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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721711 #
Numero do processo: 13857.000352/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.113
Decisão: ACORDAM os Membros da lª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica"industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará Declaração de Voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Crédito presumido. Decadência. Industrialização sob encomenda. Recorrente Tecumseh do Brasil Ltda. (CNPJ 45.361.425/0001-64) Recorrida DRJ Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l' Turma Ordinária da 2' Câmara da r Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará aração de oto. Desi :do • Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto v- <Ar • L C" CE is O • OSENBUR FILHO Presidente IQ Processo n°13857.000352/2001-25 S2-C2T1 Acórdão n°2201-00.113 Fl. 2 ODAS SI GUERZONÇSO elator-De gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Em 16.8.2001, a contribuinte Tecumseh do Brasil Ltda. apresentou, com fulcro na Lei 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI relativo ao 2° trimestre de 2001, no valor total de R$ 2.296.469,43. Nas fls. 80 a 85 estão os pedidos de compensação relativos ao citado crédito. Conforme relatório de fiscalização e despacho decisório de 2.3.2007 às fls. 117 a 129, foram encontradas as seguintes irregularidades nos cálculos referentes ao crédito presumido a que faz jus a contribuinte: "a) Inclusão de energia elétrica, na base de cálculo do crédito presumido. A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria prima ou produto intermediário. Não dá, assim, direito ao ressarcimento previsto • no art. P da Lei 9.363/96 A citada Lei enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Para a legislação do imposto sobre produtos industrializados somente se caracterizam como tais espécies de produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A inclusão da energia elétrica somente foi permitida aos contribuintes optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, artigo 3 0, com vigência a partir de out/2001; b) Inclusão do serviço pago à titulo de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido (notas fiscais anexas). Assim como a energia elétrica, esse serviço não se inclui no conceito e matéria prima, produto intermediário e material de embalagem previsto na Lei 9.363/96. A inclusão deste item somente foi permitida aos contribuintes optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, art. 3°, com vigência a partir de out/2001". 2 Processo n° 13857.000352/2001-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.113 Fl. 3 Em razão da suspensão do crédito presumido no período de 1°.4.1999 a 31.12.1999, a contribuinte formulou consulta ao fisco referente ao tratamento dos estoques no cálculo do beneficio no 1° trimestre de 1999 e em 2000. De acordo com a resposta do fisco: "a) Crédito Presumido de 1999 — para a apuração do crédito presumido neste período devem ser levadas em consideração apenas as exportações, a receita bruta e a aquisição de insumos ocorridas até a data de 31.3.1999. Assim, segundo a solução de consulta, não há que se falar em exclusão de quaisquer valores de estoques do referido beneficio. b) Crédito Presumido de 2000 — os procedimentos descritos nos §§ 3° e 4° do art. 3° da IN SRF 23/97 não se aplicam a produtos acabados e em elaboração existentes em 31.12.1999. A partir de 1.1.2000 o crédito presumido deve ser calculado excluindo-se o valor do estoque na matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na vigência da suspensão do beneficio, ou seja, os referidos estoques existentes em 31.12.1999". Em seus cálculos, a fiscalização considerou os valores corretos dos estoques, nos termos da citada consulta. Não foi apurado saldo devedor de IPI no período fiscalizado. Embora tenha sido apurada diferença pela fiscalização (em razão da contribuinte utilizar em seu cálculo valores de energia elétrica e de serviços de industrialização por encomenda, que não eram admitidos pela legislação vigente), verificou-se que a contribuinte tem direito aos ressarcimentos pleiteados, vez que sempre solicita valores inferiores aos créditos presumidos escriturados. Ou seja, mesmo após as glosas efetuadas pelo fisco, os saldos remanescentes eram suficientes para os ressarcimentos solicitados. Observe-se que foi glosado pelo fisco o valor de R$ 1.294.249,14, referente à gastos com energia elétrica e industrialização por encomenda, sendo que este valor refere-se não só a este, mas a todos os processos administrativos de ressarcimento analisados pelo fisco no relatório de fiscalização supracitado, quais sejam: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98- 00, 13857.000476/98-71, 13857.000477/98-34, 13857.000488/98-51, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001 - 13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Com base no exposto, decidiu-se pelo deferimento integral do pedido de ressarcimento da contribuinte, sendo que, em virtude da glosa efetuada, esta foi intimada a recompor o saldo do livro do registro de apuração do IPI com o lançamento de R$ 1.294.249,14 (valor do crédito glosado) na linha 012 — Outros Débitos. Foi também observado que, em razão do disposto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito, ocorreu a homologação tácita das compensações protocolizadas até 2.3.2002. "Art. 74. (.) § 512 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". 9:1,11 3 • Processo n°13857.000352/2001-25 52-C2T1 Acórdão ti.• 2201-00.113 Fl. 4 Em atenção ao despacho decisório, a contribuinte apresentou requerimento à Delegacia da Receita Federal competente (fls. 136 a 139), no qual, em suma, alega: a) que, uma vez que a fiscalização se iniciou oficialmente em 1°.4.2004, está extinta exigência do estorno dos valores glosados pela fiscalização referentes às diferenças dos créditos presumidos do IPI apropriados no período de 10.2.1998 até 10.3.1999, que correspondem à R$ 339.475,52, em razão do disposto no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribuo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". b) que a glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a título de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, conflita com o entendimento do Conselho de Contribuintes, que no acórdão 201-76472, de 15.10.2002, afirma que tais custos dão direito ao crédito presumido do IPI. Foi requerida a revisão desta glosa, que totaliza R$ 259.111,12. A contribuinte também apresentou informações referentes a compensações por ela realizadas, que já foram analisadas pela Delegacia de origem. Em sessão de 5.3.2008, a 2' Turma da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação da contribuinte (fls. 146 a 149). Segundo a referida decisão: a) uma vez que não existe pedido de reconsideração de decisão administrativa, a manifestação da contribuinte foi recebida como "manifestação de inconformidade", em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Foi apontado também que não foi questionada a glosa referente à energia elétrica e tampouco a correção, o que implicou na preclusão de seu direito de fazê-lo posteriormente; b) no que diz respeito à alegada prescrição, uma vez que o processo em referência diz respeito à solicitação do contribuinte de beneficio fiscal, cujo quantum deve ter sua certeza e liquidez apuradas, considera-se que o processo está em discussão administrativa desde o seu protocolo. Ademais, não se trata de glosa de crédito de IPI escriturado em livro de apuração, mas correção do cálculo do montante do beneficio fiscal apurado pelo contribuinte. Ou seja, não se trata de homologação de crédito tributário. No que diz respeito à prescrição especificamente, o § 40 . 150 do CTN trata do prazo para constituição de crédito tributário nos lançamentos por hoiologação, sendo et; 4 Processo n° 13857.000352/2001-25 S2-C2T1 • Acórdão n? 2201-00.113 Fl. 5 que o presente caso trata de assunto totalmente diverso, qual seja, correção de cálculo de beneficio fiscal; c) no que tange à glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a título de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, foi ressaltado que as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a DRJ e, ademais, a matéria não está pacificada no âmbito administrativo. Mais ainda, tais despesas não podem ser consideradas insumos, vez que se referem a valor cobrado a titulo de prestação de serviços, que não são considerados insumos pela legislação do IPI. Este também é o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras: "se a operação não sofre tributação do IPI é porque não há incorporação de insumo ou insumos do realizador da industrialização durante o beneficio encomendado, mas apenas serviços prestados pelo executante que não estão abrangidos pelo conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, estes que são os componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996, art. 10". Por fim, foi apontado que a inclusão da prestação de serviços existente na industrialização por encomenda só foi permitida após a Lei 10.276/2001, como alternativa à forma de cálculo vigente na época do protocolo deste pedido. Em 23.6.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 154 a 180), no qual: a) alega ter acumulado créditos presumidos do IPI, com base nas Leis n° 9.363/96 e 10.276/2001. Tais créditos foram objeto de 17 (dezessete) pedidos de compensação, processados sob os seguintes números: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98-00, 13857.000476/98-71, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001-13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002- 24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Informa que houve deferimento integral do crédito apenas nos processos 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002- 21 e 13857.000048/2003-40, que se referem a créditos apurados no período de 1.10.2001 a 31.12.2002, calculados segundo o critério alternativo previsto na Lei n° 10.276/2001. Nos demais processos, houve glosa de parte dos créditos, totalizando R$ 1.294.249,14, "referentes às aquisições de energia elétrica e custos de remessa de insumos para beneficiamento". Ressalta a contribuinte que não questionou a glosa referente ao custo de energia elétrica (R$ 695.662,50), mas apenas a glosa referente aos créditos que entende não serem passíveis de glosa em razão de decadência, apurados entre 10.2.1998 e 10.3.1999 (R$ 339.475,52) e aquela relativa aos custos da industrialização por encomenda (RI 259.111,12). Sua manifestação, conforme já mencionado, foi julgada improcedente pela DRJ Processo? 13857.000352/2001-25 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.113 Fl. 6 b) reforça seus argumentos referentes à decadência do direito de o fisco glosar parte dos créditos, em razão da homologação tácita dos créditos apurados. Ressalta que: "após escriturar seus créditos no livro de apuração de 1P1, nos moldes da legislação pertinente, efetuou a entrega dos devidos Demonstrativos de Créditos Presumidos (DCP's), informando seu direito creditó rio, bem como o critério de sua apuração, seja nos termos da lei 9.363/96 ou sob a égide da Lei 10.267/01. («p) Assim, temos que, desde a data em que os créditos foram escriturados, a fiscalização já possuía condições de, a qualquer momento, analisar junto a recorrente sua procedência. Até porque, como se sabe, o contribuinte é obrigado a formalizar seu crédito junto à Receita Federal quando da entrega do competente Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido". Assim, não se justificaria a alegação do fisco de que a decadência se iniciaria no momento das compensações. A contribuinte apresentou jurisprudência administrativa que entende similar ao seu caso. c) ad argumentandum, afirma que, ainda que a data de apresentação dos pedidos de ressarcimento fosse contada como marco inicial para a contagem da decadência, o direito de rever os créditos objeto de pedidos protocolizados no período de jan/1998 a fev/2002 estaria decaído. Não se poderia adotar a data dos pedidos de compensação como marco inicial, pois o que se discute é a origem dos créditos (que está relacionada ao pedido de ressarcimento) e não os procedimentos compensatórios. d) discorre sobre o instituto do crédito presumido do IPI. e) informa que parte dos créditos advém: "de insumos que foram remetidos a estabelecimento de terceiros, para beneficiamento da matéria-prima, em operação de industrialização por encomenda, nos moldes da legislação regente do IPI". O destaca que: "é sabido e ressabido, que o valor despendido por conta das prestações de serviços/mão-de-obra, por razões económicos, compõe o custo dos insumos que serão utilizados nos produtos industrializados, pelo que não autorizar que tais valores integrem a base de cálculo para fins de apuração do crédito de 1P1 nas hipóteses de exportação, equivale contrariar a finalidade precipua do legislador, qual seja, incentivar as exportações de / produtos nacionais, proporcionando-lhes uma maior A competitividade no âmbito internacional". !Me 6 4 • Processo n" 13857.000352/2001-25 52-C2TI Acórdão n.'s 2201-00.113 Fl. 7 Mais ainda, urna vez que os beneficiamentos realizados por encomenda não são dispensáveis ou supérfluos, sendo indissociáveis do insumo, não há motivo para não incluir seu custo na base de cálculo do beneficio fiscal em comento. A fim de embasar seu entendimento, cita jurisprudência administrativa e o ADI 26/08. g) aduz que o beneficio fiscal em tela visa "neutralizar o efeito ocasionado pelas múltiplas incidências de PIS e COFINS nas etapas anteriores sobre os insumos necessários à fabricação do produto que será objeto de exportação". Assim, não seria relevante a existência de destaque do IPI nos beneficiamentos sob encomenda, tendo em vista que a norma apenas se utiliza do livro do IPI para a apropriação de créditos que visam, essencialmente, o ressarcimento de valores recolhidos à titulo de PIS e COFINS. A contribuinte conclui seu recurso pedindo o reconhecimento da decadência do direito de a fiscalização rever os valores escriturados ou, alternativamente, a dedução do crédito glosado referente aos custos dos serviços de industrialização sob encomenda. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Passo agora a analisar o recurso. Inicialmente, é de se observar que a contribuinte menciona que, apesar de não ter impugnado a exclusão dos valores referentes à aquisição de energia elétrica do cálculo do crédito em tela, tal questão pode ser abordada por este colegiado por ser matéria de ordem pública. Entretanto, a contribuinte não menciona por que considera o assunto como tal. Ademais, dispõe o art. 17 do Decreto n°70.235/72: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ora, por não ter sido impugnada perante a DRJ, entendo que a matéria não pode ser suscitada nesta instância por ter sido reputada incontroversa. E, ainda que pudesse, a contribuinte não apresentou qualquer alegação especifica sobre o assunto, não havendo, portanto, o que analisar neste aspecto. Passo a analisar os argumentos apresentados pela contribuinte. • DECADÊNCIA No que diz respeito à decadência, entendo que não assiste razão à contribuinte em razão da súmula n°7 do antigo 2° Conselho de Contribuinte segundo a qual: e7 Processo e 13857.000352/2001-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.113 Fl. 8 "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." GLOSA REFERENTE AOS GASTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Apenas a fim de exaurir a análise do recurso apresentado, passo a analisar este ponto. No que tange a este particular, houve glosa do fisco sobre os valores referentes à industrialização por encomenda, por entender que o creditamento de tais valores só se tomou possível a partir da edição da Lei n° 10.276/2001. Em que pese a respeitável argumentação trazida pela DRJ, mais uma vez entendo que assiste razão à contribuinte. De fato, uma análise superficial levará ao entendimento de que o creditamento pleiteado pela contribuinte se tomou possível apenas após a edição da Lei 10.276/2001, que previu expressamente a inclusão do valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. Entretanto, uma análise mais aprofundada leva a outro entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.363/96, que traz a única forma de cálculo de crédito presumido de IPI vigente antes da edição da Lei n° 10.276/2001 (grifamos): "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como se verifica, a legislação prevê expressamente o direito de creditamento dos valores referentes a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Consideremos as duas seguintes situações, ambas referentes a empresas que exportarão seus produtos: a) determinado contribuinte compra pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto; b) outro contribuinte, na mesma situação do anterior, adquire barras de ferro bruto e o envia para outra empresa, para que esta o transforme em pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto. É evidente que o contribuinte na situação "a" faz jus ao crédito presumido de IPI, nos termos do art. 10 da Lei 9.363/96. Uma análise superf ial poderia levar ao entendimento equivocado de que o contribuinte na situação "b" o faz jus ao mesmo beneficio, mas tal conclusão não se sustenta, como veremos a seguir. Processo ne 13857.000352/2001-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.113 Fl. 9 Quando a contribuinte adquire um insumo já beneficiado (como os pregos do exemplo "a"), o valor na nota fiscal do fornecedor representa o custo do insumo utilizado acrescido do custo dos serviços de industrialização. Considerando-se que o insumo beneficiado foi transformado no produto final exportado, não há dúvidas de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do beneficio fiscal ora discutido. Ou seja, o valor do beneficiamento sofrido pelo insumo, agrega-se a ele, sendo computado no cálculo do beneficio fiscal. Assim, não há justificativas para a não inclusão do valor referente beneficiamento (industrialização) do insumo na base de cálculo do beneficio no caso exemplificado em "b", pois nas duas situações ocorre o beneficiamento do produto, sendo que o adquirente/encomendante visa, em última instância, obter o produto já beneficiado para aplicar na industrialização de seu próprio produto. Entendo que, nas duas situações, o valor referente aos custos do beneficiamento se agrega ao insumo. Observe-se ainda que entender de forma diversa implica clara violação ao princípio da isonomia. Conclui-se, portanto, que não há efetiva diferença em adquirir o insumo beneficiado diretamente do industrializador ou enviar matéria prima a este para que ele realize o beneficiamento (a chamada "industrialização por encomenda"). A opção por realizar a operação de uma forma ou de outra dependerá do que for mais conveniente ao adquirente/encomendante na ocasião. Quanto à alegação de que os valores referentes à industrialização por encomenda se tomaram passíveis de entrarem no cálculo do crédito presumido do 1PI apenas após o advento da Lei 10.276/2001, que trouxe expressamente tal possibilidade, entendo que o argumento não procede e que a Lei veio apenas para tomar expressa uma possibilidade já existente, de forma a evitar equívocos como o ocorrido nestes autos. No sentido de que a Lei 9.363/96 já permitia o creditamento em questão, cito o acórdão 202-17.887, de 28.3.2007, de cuja ementa transcrevo o excerto a seguir: "CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda." No mesmo sentido, temos o acórdão CSRF 02-02.776, de 3.7.2007, segundo o qual: IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Processo n°13857.000352/2001-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.113 Fl. 10 Concluo, portanto, que a glosa referente à inclusão dos valores despendidos com industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI é irregular, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte a tais valores. É COMO vota Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 FERN,A4DO MAtUES—el-r---CLETO DUARTE Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Designado para elaborar o voto vencedor quanto ao tema "Industrialização por Encomenda", valho-me da argumentação que utilizei agora há pouco durante o julgamento do Recurso Voluntário n° 159.211, da mesma Recorrente. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual o tipo de material retorna do mesmo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. • O artigo 1" da Lei 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o princípio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do beneficio fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja Jcontribuinte do IPI (inciso II, do art. 1'). Se não o fez, é porque, inequivocamente, des jou manter os dois Ir- ick\ Processo n• 13857.000352/2001-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.113 Fl. I I sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei 9.363/96. Assim, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 I FI O eJDASSI GUEItZ°N Declaração de Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por bem defender meu entendimento sobre o tema: creditamento do IPI, para fins de ressarcimento, em face de industrialização por encomenda, declaro meu voto. No caso em concreto, acompanhado o Ilustre relator, pois não há nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora recorrente, industrializa — por mínima que seja a operação — os insumos que retomam do terceiro (encomenda). Assim, voto pelas conclusões pela negativa de provimento ao apelo interposto. É como declaro. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 DALTO •I• O • • • MIRAND II Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4719472 #
Numero do processo: 13838.000066/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 13857.000279/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. CESSADA A ATIVIDADE IMPEDIDA. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. A atividade de prestação de serviços de reparos e manutenção hidráulica e elétrica em geral é espécie do gênero “construção civil”, vedada pela lei de regência do SIMPLES. A decisão recorrida reconheceu corretamente que cessada a causa impeditiva de acesso ao SIMPLES em dezembro de 1999, poderia haver a inclusão retroativa a 01.01.2000. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13857.000279/2003-53 Recurso n° : 133.730 Acórdão n° : 303-33.122 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : TEODORO & CROTI LTDA. Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP EXCLUSÃO DO SIMPLES. CESSADA A ATIVIDADE IMPEDIDA. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. A atividade de prestação de serviços de reparos e manutenção hidráulica e elétrica em geral é espécie do gênero "construção civil", vedada pela lei de regência do SIMPLES. A decisão recorrida reconheceu corretamente que cessada a causa impeditiva de acesso • ao SIMPLES em dezembro de 1999, poderia haver a inclusão retroativa a 01.01.2000. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Relatora, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANELI DAUD PRIETOII Presiden e P be g.^ '74n Z :I : O LOIBMAN Rel. signado Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 13857.000279/2003-53 Acórdão n° : 303-33.122 RELATÓRIO Trata-se de pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, à data de 16 de maio de 1997. Segundo o contribuinte, por falha da Receita Federal em São Paulo à época de seu pedido de inscrição, não sido feito seu devido enquadramento no SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Araraquara indeferiu parcialmente o pedido. Segundo o referido órgão, da data de constituição da empresa até 22 de dezembro de 1999, ao contribuinte não era possível a opção pelo SIMPLES, na medida em que desempenhava atividade vedada, qual seja "a prestação de serviços de reparos e manutenção hidráulicos e elétricos em gera?'. Contudo, a partir dessa data, quando houve alteração de seu contrato social, a empresa teria passado a • desenvolver atividade não vedada, de comércio de roupas e acessórios, sendo possível ao contribuinte optar pelo SIMPLES. Assim sendo, a DRF em Araraquara deferiu a inclusão no SIMPLES do contribuinte a partir de 01 de janeiro de 2000. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, alegando que: (i) a Lei 9.317/96 não traz qualquer vedação à atividade e prestação de serviços de reparos e manutenção hidráulicos e elétricos em geral; (ii) essa vedação teria surgido a partir de 14/10/99, por força do ADN COSIT n°30; • (iii) à época de sua introdução, já estaria paralisando tais atividades, razão pela qual o deferimento parcial seria descabido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, manteve a decisão da DRF, já que o contribuinte havia desempenhado atividade vedada, como comprovam as notas fiscais anexadas, só tendo feito prova de sua alteração contratual em 1999. Dessa decisão recorre o contribuinte, reiterando em recurso ordinário as razões aduzidas quando de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 Processo n° : 13857.000279/2003-53 Acórdão n° : 303-33.122 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso por se tratar de matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Da análise dos autos e do contrato social que constitui a sociedade empresarial ora recorrente, verifica-se que sua atividade comercial precipua dizia respeito à comercialização de equipamentos hidráulicos e elétricos, realizando, ainda, pequenos reparos e obras de manutenção na mesma área. Ora, a realização de pequenos reparos e obras de manutenção em sistemas hidráulicos e elétricos não se equipara à atividade que requeira habilitação • profissional, razão pela não se encontra vedada ao contribuinte a opção pelo SIMPLES. Esse é o entendimento dessa câmara, assentado no seguinte acórdão: "Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10925.001605/2001-39 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 17/06/2004 08:30:00 • Relator: ANELISE DAUDT PRIETO Decisão: Acórdão 303-31476 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO." 3 Processo n° : 13857.000279/2003-53 Acórdão n° : 303-33.122 A atividade de montagem de quadros de comandos elétricos em instalações industriais não se assemelha à de construção de imóveis. RECURSO PROVIDO." Assim, equivocada a decisão da DRJ de Ribeirão Preto, que deferiu apenas parcialmente o pedido do contribuinte de reinclusão no SIMPLES. Voto, portanto, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso impetrado pelo contribuinte determinando sua reinclusão no regime SIMPLES à data de 16 de Maio de 1997. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. • 401 GA — Relatora 4 . " Processo n° : 13857.000279/2003-53 Acórdão n° : 303-33.122 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. No caso concreto verifica-se que é fato incontroverso que a empresa ora recorrente desempenhava até 22 de dezembro de 1999 a atividade de prestação de serviços de reparos e manutenção hidráulica e elétrica em geral, abrangida no conceito de obras, serviços auxiliares e complementares da construção civil. A vedação de tal atividade para a opção pelo SIMPLES decorre dos comandos legais inseridos na Lei 9.317/96 que impedem o exercício pela interessada da atividade de construção civil, bem como atividade assemelhada à engenharia, ou • que dependa para o seu exercício de habilitação profissional legalmente exigida. É o caso. Nessa linha de entendimento foi expedido o Ato Declaratório COSIT n°30/1999 que esclarece que a vedação prevista na lei, no art.9°,V, relativa 'a atividade de construção de imóveis abrange obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, entre os quais menciona expressamente "instalações elétricas e hidráulicas". Assim, entendo que foi correta a decisão exarada pela instância julgadora a quo que, por verificar que a empresa cessou a atividade impedida em dezembro/1999 e passou a desempenhar uma nova atividade, permitida, de comércio de roupas e acessórios em geral, reconheceu o seu direito de inclusão no SIMPLES retroativa a 01.01.2000 e, assim, deferiu parcialmente o pedido pela então impugnante. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. • Cd1)(Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. h .a ivent,........ ZENA D • L • IBMAN - Relator designado 5 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000317/98-68
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CSRF/02-02 121 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .." MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS âPRESIDENTE NJI\V\ ^ ROGÉRIO GUSTAVIO-DRINYER RELATOR .(_.-n_ FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° : 13857.000317/98-68 Acórdão n° . CS RF/02-02.121 Recurso n° : 203-117457 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ODALETE NATALINA MARTINS RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 193, nos termos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3 a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, com base no artigo 7°, caput e parágrafo único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n°55/98). Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada extra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Ç>h71 2 Processo n° : 13857.000317/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-02.121 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER — Relator. Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada a defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento extra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão extra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo à sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petna, ainda que, data venia, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso 3 Processo n° : 13857.000317/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-02.121 Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo„ Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a Jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador A Ementa do citado Julgado assim dispõe,- PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTA VIOLAÇÃO AO ART. .5.3.5, II, DO CPC, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CAICULO„ SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70, MENSALIDADE.' MP 1.212/95,. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n`'s 8„218/91 e 9 383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de gdP 4 Processo n° :13857.000317/98-68 Acórdão n° : CSRF/02-02.121 recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia, 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alega tiva ser repelida,. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado a faturamento do mês anterior"(art. 2°).. 4 -- Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1,212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao ,faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador em interpretação literal da Lei Complementar 7/70„ E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7,691/88, 8,019/90, 8,218/91, 8,383/91, 8.850/94, 9„069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também ,firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal," Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial,. É como voto. Sala das Sessões-DF, em.18 de outubro de 2005. ROGÉRIO GUST gEYER, 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4722755 #
Numero do processo: 13884.001419/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Notificação por edital, constando no processo prova do conhecimento do endereço certo do contribuinte, na data da exclusão do SIMPLES, também ausente no processo. Processo que se anula a partir da notificação por edital, inclusive, para propiciar o contraditório e a ampla defesa
Numero da decisão: 301-31349
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do edital.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - EXCLUSÃO Notificação por edital, constando no processo prova do conhecimento do endereço certo do contribuinte, na data da exclusão do SIMPLES, também ausente no processo. -AO Processo que se anula a partir da notificação por edital, inclusive, para propiciar o contraditório e a ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do edital, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 te\ OTACÍLIO D • AS CARTAXO Presidente 410' ,1 OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.626 ACÓRDÃO N° : 301-31.349 RECORRE= : KNOPP & SOUZA E SILVA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO• Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n° 139.758/99, relativo à comunicação de exclusão daquela sistemática, em virtude de atividade não permitida. A interessada foi cientificada do ato administrativo por meio de edital (fl. 12). Alegara a contribuinte, em 25/04/2002 (fl. 01), que não se justifica a sua exclusão via edital, uma vez que possui endereço fixo e certo desde 1993, tem bom relacionamento com os órgãos públicos, juntando suas certidões mais recentes e se sente frustrada por não poder obter o seu nada consta da Receita Federal. Entende que pode permanecer na sistemática do Simples, haja vista a decisão n° 183/99 (fl. 02) e se fosse comunicada teria feito a mudança de seu código nacional de atividade. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fls. 25/26), sob a fundamentação de que a entrega da SRS tinha sido intempestiva, pois o prazo havia se encerrado e a sua manifestação se deu em 25/04/2002, praticamente, a trinta e seis meses da emissão do ato declaratório. A interessada foi cientificada desta decisão em 10/06/2002. Não se conformando com a sua exclusão do sistema Simples, a interessada, em 13/06/2002, apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, os mesmos termos de sua SRS, acrescentando que o mural de editais fica em lugar não comum ao público em um corredor em que o contribuinte só entra se for falar com os fiscais ou com o Delegado e requerendo o deferimento da sua permanência na sistemática do Simples. A DRJ/CAMPINAS decidiu que a manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 dias não instaura a fase litigiosa, não podendo ser conhecida e assim sendo a Impugnação não foi conhecida. Inconformada com a r.decisão recorreu a este Conselho. Em seu recurso reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, reafirmando que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e requer a reforma das decisões administrativas inferiores para que seja declarada a nulidade da notificação realizada por edital e, conseqüentemente do Ato 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.626 ACÓRDÃO N° : 301-31.349 Administrativo de Exclusão da Requerente ao SIMPLES, com devolução do prazo para apresentação de defesa É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DASAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.626 ACÓRDÃO N° : 301-31.349 VOTO Tratando-se de processos contenciosos tributários ou administrativos em que se postulam e se analisam os direitos das pessoas (fisicas ou jurídicas, inclusive o Estado como parte na lide), o Estado-juiz, ao exercer sua atividade jurisdicional através das normas adjetivas materializadas no instrumento processual, decidirá a matéria posta a seu julgamento sob a forma de atos, fatos, documentos, despachos, notificações, provas, normas substantivas, etc., dispostos numa seqüência lógica, coerente e cronológica, que irão propiciar seu convencimento quanto aos direitos e obrigações de cada parte envolvida. • • Sua decisão será, portanto, silogística, na medida em que haja coerência e consistência entre os fatos (premissa maior), o direito aplicável aos fatos (premissa menor) e a conclusão. Se uma das premissas contiver omissões, falhas, inverdades, vícios, impropriedades, etc, a conclusão não será verdadeira ou conterá um sofisma. Dessa forma, a instrução processual será fundamental para se "dizer o direito". Verifica-se neste processo que: 1. não consta a notificação anterior enviada por AR nem o AR supostamente devolvido, nem o motivo da devolução, nem o A.D. de Exclusão do SIMPLES e sua publicação no DOU; • 2. em 08/12/98 procedeu-se à alteração contratual, alterando o endereço para a Rua Euclides Miragaia, 394, sala 601 — Centro — São José dos Campos —SP e no Cartão CNPJ, emitido a 03/06/98 já constava esse endereço (fl. 55); 3. o Edital de Exclusão do SIMPLES, foi afixado a 04/03/99 e desafixado em 04/05/99 (fl. 12); 4. a Exclusão do SIMPLES ocorreu em 01/04/99 conforme consta à f1.11. Assim, à vista dos fatos acima expostos, não há prova no processo de que foram adotados os ditames do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, em especial os seus incisos II e III, além de não constarem nos autos os documentos mencionados no item 1 supra, o que fere, a meu ver, os princípios do contraditório e da ampla defesa, e a falta da análise do mérito, deduzidos pela Contribuinte em seu recurso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.626 ACÓRDÃO N° : 301-31.349 Concluo meu voto, para anulação do processo a partir do Edital de Exclusão do SIMPLES, inclusive, datado de 04/03/99 e atos processuais posteriores, saneando-se o processo com a juntada do Ato Declaratório de Exclusão com a declinação dos 'motivos de fato e de direito que o embasaram, nova notificação em boa e devida forma, e reabrindo-se o prazo para manifestação de inconformidade. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 • JZE CE CARLUCI - Relator 111 • 5 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000029/95-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - SIMULAÇÃO - Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de incorporação e decisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita. IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - Não há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alínea “d” do artigo 4º do Decreto-lei Nº 1.510/76, face ao princípio do direito adquirido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09343
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.343 IRPF - GANHOS DE CAPITAL - SIMULAÇÃO - Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de Incorporação e de cisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita. IRPF - ALIENAÇAO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - Não há incidência de imposto de renda sobre ganhosganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alínea "d" do artigo 4° do Decreto-lei N° 1.510/76, face ao principio do direito adquirido. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO SACCHI. ""----.,_ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de"-- Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos dotrelatório e voto que passam • integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLEIRA e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. DIMAS m n a l (JaOLIVEIRA cPRE - DE -In1 E , GENESI() DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: ro -9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1/4..1) •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Recurso nb. : 06.102 Recorrente : LUIZ AUGUSTO SACCHI RELATÓRIO LUIZ AUGUSTO SACCHI, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 237 a 242, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), da qual tomou ciência através de intimação entregue, para expedição, à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, em 19.04.95, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 08.05.95. A presente questão versa sobre a exigência de imposto de renda sobre ganhos de capital que teriam sido auferidos pelo ora RECORRENTE e objeto do Auto de Infração (fls. 227/231). Referidos ganhos de capital, de acordo com o ato fiscal, advém da alienação de ações/quotas representativas de capital não negociadas em Bolsa, sendo que os mesmo não constaram da Declaração de Ajuste do ano de 1990 (ano-base de 1989), ficando caracterizada infração aos arts. 1° a 3°, e parágrafos, e ads. 16 a 21, todos da Lei n°7.713/88. Segundo o agente fiscais notificante, a alienação em causa decorre de evidente simulação de atos negociais, em que o ora RECORRENTE, como um dos participantes das sociedades CELPA PARTICIPAÇÕES LTDA. e CELUBA PARTICIPAÇÕES LTDA., que por sua vez tinham investimentos na CIA. DE CELULOSE DA BANIA, através de sucessivas alterações contratuais, junto com os demais sócios, promoveu aumentos de capital, incorporação da CELUBA pela CELPA e cisões das empresas, findando com a destinação de uma empresa para quotista fundador, com capital representado apenas por moeda corrente. 2 • %.;IÇ2/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Esses aspectos, acima resumidos, estão explicitados em detalhes na "Descrição dos Fatos", à fls. 02 a 06, que leio em sessão para melhor compreensão da matéria. O RECORRENTE não se conformou com o Auto de Infração que lhe foi expedido e protocolou tempestivamente impugnação, com alegações de fato e de direito, valendo dela destacar os seguintes aspectos: a) que as operações de incorporação da CELPA e CELUBA visavam a associação de pessoas e empresa, com o objetivo comum de desenvolver projeto de modificação da qual elas eram acionistas e a cisão, em vista da dificuldade de convivência com o novo sócio, demonstrada desde a primeira reunião; b) que a cisão, por ser um procedimento complexo - que causa estranheza às pessoas pouco inteiradas de suas peculiaridades legais - contou com o assessoramento e orientação do corpo jurídico da empresa que havia acabado de se associar e dos advogados da CELPA e CELUBA, respeitados como um dos melhores escritórios do País, pela capacidade, lisura e ética, visando ao estrito respeito ao termos da lei; c) que a conclusão fiscal não passa de mera especulação, sem nenhum embasamento legal e até mesmo desrespeita os dispositivos da lei, quando simplesmente ignora o ato jurídico perfeito e os fatos reais, para criar um roteiro próprio de conclusões errôneas inteiramente equivocadas e desfocadas da realidade. lnobstante essa peça de ficção acrescentam, ainda, a favor dela, o fato de os domicílios fiscais serem diversos, propositadamente, para dificultar a ação da Receita Federal, quando os sócios não tinham a capacidade de antever, desde 1980, que em algum dia de 1989, haveria uma cisão; d) que cumpriu a lei e nada fez que nela não fosse previsto e legitimamente autorizado. Apreciando a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SC), inicialmente entendeu, para elucidar e contestar os argumentos da impugnação, em fazer um histórico com minúcias de toda a operação 3 \J. 7ç2/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 financeira, para após apresentar suas colocações e conclusões, a partir de fls. 240 até fls. 242, que também leio em sessão. E, a final, julgou procedente a exigência fiscal. Dessa decisão recorre agora a este Conselho, expondo, inicialmente, um breve resumo do Auto de Infração no que diz respeito aos fatos e seu enquadramento legal, para, em seguida, fazer colocações do que chama de ilações tiradas pelo fiscal autuante e os equivocados fundamentos utilizados pela respeitável decisão recorrida para mantê-lo e, finalmente, discorrer sobre os motivos pelos quais deverá a mesma ser reformada, a partir de alegadas verdadeiras razões da associação CELUBA/IKPC-PAR e sobre a inexistência de simulação, mas sim, no máximo, elisão legitima, bem como da ilegalidade do lançamento por presunção, se insurgindo, ainda contra o total descabimento da multa agravada. Estabelece as suas conclusões, em resumo, a partir de fls. 265, que leio, para, a final pedir o provimento do recurso e, conseqüente cancelamento do Auto de Infração. •É o Relatório. c 4 :;;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator No presente processo se está frente a uma exigência de imposto de renda sobre ganhos de capital que teriam sido auferidos pelo ora RECORRENTE, advindos da alienação de ações/quotas representativas de capital, não negociadas em Bolsa, mediante operações de aumentos de capital, cisões e incorporações, com evidente simulação, sendo que os mesmos não constaram da Declaração de Ajuste do ano de 1990 (ano-base de 1989), e sob o pressuposto de estar caracterizada infração aos arts. 1° a 3°, e parágrafos, e arts. 16 a 21, todos da Lei n°7.713/88. O fatos relativos a presente questão são bastante elucidativos, mas merecem uma análise adequada e que se fará a seguir, pois daí decorre um fato evidente, que é base da peça fiscal e que foi refutada pelo RECORRENTE, e sobre a qual se deve estabelecer a sua existência ou não, para, a final, se concluir pela procedência ou improcedência da exigência fiscal: a simulação nos atos praticados. A alegação final e base do lançamento, como constante da "Descrição dos Fatos" (fls. 06), é de que o RECORRENTE na realidade, com as operações realizadas, promoveu a alienação, de maneira dissimulada, efetivamente, das quotas da CELUBA e da CELPA à empresa IKPC-PAR e, em decorrência, dessa alienação apurou-se um ganho de capital. A simulação estaria presente nos processos de aumento de capital, incorporação e cisões de empresas efetuadas, para MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 para atingir o objetivo final. O patrimônio dessas empresas era representadas apenas pelas ações da Cia. de Celulose da Bahia. Mas há de imediato que se atentar para alguns fatos evidentes no processo: o RECORRENTE, no início de todas as operações era de fato proprietário de parte das quotas representativas do capital da CELPA e CELUBA, que detinha a participação, como investimento, na Cia. Celulose da Bahia, e no final delas, era apenas proprietário, como sócio majoritário, de quotas de capital da empresa "Participações Santo Augusto Ltda.", cujo patrimônio era representado exclusivamente por disponibilidades financeiras. Ou seja, o RECORRENTE deixou de ter participação, minoritária por sinal, em duas empresas para se tornar apenas sócio majoritário de uma empresa, com nome e personalidade jurídica distinta daquelas. Então, num primeiro momento, faz-se necessário analisar todas as operações, a partir de seu início até o seu final, em especial, os processos de aumento de capital, incorporação e cisão, dentro dos aspectos legais. Inicialmente o RECORRENTE era detentor de 13,83% do total das quotas representativas do capital social empresa CELPA PARTICIPAÇÕES LTDA. (10.869.647 quotas) e de 1,93% do total das quotas da empresa CELUBA PARTICIPAÇÕES LTDA. (2.523.373 quotas), empresas que serão identificadas simplesmente, para todos os fins e efeitos, somente como CELPA e CELUBA, respectivamente. A alegação fiscal é de que as empresas acima citadas teriam sido constituídas apenas com o objetivo de deter participações societárias da CIA. CELULOSE DA BAHIA, a fim de garantir aos seus sócios, um suposto "controle acio-. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 nário" daquela companhia. Entretanto, além deste fato não estar devidamente comprovado, mesmo assim ele é irrelevante para a questão, pois além de não ser impedido por lei constituir uma sociedade, ou mesmo firmar um acordo de sócios, para se obter o "controle" de uma empresa, a utilização de uma sociedade para este fim é normal, pública e notoriamente utilizada nos meios comerciais e societários. Este tipo de sociedade, cujo objetivo social é a de ter participações em outras sociedade é comumente chamada de "holding n, podendo ser pura ou não, e existem milhares por este País afora. O importante, para uma "holding", sob pena de perder seu objetivo, é o de deter o controle, direto ou indireto de cada uma das sociedades de cujo capital participa, como investimento relevante, para, como titular de direitos de sócio, lhe fique assegurado, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria de seus administradores. Isto vale também para aquele sócio que detém a maioria do capital social da "holding" e não havendo um só que detenha, há uma congregação de dois ou mais para, através da "holding", num verdadeiro contrato de vontades, exercer o controle na sociedade principal almejada. Vale observar que a CELUBA, foi constituída, por uma série de sócios, dentre os quais a CELPA, como sócia majoritária, e o próprio RECORRENTE. Ambas as sociedade foram constituída em 19 de maio de 1980, sendo que alguns sócios da primeira também são igualmente da segunda, e tinham, as duas, como objetivo social principal o investimento de recursos da sociedade em ações da Companhia de Celulose da Bahia, visando o controle acionário desta por aquela (fls. 134 a 144 e 164 a 172). A integralização do capital social de ambas também foi realizada, parte em dinheiro e parte em ações da Cia. de Celulose da Ba- - 7 197 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 hia., tendo a segunda repassado à primeira as mesmas ações que recebera para integralização de seu capital. A operação, além de ser realizada muitos anos antes dos fatos (em 19.05.80), se apresenta plenamente regular dentro dos atos e fatos constantes do processo, não merecendo qualquer censura, estando os atos constitutivos devidamente registrados no órgão de comércio competente. Então, de imediato ressalta, que apesar de o RECORRENTE ser sócio quotista minoritário, quer na CELPA, quer na CELUBA, não há como se vislumbrar alguma irregularidade ou ilegalidade nessa sua participação societária. Pelo contrário, ela se apresenta legítima e legal, nada havendo de simulado. Ressalte-se que a quantidade de quotas possuídas pelo RECORRENTE, em 31.12.88, em ambas as sociedades eram exatamente aquelas que subscrevera e integralizara na data da constituição das sociedades, ou seja 10.869.647 quotas representativas do capital social empresa CELPA e 2.523.373 quotas da empresa CELUBA. Em 18 de julho de 1989, houve uma negociação que envolveu a retirada de alguns sócios quotistas CELUBA, e em substituição a estes foram admitidas na sociedade, na condição de sócias quotistas a empresas IKPC-PAR S.A. e KLABIN DO PARANÁ Mineração S.A., que adquiriram quotas representativas do seu capital social (doc. de fls. 148 a 153) daqueles. A IKPC-PAR S.A., como nova sócia admitida, além da aquisição de quotas retro mencionadas, subscreveu integralmente um aumento de capital aprovado, na mesma data, na referida sociedade, no montante de NCZ$ 131,90, acrescido de um ágio no montante de NCZ$ 48.178.001,00. 8 • <>7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Essa operação, apesar do alto valor do ágio, que deveria ser registrado em conta de Reserva de Capital, como parece ter sido, como se pode verificar do documento de fls. 27, não apresenta indícios de que tenha algo de irregular ou ilegal, já que não impedida ou tenha restrições impostas por qualquer lei em nosso País, e nem sequer foi questionada. O único aspecto a ser observado é que, por ser a empresa captadora do recursos do aumento de capital uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o ágio pago não nos parece gozar do beneficio previsto no inciso I do art. 343 do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80), que se fundamenta no art. 38 do Decreto lei n° 1.598/77, o que na realidade não é, nem poderia ser objeto deste processo. Ademais, como o ágio permaneceu na sociedade não há se dizer que houve a sua transferência para os demais sócios quotistas. Ele apenas integrou o patrimônio líquido da sociedade a qual se destinou e passaram a ser reservas de capital, que poderão caber aos sócios da sociedade, na proporção de seus respectivas participações. E sua aplicação depende exclusivamente da administração da mesma sociedade. Poderia, quando muito, na operação de aumento de capital, se alegar que o sócios quotistas antigos da CELUBA não exerceram seu direito de subscrição, o que na realidade era uma faculdade que lhes assistiam exercê-la ou não, e também que por ter a sociedade sido favorecida com um ágio que integrou seu patrimônio liquido, poderia ter com ele auferido uma vantagem. Mas é de se notar que essa vantagem era meramente expectativa e não efetiva, a qual poderia lhe favorecer no momento em que alienasse a participação que tivesse na referida sociedade, já que não houve transferência real e efetiva para seu patrimônio pessoal. ' 9 A-s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Na operação acima, ainda, a IKPC-PAR S.A., passou a ser a sócia majoritária da CELUBA, e ela, juntamente com a KLABIN PARANÁ Mineração S.A., de acordo com nova cláusula contratual inserida no contrato social da sociedade, passou a ter o direito de eleger 2 (dois) diretores e aos demais sócios, minoritários, assegurou-se também o direito de eleição dos outros 2 (dois) diretores. Ou seja, assegurou-se direitos iguais aos sócios minoritários. Esta situação não é proibida por lei, ficando a livre critério dos sócios deliberarem como quiserem sobre a matéria. Na mesma data, ou seja, em 18 de julho de 1989, na CELPA, houve uma alteração contratual (doc. de fls. 173 a 176), com a retirada de alguns sócios quotistas que alienaram suas participações para IKPC-PAR S.A. e a KLABIN DO PARANÁ Mineração S.A., sem qualquer alteração do montante do capital social. Esta operação também não sofria, como atualmente também não sofre, nenhuma restrição legal. Já nessa operação os novos sócios admitidos não se tornaram sócios majoritários, pois este continuou sendo o sócio quotista Newton de Castilho, mas mesmo assim lhe foram assegurado o direito de eleger 2 (dois) diretores, além dos outros dois a serem eleitos pelos demais sócios quotistas, fato este também que não sofre nenhum impedimento legal, pois dependente exclusivamente da vontade das partes. Dessas duas operações acima citadas não resultou nenhuma alteração na participação do RECORRENTE, que continuou com as mesmas quantidades de quotas, e seu patrimônio não foi também afetado. Elas objetivavam a cisão exatamente como foi concretizado. Não se pode ter, por outro lado, de que a operação foi anormal, sob a alegação de que com o aumento de capital, juntamente com o alto valor do ágio, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 seria passado para a mãos da IKPC-PAR SÃ. 50% (cinqüenta) por cento das ações da Cia. de Celulose da Bahia. Passar às mãos, quer dizer transferir a propriedade. E isto não ocorreu, com ou sem ágio, pois o aumento de capital na CELUBA não pode ser reputado de ilegal ou simulado, mesmo que o objetivo tenha sido o ter adquirir, indiretamente, o controle sobre as ações da Cia. de Celulose da Bahia. As ações desta sociedade permaneceram de propriedade e posse da CELUBA, assim como aquelas da CELPA, onde, inclusive, a IKPC-PAR S.A. era sócia minoritária. Nada impedia que se promovesse este tipo de operação, que inclusive estava sob o amparo da lei. Por isso, é totalmente fora de propósito, a alegação de a IKPC-PAR S.A. somente não passou 50% (cinqüenta por cento) da reserva de ágio para os sócios quotistas da CELUBA, porque adquiriu 'momentos antes" da subscrição quotas de antigos sócios dessa empresa, e também porque a KLABIN DO PARANÁ Mineração S.A., teria entrado para a sociedade naquela mesma data, pela aquisição de quotas de antigos sócios. Isto são ilações puras que não se coadunam com os fatos reais, realizados inteiramente sob o amparo da lei. Já em 24.07.89, ou seja, 6 (seis) dias após o aumento de capital acima descrito, houve a incorporação da CELUBA, na CELPA, resultando na extinção da primeira sociedade, com a transferência de seu direitos e obrigações à segunda. Dessa operação, que resultou a integração do Patrimônio Líquido da CELUBA na CELPA, o RECORRENTE recebeu, em substituição às 2.523.373 quotas que possuía na sociedade incorporada CELUBA, a mesma quantidade de quotas representativas do capital social da CELPA, passando a ser então a detentor de 13.393.020 quotas nesta última sociedade. Ou seja, deixou de ter participação na CELUBA e aumentou a sua participação na CELPA, sem que para isso tenha contribuído com capital de qualquer espécie, a não ser com a parcela do patrimônio ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 da CELUBA que era sua por direito, e tampouco foi beneficiado com qualquer valor. Apenas houve uma substituição (dentro dos critérios legais) de uma quantidade de quotas de uma sociedade por outra, sem qualquer alteração de seu patrimônio pessoal. As operações de incorporação são previstas em lei e a ela se subordinam. À época, como agora, esses tipos de operações são regidas pelos arts. 223 a 234 da Lei n° 6.404, de 15.12.76 (das Sociedades por Ações), que estabelecem os conceitos, as condições e o processo que devem ser observados rigorosamente. E desde que cumpridos não podem ser questionados e são reputados como legitimamente efetuados. E estas regras se aplicam igualmente às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. No caso em comento, a operação de incorporação não mereceu nenhum reparo ou comentário por parte da fiscalização, de que tenha sido descumprido qualquer dos requisitos legais exigidos pela legislação citada acima. Pelo contrário, da análise dos documentos acostados ao autos, se pode concluir que ela observou estritamente os termos da lei, especialmente, a existência do Protocolo de Incorporação, e as condições para substituições das ações ou quotas e a nova composição do capital social (fls. 157 a 159), de acordo com o art. 224 da Lei n° 6.404/76, o Laudo de Avaliação (fls. 160 a 161), de acordo com o §§ 1° e 3° do art. 227, combinado com o art. 8° da Lei n° 6.404/76, e sua submissão à deliberação dos sócios (fls. 177 a 180) e a extinção da CELUBA (fls. 154 a 156), tudo de acordo com os arts. 225 e 227 da Lei n° 6.404/76. Esta operação também se concretizou dentro do que objetivava: incorporação. Portanto, a operação de incorporação acima mencionada não pode, em hipótese alguma ser caracterizada como uma operação irregular, e nem tampouco O 12 f"")/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884,000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 de uma operação simulada, pois foram seguidos todas as condições impostas pela lei que rege a matéria, vigente à época dos fatos. E assim, o RECORRENTE não sofreu qualquer alteração de valor em seu patrimônio pessoal; apenas recebeu em troca das quotas de capital da CELUBA, quotas da CELPA, passando a ter, então, 13.563.670 quotas dessa última sociedade. Entretanto, dessa operação decorreu que a IKPC-PAR S.A., passou a ser a sócia quotista majoritária da CELPA, e os demais sócios quotistas, por óbvio passaram a ser sócios minoritários. Não houve qualquer alteração quanto a norma reguladora da eleição dos diretores. É evidente, também, que por essa nova situação a CELPA passou a ter o controle direto sobre a participação societária na Celulose da Bahia S.A., ficando na sua propriedade exclusiva. E, a IKPC-PAR, por ser sócia majoritária da CELPA, passou a ser, não como proprietária direta, mas sim indiretamente, a controladora da Cia. de Celulose da Bahia. Mas nem por isso, a operação é irregular ou simulada, pois todos os atos e fatos evidenciam com clareza este aspecto. Pode-se ter até que o objetivo da IKPC-PAR S.A., ainda que indiretamente, seria o de ter o controle acionário na Cia. de Celulose da Bahia, mas mesmo assim não houve simulação até agora neste objetivo, pois ele está transparente, sem subterfúgios, e foi obtido de forma licita. Não há também que se falar que houve uma transferência de parte do ágio, gerado pelo aumento de capital na CELUBA, para os sócios minoritários da mesma e da própria CELPA, já que eles integravam o patrimônio da primeira que foi absorvido pela segunda, sob o pressuposto de que antes do aumento de capital as participações de cada um desses sécios nada valia e após ele passaram a ter um valor mais substancial. Isto é verdade, sob o prisma de que o valor patrimonial das quotas representativas de ambas as sociedade passaram a ter um valor maior, mas 13 6;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 é de se notar que não houve nenhuma distribuição do «ágio" para qualquer sócio. Houve sim, como já se disse anteriormente, uma mera substituição de quotas representativas do capital social da incorporada por quotas representativas do capital social da incorporadora, sem que o patrimônio pessoal de qualquer sócio, e muito menos do RECORRENTE fosse aumentado. Não houve repasse de dinheiro ou de qualquer outros bens, pois somente o patrimônio da incorporadora é que foi aumentado com a integração do patrimônio da incorporada, através da operação de incorporação. E observe-se que não há qualquer impedimento legal no que diz respeito a forma como foi realizado o aumento de capital, com ágio. Aliás, o único aspecto que deve ser observado quanto ao preço para um aumento de capital é o aquilo que estatui o §1° do art. 170 da Lei n° 6.404/76, que diz que "o preço de emissão deve ser fixado tendo em vista a cotação das ações no mercado, o valor do patrimônio liquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem diluição da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham o direito de subscrevê-las". Portanto, inquestionável também neste aspecto o preço determinado e o ágio face a disposição legal acima. Ademais, aqui vale lembrar que nos termos da interpretação da legislação sobre o imposto de renda, vigente, as participações societárias havidas em substituição de outras, através de processos de fusão, incorporação ou cisão, são tidas como adquiridas na operação primária (adquiridas por subscrição ou por outra forma em direito permitido. Este entendimento vem desde orientação traçada pela Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Normativo CST n° 39/81, cuja ementa é bem clara e assim estabelece: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 "O prazo de cinco anos, a que se refere o art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510/76, é contado da data da subscrição ou aquisição originárias, não tendo relevância, para fins tributários, a data em que, em virtude da fusão, incorporação ou cisão, tenha havido a emissão ou entrega de novos títulos representativos da participação societária, ou em que a eles se tenha feito jus, desde que em substituição e na mesma proporção da participação anteriormente possuída. Isto vale para as operação acima mencionada, como para as demais que serão ainda analisadas. Feito estes reparos, vamos então à operação subsequente. Na mesma data em que houve a incorporação da CELUBA, pela CELPA, ou seja, em 24.07.89, foi aprovada uma cisão desta última, com versão de parte de seu patrimônio, tendo por contrapartida uma parcela maior em moeda corrente nacional da época e uma pequena parcela de dívidas contraídas, para uma nova empresa, denominada PARTICIPAÇÕES SÃO NICOLAU LTDA.. Com essa cisão, os novos sócios dessa nova sociedade passaram a ser tão somente os sócios quotistas minoritários da CELPA, entre os quais o RECORRENTE, com toda a participação que nela detinham. Ou seja, através dessa cisão todos os sócios minoritários se retiraram da CELPA Participações Ltda., para serem sócios quotistas da PARTICIPAÇÕES SÃO NICOLAU LTDA., ficando somente como sócios da CELPA, a IKPC-PAR S.A. e a KLABIN PARANÁ Mineração S.A. O objetivo dessa cisão, como exposto na "Proposta e Justificativa de Cisão Parcial da CELPA" (doc. de fls. 181 a 183), era de "especializar, em duas sociedades distintas, bens integrantes do patrimônio social, de forma que cada grupo de sócios administre com maior autonomia a parcela de seu patrimônio que lhe cabe, o que contribuirá para aumentar a eficiência da gestão". Não há nada nos autos contraditando essa justificativa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Analisando-se a operação à luz da legislação que a rege (arts. 223 a 234 da Lei n° 6.404/76), à vista dos documentos constantes dos autos (Proposta e Justificativa de Cisão Parcial - fls. 181 a 183, Laudo de Avaliação - fls. 184 a 185 e Instrumento Particular de Constituição da Participações São Nicolau Ltda., tem-se que nestes aspectos foram seguidas inteiramente as condições por ela impostas. E este aspecto, é de se ressaltar, em momento algum foi questionado pela fiscalização. Tem-se assim que a operação de cisão acima referenciada seguiu a forma determinada na lei, pelo que neste aspecto não há como se poder fazer qualquer reparo e não pode ser reputada como simulada. Ela é o que é: uma cisão. Entretanto, vislumbrou a fiscalização que com essa operação, os antigos sócios da CELUBA e CELPA, finalmente retiraram desta última o produto da venda de suas ações da Cia. de Celulose da Bahia, ao mesmo tempo em que se retiravam da referida sociedade. Isto por que, a Participação SÃO NICOLAU Ltda. foi criada apenas com valores em moeda corrente nacional, após descontadas as dividas que lhe couberam e, mais, nenhuma ação da Cia de Celulose da Bahia foi transferida. Ora, com a devida vênia, há que se atentar que à época dos fatos nenhum dos novos sócios quotistas da CELUBA ou da CELPA era acionista da Cia. de Celulose da Bahia, destacando-se que o foram até 19.05.80 quando cederam e transferiram as ações deste última sociedade às primeiras. Ou seja, desde 19.05.80, as únicas proprietárias da ações da Cia. de Celulose da Bahia eram unicamente a CELUBA e a CELPA. Por isso, não há que se falar que os sócios minoritários alienaram ações da Cia. Celulose da Bahia, que não eram de sua propriedade. ‘G 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 A par disso, a alegação de que na cisão havida, com a versão de parte do patrimônio líquido, apurado em Laudo de Avaliação, não foi transferida nenhuma ação da Cia. de Celulose da Bahia, como se compulsório fosse, é totalmente irrelevante e sem qualquer amparo. Não há na legislação vigente qualquer disposição que imponha a transferência de ativos determinados em contra partida do patrimônio líquido vertido na operação de cisão. A escolha dos ativos a serem transferidos, em contrapartida dos valores passivos, é inteiramente facultado às partes envolvidas na operação. E no caso concreto, optou-se por transferir valores em dinheiro. É de se notar, entretanto, que os novos sócios quotistas da Participação São Nicolau Ltda., receberam, em substituição às quotas representativas do capital social da CELPA, pela operação de cisão, quotas representativas do capital social da sociedade cindenda, ou seja, da própria Participações São Nicolau Ltda.. E especificamente no caso, o RECORRENTE, em substituição das 13.563.670 quotas de capital da CELPA, recebeu 255.492.567 quotas representativas do capital social da Participações São Nicolau Ltda.. E evidencia-se, sem qualquer alteração no seu patrimônio pessoal, em face das características da operação realizada, que era de mera substituição de seus direitos. O que está evidente, apenas, é que em contra partida dos valores passivos a Participações São Nicolau Ltda., recebeu valores em moeda corrente nacional e não o RECORRENTE. Após o passo acima mencionado, caracterizado com a constituição da empresa Participações São Nicolau Ltda., seus sócios, em 28.07.89, deliberaram promover sua cisão parcial, vertendo parte de seu patrimônio para 5 (cinco) novas sociedades, para que cada um dos sócios até então nela existentes administrasse com maior autonomia a parcela de património que lhe cabe. Esta cisão parcial foi 17 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 delineada e concretizada através de documentos apropriados, como a "Proposta e Justificativa de Cisão Parcial" (fls. 196 a 201), o "Laudo de Avaliação" (fls. 202 e 203) e "Resolução de Quotistas e Alteração Contratual da Participações São Nicolau Ltda. (fls. 191 a 194). Não consta dos autos os "atos constitutivos" das novas sociedades criadas. Entretanto, segundo relato do agente fiscal autuante e dos documentos citados no parágrafo anterior, o RECORRENTE recebeu, através da cisão, em substituição a 255.492.566 quotas que possuía na Participações São Nicolau Ltda., 269.453.977 quotas da Participações Santo Augusto Ltda. e 1 (uma) quota da Participações São Demétrio Ltda., e, ainda remanescendo com 1 (uma) quota na Participações São Nicolau Ltda., representando NCZ$ 0,01 (um centavo de cruzados novos) do capital social. Em contra partida do valor do patrimônio líquido da Participações São Nicolau Ltda. vertido a Participações Santo Augusto Ltda., no montante de NCZ$ 2.694.539,79, esta última recebeu um valor de ativo, em moeda corrente nacional, de igual valor. Veja-se, foi a Participação Santo Augusto é que recebeu os recursos em dinheiro e não o RECORRENTE. Note-se que esta operação de cisão, pelo que consta dos autos, também seguiu as prescrições legais já anteriormente comentadas para operações desta natureza, e não sofreu qualquer questionamento fiscal, pelo que, por este aspecto é de se reputar como legítima. 18 (--S) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Assim, até aqui é de ressaltar que todas as operações relativas a aumento de capital social, incorporação e cisão, envolvidas na questão seguiram todos os trâmites exigidos ou impostos pela legislação vigente à época. Então, é de se ter que eram operações autorizadas e não vedadas por lei. Para o caso, não importa, a não ser como mera informação adicional a incorporação de CELPA pela IKPC-PAR Ltda., realizada 9 (nove) meses após as demais operações neste processo ventiladas, já que o RECORRENTE dela não mais participava. Ela serve, apenas, de mera referência de que a ICPC-PAR Ltda. passou a ser a detentora da ações da Cia. de Celulose da Bahia e, consequentemente, sua participante majoritária. Entretanto, para melhor, compreensão da questão, vale a pena, fazer um resumo de como ficou a situação do RECORRENTE após todas as operações realizadas, a partir de 19 de maio de 1980, como se faz a seguir a)até 19 de maio de 1980, o RECORRENTE era proprietário de 13.383.773 ações representativas do capital social de Cia. de Celulose da Bahia; b) na data cima, o RECORRENTE subscreveu 2.523.373 quotas representativas do capital social da CELUBA, que integralizou mediante a transferência de 2.514.126 ações da Cia. de Celulose da Bahia, no valor de Cr$ 2.514.126,00 (moeda da época) e o restante em dinheiro (Cr$ 9.247,00); c) na mesma data, ainda, o RECORRENTE também subscreveu 10.869.647 quotas representativas do capital social da, que da mesma forma integralizou mediante a transferência de 10.852.984 ações da Cia. de Celulose da Bahia, no valor de Cr$ 10.852.984,00 e o restante em dinheiro (Cr$ 10.663,00); d)assim, em 19 de maio de 1980, o RECORRENTE deixou de ser detentor de ações da Cia. de Celulose da Bahia, para ser detentor de: d.1. 2.523.373 quotas de capital da CELUBA, no valor de Cr$ 2.523.373,00; d.2. 10.869.647 quotas de capital da CELPA, no valor de Cr$ 10.869.647,00; 19 19/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 e) em 24 de julho de 1989, em razão da incorporação da CELUBA pela CELPA, o RECORRENTE recebeu, em substituição das quotas de capital que possuía na primeira, igual quantidade de quotas da segunda. Em, conseqüência, nesta data passou a ser detentor de 13.393.020 quotas de capital da CELPA; f) nesta mesma data (24.07.89), entretanto, foi promovida a cisão da CELPA, com versão parcial de seu patrimônio líquido, tendo por contrapartida moeda corrente nacional menos dívidas existentes, para a Participações SÃO NICOLAU Ltda., ocasião em que o RECORRENTE recebeu, em substituição das 13.393.020 quotas de capital da CELPA, que foram extintas, 255.492.567 quotas de capital da Participações São Nicolau Ltda., com valor avaliado e capitalizado de NCz$ 2.554.925,67, moeda da época. g) em 28 de julho de 1989, com a aprovação da cisão da Participações São Nicolau Ltda., o RECORRENTE passou a ser detentor as seguintes participações decorrente de suas 255.492.567 quotas da referida sociedade: g.1.1 (uma) quota representativa do capital social da Participações São Demétrio Ltda., de valor avaliado e capitalizado de NCz$ 0,01 (um centavo); g.2. 269.453.977 quotas representativas do capital social da Participações Santo Augusto Ltda., de valor avaliado e capitalizado de NCz$ 2.694.539,77; g.3.e remanesceu, ainda, com 1 (uma ) quota representativa do capital social da Participações São Nicolau Ltda., no valor de NCz$ 0,01 (um centavo) Muito embora o RECORRENTE tenha apenas participado indiretamente na operação, é de se ressaltar que, antes da incorporação da CELUBA pela CELPA (letra "e", anterior), na incorporada houve, em 18.07.89, uma subscrição e um aumento de seu capital social em dinheiro, acrescido de um ágio no montante de NCz$ 48.178.001,00, fato este que já mereceu comentários anteriormente. Dessas operações todas, o que também ressalta é que o RECORRENTE, no final apresentou-se como detentor apenas das participações mencionadas na letra "g' do resumo acima apresentado, e não com recursos em dinheiro, decorrente de qualquer VENDA de ações ou quotas. 20 <-) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Mas desses fatos todos é que surgiu o entendimento fiscal de que o RECORRENTE, bem como os demais sócios, na realidade teriam forjado os atos jurídicos de incorporações e cisões, para dissimular a VENDA de quotas da CELUBA e CELPA, com o objetivo de transferir para a IKPC-PAR Ltda. a as ações da Cia. Celulose da Bahia. E mais que tais operações não podem ser aceitas para legitimar conseqüências tributárias, visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ILÍCITAS, na medida em que pretendem encobrir atos geradores do imposto, especialmente face ao art. 51 da Lei n° 7.450/85, que consigna disposição que visa coibir a realização de operações simuladas com o objetivo de escapar da incidência do imposto de renda Ora, não pode-se comungar com esse entendimento, e nem se pode dizer que se trata de um ato simulado, e tampouco se vislumbra, como quer fazer crer o relatório fiscal, de que houve uma alienação de quotas representativas do capital social por parte do RECORRENTE. de forma ILÍCITA. O que houve sim, nas sucessivas operações realizadas, desde o seu início, foi uma substituição de participações de uma ou mais sociedades por participações em outra ou outras sociedades, culminando, com a última operação realizada, ser ele sócio de 3 (três) sociedades, sendo duas de menor importância e uma terceira, com a totalidade do valor patrimonial (a fração não possuída é inexpressiva). O objetivo dessas operações poderia até ser a transferência para a IKPC-PAR Ltda. das ações da Cia. Celulose da Bahia, de propriedade da CELUBA e da própria CELPA, mas dai dizer-se que houve a venda dessas participações pelo RECORRENTE ou mesmo das quotas dessas duas últimas sociedades citadas, não se vê qualquer fundamento. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Esse aspecto fica evidente ao se verificar que o RECORRENTE não recebeu qualquer valor relativo a alegada alienação, muito especialmente aquela relativa aos recursos em dinheiro que ingressaram originariamente na CELUBA, como ágio pago junto com o aumento do capital social. E esse aspecto era essencial para serem caracterizadas as operações realizadas. Ele somente recebeu participações societárias em substituição às que anteriormente possuía. E, muito menos, somente para argumentar, poderia ser caracterizada a simulação dos atos praticados apenas na venda das ações da Cia. Celulose da Bahia, a qual, se houvesse, a responsabilidade, por seus efeitos, seriam as suas respectivas proprietárias pessoas jurídicas e não do RECORRENTE ou dos demais sócios. Veja-se que a autoridade fiscal, tomou como valor de alienação valor avaliado e capitalizado, no montante de NCz$ 2.554.925,67 na Participações São Nicolau Ltda. quando da cisão da CELPA, na parte que correspondia, proporcionalmente, ao RECORRENTE. O fato de a contrapartida do patrimônio líquido vertido para a Participações São Nicolau Ltda. tenha sido feito inteiramente com ativos em moeda corrente nacional, não quer dizer que o RECORRENTE tenha recebido esses recursos. Pelo, contrário, está bem evidenciado nos autos que após todas as operações realizadas, os recursos em dinheiro, na parcela proporcional da participação do RECORRENTE, não entraram no seu patrimônio pessoal, mas sim permaneceram, na sua quase totalidade na empresa Participações Santo Augusto Ltda., na qual tinha participação total, sem qualquer repasse à pessoa física. <9 • 22 s5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Mais uma vez, fica evidente, que o RECORRENTE não foi beneficiário dos recursos em dinheiro da alegada alienação das participações da CELUBA e na CELPA. E esse repasse para ele se fazia necessário para, no mínimo, se poder fechar o círculo da pretensa simulação, se houvesse. Assim, não há, também, como se falar de que houve a simulação. E aqui surge uma questão. Se o RECORRENTE alienou, ou melhor, nos termos da alegação fiscal, VENDEU, as quotas da CELUBA e da CELPA, o que recebeu em pagamento da VENDA? A resposta inicial é de que dinheiro não foi, embora o agente fiscal tenha deixado implícito ou caracterizado que isto é que acontecera. Isto está mais do que evidente, já que este bem não entrou em seu património pessoal do RECORRENTE, em vista de este ter permanecido, após as operações realizadas, na sociedade em que ele participa, ou seja, na Participações Santo Augusto Ltda. A fiscalização fora isto não demonstrou outra saída, mas mesmo assim, vamos admitir, por hipótese, de que em troca da alienação das quotas da CELUBA e da CELPA, que são apontadas como decorrentes da venda simulada para efeito de apuração do ganho de capital, o RECORRENTE tenha recebido quotas da Participações São Nicolau Ltda., em razão do valor avaliado dessas quotas ter sido indicado como sendo a importância básica da operação para fins de apuração do ganho de capital (base de cálculo do imposto objeto deste processo). Mas este aspecto esbarra em algumas situações contraditórias que a invalidam totalmente, a saber a) em primeiro lugar, de pronto é de se ressaltar que isto é impossível, pois se trata de uma alienação específica, ou seja, de uma VENDA, como foi caracterizado e alegado pela fiscalização, e não de uma permuta, as quais tem características próprias e diferenciadas. 23 <3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 b) para se receber as participações da Participações São Nicolau Ltda., há que se admitir, necessariamente, que as operações de aumento de capital, incorporação e cisão, foram legítimas e legais, pelo que não há como se alegar de que houve simulação nas operações; c)a falta de identificação da proprietário das quotas da Participações São Nicolau Ltda. que serviu de base para a liquidação da dívida decorrente da venda das ações da CELUBA e da CELPA, antes de sua cessão e transferência para o vendedor, o que conduz a não identificação também do comprador, já que a IKPC-PAR Ltda., que seria o alegado comprador, em momento algum foi proprietário de quotas da Participações São Nicolau Ltda. Estes aspectos, por si só, já conduzem à conclusão de que não se pode ter de que nas operações realizadas houve simulação, pois faltam elementos essenciais para se caracterizar que na realidade houve uma operação de venda, sob a capa das mesmas. Aqui, volta-se a repetir, mais uma vez, que não configura qualquer ilegalidade ou ilicitude a realização de aumentos de capital social de sociedades e operações de incorporação e cisão que observaram a forma prescrita e não defesa em lei. E no caso, isto se apresenta e não foi questionado qualquer aspecto que invalidasse ou pudesse descaracterizar tais atos por inobservância de aspectos formais. Apenas, na decisão, como também está implícito, no relatório fiscal, de que as operações foram com "abuso de forma". Ora, no caso presente, a alegação fiscal é, como já visto, de que os sócios quotistas da CELUBA e CELPA, entre os quais o se achava o RECORRENTE, VENDERAM as quotas que eram de suas respectivas propriedades à IKPC-PAR Ltda., de forma simulada, com operações de incorporação e cisões, e também com o aumento de capital, acrescido de ágio. 24 P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Entretanto, nem a legislação pátria, nem razões de outra natureza, proibiam ou inviabilizavam os aumentos de capital, com ou sem ágio, bem como as operações de incorporação ou cisão. A IKPC-PAR Ltda., se seu objetivo era o de ter para si o controle sobre as ações da Cia. Celulose da Bahia, tinha os seguintes caminhos, isolados ou conjugados, para concretizá-lo, em que obtivesse a maioria nas decisões: a) adquirir as referidas ações de seu seus legítimos proprietários, numa operação pura de compra e venda; b) adquirir as quotas representativas do capital social da CELUBA e da CELPA, ainda que parcial, de seus respectivos proprietários; c) subscrever e integralizar, com a concordância dos sócios existentes, aumento de capital social da CELUBA e/ou da CELPA, com ou sem ágio. Nenhuma dessas operações era impraticável ou tinha qualquer impedimento legal. A opção por qualquer uma delas ou mais de uma delas era legítima e dependia somente da vontade das partes envolvidas. E, como se viu, a primeira hipótese foi descartada, e a IKPC-PAR Ltda., com a concordância dos sócios existentes das outras sociedades, resolveu, de forma parcial, optar pelas duas últimas citadas, adquirindo parte de quotas da CELUBA e da CELPA, de alguns de seus sócios, e subscrevendo aumento de capital social, com ágio, da CELUBA. Com isso obteve a maioria pretendida para deliberar sobre as ações da Cia. de Celulose da Bahia, que estavam na propriedade das duas empresas. E com essas operações nenhum recurso foi repassado para os sócios remanescentes da CELUBA ou da CELPA, já que eles não alienaram qualquer bem de sua propriedade. 25 "i57/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Como passou a ter a maioria do capital social nas duas sociedade, a IKPC-PAR Ltda., não tinha nenhum impedimento legal ou de outra natureza, a não ser a dos antigos sócios se quisessem dissentir e que não se concretizou, em promover a incorporação da CELUBA na CELPA, para manter uma unidade de comando. E assim o fez com a observância das prescrições legais. Muito bem, mas pode-se alegar que a IKPC-PAR Ltda. não desejava que os antigos sócios remanescentes na CELPA, mesmo aqueles advindos em razão a incorporação da CELUBA, continuassem a participar da CELPA, já que havia evidências de seu interesse em ter o controle, ainda que indireto, sobre a totalidade das ações da Cia. de Celulose da Bahia. E, por isso a cisão, da CELPA, em que se verteu valor de patrimônio proporcional à participação desses antigos sócios à Participações São Nicolau Ltda., tendo por contrapartida somente valor em moeda corrente nacional, deduzido de dívidas. Mas da mesma forma, tem-se que essa operação de cisão seguiu as prescrições legais e não esta proibida ou era impraticável. Logo legítimo sob o ponto de vista legal. Nessa ordem de idéias, nenhum dos atos juridicamente praticados, quer seja a aquisição de quotas de capital, quer a integralização de capital com ágio, quer a incorporação ou a cisão, estava ocultando outro ato jurídico aparente. Foi a forma utilizada, não impedida e nem vedada por lei, para adquirir o controle sobre as ações da Cia. Celulose da Bahia (não confundir com a aquisição dessas ações, que não foram em momento algum negociadas). Logo, falta o pressuposto legal essencial para caracterizar tais atos como simulados, com vício de manifestação de vontade das respectivas partes envolvidas. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Entretanto é de se ressaltar que nesse processo não está em discussão o objetivo pretendido pela IKPC-PAR Ltda., que nem parte dele faz, mas tão somente o que objetivavam e concretizaram os antigos sócios quotistas da CELUBA e da CELPA. E isto, apesar de constar do contexto é totalmente irrelevante. Em realidade, a fiscalização ampara a sua alegada simulação nos efeitos e nos moldes decorrentes dos atos praticados e não nos defeitos jurídicos deles, considerados em si mesmo, enquanto operações realizadas com observância de regras de direito privado. Com efeito, a fiscalização não apontou qualquer inobservância de condições ou critérios estabelecidos em lei que pudessem invalidar as operações realizadas, que permaneceram íntegras e gerando efeitos na forma como foram realizadas. A única coisa deixada implícita pelo agente fiscal e explicitado pela decisão de primeira instância, é de que teria havido "abuso de forma". Mas o pretenso "abuso de forma", não é e não pode ser tido como elemento tipificador de fato gerador para fins tributários, ressaltando-se, ainda, que não é todo negócio jurídico que padece de vício de invalidade apenas para atender eventuais interesses do fisco. É que para ocorrer a invalidade do ato jurídico, com o vício da simulação, faz necessário evidenciar, ainda, o elemento ilícito. Somente assim se está perante a não validade. Ou seja. Sem o elemento ilícito, pode ocorrer, quando muito, aquilo que nossos doutrinadores chamam de simulação inocente, válida e eficaz. Com todo o respeito devido, nos presentes autos, nos parece que alegou-se a ocorrência de simulação sem qualquer exame dessa figura jurídica, por mais perfunctória que fosse a análise, e se a viu onde na realidade não existe. 27 ,k2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Para a caracterização da simulação dos atos jurídicos há que se fazer no mínimo, um aprofundamento na sua análise, para se evitar o risco de se ver a sua existência onde não há ou de se confundir a simulação com outras figuras jurídicas. E ela deve ser tratada, e efetivamente o é, como um defeito de ato jurídico. Para haver simulação, que invalide um ato jurídico, é necessário, acima de tudo, a presença de qualquer um dos suportes fáticos dos incisos do art. 102 do Código Civil Brasileiro, mais a intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar regra jurídica. (art. 103 do CCB), ou que se dê tal prejuízo ou violação. E essa é a simulação nociva e maliciosa, que os doutrinadores tem denominado com "nocente". Estes dispositivos do Código Civil Brasileiro rezam o seguinte: "Art. 102- Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - quando aparentemente conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente conferem; II - quando contiveram declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados. Art. 103 - A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei. Por estas disposições se pode ter que a simulação defeituosa e nocente deve apresentar características de intencional, em desacordo com a vontade interna e declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe ou, então, oculta sob determinada aparência, o ato realmente querido. Tem como características: a)em regra, uma declaração bilateral de vontade; b)sempre concertada com a outra parte, ou com as pessoas a quem ela destina; c)não corresponde à intenção das partes; 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 d) feita no sentido de iludir terceiros; No caso concreto, confrontando-se os atos realizados com as disposições legais constata-se de imediato que as operações realizadas não se enquadram dentro daquelas preconizadas nos incisos I e III do art. 102 do Código Civil Brasileiro. Resta, então saber se elas se enquadram dentro do inciso II do mesmo dispositivo, ou seja, se contem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Ora, os atos realizados se concretizaram exatamente como foram declarados. Os aumentos de capital se realizaram como aumentos de capital, inclusive com ágio autorizado, permitido e não vedado por lei, a incorporação se concretizou efetivamente como incorporação, com a incorporada restando extinta, e as cisões se finalizaram como cisões. E 'observaram todas as regras de direito privado que as regem e não de direito tributário. Por conseqüência, de plano, está afastada a hipótese de simulação absoluta nocente. Embora, se apresente numa situação e num caso diferente, aqui deve se ressaltar o pensamento da Egrégio Câmara Superior do Conselho de Contribuintes a respeito da simulação na incorporação de sociedades, que "mutatis mudandis" também serve para o presente caso, e que se depreende das ementas dos Acórdãos n°s CSRF/01-1.857 e CSRF/01-1.874, ambos de lavra da eminente Conselheira Marian Seif, e que assim traduz: "IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO - Para que se possa materializar é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação: não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do 29 (X--/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 ato praticado, portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita? Nas operações realizadas e questionadas neste processo fiscal, aliás, há que se atentar para seus respectivos objetivos, que eram efetivamente aumentos de capital, incorporação e cisões, as quais não merecem qualquer reparo ou censura. A suposta e alegada venda das quotas da CELUBA e CELPA sequer pode ser argüida, pois na concretização final das operações não se vislumbra nenhum resultado que induza a esta conclusão. E, ainda, neste aspecto relativo a alegada simulação, o RECORRENTE em seu recurso, aliás, colocou com muita precisão seu entendimento sobre o que efetivamente ocorreu (fls. 254 a 263), e que é facilmente confrontado com o já discorrido, para concluir que na realidade, no máximo, ocorreu uma elisão fiscal. Efetivamente, se não houve simulação, também não houve fraude à lei, eis que não restou violado qualquer preceito legal, e tampouco abuso de direito ou "abuso de forma'. Em outras palavras, não foi exercitado nada de anormal ou irregular do direito, com malícia ou visando prejuízo de terceiros, sem motivo legítimo, sem justa causa, oculto, com evidência de dolo ou má-fé. Em realidade, o que se observa é que foi realizado um negócio jurídico indireto, fora dos contornos daquele que usualmente é feito. O renomado Túlio Ascarelli, em sua obra "Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado (Saraiva, São Paulo, 1945, pgs. 120 e segs.) assim se expressa sobre "negócio jurídico indireto": c. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 'as partes querem efetivamente o negócio que realizam; querem efetivamente submeter-se à disciplina jurídica dele, e não à disciplina jurídica diversa; querem também os efeitos típicos do negócio adotado pois sem eles não alcançariam o objetivo que visam, o qual, embora não identifique com a consecução de tais efeitos, necessariamente os pressupõe. A consecução do objetivo final visado pelas partes não exclui a realização do objetivo típico do negócio adotado; adotando o negócio, as partes querem a realização do seu fim típico, embora para fins ulteriores; querem, ao contrário do que acontece na simulação, sujeitar-se à disciplina própria do negócio adotado. Na simulação as partes, para alcançar o fim visado declaram o que não corresponde à vontade delas, regulando, no entanto, clandestinamente, as próprias relações jurídicas de modo conforme à vontade real; no negócio indireto, ao contrário, o fim prático visado pelas partes é alcançado justamente por meio do negócio adotado e declarado. Por aí se tem que o negócio jurídico é indireto quando as partes recorrem a um ou mais negócios jurídicos típicos, observando a sua disciplina formal e substancial, para alcançar um fim prático ulterior que, normalmente, não é alcançado por meio deste negócio, ou seja, o negócio apresenta divergência entre sua causa e seu motivo último. É o que se tem no caso. Se o objetivo era, como alegado no relatório fiscal, a transferência do controle das ações da Cia. de Celulose da Bahia para a IKPC-PAR Ltda. este objetivo foi alcançado pelas operações legitimamente realizadas e não contestadas no seu aspecto formal. Por outro, lado, se o objetivo era o de transferir as quotas de capital da CELUBA e CELPA (que na realidade não ocorreu como já visto anteriormente), esta foi realizada também de forma legítima e com pleno amparo legal, em razão da operações legalmente efetivadas. "\J • 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Observe-se que não há, em nosso País, nenhuma lei que obrigue alguém a promover a transferência de bens de sua propriedade para terceiros somente através de um contrato de compra e venda. Esta transferência poderá ser feita por qualquer das formas prescritas e não defesas em lei, além da compra e venda. Havendo licitude na forma, que é de livre escolha das partes, não se pode ter que por ter sido utilizado uma forma mais favorável às partes, inclusive que houve "abuso de forma", para se exigir efeitos tributários. Isto é a mesma coisa que dizer, que a transferência de bens pode ser feita por qualquer forma permitida por lei, desde que, para efeitos tributários se tenha que utilizar necessariamente do contrato de compra e venda. Ora, isto é uma aberração jurídica e representa um violenta agressão aos direitos postos à disposição das pessoas. Como muito bem colocado pelo RECORRENTE, o que foi praticado, quando muito, com as operações realizadas, foi uma elisão fiscal e não uma evasão fiscal. E estas tem entre si diferença fundamental, acolhida pela doutrina nacional e internacional que podem ser vistas pelo seus conceitos. A elisão fiscal caracteriza- se por conduta lícita tendente a impedir o surgimento da obrigação tributária, evitando a ocorrência do fato gerador. Já a evasão fiscal tem como característica a conduta ilícita adotada, posteriormente à ocorrência do fato gerador, para evitar, reduzir ou retardas o pagamento de tributo já devido. E em função dessas duas figuras, é também praticamente unânime na doutrina nacional e internacional, e também na jurisprudência, o entendimento de que cabe ao contribuinte escolher, no planejamento de seus negócios e de seu patrimônio, o caminho que lhe proporcione menor ônus fiscal. .<3 32 Z-N) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 É bem verdade que alguns doutrinadores partidários de uma interpretação econômica do direito tributário, pretenderam criar dificuldades para se distinguir a elisão fiscal da evasão fiscal, mas o nosso Código Tributário Nacional repele essa interpretação econômica e, mais, faz prevalecer a reserva absoluta da lei em matéria de criação e majoração de tributos. No âmbito administrativo tributário nacional houve até declaração de inaceitabilidade da interpretação econômica, conforme consta do Parecer Normativo CST n° 563171, mais especificamente no final de seu item 3. Disto tudo resulta que se pode concluir: a) se, para alcançar o objetivo ulterior, o contribuinte recorre a ato ou negócio jurídico nulo ou anulável (defeitos dos atos jurídicos), infringe a lei e a evasão fiscal é ilícita; b) se, ao contrário, para alcançar o fim visado, recorre a ato ou negócio jurídico real, verdadeiro, sem vicio no suporte fático nem na manifestação da vontade, tem a elisão fiscal, que é lícita e admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. • No caso, concreto, tem-se mais do que evidente, que ocorreu o segundo caso, ou seja, uma evasão fiscal lícita, especialmente porque, em razão de não ter havido qualquer alteração no valor patrimonial pessoal do RECORRENTE, o que aconteceu foi um impedimento do nascimento da obrigação tributária, tendo sido evitado a ocorrência do fato gerador. Assim, não se pode ter que as operações de aumento de capital, incorporação ou cisão tenham tido outro objetivo senão o que foi por elas efetivamente concretizadas como tais. Daí decorre que não se pode, igualmente, ter que o RECORRENTE tenha alienado qualquer ação da Cia. de Celulose da Bahia, pois nenhuma delas possuía, já que as que tinha já haviam saído de seu patrimônio em 19.05.80, e tampouco, alienou qualquer quota representativa do capital social, 33 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 tanto da CELUBA, como da CELPA, das quais as da primeira foram simplesmente substituídas, inicialmente, por quotas da segunda, que, por sua vez, foram substituídas por outras participações através de atos jurídicos devidamente revestidos das formalidades legais. Logo, não houve a ocorrência de fato gerador que fizesse surgir a obrigação tributárias e o conseqüente lançamentos fiscal. Apenas para complementar, apesar de não alegado, tenho para mim de que mesmo que se admita a ocorrência da simulação, o que resulta na admissão da VENDA das quotas de capital, o ato fiscal não poderia prosperar, face a não incidência do imposto exigido em razão de ser aplicável ao caso ainda, as regras da legislação anterior (Decreto Lei n° 1.510/76 - regulado pelo art. 40 do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85.450/80), que estabelecia que para apuração do lucro na alienação de participações, estabelecia as mesmas regras impostas pela Lei n* 7.713/88, com pequenas alterações que são irrelevantes para análise do presente caso. Mas esta legislação anterior, dentre outras exclusões, estabelecia a não incidência do imposto nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data subscrição ou aquisição da participações. Era isto o que prescrevia a alínea "d" do art. 4° do Decreto-lei n° 1.510/76. E esta legislação se aplicava e se aplica, ainda até hoje, face princípio do "direito adquirido TM , sobre cuja matéria basta citar o voto proferido no Acórdão n° 106-09.213, de 18 de agosto de 1997, desta Colenda Câmara. E no caso, em última análise, se estaria frente a uma suposta alienação que teria preenchido todos os requisitos relativos ao princípio do direito adquirido. As quotas de capital da CELUBA e da CELPA foram adquiridas em 19.05.80, pelo RECORRENTE, pelo que quando da vigência da Lei n° 7.713/88, já 34 %,2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 havia decorrido os 5 (cinco) anos, previsto na legislação anterior, que assegurava a não incidência do imposto de renda sobre o lucro ou ganho de capital, direito este que, portanto, já estava integrado em seu património e não mais podia lhe ser tirado, face ao principio do "direito adquirido e que poderia ser exercido no momento na alienação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 ece-e22- GbitS10 DES7‘ AMPS 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). . is Brasília-DF, e •O 9 JAN 1997 ,trioDIMAS_ : - kik. UN OLIVEIRA c"--PTZE #1 TE • Ciente em i 9 J AP 11 / 3 /. / PRO i/14/ s Á - 1F ENDA NACIONAL A GiNtAii,-. a 2. ..„ / - cv 6 I" - t "I frg Cek et4 ~44 # , , , ---744), 0144 . ," 1 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000405/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45089
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.089 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA MANSUR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO cr(A FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 QU1-2004 DFsL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 13857.000405100-10 Acórdão n°. : 102-45.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4kw» rocesso n°. : 13857.000405/00-10 Acórdão n°. :102-45.089 Recurso n°. : 126.187 Recorrente : VERA LÚCIA MANSUR RELATÓRIO VERA LÚCIA MANSUR, CPF n° 666.942.486-87, jurisdicionada à ARE/SÃO CARLOS — S.P recebeu o Auto de Infração de fl. 09 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/08 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 28/32 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 39/56 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. i / , P- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA -rocesso n°. : 13857.000405/00-10 Acórdão n°. : 102-45.089 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a 'declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. :13857.000405/00-10 Acórdão n°. :102-45.089 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w' ,N.TV SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13857.000405/00-10 Acórdão n°. : 102-45.089 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2.001. ANTONIO DÈ FREITAS DUTRA 8 tr . MINISTÉRIO DA FAZENDAsof, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA 5 rocesso n°. : 13857.000405100-10 Acórdão n°. : 102-45.089 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 1903881G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13857.000405/00-10 Acórdão n°. : 102-45.089 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000020/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. A falta do depósito recursal impede o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-29.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. A falta do depósito recursal impede o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 MOA R ELOY DE MEDEIROS Presidente JIMOCati LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES ORelator 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.890 ACÓRDÃO 14° : 301-29.703 RECORRENTE : MARIA APARECIDA MATUMOTO SUGAHARA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR194, a contribuinte solicitou a retificação e redução do VTN tributado alegando que: a) O 'VTN fixado na legislação está muito acima do valor real de • mercado, pois deveria referir-se apenas à terra nua, sem benfeitorias, conforme determina a legislação e não se considerou os diversos tipos de terra, sendo fixado um valor único para o município, nem a variação de preços decorrente da localização do imóvel em relação à sede do município; b) houve um aumento real de cerca de 1.492% em relação a 1993, passando o valor de 16,51 para 62, 88 UFIR, apesar da propriedade ter aumentada sua produtividade, não tendo havido qualquer fator que justificasse o aumento. Intimada, apresentou o laudo de fls. 15 a 24, atribuindo ao VTN o valor de 406,99 UFIR/ha, correspondendo ao total de 82.618,97 UFIR, considerada a área total de 205,7 ha e área tributável de 203 ha. • Destacou, ainda, que a Receito Federal revisou o valor, pela IN SRF 58/96, diminuindo-o de R$ 1.684,98/ hectare (1850 UFIR) para R$ 882,73, em dezembro de 1995. A decisão de Primeira Instância (fls. 45/48) manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a revisão do VTNm, adotado no lançamento, depende da apresentação de laudo técnico e que o laudo apresentado não atende às exigências legais, faltando-lhe requisitos essenciais indispensáveis à valoração, tais como vistoria, pesquisa de valores, escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização dos elementos, determinação do valor final com indicação da data de referência, conclusões e data da vistoria. Registra que o VTN apresentado no laudo é bem inferior ao declarado pelo contribuinte. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.890 ACÓRDÃO N° : 301-29.703 Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 52/60, alegando que o laudo apresentado atende às exigências da Lei 8.847/94 e aos requisitos da NE SRF/COSAR/COSIT 01/95, eis que firmado por profissional competente, não se podendo falar em falta de amparo legal para a revisão do VTNm, sendo ilegais e sem fundamento quaisquer exigências que não sejam estabelecidas pela citada Lei, regulamentada pela mencionada Norma de Execução. Acrescenta que a autoridade de Primeira Instância demonstrou "desconhecer aspectos técnicos que envolvem a elaboração de um laudo" (fls. 54) e não compreendeu bem o conteúdo da NBR 8799/85, sustentando que o laudo apresentado respeitou seus requisitos básicos, que o método de avaliação utilizado foi o mais apropriado e correto e que as demais condições do subitem 8.2.1.2 foram 410 atendidas; quanto à pesquisa de valores, sustenta que foram apresentados os valores dados pela Secretaria de Agricultura do ESP, cartórios e transações do período (fls. 25 a 34). Diz, ainda, não haver contradição pela divergência entre o valor declarado, correspondente ao que o contribuinte julgava ser o correto à época, e o valor dado pelo perito, aduzindo que o contribuinte teria pago o tributo resultante de sua declaração, mas que o valor lançado pela Receita Federal atingiu o limite do absurdo. Menciona, também, decisão da Receita Federal (fls. 57) em que teriam sido aceitos laudos sem qualquer menção à NBR 8799/85, afirmando constituir isso tratamento discriminatório em relação a ela, o que é vedado pela CF/88, art. 150, inciso II. Tratou, a seguir, da evolução do ITR de 93 a 96, na vigência do Plano Real e em época na qual o preço da terra caiu, afirmando serem irreais os 411 valores e não condizentes com os valores de mercado Aponta, ainda, divergência entre estes valores e os fixados pela Secretaria Estadual de Agricultura, afirmando ter este órgão melhores condições do que aquele. Aduz que a Receita Federal nunca tornou clara sua metodologia para apurar o VTN e que os valores aumentaram em proporção muito maior do que a inflação do período. Apresentou, apesar de suas alegações, novo laudo (p. 67/93). É o relatóripo. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.890 ACÓRDÃO N° : 301-29.703 VOTO Embora não questionada, a falta de indicação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... OParágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ... IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. o Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo it33\lavradas, mas exige sua identificação. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.890 ACÓRDÃO N° : 301-29.703 Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das MU são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n°s. 102-26571/91 e 107-03.438/96. OA recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no O mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade ).1\1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.890 ACÓRDÃO N° : 301-29.703 responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de e se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de O Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Poderia, assim, ser dado provimento ao recurso, para que se determinasse o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal, caso a decisão de mérito não seja favorável ao contribuinte. A autoridade recorrida deixou de rever o lançamento sob o fundamento de que o laudo apresentado com a impugnação não atendia às exigências da legislação. Fê-lo com absoluta propriedade, demonstrando os motivos da recusa do laudo e aplicando com propriedade a legislação pertinente, pelo que são absolutamente injustas, inconvenientes, inadequadas e inapropriadas as críticas que lhe foram feitas no recurso, que em nada aproveitam à recorrente. Tratam-se de meras afirmativas, sem qualquer justificativa ou fundamento, tanto que a recorrente rerratificou o laudo anteriormente apresentado. Por que o fez, se entendia estar o mesmo de acordo com as exigências legais, decorrendo sua recusa do desconhecimento da autoridade recorrida ou por não haver ela compreendido bem o conteúdo da NBR 8799/85? Não basta estar o laudo assinado por profissional competente para se rever o VTN, ao contrário do que afirma a recorrente, pois é a lei que o exige, como se vê do art. 30, §. 4°, da Lei 8.847/95 e da Resolução CONFEA É, também, absurda e sem qualquer fundamento a afirmação de que a existência de outras decisões favoráveis aos contribuintes, nas quais se aceitou os laudos apresentados sem menção à NBR 8799/95, constitua tratamento discriminatório vedado pela CF/88, em seu art. 150, II. Primeiro, porque não teria sido infringido, pois a ausência de menção da Norma Técnica em questão ou significa que a mesma foi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.890 ACÓRDÃO N° : 301-29.703 atendida ou, caso contrário, tais decisões é que merecem ser reformadas e não a do presente processo, que não poderia se sustentar em decisões contrárias à Lei, o que considero altamente improvável, eis que as mesmas foram proferidas pela DRJ/Ribeirão Preto/SP de notório zelo, cuidado e correção ao decidir os processos de ITR, como temos visto constantemente em outros julgados. Segundo, porque não se demonstra que os laudos acostados àqueles processos contenham os mesmos defeitos apontados no da recorrente, o que é indispensável para se pleitear tratamento isonômico. A alegação a respeito da evolução do ITR deve ser dirigida aos legisladores, pois aos aplicadores da lei e aos julgadores incumbe verificar a legalidade das normas, sendo, portanto, as mesmas impertinentes. Deixo, também, Ode apreciar a afirmativa de que a SRF jamais "tornou clara a metodologia utilizada para a apuração do VTN", que diz respeito à política tributária do Governo e, ainda que confirmada, não teria influência sobre este julgamento. A pretensão de que se comparem os valores do ITR com os fixados por Secretaria Estadual de Agricultura revelam desconhecimento da sistemática daquele tributo, não têm fundamento legal, e contradizem o que consta do próprio laudo, em que se diz "Em pesquisa junto à Secretaria de Fazenda ESP, constatou-se que a mesma não possui tabela própria para efeito de cobrança do ITCD.", não se podendo atribuir à declaração do Chefe da Casa da Agricultura de Parapuã a condição de valor apurado pela Secretaria de Agricultura do Estado, inclusive porque seu signatário, engenheiro agrônomo, deveria saber que a emissão de documento de avaliação de imóvel rural está disciplinado por exigências legais, sendo seus requisitos constantes de norma técnica, sendo o valor fixado nessa declaração graciosa mera opinião de seu signatário. O laudo apresentado com o recurso supriu deficiências constantes do que instruiu a impugnação, justifica o valor atribuído ao imóvel, menciona as fontes de pesquisa e apresenta os documentos relativos aos valores em que se baseou, pelo que seria possível a adoção do VTN nele estabelecido, de 406.99 UFIR por hectare, e decidir o pleito favoravelmente à contribuinte, o que dispensaria a declaração de nulidade do lançamento, conforme previsto no § 3 0 , do art. 59, do Decreto 70.235/72. Não efetuou, no entanto, o depósito do valor correspondente a 30% da exigência fiscal, condição estabelecida no art. 3°, § 2°, do Decreto 70.235/72, para encaminhamento dos processos a apreciação da Segunda Instância. buL\ 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.890 ACÓRDÃO N° : 301-29.703 Voto, em decorrência da falta do depósito premonitório, pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 14A4.00.0 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator o ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13848.000020/95-03 Recurso n°: 122.890 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.703. Brasilia-DF923 , 0,44.tdr.4 3:i 02 O o 4 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara IlÁ) Ciente em 41 CQS1 — §,. 0 (/ 111:9 LO>NO 0-olir Fa I P tA i G b-,--P 1-)1, r's 's --- 1.-"; nr L. ts nr--, 11.3 faC roi-. CS\ Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000296/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) INTIMAÇÃO VIA POSTAL - Considera-se efetivada quando comprovadamente é entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte. II) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Confirmada a intempestividade da impugnação. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-10254
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. k... ; '' * ,. Is , 3,2., f 1,à „. 9Q ! 1ii, t ..., ,.. c 1 "' tZuhrIcsi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000296/95-55 Acórdão : 202-10.254 Sessão : 03 de junho de 1998 Recurso : 103.248 Recorrente : JOÃO MARTINS PARREIRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - I) INTIMAÇÃO VIA POSTAL - Considera-se efetivada quando comprovadamente é entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte. II) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto ri 2 70.235/72). O crédito tributário ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Confirmada a intempestividade da impugnação. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO MARTINS PARREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e O de junho de 1998 / . rco 'Vcius Neder de Lima/ ' res . e e te -..--..->,I.kl• .1' it ' arlos ueno Ri eiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo 11 Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :RfPrAk - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000296/95-55 Acórdão : 202-10.254 Recurso : 103.248 Recorrente : JOÃO MARTINS PARREIRA FILHO RELATÓRIO Trata-se de recurso contra a Decisão de fls. 12, proferida pelo Chefe da Seção de Tributação - SASIT da DRF em Ribeirão Preto - SP, que determinou o prosseguimento da cobrança do débito e a tomada da providência prevista no item IV da Portaria if 4.980/94, considerando que, nos termos do Ato Declaratório n" 15, de 12.07.96, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem é objeto de decisão. Cientificada dessa decisão, o recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 17/26, sustentando, em síntese, que: a) deveria o órgão de primeiro grau julgar a impugnação apresentada, pois a Notificação de fls. 06 não foi entregue ao interessado, mas sim a terceiro e, por outro lado, dela não constou a data para impugnação, conforme estipula o art. 11, inciso II do Decreto n" 70.235/72, o que a faz de nenhum efeito (Acórdão n" 102-18.116); b) ademais, no caso presente houve erro de fato, tanto assim é que o valor retificado do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, foi aceito nos exercícios seguintes, com base na impugnação aqui apresentada; c) no pedido de revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194 deveu-se a que seus valores foram calculados com erro na conversão para UFIR, ocasionando valores absurdos, como comprovaria os elementos que apresentou e a declaração do MARA-INCRA (Nuporanga), juntada às fls. 25; d) caso viesse a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR lançado a maior no exercício de 1994, teria o direito à restituição do valor recolhido a mais, nos termos do art. 165 do CTN; e e) assim, pelo demonstrado nas preliminares, deveria o julgamento de primeiro grau ser anulado, mas nos termos do art. 149, § 2' do Código Civil, aqui aplic:40w., 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt' líj4" Processo : 13858.000296/95-55 Acórdão : 202-10.254 subsidiariamente, requer o julgamento do mérito da questão e determinado retificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194 pelo valor já aceito para os exercícios de 94 e 95. Às fls. 31/33, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional manifestou pela manutenção do lançamento, apresentando as seguintes Contra-Razões- a) o exame, por órgão de grau superior, de matéria tratada em impugnação não apreciada pela autoridade administrativa de primeiro grau, por intempestiva, implicaria em supressão de instância; b) a notificação de lançamento foi endereçada à residência do contribuinte, não podendo, portanto, ser invocado o seu desconhecimento para fins de apresentação de impugn... o ao lançamento. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000296/95-55 Acórdão : 202-10.254 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O recorrente insurge-se contra a Decisão de fls. 12, que não conheceu a impugnação de fls. 01/05, por apresentada a destempo. Quanto à alegação de que a Notificação de fls. 06 não foi entregue ao interessado, mas sim a terceiro, não há como acolhê-la. Isto porque o dispositivo que controla o procedimento seguido para efetuar a intimação via postal, qual seja o art. 23, inciso II do Decreto II 70.235/72, não possui nenhuma disposição que torne obrigatória a intimação na pessoa do sujeito passivo, o que só é exigido na hipótese de que trata o inciso I deste comando legal, ou seja, nas intimações pessoais. A propósito cabe assinalar que o art. 758, inciso II do RI1R/80, diz que as intimações ou notificações serão consideradas feitas: "na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (A. R.); se a data for omitida, 15 (quinze dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica)." De tudo isso, sobressai que na intimação via postal, o requisito essencial é que ela seja recepcionada no domicilio fiscal do Contribuinte, o que, no caso, não é contestado pelo recorrente, ressaltando-se que o endereço nela consignado é o mesmo do registrado na DITR de fls. 05, anexada na impugnação. Melhor sorte não merece a alegação de que não constou da notificação a data para impugnação, conforme estipula o art. 11, inciso II do Decreto if 70.235/72, o que a faria de nenhum efeito. No corpo da Notificação de fls. 03, consta a intimação para o contribuinte pagar no "prazo estabelecido" o valor nela constante, sendo esse prazo o consignado no campo "Data de Vencimento" (22/05/95). Da mesma forma ali consta o comando: "Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, no prazo regulamentar, prosseguirá a cobrança de acordo com o art. 21 do Decreto;>./ 70.235/72." (salientei) 4 _) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13858.000296/95-55 Acórdão : 202-10.254 E, sem dúvidas, "prazo regulamentar" para impugnação de exigência é aquele estabelecido no art. 15 do Decreto n 70.235/72, qual seja: "...trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência." É bem verdade que a sistemática descrita para a fixação de prazo para impugnação nas notificações de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, pode sugerir a determinação de dois prazos distintos, mas isso não significa desatendimento ao disposto no inciso II do art. 11 do Decreto n' 70.235/72 e, na realidade, se traduz numa vantagem para o contribuinte, pois é pacífico o entendimento que prevalece o prazo que lhe for mais favorável. Verifica-se dos autos que o recorrente tomou ciência da Notificação atacada por via postal em 20.04.95 (Aviso de Recebimento —AR de fls. 06), uma quinta-feira. O prazo para apresentação da impugnação, ex-vi do disposto no art. 5' c/c o art. 15, ambos do Decreto n' 70.235/72, teve início em 21.04.95 e terminou em 22.05.95, coincidindo com o fixado na notificação. Apresentada a impugnação no dia 25.09.95 (carimbo aposto na 1" página da Impugnação de fls. 01/05), ou seja, quando decorridos 126 dias do término do prazo para a sua apresentação, deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal (art. 15 do Decreto n' 70.235/72), em razão do que o crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, tornou-se, desde logo exigível, nos termos do art. 151, item III do CTN. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 • e ~RO 5

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4719894 #
Numero do processo: 13839.002211/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:04:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:04:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:04:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:04:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:04:32Z; created: 2009-08-10T19:04:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:04:32Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:04:32Z | Conteúdo => .4., t%';•-•;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA• I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002211/00-12 Recurso n°. : 136.161 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LEONOR APARECIDA TUFFANI BELGINE Recorrida : 5° TURMA/DRJ/SPO II - SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.719 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONOR APARECIDA TUFFANI BELGINE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 I DEZ 2053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). • ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA gbinz;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002211/00-12 Acórdão n°. : 104-19.719 Recurso n°. : 136.161 Recorrente : LEONOR APARECIDA TUFFANI BELGINE RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1999. Na sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, alega que: - a data base para a apresentação da declaração era o dia 30.04.2000, e que só foi antecipada por ser referida data domingo, concluindo, em tese, que sua declaração teria sido entregue no prazo originalmente determinado; - que o atraso ocorreu porque no dia 28 de abril o site da SRF encontrava-se fora do ar e o contador, por segurança, dirigiu-se ao posto da Receita, constatando-se que o sistema também estava fora do ar desde as 16:30 horas, quando foi orientado por funcionário a aguardar nova conexão até às 20:00 horas, o que não aconteceu; - seguindo orientação de outro funcionário, apresentou sua declaração no dia seguinte, não indicando o sita que após o prazo estaria sujeito à multa. Afirma, ainda, ser a culpa pelo não recebimento da SRF, entendia que o prazo estaria sendo devolvido, por direito. 2 e 1..'44 jty4C.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P::g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002211/00-12 Acórdão n°. : 104-19.719 A 58 Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a IN - SRF n° 157, de 1999, estabeleceu normas e prazo para a entrega da declaração, que se findaria no dia 28 de abril de 2000 e, em seu artigo 8°, estabeleceu que o serviço de recepção via intemet e pelo sistema on line seria encerrado às 20:00 horas daquele dia; - a alegação da impugnante não pode ser acolhida para fins de dispensa da multa; - a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação acessória e a administração dos dados nela contidos ou o tempo de sua execução compete ao sujeito passivo da obrigação; - a SRF coloca, aos contribuintes, vários meios para a apresentação das declarações e ao optar por um deles, a declarante deve implementar as condições necessárias para a devida apresentação, sendo a internet um deles; - ao fazer tal opção caberia à contribuinte estar atenta em face das dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo fatal, tendo os contribuintes sido alertados para o fato; - estando a interessada obrigada à apresentação e tendo cumprido essa e gobrigação em atraso, não há respaldo legal para eximi-Ia da multa imposta. 3 *-% MINISTÉRIO DA FAZENDA '41t. , 7,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002211/00-12 Acórdão n°. : 104-19.719 Ciente dessa decisão em 18.02.2003 (fls. 15), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.03.2003 (fls. 16). Como razões recursais, a contribuinte apresenta os mesmos argumentos da inicial. É o Relatório. g 4 „e. MINISTÉRIO DA FAZENDA '3,n4 O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002211/00-12 Acórdão n°. : 104-19.719 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1999. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que a interessado recebeu rendimentos, no ano-calendário de 1999, em valor superior ao limite fixado para a apresentação da DIRPF. A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema” escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir a contribuinte da multa cabível. Ademais, a multa que lhe foi imposta decorre de lei e, nos termos do § 3°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo, inclusive, a aplicação do art. 138, do CTN. Outrossim, não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente., 5 j14.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA zor 7:1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?'14":"::1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002211/00-12 Acórdão n°. : 104-19.719 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 afrLia, LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO 6 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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