnecessária a lavratura de auto de infração para a cobrança do crédito tributário. Quanto à exclusão da TRD relativa ao período compreendido na decisão recorrida, igualmente consagrada a jurisprudência deste Colegiado no sentido de reconhecer a ilegalidade de sua aplicação. Igualmente consagrada a jurisprudência do Conselho quanto ao incabimento da aplicação da multa de oficio quando lançado o crédito tributário somente para o efeito de prevenir a decadência, em face da suspensão de sua exigibilidade. Nestes termos, voto pelo improvimento do recurso de oficio interposto É COMO vota zilSala das Sessões, em 3 de novembro de 2001 ilMIVE ROGÉRIO GUSTAV el____LLE R 3

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4727512 #
Numero do processo: 14041.000807/2005-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.175
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA — No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. • Recurso Voluntário Provido em Parte. de. Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERNANDO ASSONI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .A-ja LENA COTTA C'enAtiN‘r Presidente LOISA GUI1ál-;1.11}TA St A er Relator FORMALIZADO EM: 02 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallrnann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. , Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 49/58) lavrado contra JOSÉ FERNANDO ASSONI, CPFRVIF no 053.896.888-56, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 19.876,96, em 10.10.2005, decorrente de: (a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e (b) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de carriê leão, no ano- calendário de 2002, exercício de 2.003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 59/63), o Contribuinte declarou indevidamente como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de organismo internacional — UNESCO -, uma vez que só fariam jus à isenção do artigo 22, do RIR/99 os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais se aplicam as disposições do artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não seria o caso do Contribuinte autuado. Intimado por AR em 25 de outubro de 2.005 (fls. 64), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 04 de novembro (fls. 65/76), acompanhada dos documentos de fls. 77/81, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fis. 85/86): "Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário(a) de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, III e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do .4.'0 n • , Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão rt, 104-22.175 Fls. 4 artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele(a) e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, sç 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele(a) Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ele(a), a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CD!, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio de sua V Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão n° 03-16.605, de 24.02.2006 (fls. 84/95), cujos fundamentos de decidir são, na essência, os seguintes: t . „ Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acerar) n.° 104-22.175 Fls. 5 1) a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n°52.288, de 1963; 2) o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; 3) a isenção prevista no art. 5° da :Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; 4) nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; 5) a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; 6) assim, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; 7) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; 8) conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; 9) a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 10)o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; 11)a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22' Seção do Artigo 6° da Convenção); Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 6 12) já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; 13)a IN SRF n° 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; 14)por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas — 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas ifs. 137 e 138); 15) conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; 16) o contribuinte fumou o Contrato de Serviço com a UNESCO n° ED08265/2001, às fls. 38/43, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao . quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; 17) destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; 18) as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); 19)conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; 20) por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto n°52.288, de 1963); 21) em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; 22) no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito 'N • Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 7 Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; 23) de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/04.00.004 — Recurso n° 106-131.853); 24) assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, • decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; 25) o contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio, porém se trata de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra; 26) em face do art. 44, inciso Te § 1 0, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso; 27) por último, quanto ao Termo de Conciliação homologado no Processo n° • 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Intimado de tal conclusão, por AR, em 21 de março de 2006 (fls. 98), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 05 de abril (fls. 99/121), em que reitera os • mesmos fundamentos já apresentados na peça impugnatória, e que estão condensados no seu pedido final, qual seja: "73. Ex positis, espera o Recorrente seja admitido, conhecido e provido o presente recurso, para decretar-se a insubsistência do Auto de Infração lavrado, ante o reconhecimento do direito à isenção sobre os rendimentos percebidos por funcionários da UNESCO, além da cumulatividade das multas aplicadas (bis in idem), nos termos do precedente judicial, com trânsito em julgado, que reconhece a isenção em favor dos contribuintes, 'mesmo que brasileiros, atuando no Brasil', da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior e nos termos do artigo 150, inciso 11 da CF/88, e em conformidade com a legislação trazido à colação, se ultrapassada a preliminar de nulidade do v. acórdão, por desrespeito ao principio da igualdade tributária por ser medida da mais lídima justiça. 74. Entretanto, se não for esse o entendimento dos eméritos Julgadores, o que só se admite para argumentar, seja aplicado o art. 112, I e lido CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos das razões do recurso, ou, ainda, se mantida a r. decisão de primeira instância, recaia o ónus do imposto sobre o empregador, que não efetuou a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação pátria." Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 8 ÀS fls. 123, consta informação fiscal dando conta de que o arrolamento de bens foi formalizado, sendo objeto do processo administrativo-fiscal n°11853.000477/2006-74. É o Relatório. 1,‘„ Processo n.0 14041.000807/2005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 9 • Voto Conselheiro HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso (fls. 99/121) é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Inicialmente, o Contribuinte argüiu a nulidade do acórdão de primeira instância por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, vez que não adotou precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos que corroborariam a sua tese. Todavia, não lhe cabe razão. A uma porque não há efeito vinculante, de caráter geral e amplo, para os órgãos julgadores da administração pública (nem mesmo no próprio Poder Judiciário), relativamente à jurisprudência, quer seja judicial, quer seja administrativa, salvo as hipóteses de súmulas, o que não é o caso. A duas porque a própria jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais citada pelo Contribuinte já sofreu alteração, e não mais prestigia a sua tese, como se verá na seqüência. E, finalmente, a três porque a nulidade de uma decisão administrativa só deve ser declarada quando tiver sido ela proferida por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, situações não vislumbradas no caso concreto. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO, uma Agência Especializada, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vínculo empregatício entre ele e a UNESCO, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 — e em jurisprudência deste Conselho e do Poder Judiciário. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ — o que, em momento algum, implica em violação a princípios constitucionais — por exemplo, o da igualdade -, como alegado pelo Contribuinte. A esse respeito, mais não precisa ser dito. . _ Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 10 Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão CSRF/04- 00.194, de 14.032006, ReL Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condiao de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão e 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar — grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão e 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Brito — grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGA TÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Processo n.° 14041.000807/2005-93• Acórdão e.° 104-22.175 Fls. 11 INEXISTÉ1VCI4 - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vinculo empregaticio, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, balínea "", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. 11, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR199." (Acérdilo n° 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5°, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos bens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (destaques nossos) ÇW- • Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acôniao n.° 104-22.175 Fls. 12 - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: •"ARTIGO 6° FUNCIONÁMOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8'. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 194 Seç 'ão Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; • 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especia lizadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada." (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se . _ Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 13 conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). • Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções •que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo fido abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades Imigratórias e de registro de •estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° • FUNCIONÁRIOS 18° Seção W Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão n°104-22.175 Fls. 14 Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo C da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributaçãd de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento difèrenciado. --- Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das . • • Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 15 existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficias com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Logo, resta evidente que, a partir de tais conclusões de ordem jurídica, a questão se resolve faticamente, com a identificação, concretamente, caso a caso, da situação funcional do Contribuinte perante o organismo internacional/agência especializada (no caso, UNESCO). No caso concreto, tal resposta vem, primeiro, da constatação da existência de um contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Agência Especializada, denominado CONTRATO DE SERVIÇO, MEMORANDUM DE ACORDO ESTABELECIDO de n° ED05705/2001, anexo aos autos às fls. 32/38. Depois, da análise do seu conteúdo, em especial, das suas cláusulas II, V e VI, que são as seguintes (fls. 32/33): "II. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovcivel. V.ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. — VI.DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(4) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsidio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (destaques nossos e do original, quanto aos títulos) \ • • Processo n.° 14041.000807/2005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 16 • Ora, dúvidas não restam de que o Contribuinte não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. A cláusula V supra transcrita é clara e expressa nesse sentido. Logo, não é funcionário desse organismo internacional, não estando albergado pela isenção e outros benefícios disciplinados pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos pelo Contribuinte daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na sua Declaração de Ajuste Anual. No que diz respeito ao Termo de Conciliação, homologado no processo n° 1.044/2001, da 15° Vara do Trabalho de Brasília, trazido à baila pelo Contribuinte, entendo que em nada ele aproveita à sua tese, uma vez que as suas repercussões, quando muito, circunscrevem-se à área trabalhista/previdenciária, não produzindo qualquer efeito frente à legislação tributária. Cabe, por último, nessa parte, considerar que, mesmo que se alegue que os contratos e convenções entre particulares não podem alterar os efeitos tributários da relação jurídica, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional, essa tese não aproveita ao Contribuinte, relativamente às cláusulas do seu contrato de serviço, uma vez que, pela convenção internacional acima citada e transcrita diversas vezes (e que tem força de lei ordinária, pelo artigo 98, do mesmo CTN, já que introduzida no sistema nacional via Decreto), mesmo que o vínculo trabalhista, para fins da legislação brasileira venha a ser reconhecido, para que ele pudesse usufruir da isenção do IRPF teriam que ser cumpridos outros requisitos, não presentes no caso concreto, como por exemplo, constar o nome do Contribuinte da comunicação feita pela UNESCO ao Governo da lista de seus funcionários e suas categorias respectivas (artigo 6°, 18' Seção). Portanto, tenho como correta a autuação nessa parte. Alega, também, o Recorrente, que, mesmo que devido fosse o IRPF, a responsabilidade pela sua retenção seria da fonte pagadora, para a qual requer, então, a transferência da responsabilidade tributária, por não tê-lo feito. Porém, mais uma vez não lhe cabe razão, eis que, nos termos do artigo 106, inciso III, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no país (como é o caso do Contribuinte) que prestem serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte (como é a UNESCO) estão sujeitos ao recolhimento do carnê-leão. Aliás, o fato do organismo internacional não ter feito a retenção na fonte do Imposto de Renda é mais um elemento confirmatório de que os valores por ele pagos ao Contribuinte não têm natureza salarial, nem demonstram vinculo empregatício, diferentemente do que sustenta a defesa desde o início. De mais a mais, há de se considerar, ainda, que as Agências Especializadas — como a UNESCO - têm personalidade jurídica própria, sendo desonerada de todo o tipo de imposto direto. Tudo, conforme o disposto no artigo 2°, e na 911 seção do artigo 3°, do Decreto n°52.288, de 1963, verbis: "ARTIGO 2° Personalidade Jurídica Processo n.° 14041.00080712005-93 Acórdão n.° 104-22.175 Fls. 17 As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais." "ARTIGO 3° Bens, Fundos e Ativo 9° Seção As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: •a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; Desse modo, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, o que é transferido para a responsabilidade do próprio contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exatamente nos termos preceituados pelo artigo 106, do RIR/99, acima citado, que vem, pois, a confirmar essa conclusão, porque, se assim não fosse, a obrigação nele prevista seria inócua e desnecessária. Logo, não assiste razão ao Contribuinte nessa sua pretensão de transferir à fonte pagadora — Agência Especializada (UNESCO) — a responsabilidade pelo imposto não recolhido. Por fim, resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a titulo de camê leão, com base no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração (fls. 50), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar • as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'carnê- leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. , Processo n.° 14041.000807/2005-93 • Acórclâo n.° 104-22.175 Fls. 18 É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício Juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do camê- leão. Sala das Sessões, em 24 de j eiro de 2007 ¥ 41/4.19 H LOISA OU TA S78ZA Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000101/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nula é a decisão que não aborda todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que a prestação administrativa é uma garantia constitucional e o art. 59, inciso II, do Decreto nr. 70.235, de 06/03/72, c/c o art. 458 do Código de Processo Civil, exige que todas as questões aventadas na impugnação ou no recurso sejam deslindadas. Processo anulado, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-72124
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. De.D2E.I_Q„fif 19.22, c c Ruurica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000101/96-30 Acórdão : 201-72.124 Sessão : 14 de outubro de 1998 Recurso : 100.763 Recorrente : INTERCEL COMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis -SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — Nula é a decisão que não aborda todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que a prestação administrativa é uma garantia constitucional e o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, c/c o art. 458 do Código de Processo Civil, exige que todas as questões aventadas na impugnação ou no recurso sejam deslindadas. Processo anulado, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERCEL COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 Luiza âena Çalante de Moraes Presidenta ore R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e Serafim Fernandes Corrêa. /OVRS/cf/ 1 • Jj MINISTÉRIO DA FAZENDA KJ1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -<£ • ',e Processo : 13984.00010186-30 Acórdão : 201-72.124 Recurso : 100.763 Recorrente : INTERCEL COMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de impugnação tempestivamente interposta por INTERCEL COMLNICAÇÕES LTDA. contra Auto de Infração (fls. 01 a 04), pelo qual se exige o pagamento de importância equivalente a 15.754,90 UFIR (quinze mil, setecentas e cinqüenta e quatro Unidades Fiscais de Referência e noventa centésimos), a título de JPI, igual importância a título de multa penal proporcional, além do juro moratório legal. Alega a autoridade monocrática que a exigência é motivada pela constatação, em procedimento fiscal, das seguintes irregularidades: "1. Inobservância do valor tributável - produto nacional. O estabelecimento deixou de incluir no valor tributável do IPI os descontos concedidos aos destinatários. 2. Correção monetária de saldos credores existentes na escrita fiscal do IPI. Sem previsão legal foram monetariamente corrigidos saldos credores que transitaram de um para outro(s) período(s) de apuração, reduzindo o valor do imposto a ser recolhido. 3. Aproveitamento indevido de créditos básicos do IPI, correspondentes a entradas de mercadorias nacionais de simples revenda, em relação às quais o estabelecimento não é contribuinte do IPI, e cujas saídas se operaram sem débito deste imposto. 4. Aproveitamento indevido de créditos básicos do IPI, correspondentes a produtos importados, contabilmente imobilizados pelo estabelecimento." Salienta, ainda, o julgador a quo que: "A argumentação desenvolvida na peça impugnatória reveste-se de características de defesa ante o Poder Judiciário. 2 ,• • -42 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13984.000101/96-30 Acórdão : 201-72.124 O processo mesmo é denominado pela expressão de língua inglesa "writ" (fls. 198) que, segundo o Dicionário Eletrônico Aurélio significa na língua original "ordem escrita" e na acepção jurídica em português "Mandado de Segurança". No correr da petição, o procurador do Contribuinte dirige-se à Autoridade Monocrática Administrativa encarregada do julgamento como se juiz fosse, ao utilizar-se da expressão superlativa "Meritíssimo" (fls. 199) reservada a magistrado e "[...] caso esse ínclito juízo [sie] não firme entendimento [...1" (fls. 182)." Prossegue o Julgador, estranhando que a impugnação somente desenvolve raciocínios de ordem jurídica, acoimando de ilegalidade o Regulamento do IPI e de inconstitucionais vários dispositivos legais. No tocante à correção monetária de saldos credores do JPI, reconhece a inexistência de permissão legal e se apóia apenas em julgamentos proferidos em processos de que não foi parte para concluir que em nenhum momento são desmentidos os fatos constatados no procedimento fiscal e que motivaram a expedição do Auto de Infração. Em razão de tal entendimento, a autoridade a quo manteve o Lançamento expresso no Auto de Inflação de fls. 01 a 04. Irresignada, a empresa interpõe o Recurso de fls. 239/292, suscitando: a) a nulabilidade da decisão de primeira instância, por não ter se pronunciado sobre item por item da impugnação; e b) não ter sido apreciada a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa. No Mérito faz considerações sobre: 1)multa aplicada; 2) não inclusão dos descontos concedidos na base de cálculo do IPI; 3) necessidade de Lei Complementar para alterar a base de cálculo do IPI; 4) correção monetária dos créditos de IPI; 5) inobservância do princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 30, II, da Constituição Federal); e 6) enriquecimento ilícito da União. 3 „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000101)96-30 Acórdão : 201-72.124 Termina, após outras referências de mérito, por requerer que o presente Recurso seja conhecido e lhe seja dado provimento. Por fim, requer que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja conhecido e provido para o fim de anular a decisão de primeiro grau, ou, alternativamente, cancelar o presente AUTO DE INFRAÇÃO, pelas razões de mérito. Conta-Razões de recurso foram oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 294. É o relatório. 4 1021 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.‘kw* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000101196-30 Acórdão : 201-72.124 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR GEBER MOREIRA Irresignada com o Auto de Infração, através do qual é exigido o pagamento da importância equivalente a 15.754,90 UFTRs, a título de IPI, multa penal e juro moratória Intercel Comunicações Ltda. impugnou o levantamento em causa, tendo a ilustrada autoridade monocrática julgado procedente a exigência fiscal. A suscinta decisão recorrida ficou contida entre duas afirmações, quais sejam: a) que "não é a instância administrativa competente para apreciar a ilegalidade de ato regulamentar ou a inconstitucionalidade de Lei"; e b) "a impugnação não apontou sequer um ponto em que tenha sido aplicada de forma equivocada a Legislação Tributária vigente" (fls. 232). Na impugnação, contudo (fls. 173), a ora recorrente levantou várias questões que demandavam a análise jurídica da instância a quo e que não foram objeto de consideração, tais como, as referentes à imposição de multa de 100%, o pedido de redução da referida multa para 20%, nos termos do art. 59 das Leis n's 8.383/91 e 8.981/95, o questionamento em torno da não inclusão dos descontos concedidos na base de cálculo do IPI, o problema da incidência de correção monetária sobre o saldo credor de IPI, a inobservância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade (art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna), do princípio da isonomia e da correção monetária sobre o saldo credor de IPL e demais matérias que, qualquer que fosse o entendimento do julgador, teriam de ser examinadas, uma a uma, na decisão proferida, por isso que ocorre negativa da prestação administrativa perseguida pela contribuinte quando a decisão aprecia os fatos apenas superficialmente e de forma insuficiente, sem declinar os aspectos de direito que juridicamente pudessem justificá-las. Assim sendo, acolho a preliminar suscitada para anular a Decisão de fls. 230/233, devendo, em conseqüência, retornarem os autos à instância a quo para que nova decisão seja proferida. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 I Nikicbtk G4R O 5

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