Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547550 #
Numero do processo: 10711.721088/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10711.721088/2011-03

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650614

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.429

nome_arquivo_s : Decisao_10711721088201103.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10711721088201103_5650614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6547550

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690859442176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721088/2011­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.429  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/08/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 10 88 /2 01 1- 03 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721088/2011­03  Acórdão n.º 3302­003.429  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721088/2011­03  Acórdão n.º 3302­003.429  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721088/2011­03  Acórdão n.º 3302­003.429  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721088/2011­03  Acórdão n.º 3302­003.429  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721088/2011­03  Acórdão n.º 3302­003.429  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721088/2011­03  Acórdão n.º 3302­003.429  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721088/2011­03  Acórdão n.º 3302­003.429  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721088/2011­03  Acórdão n.º 3302­003.429  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6544508 #
Numero do processo: 15215.720152/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. DISPENSA DE MPF. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo; ademais, nos casos de pluralidade de autuados, não se exige um MPF para cada um dos responsáveis tributários. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. DEPOIMENTO TOMADO NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADVOGADOS. VALIDADE. É válido como prova esclarecimento ou depoimento tomado na repartição pública, mesmo sem a presença de advogado, devendo, como qualquer prova, ser valorada pela autoridade julgadora, à vista dos demais elementos de prova constantes dos autos. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO DA PROVA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A consideração de depoimentos e documentos se insere na atividade de valoração da prova, a cargo do órgão julgador, não podendo ser tomada como cerceamento de defesa, desde que o convencimento seja motivado. ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. USO DE DOCUMENTOS FISCAIS PERTENCENTES A EMPRESA DE EXISTÊNCIA PURAMENTE FORMAL. DOLO. O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente formal, inexistente de fato, caracteriza por si só o dolo, porquanto a intenção de lesar a terceiros é intuitiva, emergindo da própria conduta considerada nos seus aspectos objetivos. MULTA. ABUSIVIDADE. GRADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O exame da alegação de abusividade da multa é vedado no processo administrativo, pois implicaria exame de constitucionalidade da norma legal; e a gradação da multa é impossível ante a falta de previsão na lei que cominou a penalidade. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. DISPENSA DE MPF. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo; ademais, nos casos de pluralidade de autuados, não se exige um MPF para cada um dos responsáveis tributários. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. DEPOIMENTO TOMADO NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADVOGADOS. VALIDADE. É válido como prova esclarecimento ou depoimento tomado na repartição pública, mesmo sem a presença de advogado, devendo, como qualquer prova, ser valorada pela autoridade julgadora, à vista dos demais elementos de prova constantes dos autos. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO DA PROVA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. A consideração de depoimentos e documentos se insere na atividade de valoração da prova, a cargo do órgão julgador, não podendo ser tomada como cerceamento de defesa, desde que o convencimento seja motivado. ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. USO DE DOCUMENTOS FISCAIS PERTENCENTES A EMPRESA DE EXISTÊNCIA PURAMENTE FORMAL. DOLO. O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente formal, inexistente de fato, caracteriza por si só o dolo, porquanto a intenção de lesar a terceiros é intuitiva, emergindo da própria conduta considerada nos seus aspectos objetivos. MULTA. ABUSIVIDADE. GRADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O exame da alegação de abusividade da multa é vedado no processo administrativo, pois implicaria exame de constitucionalidade da norma legal; e a gradação da multa é impossível ante a falta de previsão na lei que cominou a penalidade. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15215.720152/2013-15

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647866

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.161

nome_arquivo_s : Decisao_15215720152201315.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15215720152201315_5647866.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6544508

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690864685056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.412          1 1.411  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720152/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.161  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­MPF.  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  DISPENSA DE MPF.  As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade  do  lançamento,  nem  do  processo  administrativo;  ademais,  nos  casos  de  pluralidade  de  autuados,  não  se  exige  um  MPF  para  cada  um  dos  responsáveis tributários.  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  LANÇAMENTO.  INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE.  Uma  vez  apurada  pela  Fiscalização  a  existência  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão  figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa.  DEPOIMENTO TOMADO NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA  DE ADVOGADOS. VALIDADE.  É  válido  como  prova  esclarecimento  ou  depoimento  tomado  na  repartição  pública, mesmo sem a presença de advogado, devendo, como qualquer prova,  ser valorada pela autoridade julgadora, à vista dos demais elementos de prova  constantes dos autos.  DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO DA PROVA. DIREITO DE DEFESA.  CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  A  consideração  de  depoimentos  e  documentos  se  insere  na  atividade  de  valoração da prova, a cargo do órgão julgador, não podendo ser tomada como  cerceamento de defesa, desde que o convencimento seja motivado.  ADMINISTRADORES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 01 52 /2 01 3- 15 Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.413          2 LEI,  CONTRATO  OU  ESTATUTO.  INTERESSE  COMUM.  SOLIDARIEDADE.  Os  administradores,  gestores  e  representantes  de  pessoas  jurídicas,  quando  praticarem  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  passam  a  ser  sujeitos  passivos  da  relação  tributária,  e  quando  se  associam  de  forma  voluntária  e  consciente,  praticando  em  conjunto  o  fato  gerador  do  tributo,  obrigam­se  solidariamente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário, dada a existência de interesse comum.  USO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  PERTENCENTES  A  EMPRESA  DE EXISTÊNCIA PURAMENTE FORMAL. DOLO.  O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente  formal, inexistente de fato, caracteriza por si só o dolo, porquanto a intenção  de lesar a terceiros é intuitiva, emergindo da própria conduta considerada nos  seus aspectos objetivos.  MULTA. ABUSIVIDADE. GRADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  exame  da  alegação  de  abusividade  da  multa  é  vedado  no  processo  administrativo, pois implicaria exame de constitucionalidade da norma legal;  e  a  gradação  da  multa  é  impossível  ante  a  falta  de  previsão  na  lei  que  cominou a penalidade.  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS.  IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA.  MESMA DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.      Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.414          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO, já qualificado nos autos, contra o Acórdão nº 16­61.323 da 7ª Turma da DRJ São  Paulo,  que,  negando  provimento  à  impugnação,  manteve  integralmente  o  lançamento  feito  contra  O. F. Neto  ME,  Olímpio  Ferreira  Neto  e  o  próprio  recorrente,  que  figuram  no  polo  passivo como devedores solidários.  A  ação  fiscal  que  culminou  no  lançamento  impugnado  teve  origem  com  a  notícia da apreensão de documentos no estabelecimento da empresa José de Almeida Machado  & Cia Ltda., cujo nome comercial era Cafeeira José do Flor, e que pertencia ao recorrente.  Entre  os  documentos  apreendidos,  havia  alguns  que  eram  da  empresa  individual O. F. Neto ­ ME  e  outros,  da  sociedade  empresária Nova Esperança Comércio  de  Café Ltda.  Pertenciam a O. F. Neto ­ ME:  a)  extratos  bancários  do  período  de  08/04/2010  a  28/05/2010  referente  à  conta nº 12.020­0, da agência 3219­0, do Sicoob Credcooper;  b)  conhecimentos  de  transporte  e  faturas  da  empresa  Transquality  Transportes Ltda., CNPJ nº 65.185.472/0004­54, relativos a vendas realizada por O. F. NETO  ME; e  c)  um  livro  de  capa  preta,  sem  título,  contendo  folhas  numeradas  tipograficamente  de  01001  a  01100,  utilizado  para  controle  de  venda  de  café.  No  livro,  chamado pela Fiscalização de “Livro de Controle de Vendas”, estavam escrituradas à mão as  folhas 01001 a 01032,  relativas  ao período de 04/05/2010 a 27/05/2010. Dentro do  livro  foi  encontrada uma fita de máquina de somar com os cálculos do valor de cada venda e recorte da  parte do extrato da conta bancária da empresa O. F. NETO ­ ME, onde constavam os depósitos  respectivos. As datas e os valores coincidiam com os depósitos na conta de O. F. NETO ­ ME.  Pertenciam à empresa Nova Esperança Comércio de Café Ltda. os seguintes  documentos:  a)  relações  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  pela  Nova  Esperança  Comércio de Café Ltda., que haviam sido entregues à Administração Fazendária de Inhapim e  Caratinga, ambos municípios do Estado de Minas Gerais;  b) contratos de venda de café nº 464, 466, 469, 471, 475, 478, 484 e 608 (este  último  não  assinado),  denominados  “contrato  de  compra  e  venda  a  fixar ­ Nova  Esperança  Comércio de Café Ltda”, tendo sempre como comprador a empresa Volcafé Ltda., inscrita no  CNPJ sob o nº 61.100.772/0007­85 e como vendedor Nova Esperança Comércio de Café Ltda.;  e  c) dezenas de notas  fiscais emitidas por Nova Esperança Comércio de Café  Ltda., referentes a aquisições de produtores rurais, bem como algumas notas fiscais de saída de  mercadorias dessa empresa.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.415          4 A  Fiscalização  ouviu  Olímpio  Ferreira  Neto,  titular  da  O. F. Neto ­ ME  e  sócio da Nova Esperança Comércio de Café Ltda. Disse o declarante que:  "...inicialmente  JOSÉ  DO  FLOR  (apelido  de  José  de  Almeida  Machado)  estava em má situação  financeira e atuava como corretor, combinando a compra e  após o consentimento dos sócios da NOVA ESPERANÇA, principalmente PAULO,  a  compra  era  fechada.  Após  o  pagamento  ser  feito  a  mercadoria  era  geralmente  transportada  para  o  comprador  final,  pois  a NOVA ESPERANÇA não  atuou  com  armazém;  e. QUE  inicialmente  JOSÉ DO FLOR ganhava  entre R$ 1,00  e R$ 0,50 por  saca  vendida,  por  seu  trabalho  como  corretor. Após  aproximadamente  um  ano  JOSÉ DO FLOR virou sócio da empresa, apesar disso não constar no contrato  social. Após  isso  ele passou a negociar por  conta própria  e utilizava a NOVA  ESPERANÇA para  guiar  o  café,  porque  ele  não  tinha  empresa  própria  para  isso. Essa forma de trabalho durou até o final de 2009. Nessa época OLÍMPIO e seu  sócio PAULO praticamente pararam de comprar café através de JOSÉ DO FLOR;  f.  Que  é  o  titular  da  firma  individual  O. F. NETO ­ ME,  CNPJ  10.359.876/0001­82,  constituída  em  09/04/2008.  Nessa  época  tinha  a  intenção  de  utilizar  a  empresa  efetivamente, mas  não  pôde  por  falta  de  condições  financeiras.  Por isso a empresa ficou parada até meados de 2010;  g.  QUE  em  meados  de  2010  encontrou­se  com  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO, conhecido como JOSÉ DO FLOR, que  lhe perguntou  se o depoente  não tinha uma empresa que poderia ser utilizada por ele para guiar o café;  h. QUE após negociações aceitou ceder a empresa para JOSÉ DO FLOR  recebendo por isso R$ 3.000,00 por mês;  i.  QUE  não  passou  procuração  da  O. F. NETO ­ ME  e  por  isso  constantemente assinava diversos cheques dessa empresa.  j. QUE  foi  em Caratinga  juntamente  com um sobrinho de  JOSÉ DO FLOR  chamado LUCIANO DE ALMEIDA abrir uma conta no SICOOB;  k. QUE o depoente não  tinha o  cartão magnética da  conta da O. F. NETO ­  ME  ou  sua  senha  de  movimentação  pela  internet,  que  estava  em  poder  do  LUCIANO, responsável pela parte financeira do JOSÉ DO FLOR;  l.  QUE  reconhece  sua  assinatura  no  documento  de  constituição  da  O. F. NETO ­ ME;  m. QUE jamais explorou a O. F. NETO ­ ME." (g.n.)  Foi  ouvido  também  o  antigo  sócio  da  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda., Ronald Ferreira, que assim se manifestou:  a.  QUE  a  partir  de  2007  trabalhou  na  MILA  CORRETORA,  que  comercializava café, como ajudante geral, ganhando por volta de um salário mínimo  mensal.  Ficou  lá  por  volta  de  um  ano  e meio,  após  isso  passou  a  trabalhar  como  changueiro,  que  significa  carregar  café  em  caminhões.  Seu  chefe  era GERALDO  FERREIRA, seu tio. Além dele, a MILA trabalhava com outros corretores de café;  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.416          5 b. QUE  foi  sócio da NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA,  CNPJ  07.114.595/0001­55  de  20/04/2007  até  18/09/2007.  QUE  reconhece  sua  assinatura na terceira alteração contratual, que lhe foi exibida na ocasião;  c.  QUE  não  pagou  qualquer  valor  pela  participação  do  seu  tio  GERALDO  FERREIRA nessa sociedade, e desconhece qualquer pagamento que tenha sido feito  pela participação;  d.  QUE  conhecia  PAULO  JOSÉ  DE  OLIVEIRA  de  seu  trabalho  como  corretor de café na Baixada e na MILA;  e.  QUE  também  conhecia  JOSÉ  MARTINS  VELOZO  e  acredita  que  ele  também trabalhasse com comércio de café;  f.  QUE  os  dois,  PAULO  JOSÉ  e  JOSÉ  MARTINS,  lhe  propuseram  que  assinasse  como  sócio  da  empresa  NOVA  ESPERANÇA  com  a  promessa  de  um  pagamento mensal, que seria de acordo com o volume de sacas de café negociadas.  QUE até 20  (vinte) mil  sacas mensais  receberia R$ 5.000,00 reais e a partir de 20  (vinte) mil sacas receberia dez mil reais mensais;  g.  QUE  por  esse  acordo  não  administraria  a  sociedade  de  fato  ou  faria  corretagem de café, apenas assinaria os documentos da empresa;  h.  QUE  sabia  que  essa  empresa  era  usada  pelo  JOSÉ  DE  ALMEIDA  MACHADO, conhecido como JOSÉ DO FLOR, ou JOSÉ DE ALMEIDA, da  CAFEEIRA  ZÉ  DO  FLOR,  para  comprar  e  vender  café.  QUE  toda  a  movimentação da empresa era feita em São Domingos das Dores. QUE desconhece  outras pessoas que usaram essa empresa; (g.n.)  i. QUE abriu contas da empresa no Banco do Brasil e SICOOB de Inhapim, e  assinava  todos  os  documentos  bancários  da  empresa:  cheques, DOCs, TEDs, mas  não acessava eletronicamente a movimentação bancária da empresa;  j. QUE  durante  esse  tempo  residia  em Manhuaçu  e  os  documentos  lhe  eram trazidos por JOSÉ DO FLOR, seus sobrinhos LUCIANO DE ALMEIDA  e ERLY ou até motoboys para que fossem assinados;  k. QUE durante esse tempo continuou trabalhando na MILA;  l.  QUE  a  contabilidade  da  empresa  estava  com  MÁRCIA  MOREIRA  PACHECO, da CONTABILIDADE PACHECO;  m. QUE não estava recebendo o valor combinado mensal, e sim mil reais por  mês. QUE chamou o ZEZÃO, como era conhecido JOSÉ MARTINS VELOSO e o  JOSÉ  DO  FLOR  e  pediu  para  sair  da  sociedade.  QUE  assim  foi  feito  e  saiu  da  sociedade;  n. QUE  reconhece  sua  assinatura nos  contratos de venda para  a VOLCAFÉ  LTDA, CNPJ 61.100.772/0007­85, que lhe foram exibidos nesta ocasião, mas não se  recorda de tê­los assinado. QUE jamais negociou café com a VOLCAFÉ;  o. QUE se  recorda que em 2009 assinou documento para  resgatar  a  cota da  empresa no SICOOB, a pedido de JOSÉ DO FLOR e ERLY.  Quanto ao livro apreendido pela Polícia Federal, a Fiscalização fez a seguinte  avaliação:  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.417          6 8. A primeira  folha do Livro de Controle de Vendas, de n. 1001, é bastante  comprometedora:  registra uma venda feita pelo próprio José de Almeida para a  firma  A.  M.  ALVES  em  05/05/2010  e  quitada  por  depósito  na  conta  da  fiscalizada em 10/05/2010. A última folha, de n. 1032, se refere a venda feita no dia  27/05/2010 e quitada em 02/06/2010.  (...)  10. No período abrangido pelo Livro de Controle de Vendas, entre 05/05/2010  e 02/06/2010, a O. F. NETO­ME recebeu em sua conta R$ 5.757.433,10 via TED.  Desse total, R$ 4.312.491,31 são referentes a vendas anotadas no Livro de Controle  apreendido em poder do Sr. José de Almeida. Cabe notar que os demais depósitos  via  TED  desse  período,  que  não  constam  do  Livro  de  Controle,  ocorreram  entre  05/05  e  13/05,  indicando  que  não  estão  no  Livro  porque  provavelmente  foram  quitadas  alguns  dias  após  o  negócio,  sendo  esse  intervalo  entre  a  negociação  e  quitação  usual  nesse  ramo.  Desconsiderados  esses  depósitos  feitos  entre  05/05  e  13/05, todos os demais estão anotados no Livro de Controle. A planilha n° 2 traz na  coluna intitulada “Pág.L.Vendas” a página do Livro de Controle correspondente ao  depósito efetuado na conta da O. F. NETO ME. A inspeção visual dessa planilha  mostra  claramente  que  a  partir  de  13/05  toda  movimentação  da  conta  da  fiscalizada tinha correspondência no Livro de Controle. (g.n.)  Ouvido,  ainda  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  José  de  Almeida  Machado negou as acusações, dizendo que atuou apenas como corretor de café. Disse que os  documentos  apreendidos  em  sua  empresa  foram  deixados  pelo  titular  da  O. F. NETO ­ ME,  para depois  serem apanhados.  Isto  teria  acontecido porque deveriam continuar viagem e não  voltar a Manhuaçu, quando encontraram o recorrente no trajeto.  A Fiscalização concluiu:  17.  As  informações  colhidas  por  esta  fiscalização  mostram  que  a  O. F. NETO ­ ME  foi  criada  com  o  intuito  de  “guiar  o  café”.  Por  “guiar  o  café”  entende­se  que  o  comerciante  compra  o  café  de  um  produtor,  e  indica  que  este  produtor de café procure uma empresa que emitirá uma nota para acobertar aquela  operação.  Destaque­se  que  o  produtor  também  não  aceita  vender  direto  para  o  exportador,  para  não  fazer  o  recolhimento  dos  tributos.  Porém  esta  empresa  que  emite a nota pertence a um “laranja”, e esta empresa não  irá  fazer o  recolhimento  dos tributos ligados àquela operação.  18.  Tais  empresas  “laranjas”  abundam  às  dezenas  nesse  ramo,  servindo  unicamente  para  acumular  dívidas  perante  o  Fisco  que  jamais  serão  pagas.  Tipicamente  essas  empresas  funcionam  por  alguns  meses  e  depois  sua  movimentação  cessa,  com  o  comerciante  passando  a  utilizar  uma  outra  empresa.  Esse  é  o  caso  da  NOVA  ESPERANÇA  LTDA  e  da  O. F. NETO ­ ME,  como  se  ilustra  no  quadro  a  seguir.  Nota­se  que  a  movimentação  financeira  da  NOVA  ESPERANÇA diminuía enquanto a O. F. NETO ­ ME aumentava a sua, até que em  Junho/2010 a movimentação da O. F. NETO­ME foi interrompida pela operação da  Polícia Federal.  Fundada nessas conclusões, a autoridade fiscal lavrou autos de infrações para  exigir IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das seguintes pessoas:  a)  O. F. Neto ­ ME  e,  como  devedores  solidários,  Olímpio  Ferreira  Neto  e  José de Almeida Machado.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.418          7 b)  Nova  Esperança  Comércio  de Café  Ltda.  e,  como  devedores  solidários,  Olímpio Ferreira Neto, Ronald Ferreira, Geraldo Ferreira e José de Almeida Machado.  As  receitas  consideradas  para  fins  de  autuação,  em  ambos  os  casos,  foram  obtidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.  Entre  os  autuados,  somente  José  de  Almeida  Machado  apresentou  impugnação,  à  qual  a  7ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  negou  provimento,  pelo  Acórdão  nº 16­ 61.323, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Indefere­se a produção de prova pericial, porque não observada  a forma prescrita em Lei e por não restar configurada situação a  exigir conhecimentos técnicos ou científicos especializados para  o deslinde da questão.  NULIDADE. MPF. RESPONSÁVEL.  A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF somente  se  justifica  perante  a  pessoa  física  ou  jurídica  a  ser  objeto  de  fiscalização.  Os responsáveis tributários apurados no curso do procedimento  fiscal devem ser incluídos no pólo passivo do lançamento.  NULIDADE. DEPOIMENTOS. PRESENÇA DE ADVOGADOS.  Os  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, no uso de  suas  atribuições  legais,  podem  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  declarações, ou a recusa em prestá­las, lavradas pela autoridade  administrativa e assinadas pelo declarante.  No processo administrativo, dado o princípio da informalidade,  o  administrado  pode,  ou  não,  se  fazer  acompanhar  por  advogado, a depender de sua exclusiva escolha.  NULIDADE. RMF. INDISPENSABILIDADE.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pode  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  Os  exames  são  considerados  indispensáveis  quando  houver  negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.419          8 ou  da  responsabilidade  pela  movimentação  financeira,  e  a  presença  de  indício  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa do titular de fato.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos  que  o  ato  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pro  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ­ STF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  Configuram  interesse  comum  e  administração  de  fato  dos  empreendimentos  a  ensejar  a  inclusão  do  responsável  no  polo  passivo do lançamento, a movimentação de recursos próprios em  conta corrente da fiscalizada, e a apreensão, em estabelecimento  do  responsável,  de  registros  de  controle  das  operações  de  vendas,  de  extratos  de movimentação  financeira,  para  controle  do  recebimento  do  faturamento,  e  dos  correspondentes  conhecimentos de transporte.  Não resignado, José de Almeida Machado interpôs recurso ao CARF.  De plano, o recorrente solicitou a reunião dos processos 15215.720205/2013­ 90 e 15215.720152/2013­15, o primeiro tendo como interessado Nova Esperança Comércio de  Café  Ltda.;  o  segundo,  O. F. Neto ­ ME.  A  razão  do  pedido  era  a  identidade  fática  e  a  circunstância  de  o  recorrente  ter  sido,  em  ambos  os  casos,  designado  como  responsável  tributário.  Antes de adentrar no exame dos lançamentos, frisou o recorrente que os reais  beneficiários da fraude foram Olímpio Ferreira Neto e suas empresas, O. F. Neto ­ ME e Nova  Esperança Comércio de Café Ltda. Por outro lado, o valor lançado seria muito superior ao seu  patrimônio.  Quanto  aos  lançamentos,  alegou,  preliminarmente,  que  imputar  responsabilidade tributária a terceiro é matéria  inerente à execução fiscal e compete apenas à  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN, não cabendo à autoridade lançadora fazer incursões  nesse terreno.  Haveria  também nulidade da  ação  fiscal  e do processo  administrativo, uma  vez que inexiste mandado de procedimento fiscal ­ MPF específico para fiscalizar o recorrente.  Nenhuma fiscalização pode ter início sem a prévia expedição do MPF.  Outro  fato a  induzir nulidade do procedimento administrativo é que  tanto o  lançamento,  quanto  a  decisão  de  primeira  instância  basearam­se  em  provas  ilícitas,  pois  reconheceram a validade de depoimentos tomados pelos agentes da Receita Federal, no interior  da repartição, sem a presença de advogados e de testemunhas. Não teria havido nem mesmo a  advertência aos depoentes de que eles tinham direito a advogado. O procedimento atenta contra  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.420          9 o  devido  processo  legal.  Por  essa  razão,  pede  o  recorrente  a  nulidade  do  feito  e,  subsidiariamente, o desentranhamento da prova.  Teria  havido  também  cerceamento  de  defesa,  porque  não  foi  levado  em  consideração  o  depoimento  de  Paulo  José  de  Oliveira,  que  fazia  parte  da  administração  da  Nova Esperança Comércio de Café Ltda., o qual afirmara não conhecer o  recorrente. Porém,  contraditoriamente, não foram levadas em conta as afirmações de Paulo José de Oliveira, mas  se consideraram verdadeiras as de Olímpio Ferreira Neto, que era parte interessada.  Para completar o cerceamento de defesa, a Receita Federal, embora de posse  de autorização judicial para quebra do sigilo bancário de O. F. Neto ­ ME e de Nova Esperança  Comércio de Café Ltda., não tomou providências nesse sentido.  A  falta  de  investigação  de  outras  pessoas  resultou  em  prejuízo  para  o  recorrente. Frisou, a propósito, que as empresas de Olímpio Ferreira Neto sempre trabalharam  da mesma forma.  No  campo  ainda  das  preliminares,  acusou  o  recorrente  que  lhe  foi  exigida  uma prova impossível, pois a Receita Federal o intimou a apresentar livros e documentos dos  quais  ele  não  tinha,  nem  poderia  ter  a  guarda,  pois  se  tratava  de  livros  e  documentos  das  empresas de Olímpio Ferreira Neto.  No  mérito,  o  recorrente  tentou  mostrar  que  o  verdadeiro  fraudador  era  Olímpio  Ferreira  Neto.  Fez  um  relato  minucioso  de  suas  empresas.  Eram  várias,  todas  estabelecidas nos mesmos endereços, e a administração sempre a cargo das mesmas pessoas.  Tudo  isso,  diz  o  recorrente,  desmerece  o  depoimento  de  Olímpio  Ferreira  Neto dado à Receita Federal.  O  recorrente  teria  exercido  a  profissão  de  corretor  de  café.  Comprava  o  produto  na  origem,  do  produtor  rural,  por  ordem  e  risco  das  empresas  de  Olímpio  Ferreira  Neto,  as  quais  funcionavam  como  "testa  de  ferro"  das  grandes  empresas  exportadoras  ou  fabricantes de alimentos.  Para responsabilizar o  recorrente a Receita Federal  tomou como base falsas  declarações,  em  depoimentos  prestados  dentro  da  repartição  fiscal,  pelos  principais  interessados. Assim,  as  declarações  de Olímpio Ferreira Neto  não  podem  ser  tomadas  como  prova, porque com elas o declarante pretendeu se eximir de suas responsabilidades. Olímpio é  dono  de  um  grupo  empresarial  formado  por  nove  empresas  todas  dedicadas  ao  comércio  de  café, alternando os mesmos endereços.  As  empresas  que  a  Fiscalização  sustenta  pertencerem  ao  recorrente  continuaram a funcionar, mesmo durante sua prisão. O recorrente é produtor rural e corretor de  café.  Afirmou  que  foram  apreendidos  vários  documentos,  mas  só  foram  considerados  pela  Fiscalização  os  que  poderiam  lhe  prejudicar.  Nesse  sentido,  invoca  o  princípio da indivisibilidade da prova documental, previsto no parágrafo único do art. 373 do  antigo Código de Processo Civil.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.421          10 A  propósito  da  relação  que  o  recorrente  mantinha  com  as  empresas  de  Olímpio Ferreira Neto, disse que não lhe fora outorgado qualquer poder para a prática de atos  em nome das empresas O. F. Neto ­ ME e Nova Esperança Comércio de Café Ltda.  Buscando  explicar  os motivos  pelos  quais  os  documentos  das  empresas  de  Olímpio Ferreira Neto estavam em seu poder, disse o recorrente:  O  fato  é  que  o  corretor  Zé  do  Flor  teve  acesso  à  parte  de  documentos  da  empresa  de  Olímpio,  para  conferir  as  compras  de  café  que  tinha  feito  a  produtores rurais da região, tomando conhecimento dos pagamentos e, com tais  informações, recebendo e conferindo o valor de suas comissões.  E, como informou Olímpio em seu depoimento à RFB, as compras de café da  O. F. Neto  e  da  NOVA  ESPERANÇA  eram  fechadas  após  o  consentimento  dos  sócios destas. Por questão de  economia e praticidade,  em muitos  casos,  o  café  corretado por Zé do Flor era  transportado diretamente da propriedade rural  do vendedor para a empresa que o havia comprado da O. F. Neto ou da NOVA  ESPERANÇA.  Este  procedimento  justifica  que  algumas  notas  fiscais,  conhecimentos de  carga e documentos  (não  todos) da NOVA ESPERANÇA e  da O. F. NETO ficassem provisoriamente em poder do corretor, ocasião em que  foram apreendidos pela PF.  Ainda, a posse provisória de tais documentos se justifica em razão de não  ser razoável fazer seguidas viagens até a sede das duas empresas de Olimpio ­  em  Manhuaçu/MG ­ para  emissão  de  cada  uma  das  notas  fiscais  do  café  corretado  por  Zé  do  Flor,  que  se  encontrava  na  região  de  Inhapim  e  S.  Domingos da Dores. (g.n.)  Disse  ainda  que  foram  apreendidos  em  seu  poder  poucos  documentos  da  O. F. Neto ­ ME e da Nova Esperança Comércio de Café Ltda. Se o recorrente fosse o "sócio  oculto"  ou  o  "laranja",  em  seu  poder  estariam  todos  os  documentos  e  não  apenas  alguns. A  posse desses documentos se deve à sua profissão de corretor.  Acerca dos documentos de O. F. Neto ­ ME e Nova Esperança, encontrados  em seu poder, o recorrente explicou:  Presumivelmente  tais  documentos  devem  ter  sido  deixados  e/ou  esquecidos  por  um  dos  sócios  e/ou  prepostos  da  O.  F.  NETO  e  da  NOVA  ESPERANÇA no estabelecimento do impugnante, quando, em viagem, eles por  lá  passaram,  para  reavê­los  na  volta.  Só  que  ou  não  retornaram  ao  estabelecimento antes da apreensão pela PF, ou adiaram injustificadamente o retorno  de tais documentos ao escritório de contabilidade em Manhuaçu.  O  mesmo,  também  presumivelmente,  ocorreu  quanto  às  diversas  "RELAÇÃO DE  NOTA  FISCAL MOD.  1  ENTREGUE"  e  "RELAÇÃO DE  SÉRIE E ENTREGUE NA AF DE INHAPIM", que são apenas o comprovante  de  que  as  notas  fiscais  emitidas  por  produtores  rurais  da  região  foram  entregues à  repartição  fiscal  estadual,  como determinava a  legislação vigente.  Estes  documentos  não  são  nem  mesmo  contabilizados  e  sua  guarda  se  presta  exclusivamente à sua apresentação ao fisco estadual, quando exigida.  Justifica  também  a  presença  de  tais  documentos  na  empresa  de  Zé  do  Flor, o fato deste ser corretor da NOVA ESPERANÇA e de O. F. NETO e, nesta  condição, efetuar compra de café para estas empresas. Só que como elas não tinham  armazém na região em de Inhapim/S. Domingos da Dores (tem 7 do Depoimento de  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.422          11 Olimpio ­ Anexo 1 ao Relatório Fiscal), onde o recorrente para elas trabalhava como  corretor, as  duas  empresas  emitiam  notas  fiscais  para  acobertar  o  café  até  os  estabelecimentos dos  compradores  destinatários  (grandes  comerciantes  de  café,  industriais  ou  exportadores),  de  modo  que  o  produto  saía  do  produtor  rural  diretamente para os compradores destinatários. (g.n.)  Ressaltou que o corretor se obrigava a manter controle sobre os pagamentos  ao produtor do café. Disse também que os documentos apreendidos confirmam sua condição de  corretor.  O  recorrente  entende  que  os  documentos  intitulados  "notas  de  pesagem  de  café", apreendidos pela Polícia Federal, comprovariam o exercício da atividade de corretor. Já  os conhecimentos de  transporte da empresa Transquality, por  serem em pequena quantidade,  não provam a ligação do recorrente com O.F. Neto ME e com Nova Esperança.  Se  o  recorrente  fosse  o  sócio  oculto  ou  o  responsável  pelas  operações  estariam em seu poder todos as notas fiscais e todos os conhecimentos de transporte.  Quanto à movimentação financeira, afirmou o recorrente:  a)  Todos  os  cheques  foram  assinados  por  Olímpio  ou  por  seu  irmão/primo  Ronald;  b) o recorrente jamais assinou qualquer documento de movimentação bancária  das duas empresas (cheques, depósitos, TEDs, etc) e não foi ele que abriu e fechou  tais contas.  c) Zé do Flor teria movimentado as contas utilizando o cartão magnético. Só  que  nos  extratos  bancários  não  existe  nenhuma  transação  com  o  uso  do  referido  cartão. (fl. 966)  Quanto ao livro de controle de pagamentos de O. F. Neto ­ ME, afirmou que  estava provisoriamente em seu poder. Trata­se do livro de controle de operações da empresa,  no qual está registrada uma única venda de café do recorrente para O. F. Neto ME. As demais  folhas do  livro contêm registros de compras de café efetuadas por O. F. Neto ME. Registram  também os  depósitos  feitos  pelos  compradores  (indústrias  e  exportadores)  na  conta  bancária  daquela empresa.  A  posse  provisória  do  livro  se  justifica  pela  necessidade  que  o  recorrente,  como corretor, tinha de:  a) conferir se haviam sido feitos corretamente aos produtores rurais da região  os pagamentos das compras de café por ele realizadas. Como dito, da correção dos pagamentos  dependiam as negociações futuras.  b) calcular e receber as comissões de O. F. Neto ­ ME e de Nova Esperança,  empresas para as quais fazia a corretagem de café.  O  recorrente  acusou  também  a  inconsistência  do  relatório  de  procedimento  fiscal.  Quanto à solidariedade tributária, disse estar ausente o interesse comum.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.423          12 A solidariedade  prevista  no  art.  124  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  decorre da existência de um mesmo interesse jurídico na situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça ­ STJ acolheu a tese de  que a solidariedade só pode ser reconhecida quando o fato gerador for realizado conjuntamente  pelas partes interessadas.  O  recorrente  não  é,  nem  foi  sócio  das  empresas  fiscalizadas.  Não  exerceu  qualquer  poder  inerente  à  condição  de  sócio  ou  de  procurador,  seja  da  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.  ou  da  O. F. Neto ­ ME.  Não  movimentou  contas  bancárias,  nem  praticou qualquer ato de gestão nas referidas empresas.  Ademais,  a  Fiscalização  utilizou  a  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica, sem atentar para o fato de que a desconsideração produz efeitos apenas  para os sócios, e o recorrente jamais foi sócio da Nova Esperança Comércio de Café Ltda. ou  da O. F. Neto ­ ME.  Posteriormente, em nova manifestação contrária ao lançamento, o recorrente  alegou  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  onde  o  recorrente  depositara  ou  guardara  todo  o  dinheiro decorrente do faturamento das duas empresas.  Disse  que  o  recorrente  não  se  beneficiou  das  irregularidades  tributárias  praticadas por Nova Esperança Comércio de Café Ltda. ou da O. F. Neto ­ ME.  Ressaltou  que  para  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  com  base  no  art 135, inciso III, do CTN, além de demonstrar a ocorrência de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, é  imprescindível a caracterização do agente como diretor, gerente  ou  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  o  que  em  nenhum  momento  foi  alcançado pela Fiscalização.  Disse que os documentos apreendidos em posse de José de Almeida Machado  são insuficientes para imputar a ele responsabilidade solidária pelo crédito tributário.  O  recorrente  afirma  que  foram  apreendidas  em  seu  poder,  além  dos  documentos de Nova Esperança Comércio de Café Ltda. ou da O. F. Neto ­ ME., documentos  de outras empresas, daí conclui que isso é prova incontestável de que sua atividade era apenas  corretagem de café. E é natural que documentos desse  tipo sejam encontrados em poder dos  corretores.  Os  depoimentos  em  desfavor  do  recorrente  são  inconsistentes  e  contraditórios,  em  especial  o  de  Olímpio  Ferreira  Neto.  Aponta  também  contradições  no  depoimento de Ronald Ferreira.  Afirmou que a própria Fiscalização não demonstrou de forma clara e convicta  qual a condição que atribui ao recorrente, pois ora se refere a ele como sócio de fato, ora como  dirigente,  ora  como  representante  das  empresas,  o  que  demonstra  o  total  desconhecimento  acerca da situação objeto de análise.  O reconhecimento da condição de sócio de fato, dirigente ou representante é  questão objetiva que não pode ser identificada em razão de presunções ou indícios. O Fisco não  apresentou qualquer documento capaz de comprovar que o recorrente exerceu a administração  das empresas fiscalizadas.  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.424          13 Ademais,  ainda  que  se  comprovasse  a  condição  de  gerente,  sócio  ou  representante,  seria necessário demonstrar os atos praticados pelo  recorrente com excesso de  poderes,  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto.  Isso porque o E. STJ  já  reconheceu, em  jurisprudência  consolidada  em  súmula  e  em  recurso  repetitivo,  que  não  basta  comprovar  o  inadimplemento da obrigação tributária, é preciso demonstrar os atos que deram causa a estes  inadimplementos.  Quanto à multa, alegou abusividade e ausência de comprovação de dolo ou  fraude a justificar sua exacerbação. Por outro lado, de acordo com a ADI 551, a penalidade não  pode ultrapassar o valor do tributo. No caso concreto, a multa aplicada é a negação do princípio  da gradação da pena, segundo a natureza e circunstância da infração e da intenção do infrator.  Foram distribuídos  ao mesmo  relator,  dada  a unidade de matéria  fática que  envolve  os  dois  lançamentos,  os  autos  dos  processos  nº  15215.720205/2013­90  e  15215.720152/2013­15, cujos interessados são respectivamente Nova Esperança Comércio de  Café Ltda. e O. F. Neto ­ ME.  É o relatório.                                  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.425          14 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  Admissibilidade  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Nulidade  Vários  são  os  vícios  suscitados  pelo  recorrente  como  causa  de  nulidade  do  lançamento e do processo administrativo. O primeiro deles se refere à ausência de mandado de  procedimento fiscal ­ MPF específico que estendesse ao recorrente o alcance da fiscalização.  O MPF,  no  tempo  em  que  era  exigido,  não  passava  de  um  instrumento  de  controle  administrativo.  Assim,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão,  prorrogação  de  vigência, ou ampliação de objeto não eram aptos a projetar qualquer efeito sobre o lançamento  ou sobre o processo.  A consequência que poderia advir de um daqueles vícios cingia­se ao plano  funcional,  podendo  dar  ensejo,  nos  casos  de  extrema  gravidade,  a  uma  medida  de  ordem  disciplinar, mas sem acarretar a invalidade do lançamento, se este, que é ato vinculado, fosse  realizado por servidor competente, e se da irregularidade não tivesse resultado prejuízo para o  contribuinte.  No  caso  concreto,  entretanto,  nem  sequer  de  irregularidade  se  trata.  Como  bem ressaltou a decisão recorrida, a Portaria RFB nº 2.284/2010, no §2º do art. 2º, deixa claro  que no caso de pluralidade de sujeitos passivos não se exige um MPF para cada codevedor.  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  §2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  não  será  exigido  Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. (g.n.)  Outro ponto suscitado diz respeito à suposta impossibilidade de atribuição de  responsabilidade tributária no lançamento, pois tal providência caberia somente à PFN, na fase  de execução.  Sem  razão  o  recorrente.  O  lançamento  tributário  tem  de  incluir  no  polo  passivo  todas  as  pessoas  obrigadas  ao  pagamento  do  crédito  tributário  na  condição  de  responsáveis, salvo se a situação da qual decorra o vínculo de responsabilidade for posterior ao  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.426          15 lançamento, como se dá, por exemplo, com a extinção irregular da empresa (STJ, Súmula 435)  depois de lançado o tributo. Ao contrário, se a dissolução for anterior ao lançamento, nele já  deve ser incluído o responsável.  Esse entendimento, mais do que o interesse da Fazenda, tutela o interesse do  responsável  tributário,  assegurando­lhe  a  possibilidade  de  defesa  ainda  na  esfera  administrativa.  Assim vem decidindo do E. STJ, como revela o voto proferido no REsp nº  1.435.515 ­ SP pelo Ministro Og Fernandes, do qual se extrai o trecho abaixo:  Como é sabido, a ausência da precisa indicação do devedor na constituição do  crédito  tributário  vulnera  o  título  executivo,  retirando­lhe  a  certeza,  liquidez  e  exigibilidade que lhe são inerentes, nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN.  Na senda de tal premissa, não se concebe a substituição do sujeito passivo no  título  executivo  constituído,  pois  tal  alteração  corresponderia  a  um  novo  lançamento  tributário,  sem  que  fosse  conferida  ao  novo  devedor  a  oportunidade de exercer sua  impugnação na via administrativa,  ou mesmo do  pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. (g.n.)  O CARF  também adota  entendimento  semelhante,  o que  fica  evidente pelo  enunciado da Súmula nº 71:  Súmula  CARF  n°  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade.  A  legitimidade  para  impugnar  o  lançamento  pelos  responsáveis  tributários  tem como pressuposto o fato de que tais pessoas tenham sido originalmente incluídas no polo  passivo.  Portanto, é a inclusão do responsável no polo passivo do lançamento que lhe  assegura, em sede de processo administrativo, o direito de discutir a validade do ato nos seus  aspectos  formais  e  materiais,  bem  como  de  discutir  a  própria  existência  do  liame  de  responsabilidade.  Também foi arguida a nulidade do lançamento por utilização de prova ilícita.  Refere­se o recorrente aos depoimentos de Olímpio Ferreira Neto e Ronald Ferreira, que foram  tomados dentro da repartição fiscal, sem a presença de advogado.  Em primeiro  lugar,  a  autuação  não  está  baseada  apenas  nas  declarações  de  Olímpio Ferreira Neto  e Ronald Ferreira. Essa não é  a única prova, nem a mais  importante.  Depois,  como  bem  lembrou  a  decisão  recorrida,  o  processo  administrativo  tributário  se  caracteriza  pelo  princípio  da  informalidade,  pelo  qual  não  se  exige,  para  a  validade  do  processo,  a  presença  de  advogado  acompanhando  a  pessoa  fiscalizada.  Aplica­se  aqui,  por  analogia,  o  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  5:  "A  falta  de  defesa  técnica  por  advogado  no  processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".  Quanto ao uso de extratos bancários, cabe dizer que, embora fosse permitida  a utilização dessa prova para apurar as receitas do período, a Fiscalização não se valeu desses  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.427          16 dados,  mas  de  informações  prestadas  diretamente  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Minas Gerais, obtendo assim os montantes de receita de cada período.  O recorrente alegou também cerceamento de defesa, porquanto a Fiscalização  não  teria  levando  em  conta  o  depoimento  de Paulo  José  de Oliveira,  que  negou  conhecer  o  recorrente.  Além  disso,  se  recusou  a  quebrar  o  sigilo  bancário  de  O. F. Neto ­ ME  e  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.,  bem  como  a  aprofundar  as  investigações  sobre  outras  empresas de Olímpio Ferreira Neto e sobre outras pessoas.  A  questão  referente  a  depoimento  de  determinada  pessoa  ou  a  análise  de  movimentação bancária está diretamente ligada à avaliação da pertinência e da necessidade da  prova,  que  cabe,  no  primeiro momento,  à  autoridade  lançadora. Nada  impede,  porém,  que  a  pessoa autuada requeira, na impugnação ou no recurso, a produção da prova, demonstrando ser  ela importante para esclarecer fato controverso e relevante para o deslinde da questão objeto do  processo.  Não  procede  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  decorrente  da  falta  de  aprofundamento das investigações sobre pessoas físicas e jurídicas que, segundo o recorrente,  estariam a praticar fraudes na compra e venda de café.  Na  verdade,  não  se  pode  afirmar  que  a  Fiscalização  tenha  deixado  de  investigar e autuar essa ou aquela pessoa. É possível que, em decorrência das denúncias feitas  pelo recorrente, associada a outros  indícios, novas operações  tenham sido deflagradas. Desse  fato, entretanto, não há notícia nos autos. É correto que seja assim, pois em tese as situações  são independentes. É por essa razão que não se pode cogitar de prejuízo para o recorrente. A  descoberta  de  novas  fraudes  e  a  autuação  de  outras  pessoas,  em  princípio,  não  agrava,  nem  atenua a situação jurídica de quem é sujeito passivo nos processos aqui examinados.  A propósito do princípio da  indivisibilidade,  invocado pelo  recorrente,  vale  dizer que o referido princípio é aplicável ao documento individualmente considerado, e não ao  conjunto  de  documentos  apreendidos  na  mesma  ocasião.  Portanto,  é  possível  que,  de  um  conjunto de documentos apreendidos, a Fiscalização atribua valor de prova a uns e recuse essa  condição  a  outros.  O  que  o  princípio  da  indivisibilidade,  em  tese,  não  admite  é  que  a  Fiscalização  ou  o  órgão  julgador,  no  mesmo  documento,  aceite  como  verdadeiros  os  fatos  contrários ao contribuinte e não aceite os que lhe sejam favoráveis.  Por  último,  no  que  tange  à  alegação  de  exigência  de  prova  impossível,  relativamente  à  intimação  para  apresentar  livros  e  documentos  de  O. F. Neto ­ ME  e  Nova  Esperança Comércio de Café Ltda., trata­se de procedimento destinado apenas a assegurar ao  recorrente  o  direito  de  apresentar  aquela  documentação  se,  acaso,  alguns  documentos  estivessem em seu poder.  Em suma, pelas razões expostas, deve ser rejeitada a alegação de nulidade do  lançamento e do processo administrativo.  Solidariedade passiva  Na hipótese de lançamento que coloca no polo passivo duas ou mais pessoas,  como coobrigadas ao pagamento do crédito tributário, tendo por base legal o art. 124, inciso I,  do CTN, a exemplo do que ocorre no caso em exame, é comum alegar­se a incompatibilidade  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.428          17 desse  dispositivo  legal  com  o  disposto  no  art.  135  do mesmo  CTN,  utilizado  para  imputar  responsabilidade aos administradores, diretores ou representantes de pessoas jurídicas.  A referida incompatibilidade, entretanto, não existe.  A responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art 135, surge quando  presentes  de  forma  concomitante  duas  situações:  a  primeira  é  a  pessoa  jurídica  ter  seu  patrimônio  gerido  ou  administrado  por  terceiros,  que  em  nome  da  entidade  praticam  atos  e  negócios jurídicos; a segunda é a existência de atos praticados com excesso de poderes ou com  infração de lei, contrato social ou estatuto.  Demonstrada  a  presença  dessas  circunstâncias,  o  administrador  vem,  por  força do art 135, para o primeiro plano, passando a ocupar o polo passivo da relação tributária.  Se  forem  dois  ou  mais  os  administradores  ou  as  pessoas  que  tenham  praticado atos de gestão com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, todas  elas devem figurar no polo passivo, na qualidade de devedores solidários.  A  solidariedade,  nessa  hipótese,  vem  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. O  interesse  comum,  por  sua vez,  decorre  da  atuação conjunta. Vale dizer, da efetiva participação das pessoas físicas na ocorrência do fato  gerador.  É importante que fique evidenciado, para caracterizar o interesse comum, que  as pessoas tenham se associado, para a prática do fato gerador e do ilícito tributário, de forma  livre, voluntária e consciente.  Observe­se  que  o  interesse  comum  não  tem  origem  na  condição  de  sócio,  acionista  ou  cotista;  mas,  sim,  na  de  administrador,  gerente,  gestor,  preposto.  Ainda  que  o  sócio,  indiretamente, aufira alguma vantagem advinda da prática do ato  ilícito, o  lançamento  não poderá ser dirigido contra ele, pois o interesse comum a que se refere o inciso I, do art. 124  do CTN não é interesse econômico, mas interesse jurídico, que surge da participação conjunta  na prática do fato gerador.  Os que realizam o fato gerador são aqueles que voluntária e conscientemente  se associam para esse fim. É dessa associação que vem o interesse comum.  Eis  a  razão  pela  qual  devem  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento  todas  essas pessoas, na condição de devedores solidários, não se podendo cogitar de um lançamento  autônomo  contra  cada  uma  delas  individualmente,  o  que multiplicaria,  de  forma  indevida  e  ilegítima, o valor do crédito tributário.  Portanto,  não  há  incompatibilidade  na  aplicação  concomitante  do  art.  124,  inciso I, com o art. 135, todos do CTN.  Ilegitimidade passiva  O  recorrente,  pretendendo  excluir  seu  nome  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária, alega ser um simples "corretor de café", que prestava serviços  tanto a O. F. Neto ­  ME,  quanto  a Nova Esperança Comércio  de Café  Ltda.,  sem  interferir  na  administração  de  qualquer das duas empresas. Portanto, seria parte ilegítima para figurar entre os autuados.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.429          18 A Fiscalização  não  entendeu  assim. Ao  contrário,  viu  o  recorrente  inserido  num esquema de fraude fiscal, em que O. F. Neto ­ ME e Nova Esperança Comércio de Café  Ltda. eram  instrumentos utilizados para a prática de  ilícitos  tributários. O esquema  foi  assim  descrito:  17.  As  informações  colhidas  por  esta  fiscalização  mostram  que  a  O. F. NETO ­ ME  foi  criada  com  o  intuito  de  “guiar  o  café”.  Por  “guiar  o  café”  entende­se  que  o  comerciante  compra  o  café  de  um  produtor,  e  indica  que  este  produtor de café procure uma empresa que emitirá uma nota para acobertar aquela  operação.  Destaque­se  que  o  produtor  também  não  aceita  vender  direto  para  o  exportador,  para  não  fazer  o  recolhimento  dos  tributos.  Porém  esta  empresa  que  emite a nota pertence a um “laranja”, e esta empresa não  irá  fazer o  recolhimento  dos tributos ligados àquela operação.  18.  Tais  empresas  “laranjas”  abundam  às  dezenas  nesse  ramo,  servindo  unicamente  para  acumular  dívidas  perante  o  Fisco  que  jamais  serão  pagas.  Tipicamente  essas  empresas  funcionam  por  alguns  meses  e  depois  sua  movimentação  cessa,  com  o  comerciante  passando  a  utilizar  uma  outra  empresa.  Esse  é  o  caso  da  NOVA  ESPERANÇA  LTDA  e  da  O. F. NETO ­ ME,  como  se  ilustra  no  quadro  a  seguir.  Nota­se  que  a  movimentação  financeira  da  NOVA  ESPERANÇA diminuía enquanto a O. F. NETO­ME aumentava a sua, até que em  Junho/2010 a movimentação da O. F. NETO­ME foi interrompida pela operação da  Polícia Federal.  Esquema  de  fraude  semelhante  ao  descrito  pela  Fiscalização  é  praticado  amiúde com a soja, o milho e com outros produtos primários. Consiste basicamente na criação  de sociedades empresárias de existência meramente formal, ou seja, apenas "no papel". Não há  estabelecimento,  depósitos,  armazéns, máquinas, móveis,  veículos,  empregados.  São,  a  bem  dizer, simulacros de empresas, que, no entanto, têm conta bancária e emitem notas fiscais.  Encobertos  por  esse  biombo,  intermediários  compram  e  vendem  o  produto  primário,  utilizando­se para  tanto dos documentos  fiscais  e da  conta bancária da  empresa de  fictícia.  Esta,  por  sua  vez,  não  recolhe  os  tributos  relativos  à  atividade  e,  assim,  acumulam  débitos,  até  que  a  operação  da  "empresa"  se  torna  inviável,  quando  então  são  abandonadas.  Como  a  empresa  fictícia  não  tem  patrimônio  e  os  sócios,  no  mais  das  vezes,  são  pessoas  interpostas,  desprovidas  de  capacidade  contributiva  ("laranjas"),  qualquer  tentativa  de  execução fiscal resulta improfícua.  Esses simulacros de empresas, normalmente, são utilizados por curto tempo,  sendo logo substituídas por outras.  No  caso  concreto,  as  provas  dos  autos  mostram  com  clareza  cristalina  (reconhecida  pelo  próprio  recorrente)  que  O. F. Neto ­ ME  e  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.  se  enquadram  à  perfeição  nessa  moldura.  Operaram  por  curto  período,  não  recolheram  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e,  quiça,  o  ICMS),  não  têm  patrimônio,  não  tinham depósitos para armazenar o café, não há notícia de que tivessem empregados, os sócios  da  Nova  Esperança  e  o  titular  da  O. F. Neto  ME  não  têm,  aparentemente,  capacidade  econômica para fazer frente aos débitos das empresas.  Não é por acaso que nenhum deles impugnou o lançamento.  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.430          19 A  situação  do  recorrente,  entretanto,  se  distingue  da  situação  dos  demais  autuados. Isso porque, embora não figurasse formalmente como titular, sócio ou administrador  das empresas, era ele quem efetivamente as controlava.  A  apreensão  de  documentos  pertencentes  a  O. F. Neto ­ ME  e  a  Nova  Esperança Comércio de Café Ltda. em poder do recorrente revela que ele não era um simples  "corretor de café". A relação com as empresas era muito mais estreita.  Foram apreendidos em poder do recorrente os seguintes documentos:  1)  Extratos  bancários  do  período  de  08/04/2010  a  28/05/2010  referente  da  conta de O. F. Neto ­ ME, na agência nº 3219­0, do Sicoob CredcoopeR.  2) Conhecimentos de transporte e faturas da Transquality Transportes Ltda.,  relativos a vendas realizada por O. F. NETO ME.  3) Livro da empresa O. F. NETO ­ ME, utilizado para controle de vendas de  café,  no  período  de  04/05/2010  a  27/05/2010.  Dentro  do  livro  foi  encontrada  uma  fita  de  máquina de somar com os cálculos do valor de cada venda, acompanhada de recorte da parte  do extrato da conta bancária de O. F. NETO ­ ME, em que constavam os depósitos respectivos.  As datas e os valores coincidiam com os depósitos na referida conta bancária.  4)  Relações  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  por  Nova  Esperança  Comércio de Café Ltda., que haviam sido entregues à Administração Fazendária de Inhapim e  Caratinga.  5) Vários  contratos de venda de café,  denominados “contrato de compra e  venda a  fixar ­ Nova Esperança Comércio de Café Ltda”,  tendo como comprador a empresa  Volcafé Ltda. e vendedor Nova Esperança Comércio de Café Ltda.  6) Dezenas de notas fiscais emitidas por Nova Esperança Comércio de Café  Ltda., referentes a aquisições de produtores rurais, bem como algumas notas fiscais de saídas  de mercadorias dessa empresa.  O  recorrente,  no  primeiro  momento,  não  soube  explicar,  ao  certo,  porque  aqueles  documentos  se  achavam  em  seu  poder.  Disse,  sem  muita  convicção,  que  "...presumivelmente  tais  documentos  devem  ter  sido  deixados  e/ou  esquecidos  por  um  dos  sócios  e/ou  prepostos  da  O. F. NETO  e  da  NOVA  ESPERANÇA  no  estabelecimento  do  impugnante, quando, em viagem, eles por lá passaram, para reavê­los na volta. Só que ou não  retornaram ao estabelecimento antes da apreensão pela PF, ou adiaram injustificadamente o  retorno de  tais documentos ao escritório de contabilidade em Manhuaçu. O mesmo,  também  presumivelmente,  ocorreu  quanto  às  diversas  'RELAÇÃO  DE  NOTA  FISCAL  MOD.  1  ENTREGUE' e 'RELAÇÃO DE SÉRIE E ENTREGUE NA AF DE INHAPIM', que são apenas o  comprovantes  de  que  as  notas  fiscais  emitidas  por  produtores  rurais  da  região  foram  entregues  à  repartição  fiscal  estadual,  como  determinava  a  legislação  vigente.  Estes  documentos não são nem mesmo contabilizados e sua guarda se presta exclusivamente à sua  apresentação ao fisco estadual, quando exigida."  É  estranho  que  o  recorrente  não  soubesse  o  motivo  de  todos  aqueles  documentos  se  encontrarem  em  seu  poder. Mais  estranho  é  atribuir  esse  fato  a  um  suposto  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.431          20 esquecimento de um sócio ou preposto de O. F. Neto ­ ME e de Nova Esperança Comércio de  Café Ltda.  Ainda sobre os documentos, contradizendo a afirmação anterior, o recorrente  aduziu:  O  fato  é  que  o  corretor  Zé  do  Flor  teve  acesso  à  parte  de  documentos  da  empresa de Olímpio, para conferir as compras de café que tinha feito a produtores  rurais  da  região,  tomando conhecimento  dos  pagamentos  e,  com  tais  informações,  recebendo e conferindo o valor de suas comissões.  E, como informou Olímpio em seu depoimento à RFB, as compras de café da  O. F. Neto  e  da  NOVA  ESPERANÇA  eram  fechadas  após  o  consentimento  dos  sócios  destas.  Por  questão  de  economia  e  praticidade,  em  muitos  casos,  o  café  corretado  por  Zé  do  Flor  era  transportado  diretamente  da  propriedade  rural  do  vendedor  para  a  empresa  que  o  havia  comprado  da  O. F. Neto  ou  da  NOVA  ESPERANÇA.  Este  procedimento  justifica  que  algumas  notas  fiscais,  conhecimentos  de  carga  e  documentos  (não  todos)  da NOVA ESPERANÇA  e  da  O. F. NETO ficassem provisoriamente em poder do corretor, ocasião em que foram  apreendidos pela PF.  Ainda, a posse provisória de tais documentos se justifica em razão de não ser  razoável  fazer  seguidas  viagens  até  a  sede  das  duas  empresas  de  Olimpio  ­  em  Manhuaçu/MG ­ para emissão de cada uma das notas fiscais do café corretado por  Zé do Flor, que se encontrava na região de Inhapim e S. Domingos das Dores.  Observe­se  que  o  recorrente  muda  a  versão  anterior,  afirmando  que  os  documentos estavam em seu poder para conferir as compras de café e os pagamentos e, assim,  verificar a exatidão do valor das comissões. Isso não é, seguramente, uma prática usual entre os  corretores.  É  inconcebível  que  o  contrato  de  corretagem  transforme  o  corretor  em  fiscal,  conferindo­lhe poderes para auditar a empresa para quem presta serviços.  O Código Civil,  ao  disciplinar  o  contrato  de  corretagem,  nos  artigos  722  a  729, não confere ao corretor esse tipo de poder. Assegura o direito à remuneração desde que  tenha conseguido o previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude  de arrependimento das partes (art. 725).  Prosseguiu  o  recorrente  afirmando  que,  "...por  questão  de  economia  e  praticidade, em muitos casos, o café corretado por Zé do Flor era transportado diretamente da  propriedade  rural  do  vendedor  para  a  empresa  que  o  havia  comprado  da O. F. Neto  ou  da  NOVA ESPERANÇA."  Disse  ainda  que  "...justifica  também  a  presença  de  tais  documentos  na  empresa de Zé do Flor, o fato deste ser corretor da NOVA ESPERANÇA e de O. F. NETO e,  nesta  condição,  efetuar  compra  de  café  para  estas  empresas.  Só  que  como  elas  não  tinham  armazém na região em de Inhapim/S. Domingos da Dores (item 7 do Depoimento de Olimpio ­  Anexo 1 ao Relatório Fiscal), onde o recorrente para elas trabalhava como corretor, as duas  empresas  emitiam  notas  fiscais  para  acobertar  o  café  até  os  estabelecimentos  dos  compradores  destinatários  (grandes  comerciantes  de  café,  industriais  ou  exportadores),  de  modo que o produto saía do produtor rural diretamente para os compradores destinatários."  Aqui  o  recorrente  admitiu  aquilo  que  a  Fiscalização,  desde  o  início,  já  afirmava, ou seja, o documento fiscal do intermediário (O. F. Neto e NOVA ESPERANÇA ­  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.432          21 empresas  fictícias)  era  emitido  apenas  para  acobertar  o  trânsito  do  produto  primário  do  estabelecimento do produtor até o da indústria de alimentos, ou de grandes comerciantes ou do  exportador,  sem  recolhimento  de  ICMS  e  dos  tributos  federais.  Lembre­se  de  que  o  intermediário (empresa fictícia) só tem existência formal e, por isso, não possui depósitos ou  armazéns para receber os produtos adquiridos.  Aduziu  o  recorrente  que  "...  a  posse  provisória  de  tais  documentos  se  justifica em razão de não ser razoável fazer seguidas viagens até a sede das duas empresas de  Olímpio ­ em Manhuaçu/MG ­ para emissão de cada uma das notas fiscais do café corretado  por Zé do Flor, que se encontrava na região de Inhapim e S. Domingos da Dores." (g.n.)  Com  tal  afirmação,  o  recorrente  confessa  que  ele mesmo  é  quem emitia  as  notas fiscais de O. F. NETO ­ ME e Nova Esperança Comércio de Café Ltda.  Essa  tarefa  indiscutivelmente  não  compete  ao  corretor.  Cabe  ao  administrador, ao gerente, ao preposto, ao sócio ou ao titular da empresa.  Tudo leva a crer que o recorrente fosse o verdadeiro intermediário na compra  e  venda  do  café.  Nesse  sentido,  chama  a  atenção  o  grande  número  de  informações  que  o  recorrente  possui  acerca  de  O. F. Neto ­ ME  e  Nova  Esperança  Comércio  de  Café  Ltda.,  evidenciando  que  ele  era  mais  do  que  um  simples  corretor  de  café.  Na  impugnação  ao  lançamento, há referências sobre as duas empresas que só uma pessoa que as conhecesse por  dentro poderia saber.  O  recorrente  cita,  na  impugnação,  as  contas  bancárias  das  empresas,  informando o banco, o número da conta e da agência.  Informa também a data em que foram  abertas e encerradas essas contas, bem como os períodos em que utilizadas. (fls. 690 a 693 dos  autos do processo nº 15215.720152/2013­15)  Fica claro que o recorrente era mais do que um simples "corretor de café".  A decisão recorrida dá ênfase a um fato relevante, que indica que O. F. Neto ­  ME e Nova Esperança Comércio de Café Ltda. eram instrumentos utilizados pelo recorrente  para  encobrir  sua  atividade  de  compra  e venda  de  café,  vinculando  as  obrigações  tributárias  oriundas dessa atividade a pessoas jurídicas de existência meramente formal.  Outro  grave  indício  de  que  o  Impugnante  participou  da  fraude, mediante  a  utilização  das  pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  para  subtrair  à  tributação  recursos  obtidos na atividade de venda de café, é o fato de ter depositado recursos decorrentes  da atividade própria, na conta corrente da O. F. NETO. Provado que o Impugnante  movimentava  recursos  próprios  na  conta  corrente  da  fiscalizada  e  controlava  o  recebimento  do  faturamento  da  empresa,  não  socorre  o  Impugnante  a  ausência de  instrumentos  de  mandato/procuração  para  atuar  em  nome  das  empresas,  porque  justamente a  intenção era que os  reais beneficiários das operações permanecessem  ocultos para o Fisco.  Dentro  desse  contexto,  os  depoimentos  de Olímpio Ferreira Neto  e Ronald  Ferreira,  somados  aos  demais  elementos  de  prova,  vêm  compor  o  conjunto  probatório  que  aponta  na  mesma  direção.  Importa  ressaltar  que  os  depoimento  de  Olímpio  e  Ronald,  isoladamente considerados, teriam pouco valor como prova, mas se tornam relevantes quando  corroboram as outras provas carreadas aos autos.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.433          22 Por  último,  a  propósito  de  declarações  de  algumas  pessoas  formalmente  ligadas  a O. F. Neto ­ ME  e  a Nova Esperança Comércio  de Café  Ltda.,  que  afirmaram  não  conhecer o recorrente, cabe frisar que num esquema de fraude tributária, como esse apontado  pela  Fiscalização,  é  comum  que  a  identidade  do  verdadeiro  dono  do  negócio  seja  ocultada,  tanto quanto possível, das pessoas em geral, sendo conhecida apenas daquelas que, pela próprio  funcionamento do esquema, tenham de travar contato direto com o dono do negócio.  Dolo  O  recorrente  afirma  que  o  dolo  não  ficou  caracterizado,  o  que  impediria  a  aplicação da multa qualificada.  Dolo  pode  ser  conceituado,  em  termos  bem  simples,  como  a  vontade  consciente de realizar o fato ilícito. Entretanto, como se trata de um elemento subjetivo, nem  sempre  é  fácil,  nos  casos  concretos,  caracterizar  sua  presença.  Porém,  em  determinadas  infrações,  a  existência do dolo  se percebe, de  forma  intuitiva,  da própria  conduta do  agente,  bem como dos fatos e circunstâncias que envolvem o ilícito.  Embora não sendo a regra geral, há situações em que a intenção de suprimir  tributo, elemento indispensável para imposição da multa qualificada, se extrai da própria ação  ou omissão do contribuinte.  Assim,  por  exemplo,  nem  toda  omissão  de  receita  por  falta  de  registro  contábil  é  dolosa;  mas  o  será,  na  maioria  das  vezes,  a  omissão  de  receitas  levada  a  cabo  mediante  uso  de  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação  contábil  diversa  daquela  que  é,  por  lei,  fornecida  à  Fazenda Pública.  No primeiro caso, é ao Fisco que cabe a prova do dolo, para impor a multa  qualificada. No segundo, é o sujeito passivo que tem de provar que, a despeito de ter utilizado  o programa de processamento de dados não autorizado, não teve intenção de sonegar tributo.  Desse  segundo  tipo  é  o  caso  dos  autos.  Aqui  o  ilícito  consistiu  no  uso  de  documentos fiscais pertencentes a entidades empresariais que só tinham existência formal. Não  havia  na  realidade  empresa  alguma.  Sendo  os  documentos  fiscais  utilizados  por  terceiros,  a  obrigação  tributária  ficava  vinculada  a  empresas  inexistentes,  mascarando  o  verdadeiro  devedor.  Nesse  tipo  de  infração,  o  dolo  emerge  naturalmente  da  própria  conduta.  Portanto,  desde que  caracterizado o  ilícito,  a multa qualificada  se  impõe como consequência  inevitável.  Multa  O recorrente alegou abusividade da multa, e falta de adequação entre o rigor  da sanção e as circunstâncias da infração e a intenção do infrator.  O dispositivo legal que comina a penalidade não confere ao aplicador da lei a  possibilidade de definir o percentual da multa a ser utilizado. Ao contrário, estabelece a lei de  forma  taxativa  um  percentual  para  as  infrações  comuns  e  outro  para  aquelas  praticadas  de  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15215.720152/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.161  S1­C3T1  Fl. 1.434          23 forma dolosa, de modo que ao aplicador cabe verificar a existência da infração e a presença ou  não do dolo.  Com relação à alegada abusividade, o exame da matéria implicaria o controle  de constitucionalidade de lei, o que não se permite aos órgãos administrativos, em especial, ao  CARF, nos termos da Súmula 2, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Invocou o recorrente, a propósito da pretensa desproporcionalidade da multa,  o  entendimento  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  manifestado  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI 551­1/RJ.  A referida ação direta tinha por objeto os parágrafos 2º e 3º do art. 57 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os  quais dispunham que as multas decorrentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais  aos cofres públicos não poderiam ser inferiores a duas vezes o valor do tributo; e que as multas  decorrentes  da  sonegação  daqueles  tributos  não  poderiam  ser  inferiores  a  cinco  vezes  o  seu  valor.  Como  se  vê,  trata­se  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  que  envolvia  norma  estadual,  numa  situação  que  não  comporta  nenhum  paralelo  com  o  que  se  examina  nestes autos.  CSLL, PIS e Cofins  Quanto aos  lançamentos de CSLL, PIS e Cofins,  importa  ressaltar que,  por  recaírem sobre a mesma base fática do IRPJ, a decisão adotada para qualquer um deles há de  ser  a mesma  para  os  demais,  o  que  só  não  ocorreria  se  houvesse  algum  aspecto  específico,  inerente à legislação de um desses tributos, que exigisse solução diferente.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito negar­ lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator                                Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
6503768 #
Numero do processo: 15374.724425/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Sep 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO . EXIGÊNCIA. A compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se opera conforme o do art. 74, caput da Lei nº 9.430/96 e artigo 170 do CTN, ambos exigem que o direito creditório de titularidade do sujeito passivo seja passível de restituição ou ressarcimento por ocasião do encontro de contas, o que não se verifica quando o crédito não goza de liquidez e certeza. A apuração de eventuais valores se dá por meio das declarações Fiscais. Assim, ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos deveres instrumentais não se pode ter como certa a dedução de tais créditos.
Numero da decisão: 9303-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Marcio Canuto Natal, que votaram por não conhecer o recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO . EXIGÊNCIA. A compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se opera conforme o do art. 74, caput da Lei nº 9.430/96 e artigo 170 do CTN, ambos exigem que o direito creditório de titularidade do sujeito passivo seja passível de restituição ou ressarcimento por ocasião do encontro de contas, o que não se verifica quando o crédito não goza de liquidez e certeza. A apuração de eventuais valores se dá por meio das declarações Fiscais. Assim, ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos deveres instrumentais não se pode ter como certa a dedução de tais créditos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sat Sep 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15374.724425/2009-83

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5638916

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.231

nome_arquivo_s : Decisao_15374724425200983.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 15374724425200983_5638916.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Marcio Canuto Natal, que votaram por não conhecer o recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6503768

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690889850880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.121          1 2.120  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.724425/2009­83  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.231  –  3ª Turma   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS   Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO . EXIGÊNCIA.   A compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, se opera conforme o do art. 74, caput da Lei nº 9.430/96 e artigo  170 do CTN, ambos exigem que o direito creditório de titularidade do sujeito  passivo seja passível de restituição ou ressarcimento por ocasião do encontro  de  contas,  o  que  não  se  verifica  quando  o  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.   A  apuração  de  eventuais  valores  se  dá  por  meio  das  declarações  Fiscais.  Assim, ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a  devida  retificação  dos  deveres  instrumentais  não  se  pode  ter  como  certa  a  dedução de tais créditos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  que  votaram  por  não  conhecer  o  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 44 25 /2 00 9- 83 Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15374.724425/2009­83  Acórdão n.º 9303­004.231  CSRF­T3  Fl. 2.122          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3102­002.734, proferido pela 4ª Câmara/ 1º Turma Ordinária da 3º Seção  de  Julgamento, que decidiu em negar provimento ao Recurso por unanimidade de votos, em  razão da efetiva ausência de direito creditório para realização da compensação pretendida pela  Contribuinte.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA.  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  A  compensação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, a  teor do art. 74, caput da Lei nº 9.430/96, exige que o  direito  creditório  de  titularidade  do  sujeito  passivo  seja  passível  de  restituição ou ressarcimento por ocasião do encontro de contas, o que não se  verifica  quando  aludido  direito  creditório  se  assenta  em  anterior  compensação  ainda  pendente  de  aferição  por  parte  da  Administração  Tributária, faltando­lhe, portanto, os atributos da liquidez e certeza.  Recurso voluntário negado  "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  originário  de  pagamento  efetuado  a maior  relativo  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (código 2172­1) do  período de novembro de 2001.   A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 75, com base no Parecer  Conclusivo  nº  21/2011  (fls.  72/74)  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologar  a  compensação  declarada.   Considerando  que  os  despachos  decisórios  correspondentes  foram  contestados, ad cautelam a autoridade administrativa examinou,  também, o  direito aos créditos vindicados, à  luz da  legislação de  regência, e concluiu  pela sua improcedência em face da inclusão de diversos serviços que não se  qualificariam como insumos, bem assim, pelo cômputo indevido de despesas  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15374.724425/2009­83  Acórdão n.º 9303­004.231  CSRF­T3  Fl. 2.123          3 com  transportes  de  pessoas/equipamentos,  traslados  de  produtos,  apoio  marítimo,  mudanças  de  funcionários,  afretamento  de  navios  e  balsas,  gasodutos, despesas com praticagem, dentre outros, a título de despesas com  armazenagem e frete na operação de tratava de frete em operação de venda,  mas  sim  transferência  de  produto  entre  estabelecimentos  e  plataformas  da  empresa".  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  contestando  a  conclusão  do  julgado,  bem  como,  a  desnecessidade  de  decisão  sobre  todas  as  razões  deduzidas  em  recurso,  coligindo,  como  paradigma  de  divergência,  os Acórdãos  204­ 03.299 e 1803­002.353 3, relativamente à possibilidade da compensação na forma realizada.  Em  despacho  de  fls.  2108/2.11,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial da Contribuinte no que se refere apenas à forma/sistemática de compensação realizada  pelo sujeito passivo.  Não  obstante,  do  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso,  o  Presidente  do  CARF  manteve  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente  4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF  que  deu  parcial seguimento ao recurso especial, acentuando que esta decisão é irrecorrível, nos termos  do  art.  71,  §  2º  do  regimento  interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF 343/2015.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões e  pugna pelo desprovimento do Recurso da Contribuinte.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   Versa  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito originário de pagamento efetuado a maior relativo à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS (código 2172­1) do período de novembro de 2001.  A matéria aceita como divergente no Recurso Especial da Contribuinte cinge­ se apenas quanto à forma/sistemática de compensação efetuada.   Com efeito, de plano, constato que a decisão Recorrida não merece qualquer  reparo, pois não há previsão legal o modo que a Contribuinte procedeu a referida compensação.   Analisando as PER/DCOMP's, verifico que o  suposto crédito  tributário não  goza de liquidez, uma vez que é objeto de outro processo administrativo, cujo  julgamento se  manteve pela  não­homologação  das  compensações. E  ainda,  as  declarações  de  compensação  originárias do suposto crédito foram transmitidas todas em 14/06/2006, já em 30/06/2008, data  da transmissão da declaração de compensação que versa a presente lide, a Contribuinte apurou  recolhimento a maior daquele efetivamente devido.   Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15374.724425/2009­83  Acórdão n.º 9303­004.231  CSRF­T3  Fl. 2.124          4 Deste modo, ao apurar o  suposto crédito,  a Contribuinte deveria proceder a  retificação das declarações de compensação, considerando que o Fisco se quer tinha á época o  condão de atuá­la, pois no caso, havia espontaneidade para realizar os ajustes necessários para  legitimar seu direito. Não o fez.   Neste sentido o Código Tributário Nacional ­CTN, em seus artigos 156, II, e  170, prescrevem os procedimentos sobre a compensação. Vejamos:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I – o pagamento;   II – a compensação;   (...)   Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Da  leitura  dos  dispositivos,  conclui­se  que  o  CTN  previu  a  compensação  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  obstante,  determinou  que  a  extinção  do  crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabelece as condições  e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa  o estabelecimento dessas condições e garantias.  Em consonância com o dispositivo do CTN acima transcrito, o artigo 74 da  Lei nº 9.430/96, estabelece o seguinte:   "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”  Sem embargo, a plexo de normas regentes da matéria, em especial o art. 74  da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN, deixam de modo elucidativo a necessidade da existência  de créditos  líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o  crédito  tributário  encontrar­se  extinto  sob  condição  resolutória,  o  que  não  ocorreu  presente  caso.  Ainda  assim,  a  compensação  de ofício  ocorre  sempre que  a  "Secretaria  da  Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito  vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração”, nos termos do art.  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 15374.724425/2009­83  Acórdão n.º 9303­004.231  CSRF­T3  Fl. 2.125          5 7º do Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do art. 6º do Decreto nº 2.138, de janeiro  de 1997.   Assim,  a  declaração  de  compensação  apresentada  sem  que  o  respectivo  crédito seja comprovado, vindo apenas a ocorrer em momento posterior, no caso, a depender  de decisão administrativa definitiva no âmbito de outro processo administrativo, não pode ser  aceita  uma  vez  que  constitui  inovação,  sendo  situação  nova  que  não  estava  em  discussão  quando da análise inicial da existência do crédito e dos procedimentos de utilização.   Portanto,  impossível  realizar  a  compensação  cujo  crédito  utilizado  seja  proveniente de outra compensação ainda pendente de aferição por parte da Autoridade Fiscal.   Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Contribuinte, mantendo in totum a decisão recorrida.   É como voto é como penso  Demes Brito                                            Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por DEMES BRITO

score : 1.0
6522960 #
Numero do processo: 11634.720272/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11634.720272/2015-84

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5645811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-000.576

nome_arquivo_s : Decisao_11634720272201584.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11634720272201584_5645811.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6522960

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690892996608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720272/2015­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.576  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2016  Assunto  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente         (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 27 2/ 20 15 -8 4 Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11634.720272/2015­84  Resolução nº  2402­000.576  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO    Tem­se em pauta recurso voluntário do sujeito passivo contra o acórdão de DRJ  que julgou procedente em parte a sua impugnação.  Inicialmente,  transcrevemos  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  1310/1333), por bem representar os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  02/24,  com  ciência  pessoal  do  sujeito  passivo  em  17/08/2015(fls.  1.262/1.263),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  anos­calendário  2010  a  2014,  sendo  apurados  os  seguintes valores:  Imposto­1.596.924,78 Multa de Ofício  (passível  de  redução)­2.358.794,07  Juros  de  Mora  (calculados  até  08/2015)­272.735,97  Total  do  crédito  tributário apurado­4.228.454,82   Motivou  o  lançamento  de  ofício  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa  jurídica em 2014 no valor de R$ 230.123,45, omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício de 2010 a 2014  no  valor  de  R$  5.804.559,26,  e  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  imóveis  em  2014  no  valor  de  R$  265.002,77,  conforme detalhado a seguir.  As  autoridades  lançadoras,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  26/75, informam que o contribuinte exercia cargo eletivo de Deputado  Federal durante o período sob ação fiscal e, em 10/12/2014, a Câmara  dos Deputados cassou seu mandato por quebra de decoro parlamentar.  Mencionam  que  o  interessado  esteve  custodiado,  em  virtude  de  investigação  denominada  "Operação  Lava  Jato",  na  sede  da  Superintendência  da  Polícia  Federal  em  Curitiba/PR  desde  10/04/2015,  onde  foram  efetuadas  intimações  e  tentativas  de  intimações.  Informam  também  que,  até  a  data  da  lavratura  da  autuação,  13/08/2015, o contribuinte não havia entregue a Declaração de Ajuste  Anual ­ DAA relativa ao ano­calendário 2014.  Relata  a  Fiscalização  que  o  contribuinte  figurou  como  sócio  da  empresa  Limiar  Consultoria  e  Assessoria  em  Comunicação  Ltda  (CNPJ n° 10.874.328/2201­90) juntamente com seu irmão Leon Denis  Vargas  Ilario  que,  por  usa  vez,  também  era  sócio  da  empresa  LSI  Solução em Serviços Empresariais Ltda (CNPJ n° 14.262.618/0001­34)  ao lado de outro irmão do interessado, Milton Vargas Ilário.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11634.720272/2015­84  Resolução nº  2402­000.576  S2­C4T2  Fl. 4          3  Concluem  os  Auditores­Fiscais,  após  diligências  e  intimações  efetuadas,  além  da  análise  de  documentação  obtida  pela  Polícia  Federal,  detalhadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  as  citadas  empresas  foram  constituídas  para  dar  aparência  de  legalidade  a  recebimentos  de  origem  e  natureza  desconhecidas,  pois  não  houve  efetiva prestação de serviços por parte delas, em que pese a emissão de  notas fiscais e o pagamento de tributo por parte das pessoas jurídicas.  Afirmam as autoridades lançadoras que ficou evidente que as empresas  eram  de  fachada,  sem  capacidade  operacional  ou  quadro  de  funcionários  qualificados  para  o  desenvolvimento  das  atividades  pretendidas,  sendo  sua  finalidade  o  benefício  de  tributação  mais  favorecida (distribuição de lucros isentos aos sócios) e dar legalidade  a recursos recebidos em seu nome, que tinham como destinatário final  o contribuinte, que não teria como comprovar sua origem.  Desta  forma, a Fiscalização concluiu que as  receitas  recebidas pelas  empresas  Limiar  e  LSI,  principalmente  com  a  intermediação  da  empresa  Borghi  Lowe  Propaganda  e  Marketing  Ltda,  relativas  aos  supostos serviços prestados, foram na realidade recebidas diretamente  pelo contribuinte, devendo a  tributação ser realizada na pessoa física  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  sem  vínculo empregatício nos anos­calendário 2010 a 2014, no valor total  de R$ 4.304.559,26.  Também  foi  lançado  como  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  1.500.000,00,  apurado  como  entregue  ao  contribuinte  em  espécie  no  ano­calendário 2014, tendo sido o dinheiro movimentado por diversas  pessoas jurídicas do grupo do doleiro Alberto Youssef e pela empresa  IT7  Sistemas  Ltda,  apenas  para  ocultar  o  real  destinatário  dos  recursos,  a  saber  o  contribuinte  autuado,  conforme  concluíram  os  Auditores­Fiscais  após  análise  de  depoimentos  e  documentos  apreendidos na Operação Lava Jato.  Esclarece  a  Fiscalização  que  os  valores  levantados,  considerados  como obtidos pelo autuado à margem de tributação, foram extraídos de  planilhas  apreendidas  na  residência  do  contribuinte  pela  Polícia  Federal  em  10/04/2015  e  que  tais  valores  foram  confrontados,  por  amostragem,  com  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  entregues  pelas  empresas  remetentes  dos  valores  em  questão  nos  respectivos  anos­calendário,  com  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  Limiar,  e  com  as  respostas  dos  diligenciados.  Prossegue  a  Fiscalização  relatando  que,  como  o  contribuinte  não  apresentou  a  DAA  do  ano­calendário  2014  (exercício  2015),  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  da Câmara  dos Deputados  foram  lançados  de  ofício  como  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos de pessoa  jurídica,  conforme Dirf,  no  valor total de R$ 259.812,81, com dedução de previdência oficial de R$  29.689,36 e imposto retido de R$ 54.243,54.  O Termo de Verificação Fiscal  também relata que foram lançados de  ofício  os  impostos  decorrentes  de  ganhos  de  capital  apurados  em  alienações  efetuadas  no  ano­calendário  2014  pelo  contribuinte  e  sua  dependente, Eidilaira Soares Gomes, de residência em Londrina/PR e  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11634.720272/2015­84  Resolução nº  2402­000.576  S2­C4T2  Fl. 5          4  sítio  em  Ibiporã/PR,  com  ganho  de  capital  nos  valores  de  R$  110.027,82 e R$ 154.974,95, respectivamente.  No  tocante  à  penalidade,  as  autoridades  lançadoras  relatam  que,  diante  da  cristalina  presença  do  elemento  subjetivo  do  dolo,  não  restando  dúvidas  quanto  à  intenção  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos,  empregando  subterfúgios  para  ocultar  a  origem  dos  mesmos,  causando prejuízo  aos  cofres  públicos mediante  a  falta  e/ou  redução do pagamento dos tributos devidos, foi aplicada à infração de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício a multa de ofício qualificada de 150%.  Acrescentam  os  Auditores­Fiscais  que  o  contribuinte  não  apenas  omitiu à tributação fatos imponíveis caracterizados pelos rendimentos  tributáveis percebidos, como empregou artifícios destinados a evitar o  conhecimento  da  matéria  tributável  pela  Administração  Tributária,  valendo­se,  dentre  outras,  da  prática  de  movimentar  recursos  financeiros por meio de interposta pessoa constituída para este único  fim (empresas de fachada).  Prosseguem  informando  que  tais  constatações  trazem  à  tona  a  existência  de  indícios,  em  tese,  da  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária, capitulado no artigo 1° da Lei n° 8.137/90,  implicando na  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais  constante  do  processo administrativo fiscal n° 11634.720.273/2015­29, que não será  objeto do presente julgamento.  Informam,  por  fim,  que  também  foi  formalizado  processo  de  arrolamento  de  bens  da  pessoa  física,  protocolizado  sob  o  número  11634.720274/2015­73.  O  autuado  apresentou  impugnação  em  16/09/2015  (fls.  1.273/1.298),  julgada  procedente em parte, para excluir do lançamento o imposto de R$ 16.504,16, calculado sobre o  ganho de capital apurado de R$ 110.027,82 (fls. 85/87) na venda do imóvel do Jardim Santa  Mônica, em Londrina. Na decisão da DRJ, assentou­se a seguinte ementa:  DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL.  O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31  de dezembro de cada ano­calendário.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  todas  as  determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e  de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERPOSTAS.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  por  intermédio de pessoas jurídicas interpostas em vários anos­calendário  e  não  os  ofereceu  à  tributação  nas  correspondentes  declarações  de  ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11634.720272/2015­84  Resolução nº  2402­000.576  S2­C4T2  Fl. 6          5  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É lícito ao Fisco Federal valer­se de informações colhidas por outras  autoridades  públicas  para  efeito  de  lançamento  tributário,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer.  CONDENAÇÃO PENAL. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA.  A sentença penal não repercute na exigência tributária, que tem como  fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica.  PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO.  A pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os impostos apurados,  lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica,  sendo que a única entidade competente para pleitear a  restituição ou  compensação deste  indébito é a própria pessoa  jurídica, na  forma da  legislação e por meio de seus representantes.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando  restar  comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente  sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar­ se à sua aplicação ou conceder desconto não previsto em lei.  GANHO DE CAPITAL. CONTRIBUINTE.  O contribuinte do  imposto  sobre o ganho de capital é a pessoa  física  que  auferir  ganhos  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza.  GANHO DE CAPITAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. FATO  GERADOR.  A alienação configura hipótese de incidência tributária do IRPF sobre  ganho  de  capital,  sendo  irrelevante  o  fato  de  não  haver  registro  no  cartório de imóveis.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência/perícia  quando  presentes  nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Cientificado da decisão  em 11/04/2016  (f.  1335),  o  sujeito passivo  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1342/1372),  em  11/05/2016,  repetindo,  em  síntese,  os  argumentos  veiculados na impugnação, em especial:  1.  nulidade da intimação acerca do acórdão;   Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11634.720272/2015­84  Resolução nº  2402­000.576  S2­C4T2  Fl. 7          6  2.  nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação específica de pontos suscitados  na peça impugnatória, com preterição ao direito de defesa;  3.  nulidade do acórdão  recorrido por cerceamento de defesa em razão o  indeferimento do  pedido de produção de provas;  4.  decadência  parcial  do  crédito  relativo  ao  exercício  2010,  por  força  do  art.  150,  §4o  do  CTN;  5.  nulidade do mandado de procedimento fiscal;  6.  insuficiência de motivo para o lançamento de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  e ausência de intimação acerca de atos que resultaram em sanção e ônus ao impugnante:  não  houve a  identificação  do  recorrente  como  sujeito  passivo  de obrigações  tributárias  das empresas Limiar e LSI;  7.  inexistência de provas hábeis suficientes a comprovar a suposta omissão de rendimentos  (prova  exclusivamente  testemunhal;  as  auditoras  afastaram  as  declarações  em  sentido  contrário  ao  que  pretendiam  demonstrar;  as  informações  obtidas  da  operação  lava  jato  sem indicação do inquérito policial ou ação penal);  8.  nulidade  do  auto  de  infração  por  deficiência  na  descrição  dos  fatos,  comprovação  e  enquadramento legal: o auto de infração não relaciona os fatos às hipóteses legais;  9.  inexistência de identificação válida do sujeito passivo: não houve lavratura do termo de  sujeição passiva e desconsideração da personalidade jurídica;  10.  inexistência de comprovação de acréscimo patrimonial;  11.  incorreta  apuração  da matéria  tributável:  exigência  sobre  o  valor  total  das  receitas  das  pessoas  jurídicas,  sem  dedução  de  despesas  escrituradas  e  tributos  recolhidos,  o  que  resulta  em  obrigação  tributária  dúplice  e  confiscatória.  A  fiscalização  deveria  tê­lo  tributado como PJ, nos termos do art. 129 da Lei no 11.196/2005;  12.  não incidência de tributo como forma de sanção de ato ilícito: não havendo se falar em  disponibilidade para fins de ocorrência do fato gerador, deve ser o processo suspenso até  o trânsito em julgado das ações penais propostas em face do recorrente;  13.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho:  a  DAA  2015  deveria  ter  sido  entregue  até  30/04/2015,  data  em  que  o  impugnante  já  estava  preso  (desde  10/04/2015),  sendo  impossível exigir­lhe o cumprimento da obrigação acessória;  14.  infração ganho de capital: o CC dispõe que a aquisição somente se dá com o registro em  cartório de registro de imóveis, não podendo ser considerada a alienação do Sítio Santa  Maria  somente  com  o  contrato  de  compra  e  venda.  Há  também  seqüestro  judicial  posterior, o qual atesta que a alienação não se perfectibilizou;  15.  juros e multas aplicadas: demonstradas a nulidade e inexistência das infrações, devem ser  anuladas  todas  as  multas  e  juros  delas  decorrentes.  Não  restou  demonstrado  qualquer  intuito de fraude, pelo que deve ser anulada a multa qualificada.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11634.720272/2015­84  Resolução nº  2402­000.576  S2­C4T2  Fl. 8          7  16.  Requer que seja  reconhecida a nulidade da  intimação, a nulidade do  acórdão DRJ ou  ,  sucessivamente, a reforma integral do acórdão DRJ. Requer, ainda, a suspensão dos autos  até o trânsito em julgado das ações penais, reitera os pedidos de diligências constantes da  impugnação  e  requer  que  seja  diligenciado  junto  ao  complexo médico  penal  a  fim  de  aferir as condições de acesso às informações pelo recorrente.insuficiência de motivo para  o  lançamento de rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas: não houve a identificação  do recorrente como sujeito passivo de obrigações tributárias das empresas Limiar e LSI;  17.  inexistência de comprovação de acréscimo patrimonial.  Requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  intimação,  a  nulidade  do  acórdão  DRJ ou, sucessivamente, a reforma integral do acórdão DRJ. Requer, ainda, a suspensão dos  autos até o trânsito em julgado das ações penais, reitera os pedidos de diligências constantes da  impugnação e requer que seja diligenciado junto ao complexo médico penal a fim de aferir as  condições de acesso às informações pelo recorrente.  É o relatório.  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11634.720272/2015­84  Resolução nº  2402­000.576  S2­C4T2  Fl. 9          8    VOTO  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Em sua peça recursal, o contribuinte alega, dentre outros pontos, a inexistência  de prova do acréscimo patrimonial,  relativo à omissão dos rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas sem vínculo.  No  termo de verificação  fiscal,  a  auditoria  aponta,  como uma das  infrações,  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sem  vínculo,  por  intermédio  de  operações  simuladas  pelas  seguintes  empresas:  Limiar  Consultoria  e  Assessoria  em  Comunicação  Ltda  (CNPJ  n°  10.874.328/2201­90);  LSI  Solução  em  Serviços  Empresariais  Ltda (CNPJ n° 14.262.618/0001­34) e IT7 Sistemas LTDA, CNPJ 03.585.905/0001­69.  Relata a Fiscalização que o contribuinte figurou como sócio da empresa Limiar  Consultoria  e Assessoria  em Comunicação Ltda  (CNPJ n° 10.874.328/2201­90). No entanto,  não  mencionou  a  relação  do  Autuado  com  a  empresa  LSI  que  lhe  proporcionasse  a  disponibilidade econômica dos valores que transitaram pelas contas da empresa.  No  tocante  aos  valores  recebidos  em  espécie  do  sr.  Alberto  Youssef,  que  transitaram pelas empresas IT7, ARBOR e AJPP, a auditoria menciona (f. 49) que, de acordo  com  o  despacho/decisão  proferido  em  02/04/2015  e  assinado  pelo  juiz  Sérgio  Moro,  no  inquérito  500.8033­66.2015404.7000,  está  sendo  apurada  a  entrega  de  R$2.399.511,60,  em  espécie,  de Alberto  Youssef  para  o  contribuinte.  Entretanto,  não  consta  do  feito  cópias  dos  mencionado despacho/decisão.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  determinar que a Fiscalização de origem:  I.  Aponte  a  relação  do  Autuado  com  a  empresa  LSI  e  demonstre  o  acréscimo  patrimonial/disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  para  o  Autuado  decorrente das receitas recebidas por esta empresa;   II.  Junte aos autos o despacho/decisão proferido em 02/04/2015 e assinado pelo  juiz  Sérgio Moro, no inquérito 500.8033­66.2015404.7000, onde está sendo apurada a  entrega  de R$2.399.511,60,  em  espécie,  de Alberto Youssef  para  o  contribuinte,  referido no termo de verificação fiscal (f. 49), bem como outras decisões relativas à  matéria já proferidas naquele inquérito;  III.  Aponte  a  relação  do Autuado  com  as  empresas  IT7, ARBOR  e AJPP,  ou  outras  evidências que demonstrem o acréscimo patrimonial/disponibilidade econômica ou  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11634.720272/2015­84  Resolução nº  2402­000.576  S2­C4T2  Fl. 10          9  jurídica de rendas para o Autuado decorrente das receitas recebidas por intermédio  da empresa IT7, além do depoimento do sr. Alberto Youssef.   Após a  realização da diligência, o  sujeito passivo deve ser  cientificado do seu  conteúdo, abrindo­lhe prazo para se pronunciar acerca dos novos elementos trazidos aos autos.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

score : 1.0
6473974 #
Numero do processo: 19515.001843/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NULIDADE DE PROVAS. DECISÃO JUDICIAL. A decisão judicial que declara a nulidade da prova, em decorrência da forma como foi produzida, faz com que elas sejam extirpadas do mundo jurídico, não podendo gerar efeitos para o processo administrativo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NULIDADE DE PROVAS. DECISÃO JUDICIAL. A decisão judicial que declara a nulidade da prova, em decorrência da forma como foi produzida, faz com que elas sejam extirpadas do mundo jurídico, não podendo gerar efeitos para o processo administrativo. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.001843/2006-55

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5624274

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.481

nome_arquivo_s : Decisao_19515001843200655.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001843200655_5624274.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6473974

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690898239488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.348          1 2.347  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001843/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.481  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCO ANTONIO MANSUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NULIDADE DE PROVAS. DECISÃO JUDICIAL.  A decisão judicial que declara a nulidade da prova, em decorrência da forma  como  foi produzida,  faz  com que  elas  sejam extirpadas do mundo  jurídico,  não podendo gerar efeitos para o processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 43 /2 00 6- 55 Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     2 Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado), Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  para  constituir  IRPF  referente  ao  ano­calendário  2001  no  valor  de  R$  3.041.780,94,  além  de  juros  e  multa  de  150%,  em  função  da  apuração  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  no  valor  total  de  R$  11.061.021,62.  Intimado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente.  Tendo  interposto Recurso Voluntário, o contribuinte protocolou, posteriormente, petição trazendo fato  novo,  qual  seja,  a  declaração  de  nulidade,  pelo  STJ,  de boa  parte  das  provas  utilizadas  para  fundamentar  o  auto  de  infração.  Foi  determinada  diligência  por  este  e.CARF,  a  qual  já  foi  realizada.  Feito o resumo acima, impende relatar minuciosamente os autos.   Tendo  em  vista  a  sua  clareza  e  precisão,  adotamos  em  parte  o  relatório  elaborado na Resolução CARF nº 2202­000.520 (fls. 2.248/2.271), de 13/08/2013:   “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  1134  a  1136  volume  6,  integrado  pelos  demonstrativos de fls. 1132 e 1133 volume 6, pelo qual se exige a  importância  de  R$3.041.780,94,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física – IRPF, anos­calendário 2001, acrescida de multa  de ofício 150% e juros de mora.  DA AÇÃO FISCAL  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de  fls. 1135 e 1136 volume 6 e ao Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1138 a 1159 volume 6, verifica­se que a autuação decorre de  acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano­calendário  2001.  O presente procedimento de fiscalização foi instaurado por meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  nº  08.1.90.00.2005029693, emitido pelo Sr. Coordenador Geral de  Fiscalização, em 30/11/2005 (fls. 01 – volume 1).  A  ação  fiscal  teve  início,  em  24/12/2005  (vide  AR  de  fl.  9  – volume 1), por meio do Termo de Início de Fiscalização de fl.08  –  volume  1,  no  qual  foram  solicitadas  diversas  informações  relativas aos anos­calendário 2001 a 2004.  Em  16/01/2006  (fl.  10  –  volume  1),  o  contribuinte  solicitou  prorrogação de prazo para atendimento à  intimação, o que  foi  concedido.  Em  14/02/2006,  apresentou  alguns  documentos  referentes aos anos­calendário de 2003 a 2004, requerendo mais  prazo para complementar a  resposta  (fls.  11  e 12 – volume 1).  Apenas  em 02/03/2006  (fls.  13  e  14  –  volume 1),  apresentou a  documentação referente ao ano­calendário 2001.  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.349          3 Em  05/10/2006,  conforme  relatado  à  fl.  1139  –  volume  6,  a  fiscalização  teve  acesso  à  documentação  apreendida  pela  “Operação Dilúvio” (fls. 63 a 70 – volume 1), com autorização,  inclusive, para troca de informações entre os órgãos envolvidos  naquela  operação,  que  abrangeu  apreensões  de  objetos,  documentos e informações nos vários endereços pertencentes ao  fiscalizado,  às  suas  empresas  e  a  familiares,  além  de  relatório  elaborado  pela  Polícia  Federal,  contendo  291  folhas,  que  se  encontra  anexado  às  fls.  71  a  199  –  volume  1  e  202  a  362  –  volume 2.  Às  fls.  1140  a  1158  –  volume  6,  encontra­se  análise  pormenorizada  do  Relatório  da  Polícia  Federal  retro  mencionado  e  demais  documentos  juntados  aos  autos,  concluindo a fiscalização que (fls. 1158 e 1159 – volume 6):  O que  verificamos,  ao  largo  das  análises,  é  que  havia  um  perfeito  controle  de  todas  as  transações  ilícitas  da  organização,  proporcionando­nos,  através  de  demonstrativos,  anotações  e  e­mails,  uma  visão muito  boa  do funcionamento da mesma, o que torna convincente e com  credibilidade os quadros demonstrativos encontrados, além  dos  mesmos  terem  sido  flagrados  como  objeto  de  apreensões  sérias  efetivadas  e  motivadas  por  ordem  judicial.  Após  todos  os  valores  citados  terem  sido  juntados  no  Quadro Demonstrativo de Variação Patrimonial, nos meses  em  que  ocorreram,  obtivemos  valores  de  Patrimônio  a  Descoberto, conforme fls. 1130/1131, do volume 06/06, que  com  base  nos  artigos  806  e  807,  do  RIR/99,  foram  tributados ex­officio, sendo que a correspondente multa de  ofício  foi  agravada,  mediante  a  evidente  utilização  de  simulações, configurando fraudes, consoante o inciso II, do  artigo 44, da Lei 9430/96, onde se lê: "II cento e cinquenta  por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis".  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou,  a  impugnação  de  fls.  1180  a  1219  volume  6,  instruída  com  os  documentos de fls. 1220 a 1239 volume 6, (...).  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Apreciando  a  impugnação  do  contribuinte,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP), manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão  no 17­18.552 (fls. 1249 a 1290 volume 6), de 06/07/2007, assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     4 Ano­calendário: 2001   PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.   Concedido  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  nomear  um  representante  legal  e  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como  na  fase  impugnatória,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.   O  fato  de  o  contribuinte  não  ter  sido  intimado  para  justificar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização,  antes  da  formalização  de  sua  exigência  por  meio  do  Auto  de  Infração,  não  é  causa  de  do  lançamento.  PRELIMINAR.  DOCUMENTOS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA. ADMISSIBILIDADE.   Em  se  tratando  de  documento  redigido  em  língua  estrangeira  cuja  tradução  não  é  indispensável  para  sua  compreensão,  a  interpretação  teleológica  da  legislação  processual  conduz  para  a  conclusão  que  não  é  razoável  negar­lhe eficácia de prova.  PRELIMINAR. PRECARIEDADE DAS PROVAS.   Admite­se  no  julgamento  administrativo  a  apreciação  de  prova produzida em interesse de processo da esfera judicial,  desde  que  utilizada  com  observância  das  normas  que  regulam o processo administrativo fiscal.   DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE  JURÍDICA.  SIMULAÇÃO.   Os  indícios coletados nos autos denunciam a existência de  simulação em vários atos praticados por pessoas jurídicas,  cujo proprietário de fato é o contribuinte, o que autoriza a  tributação das correspondentes operações em nome deste.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.   Comprovado  nos  autos  que  a  aquisição  do  veículo  não  ocorreu  no  ano  objeto  da  autuação,  há  que  se  excluir  o  valor  correspondente  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial.  CÁLCULO DO IMPOSTO.   Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.350          5 Uma vez não detectado erro no cálculo do imposto devido,  incabível a retificação do lançamento.    A decisão a quo, conforme consta à fl. 1288 – volume 6, excluiu  da base de cálculo do imposto o valor de R$850,00, referente a  aquisição  do  reboque  para  motocicleta,  marca  Angola,  ano  2000, placa CVT 7078, ocorrida em 14/06/2000 e, portanto, fora  do  período  fiscalizado,  como  revela  a  nota  fiscal  de  fl.  16  –  volume 1.  DO RECURSO   Cientificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  em  01/11/2007  (vide  AR  de  fl.  1293  verso),  o  contribuinte  apresentou,  em  04/12/2007,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  1295  a  1338  volume  6,  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  reitera,  basicamente,  os  temos  da  impugnação,  e  aduz  os  argumentos  que a seguir resume­se.   DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE   O  recorre  afirma  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  prescindível  seu  acesso  à  cópia  da mídia  (DVD),  por  entender  que ela tinha origem na Polícia Federal e continha informações  sigilosas.  Alega  que  nada  que  conste  no  processo  pode  ser  sigiloso  ao  contribuinte,  sendo  que  o  sigilo  só  é  oponível  a  terceiros.   Prossegue afirmando que a decisão recorrida se manifestou no  sentido  de  “não  constar  nos  autos  quaisquer  documentos  do  contribuinte apreendidos pela Receita Federal, mas tão somente  as  cópias  apresentadas  espontaneamente  pelo  interessado,  em  atendimento a intimações que lhe foram feitas no curso da ação  fiscal”.   Contesta  tal  assertiva  alegando  que  o  lançamento  baseou­se  também  em  documentos  apreendidos  da  “Operação  Dilúvio”,  realizado pela Polícia Federal, e em depoimentos prestados pelo  Recorrente  no  inquérito  policial  e  no  processo  criminal.  Alega  que  não  foi  intimado  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  com  relação  aos  documentos  apreendidos  e  analisados  pela  fiscalização.  Assim,  se  não  teve  acesso  a  todos  os  documentos  que  constituem  prova  para  o  auto  de  infração,  não  pode  se  defender  plenamente  das  imputações  contra  ele  impostas,  caracterizando  evidente  cerceamento  de  defesa,  nos  termos  do  art. 59 do Decreto no o 70.235, de 1972.  DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO  À ORIGEM DOS RECURSOS   O  recorrente  sustenta  que  a  decisão  recorrida  para  afastar  a  argüição  de  nulidade  tendo  em  vista  que  não  houve  intimação  prévia  para  justificar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado pelo  fisco,  argumentou que  “não há o que  se  falar  em  cerceamento de defesa uma vez que o lançamento impugnado só  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     6 será considerado constituído, após proferida a decisão definitiva  em primeira instância. E mais, justifica que na ação fiscal, não  existe  nenhum  processo  administrativo  de  constituição  da  exigência  de  crédito  tributário  formalizado,  não  havendo,  a  rigor,  a  possibilidade  de  observância  do  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa  nessa  etapa  do  procedimento  fiscal.”   O contribuinte destaca que, no que  tange a  falta de  intimação,  não está discutindo o seu direito de defesa, constante do Decreto  no 70.235,  de  1972, mas  sim o  direito  à prévia  intimação para  justificar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  termos  do  art. 806 do Regulamento do Imposto de Renda, que transcreve.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EM  LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA TRADUÇÃO  O  contribuinte  se  insurge  conta  o  argumento  do  julgador  de  primeira  instância  de  que  os  documentos  expressos  em  língua  estrangeira  seriam  de  fácil  compreensão  quanto  aos  seus  elementos principais, alegando que isto não garante que todos os  que  tiveram  acesso  aos  autos  obtiveram  a  sua  plena  compreensão,  o  que  caracteriza  patente  violação  art.  5o  inciso  LV, da Constituição Federal.   Transcreve  alguns  acórdãos  nos  quais  se  reconheceu  a  necessidade  de  tradução  dos  documentos  regidos  em  língua  estrangeira  para  que  estes  produzam  seus  efeitos  regulares.  Muito embora tais decisões tratem de documentos juntados pelo  contribuinte, endente que regras relativas às provas não são via  de mão  única  e  devem  valer  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte.  Ao final, afirma que (fl. 1308 – volume 6):   No  caso  em  tela,  tratando­se  de  provas,  é  necessária  a  tradução dos documentos estrangeiros a fim de possibilitar  o exercício do direito de defesa de forma ampla, o que resta  resguardado  pela  Constituição  Federal  em  seu  artigo  5°,  inciso  LV.  Ademais,  é  evidente  que  a  existência  de  documento não vertido para o idioma traz prejuízos para o  Fisco e para o ora Recorrente.  Sendo  assim,  todos  os  documentos  em  língua  estrangeira  acostados  aos  presentes  autos,  como  prova  da  suposta  infração fiscal, por não estarem acompanhados de tradução  firmada  por  tradutor  juramentado,  devem  ser  desconsiderados e desencartados do processo.  DA  PRECARIEDADE  DAS  PROVAS  UTILIZADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO   O  recorrente  afirma  que  o  que  questiona  é  a  validade  e  a  legitimidade das supostas provas utilizadas pela fiscalização na  elaboração do auto de infração e não a aplicação do art. 332, do  Código  de  Processo  Civil,  se  contrapondo  ao  argumento  da  decisão a quo de que  “não existe de vedação na  legislação  reguladora  do  processo  administrativo  à  utilização  de  provas colhidas em outro processo”, no caso, relativamente  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.351          7 àquelas constantes do inquérito policial no 2006.70.00.0224356,  no qual sequer há decisão de primeira instância.  Sustenta,  ao  contrário  da  decisão  recorrida,  que  a  autoridade  administrativa  não  se  utilizou  de  prova  inequívoca  ou  de  elementos  utilizados  em  inquérito  policial  validados  por  sentença,  sequer  justificando  de  forma  clara  e  evidente  os  motivos  que  levaram  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas questionadas, ou ao não reconhecimento  do  rendimento  declarado  a  título  de  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  haja  vista  que  os  documentos  juntados  a  fim  de  justificar seu convencimento nada provam e não podem ser tidos  como prova.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DAS  SOCIEDADES  ABORDADAS PELA FISCALIZAÇÃO   O contribuinte contesta entendimento de que estaria configurada  a simulação no presente caso, pois alega a há a necessidade da  comprovação  dos  motivos  que  levaram  à  desconsideração  da  personalidade jurídica para a procedência do Auto de Infração  em discussão, não bastando a juntada de simples documentos, e­ mails, cartas, apreendidos durante a “Operação Dilúvio”, para  que se presuma a ocorrência do fato gerador.   Aduz  que  os  documentos  apreendidos  e  as  investigações  da  Polícia Federal, não dão conta de que o Recorrente “comandava  uma  organização  criminosa  especializada  na  prestação  de  serviços  de  importação a diversos  clientes,  assessorando­os  na  prática  de  inúmeras  irregularidades  (...)  com  o  objetivo  de  ocultar  do  Fisco  o  real  vendedor,  o  adquirente  e  o  valor  dos  bens  adquiridos  no  exterior  e  trazidos  ao  país”,  pois  não  são  provas,  mas  apenas  indícios,  já  que  o  recorrente  não  foi  condenado  na  esfera  penal,  razão  pela  qual  não  há  o  que  se  falar em caracterização de simulação no presente caso.   DOS  VALORES  IMPUTADOS  COMO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL   Alega  o  recorrente,  ao  contrário  do  julgado  de  primeiro  grau,  que conforme o art. 807 do Regulamento do Imposto de Renda,  cabe  à  autoridade  tributária  comprovar  o  acréscimo  patrimonial, não sendo suficiente para isto os indícios constantes  em simples inquérito policial. Ou seja, o ônus da prova é do fisco  e não do contribuinte, no tocante aos acréscimos do patrimônio  da pessoa física.   Repisa que na já citada “Operação Dilúvio”, a Polícia Federal  acabou  por  apreender  diversos  documentos,  entre  eles  àqueles  que  deram  suporte  para  constituição  do  suposto  crédito  tributário,  bem  como  àqueles  que  possivelmente  serviriam  de  prova  para  sua  desconstituição,  razão  pela  qual,  qualquer  alegação  que  carece  de  comprovação  documentação  restará  totalmente  prejudicada.  Reafirma  que  tais  documentos  não  se  prestam  para  real  apuração  dos  fatos  em  razão  de  não  haver  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     8 decisão de primeira instância e que muitos dos fatos não passam  de meras suposições e baseiam­se apenas em indícios.   Por fim, se insurge contra cada um dos itens que compuseram a  apuração  do  considerado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  repetindo,  de  uma  forma  geral,  a  defesa  apresentada  em  sua  impugnação.   Em  relação  aos  lucros  distribuídos,  acrescenta  que  a  decisão  recorrida  alegou  a  existência  algumas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  citando­se  como  exemplo  a  desproporcionalidade entre o lucro distribuído ao fiscalizado e a  outra  sócia,  em  relação  à  participação  de  ambos  no  capital  social  da  empresa,  o  que  suscitariam  dúvidas  quanto  à  idoneidade contábil e fiscal da pessoa jurídica responsável pela  suposta  distribuição  de  lucros  ao  contribuinte.  Entende  que  qualquer  alegação  neste  sentido  é  totalmente  infundada,  haja  vista que,  caso a outra  sócia  se  sentisse  lesada,  caberia a  esta  questionar eventuais prejuízos e reclamá­los junto ao recorrente,  não  tratando de uma questão  tributária, mas, quanto muito,  de  uma questão societária.  Ante todo o exposto, o recorrente requer (fl. 1338 – volume 6):  [...]  seja  o  presente  recurso CONHECIDO E PROVIDO  em  sua  totalidade,  para  que  seja  reformada  a  r.  decisão  proferida neste processo administrativo, a fim de que seja a  fim de que seja reconhecida a nulidade do auto de infração  em questão  em razão do cerceamento do direito de defesa  da  Recorrente,  da  precariedade  dos  documentos  apresentados  como  prova  pela  fiscalização,  em  razão  de  muitos  deles  estarem  redigidos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  de  tradução,  bem  como  da  ausência  de  idoneidade  e  inquestionabilidade  de  outros  documentos  apresentados  pela  fiscalização,  conforme  amplamente  demonstrado.   Requer,  outrossim,  seja  reconhecido  como  legítimo  o  rendimento  isento  recebido  pelo  ora  Recorrente  (R$  430.000,00),  tendo  em  vista  que  este  foi  devidamente  declarado e escriturado.   Ainda,  requer  seja  afastada  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  relacionadas no  caso  em  epígrafe,  declarando­se  completamente  improcedente o  lançamento  procedido  pela  Administração  Pública,  face  à  ausência de provas inquestionáveis de sua procedência.   Por  fim,  requer  que  todas  as  intimações  sejam procedidas  em  nome  da  Recorrente,  no  endereço  informado  no  processo.  Da Distribuição  Processo  que  compôs  o  Lote  nº  02,  sorteado  e  distribuído  inicialmente  para  esta Conselheira  na  sessão  pública  da  Sexta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008.  (...)   Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.352          9 Dos fatos supervenientes   Em 29/11/2010, o contribuinte apresentou a petição de fls. 1610  a  1616,  acompanhada dos  documentos  de  fls.  1617 a  1812,  na  qual  informa  que  a  legalidade  do  Inquérito  Policial  da  “Operação Dilúvio” e de suas provas foi questionada por meio  do HC no 142.045/PR e que, na sessão de julgamento realizada  em  15/04/2010,  a  6ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  resolveu conceder a ordem de habeas corpus para declarar a  nulidade  das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações  telefônicas  e  meios  telemáticos  na  citada  operação  realizada  pela  Polícia  Federal,  a  qual  deu  base  para  a  presente  ação  fiscal. Foi juntada cópia da petição inicial do HC no 142.045/PR  e  do  acórdão  da  decisão  do  STJ  que  concedeu  a  ordem  de  habeas corpus, publicada em 28/06/2010.   O processo  judicial  foi remetido ao Supremo Tribunal Federal,  que,  em  08/11/2011,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo,  nos  termos do voto da Relatora, Ministra Carmem Lúcia, conforme  consulta realizada, em 27/11/2011, no site do referido tribunal.   Considerando­se  a  existência  de  fato  superveniente  relevante,  ocorrido após a interposição do Recurso Voluntário e do retorno  da  diligência  proposta  pelo  Colegiado  de  segundo  grau,  o  presente  processo  foi  retirado  de  pauta  na  sessão  plenária  de  29/11/2011,  uma  vez  que  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Sessão do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF,  por  unanimidade,  entenderam que a Fazenda Nacional deveria  ser notificada dos  novos fatos e documentos apresentados pela defesa.  Na mesma ocasião, o patrono do contribuinte requereu a juntada  de  cópia  da  Intimação  no 143/2011,  na  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  de Julgamento no Recife  (PE),  no âmbito do  processo  no  19647.014861/200944,  referente  a  outra  autuação  decorrente  da  “Operação  Dilúvio”,  como  elemento  novo  no  processo por ser superveniente ao auto de infração (fls. 1947 a  1977).   Cientificada dos documentos  juntados às  fls. 1610 a 1812, bem  como  da  Intimação  no  143/2011,  acompanhada  do  Acórdão  no  33.061,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Recife  de  03/03/2011,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  31/01/2012,  a  petição  de  fls.  1982  a  1985,  na  qual argumenta, em síntese, que:  · no  que  diz  respeito  ao  pedido  de  tradução  de  diversos  documentos  constantes  dos  autos,  assevera  que “os  documentos  em  questão  (contratos,  e­mails,  cartas,  documentos  bancários,  certidões,  certificados de ações, recibos, etc) por estarem redigidos  em espanhol,  língua muito semelhante ao português, ou  em  língua  inglesa,  por  sua  universalidade,  tem  seus  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     10 conteúdos  compreendidos  com  certa  facilidade”  (fl.  1983);   · aduz  ser  evidente  o  intuito  protelatório  do  recorrente,  “uma  vez  que,  já  não  fosse  clara  a  compreensão, antes mesmo da  tradução, ainda houve o  cuidado  da  Fazenda  em  traduzir  aqueles  documentos  que  poderiam  dar  alguma  margem  a  dúvidas  [...]”,  “[...]em  sua  manifestação,  apenas  reiterou  os  argumentos  lançados  em  sede  recursal,  pugnando  pela  tradução  de  TODOS  os  documentos  em  língua  estrangeira, constantes do processo” (fl. 1984);   · em  relação  ao  HC  no  142.045/PR,  defende  que  analisando  as  provas  constantes  dos  autos  e  os  resultados  da  diligência  realizada,  pugna  pela  manutenção do lançamento, em consonância com o voto  vencido  do  Ministro  Celso  Limongi,  uma  vez  que  há  fortes  indícios  de  autoria  e  participação  nas  infrações  em  questão,  bem  como  porque  não  teria  havido  o  trânsito  em  julgado  no  processo  onde  o  recorrente  conseguiu o referido habeas corpus.  Os autos retornaram para esta Relatora por meio do Despacho  do Presidente da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de 15/04/2013 (fl. 2005), vindo digitalizados 2005.   Processo  incluído  na  pauta  de  17/07/2013  que  teve  seu  julgamento adiado para a sessão do mês de agosto, a pedido do  contribuinte e da Fazenda Nacional.” – fl. 2.248/2.267.  Enfim, os autos  retornaram a julgamento, quando foi proferida a Resolução  CARF  nº  2202­000.520,  de  13/08/2013  (fls.  2.248/2.271),  determinando  a  conversão  do  julgamento em diligência para que:  “1. A fiscalização elabore relatório no qual sejam identificadas  as  provas  que  fundamentaram  o  lançamento,  associando­as  a  cada um dos itens do demonstrativo de acréscimo patrimonial a  descoberto, bem como indicando sua origem e, no caso de prova  advinda da “Operação Dilúvio”, os motivos pelos quais a prova  estaria ou não contaminada em decorrência da decisão do STJ,  anexando,  para  tanto,  cópia  de  decisões,  despachos  e  outras  peças do processo judicial que entender necessárias.   2.  Cientifique­se  o  recorrente  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização para que se manifeste, se assim o desejar.”  Essa decisão foi fundamentada nos seguintes termos:  “Importa  ressaltar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  declarou  a  nulidade  de  toda  prova  produzida  na  Operação  Dilúvio,  mas  tão  somente  “a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas”,  ou  seja,  aquelas  resultantes  das  prorrogações  consideradas  ilegais  por  aquele  Tribunal,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  ao  Juiz  originário  para  as  determinações  de  direito.  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.353          11 Não  obstante  tenha  sido  reconhecida  a  ilicitude  das  prorrogações  das  interceptações  telefônicas  no  âmbito  da  Operação Dilúvio e de  toda a prova produzida a partir destas,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  aferir,  com  certeza,  quais provas estariam contaminadas. O lançamento se baseia em  diversos documentos que  foram apreendidos  (contratos,  cartas,  documentos bancários, certidões, certificados de ações, recibos,  etc),  sem  que  haja  indicação  nos  autos  de  quais  teriam  sido  obtidos em razão das referidas interceptações telefônicas.” – fl.  2.270.  (...)   “Convém salientar que a ação fiscal teve início em 24/12/2005,  quando  foram  solicitados  diversos  documentos  ao  contribuinte  visando averiguar às informações contidas nas declarações por  ele apresentadas. Somente em 05/10/2006 é que a fiscalização  teve acesso à documentação apreendida na “Operação Dilúvio”.  Examinando­se o demonstrativo de fls. 1119 a 1131, verifica­se  que  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização existem vários  itens que constam da declaração de  bens da DIRPF/2002 entregue pelo interessado (fls. 4 a 6).   Como  se  vê,  existem  dúvidas  quanto  às  provas  atingidas  pela  decisão  prolatada  pelo  STJ,  inviabilizando  a  segregação  das  provas contaminadas.” – fls. 2.270/2.271.  Recebida  a  Resolução  CARF  nº  2202­000.520,  a DRF  emitiu  o  Termo  de  Início de Fiscalização (fl. 2.306/2.314), em 07/05/2014, intimando o Contribuinte a apresentar  manifestação sobre o relatório dos fatos e das conclusões acerca da individualização das provas  nulas e daquelas não decorrentes da Operação Dilúvio.   Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  (fls.  2.327/2.339),  de  30/05/2014,  na  qual  reforçou  o  caráter  complexo  e  cumulativo  das  provas  que  levaram  ao  convencimento da autoridade fiscalizadora e ao lançamento do tributo, especialmente baseando  na  desconsideração  do  caráter  isento  da  renda.  Também,  que  já  existem  decisões  judiciais  excluindo­o  do  pólo  passivo  de  execuções  fiscais  provenientes  da  mesma  fiscalização,  especialmente com base em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de  sua  exclusão. Ainda, que  a petição da Procuradoria da Fazenda Nacional  se baseou em voto  vencido no STF.  A autoridade fiscalizadora, por sua vez, formalizou o Relatório de Diligência  Fiscal  (fl.  2.316/2.320  e  docs.  anexos  fls.  2.321/2.323)  em  09/06/2014,  afirmando  que  o  Contribuinte  não  se  manifestou  acerca  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  De  resto,  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  basicamente  repete  integralmente  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização. Chama atenção o seguinte trecho, presente em ambas as peças:  “Isto posto, temos que a conclusão desta fiscalização não difere  do entendimento a que os julgadores do CARF haviam chegado,  a  respeito  da  impossibilidade  de  se  estabelecer  a  individualização  dos  documentos  que  deram  suporte  ao  demonstrativo de variação patrimonial a descoberto” – fl. 2.310  e 2.320, respectivamente  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     12 Enfim, vieram­me os autos.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  Contribuinte  foi  intimado  do  acórdão  DRJ  por  AR  em  01/11/2007  (fl.  1.333), uma quinta­feira. Tendo em vista que o dia 02 de novembro é dia de Finados, feriado  nacional,  o  prazo  começou  a  correr  no  primeiro  dia  útil  subsequente,  segunda­feira  dia  05/11/2007. Considerando ainda que o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, confere o prazo de  trinta dias para a interposição de Recurso Voluntário, o prazo final seria dia 04/12/2007, sendo  essa a data em que o Contribuinte protocolou sua peça (fl. 1.335). Consta nos autos, ademais,  procuração em favor dos signatários da peça (fl. 1.208).   Enfim,  vez  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.    Dos vício da diligência:  Em primeiro lugar, impende reconhecer que houve vício no procedimento de  condução da diligência.   A  verdade  é  que  o  Termo  de  Início  de  Diligência  (fls.  2.306/2.314)  foi  lavrado em 07/05/2014, tendo o Contribuinte sido intimado por AR em 13/05/2014 (fl. 2.315),  com  prazo  de  20  (vinte)  dias.  Por  sua  vez,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  em  30/05/2014 (fls. 2.327/2.339).  A  autoridade  fiscalizadora  formalizou  então  Relatório  de  Diligência  (fls.  2.316/2.323), no qual registrou expressamente que:  “Por meio do Termo de Início de Diligência Fiscal, entregue no  domicilio tributário do sujeito passivo em 13/05/2014, conforme  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto  70.235/1972,  intimamos  o  interessado a apresentar manifestação, caso desejasse, no prazo  de 20 (vinte) dias, acerca do teor deste Relatório de Diligência.  O prazo previsto parra apresentação de manifestação venceu em  02/06/2014 e o  contribuinte optou por nada encaminhar.” –  fl.  2.318.  Portanto,  é  necessário  concluir  que  a  DRF  não  analisou  a  manifestação  protocolada pelo Contribuinte após o Termo de Início de Fiscalização e antes do Relatório de  Diligência Fiscal.  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.354          13 Não fosse suficiente, não há nos autos qualquer prova de que o Contribuinte  foi  intimado  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  não  lhe  sendo  garantido  o  direito  de  se  pronunciar  sobre  a  sua  elaboração  final  –  ainda  que  tenha  tido  redação  idêntica  àquela  do  Termo de Início de Fiscalização.  Observa­se nulidade nos  termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma  vez  que  foi  proferido  com cerceamento  do  direito  de  defesa,  qual  seja,  a  falta  de  análise  da  manifestação apresentada pelo Contribuinte e a falta de oportunidade para que se pronunciasse  após  a  elaboração  do  Relatório  de  Diligência.  Nos  termos  do  §3º  do  mesmo  dispositivo,  contudo,  é  possível  superá­la,  sempre  que  for  possível  decidir  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveita. Aplicamos tal comando, uma vez que é possível cancelar integralmente o auto  de infração, por falta de provas, como será demonstrado a seguir.  Do Lançamento e da nulidade das provas colhidas na Operação Dilúvio:  Do Início da Fiscalização:  A fiscalização foi iniciada por meio do MPF­F nº 08.1.90.00­2005­0296903,  emitido em 30/11/2005 (fl. 5). Recebido o ato administrativo, a autoridade fiscalizadora lavrou  o Termo de  Início de Fiscalização em 15/12/2005  (fl.  12),  no qual  intimou o Contribuinte  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  aquisição/incorporação/alienação  de  bens móveis e  imóveis entre 2001 e 2004; os  rendimentos  isentos, não  tributáveis e  também  aqueles  tributáveis  auferidos  no mesmo  período;  as  participações mantidas  em  empresas;  os  bens declarados na DIRPF, seus e de sua cônjuge.  Nota­se  que,  até  este  momento,  inexistem  quaisquer  referências  a  documentações, provas ou qualquer ato ligado a investigação criminal.  Da Operação Dilúvio:  Constam nos autos diversos documentos provenientes do processo judicial e  do  Inquérito  Polícia.  Exemplo  é  o  Relatório  01,  do  Inquérito  nº  009/2006­DPF/PGA/PR  –  Operação Dilúvio  / Autos  nº  2006.70.00.022435­6  –  3ª Vara  Federal Criminal Curitiba  (fls.  75/382). Conforme esse documento, essa operação foi iniciada em 17/01/2006.   De outro lado, da decisão do HC nº 142,045/PR, proferida pelo STJ em favor  do paciente Marco Antônio Mansur, ora recorrente, é possível constatar que as interceptações  telefônicas  que  levaram  ao  processo  criminal  foram  iniciadas  em  25/05/2005,  encerrando­se  em 12/09/2006 (pag. 21 de 26), data em que foi solicitado o compartilhamento das informações  policiais com a Receita Federal.   Do compartilhamento de informações:  Ainda  consta  nos  autos  o  Ofício  nº  1033/2006­DPF/PGA/PR  (fls.  72/74),  datado de 12/09/2006, elaborado pela Polícia Federal e endereçado à 3ª Vara Federal Criminal  em  Curitiba,  nos  Autos  nº  2006.70.00.022435­6  (Operação  Dilúvio).  Esse  Ofício  tem  por  objetivo conseguir, da autoridade judicial, autorização para o compartilhamento com a Receita  Federal dos documentos e informações obtidos na investigação criminal.  Foi então proferida decisão judicial em 14/09/2006 (fls. 68/71), autorizando o  compartilhamento requerido pela autoridade policial, das informações e documentos obtidos na  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     14 investigação  criminal  denominada  Operação  Dilúvio.  Por  sua  vez,  conforme  o  TVF,  a  autoridade lançadora somente recebeu acesso aos referidos dados e documentos em 05/10/2006  (fl. 1176).   Do Ofício nº 1033/2006­DPF/PGA/PR, entretanto, chama atenção o seguinte  trecho:  “Desde  o  inicio  da  investigação,  a  Receita  Federal,  mediante  autorização  judicial,  vem  acompanhando  o  processo  criminal  diverso,  incluindo a análise das  interceptações e documentos, e  elaborando  relatórios  que  serviram  para  instruir  tal  procedimento.” – fl. 73.  Essa  informação  –  de  que  a  Receita  Federal  auxiliava  nas  investigações  criminais – também pode ser observada no Relatório de Diligência Fiscal (fl. 2.316). Em outras  palavras, há certa confusão acerca do momento em que a Receita Federal começou a participar  da investigação criminal.  Da decisão judicial – ilicitude das gravações telefônicas e provas decorrentes:  Tendo  em  vista  que  o  Contribuinte,  ora  recorrente,  era  investigado  criminalmente,  foi  proposto  o  HC  nº  142.045/PR,  perante  o  STJ,  visando  anular  as  interceptações telefônicas e as provas delas decorrentes. O Relator do processo judicial votou  pela denegação do HC;  contudo,  foi aberta divergência, que restou vencedora, no sentido de  serem  sim  ilegais  as  interceptações  telefônicas,  na  forma  como  realizadas.  O  acórdão,  efetivamente, foi assim ementado:  “Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação).  Princípio  da  razoabilidade (violação).  1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo­ se,  porém, a  interceptação  "nas hipóteses  e na  forma que a  lei  estabelecer".  2. A Lei nº 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze dias; segundo, quanto à renovação, admitindo­a por igual  período, "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de  prova".  3.  Inexistindo,  na  Lei  nº  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas,  não  há  como  admiti­las.  Se  não  de  trinta  dias,  embora seja exatamente esse o prazo da Lei nº 9.296/96 (art. 5º),  que  sejam,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa  (Constituição, art. 136, § 2º) e que haja decisão exaustivamente  fundamentada.  Há,  neste  caso,  se  não  explícita  ou  implícita  violação  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.296/96,  evidente  violação  do  princípio da razoabilidade.  4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do  Juiz originário para determinações de direito.  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.355          15 (HC  142.045/PR,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  Rel.  p/  Acórdão Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em  15/04/2010, DJe 28/06/2010)”  Enfim, a decisão foi assim proferida:  “Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  SEXTA TURMA  do  Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no  julgamento após  o  voto­vista  do  Sr.  Ministro  Og  Fernandes,  que  concedeu  a  ordem  de  habeas  corpus,  por  maioria,  conceder  a  ordem  de  habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Nilson Naves,  que  lavrará  o  acórdão.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Haroldo  Rodrigues  (Desembargador  convocado  do  TJ/CE).  Votaram com o Sr. Ministro Nilson Naves a Sra. Ministra Maria  Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves."   A título de apuração da verdade material, acessamos os dados disponíveis na  internet,  autos  do  Inquérito  Policial  no  qual  se  desenvolveu  a Operação Dilúvio,  e  que  tem  como indiciado o Contribuinte ora  recorrente (processo  judicial nº 2006.70.00.022435­6/PR).  Ali se constata a existência de Certidão datada de 30/10/2013:  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     16     De volta ao HC nº 142.045/PR, interessa registrar que outras pessoas físicas,  réus  em outros  processos  conexos,  entraram  com pedidos  de  extensão  dessa  decisão  às  suas  próprias lides, uma vez que também derivaram das mesmas interceptações telefônicas. O STJ,  analisando a questão, concluiu ser necessário estender os efeitos da declaração de nulidade das  provas  obtidas  por  meio  das  interceptações  telefônicas  a  todos  os  réus  –  e  não  apenas  aos  pacientes  inicialmente  apontados  –  de  processos  provenientes  das  mesmas  provas.  Senão,  vejamos:  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO  EXTENSIVO NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTENSÃO.  INDEFERIMENTO.  AGRAVO  INTERNO.  PRESENTE  WRIT  SOB  O  MANTO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  NOVEL  REMÉDIO  HEROICO:  VIA  ADEQUADA.  ASPECTOS  PECULIARES  NA  ESPÉCIE.  EXCEPCIONAL  ANÁLISE  DA  TEMÁTICA.  INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS  NULAS.  ALICERCE  DE  DIVERSAS  AÇÕES  PENAIS.  PROCESSO  DECLINADO  NA  PETIÇÃO  DE  EXTENSÃO  CALCADO  EM  MATERIAL IMPRESTÁVEL. AÇÕES PENAIS ORIGINADAS DA  COLHEITA  ILÍCITA.  EXPURGO  DOS  DADOS  OBTIDOS.  NECESSIDADE.  SEGURANÇA  JURÍDICA  EM  XEQUE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  DO  ALCANCE  DO  ACÓRDÃO  PROLATADO.  SIMILITUDE  DE  SITUAÇÃO  PROCESSUAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EMPECILHO  INERENTE  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.356          17 A  CIRCUNSTÂNCIA  DE  CARÁTER  EXCLUSIVAMENTE  PESSOAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  580  DO  CPP.  POSSIBILIDADE.  CORRÉU  EM  SEMELHANTE  CONTEXTO  DO  PETICIONÁRIO.  AGRAVO  PROVIDO.  PEDIDO  EXTENSIVO DEFERIDO.  1. Manejar pedido de extensão em habeas corpus  já albergado  pelo  trânsito  em  julgado,  em  prol  de  reascender  temas  já  decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica.  2. Almejando que a concessão da ordem, que reconheceu como  ilícitas  as  interceptações  telefônicas,  alcançasse  ação  penal  diversa,  na  qual  também  foi  o  material  obtido  utilizado,  o  ajuizamento de um novo mandamus seria o meio adequado a ser  apresentado  para  o  deslinde  da  tese,  vinculando  o  remédio  heroico a uma dada ação penal.  3.  Não  obstante  a  impropriedade  técnica,  a  quaestio  em  voga  denota a forçosa análise da temática ainda que por esta via, haja  vista a existência de aspectos peculiares na espécie.  4.  As  comunicações  interceptadas  alicerçaram  diversas  ações  penais, evidenciando­se que o Parquet separou os imputados nas  peças  acusatórias  de  acordo  com o  grupo  empresarial  ao  qual  pertenciam,  sendo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  pela  insubsistência  do material  obtido  um  dia  após  a  sentença  condenatória  prolatada  no  processo  declinado  na  petição  de  extensão.  5. Em sede  de  apelação  criminal,  o Colegiado Federal  asseriu  que  a  exclusão  dos  dados  interceptados  alcançaria  somente  as  decisões posteriores a 24.7.2005, a contrario sensu do decidido  por  esta  Corte  de  Justiça,  que  considerou  a  malfadada  interceptação  telefônica  integralmente  nula,  restando  tanto  o  édito  condenatório  quanto  o  aresto  do  apelo  escorados  em  material reputado ilícito.  6.  Em  sendo  a  mesma  operação  policial,  que  aperfeiçoou  idêntica  base  probatória  para  os  processos  criminais,  no  que  tange às interceptações  telefônicas  lastreadas pela ilicitude, em  franco  exercício  lógico,  alcança­se  a  assertiva  de  que  esses  dados  devem  ser  expurgados  também  das  ações  penais  que  se  originaram da colheita ilícita.  7.  Não  é  crível  que  haja  limitação  do  reconhecimento  da  ilicitude  probatória  apenas  para  o  processo  criminal  que  a  abrigou  inicialmente,  pois  os  motivos  que  lastrearam  a  ratio  decidendi  do  acórdão  outrora  prolatado  por  este  Colegiado  transcendem  o  citado  julgamento,  bem  como  o  processo  originário,  para  atingir  também  os  outros  feitos  criminais  nos  quais  a  medida  constritiva  fora  juntada  no  arcabouço  probatório,  sendo  que,  dado  os  matizes  supracitados,  a  segurança jurídica não se encontra em xeque, mas sim reafirma­ se o alcance do acórdão prolatado.  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     18 8.  Demonstrada  a  similitude  da  situação  processual  do  requerente  com  a  dos  pacientes,  deve­se  estender  a  ordem,  eis  que  não  se  verifica  a  existência  de  qualquer  circunstância  de  caráter  exclusivamente  pessoal  que  a  obstaculize,  sendo  aplicável, pois, o artigo 580 do Código de Processo Penal.  9. Dada a  documentação acostada,  excepcionalmente,  entende­ se que os efeitos dessa decisão devem ser estendidos também ao  corréu Márcio da Silva Xavier, peticionário do outro pedido de  extensão,  cuja  decisão  não  foi  arrostada  por  agravo  interno,  pois,  evidenciando­se  o  semelhante  contexto  no  que  tange  à  medida constritiva telefônica, o deferimento se lhe alcança.  10.  Agravo  regimental  provido  a  fim  de  deferir  o  pedido  de  extensão  da  ordem  concedida  no  presente  mandamus  ao  agravante,  bem  como  ao  corréu Márcio  da  Silva  Xavier,  nos  termos  do  primevo  voto  concessivo,  para  "reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas;  consequentemente,  a  fim  de  que  'toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas'  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado  na  impetração),  devendo  os  autos  retornar  às  mãos  do  Juiz  originário para determinações de direito".  (AgRg  no  PExt  no  HC  142.045/PR,  Rel.  Ministro  ERICSON  MARANHO  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,  SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 18/04/2016)  Ora, se as provas foram declaradas nulas e  levaram ao não indiciamento do  Contribuinte  nesses  autos  judiciais,  bem  como  também  foram  inutilizadas  em  relação  a  terceiros,  não  há  como  duvidar  dos  efeitos  desse mandamus  em  relação  ao  recorrente  nesse  processo administrativo.   É necessário acrescentar, ainda, que a decisão do STJ  transitou em julgado,  conforme se extrai do acórdão no AgRg no PExt. no HC 142.045/PR, julgado em 07/05/2016,  cuja ementa foi supra transcrita. No mesmo sentido, o Relatório de Diligência Fiscal:   “O processo judicial foi remetido ao Supremo Tribunal Federal,  que,  em  08/11/2011,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo,  nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, ocorrendo  o  trânsito  em  julgado  em  19/12/2011,  conforme  pesquisa  realizada em 29/05/2013, no sitio do referido tribunal.”  Do entendimento aplicado em outros processos administrativos fiscais:  Visando reforçar a necessidade de cancelar o auto de infração ora analisado,  o  Contribuinte  juntou  aos  autos  cópias  de  algumas  decisões  proferidas  por  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJs) em outros processos, nos quais ele foi incluído  como  Sujeito  Passivo  Solidário  com  base  em  dados  e  documentos  obtidos  na  Operação  Dilúvio. Especificamente:  · Acórdão DRJ/REC nº 33.059, de 03/03/2011 (fls. 2.116/2.149);  · Acórdão DRJ/REC nº 33.060, de 03/03/2011 (fls. 2.083/2.115);  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.357          19 · Acórdão DRJ/REC nº 33.061, de 03/03/2011 (fls. 2.149/2.178); e  · Acórdão DRJ/REC nº 33.415, de 15/04/2011 (fls. 2.179/2.211).  Analisando os votos ali firmados, convém transcrever os seguintes trechos1:  “De  fato,  conforme  se  observa  nos  autos,  quase  todos,  senão  todos,  os  documentos  apresentados  pela  fiscalização  para  sustentar  o  auto  de  infração,  e  o  seu  entendimento  das  responsabilidades,  são  simples  cópias  de  documentos  supostamente apreendidos na ‘operação dilúvio’.  Deste  modo,  é  de  se  entender  que  as  supostas  provas  apresentadas  pela  fiscalização  não  foram  obtidas  pelo  agente  fiscal  por meios  lícitos,  comprometendo­se,  desta  forma  toda  a  fiscalização.” – fl. 2.097.  ­­  “Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  da  impugnação  interposta  pelas  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidários,  não  restou  provado  nos  autos,  com  provas lícitas, o interesse comum dos supostos envolvidos” – fl.  2.114.  Em outras palavras, já na DRJ, em 2011, se reconheceu a ilicitude das provas  provenientes da Operação Dilúvio, excluindo­as como critério motivador do julgamento.  Da Fiscalização Tributária e do Lançamento ora analisado:  Ao  longo do primeiro semestre de 2006 houveram diversas  intimações pela  Fazenda Nacional  e  respostas  do Contribuinte.  Conforme  o  TVF,  a  autoridade  fiscalizadora  somente recebeu a documentação apreendida na Operação Dilúvio em 05/10/2006:  “Em  05  de  outubro  de  2006,  tivemos  acesso  A  documentação  apreendida  pela  Operação  Dilúvio,  conforme  fls.  63/70,  do  volume  01/06,  com  autorização,  inclusive  para  troca  de  informações  entre  os  órgãos  envolvidos  naquela  operação, que  envolveu apreensões de objetos,  documentos  e  informações nos  vários endereços pertencentes ao fiscalizado, às suas empresas e  a  familiares,  além  de  um  relatório  elaborado  pela  Policia  Federal, contendo 291 folhas, que juntamos a este (fls. 71/199,  do volume 01/06 a fls. 202/363, do volume 02/06, a fim de servir  de  subsidio ã compreensão dos  fatos que envolvem a presente  ação  fiscal. Tendo em vista o  exíguo  tempo perante a  iminente  decadência  do  ano­calendário  de  2001,  foram  analisados  somente  os  documentos  aprendidos  pelas  Equipes  SPC  03,  05,  06,  07  e  17;  SPI  01,  04  e  24,  resultando  no  que  veremos  a  seguir.” – fls. 11/76/1177  Ao longo de todo o Termo de Verificação Fiscal, daí em diante, há constantes  referências  a  documentos  apreendidos  pelas  “Equipes  SPC  03,  05,  06,  07  e  17”,  bem  como                                                              1  Todos  os  quatro  votos  têm  as  mesmas  passagens,  com  as  exatas  mesmas  palavras.  Apontamos  apenas  a  numeração de folhas da aparição desses trechos no acórdão DRJ/REC nº 33.060, por questão de economia.  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     20 pelas “Equipes SPI 01, 04 e 24”, i.e., documentos apreendidos no escopo da Operação Dilúvio.  Mais, ao final do TVF, a autoridade lançadora conclui que:  “O  que  verificamos, ao  largo  das análises,  é  que  havia  um  perfeito controle de todas as transações ilícitas da organização,  proporcionando­nos,  através  de  demonstrativos,  anotações  e  emails,  uma  visão muito  boa  do  funcionamento  da mesma,  o  que  torna  convincente  e  com  credibilidade  os  quadros  demonstrativos  encontrados,  além  dos  mesmos  terem  sido  flagrados  como  objeto  de  apreensões  sérias  efetivadas  e  motivadas por ordem judicial.   Após  todos  os  valores  citados  terem  sido  juntados  no  Quadro  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  nos  meses  em  que  ocorreram,  obtivemos  valores  de  Patrimônio  a  Descoberto,  conforme fls. 1130/1131, do volume 06/06, que com base nos  artigos  806  e  807,  do  RIR/99,  foram  tributados  ex­officio,  sendo  que  a  correspondente  multa  de  oficio  foi  agravada,  mediante  a  evidente utilização  de  simulações,  configurando  fraudes, consoante o  inciso II, do artigo 44, da Lei 9430/96,  onde se 16: "II ­ canto e cinqüenta por cento, nos casos  de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis". – fl. 1.195/1.1962.  Em outras palavras, não apenas o TVF foi quase integralmente fundamentado  nos  documentos  apreendidos  ao  longo  da  Operação  Dilúvio,  como  a  conclusão  desse  documento,  que  explica  e  justifica  o  auto  de  infração,  é  apontado  que  esta  se  baseou  nas  anotações, e­mails e quadros demonstrativos apreendidos com base nessas ordens judiciais.  Mais,  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  afirma  expressamente que:  “Compulsando os autos,  verifica­se que, além dos documentos  obtidos  em  razão  da  Operação  Dilúvio,  que  foram  as  provas  mais que mais contribuíram para a imputação ao fiscalizado da  grande maioria de  seus dispêndios, o  lançamento  também  teve  respaldo  na  DIRPF  (fls.  04  a  07),  nas  respostas  apresentadas  durante o curso da ação fiscal, no Dossiê Integrado (fls. 45 a 49  e 53 a 60) e na DIRPF do cônjuge (fls. 50 a 52).  Não  restam  dúvidas,  portanto,  de  que  (i)  o  Lançamento  foi  fortemente  embasado  nas  provas  e  documentos  obtidos  no  escopo  da  Operação  Dilúvio;  (ii)  o  STJ  declarou a nulidade das  interceptações  telefônicas e das provas delas decorrentes; e  (iii) essa  declaração  de  nulidade  leva  à  exclusão  dessas  provas  e  documentos  do  mundo  do  direito,  devendo ser afastada também dos processos administrativos tributários.  Impende analisar, portanto, se o lançamento ora analisado pode ser mantido  exclusivamente com base nas provas não provenientes da Operação Dilúvio.   Da possibilidade ou não de manutenção do Lançamento:                                                              2 Trecho já transcrito no relatório, mas que convém transcrever novamente devido à sua importância.   Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.358          21 A verdade é que foi exatamente esse questionamento que levou à elaboração  da  Resolução  CARF  nº  2202­000.520,  de  13/08/2013.  Na  Diligência,  dela  decorrente,  a  autoridade fiscalizadora afirmou que:  “A respeito das provas vindas da Operação Dilúvio, verifica­se  que o convencimento da autoridade  lançadora acerca dos  fatos  procedeu da análise de diversos documentos, que se tornaram  conhecidos  em diferentes momentos  da  investigação  e  que,  isoladamente, não eram suficientes para conduzirem a um estado  de certeza, mas devido a suas peculiaridades, quando analisados  num  contexto,  permitiram  concluir  pela  existência  do  fato  jurídico tributário a ser provado.   Isto posto,  temos que a conclusão desta fiscalização não difere  do entendimento a que os julgadores do CARF haviam chegado,  a  respeito  da  impossibilidade  de  se  estabelecer  a  individualização  dos  documentos  que  deram  suporte  ao  demonstrativo de  variação patrimonial a descoberto,  conforme  se observa nos trechos a seguir transcritos, que foram retirados  da Resolução que  converteu  o  julgamento  em diligência.”  –  fl.  2.319/2.320.  Nesse sentido, impende analisar as tabelas anexas ao Relatório de Diligência  Fiscal:  § No  “Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial”  (fl.  2.321),  a  autoridade  fiscalizadora  aponta  que  os  valores  auferidos  como  rendimentos  e  os  valores  identificados  como  dispêndios  decorrem  tanto  de  dados  disponíveis  na  DIRPF,  nas  respostas  apresentadas  ao  longo  da  fiscalização e no dossiê  integrado, quanto em documentos provenientes  da Operação Dilúvio.   § Na  tabela  denominada  “Aquisição  de  Bens  e  direitos”  (fl.  2.322),  a  autoridade  fiscalizadora  identifica  14  (quatorze)  itens,  totalizando  R$  10.519.015,42  (dez milhões, quinhentos e dezenove mil, quinze reais e  quarenta  e  dois  centavos).  Destes,  10  (dez)  têm  como  fundamentação  “DIRPF, resposta apresentada pelo fiscalizado e Operação Diluvio”. Os  4 (quatro)  itens restantes, que puderam ser  identificados sem influência  da  Operação  Dilúvio,  totalizam  “apenas”  R$  345.872,69  (trezentos  e  quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e nove  centavos); e  § Na  tabela  denominada  “Outros  dispêndios  /  Aplicações”  (fl.  2.323),  todos  os  gastos  somente  foram  identificados  em  decorrência  da  cumulação da DIRPF e da Operação Dilúvio.  Em  outras  palavras,  o  Lançamento  foi  efetivamente  baseado  (quase  integralmente)  nas  provas  e  documentos  obtidos  na  Operação  Dilúvio,  que  não  podem  ser  consideradas.  Sendo  excluídas  tais  provas,  não  é  possível  individualizar  o  montante  de  acréscimo patrimonial que seria identificado. Enfim, devem ser desconsiderados, como gastos  ou dispêndios, todos os valores apurados com base nessas provas.   Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     22 Dos itens independentes da Operação Dilúvio:  Conforme  a  tabela  elaborada  pela  autoridade  fiscalizadora,  4  (quatro)  itens  foram identificados como dispêndios independentemente dos documentos obtidos na Operação  Dilúvio. Foram eles:  · Aquisição  de Unidade 2002 – Edifício Long Stay Bela Cintra  – R$  46.865,76;  · Aquisição de  Imóvel  sito Al. Mogno, 46, Riviera de São Lourenço­ Bertioga – R$ 120.368,80;  · Aquisição de Imóvel à Rua Major Diogo, 39, apto. 1603, com dívidas  – R$ 20.000; e  · Veículos – R$ 158.638,13    Total: 345.872,69  No que toca a esses itens, interessa analisar a Manifestação protocolada pelo  Recorrente  (fls.  2.327/2.339),  quando  da  sua  intimação  do  Termo  de  Início  da  Diligência.  Nesta,  o Contribuinte  alega  que  o  simples  fato de  que  a  identificação  desses  dispêndios  não  estarem vinculados à Operação Dilúvio não é suficiente para a manutenção do auto de infração  com relação a esses valores. Segundo explica, esses bens foram adquiridos com valores isentos  e declarados em sua DIRPF, mormente daqueles recebidos da empresa Tass Serviços.   A mesma explicação já havia sido oferecida na Impugnação (fls. 1.248/1.250)  e no Recurso Voluntário (fls. 1.372/1.375).  Efetivamente, conforme sua DIRPF/2002 (fl. 8/10), o Contribuinte alegou ter  recebido  R$  430.000,00  a  título  de  distribuição  de  lucros  da  referida  empresa,  o  que  é  suficiente  para  fazer  frente  a  tais  dispêndios.  Igualmente,  conforme  a DIPJ  da  empresa  (fls.  557), há registro de distribuição de R$ 430.000,00 a título de lucro para o Recorrente.   No TVF  (fl.  1.178/1.179),  a  autoridade  lançadora  esclareceu expressamente  que glosou esse valor de R$ 430.000,00, desclassificando­o da condição de  isento, com base  em informações provenientes de apreensões da Equipe SPC 03, i.e., da Operação Dilúvio.   Ora, se as provas obtidas nessa Operação não podem ser consideradas, então  é necessário desconsiderar  também essa glosa,  tomando o  rendimento como plausível. Logo,  há  rendimento  suficiente  para  fazer  frente  ao  valor  de  dispêndios  identificado  e  não  proveniente da referida investigação criminal.   Enfim, ante à ausência de provas ou de indicação de infrações, não é possível  identificar base de cálculo para considerar  a  infração de acréscimo patrimonial a descoberto,  sendo necessário cancelar o auto de infração.     Dispositivo:  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.001843/2006­55  Acórdão n.º 2202­003.481  S2­C2T2  Fl. 2.359          23 Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário para cancelar o auto de infração, nos termos do voto acima.     Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 23/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

score : 1.0
6463878 #
Numero do processo: 18471.001536/2002-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2001 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. COFINS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é de se entender que a receita a ser tributada pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, com base na referida lei, corresponde ao faturamento. O que, por conseguinte, cabe afastar da tributação pela Cofins as receitas cambiais ativas. E, no que tange especificamente às receitas cambiais ativas decorrentes de exportação, conforme decidido pelo STF, quando da apreciação do RE 627.815, devem ser afastadas tais receitas da incidência da Cofins, em respeito a regra de imunidade preceituada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 9303-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Catarina de Lima e Silva Borzino, OAB/RJ 134.228, escritório Vieira Rezende. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente convocado).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2001 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. COFINS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é de se entender que a receita a ser tributada pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, com base na referida lei, corresponde ao faturamento. O que, por conseguinte, cabe afastar da tributação pela Cofins as receitas cambiais ativas. E, no que tange especificamente às receitas cambiais ativas decorrentes de exportação, conforme decidido pelo STF, quando da apreciação do RE 627.815, devem ser afastadas tais receitas da incidência da Cofins, em respeito a regra de imunidade preceituada no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18471.001536/2002-31

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618606

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.181

nome_arquivo_s : Decisao_18471001536200231.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 18471001536200231_5618606.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Catarina de Lima e Silva Borzino, OAB/RJ 134.228, escritório Vieira Rezende. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6463878

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690930745344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 383          1 382  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001536/2002­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.181  –  3ª Turma   Sessão de  6 de julho de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA PELA COMPANHIA  VALE DO RIO DOCE ­ CVRD)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2001  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  FATURAMENTO.  Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional o § 1º do art.  3º da Lei 9.718/98, é de se entender que a receita a ser tributada pela Cofins e  pela contribuição para o PIS/Pasep, com base na referida lei, corresponde ao  faturamento. O que, por conseguinte,  cabe afastar da  tributação pela Cofins  as receitas cambiais ativas.  E,  no  que  tange  especificamente  às  receitas  cambiais  ativas  decorrentes  de  exportação,  conforme  decidido  pelo  STF,  quando  da  apreciação  do  RE  627.815,  devem  ser  afastadas  tais  receitas  da  incidência  da  Cofins,  em  respeito  a  regra  de  imunidade  preceituada  no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e negar provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional. Fez  sustentação  oral a patrona do contribuinte, Dra. Catarina de Lima e Silva Borzino, OAB/RJ 134.228,  escritório Vieira Rezende.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 36 /2 00 2- 31 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Erika  Costa  Camargo  Autran,  Robson  José  Bayerl  (suplente  convocado),  Vanessa Marini  Cecconello  e  Valcir  Gassen (suplente convocado).  Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  nº 137.647, da  3º Câmara  do  2º Conselho  de Contribuintes,  que,  por maioria  de  votos, deu provimento  ao  recurso voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa  (Grifos meus):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2001  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  STF.  CONTROLE  DIFUSO.  APLICAÇÃO  PELO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  dos  Contribuintes,  é  possível  a  aplicação  nesta  instância  administrativa  de  decisão  plenária  do  STF,  mesmo  em  controle  difuso  de  constitucionalidade, desde que seja do Pleno daquela Corte Suprema.  PIS/COFINS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO.  Nos termos decididos nos Recursos Extraordinários nºs 357950, 390.840,  358.273 e 346.084, que declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS e  da Cofins é o faturamento do pessoa jurídica.  Recurso provido.”      Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001536/2002­31  Acórdão n.º 9303­004.181  CSRF­T3  Fl. 384          3   Insatisfeita, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, requerendo  o saneamento da omissão e contradição apontada, conforme segue:  “[...]  O  objeto  do  presente  julgado  cinge­se  a  exigência  de  credito  tributário atinente às diferenças apuradas pela fiscalização no tocante ao  recolhimento  da  COFINS  no  período  de  junho  de  1999  a  dezembro  de  2001.   Em  apreciação  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa,  a  então Terceira Câmara do  Segundo Conselho  de Contribuintes  entendeu  adequado  excluir  do  lançamento  os  valores  não  oriundos  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  em  consonância  com  a  decisão  proferida pelo STF em controle difuso acerca da inconstitucionalidade do  §19, do art. 3º), da Lei 9.718/98.  Independente  de  qualquer  contestação  no  que  tange  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  cumpre  ressaltar  que  o  presente  acórdão,  na  forma  como  apresentado,  enseja  grave  omissão  passível  de  resultar  em  equívocos  quando  da  execução do julgado.  Ocorre  que  o  aresto  não  deixa  claro  quais  são  as  receitas/valores  objeto  da  autuação  que  supostamente  consubstanciariam  receita  não  operacional.  Com  efeito,  a  partir  da  documentação  carreada  aos  autos  e  do  Termo de Constatação Fiscal (fl. 09) é possível observar que o lançamento  decorre  de  divergências  na  base  de  cálculo  relativas  a  ganhos  em  variação  cambial  registrados  sobre  direitos  e  obrigações  em  moeda  estrangeira e receitas de aplicações financeiras.  Estando devidamente evidenciadas as rubricas não incluídas na base  de  cálculo  do  tributo, mostra­se  relevante  que  o  colegiado  se  pronuncie  acerca  da  subsunção  destas  ao  conceito  de  faturamento  decorrente  da  declaração de  inconstitucionalidade, a  fim de que o  julgado evite  toda e  qualquer controvérsia acerca do tema.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Neste  aspecto,  não  se  pode  olvidar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF não alterou o critério definidor da base de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou  o  entendimento de que  não é qualquer  receita  que pode  ser  considerada  faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS, mas apenas aquelas  vinculadas â atividade mercantil típica da empresa.  Sob  essa  perspectiva,  imperioso  saber,  dos  valores  que  a  contribuinte  impugna, quais efetivamente se enquadram na concepção de  faturamento  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  e  quais  transbordam esse conceito, de forma a determinar a eventual exclusão de  algumas  rubricas  da  base  de  cálculo  da  COFINS  objeto  do  presente  lançamento.  Neste contexto, inclusive, cumpre observar que os valores atinentes à  variação  cambial  têm  o  condão  de  se  enquadrar  no  atual  conceito  de  faturamento, na medida em que a empresa objeto dos autos possui, dentre  as  atividades  constantes  de  seu  objeto  social,  a  exportação  de  mercadorias,  conforme  se  pode  observar  do  art.  39,  do  estatuto  social  juntado a fl. 55.  Com  efeito,  eventual  variação  cambial  da moeda  estrangeira  deve  constituir faturamento por ser mera decorrência do exercício de atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  conceito  disposto  pelo  STF  e  corroborado pelo presente acórdão do CARF.  Outro aspecto relevante que requer retificação no julgado refere­se  indicação  de  provimento  do  recurso  na  ementa  e  no  dispositivo  do  acórdão  de  forma  incorreta  e  contraditória,  na  medida  em  que  transparece  a  informação  de  que  houve  o  total  provimento,  quando,  em  verdade, este se deu parcialmente.  Ocorre que o pedido do Recurso Voluntário está consubstanciado na  anulação  do  auto  de  infração  e  eventual  provimento  total  do  recurso  ensejaria o cancelamento do lançamento, o que não se deu na hipótese.  Com  efeito,  o  acolhimento  da  tese  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  disposta  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  9.718/98,  imputa  tão­somente  provimento  parcial,  conforme devidamente  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001536/2002­31  Acórdão n.º 9303­004.181  CSRF­T3  Fl. 385          5 indicado no último parágrafo do  voto  vencedor  (fl.  237),  o que requer a  retificação da ementa e do dispositivo do acórdão neste sentido.  [...]”    Conforme  Despacho  de  fl.  288,  tais  embargos  não  foram  admitidos,  conforme segue:  “Trata­se  de  recurso  de  embargos  de  declaração  oposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  203­12.658  de  fls.  228  e  seguintes,  pois  que  o  mesmo  estaria  eivado  de  vicio  omissivo,  uma  vez  que  não  se  aprofundou  no  esclarecimento do alargamento da base de cálculo da COFINS.  Em linha com a jurisprudência pacificada em repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal, o Colegiado reconhece a inconstitucionalidade  do parágrafo 1, do artigo 3º, da Lei 9718/98, sendo que única discussão  que  remanesce  sobre o  tema na Corte Suprema é a questão das  receitas  financeiras para as  seguradoras e  instituições  financeiras, pois que para  elas aquelas seriam próprias, e portanto exigíveis (RE 609096).  Ora,  se  assim  o  é,  não  precisava  a  decisão  consubstanciada  no  acórdão  embargada  ter  adentrado  em  tamanho  detalhando,  sendo  certo  que  receitas  decorrentes  de  variações  cambias  e  aplicações  financeiras,  obtidas  pela  Embargada,  nos  moldes  do  tudo  quanto  esclarecido,  não  estão sujeitas a incidência da COFINS.  Assim, não admito os embargos opostos.  À consideração superior,  [...]”    Em seguida, não foi conhecido os embargos interpostos pelo Presidente da  4ª Câmara em exercício à época.    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, requerendo seu  conhecimento e provimento para reformar o acórdão recorrido.    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Alega  a  Fazenda  Nacional,  entre  outros,  que  as  receitas  decorrentes  de  variações cambiais ativas têm sustentáculo no artigo 9º da Lei 9.718/98, cuja presunção de  constitucionalidade permanece incólume na jurisprudência pátria.     O apelo da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do Despacho de fls.  374/375.     O  sujeito  passivo,  então,  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  299  a  367,  alegando,  entre  outros,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recente  julgado  do  Recurso  Extraordinário  n°  627.815,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  as  receitas  de  exportação  decorrentes  de  variação  cambial,  exatamente  os  valores  tratados  no  presente  processo administrativo, não devem ser tributadas pelo PIS e pela COFINS.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  é  de  se  conhecê­lo,  vez  que  houve  apontamento  de  divergência  jurisprudencial.  O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade constante do Despacho de fls. 374 a 375.    Eis  que  o  recurso  se  assenta  na  possibilidade  de  se  questionar  decisão  não  unânime  de  turma  julgadora,  quando  contrária  à  lei  ou  evidência  de  prova,  e,  considerando  a  decisão  prolatada  anteriormente  a  30.6.09,  que,  por  conseguinte,  direcionaria  o  processamento,  nos  termos  do  Regimento  Interno  da  CSRF aprovado pela Portaria 147/07.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  qual  seja,  se  seria  cabível  ou  não  a  tributação  pela  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de variações cambiais positivas na importação e exportação, relativas aos  períodos de apuração de 02/1999 e 12/2001.    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001536/2002­31  Acórdão n.º 9303­004.181  CSRF­T3  Fl. 386          7 Para  o  deslinde  dessa  questão,  primeiramente,  cabe  trazer  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  restando  o  conceito de "faturamento" definido como sendo a receita proveniente da atividade da  empresa  com  a  venda  de  mercadorias  e  pela  prestação  de  serviço,  e  não  mais  a  totalidade das receitas auferidas.    Dessa  forma,  vê­se  que  a  partir  da  decisão  do  STF  declarando  inconstitucional  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários  390.840­MG,  357.950/RS  e  358.273/RS,  não  há  que  se  falar  em  incidência da Cofins sobre quaisquer outras quantias que não correspondam aquelas  decorrentes do faturamento das pessoas jurídicas.    Frise­se  a  ementa  consignada  por  aquele Tribunal  – RE  390.840­ MG (Grifos meus):  “Ementa   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º,  DA LEI Nº  9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE  1998  ­ EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998. O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­  INSTITUTOS ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO. A norma pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e  o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas de direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­  NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 mercadorias e serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.”    Proveitoso  também  trazer  o  decidido  pelo  STF,  reconhecendo  a  repercussão  geral  do  tema,  conforme  ementa  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 585.235/MG, em 10.9.08, que teve como relator o Ministro Cezar  Peluso (Grifos meus):  “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)(grifei).”    Finalizando,  reflete­se  ainda  o  reconhecimento  da  “Repercussão  Geral”:  “Referida  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão  Geral” conforme a seguir se transcreve:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade,  resolveu questão de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar  provimento  ao  recurso  da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do  Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor  será  deliberado nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor Ministro  Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro Gilmar Mendes.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001536/2002­31  Acórdão n.º 9303­004.181  CSRF­T3  Fl. 387          9 Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.(grifei).”    Sendo  assim,  com  tal  definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins de forma definitiva pelo STF, no que diz respeito à  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei 9.718/98, vê­se que essa Conselheira deve  respeitar  o decidido  pela  Corte,  em  respeito  ao  art.  62,  Anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015 com alterações posteriores (Grifos meus):  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) aprovado pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei  nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art.  43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  [...]”    O  que,  por  conseguinte,  em  se  tratando  de  receita  de  variação  cambial  ativa,  tenho  que  tal  receita  ora  em  discussão  não  corresponde  ao  sentido  estrito de "faturamento".    Ressalta­se que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos  de atividade econômica dos contribuintes, tampouco trouxe que faturamento equivale  a  todas  as  receitas  operacionais  auferidas  pelas  empresas,  pacificando  o  entendimento de que a receita as ser tributada pelas contribuições ao PIS e à Cofins  deveria ser entendida como a receita de vendas de mercadorias e pela prestação de  serviços.     Enfatizando,  é  de  se  ater  que  o  STF  vem  adotando  o  conceito  restritivo de prestação de  serviços,  tanto é que  julgou  inconstitucional a  tributação,  pelo  ISS,  da  "locação  de  bens  móveis",  entendendo  que,  para  ser  considerado  "serviço", este deve preencher os requisitos do conceito jurídico, que é "obrigação de  fazer" e, para ser tributável, costuma­se exigir o critério "preço".     O  que,  por  óbvio,  tem­se  que  a  receita  de  variação  cambial  ativa  não  seria  tributada  pela  Cofins,  pois  decorre  da  flutuação  do  dólar.  É  de  se  trazer  ainda que a variação cambial ativa decorrente de operação de importação tampouco  seria atrelada ao faturamento, eis que a empresa somente “fatura” quando vende uma  mercadoria, e não quando compra (ou importa uma mercadoria).    Dessa  forma,  pelo  exposto  acima,  já  resta  afastar  a  tributação  da  Cofins da receita de variação cambial ativa.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001536/2002­31  Acórdão n.º 9303­004.181  CSRF­T3  Fl. 388          11   No  que  tange  à  natureza  da  receita  de  variação  cambial  ativa,  argumentação exibida pela Fazenda Nacional de que a Lei 9.718/98 trouxe que tais  variações possuem a natureza de Receita Financeira e, portanto, sofrem incidência de  PIS e de Cofins, eis que a redação traz:   “Art. 9°  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas  financeiras, conforme o caso.”    Tem­se  que  tal  natureza  reforça  ainda  mais  o  afastamento  da  tributação  pela Cofins  sobre  tal  receita,  pois  as  receitas  financeiras  não  devem  ser  confundidas  como  “faturamento”,  vez  que  não  são  decorrentes  da  prestação  de  serviço e da venda de mercadorias, mas sim de mera flutuação do dólar.    Caso o legislador tenha elaborado o art. 9º da Lei 9.718/98 para se  fazer  incidir  as  contribuições  sobre  a variação cambial  ativa,  é de  se verificar que,  com a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei, tal dispositivo perdeu a razão de  sua  existência,  tendo  em  vista  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo,  a  base  de  cálculo  que  abrangia  todas  as  receitas,  independentemente  da  forma  como  eram  registradas,  passou  a  ser  estritamente  o  “faturamento” da empresa.    Sendo  assim,  entendo  que  não  cabe  invocar  o  art.  9º  da  Lei  9.718/98 para se forçar a incidência da Cofins sobre as variações cambiais ativas.    Ademais,  quanto  às  receitas  de  variação  cambial  decorrentes  de  exportação,  é  de  se  trazer  ainda  que  o  STF  em  recente  julgado  do  Recurso  Extraordinário 627.815, com repercussão geral  reconhecida, decidiu que as  receitas  de exportação decorrentes de variação cambial não devem ser tributadas pelo  PIS e pela COFINS.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12   Para melhor elucidar o posicionamento do STF, peço licença para  transcrever parte do acórdão consignado (Grifos meus):  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 PARANÁ  RELATORA :MIN. ROSA WEBER  RECTE.(S) :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S)  :INCEPA  REVESTIMENTOS  CERÂMICOS  LTDA  ADV.(A/S) :HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I ­ Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira.  Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação  de  bens  e  serviços,  pois  todas  as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  –  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001536/2002­31  Acórdão n.º 9303­004.181  CSRF­T3  Fl. 389          13 do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional. A  intenção  plasmada  na Carta Política  é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS  e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva obtida nas operações de exportação de produtos.  VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da  Constituição Federal.   Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­ se aos recursos sobrestados, que versem sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º,  do CPC.  A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os  Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o Ministro  Celso de Mello.   Brasília, 23 de maio de 2013.  Ministra Rosa Weber  Relatora”    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 O STF, nesse julgado, decidiu de forma definitiva que não há que  se  falar  em  se  tributar  pela  Cofins  a  variação  cambial  positiva  decorrente  de  operações de exportação.      Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/07/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6640099 #
Numero do processo: 10980.933423/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.933423/2009-11

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675930

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.749

nome_arquivo_s : Decisao_10980933423200911.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10980933423200911_5675930.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6640099

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690950668288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.933423/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.749  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 23 /2 00 9- 11 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.933423/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.749  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.933423/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.749  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.933423/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.749  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.933423/2009­11  Acórdão n.º 3402­003.749  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
6471868 #
Numero do processo: 16561.720140/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PREMISSAS. Uma das premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, III, e 8º da Lei 9.532, de 1997, é o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio, que deve ser comprovado com documentação hábil. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na determinação do lucro real as provisões expressamente autorizadas na legislação. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. PROVA DA DEDUÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas operacionais de provisões indedutíveis, cuja adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL o contribuinte não logra comprovar. CONTAS DE RECEITA. SALDOS DEVEDORES. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. Constatado erro nos lançamentos contábeis que não acarretam alteração no lucro líquido do exercício, e consequentemente, na apuração do lucro real, cancela-se o lançamento de ofício correspondente. CONTAS DE RECEITA. SALDOS DEVEDORES. OMISSÃO DE RECEITA. Não caracteriza receita omitida a existência de saldos negativos de contas de receita, resultantes de deduções de valores superiores aos saldos existentes, quando comprovados os erros de contabilização alegados. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO EXTENSA E COMPLEXA. INFRAÇÃO INSUFICIENTEMENTE QUESTIONADA. Descabe qualquer alegação de cerceamento de direito de defesa, por ser extensa a matéria autuada, se o procedimento fiscal e intimações consumiram 1 (um ) ano, antes da ciência dos autos, e por alegação de que determinada infração foi questionada apenas superficialmente pelo autuante, se o contribuinte pode apresentar sua defesa na impugnação. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRPJ. CSLL. MESMO PROCESSO. A legislação determina que as exigências de crédito tributário serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição e, se formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. PERÍODO FISCALIZADO. REEXAME. O fato de o contribuinte ter sido objeto de fiscalização em períodos anteriores ou o fiscalizado, não significa a homologação de todas as suas ações, nesses períodos, sendo que há previsão de eventual segunda fiscalização, devidamente autorizada. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente à omissão de receitas correspondente ao item 003 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16561.720140/2012-24

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5622766

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.144

nome_arquivo_s : Decisao_16561720140201224.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 16561720140201224_5622766.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente à omissão de receitas correspondente ao item 003 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6471868

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PREMISSAS. Uma das premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, III, e 8º da Lei 9.532, de 1997, é o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio, que deve ser comprovado com documentação hábil. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na determinação do lucro real as provisões expressamente autorizadas na legislação. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. PROVA DA DEDUÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas operacionais de provisões indedutíveis, cuja adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL o contribuinte não logra comprovar. CONTAS DE RECEITA. SALDOS DEVEDORES. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. Constatado erro nos lançamentos contábeis que não acarretam alteração no lucro líquido do exercício, e consequentemente, na apuração do lucro real, cancela-se o lançamento de ofício correspondente. CONTAS DE RECEITA. SALDOS DEVEDORES. OMISSÃO DE RECEITA. Não caracteriza receita omitida a existência de saldos negativos de contas de receita, resultantes de deduções de valores superiores aos saldos existentes, quando comprovados os erros de contabilização alegados. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO EXTENSA E COMPLEXA. INFRAÇÃO INSUFICIENTEMENTE QUESTIONADA. Descabe qualquer alegação de cerceamento de direito de defesa, por ser extensa a matéria autuada, se o procedimento fiscal e intimações consumiram 1 (um ) ano, antes da ciência dos autos, e por alegação de que determinada infração foi questionada apenas superficialmente pelo autuante, se o contribuinte pode apresentar sua defesa na impugnação. AUTOS DE INFRAÇÃO. IRPJ. CSLL. MESMO PROCESSO. A legislação determina que as exigências de crédito tributário serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição e, se formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. PERÍODO FISCALIZADO. REEXAME. O fato de o contribuinte ter sido objeto de fiscalização em períodos anteriores ou o fiscalizado, não significa a homologação de todas as suas ações, nesses períodos, sendo que há previsão de eventual segunda fiscalização, devidamente autorizada. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690980028416

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-11T22:09:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-11T22:09:07Z; Last-Modified: 2016-05-11T22:09:07Z; dcterms:modified: 2016-05-11T22:09:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d80e2938-3efd-4275-b4dd-c7ff202a6630; Last-Save-Date: 2016-05-11T22:09:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-11T22:09:07Z; meta:save-date: 2016-05-11T22:09:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-11T22:09:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-11T22:09:07Z; created: 2016-05-11T22:09:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; Creation-Date: 2016-05-11T22:09:07Z; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-11T22:09:07Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 11.552          1 11.551  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720140/2012­24  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.144  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrentes  CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e FAZENDA  NACIONAL                                Os mesmos    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES  AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Somente  pode  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos  passados que possam ter repercussão futura.  O  art.  113,  §  1º,  do  CTN  aduz  que  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente.  Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à  legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PREMISSAS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 40 /2 01 2- 24 Fl. 11552DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO CARF Retângulo Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.553          2 Uma das premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º,  III,  e  8º  da  Lei  9.532,  de  1997,  é  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio,  que  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  PROVA.  SE  COMPROVADOS  POR  DOCUMENTOS HÁBEIS.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  se  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  provisões  expressamente autorizadas na legislação.  PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. PROVA DA DEDUÇÃO.  Mantém­se a glosa de despesas operacionais de provisões indedutíveis, cuja  adição  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da CSLL  o  contribuinte  não  logra  comprovar.  CONTAS  DE  RECEITA.  SALDOS  DEVEDORES.  ERRO  DE  CONTABILIZAÇÃO.  Constatado  erro  nos  lançamentos  contábeis  que  não  acarretam  alteração  no  lucro  líquido  do  exercício,  e  consequentemente,  na  apuração  do  lucro  real,  cancela­se o lançamento de ofício correspondente.  CONTAS  DE  RECEITA.  SALDOS  DEVEDORES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Não caracteriza receita omitida a existência de saldos negativos de contas de  receita,  resultantes de deduções de valores  superiores  aos  saldos  existentes,  quando comprovados os erros de contabilização alegados.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  decidido no principal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO EXTENSA E COMPLEXA.  INFRAÇÃO INSUFICIENTEMENTE QUESTIONADA.  Descabe  qualquer  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  por  ser  extensa a matéria autuada, se o procedimento fiscal e intimações consumiram  1 (um ) ano, antes da ciência dos autos, e por alegação de que determinada  Fl. 11553DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.554          3 infração  foi  questionada  apenas  superficialmente  pelo  autuante,  se  o  contribuinte pode apresentar sua defesa na impugnação.  AUTOS DE INFRAÇÃO. IRPJ. CSLL. MESMO PROCESSO.  A  legislação  determina  que  as  exigências  de  crédito  tributário  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  e,  se  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  PERÍODO FISCALIZADO. REEXAME.  O fato de o contribuinte ter sido objeto de fiscalização em períodos anteriores  ou o fiscalizado, não significa a homologação de todas as suas ações, nesses  períodos,  sendo  que  há  previsão  de  eventual  segunda  fiscalização,  devidamente autorizada.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  Recurso de Ofício Provido em Parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a incidência dos juros de mora sobre  a multa de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e a prejudicial de  decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência  referente à omissão de receitas correspondente ao item 003 do auto de infração, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Paulo  Mateus  Ciccone.   Fl. 11554DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.555          4     Relatório  CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA recorre a este Conselho,  com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 06­ 42.393  da  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada.  E, haja vista que que em tal acórdão exonerou­se crédito tributário superior a  R$  1.000.000,00,  nos  termos  do  artigo  2º  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008,  a  turma  julgadora recorreu de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de  1972.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata  o processo  dos  autos  de  infração  relativos  ao ano­calendário  2007,  na  sistemática  do  lucro real anual:   a.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 3.216/3.224, no valor  de R$98.335.075,99, devido a:  i.  Dedução de despesas de amortização de ágio, não comprovadas; fato  gerador em 31/12/2007; base legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995; arts. 247, 248, 249, I, 251, 277, 278, 299 e 300 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999);   ii.  Dedução de provisões indedutíveis; fato gerador em 31/12/2007; base  legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249, I, 277,  278, 299 e 335, do RIR de 1999;  iii.  Omissão  de  receitas  operacionais  de  bonificações  recebidas;  fato  gerador em 31/12/2007; base legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995;  arts. 247, 248, 249, II, 251, 277, 278 e 288, do RIR de 1999;  b.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  págs.  3.225/3.232,  no  valor de R$34.934717,86 relativamente às mesmas infrações e período que o  IRPJ, exigida com base no art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988  (com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de  1990); art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do  art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 2º e 19 da Lei nº 9.249, de  1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.   2.  Sobre o imposto e contribuição devidos exige­se multa de ofício de 75% do art. 44, I da  Lei nº 9.430, de 1996; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 11555DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.556          5 3.  Às págs. 3.172/3.210, no Termo de Verificação e Encerramento ­ TVE, estão descritos os  procedimentos  de  fiscalização  e  a  autuação;  à  pág.  3.224,  Planilha  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  de  2007;  à  pág.  3.232,  Planilha  de  Compensação  de  Bases  de  Cálculos  Negativas de CSLL em 2007.  4.  Cientificado  em  17/12/2012,  págs.  3.210,  3.217  e  3.226,  o  interessado  interpôs  a  impugnação  tempestiva de págs.  3.239/3.376,  em 15/01/2013, por meio de  seu  representante  legal, págs. 3.378/3.383, e apresentando os documentos de págs. 3.384/6.478.  Preliminares.  5.  Pleiteia  em  preliminar,  a  tempestividade  da  impugnação,  nulidade  dos  autos,  alegando  cerceamento  no  seu  direito  de  defesa,  e  decadência  da  exigência  fiscal  relativamente  à  aquisições realizadas nos anos­calendário 1998 a 2005 e em relação a ativo diferido formado  há mais de 5 (cinco) anos.  6.  A  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  alegada:  porque  teria  sido  desrespeitado  o  princípio  da  razoabilidade  ao  conceder  ao  autuado  o  prazo  de  apenas  30  (trinta) dias para apresentar documentação de 3 (três) questionamentos altamente complexos,  incluindo 9  (nove) operações  realizadas entre 1998 e 2005; e porque a autuação referente a  omissão  de  receitas  não  foi  questionada  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  apenas  no  Termo de  Intimação datado de 19/07/2012  (doc. n° 5),  sendo que o autuado não entendeu a  relação  entre  esse  questionamento  e  o  procedimento  fiscal  ora  em  andamento,  portanto,  se  limitou  a  esclarecer  que  referida  questão  se  relaciona  a  discussão  presente  no  Processo  Administrativo  n°  16.561.720.008/2012­12  (doc.  n°  6),  o  que,  aparentemente,  satisfez  a  Fiscalização,  que  não  mais  questionou  o  assunto,  deixando  o  interessado  de  apresentar  as  explicações e documentos pertinentes.  7.   Caso o pleito de nulidade não seja aceito, requer o desmembramento do presente auto de  infração em 3 (três) autos de infração autônomos, pois a complexidade e número de infrações  num único auto, cerceia o seu direito de defesa.  8.  Pleiteia a decadência do lançamento referente à glosa de despesas de amortização de ágio  geradas  em  9(nove)  aquisições  de  participações  societárias,  ocorridas  em  04/12/1999,  19/08/1998,  08/06/2005,  12/07/1999,  02/07/1999,  13/05/1999,  21/05/2001,  06/09/2000  e  29/08/2001,  dado que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  do momento  em que  o  adquirente  registra  o  ágio  na  aquisição  do  investimento,  sendo  que,  no  presente  caso,  se  questionou  sua  dedutibilidade  no  ano­calendário  2007  e  a  autuação  lavrada  em  27/11/2012  pretende  tomar como fato gerador os efeitos produzidos por atos praticados e contabilizados  em 1998 a 2005, em relação aos quais já ocorreu a decadência, sendo irrelevante para fins de  contagem de prazo o fato de as operações produzirem efeitos futuros; transcreve acórdãos do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  9.  O segundo argumento de decadência é que o prazo decadencial é contado da data em que  ocorreu a conversão do ágio em ativo diferido porque: a) sendo o IRPJ e CSLL lançamentos  por homologação, art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, a contagem do prazo decadencial é à partir do fato gerador e o auto lavrado  em 27/11/2012 só poderia abranger os fatos geradores ocorridos até 27/11/2007; b) sendo o  ágio  diferença  entre  o  valor  pago pelas  ações  por  parte  da  adquirente  em  relação ao  valor  proporcional  do  patrimônio  líquido  da  adquirida,  e  se,  posteriormente,  a  adquirente  incorporar aquela primeira  empresa, a adquirente não mais  terá  registro desse  investimento  em  sua  contabilidade  –  ela  transferirá  o  patrimônio  líquido  da  antiga  investida,  agora  incorporada, para ao seu e o ágio que estava registrado em investimentos será baixado contra  uma perda nas contas de resultado – essa dedutibilidade foi objeto da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  cujo  art.  7º  regulamentou  que  o  ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade futura da adquirida pode ser amortizado para fins fiscais em no mínimo 5 (cinco)  anos, isto é, embora perda e o crédito fiscal tenha sido gerado no momento da incorporação, a  sua  dedutibilidade  é  nesse  prazo,  no mínimo,  postergando  o  aproveitamento  do  direito  pelo  Fl. 11556DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.557          6 contribuinte;  portanto,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado  da  data  da  incorporação  porque:  b.1)  o  lançamento  fiscal  que  será  homologado  pelas  autoridades  fiscais  ocorre  no  momento em que a perda é gerada (incorporação da adquirida pela adquirente), data em que o  titular  adquire  o  direito  de  amortização  do  ágio,  tratando­se  de  negócio  jurídico  perfeito  e  acabado; b.2) não existe norma específica que autorize as autoridades  fiscais a  contestarem  ágios gerados há mais de cinco anos, nem condicionam a sua dedutibilidade à comprovação da  origem  através  de  livros  e  documentos,  como  o  faz  no  caso  dos  prejuízos  fiscais;  b.3)  uma  autuação fiscal que pretenda contestar operações ocorridas há mais de cinco anos ofende ao  princípio da segurança jurídica; b.4) no momento em que ocorre a efetiva amortização fiscal  do ágio, as autoridades  fiscais podem apenas  contestar aspectos  formais  relacionados à  sua  dedutibilidade e acusa de errado o entendimento de que o prazo decadencial seja contado de  cada amortização específica do ágio, porque se trata de mera dedução de uma riqueza fiscal  que foi lançada e registrada em momento anterior, cabendo à fiscalização apenas verificar se a  dedutibilidade atende aos requisitos mínimos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, isto é, mínimo de  1/60  por  mês  e  outros  requisitos  formais;  à  pág.  3.259,  apresenta  tabela  com  as  datas  da  incorporações que transformaram o ágio em ativo diferido e as datas que entende ocorreram  as  decadências;  c)  destaca  que  a  fiscalização  não  tinha  o  direito  de  lhe  exigir  documentos  relacionados a operações ocorridas há mais de 5 (cinco) anos, pois não estava obrigado a, em  2012,  guardar  documentos  relativos  a  operações  ocorridas  em  1998  a  2005,  anos  estes  e  posteriores,  inclusive,  já  também  fiscalizados  sem  que  a  dedução  dos  ágios  tivesse  sido  questionada;  entende,  que  dessa  forma,  as  amortizações  de  ágios  que  realizou  foram  homologadas pela autoridade fiscal, e transcreve acórdãos do CARF.  Mérito.  10.  Acerca  das  glosas  de  despesas  de  amortização  de  ágios,  afirma  que  a  fiscalização  justificou  com  dois  argumentos:  a)  que  o  contribuinte  não  provou  o  valor  total  pago  na  aquisição da participação societária e o montante de ágio da operação, porque não entregou  os comprovantes de pagamento do preço – mas que todas operações se basearam em contratos  e objeto de deliberações societárias, foram contabilizadas e registradas e divulgadas na mídia  e  destaca  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  e  o  autuante  não  provou  a  inveracidade  dos  fatos;  b)  que  fundamentação  econômica  de  ágio  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  participações  adquiridas,  apuradas  pelo  método  do  fluxo  de  caixa  descontado, apresentadas, não é correta, porque o contribuinte deveria proceder à avaliação  dos  ativos  conhecidos  da  adquirida  a  valor  de mercado,  atribuir  parte  do  ágio  pago a  essa  mais­valia e, dessa forma, apenas o valor residual do eventual ágio poderia ser justificado com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  sem apresentar  nova  avaliação  ou  questionar  objetivamente  os  laudos,  desconsiderou­os;  que  o  argumento  do  autuante  se  baseia  em  doutrina  contábil,  o  que  não  se  estende  ao  procedimento  fiscal, mesmo  porque  a  legislação  fiscal não determina a prevalência de um  fundamento econômico do ágio  sobre outro e nem  mesmo uma ordem de prioridade entre eles, aliás já objeto de decisões do CARF; explica que  todas  as  empresas  adquiridas  atuavam  no  setor  supermercadista,  tal  como  o  contribuinte,  tratando­se  as  aquisições  de  investimentos  relevantes  para  o  seu  crescimento  e  para  a  consolidação da marca; afirma que demonstrou que grande parte das  lojas adquiridas  já  foi  encerrada  e  neste  caso,  só  para  argumentar,  o  valor  alocado  a  essas  lojas  deveria  ter  sido  considerado como uma perda definitiva dedutível, conforme art. 7º, § 3º, “b” da Lei nº 9.532,  de 1997.  a.  Matcar Comércio de Alimentos e Auto­Serviços S/A ­ anexa os docs. nº 7 a 14 e  descreve  o  processo  às  páginas  3.268/3.271,  em  síntese,  adquiriu  os  bens  corpóreos  e  incorpóreos  do  supermercado  da  Comercial  Matheus  Vinhedo  Ltda,  pelo  preço  de  R$4.500.000,00,  por  meio  de  aumento  de  capital  que  subsecreveu  na  empresa  Matcar,  a  qual  recebeu  da  Comercial  Matheus  os  ativos  do  supermercado  e  por  isso  o  preço  foi  aportado  diretamente  na  Matcar;  primeiramente,  a  Comercial  Matheus  subscreveu  e  integralizou  da  Fl. 11557DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.558          7 forma descrita, o capital da Matcar; posteriormente, o Carrefour aumentou o  capital  da Matcar  no  valor  de  R$4.500.00,00,  mediante  aumento  de  capital  integralmente  subscrito;  em  seguida,  a  Matcar  foi  cindida,  retirando­se  a  Comercial Matheus, restando o Carrefour como único quotista; que no laudo  de  avaliação  do  acervo  líquido  cindido  da  Matcar,  o  valor  do  patrimônio  líquido (PL) da Matcar passou a ser R$1.642.154,53, que é o valor do PL na  data  da  sua  aquisição  pelo  Carrefour,  em  02/10/2000;  por  isso,  registrou  o  ágio  de  R$2.857.845,47  (4.500.000,00  –  1.642.154,53);  destaca  que  o  ágio  pago  está  fundamentado  em  laudo  preparado  pelo  HSBC,  que  avaliou  a  sociedade  pelo  método  do  fluxo  de  caixa  descontado,  em  R$4.886.000,00;  incorporada a Matcar pelo Carrefour, em 04/10/2000, o ágio antes registrado  se tornou ativo diferido, passível de amortização fiscal nos termos dos arts. 7º  e 8º da Lei nº 9.532, de 1997;  b.  Supermercados  Planaltão  Ltda  –  anexa  os  docs  nº  15  a  25;  descreve  o  processo  às  págs.  3.271/3.276:  em  síntese,  foram  duas  aquisições,  em  13/05/1999  e  em  28/12/2000,  tendo  sido  pagos  R$83.300.000,00  no  total;  o  Carrefour adquiriu participação acionária no Planaltão com ágio apurado em  laudo preparado pelo Banco CCF Brasil; em seguida a Planaltão foi cindida e  parte  incorporada  pela  JJPA  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  sócia  daquele, restando a JJPA com 10% e o Carrefour com 90% de participação;  em  seguida  o Carrefour  transferiu  aquelas  ações  à  sua  controladora Brepa;  depois  o Carrefour  adquiriu  os  restantes  10% de  participação da Planaltão,  também  com  ágio  apurado  em  laudo,  cujo  valor  total  nessas  operações  foi  R$79.641.272,76; e, seguida, a Brepa transferiu ao Carrefour os 90% de ações  da Planaltão que se encontravam sob sua propriedade, por meio de aumento  de subscrição de capital do Carrefour; finalmente, a Planaltão foi incorporada  ao  Carrefour  e  o  ágio  registrado  se  tornou  Ativo  Diferido  passível  de  amortização;  essa  aquisição  foi  divulgada  em  meios  de  comunicação  e  aprovada pelo CADE;  c.  Organização Mineira de Supermercados Ltda – OMS – anexa os docs nº 26 a  39;  descreve  que  a  OMS  foi  constituída  em  12/1998,  resultante  da  cisão  parcial  dos  ativos  da  rede  de  supermercados  ONSA;  em  19/05/1999,  os  quotistas  e  o  Carrefour  firmaram  Carta  de  Intenção  estabelecendo  que  o  Carrefour  pagaria  R$225.000.000,00  por  100%  das  quotas  do  OMS;  em  29/05/1999,  foi  transformada  em  compromisso  irrevogável  e  o  Carrefour  depositou de entrada R$10.000.000,00 acordados, em conta bloqueada tendo o  Banco CCF Brasil S/A como agente fiduciário; em 12/07/1999, no Contrato de  Compromisso de Venda e Compra de Ações outras Avenças, convencionou­se  que a OMS seria transformada em S/A e o aumento de capital seria subscrito  pelo Carrefour; os demais pagamentos efetuados foram R$173.000.000,00 em  cheque  endossável  na  data  da  transferência  das  ações  e  R$42.000.000,00  depositados  em  conta  bloqueada da OMS a  serem  liberados  em 30  dias;  em  18/07/1999  foi  deliberado aumento  de  capital  da OMS  de R$225.000.000,00  integralmente  integralizado  pela  Belopar,  controlada  pelo  Carrefour  e  pela  Brepa, a OMS foi cindida com incorporação desta parcela (R$363.000,00 de  capital  social  e  R$182.637.000,00  de  reserva  de  ágio)  pela  Nova  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  restando  como  única  acionista  a  Belopar,  com  o  PL  remanescente  de  R$61.000.504,15  (conforme  laudo  em  18/07/1999,  doc.  33)  e  registrando  ágio  de  R$163.999.495,85,  dado  que  investiu  R$225.000.000,00  (com  base  no  laudo  do  CCF  Brasil,  doc  34,  que  avaliou  a OMS  em R$227.859.000,00);  em  20/12/1999,  a Brepa  aumentou  o  capital da Carrefour Administração e Participações Ltda (CarrPart), por meio  da  conferência  da  totalidade  das  quotas  da  Belopar  que  possuía,  restando  Fl. 11558DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.559          8 como  acionistas  da  OMS  o  Carrefour  (impugnante)  e  a  Carrefour  Participações (CarrPart); em 30/12/1999, a OMS incorporou sua controladora  Belopar  pelo  valor  contábil  e  o  ágio  antes  registrado  na Belopar,  se  tornou  ativo  diferido  na  OMS,  passível  de  amortização  fiscal;  finalmente,  em  01/01/2001,  a  OMS  foi  incorporada  pelo  Carrefour  pelo  valor  contábil,  e  assumindo  tal  ágio  amortizável;  essa  aquisição  foi  divulgada  na  imprensa  e  aprovada pelo CADE.  d.  Consensus Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda ­ anexa os docs  nº 40 a 54; descreve que a Consensus  foi constituída em 14/04/2005; que  foi  combinado pelo impugnante e sócios da Consensus, aumento de capital desta  para R$176.871.257,00, subscrito pelo sócio Sonae, na forma da marca BIG e  outros  ativos  e  obrigações  e  contratos,  o  que  ocorreu  em  15/06/2005;  o  Carrefour,  também em 15/06/2005, adquiriu 100% das quotas da Consensus,  por  R$313.040.000,00,  mais  R$15.197.144,37;  o  Carrefour  registrou  o  ágio  (fundamentado  em  laudo  pela  KPMG,  que  avaliou  em  R$379.479.000,00  a  Consensus em 30/06/2005) nesta operação, de R$151.365.887,37, dado que o  PL  da  Consensus  era  R$176.871.257,00,  pelo  qual  pagou  R$328.237.144,3;  em 05/12/2005, o Carrefour  cedeu e  transferiu 1  (uma) quota da Consensus,  para  sua  controladora  Brepa,  restando  então  dois  sócios,  Carrefour  99%  e  Brepa  1% da Consensus Ltda;  em  27/07/2006,  a Consensus  foi  incorporada  pelo  Carrefour,  quando  o  ágio  registrado  na  aquisição  passou  a  ser  ativo  diferido  amortizável;  essa  aquisição  foi  divulgada  na  imprensa  e  aprovada  pelo CADE.  e.  Newco Supermercados Rio Preto Ltda – anexa os docs. nº 55 a 63; descreve  que foi constituída em 10/07/2001; 100% do capital foi adquirido pela Neufpar  Participação Ltda (empresa cujo capital pertencia à Brepa e ao Carrefour) e  pelo  Carrefour,  que  adquiriu  apenas  1  (uma)  quota;  a  Neufpar  pagou  R$4.259.162,87, em 20/09/2001 e o Carrefour R$1,00; a Neufpar apurou ágio  nesta  aquisição  de  R$3.936.796,00,  dado  que  o  PL  da  Newco  era  R$322.366,87, em 20/09/2001; em 24/09/2001 a Neufpar foi incorporada pelo  Carrefour, de forma que o ágio registrado na Neufpar passou a ativo diferido  no  Carrefour,  passível  de  amortização;  essa  operação  foi  aprovada  pelo  CADE.  f.  5239 Comércio e Participações – anexa os documentos nºs. 64 a 72; relata que  se  trata  de  empresa  do  grupo  Lojas  Americanas  que  recebeu,  por  meio  de  aumento de capital, todo o acervo líquido das 23 (vinte e três) lojas do grupo  que seriam alienadas ao grupo Carrefour;  tal acervo  foi avaliado nessa data  de  31/07/1998  em  R$59.955.000,00;  a  aquisição  pelo  Carrefour  se  deu  por  meio  da  sua  subsidiária  Comptoirs  Modernes  S/A  (francesa)  ao  preço  de  US$260.000.000,00  (R$326.534.000,00),  com  base  em  laudo  do  CCF  Brasil  elaborado  com  base  no  método  de  fluxo  de  caixa  descontado,  data  base  21/10/1998; aditivo ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda alterou  a data da  transferência das quotas para 31/10/1998 e a efetiva aquisição da  participação societária acabou sendo efetivada pela Stoc Supermercados Ltda,  cujo  quotista  principal  é  a  Comptoir  do  Brasil,  cujo  quotista  principal  é  a  Comptoirs Modernes  S/A;  a  Stoc  apurou  o  ágio  de  R$266.579.000,00,  dado  que o PL da 5239 era de R$59.955.000,00; em 30/04/1999, a Comptoir Brasil  foi incorporada pela Brepa e extinta, passando a Brepa a ser quotista principal  da  Stoc;  também  em  30/04/1999,  outra  quotista  da  Stoc  cedeu  à  Brepa  sua  quotas  e  foi  aprovada  a  incorporação  da  Stoc  pelo  Carrefour,  pelo  valor  contábil  e  dessa  forma  o Carrefour  sucedeu  a  Stoc  em  todos  seus  direitos  e  obrigações; em 30/04/1999, o Carrefour incorporou a 5239 a valor de livros e  Fl. 11559DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.560          9 o  ágio  registrado  no  Carrefour  passou  a  ser  amortizável;  a  aquisição  teve  grande repercussão na mídia e foi aprovada pelo CADE.  g.  Sernamby Comércio de Alimentos e Auto­Serviços S/A – anexa os docs. nº 73 a  79; explica que esta empresa  foi constituída por Orlando e Carlos Menelli  e  pela Supermercados Guri Ltda e recebeu em aumento de capital, os negócios  que  o  Carrefour  veio  a  adquirir;  inicialmente  firmaram  Compromisso  de  Aquisição de Participação Societária e Outras Avencas, de aquisição de 100%  da  quotas  da  Sernamby  pelo  Carrefour  por  R$3.600.000,00;  para  tanto,  em  12/06/2001,  foi  deliberado  aumento  de  capital  da  Sernamby  em  R$3.600.000,00 subscrito pela Villepar Comércio de Alimentos e Auto Serviço  Ltda,  empresa  controlada  pelo  Carrefour  e  por  sua  respectiva  controladora  Brepa  (com  base  em  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  pela  SR  Auditores  e  Consultores  S/C  avaliando  a  Sermanby  em  R$3.560.000,00;  na  mesma  data,  a  Sernamby  foi  cindida  com  incorporação  desta  parcela  pela  Supermercados  Guri  (R$946.522,00  de  capital  social  e  R$3.373.776,56  de  reserva  de  ágio),  que  se  retirou  da  sociedade,  remanescendo  o  PL  de  R$1.428.071,29, que é o valor contábil adquirido pela Villepar na operação,  que apurou ágio de R$2.171.928,71, R$(3.600.000,00 (­) R$1.428.071,29); em  13/06/2001,  a  Sernamby  foi  incorporada  pela  Villepar,  pelo  valor  contábil,  passando o ágio a ser amortizável;  finalmente, em 16/06/2001, a Villepar  foi  incorporada pelo Carrefour, que passou a ser detentor do ágio amortizável; a  aquisição foi aprovada pelo CADE.  h.  CRL Comércio,  Importação  e  Exportação  S/A  –  anexa  os  docs.  nº  80  a  89;  celebrou em 02/07/1999, com os acionistas da CRL, Instrumento Particular de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  Condicional  de  Novas  Ações  e  Outras  Avenças,  para  adquirir  100  %  das  ações,  pelo  preço  de  R$90.000.000,00  (fundamentado em laudo de avaliação econômico­financeira pelo Banco CCF  Brasil, valor R$92.776.000,00 em 30/06/1999), via aumento de capital na CRL  pelo Carrefour a ser pago R$3.000.000,00 em 07/06/1999, como antecipação,  R$5.000.000,00  na  data  da  assinatura,  R$73.000.000,00  na  assunção  da  gerência da CRL e R$9.000.000,00 depositados em conta bloqueada, liberados  na transferência das ações; em 02/08/1999, Unibrás Alimentos Ltda aumentou  o capital da CRL com os bens e direitos, a valores contábeis, que o Carrefour  pretendia adquirir; em 02/08/1999, foi deliberado o aumento de capital social  da  CRL,  em  R$118.136.000,00  (R$851.000,00  de  capital  social  e  R$117.285.000,00  de  reservas  de  capital)  totalmente  subscrito  pela  Saitpar  Comércio,  Administração  e  Participação  Imobiliária  Ltda,  controlada  pelo  Carrefour  e  pela  Brepa;  em  03/08/1999,  a  CRL  foi  cindida  e  a  parcela  de  R$2.500.000,00 de capital social e R$87.500.000,00 de reserva de ágio foram  incorporadas  pela  Unibrás,  que  se  retirou,  passando  a  Saintpar  a  única  acionista e o PL da CRL R$30.636.000,00 (capital social R$851.000,00, mais  reserva de ágio R$29.785.000,00) valor contábil do acervo líquido adquirido;  conseqüentemente,  a  Saintpar  registrou  ágio  de  R$87.500.000,00  (R$118.136.000,00 (­)R$30.636.000,00); em 29/10/1999, a Brepa aumentou o  capital  social da CarrPart mediante a conferência da  totalidade de ações da  Saitpar,  restando  o  Carrefour  e  o  CarrPart  como  acionistas  da  CRL;  em  29/12/1999,  a  CRL  incorporou  a  Saitpar  a  valor  dos  livros  e  o  ágio  que  a  Saitpar  registrava passou a  ser ágio amortizável na CRL;  finalmente, a CRL  foi  incorporada pelo Carrefour  em 31/03/2001,  a  valor  dos  livros  (conforme  laudo  de  avaliação  o  ativo  diferido  era  de  R$87.500.000,00,  valor  apurado  pela  Saintpar),  assumindo  aquele  ativo  diferido  amortizável;  a  aquisição  foi  objeto de noticiário e aprovada pelo CADE;  Fl. 11560DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.561          10 i.  RDC Supermercados  Ltda  –  anexa  os  docs.  nº  90  a  110,  págs.  5.508/6.255;  explica que esta empresa foi constituída pelos vendedores a fim de receber os  negócios que o Carrefour veio a adquirir;  a RDC primeiramente  incorporou  ao  seu  patrimônio  parcelas  cindidas  das  3  redes  de  supermercados,  Continente,  Rainha  e  Dallas,  no  total  de  38  lojas;  no  Compromisso  de  Aquisição  Societária  e  Outras  Avencas,  Carrefour,  em  04/12/1999,  se  compromete  a  adquirir  100%  das  ações  da  RDC;  posteriormente,  no  1º  Aditivo,  o  Carrefour  cedeu  à  sua  controladora  Brepa  esse  direito;  a  Brepa  pagou  R$664.837.252,00,  conforme  contratos  e  recibos  de  depósitos:  R$25Milhões  em  10/01/2000,  R$150Milhões  na  data  da  transferência  das  ações e R$489.837.252,00 em contas bloqueadas dos vendedores, passando a  única quotista; a Brepa apurou o ágio R$661.438.252,00, pois o PL da RDC  era R$3.399.000,00 (conforme laudos de avaliação das parcelas cindidas das  redes  Continente(R$1.540.000,000,  Rainha(R$950.000,00)  e  Dallas  (R$900.000,00),  somados  aos  R$9.000,00  de  capital  social  inicial  da  RDC;  explica  que,  do  valor  total  do  ágio  R$640.671.840,73  foram  com  base  na  expectativa de rentabilidade  futura (conforme laudo de avaliação pelo Banco  CFF Brasil,  valor  R$688.038.,003,00)  da  RDC  e  R$20.766.411,27  diferença  entre  valor  de  mercado  e  contábil  dos  bens  do  ativo;  em  05/09/2000,  a  CarrPart,  uma das  sócias da Rivierepar Participações Ltda,  foi  incorporada  pelo  Carrefour  que  passou  a  controlar  a  última,  junto  com  a  Brepa;  em  01/10/2000,  o  capital  social  da  Rivierepar  foi  aumentado  para  R$669.286.468,30,  integralizado  pela  Brepa  com  o  investimento  na  RDC,  o  que  incluiu  o  ágio  que  a  Brepa  havia  apurado  (valores  conforme  laudo  de  avaliação do valor contábil); em 02/10/2000, a RDC incorporou a Rivierepar e  neste momento, o ágio registrado pela Rivierepar em relação à RDC se tornou  ativo diferido da própria RDC, passível de amortização fiscal e a RDC passou  a ser diretamente controlada pelo Carrefour e Brepa; em 29/12/2000, a Brepa  aumentou o  capital  do Carrefour  (do qual  também é acionista  controladora)  em R$728.134.633,55, dos quais R$654.850.445,45 correspondem a 100% das  quotas  da  RDC;  dessa  forma,  o  Carrefour  passou  a  único  sócio  da  RDC;  posteriormente,  a  RDC  sofreu  duas  cisões  sucessivas,  em  01/01/2001  (R$142.136.152,44 de PL e R$112.331.958,50 de ativo diferido, sendo que em  28/12/2000, os vendedores reembolsaram R$13.119.000,00 devido a ajustes da  cláusula  3.4,  b.2  e  c.2  do  contrato  de  04/12/1999)  e  10/05/2002  (R$102.163.462,68  de  PL  e  R$87.386.756,91  de  ativo  diferido),  sendo  as  parcelas cindidas sucessivamente transferidas para o Carrefour,  junto com a  parte  do  ativo  diferido  correspondente;  com  isso,  o  Carrefour  passou  a  registrar  parte  do  Ativo  Diferido  anteriormente  da  RDC;  em  30/09/2002,  o  restante  do  ativo  diferido  da  RDC,  no  valor  de  R$427.834.125,32  foi  transferido  para  o  Carrefour  por  meio  do  Compromisso  de  Venda  de  Estabelecimentos  Comerciais  e  Outras  Avenças,  na  modalidade  “porteira  fechada”;  demonstra  que,  nessa  operação  a  RDC  teve  um  ganho  de  R$5.801.877,60  em  30/09/2002;  o  Carrefour  pagou  R$376.951.818,00,  conforme  laudo de  avaliação  pela Bretãs, Garibaldi & Alonso Engenharia  e  Consultoria,  data  base  30/09/2002,  referente  aos  34  estabelecimentos  então  operados pela RDC; a partir de então, a RDC mudou seu objeto  social para  fomento mercantil, com nova razão social de RDC Foccar Factoring Fomento  Comercial  Ltda; após  essas  transferências,  o Carrefour passou a  registrar o  ativo  diferido  de  R$633.354.718,33  (112.331.958,50+  87.386.756,91+  427.834.125,32+  5.801.877,60  –  custo  adicional  para  assumir  o  ativo  diferido), passível de amortização fiscal; a aquisição foi objeto de noticiário e  aprovada pelo CADE;  Fl. 11561DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.562          11 11.  Sobre  glosa  das  despesas  da  linha  31  da  Ficha  05  da  DIPJ  2008/2007,  autuadas  na  infração de não adição ao lucro real de provisões constituídas pelo contribuinte, afirma que a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  deduziu  os  saldos  das  contas  contábeis  60001000  ­  Provisão de PLR (no valor de R$ 10.305.429,12), 61540500 ­ Multas não dedutível (no valor  de R$ 59.135.386,80) e 7100000 TaxasCorpDiferida(PL)IFRS (no valor de R$ 53.625.344,90),  para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL; e que, devido a esse entendimento equivocado, a  fiscalização glosou essas despesas supostamente deduzidas no ano­calendário 2007, sendo que  o único argumento fiscal é de que esses valores não seriam passíveis de dedução, simplesmente  por não decorrerem de provisões que figurem no rol taxativo dos artigos 335 a 339 do RIR, de  1999; e que, mesmo se não possuíssem natureza de provisões,  sua dedutibilidade dependeria  ainda  de  demonstração  pelo  contribuinte,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  ocorrência, usualidade e necessidade dessas despesas (art. 299 do RIR de 1999); aduz que a  contabilidade faz prova a seu favor.  a.  Diz que a conta patrimonial 45000001 – Provisão de PLR  (patrimonial)  tem  como  contrapartida  a  conta  60001000  –  Provisão  de  PLR,  portanto,  todo  débito lançado na segunda, tem como contrapartida crédito na primeira e, no  momento em que é apurado PLR a ser pago, esse valor é transferido da conta  45000001  para  um  “contas  a  pagar”  patrimonial,  ocorrendo  o  efeito  da  exclusão fiscal; devido a esse procedimento contábil, as contas de resultado já  eram afetadas desde o início, mas o saldo da 45000001 – Provisão de PLR é  integralmente adicionado ao lucro real, na linha 3, da Ficha 9A (que é igual à  linha  32  da  Ficha  05A  na  coluna  parcelas  não  dedutíveis)  e  na  linha  24  da  Ficha 5A  (docs nº 111 e 112) para  fins de apuração de  IRPJ e CSLL, o que  também está demonstrado no saldo contábil do balancete doc nº 113;  b.  O saldo da conta de resultado 61540500 em 31/12/2007 foi R$65.579.596,03,  lançada como despesa; para fins fiscais, foi adicionado ao lucro real na linha  19  da Ficha  5A  e  linha  3  da  Ficha  9A  (doc. Nº  114)  o  valor R$6.444.209,23  (fração  daquele)  e  ainda  R$198.630,31  de  saldo  da  conta  61540500,  totalizando a adição de R$6.642.839,54; a diferença entre R$65.579.596,03 e  R$6.444.209,23,  que  é  o  valor  R$59.135.386,80,  glosado,  foi  adicionada  na  linha 24 da Ficha 5A e linha 3 da Ficha 9A, pela conta de provisão 33120000  (cuja movimentação anual foi R$1.994.015,01 e que é a contrapartida da conta  de resultado 61540500); a abertura da linha 3 da Ficha 9A demonstra que os  R$1.994.015,01  foram adicionados ao  lucro real  (doc. 115) e o doc. 116 e a  planilha doc. 117 demonstram que  inclui os R$59.135.386,80; também cita o  balancete doc. 118.  c.  A  conta  de  provisão  33120000  também  é  contrapartida  de  outras  contas:  71000000  e  outras,  cujos  saldos  totalizaram  R$206.875.167,54;  quanto  ao  valor  glosado  de  R$53.625.344,80  da  conta  71000000,  a  movimentação  foi  análoga á da conta do item anterior; que o valor foi adicionada na linha 24 da  Ficha  5A  e  linha  3  da  Ficha  9A,  pela  conta  de  provisão  33120000,  cuja  movimentação anual foi R$1.994.015,01; que a abertura da linha 3 da Ficha  9A  demonstra  que  os  R$1.994.015,01  foram  adicionados  ao  lucro  real  (doc.  115)  e  o  doc.  116  e  a  planilha  doc.  119  demonstram  que  inclui  os  R$53.625.344,80; também cita o balancete doc. 118.  12.  Quanto à  terceira  infração, omissão de  receitas devido à  existência de  saldos negativos  nas  contas  de  receitas  de  bonificações  que  teriam  reduzido  os  saldos  positivos  de  outras  espécies  de  receitas  de  bonificações  e,  conseqüentemente,  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, diz que a fiscalização lançou de ofício a receita no montante de R$435.166.020,94, que  é a soma daqueles  saldos negativos, considerando que  foram criados artificialmente; explica  que recebe dos seus fornecedores dois tipos de bonificações: “em dinheiro”, e “com descontos  nas  duplicatas”  a  pagar;  as  bonificações  em  dinheiro  recebidas  são  contabilizadas  como  Fl. 11562DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.563          12 receitas de bonificações e sujeitas aos tributos incidentes; as bonificações com descontos, por  sua vez, são de dois tipos:  a.  “Bonificações  com  Descontos  em  Geral”,  que  são  redutoras  do  custo  das  mercadorias vendidas, não sendo consideradas receitas que se incorporem nas  bases de cálculo do PIS e da Cofins;  são  temporariamente  registradas  como  receita de bonificação (contas do grupo 53) e posteriormente debitadas contra  a  conta  70.290.400  –  Receitas  financeiras  de  bonificações,  a  qual  é  incorporada na base de cálculo do IRPJ e CSLL;  b.  e  “Bonificações  com  Descontos  decorrentes  de  Inserção  Comercial”,  decorrentes  de  exposição  dos  produtos  dos  fornecedores  em  materiais  publicitários  divulgados  pelo  requerente;  são  redutoras  de  passivos  da  requerente contra as agências de publicidade e veículos de comunicação; não  se  trata de  receita  sujeita a PIS, Cofins,  IRPJ e CSLL;  são  temporariamente  contabilizadas  na  conta  53.400.000­Inserção  Comercial  e  depois  debitadas  contra a conta 61.400.300 – Mídia Coop_repasse Fornecedores; portanto, há  redução de uma receita, tendo como contrapartida a redução de uma despesa,  não afetando a base de cálculo do IRPJ e CSLL.  13.  A autuação de omissão de receitas se deu porque o fiscal constatou saldos negativos nas  contas  53.100.000  – Bonificações Nacionais,  53.100.100  – Garantido Nacional,  53.200.000­ Bonificação Margem  Garantida  e  53.400.000  ­  Inserção  Comercial,  concluindo  que  saldos  devedores dessas contas de  receita em vários meses de 2007, reduziam a base de cálculo do  IRPJ e CSLL; o litigante assevera que não há omissão de receita:  a.  Diz que os saldos negativos decorrem de equívoco de classificação contábil e  não  impactaram  as  receitas  totais  de  bonificação,  pois  estas  são  reclassificadas como receita financeira; explica que o procedimento que adota  é de sempre registrar as bonificações do tipo “Repasse Comercial” na conta  53.100.100­Garantido  Nacional  (verbas  incondicionais  e  de  bonificação  internacional), e sempre registrar as bonificações do tipo “CPVB FCO Preço  e Margem Garantida” na conta 53.200.000­ Margem Garantida; que, por esse  motivo,  após  o  registro  das  bonificações  "Repasse Comercial"  e  "Ganho  de  Escala” nas Conta 53.100.100 e 53.200.000, respectivamente, o departamento  responsável  pelas  bonificações  instrui  a  contabilidade  para:  (i)  debitar  a  Conta 53.100.100 (Garantido Nacional) o 53.200.000 (Margem Garantida); e  (II) creditar a Conta 70.290.400 (Receitas Financeiras de Bonificação); afirma  que, em 2007, a contabilidade se equivocou e, ao reclassificar as bonificações  de  “Repasse  Comercial”,  em  vez  de  debitar  53.200.100–Margem Garantida  (que  ficou  com  saldo  maior  que  o  devido),  debitou  53.100.100­Garantido  Nacional (que ficou com saldo negativo); junta o Doc. 120 (telas dos sistemas  Controle de Bonificações e Recebimentos­CBR); Doc. 121 valores debitados e  creditados  em  cada  conta  de  bonificação,  grupo  53,  que  foram  R$27.510.706,00 na conta 53.100.100 Garantido Nacional e R$33.788.142,00  na  conta  53.200.000­Margem  Garantida;  Doc.  122,  bonificações  “Repasse  Comercial” no total de R$23.887.193,47; Doc. 123 bonificações recebidas de  “CPVB FCP Preço e Margem Garantida”, do mês Janeiro/2007, no  total de  R$31.668.059,10; que o débito de R$55.545.253,00 (que é exatamente a soma  das  bonificações  de  “Repasse  comercial”  e  de  “Fco  Preço  e  Margem  Garantida”)  na  conta  53.100.100­Garantido  Nacional  é  que  gerou  o  saldo  negativo  de  R$32.077.181,00;  afirma  que  equivoco  semelhante  ocorreu  em  outros meses de 2007, gerando os saldos negativos indevidos;  b.  e se impactassem, o que se admite apenas para argumentar, tal impacto seria  neutro  porque  a  contrapartida  desses  ajustes  corresponde  a  (Doc.  124)  balancete:   Fl. 11563DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.564          13 i.  uma receita financeira, que compõe o lucro líquido, conta 70.290.400  – Receitas financeiras de bonificação;   ii.  ou a redução de uma despesa, o que aumenta o lucro líquido, que é o  caso  das  “Bonificações  com  Desconto  decorrentes  de  Inserção  Comercial”,  que  são  temporariamente  registradas  na  conta  53.400.000 – Inserção Comercial e posteriormente debitadas contra a  conta 64.400.300 – Mídia Coop­Repasse Fornecedores.  c.  aduz  que  foi  alvo  de  auto  de  infração  por  ter  a  autoridade  entendido  que  o  requerente reduziu indevidamente a base de cálculo do PIS e Cofins, sendo que  o  requerente  esclarece  a  correção  dos  seus  procedimentos  no  processo  16561.720008/2012­12;  e  que  os  autuantes,  no  caso,  reconheceram  que  os  valores  debitados  nas  contas  de  receita  de  código  53,  tiveram  como  contrapartida  a  conta  70.290.400–Receitas  Financeiras  Incondic  e  as  deduções na conta 53.400.000­ Inserção Comercial, foram creditadas na conta  de  despesa  61.400.300–Mídia  Coop.­Repasse  Forneced  e  45.340.020­ Propaganda Cooperada; o mesmo  é  reconhecido  no Termo  de Verificação  e  Encerramento do presente processo; por isso, deixa de requerer perícia, mas  em  caso  contrário,  requer  perícia  para  provar  que  as  contrapartidas  não  tiveram impacto no  lucro  líquido,  evitando assim, dupla  exigência de  IRPJ e  CSLL em relação ao valor da indevida omissão de receita autuada.  14.  Reclama da impossibilidade de incidência de juros Selic sobre a multa; ainda que incidam  os  juros apenas sobre o valor dos tributos  lançados, a  fim de se garantir para o caso de um  resultado desfavorável no julgamento deste feito, diz que, após a lavratura dos autos, a multa  lançada passa a ser mensalmente atualizada com base na taxa Selic, o que não tem amparo na  lei (art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), nem no CARF e CSRF, mas no Parecer MF Cosit nº 218  de 02/04/1998; por isso, não podem ser cobrados juros sobre a multa de ofício proporcional   15.  Aponta a improcedência dos juros Selic, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  que  aponta  real  possibilidade  de  a  taxa  Selic  vir  a  ser  considerada  inconstitucional  para  fins  tributários;  por  isso  consta  a  sua  aplicação  e  requer  que  seja  desconsiderada no cômputo do crédito.  16.  Reclama da abusividade da multa de ofício de 75% aplicada,porque o art. 142 do CTN  deixa claro que, apenas se e quando for o caso, a autoridade administrativa deverá propor a  penalidade  aplicável;  que  no  presente  caso,  o  requerente  demonstrou  que  agiu  em  conformidade  com  a  legislação  societária  e  fiscal  não  sendo  justa  tal  penalidade,  que  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  devendo  ser  reduzida,  conforme  jurisprudência que transcreve;   17.  Sobre  a  CSLL  exigida,  destaca  que  valem  os  mesmos  argumentos  de  fato  e  de  direito  apresentados.  18.  Destaca a necessidade de  recomposição do prejuízo  fiscal e da base negativa da CSLL,  indevidamente  compensados  pela  fiscalização,  uma  vez  demonstrada  a  improcedência  da  autuação.  19.  Conclui,  repassando  os  argumentos  relatados  e,  no  caso  de  mantidas  as  autuações,  Dedução  indevida de Provisões e Omissão de Receitas de bonificações, requer conversão do  julgamento em perícia para análise dos documentos referentes a: i) equívoco da não adição ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL das contas de provisão questionadas;  ii) equívoco de  classificação contábil das bonificações; e indica e nomeia o perito e relaciona quesitos à pág.  3.376.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba,  em  análise  da  impugnação  apresentada,  julgou­a procedente em parte, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  Fl. 11564DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.565          14 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  legislação  que  rege  o  processo  administrativo­fiscal  determina  que  a  impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que  se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência  e  a  prova  documental será apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada  a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior.  CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO EXTENSA E COMPLEXA.  INFRAÇÃO INSUFICIENTEMENTE QUESTIONADA.  Descabe  qualquer  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  por  ser  extensa a matéria autuada, se o procedimento fiscal e intimações consumiram  1 (um ) ano, antes da ciência dos autos, e por alegação de que determinada  infração  foi  questionada  apenas  superficialmente  pelo  autuante,  se  o  contribuinte pode apresentar sua defesa na impugnação.  AUTOS DE INFRAÇÃO. IRPJ. CSLL. MESMO PROCESSO.  A  legislação  determina  que  as  exigências  de  crédito  tributário  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  e,  se  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.   AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES.   O fisco pode verificar  fatos, operações e documentos, passíveis de registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no  futuro, isto é, na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos  pela decadência; essa possibilidade delimita­se pelos seus próprios fins, pois  os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos,  mas  sim  nos  posteriores.   PERÍODO FISCALIZADO. REEXAME.  O fato de o contribuinte ter sido objeto de fiscalização em períodos anteriores  ou o fiscalizado, não significa a homologação de todas as suas ações, nesses  períodos,  sendo  que  há  previsão  de  eventual  segunda  fiscalização,  devidamente autorizada.  Fl. 11565DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.566          15 PERÍCIA. DESNECESSÁRIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia,  considerada  desnecessária,  por  pretender  imputar ao perito indicado a atribuição de julgador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEMONSTRATIVO  FUNDAMENTADO  DO  ÁGIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  GLOSA DAS DESPESAS DE  AMORTIZAÇÃO.   O valor do ágio, cujo fundamento econômico seja o valor de rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base na previsão dos  resultados nos exercícios  futuros, deverá ser demonstrado em documento que indique de forma clara e  consistente a avaliação da empresa a valor presente,  justificando o valor do  ágio na aquisição de participação societária, e este demonstrativo deverá ser  arquivado  pelo  contribuinte  como  comprovante  da  escrituração  do  ágio;  se  não  apresentado  como  exige  a  lei,  justifica­se  a  glosa  das  despesas  de  amortização do ágio registradas.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PREMISSAS.   Uma das premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º,  III,  e  8º  da  Lei  9.532,  de  1997,  é  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio,  que  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  PROVA.  SE  COMPROVADOS  POR  DOCUMENTOS HÁBEIS.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  se  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  provisões  expressamente autorizadas na legislação.  PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. PROVA DA DEDUÇÃO.  Mantém­se a glosa de despesas operacionais de provisões indedutíveis, cuja  adição  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da CSLL  o  contribuinte  não  logra  comprovar.  CONTAS  DE  RECEITA.  SALDOS  DEVEDORES.  ERRO  DE  CONTABILIZAÇÃO.  Alegados  erros  de  contabilização  que  resultaram  em  saldos  devedores  indevidos  em  contas  de  receitas  devem  se  comprovados  com  documentos  contábeis­fiscais, sendo insuficientes listagens e demonstrativos.  CONTAS  DE  RECEITA.  SALDOS  DEVEDORES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Fl. 11566DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.567          16 Caracterizam  receita  omitida,  saldos  negativos  de  contas  de  receita,  resultantes  de  deduções  de  valores  superiores  aos  saldos  existentes,  se  os  alegados erros de contabilização não foram comprovados.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Sendo  o  IRPJ  e  CSLL,  apuração  anual,  lançamentos  por  homologação  e  aplicável  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  o  lançamento  fiscal  de  glosa  de  ágio  indevidamente  deduzido  no  ano­calendário  2007,  cientificado  em  17/12/2012, não foi atingido pela decadência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  Em resumo, a decisão de primeira instância assim concluiu:  ­ não acolher as preliminares de nulidade e de decadência do lançamento, e  indeferir o pedido de perícia;  ­  no  mérito,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  relativa  à  glosa  de  dedução de ágio. Julgou procedentes as glosa das deduções indevidas de provisões para multas  fiscais  e  da  dedução  de  Provisão  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados­PLR,  mantendo,  contudo, a exigência relativa a omissão de receitas de bonificação. Decidiu ainda que não há  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18  de  outubro  de  2013,  uma  sexta­feira (fl. 6654), apresentando recurso voluntário de fls. 6655­6760 em 18 de novembro de  2013.  Em  síntese,  a  recorrente  repisa  seus  argumentos  apresentados  em  impugnação, requerendo a reforma da decisão recorrida na parte em que manteve a exigência, e  o consequente cancelamento do crédito em litígio. Alguns pontos específicos tratados em seu  recurso merecem ser  reforçados. Para tanto, reproduzo as conclusões e os pedidos constantes  do recurso:  441. Este Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser integralmente apreciado  e acolhido em suas preliminares, bem como nas razões de fato e de Direito, que demonstram a  total improcedência desta exigência fiscal.  442. Em sede de preliminares:  Fl. 11567DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.568          17 (i)  Ficou  demonstrado  que  a  falta  de  questionamento  da  D.  Fiscalização  acerca  da  terceira  infração  imputada  à  Recorrente  ­  suposta  omissão  de  receitas  ­representa  verdadeiro cerceamento do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista que a Recorrente  não teve nem a oportunidade de se manifestar a respeito do impacto dos saldos negativos das  contas de Bonificações na apuração do IRPJ e da CSL. Esse fato, por si só, já seria o bastante  para a declaração de nulidade do presente questionamento;  (¡i)  A  quantidade  e  a  complexidade  das  infrações  imputadas  pela  D.  Fiscalização  à  Recorrente,  em  um  único  Auto  de  Infração,  prejudica  de  forma  evidente  o  regular  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Esse  fato,  por  si  só,  também  seria  o  bastante para a declaração de nulidade do presente Auto de Infração. Caso a nulidade não seja  admitida,  no mínimo,  deveria  ser  assegurado  o  desmembramento  do Auto  de  Infração  em  3  (três) Autos de Infração autônomos;    (iü)  Foi  demonstrado  que  todos  os  questionamentos  da  D.  Fiscalização  relativos à dedutibilidade das despesas de amortização dos ágios gerados nos anos­calendários  de  1998  a  2005  encontram­se  fulminados  pela  decadência.  Isso  porque,  o  fato  gerador  da  formação dos  ágios que geraram as despesas de  amortização deduzidas pela Recorrente, que  corresponde à data das aquisições, ocorreu nos anos­calendários de 1998 a 2005, praticamente  14 (catorze) e 7 (sete) anos antes da lavratura do Auto de Infração que deu origem ao presente  Processo Administrativo;  (iv) Mesmo que a decadência acima não seja admitida, a Recorrente também  demonstrou  que  o  entendimento mais  favorável  às  autoridades  fiscais  é  no  sentido  le  t,je  o  prazo decadencial para contestar operações que tenham gerado o direito à amortização fiscal do  ágio  deve  ser  contado  da  data  em  que  ocorre  a  incorporação  da  Adquirida  pela  Adquirente  (formação  do  ativo  diferido),  razão  pela  qual  as  operações  em  discussão  neste  Processo  Administrativo, envolvendo incorporações realizadas nos anos de 1999 a 2006, só poderiam ser  contestadas,  respectivamente,  de 2004 a 2011. Este entendimento  está pautado nos  seguintes  argumentos:  • É na data da incorporação que se verifica a perda que gera o direito à  amortização  fiscal  do  ágio.  É  a  partir  desse  momento  que  o  crédito  fiscal  ficará  registrado  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte  e  poderá  ser  contestado  pelas  autoridades  fiscais. Este  entendimento  está pautado em ampla  jurisprudência deste E.  CARF;  • Diferentemente do caso de aproveitamento de prejuízos fiscais, não  há  norma  específica  que  obrigue  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  do  ágio  independentemente  do  prazo  transcorrido  entre  a  geração  da  perda  e  o  seu  aproveitamento fiscal;  •  Entendimento  contrário  ofende  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  uma  vez  que,  se  determinado  direito  encontra­se  incorporado  ao  patrimônio  de  determinada  pessoa  jurídica  por  período  de  cinco  anos  sem  qualquer  oposição,  não  podem as autoridades fiscais pretender contestar a sua origem. Caso seja conferida essa  prerrogativa às autoridades fiscais, abre­se precedente perigosíssimo para a estabilidade  das relações jurídicas e sociais;  Fl. 11568DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.569          18 • O momento em que a perda é gerada (incorporação da Adquirente  pela  Adquirida)  é  diferente  do  momento  em  que  ocorre  a  amortização  fiscal  propriamente  dita.  Enquanto  no  primeiro  momento  (incorporação  das  sociedades)  inicia­se o prazo decadencial para as autoridades fiscais contestarem as operações que  deram  causa  ao  ágio,  no  segundo momento  inicia­se o prazo decadencial  para que  as  autoridades fiscais verifiquem se aquela despesa foi corretamente deduzida e se atende  aos  requisitos  mínimos  estabelecidos  pela  Lei  9.532/97  (mínimo  de  1/60  por  mês).  Nesse segundo momento é permitida apenas a análise específica da dedutibilidade em si  e não dos negócios jurídicos que deram origem ao crédito fiscal no passado.  (v)  Também  preliminarmente,  ficou  demonstrada  a  impossibilidade  de  exigência  de  documentos  relacionados  às  operações  de  aquisição  com  pagamento  de  ágio  ocorridas nos anos­calendários de 1998 a 2005, tendo em vista que a Recorrente não era mais  obrigada a guardar os documentos fiscais .elacionados a esses períodos, em razão, inclusive, da  decadência do direito do Fisco;  443. No mérito,  restou  comprovado que  o  entendimento  da D. Fiscalização,  ao analisar os fatos narrados no presente Recurso Voluntário e imputar as 3 (três) infrações à  Recorrente, foi completamente equivocado.  444. Nas  razões  do  Direito  relacionado  à  primeira  infração  ­  glosa  das  despesas de amortização fiscal de ágio:  (i)  A Recorrente demonstrou e comprovou de forma satisfatória o valor total  pago nas aquisições e os montante dos ágios reconhecidos nas 7 (sete) operações questionadas  pela r. Decisão recorrida (5239, Consensus, CRL, Planaltão, Sernamby, Mateare Newco);  (ii)  Todas  as  operações  estavam  baseadas  em  contratos  firmados  entre  as  partes envolvidas e, quando necessário, foram objeto de deliberações societárias nas empresas  interessadas. Além disso, as operações foram devidamente contabilizadas e registradas, tendo,  inclusive, sido objeto de reportagens veiculadas pela imprensa;  (iii) A Recorrente demonstrou também que a contabilidade faz prova em seu  favor,  conforme  estipulado  pela  legislação  tributária  e  reconhecido  pela  jurisprudência  administrativa,  de  forma  que  cabe  à D.  Fiscalização  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos.  Em  razão  disso,  não  é  procedente  a  mera  desconsideração  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente sem qualquer prova em contrário por parte das D.D. Autoridades Fiscais;  (iv) A legislação tributária, pelo artigo 385, parágrafo 3º, do RIR/99 apenas  exige  que,  caso  o  ágio  seja  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  sociedade,  o  contribuinte  deverá  arquivar  uma  demonstração  desse  fundamento  como  comprovante  da  escrituração.  Isso  foi  feito  pela  Recorrente  nas  7  (sete)  aquisições  questionadas  no  presente  Processo Administrativo;  (v)  Já quanto ao segundo argumento trazido pela D. Fiscalização, no sentido  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  procedido  a  uma  avaliação  dos  ativos  conhecidos  das  sociedades adquiridas, a valor de mercado, e então atribuir parte do ágio pago à mais­valia e  alocar  apenas  a  parcela  residual  à  expectativa  de  rentabilidade  futura,  também  restou  demonstrada a ilegalidade dessa exigência presente no Auto de Infração. Inclusive, a própria r.  Decisão  recorrida, de  forma ce,  .da,  reconhece que a premissa utilizada para D. Fiscalização  não poderia ser admitida por falta de fundamento legal no seu questionamento;  Fl. 11569DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.570          19 (vi) A  Recorrente  demonstrou  que  o  ágio  pago  pelo  Grupo  Carrefour  foi  efetivamente  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  7  (sete)  sociedades,  conforme  se  depreende  dos  laudos  de  avaliação  econômico­financeira.  Inclusive,  vale  mencionar  que  a  legislação  tributária,  quando  trata  da  documentação  de  suporte  do  ágio  reconhecido pelo contribuinte, não faz menção a laudo ou a qualquer formalidade essencial ao  documento;  (vii)  Além  disso,  ficou  também  demonstrado  que  o  questionamento  de  um  laudo técnico precisa ser baseado em outro laudo técnico,  tendo em vista que, em matéria de  prova,  as  autoridades  fiscais  somente  podem  desconsiderar  uma  prova  técnica  se  trouxerem  uma outra prova técnica que demonstre a incorreção ou a deficiência da prova apresentada pelo  contribuinte.  É  exatamente  por  isso  que  meros  comentários  que  pretendam  desacreditar  os  laudos  de  avaliação  (tal  como  os  comentários  feitos  pela  D.  Fiscalização  e  pela  r.  Decisão  recorrida) não devem ser levados em consideração;  (viii)  Portanto,  a  Recorrente  demonstrou  que  a  glosa  das  despesas  de  amortização dos 7 (sete) ágios pagos pelo Grupo Carrefour não merecem prosperar, tendo em  vista que os procedimentos adotados pela Recorrente estão de acordo com a legislação fiscal  em vigor,  com a  jurisprudência  administrativa recente e  a mais  autorizada doutrina que  trata  sobre o tema;  (ix) Por fim, a Recorrente demonstrou que grande parte das lojas adquiridas  nas diversas aquisições já foi encerrada. Neste caso, ainda que, ad argumentandum, os valores  investidos  não  tivessem  sido  desdobrados  em  valor  de  investimento  e  ágio­rentabilidade,  evidentemente  que  todo  o  valor  investido  seria  custo  de  aquisição  dessas  lojas.  Neste  caso,  quando do encerramento das lojas, o valor alocado a essas lojas deveria ser considerado como  uma perda definitiva, dedutível para a Recorrente, nos  termos do que estabelece o parágrafo  terceiro, alínea (b), do artigo 7º da Lei 9.532/97.  445.  Nas  razões  do  Direito  relacionado  à  segunda  infração  ­  suposta  não  adição ao lucro real de provisões específicas constituídas pela Recorrente:  (i)  Foi  demonstrado,  de  forma  detalhada,  que  todos  os  saldos  questionados  pelo Auto de Infração não produziram quaisquer efeitos fiscais em favor da Recorrente, tendo  em  vista  que  os  saldos  questionados  das  contas  60001000,  61540500  e  7100000  foram  devidamente adicionados ao lucro real da Recorrente, tendo sido levados em consideração para  fins  de  apuração  de  IRPJ  e  CSL.  A  neutralidade  fiscal  desse  procedimento  foi,  inclusive,  atestado por Parecer Contábil (doe. n° 5) anexado ao presente Recurso Voluntário;  (ii) Diante dessa premissa, que  foi  ignorada pela D. Fiscalização na análise  dos  fatos  e  documentos  apresentados  pela Recorrente,  há  3  (três)  argumentos  principais  que  demonstram a ilegitimidade da segunda infração:  •  O primeiro é que os  referidos saldos questionados das contas contábeis  não foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSL apurados pela Recorrente no ano­ calendário de 2007. Esses saldos produziram apenas efeitos contábeis, para fins de apuração do  lucro  líquido,  de  forma  que  foram  tributados  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2007. O  presente questionamento das D.D. Autoridades Fiscais  representa verdadeiro confisco,  já que  pretende  exigir  valores  indevidos  ao  tributar  despesas  que  não  foram  deduzidas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL;  Fl. 11570DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.571          20 •  O  segundo  argumento  é  que,  independente  do  procedimento  contábil  adotado  pela  Recorrente,  o  importante  é  que  tal  procedimento  não  produziu  qualquer  efeito  fiscal. Assim, é notório que meros procedimentos contábeis não podem ser invocados pela D.  Fiscalização para gerar direitos ou deveres;  •  O  terceiro  argumento  é  que  a  Recorrente  demonstrou  pela  sua  contabilidade que os saldos das contas contábeis sob questionamento não foram deduzidos para  fins de  IRPJ  e CSL. A aplicação do artigo 923  e 924 do RIR/99 estabelece que os  registros  contábeis  fazem  prova  a  favor  da Recorrente,  devendo  as  autoridades  fiscais  fazer  prova  da  inveracidade  dos  fatos.  Essa  prova  em  contrário  não  foi  feita  pela  D.  Fiscalização  no  caso  discutido no presente Processo Administrativo.  446. Nas razões do Direito relacionado à terceira infração ­ suposta omissão  de receitas:  (i) Restou comprovado que determinadas contas de receita encontram­se com  saldo devedor  em  razão  de mero  equívoco de classificação contábil.  Isso porque, quando da  transferência  de  determinadas  bonificações  das  respectivas  contas  de  receita  de  bonificação  para a conta n° 70.290.400 (Receitas Financeiras de Bonificação), a Recorrente indevidamente  debitou  as  Contas  53.100.000  (Bonificações  Nacionais),  53.100.100  (Garantido  Nacional)  e  53.200.000 (Bonificação Margem Garantida), quando deveria ter debitado contas distintas;  (ii) Como  resultado  deste  fato:  (a)  os  saldos  das  contas  de bonificação  que  deveriam  ter  sido  debitadas  permaneceram  superiores  aos  saldos  que  deveriam  ter  sido  apurados;  e  (b) os  saldos das contas que  foram debitadas  (Contas 53.100.000  ­ Bonificações  Nacionais ­ 53.100.100 ­ Garantido Nacional ­ e 53.200.000 ­ Bonificação Margem Garantida)  ficaram devedores;  (iii) O mero equívoco de classificação contábil não gerou qualquer  lesão ao  Erário,  uma  vez  que  a  receita  total  consolidada  (sujeita  à  incidência  do  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS)  não  é modificada. De  fato,  os  valores  positivos  das  contas  que  deveriam  ter  sido  reduzidas  (em  razão  do  débito  à  conta  de  receita  financeira  de  bonificação)  compensam  os  valores  devedores  nas  outras  contas  de  receita.  Portanto,  não  há  qualquer  irregularidade  e  o  Auto de Infração deve ser cancelado neste ponto;  (iv) Caso entenda­se que os saldos negativos reduziram o total das receitas de  bonificação da Recorrente, o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente demonstrou  que  este  impacto  seria  neutro  para  fins  de  IRPJ  e CSL,  uma vez  que  a  contrapartida  destes  ajustes  é:  (a)  uma  receita  financeira,  que  compõe  o  lucro  líquido;  ou  (b)  a  redução  de  uma  despesa, que aumenta o lucro líquido em razão da redução de despesas dedutíveis;  (v)  O  tratamento  contábil  dos  débitos  das  bonificações  é  reconhecido  expressamente pela D. Fiscalização. Caso não seja reconhecida a neutralidade deste tratamento  contábil,  requer­se a  realização de perícia contábil para comprovar que as contrapartidas dos  débitos  efetuados  às  contas  de  Bonificações  com  Descontos  foram  as  contas  70.290.400  (Receitas Financeiras de Bonificação) e 61.400.300 (Mídia Coop ­ Repasse Fornecedores), sem  impacto no lucro líquido da Recorrente; e  (vi) Em  conclusão,  restou  comprovado  que,  caso  a  presente  exigência  seja  mantida quanto à questão da suposta omissão de receita, haverá flagrante dupla exigência de  IRPJ e CSL sobre a mesma grandeza (bis in idem), o que não pode ser admitido.  Fl. 11571DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.572          21 447.  Ainda  que  o  presente  questionamento  pudesse  ser  considerado  procedente, o que se admite para argumentar, a multa de 75% aplicada pela D. Fiscalização é  desproporcional  à  suposta  infração  cometida  pela Recorrente,  devendo  ser  reduzida para um  valor mais justo e adequado à sua conduta.  [...]  451.  Dessa  forma,  requer­se  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  integralmente  provido,  com  o  objetivo  de  reformar  a  r.  Decisão  recorrida  e  cancelar  integralmente  o  Auto  de  Infração,  juntamente  com  as  penalidades  e  juros  aplicados,  com  o  consequente arquivamento do Processo Administrativo.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de  fls.  11.455­11.491.   É o relatório.  Fl. 11572DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.573          22 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18  de  outubro de 2013, uma sexta­feira (fl. 6654). Assim, o início da contagem do prazo se deu em  21 de outubro de 2013 (uma segunda­feira, primeiro dia útil após a ciência). Por consequência  o prazo fatal para apresentação do recurso voluntário se deu no dia 19 de novembro de 2013.  Tendo o contribuinte apresentado recurso voluntário de fls. 6655­6760 em 18 de novembro de  2013, o mesmo mostra­se tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba  recorre  de  ofício  a  este  Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 3,  de 03/01/2008, haja vista que no julgamento dos autos do qual resultou o acórdão nº 06­42.393  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço também do recurso  de ofício.  2 RECURSO DE OFÍCIO  2.1  DOS  ÁGIOS  CUJA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  FOI  JULGADA  PROCEDENTE – OMS E RDC  Em  ambas  as  operações,  a  amortização  do  ágio  foi  questionada  pela  autoridade  lançadora  quer  por  suposto  vício  nos  laudos  apresentados  (não  haveria  avaliação  dos bens a valor de mercado, mas tão somente a avaliação quanto à rentabilidade futura), quer  por ausência da comprovação do pagamento efetivo do ágio.  Sendo esses os questionamentos que embasam a exigência, a turma julgadora  a quo, em primeiro lugar, afastou a questão apontada em relação aos laudos:   [...]  contudo,  o  critério  contábil  de  que  o  ágio  deve  se  compor  de  ágio  de  avaliação  dos  ativos  a  preço  de  mercado  e  o  restante  como  expectativa  de  rentabilidade  futura,  não  era  previsto  na  legislação  tributária  aplicável  aos  anos em que ocorreram as apurações dos ágios e nem mesmo ao ano 2007, não  se podendo desconsiderar os laudos com base nessa premissa.  Em  relação  a  tal  ponto,  também  crucial  em  relação  ao  recurso  voluntário,  corroboro do entendimento da decisão recorrida, e também aduzido pela Recorrente, de que a  necessidade de avaliação a valor de mercado dos bens do ativo somente passou a ser exigido  após a edição da Lei nº 12.973/2014. Tratando­se de fatos geradores ocorridos em 2007, sequer  Fl. 11573DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.574          23 vigiam  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.638/2007  que  passaram  a  prever  novas  regras  contábeis a partir de 2008.  Ressalta­se ainda que a Lei nº 11.941/2009, em seus artigos 15 a 24, instituiu  o  denominado  Regime  Tributário  de  Transição  –  RTT,  tratando  dos  ajustes  tributários  decorrentes dos novos métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos pela Lei nº 11.638/2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  própria  Lei  nº  11.941/2009,  sendo  que  o RTT  teria  início  já  no  ano­ calendário de 2008 e vigeria até a entrada em vigor de lei que viesse a disciplinar os efeitos  tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.  Com  o  intuito  de  manter  a  neutralidade  tributária,  buscava­se,  justamente,  que fossem aplicadas as regras tributárias e contábeis vigentes até 31/12/2007 para cálculo dos  tributos federais.  E, nesse cenário, não há dúvida: a questão atinente à formação e amortização  de  ágio  deveria  se dar  de  acordo  com as  normas  então  vigentes. E,  nesse particular,  vigia  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  base  legal  do  art.  385  do  RIR/99,  a  seguir  reproduzido:  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II  ­  valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Em  suma,  não  havia  a  obrigatoriedade  de,  em  primeiro  lugar,  fazer  a  avaliação  dos  ativos  a  valor  justo  para  então  se  quantificar  a  rentabilidade  futura  do  investimento. A necessidade de avaliação dos ativos a valor justo somente foi criada, para fins  contábeis,  com a  edição  da Lei  nº  11.638/2007  (efeitos  a partir  de  01/01/2008),  e,  para  fins  tributários, com o advento da lei nº 12.973/2014. Tratando­se de fato gerador ocorrido no ano­ calendário de 2007, vigiam as normas que, como visto, desdobravam o custo de aquisição com  base no patrimônio  líquido e ágio/deságio, sendo que  tal mais valia, ou menos valia, deveria  estar  fundamentada  em:  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, ou; II ­ valor de rentabilidade da  coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, ou;  III  ­  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Não é demais relembrar que absolutamente todos os casos analisados por esta  turma  na  vigência  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  classificaram  o  ágio  em  um  dos  Fl. 11574DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.575          24 fundamentados permitidos pela lei, jamais em dois ou mais deles, não sendo tal matéria jamais  questionada nos procedimentos fiscais em questão.  Por fim, cumpre ressaltar que toda fundamentação teórica contida no Termo  de Verificação  Fiscal  refere­se  aos  novos  contornos  contábeis  e  fiscais  advindos  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.638/2007,  a  qual,  como  já  esclarecido,  não  se  aplicava  ao  período  de  ocorrência do fato gerador no caso concreto.  A  própria  Receita  Federal  possui  tal  entendimento,  conforme  pode  se  observar na Solução de Consulta Cosit nº 3, de 22 de janeiro de 2016:  28. Ainda com relação às novas regras contábeis, introduzidas no ordenamento  jurídico pátrio pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37  e 38 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, cabe lembrar que tais regras não  influenciam a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Consulente,  uma  vez  que  essa  estava,  à  época  da  aquisição  da  participação  societária,  obrigada  ao  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT).  Deste  modo,  serão  consideradas, para fins de apuração do ágio amortizável no caso objeto desta  consulta, as regras tributárias vigentes em 31 de dezembro de 2007, sendo os  ajustes na escrituração contábil da Consulente efetuados através do Controle  Fiscal  de  Transição  –  FCONT,  instituído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  949, de 16 de junho de 2009.  Na mesma Solução de Consulta Cosit nº 3/2016, a RFB esclarece que, antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  627/2013  (convertida  na  Lei  nº  12.973/2014),  os  fundamentos para justificar o ágio não eram sobrepostos, mas sim excludentes entre si. Veja­ se:  62. Relativamente aos fundamentos econômicos do ágio apurado na aquisição  de  participação  societária,  considerando  a  legislação  fiscal  anterior  às  alterações trazidas pela Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida na Lei  nº 12.973, de 2014, esses estão exaustivamente relacionados no § 2º do art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, já transcrito acima. Em síntese, o adquirente  da participação societária, que paga um preço superior ao valor do patrimônio  líquido à época da aquisição deve  justificar e comprovar esse ágio com base  em três fundamentos, a saber:  a) diferença entre o valor de mercado de bens do ativo da investida e seu valor  contábil;   b) expectativa de rentabilidade futura;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  63. A legislação não determina uma ordem a ser seguida, mas a interpretação  literal  do  texto  legal  permite  concluir  que  esses  três  fundamentos  não  são  sobrepostos  entre  si,  ao  contrário,  são  excludentes  entre  si.  Luis  Eduardo  Schoueri  trata  dessa  questão,  ao  analisar  os  incisos  do  §  2º  do  art.  385  do  RIR/1999:  Em  síntese,  enquanto  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  III  se  procura  avaliar,  exclusivamente,  o  investimento  por  conta  de  seus  ativos  (contabilizados ou não), o inciso II busca antecipar os lucros a serem  gerados  pelo  empreendimento,  remunerando  o  vendedor.  Nos  Fl. 11575DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.576          25 primeiros, o comprador paga o preço por algo que ele recebe, no ato;  no  último  caso,  o  preço  contempla  algo  que  se  espera  venha  a  ser  concretizado.  (Schoueri,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias (aspectos tributários). São Paulo, Dialética, 2012. p.27)  64.  Desta  forma,  não  cabe  o  entendimento  da  Consulente  de  que  a  fundamentação  do  ágio  é  de  livre  escolha  do  contribuinte.  Ademais,  a  “alocação” dependerá do demonstrativo a que se refere o § 3º do art. 20 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, o qual deve apontar as verdadeiras razões que  justificam o pagamento do ágio pelo Comprador.  65. Nesse mesmo sentido discorre Heleno Taveira Torres:  Esta eleição do fundamento econômico, como se pode dessumir, não é  uma  faculdade  do  investidor,  uma  liberalidade.  Trata­se  de  uma  evidente obrigação  imputada ao  titular do ágio, pelo § 2º, do art. 20,  do Decreto­lei  nº  1.598/77.  Não  basta,  porém,  indicar  o  fundamento  econômico  que motivou  o  surgimento  do  ágio.  Imperioso  será  a  sua  demonstração  por  provas  cabais  da  sua  verificação.  Necessário  demonstrar,  mediante  provas  coerentes  e  adequadas,  a  justificativa  daquele que fora indicado. E a importância desta opção é inequívoca,  pois,  como  bem  observa  Edmar  Oliveira,  "determinará  o  regime  contábil  e  tributário  a  que  aquela  parcela  (o  ágio)  será  submetida,  entre os diversos  regimes existentes”(Torres, Heleno Taveira. O ágio  fundamentado por rentabilidade futura e suas repercussões tributárias.  Em:  http://www.fiscosoft.com.br/a/5wy8/o­agio­fundamentado­por­ rentabilidade­futura­e­suas­repercussoestributarias­heleno­taveira­ torres. Acesso em: 24/04/2015)  [...]  69.  Aplica­se  na  determinação  dos  fundamentos  econômicos  do  ágio  o  princípio da  especialidade, o qual determina que a norma especial prefere à  norma geral. Se dentre uma série de hipóteses legais existe uma cuja descrição  se  subsume  melhor  ao  caso  específico  do  contribuinte,  é  ela  que  deve  ser  aplicada.  Por outro lado, a decisão recorrida aborda outros vícios em relação ao laudo:  (i) a ressalva feita pelos avaliadores de que não respondiam pelas informações fornecidas pelos  interessados, e (ii) as sociedades adquiridas pelo Grupo Carrefour, ao contrário do indicado nos  laudos apresentados, teriam apresentado prejuízos em curto espaço de tempo.  Talvez por um  lapso, mesmo apontando  tais vícios,  a decisão  recorrida deu  provimento ao recurso voluntário para cancelar as glosas de amortizações referentes aos ágios  nas aquisições de OMS e RDC. Por essas razões, a PGFN requereu em suas contrarrazões que  o recurso de ofício fosse provido.  De toda forma, e considerando­se que tal entendimento repercute também em  quase todos os demais ágios discutidos em sede de recurso voluntário, deixo claro que, a meu  sentir, tais vícios apontados pela decisão recorrida não prosperam.  A questão atinente à ressalva feita pelos avaliadores de que não respondiam  pelas informações fornecidas pelos interessados é praxe em todo e qualquer laudo de avaliação.  Fl. 11576DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.577          26 Caso tal objeção fosse válida, creio que até hoje nenhum caso envolvendo amortização de ágio  julgado nesta Corte Administrativa teria sido validado.  No tocante aos prejuízos apurados pelas adquiridas de Carrefour logo após as  operações  realizadas,  contrariando  as  previsões  apostas  nos  laudos  de  avaliação,  de  igual  modo, não se pode descaracterizar o ágio em razão de o lucro projetado, efetivamente, não ter  efetivamente  ocorrido,  ainda  mais  se  considerando  somente  os  primeiros  períodos  após  a  aquisição, como fez constar a decisão recorrida, e não todo o período a que se refere o fluxo de  caixa descontado. Ademais, a configuração do ágio há de ser feita no momento da aquisição do  investimento,  e de  sua  amortização,  no momento  da  extinção  do  investimento,  não  podendo  analisar­se a dedutibilidade da amortização do ágio realizada no passado com base no ocorrido  no  futuro.  Ou  a  despesa  é  dedutível  no  momento  em  que  incorrida,  com  os  elementos  disponíveis naquele momento, ou não o é, não podendo ficar ao alvedrio de variáveis futuras,  exceto quando a lei assim o prevê, como no caso das perdas em recebimento de créditos.  O fato de os lucros não se confirmarem no futuro, de maneira alguma, pode  desnaturar a idoneidade dos laudos apresentados.  Na  ausência  de  elementos  concretos  de  falsidade  ou  vícios  efetivos  nos  laudos, não há como descaracterizá­los.  Ademais,  como  bem  colocado  pela  Recorrente,  tais  matérias  adicionais  referentes ao laudo de avaliação sequer foram abordadas pela autoridade lançadora, o que, por  conseguinte, caracteriza inovação do lançamento, procedimento vedado aos órgãos julgadores,  como bem determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 18. [...]  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso do processo,  forem verificadas  incorreções, omissões ou  inexatidões de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Esclareço, contudo, que deixo de declarar a nulidade de tal decisão em razão  de,  no mérito,  a  decisão  ser  favorável  à  Recorrente  em  relação  à  amortização  dos  ágios  de  “OMS” e “RDC”, conforme discorro a seguir.  Quanto  à  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  do  ágio  para  que  possa  haver  sua  amortização,  como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  esta  turma  julgadora,  inclusive  nesta  composição  atual,  já  firmou  seu  entendimento  sobre  tais  pressupostos:  (i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  (ii)  a  realização das operações originais entre partes não  ligadas;  (iii) seja demonstrada a  lisura na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura;  (iv)  tenha  havido  real  extinção  do  investimento  mediante  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora, sem interposição de empresa veículo.  Especificamente  em  relação  aos  ágios  de  “OMS”  e  “RDC”,  concluiu  a  decisão recorrida que houve comprovação do efetivo pagamento do ágio. Veja­se:  c. OMS:   Fl. 11577DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.578          27 i.  Doc  nº  28,  em  28/05/1999,  págs.  4.088/4.098,  Contrato  de  Depósito  entre Carrefour e OMS, tendo como intervenientes Banco CFF Brasil  S/A, e os vendedores; nessa data o Carrefour deposita R$10Milhões na  conta bloqueada, cópia do cheque de depósito – esta cópia de cheque  emitido pelo Carrefour, nominal a OMS, em 28/05/...., no contexto do  contrato retro, é aceita como comprovação do pagamento deste valor;   ii.  Doc nº 30, págs. 4.117/4.118, cópias de depósito pelo Carrefour para a  OMS  de  R$6.000.000,00  e  R$167.000.000,00,  datados  19/07/1999  –  estas  cópias  de  cheques  emitidos  pelo  Carrefour  e  pela  Brepa,  respectivamente,  nominais  à  OMS,  em  19/07/1999,  são  aceitas  como  comprovação;  iii.  Doc nº 31, em 19/07/1999, págs. 4.119/4.128, conta caução bloqueada  até  o  Closing,  constituída  pelo  Carrefour  em  nome  da  OMS,  tendo  como  interveniente  o  Banco  CCF  Brasil  S/A;  cópia  de  depósito  R$42.000.000,00 datado 19/07/1999  ­ – esta cópia de cheque emitido  pelo  Carrefour,  nominal  a  OMS,  em  19/07/1999,  é  aceita  como  comprovação do pagamento deste valor;   iv.  [...]  g. RDC – No Compromisso de Aquisição, o Carrefour, que cedeu o direito de  compra à sua controladora Brepa, avençou o preço:     Compro­ vantes  Págs.  Valor  Descrição  Detalhamento  Beneficiário        Bco­Agê­cc­ch      Recibo  5.595/5.596  25.000.000,00 Unib­0352...100243  2.500.000,00 Manoel Lopes da Cunha Fava        Unib­0352...100244  2.500.000,00 Antonio Lopes da Silva Cunha        Unib­0352...100245  10.000.000,00 Joaquim Lopes da Cunha Fava        Unib­0352...100248  3.750.000,00  Maria Margarida Dias da Costa  Cunha         Unib­0352...100249  3.250.000,00 Manoel Carlos Alves da Cunha        Unib­0352...100246  1.500.000,00 Mario José Pereira Matias           Unib­0352...100247  1.500.000,00 Marinilza Alves Cunha Matias  Recibo  5.597/5.598  150.000.000,00 BCN­0189...46  5.800.000,00 Joaquim Lopes da Cunha Fava        BCN­0189...45  4.200.000,00  "        BCN­0189...2  10.000.000,00  "        BCN­0189...3  10.000.000,00  "        BCN­0189...4  10.000.000,00  "        BCN­0189...5  10.000.000,00  "        BCN­0189...19  10.000.000,00 Antonio Lopes da Silva Cunha        BCN­0189...20  5.000.000,00  "        BCN­0189...21  5.000.000,00  "        BCN­0189...22  5.000.000,00  "        BCN­0189...48  7.500.000,00 Manoel Lopes da Cunha Fava        BCN­0189...47  2.500.000,00  "        BCN­0189...26  10.000.000,00  "        BCN­0189...27  10.000.000,00  "        BCN­0189...28  10.000.000,00  "        BCN­0189...29  10.000.000,00  "        BCN­0169...50  1.500.000,00 Mario José Pereira Matias        BCN­0169...49  3.500.000,00  "  Fl. 11578DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.579          28       BCN­0169...41  1.312.500,00  "        BCN­0189...35  5.000.000,00 Marinilza Alves Cunha Matias        BCN­0189...36  1.312.500,00  "        BCN­0189...30  10.000.000,00 Manoel Carlos Alves da Cunha           BCN­0189...31  2.375.000,00  "  Contrato  e  Recibo  Banco  Safra S/A  5.599/5.608  106.755.716,00 BCN­0189...23, 18, 6, 9, 34, 39, 40          ...­01500­02789­1...            ...­00600­035026­1...          ...­00600­035028­8...          ...­00600­035027­0...          ...­00600­035029­6...    Contr  de  Depós Bco  CCF  Brasil  5.609/5690  230.081.537,00   117.964.870,00           20.000.000,00           3.350.000,00           40.000.000,00           5.416.667,00           40.000.000,00               3.350.000,00    Compor  Depós  5.691  148.000.000,00 Unib­0300  45.000.000,00 Joaquim Lopes da Cunha Fava          25.000.000,00 Manoel Carlos Alves da Cunha          45.000.000,00 Joaquim Lopes da Cunha Fava          12.500.000,00 Mario José Pereira Matias          8.000.000,00 Antonio Lopes da Silva Cunha              12.500.000,00 Mario José Pereira Matias  Recibos  devolução  ao  Carrefour  5.694/5.698  ­13.119.000,00   6.302.020,00           3.103.980,00           1.856.500,00           928.250,00               928.250,00    TOTAL  PAGO    646.718.253,00       159.  Resumem­se  a  seguir  os  valores  dos  pagamentos  de  aquisições  com  ágio  considerados comprovados:  Empresa   adquirida  pagtos   comprovados  PL adquirido  ágio   comprovado  ágio   pretendido  %  reconhecido  OMS   225.000.000,00     61.000.504,15     163.999.495,85    163.999.495,85   100%  RDC (*)   646.718.253,00    3.399.000,00     622.552.841,73    640.671.840,73   97%  (*)  R$20.766.411,27  ­ ágio valor de imobilizado a preço de mercado    Fl. 11579DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.580          29 Assim  sendo,  uma  vez  comprovado  o  efetivo  pagamento  do  ágio,  e  ultrapassada a questão dos vícios apontados nos laudos, nego provimento ao recurso de ofício  em relação à amortização dos ágios provenientes de OMS e RDC.  2.2 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Para a  turma  julgadora  de primeira  instância,  não pode haver  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Fl. 11580DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.581          30 Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Fl. 11581DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.582          31 Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  Fl. 11582DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.583          32 pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  Fl. 11583DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.584          33 No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  Fl. 11584DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.585          34 TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer tal  exigência.  2.3 RESUMO – RECURSO DE OFÍCIO  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO  DE OFÍCIO a fim de restabelecer a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.    3 RECURSO VOLUNTÁRIO  3.1 PRELIMINARES ­ NULIDADE  Segundo  a  Recorrente,  o  lançamento  seria  nulo  em  razão  de  supostamente  não ter sido respeitado o princípio da razoabilidade, concedendo­se tão somente o prazo de 30  dias para apresentação de impugnação em relação à autuação por demais complexa, bem como  porque  a  infração  atinente  à  omissão  de  receitas  não  ter  sido  suficientemente  questionada  durante o procedimento de fiscalização, acarretando­lhe confusão para perfeito desempenho de  seus argumentos de defesa.  Entendo não lhe assistir razão.  Em  primeiro  lugar  porque  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  impugnação é previsto  em  lei  (art.  15 do Decreto nº 70.235/72),  não havendo previsão  legal  para dilação da apresentação das razões de irresignação.   No que atine à omissão de receitas, entendo que se a autoridade fiscal restar  caracterizada  a  infração  sem  necessidade  de  novas  intimações,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa, já que a fase litigiosa do lançamento inicia­se somente com a  apresentação da impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Havendo vícios no lançamento  Fl. 11585DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.586          35 em relação a tal infração, isso diria respeito ao mérito da exigência, e não quanto à sua possível  nulidade.  No  mais,  perfeitas  as  considerações  da  decisão  recorrida  em  relação  às  preliminares, as quais ora reproduzo com esteio no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99:  20. Argui  nulidade  dos  autos  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  teria  sido  desrespeitado o princípio da razoabilidade ao se conceder ao autuado o prazo de apenas  30  (trinta)  dias  para  a  defesa  para  tão  complexa  autuação,  e  porque  a  autuação  de  omissão  de  receitas  não  foi  suficientemente  questionada  durante  o  procedimento  de  fiscalização, o que confundiu o contribuinte.   21. Tais fatos não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nulo os autos.  22. E na tes. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.” (Grifou­se)  23. Como  se  vê,  de acordo com o art. 59,  I,  supra,  só  se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse  auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito  de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o  cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer  em uma fase posterior à lavratura do auto de infração.  24. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade  e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na  solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  25. Dessa  feita,  não deve  ser acolhida a preliminar de nulidade,  em razão de não haver  ofensa aos dispositivos legais mencionados.  1.1.1  Prazo de 30 (trinta) dias para apresentar documentação de defesa.  26.  A reclamação de que o tempo seria demasiado exíguo para documentar a defesa dos 3  (três)  questionamentos  altamente  complexos  (glosa  de  ágios,  de  reservas  indedutíveis  e  omissão de receitas, autuados), incluindo 9 (nove) operações (com ágio) realizadas entre  1998 e 2005, não procede.  27. Eis  que,  é  este  o  prazo  determinado  na  legislação  do  processo  administrativo­fiscal,  Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta  Fl. 11586DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.587          36 dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  28. Além  de  que,  a  primeira  intimação  para  fornecimento  dos  mesmos  documentos  e  explicações ocorreu em 22/12/2011 (uma ano antes da ciência dos autos em 17/12/2012),  com  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  por  parte  do  contribuinte  e  re­intimações  pela  fiscalização.  29. Portanto, inaceitável esta alegação de cerceamento no direito de defesa, destacando­se  que  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações,  prevê  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  com  atraso,  em  casos  justificados, mediante  petição  em  que  se  demonstre, com fundamentos a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior.  1.1.2  Omissão de receitas não suficientemente questionada durante a fiscalização,  confundindo o contribuinte.  30. Reclama  que  a  questão  foi  tratada  apenas  no  Termo  de  Intimação  datado  de  19/07/2012  (doc.  n°  5),  sendo  que  o  autuado  não  entendeu  a  relação  entre  esse  questionamento e o procedimento fiscal em andamento, portanto, se limitou a esclarecer  que referida questão se  relacionava a discussão presente no Processo Administrativo n°  16.561.720.008/2012­12 (doc. n° 6), o que, entendeu que satisfez a Fiscalização, que não  mais voltou ao assunto, deixando o interessado de apresentar as explicações e documentos  pertinentes, e foi posteriormente, surpreendido pela autuação.  31. Como relata, foi questionado a respeito, durante a fiscalização.  32. O autuante descreve no TVE à pág. 3.207:  133  Em  resposta  ao  questionamento  acerca  da  constatação  dos  saldos  negativos  naquelas  contas  de  bonificação, que  são, por  natureza,  contas de  receita,  a  empresa  explicou,  durante  o  procedimento  de  fiscalização do PIS e da Cofins, que os saldos devedores  eram  decorrência  de  reclassificação  de  determinadas  contas  para  a  devida  conta  de  Receita  Financeira,  (fl.  3.107).  Novamente  perquirida,  no  transcorrer  deste  procedimento  fiscal,  o  CARREFOUR  limitou­se  a  comentar  que  o  assunto  já  fora  objeto  de  auto  de  infração, consubstanciado no processo administrativo n°  16.561.720.008/2012­12. (fl 2.044) (Grifou­se.)  33. E  mesmo  que  não  tivesse  sido,  nada  o  impedia  de  apresentar  as  explicações  e  documentos na impugnação, o que lhe oportunizou exercer a defesa.  34. Portanto, inaceitável esta alegação de cerceamento no direito de defesa.  1.1.3  Desmembramento do processo.  35. Caso o pleito de nulidade não seja aceito, requer o desmembramento do presente auto  de infração em 3 (três) autos de infração autônomos.  36. Na verdade, os dois autos de infração de IRPJ, CSLL são autônomos, porém reunidos  num  mesmo  processo  administrativo­fiscal;  aparentemente,  o  interessado  deseja  que  sejam divididos em consonância com as três infrações apuradas.  37. O  requerimento  não pode  ser  atendido,  por  falta  de previsão  para  tanto  –  eis que  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  determinou:  Fl. 11587DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.588          37  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de  prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou  penalidade, os quais deverão estar  instruídos com todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196,  de 2005)  38. No presente caso, cada exação, IRPJ e CSLL, foi objeto de auto de infração separado,  e as infrações de IRPJ repercutiram na apuração da CSLL, portanto, sendo referentes ao  mesmo sujeito passivo, é lógico que estejam reunidos no mesmo processo administrativo­ fiscal.  39. No que  tange  a  desmembramento  em  três  processos,  significaria  refazer  os  autos  de  infração de IRPJ e de CSLL, subdividindo cada um deles em três, ou seja, três autos de  IRPJ,  um  para  cada  infração  e  três  autos  de  CSLL;  conseqüentemente,  três  processos,  cada um com um auto de infração de IRPJ e CSLL para a mesma infração.  40. Se o autuante  tivesse elegido essa via,  teria cientificado  tais autos na mesma data, o  que não faria diferença alguma no prazo e complexidade da defesa, que continuaria sendo  de 30 (trinta) dias e relativamente às mesmas questões.  Relativamente à guarda de documentos por prazo superior a 5 anos, o caput  do  art.  264  do  RIR/99,  e  seu  parágrafo,  transcritos  a  seguir,  determinam  expressamente  a  necessidade  de  guarda  dos  comprovantes  da  escrituração  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros até que se opera a decadência em relação a tais exercícios:  Conservação de Livros e Comprovantes  Art.  264. A pessoa  jurídica  é obrigada a  conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial  (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  [...]  § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que  repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados  até que  se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).  Por fim, argumenta a Recorrente que o período de apuração a que se refere o  presente  lançamento  (ano­calendário de 2007),  já havia  sido  alvo de  fiscalização,  sem que  a  dedução dos ágios tivesse sido questionada, o que implicaria a homologação de tais ágios pela  autoridade fiscal.  Mais uma vez entendo não lhe assistir razão. O procedimento fiscal anterior  teve escopo distinto do que redundou no presente lançamento e o segundo exame do período  foi devidamente pela autoridade competente conforme exige o art. 906 do RIR/99.  Fl. 11588DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.589          38 Isso posto, rejeito as preliminares de nulidade.    3.2 PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  O tema é pacífico neste Colegiado. Entende­se que, para início da contagem  do prazo decadencial,  deve­se ater à data de ocorrência dos  fatos geradores,  e não  à data de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Se  por  hipótese,  o  contribuinte  mantivesse  o  ágio  em  seu  ativo  e  não  o  amortizasse, não teria ocorrido o fato gerador, e, na ausência de infração à legislação tributária,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  pois mesmo  nos  casos  em  que  do  lançamento  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  a  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  é  condição sine qua non para formalização do lançamento.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Considerando­se que a exigência diz respeito a fatos geradores ocorridos no  ano­calendário  de  2007,  e  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  17  de  dezembro  de  2012,  portanto,  em  período  inferior  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, não há que se falar em decadência.  Nesse cenário, voto por rejeitar a arguição de decadência cuja tese implicaria  contagem do prazo decadencial a partir da formação dos ágios, ou ainda da contabilização do  ágio como ativo diferido, e não de sua efetiva amortização.    4 MÉRITO  4.1 AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO (infração 0001)  Fl. 11589DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.590          39 A  RECORRENTE  foi  acusada  de  amortização  indevida  de  ágio,  quer  por  vícios nos laudos de avaliação de rentabilidade futura, quer pela ausência de comprovação do  efetivo pagamento do ágio em questão.  Eis as operações e valores a que se referem a exigência:  EMPRESA  ÁGIO TOTAL  AMORTIZAÇÃO  MENSAL  QUANTIDADE  DE MESES  AMORTIZAÇÃO NO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  5239 Comércio e Participações S/A ­ Stoc  268.757.000,00  709.218,72  12  8.510.624,64  RDC ­ Supermercados Ltda  633.355.000,00  3.831.903,47  12  45.982.841,64  OMS ­ Organização Mineira de  Supermercados  211.581.000,00  1.123.441,03  12  13.481.292,36  Consensus Comércio Varejista Ltda  151.366.000,00  2.507.954,47  12  30.095.453,64  CRL ­ Comércio Importação e exportação  5/A­ Roncetti  84.717.000,00  324.055,54  12  3.888.666,48  Supermercados Planaltão Ltda  82.727.000,00  354.544,99  12  4.254.539,88  Matcar Com. Alimentos e Auto Serviço S/A  4.160.000,00  65.613,27  7  459.292,89  Newco Supermercado Rio Preto Ltda  3.937.000,00  69.341,56  7  485.390,92  Sernamby Comércio de Alimentos e Auto  Serviço S/A  3.362.000,00  56.029,09  7  392.203,63  Total  1.472.998.000,00      107.550.306,08  Em relação aos ágios das operações de aquisição de OMS e RDC, a decisão  recorrida  cancelou  as  infrações  correspondentes,  tendo  sido  interposto  recurso  de  ofício. No  item anterior deste voto, em relação a tais infrações, encaminhei meu voto no sentido de negar  provimento à remessa ex officio.  Foram  dois  os  fundamentos  principais  para  a  realização  do  lançamento:  (i)  suposto vício nos laudos apresentados (não haveria avaliação dos bens a valor de mercado, mas  tão  somente  a  avaliação  quanto  à  rentabilidade  futura);  (ii)  ausência  da  comprovação  do  pagamento efetivo do ágio.  Conforme já abordado no item precedente deste voto (voto sobre o recurso de  ofício), a turma julgadora a quo, em primeiro lugar, afastou a questão apontada em relação aos  laudos:   [...]  contudo,  o  critério  contábil  de  que  o  ágio  deve  se  compor  de  ágio  de  avaliação  dos  ativos  a  preço  de  mercado  e  o  restante  como  expectativa  de  rentabilidade  futura,  não  era  previsto  na  legislação  tributária  aplicável  aos  anos em que ocorreram as apurações dos ágios e nem mesmo ao ano 2007, não  se podendo desconsiderar os laudos com base nessa premissa.  Em relação a  tal  ponto,  conforme  já  explanado,  corroboro do  entendimento  da decisão recorrida, e também aduzido pela Recorrente, de que a necessidade de avaliação a  valor  de mercado  dos  bens  do  ativo  somente  passou  a  ser  exigido  após  a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014. Tratando­se de  fatos geradores ocorridos em 2007,  sequer vigiam as  alterações  trazidas pela Lei nº 11.638/2007 que passaram a prever novas regras contábeis a partir de 2008.  De  igual  modo,  e  divergindo  neste  ponto  da  decisão  recorrida,  já  me  pronunciei quando da análise do recurso de ofício de que os outros dois pontos sobre os laudos  elencados pelo aresto recorrido não prosperam: (i) a ressalva feita pelos avaliadores de que não  respondiam  pelas  informações  fornecidas  pelos  interessados,  e  (ii)  as  sociedades  adquiridas  pelo Grupo Carrefour,  ao  contrário do  indicado  nos  laudos  apresentados,  teriam  apresentado  prejuízos  em  curto  espaço  de  tempo.  Desnecessário,  assim,  repetir  os  argumentos  já  expendidos,  tanto em relação aos motivos elencados quanto pela  inovação do  lançamento,  já  que tal fundamentação não foi utilizada pela autoridade fiscal autuante.  Fl. 11590DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.591          40 Antes de adentrar, então, à análise de cada uma das operações que deu ensejo  à amortização de ágio, reafirmo que os vícios relativos ao laudo no que atine a: i) suposto vício  pela ausência de avaliação dos bens a valor de mercado, mas tão somente a avaliação quanto à  rentabilidade  futura;  (ii)  a  ressalva  feita  pelos  avaliadores  de  que  não  respondiam  pelas  informações  fornecidas  pelos  interessados,  e  (iii)  as  sociedades  adquiridas  pelo  Grupo  Carrefour, ao contrário do indicado nos laudos apresentados, teriam apresentado prejuízos em  curto  espaço  de  tempo),  não  são  óbices  para  a  amortização  do  ágio  levado  a  efeito  pela  Recorrente.  Passo,  agora,  à  análise  de  cada  uma  das  operações  que  deu  ensejo  às  amortizações de ágio glosadas pela autoridade fiscal e mantidas pela decisão recorrida.  MATCAR  Em  tal  operação,  Carrefour  adquiriu  diretamente  o  controle  de Matcar  por  meio  da  denominada  operação  “casa­e­separa”:  ingressou  como  sócia  integralizando  capital  com ágio, e, ato contínuo, deu­se a cisão de Matcar, ficando seus antigos sócios com os valores  integralizados  por  Carrefour  e,  este,  com  o  controle  de  Matcar.  Em  seguida,  Matcar  foi  incorporada por Carrefour, momento a partir do qual se deu início à amortização do ágio.  Contudo, do ponto de vista de Carrefour, o Fisco não questionou o desenho  da operação.  Questionou­se,  contudo,  o  laudo  em  outro  ponto  não  abordado  nas  considerações  gerais  por  mim  já  tecidas  acima:  o  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  utilizado para fundamentar o ágio não estaria firmado e não identificaria os seus autores.  A Recorrente, por sua vez, alega que o laudo foi elaborado pelo HSBC, sendo  que  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  sequer  exigia  a  elaboração  de  laudo,  sendo  necessário, tão somente, um demonstrativo que poderia até mesmo ser elaborado pela própria  empresa a fim de justificar o ágio baseado em rentabilidade futura.  Particularmente, entendo que a demonstração a que alude o § 3º do art. 20 do  Decreto­Lei nº 1.598/77 não pode se  revestir  de meros documentos  internos,  desprovidos de  maiores formalidades, tampouco pode ser elaborada pela própria empresa interessada, uma vez  que,  ao menos  em  tese,  haveria  total  interesse próprio,  por  exemplo,  em  identificar um  ágio  como sendo proveniente de rentabilidade futura a fim de que, após incorporação da investida,  pudesse  passar  a  amortizar  tal  mais  valia.  Eis  a  razão  de  ter  que  ser  elaborado  por  pessoa  jurídica  isenta  e  especializada  a  fim  de  que  possa  aferir  com  precisão  se  realmente  há  expectativa de rentabilidade futura, e, em caso afirmativo, qual o seu valor projetado. Há de se  ter  em  mente  que  os  laudos  comumente  exigidos  pelo  Fisco  são  elaborados  por  empresas  altamente  especializadas  a  fim  de  que  possam  afiançar  os  valores  ali  apontados  e  dentro  de  parâmetros  técnicos  que,  em  regra,  uma  empresa  que  atua  no  mercado  da  Recorrente,  por  exemplo, não possuiria. Saliento ainda que a referência feita pela citada Solução de Consulta  Cosit nº 3/2016 ao demonstrativo que indique o fundamento do ágio deve ser interpretada nos  mesmos moldes ora expostos.  Compulsando  os  autos,  e  em  análise  do  documento  de  fls.  3721­3803,  constata­se  que  o  laudo  apresentado,  de  fato,  não  está  firmado.  Contudo,  foi  elaborado  em  papel timbrado do HSBC. Considerando­se que tal documento já havia sido apresentado pelo  contribuinte no decorrer do procedimento fiscal, entendo que caberia ao Fisco comprovar sua  Fl. 11591DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.592          41 imprestabilidade, não somente apontado a ausência de identificação de seus autores e a falta de  firma. Bastaria,  por  exemplo,  uma  simples  diligência  junto  ao HSBC  a  fim  de  comprovar  a  veracidade de tal laudo. Tal raciocínio funda­se no disposto no § 1º do art. 845 do RIR/99, o  qual determina que os “esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores  com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão”.  Ultrapassados  todos  os  obstáculos  em  relação  à  aceitação  do  laudo  apresentado, passo à análise quanto à comprovação do pagamento.  Para  a  Recorrente,  o  fato  de  a  operação  ter  sido  realizada  entre  partes  independentes,  amplamente  noticiada  pela  mídia  e  até  mesmo  aprovada  pelo  CADE,  seria  prova  inequívoca  da  ocorrência  do  pagamento.  Além  disso,  a  apresentação  da  escrituração  contábil acompanhada de toda a documentação que lhe dá suporte (contratos, recibos, etc.), a  teor do que dispõe o art. 923 do RIR/99, faria prova a seu favor, não tendo o Fisco feito prova  quanto à inveracidade dos elementos apresentados.  A  Recorrente  aponta  ainda  o  equívoco  da  autoridade  lançadora  em  citar  a  necessidade  de  observância  do  art.  427  do  RIR/99  (“A  baixa  de  investimento  relevante  e  influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida de avaliação pelo valor do  patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada  ou  controlada,  levantado  na  data  da  alienação  ou  liquidação  ou  até  trinta  dias,  no máximo,  antes  dessa  data.”).  Argumenta  que  tal  exigência  é  válida  somente  em  caso  de  baixa  do  investimento, ou seja, no caso do alienante, e não em relação aos adquirentes de investimento.  De fato assiste à Recorrente em relação ao tema, motivo pelo qual tal exigência não pode ser  acatada  como  fundamento  para  manutenção  da  exigência.  Frisa­se  que  tal  fundamentação  aplica­se, no que couber, às demais operações em análise no decorrer deste voto.  Mas  há  outros  pontos  indicados  no  lançamento.  Para  a  autoridade  fiscal  autuante, a comprovação do efetivo pagamento deveria ser realizada mediante apresentação do  comprovante  da  transferência  bancária,  ou  outro  documento  equivalente,  da  Recorrente  aos  vendedores, o que não teria sido realizado pelo contribuinte, mesmo após intimado para tanto.  A  decisão  de  primeira  instância  corrobora  tal  entendimento,  assim  como  a  PGFN  em  suas  contrarrazões.  A  meu  ver,  para  comprovação  do  pagamento  realizado,  que  se  daria  por  transferência bancária conforme consta nos documentos acostados pela Recorrente, deveria ser  realizado mediante cópia dos documentos bancários correspondentes, documentos, diga­se de  passagem, extremamente simples de obtenção por parte da Recorrente.   Salienta­se  que  foi  dada  ampla  oportunidade  para  que  assim  fizesse  não  somente durante o procedimento fiscal, mas também na apresentação de sua impugnação, e, no  entender deste colegiado, até mesmo em sede de recurso voluntário ou antes de os autos serem  pautados.  Esclareço que discordo do entendimento da PGFN no sentido de que o fato  de haver divergências entre a avaliação realizada no referido laudo (R$ 4.886.000,00) e o valor  firmado no contrato de compromisso de aquisição (R$ 4.500.000,00) poria em dúvida o valor  pago.   Isso porque, a meu ver, o laudo de rentabilidade futura não fixa o preço a ser  pago  na  operação,  que  pode  ser  livremente  pactuado  entre  alienantes  e  adquirente,  mas  tão  Fl. 11592DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.593          42 somente  justifica  o  porquê  do  montante  pago  acima  do  valor  patrimonial  do  investimento  adquirido, com reflexos tanto no âmbito fiscal quanto, à época, também em termos contábeis.  Por  outro  lado,  considero  acertada  a  afirmação  da  PGFN  de  que  o  valor  inicialmente acordado na operação (R$ 4.500.000,00) estaria sujeito a ajustes dependendo do  resultado de auditoria a ser realizada posteriormente, que viria a fixar o preço final do negócio,  reforçando a necessidade de comprovação do efeito desembolso realizado pela Recorrente.  Nesse  particular,  destaco  que  na  cláusula  5  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Aquisição  de  Participação  Acionária  e  Outras  Avenças  (fls.  3487­3512)  consta  que  tais  ajustes  poderiam  redundar  em  redução  ou  acréscimo  do  valor  inicialmente  pactuado (fl. 1476 e também à fl. 3497). E, como bem frisou a autoridade lançadora “não fica  de modo algum claro qual teria sido o impacto da auditoria sobre o preço final, posto que não  nos  foi  apresentado  nenhum  comprovante  de  pagamento  do  valor  da  aquisição”  (fls.  3186­ 3187).  Tal  cenário,  conforme  frisado,  não  se  alterou  em  toda  a  fase  litigiosa  do  processo,  preferindo  a  Recorrente  não  apresentar  o  comprovante  da  transferência  dos  valores  efetivamente pagos.  Por essas razões,  já é possível concluir que o apelo da Recorrente não deve  ser provido em relação a esta infração.  Em  complemento,  cumpre­me  esclarecer  que  os  elementos  constantes  dos  autos  não  me  permitem  concluir  o  porquê  da  insistência  de  a  Recorrente  não  apresentar  documento tão simples e que seria capaz de pôr fim em toda a controvérsia em análise, mas,  considerando­se  que  a  operação,  na  forma  como  foi  desenhada,  já  se  prestou  ao  não  recolhimento  do  ganho  de  capital  por  parte  dos  alienantes,  e  até  mesmo  o  valor  do  ágio  registrado , não é de se estranhar que a apresentação de tal documento pudesse apontar valores  distintos dos ora tratados.  Independentemente do disposto no parágrafo anterior, concluo que a infração  lançada ora em análise deve ser mantida, negando­se provimento ao recurso nesse ponto.    PLANALTÃO  Nessa operação, novamente a Recorrente adquiriu diretamente o controle da  investida  por  meio  da  denominada  operação  “casa­e­separa”:  ingressou  como  sócia  integralizando  capital  com  ágio,  e,  ato  contínuo,  deu­se  a  cisão  de  Planaltão,  ficando  seus  antigos sócios com os valores integralizados por Carrefour e, este, com o controle de Planaltão.  Em seguida, Planaltão foi incorporado por Carrefour, momento a partir do qual se deu início à  amortização do ágio. A particularidade é que tal operação se deu em duas etapas, separadas por  aproximadamente 18 meses, sendo que na primeira etapa houve a aquisição de 90% das ações  de Planaltão, sendo os 10% restantes adquiridos na segunda etapa, seguido da incorporação da  investida pela Recorrente com início, a partir daí, da amortização do ágio correspondente.  Novamente o Fisco não questionou o desenho da operação.  Todavia,  em  tal  operação  a  autoridade  fiscal  atacou  a  existência  de  laudo  atestando a rentabilidade futura somente em relação à primeira operação de aquisição (90%),  tendo  sido  utilizado  o  mesmo  laudo  para  a  segunda  etapa  da  aquisição.  Para  a  autoridade  Fl. 11593DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.594          43 autuante, novo laudo deveria ter sido providenciado, haja vista ter transcorrido 18 meses entre  as duas operações.   Para a Recorrente, a legislação não exigiria novo laudo.  Discordo  de  tal  conclusão.  Ainda  que  seja  realizado  um  só  contrato  de  aquisição,  em  duas  etapas,  somente  no  momento  de  cada  uma  das  etapas  pode­se  aferir  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  negócio.  E  um  período  de  18 meses muitas  variáveis  poderiam afetar o cálculo da futura rentabilidade do investimento adquirido (taxa de juros, taxa  de câmbio, crescimento da economia, desemprego, etc.).  Por outro  lado,  somente  a  segunda aquisição  seria  afetada com base  em  tal  raciocínio (R$ 9.329.672,76). Desse modo, relativamente aos laudos, permaneceria incólume a  primeira parcela do ágio apurada (R$ 70.311.600,00), e, consequentemente, a amortização do  ágio proporcionalmente  ao período a que se  refere o presente  lançamento  (ano­calendário de  2007).  Analisados os pontos relativos ao laudo de avaliação, passo à análise quanto à  comprovação do pagamento.  Novamente  a  Recorrente  repete  seus  argumentos:  o  fato  de  a  operação  ter  sido  realizada  entre  partes  independentes,  amplamente  noticiada  pela  mídia  e  até  mesmo  aprovada  pelo  CADE,  seria  prova  inequívoca  da  ocorrência  do  pagamento.  Além  disso,  a  apresentação da escrituração contábil acompanhada de toda a documentação que lhe dá suporte  (contratos, recibos, etc.), a teor do que dispõe o art. 923 do RIR/99, faria prova a seu favor, não  tendo o Fisco feito prova quanto à inveracidade dos elementos apresentados.  A fim de evitar­se a repetição dos argumentos já utilizados nos fundamentos  do voto em relação à operação de aqui de MATCAR, em resumo, considero não comprovado o  pagamento  do  ágio  em  face  da  ausência  de  apresentação  do  documento  que  comprova  a  transferência bancária realizada pela Recorrente aos alienantes de Planaltão.   Reitero  a  discordância  quanto  ao  entendimento  da  PGFN  de  que  o  fato  de  haver divergências entre a avaliação realizada no referido laudo e o valor firmado no contrato  de  compromisso  de  aquisição  poria  em  dúvida  o  valor  pago,  reafirmando,  contudo,  o  alinhamento de pensamento quanto à afirmação da PGFN de que o valor inicialmente acordado  na  operação  estaria  sujeito  a  ajustes  dependendo  do  resultado  de  auditoria  a  ser  realizada  posteriormente,  que  viria  a  fixar  o  preço  final  do  negócio,  reforçando  a  necessidade  de  comprovação do efeito desembolso realizado pela Recorrente.  Nos documentos acostados aos autos resta evidente que tais ajustes poderiam  redundar  em  redução  ou  acréscimo  do  valor  inicialmente  pactuado.  E,  como  bem  frisou  a  autoridade  lançadora  “não  fica  de modo  algum  claro  qual  teria  sido  o  impacto  da  auditoria  sobre o preço final, posto que não nos foi apresentado nenhum relatório com as conclusões do  trabalho  dos  auditores  nem  tampouco  qualquer  comprovante  de  pagamento  do  valor  da  aquisição” (fl. 3188). Tal cenário, conforme frisado, não se alterou em toda a fase litigiosa do  processo, preferindo a Recorrente não apresentar o comprovante da  transferência dos valores  efetivamente pagos.  Fl. 11594DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.595          44 Esclarece­se  que  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  do  custo  de  aquisição  (incluindo  o  ágio),  nem  a  primeira  parcela  do  ágio  corroborado em laudo contemporâneo à aquisição pode ser confirmada.  Por essas razões,  já é possível concluir que o apelo da Recorrente não deve  ser provido em relação a esta infração.  Por  oportuno,  reitero  a  complementação  já  externada  em  relação  ao  ágio  Matcar:  cumpre­me  esclarecer  que  os  elementos  constantes  dos  autos  não  me  permitem  concluir o porquê da insistência de a Recorrente não apresentar documento tão simples e que  seria capaz de pôr fim em toda a controvérsia em análise, mas, considerando­se que a operação,  na forma como foi desenhada, já se prestou ao não recolhimento do ganho de capital por parte  dos alienantes, e até mesmo o valor do ágio registrado (em que pese o não enfrentamento do  tema  pela  autoridade  fiscal  autuante),  não  é  de  se  estranhar  que  a  apresentação  de  tal  documento pudesse apontar valores distintos dos ora tratados.  Independentemente do disposto no parágrafo anterior, concluo que a infração  lançada ora em análise deve ser mantida, negando­se provimento ao recurso voluntário.    CONSENSUS  Trata­se da aquisição de estabelecimentos sob a marca BIG e Ativos, Ativos  Fixos e Direitos e Obrigações decorrentes de Contratos entre a Recorrente (adquirente) e Sonae  Distribuição Brasil S/A (“Sonae”), Fernando Sérgio Maia e José Dimas Gonçalves.  Para  tanto,  Sonae  (98%)  e  as  referidas  pessoas  físicas  (2%)  constituíram  Consensus.  No negócio entabulado, a Recorrente adquiria as operações de diversas lojas  do  BIG.  Antes  disso,  porém,  Sonae  e  as  citadas  pessoas  físicas  aumentaram  o  capital  de  Consensus com os referidos bens/direitos/obrigações e contratos.  A Recorrente efetuou a aquisição da  totalidade das ações de Consensus por  montante superior a seu valor patrimonial.  A autoridade fiscal alega que não houve comprovação do pagamento efetivo  do  preço  acordado.  A  respeito  do  laudo,  aponta  que  o  laudo  apresentado  para  justificar  a  rentabilidade  futura é datado de  janeiro de 2006, mas a aquisição  fora  realizada meses  antes  (30/05/2005), o que estaria em confronto com o § 3º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.578/78 (§  3º  do  art.  385  do  RIR/99).  Além  disso,  argumenta  que  a  Recorrente  registrou  ágio  sobre  estoques da Consensus (R$ 13.286.000,00), montante que não poderia ser confundido com ágio  sobre  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sendo  que  tal  parcela  deveria  ser  registrada  em  subconta própria.  Especificamente em relação ao laudo, argumenta a Recorrente que embora o  laudo tenha sido elaborado em data posterior à aquisição, os dados utilizados como base para a  avaliação  estão  relacionados  ao  tempo  da  aquisição,  que  somente  viriam  a  corroborar  os  documentos  e  estudos  internos  por  ela  elaborados,  documentos  esses  que,  por  si  só,  já  supririam a exigência imposta pelo § 3º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.578/78.  Fl. 11595DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.596          45 Pois  bem,  ante  aos  fundamentos  já  utilizados  neste  voto  em  relação  às  operações anteriores, concluo:  ­ o laudo elaborado por terceiro é elemento indispensável para comprovação  do  ágio,  e,  portanto,  deve  ser  contemporâneo  à  aquisição,  pois  não  há  como  se  desdobrar  a  aquisição  do  investimento  em  custo  de  aquisição  e  ágio  ­  base  para  a  escrituração  a  ser  realizada no mês da  realização da operação  ­  no momento da contabilização,  com um  laudo  elaborado seis meses após a realização do negócio. Como consequência, a amortização levada  a efeito pela Recorrente não merece prosperar;  ­  na  ausência  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  (documentos  que  comprovem  a  transferência  bancária),  mantêm­se  válidas  as  considerações  já  tecidas  anteriormente, inclusive quanto à auditoria complementar e os futuros ajustes de preços.  Assim  sendo,  nego  provimento  também  em  relação  a  tal  parcela  de  amortização de ágio.    NEWCO  A  Recorrente  e  sua  controladora  Brepa  constituíram  Neufpar,  e,  por  meio  desta,  adquiriram  a  totalidade  das  quotas  de Newco. A  aquisição  se  deu  em  valor  acima do  patrimonial,  acarretando  a  contabilização  de  ágio.  Em  seguida,  Newco  foi  incorporada  por  Neufpar (21/09/2001). Três dias após (24/09/2001), Brepa cede e transfere para a Recorrente a  única  quota  que  possuía  de  Neufpar.  Na  mesma  data,  a  Recorrente  incorpora  Neufpar,  passando a amortizar o ágio.  A  acusação  da  Fiscalização,  em  primeiro  lugar,  diz  respeito  à  ausência  de  laudo  de  rentabilidade  futura.  Também  alega  não  haver  comprovação  do  efetivo  pagamento  pela aquisição.  A Recorrente silencia­se sobre a ausência de laudo. Por essa razão, a infração  já  deve  ser  mantida,  uma  vez  que,  inexistindo  laudo  que  comprove  a  rentabilidade  futura,  naquela oportunidade o correto seria se contabilizar o valor total da aquisição como sendo seu  custo, não havendo que se falar em desdobramento de ágio.  Soma­se a isso a ausência de comprovante do efeito pagamento (transferência  bancária,  por  exemplo),  o  que,  nos  mesmos  moldes  já  decididos  em  relação  às  operações  anteriores, por si só também seria suficiente para se confirmar a exigência.  Por conseguinte, nego provimento em relação à amortização do ágio Newco.    5239 COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A ­ STOC  Em tal operação adquiriu­se a parte operacional de Lojas Americanas.  Em suas contrarrazões, a PGFN assim afirma:  Cabem  aqui  as  mesmas  considerações  mencionadas  nas  operações  acima,  sobre  o  contrato  prever  hipótese  de  ajustes  no  preço  acertado, a depender de  futura auditoria a  ser  realizada, sendo que não  Fl. 11596DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.597          46 há notícia do  resultado dessa auditoria, e nem comprovante dos  valores  efetivamente desembolsados.    Ademais,  conforme  explicado  pela  autoridade  autuante  às  fls.  3193/3194,  o  Carrefour  teria  calculado  o  ágio  na  aquisição  da  STOC  tomando como base o capital social da empresa (R$ 57.777.000,00) e não  o  valor  do  seu  patrimônio  líquido  (R$  67.400.000,00),  o  que  majorou  indevidamente o valor do ágio.  Analisando­se  os  organogramas  das  operações  realizadas  retratadas  no  recurso voluntário (fls. 6699­6703), constata­se clara e evidentemente que a aquisição de 5239  COM.  E  PARTICIP.  (e,  obviamente  também  o  ágio)  foi  realizada  por  outras  empresas  do  grupo e transferidas primeiro à Brepa (controladora da Recorrente), e posteriormente à própria  Recorrente,  que,  ao  incorporar  sua  então  investida  5239  COM.  E  PARTICIP.  passou  a  amortizar o ágio em questão.  A  decisão  recorrida  ataca  justamente  a  questão  de  que  a  aquisição  não  foi  realizada pelo Carrefour, mas sim por outra empresa do grupo. Veja­se excerto do item 133 do  voto condutor do aresto em questão:    [...]apesar  de,  segundo  alega,  serem  do  mesmo  grupo  empresarial, não foi o Carrefour que desembolsou o ágio, mas teria sido a  Stoc,  controlada  pela  Comptoir  Brasil,  que  tem  como  sócia  Comptoirs  Modernes  (estrangeira).  Não  está  informada  a  relação  da  Comptoirs  Modernes (estrangeira) com o Carrefour, apenas que é o grupo.  Embora concorde com as razões da decisão de primeira instância, não foram  esses  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  a  impossibilidade  de  amortização  do  ágio  correspondente.  E,  pelos  motivos  já  expostos  em  relação  ao  aperfeiçoamento  do  lançamento  pelos  órgãos  julgadores,  inclusive  no  tocante  à  alteração  da  fundamentação  legal  (art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72). Esclareço,  contudo, que não há  que se falar em nulidade da decisão recorrida pois há motivos autônomos para a manutenção da  exigência, conforme discorrerei a seguir.  A  questão  da  suposta  divergência  de  patrimônio  líquido  levantada  pela  autoridade  lançadora  restou  superada  pela  apresentação  do  laudo  de  avaliação  contábil,  conforme já abordado na decisão recorrida.  Por  outro  lado,  resta  evidente  a  ausência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento na aquisição do investimento, impossibilitando até mesmo   a  aferição  de  eventual  valor  real  do  ágio,  inclusive  pela  ausência  de  informação sobre a auditoria adicional que seria realizada a posteriori para ajuste no valor do  negócio realizado.  Assim,  a  reboque  do  já  decidido  nos  casos  anteriores,  voto  por  negar  provimento também em relação à amortização do ágio 5239 Comércio e Participações.    SERNAMBY  Fl. 11597DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.598          47 Nessa  operação  Carrefour  adquiriu  o  controle  das  operações  de  Supermercado  Guri.  Para  tanto,  os  vendedores  constituíram  Sernamby  mediante  versão  do  patrimônio  a  ser  alienado.  Carrefour  e  sua  controladora  (Brepa),  por  sua  vez,  constituíram  Villepar.  A  operação  se  deu  por  meio  da  denominada  operação  “casa­e­separa”:  Villepar  ingressou como sócia de Sernamby integralizando capital com ágio, e, ato contínuo, deu­se a  cisão de Sernamby, ficando seus antigos sócios com os valores integralizados por Carrefour e  Brepa via Villepar e, a Recorrente e sua controladora, com o controle de indireto de Sernamby  (por meio de Villepar). Em seguida, Sernamby foi incorporada por Villepar, e, três dias, após,  Villepar foi incorporada por Carrefour, momento a partir do qual se deu início à amortização  do ágio.  O Fisco não questionou o desenho da operação.  O  restante  da  discussão,  novamente,  se  resume  à  ausência,  ou  não,  de  comprovação do efetivo pagamento do ágio  (na verdade,  até mesmo o efetivo valor pago na  aquisição do investimento).  Para  a  Recorrente,  o  fato  de  a  operação  ter  sido  realizada  entre  partes  independentes,  amplamente  noticiada  pela  mídia  e  até  mesmo  aprovada  pelo  CADE,  seria  prova  inequívoca  da  ocorrência  do  pagamento.  Além  disso,  a  apresentação  da  escrituração  contábil acompanhada de toda a documentação que lhe dá suporte (contratos, recibos, etc.), a  teor do que dispõe o art. 923 do RIR/99, faria prova a seu favor, não tendo o Fisco feito prova  quanto à inveracidade dos elementos apresentados.  Conforme  já  explanado,  entendo  que  para  comprovação  do  pagamento  realizado  deveriam  ser  apresentados  cópia  dos  documentos  bancários  correspondentes,  documentos, diga­se de passagem, extremamente simples de obtenção por parte da Recorrente.   Salienta­se  que  foi  dada  ampla  oportunidade  para  que  assim  fizesse  não  somente durante o procedimento fiscal, mas também na apresentação de sua impugnação, e, no  entender deste colegiado, até mesmo em sede de recurso voluntário ou antes de os autos serem  pautados.  Salienta­se  ainda  que  o  valor  inicialmente  acordado  na  operação  estaria  sujeito a ajustes dependendo do resultado de auditoria a ser realizada posteriormente, que viria  a  fixar  o  preço  final  do  negócio,  reforçando  a  necessidade  de  comprovação  do  efeito  desembolso realizado pela Recorrente, uma vez tais ajustes poderiam redundar em redução ou  acréscimo do valor inicialmente pactuado.   Tal  cenário,  conforme  frisado,  não  se  alterou  em  toda  a  fase  litigiosa  do  processo, preferindo a Recorrente não apresentar o comprovante da  transferência dos valores  efetivamente pagos.  Por essas razões,  já é possível concluir que o apelo da Recorrente não deve  ser provido em relação a esta infração.  Em  complemento,  cumpre­me  esclarecer  que  os  elementos  constantes  dos  autos  não  me  permitem  concluir  o  porquê  da  insistência  de  a  Recorrente  não  apresentar  documento tão simples e que seria capaz de pôr fim em toda a controvérsia em análise, mas,  considerando­se  que  a  operação,  na  forma  como  foi  desenhada,  já  se  prestou  ao  não  recolhimento  do  ganho  de  capital  por  parte  dos  alienantes,  e  até  mesmo  o  valor  do  ágio  Fl. 11598DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.599          48 registrado, não é de se estranhar que a apresentação de tal documento pudesse apontar valores  distintos dos ora tratados.  Independentemente do disposto no parágrafo anterior, concluo que a infração  lançada ora em análise deve ser mantida, negando­se provimento ao recurso nesse ponto.  CRL  Trata­se  de  operação  de  aquisição  de  parcela  da  operação  de  Unibrás  Alimentos Ltda. Os então proprietários de Unibrás integralizaram capital em CRL com os bens  e direitos que seriam alienados ao Grupo Carrefour. Nessa operação, novamente a Recorrente  adquiriu  diretamente  o  controle  da  investida  por  meio  da  denominada  operação  “casa­e­ separa”: ingressou como sócia integralizando capital com ágio, e, ato contínuo, deu­se a cisão  de CRL, ficando seus antigos sócios com os valores integralizados por Carrefour e, este, com o  controle de CRL. Em seguida, CRL foi incorporado por Carrefour, momento a partir do qual se  deu início à amortização do ágio.   O  ágio  novamente  foi  calculado  com  base  no  valor  do  patrimônio  líquido  após cada cisão, o que mais uma vez denota erro metodológico, pois o cálculo do ágio deve ser  realizado com base no valor patrimônio líquido no momento de aquisição.   Novamente o Fisco não questionou o desenho da operação.  Em resumo, a questão controvertida cinge­se à comprovação do pagamento.  Novamente  a  Recorrente  repete  seus  argumentos:  o  fato  de  a  operação  ter  sido  realizada  entre  partes  independentes,  amplamente  noticiada  pela  mídia  e  até  mesmo  aprovada  pelo  CADE,  seria  prova  inequívoca  da  ocorrência  do  pagamento.  Além  disso,  a  apresentação da escrituração contábil acompanhada de toda a documentação que lhe dá suporte  (contratos, recibos, etc.), a teor do que dispõe o art. 923 do RIR/99, faria prova a seu favor, não  tendo o Fisco feito prova quanto à inveracidade dos elementos apresentados.  A fim de se evitar a repetição dos argumentos já utilizados nos fundamentos  do voto em relação às demais operações, em resumo, considero não comprovado o pagamento  do  ágio  em  face  da  ausência  de  apresentação  do  documento  que  comprova  a  transferência  bancária realizada pela Recorrente aos alienantes de CRL.   É importante ressaltar que o valor inicialmente acordado na operação estaria  sujeito a ajustes dependendo do resultado de auditoria a ser realizada posteriormente, que viria  a  fixar  o  preço  final  do  negócio,  reforçando  a  necessidade  de  comprovação  do  efeito  desembolso realizado pela Recorrente.  Nos documentos acostados aos autos resta evidente que tais ajustes poderiam  redundar  em  redução  ou  acréscimo  do  valor  inicialmente  pactuado.  E,  como  bem  frisou  a  autoridade lançadora “não nos foi apresentado nenhum relatório com as conclusões do trabalho  dos auditores nem tampouco qualquer comprovante de pagamento do valor da aquisição” (fl.  3196).  Tal  cenário,  conforme  frisado,  não  se  alterou  em  toda  a  fase  litigiosa  do  processo,  preferindo  a  Recorrente  não  apresentar  o  comprovante  da  transferência  dos  valores  efetivamente pagos.  Por essas razões,  já é possível concluir que o apelo da Recorrente não deve  ser provido em relação a esta infração.  Fl. 11599DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.600          49 Por  oportuno,  reitero  a  complementação  já  externada  em  outras  operações  semelhantes retroanalisadas: cumpre­me esclarecer que os elementos constantes dos autos não  me permitem concluir o porquê da  insistência de a Recorrente não apresentar documento  tão  simples e que seria capaz de pôr fim em toda a controvérsia em análise, mas, considerando­se  que a operação, na forma como foi desenhada, já se prestou ao não recolhimento do ganho de  capital por parte dos alienantes, e até mesmo o valor do ágio registrado, não é de se estranhar  que a apresentação de tal documento pudesse apontar valores distintos dos ora tratados.  Independentemente do disposto no parágrafo anterior, concluo que a infração  lançada ora em análise deve ser mantida, negando­se provimento ao recurso voluntário.    ARGUMENTO COMPLEMENTAR DO  RECURSO  –  PERDA  PELO  ENCERRAMENTO DOS NEGÓCIOS ADQUIRIDOS E SUA DEDUTIBILIDADE  Aduz  a  Recorrente  que  restaria  comprovado  que  todos  os  investimentos  realizados foram extintos mediante incorporação, o que implicaria, de qualquer forma, na baixa  de todo o valor utilizado em sua aquisição independentemente do desdobramento do valor de  aquisição em custo e ágio na aquisição.  Em relação ao desdobramento do valor de aquisição em custo de aquisição e  ágio,  convém  relembrar  que  o  presente  voto  não  acatou  o  entendimento  firmado  pela  autoridade fiscal lançadora, logo, não foi utilizado como óbice para a amortização do ágio.  Contudo,  conforme  já  amplamente manifestado  no decorrer deste voto,  não  houve comprovação da efetividade do pagamento do ágio contabilizado pela Recorrente, o que,  por si só,  impossibilita que tais valores venham a reduzir o seu resultado  tributável, quer por  meio de amortizações mensais, quer por meio de baixa por extinção do investimento.  Adicionalmente,  reputo  de  suma  importância  destacar  que  as  operações  realizadas no formato “casa­e­separa” requerem prova ainda mais robusta acerca do pagamento  do  ágio,  uma  vez  que,  para  os  alienantes,  não  haveria,  em  tese,  qualquer  importância  em  superestimar os valores de alienação, já que entendiam, ainda que de forma equivocada, que o  desenho da operação perpetrada suprimiria o pagamento de tributos na alienação, qualquer que  fosse o valor dessa.  Por  esses  motivos,  a  argumentação  da  Recorrente  não  é  suficiente  para  infirmar as considerações já tecidas a respeito da impossibilidade de amortização dos ágios em  questão.  4.2 GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS  4.2.1 Glosa Relacionadas a Provisões e Despesas Indedutíveis (infação 0002)  Segundo a  autoridade  fiscal  lançadora  a Recorrente não  teria  adicionado às  bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL despesas  referentes a provisões  indedutíveis. As contas  envolvidas  em  tal  infração  são:  (i)  60001000  –  Provisão  de  PLR  (R$  10.305.429,12);  (ii)  61540500  –  Provisão  Multa  s/  Processo  /  Multa  não  dedutível  (R$  59.135.386,80);  e  (iii)  7100000 – Multa Não Dedutível / TaxasCorpDiferida(PL)IFRS (R$ 53.625.344,90).  Fl. 11600DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.601          50 Já a Recorrente alega que todas as despesas indicadas foram adicionadas na  apuração das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL.  Trata­se, portanto, de mera discussão sobre provas.  Em  relação  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  informa  a  Recorrente  que  se  utiliza  da  conta  patrimonial  45000001  para  registrar  a  provisão  de  pagamento  de  PLR,  tendo  como  contrapartida  justamente  a  conta  de  resultado  (despesa)  Provisão de PLR – 60001000, objeto de questionamento nos autos.  Assim, para registro da provisão, era lançado um débito na conta de despesa  60001000 e um crédito na conta patrimonial passiva 45000001 (“contas a pagar”). Segundo a  Recorrente, tal valor era de imediato adicionado à apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL (linha 3 da Ficha 9A – Despesas Operacionais – Soma Parcelas Não dedutíveis­ e na  linha 24 da Ficha 5A – Demais Provisões da DIPJ 2008 – doc. nº 111 da impugnação).  Segundo a Recorrente, assim que era apurado o montante de PLR a ser pago,  dava­se baixa na provisão – conta passiva, sendo o mesmo valor transferido para um “contas a  pagar”, ocorrendo aí o efeito da exclusão fiscal.  A decisão recorrida, assim concluiu em relação à matéria:  2.2.1 O saldo da conta 60001000 ­ Provisão de PLR, R$  10.305.429,12  161.  O  litigante  afirma  ser  este  entendimento  equivocado,  afirma  que  o  saldo  da  45000001  –  Provisão  de  PLR  é  integralmente  adicionado  ao  lucro  real, na linha 3 da Ficha 9A e na linha 24 da Ficha 5A (doc nº 111 e 112) para  fins de apuração de  IRPJ e CSLL, o que  também está demonstrado no  saldo  contábil do balancete doc nº 113.  162.  Contudo,  a  descrição  feita  pelo  autuante  às  págs.  3.206/3.207  é  bastante clara, de que a dedução foi revertida, mas ocorreu uma segunda vez,  não revertida.  163.  Analisando  sob  outro  ângulo,  tem­se  que,  na  abertura  das  contas  da  linha  3  da  Ficha  09A,  pág.  3.063,  o  valor  R$10.305.429,12,  não  está  destacado, embora seja evidente que integra os R$88.818.305,75 da linha 3 da  Ficha 09A (conforme o autuante explicitou à pág. 3206, portanto foi revertido  mediante  adição,  pois  está  incluído  nos  R$100.347.624,29);  na  abertura  da  linha 24 da Ficha 05A, pág. 3.059/3.060, não está destacado (embora integre o  total de R$88.818.305,75, não dedutível, portanto, foi revertido; está destacado  na  linha  31,  onde  foi  registrado  mais  uma  vez,  desta  feita  na  coluna  Total,  como  despesa  operacional  dedutível,  pág.  3.060,  conseqüentemente  não  está  incluído  nos  R$100.347.624,29  da  coluna  despesa  não  dedutível  desta  ficha,  que  foram adicionados na  linha 03 da Ficha 09A Adição ao  lucro  líquido, na  apuração do lucro real.  164.  O que confirma a conclusão fiscal.  165  O  doc.  113  que  o  litigante  apresenta,  pág.  6.260,  é  planilha  onde  o  valor  R$10.305.429,12  consta  como  valor  adicionado,  apurado  mediante  a  diferença  dos  saldos  em  12/2007  e  12/2006,  no  entanto  não  é  prova  de  que  tenha sido adicionado ao lucro real.  Fl. 11601DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.602          51 166.  Portanto,  descabe  razão  ao  litigante  de  que  essa  provisão  deduzida  tenha  sido  posteriormente  adicionada  na  apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo da CSLL.  Esclareço desde já que, em razão de a glosa realizada dizer respeito à falta de  adição de despesas que, sem dúvida, são indedutíveis, e que o argumento de defesa não repele  a tese de indedutibilidade, argumentando, isso sim, de que tais despesas foram adicionadas na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, limito à minha análise à ocorrência, ou  não, da adição de tais valores no cômputo das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL.  Para  a  autoridade  fiscal  lançadora,  a  questão  efetiva  não  é  se  a  despesa  relativa à provisão inicial foi ou não revertida mediante adição, mas sim que, posteriormente,  tal montante  reduziu  novamente  o  lucro  da Recorrente  ao  ser  incluído  na  linha  31  – Outras  Despesas Operacionais – da Ficha 05A (item 118 do Termo de Verificação Fiscal – fl. 3202).  A fim de facilitar a visualização de tais argumentos, reproduzo fichas da DIPJ  citadas pela autoridade fiscal e que também compõem a impugnação e recurso apresentados (as  observações em vermelho foram por mim inseridas):  ­ Ficha 05A – fl. 6258:    ­ Ficha 09A – fl. 6256  Fl. 11602DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.603          52   De  fato,  compulsando  os  autos,  incluindo  o  Parecer  Técnico  de  fls.  6897­ 6939,  conclui­se  que  a  provisão  para  PLR,  que  teve  como  contrapartida  uma  despesa,  foi  integralmente  adicionada para  fins de  apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL,  compondo o valor adicionado à linha 3 da Ficha 09A da DIPJ/2008 (fl. 6258, e já reproduzida  neste tópico do voto).  No  que  atine  às  despesas  referentes  à  conta  contábil  61.540.500  –  Prov.  Multa  s/  Processo  /  Multa  não  dedutível  e  71.000.000  ­  Multa  não  dedutível  /  TaxasCorpDiferida(PL)IFRS,  em consulta os  autos  e  também ao citado Parecer Técnico, me  convenci de que houve  sim a adição  ao  lucro  real  e  à base de  cálculo da CSLL. Da mesma  forma que ocorreu com a provisão para o PLR, a Recorrente utilizou­se de conta de uma conta  de  passivo  (provisão),  creditando  ali  valores  de  diversas  constituições  de  provisões,  mas  Fl. 11603DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.604          53 também efetuando os ajustes a débito referentes a realizações e reversões do período, restando  aí a explicação para um “saldo” de adições menor do que os valores contabilizados nas contas  61.540.000 e 71.000.000.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  autuante  afirma  que  os  valores  referentes  à  provisão para PLR e à conta 61.540.500 foram novamente incluídos como despesa (itens 112,  118,  126  e  130  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  compondo  a  linha  31  da  Ficha  5A  da  DIPJ/2008, conforme já reproduzido neste voto e constante dos autos à fl. 6256. Por oportuno,  transcrevo o fechamento do Termo de Verificação Fiscal em relação a tais infrações:    130.  Não  se demonstrou,  por  conseguinte,  a  necessária  adição,  na  apuração  do  lucro  real,  dos  valores  abatidos  a  título  das  despesas  consideradas indedutíveis, anotadas na linha 31 da Ficha 05A da DIPJ  do ano de 2007 e, portanto, promoveremos o lançamento de ofício dos  montantes  de  R$  53.625.344,90  e  R$  59.135.386,80  e  R$  10.305.429,12.  A  Recorrente,  contudo,  nada  esclareceu  a  respeito  de  tal  acusação.  Aliás,  compulsando os autos, constatei que o contribuinte, ainda no decorrer do procedimento fiscal,  também faz menção a valores transferidos para a linha 31 da Ficha 5A. Veja­se a manifestação  do contribuinte de fl. 3039:  Esclarecemos  que  o  Saldo  transferido  da  Ficha  05  linha  19  para  Ficha  05  linha  31  foi  efetuado  para  demonstrar  segregadamente  os  montantes  registrados  na  conta  contábil  61.540.500  (multa  não  dedutível), conta contábil em que houve adições permanentes e adições  temporárias  conforme  informado  nas  justificativas  referente  ao  item  6.1.  Adicionalmente,  esclarecemos  também  que  esta  forma  de  demonstração  na  DIPJ  não  impacta  o  seu  resultado,  haja  vista  que  todo o saldo da conta foi declarado na Ficha 05 linhas 19 e 31 e todas  as movimentações indedutíveis foram adicionadas ao lucro real.  Desse  modo,  em  relação  às  contas  60001000  –  Provisão  de  PLR  (R$  10.305.429,12)  e  61540500  –  Multas  não  dedutíveis  (R$  59.135.386,80),  não  restando  demonstrado  que  os  valores  computados  em  “Outras  Despesas  Operacionais”  (linha  31  da  Ficha 9A), nas quais se incluem as rubricas glosadas pelo Fisco, foram adicionadas à apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  entendo  que  deva  ser  negado  provimento  ao  recurso em relação a tal infração.    4.2.1 Omissão de receitas (Item 3 do auto de infração)  Contas  53.100.000  (Bonificações Nacionais),  53.100.100  (Garantido Nacional)  e  53.200.000  (Bonificação Margem Garantida)  Fl. 11604DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.605          54 A autoridade fiscal lançadora entendeu que caracterizava omissão de receitas  a  existência  de  saldos  negativos  nas  contas  de  receitas  oriundas  de Bonificações  registradas  pela Recorrente no ano­calendário de 2007. Concluiu, assim, que estes saldos negativos teriam  reduzido os saldos positivos das outras espécies de receitas de Bonificação e, por conseguinte,  reduzido também as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pela Recorrente.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  determinadas  contas  de  receita  se  encontravam com saldo devedor  em  razão de mero  equívoco em  lançamentos  contábeis:  por  ocasião  da  transferência  de  determinadas  bonificações  das  respectivas  contas  de  receita  de  bonificação  para  a  conta  nº  70.290.400  (Receitas  Financeiras  de Bonificação),  a  Recorrente  teria se equivocado e debitado indevidamente as Contas 53.100.000 (Bonificações Nacionais),  53.100.100  (Garantido  Nacional)  e  53.200.000  (Bonificação  Margem  Garantida),  quando  deveria ter debitado outras contas.  Segundo  a  Recorrente,  foram  essas  as  consequências  contábeis  de  tais  equívocos:  (i)  os  saldos  das  contas  de  bonificação  que  deveriam  ter  sido  debitadas  permaneceram superiores aos saldos que deveriam ter sido apurados; e (ii) os saldos das contas  que  foram debitadas  (Contas 53.100.000  ­ Bonificações Nacionais – 53.100.100 – Garantido  Nacional ­ e 53.200.000 ­ Bonificação Margem Garantida) ficaram devedores.  No  entender  da  Recorrente,  o  equívoco  de  classificação  contábil  não  teria  gerado qualquer lesão ao Fisco, uma vez que a receita total consolidada (sujeita à incidência do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) não teria sido alterada, pois os valores positivos das contas que  deveriam ter sido reduzidas (em razão do débito à conta de receita financeira de bonificação)  compensariam  os  valores  devedores  nas  outras  contas  de  receita,  o  que  implicaria  a  necessidade de cancelamento da exigência.  Subsidiariamente, aduz que na hipótese de entender que os saldos negativos  reduziram o total das receitas de bonificação da Recorrente, argumenta que este impacto seria  neutro para  fins de  IRPJ  e CSLL,  já que  a  contrapartida destes  ajustes  seria:  (i)  uma  receita  financeira, que compõe o lucro líquido; ou (ii) a redução de uma despesa, que aumenta o lucro  líquido em razão da redução de despesas dedutíveis. Nesse cenário, manutenção da exigência  implicaria a ocorrência de bis in idem.  Em  relação  aos  débitos  realizados  nas  contas  53.100.000,  53.100.100  e  53.200.000, firmei convicção que, de fato, não houve qualquer alteração nas bases de cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Isso  porque  as  contrapartidas  de  tais  lançamentos  foram  realizadas  a  crédito de outras contas de receitas, ou, ainda, de outras contas de despesas.  O já citado Parecer Contábil (fls. 6897­6939) conclui que os saldos negativos  efetivamente decorrem de mero equívoco contábil, sem impacto na base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  confirmando  ainda  que  a  contrapartida  dos  lançamentos  redutores  das  contas  de  bonificação  foram:  (i)  um  acréscimo  em  conta de  receita  (que  compõe a  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL); (ii) ou uma redução de uma conta de despesa (que também compõe a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL).   Corroborando,  ainda  que  em  parte,  tal  entendimento,  a  própria  Receita  Federal,  por  meio  de  diligência  realizada  por  determinação  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  Terceira Seção do CARF no julgamento do processo nº 16561.720008/2012­12 (exigência de  Fl. 11605DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.606          55 PIS  e Cofins  decorrente  das mesmas  omissões  de  receitas  ora  analisadas)  concluiu  que  (fls.  11541­11542):    Saldos negativos das contas 53.100.000, 53.100.100 e 53.200.000  Os  documentos  foram  juntados  com  o  intuito  de  demonstrar  que,  enquanto parte dos créditos foram se acumulando em uma das contas,  o débito, ao  final do período,  foi efetuado em outra conta. Não sendo  suficiente o saldo da conta deitada, saldos negativos foram produzidos.  A conta contábil 53.100.100 apresentou saldo negativo no período de  janeiro  a  junho,  enquanto  q  conta  53.100.000  registrou  valores  devedores entre os meses de julho a dezembro. na conta 53.200.000, os  déficit  foram  produzidos  nos  meses  de  junho,  agosto,  setembro  e  novembro de 2007.  Acessamos  os  arquivos  contábeis  em  formato  digital  fornecidos  pela  empresa  ainda  durante  a  fase  de  fiscalização  e  conferimos  os  lançamentos contábeis pelo Carrefour.   Verificamos  que  ocorreu  o  erro  contábil  apontado  pela  empresa.”  [grifos nossos]    Contudo, o Relatório Conclusivo de Diligência ainda apontou saldos credores  em inúmeros períodos.  Por outro lado, entendo que tal fato é irrelevante, pois restou comprovado que  os lançamentos a débito realizados nestas contas têm como contrapartida ou contas de receita  (ou seja, aumento de receita), ou contas de despesa (as quais, mediante lançamentos a crédito,  têm  seus  saldos  diminuídos). Em ambas  as  hipóteses  (aumento  de  receita,  ou  diminuição  de  despesa), resta evidente que o efeito final dos lançamentos questionados são nulos na apuração  do lucro líquido do exercício, e, por conseguinte, também na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL.    Conta 53.400.000 (Inserção Comercial)    Segundo a Recorrente (fl. 6748),   414.  Já  as Bonificações  com Descontos  decorrentes  de  Inserção  Comercial  são redutoras de um passivo da Recorrente contra as agências de publicidade  e  veículos de comunicação, não  sendo considerada uma  receita para  fins de  PIS, COFINS, IRPJ e CSL. Do ponto de vista contábil, estas bonificações são  temporariamente  registradas  na  Conta  53.400.000  (Inserção  Comercial)  e  posteriormente  debitadas  contra  a  Conta  61.400.300  (Mídia  Coop  ­Repasse  Fornecedores). Ou seja, há no presente caso a redução de uma receita, tendo  como contrapartida a redução de uma despesa.  No Parecer Técnico constante aos autos, esclarece­se que (fl. 6900):  A  Contrapartida  dos  registros  da  Conta  Contábil  53.400.000  era  a  Conta  Contábil 45.340.020, cujo o valor era retornado à Conta Contábil 53.400.000  ao final do ano, de forma que o saldo negativo da Conta Contábil 53.400.000  ao  final  do  período  era  muito  inferior  ao  saldo  negativo  exigido  pela  Fl. 11606DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.607          56 Fiscalização.  Alternativamente,  a  contrapartida  dos  registros  poderia  ser  a  Conta Contábil 61.400.300, com a redução de um passivo (e consequentemente  aumento no lucro líquido), sem que exista qualquer impacto na base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.      A  respeito  do  suposto  retorno  do  saldo  da Conta Contábil  45.340.020  para  Conta  Contábil  53.400.000  realizada  em  dezembro  de  2007,  destaco  excerto  do  Parecer  Técnico (fl. 6932):      De fato, tanto o Parecer Técnico apresentado quanto o Relatório Conclusivo  de Diligência  elaborado  pela  unidade  de  origem  (fl.  11547)  corroboram  o  saldo  final  de  tal  conta em  (R$ 15.232.181,53),  e não  (R$ 95.516.759,99),  isso porque  a  autoridade  lançadora  não  atentou  para  o  lançamento  a  crédito  realizado  no mês  de dezembro. Há,  portanto,  de  se  excluir da base de cálculo o total de R$ 80.284.578,46, uma vez que houve reversão no mês de  dezembro (lançamento a crédito) exatamente nesse montante.  A  respeito  do  argumento  da  Recorrente  de  que  as  contrapartidas  dos  lançamentos a débito  realizadas em tal conta teria sido a Conta Contábil 61.400.300 – Mídia  Fl. 11607DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.608          57 Coop – Repasse Fornec, uma conta de despesa, e que, portanto, os créditos realizados em tal  conta  de  despesa  teriam  anulado  os  lançamentos  realizados  a  débito  da  conta  de  receita  53.400.000, não há como acatá­lo.  Analisando o Parecer Técnico disponibilizado pela Recorrente, bem como os  lançamentos  contábeis  realizados  na  conta  53.400.000,  a  autoridade  fiscal  que  elaborou  o  Relatório Conclusivo de Diligência assim concluiu:  17  Houve  movimentação  contábil  entre  as  contas  53.400.000  e  61.400.300,  porém  não  foram  esses  lançamentos  que  geraram  os  valores  negativos.  Os  saldos  negativos  foram  produzidos  em  razão  de  débitos  cujas  contrapartidas  deram­se  na  conta  45.340.020  –  Propaganda  Cooperada  N,  que  é  conta  de  passivo,  não  transitando,  portanto,  pelo  resultado.  Os  lançamentos,  em  conformidade com informações constantes dos arquivos contábeis da empresa,  estão no quadro a seguir:    Fl. 11608DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.609          58   Observação: ilustrações não contidas no original.  Analisando os lançamentos contábeis listados pela autoridade fiscal, chego a  duas conclusões:  ­ realmente os lançamentos que levaram a conta de receita 53.400.000 a ficar  com saldo devedor tiveram como contrapartida a conta de passivo 45.340.020, ou seja, houve  reduções no saldo da conta credora (referente à receita – 53.400.000) e sua contrapartida não  alterou o resultado do exercício, uma vez que foi creditada uma conta passiva (45.340.020 –  Propaganda Cooperada);  ­ os dois primeiros lançamentos foram os únicos identificados realizados em  contrapartida à conta de despesa 61.400.300 – Mídia Coop – Repasse Fornec, mas, ao contrário  do  afirmado pela Recorrente,  tais  lançamentos  foram  realizados  a  débito  da  conta  de  receita  (53.400.000)  e  a  débito  da  conta  de  despesa,  ou  seja,  somente  esses  dois  lançamentos  registraram, concomitantemente,  receita e despesa que se anulam em relação ao resultado do  exercício, e, ainda assim, não são aptos a justificar o saldo devedor na conta 53.400.000, objeto  da exigência fiscal, muito pelo contrário, uma vez que esses lançamentos contábeis na conta de  receita foram realizados a crédito.  Logo,  não  resta  justificado  o  saldo  devedor  ajustado  de R$  15.232.181,53,  devendo ser mantida a omissão de receita nesse montante, excluindo­se da base de cálculo da  infração nº 3 relativa à omissão de receita na Conta 53.400.000 (Inserção Comercial) o total de  R$ 80.284.578,46.    5 MULTA DE OFÍCIO  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, a redação do art. 44 da Lei  nº 9.430 de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   Fl. 11609DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.144  S1­C4T2  Fl. 11.610          59 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  A  penalidade  aplicada  de  75%,  portanto,  trata­se  de  mera  aplicação  de  dispositivo  legal,  não  podendo  esta  Corte  Administrativa  debruçar­se  sobre  temas  ligada  a  inconstitucionalidade  de  normas  (Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.)  ou  confisco,  já  que  essa  última  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar  é dirigida  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  das  normas tributárias.  Desse  modo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  também  em  relação  à  multa de ofício.  6 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, e, em relação ao recurso de  voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e a arguição de decadência, e, no  mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente à  omissão de receitas correspondente ao item 003 do auto de infração.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 11610DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6467945 #
Numero do processo: 10882.902910/2008-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.902910/2008-60

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621061

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.043

nome_arquivo_s : Decisao_10882902910200860.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10882902910200860_5621061.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6467945

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691002048512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.902910/2008­60  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.043  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 29 10 /2 00 8- 60 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902910/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.043  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.997, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902910/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.043  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902910/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.043  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902910/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.043  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902910/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.043  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902910/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.043  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.902910/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.043  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6565355 #
Numero do processo: 16327.721008/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. A incorporação de ações por envolver uma transferência de titularidade das ações da incorporada, dadas em pagamento em uma conferência de aumento de capital, para a incorporadora, caracteriza-se como uma espécie do gênero alienação. No caso concreto, como houve a valorização a preço de mercado das ações dadas em pagamento, gerou-se um acréscimo patrimonial tributável pelo ganho de capital. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACIONISTA. DIREITO DE RECESSO. A incorporação de ações seguirá os ditames das deliberações das assembleias gerais das companhias incorporadora e incorporada. Os acionistas da incorporada, que não concordarem com o evento de incorporação de ações, tem a opção de se retirar da sociedade, podendo se reembolsar do valor de suas ações. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos:I) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à incorporação de ações. Vencida a Conselheira Lívia De carli Germano; II) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para cancelar as multas isoladas no ano-calendário de 2007 apenas na parte que exceder a base da multa de ofício no ano-calendário. Contra essa tese, ficaram vencidos em primeira rodada os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que votaram pela tese de cancelar integralmente as multas isoladas, independente dos valores das bases de cálculo absorvidas pela multa de ofício. Em segunda rodada, onde todos participaram, contra a tese ganhadora na primeira rodada, ficaram vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto (Relator) que votaram pela tese de negar provimento para manter todas as multas isoladas. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor em relação às multas isoladas; e III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. A incorporação de ações por envolver uma transferência de titularidade das ações da incorporada, dadas em pagamento em uma conferência de aumento de capital, para a incorporadora, caracteriza-se como uma espécie do gênero alienação. No caso concreto, como houve a valorização a preço de mercado das ações dadas em pagamento, gerou-se um acréscimo patrimonial tributável pelo ganho de capital. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACIONISTA. DIREITO DE RECESSO. A incorporação de ações seguirá os ditames das deliberações das assembleias gerais das companhias incorporadora e incorporada. Os acionistas da incorporada, que não concordarem com o evento de incorporação de ações, tem a opção de se retirar da sociedade, podendo se reembolsar do valor de suas ações. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.721008/2012-11

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5657217

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.682

nome_arquivo_s : Decisao_16327721008201211.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721008201211_5657217.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos:I) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à incorporação de ações. Vencida a Conselheira Lívia De carli Germano; II) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para cancelar as multas isoladas no ano-calendário de 2007 apenas na parte que exceder a base da multa de ofício no ano-calendário. Contra essa tese, ficaram vencidos em primeira rodada os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que votaram pela tese de cancelar integralmente as multas isoladas, independente dos valores das bases de cálculo absorvidas pela multa de ofício. Em segunda rodada, onde todos participaram, contra a tese ganhadora na primeira rodada, ficaram vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Antonio Bezerra Neto (Relator) que votaram pela tese de negar provimento para manter todas as multas isoladas. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor em relação às multas isoladas; e III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6565355

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691023020032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 531          1 530  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721008/2012­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.682  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  BANCO BRADESCO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  GANHO  DE  CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  A incorporação de ações por envolver uma transferência de titularidade das ações da  incorporada, dadas em pagamento em uma conferência de aumento de capital, para a  incorporadora,  caracteriza­se  como  uma  espécie  do  gênero  alienação.  No  caso  concreto,  como  houve  a  valorização  a  preço  de  mercado  das  ações  dadas  em  pagamento, gerou­se um acréscimo patrimonial tributável pelo ganho de capital.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACIONISTA. DIREITO DE RECESSO.  A incorporação de ações seguirá os ditames das deliberações das assembleias  gerais  das  companhias  incorporadora  e  incorporada.  Os  acionistas  da  incorporada, que não concordarem com o evento de  incorporação de  ações,  tem a opção de  se  retirar da  sociedade, podendo  se  reembolsar do valor  de  suas ações.  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam­ se à CSLL reflexa, no que cabíveis.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 08 /2 01 2- 11 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 532          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:I) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à  incorporação de  ações.  Vencida  a  Conselheira  Lívia  De  carli  Germano;  II)  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL para cancelar as multas  isoladas no ano­calendário de 2007 apenas na  parte  que  exceder  a  base  da  multa  de  ofício  no  ano­calendário.  Contra  essa  tese,  ficaram  vencidos em primeira  rodada os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  que  votaram  pela  tese  de  cancelar  integralmente  as  multas  isoladas,  independente  dos  valores  das  bases  de  cálculo  absorvidas  pela multa de ofício. Em segunda rodada, onde todos participaram, contra a tese ganhadora na  primeira  rodada,  ficaram  vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Antonio Bezerra Neto (Relator) que votaram pela tese de negar provimento para manter todas  as  multas  isoladas.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  às  multas  isoladas;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento em relação às demais matérias    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara  Argangelo Zani,  Luiz Rodrigo  de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini  de Carvalho,  Lívia de  Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 6ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I­RJ.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  de  autos  de  infração,  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado, por meio dos quais são constituídos créditos tributários de Imposto de  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ), multa  de  ofício  de  75%,  juros  de mora  e multa  isolada de IRPJ, às folhas 03/10, créditos tributários de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL), multa de ofício de 75%,  juros de mora e multa  isolada de  CSLL, às folhas 11/19.  O Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, de folha 02,  detalha as exigências e os respectivos valores lançados:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA  Imposto  R$ 1.664.428,47  Juros  R$ 782.780,71  Multa 75%  R$ 1.248.321,35  Multa Isolada 50%  R$ 832.214,23  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Contribuição  R$ 419.437,25  Juros  R$ 197.261,34  Multa 75%  R$ 314.577,94  Multa Isolada 50%  R$ 299.597,12  Total do Crédito tributário do processo  R$ 5.758.618,41  No Termo de Verificação Fiscal (TVF), às folhas 20/25, a autoridade detalha  a infração.  Os  lançamentos  tratam  do  ganho  de  capital  auferido  na  operação  de  incorporação de ações da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia  ­ CBLC  pela Bovespa Holding AS, que  eram de propriedade do Banco Bradesco S.A, não  apurado e não declarado pelo contribuinte.  Conforme consta no TVF, em 28 de agosto de 2007 foi realizada Assembleia  Geral Extraordinária da Bovespa Holding SA ­ CNPJ 08.695.953/0001­23, na qual  foi  aprovada  a  incorporação  da  totalidade  das  ações  de  emissão  da  Companhia  Brasileira de Liquidação e Custódia ­ CBLC ­ CNPJ 60.777.661/0001­50, a qual se  tornou subsidiária integral da Bovespa Holding SA.  Foi deliberado o aumento de capital social na sociedade Bovespa Holding SA,  no  valor  de  R$  349.293.688,77,  mediante  a  emissão  de  169.549,662  novas  ações  ordinárias  ­  nominativas.  Estas  ações  foram  atribuídas  aos  antigos  acionistas  da  CBLC, na proporção de 46.223 ações ordinárias da Bovespa Holding SA para cada  lote 25 ações da CBLC. O preço de emissão das novas ações foi calculado a R$ 2,06  e fixado com base no parágrafo 1° do artigo 170 da lei 6.404/76.  Na  data  da  alteração  societária  o  contribuinte  era  possuidor  2.800  cotas  da  CBLC,  as  quais  lhe  conferiram  o  direito  do  recebimento  de  5.176.976  ações  da  Bovespa Holding SA. As ações da CBLC estavam contabilizadas na rubrica "Ações  e cotas ­ de empresas de liquidação e custódia"­COSIF 2.1.5.10.10­8, pelo valor de  R$ 3.082.693,17.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 534          4 A  autoridade  informa  que  o  extrato  de movimentação  de  ativos  confirma  a  implantação à favor do contribuinte de 5.176.976 ações da Bovespa Holding SA na  data de 28 de agosto de 2007.  Aduz a  fiscalização que o contribuinte não  reconheceu na  sua contabilidade  alteração no valor das ações recebidas por conta da reorganização societária. O custo  das ações manteve­se inalterado após a deliberação e aprovação da incorporação. O  Banco Bradesco registrava em seus livros contábeis o valor do ativo com o saldo de  R$ 3.082,693,17; sob o título de "substituição de ações CBLC por ações Bovespa".  Aduz que em outubro de 2007 o contribuinte realizou a alienação de parte das  ações  recebidas,  correspondentes  a  616.898  unidades  e  utilizou  na  apuração  do  ganho  de  capital  auferido,  o  custo  unitário  de  R$  0,60,  tendo  apurado  ganho  de  capital  nesta  alienação  no  valor  de  R$13.818.515,20,  conforme  cálculo  abaixo  demonstrado:  Ações Bovespa Holding vendidas  616.898  Custo unitário da ação Bovespa Holding  R$ 0,60  Custo Total das ações vendidas  R$ 370.138,80  Preço Unitário de venda  R$ 23,00  Valor total da venda  R$ 14.188.654,00  Lucro na venda das ações  R$ 13.818.515,20  Afirma  a  autoridade  que  as  demais  4.560.078  ações  da  Bovespa  Holdings  recebidas permaneceram no ativo da instituição até o encerramento do ano de 2007.  Em seguida, a autoridade autuante passa a fundamentar a autuação.  Da incorporação de ações:  "A  incorporação  de  ações  é  a  reorganização  societária  realizada  entre  empresas,  por  meio  da  qual  a  totalidade  de  ações  de  uma  sociedade  anônima  é  incorporada ao patrimônio, de tal forma que a primeira torna­se subsidiária integral  desta última. As duas companhias permanecem existindo, mantendo­se a autonomia  patrimonial entre as envolvidas.  O instituto está regido pelo artigo 252 da Lei 6.404/76 (...):  Segundo  o  autor  Fran  Martins,  era  "Comentários  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas", Forense, 1975, vol. 3, p. 316:  "Pois,  na  verdade,  a  conversão  de  uma  sociedade  anônima  em  subsidiaria  integral mediante a chamada  incorporação das ações da primeira no patrimônio da  segunda nada mais é do que um aumento de capital da sociedade controladora, ou,  na expressão da lei, incorporadora, com a subscrição das ações desse aumento pelos  acionistas  da  sociedade  que  vai  tornar­se  subsidiária  integral,  sendo  o  pagamento  dessas ações feito não em dinheiro, mas com as ações dos acionistas da sociedade  que vai ser incorporada".  Modesto Carvalhosa no livro "Comentários à Lei das Sociedades Anônimas ",  Ed. Saraiva, 2002, p 130, define a incorporação de ações como:  "Trata­se,  com  efeito,  de  negócio  sui  generis,  a  que,  por  lei,  está  permanentemente  sujeito  o  acionista  minoritário  da  incorporada:  ter  suas  ações  vendidas  à  incorporadora  independentemente  de  sua  vontade.  Entretanto,  se  o  acionista for contrário a tal desapropriação, terá o direito de recesso. Por outro lado  esta desapropriação não é confiscatória, uma vez que o controlador, ao vender ações  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 535          5 dos  minoritários  da  incorporada,  faz  com  estes  recebam  o  número  de  ações  da  incorporadora que correspondam ao valor avaliado pelos peritos."  Edmar Oliveira de Andrade Filho, na obra Imposto de Renda das Empresas,  Editora Atlas, 2012, p. 519, leciona:  "Em  termos  práticos,  a  sociedade  que  vier  a  ser  a  incorporadora  das  ações  adquire  todas  as  ações  (ou  o  restante  para  completar  a  totalidade,  se  ela  já  for  acionista) da sociedade que vier a ser sua subsidiária integral; essa aquisição é feita  mediante  o  recebimento  por  conferência  de  ações  ou  quotas  em  subscrição  de  aumento  de  seu  próprio  capital.  Assim  a  recebedora  das  ações  ou  quotas  da  sociedade  que  vier  a  se  tornar  subsidiária  integral  extingue  a  obrigação  pela  subscrição das ações mediante a entrega de ações de seu próprio capital".  Cita a  fiscalização o artigo 418 do RIR/99, que  impõe a apuração do ganho  (ou  perda)  de  capital  nas  operações  que  importem  alienação  de  bens  do  ativo  permanente.  Concluiu,  pois,  a  autoridade  que  efetivada  a  alienação  das  ações  da  CBLC  (incorporada),  de  propriedade  do  contribuinte,  com  o  recebimento  das  ações  da  Bovespa Holding e a integralização de capital nesta companhia, restou verificada a  ocorrência dos fatos previstos na citada norma de incidência do IRPJ sobre o ganho  de capital.    Por fim, a autoridade efetua os cálculos dos valores tributáveis.  5.1 ­ Ajuste Anual:  No quadro a seguir demonstraremos os valores tributáveis apurados neste TV  representado pelo ganho de capital não reconhecido pela fiscalizada no momento da  incorporação das ações. Será excluído do cálculo, valor correspondente às 616.898  ações  alienadas  no  próprio  ano  de  2007,  haja  vista  que  o  lucro  referente  a  esta  alienação já compôs a base tributável apurada no encerramento do ano­calendário.  Valor ação entregue na integralização de capital da Bovespa Holding R$ 2,06  Custo contábil de cada ação da CBLC R$ 0,60  Ganho por ação  R$ 1,46  Quantidade de ações recebidas e não alienadas no ano de 2007 4.560.078  Valor tributável  R$ 6.657.713,88  Ainda  que  eventualmente  o  Banco  Bradesco  SA  tenha  alienado  parte  ou  a  totalidade das ações  recebidas em anos­calendário seguintes e apurado o ganho de  capital,  não  serão  considerados  efeitos  de  postergação  em virtude de  consecutivos  prejuízos  fiscais  informados nos anos calendários 2008 a 2010. No ano­calendário  2011 o contribuinte apurou  lucro tributável que  foi compensado no  limite de 30%  com os prejuízos anteriores.  Ano Declaração Lucro Real  Prejuízo Compensado  2008  1641900  ­R$ 721.521.407,36  2009  955218  ­R$ 201.420.900,13  2010  1153045 ­R$ 429.080.912,37  2011  1495210 R$ 448.144.623,35  ­R$ 134.443.387,01  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 536          6 Isto posto, de ofício, há de se adicionar o valor R$ 6.657.713,88 para fins de  apuração do IRPJ e da CSLL devidos no encerramento do ano de 2007.  5.2 ­ Estimativa Mensal:  No  decorrer  do  ano­calendário  2007  o  sujeito  passivo  estava  obrigado  ao  recolhimento do IRPJ e CSLL mensais, apurados sobre bases de cálculo estimadas  na receita bruta, acrescidas dos demais ganhos e resultados positivos do período.  No  mês  de  agosto  de  2007,  quando  se  efetivou  o  ganho  de  capital  pela  incorporação das ações, o Banco Bradesco SA apurou o IRPJ e a CSLL mensais em  bases,  estimadas na Receita Bruta, mas não procedeu à  adição deste ganho, o que  implicou falta de recolhimento das exações.  A  conduta  adotada  impõe  o  lançamento  de  multa  isolada,  calculada  no  percentual de 50% (cinquenta por cento) dos tributos devidos, nos termos do inciso  II do artigo 44 da Lei 9.430/96.  DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DAS MULTAS ISOLADAS IRPJ E  CSLL PARA AGOSTO 2007  Valor tributável  R$ 6.657.713,88  IRPJ devido  R$ 1.664.428,45  Multa isolada ­ 50% sobre o IR devido  R$ 832.214,23  CSLL devida  R$ 599.194,24  Multa isolada ­ 50% sobre a CSLL devida R$ 299.597,12  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  lançamentos  em  20/08/2012,  à  folha  79,  tendo apresentado impugnação em 19/09/2012, às folhas 87/109, alegando o que se  segue.  Para o interessado, o lançamento de ofício está assentado na falsa premissa de  que teria omitido renda na formação do lucro líquido do exercício apurado em 31 de  dezembro de 2007, e que teria deixado de fazer a antecipação de tributos que estaria  obrigado;  Entende que o fato causador do lançamento de ofício teriam sido os Ganhos e  Perdas  de  capital  apurados  incorretamente —  Alienação/Baixa  de  bens  do  ativo  permanente" e para o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  o fato apontado foi "Resultados —Apuração incorreta de resultados da CSLL.";  Argumenta  que  não  ficou  demonstrado  a  alienação  de  bens  do  ativo  permanente,  pois  a  incorporação  de  ações,  como  prevista  no  artigo  252  da  Lei  6.404/76 (Lei das S/A), não configura qualquer forma de alienação de bens do ativo  permanente;  Entende que para ser possível a lavratura dos autos, a fiscalização deveria ter  demonstrado que  a operação  realizada não  foi aquela prevista na Lei  das S/A, ou,  então,  que  aquela  operação,  para  efeitos  fiscais,  se  desdobraria  em  outras,  que  estariam ocultas,  contudo, nada  disso  foi  feito,  tendo  a  fiscalização,  sem qualquer  amparo  legal,  concluído  por  uma  alienação  de  bens  do  ativo  permanente  não  contabilizada.  DO DIREITO  Da incorporação de ações da CBLC pela Bovespa Holding SA    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 537          7 Afirma o contribuinte que a única operação tangível apontada pelo fiscal foi a  incorporação das ações da CBLC feita pela Bovespa Holding SA. Segundo alega, o  impugnante era detentor minoritário de ações da CBLC, quando as duas companhias  deliberaram, nos termos do artigo 252 da Lei 6.404/76, a mencionada incorporação  de ações;  Argumenta  que  "salta  aos  olhos"  o  fato  de  o  negócio  jurídico  ter  sido  celebrado entre as empresas em si, e não pelos acionistas destas, portanto seria um  ato, em princípio, à revelia do proprietário das ações incorporadas;  Outro aspecto é que a subscrição das novas ações não é feita pelo sócio, mas  pela Administração da empresa cujas ações estão sendo incorporadas;  Argumenta que o instituto aqui tratado não se confunde com venda e compra,  ou  subscrição  de  capital  efetuada  por  meio  de  ativos,  e  tem  natureza  própria.  O  procedimento operacional estabelecido pela  lei para o  instituto é  semelhante ao da  incorporação de empresa, no que diz respeito ao protocolo, à nomeação de peritos e  a aprovação mediante a realização de assembleia de acionistas, mas obviamente não  se confundem e possuem regulamentações específicas;    Segundo alega, a incorporação de ações é uma operação complexa, onde:    a)  aumenta­se  o  capital  da  incorporadora,  com  as  ações  a  serem  incorporadas;  b)  substitui­se  as  ações  de  emissão  da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas por ações de emissão da incorporadora;  c)  Os  detentores  das  ações  incorporadas  subrogam­se,  por  imposição  legal, nas ações da empresa incorporadora;  d)  a empresa incorporada torna­se subsidiaria integral da incorporadora, e;  e)  unifica­se as bases acionárias das duas companhias na incorporadora.  Afirma o interessado que no que diz respeito ao acionista,a lei dispõe de seu  patrimônio  à  revelia  de  sua  vontade,  impondo­lhe  uma  subrogação  real,  onde  este  acionista não transfere bens ou direitos de qualquer natureza, limitando­se, de modo  estático  e  passivo,  a  ter  substituídas  no  seu  patrimônio  as  participações  que  previamente detinha pelas novas ações emitidas pela companhia incorporadora;  Admitir­se  como  correto  o  procedimento  pretendido  pela  fiscalização,  implicaria, segundo o contribuinte, para o acionista, além do ônus de ser compelido,  à  revelia  de  sua  vontade,  ter  substituídas  no  seu  patrimônio  as  participações  que  previamente detinha pelas novas ações emitidas pela companhia incorporadora, ver­ se obrigado a pagar tributos quando não houve qualquer disponibilização financeira;  Para o contribuinte, é pacífico na doutrina, que na subrogação real, a coisa que  toma o lugar da outra fica com os mesmos ônus e atributos da primeira, e isso, por si  só, já descarta qualquer tentativa de se falar em ganho de capital neste momento;  Aduz  que  não  se  pode  confundir  a  incorporação  de  ações  com  a  figura  do  aumento  de  capital  com  a  subscrição,  como  pretendeu  a  fiscalização.  Justifica,  afirmando  que,  enquanto  a  previsão  legal  do  aumento  de  capital  das  sociedades,  mediante  conferência  de  bens,  encontra­se  nos  artigos  7°  a  10,  a  incorporação  de  ações encontra previsão legal no artigo 252, todos da Lei das S/A, e o simples fato  de terem bases legais diferentes já configuraria a independência dos institutos;  Para  o  contribuinte,  o  essencial  nesta  diferenciação  são  os  sujeitos  do  instituto: o aumento de capital com bens é um contrato celebrado entre a sociedade e  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 538          8 o acionista, que espontaneamente faz o investimento. Já na incorporação de ações, o  negócio contratual é formalizado por meio de protocolo celebrado entre os órgãos de  administração das companhias envolvidas e não de seus acionistas;  Assim,  não  há  como  se  confundir  os  dois  institutos,  e  a  substituição  de  um  pelo outro somente poderia se dar mediante a prova de ter havido simulação, matéria  completamente alheia aos presentes autos;  Alega  também que a base de  incidência do  imposto de  renda é  a  realização  efetiva de um ganho, e tem a contribuição social sobre o lucro líquido, por definição,  a  mesma  base  do  imposto  de  renda,  conforme  expresso  no  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional ­  CTN;  E  em  não  havendo  renda,  não  há  que  se  falar  em  imposto  de  renda  ou  da  contribuição sobre o lucro, pois, para que haja a incidência das exações, é necessário  que  haja  acréscimo  patrimonial,  riqueza  nova,  já  realizada.  Haverá  de  ter  sido  adquirida  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  sobre  esta  renda,  como  magistralmente  descrito  na  exposição  de  motivos  do  Decreto­lei  1.598/77,  que  adaptou as regras do imposto de renda à Lei 6.404/76;  Aduz  que  a  subrogação  decorrente  da  incorporação  de  ações,  quando  o  impugnante teve substituídas em seu patrimônio as ações que possuía da CBLC por  ações da Bovespa, não configuraria a  renda, ou ganho de capital como descrito no  artigo 43 do CTN, pois a subrogação real, por si, não provoca qualquer acréscimo  patrimonial, e, por consequência, qualquer ganho de capital;  O acionista submetido à incorporação de ações restringe­se, de modo estático  e passivo, a ter substituídas em seu patrimônio as ações que detinha da companhia  incorporada  pelas  novas  ações  emitidas  pela  companhia  incorporadora,  quando  então as registra em sua escrita pelo exato valor das ações, anteriormente havidas;  Argumenta  que  o  patrimônio  do  acionista  permanece  exatamente  o  mesmo  com a mera  substituição  as  ações,  e,  por  isso,  não  há  como  se  falar  em ganho de  capital;  Ressalte­se  que  o  fato  de  se  registrar  as  ações  subrogadas  pelo  valor  das  havidas antes da incorporação de ações é, ainda, uma imposição legal, o que revela  não ter havido qualquer realização de ganho ou perda;  Nem se  alegue que,  em  razão dos procedimentos  da  incorporação de  ações,  onde  existe  a  realização  de  avaliações  através  da  nomeação  de  peritos,  ficaria  configurada  hipótese  de  realização  de  ativos,  pois,  uma  coisa  é  a  avaliação  dos  peritos para os bens, outra, bem diferente, é a realização destes bens;  Acrescenta  o  contribuinte  que,  não  há  realização,  mas  tão  somente  uma  operação permutativa, embora nem se configure propriamente uma permuta, e sim a  substituição da participação societária.  A alienação das ações  Afirma  o  interessado  que  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que"não  serão  considerados  efeitos  de  postergação  em  virtude  de  consecutivos  prejuízos  fiscais informados nos anos calendários 2008 a 2010", que eventual venda por parte  da  impugnante  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  recebidas  em  razão  da  incorporação das ações da CBLC, seria inócua sob o ponto de vista da tributação;  Argumenta, pois, que as ações da Bovespa Holding S/A, recebidas em razão  da incorporação das ações da CBLC, foram efetivamente vendidas pelo impugnante  nos  exercícios  subsequentes,  tendo  o  ganho  da  alienação  integrado  sua  receita  declarada;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 539          9 Afirma que independente da apresentação de prejuízo fiscal nos exercícios de  2008 a 2010, o fato é que a venda das ações foi efetivamente tributada, tornando­se  óbvio que a tributação, tal qual pretendida pela fiscalização, implicaria em reflexos  no  resultado  apurado  pelo  impugnante  por  ocasião  da  venda  das  ações,  pois  a  tributação  das  ações  no  momento  de  seu  recebimento,  em  2007,  afastaria  a  tributação ocorrida no momento da venda, o que não foi observado pela fiscalização;  Aduz  que  aceitar­se  a  pretensão  fiscal,  implicaria  em  se  tributar  duas  vezes  um mesmo fato gerador, pois, ou se tributa no momento do recebimento das ações  (como pretende a fiscalização), ou se tributa no momento da alienação (como de fato  foi tributado, na forma da lei), sendo inaceitável a justificativa constante do Termo  de Verificação Fiscal,  da desconsideração dos  efeitos da postergação, pelo  fato da  apresentação de prejuízo fiscal nos exercícios de 2008 a 2010, ou lucro tributável no  exercício de 2011, compensado no limite de 30% com prejuízos anteriores;  Conclui o contribuinte que na remota hipótese da manutenção dos presentes  autos de infração, haverá de ser reconhecido seu direito de recompor suas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de  tributar­se duas vezes um mesmo fato, o  que acarretaria em enriquecimento ilícito do ente fazendário;  A ilegalidade e arbitrariedade da aplicação das multas isoladas  Argumenta  o  interessado  que  a  penalidade  de  multa  isolada  somente  teria  aplicabilidade  dentro  do  próprio  exercício  onde  as  antecipações  deveriam  ser  ocorrer,  ou  seja,  quando  a  fiscalização  verificasse  a  ausência  do  pagamento  das  antecipações  dos  tributos,  dentro  do  do  mesmo  exercício,  aplicaria  as  multas  isoladas, eis que os tributos em si, o  IRPJ e a CSLL, ainda não seriam devidos, e,  portanto, não poderiam ser exigidos;  Após o encerramento do exercício, os tributos em si passariam a ser exigidos,  deixando de ser aplicada a multa  isolada para, ao  invés dela, aplicar­se a multa de  ofício, incidente sobre o valor do tributo devido e não pago;  Assim,  entendeu  o  contribuinte  que  a  fiscalização,  laborando mais  uma  vez  em  erro,  aplicou,  cumulativa  e  concomitantemente,  ambas  penalidades,  a  multa  isolada e a multa de ofício.  Assim,  argumenta  que  não  só  foi  aplicada  a  multa  isolada  após  o  encerramento  do  exercício,  o  que  seria  de  todo  inviável  pela  própria  natureza  da  penalidade,  como,  também,  aplicou­se  uma  dupla  penalidade  por  uma  mesma  suposta infração, práticas estas absolutamente repudiadas pelo então E. Conselho de  Contribuintes, inclusive pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais;  Restam, assim,  impugnadas as arbitrárias e  ilegais multas  isoladas aplicadas  ao impugnante, devendo as mesmas excluídas do crédito tributário exigido.  Do pedido  Ao final, requer o contribuinte sejam acatadas as presentes razões, negando­se  provimento  à  ação  fiscal,  decretando­se  a  completa  insubsistência  dos  presentes  autos de infração medida de inteira justiça.  É o relatório.    Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  I­RJ,  esta  proferiu  o  acórdão  nº  12­61.746,  que  por  unanimidade de votos manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 540          10 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACIONISTA. DIREITO DE RECESSO.  A incorporação de ações seguirá os ditames das deliberações das assembleias  gerais  das  companhias  incorporadora  e  incorporada.  Os  acionistas  da  incorporada, que não concordarem com o evento de  incorporação de  ações,  tem a opção de  se  retirar da  sociedade, podendo  se  reembolsar do valor  de  suas ações.  INCORPORAÇÃO DE  AÇÕES.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  A  incorporação  de  ações  por  aumento  de  capital  constitui  uma  forma  de  alienação e, como tal, está sujeita à apuração de ganho de capital.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  sujeita  o  contribuinte à multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos  pagamentos não efetuados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007 LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo a exigência da CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida  para o imposto de renda.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repetindo literalmente todos os tópicos trazidos anteriormente  na impugnação.  É o relatório.    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 541          11 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator    O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  controvérsia  dos  Autos  de  Infrações  sob  análise  cinge­se  em  saber  se  a  operação  de  incorporação  de  ações  é  uma  hipótese  de  efetiva  alienação  de  ações  e  assim  a  necessidade  de  reconhecer  como  valor  da  alienação  o  valor  unitário  atribuído  a  cada  ação  ordinária da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia ­ CBLC que, com a incorporação de suas  ações, se tornou subsidiária integral da Bovespa Holding SA.  A incorporação de ações é operação societária prevista no artigo 252 da Lei  n° 6.404/76 (Lei das S.A).   Em apertada síntese, a  incorporação de ações  tem  lugar de  ser quando uma  companhia adquire  todas as ações do capital social de outra com o fim de converter esta em  subsidiária integral, como aconteceu no caso concreto em virtude da incorporação de todas as  ações da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia pela Bovespa Holding S.A.  Na data desse evento a Recorrente (o Banco Bradesco SA) era possuidora de  2.800 das ações da CBLC (incorporada), as quais lhe conferiram o direito do recebimento de  5.176.976  ações  da  Bovespa  Holding  SA.  As  ações  da  CBLC  estavam  contabilizadas  na  rubrica  "Ações  e  cotas  ­  de  empresas  de  liquidação  e  custódia"­COSIF  2.1.5.10.10­8,  pelo  valor de R$3.082.693,17.  Em  última  análise,  a  incorporadora  (Bovespa  Holding  S.a)  aumenta  seu  próprio capital social e o integraliza com as ações adquiridas da incorporada (CBLC), em que  os acionistas desta última (Recorrente e outros), ao aprovarem a operação, receberam em troca  delas,  ações  da  incorporadora  pelo  valor  de  avaliação  apurado  em  laudo  exigido  pela  lei,  decorrentes  do  aumento  do  capital  social  referido;  e  os  antigos  acionistas  da  incorporada  (CBLC), passaram assim a ser acionistas da incorporadora (Bovespa Holding S.A).  A lide cinge­se a saber, então, em sendo o caso de o valor daquela avaliação,  no  momento  da  incorporação,  ser  maior  que  o  valor  contábil  declarado  anteriormente,  se  a  referida diferença deve ser atribuído o caráter de ganho de capital tributável.  A  Recorrente  alega  que  não  se  trata  de  alienação  e,  portanto,  não  haveria  ganho de capital a ser  tributável, além do que a contabilização dos ativos deveria se dar pelo  custo histórico, admitindo­se a geração de resultados apenas quando ocorresse uma transação  envolvendo  terceiros; e por último, pois a  renda não  teria  sido  realizada, não havendo assim  disponibilidade econômica ou jurídica.  Passo a análise do mérito.  Conforme relatado, a Recorrente defende a tese que atribui à incorporação de  ações  como  sendo  um mero  procedimento  de  substituição  de  ações,  configurando  uma  sub­ rogação real, sendo este um dos principais fundamentos de que se utilizou no seu recurso.  Não  entendo  que  estamos  a  tratar  de  sub­rogação  real,  pois  esse  instituto  pressupõe  a  substituição  jurídica  de  uma  coisa  (ações  da  sociedade  A)  por  outra  (ações  da  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 542          12 sociedade  B),  mas  mantendo­se  a  relação  base  anterior.  É  que  feita  essa  “substituição”,  a  essência  da  relação  jurídica  anterior  não  será  mais  a  mesma,  uma  vez  que  sendo  as  ações  recebidas  pela  incorporada  pertencentes  à  pessoa  jurídicas  diferente,  tudo  mais  se  altera:  valores patrimoniais, Estatutos sociais etc.  Ademais, a sub­rogação jurídica tem como principal função fazer com que o  bem recebido em troca recomponha o novo patrimônio de referência e isso tudo levando­se em  conta  a  perfeita  identidade  de  valores  entre  o  bem  sub­rogado  e  o  bem  deslocado. O  que  a  evidência  não  ocorre  justamente  pela  necessidade  legal  de  se  valorar  as  ações  dadas  e  conferidas para aumento de capital, a preço de mercado por  intermédio de  laudo exigido por  lei.  Ou  seja,  a  alienação  em  questão  se  deu  a  título  de  acréscimo  patrimonial  e  não  de  equivalência, ensejando assim a tributação.  Outro  argumento que  a Recorrente  colocou para defender  ainda  essa  tese  é  que não haveria declaração de vontade,  isso porque na  incorporação de  ações o  acordo  se  daria entre duas sociedades, entre órgãos, sem a participação direta dos acionistas. Então, não  poderia haver aqui uma alienação quando há carência de vontade.  Ledo  engano,  em  sociedades  fechadas  a  decisão  dos  seus  acionistas  seria  unânime, não havendo que se falar em carência de vontade, e nas sociedades abertas, como é o  caso  da  Recorrente,  pelo  princípio  majoritário,  essa  declaração  de  vontade  fica  estampada.  Afinal, as consequências e o alcance do princípio majoritário é encampado e aceito a priori na  medida em que se participa de uma sociedade aberta.   Em  relação  aos minoritários,  é  de  se  reconhecer  que  a  carência de  vontade  não é tão patente, porém apesar de não existir uma declaração (explícita) de vontade, há uma  manifestação de vontade, na medida em que existe para eles (minoritários) o direito de recesso.  Caso não o exerçam, estão pragmaticamente estão dando  respaldo com essa manifestação de  vontade (implícita) à decisão acolhida pelo princípio majoritário, como foi o caso.  Assim, não se pode afirmar que o negocio jurídico de incorporação de ações  possui apenas uma eficácia externa, atingindo a “terceiros” estranhos ao protocolo (acionistas),  apenas  pelo  fato  de  que  a  operação  seja  aprovada  pela  maioria  das  assembléias  gerais  das  sociedades envolvidas.    Caráter de Alienação   Dado que a alienação é um negócio jurídico de caráter genérico que designa  qualquer  situação  que possua  como  resultado  final  a  transferência  do  domínio  de  uma  coisa  para outra pessoa, então, como corolário lógico disso, entendo que na incorporação de ações,  por  justamente  ensejar  a  uma  verdadeira  transferência  de  titularidade  jurídica  e,  no  caso  concreto,  com  valoração  a  preço  de mercado  das  ações  dadas  em  conferência  de  capital,  se  enquadra no gênero “alienação”, atraindo assim a tributação do ganho de capital.    Caráter de aumento de capital mediante “dação em pagamento”  Muito embora essa subscrição de capital com bens (ações) seja uma etapa de  um procedimento maior, configurando um negócio típico do direito societário, não vejo porque  possa  descaracterizar  a  linha  de  entendimento  que  também  configura  uma  outra  situação  jurídica condutora da tributação , qual seja, um aumento de capital da incorporadora mediante  uma “dação em pagamento” de bens (próprias ações) pelos antigos acionistas da incorporada,  modalidade esta de alienação albergada como campo de incidência do IR, no § 4º do art. 117  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 543          13 do  RIR/99,  ultrapassando  assim  quaisquer  outras  considerações  opostas  de  renda  ainda  não  realizada, afinal a própria lei encampou literalmente tal situação jurídica.  Se, ao menos teoricamente, é indiferente a qualificação com base numa tese  (a  incorporação  de  ações  é  um  instituto  jurídico  do  direito  societário,  havendo  alienação  e  aquisição  fictas) ou outra  (aumento de capital  com “dação em pagamento” de bens  (ações)),  permanece a questão de fundo de  todas as discussões em torno da validade da  tributação, na  discussão subseqüente de que tal renda ainda não teria se realizado ex vi art. 43 do CTN.  O que se  apregoa  é que no nosso ordenamento  jurídico,  a  tributação  incide  sobre renda realizada por força do disposto no art. 43 do CTN.   O problema é que alguns intérpretes tendem de imediato a associar a ideia de  renda  realizada  com  a  existência  de  fluxo  financeiro.  Não  havendo  a  ocorrência  do  fluxo  financeiro haveria apenas uma renda em potencial.  Se tal raciocínio fosse válido de forma absoluta em qualquer situação, então  como corolário lógico disso teríamos então que admitir que todas as normas que dispõem sobre  a  tributação com base no regime de competência  (para as pessoas  jurídicas) seriam inválidas  nos  casos  em  que  o  ganho  da  receita  não  coincide  com  o  fluxo  financeiro. O  que  seria  um  absurdo.  Porém,  a  Recorrente  é mais  específica  nessa  questão  e  sua  fundamentação  precisa  aqui  ser  enfrentada. Alega  que  a  disponibilidade  jurídica deve  ser  entendida  como  a  detenção de título líquido e certo, hábil a proporcionar a disponibilidade econômica, por meio  de atitudes que dependa apenas do contribuinte.  Suponho que ao ir por esse caminho quer dar a entender que ao receber  as  ações  em  decorrência  da  incorporação  de  ações  ainda  carecia  da  concordância  de  terceiros em realmente adquiri­las por aquele valor atribuído.  A tese aqui já levantada por mim de que ocorre uma alienação ficta justaposta  a uma aquisição ficta, e isso não antes de valorada a preço de mercado, caracteriza, sim, a meu  ver, uma concordância de terceiros. O terceiro no caso é empresa incorporadora que aceitou a  conferência  de  ações  da  empresa  controlada  reavaliada  a  preço  de  mercado  por  ocasião  da  assembléia. É que por determinação dos parágrafos 1º e 3º do art. 252 da Lei da S/A, é obrigatória  a avaliação do valor das ações a ser incorporada, sendo relevantíssimo o preço atribuído, pois será ele o  preço  da  avaliação  que  determinará  a  relação  de  troca  para  saber  quantos  ações  da  incorporada  equivalem  as  ações  da  incorporadora  para  serem  cedidas  aos  novos  sócios  como  pagamento  pela  integralização de capital das ações da incorporada dadas em “dação em pagamento”.  Por  fim,  há  ainda  que  se  alegue  contra  a  tese  aqui  defendida  que“há  a  necessidade de que alguém passe a ser titular de algo do qual não era titular’). Tal linha  de  defesa  também  já  foi  criticada  neste  voto  quando  se  demonstrou  alhures  que  estaríamos  diante de uma verdadeira transferência de domínio econômico de bens (ações) que passaram da  incorporada para a incorporadora.  Outrossim,  a  jurisprudência  do  CARF  também  caminha  ao  lado  desse  entendimento, conforme julgado abaixo da CSRF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF.  Exercício:  2005.  IRPF  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  GANHO DE CAPITAL. As operações que importem alienação a qualquer titulo de  bens  e  direitos,  estão  sujeitos  a  apuração  do  ganho  de  capital. A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo.  O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 544          14 subscrição  e  integralização  das  ações  que  compõem  seu  capital,  pelo  valor  de  mercado.  A  diferença  a  maior  (entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  constante  na  declaração  de  bens)  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital.  Recurso  especial  provido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  CSRF  Segunda  Turma  Acórdão  CSRF/920200.662 Data da Decisão: 12/04/2010 Data de Publicação: 11/06/2010)”  Por todo o exposto, concluo que a incorporação de ações de fato importa uma  alienação que é tributável, pois no caso concreto, com a valorização à preço de mercado gerou  uma forma de acréscimo patrimonial, ensejando assim a tributação do ganho de capital.    Realização em períodos subsequentes ­ postergação da tributação  Nesse ponto, entende a Recorrente que a tributação das ações no momento do  seu  recebimento,  em  2007,  afastaria  a  tributação  ocorrida  no momento  de  sua  venda,  o  que  alega  ter  ocorrido  nos  anos  subseqüentes,  sendo  que  se  considerar  pelo  menos  a  tributação  como  postergação.  Para  fazer  essa  prova  traz  apenas  tabela  produzida  por  ela  na  fase  impugnatória demonstrando que a última alienação teria sido feita em 21/10/2010.  A esse respeito, cabe aqui primeiro ratificar o que afirmou a DRJ no sentido  de que não há como correlacionar fatos geradores distintos de ganho ou perda de capital: um  ocorrido em 2007, quando da alienação das ações da CBLC para  incorporação pela Bovespa  Holding, e outro fato gerador, ocorrido nos anos seguintes, quando da alegada venda definitiva  das ações da Bovespa Holding.  E  ainda mais  em  reforço  ao  colocado  acima há  que  se  considerar  que  nem  postergação propriamente dita de tributos se tratou, pois o contribuinte apurou prejuízos fiscais  nos  períodos  posteriores  em  que  afirma  ter  feito  as  alienações.  A  esse  respeito  veja­se  o  pronunciamento da fiscalização:  Ainda  que  eventualmente  o  Banco  Bradesco  SA  tenha  alienado  parte  ou  a  totalidade das ações recebidas em anos­calendários seguintes e apurado o ganho de  capital,  não  serão  considerados  efeitos  de  postergação  em virtude de  consecutivos  prejuízos  fiscais  informados nos anos calendários 2008 a 2010. No ano­calendário  2011 o contribuinte apurou  lucro tributável que  foi compensado no  limite de 30%  com os prejuízos anteriores  A DRJ ainda a esse mesmo respeito, aduz em complemento o seguinte, que  não foi infirmado pela Recorrente:  Por  fim,  cumpre  esclarecer  que,  conforme  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  às  folhas  144/145,  o  contribuinte  não  possuía  saldo  de  prejuízo  fiscal,  nem  base  negativa  de CSLL  de  períodos  anteriores  que  pudessem  diminuir  os  valores  lançados  de  IRPJ  e CSLL. Na mesma  toada,  as  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  de  folhas  146/147,  esclarecem  também  que  o  contribuinte fez uso dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados na DIPJ 2008  em  Pedidos  de  Restituição  transmitidos.  Portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  diminuição de saldos negativos já utilizados.    Portanto, nego provimento também a este item.  MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 545          15 Quadro de composição das multas isolada lançada referente à agosto de 2007,  por consequência da falta de declaração do ganho de capital, conforme consta do TVVF:  Vaior tributável  R$6.657.713,88  IRPJ devido ■■  R$1.664.428,45  Multa isolada ­ 50% sobre o IR devido  R$ 832.214,23  CSLL devida  R$ 599.194,24  Multa isolada ­ 50% sobre a CSLL devida  R$ 299.597,12    Cabe de início esclarecer que não se confundem as duas infrações, pois  são  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação  uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se  ainda que, no  final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.   Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da  apuração, mas sim  pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a  aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 546          16 comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  Da inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105  Ressalvo  o meu  entendimento  que  sempre  foi  pela manutenção  das multas  isoladas, porém o modifico em função de regramento vinculante superveniente (Súmula CARF  n; 105), que possui o seguinte teor:  Súmula CARF n. 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.   Porém, cabe salientar que a asserção  contida na  súmula  só é válida para os  anos­calendários anteriores a 2007, pois com fundamento em dispositivo legal (no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) que foi posteriormente modificado.  Portanto a Súmula nº105 só aplica­se aos anos­calendários anteriores a 2007,  eis que o lançamento dela deve se lastrear no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  alterado pela art. 14 da Lei nº 11.488/07, bem assim que haja imposto devido e não apuração  de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, como também é o caso.  Como o caso que se cuida refere­se ao ano­calendário de 2007, não há que se  falar em aplicação da súmula ao caso concreto.  Portanto, mantenho as multas isoladas sobre as estimativas.  Juros sobre multa de ofício  Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício .  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 547          17 Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam­ se à CSLL reflexa, no que cabíveis.    Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto          Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 548          18 Voto Vencedor  É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância  com  a  multa  proporcional.  Abaixo,  reproduzo  meu  voto,  relativo  à  situação  idêntica à presente neste feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido  o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 549          19 período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar. Assim, pune­se  com multa proporcional. Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  Assim,  consideramos  imperioso  verificar  se  houve,  em  relação  aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também  a imposição de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita  resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$ 5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$ 8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$ 3.826.453,79  (R$ 8.902.754,18  –  R$ 5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.721008/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.682  S1­C4T1  Fl. 550          20 absorvida  pelo  delito  de  não  recolhimento  definitivo,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  multa  proporcional.  Abaixo,  segue  a  discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$ 3.826.453,79  x  25%):  R$ 956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$ 478.306,72):  R$ 631.537,55  O  mesmo  fundamento  deve  ser  aplicado  para  a  estimativa  de  CSLL:  Base  estimada  remanescente  (R$ 8.672.863,50  –  R$ 1.736.870,86): R$ 6.935.992,64  Estimativa remanescente (R$ 6.935.992,64 x 9%): R$ 624.239,34  Multa isolada mantida (R$ 624.239,34 x 50%): R$ 312.119,67  Multa  isolada  excluída  (R$ 390.278,86  –  R$ 312.119,67):  R$ 78.159,19    Pois  bem,  circunstância  similar  se  perfaz  no  presente  feito.  Em  relação  ao  IRPJ, a concomitância é integral. Isso é facilmente constatado pelo valor das multas.  A  multa  proporcional  lançada  foi  de  R$  1.248.321,35.  Logo  sua  base  de  cálculo  foi  de R$ 1.664.428,47, valor que  também está  registrado no auto de  infração  e que  corresponde a R$ 1.248.321,35 dividido por 75%.   Foi  exatamente  este  valor  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  da  multa  isolada  correspondente  a  R$  832.214,23,  pois  representa  a  aplicação  do  percentual  de  50%  sobre os mesmos R$ 1.664.428,47.  O mesmo, contudo, não pode ser dito da multa isolada relativa às estimativas  de CSLL.   A multa proporcional foi de R$ 314.577,94, valor correspondente à aplicação  do percentual de 75% sobre R$ 419.437,25. Desse modo, apenas o valor de R$ 209.718,63, que  corresponde a 50% sobre os mesmos R$ 419.437,25,  é  absorvido. A diferença  entre o valor  lançado (R$ 299.597,12) a  título de multa  isolada e o valor absorvido (R$ 209.718,63), deve  ser mantida, ou seja, R$ 89.878,49.  Por todo o exposto, voto para afastar a multa isolada de IRPJ e para manter  parcialmente a multa isolada de CSLL no montante de R$ 89.878,49.    Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                Fl. 219DF CARF MF

score : 1.0