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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8608256 #
Numero do processo: 10880.928398/2010-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a contribuinte seja intimada a elaborar demonstrativo correlacionando a documentação contábil e a DIPJ acostadas aos autos a extratos bancários ou documentos de natureza equivalente, os quais devem também ter cópias juntadas ao processo, de forma a comprovar, de forma individualizada e inequívoca: (i) o recebimento líquido, descontado das respectivas retenções, de cada uma das receitas relativas às retenções alegadas e não confirmadas; (ii) o oferecimento à tributação das referidas receitas, relativas às retenções alegadas e não confirmadas; bem como a, caso entenda necessário, adicionar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a contribuinte seja intimada a elaborar demonstrativo correlacionando a documentação contábil e a DIPJ acostadas aos autos a extratos bancários ou documentos de natureza equivalente, os quais devem também ter cópias juntadas ao processo, de forma a comprovar, de forma individualizada e inequívoca: (i) o recebimento líquido, descontado das respectivas retenções, de cada uma das receitas relativas às retenções alegadas e não confirmadas; (ii) o oferecimento à tributação das referidas receitas, relativas às retenções alegadas e não confirmadas; bem como a, caso entenda necessário, adicionar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 39 8/ 20 10 -1 6 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.442 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928398/2010-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 272/275) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 24, o qual homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 23657.15024.180705.1.3.02-5467, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, informado no montante de R$ 11.882,80 e reconhecido no valor de R$ 10.016,70, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido no montante de R$ 1.866,10, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 25/30, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 34/39), a contribuinte alega a existência do crédito pleiteado, apresentando, para comprovação, cópias do Razão Analítico (folhas 64/76) e Diário Geral (folhas 77/176) relativos ao período, além da DIPJ às folhas 204/219 e 223/268. No acórdão a quo, foram reexaminadas as informações da DIRF e reconhecido crédito adicional no montante de R$ 32,72. Ciência do acórdão DRJ em 23/10/2018 (folha 282). Recurso voluntário apresentado em 05/11/2018 (folha 283). A recorrente, às folhas 285/298, alega o sintetizado nos tópicos a seguir: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.442 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928398/2010-16  “(...) somente diante da efetiva análise dos documentos acostados aos autos e, se necessário, devam ser efetuadas diligências necessárias à busca da verdade material, o que não aconteceu no presente caso; deverá, ainda, a Recorrida apresentar decisão fundamentada, apta a demonstrar que a documentação apresentada pela Recorrente é insuficiente para comprovar a origem do crédito.”;  “(...) a decisão proferida deve esclarecer de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos e se o direito creditório merece ou não ser reconhecido.”;  “(...) é direito da Recorrente ver a documentação probatória anexa aos autos devidamente analisada pelo órgão competente, como bem preleciona o artigo, art. 3°, III, da Lei n° 9.784, de 1999, contudo, apresentada manifestação de inconformidade e juntada documentação probatória, verifica-se que esta sequer fora considerada.”;  “conforme se extrai dos autos a Recorrente não foi notificada, em nenhum momento, para a apresentação de outros documentos que pudessem respaldar seu direito creditório.”;  “Vale registrar que se foi destacado o imposto, logo, foi subtraído do valor recebido pela Recorrente no ato da prestação de serviços, e, por conseguinte, já sofreu o ónus tributário em momento oportuno e previsto na legislação tributária, conforme se extrai dos documentos anexos aos autos e invalidados pelo julgador.”;  “Diante do exposto, requer, caso entendam Vossas Senhorias, que seja convertida em diligencia o presente julgado, para que a Recorrida, mediante todos os meios que lhe são permitidos, trazer aos autos todos os pagamentos efetuados por terceiros e documentos que amparam o reconhecimento das retenções”;  “Requer, ainda, seja extinto o presente processo em virtude das comprovações apresentadas pela Recorrente, quanto às retenções na fonte sofridas, em detrimento às prestações de serviços realizadas a terceiros”;  “Requer, também, seja notificada a Recorrente a apresentar outros documentos que estão a seu alcance, e que sejam necessários ao convencimento deste Conselho”;  “Requer, por fim, seja totalmente homologado o presente PerDcomp, objeto da ação fiscal, para que os tributos devidos pela Recorrente, e nele informado, seja extinto, de acordo com os preceitos descritos no Código Tributário Nacional e demais normas que regem a matéria". É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.442 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928398/2010-16 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A lide se restringe à confirmação do montante de IRRF informado como retido por fontes pagadoras no montante de R$ 1.866,10. Consoante o art. 55 da Lei 7.450/85, a retenção de imposto de renda na fonte só pode ser deduzida na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, no âmbito do CARF, impõe-se acatar a determinação da Súmula CARF nº 143, a seguir transcrita, aplicando-se, também por analogia, à CSLL: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No acórdão recorrido, não constam observações acerca da documentação contábil trazida aos autos pela recorrente. Tal documentação, contudo, não é suficiente para comprovar a efetiva ocorrência das alegadas retenções. Estas somente podem ser comprovadas por documento emitido pela responsável pelas retenções, a fonte pagadora, ou, em sua ausência, mediante comprovação, por parte da beneficiária, de ter recebido os valores líquidos das transações indicadas em sua escrituração contábil, isto é, valores descontados das referidas retenções. Resta saber, ainda, se os rendimentos correspondentes a tais retenções, caso comprovadas, foram regularmente oferecidos à tributação, para que as referidas retenções possam ser deduzidas do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. É necessário, assim, cotejar a documentação contábil da recorrente com extratos bancários ou documentos de natureza equivalente, hábeis a comprovar o recebimento dos valores líquidos relativos a tais retenções, isto é, valores descontados das referidas retenções, bem como verificar o oferecimento à tributação de tais valores, para que se possa confirmar a ocorrência e dedutibilidade de tais retenções. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que a contribuinte seja intimada a elaborar demonstrativo correlacionando a documentação contábil e a DIPJ acostadas aos autos a extratos bancários ou documentos de Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.442 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928398/2010-16 natureza equivalente, os quais devem também ter cópias juntadas ao processo, de forma a comprovar, de forma individualizada e inequívoca: (i) o recebimento líquido, descontado das respectivas retenções, de cada uma das receitas relativas às retenções alegadas e não confirmadas; (ii) o oferecimento à tributação das referidas receitas, relativas às retenções alegadas e não confirmadas; bem como a, caso entenda necessário, adicionar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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8605744 #
Numero do processo: 12689.000155/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 27/01/2005 a 08/05/2005 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3401-008.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 55 /2 01 0- 13 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): Trata o presente processo da exigência de multa no valor total de R$ 45.000,00 (fls. 2/12), prevista no art. 107, IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da empresa agente de navegação MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ 30.259.220/0015-09, pela prestação de informação referente a dados de embarque com atraso no sistema Siscomex, em desacordo com o estatuído na IN SRF nº 28/1994, com alterações posteriores. Da Autuação Afirma a autoridade tributária e aduaneira autuante que a transportadora MAERSK BRASIL BRASMAR informou com atraso, em desacordo com o estatuído no art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/19941, os dados de embarque em 09 (nove) navios/viagem por ela representada no período de 27/01/2005 a 08/05/2005, assinalados na tabela às fls. 11/12, consoante levantamento realizado Setor de Exportação da Alfândega do Porto de Santos, o que configura a infração prevista no art. 107, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme trechos da descrição dos fatos adiante copiados (fls. 2/12): 001 - INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. Tendo em vista a apuração especial realizado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, COANA, que apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (CNPJ: 30.259.220/0015-09) no ano de 2004 de 9 embarques realizados por navios por ela representado. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) (... ) § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." Em anexo, temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna denominada "VIAGEM" foram consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Decreto-Lei 37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto-lei 37/1996 com redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;" (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada A empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" Conforme o trecho acima reproduzido, verifica-se que o Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço A fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e); está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo "Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto- lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis." (IN n° 28/1994) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 9 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 45.000,00. Da Impugnação Cientificado por via postal mediante Aviso de Recebimento (AR) dos Correios em 10/03/2010 da exigência imposta (fls. 19), apresentou impugnação em 30/03/2010 (fls. 20/43) e documentos de representação (fls. 44/73), por meio de procurador (73), na qual após relatar os fatos, aduz, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "Transportadora", tendo em vista que esta desempenha a atividade de agenciamento marítimo. Lega1(is)", resta claro o enquadramento da Impugnante como "transportadora". uma vez que houve indicação incorreta do sujeito passivo. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 portadores e, dessa forma, não é parte legítima para figurar no pólo passivo do auto de infração por ser mera mandatária da empresa transportadora (mandante). eventuais erros cometidos pela transportadora. o mandatário não pratica atos em nome próprio, mas sim em nome do mandante, no caso, o transportador. Nesse sentido dispõe o art. 653 do Código Civil. ora Impugnante, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga que é o agente que opera na modalidade "NVOCC", de acordo com a definição dada.pelo §1º, do art. 37 do Decreto-Lei no 37/66. to-Lei nº 37/66, dispõe que a multa só pode ser aplicada à empresa de transporte internacional, neste caso o transportador marítimo, ou ao agente de carga, "NVOCC". face do agente marítimo. fins de responsabilidade tributária e, além disso, não se equipara a ele para os efeitos do Decreto-Lei no 37/66, conforme Súmula 192 do extinto TFR, que pacifica o entendimento sobre a ausência de responsabilidade do agente marítimo. sentido (STJ, Resp 1040657/RJ, lª Turma, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, j. 17/04/2008, DJ 12/05/2008 e STJ, AgRg no Ag n° 904335/SP, 2ª. Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin; j. 18/10/2007, DJ 23/10/2008). B) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO no presente auto de infração, pois consta no citado documento que o fato gerador ocorreu em 03/02/2065, 10/02/2005, 18/03/2005, 26/03/2005, 01/04/2005, 17/04/2005, 25/04/2005, 01/05/2005, .15/05/2005. Tal informação é inverídica, uma vez que os embarques que motivaram a aplicação da multa ocorreram entre as datas 27/01/2005 e 08/05/2005. (nove) navios diferentes, com datas de embarque distintas e informações prestadas em datas diversas. dados de embarque, informados fora do prazo, bem como a data de embarque, a data .da informação no SISCOMEX dos dados de embarque e, ainda a quantidade de dias de atraso, deveriam constar no próprio auto de infração e não apenas em uma planilha anexa. ue, tais informações são de suma importância e, dessa forma deveriam ter sido detalhadamente descritas no corpo do auto de infração e não ser anexado como se fosse uma informação subsidiária. postos no art. 10 do Decreto 70.235/72 através dos vícios apontados pela Impugnante, o presente auto de infração deve ser anulado, cessando todos os efeitos dele decorrentes. DO MÉRITO Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 A) DA DECADÊNCIA -Lei nº 37/1966, tendo a ciência do presente auto de infração ocorrido em 11/03/2008, verifica-se o fenômeno da decadência em relação a todos os fatos geradores ocorridos antes do dia 11/03/2005. B) DA FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA bém não respeitou o Princípio da Legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e o princípio da legalidade no direito tributário de uma forma mais rígida, sendo denominado de principio da estrita legalidade, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. penal, decorre outro princípio de idêntica importância, que é o principio da tipicidade cerrada, segundo o qual, não basta que o ente tributante atue dentro dos ditames da lei, mas também que o fato jurídico esteja estritamente subsumido na disposição legal. a expressa determinação legal, assim como, mutatis mutantis, ocorre no direito penal. imposição de pena sem previsão legal, não se admitindo interpretação expansiva ou analógica da norma tributária. e pecuniária, embora esteja submetida às regras e princípios norteadores do direito tributário, nos termos do artigo 113, §3º, do CTN, também recebe reflexos do direito penal, dado seu evidente intuito sancionatório, e por se destinar a coibir a prática de um ato ilícito. Impugnante esteja claramente prevista em lei como apta a ensejar a aplicação da penalidade. ter descumprido a obrigação tributária acessória de registrar, dentro do prazo legal, no SISCOMEX os dados de embarque dos despachos de exportação por ela realizados, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 107, inciso IV; alíneas "c" e "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnante prestou as informações dos embarques fora do prazo legal, contudo, o embasamento para a aplicação da penalidade dispõe que a impugnante deixou de prestar informação. informações. No presente caso não houve a adequada subsunção da norma ao caso concreto, eis que a muita em tela não se aplica à situação da Impugnante. mesmo tendo sido realizado voluntariamente, antes de qualquer fiscalização, a Impugnante teria embaraçado, dificultado ou impedido a fiscalização aduaneira. Impugnante ter atrasado o registro dos dados referentes aos embarques das mercadorias. ída à Impugnante não existiu, uma vez que, à época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, que estabelecia que o registro dos dados Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias. definido para o respectivo registro. Tal situação só foi regularizada após 15/02/2005, com. a publicação no DOU da Instrução Normativa SRF no 510, de 14 de fevereiro de 2005, que alterou várias disposições da Instrução Normativa no 28/94. determinado à época dos fatos geradores objeto "do auto de infração ora impugnado, para se proceder ao registro dos dados de embarque no Siscomex.' tipificação da conduta supostamente praticada pela Impugnante. C) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA instituto da denúncia espontânea é conhecido nos procedimentos fiscais ou tributários como sendo o ato de o contribuinte assumir perante o Fisco que cometeu alguma infração ou deixou de recolher tributo que sabia devido no prazo certo ou o recolheu menor. multas punitivas ou multas por atraso (de mora), desde que, antes do inicio de qualquer procedimento. fiscal, recolha o tributo que não foi pago e o, informe ao Fisco federal, estadual ou municipal, conforme o caso. exclusivamente do art. 138 do CTN, segundo o qual a Impugnante não pode ser responsabilizada por esta infração, pois mesmo diante do lapso temporal já transcorrido desde o embarque das mercadorias até o registro de seus respectivos dados, a Impugnante procedeu ao registro do embarque das mercadorias, voluntária e espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal tendente à cobrança deste ato. inclusive, da multa moratória que tem caráter punitivo, quando voluntariamente confessam a infração e, quando for o caso, efetuam o pagamento do tributo devido. sito para a exclusão da multa nos casos de denúncia espontânea, é que esta seja realizada antes do "inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”, o que ocorreu no presente caso, pois nenhuma fiscalização havia sido iniciada e, ainda, a Impugnante apresentou as informações espontaneamente, sem qualquer provocação da autoridade interessada. Região, lª Turma, AC 2002.02.01.001003-1, rel. Juiz. Ney Fonseca, DJU 27/05/02). CTN no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica somente a obrigação principal, pode-se considerar a sua aplicabilidade também à obrigação acessória. informações necessárias ao órgão responsável, antes do inicio do procedimento fiscal e, assim, não há que se falar em aplicação de multa prevista no Decreto-Lei nº 37/1966. -se a exclusão da qualquer responsabilidade, nos termos do art. 138 do CTN. D) DA AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 107, inciso IV, alínea "c",do Decreto-Lei no 37/66. mercadorias voluntariamente, ainda que fora, do prazo, Ou seja, a Impugnante não estava sendo submetida a nenhum tipo de fiscalização quando efetuou o registro das Informações, e, dessa forma, não poderia, em hipótese alguma, tel embaraçado a fiscalização aduaneira, conforme consta no Relatório. - /SPOII no processo administrativo nº 11128.005826/2004-87, sobre caso análogo. vista que a função do registro de dados. no SISCOMEX é informar a Administração Aduaneira sobre o embarque de mercadorias transportadas em determinado veículo: quando os atos do contribuintes atingem o seu objetivo, o que ocorreu no caso em tela, pois mesmo, que o registro informações tenha sido realizado fora do prazo, ele atingiu o seu objetivo final, dar a fiscalização aduaneira ciência das mercadorias transportadas. quer seja cancelada a exigência da multa, por não ter causado a conduta da impugnante qualquer embaraço à fiscalização aduaneira e, ainda, diante da inexistência de prejuízo ao Fisco e ao Erário. E) DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA caso em tela deve ser completamente afastada, há que se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. -se a princípios constitucionais, e, no presente auto de infração, a penalidade aplicada, revela- se extremamente abusiva, inexistindo qualquer nexo de razoabilidade entre a suposta irregularidade e a pena pecuniária arbitrada. de Consulta Interna nº 8 - Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, de 14 de fevereiro de 2008, que tinha por objetivo a obtenção de posicionamento acerca das regras para aplicação do artigo 37 da IN nº 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação, com a nova redação da IN nº 510/2005. leitura do texto da Solução de Consulta acima que a intenção do D. Julgador era aplicar a multa de R$ 5.000,00 por auto de infração, não levando em conta a quantidade de dados não informados. istia este entendimento da COSIT, não há motivo para a imposição à Impugnante de 09 (nove) vezes da mesma multa, pois não deve ser considerada a quantidade de dados não informações, Mas sim, deve ser aplicada uma única multa no valor de R$ 5.000,00 por auto de infração. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Impugnante: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 a) PRELIMINARMENtE, seja reconhecida a 'nulidade apontada do auto de infração, declarando nulo o presente auto de infração e cessando todos os efeitos dele decorrentes. b) SUCESSIVAMENTE, seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o Auto de. Infração ora impugnado, cancelando-se a; multa regulamentar por ele imposta, determinando-se, por conseqüência, o arquivamento do respectivo processo administrativo. ' c) Ou, ALTERNATIVAMENTE, caso não seja acolhido os ,pedidos acima ,formulados, seja reduzido o valor da multa imposta, nos termos dos fundamentos trazidos acima. É o Relatório. Passo ao voto. A 2ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 10/10/2018, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação, para declarar a decadência parcial do crédito tributário, no valor de R$ 10.000,00, referente aos dois embarques ocorridos antes de 03/03/2005, discriminados na Tabela 1. Foi exarado o Acórdão nº 08-44.631, às fls. 79/99, com a seguinte ementa: DECADÊNCIA OCORRÊNCIA PARCIAL. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÕES DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. O prazo para efetuar lançamento de multas de natureza administrativa é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. As agências marítimas, representantes do transportador estrangeiro, são responsáveis solidárias pelo descumprimento de obrigações acessórias imputadas ao transportador estrangeiro. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 O registro de dados de embarque marítimo no Siscomex efetuado depois de decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é intempestivo, aplicando-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, alterado pela IN SRF n° 510/05, que estabeleceu o prazo de 7 (sete) dias, contados da realização do embarque, para o registro dos dados no Siscomex, para o transporte marítimo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. Os efeitos da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcançam a penalidade decorrente de descumprimento de prazo da obrigação de prestação de informação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 13/12/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 121), apresentou Recurso Voluntário em 07/01/2019, às fls. 154/177, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que não existe previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração. Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.217.083/RJ, no sentido de “não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador”. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, estabelecendo os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Também dispõe sobre a matéria a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, em especial em seu art. 5º, ao estabelecer que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Redação original) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Os arts. 32 e 94 a 96 do Decreto-Lei nº 37/1966 também incluem o agente de carga/agente de navegação/agente marítimo como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, datada de 25/11/1985, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Em primeiro lugar, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação: O citado Decreto-Lei nº 2.472/88, em seu art. 1º, alterou a redação do Decreto-Lei n° 37/66, que passou a dispor o seguinte: Art. 1° Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § 3°; 71; 72; 92 e 102 do Decreto-Lei n° 37, de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." Em segundo lugar, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, também já se encontra superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.550.953/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Publicação em 14/10/2020: Trata-se de agravo interposto por WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGAS. MULTA. INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. LEI Nº 10.833/2003. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO EXTINTO TFR. MULTAS. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. 1. "Agente de cargas" é gênero do qual "agente marítimo" é espécie. O agente marítimo é o agente de cargas que representa, especificamente, a empresa de navegação, transportador marítimo. 2. Desde a edição da Lei nº 10.833/2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-lei nº 37/66, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas. 3. Trata-se, pois, de obrigação pessoal, inconfundível com as obrigações do proprietário da embarcação (armador), com as do transportador ou ainda com as do operador portuário; sendo-lhe aplicável, portanto, a pena de multa prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66, no caso de inobservância de tal dever. 4. Inaplicável ao caso a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (DJ de 25-11-1985, p. 21.503), uma vez que anterior às muitas alterações inseridas no Decreto-lei nº 37, de 1966, especialmente aquelas promovidas pela Lei nº 10.833, de 2003. 5. Reconhecida a legitimidade das multas aplicadas pela autoridade fiscal e que deram origem às CDAs executadas; dando-se provimento à apelação da União para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. (...) É o relatório. Decido. (...) Do acima transcrito deflui-se que o Tribunal a quo equiparou a atividade do recorrente à atividade do agente de cargas, imputando ao recorrente a prática da infração prevista no DL 37/66. O enfrentamento da convicção apresentada pelo órgão julgador implica na análise do mesmo arcabouço probatório utilizado na conclusão do decisum, o que é vedado no âmbito do recurso especial em face do contido na súmula 7/STJ. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.871.377/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Publicação em 29/09/2020: Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 AÇÃO ORDINÁRIA- ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO –ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO107, IV, E DO DECRETO-LEI N°37/66 - OBRIGAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO AFASTADA -RECURSO PROVIDO. 1. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37/66. 2. Entretanto, apesar do já exposto, atento à segurança jurídica e ao princípio do colegiado, acompanho o entendimento consolidado nesta Turma, no sentido de afastar do agente marítimo a responsabilidade por atos que pratica na condição de mandatário do transportador estrangeiro, à luz da Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, DO ART. 107 do DL n. 37/1966 e dos arts. 121 e 124 do CTN, sustentando, em síntese (fls. 581/588): Em embargos de declaração, a União apontou a existência de contradição no v. acórdão, que aplicou precedentes não adequados ao caso justamente por estarmos diante de controvérsia que trata de período posterior ao Decreto-Lei 2.472/88, aduzido pelo REsp n. 1.129.430, já que o auto de infração é de 09/09/2013! [...] No entanto, o caso dos presentes autos é distinto, eis que cuida de fatos que tiveram lugar APÓS o advento do Decreto-lei 2.472/88, quando já havia disposição legal expressa no ordenamento jurídico acerca da responsabilidade do agente marítimo. Assim, verifica-se que os paradigmas citados não se prestam a caracterizar o entendimento desse Superior Tribunal sobre a matéria. Ademais, assinalou também a União nos embargos de declaração, que a Súmula 192 do TFR não pode mais orientar a questão sub judice, pois editada em data anterior a alteração legislativa produzida pela Lei 10.833/2003, que deu nova redação ao art. 37 da Decreto-Lei n° 37/66, no sentido de que o agente de carga tem obrigação de prestar informações à RFB e, portanto, tem o dever que arcar com as penalidades decorrentes do descumprimento. [...] O agente marítimo, ao ser contratado, assina termo de responsabilidade inclusive pelos tributos devidos na importação, assumindo a condição de representante do transportador estrangeiro. O artigo 32, inc. II, do Decreto-Lei n° 37, chega mesmo a imputar-lhe a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação. Portanto, a responsabilidade do agente marítimo decorre do fato de ser ele o representante, no País, do transportador estrangeiro, conforme legislação e precedentes já citados. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. (...) No caso dos autos, Senator International logística do Brasil Ltda objetiva a anulação de multa que lhe foi imposta na condição de agente de carga (fl. 4), por não prestação de informações sobre o veículo ou carga transportada (art. 107, IV, “e”, do DL n. 37/1966). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 A multa administrativa estabelecida pelo art. 107, inc. IV, "e", do Decreto-Lei n. 37/1966 tem por destinatário a empresa de transporte internacional OU o agente de carga, desde a redação conferida pela Lei n. 10.833/2003. Nesse contexto, desinfluente a tese de que os fatos são posteriores à edição do DL n. 2.472/1988, pois não se discute responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação; porém, relevante a integração pedida nos aclaratórios quanto à redação dada pela Lei n. 10.833/2003, uma vez essa norma se referir expressamente ao agente de carga. Nessa linha, porque os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, forçoso reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Publicação em 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A recorrente busca a anulação de multa aplicada pela Receita Federal do Brasil por ter deixado de prestar, tempestivamente, as informações sobre as cargas transportadas na forma da obrigação acessória prevista no art. 37 do DL nº 37/66, tendo a autoridade aduaneira aplicado-lhe as multas pertinentes. (...) 3. Por sua vez, a referida multa está prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. 4. A obrigação do agente marítimo tem origem no próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. 5. Ademais, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento da obrigação, uma vez que poderia estimular o contribuinte a desrespeitar os prazos impostos pela legislação. 6. Por fim, a afirmação de existência de boa-fé não socorre o recorrente, pois o cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável na hipótese, restando incontroverso, in casu, que não cumpriu. 7. Apelação conhecida e desprovida" (fl. 247e). (...) A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar- lhe provimento. d) Agravo em Recurso Especial nº 1.579.671/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Publicação em 08/11/2019: Trata-se de agravo apresentado por BDP SOUTH AMERICA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO ATRASO INFORMAÇÕES DECRETO-LEI 37/66 IN 800/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA NO MOMENTO DA ATRACAÇÃO OU DESATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO MULTA VALIDADE DENÚNCIA ESPONTÂNEA APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) É o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: A matéria, em caso de desembaraço aduaneiro foi tratada no artigo 107, do Decreto- Lei n° 37/66, e a Instrução Normativa SRF n°800/2007 artigo 22, além do disposto no art. 50, caput, da mesma Instrução Normativa. Assim, o artigo 107, IV, e, do Decreto -Lei n° 37/66 dispõe: (...) Dispõe ainda o artigo 37, §1°, do mesmo diploma legal: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Portanto, a lei é clara ao prever o dever do agente marítimo de prestar informações acerca da carga transportada, de modo que o seu descumprimento enseja a aplicação da penalidade. (...) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 Quanto à alínea "c", na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido, o STJ fixou que “o conhecimento da divergência jurisprudencial reclama a existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas submetidos a confronto” (EDcl no Resp n. 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015). (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. e) Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (...) Feito breve relato, decido. (...) Quanto às questões relativas à ilegitimidade passiva e à desproporcionalidade da multa, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, manifestou- se nos seguintes termos (fls. 205/206 e 209e): Da legitimidade passiva ad causam A apelante, em preliminar requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, escudada no argumento de que não é transportadora, mas mera representante da transportadora. O argumento não se sustenta. Com efeito, a qualidade de desconsolidadora de cargas é incontroversa nos autos, o que confere à parte autora a legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 37, § 1º, o qual estatui: (...) Deveras, o ônus de prestar informações não abarca somente o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 serviços conexos) o qual é obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade d a parte autora. Em questão análoga esta Turma já decidiu: (...) In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que a Recorrente não é responsável por prestar informações à Receita Federal acerca da carga transportada, bem como sobre a desproporcionalidade da multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do Recurso Especial. Entretanto, como bem demonstrado pelo precedente do STJ trazido pelo Recorrente, a questão não é pacífica naquele Tribunal Superior. Com efeito, existem decisões que ainda reconhecem validade à Súmula 192 do extinto TFR, a qual, como já demonstrado neste voto, possui entendimento superado por legislação posterior (Lei nº 10.833/2003 e Decreto-Lei nº 2.472/88), e outras que entendem não existir base legal para a aplicação da multa ao agente marítimo. Quanto a este segundo argumento, observo a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, que expressamente determina sua aplicabilidade ao agente de carga: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Como visto na decisão do TRF da 4ª Região, confirmada pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.550.953/RS (publicação em 14/10/2020), “"Agente de cargas" é gênero do qual "agente marítimo" é espécie. O agente marítimo é o agente de cargas que representa, especificamente, a empresa de navegação, transportador marítimo”. Tal afirmativa deriva da definição estabelecida pelo art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima colacionado. O agente de carga é conceituado neste dispositivo legal como sendo “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. Ora, se o agente marítimo não executa nenhuma dessas atividades, apesar da amplitude da sua definição (com a expressão “e preste serviços conexos”), o que seria a atividade de um agente marítimo? A Resolução Normativa nº 18, de 21/12/2017, da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários, trata da matéria em diversos dispositivos: ANEXO (...) CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º A presente Norma dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas (...) CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento: contrato por meio do qual o fretador cede ao afretador, por certo período, direito total ou parcial sobre o emprego da embarcação, mediante taxa de afretamento, podendo transferir ou não a sua posse; II - agente intermediário: todo aquele que intermedeia a operação de transporte entre o usuário e o transportador marítimo ou que representa o transportador marítimo efetivo, podendo ser: a) agente transitário: todo aquele que coordena e organiza o transporte de cargas de terceiros, atuando por conta e ordem do usuário no sentido de executar ou providenciar a execução das operações anteriores ou posteriores ao transporte marítimo propriamente dito, sem ser responsável por emitir conhecimento de carga ou Bill of Lading - BL; b) transportador marítimo não operador de navios: a pessoa jurídica, conhecida como Non-Vessel Operating Common Carrier - NVOCC, que não sendo o armador ou proprietário de embarcação responsabiliza-se perante o usuário pela prestação do Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 serviço de transporte, emitindo conhecimento de carga ou BL, agregado, house, filhote ou sub-master, e subcontratando um transportador marítimo efetivo; ou c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...) CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES DOS TRANSPORTADORES MARÍTIMOS E AGENTES INTERMEDIÁRIOS SEÇÃO I DOS DIREITOS DOS TRANSPORTADORES MARÍTIMOS E AGENTES INTERMEDIÁRIOS Art. 10. Os transportadores marítimos e os agentes intermediários somente poderão recusar o transporte que lhes for solicitado nas seguintes hipóteses: (...) Art. 12. Os transportadores marítimos e os agentes intermediários poderão reter mercadorias ou a emissão do conhecimento de carga ou BL, até a liquidação relativa ao pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa, vedada a retenção por quaisquer outras justificativas. SEÇÃO II DOS DEVERES DOS TRANSPORTADORES MARÍTIMOS E AGENTES INTERMEDIÁRIOS Art. 13. Os transportadores marítimos e os agentes intermediários somente poderão cobrar valores do embarcador, consignatário, endossatário ou portador do conhecimento de carga - BL -, sendo vedada a cobrança direta a terceiros estranhos à relação jurídica. (...) Art. 14. Em caso de supressão de escala, os transportadores marítimos e os agentes intermediários deverão adotar as medidas necessárias para a entrega da carga no destino acordado, cumprindo o critério de pontualidade, sem a cobrança de custos extras para o usuário, salvo nas situações de avaria grossa. Art. 15. É vedada a cobrança ao usuário ou embarcador das despesas pela armazenagem adicional e outros serviços prestados em decorrência do não embarque das cargas no prazo previamente programado, salvo se aquele lhe der causa. Art. 16. Os transportadores marítimos e os agentes intermediários deverão encaminhar à ANTAQ, sempre que solicitados, os valores devidamente especificados cobrados dos usuários, embarcadores ou consignatários. (...) SEÇÃO III DAS INFRAÇÕES ESPECÍFICAS DOS TRANSPORTADORES MARÍTIMOS E AGENTES INTERMEDIÁRIOS Art. 29. Constituem infrações administrativas de natureza leve: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 I - não disponibilizar ao usuário, quando acordado, o prazo previsto para a chegada da carga no porto de destino: multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e II - retardar, interromper ou dificultar o desembaraço aduaneiro, ou de alguma forma recusar a entrega da carga ou a emissão do conhecimento de carga ou do BL indevidamente, de forma a prejudicar o usuário ou o consignatário da carga: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 30. Constituem infrações administrativas de natureza média: (...) IV - transportar em embarcação de bandeira estrangeira carga prescrita sem prévia liberação ou autorização pela ANTAQ: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); V - deixar de cumprir o prazo expressamente acordado entre as partes para a entrega da carga ou, na ausência de tal acordo, dentro de um prazo que possa, razoavelmente, ser exigido do transportador marítimo, tomando em consideração as circunstâncias do caso: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); VI - cobrar do usuário ou do embarcador as despesas pela armazenagem adicional e outros serviços prestados em decorrência do não embarque das cargas no prazo previamente programado, salvo se aquele lhe der causa: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); VII - deixar de entregar a carga no destino acordado, ou cobrar custos extras para o usuário em caso de supressão de escala, salvo situações de avaria grossa: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); Pela leitura desta norma legal, em especial seu art. 2º, inciso II, resta bastante claro que agente marítimo é espécie, da qual agente intermediário (agente de carga) é gênero. Seus direitos e deveres, e até a natureza das infrações administrativas, também não deixa dúvidas de que agente marítimo se enquadra na definição legal de agente de carga, estabelecida pelo art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, já transcrito neste voto. Por fim, quanto ao argumento de que a alteração promovida pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 na redação do art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 somente tornou os agentes marítimos responsáveis pelo “imposto”, e não pelas infrações, deve ser destacado que os arts. 94, 95 e 96 deste mesmo diploma legal tratam especificamente de infrações e penalidades, e o art. 95, inciso I, atrai a responsabilidade do agente marítimo: TÍTULO IV - Infrações e Penalidades CAPÍTULO I - Infrações Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) CAPÍTULO II - Penalidades SEÇÃO I - Espécies de Penalidades Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. De qualquer sorte, o referido Decreto-Lei n° 37/66 já possui normas específicas estabelecendo a responsabilidade do agente marítimo, conforme exaustivamente demonstrado neste voto, sendo a aplicação deste art. 95, I, apenas de caráter residual. Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303-007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL Afirma o Recorrente que para que fosse possível exercer amplamente o seu direito ao contraditório, seria preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Contudo, pela narrativa apresentada, esses elementos não teriam ficado claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos; a conduta punida não teria sido devidamente descrita e enquadrada. Alega que a narrativa dos fatos se restringe a poucos parágrafos, e que este curto espaço não foi suficiente para compreender exatamente o que deu ensejo à aplicação da multa. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 Contudo, os fatos foram descritos na autuação da seguinte forma: 001 - INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO Tendo em vista a apuração especial realizado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, COANA, que apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (CNPJ: 30.259.220/0015-09) no ano de 2004 de 9 embarques realizados por navios por ela representado. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: (...) Em anexo, temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna denominada "VIAGEM" foram consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: (...) Conforme o trecho acima reproduzido, verifica-se que o Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e); está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veículo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo. (...) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 9 embarques de navio, ensejando a multa de R$5.000,00 por embarque, sendo um total de R$45.000,00. A conduta infracional está perfeitamente descrita e, pelos recursos apresentados, depreende-se claramente que o Recorrente entendeu as imputações que lhe eram feitas, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa. Tendo em vista que a matéria em análise é extremamente objetiva, apenas sendo necessário indicar o veículo transportador, a data do embarque (indicado nas DDE’s) e a data em que as informações foram prestadas, demonstrando assim o alegado atraso, bem como o enquadramento legal, não entendo que seja necessários longos textos para descrever a conduta imputada ao Recorrente. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 A descrição dos fatos é sucinta apenas porque a matéria sob análise é igualmente simples e objetiva. Todas as informações de que o Recorrente necessitava para produzir sua defesa foram apresentadas no Auto de Infração, e com base nelas verifica-se claramente no Recurso Voluntário que todas as questões necessárias à defesa foram devidamente trazidas a julgamento. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de nulidade da autuação fiscal. III – DO MÉRITO III.1 – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO À ÉPOCA DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES O recorrente afirma Importante destacar que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, in verbis: A parte recorrida da decisão direcionou a pena aplicada, caracterizando como enquadramento legal para a presente infração o art. 107, IV, alínea “e” e “c” do Decreto- Lei 37/66, que assim estatui: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) (...) A conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. (...) Todas as informações foram apresentadas, de modo que não há que se admitir no caso em tela má-fé muito menos intuito de embaraçar o procedimento fiscal. Desta forma, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal. Ocorre que, ainda que a resposta tenha sido apresentada posteriormente, não poderia o transportador ser autuado por caracterizar uma conduta de embaraço e/ou impedimento à ação fiscalizadora. A recorrente não deixou de apresentar os esclarecimentos, portanto, não houve embaraço. Aliás, desde o início procurou deixar os fatos esclarecidos e a situação Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 regularizada. Reitere-se: foi o próprio transportador marítimo que deu início ao procedimento de RETIFICAÇÃO, chamando a atenção à Receita Federal de que era necessária a CORREÇÃO apontada. De mais a mais, o que deve ser observado no presente caso é que não houve ausência de informação. Todas as informações foram devidamente prestadas. (...) Ademais, a pena aplicada encontra suporte ainda no art. 37 da mencionada IN SRF 28/94 que diz que “o transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos (...)”. Portanto, no caso em referência não houve o descumprimento da determinação legal. O registro houve, mesmo que a destempo. Trata-se de um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal. No entanto, o art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: "Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. O termo "imediatamente" foi esclarecido nos termos da noticia SISCOMEX n° 0105, item 2, de 27/07/1994: 27/07/1994 0105 INFORMAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX (...) 2) POR OPORTUNO, ESCLARECEMOS QUE O TERMO IMEDIATAMENTE, CONTIDO NO ART 37 DA IN 28/94, DEVE SER INTERPRETADO COMO “EM ATÉ 24 HORAS DA DATA DO EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA, O TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES NO SISCOMEX, COM BASE NOS DOCUMENTOS POR ELE EMITIDOS”. SALIENTAMOS O DISPOSTO NO ART. 44 DA REFERIDA IN, OU, SEJA, A PREVISA0 LEGAL PARA AUTUAÇÃO DO TRANSPORTADOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO ACIMA REFERENCIADO. Por sua vez o artigo 44 da IN/SRF 28/94, citado na noticia acima, claramente tipifica a conduta de omissão de registro dos dados de embarque no SISCOMEX pelo transportador como embaraço: Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3 ° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto- lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. Entretanto, o prazo foi dilatado corto advento da noticia SISCOMEX n ° 002, de 07/01/2005: 07/01/2005 0002 ASSUNTO: PRAZO PARA. INFORMAÇÃO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. 0 PRAZO PARA 0 TRANSPORTADOR Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 REGISTRAR OS DADOS DE EMBARQUE DA MERCADORIA NO SISCOMEX DEFINIDO NO ART. 37 DA IN 28/94, SERÁ DE 7 DIAS DA DATA DO EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA, QUANDO A VIA FOR MARÍTIMA. TORNA-SE SEM EFEITO 0 ITEM 2 - DA NOTÍCIA SISCOMEX EXPORTAÇÃO 105/94. Tal dilação de prazo foi posteriormente corroborada pela IN/SRF n ° 510/05 que deu nova redação ao artigo 37 da IN/SRF 28/94: Art. 37 O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (...) § 2 ° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. O tema foi tratado também pela COSIT, que em Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008, apresentou esclarecimentos sobre o assunto, por solicitação da COANA, dos quais se reproduz a ementa e a conclusão: Assunto: Obrigações Acessórias DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF n° 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos ,estabelecidos no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, é a que se refere A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Quanto ao fato de ter prestado as informações, mesmo que intempestivamente, entendo que tal conduta é igualmente punível, não socorrendo ao contribuinte. As informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Da análise do texto legal resta cristalino que o Recorrente fez uma leitura reduzida da norma, limitando seu núcleo a “deixar de prestar informação” quando, na verdade, a norma determina a aplicação de multa por “deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III.2 – DA ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA – RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DA COSIT nº 02 O Recorrente alega que para os casos em debate, houve a mera retificação de informações no SISCOMEX CARGA, e que todas as informações se encontravam à disposição da RFB, sendo que foi necessário apenas a correção de dados: Valido esclarecer, que para os casos em debates, houve a mera retificação de informações no SISCOMEX CARGA, todas as informações se encontravam à disposição da RFB, sendo que foi necessário apenas corrigir de dados. Essa conclusão é resultado de um estudo sistemático da legislação, para a qual é indispensável verificar o disposto no art. 24 da mesma IN SRF 800/07. (...) A despeito da revogação do supra mencionado artigo pela recente IN SRF nº 1473/14, o conteúdo foi mantido através do §5º do art. 27-B: (...) O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. Nesse sentido, já entendeu a jurisprudência que a retificação de conhecimento de embarque solicitada pelo transportador após a atracação, é considerada informação prestada tempestivamente. Contudo, analisando os autos, verifico que a acusação fiscal se refere a atraso na prestação das informações originais, e não em retificação de informações fora do prazo, como alega o Recorrente. Vejamos a descrição dos fatos no Auto de Infração: 001 - INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 Tendo em vista a apuração especial realizado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, COANA, que apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (CNPJ: 30.259.220/0015-09) no ano de 2004 de 9 embarques realizados por navios por ela representados. (...) Em anexo, temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna denominada "VIAGEM" foram consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. (...) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 9 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$45.000,00. O Recorrente, apesar de alegar ser costumeira a apresentação de cartas de correção, não traz nenhum documento desta natureza como prova aos autos. Como visto, apresenta uma defesa desconexa da acusação, sem nenhuma comprovação de que prestou as informações originais tempestivamente e que apenas as retificações destas ocorreram após o prazo legal. No entanto, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Da análise do texto legal resta cristalino que o Recorrente fez uma leitura reduzida da norma, limitando seu núcleo a “deixar de prestar informação” quando, na verdade, a norma Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 determina a aplicação de multa por “deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Da mesma forma, havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. O erro na informação prestada, além de prejudicar a identificação das mercadorias transportadas e, consequentemente, a definição do tratamento administrativo a lhes ser dispensado, atrasa a sequência dos procedimentos referentes à carga, inclusive seu desembaraço. Geralmente essa falha só é constatada quando vai ser realizado o transbordo ou a baldeação, ou ainda, quando o importador tenta registrar a Declaração de Importação, e o Siscomex acusa inconsistência entre os dados informados e os constantes no respectivo conhecimento eletrônico ou manifesto. Nesses casos, a correção do equívoco é necessária para que seja dado prosseguimento à operação. Nesse sentido, trecho de decisão do TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. No mesmo sentido tem decidido o STJ: a) Recurso Especial nº 1.758.714/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 05/06/2019: (...) Feito breve relato, decido. (...) Quanto à legitimidade, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, assentou que a Instrução Normativa n° 28/1994, vigente à época, disciplinava a forma e o prazo para que fossem prestadas as informações à autoridade aduaneira, de modo que competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no SISCOMEX imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora, nos seguintes termos (fls. 266/267e): b) Recurso Especial nº 1.725.460/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Publicação em 02/03/2018: No presente caso, o Tribunal de origem, atribuiu efeito retroativo à IN/SRF 1.096/2010, uma vez que a norma alargou o prazo para a apresentação de informações de embarque de carga, que anteriormente era de dois dias e passou a ser de sete dias. Não se desconhece que a irretroatividade da lei é a regra, sendo a retroatividade, exceção. As hipóteses em que se confere à norma a possibilidade de alcançar fatos já Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 ocorridos são arroladas exaustivamente, uma vez que um dos postulados em que se assenta o ordenamento jurídico é a segurança jurídica. A exação em testilha é a multa aduaneira imposta em virtude do atraso no registro de informações no SISCOMEX. A Corte a quo, em observância ao que disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, aplicou entendimento, no sentido de que, em virtude do alargamento do prazo para apresentação de informações ter sido elastecido por norma posterior, este deve ser levado em conta, tendo em vista que mais benéfico ao contribuinte. Assim, como a empresa teria apresentado as informações dentro do novo prazo estabelecido, viável a aplicação retroativa da norma citada, porquanto se trata de obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). c) Recurso Especial nº 1.489.879/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Publicação em 09/12/2016: Trata-se de recurso especial interposto por ELITE MARITIME AGENCIAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. MULTA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. VIA MARÍTIMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Os arts. 37 e 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66, normatizam a prestação de informações devida pelo transportador à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, bem como a imposição de multa em caso de inobservância aos prazos. (...) A referida decisão é proveniente de auto de infração lavrado por Auditor Federal da Receita Federal do Brasil, em decorrência de informações de operações de exportação marítima prestadas fora do prazo legal, culminando em lançamento fiscal e aplicação de multa à Empresa Elite Maritime Agenciamentos e Incorporações Ltda. (...) É o relatório. Decido. (...) No que trata da alegada violação do art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma, que é o caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, constitui infração formal de natureza não tributária, não sendo alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Nesse sentido, os julgados seguintes: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000155/2010-13 (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III.3 – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, efetuado o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivaleria, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação de penalidade, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010). Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000512/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 27/11/1999 a 02/06/2006 PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 27/11/1999 a 02/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tratando-se de obrigação acessória o prazo quinquenal conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula CARF n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências até 11/2001, inclusive, devendo ser, consequentemente, recalculada a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte porventura tenha a seu favor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 27/11/1999 a 02/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos, inclusive como consequência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 8 do STF e da regência do Código Tributário Nacional. Tratando-se de obrigação acessória o prazo quinquenal conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula CARF n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências até 11/2001, inclusive, devendo ser, consequentemente, recalculada a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 05 12 /2 00 7- 80 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000512/2007-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 274/280), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 260/263), proferida em sessão de 13/03/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14-19.024, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 160/166), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 27/11/1999 a 02/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRAZO PARA EFETUAR A MATRÍCULA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração DEBCAD 37.071.863-1 (CFL 33) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fl. 22), tendo o contribuinte sido notificado em 27/09/2007 (e-fls. 2; 226/228), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O auto-de-infração – AI em epígrafe foi lavrado por ter sido constatado que a autuada, deixou de matricular obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades, conforme relacionadas no Relatório Fiscal da Infração, infringindo o disposto na Lei n.º 8.212/91, artigo 49, § 1.º, "b", e § 3.º, combinado com o artigo 256, § 1.º, II, e § 3.º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999. DEBCAD 37.071.863-1, de 25/09/2007. Foi aplicada a multa no valor de R$ 13.146,43 (treze mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos) fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212/91, Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000512/2007-80 artigos 283, I, "d", e 373 do RPS e Portaria MPS 142, de 11 de abril de 2007 (DOU 12/04/2007). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A empresa apresentou impugnação tempestiva, sustentando que o prazo decadencial aplicável ao presente caso corresponde a 05 (cinco) anos, sendo inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91. Pugnou ainda pela produção de provas, com a oitiva de testemunhas e da autoridade lançadora. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda a decadência no prazo de cinco anos e não em dez anos como registrado pela DRJ. Requer a produção de prova em igual modo a impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/05/2008, e-fl. 272, protocolo recursal em 24/06/2008, e-fl. 274, e despacho de encaminhamento, e-fl. 296), tendo respeitado o trintídio legal, na forma Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000512/2007-80 exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Requerimento de produção de prova para oitiva de testemunhas e da autoridade lançadora Observo que o recorrente requereu seja produzida prova testemunhal e ouvida a autoridade lançadora. Pois bem. No processo administrativo fiscal não existe a previsão legal da oitiva de testemunhas, tampouco os órgãos administrativos possuem poderes e/ou competências para inquirir testemunhas, pelo que foi acertado o indeferimento postulado. Lado outro, a autoridade fiscal fala nos autos através do ato que consubstancia o lançamento, tendo sido relatada toda a ação fiscal até o seu termo, não havendo esclarecimentos a prestar, tampouco visualizo necessidade de diligência ou de perícia. Demais disto, para fins de apurar a eventual decadência, é suficiente analisar os elementos já consignados nos autos, seja pela autoridade fiscal ou pelo órgão de primeira instância. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Conheço da temática exclusiva acerca da decadência do lançamento, a qual, ademais, é uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência, enquanto a DRJ afirmou, em julgamento de primeira instância, que não, pois o prazo seria decenal. Pois bem. A tese do juízo de piso resta equivocada e, hodiernamente, a Súmula Vinculante n.º 8 do STF já impôs que se interprete o prazo decadencial pela via da lei complementar, de modo que se utiliza o Código Tributário Nacional (CTN) e se compreende que o prazo é quinquenal. Demais disto, como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício com exigência de multa por constituir descumprimento de obrigação acessória relacionada ao Código de Fundamentação Legal (CFL) 33 por deixar a empresa de matricular obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades, conforme relacionadas no relatório fiscal da infração. A multa imposta é variável e foi arbitrada considerando cada descumprimento em si mesmo, de modo que um descumprimento a menos enseja uma multa menor. O cálculo da multa consta relatado pela autoridade fiscal, nestes termos (e-fl. 22): “Aplico a multa prevista no art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 283, inciso I, ‘d’, e art. 373, do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, valor reajustado a partir de 01/04/07, conforme PT/MPS/GM 142, de 11/04/07, de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000512/2007-80 R$ 1.195,13, por obra não matriculada na época própria. Portanto, o valor da multa é de R$ 1.195,13 x 11 obras = R$ 13.146,43, considerando que não ocorreram circunstâncias agravantes e nem atenuantes.” Neste prisma, entendo oportuno registrar que a Súmula CARF n.º 148 prescreve que: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Ao seu turno, o relatório fiscal da infração (e-fls. 20) contém a relação das obras de construção civil executadas (11 obras) sob responsabilidade da empresa sem matrícula no INSS e relaciona diversos contratos e notas correlacionadas entre os períodos 10/1999 a 08/2006. Neste diapasão, considerando se tratar de obrigação acessória, sendo a notificação do lançamento de 27/09/2007 (e-fl. 2), tem-se facilmente observado que ocorreu a parcial decadência do lançamento no que tangencia o período de apuração até 11/2001, inclusive, o que afasta da composição da multa os seguintes fatos geradores da infração relacionados no relatório fiscal da infração (e-fl. 20 – afastam-se 6 das 11 obras): a. (conferir item 1 – e-fl. 20) Contratante: Santa Casa de Misericórdia de Avaré. Serviço: reforma de 166,27 m 2 e ampliação de 119,80 m 2 , da Maternidade e centro obstétrico e centro cirúrgico. Contrato de empreitada total em 28/08/2000. Folhas de pagamento e Notas Fiscais de Serviço emitidas, período de 09/2000 a 03/2001; b. (conferir item 2 – e-fl. 20) Contratante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. Serviço: construção de dois Reservatórios de Água Enterrado com volume de 120 m 3 . Contrato de empreitada total em 20/03/2001. Notas Fiscais de Serviço emitidas em 03/04/2001 e 06/07/2001; c. (conferir item 3 – e-fl. 20) Contratante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. Serviço: construção de um Reservatório enterrado com capacidade para 6.000 litros de água potável e rede de distribuição. Contrato de empreitada total em 15/01/2001. Nota Fiscal de Serviço emitida em 27/08/2001; d. (conferir item 7 – e-fl. 20) Contratante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. Serviço: Contrato de empreitada total em 01/06/2000. Notas Fiscais de Serviço emitidas em 04/07/2000 e 24/07/2000; e. (conferir item 8 – e-fl. 20) Contratante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. Serviço: Contrato de empreitada total em 27/10/1999. Notas Fiscais de Serviço emitidas em 04/11/1999 e 17/12/1999; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000512/2007-80 f. (conferir item 9 – e-fl. 20) Contratante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. Serviço: Contrato de empreitada total em 21/02/2000. Notas Fiscais de Serviço emitidas em 01/03/2000 e 03/05/2000. Adicionalmente, consigno que em relação ao período de apuração 12/2001 e seguintes não decaiu o direito de lançar, pois tem por suporte períodos não compreendidos no lapso quinquenal na contagem pelo art. 173, I, do CTN, conjuntamente com a data de notificação do lançamento e com os fatos observados nos períodos em que ocorreram as infrações (contratos e notas correlacionadas aos períodos 12/2001 em diante; e-fl. 20, conferir itens 4, 5, 6, 10 e 11). Sendo assim, resta parcialmente decadente o lançamento e a multa precisa ser recalculada para afastar da sua composição os períodos de apuração com decadência do lançamento. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito o pedido de produção de prova testemunhal e de ouvida da autoridade fiscal e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer como decadente o lançamento no que se refere às competências até 11/2001, inclusive, devendo ser, consequentemente, recalculada a multa aplicada, considerando a notificação do lançamento realizada em 27/09/2007 (e-fl. 2). Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências até 11/2001, inclusive, devendo ser, consequentemente, recalculada a multa aplicada. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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8614148 #
Numero do processo: 10850.720423/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição.
Numero da decisão: 3301-009.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria- prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 23 /2 01 3- 15 Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720423/2013-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Adota-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: (...) Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, ressaltando o conceito de insumo na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo a distinção existente entre as materialidades do IPI e dessas contribuições, conforme entendimento do CARF, argumentando estar o conceito de insumo próximo ao que conceitua o IRPJ acerca do conceito de custo. Ressalta que o fundamento central do despacho decisório é que a fase agrícola de sua atividade não se relaciona com o processo de fabricação dos produtos finais (açúcar e álcool), razão pela qual todos os produtos e serviços utilizados nessa fase não poderiam gerar o crédito de PIS e Cofins. Segue com a análise das despesas citadas pela fiscalização cujos créditos foram glosados: - da glosa de créditos sobre aquisição, fabricação ou construção de bens do imobilizado: empregados na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizados na produção da cana-de-açúcar para posterior fabricação do açúcar e do álcool, está contemplado pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que garante o direito créditos não apenas sobre o imobilizado da indústria, mas também aqueles utilizados na atividade meio, no caso, a produção agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos: são todos essenciais à sua atividade de produção de cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720423/2013-15 álcool, sendo os bens glosados necessários para o bom funcionamento dos equipamentos utilizados na área agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos – Outros Processos: são todos essenciais à sua atividade, uma vez que não são apenas bens e serviços da indústria que ensejam a tomada de créditos, mas também os utilizados na sua atividade meio, ou seja, bens e serviços empregados no plantio da cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e álcool; da aquisição de combustíveis e lubrificantes: utilizados no processo agrícola, que são essenciais para o funcionamento dos equipamentos usados na área agrícola; e - frete no transporte de matéria-prima (cana-de-açúcar): diz que não só o frete na operação de venda gera crédito, mas o transporte da matéria- prima e demais insumos desde seus próprios estabelecimentos até as outras instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas também constitui serviço material e temporalmente envolvido na produção, citando entendimento do CARF. É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis Fl. 543 DRJ09 PR Documento nato- digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0920.07519.RCM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10850.720385/2013-09 Acórdão n.º 06-67.689 DRJ/CTA Fls. 2 pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720423/2013-15 Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados e/ou serviços relacionados com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, para combater as glosas remanescentes, repetindo os respectivos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntando laudo técnico, cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de homologação parcial de compensações instruídas com créditos da COFINS de janeiro de 2008. A recorrente desenvolvia atividades agrícolas e industriais. Produzia cana-de-açúcar, que era aplicada na fabricação de açúcar e derivados, etanol, energia elétrica e álcool. A fiscalização não admitiu créditos relacionados à fase agrícola e fretes no transporte de insumos. O despacho decisório foi enfrentado, tendo como principal fundamento a decisão do SJ no REsp nº 1.220.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e o PN COSIT nº 05/18. A DRJ adotou tais fundamentos e reverteu cerca de 80% das glosas, mantendo as seguintes - a descrição das glosas é a contida nas planilhas da fiscalização, tituladas “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” e “Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes” (Acórdão DRJ, fls. 552 e 553): “(. . .) Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 1.210,28 (15.987,03 x 7,6% x 99,61%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720423/2013-15 extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. (. . .) No “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA OU DE PRODUTO ACABADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, consta como finalidade e aplicação o transporte de produto acabado: matéria-prima que, como visto, não gera direito a crédito. Mantém-se, por conseguinte, as glosas efetuadas, no valor de R$ 18.671,71 (R$ 18.744,81 x 99,61%). (. . .)” Ainda inconformada, interpôs recurso voluntário e juntou laudo técnico (fls. 581 a 761 e 777, com planilha, em arquivo não paginável), cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados na peça recursal. “3.1 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios De Aquisição De Bens E Serviços – Processo Agrícola” A DRJ não acatou os créditos da planilha “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” (fls. 343 a cujas “finalidade/aplicação” foram assim identificadas: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, “extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. A recorrente alega que o laudo técnico (fls. 561 a 762) enquadrou todos estes bens como insumos, pelo que os créditos devem ser admitidos. E citou o seguinte exemplo (fls. 572 e 573): “(. . .) 16. A título exemplificativo, vejamos o item “TUBO MECÂNICO 50*25MM” que tem como finalidade a descrição “fábrica de açúcar”: trata-se de item necessário à manutenção e equipamentos da indústria essencial à fabricação de açúcar cristal, refinado, granulado, isto é, essencial à fabricação do açúcar e álcool objeto de comercialização pela Recorrente. (. . .)” Ao exame. Inicio com as informações sobre os bens cujas glosas foram mantidas pela DRJ, contidas na planilha da fiscalização (fls. 290 a 343): a) “Proj duplicação cruz alta”: serviço prestado em equipamentos, máquinas e caminhões agrícolas; reboque rebaixado 4 eixos cana picada; caminhão tipo tra/c trator; conjunto de semi-reborques tipo bitrem graneleiro; carreta plano basculante com 3 eixos; semi-reboque rebaixado cana picada e semi-reboque plano 2 eixos - utilizados para transporte da matéria-prima. b) “Tratamento de caldo”: rotor 330 MM da bomba ksb 100/330 - partes e peças utilizada em equipamento agrícola do setor de tratamento de caldo. c) “Proj outros investimentos”: catalizadores merck - partes e peça utilizadas em colhedores e tratores do processo agrícola Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720423/2013-15 d) “Extração”: placa de vedação case, utilizada em colhedora, e tubo mecânico, utilizado em caminhão, trator e equipamentos de extração. e) “Fábrica de açúcar”: tubo mecânico 50*25MM – utilizado em caminhões, tratores e equipamentos do processo de fabricação do açúcar. f) “Proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”: catalizadores merck - partes e peças utilizadas em tratores do processo agrícola. No laudo técnico (fls. 590 a 641), há detalhada descrição do processo agrícola, onde é possível confirmar a participação dos veículos citados na letra “a” e também daqueles em que as peças e partes foram utilizadas, mencionados nas demais letras. Assim sendo, reverto as glosas, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da lei nº 10.833/03 – “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (. . .)”. Não cabe qualquer questionamento acerca de eventual necessidade de incorporação ao imobilizado, para posterior creditamento via depreciação, pois tal ressalva não foi efetuada pela autoridade fiscal, que realizou a glosa pelo simples fato de terem empregados no processo agrícola. “3.2 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios Com Frete No Transporte De Matéria-Prima (Cana-De-Açúcar)” A DRJ consignou que podiam ser computados na base de cálculo dos créditos da COFINS somente os fretes em operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03) e os incorridos na compra de insumos, que integram seu custo de aquisição (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03). Assim, manteve a glosa dos custos com o transporte de matéria-prima (cana-de açúcar) entre estabelecimentos, incluídos na planilha “Demonstrativo de Créditos Indevidos referentes a Transporte de Matéria- Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola”. A recorrente entende que se enquadram no conceito de insumos (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03), uma vez adotados os critérios de essencialidade e relevância do REsp nº 1.220.171/PR. Já manifestei em diversas ocasiões que os custos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos, até chegar ao local em que será industrializado, integra o custo de aquisição do produto, pelo que pode ser computado na base de créditos, com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, reverto as glosas dos créditos sobre fretes em transferências de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente. Dou provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720423/2013-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720576/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. No caso de auto de infração referente ao não recolhimento de IRRF de diversas incidências, especialmente quando o lançamento de ofício se funda em divergências entre os lançamentos contábeis e DCTF, é dever do contribuinte comprovar de forma convincente que recolheu os valores considerados pelo fisco como devidos. ALEGAÇÕES E PROVAS GENÉRICAS. Em sede de recurso voluntário, não se pode considerar como motivo para reformar a decisão da DRJ, o conjunto de alegações genéricas, acompanhadas de documentos contábeis e de DARFs, sem que estes estejam devidamente relacionados a cada lançamento tido como não recolhido pela fiscalização e confirmados pela DRJ. Recurso improvido. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Tratando-se de recurso voluntário, descabe o deferimento de pedido de diligência se a decisão da DRJ analisou ponto a ponto todos os lançamentos contábeis do contribuinte e os confrontou com as DARFs juntadas nos autos. A diligência seria necessária caso houvesse dúvida sobre as provas trazidas ao processo. Pedido indeferido.
Numero da decisão: 1302-004.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de diligências e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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G. RODRIGUES & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. No caso de auto de infração referente ao não recolhimento de IRRF de diversas incidências, especialmente quando o lançamento de ofício se funda em divergências entre os lançamentos contábeis e DCTF, é dever do contribuinte comprovar de forma convincente que recolheu os valores considerados pelo fisco como devidos. ALEGAÇÕES E PROVAS GENÉRICAS. Em sede de recurso voluntário, não se pode considerar como motivo para reformar a decisão da DRJ, o conjunto de alegações genéricas, acompanhadas de documentos contábeis e de DARFs, sem que estes estejam devidamente relacionados a cada lançamento tido como não recolhido pela fiscalização e confirmados pela DRJ. Recurso improvido. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Tratando-se de recurso voluntário, descabe o deferimento de pedido de diligência se a decisão da DRJ analisou ponto a ponto todos os lançamentos contábeis do contribuinte e os confrontou com as DARFs juntadas nos autos. A diligência seria necessária caso houvesse dúvida sobre as provas trazidas ao processo. Pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de diligências e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 76 /2 00 7- 04 Fl. 3470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720576/2007-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. e-proc. 1228/1238), que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte. Em síntese, o caso versa sobre lançamento de ofício por meio do auto de infração de fls. e-proc. 08, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 02.2.01.00-2006-00242-8. O auto de infração constituiu crédito tributário de IRRF, referente a fatos geradores do período de 2002 a 2007. O crédito tributário em questão foi apurado em razão de diferenças apuradas entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os declarados em DCTF, no montante consolidado de R$ 108.113,86 calculados até 31/10/2007. A recorrente foi notificada da autuação em 30/11/2007, tendo impugnado o auto de infração com as seguintes alegação, muito bem sumariadas pela DRJ: a) O procedimento fiscal teve principio em 05/05/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 02.2.01.00-2006-00242-8, e foi protocolizado em 27/12/2006, praticamente 18 meses para encerrar uma ação fiscal. O prazo para encerrar o Mandado de Procedimento Fiscal esgotou-se há muito tempo e não foi dada comunicação ao contribuinte das prorrogações do MPF, na forma determinada pelo §2° do art. 13 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, ferindo, assim, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa; b) O impugnante só foi notificado em 22/12/2006 das prorrogações do MPF Complementar que no seu total foram 09 (nove) prorrogações; c) Não existe as supostas diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados em DCTF, conforme tabela de fls. 408 a 412. Acontece que por equivoco do departamento de contabilidade da empresa, a informação foi prestada com erro de fato, na ficha pagamentos, quando cada DARF deve ser informado de forma individualizada, por cada pagamento realizado e não pelo somatório dos pagamentos. Além disso, existiu erro de fato também na semana de ocorrência do fato gerador; d) Quando da informação do pagamento, houve erro ao transcrever o DARF e como conseqüência o débito ao qual foi vinculado o DARF transcrito de forma incorreta foi cobrado integralmente, pois a vinculação prestada na DCTF não foi confirmada; e) Outro erro de fato se deu na informação incorreta quanto ao período de apuração e como conseqüência deste erro está sendo cobrada multa e/ou juros, pois o vencimento constante do Auto de Infração refere-se ao período de apuração informado incorretamente pela impugnante; f) A multa de 75% especificada no auto de infração só seria procedente caso o Impugnante, nos termos do art. 47 da Lei n° 9.430/96, tivesse sido previamente Fl. 3471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720576/2007-04 intimada para pagar o tributo declarado ou suas respectivas diferenças em virtude do recolhimento em atraso, fato que não ocorreu; g) Deve ser reconhecida a improcedência do lançamento em relação à multa de 75% e aos juros de mora especificados no auto de infração, pois não está comprovada a falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Em sua decisão, a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo a decadência dos créditos tributários anteriores a 30/11/2002 e a comprovação de parte dos recolhimentos, conforme tabela abaixo: A empresa interpôs recurso voluntário de fls. e-proc. 1252/1276, praticamente reiterando as razões da impugnação referentes aos erros cometidos por ela em sua contabilidade que redundaram nas diferenças encontradas pela fiscalização entre os lançamentos contábeis e as DCTFs. Pede o provimento do recurso e, alternativamente, a realização de perícia para apuração dos citados erros, juntando outra vez os mesmos documentos que instruíram a impugnação (fls. e-proc. 1278/3469) O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO A recorrente não alega preliminares no recurso voluntário, limitando-se a impugnar a decisão da DRJ no tocante aos valores de IRRF lançados de ofício pela fiscalização. Fl. 3472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720576/2007-04 Em resumo, a recorrente foi autuada por ter sido encontrado em seus lançamentos contábeis, valores de IRRF maiores do que os declarados em DCTF e recolhidos pela empresa. As divergências se referem a várias incidências na fonte, tais como, rendimentos do trabalho assalariado, rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. Conforme esclarecido no relatório, a DRJ reconheceu a decadência dos períodos anteriores a 11/2002. A recorrente, diferentemente da impugnação, não refutou no recurso voluntário a incidência da multa de ofício de 75%. Assim, resta como matéria controvertida neste recurso o lançamento, pela fiscalização, dos valores de IRRF decorrentes das diferenças entre o que consta da DIPJ e os que foram declarados em DCTF. Com efeito, o deslinde da controvérsia depende do seguinte: i) a recorrente deve comprovar que os valores constantes da DIPJ estão errados, devendo prevalecer os que constam da DCTF, ou, ii) provar que as diferenças apurados pela fiscalização não devem prevalecer porque os valores de IRRF foram recolhidos. Sobre o primeiro ponto, a despeito da prolixidade da peça recursal, a recorrente admite que existiu um erro nos lançamentos realizados na DCTF, devendo prevalecer os valores constantes da DIPJ. Assim, as diferenças de valores não é fato controvertido. Nesse sentido, leiam-se as palavras da própria recorrente: Fixada essa premissa, para o reconhecimento do direito da contribuinte faz-se necessário que esta comprove ter pago os valores que foram lançados pela fiscalização a título de IRRF. Sobre este ponto específico, a empresa faz uma alegação genérica de que os recolhimentos foram feitos conforme os seus “assentamentos contábeis” (fls. e-proc. 1274). E acrescenta o pleito de diligência, caso esse argumento não proceda. Fl. 3473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720576/2007-04 Pois bem, a análise de toda a documentação juntada pela recorrente com a impugnação e que se repete com os documentos acostados ao recurso voluntário, foi minuciosamente feita pela DRJ, cruzando as escriturações contábeis com as DARFs que demonstrariam os recolhimentos do tributo. O resultado desse trabalho consta das fls. e-proc. 1235/1237 da decisão recorrida. Da análise, a DRJ reconheceu o pagamento dos seguintes créditos: No recurso voluntário, especialmente à busca da verdade material propalada pela recorrente em seu recurso voluntário, cumpriria demonstrar e comprovar que a análise da documentação realizada pela DRJ estava incorreta. A recorrente se limitou a transferir o encargo de sua defesa para este colegiado, com a afirmação genérica de que os pagamentos foram feitos conforme a documentação juntada, a qual, aliás, já foi analisada pela DRF quando do lançamento e pela DRJ na oportunidade do julgamento da impugnação. Não há no recurso voluntário a demonstração específica de cada lançamento constante da escrituração contábil e o respectivo DARF de recolhimento. Essa prova seria necessária para rebater os fundamentos da decisão da DRJ, especialmente no ponto em que a decisão recorrida fez referência a cada um dos valores de IRRF não recolhidos. Cumpria a recorrente levantar cada um desses valores e períodos e comprovar por meio de DARF que o pagamento foi feito. A simples juntada no recurso voluntário dos mesmos documentos da impugnação sem uma explicação específica de que a análise feita pela DRJ não procede, não altera em nada a decisão tomada pela instância anterior. A impressão que se tem é que a recorrente não consegue explicar se realmente foram pagos os IRRF referente a cada período auditado pelo fisco. Ora, se a própria recorrente não consegue realizar essa comprovação, que dirá este órgão julgador que teria de fazer uma nova auditoria sobre documentos já auditados pela DRF e DRJ. Diante da falta de explicações específicas e detalhadas de que os valores de IRRF lançados pela fiscalização e confirmados pela DRJ foram efetivamente pagos, não resta alternativa senão avalizar o trabalho da fiscalização e a decisão recorrida. Por fim, sobre o pedido de diligencia, descabe o deferimento desse pleito, porque a decisão da DRJ analisou ponto a ponto todos os lançamentos contábeis do contribuinte e os confrontou com as DARFs juntadas nos autos. A diligência seria necessária caso houvesse dúvida sobre as provas trazidas ao processo, o que não é o caso. Fl. 3474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720576/2007-04 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR PROVIMENTO, indeferindo-se o pedido de diligência e mantendo a decisão de primeira instância nos termos em que foi proferida. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 3475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.722236/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 22 36 /2 01 8- 20 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação em que alegou, em síntese, (i) a necessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos termos do próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB 971/2009, (iii) da falta de motivação do ato administrativo em decorrência da inexistência de intimação prévia do sujeito passivo e, por fim, (iv) que a multa aplicada apresentava caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa solicitou a anulação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração é nulo, uma vez que, por motivos desconhecidos, ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perderam os dados referentes às entregas das GFIP’s e por isso mesmo que elas constaram como pendentes, de modo que a multa aplicada é inexistente e deve ser revogada; e - Que as competências objeto da autuação estão prescritas e devem ser desconsideradas, uma vez que o período de cinco anos em que o Fisco deveria aplicar as respectivas infrações restou ultrapassado. (ii) Do mérito: - Que, antes de adotar medidas punitivas com a aplicação de multas, a Receita Federal deveria ter emitido orientações para que os contribuintes pudessem regularizar a situação em relação ao atraso nas entregas das GFIP’s, tudo isso em atenção ao princípio da publicidade; - Que a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem o caráter educacional, entretanto está sendo aplicada retroativamente e acaba apresentando finalidade única e exclusivamente arrecadatória, configurando, portanto, medida confiscatória, sendo que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal prescreve que os tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco; - Que, à época dos fatos geradores objeto da infração, o Fisco não adotava o entendimento pela aplicação de multas por atraso na entrega de GFIP’s e que tal interpretação somente passou a ser adotada no final de 2013 e início de 2014, sendo que o novo critério interpretativo apenas pode ser aplicado para o futuro e jamais para o passado, conforme prescreve o artigo 146 do Código Tributário Nacional; - Que o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 deve ser aplicado ao caso em tela, já que a apresentação das GFIP’s foi realizada espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, de modo que a multa deve ser afastada; e - Que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual, aliás, prevê a anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 Lei n. 8.212/91 já se encontra em votação perante o Congresso Nacional e deve ser aplicado no caso em apreço. Com base em tais alegações, a empresa requerente requer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente tanto em virtude das alegações preliminares de nulidade quanto em razão das alegações meritórias, bem assim que, ao final, o Auto de Infração e o respectivo débito fiscal sejam cancelados. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não suscitou quaisquer alegações sobre a nulidade do auto de infração, aplicação do instituto da prescrição, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões sobre a nulidade do auto de infração, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementas transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações sobre (i) a nulidade do auto de infração, (ii) a aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e (iii) sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é bem verdade que tanto a prescrição quanto a decadência são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser reconhecidas inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Por isso mesmo que entendo por bem discorrer sobre o instituto da prescrição tributária, dando ênfase, é claro, a sua Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 inaplicabilidade no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme veremos no tópico a seguir. Passemos, agora, ao exame das questões as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da inaplicabilidade do instituto da prescrição enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva De logo, note-se que o instituto da prescrição tributária previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 3 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e tampouco da ocorrência da prescrição em si. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 174 do CTN: “Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” (grifei). O prazo de cinco anos é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que o lançamento tributário torna-se definitivo quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, ou, intimado da decisão, deixa de recorrer, ou, ainda, quando é intimado da decisão final administrativa da qual não caiba mais qualquer recurso 4 . Em outras palavras, os créditos tributários surgidos no contexto de uma autuação de ofício – essa a hipótese dos autos – tornam-se definitivos quando o prazo para a apresentação de impugnação ou para a interposição do recurso administrativo transcorre in albis ou quando já não cabe mais recurso. A rigor, a definitividade da decisão administrativa apenas pode ser verificada à luz das normas de regência aplicáveis ao procedimento administrativo fiscal. O artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 cuidou de dispor sobre a definitividade das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tributário federal. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Pelo que se pode notar, o inciso II refere-se, inicialmente, às matérias das quais não caiba recurso voluntário (v.g., ausentes os requisitos para interposição de recurso especial) e, a seguir, aborda a hipótese de o contribuinte simplesmente deixar de apresentar recurso ou fazê-lo fora do prazo devido. O inciso III trata das decisões da instância especial das quais não haja mais possibilidade de revisão no âmbito do processo administrativo fiscal. A hipótese dos autos poderia enquadrar-se tão-somente no inciso II ou no inciso III, de modo que a definitividade aí ocorrerá apenas quando for proferida decisão de 2ª instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, na hipótese em que decorra o prazo sem que o sujeito passivo tenha interposto recurso especial, ou, ainda, no caso em que o sujeito passivo, cumprindo-se os requisitos legais, entenda por interpor o respectivo recurso especial e, portanto, provoque uma decisão da instância especial, a qual, aliás, foi substituída pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A decisão da CSRF será definitiva e encerrará o processo administrativo fiscal e dela não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração. Essa linha de raciocínio encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO- OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. [...] 2. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n. 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo de trinta dias previsto no art. 15 daquele diploma normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária. E se for apresentada impugnação, dispõe o art. 42 do Decreto n. 70.235/72 que serão definitivas: I - as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - as decisões de instância especial. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. [...] 5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou o dia 17.10.2001 como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário (trinta dias após a notificação para impugnação da exigência na esfera administrativa), pelo que aquele Tribunal decidiu corretamente ao manter o entendimento de que a propositura da execução fiscal, em 18.10.2006, ocorreu após o prazo prescricional quinquenal (o quinquênio se findou no dia 17.10.2006). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1399591/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).” (grifei). Por essas razões, não há como cogitar pela aplicação do instituto prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. E como bem verificamos, as decisões administrativas Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 tornam-se definitivas apenas nas hipótese do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72, restando-se concluir, portanto, que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali constantes. É por isso mesmo que a alegação preliminar de prescrição deve ser de todo afastada. 2. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 5 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 6 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 7 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 6 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 7 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme se pode observar do Auto de Infração de fls. 14. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 3. Da alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 4. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 8 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 9 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 8 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 9 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722236/2018-20 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.003223/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, em clara infração à lei civil, legitimando a responsabilização pessoal dos sócios-administradores pelo crédito tributário, de acordo com a Súmula 435 do STJ. Também caracteriza infração à lei o inadimplemento qualificado da legislação tributária, como no caso do provisionamento contábil e retenção de IRRF, ausentes o respectivo pagamento e declaração em DIRF e DCTF.
Numero da decisão: 1401-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso dos apontados como responsáveis solidários. Votou pelas conclusões a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso dos apontados como responsáveis solidários. Votou pelas conclusões a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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ART. 135 DO CTN. SÓCIO- ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, em clara infração à lei civil, legitimando a responsabilização pessoal dos sócios-administradores pelo crédito tributário, de acordo com a Súmula 435 do STJ. Também caracteriza infração à lei o inadimplemento qualificado da legislação tributária, como no caso do provisionamento contábil e retenção de IRRF, ausentes o respectivo pagamento e declaração em DIRF e DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso dos apontados como responsáveis solidários. Votou pelas conclusões a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 32 23 /2 00 9- 71 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 Relatório Por bem retratar os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo excertos do Relatório constante da decisão recorrida naquilo que nos interessa ao presente caso. O auto de infração a folhas 2 a 10 exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 159.948,89, assim discriminado: DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS O autuante, reportando-se ao termo de verificação a folhas 11 a 14, atribui à autuada duas infrações, de cuja descrição adiante se faz uma síntese. 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES PAGOS A PESSOA FÍSICA - O contribuinte efetuou pagamentos de aluguéis a pessoas físicas e escriturou as provisões do IRRF sobre eles incidente. No entanto, o IRRF não foi declarado em DCTF nem pago. Datas do fato gerador: 28.02.2004, 31.03.2004, 30.04.2004, 31.05.2004, 30.06.2004, 31.07.2004, 31.08.2004, 30.09.2004, 31.10.2004, 30.11.2004, 31.12.2004. Enquadramento legal: artigo 7º , inciso II, da Lei n° 7.713, de 1988; artigo 14 da Lei n° 7.739, de 1989; artigos 620, 632 e 632 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR 1999. 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF - O contribuinte efetuou pagamentos a pessoas jurídicas referentes a serviços prestados e escriturou as provisões do IRRF sobre eles incidente. No entanto, o IRRF não foi declarado em DCTF nem pago. Datas do fato gerador: 31.03.2004, 30.04.2004, 31.05.2004, 31.12.2004. Enquadramento legal: artigo 52 da Lei n° 7.450, de 1985; artigo 6° da Lei n° 9.064, de 1995; artigos 647, 648, 650 e 717, e artigo 865, inciso II, todos do RIR 1999. Termo de verificação Fiscal No termo de verificação fiscal a folhas 11 a 14 o autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante.  Constatou-se que o contribuinte, estando inativo, não tem existência de fato. Em 21.01.2009, compareceu-se no endereço de sua sede, para lhe dar ciência da ação fiscal. No local já não funciona o contribuinte, mas a empresa Medicare Serviços Integrados Ltda. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71  Não obstante, no mesmo local encontrou-se Sandra Mara Merçon, sócia e responsável pelo contribuinte, ocasião em que ela tomou ciência do termo de início da ação fiscal.  Na oportunidade, ela informou que o contribuinte encerrou de fato suas atividades clínicas de atendimento médico-hospitalar desde meados de 2007, mas permaneceu na ativa de direito por pendências fiscais e previdenciárias. Informou ainda que desde agosto de 2007 se instalou no prédio antes ocupado pela Mater Clinica a Medicare, onde agora exerce a função de gerente e onde também trabalham como médicos alguns de seus sócios na clínica desativada.  Estes e outros sócios estão relacionados na cláusula V da alteração contratual de 06.03.2008, cuja cláusula II transfere a sede do contribuinte para o município de Confins, MG.  Nessa mesma alteração, na cláusula IV, os sócios dispõem sobre a suspensão provisória das atividades do contribuinte.  Diante desse quadro e da falta de baixa, liquidação ou encerramento regular ficam pendentes de solução, entre outras, as obrigações tributárias. Tais circunstâncias e fatos revestem-se do caráter de atos pessoais dos sócios. Caracteriza-se assim a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos tributários ora constituídos, nos termos dos artigos 132 e 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, artigo 5°, § 1°.  Além da sujeição passiva da pessoa jurídica, intimam-se para o adimplemento dos créditos tributários lançados os sócios da contribuinte, na qualidade de responsáveis. Faz-se essa intimação no auto de infração bem como nos termos de sujeição passiva solidária a fls. 15 a 38.  De acordo com o livro diário e balanço patrimonial a fls. 49 e com página do livro razão a fls. 50, em 2004 o contribuinte efetuou provisões de IRRF referentes a retenções sobre aluguéis pagos a pessoa física.  Tais retenções são efetivamente devidas, tendo em vista que os pagamentos de aluguéis foram realmente realizados, conforme o razão a fls. 51 a 52, e foram deduzidas como parcela do total das despesas gerais, o que alterou o resultado do exercício, de acordo com a DRE registrada no Diário a fls. 53.  Embora com divergência em relação ao beneficiário, ao total retido no ano e aos valores retidos na maioria dos meses, a retenção anual sobre os aluguéis foi informada, sob o código 3208, na Dirf a fls. 54. No entanto, o contribuinte não declarou em DCTF de 2004 nenhum débito de IRRF do código 3208. Conforme o sistema Sinal, tampouco efetuou recolhimento algum de IRRF do mesmo código.  De acordo com os documentos a fls. 59 a 64, intimados em junho e julho de 2006, o contribuinte e sua sócia-gerente ou responsável não regularizaram a situação. Desse modo, o IRRF não pago e não declarado sujeita-se a lançamento e cobrança de oficio.  Semelhantemente, de acordo com a mesma página do livro razão a fls. 50, o contribuinte efetuou provisões de IRRF referentes a notas fiscais ou Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 pagamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas. No entanto, tais retenções, sob o código 1708, não foram informadas em DIRF nem declaradas em DCTF e nem pagas, conforme sistema Sinal a fls. 57 a 58. Desse modo, sujeitam-se a lançamento de cobrança de oficio. IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS Impugnação apresentada por Ana Paula Mendes Goulart Conforme recibo dado por representante legal da autuada, a sua cientificação do lançamento foi feita pessoalmente em 20.02.2009. Sandra Mara Merçon, pessoalmente, conforme termo a folhas 15 e 16, foi cientificada em 20.02.2009, da sua condição de sujeito passivo solidário. Não consta dos autos comprovação da data de cientificação dos demais contribuintes arrolados como sujeito passivo solidário, conforme os termos a folhas 17 a 38. Contudo, em 18.03.2009, em nome de Ana Paula Mendes Goulart e por ela subscrita, foi apresentada a impugnação juntada a folhas 69 a 76. Os enunciados seguintes resumem seu conteúdo. A tempestividade  A despeito de a notificação ter sido encaminhada para endereço antigo da reclamante, ela tomou ciência por terceiro e manifesta-se em tempo. Os fatos  A reclamante ingressou na sociedade na condição de médica pediatra com especialização em neonatologia a partir da alteração social promovida em 19/09/2005 e se retirou em 18.01.2006, conforme notificação extrajudicial anexada.  O Conselho Regional de Medicina - CRM reconheceu a retirada da sócia em 08.08.2006, em resposta à declaração formal previamente encaminhada àquela entidade (cópia juntada). A ciência e o aceite do CRM deram-se por meio do oficio 1104/2006, expedido em 04.09.2006 (cópia a fls.).  Conforme disposto na alteração contratual que admitiu a sócia e em todas as demais alterações, a reclamante sempre teve a sua participação limitada a 1% das quotas e nunca exerceu a atividade de gerência nem nenhum cargo de gestão. A participação da acionista era restrita à atividade técnico-científica de médica. O extrato consolidado do contrato social, com as respectivas alterações, anexo, comprova essa afirmação, além de indicar quais eram os gestores durante toda a história da empresa. A remuneração  No contrato social e demais alterações está claramente descrito que somente os sócios gerentes fariam jus à remuneração a titulo de pró-labore. A sócia reclamante nunca recebeu pró-labore, dividendos nem qualquer outra espécie de remuneração. A remuneração advinha, exclusiva e diretamente, de suas atividade contratadas e pagas pelo SUS, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, ou por meio de planos de saúde particulares conveniados. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71  A empresa autuada possuía remuneração específica, apartada da remuneração dos médicos quotistas, como fonte de receita e de custeio próprio, inclusive para remunerar os sócios gerentes por suas atividades de gestão. Responsabilização dos sócios não gerentes  Para que haja responsabilização de sócio ou administrador é necessária a comprovação do efetivo poder de gestão na empresa e em especial, no caso em tela, que seja responsável pelo recolhimento de tributos. Cita-se, a propósito, o artigo 135, inciso III, do CTN. Em abono do argumento, transcreve-se a ementa de decisão judicial.  O próprio auditor fiscal demonstra concordância com esse entendimento, quando descreve as normas que revestem do caráter de atos pessoais aos sócios.  Diante do relatório fiscal e dos fatos apresentados, por nunca ter participado da gestão da empresa nem por ter sido por esta remunerada, sob qualquer modalidade, a impugnante requer que seja excluída do polo passivo por sujeição solidária.  No mesmo relatório, o auditor fiscal identificou a pessoa que foi, em grande parte da história da empresa, inclusive por ocasião do fato gerador objeto do auto de infração, um dos gestores da empresa e responsável pelo adimplemento de suas obrigações tributárias.  Com respeito à afirmação, pelo auditor, de que o contribuinte não tem existência de fato, argumenta-se que a reclamante já não se encontrava em atividade na empresa desde o inicio de 2006, mas figurava no contrato social somente por ter havido resistência absurda por parte dos sócios gerentes à sua saída. Retirada da sociedade  Quando os representantes da sociedade foram abordados com o requerimento de saída desta reclamante, a princípio solicitaram prazo para preparar a alteração contratual, mas num segundo momento simplesmente alegaram que o meio solicitado não estava juridicamente adequado, conforme descrito na notificação extrajudicial anexa.  Infere-se que essa resistência se devia à exigência, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, de um quadro mínimo de profissionais, para que o convênio com aquela entidade pudesse persistir. Portanto, tratou-se de ato arbitrário em interesse alheio ao da sócia.  Todos os sócios remanescentes foram notificados da intenção de retirada da sócia em janeiro de 2006, por via de publicação interna na área comum da clínica e por notificação extrajudicial, esta última realizada em duas ocasiões. O CRM também foi comunicado do desligamento, conforme já exposto. Alteração contratual  A despeito dos fatos relatados, a reclamante foi notificada extrajudicialmente pela Mater Clínica, em 02.01.2008, a comparecer ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas Jero Oliva para assinar uma alteração contratual, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 mediante a qual se pretendia encerrar as atividades de Belo Horizonte e efetuar a transferência para o município de Confins. Anexada está uma cópia não registrada que foi adquirida pela reclamante no referido cartório.  O auditor fiscal em seu relatório refere-se a essa alteração como realizada em 06.03.08, da qual haveria cópia a folhas 42 a 48. Essa alteração não teve a anuência da reclamante e, se foi levada a registro, foi sem a sua assinatura. Portanto, se houve baixa irregular, conforme afirmado pelo autuante, ainda que tenha sido apresentada alteração contratual com novo endereço de funcionamento, não foi com o aceite da reclamante.  A reclamante não deliberou pela alteração do endereço da empresa para outro município nem muito menos pelo encerramento das atividades. Pelo contrário, em correspondência enviada em 14.01.2008 para a empresa, requereu, caso não fosse excluída da sociedade, que esta fosse liquidada por insolvência, quando assumiria a responsabilidade social até a data da sua retirada. Conclusão  A reclamante requer que seja excluída do polo passivo, resumidamente por estes fatos: nunca exerceu a atividade de gerência; não era remunerada pela empresa; estava desligada do corpo clínico desde janeiro de 2006; comunicou formalmente sua saída a partir de janeiro de 2006 aos demais sócios; não deliberou para o encerramento das atividades sem a correta liquidação da sociedade; não deliberou para a mudança do endereço para outro local; nunca se aproveitou, por nenhum meio, de decisões realizadas pela gestão de negócio; não tem nenhum envolvimento com a empresa sucessora que se encontra no local onde funcionava a autuada; nunca tomou conhecimento de inadimplemento de obrigações de qualquer espécie por parte da empresa.  Quanto ao mérito, por tudo já posto, a reclamante não possui informações ou competência para discussão, ou ainda capacidade para qualquer tomada de decisão. Impugnação apresentada por Sandra Mara Merçon e outros Conforme recibo dado por representante legal da autuada, a sua ciência do lançamento foi feita pessoalmente em 20.02.2009. Sandra Mara Merçon, conforme termo a folhas 15 e 16, foi pessoalmente cientificada em 20.02.2009 da sua condição de sujeito passivo solidário. Não consta dos autos comprovação da data de cientificação dos demais contribuintes arrolados como sujeito passivo solidário, conforme os termos a folhas 17 a 38 (Antonieta Georgina Pereira de Loreto, Karina Monteiro de Andrade, Lina Maria de Menezes Neves, Paulo Max Garcia Leite, Antônio Rodrigues de Souza, Paulo Marques Cerqueira Júnior, Fénelon Coutinho Júnior, Edson Bonisson, Aloysio José Pacheco Cortez, João Jesus de Oliveira). Contudo, em 18.03.2009, em nome desses e de Sandra Mara Merçon, foi apresentada a impugnação juntada a folhas 135 a 145, subscrita por advogados que por eles foram constituídos seus representantes legais, conforme os instrumentos de procuração a folhas 146 a 156. Note-se que não se inclui estes o sujeito passivo solidário cuja impugnação foi apresentada separadamente e que se acha resumida na subseção precedente. Os enunciados seguintes resumem o conteúdo dessa última impugnação. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71  O auditor-fiscal, em equivocado ato administrativo, lavrou o termo de sujeição passiva solidária em nome dos recorrentes, sem observar o preceito legal que distingue a responsabilidade da sociedade limitada, da responsabilidade dos sócios que a integram. Não lhe assiste razão, pelo que o ato administrativo deverá ser revogado, sob pena de atropelamento do princípio jurídico sacramentado em todo o mundo. Convênio com o SUS  A Mater Clínica, hospital com quase 40 anos de atividades, foi conceituado como maternidade referência na região de Venda Nova, MG, chegando a realizar 400 partos por mês, principalmente na condição de prestadora de serviços de saúde em convênio com 0 SUS, que absorvia 95% de seu atendimento.  Apesar de pública e notória a defasagem da tabela do SUS (mais de 700%), o hospital manteve sua atividade com margem mínima de lucro ou mesmo prejuízo, por alguns anos, graças à dedicação de cada médico-sócio, que ficava sem receber em alguns meses de trabalho.  Entretanto e apesar de sua tradição e boa reputação perante a população mais pobre, que sempre a ele recorria, em agosto de 2007 a Secretaria Municipal de Saúde cancelou o contrato de convênio do SUS com o hospital, a vida financeira deste comprometendo sobremaneira e de forma radical.  Por se tratar de entidade que implantara, ao longo dos anos, um nome sólido e divulgado em toda a região, seus sócios, extremamente constrangidos e desgostosos, não encontraram solução senão a de paralisar as atividades, provisoriamente, até que encontrassem outros meios para recomeçar o trabalho de forma sustentável.  A paralisação aumentou o passivo financeiro, mas o hospital ainda dispõe de patrimônio - tais como macas, camas, alguns instrumentos e equipamentos, conta bancária etc.  Os sócios buscam incessantemente alternativas para reativar a maternidade, cujo histórico de excelentes serviços prestados à comunidade independe de provas. Cerceamento de defesa  O auditor-fiscal não observou a legislação em vigor, uma vez que lavrou o termo de solidariedade sem nem ao menos indicar qual a conduta ensejante da solidariedade, cerceando a defesa dos sócios. Isso eiva de nulidade o ato administrativo.  É cediço que a personalidade jurídica da sociedade é distinta da personalidade de seus sócios. A aquisição de personalidade jurídica gera efeitos perante terceiros, o fisco e todos os entes públicos de grande importância, entre os relacionados por Rubens Requião.  Naqueles casos em que a lei autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para declarar a solidariedade, considerada a natureza punitiva da Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 autuação, indispensável é que o poder público conceda ao administrado a oportunidade de defesa, o que não ocorreu.  Em consequência da omissão e de ter havido afronta a disposição constitucional (principio da ampla defesa e de contraditório), é requerida a anulação do termo de sujeição passiva. Inexistência de solidariedade  Os fundamentos aplicados pelo autuante para justificar ,a solidariedade não merecem prosperar. O artigo 135, inciso III, do CTN dispõe que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  O autuante não deixou claro no auto de infração e no termo de solidariedade qual sua interpretação, ou quais documentos examinou para concluir pela responsabilidade dos sócios. Assim, devem ser analisadas as duas possibilidades.  Quanto ao excesso de poderes, não se configura na eventual falta de declaração ou de recolhimento do IRRF. Aquele instituto jurídico somente se caracteriza pela conduta dolosa, fraudulenta ou de simulação do sócio, o que não ocorreu, tanto que foi possível à fiscalização apurar as supostas bases de cálculo.  Não há nenhuma menção nos documentos acerca das condutas que caracterizariam excesso de poderes. Portanto está, a fortiori, ausente o motivo (atributo do ato administrativo), o que invalida a responsabilização dos sócios.  Resta, portanto, a segunda interpretação, isto é, entendeu o autuante que eventual ausência de declaração ou de recolhimento configura infração de lei, o que não encontra respaldo na doutrina e jurisprudência, como ensina Hugo de Brito Machado. De acordo com esse autor, para que a responsabilidade excepcional do sócio seja configurada, impõe a lei que se lhe seja imputada a autoria do ato ilegal, senão para sanar uma injustiça contra o Estado cometer- se-ia outra injustiça maior: a responsabilidade do sócio (ainda que gerente de direito) que não cometeu nenhum ato ilegal. Cabe-lhe o ônus da prova, mas indiscutivelmente não pode responder por fraude cometida, praticada, realizada, gerenciada, por terceiro.  Apenas quem pratica o ato gerencial fraudulento, ilegal, pode validamente ser responsabilizado. Interessa à organização social como um todo que a responsabilidade nos negócios seja, como o nome indica, limitada. Em todo o negócio há um risco. Quem comercia com sociedade inidônea, de certa forma também está a cometer um equívoco, a (mal) assumir o risco. Não há razão moral para que, por existirem maus comerciantes, se elimine a garantia institucional da responsabilidade limitada, que protege o comerciante de boa- fé, a família, terceiros, contra os riscos naturais dos negócios.  Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, um trecho da qual é transcrita na impugnação, adota o mesmo entendimento de Hugo de Brito Machado. Infere- se que o sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude.  O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio. Em abono da afirmação cita-se a ementa de três decisões judiciais.  Não deve prevalecer a informação de que a Dra. Sandra tenha informado que o contribuinte encerrara de fato suas atividades de atendimento médico- hospitalar desde meados de 2007, permanecendo na situação ativa de direito por pendências fiscais e previdenciárias. Talvez tenha havido má interpretação pelo fiscal, pois as atividades estão paralisadas, mas nunca encerradas. Tanto que a Mater Clínica ainda possui os ativos citados alhures.  O próprio fiscal menciona, no relatório a fls. l4, que o contrato social dispõe sobre a suspensão parcial das atividade do contribuinte, corroborando o alegado. Logo, não há falar em ausência de liquidação, para forçar a aplicabilidade do artigo 5°, § 1°, da Lei n° 1.598, de 1977.  A Mater Clínica não está em procedimento liquidatório, razão pela qual não há fundamento legal para responsabilizar os sócios por suposta dissolução irregular de sociedade.  Dessa forma, seja por inexistir conduta praticada com excesso de poderes, seja por ausência de infração de lei ou de contrato, seja ainda por não ter nenhum dos sócios se locupletado, apropriando-se de valores da instituição, é requerida a anulação do ato administrativo que reconheceu a sujeição passiva solidária dos impugnantes, para que a Receita Federal prossiga, se o desejar, o processo administrativo contra a Mater Clínica, única e eventual devedora, se superados os obstáculos processuais decorrentes da rescisão unilateral do convênio do SUS celebrado com o Município de Belo Horizonte. (...) A impugnação ao lançamento foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte – DRJ/BHE, que editou o Acórdão nº 02-24.442 – 3ª Turma, em 11 de novembro de 2009, declarando procedente em parte o recurso apresentado. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 A decisão recorrida exonerou da condição de responsável solidário a grande maioria dos apontados pela Autoridade Fiscal, deixando no pólo passivo apenas SANDRA MARA MERÇON e ALOYSIO JOSÉ PACHECO CORTEZ . Também manteve integralmente o valor da multa de ofício. O crédito tributário e os juros lançados não foram objeto de impugnação. A Contribuinte também não contestou a autuação, razão pela qual a decisão recorrida considerou definitivo o lançamento em face da mesma. Irresignados com a decisão proferida pela DRJ/BHE, propuseram recurso voluntário (v. e-fls. 253/258) a Autuada e os responsáveis solidários, a Sra. SANDRA MARA MERÇON e o Sr. ALOYSIO JOSÉ PACHECO CORTEZ. Apesar de constar o nome da autuada no recurso, a petição aborda tão somente as questões relativas à responsabilidade solidária de SANDRA MARA MERÇON e ALOYSIO JOSÉ PACHECO CORTEZ. No mérito do recurso foram repetidos todos os mesmos argumentos já expendidos quando da impugnação. Abaixo, um breve resumo das alegações dos Recorrentes: Conforme entendimento consolidado c pacífico na doutrina e jurisprudência, o mero inadimplemento tributário não constitui causa de responsabilização dos sócios da pessoa jurídica, ainda que esses sócios sejam administradores ou gerentes da empresa. Para configuração da hipótese prevista no art. 135, III do CTN, indispensável a observância dos requisitos: a) comprovação do cargo de gerência ou administrador exercido pelo sócio; b) existência do elemento subjetivo do ato, ou seja, comprovado o dolo, vontade do agente em prejudicar o Estado com o inadimplemento. E cediço que a personalidade jurídica da sociedade empresária se distingue da personalidade de seus sócios. A pessoa jurídica tem ampla autonomia patrimonial e, seus sócios não se confundem com ela. As hipóteses em que se permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa estão previstas em lei, no art. 50 do Código Civil, in verbis: Assim, o patrimônio dos sócios somente poderá ser atingido se houver abuso ou fraude. Isso porque a responsabilidade do sócio não é objetiva. A r. decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte alega que a Mater Clinica, empresa autuada, já não funciona no endereço cadastrado e interrompeu suas atividades, sem proceder à liquidação de suas obrigações. Não há que se falar, in casu, de má-fé dos sócios, pois, como demonstrado, as atividades da maternidade só foram suspensas diante da falta de outra alternativa decorrente do cancelamento do SUS. Ao final, o processo foi encaminhado a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o recurso voluntário se limita a arguir a impropriedade da designação da Sra. SANDRA MARA MERÇON e do Sr. ALOYSIO JOSÉ PACHECO CORTEZ como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado contra a Contribuinte MATER CLÍNICA LTDA. A petição apresentada pelas Recorrentes repete os termos da impugnação, de forma resumida. Nela alegam não ter agido dolosamente ou com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos na gestão da empresa MATER CLÍNICA LTDA, razão pela qual propugnam pela inaplicabilidade da responsabilidade tributária a eles atribuída. Também aduzem que o mero inadimplemento tributário não constitui causa de responsabilização dos sócios da pessoa jurídica, ainda que esses sócios sejam administradores ou gerentes da empresa. Repetem as alegações a respeito do princípio da entidade, reputando indevida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o alcance do patrimônio dos sócios sem que fique comprovado abuso ou fraude. Por fim, argumentam que as atividades da empresa não foram interrompidas em definitivo, tendo sido apenas suspensas. Não vejo razão nas alegações do Recorrente. A decisão recorrida é bastante feliz ao analisar todo o conjunto fático-jurídico que cerca a responsabilização atribuída à Sra. SANDRA MARA MERÇON e ao Sr. ALOYSIO JOSÉ PACHECO CORTEZ. Extraí dela alguns trechos para melhor embasar minhas conclusões a respeito: Ao motivar a medida no termo de verificação fiscal, o autuante diz textualmente: (...) constatou-se que o Contribuinte não tem existência de fato, estando inativo. Inicialmente, em 21/01/09, em diligência para ciência pessoal ao Contribuinte da ação fiscal em questão, compareceu-se em sua eventual sede no endereço da “Rua Padre Pinto, 1.543, Bairro Venda Nova, Belo Horizonte, MG, constante da Ficha-CNPJ de fls. 40. Neste local, verificou-se que não mais funciona o Contribuinte; estando instalado no mesmo a empresa “MEDICARE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA- CNPJ 03.691.302/0001-41. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 Não obstante esta situação, no mesmo local encontrou-se a Sra. “Sandra Mara Merçon - CPF 16.881.013/0001-57, Sócia e Responsável pelo Contribuinte “Mater Clínica. Na ocasião, a mesma tomou ciência da Fiscalização em pauta, conforme sua assinatura no “Termo” de fls. 39 e no “Termo de Resposta” de fls. 41. Na mesma ocasião, a Sra. Sandra informou que o Contribuinte encerrou de fato suas atividades clinicas de atendimento médico-hospitalar desde meados de 2007, permanecendo como ativa por pendências fiscais e previdenciárias. Informou ainda que desde agosto de 2007 instalou-se no Prédio antes ocupado pela Mater Clinica a citada “Medicare", onde agora exerce as funções administrativas de Gerente e onde também trabalham como Médicos alguns de seus Sócios na desativada Mater Clínica. Estes e outros Sócios constam relacionados na cláusula V da "Alteração Contratual de 06/03/08" de fls. 42 a 48; onde na cláusula 11 se transfere a sede do Contribuinte. Diante deste quadro de inatividade do Contribuinte e da falta de sua baixa, liquidação ou encerramento regular ficam pendentes de solução, entre outras, suas obrigações tributárias. Tais circunstâncias e fatos se revestem de caráter de atos pessoais de seus Sócios. Caracteriza-se assim a “Responsabilidade Pessoal Dos Sócios Pelos Créditos Tributários Devidos” aqui constituídos; nos termos da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, art. 132 e art. 135, III c/c Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 5º, parág. 1º: “Respondem solidariamente os Sócios com poderes de administração pelo Imposto Devido pela Pessoa Jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação.” “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os Diretores, Gerentes ou Representantes de Pessoas Jurídicas de direito privado. Desse modo, além da Sujeição Passiva da Pessoa Jurídica em pauta, Intimam-se para o adimplemento ou impugnação dos Créditos Tributários lançados os Sócios do Contribuinte acima identificados, na qualidade de responsáveis, fazendo-se ainda esta Intimação no Auto de Infração de fls. 02 a 10, bem como nos “Termos de Sujeição Passiva Solidária " de fls. 15 a 38. São igualmente relevantes para a solução da presente questão as seguintes passagens do termo de sujeição passiva solidária (fls. 19 a 20), transcritas literalmente: Verificou-se ainda que, aliado às omissões quanto às obrigações tributárias, o Contribuinte deixou de funcionar; estando inativo e não existindo de fato, não tendo sido encerrado ou baixado formal ou legalmente." Desse modo, as infrações à legislação tributária e a desativação irregular se revestiram do caráter de atos pessoais dos Sócios do Contribuinte. Em vista desses fatos, que estão detalhados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal - TVCF anexado neste Processo, cabe consignar, primeiramente, que o artigo 121 do CTN (Código Tributário Nacional) elenca como Sujeito Passivo da Obrigação Principal, juntamente com o Contribuinte, a figura do Responsável. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 Tratando também da sujeição passiva, o art. 124, I, do CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o Fato Gerador da Obrigação Principal. E os artigos 132 e 135 do CTN c/c Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 5º parág. 1º, por sua vez, determinam que os Diretores, Gerentes ou Representantes de Pessoas Jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos Créditos correspondentes a Obrigações Tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; respondendo solidariamente pelo Imposto Devido pela Pessoa Jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação. Conƒigura-se, neste caso, o vinculo da responsabilização dos Sócios- Gerentes/Administradores pelos Débitos Tributários da Empresa, à vista dos referidos dispositivos do CTN. Nestes termos, registra-se que os Sócios da Pessoa Jurídica, conforme definido no seu Contrato Social, são os Gerentes e Administradores da Empresa, que, nesta condição, diante de todos os fatos acima relatados, tornam-se solidariamente responsáveis pelas Obrigações Tributárias não pagas pela Empresa autuada. Entre esses sócios está o SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO acima identificado, conforme descrito no citado TVCF e comprovado pelos documentos que são partes integrantes do Processo Administrativo-Fiscal em referência. Diante tanto dos fatos narrados pelo autuante, como também da capitulação legal por ele invocada, é inevitável concluir que o que motivou a sujeição passiva de outras pessoas além da principal autuada foi a constatação de que a sociedade se dissolveu e extinguiu de maneira irregular. Além disso, embora por vezes se refira à responsabilidade genérica dos sócios ou de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o autuante estabelece um claro vínculo entre a condição de sócio-gerente ou administrador e o surgimento da sujeição passiva solidária. Noutras palavras, a impugnante foi considerada responsável solidária porque a sociedade se dissolveu irregularmente e ela exercia funções de gerência ou administração. Embora o autuante, ao fundamentar a sujeição passiva solidária, mencione também os artigos l24, e 132 do CTN, os quais atribuem responsabilidade aos sócios em geral ou qualquer pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, os fatos narrados por ele só guardam relação com as hipóteses descritas no artigo 135, inciso III, do CTN e no artigo 5º, inciso V, § 1º, alínea “c”, do Decreto-lei n° l.598, de l977. Conseguintemente, a detenção de poderes de administração ou o exercício de diretoria, gerência ou a função de representante da pessoa jurídica constitui o cerne da controvérsia, uma vez que estas últimas disposições, estabelecem tal requisito para que terceiros sejam responsabilizados pelo crédito tributário. Contudo, apesar da afirmação do autuante de que a impugnante se encontra entre os gerentes e administradores da autuada, o contrato social desta, nos termos em que vigia tanto na época em que houve o fato gerador do crédito tributário lançado, como também na ocasião em que houve as imputadas irregularidades na dissolução e extinção da sociedade, não prevê que todos e quaisquer dos sócios poderiam atuar como seus administradores e representantes. Em verdade, tanto a certidão a folhas 89 a 107, quanto a cópia da alteração contratual a folhas 42 a 48 atestam que apenas aos sócios Aloysio José Pacheco Cortez e Sandra Mara Merçon foram conferidos os poderes de administrar e representar a sociedade. Estes dois, pela primeira vez em conjunto, assumiram a condição desde a alteração contratual datada de 03.04.2002 e a Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 mantiveram desde então, conforme a última alteração contratual que se encontra nos autos, datada de 06.03.2008. Não detendo Ana Paula Mendes Goulart poderes de administração e representação da sociedade, ainda que integre o seu quadro de sócios, não pode ser ela arrolada entre os sujeitos passivos solidários em face das circunstâncias que motivaram o termo de sujeição passiva solidária. Em consequência, deve-se julgar procedente a impugnação em causa, para excluir a sócia Ana Paula Mendes Goulart do rol dos sujeitos passivos solidários. Apreciação da impugnação apresentada pelos demais sujeitos passivos solidários O que se conclui em relação à sócia Ana Paula Mendes Goulart na subseção precedente aplica-se também a todos os demais sócios que no mesmo período não exerciam poderes de administração nem de representação da sociedade. Nessa condição encontram-se, nomeadamente, as seguintes pessoas: Antonieta Georgina Pereira de Loreto, Karina Monteiro de Andrade, Lina Maria de Menezes Neves, Paulo Max Garcia Leite, Antônio Rodrigues de Souza, Paulo Marques Cerqueira Júnior, Fénelon Coutinho Júnior, Edson Bonisson e João Jesus de Oliveira. Conseguintemente, todos eles, a exemplo daquela, devem ser igualmente exonerados da condição de sujeito passivo solidário. Por outro lado, é procedente a sujeição passiva dos dois sócios remanescentes, a saber, Aloysio José Pacheco Cortez e Sandra Mara Merçon, porque a ambos o contrato social da autuada, nos termos em que vigorava na época dos fatos ora em causa, conferia a função de seu administrador e representante. No que diz respeito a estes dois últimos, as arguições e objeções da impugnante não se sustentam. Arguição de desrespeito ao principio da entidade De acordo com o princípio da entidade, o patrimônio da pessoa jurídica, composto de bens, direitos e obrigações, não se confunde com o dos membros que a integram ou com o de pessoas que com ela mantém algum vínculo. No caso de sociedades empresárias ou de sociedades simples que assumam uma das formas de sociedade empresária, a consequência de tal princípio é que a responsabilidade dos sócios e acionistas é em geral limitada ao valor do capital individualmente subscrito e ainda não integralizado. O princípio da entidade, contudo, não é absoluto, pois a legislação civil, a comercial e a tributária prevêem expressamente diversas hipóteses em que ele pode ser total ou parcialmente rompido, para que os sócios, cotistas ou terceiros vinculados possam responder pelas obrigações da pessoa jurídica. Algumas das exceções ao princípio da entidade encontram-se no CTN, a exemplo das previstas nos seus artigos 124, 134 e 135. Assim, configuradas as circunstâncias e condições que, nos termos da lei, permitem a responsabilização de terceiros pela obrigação da pessoa jurídica, é descabido falar em violação do principio que distingue a responsabilidade da sociedade limitada daquela dos sócios que a integram. Evidentemente, se não houver prova de que os requisitos legais foram preenchidos, a responsabilização dos sócios ou de terceiros vinculados será ilegítima, mas em tese não há obstáculo intransponível para que outras pessoas sejam chamadas a responder pelas obrigações da pessoa jurídica. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 (...) Arguição de inexistência de solidariedade A impugnante encadeia diversos argumentos hipotéticos para sustentar que não seria legítima a imputação de responsabilidade solidária aos sócios. Nenhum deles, porém, vinga. Antes de mais nada, convém recordar que o autuante especificou os fundamentos legais e de fato que o levaram a estender a sujeição passiva aos sócios, os quais podem ser definidos, sinteticamente, como extinção irregular da sociedade. Noutro lugar deste voto já ficou definido que, em face desses fundamentos invocados pelo autuante, a responsabilização deve circunscrever-se aos sócios que detinham poderes de administração e de representação. O autuante não fundamentou a responsabilização dos sócios no inadimplemento puro e simples do crédito tributário, mas sim no descumprimento da obrigação tributária num contexto em que houve também encerramento irregular das atividades da sociedade. Tampouco é defensável, à luz do texto legal, a tese de que a somente se ficar provado que o sócio, gerente ou administrador agiu com dolo ou fraude é que ele poderá ser responsabilizado. O artigo 135, inciso III, ao estabelecer a responsabilidade os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, apenas exige que as obrigações tributárias sejam resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sem fazer nenhuma referência à intenção do agente. Não se trata de norma penal, mas tributária, de modo que a exigência de dolo como requisito de caracterização não se acha implícita nem pode ser presumida. Da mesma forma, sem fazer apelo à intenção do agente, o artigo 5°, inciso V, do Decreto-lei n” 1.598, de 1977, estabelece que respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Logo, para que fique caracterizada a responsabilidade solidária basta ser comprovado que os sócios ou administradores praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou que não procederam à liquidação da sociedade que deixou de funcionar. Efetuar a dissolução e a subsequente liquidação da pessoa jurídica implica, entre outras ações e procedimentos, ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas, nos termos determinados pelos artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil atual (Lei n° 10.406, de 2002). Essa tarefa constitui incumbência dos seus administradores ou do liquidante eventualmente nomeado. Portanto, o administrador que não tenha cumprido semelhante dever comete a infração de lei a que se refere o artigo 135, inciso III, do CTN, e se sujeita a se tomar responsável solidário pelo crédito tributário eventualmente constituído. Embora sem trazer prova alguma nos autos de sua afirmação, a impugnante sustenta que ainda subsistem diversos itens valiosos do ativo da autuada. Não obstante ainda que seja comprovada não só a existência desses itens como também que eles permanecem sob o domínio da autuada, isso não significa que os administradores Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 desta se eximem da obrigação de proceder à liquidação da sociedade nos termos determinados pelos artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil. Tampouco se eximem eles das consequências de sua omissão. Para os fins ora em discussão, qualquer item remanescente do ativo de uma sociedade em liquidação vale apenas na proporção em que seja realizado e ofereça meios de adimplir suas obrigações. Não se pode acatar a alegação de que o autuante teria interpretado erroneamente as informações prestadas pela sócia Sandra Mara Merçon, porque a autuada não teria encerrado definitivamente suas atividades nem se encontraria em processo de liquidação, mas apenas com suas atividades paralisadas. Ocorre que segundo cláusulas das duas últimas alterações contratuais, datadas de dezembro de 2007 e de março de 2008, a autuada suspenderia temporariamente suas atividades e transferiria seu domicilio de Belo Horizonte para o município vizinho de Confins. Todavia, a autuada e os seus respectivos administradores não cumpriram o dever de alterar seus dados cadastrais. Com efeito, quem quer que consultar a página da Receita Federal na Internet verificará que, para o CNPJ da autuada, a situação cadastral é ativa, e o endereço não sofreu nenhuma alteração nos últimos anos. O artigo 214 do RIR 1999, cuja base legal é o artigo 37, inciso II, da Lei nº 9.250, de 1995, dispõe que as pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais, serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, observadas as normas aprovadas pelo Secretário da Receita Federal. Já o artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, estabelece que é obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais. O seu § 1° acrescenta que, no caso de ato sujeito a registro, a comunicação deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente à data do registro da alteração. Além disso, o artigo 33, inciso V, dessa mesma instrução normativa admite que a inscrição seja suspensa, no caso da interrupção temporária das atividades do contribuinte. Todavia, passado mais de um ano desde as alterações referidas, nenhum comunicado foi dirigido à Receita Federal e nem há registro de pedido de alteração quer dos dados cadastrais quer da situação cadastral da autuada. Prevalece, portanto, a informação colhida pelo autuante. Segue-se também que está caracterizada a dissolução e extinção irregular da sociedade. Em suma, no que respeita aos termos de responsabilidade solidária, devem ser considerados procedentes os lavrados em nome dos já referidos sócios com poderes de administração e representação, enquanto os demais devem ser considerados improcedentes. Pois bem, passo à análise do tema, escudado no brilhante voto proferido pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, consubstanciado no Acórdão nº 1402-002.257, de 09 de agosto de 2016: O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução. 1 1 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor. 2 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 3 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”. 4 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos. 5 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. 5 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 6 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária 7 , e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”. 8 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: - Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz-se necessário a presença de dois elementos: - Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; 6 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 7 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 8 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 - Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 9 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”. 10 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento. 11 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. 12 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo- se à organização do exercício da atividade econômica. 13 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. Visto esses breves apontamentos acerca do tema responsabilidade, passemos à análise do caso concreto. As provas coligidas e sintetizadas no voto condutor do aresto recorrido alhures reproduzido demonstram claramente que os Recorrentes participavam da administração da autuada, conforme bem assentado, tanto na certidão a e-fls. 92 a 110, quanto na cópia da alteração contratual a e-fls. 45 a 51; tais documentos atestam que apenas aos sócios ALOYSIO JOSÉ PACHECO CORTEZ e SANDRA MARA MERÇON foram conferidos os poderes de administrar e representar a sociedade. Estes dois, pela primeira vez em conjunto, assumiram essa 9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 10 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. 11 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 12 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 condição desde a alteração contratual datada de 03.04.2002 até a última alteração contratual que se encontra nos autos, datada de 06.03.2008. Não se desconhece a jurisprudência do STJ atinente ao caso em tela e claramente externada através da Súmula nº 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Mais recentemente, julgou-se a matéria sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC, sendo que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Portanto, o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, pode-se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. No caso em apreço, não temos um simples inadimplemento de tributo, mas, com efeito, temos um inadimplemento doloso, caracterizado pela retenção do tributo sobre despesas contabilizadas e deduzidas da apuração do lucro tributável, não recolhido nem declarado, tanto na DCTF, como também na DIRF. Ou seja, propositadamente, a Contribuinte deixou de informar à Receita Federal a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Assim, creio que tal violação, da lei tributária, com a intensidade praticada pelo sujeito passivo neste caso, é sim, passível de fundamentar a infração à lei causadora da responsabilização do art. 135, III, do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. Doutrina, ainda que em franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos praticados com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 14 [grifos nossos] No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs: 14 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim: Art. 134: exigência de culpa, restrição da responsabilidade à obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor do tributo, acrescido de juros de multa de mora; Art. 135: exigência de dolo, abrangência da responsabilidade para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício. Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece uma interpretação casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento. O que não pode é a responsabilidade ser atribuída à pessoa física com supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de culpa ou dolo. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações tributárias, na tentativa de responsabilizar os administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos tributários destas. Como demonstrar, afinal, a intenção da pessoa física? O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações tributárias dolosas como sonegação, fraude e conluio (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). [...] 15 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] 15 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158-159. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] Quanto à jurisprudência, colacionamos os seguintes julgados: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ – PRIMEIRA TURMA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio- gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado e doloso, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III) sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Apenas para reforçar tal entendimento, faz necessário frisar que há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. Imagine-se que, no caso presente, sequer houve a declaração do imposto retido e não pago! Ainda que discordem de tal conclusão, outra infração à lei, desta feita a lei civil, também foi destacada pela Fiscalização e pela decisão recorrida: a dissolução irregular da sociedade. Como vimos acima, em vários julgados que colacionamos, além da expressa disposição, literal, da Súmula 435 do STJ, a dissolução irregular da sociedade enseja a responsabilização dos sócios e administradores pelas dívidas tributárias dos contribuintes pessoas jurídicas. “Sumula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação dos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” A Fiscalização foi extremamente clara ao caracterizar a dissolução irregular da empresa MATER CLINICA LTDA. Restou constatado, nas palavras da própria Sra. SANDRA MARA MERÇON, ao receber a Fiscalização quando do início da auditoria, que a Contribuinte encerrou de fato suas atividades clinicas de atendimento médico-hospitalar em meados de 2007, permanecendo como ativa nos cadastros da Receita Federal e da Junta Comercial por conta de pendências fiscais e previdenciárias. Tais fatos restaram constatados nas consultas aos cadastros da Receita Federal (CNPJ), que não foram alterados, apesar de na sua última alteração contratual ter sido acertada a mudança de endereço. Verificou-se, também que, não por coincidência, por óbvio, no mesmo local de seu endereço cadastral, estava a funcionar uma outra clínica médica (MEDICARE SERVIÇOS Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.924 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003223/2009-71 INTEGRADOS LTDA), que constatou-se, tem em seu quadro societário alguns dos antigos sócios da própria autuada. Os Recorrentes até tentaram “desfazer” as declarações prestadas pela Sra. SANDRA MARA MERÇON quando do início da auditoria, alegando não ter havido encerramento das atividades, mas tão somente suspensão das mesmas. Entretanto, tais alegações (foram consubstanciadas meras alegações) não convenceram este julgador, haja vista todo o conjunto probatório constante dos autos (termos lavrados pela Autoridade Fiscal, contratos sociais, extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal) e, principalmente, a primeira declaração prestada por SANDRA MARA MERÇON, feita, com certeza, sem que tivesse havido a “orientação” jurídica necessária a respeito das consequências de sua fala. Por todo o exposto, seja por infração à lei tributária, ou à lei civil (dissolução irregular), resta caracterizada a responsabilidade da Sra. SANDRA MARA MERÇON e do Sr. ALOYSIO JOSÉ PACHECO CORTEZ, conforme o disposto no art. 135, III, do CTN, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário apresentado por ambos. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.908148/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IRPJ. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA DEPOIS DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. Admite-se a apresentação de DCTF retificadora, mesmo depois de proferido o despacho decisório pela autoridade administrativo. Porém, a simples apresentação de DCTF retificadora, uma vez que já tinha sido proferido o despacho decisório, não é suficiente para a confirmação do crédito pleiteado, sendo imprescindível a apresentação dos elementos da apuração, especialmente os extraídos da escrituração contábil, que comprovem o erro de fato cometido que ensejou o pagamento à maior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO COMPROBATÓRIOS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Não sendo apresentados quaisquer elementos de comprovação do direito alegado pelo sujeito passivo, mesmo depois de sublinhada tal necessidade na decisão de primeira instância, não há como acolher a pretensão de baixa dos autos em diligência, posto que esta não pode servir como instrumento de instrução processual da qual não se desincumbiu a parte interessada na forma e momento devidos.
Numero da decisão: 1302-004.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.863, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.908150/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA DEPOIS DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. Admite-se a apresentação de DCTF retificadora, mesmo depois de proferido o despacho decisório pela autoridade administrativo. Porém, a simples apresentação de DCTF retificadora, uma vez que já tinha sido proferido o despacho decisório, não é suficiente para a confirmação do crédito pleiteado, sendo imprescindível a apresentação dos elementos da apuração, especialmente os extraídos da escrituração contábil, que comprovem o erro de fato cometido que ensejou o pagamento à maior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO COMPROBATÓRIOS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Não sendo apresentados quaisquer elementos de comprovação do direito alegado pelo sujeito passivo, mesmo depois de sublinhada tal necessidade na decisão de primeira instância, não há como acolher a pretensão de baixa dos autos em diligência, posto que esta não pode servir como instrumento de instrução processual da qual não se desincumbiu a parte interessada na forma e momento devidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.863, de 13 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.908150/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 81 48 /2 01 2- 34 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908148/2012-34 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908148/2012-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão de primeiro grau, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório relativo a pagamento à maior de CSLL e não homologou a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP. Em síntese o acórdão recorrido não acolheu a manifestação sob o entendimento de que a recorrente a alteração da DCTF depois de proferido o despacho decisório não surtiria efeito para fins de comprovar o direito creditório pleiteado e, ainda, que a contribuinte não trouxe comprovação do erro de fato cometido que teria ensejado o pagamento indevido ou a maior. Cientificada do acórdão recorrido a recorrente interpôs o recurso voluntário, em, no qual alega em síntese: a) Que é possível a retificação da DCTF, mesmo depois de ter sido proferido o Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015; b) Que a prova do pagamento indevido foi juntada aos autos junto com a manifestação de inconformidade, de cujo teor estaria bem explicado o seu direito creditório, assegurando a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. Ao final requer o provimento do recurso voluntário, ou, alternativamente que seja determinado o retorno do processo à unidade de origem para o exame de mérito do pedido, levando em consideração a documentação juntada aos autos e, se necessário, intimando o contribuinte a apresentar documentos adicionais. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908148/2012-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A recorrente reclama inicialmente a aplicação do Parecer Cosit nº 2/2015 ao presente caso, de modo a acolher a DCTF retificadora apresentada depois de ter sido proferido o despacho decisório. Assiste razão à recorrente neste ponto. O referido parecer da Cosit/RFB, de fato, admite a retificação da DCTF, mesmo após o despacho decisório ter sido exarado. Embora o colegiado recorrido não tenha considerado a DCTF retificadora apresentada eficaz para fins de confirmação do direito creditório, não deixou de assinalar a possibilidade de confirmação do crédito mediante a prova de sua existência por parte do sujeito passivo. Ocorre que, examinando os elementos trazidos aos autos pela recorrente, o colegiado a quo considerou-os insuficientes para fins de comprovação da origem do crédito pleiteado, verbis: [...] 17. Em arremate, cabe vincar que a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a explicitação do erro cometido no preenchimento da DCTF, bem como a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. 18. Pois bem, comparando as "memórias de cálculo", verifica-se que o suposto equívoco cometido na declaração foi corrigido reduzindo a receita de venda para o mercado externo do mês de abril de 2009. Além de não explicitar as razões para a redução do débito declarado, o interessado não juntou qualquer documento capaz de embasar o fato. 19. Assim, avulta-se correto o ato da Administração em não homologar a compensação declarada, pois a comprovação da disponibilidade do crédito somente pode ser aferida em relação à DCTF vigente no momento do decisório, que era a DCTF antes de ser retificada. No segundo momento, verifica-se que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.908148/2012-34 Com efeito, a simples apresentação de DCTF retificadora, uma vez que já tinha sido proferido o despacho decisório, é insuficiente para a confirmação do crédito pleiteado. Por outro lado, os únicos documentos trazidos pela contribuinte junto com sua manifestação de inconformidade, além das cópias da própria DCTF e comprovante de recolhimento, consistiram em planilhas demonstrativas das bases de cálculo que embasaram o recolhimento e a retificação (fls. 19 e 20). Em seu recurso voluntário, a recorrente repete os argumentos e reapresenta os mesmos documentos. Ora, mesmo ciente da insuficiência dos documentos apresentados a recorrente não trouxe novos esclarecimentos acerca da origem da alteração da base de cálculo que embasou originalmente o recolhimento e tampouco trouxe cópias de seus registros contábeis com vistas a demonstrar que os valores informados na DCTF retificadora são os que espelham a apuração correta. Sequer foi juntada pela recorrente a cópia de sua DIPJ, que poderia ao menos ser um início de prova da apuração correta. Desta feita, não há como acolher a pretensão da recorrente, sequer para determinar a baixa dos autos em diligência, posto que esta, como têm reiteradamente decidido este colegiado, não pode servir como instrumento de instrução processual da qual não se desincumbiu a parte interessada na forma e momento devidos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8615356 #
Numero do processo: 13654.000197/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. CORREÇÃO DA FALTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, a apresentação da GFIP com incorreções ou omissões. Corrigida a falta tão somente após o início da ação fiscal, e após o termo final do prazo estabelecido em intimação, não há falar em denúncia espontânea da infração.
Numero da decisão: 2202-007.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. CORREÇÃO DA FALTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, a apresentação da GFIP com incorreções ou omissões. Corrigida a falta tão somente após o início da ação fiscal, e após o termo final do prazo estabelecido em intimação, não há falar em denúncia espontânea da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRF/JFA que julgou parcialmente procedente Auto de Infração de obrigação acessória (AI – DEBCAD nº 37.208.523-7) (fls. 2/14), em decorrência do autuado ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social - GFIP, com informações incorretas e omissas, conforme previsto no art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008 (Código de Fundamentação Legal - CFL 78). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 01 97 /2 00 9- 81 Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000197/2009-81 Tendo em vista a infração cometida, foi aplicada a penalidade no valor de R$ 7.920,00, nos termos do art. 32-A, caput, II e § 2º, com redação dada pela Medida Provisória 449/2008, respeitado o disposto no art. 106, II, "c", da Lei n. 5.172/66 – CTN (aplicação do princípio da retroatividade benigna), conforme Anexo VI de fl. 574 (ver também fl. 13). Conforme Relatório do Auto de Infração (fl. 11), a Prefeitura foi intimada para corrigir as incorreções e omissões da GFIP , tendo procedido às retificações, porém após o prazo concedido na intimação: 4- Em 22.12.2008, através do Termo de Intimação Fiscal - TIF no 01/2009, remetido por via postal no RO298839891 BR, foram solicitadas as retificações e/ou inclusões de valores incorretos e omissos, não sendo o mesmo atendido pelo órgão, dentro do prazo estabelecido. 5- O órgão apresentou GFIP retificadoras, corrigindo as faltas das competências 0J/2004, 02/2004, 04/2004 a 12/2004, 03/2005 a 04/2005 - demonstrativo anexo- durante a ação fiscal, porém fora do prazo estipulado pelo TIF nº 02/2009. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 614/616), pleiteando a insubsistência do lançamento, em virtude de os Autos de Infração correspondentes às obrigações principais (Debcad nº 37.208.518-0; 37.208.517-2 e 37.208.519-9) terem sido pagos (apresenta comprovantes – fls. 626/634) e as irregularidades apontadas corrigidas. A decisão de primeiro grau (fls. 642/650), julgou parcialmente procedente o lançamento, concluindo pela anulação da multa aplicada nas competências 04/2005 a 12/2005, em decorrência de erro de cálculo, alterando o valor do AI para R$ 7.800,00, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. INFORMAÇÃO OMISSA OU INCORRETA. O órgão público é obrigado a informar, mensalmente, por meio de GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da Administração Tributária. LANÇAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. A multa aplicada a maior deve ser retificada. Cientificado da decisão em 11/12/2009 (AR de fl. 660), o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 662/668, em 8/1/2010, alegando que as irregularidades apontadas foram sanadas assim que o Município tomou conhecimento da sua ocorrência, ficando caracterizada a ocorrência da denúncia espontânea, uma vez que a correção da falta teria ocorrido antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da RFB, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000197/2009-81 O sujeito passivo sustenta que a denúncia espontânea da falta apurada, uma vez que a correção das irregularidades apontadas teria ocorrido antes do início de qualquer procedimento por parte da RFB. Não lhe assiste razão. De acordo com Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 11), o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 5 dias úteis, as GFIPS retificadoras do período fiscalizado, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 1/2009 (fls. 582 e ss), com ciência em 22/01/2009 (fl. 592), tendo entregue as GFIPs do período de 01/2004 a 12/2004 em 05/02/2009 e do período de 03/2005 e 04/2005 em 10/2/2009 – documento de fls. 15/18 e item 5 do Relatório Fiscal –, todas elas, portanto, após o prazo previsto na intimação, e já, destaque-se, em pleno curso do procedimento fiscal. Assim, corrigida a falta somente após o início da ação fiscal, e após o prazo para seu saneamento naquela estabelecida, não há falar em denúncia espontânea consoante previsto no parágrafo único do art. 138 do CTN, tampouco cogitar de redução da multa nos termos regrados pela redação então vigente do § 2º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Sem reformas a realizar, portanto, na decisão de piso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital

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8619556 #
Numero do processo: 10245.720013/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. POSSE. O Imposto Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Numero da decisão: 2401-008.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SUJEITO PASSIVO. POSSE. O Imposto Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 11/15, exercício 2004, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Nova Jerusalém", cadastrado na RFB, sob o n° 3.086.413-5, com área de 600,0 ha, localizado no Município de Boa Vista – RR, em virtude de: a) Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural – ARPPN não comprovada; b) Valor da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 00 13 /2 00 9- 26 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720013/2009-26 Terra Nua – VTN declarado não comprovado. O VTN foi arbitrado com base em informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB (tela à fl. 16, sem aptidão agrícola). O crédito tributário apurado pela fiscalização, conforme demonstrativo de fl. 14, se refere a diferença de imposto (apurado - declarado). Não há informação nos autos se o valor declarado foi recolhido e em qual data. Em impugnação apresentada às fls. 18/21, o contribuinte alega confisco do valor cobrado, para efeito de arbitramento não foi considerado que o imóvel é objeto de posse. A DRJ/BSB, julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão 03-49.368, de 26/9/2012, às fls. 47/55, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RPPN Exige-se que áreas de utilização limitada / RPPN, para fins de exclusão do cálculo do ITR, estejam averbadas tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, além de incluídas no ADA protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. Tratando-se de área de reserva legal em área de posse, além da exigência relativa ao ADA, deve ser comprovada a existência de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o competente órgão ambiental, em data anterior à do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA VTN / SUBAVALIAÇÃO Cabe ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade fiscal com base no VTN/ha médio apontado no SIPT, para o município de localização do imóvel, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando, de maneira clara e convincente, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto, bem como as suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar o valor pretendido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 29/7/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 59), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/8/14, fls. 61/63, que contém, em síntese: Afirma que comprou o imóvel em 1996 e formalizou junto ao Incra processo de regularização fundiária. Houve autorização de georreferenciamento em janeiro de 2009. A posse foi comprovada pelo Iteraima, sendo concedido o título de propriedade. Diz que sempre considerou o imóvel como de sua propriedade e pagou o ITR. Informa que seu título foi cancelado em novembro de 2013 por haver outro proprietário da área, havendo sobreposição. Alega que restou comprovado que o lote de terra que achou que fosse seu, nunca lhe pertenceu. Assim, o débito pertence ao legítimo proprietário, Sr. Gilberto Inácio de Araújo. Entende que caso mantido o débito, haverá bitributação ou tributação de área não existente. Requer seja cancelado o auto de infração. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720013/2009-26 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. Em que pese o contribuinte não ter apresentado na impugnação os argumentos trazidos apenas no recurso, entendo não haver preclusão, por se tratar de fato superveniente. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta a forma de apuração do imposto, áreas glosadas ou valor do VTN. Limita-se a alegar que há sobreposição de áreas e que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. DECADÊNCIA Ainda que não alegada no recurso, por ser matéria de ordem pública, a possível decadência deve ser avaliada. Por não haver prova de antecipação de pagamento nos autos, aplicando-se o disposto no CTN, art. 173, I, não há que se falar em decadência. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Como se vê, em que pese, posteriormente, o contribuinte ter seu título de propriedade invalidado, como alega no recurso, à época do fato gerador, entendia ter a posse do imóvel, inclusive em processo de regularização do título de propriedade, tendo enviado a DITR. Aliás, o contribuinte autuado, enviou, por vários anos, a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. Sendo assim, uma vez declarado pelo próprio contribuinte que ele tinha a posse do imóvel e estava em andamento processo para que lhe fosse atribuído o título definitivo, ele é o sujeito passivo da obrigação tributária, não havendo como afastar a exigência apurada no auto de infração em análise. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720013/2009-26 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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