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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741675 #
Numero do processo: 10980.004265/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/02/2004 a 28/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Identificada: omissões e contradição no acórdão guerreado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição, dando-lhes efeitos infringentes. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. 0 recolhimento de tributo a destempo deve se fazer acompanhado do acréscimo de multa de mora, segundo ordenamento jurídico vigente, o qual também prevê a cobrança de oficio da parcela não solvida, integral ou complementarmente. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não exclui a multa de more quando o fato gerador do tributo encontra-se regularmente consignado nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, ou então, quando a hipótese de incidência do tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração, sendo irrelevante A questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.
Numero da decisão: 1102-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos interpostos pelo Relator, concedendo-lhe efeitos infringentes, e, nessa conformidade retificar o Acórdão 1102-00.404, de 22 de fevereiro de 2011, para negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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PRI:v1EIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.004265/2007-29 RcKro :f 176.895 Voluntário Acórdão n° 1102-00.452 — la Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2011 Matéria IRPJ Recorrente AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A Recorrida ia TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/02/2004 a 28/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Identificada: omissões e contradição no acórdão guerreado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição, dando-lhes efeitos infringentes. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. 1NAPLICABILIDADE. 0 recolhimento de tributo a destempo deve se fazer acompanhado do acréscimo de multa de rrora, segundo ordenamento jurídico vigente, o qual também prevê a cobrança de oficio da parcela não solvida, integral ou complementarmente. 0 instituto da denúncia espontânea (C'TN, art. 138) não exclui a multa de more quando o fato gerador do tributo encontra-se regularmente consignado nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, ou então, quando a hipótese de incidência do tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração, sendo irrelevante A questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos interpostos pelo Relator, concedendo-lhe efeitos infringentes, e, nessa conformidade retificar o Acórdão 1102-00.404, de 22 de fevereiro de 2011, para negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barrett° e Manoel Mota Fonseca. assinado digitalmente Assinado digitalmente em 30/0512011 por JOSE SERGIO GOMES, 20/06/2011 por I VETE MALAQUIAS r S SO A MON TEIRO Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por JOSE SERGIO GOMES Impresso em 21/07/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARE MF Fl. li Processo n° 10980.004265/2007-29 SI-CI 1 2 Acórdão n.° 1102-00.452 Fl. 230 IVETE MAEQUIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. assinado digitalmente JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Silvana Rescigno Guerra Barreto (Vice-Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Sergio Gomes (Relator), Joao Otávio Oppermann Thome e Manoel Mota Fonseca. Relatório Os presentes autos de embargos de declaração ao Acórdão 1102-00.404, de 22 de fevereiro de 2011, interpostos pelo por este Relator, são submetidos a este Colegiado para apreciar a contradição e as omissões seguintes: O Acórdão entendeu pela exoneração da multa de mora em face de denúncia espontânea a que alude o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em verdade, por força da Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual introduziu o artigo 62-A no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009, no sentido de que as decisões dos tribunais superiores havidas na sistemática da repercussão geral vinculam esta Corte Administrativa, houve este Colegiado por aplicar o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.149.022 - SP (2009/0134142-4). Enuncia aquele julgado que conquanto a denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento à vista ou parceladamente ela configura- se na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação e proceder ao respectivo pagamento integral, retifica a declaração antes de qualquer procedimento da Administração Tributária noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação desta se da concomitantemente coin um segundo pagamento ou pagamento suplementar do tributo. A contradição a ser sanada reside no fato de que os pagamentos efetuados sem a multa de mora, cuja exigência fora levada a cabo pelo Fisco e contra a qual se insurge a contribuinte ao abrigo da tese exteriorizada pelo STJ, não se revestem da condição de segundos pagamentos ou recolhimentos suplementares, tratando-se, isso sim, de pagamentos originários, apesar da existência de Declaração Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. É o relatório. Assinado clIgitalmente em 30/05/2011 por JOSE SERGIO GOMES. 20/06/2011 por I VETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por JOSE SERGIO GOMES 2 Impresso em 21/07/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARF MF FL 12 Processo n° 10980.004265/2007-29 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.452 Fl. 231 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES, Relator A contribuinte apresentou DCTF originária, entregue em 13/05/2004, e nela confessou ditos de estimativa de IRPJ (código de receita n°. 5993) dos meses de janeiro e fevereiro de 2004, vencimentos em 27/02/2004 e 31/03/2004, nos valores de R$ 14.521,93 e R$ 8.407,48, respectivamente. Posteriormente, 08/10/2004, apresentou DCTF retificadora e nesta modificou vários dados anteriormente informados sem alterar, contudo, o quantum e períodos de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) cujos pagamentos se fizeram sem a multa de mora. Por sua vez, o auto de infração instrumentalizou a exigência da multa de mora e se fulcrou nos pagamentos de R$ 14.521,93 e R$ 8.407,48 efetuados em 29/04/2004 por conta dos débitos em comento, fls. 162/171. Como visto, a circunstância é diversa da tese adotada pelo STJ e que vinculou o decisório deste Colegiado, ou seja, não se tratam de pagamentos suplementares, mas sim de adimplementos originários, vinculados a débitos que, não obstante insertos em declaração retificadora, não foram objeto de qualquer alteração quantitativa. Ao caso não se aplica, pois, o entendimento vinculatório. Repriso, então, meu entendimento originário. Verifico que não há controvérsia quanto ao fato dos recolhimentos terem sido efetuados a destempo, cingindo-se a discussão em questões unicamente de direito, quais sejam, o afastamento da multa de mora em face da denúncia espontânea versada no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). 0 invocado preceito possui a seguinte dicção: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Noutro prisma, a exigência para que o pagamento ou o recolhimento de tributo se faça acompanhado de multa de mora em face da realização após o vencimento legal de há muito está prevista em lei. Atualmente, trata do assunto o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a ver: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Assinado digitalmente em 30/05/2011porSYWEISREq°Z0t9P)S2gF,T#1. ' iqr 'g_Krr.,rpel,QcJi,R)C1/1-A'6EIK t,(SN de TEIRO Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por JOSE SERGIO GOMES Impresso em 21/07/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARF MF Fl. 13 Processo n° 10980.004265/2007-29 l T2 Acórdão n.° 1102-00.452 Fl. 232 janeiro (fr? 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada 5 taxa cio trinta o três centésimos por cento, por dia de atraso. §/O A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Neste contexto, não sendo razoável admitir-se que o legislador ordinário estaria confrontando o CTN, tenho que o afastamento do acréscimo não se aplica aos pagamentos trazidos pela Recorrente, já que não ficou provado tenham eles origem em obrigação tributária A margem da escrituração completa ou simplificada. Com efeito, não há falar na aplicação da excludente no caso em que o fato gerador do tributo encontra-se regularmente consignado nos livros comercias e fiscais da contribuinte, ou então, quando a hipótese de incidência do tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração, independentemente de essas ocorrências serem ou não trazidas ao conhecimento do Fisco mediante as declarações de cunho obrigatório (DCTF, DIRPJ, SIMPLES, etc). Significa dizer, pois, que ainda inexistentes as declarações, o simples fato da operação econômica praticada pela contribuinte constar em sua escrituração ou em documentos por ela emitidos, suficientes, portanto, para caracterizar o fato gerador do tributo, já se encontra nascida a obrigação tributária, embora pendente de corporificação em forma de crédito público que se deu, na hipótese, com o voluntário pagamento, dai aflorando, inclusive, o primeiro ato tendente ao lançamento por homologação a que alude o artigo 150 do CTN. Portanto, a espontaneidade de que fala o artigo 138 do codex não se aplica, evidentemente, a estas ocorrências, pois seria restringir o conceito de espontaneidade ao ato de levar-se ou não ao conhecimento fiscal o tributo retratado na própria escrita contábil ou elementos de cunho fiscal que o valha, quando em realidade a norma instiga o contribuinte a denunciar aquilo que dela foi omitido, a revelar a conduta ilícita ou culposa, beneficiando-lhe em forma de exoneração do encargo moratório. Neste sentido já sinalizou o próprio Superior Tribunal de Justiça, embora atualmente tenha vingado tese parcialmente diversa: " I - O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração naG tenha sido identificada pelo Fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. II. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda coin preço registrado aquém do real etc.. Assinado digitalmente em 30/05/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 20/06/2011 por I VETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Autenticado digrtalmente em 30/05/2011 por JOSE SERGIO GOMES Impresso em 21/07/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO 4 DF CARF MF Fl. 14 Processo n° 10980.004265/2007-29 SI-Cl 12 Acórdão n. ° 1102-00.452 Fl. 233 (ST1. REsp 516337/R.J. Rel.: Min. José Delgado. 1' Turma. Decisão: 17/06/03. DJ de 15/09/03, p. 268.) Em decorrência, entendo infrutífera a discussão quanto ao caráter compensNtório/indenizatório ou punitivo do encargo legal denominado multa de mora, data venia, pois seria cerrar o debate no efeito em menosprezo à causa. Pelas razões discorridas, VOTO pelo acolhimento dos embargos decla! atórios, com efeitos infringentes, e retificar o Acórdão 1102-00.404, de 22 de fevereiro de 2011, negando provimento ao recurso. assinado digitalmente José Sérgio Gomes Assinado digitalmente em 30/05/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 20/06/2011 por I VETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIRO Autenticado digitalmente em 30105/2011 por JOSE SERGIO GOMES 5 Impresso em 21/07/2011 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO

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4740172 #
Numero do processo: 12045.000365/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996 EMBARGOS OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera alegação desprovida de provas e documentos não é capaz de desconstituir o lançamento. A não apresentação de documentos durante o procedimento fiscal, enseja inversão do ônus da prova, cabendo ao recorrente apresentar provas suficientes para refutar o lançamento, o que não restou demonstrado no caso em questão. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-001.782
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 240100.444, passando a: I) Por maioria de votos declarar a decadência até a competência 04/1996. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que rejeitava a preliminar de decadência. II) Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. III) por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 235          1 234  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000365/2007­81  Recurso nº  146.646   Embargos  Acórdão nº  2401­01.782  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  RESPONSABILIDADE SORIDÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAIA E BORBA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996  EMBARGOS  ­  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.  Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  PELO  FISCO  DA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR   Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se  houve  ou  não  antecipação  de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se,  para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações     Fl. 244DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  dispõe  o  art.  30,  inciso VI da citada lei.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A  mera  alegação  desprovida  de  provas  e  documentos  não  é  capaz  de  desconstituir o lançamento.  A  não  apresentação  de  documentos  durante  o  procedimento  fiscal,  enseja  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  recorrente  apresentar  provas  suficientes para refutar o lançamento, o que não restou demonstrado no caso  em questão.  APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR ­ DESNECESSIDADE  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  tem  a  prerrogativa  de  constituir os créditos no  tomador de serviços mesmo que não haja apuração  prévia no prestador de serviço.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 2401­00.444, passando a: I) Por maioria de  votos declarar a decadência até a competência 04/1996. Vencida a conselheira Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  rejeitava  a  preliminar  de  decadência.  II)  Por  unanimidade  de  votos  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  III)  por  maioria  de  votos,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000365/2007­81  Acórdão n.º 2401­01.782  S2­C4T1  Fl. 236          3   Relatório  Considerando a propositura de embargos com fulcro no art. 64, I do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, a Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  contra o Acórdão nº 2401­00.444 de 05 de junho de 2009 .   Trata­se  de  embargos  opostos  pela  procuradoria  por  entender  que  o  acordão  prolatado apresenta omissão/contradição, conforme descrito abaixo.  Conforme descrito pela ilustre procuradora do exame da decisão sob enfoque  observa­se  omissão/obscuridade  visto  que  a  decisão  olvidou  a  análise  de  fato  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia  posta  à  apreciação,  relativo  ao  caráter  substitutivo do lançamento formalizado nestes auto.  O  lançamento  que  se  tomou  em  conta  para  verificar  a  ocorrência  da  decadência  reconhecida na espécie  foi  lavrado em substituição de nº 35.356.241­6  anulada pela Decisão nº 08.401.4/0237/2002, segundo descrito no relatório fiscal.  Assim,  ante  a  possível  existência  de  lançamento  anterior  que  foi  objeto  de  revisão  administrativa,  seria  imprescindível,  para  aferição  da  decadência  ventilada  nos autos que se investigasse o cumprimento dos prazos decadenciais com base na  respectiva NFLD.  Forçoso ainda reconhecer que a verificação da decadência na espécie deve ter  como parâmetro a regra estampada no art. 173, II e não a veiculada no art. 173, I ou  mesmo §4º do art. 150 do CTN.  Para fins de se fixar o termo a quo do prazo decadencial, bem como verificar  se  existe  decadência  parcial,  revela­se  necessário  observar  a  data  da  NFLD  declarada nula, bem como da Decisão Notificação que determinou a nulidade.  Requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes embargos, para suprir a omissão e sanar a contradição apontados.  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram contradição,  transcrevo abaixo o relatório do acordão que não sofreu qualquer alteração.  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 206­ 00.077  desta  6ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  a  existência  de  fiscalização  na  empresa  prestadora  de  serviços,  evitando  dessa  forma,  a  possibilidade de cobrança em duplicidade, fls. 126 a 129.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 12/08/2004, tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  24/08/2004.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da  responsabilidade solidária,  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências 03/1996 a 08/1996.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa  JHR  CONSTRUTORA LTDA  foram  obtidas mediante  análise  das  notas  fiscais  de  serviços.  O  percentual  foi  aplicada  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal.  Não conformada com a notificação, a empresa apresentou defesa, fls. 39 A 51.  Foi emitido relatório fiscal complementar às fls. 65 a 66.  Foi  emitida Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência do  lançamento,  fls. 87 a 98.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 108 a 116.   Tendo o  processo  sido baixado  em diligência,  foi  emitida  informação  fiscal  destacando  que  a  empresa  prestadora  não  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  anterior.  A  empresa  devidamente  cientificada  alega  que:  o  contribuinte,  principal  sujeito  passivo,  detentor  dos  documentos  não  foi  fiscalizado,  a  solidariedade  foi  confundida  com  a  substituição  tributária,  assim  como  empreitada  foi  confundido  com  cessão  de  mão  de  obra,  o  crédito  foi  apurado  indevidamente  por  aferição  indireta. Os serviços executados podem ser enquadrados na exceções da OS 165/97,  visto que a lista é apenas exemplificativa.  O processo foi encaminhado após o cumprimento da diligência.  É o Relatório.  Em tendo sido acatados os embargos e da análise do documentos constantes  do processo, houve­se por bem,  converter o  julgamento  em diligência para que  a  autoridade  fiscal, identificasse a data de lavratura da NFLD declarada nula, bem como fossem acostados  aos autos cópia da Decisão Notificação declarada nula.  Devidamente,  cientificado  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  230  a  232,  aduzindo  em  síntese  ser  incabível  a  aplicação  do  art.  173,  II  do CTN,  tendo  em vista  que  a  NFLD n.  35.356.241­6,  de  30/04/2001,  foi  anulada  pela  autoridade  julgadora  em  virtude  de  vício material.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000365/2007­81  Acórdão n.º 2401­01.782  S2­C4T1  Fl. 237          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Os  pressupostos  já  foram  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  realizado, ora objeto de embargos.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Considerando  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  realmente existe uma omissão/contradição entre o acolhimento da decadência qüinqüenal total  do  lançamento  e  o  fato  de  tratar­se  de  lançamento  substitutivo,  tendo  em  vista  não  ter  sido  observado a data da lavratura da NFLD declarada nula.  Na  verdade,  por  tratar­se  de  retorno  de  diligência,  acabou­se  por  adotar  o  relatório do relator que determinou a baixa em diligência para prestar esclarecimentos sobre o  prestador, sem qualquer informação a respeito de tratar­se de NFLD substitutiva, talvez porque  a luz do art. 45 da lei 8212/91, este fato não se fazia relevante.  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  acatados  os  embargos  propostos  pela  procuradoria,  para  que  a  decadência  seja  apreciada  considerando  tratar­se  de  NFLD  substitutiva.  Note­se  que  o  ponto  devolvido  para  análise  diz  respeito  a  aplicação  da  decadência a luz do art. 173, II do CTN, tendo em vista ter sido identificado tratar­se de NFLD  substitutiva,  por  ter  sido  a  anterior  declarada  nula,  face  a  ausência  de  indicação  correta  dos  responsáveis solidários, conforme se depreende do resultado proferido no acórdão anexado aos  autos:  EMENTA  SOLIDARIEDADE.  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  INCORRETA  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  ILEGALIDADE.  NFLD lavrada somente em nome do solidário. Nas Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  por  solidariedade,  esta  deve  ser  caracterizada  e  todos  os  solidários  devem  ser  notificados.  Contribuintes  de  direito,  sem  liames  de  solidariedade  entre  si,  não devem ser incluídos na mesma relação jurídica. A exclusão  dos  contribuintes  do  pólo  passivo  caracteriza  substituição  tributária não prevista no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91. O INSS  carece  de  norma  procedimental  a  respeito  da  lavratura  de  débitos por solidariedade. LANÇAMENTO NULO  TRECHO DO VOTO PROFERIDO  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Tendo  em  vista  que  o  débito  presente  padece  de  vícios  insanáveis,  não  se  reveste da  imprescindível  legalidade, não  se  conforma aos critérios da lei que o fundamenta, resta necessária  a declaração de sua nulidade. Uma vez que tal  juízo  se dá por  vícios meramente formais, faz­se imperioso que a administração  providencie,  com  base  no  Art.  140  do  CTN,  a  recuperação  do  crédito via novos lançamentos (necessariamente, mais de um, W  tendo em vista que contribuintes que executam obras diferentes  não são solidários entre si).  É certo, ainda, que o INSS carece da norma procedimental cuja  criação foi determinada pela Consultoria Jurídica do MPAS no  Parecer MPAS/CJ n° 2376, de 21 de dezembro de 2000, em seu  item 29. Daí, nada se poder falar contra o procedimento adotado  pelos  notificantes:  eles  constituíram  o  crédito  da  forma  que  reputavam  correta.  Apenas  tal  forma  não  é  a  correta,  dada  a  falta da referida norma procedimental.  ANÁLISE  DA  DECADÊNCIA  APÓS  O  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do  art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a  decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000365/2007­81  Acórdão n.º 2401­01.782  S2­C4T1  Fl. 238          7 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000365/2007­81  Acórdão n.º 2401­01.782  S2­C4T1  Fl. 239          9 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000365/2007­81  Acórdão n.º 2401­01.782  S2­C4T1  Fl. 240          11 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  O primeiro ponto a ser apreciado diz  respeito a aplicação do art. 173,  II do  CTN  para  fins  de  aplicação  da  decadência  uma  vez  que  identificou­se  trata  de  lançamento  substitutivo  cujo  lançamento  original  fora  declarado  nulo  por  vício  formal,pela  ausência  na  cientificação  de  todos  os  sujeitos  passivos  no  lançamento  original.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  pretendido  pelo  recorrente  o  vício  consubstanciado  na  incorreta  indicação  do  sujeito passivo diz respeito a requisito de formalização do lançamento, o que enseja nulidade  por vício formal.  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Assim,  perfeitamente  viável  a  retomada  do  prazo  para  realização  do  lançamento  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN.  Em  assim  sendo,  passamos  a  aplicação  da  decadência.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   Entendo que no  caso  de  responsabilidade  solidária,  ainda mais  quando não  foi apresentada qualquer manifestação de cumprimento da exigência por parte da prestadora de  serviços não há como presumir a existência de recolhimentos, razão porque entendo aplicável a  regra contida no art. 173, I do CTN.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  em  12/08/2004,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004, contudo o lançamento original  foi  cientificado  em  14/05/2001,  devendo  ser  essa  a  data  a  ser  considerada  para  cálculo  das  contribuições excluídas pela decadência. Os fatos geradores ocorreram entre as competências  03/1996  a  08/1996,  dessa  forma  em  aplicando­se  o  art.  173,  I  não  existe  decadência  a  ser  declarada.  Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi realizada a devida cientificação  da prestadora de serviços, inclusive para apresentar impugnação e defesa em relação aos fatos  geradores  alegados.  Ao  ver  do  recorrente  a  cientificação  só  seria  válida,  se  realizado  procedimento  na  própria  prestadora,  o  que  não  se  coaduna  com  o  disposto  na  legislação  previdenciária. Assim, foi correto o procedimento adotado.  Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.  DO MÉRITO  No mérito  em  síntese  todo  o  argumento  da  recorrente  é  no  sentido  de  que  incabível o arbitramento na tomadora, tendo em vista ser a prestadora a contribuinte original.  Nesse  sentido,  quanto  à  alegação  de  que  haveria  a  obrigação  de  se  constituir  o  crédito  primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma não merece ser acolhida.  Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária,  na construção civil, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 30,  VI da Lei n ° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o  tipo de  contratação é  solidário  com o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações perante  a  previdência social. Assim, descreve o texto legal:   Art. 30 (...)  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000365/2007­81  Acórdão n.º 2401­01.782  S2­C4T1  Fl. 241          13 VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;   LEI 8212/91   Artigo 30 inciso VI ­ o proprietário, o incorporador definido na  Lei  n°  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Decreto 612 de 21/07/92  Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1°  A  responsabilidade  solidária  pode  ser  elidida,  desde  que  seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma  estabelecida pelo INSS.  Decreto 2173 de 05/03/97  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida,  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  §2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimentos distintas para cada empresa contratante, devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da_guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento. (grifamos)  §3° Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  A  recorrente  MAIA  E  BORBA  na  qualidade  de  tomadora  de  serviços  contratou a JH CONSTRUTORA, para prestação de diversos serviços. Assim, o contribuinte e  o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária,  não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei n °  8.212/1991, benefício de ordem.  Ao não  apresentar  os  documentos  durante  o  procedimento  fiscal  a  empresa  tomadora,  acabou  por  inverter  o  ônus  da  prova,  passando  para  as  empresas  notificadas  a  obrigação  de  comprovar  a  inexistência  de  prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra.  Porém  conforme  descrito,  houve  a  simples  alegação  desprovida  de  provas.  Conforme  verifica­se na planilha que solicitou a apresentou dos documentos a empresa não apresentou os  contratos  inerentes  a prestação  de  serviços,  levando  a  autoridade  fiscal  a  enquadrar  no mais  condizente com a atividade desenvolvida e os lançamentos realizados.  Entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a  satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na  prestadora  dos  serviços.  Se  assim  o  fosse,  estaríamos  alterando  o  instituto  jurídico  para  responsabilidade subsidiária, tornando inócuo o dispositivo legal.   Dessa  forma, não deve  prosperara  a  alegação do  recorrente de mudança do  instituto  da  solidariedade  para  substituição  tributária.  Ao  contrário  da  responsabilidade  subsidiária  onde  se  obriga  a  satisfação  da  obrigação  primeiramente  do  devedor  principal,  a  responsabilidade  solidária  permite  a  cobrança  da  obrigação  em  relação  a  cada  um  dos  co­ obrigados.  A  constituição  do  crédito  pode  ocorrer  tanto  no  prestador  como  no  tomador  de  serviços.  Tal  questão  foi,  inclusive,  objeto  de  apreciação  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS  –  Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da  espécie,  a  qual  foi  transferida  para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº. 1, de 31 de Janeiro  de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu:   “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  O  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  recorrente  haver  contratado  a  prestadora  de  serviços  e  não  haver  apresentado  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária  em  todas  as  competências,  quais  seja,  cópia  das  guias  de  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000365/2007­81  Acórdão n.º 2401­01.782  S2­C4T1  Fl. 242          15 recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas  distintamente  pelo  executor em relação a cada contratante.  Não logrou o recorrente demonstrar que os serviços encontravam­se descritos  no rol da OS n. 165. O fato da ordem de serviços abrir a possibilidade de inclusão de outros  serviços além dos ali enumerados, não lhe concede o direito de incluir, pelo seu entender quais  os serviços adicionais, tendo em vista inclusive, que o dispositivo ressalta que a inclusão será  feita pela autoridade previdenciária, por meio de seus atos normativos.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição  indireta,  tomando por base as notas  fiscais de  serviços emitidas pela prestadora,  em procedimento previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a  prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Pelas  disposições  legais,  se  a  MAIA  E  BORBA  não  apresenta  a  guia  de  recolhimento  quitada,  vinculada  à  nota  fiscal/fatura,  bem  como  os  demais  documentos  enumerados  na  Legislação,  assume  a  obrigação  contributiva  por  solidariedade,  não  havendo  qualquer ilegalidade quando da cobrança pelo autoridade previdenciária.  O fato de existirem recolhimentos na prestadora não são capazes de provocar  qualquer  alteração  do  lançamento,  uma  vez  que  foram  constatados  apenas  recolhimentos  genéricos, e não específica em relação ao contrato com a empresa MAIA E BORBA, o que não  atende a legislação para elidir a responsabilidade solidária.  No  que  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre a exigência de guias específicas, (Decreto 612/92), frise­se que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  ou  mesmo  legalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos  regulados  na  Lei  n  °  8.212/1991  e  Decretos 612/92 e Decreto 2173/97.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido, posiciona­se  este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, editar a súmula nº2.  SÚMULA N. 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o mais  que  dos  autos  consta,  entendo  que  os  argumentos apontados pelo recorrente são insuficientes para desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  e  tudo  mais  que  consta  dos  autos,  voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  propostos,  para  retificar  os  termos  do  acórdão  2401­00.444,  para  rejeitar  as  preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000365/2007­81  Acórdão n.º 2401­01.782  S2­C4T1  Fl. 243          17 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A  bem  da  verdade,  tanto  esse  Conselheiro  quanto  a  Ilustre  Relatora  entendemos  que  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição,  há  de  se  contar  o  prazo  decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência  do fato gerador. Divergimos, todavia, para os casos em que o Fisco não demonstra cabalmente  a inexistência de recolhimento, mormente nas situações em que a apuração fiscal se dá, não no  devedor direto, mas no seu tomador de serviços.  Nesses casos, a Conselheira Elaine Cristina pondera que a dúvida porventura  existente, no que diz respeito à ocorrência ou não de pagamento antecipado, deve ser resolvida  em favor da Fazenda, ou seja, considera­se a não ocorrência de antecipação de recolhimento,  aplicando­se para a contagem da decadência o art. 173, I, do CTN.  Ouso  divergir  dessa  tese.  Verificando­se  que  nem  do  Relatório,  nem  dos  demais  anexos,  haja  como  se  concluir  pela  existência ou não de  recolhimentos,  pelo  fato da  NFLD  ter  sido  lavrada  por  solidariedade,  em  ação  fiscal  desenvolvida  no  prestador,  não  há  como  se  saber  se  o  devedor  direto,  o  contratado  para  executar  os  serviços,  efetuou  algum  recolhimento.  Nessas  situações,  o  entendimento  que  tem  prevalecido  nessa  Turma  de  Julgamento é que se aplique o § 4. do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial,  posto que, não tendo o fisco expressamente se manifestado sobre a inexistência de pagamentos  pelo sujeito passivo, deve a dúvida militar em favor desse.  Assim,  considerando­se  que  a  ciência  da  NFLD  substituída  deu­se  em  14/05/2001, e que as competências em discussão referem­se ao período de 03 a 08/1996, voto  pela declaração de decadência para as competências 03 e 04/1996.    Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 260DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 10/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 10/05/2011 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13888.002415/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando a multa cominada pela inobservância de obrigação acessória incidir uma única vez, é irrelevante o prazo decadencial, pois não é fixada tomando como parâmetro os períodos em que houve a infração à lei. Se o valor da multa independe das competências, não há que se falar em decadência. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes, corrigir a falta e requerer a relevação durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2301-002.111
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007    DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.   Quando a multa cominada pela inobservância de obrigação acessória incidir  uma única vez, é irrelevante o prazo decadencial, pois não é fixada tomando  como  parâmetro  os  períodos  em  que  houve  a  infração  à  lei.  Se  o  valor  da  multa independe das competências, não há que se falar em decadência.    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes,  corrigir  a  falta  e  requerer  a  relevação  durante  o  prazo  para  impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência  Social.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos  termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002415/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.111  S2­C3T1  Fl. 404          2 Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29/05/2007,  em  desfavor  de  MOEMPIRA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa  em  epígrafe infringiu o disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 232  e 233, parágrafo único, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tendo em vista que deixou  de apresentar documentos indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações  previdenciárias,  quais  sejam,  contratos  sociais  e  alterações,  livro  diário  correspondente  ao  período  de  01/1997  a  12/2006,  bem  como  folhas  de  pagamento  do  período  de  01/1997  a  02/2007, conforme o Relatório Fiscal de fl. 06.    Outrossim,  no  que  tange  à multa,  esta  fora  aplicada  com  base  no  art.  283,  inciso II, alínea “J” e art. 373, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, combinado com os  artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91, totalizando o valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e  cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), calculado sob o fundamento de que a empresa não  é reincidente, bem como não houve circunstâncias agravantes. O referido valor fora atualizado  pela Portaria MPS/MG 142 de 11 de  abril  de 2007,  art.  9°,  inciso VI,  conforme o Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07).    Inconformada,  a  ora Recorrente  ofereceu  Impugnação  de  fl.  15,  tendo  sido  proferido  acórdão  de  fls.  60/65  que  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  se  pode  observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2007  DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO. Determina a lavratura de auto de  infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com  as contribuições previstas na Lei 8.212/91.    Lançamento Procedente    Irresignada com a r. decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário de fls.  68/73, alegando, em síntese:    a)  Que quando o contribuinte cumpre, mesmo que extemporaneamente, sem estar sob ação  fiscal, a obrigação acessória, há na seara previdenciária a possibilidade daquele, dentro  do prazo de defesa à autuação, corrigir a infração, isto é, cumprir a referida obrigação, e  requerer a relevação da multa aplicada, nos termos do art. 291, §1°, do RPS, aprovado  pelo Decreto no 3.048/99;    b)  Que realizou a correção da falta, haja vista ter enviado as informações, bem como está  na posse de documentação exigida no TIAD, acarretando o cumprimento das exigências  emanadas da Auditoria­Fiscal;    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002415/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.111  S2­C3T1  Fl. 405          3 c)  Que embora torne imprescindível a apresentação dos Documentos e Livros à época da  ação fiscal, entretanto, a produção de prova necessária à apuração dos fatos, por todos  os meios admitidos poderá identificar o eventual excesso da penalidade, ou até mesmo  acarretar a extinção da obrigação.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preliminarmente    Da Decadência    Antes  de  entrarmos  no  exame  do  mérito  propriamente  dito,  imperioso  esclarecer  que  é  irrelevante  o  exame  da  decadência  ao  presente  lançamento,  vez  que  o  descumprimento  de  apenas  uma  única  competência  acarretaria  na  imposição  da  mesma  penalidade aplicada.     Isto  porque  a multa  cominada  para  a  inobservância  da  obrigação  acessória  retratada  na  presente  autuação  incide  uma  única  vez  e  não  de  forma  periódica  ou  contínua.  Desta feita, ainda que excluídas as competências atingidas pelo decurso do prazo decadencial,  o valor cobrado pela autoridade fiscal seria exatamente o mesmo.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O Auto de  Infração em apreço versa  sobre o descumprimento de obrigação  acessória, posto que a empresa deixou de apresentar documentos indispensáveis à verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  quais  sejam,  contratos  sociais  e  alterações, livro diário correspondente ao período de 01/1997 a 12/2006, bem como folhas de  pagamento do período de 01/1997 a 02/2007, conforme o Relatório Fiscal de fl. 06.    Nas razões recursais ora em apreço, a empresa sequer se defendeu quanto ao  mérito da questão acima exposto, tendo em vista que em nenhum momento afastou o motivo da  autuação,  especificamente  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002415/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.111  S2­C3T1  Fl. 406          4 apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que reputa­se impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Do pedido de relevação da multa    Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a  multa  punitiva  foi  aplicada  nos  estritos termos da legislação, em obediência ao disposto no art. 283, inciso II, alínea “J” e art.  373, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, combinado com os artigos 92 e 102, da Lei  8.212/91.    No caso dos autos, verifica­se que o contribuinte guerreia pela relevação da  referida  multa.  Contudo,  a  mesma  não  poderá  ser  relevada,  tendo  em  vista  não  estarem  presentes os requisitos do artigo 291, §1º do RPS, in verbis:    Art. 291 – Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator  corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente.  §1º ­ A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que  não contestada a infração, se o infrator for primário,  tiver corrigido a falta e não  tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002415/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.111  S2­C3T1  Fl. 407          5 Neste diapasão,  embora  a Recorrente  seja primária, não  tenha  incorrido em  circunstâncias  agravantes,  a  mesma  não  requereu  a  relevação  da  multa  dentro  do  prazo  destinado à defesa, bem como não juntou os documentos dentro do prazo da mesma, não sendo  cabível, portanto, a relevação da multa.    Corroborando  com  o  acima  exposto,  segue  abaixo  decisões  prolatadas  em  sede de Recurso Voluntário acerca da questão, literris:    Nº Recurso 243869   Número do Processo 12045.000074/2007­93   Órgão Julgador Quinta Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes   Contribuinte: ESC 90 TELECOMUNICAÇÕES LTDA   Tipo do Recurso: Recurso Voluntário ­ Dado Provimento Parcial Por Unanimidade  Data da Sessão: 05/11/2008   Relator: Marco André Ramos Vieira   Nº Acórdão: 205­01317   Tributo / Matéria  Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Data do fato gerador: 20/06/2006   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de aplicação de  penalidade pecuniária sempre se observa o disposto no art. 173,  inciso I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO REALIZADO  NO PRAZO DE DEFESA. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita  dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a  infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; Sem  ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade  administrativa,  uma  vez  o  infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de  circunstância  agravante;  surge  para  a  autoridade  o  dever  de  relevar  a  multa.  Contudo,  essa  autoridade não  pode  agir  de  ofício,  é  necessária  a  provocação da  parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve o pedido de  relevação dentro do prazo de defesa. Assim, fica demonstrada a necessidade de ser  identificada de maneira correta cada etapa processual, para fins de definição dos  direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto  há a preclusão do direito. A fase de recurso não se confunde com a de impugnação.  Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer CJ/MPS n ° 3.194/2003.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    ***    Nº Recurso: 244947   Número do Processo: 11073.000207/2007­21 Órgão Julgador   Sexta Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes   Contribuinte: HERMES IENERICH   Tipo do Recurso: Recurso Voluntário ­ Negado Provimento Por Unanimidade  Data da Sessão: 07/10/2008   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002415/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.111  S2­C3T1  Fl. 408          6 Relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira   Nº Acórdão: 206­01373   Tributo / Matéria  Decisão   Por  unanimidade  de  votos  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Data do fato gerador: 14/08/2006   AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 50  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  deixar  o  contribuinte  de  encaminhar  mensalmente  ao  INSS  todos  os  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  por  referido Instituto, conforme preceitos contidos no dispositivo legal supra, c/c artigo  226, § 1º, do RPS.   RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  CORREÇÃO  PARCIAL  INFRAÇÃO. Com  fulcro  no  artigo  291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99  (redação original),  somente  será  relevada  a  multa  aplicada  quando  corrigida  a  infração,  com  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  sendo  o  contribuinte  primário  e  inexistindo  circunstância  agravante.   MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  EM  SEDE  DE  DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes do  recurso voluntário que não  foram suscitadas na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da preclusão  processual,  nos  termos  do  artigo  9º,  §  6º,  da  Portaria nº 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do  Regimento  Interno  do  CRPS,  vigentes  à  época,  c/c  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.   Recurso Voluntário Negado.    Deste modo, não pode  ser acolhido o pedido da  recorrente de  relevação da  multa.    Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, 7 de junho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4739907 #
Numero do processo: 13706.001149/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. RESTABELECIMENTO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas com instrução, os pagamentos, devidamente comprovados, efetuados a estabelecimento de ensino, até o limite individual estabelecido em lei.
Numero da decisão: 2201-001.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer o valor de R$ 1.998,00, relativo à dedução de despesas com instrução. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001149/2004­42  Recurso nº  165.776   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.027  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SÉRGIO DE AGUIAR FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF.  RESTABELECIMENTO  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  com  instrução,  os  pagamentos,  devidamente  comprovados,  efetuados  a  estabelecimento de ensino, até o limite individual estabelecido em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  DAR  parcial  provimento ao recurso para restabelecer o valor de R$ 1.998,00, relativo à dedução de despesas  com instrução. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento às fls. 02/03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, em que  o  resultado  do  ajuste  anual  foi  alterado  de  Imposto  a  restituir  de R$  443,25  para  imposto  a  pagar de R$ 456,00.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, apurou dedução indevida a título de dependentes e relativa a despesa de instrução.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  Impugnação,  alegando,  que  os  valores  originais  que  foram  alterados  estavam  corretos,  conforme  certidão  de  nascimento e contrato escolar.  Por  sua  vez,  a  3ª Turma de  Julgamento  da DRJ – Rio  de  Janeiro  II  julgou  procedente em parte o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÃO. DESPESAS COMPROVADAS.  As  despesas  dedutíveis  são  aquelas  comprovadas  até  o  limite  previsto na legislação.  Lançamento Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  autuado  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  Impugnação,  sobretudo  que  está  apresentando  documento  que  comprova  o  efetivo  pagamento  da  anuidade  referente  à  filha  Alexia  de  Araújo  Figueiredo,  no  valor  de  R$ 4.502,04.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a controvérsia, nesta segunda instância, cinge­se,  exclusivamente, na glosa efetuada pela autoridade fiscal relativa a despesas com instrução da  dependente Alexia de Araújo Figueiredo.  Por  seu  turno, a autoridade recorrida não acatou o contrato de prestação de  serviços educacionais carreado a Impugnação, sob o argumento de que o recorrente não juntou  ao  processo  “...  nenhum  documento  que  comprove  o  efetivo  pagamento  da  anuidade  ali  prevista”.   Fl. 44DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001149/2004­42  Acórdão n.º 2201­01.027  S2­C2T1  Fl. 2          3 Contudo, em seu instrumento recursal, informa o suplicante que está juntando  aos autos documento que comprova o efetivo pagamento da anuidade referente à despesa com  instrução de sua filha Alexia de Araújo Figueiredo, no valor de R$ 4.502,04.  Pois  bem,  compulsando  a  “Relação  dos  Pagamentos  Efetuados”  fornecida  pelo Colégio Sant John Ltda, (fls. 33/34), verifico, pois que o recorrente efetivamente pagou,  no ano calendário de 2002, o montante de R$ 4.502,04 a título de despesa com instrução para  sua filha Alexia de Araújo Figueiredo.  Portanto, de acordo com os documentos apresentados entendo estar resolvida  à  controvérsia  instaurada,  não  restando,  desta  feita,  dúvidas  de  que  o  contribuinte  de  fato  suportou  o  valor  R$ 4.502,04,  relativa  à  despesa  com  instrução  da  dependente  Alexia  de  Araújo Figueiredo.   Ressalte­se que, de acordo com a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, "b"; Lei nº  10.451, de 2002, a dedução com despesas de instrução, para o exercício de 2003, está sujeita ao  limite anual individual de R$ 1.998,00.  Por fim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade processual (CPC),  ampla  defesa,  bem  como  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário, devem ser aceitas as provas trazidas aos autos nesta fase recursal.  Destarte,  suprida  a  falta  apontada,  não  mais  subsiste  a  razão  da  glosa  e,  consequentemente, as deduções devem ser restabelecidas.  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  restabelecer o valor de R$ 1.998,00, relativo à dedução de despesas com instrução.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS       Fl. 45DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13706.001149/2004­42  Recurso nº: 165.776      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.027.      Brasília/DF, 16 de março de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 46DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4739173 #
Numero do processo: 13558.001363/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 CSLL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Não havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível a realização de lançamento para a constituição do crédito tributário apurado em procedimento de ofício quando o contribuinte não recolhe e nem declara em DCTF a contribuição escriturada e informada na DIPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 CSLL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Não havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, não atingindo a competência impositiva dos seus auditores fiscais não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Cabível a realização de lançamento para a constituição do crédito tributário apurado em procedimento de ofício quando o contribuinte não recolhe e nem declara em DCTF a contribuição escriturada e informada na DIPJ. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.001363/2007­92  Recurso nº  508.414   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL. AÇÃO FISCAL LUCRO REAL  Recorrente  PRAIA DO PRADO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  CSLL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  Não  havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação  do  lançamento  ocorrerá  no  prazo de cinco anos, a contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo  173, I do CTN.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.. O Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  foi  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  atingindo  a  competência  impositiva  dos  seus  auditores  fiscais  não  implicando  nulidade  do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.   Cabível a  realização de  lançamento para a constituição do crédito  tributário  apurado em procedimento de ofício quando o contribuinte não recolhe e nem  declara em DCTF a contribuição escriturada e informada na DIPJ.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13558.001363/2007­92  Acórdão n.º 1402­00.447  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e de decadência, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  PRAIA DO PRADO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo, do auto de infração de fls. 09 a 16, para cobrança  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de R$ 4.431,28  (quatro mil  e quatrocentos  e  trinta  e um  reais  e vinte  e oito  centavos),  relativa ao  ano­calendário de 2002, além da multa de ofício e dos juros de mora calculados até  31/07/2007.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  em  análise  o  lançamento  foi  efetuado  sob  a  seguinte  alegação: Diferença  apurada  entre  o  valor  declarado e o valor pago – Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi  constatado que o contribuinte optou durante o exercício de 2003, ano­calendário de  2002 pela tributação do Lucro Real Trimestral apurando­se IRPJ a recolher no 1º e  3º trimestres nos valores de R$ 689,47 e R$ 3.741,81 respectivamente. Estes valores,  contudo, não foram declarados na DCTF nem pagos.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  05/09/2007,  e  em  01/10/2007 protocoliza  defesa,  fls.  26  a  29  apresentando,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  ­ anexando doutrina e jurisprudência, preliminarmente “com fundamento nos  artigos.  173  e  174,  ambos  do Código Tributário Nacional,  requer  a  decretação  da  Decadência  ou  da  Prescrição  do  crédito  de  IRPJ  ora  exigido,  referente  ao  ano­ calendário  de  2002,  uma  vez  que  a  ação  para  cobrança  do  crédito  tributário  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13558.001363/2007­92  Acórdão n.º 1402­00.447  S1­C4T2  Fl. 0          3 prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.Dessa  forma, ante as  razões acima,  requer de V. Exª que se digne a acolher a preliminar  acima  lançada  e declarado prescrito o  crédito  tributário do  IRPJ  e da CSLL do 1º  trimestre de 2002, excluindo, conseqüentemente do auto de infração ora combatido”;  ­  “ainda  em  tempo,  convém,  no  uso  do  direito  de  defesa  e  com  base  na  Portaria  6.087  de  21/11/2005,  requerer  a  anulação  dos  efeitos  do  Procedimento  Fiscal  MPF­F  nº  0510500/00158/04  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  referente  ao  ano­calendário  de  2002  não  fez  parte  do  exercício  fiscalizado,  bem  como houve expiração do prazo para sua execução”;  ­ que houve prejuízo fiscal apurado no exercício de 2003, ano­calendário de  2002, motivo pelo qual não houve imposto a recolher, como demonstrado conforme  declaração do Imposto de Renda deste período, a qual segue anexa a esta defesa”;  Pede ao final a “o provimento da sua impugnação, para anular o lançamento  do crédito tributário, declarando insubsistente o auto de  infração lavrado, acatando  as preliminares levantadas”.    A decisão recorrida está assim ementada:  CSLL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente à CSLL, na ausência  de  pagamentos,  vincula­se  à  regra  do  art.  173,  inc.  I  do CTN,  segundo  a  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  atingindo  a  competência  impositiva  dos  seus  auditores  fiscais  não  implicando  nulidade  do  lançamento  as  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO.  Cabível  a  realização  de  lançamento para a constituição do crédito tributário apurado em procedimento de  ofício quando o contribuinte não recolhe e nem declara em DCTF a contribuição  escriturada e informada na DIPJ.  Lançamento Procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13558.001363/2007­92  Acórdão n.º 1402­00.447  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de exigência da CSLL em razão de falta de declaração e pagamento  do tributo, apurado pela própria contribuinte.  No  recurso voluntário  a  contribuinte  transcreve na  literalidade  as  alegações  da  peça  impugnatória  que,  a meu ver,  foram  adequadamente  enfrentadas  pela  decisão  de  1a.  instancia, cujos fundamentos abaixo transcritos não merecem reparos:  Da argüição de decadência  Em sua defesa, a Impugnante alega que o lançamento não poderia atingir fatos  ocorridos no 1º trimestre de 2002, por já ter sido alcançado pela decadência. Anexa  ao processo doutrina e  jurisprudência  atribuindo a  contagem do prazo decadencial  em 05 anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  (...)  As  orientações  do  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617,  podem  ser  resumidas  da  seguinte forma: (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  .  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando se houve ou não declaração, contando­se o prazo do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo  do inciso I, do art. 173, do CTN;   (..)  A autoridade Fiscal esclarece na fl. 10 do auto de infração, que o contribuinte  apurou IRPJ e CSLL a pagar no 1º e 3º  trimestres de 2002. Estes valores, contudo  não foram declarados nem pagos. Anexa como prova o documento de fl. 16, com o  resumo geral dos débitos e créditos da declaração, onde constam apenas pagamentos  de PIS/PASEP e COFINS.  Logo, ante a inexistência de qualquer pagamento, aplica­se ao caso, a regra do  art. 173, inc. I do CTN, contando­se o prazo decadencial, a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Com referência aos lançamentos de IRPJ e CSSL do ano­calendário de 2002,  como  o  contribuinte  optou  pelo  lucro  real  trimestral,  o  vencimento  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13558.001363/2007­92  Acórdão n.º 1402­00.447  S1­C4T2  Fl. 0          5 tributária  do  1º  e  3º  trimestres  de  2002,  ocorreria  em  30/04/2002  e  31/10/2002,  respectivamente,  e  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  dentro  do  próprio  ano­ calendário em que ocorreu o vencimento (2002), iniciando a contagem do prazo para  decadência, em 2003, com final em 31/12/2007.  Como a empresa foi cientificada do  lançamento em 05/09/2007 (fl. 20) com  referência ao IRPJ e a CSLL, inexiste qualquer período alcançado pela decadência.  Nulidade – MPF  Com  base  na  Portaria  6.087  de  21/11/2005,  requer  ainda  a  Impugnante,  a  “anulação  dos  efeitos  do Procedimento  Fiscal MPF­F  nº  0510500/00158/04  tendo  em  vista  que  o  período  de  apuração  referente  ao  ano­calendário  de  2002  não  fez  parte  do  exercício  fiscalizado,  bem  como  houve  expiração  do  prazo  para  sua  execução”.  Com referência ao tema, o Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal estabelece em seu art. 59, o seguinte:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Assim, observa­se que, quanto ao  lançamento, o  referido art. 59 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, somente admite nulidade por incompetência do agente, uma vez  que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito de defesa não se aplica  ao auto de infração ou notificação de lançamento.  Ressalte­se  que  lançamento  é  o  ato  privativo  da Administração Pública  que  verifica  e  registra  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  a  finalidade  de  apurar  o  quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no art. 113 do  CTN. Este ato, praticado no presente processo, revestiu­se de todas as formalidades  para  sua  validade,  estando  a  infração  e  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento,  claramente  descritos  no  auto  de  infração  e  demonstrativos  anexos,  não  se  configurando, portanto, a aludida ofensa a qualquer princípio constitucional.  O MPF foi criado pela Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de 1999,  com  fundamento  no  art.  190,  inciso  III  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 03 de setembro de 1998; art.  196 do Código Tributário nacional (CTN), e art. 6º da Medida Provisória nº 1.915­3,  de 24 de setembro de 1999, tendo em vista a necessidade de disciplinar a execução  dos procedimentos fiscais. No período da conclusão da presente fiscalização, o MPF  era  regido  pela  Portaria  SRF  nº  6.087,  de  21  de  novembro  de  2005  e  atualmente  vigora a Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007.  A simples falta ou imperfeição do MPF não tem o condão de anular auto de  infração que  atenda  a  todos  os  requisitos  fixados no  art.  142 do CTN,  combinado  com o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.  O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades  e  procedimentos  fiscais,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Consiste  em  ordem  emanada  por  dirigentes  das  unidades, designando determinados auditores fiscais a executarem tarefas tendentes  à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13558.001363/2007­92  Acórdão n.º 1402­00.447  S1­C4T2  Fl. 0          6 De  outra  parte,  o MPF  confere  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apurar  a  “veracidade”  da  fiscalização  à  qual  está  sendo  submetido,  salvaguardando­o  de  eventuais desvios ou abusos.  A  autoridade  fiscal,  ao  deparar­se  com  infração  definida  em  lei  como  suficiente ao lançamento de ofício, deve obrigatoriamente formalizar o lançamento –  atividade  privativa  e  vinculada  da  autoridade  administrativa  –,  sob  pena  de  responsabilidade funcional (art. 142 do CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  As portarias da SRF sobre o MPF constituem­se em atos administrativos de  hierarquia inferior ao CTN, portanto, não têm o condão de determinar a nulidade do  lançamento.  Esse  tem  sido  o  entendimento  reiterado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADES  ­  [...]  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento  de controle administrativo (1º CC, 7ª Câmara, ac.107­06276).  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE DO  LANÇAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  A  Portaria  SRF  n°  1.265,  de  1999,  que  instituiu  o Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  em  virtude  do  princípio  da  legalidade  (CF,  art.  5º,  inc.  II)  e  da  hierarquia  das  leis,  não  se  sobrepõe  às  disposições  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7º  e  59,  que  versam,  respectivamente,  sobre  o  início  do  procedimento  fiscal  e  sobre as hipóteses de nulidade do lançamento.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito  passivo, ao  lhe  fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado e possibilitar­lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal  e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por  determinação desta. (1° CC, 2ª Câmara, ac. 102­46676, relator Micael Heber  Mateus, 16/03/05.)  Assim,  rejeito  a  argüição de  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  possíveis  irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal.  Da base de cálculo negativa  Nos  seus  argumentos  de  defesa,  a  Impugnante  alega  genericamente  que  “houve  prejuízo  fiscal  apurado  no  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  motivo  pelo  qual  não  houve  imposto  a  recolher,  como  demonstrado  conforme  declaração do Imposto de Renda deste período, a qual segue anexa a esta defesa”.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13558.001363/2007­92  Acórdão n.º 1402­00.447  S1­C4T2  Fl. 0          7 O exame da DIPJ do ano­calendário de 2002, anexada aos autos pelo próprio  contribuinte,  especialmente  a  Ficha  09 A – Demonstração  do Resultado  (fls.  56  e  58),  não  indica  qualquer  base  negativa  a  compensar,  e  os  valores  de  CSLL  informados  pela  própria  impugnante  na  Ficha  17  da  DIPJ  (fls  63  e  66),  são  exatamente iguais aos valores lançados no auto de infração.  (...)  Ante  o  exposto,  afasto  a  alegação  de  que  o  não  pagamento  dos  tributos  informados  na  DIPJ  decorreu  da  existência  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores.  Conclusão:  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4741575 #
Numero do processo: 11080.104217/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS. Inexiste previsão legal que dispense a multa por atraso na entrega da DIPJ em razão do parcelamento de débitos no REFIS, mormente se sequer há evidências de que os débitos parcelados estariam informados na DIPJ entregue em atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). REDUÇÃO DA MULTA. Somente está prevista na legislação a redução da penalidade já aplicada no lançamento, equivalente a 50%, no caso de declaração apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02).
Numero da decisão: 1101-000.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ERGO S A CONSTRUÇÃO E MONTAGEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS.  Inexiste previsão  legal  que  dispense  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  em  razão  do  parcelamento de débitos no REFIS, mormente se sequer há evidências de que  os débitos parcelados estariam informados na DIPJ entregue em atraso.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).  REDUÇÃO DA MULTA. Somente está prevista na legislação a redução da  penalidade  já  aplicada  no  lançamento,  equivalente  a  50%,  no  caso  de  declaração apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício.   INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária (Súmula CARF nº 02).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104217/2004­01  Acórdão n.º 1101­00.484  S1­C1T1  Fl. 60          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira  Bessa, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104217/2004­01  Acórdão n.º 1101­00.484  S1­C1T1  Fl. 61          3   Relatório  ERGO  S  A  CONSTRUÇÃO  E  MONTAGEM,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  razão  da  entrega  em  atraso  da  DIPJ  do  ano­ calendário 1999, somente apresentada em 13/09/2000, resultando em crédito tributário exigido  no valor total de R$ 129.436,85.  Em  impugnação,  a  contribuinte  alegou  que,  como  incluiu  a  obrigação  principal  relativa  ao  exercício  de  1998  no  REFIS,  o  acessório  deveria  seguir  o  principal.  Demais disto, na medida em que a entrega foi espontânea, a penalidade deveria ser excluída em  razão do disposto no art. 138 do CTN.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  A  multa  lançada  refere­se  ao  ano­calendário  1999,  e  não  guarda  qualquer  relação  com  os  referidos  débitos  do  exercício  1998,  que  teriam  sido  parcelados  no  âmbito  do  REFIS. Mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  não  há  previsão  para  exclusão  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  caso  de  inclusão  de  valores  pertinentes  à  obrigações  principais  no  REFIS,  e  mostra­se  inaplicável  o  princípio  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  pois  o  litígio instaurado reporta­se a obrigação principal, e não acessória.  •  Inaplicável  o  art.  138  do  CTN  em  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  na  medida  em  que  a  infração  não  se  consubstancia  por  um  ato  de  vontade,  mas  decorre  unicamente  da  passagem  do  tempo,  que  é  um  fato  jurídico  stricto  sensu,  como,  inclusive,  já  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  o  1o  Conselho de Contribuintes.  •  Quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, declarou que não  compete  à  Administração  Pública  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade das normas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/11/2009  (fl.  56),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/12/2009 (fls. 36/43), no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na  impugnação,  reportando­se  ao  fato de  ter  incluído no  REFIS os débitos do exercício de 1998, de  ter apresentado espontaneamente a DIPJ e de ser  vedada a aplicação de multas confiscatórias. Consigna, ao final, que:  Ante o exposto, REQUER a reforma total da decisão proferida pela DRJ­l aTurma  dando­se provimento ao presente recurso, para afastar a aplicação da multa pelo  atraso  na  entrega  da  DIPJ,  tendo  em  vista  os  argumentos  acima  expostos,  ou  ainda,  mitigá­la  em  obediência  aos  dispositivos  legais  dos  artigos,  107,  112,  113§1°, 138 todos do CTN, bem como o artigo, 105,1V da CF/88.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104217/2004­01  Acórdão n.º 1101­00.484  S1­C1T1  Fl. 62          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Relativamente  à  inclusão  de  débitos  no REFIS,  nada mais  há  a  acrescentar  para além do que a decisão recorrida já expressou:  No que  tange à  inclusão da obrigação principal  relativa ao  exercício de 1998 no  REFIS, este fato em nada influi na imposição da multa questionada. Primeiramente  porque  trata­se  de multa  por  atraso  na  entrega  da DIPJ  do  exercício  2000,  ano­ calendário 1999, ou seja, dois anos após o exercício 1998.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  não  há  previsão  para  a  exclusão  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  caso  de  inclusão  de  valores  pertinentes  à  obrigações  principais no REFIS. Ademais,  o REFIS  nada mais  é  do  que uma forma de parcelamento dos valores devidos pelos contribuintes. Assim, se  determinados valores não constarem neste parcelamento especial, devem prosseguir  em sua cobrança regular.  E, por outro lado, sequer se pode falar em acessório que segue o principal.  Tratando­se de direito tributário, as obrigações podem ser principal ou acessória.  As  obrigações  principais  encontram­se  reguladas  pelo  art.  113,  §  1°,  do  CTN,  o  qual dispõe que estas surgem "com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente".  Portanto,  estamos  diante  de  obrigação  principal,  e  não  acessória.  Quanto aos efeitos da denúncia espontânea, trata­se de tema já pacificado no  âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  49.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  E,  relativamente  ao  caráter  confiscatório,  a  penalidade  aplicada  está  em  conformidade com as disposições legais citadas no fundamento legal do auto de infração:  Lei nº 8.981/95:  Art.  88.  A  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda  devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Lei nº 9.532/97:  Art.  27. A multa a que se  refere o  inciso  I  do art.  88 da Lei nº 8.981, de 1995, é  limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de  que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no  art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  [...]  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104217/2004­01  Acórdão n.º 1101­00.484  S1­C1T1  Fl. 63          5 O  prazo  de  entrega  da  declaração  expirou  em  30/06/2000,  a  entrega  se  verificou em 13/09/2000, e a penalidade aplicada equivale a 3% do imposto devido informado  na DIPJ (R$ 4.314.561,95). De outro lado, não há porque se cogitar de redução deste valor em  razão  das  novas  disposições  veiculadas  no  art.  7o  da Lei  nº  10.426/2002,  pois  esta  passou  a  estipular tal penalidade no percentual de 2% ao mês de atraso.  A  redução  prevista  em  lei,  e  já  aplicada  no  próprio  corpo  do  Auto  de  Infração, é aquela incorporada à Lei nº 10.426/2002:  Art. 7o [...]  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I  ­  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   [...]  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  No mais, apenas recorde­se o que expresso na Súmula CARF nº 2: O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 11080.104217/2004­01  Acórdão n.º 1101­00.484  S1­C1T1  Fl. 64          6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA

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4743341 #
Numero do processo: 10305.001849/96-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO — CABIMENTO — INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo esta ser esclarecida. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1102-000.494
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os EMBARGOS, para corrigir os valores constantes das tabelas anexas ao acórdão 107-07.805, de 20 de outubro de 2004, sem, contudo, alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-10T14:23:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-10T14:23:43Z; Last-Modified: 2011-08-10T14:23:43Z; dcterms:modified: 2011-08-10T14:23:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3e1d1606-018e-4be7-9ac6-c1a76ccd1454; Last-Save-Date: 2011-08-10T14:23:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-10T14:23:43Z; meta:save-date: 2011-08-10T14:23:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-10T14:23:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-10T14:23:43Z; created: 2011-08-10T14:23:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-10T14:23:43Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-10T14:23:43Z | Conteúdo => SI-CIT2 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 110 10305.001849/96-36 Recurso n° 139145 - Voluntário Acórdão n° 1102-00.494 — P Câmara / 2 0 Turma Ordinária Data 03 de agosto de 2011 Assunto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante DELEGADO DERAT RJ Embargada Extinta 7a .Cdmara do 1 ° .CC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO — CABIMENTO — INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo esta ser esclarecida. Embargos acolhidos. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os EMBARGOS, para corrigir os valores constantes das tabelas anexas ao acórdão 107-07.805, de 20 de outubro de 2004, sem, contudo, alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do voto da relatora. IV E JI,PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM:09/08/2011. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, João Otavio Opperman Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) Leonardo de Andrade Couto, e João Carlos Lima Junior(Vice- Presidente) Processo IV 10305.001849/96-36 SI-CIT2 Acórel5o n.° 1102-00.494 Fl. 2 Relatório: Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Delegado da DERAT;RJ, em face do Acórdão 107-07.805, de 20;10;2004, lavrado contra Astromaritima Navegação S/A, assim ementado e decidido: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE - A existência de ação judicial em que se discute débito tributário não impede o lançamento de oficio para evitar a decadência, em face das disposi Oes do art. 141 do CTN. Havendo, à época da autuação, liminar em mandado de segurança, exigibilidade ficará suspensa, com fundamento no art. 151 do CTN, 17C70 cabendo a aplicação da multa de oficio, .face à retroatividade benigna do art. 63 da Lei n° 9.430/96. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, ma exigibilidade fica adstrita a decisão definitiva do processo judicial. Entretanto não está impedido o julgador de apreciar argumentos relativos a inconsistências materiais que interferem no montante cht exigência. APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Apurando matéria tributável ent pessoa jurídica sujeita a apitragão do lucro real, a fiscalização tem o clever de proceder à completa recomposição das bases de cálculo de todos os períodos abrangidos pela ação _fiscal, levando em conici o estoque de prejuízos fiscais a compensar. CM IPC/BTNF - EFEITOS FISCAIS A DÉBITO - APURAÇÃO DO MONTANTE TIDO COMO INDEVIDAMENTE LANÇADO - Se, quando da ação .fiscal, apessoa jurídica já tinha direito á declução, ainda que parcial, dos efeitos da correção monetária complementar IPCBTNE, a .fiscalização não pode ignorar isso na recomposição das bases de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poderjudiciário e, também, por 1111alliniidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, quanto a matéria diferenciada, para excluir da exigência a multa de oficio e as seguintes parcelas descritas no voto do relator,. períodos; 12/91 — Cr$506107.239,00;01/93, 10/93, 07/93, 10/94 a 12/94 exclusão total da matéria tributável; 04/93 —0-$3.859.359.219,03, e 11/93 — CRS31996.465,14.. Processo n° 10305.001849/96-36 SI-CIT2 Acórciiio n.° 1102-00.494 Fl. 3 Na execução do acórdão a autoridade preparadora percebeu lapso manifesto na recomposição dos valores remanescentes e opôs as seguintes questões: a) erro na transcrição para planilha (fis.583/585) do valor da matéria tributEivel em fevereiro de 1994, cujo valor correto é de R$ 736.281.013,41(fis.05) ; b)eiTo na elaboração da planilha ao informar o valor de R$ 241.762,00, como lucro real declarado em 12/94, quando consta da DIPJ como lucro real antes da compensação de prejuízo em 12/94 o valor de R$ 5.629.616,00(fls.279); c)desconsideração no prejuízo fiscal recomposto referente a 06/94, R$4.043092.277,90 do saldo de prejuízo fiscal acumulado corrigido monetariamente (fls.584/585). Despacho de fls.600/601 acolhe o pedido de conserto do lapso manifesto. Por redistribuição recebo o processo para conhecimento. Este é o relatório. Processo n° 10305.001849/ 96-36 S -C1T2 Acórclao 11. 0 1102-00.494 Fl. 4 Voto: Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro , Relatora Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e deles conheço. Com razão a embargante ao argüir a contradição no acórdão quanto aos valores que foram objeto da decisão e aqueles apontados nas planilhas anexas ao voto. O acórdão excluiu as multas de oficio e no período referente à 12/91, o valor de Cr$ 506.107.239,00; o total dos lançamentos referentes aos meses de janeiro, março, outubro de 1993; julho e de outubro a dezembro de 1994 excluiu o total da matéria tributdvel. No mesmo sentido, em abril de 1993 excluiu Cr$3.859.359.219,03 e em novembro de 1993, o valor de CR$31.996.465,14. Também reconheceu o direito da Contribuinte compensar parte dos valores lançados, como saldo de seu prejuízo fiscal acumulado(fis.579/581) e procedeu à recomposição dos valores devidos, conforme planilhas de fls.583/585. Todavia nessas planilhas cometeu lapsos manifestos, conforme apontou a autoridade embargante Nesta conformidade devem ser acolhidos os embargos para sanar as divergências apontadas devendo a autoridade executora do acórdão considerar os valores providos, a partir daqueles originalmente informados na DIPJ, observados as exclusões concedidas no acórdão embargado (1" ..e 2a .instancias) Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para integrar o acórdão recorrido, visando a correção dos erros apontados, sem contudo, alterar a decisão ali consubstanciada. f ly,e eq—ufas -Pessoa Monteiro 4

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Numero do processo: 13830.000047/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. SUPORTE FÁTICO INEXISTENTE. Comprovada a insubsistência da acusação fiscal, em face da situação fática comprovada nos autos, impõe-se o cancelamento do auto de infração
Numero da decisão: 3402-001.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta, que não conhecia do recurso em parte, por perda do objeto, e, na parte conhecida, negava provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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COCAL ­ COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAàAÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  SUPORTE  FÁTICO  INEXISTENTE.  Comprovada a  insubsistência da  acusação  fiscal,  em  face da  situação  fática  comprovada nos autos, impõe­se o cancelamento do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Nayra  Bastos Manatta,  que  não  conhecia  do  recurso  em  parte, por perda do objeto, e, na parte conhecida, negava provimento.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Angela  Sartori,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  DEça,  Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manata    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2 Em conseqüência de auditoria interna realizada em Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais  (DCTF),  contra a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitido o  auto  de  infração  eletrônico  constante  das  fls.  14  a  18  para  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos no período de  janeiro a  junho de 1997, com a multa aplicável nos  lançamentos de  ofício.  O  lançamento, com ciência à contribuinte em 05 de dezembro de 2001,  foi  efetuado  em  virtude  de  não  se  ter  encontrado  o  processo  judicial  informado  nas  DCTF  auditadas.  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto­SP  (DRJ/RPO)  julgou o  lançamento procedente em parte, nos  termos do Acórdão constante das fls. 95 a 101, para cancelar a exigência da multa de ofício e  dos  juros  de mora  relativos  ao  período  de  apuração  de  junho de  1997,  visto  que  o  valor  do  crédito tributário apurado nesse período fora objeto de depósito judicial.  A contribuinte interpôs o recurso das fls. 113 a 117 para alegar, em síntese,  que:  I  –  a  cobrança  do  tributo  está  fundamentada  em  legislação  não  condizente  com a hipótese em questão, visto que, no caso de vendas de álcool etílico hidratado, para fins  carburantes, as Medidas Provisórias (MP) nº 1.495­11, de 2 de outubro de 1996, e nº 1.546, de  1996,  determinaram  que  somente  os  distribuidores  desse  produto  estariam  obrigados  ao  recolhimento da caontribuição para o PIS;  II  –  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária  relativa  ao mês  de  junho  de  1997, pois ficou comprovado o seu recolhimento; e  III – a decisão recorrida reconhece que o crédito tributário relativo aos meses  de  janeiro  a  maio  de  1997  foi  objeto  de  parcelamento,  conforme  processo  nº  13826.000376/2002­22, portanto, uma vez parcelada e paga a exigência, deve ser extinto este  processo.  Ao final, solicitou a recorrente que seja dado provimento ao seu recurso para  cancelar integralmente a exigência tributária.  Em 07  de maio  de 2009,  este  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência para  verificar  se  o  crédito  tributário  em questão  havia  sido  parcelado,  tendo  em  vista  constar  destes  autos  informação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sobre  processo de parcelamento.  Na  realização  da  diligência,  foi  informado que  o  processo  de parcelamento  referido  estaria  arquivado,  em virtude  da  extinção  do  parcelamento  por  pagamento  e  que  os  valores  parcelados  referiam­se  aos  débitos  de  PIS  de  janeiro  a  maio  de  1997  em  valores  idênticos aos valores lançados, exceto no período de maio de 1997, que foi parcelado e pago o  valor de R$ 8.560,79 (oito mil quinhentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), enquanto  o valor lançado foi de R$ 8.565,57 (oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e  sete centavos).  A  recorrente  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  regulamentar.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13830.000047/2002­12  Acórdão n.º 3402­01.047  S3­C4T2  Fl. 177          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Nestes autos, está­se tratando de lançamento de ofício de débito confessado  em DCTF e que, portanto, constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente para  exigência do crédito tributário, nos estritos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto­lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, que transcreve­se:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983  (...)  Destarte,  seria  despiciendo  o  lançamento.  Contudo,  eximo­me  de  tecer  considerações detalhadas sobre essa matéria, visto que, para a solução do  litígio, é suficiente  discorrer sobre o suporte fático motivador da constituição de ofício do crédito tributário, qual  seja, a não comprovação do processo judicial informado.  Nesse aspecto, releva considerar que, em atenção a intimação fiscal feita para  cumprir  a  diligência  determinada  pela  instância  recorrida,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  peças  do  referido  processo  judicial  que  permitem  concluir  que  existe  o  processo  judicial nº 94.0011793­0 que, conforme peça do auto de infração à fl. 16, teria sido declarado  sob o nº 94.011793­0.  Assim  sendo e  considerando que  a  falta de um zero  à  esquerda do número  11793­0  constitui  mero  erro  formal  que  em  nada  obsta  a  verificação  da  identidade  entre  o  número  declarado  e  o  número  real  do  processo,  está  comprovada  a  existência  do  processo  judicial indicado pela recorrente nas DCTF auditadas e verifica­se, portanto, a ausência do fato  motivador do lançamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 Ora, uma vez comprovado que a acusação fiscal é improcedente, impõe­se a  decretação da improcedência do lançamento e não a alteração do seu suporte fático ou, como  fez a instância recorrida, deixar de conhecer da insurgência da contribuinte quanto às matérias  argüidas  no  processo  judicial,  em  virtude  da  concomitância,  pois,  se  a  acusação  fiscal  é  de  inexistência  do  processo  judicial  (“proc  jud  não  comprovad”),  ao  se  reconhecer  a  concomitância  entre  as  vias  administrativa  e  judicial,  está­se,  com  efeito,  reconhecendo  a  existência  do  processo  judicial  e,  por  conseguinte,  declarando  que  a  acusação  fiscal  é  insubsistente,  pois  a  situação  fática  comprovada  nos  autos  é  contrária  ao  suporte  fático  da  autuação.  A  propósito,  por  bem  expressar  o  entendimento  que,  sobre  essa  matéria,  tenho  esposado,  transcrevo  trechos  da  declaração  de  voto  proferida  pelo  julgador  Jorge  Frederico Cardoso de Menezes, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Curitiba­ PR, nos autos do processo nº 10930.003517/2002­83:  (...) O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  não  ter  sido  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  informada  pelo  contribuinte  na  DCTF,  relativamente  a  débito  de  COFINS  de  dezembro  de  1997.  Ante  a  incomprovação  da  existência  do  processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa,  sequer tomou conhecimento de aspectos que só foram carreados  para os autos após a  impugnação e que não corroboram, pois,  bem  ao  contrário,  até  evidenciam  a  inexatidão  do  motivo  que  ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da  ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao  contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese,  autorizariam  a  lavratura  do  feito,  além  do  que,  na  mesma  esteira,  a  autoridade  lançadora  tampouco  cientificou  o  contribuinte desses novos pressupostos.  No  caso  dos  autos,  além  de  a  ação  judicial  em  apreço  ter  transitado em julgado com sentença favorável ao contribuinte, a  meu  juízo,  afigura­se  equivocada  a  tese  segundo  a  qual,  ao  ingressar  com uma ação  judicial  colimando a  convalidação de  um  determinado  critério  jurídico,  relativo  ao  procedimento  compensatório, o contribuinte teria, em função disso, renunciado  à própria faculdade de proceder à compensação espontânea sob  sua  própria  conta  e  risco,  na  forma  como  já  lhe  havia  sido  conferida  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991.  Além  de  a  referida  tese  carecer  do  necessário  suporte  legal  e,  de  certa  forma,  inobservar  a  garantia  constitucional  incutida  no  inciso  XXXV do art. 5º da Carta da República, é forte na doutrina e na  jurisprudência  a  exegese  no  sentido  de  que  a  compensação  efetuada  pelo  próprio  contribuinte  nos  termos  do  precitado  diploma  constitui  modalidade  diferenciada  de  extinção  do  crédito  tributário,  que  não  se  afeiçoa  à  compensação  prevista  pelo  art.  170  do  CTN,  mas  sim  a  uma  forma  de  pagamento  antecipado que, em regra, só extingue definitivamente o crédito  tributário  quando  o  procedimento  é  homologado  pelo  Fisco,  ocasião  em  que  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  contraposto  ao  débito  que  o  contribuinte pretendeu compensar.  (...)  Ademais  disso,  é  bem  de  ver  que  o  mencionado  art.  170­A  do  CTN  tampouco  foi  citado  como  fundamento  legal  do  auto  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13830.000047/2002­12  Acórdão n.º 3402­01.047  S3­C4T2  Fl. 178          5 infração.  Isto é, as  razões subjacentes que, no entendimento da  relatora, ensejariam a manutenção da exigência, decididamente  não  inspiraram  a  lavratura  do  feito  e  foram  carreadas  ao  processo  tão­somente  após  o  contribuinte  ter  sido  autuado  e,  então, impugnado o lançamento.  (...)  O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a  sua  validade,  visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto  de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla  defesa do sujeito passivo, encontra­se no âmbito de competência  da  autoridade  lançadora,  descabendo  à  autoridade  julgadora  supri­lo,  ao  argumento  de  que  a  exigência  seria  válida  sob  o  prisma da “falta de recolhimento”. Ora, a falta de recolhimento  é,  em  sentido  amplo  e  via  de  regra,  a  razão  de  qualquer  lançamento  de  ofício  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário. Vale dizer,  em linguagem mais  simples,  que o Fisco  não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e,  então, a  autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê­lo acertar  no  que  não  viu,  subtraindo  ao  impugnante  o  direito  de  opor  contra­razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  É  dizer,  em  uma  frase  –  não  se  pode  autuar primeiro para só fiscalizar depois.  (...).  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  exame,  visto  que  agora  seriam  outros  os  pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência do  feito,  eis que,  a meu  juízo,  sem que o processo  seja  saneado,  impõe­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então  já  sob  o  pálio  de  novos  pressupostos,  e  desde  que  dentro  de  prazo decadencial.  (...)  Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

score : 1.0
4743394 #
Numero do processo: 17546.000909/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/11/2006 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN A não apreciação dos argumentos apresentados em sede de impugnação, enseja o cerceamento do direito de defesa, importando em nulidade da decisão de 1º instância. ANULAR DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
Numero da decisão: 2401-001.938
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FRIG. CAMPOS SÃO JOSÉ SECESSOR DE FRIG. MANTIQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2006  CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 32,  IV,  §  6.º DA LEI N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  284,  III,  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99 ­ CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE  DN   A  não  apreciação  dos  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  enseja  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  importando  em  nulidade  da  decisão de 1º instância.  ANULAR DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  Decisão de Primeira Instância.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 424DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata o presente auto de infração, , lavrado sob n. 37. 044.262­8, em desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  6º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, o Contribuinte apresentou as Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, relativas ao período entre  as competências de 01/1999 a 03/2005, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  As  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  referem­se  aos  dados  cadastrais  incorretos  correspondente à atividade da empresa e do segurado empregado, conforme planilha anexa ao  AI.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 30/11/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/12/2006.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  236 a242 , argumentando que já procedeu a correção das GFIP com dados incorretos. Também  questiona o grupo econômico formado.  Apresentaram, ainda, impugnação:  a)   empresa Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda, fls. 244 a 249.  b)  Empresa  FRIGOSEF  –  Frigorífico  SEF  de  São  José  dos Campos  Ltda,  fls. 278 a 282.  c)  Empresa Tãnia Pereira Lopes – ME, fls. 284 a 287.  d)  Empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira – ME, fls. 289 a 293.  e)  Empresa André Luiz Nogueira Jr – ME, fls. 296 a 298.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls327 a 345.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 374 a 377 . Em síntese, a traz as mesmas alegações, quais  sejam: A  empresa  foi  autuada  por  transmitir  as Gfips  com  dados  cadastrais  incorretos,  e  as  mesmas já foram retificadas conforme cópias dos recibos de entrega anexos aos autos que não  foram considerados em decisão. Também questiona o grupo econômico formado.  Apresentaram ainda recursos as seguintes empresas:  a)  FRIGOSEF – Frigorífico SEF de São Jose´dos Campos, fls. 379 a 382.  b)  Empresa André Luiz Nogueira Jr – ME, fls. 384 a 387 .  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000909/2007­88  Acórdão n.º 2401­01.938  S2­C4T1  Fl. 396          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 426DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  267.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Quanto  ao  mérito  entendo  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  quanto a infração não foram efetivamente apreciados pela autoridade julgadora, que de forma  muito  profunda  apreciou  o  constituição  do  grupo  econômico  de  fato,  mas  acabou  pecando  quanto a apreciar o falta atribuída no presente auto de infração.  Dessa  forma,  entendo que  exista  um vício  na  referida Decisão Notificação,  importando sua nulidade face o cerceamento do direito de defesa do recorrente, que inclusive  alegou que providenciou a retificação das  referidas GFIPs sem que a autoridade julgadora as  verificasse.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  ANULAR  A  DECISÃO NOTIFICAÇÃO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 427DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4739832 #
Numero do processo: 35373.000367/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/2000 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A não apresentação da escrituração contábil consubstancia-se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta segundo o critério do Custo Unitário Básico, da base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conceder provimento parcial à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no artigo 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art.173, inciso I do CTN. Quanto a parcela não extinta, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/2000 DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A não apresentação da escrituração contábil consubstancia-se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta segundo o critério do Custo Unitário Básico, da base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35373.000367/2006­73  Recurso nº  143.854   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.900  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  Construção Civil: Regularização de Obra  Recorrente  DORIVAL PEDRO BELINI  Recorrida  DRP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/2000  DECADÊNCIA  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A não  apresentação  da  escrituração  contábil  consubstancia­se motivo  justo,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta  segundo  o  critério  do Custo Unitário Básico,  da base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou de serviços  de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, cabendo ao sujeito  passivo o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  conceder  provimento  parcial  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista  no  artigo 150, parágrafo 4  do CTN, nos  termos do voto da Relatora. O Conselheiro Arlindo da  Costa  e Silva  divergiu  pois  entendeu  que  deveria  ser  aplicado  no  art.173,  inciso  I  do CTN.  Quanto a parcela não extinta, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   EDITADO EM: 27/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35373.000367/2006­73  Acórdão n.º 2302­00.900  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  31/03/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 11/04/2005 (fls.01).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.15/20 a presente NFLD refere­se a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  e  as  devidas  as  Outras  Entidades  e  Fundos, a cargo da empresa e de empregados, provenientes de salários aferidos. O fato gerador  das contribuições sociais lançadas é o montante de salários pagos na utilização de mão de obra  na execução da construção da obra localizada na Rua João de Biasi, n°320 e 330, Higienópolis,  São José do Rio Preto, São Paulo.  Ainda de acordo com as informações contidas no Relatório Fiscal, temos que  a  obra  foi  fiscalizada  em  09/2001,  com  a  liberação  da  CND,  em  virtude  do  cadastro  das  anotações da fiscalização constar como responsável da matricula junto ao INSS a Construtora  Cearo,  que  foi  fiscalizada  com base na contabilidade. A  revisão  foi  efetuada na  lavratura da  NFLD  em  31/03/2005,  conforme  planilha  de  fls.20  em  virtude  da  conta  corrente  do  CEI  21.499.04657/72 constar dados divergentes dos recolhimentos com os salários informados na  GFIP  e  no  CNIS.  O  contrato  de mão  de  obra  total  foi  desconsiderado  pela  fiscalização  em  virtude dos documentos apresentados pelo Recorrente e pela Construtora Cearo.   Em  razão  da  desconsideração  do  contrato  de mão  de  obra  total  a  obra  foi  considerada como sendo de responsabilidade de pessoa física e o montante dos salários pagos  na execução da obra foram aferidos pelo CUB.  O  recorrente  apresentou  defesa  tempestiva  e  às  fls.128/133  consta  a  manifestação da fiscalização quanto a uma diligencia fiscal.  A DN julgou o lançamento procedente, e, inconformado o recorrente interpôs  recurso voluntário:  Ás  fls.158/160  a  fiscalização  encaminhou  ao  Recorrente  e  aos  co­ responsáveis  a  cópia  da NFLD,  do Relatório Fiscal,  do Relatório Fiscal Complementar  e  do  resultado  da  diligência  fiscal,  concedendo  ao  Recorrente  e  aos  co­responsáveis  prazo  para  apresentação de defesa.  O  prazo  para  defesa  expirou  sem  manifestação  e  a  DRP  emitiu  nova  DN  anulando  a  DN  21.436.4/0084/2005  de  fls.135/140  e  declarando  o  contribuinte  devedor  da  Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD.  Dois  dos  três  interessados  foram  cientificados  da  DN,  e,  inconformado,  o  Recorrente Dorival Pedro Bellini apresentou recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ decadência;  ­  são  frágeis  e  equivocados  os  argumentos  que  fundamentaram  a  desconsideração da empreitada firmada com a construtora Cearo;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 ­inadmissível  a  desconsideração  da  empreitada  global,  devendo  ser  julgado  improcedente o arbitramento pelo CUB;  É o Relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35373.000367/2006­73  Acórdão n.º 2302­00.900  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas pelo recorrente.  Preliminarmente há que ser examinada a questão da decadência argüida pelo  recorrente.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito abrange as competências de  07/1998 a 11/2000 e o Recorrente foi cientificado da lavratura em 11/04/2005.  Há  que  de  destacar  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem,  em  regra,  observar  o  contido  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que  ser  homologado,  devendo  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo  decadencial  exposto  no Código Tributário Nacional,  artigo  150,  parágrafo  4o  do CTN  haja vista que na revisão foi efetuada na lavratura da NFLD em 31/03/2005, conforme planilha  de fls.20, em virtude da conta corrente do CEI 21.499.04657/72 constar dados divergentes dos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35373.000367/2006­73  Acórdão n.º 2302­00.900  S2­C3T2  Fl. 4          7 recolhimentos com os salários informados na GFIP e no CNIS. 473, inciso I, uma vez que os  valores não foram objeto de recolhimento previdenciário.  Ainda no que tange a aplicação do artigo 150, parágrafo 4o do CTN cumpre  esclarecer que  sua aplicação  se dá  ao  fato da  lavratura da NFLD  ter ocorrido  em virtude de  divergência de recolhimento com os salários informados nas GFIP´s e no CNIS, e, por tratar­se  de divergência, subentende­se que houve recolhimento nas competências.   No que tange a alegação de que são frágeis e equivocados os argumentos que  fundamentaram a desconsideração da empreitada firmada com a construtora Cearo, razão não  assiste ao Recorrente haja vista que os documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização  demonstraram que a contratante, ora Recorrente, adquiriu concreto e argamassa usinados nos  meses  de  janeiro/98,  fevereiro/98,  abril/98,  a  junho/98,  julho/99  a  setembro/99  e  dezembro/2000, conforme Anexo II do Relatório Fiscal, e, a contratada nos meses de 07/98 a  06/99 e 12/99 a 11/2000 não possuía empregados para a realização dos serviços. No mais, de  acordo com a documentação apresentada pela contratada, as Notas Fiscais referente ao período  de  07/98  a  06/99  foram  emitidas  somente  depois  de  30/12/99,  data  em  que  a  Prefeitura  Municipal autorizou a impressão do talonário.  Razão não assiste ao Recorrente quanto a sua alegação da desconsideração da  empreitada  global  e  a  conseqüente  aplicação  do CUB,  haja  vista  que  o  cálculo  foi  efetuado  corretamente,  pois  considerou  a  tabela  fornecida  pelo  Sinduscon  local.  Da mesma  forma,  o  Aviso para Regularização de Obra – ARO demonstra de maneira clara que o enquadramento e  a utilização da tabela regional foram devidamente observados no lançamento fiscal.  O  Relatório  Fiscal  evidenciou  o  procedimento  e  a  tabela  utilizada  para  o  presente lançamento, de modo que dúvida não há quanto à utilização da tabela regional. Nesse  sentido, peço licença para transcrever parte da informação do auditor fiscal:  “O  salário  de  contribuição  referente  à  execução  da  obra  foi  obtido  mediante  ao  cálculo  de  mão­de­obra  empregada  proporcional à área construída e ao padrão da obra conforme  as  tabelas  regionais  do  CUB  –  Custo  Unitário  Básico,  fornecidas pelo Sindicato da Construção Civil, de acordo com o  estabelecido na Lei 8.212/91 art. 33, parágrafo 4º e IN/SRP 003,  de 14.07.2005, extraído do ARO anexo.”  O contribuinte, por sua vez, não juntou aos autos nenhum documento capaz  de modificar o cálculo do crédito previdenciário levantado pelo fisco, fato que demonstra a sua  conformidade com a situação real da obra realizada.  Pelo que foi exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  para excluir as parcelas abrangidas pela decadência, restando como devidas as competências de  02/2000 a 11/2000.    Adriana Sato – Relator    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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