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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742026 #
Numero do processo: 13896.001428/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006 RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão de obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2302-001.102
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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TV OMEGA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006  RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação  do  relatório,  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores­ Fiscais  entre a documentação analisada  e a  legislação que dispõe acerca da  cessão de mão­de­obra.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10,  inciso  III  do  Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na  formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n  º 70.235.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente a Conselheira Liege Lacroix Thomasi.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.001428/2007­69  Acórdão n.º 2302­01.102  S2­C3T2  Fl. 1.635          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  da  retenção  de  11%  decorrente  da  contratação  das  prestadoras  arroladas  no  anexo  do  relatório  fiscal,  conforme  previsão  no  art.  31  da  Lei  n  °  8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 2002 a maio de 2006, conforme  relatório fiscal às fls. 622 a 626.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 1.072 a 1.101.   A  Decisão­Notificação  anulou  o  lançamento  fiscal  pela  ausência  de  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  fls.  1.622  a  1.628.  Dessa  decisão  foi  interposto  recurso de ofício, fls. 1.630.  Cientificado da decisão de primeira instância, o autuado não se manifestou no  prazo normativo.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Não merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância. Verificando que  houve  irregularidade  na  caracterização  da  cessão  de mão­de­obra,  cabe  ao  órgão  julgador  anular  o  lançamento fiscal.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção quanto ao serviço de transporte escolar, entretanto não indicou no relatório fiscal, os  fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à  retenção de 11%. Não  foi  realizado o cotejamento pelos Auditores­Fiscais entre a documentação analisada e a legislação  que dispõe acerca da cessão de mão­de­obra.  Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Somente  o  fato  de  constar  na  lista  prevista  no  Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por  exemplo,  o  serviço  de  vigilância  e  segurança  consta  na  referida  lista,  entretanto  pode  ser  realizado  com  ou  sem  cessão  de  mão­de­obra,  como  na  vigilância  remota;  a  obrigação  da  retenção será exigida somente no primeiro caso.   Nesse  sentido  dispõe  o  art.  145,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras:  Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:   (...)  Parágrafo  único.  Os  serviços  de  vigilância  ou  segurança  prestados  por  meio  de  monitoramento  eletrônico  não  estão  sujeitos à retenção.  Salienta­se  que  no  presente  caso  não  houve  destaque  dos  valores  a  serem  retidos em nota fiscal, assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção.  Os  trabalhadores  ficavam à disposição da  tomadora, havia um controle sobre a atividade dos  mesmos. Os  trabalhadores  ficavam no aguardo de ordens da  tomadora. Questões como essas  devem estar respondidas no relatório fiscal a fim de caracterizar a cessão em serviços.  O  recurso visa  a  análise da  correção da decisão  de primeira  instância. Se  a  mesma  deve  ser mantida,  se  deve  ser  reformada,  ou  anulada. Quando  o  vício  ocorre  no  ato  administrativo  do  lançamento,  não  caberia  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, mas  sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito.  Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita  Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF a  tarefa de verificar  a  regularidade da decisão de primeira  instância,  e não efetuar ou  complementar o lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.001428/2007­69  Acórdão n.º 2302­01.102  S2­C3T2  Fl. 1.636          5 O disposto  nos  artigos  59  e  60  do Decreto  n  °  70.235/1972,  que  tratam de  nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo. O  lançamento  é  ligado  ao  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito. Desse modo,  há  que  se  reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos  arts. 59 e 60.  A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art.  10  do  Decreto  n  º  70.235.  O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De  acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova  produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do  juízo.   Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de  motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é  a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo  como  ser  sanado, pois  sem  fato gerador não há obrigação  tributária. Agora,  a motivação é a  expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A  falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido.  Não  é  outra  a  lição  do  mais  abalizado  administrativista  brasileiro,  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello.  De  acordo  com  esse  doutrinador,  na  obra  Curso  de  Direito  Administrativo,  22ª  edição,  Ed.  Malheiros,  pág.  385,  verbis:  “em  se  tratando  de  atos  vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era  obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver  sido  motivado,  mas  for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  além  de  qualquer  dúvida  ou  entredúvida,  que  o  motivo  exigente  do  ato  preexistia, dever­se­á considerar sanado o vício do ato.”  Na mesma obra, página 451, o autor afirma que “a convalidação, ou seja, o  refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido,  em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito  Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não  pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se  pudesse  fazê­lo,  seria  inútil  a  argüição  do  vício,  pois  a  extinção  dos  efeitos  ilegítimos  dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  “motivação”  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam  e a  lei exigia que, perante eles, o ato  fosse praticado com o exato conteúdo com que o  foi é  razão bastante para sua convalidação.”  Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no  lançamento,  agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção dos  erros  materiais,  a  complementação  de  informações,  ou  esclarecimentos,  já  constantes  no  relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo  CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na  formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n º 70.235.  CONCLUSÃO:  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743445 #
Numero do processo: 37018.003002/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E OS JUROS DE MORA. A legislação vigente determina que a autoridade tributária efetue o lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63 da Lei n.º 9.430/93). A multa e os juros de mora não devem incidir sobre a dívida tributária objeto de depósito judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento as multas e os juros de mora, que não devem incidir sobre o crédito tributário objeto de depósito, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Compensação.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37018.003002/2005­94  Recurso nº  241.316   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.216  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Compensação   Recorrente  Serra Azul Comercial Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005  PREVIDENCIÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  E  OS  JUROS  DE  MORA.   A  legislação  vigente  determina  que  a  autoridade  tributária  efetue  o  lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja  discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63  da Lei n.º 9.430/93).  A multa e os juros de mora não devem incidir sobre a dívida tributária objeto  de depósito judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir do  lançamento as multas e os  juros de mora, que  não devem incidir sobre o crédito tributário objeto de depósito, nos termos do voto do Relator;  b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do Relator. Compensação       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,    Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37018.003002/2005­94  Acórdão n.º 2301­002.216  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  1. Tendo em vista que o relatório já foi apresentado, por ocasião da decisão  anterior, cito seu inteiro teor:   “1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SERRA  AZUL  COMÉRCIO LTDA em face da decisão que julgou procedente o lançamento  do  débito  correspondente  à  contribuição  previdenciária  de  parte  patronal,  recolhida  a  menor,  devido  depósito  judicial  feito  a  maior,  relativas  ao  período de 01/03/2003 a 31/03/2005.  2. Durante  o  período  de  03/2003 a  03/2005  foram apuradas  diferenças  de  recolhimentos da  contribuição devido ao  fato dos depósitos  judiciais  terem  sido feitos, de forma errônea, o montante relativo a 30% (trinta por cento) de  suas  obrigações  previdenciárias,  muito  embora  esteja  discutindo,  apenas  2,4%  (dois  vírgula  quatro  por  cento),  gerando  o  recolhimento  a  menor  referente às contribuições normais da empresa.  3. O cálculo da contribuição devida foi feito com base na diferença entre o  valor depositado e o que realmente deveria  ser depositado. Devido ao  fato  do depósito a maior ter provocado o recolhimento a menor das contribuições  normais  da  empresa,  foi  protocolizado  (protocolo  nº  1556457)  em  02/06/2005  Mandado  de  Segurança,  na  qual  o  contribuinte  fez  pedido  de  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais  do  processo  2003.38.00.0111420.  4. Solicitada a esclarecer  sobre a  lide, a Procuradoria Federal opinou nos  seguintes termos:  a) Trata­se  de  pedido  de  pronunciamento  e orientação desta Procuradoria  no que se refere ao procedimento a ser adotado pela fiscalização.   b) Consta que a empresa em questão impetrou mandado de segurança, com o  intuito  de  ver  declarada  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento de contribuição para o FUNRURAL.   c)  O  mandado  de  segurança  foi  denegado  em  primeira  instância,  encontrando­se em fase recursal no TRF da 1° Região.   d)  Ocorre  que  a  empresa  alega  que  vem  depositando  valor  superior  ao  devido  a  titulo  da  contribuição  em  litígio.  Tendo  isso  em  vista,  pretende  compensar os valores depositados a maior com as contribuições vincendas.   e)  A  compensação  pode  ser  realizada  quando  o  contribuinte  efetivar  o  pagamento indevido.  f)  Sabe­se,  contudo,  que  o  depósito  judicial  não  é  considerado pagamento,  mas  apenas  uma  garantia  e,  por  conseguinte,  causa  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.   g) Desta  forma,  não  se  pode  compensar  valores  depositados  a maior  com  contribuições vincendas. Entretanto, se efetivamente houver a conversão em  renda  dos  depósitos,  de  acordo  com  o  pleiteado  pelo  impetrante,  não  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 vislumbro óbice a que seja feita a compensação, visto que, em sentido amplo,  pode­se considerar a conversão em renda como pagamento.  h)  À  compensação  somente  será  legitima,  portanto,  se  realizada  após  a  conversão em renda dos valores depositados.  5.  O  julgamento  de  primeira  instância  que  deu  origem  ao  decisum  contraposto deu origem à seguinte ementa:  “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  conforme  disposto  no  art.  22,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n."  9.876/99.  A  compensação  pode  ser  realizada  quando  o  contribuinte  efetivar  pagamento  indevido.  Na  solicitação  apresentada  a  compensação  somente  será  legitima  se  realizada  após  a  conversão  em  renda  dos  valores   depositados.  Oferecimento  de  defesa  tempestiva.  Argumentação  insuficiente para elidir ou alterar o feito fiscal. Procedência total do  débito. Manutenção do Crédito Previdenciário.   LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  6.  Em  sede  recursal,  buscando  a  improcedência  do  lançamento,  o  contribuinte aduziu, em síntese:  a)  a  empresa  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  pleiteando  o  reconhecimento  do  direito  de  compensar  os  valores  pagos  indevidamente  com parcelas de contribuições previdenciárias vincendas, sendo­lhe deferido  o pedido de depósito em juízo das parcelas vincendas. Assim, o contribuinte  passou a depositar judicialmente os valores no percentual de 30% (trinta por  cento) de suas obrigações previdenciárias, incidentes sobre a folha salarial,  não  obstante  a  discussão  judicial  fosse  limitada  à  inexigibilidade  do  recolhimento dos 2,4% referente à contribuição para o FUNRURAL;  b)  requereu,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  haja  vista  que  não  haveria motivo para que o fisco rejeitasse os valores depositados em Juízo,  como forma de extinguir o débito.  7. As contrarrazões do fisco são no sentido de manutenção da decisão e do  lançamento  fiscal,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  fatos  novos  que  pudessem retificar o lançamento.  É o relatório.”  2.  O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  conforme  determinado na Resolução nº 2301­00.026:  “5. Desta  forma,  sendo  incontroverso nos autos que o  contribuinte efetuou  depósitos em valores superiores ao discutido judicialmente e que tais valores  poderiam ser objeto de compensação com os valores ora lançados, desde que  atendidas  às  exigências  asseveradas  no  douto  parecer  da  Procuradoria,  entendo que deve ser  realizada diligência para que o  fisco  informe o atual  estágio do pleito manejado pelo  contribuinte perante a  Justiça Federal,  no  sentido de converter os depósitos em renda aos cofres públicos.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37018.003002/2005­94  Acórdão n.º 2301­002.216  S2­C3T1  Fl. 3          5 3. A DRF/Juiz de Fora informou que a diligência foi cumprida e que houve a  “transformação  em  pagamento  definitivo  dos  depósitos  judiciais  efetuados  na  Ação  n.  2003.38.00.011142­0” (f. 94). Contudo, constata ainda que, em consulta no sítio do Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  foi  verificado  que  a  referida  ação  ainda  não  transitou  em  julgado.  4.  Em  seguida  os  autos  foram  enviados  à  apreciação  deste  Conselho  para  julgamento do recurso.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos  de admissibilidade.  DO LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA  2. No mérito, a demanda conduzida nos autos diz respeito ao lançamento para  prevenir a decadência, ante à realização do depósito judicial das contribuições previdenciárias  nos autos do Mandado de Segurança n. 2003.36.00.011142­O.  3. Nos termos do art. 151,  inciso II do CTN, o depósito judicial suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário. A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato  contra o contribuinte visando à cobrança de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário, para prevenir a decadência do  direito de lançar.  4. O  art.  142  do CTN define  que  a  autoridade  administrativa  é  competente  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  atividade  essa  vinculada  e  obrigatória.  Sendo  assim,  é  mandatório  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência  de  créditos  tributários, cuja exigibilidade encontra­se suspensa pelo depósito judicial do montante integral.  5.  O  entendimento,  segundo  o  qual  a  Fazenda  está  impedida  de  efetivar  o  lançamento  do  tributo  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  ordem  judicial,  implica  admitir a interrupção do prazo decadencial, o que, nesse caso, não se coaduna com a natureza  do  instituto. A  legislação  vigente  determina  que  a  autoridade  tributária  efetue  o  lançamento  para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja discutindo na via judiciária a  legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63 da Lei n.º 9.430/93).  6. O Superior Tribunal  de  Justiça  já  se pronunciou pela obrigatoriedade do  lançamento para prevenção da decadência, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  DE  FRONTAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERRUPÇÃO  OU  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  PEDIDO PROCEDENTE.  [...]  4.  O  simples  processamento  de  ação  judicial  em  que  se  discute  a  existência ou inexistência de relação jurídico­tributária não tem o condão de  impedir o Fisco de constituir o crédito tributário, que é atividade privativa e  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. Ainda que presentes  quaisquer  das  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  previstas  no  art.  151  do  CTN,  estaria  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  constituir  o  crédito  mediante  lançamento com o objetivo de prevenir a decadência  tributária. Precedente  da Seção.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37018.003002/2005­94  Acórdão n.º 2301­002.216  S2­C3T1  Fl. 4          7 [...]9.  Pedido  rescisório  que  se  julga  procedente.”  (AR  2.159/  SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  1ª  TURMA,  julgado  em  22/08/2007,  DJe:  10/09/2007)  Confira­se também o festejado Alberto Xavier:  "A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não  suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do mesmo  Código,  e necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar. Nem o  depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  pelo  que  a  autoridade  administrativa  deve  exercer  o  seu  poder­dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito.  (...)  Embora de constitucionalidade discutível, do ponto de vista formal  (dado a  matéria de lançamento ser reservada a lei complementar), a verdade é que,  do  ponto  de  vista  material,  o  preceito  citado  é  compatível  com  o  Código  Tributário Nacional, pois é corolário do caráter 'obrigatório' do exercício do  poder de lançar, tal como estabelecido no artigo 142 daquele Código" (in Do  lançamento  ­  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário, 2ª edição, p. 428).  7.  A  propósito,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  parecer PGFN/CRJN nº 743/1988, já se posicionou no sentido de recomendar a constituição, de  ofício,  do  crédito  tributário,  a  fim  de  se  evitar  a  decadência.  Assim,  o  lançamento  é  foi  regularmente efetivado, ficando sobrestadas as ações de cobrança até a decisão judicial final.  8. Assim, é certo que a  fiscalização agiu no estrito cumprimento da lei  (art.  142 do CTN e art. 63 da Lei n.º 9.430/93), eis que o lançamento é ato vinculado, procedendo  corretamente ao lançar o crédito previdenciário. A exigibilidade do crédito ficará suspensa até  o final da demanda judicial, quando lhe seja possibilitada a cobrança.  9. Ainda no mérito, apesar de o contribuinte não atacar a incidência de multa  e juros de mora, passo a analisar o ponto de ofício, haja visto tratar­se de matéria atinente ao  controle de legalidade exercido pelo CARF.  10. Constatou­se que foram realizados todos os depósitos judiciais referentes  aos valores questionados, de maneira que não há mora por parte do recorrente, uma vez que os  valores foram integralmente depositados, conforme informação trazida pelo Fisco (f. 94).  11. Como é cediço, uma vez realizado o depósito (art. 151, inc. II do CTN),  no  caso de o  contribuinte  sair  vencedor da  lide  judicial,  após o  trânsito  em  julgado da ação,  esse poderá  levantar a quantia depositada. Contudo, caso  a Fazenda vença a  lide, o depósito  realizado se converterá em renda, extinguindo o crédito  tributário, nos  termos do artigo 156,  VI, do CTN. Nesse sentido é o Enunciado n. 18 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, verbis:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 “O  depósito  judicial  destinado  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  somente  poderá  ser  levantado,  ou  convertido  em  renda,  após  o  trânsito  em  julgado da  sentença”  (Súmula 18  ­ DJ  (Seção  II)  de 02­12­93,  p.52558)  12. Nesta mesma linha de raciocínio, a exigência da multa de mora pelo fisco  também é indevida, eis que a empresa em momento algum deixou de reservar cauterlamente o  tributo nos cofres do judiciário.  13. Quanto à multa de ofício, vale ressaltar que, mesmo no caso da concessão  de medida liminar, sem a efetivação de depósito relativo ao débito objeto da discussão judicial,  a própria Lei n.º 9.430, de  27 de dezembro de 1996, em seu art. 63, assevera claramente que  não caberá lançamento da multa de ofício.  “Art. 63.  Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento de multa de ofício. [...]  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição.”  14. Nessa esteira, cito julgados confirmando o entendimento ora ventilado:  “TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ARTIGOS 151 E 156, DO CTN.  1.  As  causas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enumeradas  no  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  advindas  antes  do  decurso  do  prazo  para  pagamento  do  tributo  (sujeito a  lançamento por homologação ou a  lançamento de ofício  direto),  têm  o  condão  de  impedir  a  aplicação  de multa  ou  juros  moratórios, por não restar configurada a demora no recolhimento  da exação pelo contribuinte, pressuposto dos aludidos encargos  (a  multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no  vencimento; e os juros de mora constituem compensação pela falta  de  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período  correspondente ao atraso).  [...]  4.  É  cediço  na  jurisprudência  da  Corte  que  somente  o  depósito  integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário  e, a fortiori, extingue­o com o levantamento pela Fazenda Pública.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp 774.739/RJ, Rel. Ministro   LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 15/04/2008, DJe 14/05/2008)”  “DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO.  EXIGIBILIDADE.  TRIBUTO. JUROS.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 37018.003002/2005­94  Acórdão n.º 2301­002.216  S2­C3T1  Fl. 5          9 O  depósito  do  montante  integral  com  fins  de  suspender  a  exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN) não possui natureza  especulativa,  logo  há  que  se  afastar  a  incidência  de  juros,  especialmente  de  remuneratórios,  sob  pena  de  transformá­lo  em  investimento financeiro. A esse montante deve ser acrescida apenas  a correção monetária (art. 3º do DL n. 1.737/1979, art. 32 da Lei n.  6.830/1980  e  Súm.  n.  257  do  extinto  TFR).  Precedentes  citados:  REsp 422.833­MG, DJ 23/8/2004; REsp 460.230­SP, DJ 4/10/2004,  e REsp 392.879­RS, DJ 2/12/2002.”  (RMS 17.976­SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 26/10/2004.)  15. Inclusive este Conselho já sumulou a matéria:  “Súmula CARF Nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”     “Súmula CARF n° 17  Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados  para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa  na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do  débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de  ofício a ele relativo.”  16. No presente caso, destarte, não deve haver a incidência da multa, eis que  a  exigência  do  débito  está  suspensa  pelo  depósito  integral  dos  valores  cobrados  pelo  Fisco.  Entende­se que uma vez  feito o depósito  judicial  do montante  integral do quantum debeatur  ficam excluídos os juros e a multa de mora da exação.  17. Vale  ressaltar  que  o  Fisco  confirmou  por  intermédio  de  diligência  que  houve a “transformação em pagamento definitivo dos depósitos  judiciais  da Ação  judicial  n.  2003.38.00.011142­0”.  18. Feitas essas considerações, voto pela exclusão do lançamento das multas  e os juros de mora, que não devem incidir sobre a dívida tributária objeto de depósito, mantido  o lançamento do débito principal, pois foi emitido pela autoridade lançadora dentro das regras  que regem tanto o processo administrativo fiscal, quanto a exigência do tributo.  CONCLUSÃO  19.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso  voluntário, conforme o acima exposto.    Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13706.002840/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO. TERMO A QUO. O prazo de 30 (trinta) dias para impugnação começa a ser contado 15 (quinze) dias após a data da publicação do edital. Hipótese em que não houve qualquer vício na intimação editalícia. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.196
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO. TERMO A QUO.  O  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  impugnação  começa  a  ser  contado  15  (quinze) dias após a data da publicação do edital.  Hipótese em que não houve qualquer vício na intimação editalícia.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13706.002840/2009­58  Acórdão n.º 2101­001.196  S2­C1T1  Fl. 67          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  51/61)  interposto  em  19  de  janeiro  de  2010  (fl.  51)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (fls.  40/41),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  18  de  dezembro  de  2009  (fl.  43v),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada em 25 de maio de 2009 (fl. 01), em virtude de intempestividade (ciência por meio  de  edital  afixado no mural  em 12 de  fevereiro de 2009 até 27 de  fevereiro de 2009,  fl.  27),  mantendo,  consequentemente,  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  04/08,  lavrada  em  24  de  novembro  de  2008,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  dependente  e  de  despesas  médicas, verificadas no ano­calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE.  É válida a intimação encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte  perante a repartição fiscal. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada  fora do prazo legal, rejeita­se a preliminar de tempestividade suscitada.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 40).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  51/61),  sustentando que a intempestividade da impugnação deveria ser afastada, uma vez que o edital  de  intimação é nulo,  posto que omite os prazos para apresentação da  impugnação,  ferindo o  princípio da ampla defesa. Se isso não bastasse, teria sido observado o procedimento previsto  no artigo 30, parágrafo único, do RIR.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13706.002840/2009­58  Acórdão n.º 2101­001.196  S2­C1T1  Fl. 68          3 A questão sob análise cinge­se à tempestividade da impugnação apresentada  pelo Recorrente.  A  Recorrida  não  conheceu  da  impugnação  em  virtude  de  sua  intempestividade, considerando válida a  intimação da notificação de lançamento por meio do  edital de fl. 27, nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72.  Sustenta o Recorrente que o edital de intimação é nulo, havendo cerceamento  do seu direito de defesa, uma vez que “omite os prazos para a apresentação da impugnação”  (fl. 53).  Ocorre que, a partir da análise do Edital n.º 00001/2009, verifica­se que há a  informação sobre o prazo para apresentação da impugnação, qual seja, a “data de vencimento”,  no caso, o dia 31/03/2009, data essa que coincide com o último dia do prazo de 30 dias (para  impugnação) que por sua vez tem início com a intimação, considerada realizada 15 dias após a  publicação do edital, conforme dispõe o art. 23, §2º, IV, do Decreto n.º 70.235/72.  Assim sendo, não deve  ser acatado o argumento do Recorrente de nulidade  do edital de intimação, uma vez que não há omissões com relação aos prazos pertinentes para  apresentação da impugnação, constando, inclusive, o fundamento legal.  Nem  se  alegue  que  deveria  a  fiscalização  ter  exaurido  todas  as  formas  de  intimação  para  optar  pela  intimação  editalícia,  à  luz  do  disposto  no  art.  23  do  Decreto  n.º  70.235/72, in verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Quando resultar  improfícuo um dos meios previstos no caput deste  artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­ no endereço da administração tributária na internet;  (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13706.002840/2009­58  Acórdão n.º 2101­001.196  S2­C1T1  Fl. 69          4 III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação,  se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de  entrega no domicílio  tributário do  sujeito passivo; ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  3º Os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­ o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º  As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das  decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §  8º  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério da Fazenda, os  respectivos autos serão  remetidos e entregues, mediante  protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela  Lei nº 11.457, de 2007)  §  9º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13706.002840/2009­58  Acórdão n.º 2101­001.196  S2­C1T1  Fl. 70          5 Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta)  dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na  forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)”  Isso porque, quando a intimação da notificação de lançamento foi enviada ao  contribuinte  por  via  postal  o  envelope  retornou  com  a  informação  “destinatário mudou­se”,  situação  essa  confirmada  pelo  Recorrente,  que  apresentou  impugnação  nesse  sentido  requerendo que  ela  fosse  considerada  tempestiva,  tendo em vista  a mudança de endereço do  contribuinte.  Ora, se a tentativa de intimação pelo correio resultou improfícua pelo fato de  o  contribuinte  ter  mudado  de  endereço,  sem  comunicar  as  repartições  competentes  (SRF)  dentro do prazo estipulado, obviamente frustrada restará a  intimação pessoal. Sendo assim, a  intimação pelo edital deve ser considerada válida.  A  fiscalização  comprova  que  a  notificação  de  lançamento  foi  encaminhada  para  o  domicílio  fiscal  informado  pelo  contribuinte  e  devolvida  pelos  Correios  com  a  informação  “mudou­se”. Diante  da  frustração  da  intimação  pela  via  postal,  não  restou  outra  alternativa que não fosse a intimação pelo edital. Por qual razão deveria a fiscalização dirigir­ se ao endereço informado como domicílio fiscal se já tinha conhecimento de que lá não mais  residia.   A legislação do processo administrativo federal autoriza que a intimação seja  feita,  sem  ordem  de  preferência,  tanto  pessoalmente,  quanto  pela  via  postal.  Assim,  improfícuos um dos referidos meios de intimação, em virtude de mudança do domicílio fiscal  do  contribuinte,  sem  a  devida  comunicação  ao  Fisco,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  intimação por edital.  Cumpre destacar que o RIR/99 estabelece em seu art. 30 que:  “Art.  30. O contribuinte que  transferir  sua  residência de um município para  outro  ou de  um para  outro  ponto  do mesmo município  fica  obrigado a  comunicar  essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 195).  Parágrafo  único.  A  comunicação  será  feita  nas  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de  rendimentos das pessoas físicas.”  Conforme  informado pelo próprio  contribuinte,  a  comunicação da alteração  do domicílio fiscal se deu após expirado o prazo estipulado pela legislação pertinente, depois  da publicação do edital, concretizando­se quando da apresentação da Declaração de Ajuste de  2009.  Com relação ao argumento de que foi observado o quanto disposto no art. 30,  parágrafo  único  do RIR/99,  igualmente  não merece  guarida. Quer  crer  o  contribuinte  que  o  Regulamento,  ao  dispor  que  a  comunicação  poderá  ser  efetuada  quando  da  entrega  da  declaração de rendimentos, estabelece que a comunicação pode se dar no prazo de 30 (trinta)  dias ou quando da entrega da declaração.  Contudo,  na  realidade,  o  parágrafo  único  em  complemento  à  redação  do  caput do art. 30 do RIR/99 somente determina que a comunicação da alteração poderá se dar  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13706.002840/2009­58  Acórdão n.º 2101­001.196  S2­C1T1  Fl. 71          6 na declaração de rendimentos desde que esta ocorra no prazo de 30 dias estipulado, o que não  se vislumbra no caso em tela.   Assim, tendo sido respeitado o disposto no artigo 23 do Decreto 70.235/72,  nada há que invalide a intimação editalícia, motivo pelo qual, no caso, a impugnação deveria  ter sido apresentada até 31 de março de 2009 (30 dias após a intimação, considerada realizada  15 dias após a publicação do edital, que no caso ocorreu em 12 de fevereiro de 2009), o que  não foi feito.  Intempestiva,  portanto,  a  impugnação  protocolizada  no  dia  25  de  maio  de  2009, o presente recurso deve ser improvido.  Se  tudo  isso não bastasse,  cumpre  ressaltar que quando da  apresentação  da  impugnação  em  25/05/2007  (fl.  01),  na  qual  o  Recorrente  suscita  preliminarmente  a  tempestividade  da  defesa,  a  matéria  de  fundo,  ou  seja,  o  mérito  do  lançamento,  não  foi  questionado, tornando­se, portanto, questão incontroversa.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 11610.005810/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. São tributáveis os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, aplicando-se esta norma aos depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do seu depositante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.037
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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DEPÓSITO JUDICIAL. São tributáveis os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, aplicando-se esta norma aos depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do seu depositante. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto de elator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Caio Marcos Cândido. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 17-35.875, proferido pela 4a Turma de Julgamento da DRJ/SP2 (11. 52), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade A. 45/49. A matéria em litígio e as questões suscitadas pelo contribuinte em favor do seu pedido de restituição foram resumidas na decisão a quo nos seguintes termos: 0 contribuinte acima identificado insurge-se contra o Despacho Decisório de tis. 41/43, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário de 2003, sobre levantamento de depósitos judiciais ocorridos por determinação judicial em Ação de Consignação em Pagamento. Cientificado do despacho decisório em 29/06/2009 (fl. 43), o contribuinte apresentou em 30/06/2009, manifestação de inconformidade de fls. 45/49, alegando em síntese que: - na análise da 8RF em nenhum momento foi observado que, na retenção havida, houve uma bi tributação pois na ocasião dos depósitos mensais os valores foram retirados dos salários que sofreram tributação de imposto de renda; - o código de retenção utilizado pelo Banco Nossa Caixa 6 o "8053", utilizado para aplicação financeira, sendo que não lid rendimentos para tributar e sim "atualizações monetárias e juros e não foi tomada nenhuma providencia para corrigir o código de retenção; - na análise da 8RF não se verificou que a retenção (IRRF) foi calculada sobre atualização monetária e juros aplicados nas várias contas de depósitos judiciais, o que configura outro grave erro, pois não se trata de rendimentos auferidos de investimentos, sendo que: (1) em levantamento complementar a este processo não houve retenção e a funcionária dá agência Osasco do Banco Nossa Caixa informou desconhecer a aplicação de retenção do IR em depósitos judiciais; (2) em consulta aos vários profissionais do Direito, todos desconhecem tal procedimento de retenção em levantamentos judiciais e (3) em resposta a consulta, a DERAT afirmou que os dispositivos 27 e 28 da Lei n° 10833/2003 não se aplicam As Justiças Estaduais; - solicita a reconsideração do despacho e o ressarcimento dos valores retidos atualizados monetariamente desde novembro de 2003. 0 acórdão recorrido possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL. São tributáveis os rendimentos provenientes dos depósitos judiciais levantados pelo próprio depositante por expressa disposição Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seu apelo ao CARF (fls. 57/60), o recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. o relatório. Gt 2 Processo n° 11610.005810/2006-94 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-01.037 Fl. 72 Voto Conselheiro JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Conforme relatado pelo interessado, o montante de R$77.851,89 corresponde aos depósitos judiciais efetuados na ação de consignação em pagamento. Com a incidência dos respectivos juros e correção monetária até 03/06/2003, o valor acima passou para R$132.004,70. Nos termos do artigo 729 e 730, inciso IV, do RIR199, aprovado pelo Decreto no 3.000, de 1999, está sujeito ao imposto, à aliquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 10 de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, aplicando-se esta norma aos depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do seu depositante. Assim, conclui-se que a retenção do imposto de renda no montante de R$10.712,70 alcançou, tão-somente, os rendimentos produzidos (R$55.800,44), conforme extratos de DIRF as fls. 31/32, atuando a instituição financeira (fonte pagadora) em estrita observância à legislação tributária. Este fato repele a tese do recorrente quanto A tributação dos próprios depósitos realizados no curso da ação de consignação em pagamento, oriundos de salários, que já haviam sido tributados pelo imposto de renda, a ensejar a ocorrência de bitributação. Ressalte-se que o código de receita informado pela fonte pagadora "8053", em DIRF, refere-se a IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Física, e não há prova nos autos de que o Banco Nossa Caixa S/A agiu em desacordo com as determinações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a ser responsabilizada por qualquer prejuízo causado ao interessado, na administração financeira dos depósitos judiciais, nem há elemento de prova para sustentar a tese do recorrente de que os recursos foram efetivamente aplicados em poupança, isentos do imposto de renda. Conforme consta no extratos da DIRF à fl. 32, apresentada pelo Banco Nossa Caixa S/A, para todos os pagamentos efetuados houve retenção do imposto de renda. Ressalte- se que o artigo 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, determinou a extinção da correção monetária de todos os valores constantes da legislação tributária federal, a partir de 01/01/1996, o que implica na tributação de todo o valor acrescido ao principal, observada é claro a legislação especifica de cada época em que o rendimento foi produzido, no que tange A. base de cálculo e aliquota. A instituição financeira, na qualidade de responsável tributário, detém todas as informações de cada conta judicial: datas e valores dos depósitos, aplicação financeira realizada e respectivos acréscimos. Sobre a responsabilidade da fonte pagadora, transcrevo os artigos 732 e 733 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999: Art. 732. 0 imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido (Lei n2 8.981, de 1995, art. 65, §72): I- por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dividas, no caso das operações referidas no art. 730, inciso II; por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do titulo ou da aplicação, nos demais casos. Art. 733. .t responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei n 2 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6 2, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 65, §82): I- a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II- a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dividas; III- as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei n 2 2.394, de 1987, art. 62, parágrafo único): fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na .fonte; prestar as informações previstas neste Decreto. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. José Rain u k Osta Santos

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Numero do processo: 10280.720234/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO – CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado. PAP PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA — Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrar a interpretação aos princípios constitucionais que funcionam como "vetores interpretativos"."O agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 11.5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional".(Aliomar Baleeiro). IRPJ e CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ESCRITA FISCAL IMPRESTÁVEL – ARBITRAMENTO – Mostrando-se imprestável a escrita da Contribuinte para fins de apuração do lucro real, o caminho para exigência dos tributos é o arbitramento. Confirma-se a exoneração procedida pela autoridade de primeiro grau. PIS E COFINS – Cancela-se o lançamento que não observou o critério temporal, apenas no valor excedente ao respectivo período da exigência. Embargos acolhidos. Recurso de Ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 1102-000.447
Decisão: ACORDAM os Membros da 1° CÂMARA / 2º TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, concedendo-lhe efeitos infringentes, e, nessa conformidade retificar o Acórdão, 1102-00247, de 05 de julho de 2010, para, por maioria de votos, Dar parcial provimento, ao recurso de oficio, para restaurar as exigências das Contribuições para o PIS e Cofins, referentes aos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2003 ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ficaram vencidos naquela votação os Conselheiros Silvana Rescigno Guerro Barreto e Manoel Mota Fonseca que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro José Sérgio Gomes restaurava toda a exigência referente às contribuições.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1° CÂMARA / 2º TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, concedendo-lhe efeitos infringentes, e, nessa conformidade retificar o Acórdão, 1102-00247, de 05 de julho de 2010, para, por maioria de votos, Dar parcial provimento, ao recurso de oficio, para restaurar as exigências das Contribuições para o PIS e Cofins, referentes aos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2003 ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ficaram vencidos naquela votação os Conselheiros Silvana Rescigno Guerro Barreto e Manoel Mota Fonseca que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro José Sérgio Gomes restaurava toda a exigência referente às contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-11T19:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-11T19:03:32Z; Last-Modified: 2011-07-11T19:03:32Z; dcterms:modified: 2011-07-11T19:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:19904fe5-2fd8-4ed7-b230-834c26ea055b; Last-Save-Date: 2011-07-11T19:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-11T19:03:32Z; meta:save-date: 2011-07-11T19:03:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-11T19:03:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-11T19:03:32Z; created: 2011-07-11T19:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-07-11T19:03:32Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-11T19:03:32Z | Conteúdo => SI-CIT2 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.720234/2007-14 Recurso n° 167.959 - De Oficio Acórdão n" 1102 -00.447 – Camara / 2" Turma Ordinária Data 26 de maio de 2011 Assunto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante FAZENDA NACIONAL Embargada 2a.Tunna Ordinária l a .Cdmara 1 a .Seção do CARF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO – CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado. PAP PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA — Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrar a interpretação aos princípios constitucionais que funcionam como "vetores interpretativos"."0 agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao principio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 11.5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional".( Aliomar Baleeiro). IRPJ e CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ESCRITA FISCAL IMPRESTÁVEL – ARBITRAMENTO – Mostrando-se imprestável a escrita da Contribuinte para fins de apuração do lucro real, o caminho para exigência dos tributos é o arbitramento. Confirma-se a exoneração procedida pela autoridade de primeiro grau. PIS E COFINS – Cancela-se o lançamento que não observou o critério temporal, apenas no valor excedente ao respectivo período da exigência. Embargos acolhidos. Recurso de Oficio parcialmente provido. Processo no 10280.720234/2007-14 S1-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.447 Fl. 2 ' Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da 1° CÂMARA / 20 TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO,:por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, concedendo-lhe efeitos infringentes, e, nessa conformidade retificar o Acórdão, 1102-00247, de 05 de julho de 2010, para,"por maioria de votos, Dar parcial provimento, ao recurso de oficio, para restaurar as exigências das Contribuições para o PIS e Cofins, referentes aos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2003 ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ficaram vencidos naquela votação os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barreto e Manoel Mota Fonseca que negavam provimento ao recurso.0 Conselheiro José Sergio Gomes restaurava toda a exigência referente às contribuições. IVETE AS PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: 0 r: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , João Otavio Oppertnan Thorne, Silvana Rescigno Guerra Barrett°, Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) José Sergio Gomes (Suplente convocado), e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente convocada) 2 Processo n° 10280.720234/2007-14 SI-C1T2 Acórao ri.° 1102-00.447 Fl. 3 Relatório: Trata-se de embargos declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL, em face do Acórdão 1102-00247, de 05 de julho de 2010,assim ementado e decidido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: PAF – RECURSO DE OFICIO – REMESSA NECESSÂRIA • – CONHECIMENTO – Conhece-se de recurso de oficio interposto nos termos do art. 34 do Dec. n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 64 da Lei 17. 0 9.532, de 10 de dezembro de 1997, quando os valores exonerados extrapolam o limite consignado na Portaria MF n.° 3, de 03 de janeiro de 2008. RAE — PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS OBSERVÂNCIA — Na função de aplicador da lei não pode o julgador tributário esquecer de integrar a interpretação aos princiPios constitucionais que funcionam como "vetores inteipretativos"."0 agente público que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao principio da indisponibilidocie dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo .funcionário, fora das hipóteses estabelecidos na Lei 17.5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional".(Ah0171ar Baleeiro). IRPJ e CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — BASE IMPONÍVEL — DIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 9430/1996 e ,bs' 2 0 AO CONCEITO DE RENDA INSCULPIDO NO ARTIGO 43 do CTN — POSSIBILIDADE — Estando os autos devidamente instruidos quanto a real atividade da Contribuinte e, firmada a base de cálculo das receitas omitidas, a autoridade julgadora deverá ajustá-la, nos termos da legislação de regência. Cancela-se, apenas, a parcela que exceder a este valor. PIS E COFINS Cancela-se o lançamento que não observou o critério temporal e material clas exigências. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Jose Sergio Gomes e João Carlos Lima Junior que davam provimento ao recurso. Ao ser cientificada desse acórdão a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através do seu Procurador, com fundamento no artigo 64, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256 MF, de 22 de junho de 2009, opôs tempestivamente, fls.538/540, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expostas: Processo n° 10280.720234/2007-14 Si -Cl T2 Acórchio n.° 1102-00.447 Fl. 4 O acórdão embargado apreciou recurso de oficio em face do acórdão da DRJ de Belem-PA, que havia julgado o lançamento improcedente em sua integralidade. E na sua conclusão consta que, por maioria de votos, os membros do colegiado negaram provimento ao recurso de oficio, "nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado" ([1. 528-v). Ocorre que a análise cio voto-condutor, exarado pelo Relator Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, revela que a sua orientação é pelo aproveitamento parcial do lançamento cio IRPJ e da CSLL, mantendo- se a base imponivel, e redu:indo somente o montante exigivel, na linha da fimdamentação apresentada. Eis a sua conclusão: "Esse o motivo para cancelamento da exigência. Discordo desta conclusão por entender que não se trata de uma (sic) caso de nulidade absoluta do lançamento, mas tão somente de ajuste da base iMponivel. (...) Embora inobservado este aspecto, entendo que o trabalho fiscal não é de todo invalidado, devendo-se, tão somente reduzir o montante exigível e, diga-se de passagem, sem qualquer novação no feito, porque, a base imponivel já era conhecida como bem explicitado na própria decisão recorrida quanto esta afirma: (...) Quanto ao PIS e a COFINS, serão cancelados porque lançados incorretamente, corno bem consigna a decisão recorrida: (..)" (fls. 530-v/534) (Grifou-se). Aponta que a conclusão do acórdão encontra-se em contradição com os fundamentos e a conclusão do voto-condutor, no sentido do aproveitamento do lançamento do IRPJ e da CSLL, corn os ajustes meramente quantitativos ali mencionados. Pede que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para efeito de sanar a contradição apontada, consignando-se a conclusão do acórdão pelo parcial provimento do recurso de oficio, nos termos do voto-condutor. 0 presidente da Camara, através do despacho 1101-00.006, fls.542/543, acolheu os embargos e determinou o retorno dos autos para julgamento. Providência efetivada na sessão do mês de maio de 2011. Este é o relatório. Processo 0 10250.720234/2007-14 SI-C1T2 Acórddo n.° 1102-00.447 Fl. 5 Voto: Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Os embargos são tempestivos. Corn razão a embargante ao argüir a contradição no acórdão quanto aos fundamentos do Voto condutor e a decisão nele proferida. Tratou-se naquele julgamento da revisão do ato administrativo que exonerou a Recorrente das exigências consubstanciadas nos lançamentos de tls. 465/489. Naquela ocasião a turma julgadora me convenceu de que no tocante à exigência para o IRPJ e a CSLL não caberia ajustar o lançamento, posto que a escrita da Contribuinte não se mostrava apta à apuração do lucro real.Dessa forma, o caminho legal para quantificar a exigência, seria o arbitramento. E mais, não prosperaria minha pretensão de ajustar o lançamento para os percentuais de arbitramento cabíveis na atividade da contribuinte, por implicar em novação do feito. Pois, sequer o fundamento legal desta forma de exigência fora mencionado no auto de infração. Curvei-me a esta conclusão. Todavia, na hora de formalizar o acórdão troquei as versões, o que implicou no erro que ora corrijo, desculpando-me de tal falha. Já quanto as contribuições que foram lançadas apenas nos últimos meses dos trimestres do ano calendário, igualmente a turma julgadora me convenceu que não macularia o feito se ajustar a base de cálculo dos valores correspondentes aos meses corretamente lançados, tese corn a qual me alinhei. Nesta assentada acolho os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, concedendo-lhe efeitos infringentes, e, nessa conformidade retifico o Acórdão, 1102- 00247, de 05 de julho de 2010, que vigerá coin a ementa constantes deste acórdão. Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso de oficio para restaurar as exigências das Contribuições para o PIS e Cofias, referentes aos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2003, nos valores correspondentes aos faturamentos daqueles meses. alaquias Pesa )Monteiro 5

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4739613 #
Numero do processo: 13899.001427/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO Decai em 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário decorrente de diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos e os efetivamente devidos, referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Numero da decisão: 3301-000.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO Decai em 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário decorrente de diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos e os efetivamente devidos, referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 312          1 311  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.001427/2004­41  Recurso nº  162.268   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.846  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MIDLAND QUÍMICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO  Decai em 05 (cinco) anos, contados dos respectivos fatos geradores, o direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  crédito  tributário decorrente de diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  efetivamente  devidos,  referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e  Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Campinas,  SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Programa  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Integração Social (PIS) referente aos fatos geradores dos meses de competência de fevereiro a  dezembro de 1999, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 68.  O lançamento decorreu de diferenças entre os valores declarados/pagos e os  efetivamente devidos, apuradas com base na escrita contábil e fiscal da recorrente.  Inconformada com a  exigência do  crédito  tributário,  a  recorrente  interpôs  a  impugnação  às  fls.  74/90,  alegando,  em  síntese,  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §4º,  e  a  ilegalidade da exigência de contribuição sobre receitas decorrentes de variação cambial ativa.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  acórdão  nº  05­17.775,  datado  de  11/06/2007,  às  fls.  272/279,  sob  as  seguintes  ementas.  “PEDIDO DE PERÍCIA  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como  quando efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem  a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional  do perito, por não se coadunar às regras insculpidas no art. 16,  inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972.  PROVAS  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em outro momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4°,  do Decreto n° 70.235, de 1972.  DECADÊNCIA  O prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao PIS  é  de  10  anos,  os  termos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  art.  45,  conforme  Regulamento  do  PIS/PASEP  e  COFINS  (Decreto  n°  4.524, de 2002, art. 95).  PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO  É devida a exigência da contribuição apurada no confronto dos  valores declarados e aqueles escriturados pela contribuinte.  VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS   A partir de fevereiro de 1999, as variações monetárias ativas em  função  da  taxa  de  câmbio  e/ou  em  função  de  outros  índices  aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas  receitas  financeiras,  integrantes  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Até  dezembro  de  1999,  o  regime  de  competência  era  utilizado  como  regra  geral  de  tributação  pelo  Pis  sobre  as  receitas  provenientes de variações monetárias.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pis,  da  parcela  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  variações  cambiais  ativas,  efetuadas  segundo  o  regime  de  competência  e  que  excederam  ao  valor  da  variação  monetária  efetivamente  realizada,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  é  válida  somente na apuração da contribuição devida a partir de janeiro  de 2000, nos termos do art. 31 da Medida Provisória n° 1.858­ Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13899.001427/2004­41  Acórdão n.º 3301­00.846  S3­C3T1  Fl. 313          3 10, de 26 de outubro de 1999, e reedições, com as alterações da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  LEI  9.718/98.  JUROS  À  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  às  fls.  284/306,  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões de mérito expendidas na impugnação, ou  seja, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos  do CTN, art. 150, § 4º, e a ilegalidade da exigência da contribuição sobre receitas financeiras  decorrentes de variação cambial ativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em face da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário  em  discussão,  as  alegações  quanto  à  exigência  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes de variação cambial ativa ficaram prejudicadas.  Na  data  do  lançamento,  vigia  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito poderia ter sido constituído, para a Fazenda Pública constituir créditos tributários  referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso.  No  entanto,  em  julgamento  ocorrido  em  11  de  junho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  inconstitucional  o  art.  45  daquela  lei  e,  ainda,  aprovou  na  sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante nº 08, que assim estabelece,  in  verbis:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Assim,  considerando­se  que  houve  pagamentos  por  conta  das  parcelas  lançadas e exigidas, aplica­se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código  Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4º, que assim determina, in verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).”  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  na  data  em  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  lançamento,  em  03/01/2005,  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  em  discussão  já  havia  decaído.  O  prazo  qüinqüenal  limite  para  a  constituição  do  crédito tributário referente ao fato gerador mais recente, 31/12/1999, expirou em 31/12/2004.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 18329.000050/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. RECIBOS DE PAGAMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTABILIZADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NULIDADE AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS A mera alegação por parte da empresa de nulidade, quando cumpridos todos os requisitos para constituição do lançamento deve ser prontamente afastada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. RECIBOS DE PAGAMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTABILIZADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Ao apurar recibos de pagamentos não contabilizados pela empresa referente a pagamentos de trabalhadores deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de contribuições pela contratação de contribuintes individuais. A mera alegação não possui o condão de desconstituir lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.845
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2007  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  NÃO  CONTABILIZADOS ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­ NULIDADE ­  AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS  A mera alegação por parte da empresa de nulidade, quando cumpridos todos  os requisitos para constituição do lançamento deve ser prontamente afastada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2007  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  NÃO  CONTABILIZADOS ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela recorrente.  A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes: a empresa e o segurado.  Ao apurar recibos de pagamentos não contabilizados pela empresa referente a  pagamentos de trabalhadores deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento  de contribuições pela contratação de contribuintes individuais.  A mera alegação não possui o condão de desconstituir lançamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 138DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18329.000050/2007­34  Acórdão n.º 2401­01.845  S2­C4T1  Fl. 134          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.048.698­6, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  sem  contabilização  a  pessoas  físicas,  caracterizadas como segurados contribuintes individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  03/1997  a  03/2007  e  refere­se  a  contribuições  apuradas  durante  procedimento  fiscal  em  que  foram  encontrados  diversos  documentos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  sem  o  devido  registro  contábil, conforme registrado no relatório fiscal:  A  contribuição  individual  do  contribuinte  autônomo  —  11%  incidente a partir de 04/2003, não  foi descontado do segurado,  caracterizando assim, não apropriação indébita.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  Art.  33, parágrafo   A empresa não declarou em GFIP os contribuintes individuais a  seus serviços, originando assim AI 37.048.699­4 — Apresentar a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Na  empresa,  foram  apreendidos  documentos  pelo  Auto  de  Apreensão  lavrado  em  08/08/2007,  tais  como,  recibos  de  depósitos  bancários,  recibos  de  pagamento  de  salários  e  horas  extras,  recibo  de  pagamento  a  autônomos,  cópia  de  cheques  emitidos, cópias de faturas de prestação de serviços, todos sem o  correspondente lançamento contábil e quando de empregados,  sem o registro em Livros da empresa.  No  exame  da  documentação  apreendida  conforme  Relação  de  Documentos Apreendidos anexo, e na contabilidade da empresa,  concluiu­se que:  Nos itens, 01 a 32 do período de 01/1997 a 12/2002, não foram  lançados na contabilidade, os empregados, recebiam em recibos  individuais, ou através de depósitos bancários,  fora da folha de  pagamento,  sem  o  conseqüente  registro  em  Livro  de  Empregados.  Nos itens 33, 34 e 35 do período de 01/2003 a 04/2003, os sócios  Ruth  e  João  fizeram  retiradas  de  honorários,  não  emitiram  recibos, não contabilizaram em despesas e a empresa no período  não distribuiu lucros.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Nos itens 36, 37 e 38 do período de 02, 03 e 04/2003, recibo de  horas  extras  com  pagamento  de  despesas  de  Liziane  Dias  Josende, depósito bancário feito a Alcenira Dias Josende, sem o  conseqüente lançamento em contas de despesas.  No  item  39,  de  06/2003 Dr. Odilon,  retirou  honorários,  emitiu  nota  fiscal  em  nome  da  empresa  Régio  e  Ritter  Médicos  Associados  S/C  Ltda  e  recebeu  seus  honorários  na  conta  particular n° 28602­8 da agência 144­9.  Nos itens 40 e 41, de 10/2003 a 01/2004, D? Ruth, sócia gerente  da  empresa,  retirou  honorários  com  emissão  de  notas  fiscais  315, 316, 319, 320, 323, 324 e 329 da empresa Centro Cirúrgico  Livramento S/C Ltda e recebeu na conta particular 000014­0 da  agência Unicred.  Nos  itens  42,  44,  48,  49  e  50  do  período  09/2004,  01/2006  a  03/2007, a empresa pagou e contabilizou despesas de terceiros,  tais  como  telefone  celular  da  Irmandade  Santa Casa Caridade  de  Alegrete,  Guia  de  Arrecadação  do  Detran/RS,  por  exames  prestados, no órgão, por Laura Graciele Ortiz de Lima e faturas  da empresa Cardio Nefroclinica Delta.  No  item  43  e  47,  de  04/2005  a  06/2005  e  01/2006,  a  empresa  pagou através  dos  cheques  206039,  206047,  219099  e  000098,  despesas  que  não  foram  localizadas  nas  contas  de  despesas  e  também, não foram localizados os recibos.  No  item  45,  de  03  a  06/2005,  demonstra  que  os  sócios  Ruth  e  João  retiravam  honorários  por  serviços  prestados  em  plantões  médicos,  por  despesas  particulares  e  a  título  de  retorno  de  capital investido.  No  item  46,  de  07/2005,  demonstra  que  a  empresa  ao  tratar  Daniela Pertile, nutricionista como uma segurada autônoma, ao  mesmo tempo, pagava despesas de curso de especialização.   8 — Também foi localizado pagamento de despesas da empresa,  sem  o  correspondente  recibo  de  pagamento  e  ou  lançamento  contábil nas contas de despesas, como:  12/2005 — R$ 750,00— Fátima Melo, RPA 01.  11/2005 — R$ 520,00 — Nívea T. de Souza, plantões médicos.  10/2005 — R$ 520,00 — Nívea T. de Souza, plantões médicos.  09/2005 — R$ 520,00 — Nívea T. de Souza, plantões médicos.  12/2004 — R$ 133,46 — Carem C. A. Biscuby.  08/2004 — R$ 750,00 — Adriana Melogno, honorários.  08/2004 — R$ 300,00 — Valdemir Giriboni, pedreiro.  10/2003 — R$ 1.260,34— Liziane Dias Josende, horas extras.  09/2000 — R$ 3.500,00— Dehnar Girardi, pedreiro.  05/2000 — R$ 3.378,00 — Delmar Girardi, pedreiro.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18329.000050/2007­34  Acórdão n.º 2401­01.845  S2­C4T1  Fl. 135          5 Os  documentos  apreendidos  integrarão  processo  de  fraude  fiscal,  por  se  tratar  de  pagamento  "por  fora"  ,  aos  seus  empregados,  despesas  que  não  foram  registradas  na  contabilidade e nem em folhas de pagamento, o que caracteriza  o  não  oferecimento  à  tributação  como  salário  contribuição,  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, e pelo  aqui exposto, a empresa foi autuada (...)  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/08/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/08/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 68 a 91.   Foi  exarada  a Decisão­Notificação  –  DN,  fls.  110  a  113,  que  confirmou  a  procedência parcial do  lançamento, considerando a aplicação da decadência quinquenal a  luz  do art. 150, § 4 do CTN, foram excluídos as contribuições até 07/2002.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 147 a . Em síntese, a recorrente alega:  1.  Preliminar  de  nulidade  do  ato  administrativo  urna  vez  que  este  se  encontra  eivado  de  vício pela falta de motivação; a NFLD não contém a clareza mínima necessária exigida  pelo  art.  50  da  Lei  n°  9.784/99;  a  capitulação  legal  informada  é  genérica  (falta  de  capitulação  da  norma  infringida),  ou  mesmo  extensiva  (8  páginas)  tendo  como  conseqüência o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  2.  Há de ser respeitado o princípio da razoabilidade, se coibindo a prática de lavraturas de  autos  genéricos,  que  tipificam  todos  os  atos  ilegais,  sem  descriminar,  de  forma  específica,  a  pratica  do  contribuinte  e  o  dispositivo  legal  infringido,  sob  pena  de  cerceamento de defesa.  3.  Máxima  vênia,  não  é  possível  o  acatamento  do  entendimento  da  turma  julgadora  que  sustenta  a  inexistência  de  cerceamento  de  defesa  por  esta  se  consubstanciar  no  impedimento  de  conhecimento  do  processo  ou  apresentação  impugnação,  pois  isto  é  o  mínimo assegurado pelo sistema jurídico brasileiro, que em matéria de defesa ultrapassa  essas questões para assegurar todas as razões que aqui se sustenta.  4.  A RECORRENTE só pode presumir que o Sr. Agente Fiscal escolheu aqueles que seriam  empregados e aqueles que seria autônomos pela livre escolha, isto porque não há no auto  qualquer  fundamentação  que  permita  a  RECORRENTE  o  exercício  do  contraditório.  Notem,  eméritos  julgadores,  que  a  autoridade  fiscal  não  individualiza  as  condutas  e  as  circunstâncias  que  o  motivaram  a  considerar  cada  uma  das  pessoas  listadas  como  autônomos, ao contrário, se  limitou a arrolá­las de forma genérica o que demonstram a  fragilidade de seu convencimento.  5.  Note­se  que  a  RECORRENTE  poderia  no  mérito  trazer  inúmeros  argumentos  para  sustentar  que  determinado  pagamento  não  se  refere  a  pagamento  de  honorários  a  profissionais  autônomos,  todavia  não  o  faz  pela  insegurança  sobre  o  suporte  físico  do  entendimento  do  Sr.  Fiscal.  Significa  dizer,  sobre  determinado  pagamento  o  agente  se  baseou nos recibos de depósitos bancários, nos recibos de pagamento de salários e horas  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 extras,  nos  recibo  de  pagamento  a  autônomos,  nas  cópias  de  cheques  emitidos  ou  nas  cópias de fatura de prestação de serviços..  6.  No mérito requer a insubsistência do auto pela total inexistência de suporte físico hábil a  sustentar  o  entendimento  levantado  pelo  agente  fiscal,  que  pecou  pelo  lançamento  arbitrário, sendo, portanto, totalmente nula a NFLD em questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18329.000050/2007­34  Acórdão n.º 2401­01.845  S2­C4T1  Fl. 136          7     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  115  e  116. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições  no  Relatório  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito estando ocultos os dispositivos legais a facilitar o  direito  de  ampla  defesa  do  defendente,  advindo  apenas  fundamentação  genérica  sendo  o  relatório,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal,  como  também  o  relatório  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  demonstrou  a  autoridade  fiscal  de  forma  individualizada  os  lançamentos efetuados, ademais o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, trazem toda  a fundamentação legal, por período que embasou a constituição da presente NFLD.  DECADÊNCIA  Quanto  ao  prazo  de  decadência  do  período  incialmente  objeto  da  NFLD,  ressalte­se que já houve por parte da autoridade julgadora de primeira instância sua apreciação,  excluindo do lançamento as contribuições até 08/2002 face a aplicação da decadência a luz do  art.  150,  §  4  do  CTN.  Assim,  não  havendo  recurso  de  ofício  a  ser  apreciado  atenho­me  a  apreciação do recurso interposto.  DO MÉRITO  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Já  para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032/01)  Uma  vez  que  a  recorrente  remunerou  pessoas  físicas,  deveria  a  notificada  efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à  Previdência  Social.  Não  efetuando  o  recolhimento,  a  notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e "c" do parágrafo único do art.  11,  bem  como as contribuições incidentes a título de substituição; e  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18329.000050/2007­34  Acórdão n.º 2401­01.845  S2­C4T1  Fl. 137          9 à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.  Note­se  que  o  recorrente  argumenta  a  impossibilidade  de  levantamento  de  contribuições pela contratação de contribuintes individuais, apontadas diversas irregularidades  no lançamento. Contudo, a irregularidade no caso em questão partiu do próprio recorrente ao  realizar  contratação  de  pessoas  físicas  sem  o  correspondente  registro  e  pagamento  de  contribuições.  Note­se  primeiramente,  que  não  se  tratou  de  descaracterização  de  contribuintes  individuais  para  caracterização  como  segurados  empregados,  como  em  outras  NFLD lavradas durante o mesmo procedimento, mas tão somente lançamento de contribuições  pelos serviços prestados por pessoas físicas.  Descreve o recorrente que uma leitura apressada do relatório poderia levar a  considerações  equivocadas  sobre  as  contratações  realizadas  pela  empresa,  e  que  apenas  analisando  de  forma  pormenorizada,  poder­se­ia  concluir  a  natureza  dos  serviços  prestados.  Pois,  após  analisar  de  forma  detalhada  o  relatório  fiscal  e  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  entendo  que  o  procedimento  da  fiscalização  foi  acertado,  posto  que  apenas  não  incluiu a autoridade fiscal o cargo ocupado, ou descreveu o serviço prestado, quando o próprio  recibo  não  descrevia  tal  fato.  Assim,  não  competiria  o  auditor  fazer  qualquer  outra  caracterização pormenorizada para efeitos de cobrança de contribuições sobre a contratação de  contribuintes individuais.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 146DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10                   Fl. 147DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 20/06/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13973.000380/96-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Consoante iterativa jurisprudência do STF, as entidades de previdência privada não gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra c, da Constituição. PAGAMENTO COM EFEITOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O prazo do exercício do direito a que se refere o art. 47 da Lei nº 9.430/96, expira, para os contribuintes já sob ação fiscal à época de sua publicação, no vigésimo dia seguinte à vigência da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.507
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. vENCIDOS OS CONSELHEIROS WIFRIDO AUGUSTO MARQUES QUE DAVA PROVIMENTO E APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO E ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA DE OFÍCIO DE 75%.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Recurso n°. : 14.646 Matéria: : IRF -ANOS: 1992 a 1995 Recorrente : VVEG SEGURIDADE SOCIAL Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.507 ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — Consoante iterativa jurisprudência do STF, as entidades de previdência privada não gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra c, da Constituição. PAGAMENTO COM EFEITOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O prazo do exercício do direito a que se refere o art. 47 da Lei n° 9.430/96, expira, para os contribuintes já sob ação fiscal à época de sua publicação, no vigésimo dia seguinte à vigência da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVEG SEGURIDADE SOCIAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques que dava provimento e apresentou declaração de voto, e Romeu Bueno de Camargo que dava provimento parcial para excluir da exigência a multa de oficio de 75%. Dl 017!E OLIVEIRA • e LUIZ FERNAND IVEIRACAORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 r"- ccs " - - — • - - - - = - - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 Recurso n°. : 14.646 Recorrente : WEG SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO Contra WEG SEGURIDADE SOCIAL, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigência de imposto de renda na fonte, mais acréscimos legais, que não foi retido quando da produção de rendimentos em aplicações financeiras, no período de março de 1992 a julho de 1995 (relação de fls. 206/210), tudo conforme fundamentos legais constantes daquela peça. Em sua impugnação, alega que, como entidade fechada de previdência privada, está ao abrigo da imunidade tributária constitucional, conforme tem entendido o STF, e colaciona jurisprudência. O Delegado de Julgamento de Florianópolis julgou procedente a ação fiscal, sob os fundamentos assim resumidos: a) a Lei n° 6.435/77 fixou presunção legal que equiparava as entidades de previdência privada às instituições de assistência social, que têm a garantia da imunidade tributária constitucional; b) esta equiparação feita por lei ordinária foi revogada pelo art. 6°, § 3°, do DL 2.065/83; c) ao Poder Executivo cumpre aplicar e exigir o cumprimento das disposições do decreto-lei em foco, não podendo pronunciar-se sobre sua inconstitucionalidade, por força do Decreto n° 73.529/74, que veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, e por ser esta função privativa do STF, em julgamento de recurso extraordinário. Foi, ainda, reduzida a multa para o percentual de 75%, conforme art. 44, item I, da Lei n° 9.430/96. 3 ccs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 Intimado da decisão, ingressa o contribuinte com duas petições. A primeira é dirigida ao Delegado da Receita Federal de Joinville e nela invoca o art.47 da Lei n° 9.430/96, que ampliou o prazo de pagamento espontâneo previsto no art. 138 do CTN para até o vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo de inicio de fiscalização e, com base no arl 106, II, c, do CTN, requer lhe seja deferido o pagamento naquelas condições, tendo em vista que, após a promulgação da lei, aquela foi a primeira oportunidade que teve para falar nos autos. Salientou, por fim, que não renunciava ao direito de continuar contestando a exigência fiscal. A segunda petição é o recurso a este Conselho, no qual a contribuinte discorre sobre disposições de seu estatuto social e reitera os argumentos expendidos na defesa, quanto a sua imunidade tributária, ademais de incorporar os argumentos expendidos na petição dirigida à DRF/Joinville. É o Relatório. 4 ‘?%( ccs amue MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Juntamente com o recurso, vêm os autos com petição dirigida à DRF/Joinville, na qual a contribuinte, arrimado no princípio da retroatividade benigna, contemplado no art. 106, item II, letra c, do CTN, e ressaltando seu propósito de não renunciar à lide, requer lhe seja concedida a oportunidade de quitar o crédito tributário da forma mais favorecida prevista no art. 47 da Lei 9.430, de 27.12.96, cuja redação originária transcreve, verbis: "Art. 47 - A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo de início de fiscalização os tributos e contribuições já lançados e declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Cabe a esta Câmara enfrentar, com referência à petição em foco, reproduzida nas razões recursais, se está ali presente confissão de dívida e conseqüente desistência tácita do recurso interposto, a teor do art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Não há, a meu ver, impedimento a que a petição seja conjugada ao apelo. O pleito do autuado tem em mira o pagamento do crédito tributário com exclusão de multa, caso não logre ver reconhecida a tese da imunidade tributária. Nessas condições, obedece ao princípio da eventualidade, segundo o qual, na praxe forense, os pedidos são cumulados na ordem decrescente de sua onerosidade para o peticionário e, nessa ordem, serão examinados neste voto. -744- CCS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380196-98 Acórdão n°. : 106-10.507 No mérito, alega a Recorrente que está ao abrigo da imunidade tributária prevista no art.150, item VI, letra c, da Constituição, por ser instituição de assistência social e, por conseguinte, as disposições dos §§ 1° e 2° do art. 6° do DL 2.065/83, que embasam a exigência, afrontariam a Lei Maior. O julgador de primeiro grau absteve-se de aprofundar o mérito das alegações da Recorrente, por considerar-se impedido de decidir sobre matéria constitucional e invoca, inclusive, o malsinado Decreto n° 73.529/74, que veda a extensão dos efeitos de decisões judiciais, que contrariem orientações normativas estabelecidas para o Poder Executivo. Equivoca-se, permissa vênia, o ilustrado julgador ao trazer à baila um decreto que servia aos propósitos de um regime de exceção, no qual o Poder Executivo sobrepunha-se aos demais poderes, e que não pode ser recepcionado por uma Constituição democrática. De resto, não deve o diploma executivo ser interpretado de forma tão extremada, como já deixei claro em parecer, verbis: 12. O decreto em tela teve em mira situações que passam ao largo da competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes. 13. Como ensina DE PLÁCIDO E SILVA, em seu conceituado Vocabulário Jurídico, no Direito, o conceito de extensão é aplicado para indicar que certa regra, certo preceito ou certa medida não se circunscreve a determinado ato ou fato, mas a outros, igualmente atingidos, por analogia, ou por força de lei (ob.cit., 1a ed. universitária, vol. I, verbetes EXTENSÃO e EXTENSIVAMENTE). 6 Ç.)(,/ ccs , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380196-98 Acórdão n°. : 106-10.507 14. Com efeito, o que o decreto proíbe é que servidor do Poder Executivo, à vista de decisão judicial, determine de ofício que seus efeitos não se limitem a quem é parte no litígio, incidindo sobre a generalidade dos casos idênticos. 15. Essa é a condição sine qua non para que se opere a extensão administrativa na espécie: que seu beneficiário seja alguém que não tenha litigado e não tenha obtido, em conseqüência, um provimento judicial. 16. Os Conselhos de Contribuintes são órgãos colegiados com competência para julgamento de processos administrativos fiscais, no âmbito do Poder Executivo e, como tais, apresentam-se para os contribuintes como uma alternativa aos órgãos judiciários. Portanto, quando os Conselhos dirimem os litígios que lhe são submetidos não estão estendendo decisões judiciais, mas sim ofertando uma prestação própria, expressamente pleiteada pelo contribuinte. 17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer E autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo Édecisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Parecer E PGFN/CRF n° 439/96, exarado por LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, in Revista Dialética de Direito Tributário n°13, outubro 1996, p. 98/99). Ainda no mesmo parecer, ressaltei que a própria Constituição impede a autoridade do Poder Executivo de furtar-se ao exame de matéria constitucional: 18. A Constituição inscreve entre os direitos e garantias individuais (art. 50, inciso LV): 7 ccs à . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 19. Como se constata, o constituinte houve por bem equiparar a lide judicial à administrativa com o fim de assegurar o respeito aos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa. 20. A plenitude do direito de defesa deve ser vista sob as perspectivas das partes e do juiz. À parte assegura-se esse direito quando se lhe faculta produzir todas as provas admissíveis para fazer valer sua pretensão e articular, com o mesmo propósito, quaisquer argumentos de fato e de direito, não excluídos os que envolvam questão constitucional. 21. Mas essa garantia constitucional da parte não estará atendida se, da perspectiva do juiz, o direito de ampla defesa não corresponder ao correlato poder-dever de apreciar todas as provas produzidas e todos os argumentos articulados pela parte. Não fora assim, a defesa da parte estaria a priori desprovida de eficácia. 22. Por conseguinte, se à parte em processo administrativo não pode ser vedada a faculdade de invocar a inconstitucionalidade de lei obstativa de seu direito, tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la ou permita que alguma autoridade superior o faça. (Parecer cit., p.99/100). Nessas condições, passo a examinar a questão central posta pelo Recorrente, em tomo da alagada imunidade constitucional. E o faço para registrar que o Supremo Tribunal Federal inclina-se fortemente para consolidar em definitivo jurisprudência contrária à pretensão da Recorrente, pois tanto sua Primeira, como sua Segunda Turma já 8 .ffia; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380196-98 Acórdão n°. : 106-10.507 se pronunciaram nesse sentido. A esse propósito, é paradigmático o acórdão proferido no julgamento do RE n° 127584-7/SP, de 27.09.96, relatado pelo Ministro CARLOS VELLOSO, que equivale a uma súmula do pensamento dominante naquela Corte em tomo da matéria. O aresto está assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTARIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ASSISTÉNCIA SOCIAL - C.F., 1967, art. 19, III, c; CF188, art. 150, VI, c. 1. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob o pálio da CF167, é no sentido de que as entidades de previdência privada, porque não são entidades de assistência social, não estão abrangidas pela imunidade tributária do art. 19, III, c, da Constituição pretérita. II. - Entendimento pessoal do relator deste em sentido contrário, esclarecendo-se, entretanto, que tal entendimento não é sustentável sob o pálio da CF188, que distingue previdência de assistência social (CF/88, art. 194). III. - R.E. conhecido e provido." O Relator inclui em seu voto, como razões de decidir, parecer da Procuradoria-Geral da República, da lavra do Subprocurador-Geral MIGUEL FRAUZINO PEREIRA, verbis: Em rigor, assiste razão ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal vem sedimentando o entendimento de que a circunstância de a entidade prestar serviços mediante contrapartida dos seus beneficiários é óbice intransponível a' sua caracterização como instituição de assistência social, questão que precede e transcende o mero preenchimento dos requisitos do art. 14 e incisos do Código Tributário Nacional Vêm em socorro a essa proposição os seguintes acórdãos da Suprema Corte: 9 '‘g4 ces ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 "ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sendo mantida por expressiva contribuição dos empregados1 ao lado da satisfeita pelos patrocinadores, não lhe assiste o direito ao reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 19, III, c, da Constituição de 1967, visto não se caracterizar, então, como instituição de assistência social. Recurso extraordinário de que, por maioria, nao se conhece.' (RE n-0 136.332-I-RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 25.06.93, p. 12641). 'IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Não sendo mantida com a contribuição dos beneficiários, nem tendo finalidade lucrativa, a fundação tem a característica de instituição de assistência social, destinada a propiciar bem estar ao grupo de pessoas vinculadas às empresas patrocinadoras. A natureza pública da instituição não provém da generalidade de seus participantes e beneficiários, mas dos fins sociais a que atende. Recurso conhecido e provido.' (RE n-O 108.796-SP, Rei. Min. Carlos Madeira, DJ de 12.09.86, p. 16426, sem grifos no original) E, ainda: 'IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ISS) - INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Art. 19, III, c da CF c/c arts. 9c, IV, c, e 14, III, do Código Tributário Nacional. Não basta, para esse efeito, que a entidade preencha os requisitos do art. 14 e seus incisos do CTN. É preciso, além disso e em primeiro lugar, que se trate, de instituição de assistência social. Hipótese não caracterizada, pois a recorrente, conforme os estatutos, só presta serviços de assistência onerosa a seus associados, mediante contraprestação mensal, como entidade de previdência privada ou auxilio mútuo, sem realizar atendimento de caráter estritamente social, como o de assistência gratuita a pessoas carentes.' (RE n-O 108.120-SP, Rei. Min. Sydney Sanches, RTJ 125/750)." Em uma ocasião afastou-se o Pretório Excelso desse posicionamento, mas para reconhecer princípio, então evocado, da imunidade indivisível - 'não se é imune em parte ou até certo ponto' -, em proveito de recorrente cujo caráter de instituição de assistência social era previamente incontroverso: to (k77 ccs • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380196-98 Acórdão n°. : 106-10.507 "ISS SESC - CINEMA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (art. 19, III, c, da EC n-O 1/69) - Código Tributário Nacional (art. 14). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - o que não se pós em dúvida nos autos - goza da imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC n-O 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral.' (RE n — 116.188-SP, Rel. Min.. Sydney Sanches, RTJ 131/1295)." Coincidentes, pois, as razões do recorrente com a orientação pacífica dessa Suprema Corte, opino pelo conhecimento e provimento do apelo extremo, para revogar a segurança concedida. Adiante, o Relator, esclarecendo seu posicionamento pessoal, deixa claro que a controvérsia poderia ser alimentada quando vigente a Carta de 1967/69, mas não pode prosperar no vigente regime constitucional: O meu entendimento pessoal a respeito do tema, entretanto, não coincide com a jurisprudência indicada. Esclareço, entretanto, que, com a promulgação da Constituição de 1988, que distingue previdência de assistência social (C.F., art. 194), o meu entendimento a respeito do tema é outro, vale dizer, é no sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Todavia, sob o pálio da CF/67, que não fazia a distinção, sustentei, por ocasião do julgamento, em 16.06.88, no antigo Tribunal Federal de Recursos, da argüição de inconstitucionalidade na AC n-O 101.394-PR, que a entidade de previdência social privada podia ser classificada como instituição de assistência social, por isso que, não obstante cobrar ela contribuições, certo é que a assistência que presta dá-se com base numa gratuidade relativa, que é o quanto basta. E' que, sob o pálio da CF/67, não era assistencial apenas a entidade que presta assistência social inteiramente gratuita. ccs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 Não devo, entretanto, arrostar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda mais em se tratando, como bem registrou, por ocasião do julgamento do RE 136.332-RJ, na 1' Turma, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, de caso residual, vale dizer, caso julgado sob o pálio da CF167, quando se sabe que, sob o pálio da CF/88, seria imodificável a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme linhas atrás ressaltamos. Do exposto, com a ressalva do meu ponto de vista pessoal a respeito do tema, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Ressalte-se que o Pleno da Corte Suprema ainda não se pronunciou a respeito da matéria, estando em pauta naquele colegiado expediente da Procuradoria-Geral da República para o estabelecimento de precedente, inserido nos autos do RE n° 1973775- 1/SP, relator o Ministro MARCO AURÉLIO. De acordo com o Sistema de Acompanhamento Processual do STF, a última movimentação conhecida é de 06.11.97 (intimação do Procurador da Fazenda Nacional). No entanto, estando duas turmas do STF firmes em seu entendimento, a tendência é pela confirmação deste, como parece antecipar o Ministro CARLOS VELLOSO ao considerar, no voto antes citado, imodificável a jurisprudência daquela Corte. De notar-se que a legislação vigente sobre a matéria (Lei n° 9.532, de 10.12.97) amolda-se a essa orientação jurisprudencial, extremando, em definições precisas, as instituições imunes das simplesmente isentas (arts. 12 e 15). Estas são as instituições de caráter filantrópico ou, como a Recorrente, as associações civis cujos objetivos se dirigem a um público restrito e enquanto não tiverem fins lucrativos, que merecem um tratamento menos favorecido do que o proporcionado às primeiras. 12 ccs , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 Demonstração veemente da diferenciação entre ambas, vem de dar o próprio Supremo Tribunal Federal quando, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802, proposta pela Confederação Nacional da Saúde, suspendeu liminarmente os efeitos do § 1° do art. 12 da Lei 9.532/97, que mandava tributar as aplicações financeiras das instituições amparadas pela imunidade constitucional, mas manteve intocada disposição de idêntico teor (art. 14, § 2°) dirigida às entidades criadas nos moldes da ora Recorrente. Por conseguinte, entendo que cumpre a esta Câmara ajustar-se aos precedentes subsidiados pelo Supremo Tribunal Federal e considerar válida a exigência de imposto de renda na fonte sobre os resultados de aplicações financeiras efetuadas por instituições fechadas de previdência privada. Por derradeiro, passo a examinar o invocado direito de a Recorrente quitar o crédito tributário com o benefício do art. 47 da Lei n° 9.430/96, hoje com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532/97, que corrigiu a impropriedade da menção a créditos lançados, quando está se cuidando da fase inicial do procedimento fiscal. Trata-se, como vimos, de direito superveniente à formalização da exigência neste processo e é fora de dúvida que o CTN ampara sua aplicação retroativa. Todavia, a aplicação da norma aos contribuintes já sob ação fiscal deve ser feita em igualdade de condições aos contribuintes que venham a sofrê-la no futuro. Neste particular, deve-se atentar para o prazo de exercício de tal direito, que, nos termos da norma, expira no vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo de início de fiscalização. Entende a Recorrente que o prazo em foco deve ser contado a partir da primeira intimação feita no processo, após a vigência da lei. Tal interpretação não respeita as condições de igualdade antes referidas, pois importaria na prática na dilação indefinida 13 ccs - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 para o exercício de um direito já do conhecimento do contribuinte. O correto é contar-se o prazo a partir da publicação da lei, quando o direito se incorporou ao ordenamento jurídico e à titularidade do contribuinte. Nessas condições, seu exercício deveria ter lugar em janeiro de 1997, isso se abstrairmos a vigência da medida provisória de que a lei se originou, de qualquer forma distante da data da petição, de novembro de 1997. Tais as razões, voto por acolher a petição de fls. 226/228 como recurso, por conhecer do recurso e, no mérito, por lhe negar provimento. Sala de Sessões, 10 de novembro de 1998. LUIZ FERNANDO OLIV RA DE .ÁfAES 14 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, In casu, trata-se a Recorrente de entidade fechada de previdência privada, pelo que, consoante o artigo 5° do seu Estatuto Social, de igual forma se dedica à prestação de assistência social ou financeira a seus membros. • Não obstante o d. entendimento da composição majoritária desta Câmara, dele discordo, consoante as razões integrantes deste voto. • A Carta Magna vigente, em seu artigo 150, inciso VI, alínea veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Há que ser reconhecida a plena demonstração, pela Recorrente, do empreendimento de atividades de assistência social gratuita aos participantes (contribuintes e não-contribuintes), bem como aos respectivos dependentes. Consoante o artigo 5° do seu Estatuto Social, a Recorrente se dedica à g (...) prestação de assistência social ou financeira a seus membros (...)", ao que o artigo 19 do seu Regulamento Básico de Benefícios assegura o pagamento de prestações aos dependentes de participantes não contribuintes. 15 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 Desta forma, a prestação da assistência social não é mantida com a contribuição dos beneficiários, sendo realizada de forma gratuita pela Recorrente, tanto aos participantes contribuintes, como aos participantes não- contribuintes. É induvidoso que a prestação, pela Recorrente, dos benefícios assistenciais referidos no artigo 19 de seu Regulamento Básico de Benefícios, implica na efetivação do que preconizam os incisos I e II do artigo 203 da Constituição Federal, relativos aos objetivos da assistência social pelo Estado. Em caráter de ilustração, traga-se à colação o excerto do voto proferido pelo Em. Min. CESAR ASFOR ROCHA, a seguir: • (...) Penso que, além dessa reconhecida utilidade social do empreendimento, há um inevitável e incontestável liame entre a assistência e a previdência, não sendo possível o completo isolamento desses conceitos, para o fim de restringir o alcance da norma imunizante, em cuja interpretação penso deva prevalecer o elemento teleológico ou finalístico. (...)* (RSTJ 691208) Em adição, verifica-se o atendimento, pela entidade, ao requisito subjetivo da imunidade, qual seja, a ausência de finalidade lucrativa, mediante a implementação dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, e mais recentemente pela Lei n. 9.532, de 10.12.97 (artigo 12, §2°, alíneas "a", "b", "c ' , 'd', 'e', 'g', 'h', ao que a alínea "f" teve sua eficácia suspensa por força do deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da medida cautelar requerida nos autos da ADInMC 1802-DF), na forma prelecionada, ainda, pelo artigo 12, §3 9 da mencionada Lei, sendo mister o reconhecimento da imunidade tributária. • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 Logo, evidenciando, a Recorrente, a qualidade de ente de assistência social, sem finalidade lucrativa, flagrante se apresenta a insubsistência da exigência fiscal, já que inaplicáveis, na espécie, as disposições dos §§ 1' e 2' do art. 6' do Decreto-Lei n. 2.065, de 26 de outubro de 1983, cuja inconstitucionalidade foi objeto de reconhecimento pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, na forma da ementa a seguir: ' Entidades privadas de previdência social fechada. Instituições complementares do sistema oficial de previdência e assistência social (art. 35 da Lei n. 6435/77) — lnconstitucionalidade dos parágrafos 1' e 2', do art. 6', do Dec.- lei n. 2.065/83, que consideram sujeitos ao imposto de renda os rendimentos de capital auferidos pelos entes da espécie. A assistência social, hodiernamente, não se resume à caridade pública, podendo também realizar-se por meio da previdência, que corresponde à assistência preventiva, destinada aos impossibilitados de continuarem trabalhando e à família dos que sucumbem. As entidades em tela, por isso, são beneficiárias da imunidade prevista no art. 19, III, c, da CF, regulamentado pelo art. 9', IV, c, c/c o art. 14, do CTN, que não condiciona o benefício à gratuidade dos serviços prestados, nem exige que sejam acessíveis a todas as pessoas indistintamente (RE n. 70834- RS, RE n. 89.012-SP, RE n. 108.796-SP e RE n. 115.970-RS). Argüição procedente' (TFR — Pleno, Arg. de inconst. na Apel. Civ. n. 101.394-PR, Rel. Min. limar Gaivão). No mesmo sentido, declarando a inconstitucionalidade: TRF da 3' Região (AMS 90.03.00537-0) e TRF da 5' Região (AC 91.05.01230-9). É de especial relevo verificar que o dispositivo instituidor da tributação dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável realizadas pelas entidades de educação e de assistência social, qual seja, o artigo 12, §1', da Lei n. 17 si , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 9.532/97, teve sua eficácia suspensa cautelarmente por força da aludida ADInMC 1802-DF, mesmo porque, flagrante é o vicio de inconstitucionalidade formal e material da exclusão determinada pela norma, na forma das razões integrantes do voto proferido pelo Em. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, já que, no primeiro aspecto, a delimitação do objeto da imunidade se reserva à lei complementar e, quanto ao segundo aspecto, o vicio material reside na aferição de que os rendimentos e ganhos aludidos no dispositivo caracterizam- se como renda, alcançados no âmbito da imunidade, não sendo restringiveis sequer por lei complementar. Inclusive, o Em. Relator, ao manifestar-se sobre as aplicações no mercado financeiro como atividades próprias ou não da instituição beneficente sem finalidade lucrativa, esposou o entendimento segundo o qual a (...) o que descaracteriza, para o fim da imunidade, a instituição de fins não lucrativos não é que ela possa ter resultados financeiros positivos, mas, sim, que se destine a distribuir esses resultados como lucros aos seus associados'. Corroborando este entendimento, transcreva-se a lição de HUGO DE BRITO MACHADO, a seguir: 'Não ter fins lucrativos não significa, de modo nenhum, ter receitas limitadas aos custos operacionais. Elas na verdade podem e devem ter sobras financeiras, até para que possam progredir, modernizando e ampliando suas instalações. O que não podem é distribuir lucros. São obrigadas a aplicar todas as suas disponibilidades na manutenção dos seus objetivos institucionais' (ia 'Curso de Direito Tributário', 11' edição, Malheiros Editores, pág. 196). Deste modo, inequívoco reconhecer a qualidade de ente de assistência social da Recorrente, o que se explicita a partir dos próprios objetivos sociais da entidade, aplicando-se, na espécie, a imunidade 18 041 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 1 06 - 1 O . 507 tributária prevista na Carta Magna, pelo que, indevida a tributação incidente sobre as aplicações financeiras efetuadas pela Recorrente, diante da inconstitucionalidade dos §§ 1 e 2' do artigo 6' do DL n. 2065183, na forma reconhecida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, merecendo reforma a d. decisão recorrida. Sob outro aspecto, a interpretação teleológica do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna, remete à conceituação das instituições de assistência social em seu sentido lato, compreendendo, neste sentido, as entidades fechadas de previdência privada, mesmo porque, consoante leciona o Mestre ALIOMAR BALEEIRO, aa Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espirito de cooperação com os poderes públicos, em suas atividades especificas'. Igual entendimento é esposado por ROQUE ANTÔNIO CARRAZA que assim expõe: • (...) são imunes a tributação por via de impostos: (...) c) (...) as instituições educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos (ai compreendidas, dentre outras, as instituições fechadas e de previdência privada, também chamadas "fundos de pensão', que, por sua natureza orgânica e finalidades, estão abrangidas pelo beneficio constitucional, já que não têm animus distribuendi — embora, por vezes, tenham animus lucrandi — preenchem o requisito da universalidade, ainda que restrita, e miram o interesse público), atendidos os requisitos apontados em lei (...)" (in 'Curso de Direito Constitucional Tributário', 8' Edição, Malheiros Editores, nota 147, pág. 367). Veja-se que, sobre a inteligência do dispositivo constitucional instituidor da imunidade, o Em. Min. MARCO AURÉLIO, por ocasião do 19 lia 1 (9( _ - - - 1. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000380/96-98 Acórdão n°. : 106-10.507 julgamento do Recurso Extraordinário n. 219.435-MG, proferiu voto no sentido de que a imunidade alcança as pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividade de previdência sem fins lucrativos. Neste diapasão posicionou-se a 4° Turma do E. TRF da 1 8 Região, em recente julgado proferido à unanimidade de votos (AMS n. 1998.01.00.010071-9/PA, Rel. Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, j. 13.05.98, DJ 18.06.98, pág. 84), constituindo ainda o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 69/208; REsp n. 20438-4-RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 10.05.93; REsp n. 45301-1-RJ, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ 27.06.94). Logo, ainda que não evidenciada a implementação da atividade de assistência social, restaria assegurado à Recorrente o beneficio da imunidade tributária — o qual é aplicável, inclusive, às operações financeiras efetivadas que, consoante já aduzido, não implicam em desvirtuação ao requisito de inocorrência de finalidade lucrativa — eis que a interpretação do dispositivo constitucional remete-se à conceituação dos entes de assistência social lato sensu, restando portanto abrangida a entidade fechada de previdência privada, tendo sido reconhecida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do art. 6° do Decreto-Lei n. 2065/83, merecendo reforma a d. decisão recorrida, diante da insubsistência da autuação. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de Novembro de 1998. Ar 1 WILFRIDO JGUS1. MA UES Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004112/91-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/IR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05262
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 14052.001320/92-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exs.: 1987 e 1988 - ARBITRAMENTO DE LUCRO DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais e a falta ou recusa de sua apresentação autorizam o arbitramento do lucro das pessoa jurídica tributada pelo regime de lucro real, com base nas Declarações de Imposto de Renda apresentadas. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se a incidência sobre o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43317
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se a incidência sobre o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLÂNTIDA MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg- o MINISTÉRIO DA FAZENDA "=n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 14052001320/92-22 Acórdão n°. 102-43.317 Recurso n° 115.100 Recorrente : ATLÂNTIDA MÓVEIS LTDA ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / uva 'IrANSEN R 9' :TORA FORMALIZADO EM. 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -..-... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES40 '''' ''n'-'- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052001320/92-22 Acórdão n° • 102-43.317 Recurso n° • 115.100 Recorrente . ATLÂNTIDA MÓVEIS LTDA RELATÓRIO ATLÂNTIDA MÓVEIS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n°. 00.616.441/0001-12, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Brasília, DF, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em valor equivalente a 9.901,10 UFIR e correspondentes acréscimos legais. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 399, incisos I e III, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, artigo 17 do Decreto-lei 1.967/82 e Instrução Normativa 11/83, decorreu do arbitramento do lucro nos exercícios de 1987 e 1988, anos-base 1986 e 1987, tomando-se como base de cálculo a receita de venda de mercadorias declarada (de acordo com a Declaração apresentada pelo lucro real), face à não apresentação da escrituração contábil e fiscal Em sua impugnação de fls.. 28/35, apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal devidamente dilatado, através de patrono devidamente constituído,a contribuinte argüiu a nulidade do auto de Infração, incluindo a aplicação indevida da Taxa Referencial Diária a título de correção monetária, o cálculo dos juros e a indexação pela UFIR, além da imposição de multa por atraso na entrega da Declaração Quanto ao mérito, alega que o registro da empresa já fora baixado e que, inadvertidamente havia extraviado a sua documentação. Afirma que efetuara o pagamento dos impostos e contribuições, e que, se mantido o arbitramento, ao menos estes valores deveriam ter sido compensados na atual cobrança. Requer a produção de provas documental e pericia . i V 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " i SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14052001320/92-22 Acórdão n°. 102-43.317 Informação Fiscal opinando pela manutenção do lançamento às fls. 37/39 A autoridade julgadora singular, após analisar os argumentos que fundamentaram a impugnação, mantém o arbitramento, cancelando a multa por atraso na entrega da declaração. Irresignada, a contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, carreadas aos autos às fls. 46/57, questiona a decisão proferida, por não ter abordado nenhum dos argumentos expendidos, retirando da impugnante uma das fases de defesa contra o auto de infração e, ratificando os termos de sua impugnação, argui em preliminar a supressão de instância. Em sessão realizada em 25 de abril de 1995, os integrantes desta 2° Câmara, acolhendo a preliminar argüida, decidiram reconhecer a nulidade da decisão monocrática, conforme faz certo o Acórdão 1 02-29 805. Após adotados os procedimentos regulamentares de intimação da contribuinte para ciência do acordado, a digna Delegada da Receita Federal de Julgamento, em Brasília, analisou cuidadosamente todas as preliminares levantadas, que rejeita e, no mérito mantém a exigência Constatando não ter havido atraso na entrega da Declaração, exclui a multa lançada. A bem fundamentada decisão encontra-se às fls. 99/108 dos autos, e é lida integralmente em sessão, considerando-se como se aqui estivesse integralmente transcrita Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso, alegando em suas Razões, acostadas às fls. 113/125, quanto ao mérito, basicamente cj 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --"v -.-• -9;4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';̀ P ..1 n '.ç.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 14052 001320/92-22 Acórdão n°. 102-43.317 argumentos anteriormente expendidos, e, insurgindo-se especificamente contra a cobrança de juros calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95 e suas alterações posteriores, ofereceu Contra- Razões, juntadas às fls. 128/133, em que discorre sobre os tópicos levantados, considerando evidente a improcedência das alegações, pugna pela manutenção da Decisão recorrida, por estar em consonância com a lei que versa sobre a matéria É o Relatório il 5 ,:, c.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA4, -- •-. .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -m, • : - 9),-- SEGUNDA CÂMARA ,>;::',1•.":>,- Processo n° 14052001320/92-22 Acórdão n°. . 102-43.317 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Conforme demonstram os documentos trazidos aos autos em exame, a empresa teve seu lucro arbitrado com base na receita constante da demonstração de resultado efetuada, por falta de apresentação de livros e documentos fiscais solicitados. Verifica-se que o arbitramento do lucro se deu com base no disposto no Artigo 399, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85,450/80, que determina: "Artigo 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando I - o contribuinte sujeito à tributação pelo com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; III - o contribuinte recursar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributári i A /"7 6 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.001320/92-22 Acórdão n°. 102-43.317 Consta do artigo 403 do citado Regulamento, que "o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual". Determina a legislação do imposto de renda que as pessoas jurídicas, em especial as declarantes pelo lucro real, devem manter seus livros e registros devidamente escriturados e atualizados, mantendo-os juntamente com todos os comprovantes e documentos me boa ordem, e à disposição do fisco pelo período decadência. Estas normas aplicam-se igualmente às empresas que já deram baixa em sua inscrição, que suspenderam ou encerraram suas atividades. Pleiteia, ainda, a ora Recorrente, a não incidência da TRD na composição do débito tributário consolidado, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização de tributos Nos presentes autos se vislumbra claramente o cálculo e a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD a título de juros sobre débitos vencidos. Este tem sido o entendimento dos integrantes deste Conselho, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos 102-28.469/93, 102-28.876/94, entre outros. Os argumentos sobre a ilegalidade da cobrança de débitos fiscais com aplicação de TRD, ficaram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória; o cálculo da TRD a título de juros de mora, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos, está sendo efetuado pelas autoridades executoras das decisões administrativa- 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s='; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3•• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052 001320/92-22 Acórdão n°. 102-43.317 Considerando, no entanto, a data e vigência da Medida Provisória 297/91 (convertida na Lei n° 8 218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1 773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária decidiu que a TRD somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a mencionada Lei n°. 8218, Considerando restar demonstrado nos autos o acerto, segundo os dispositivos legais, dos procedimentos de arbitramento de lucro, Considerando que os argumentos formulados pela contribuinte, como preliminares e quanto ao mérito, já haviam sido apreciados com muita propriedade pela autoridade "a quo", Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta. Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n. 8218/91 Saia das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 / HANSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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