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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8582594 #
Numero do processo: 13896.901744/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2013 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 44 /2 01 7- 12 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901744/2017-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720928/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurada ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. Intimação feita pessoalmente. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-007.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurada ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. Intimação feita pessoalmente. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurada ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida. Intimação feita pessoalmente. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 28 /2 00 7- 05 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720928/2007-05 Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 137 a 158), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 119 a 127), proferida em 19 de setembro de 2012, consubstanciada no Acórdão n.º 03-49.302, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação (e-fl. 40), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/BSB nº 03-49.302 (e-fls. 119 a 127) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Por meio da Notificação de Lançamento nº 02103/00887/2007, de fls. 01 a 02, emitida em 17/12/2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Castanhal”, cadastrado na RFB sob o nº 6.900.6342, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu – PA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 29.859,80 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/12/2007 (R$ 18.689,24) e da multa proporcional (R$ 22.394,85), perfaz o montante de R$ 70.943,89. Ação fiscal iniciou-se com o “Termo de Intimação Fiscal”, de fls. 06 –frente/verso , recepcionado em 25/07/2007 (AR/cópia de fls. 07), intimando o Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, relativamente a DITR, do exercício de 2003, os seguintes documentos de prova: 1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2º Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720928/2007-05 identificando o imóvel rural através de memorial descritivo, de acordo com o art. 9º do Decreto 4.449/2002; 3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4º cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, de RPPN ou servidão florestal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da reserva legal, acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, e 6º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atendimento foi apresentada a correspondência de fls. 12, acompanhada dos documentos/extratos de fls. 15, 16/17, 18, 19/27. Procedendo-se a análise dessa documentação e constada a falta dos documentos de prova então exigidos, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, em que foram integralmente glosadas as áreas declaradas de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 1.306,0 ha e 2.178,0 ha, além de rejeitado o VTN declarado, de R$ 182.380,00 ou R$ 41,87/ha, sendo arbitrado o valor de 348.480,00 ou R$ 80,00/ha, com base no SIPT da Receita Federal, com conseqüentes aumentos do VTN tributável/alíquota de cálculo, disto resultando imposto suplementar de R$ 29.859,80, conforme demonstrado às fls. 02. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 01/verso e 02/verso. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 27/12/2007 (AR/cópia de fls. 04), o interessado protocolou sua impugnação, em 24/01/2008, anexada às fls. 30 e 31/35, acompanhada dos documentos de fls. 36, 37, 40/41, 42/43, 51, 52, 53, 54/56, 57, 58/80, 81, 82, 83, 84 e 85/105. Em síntese, alega e requer o seguinte:  informa que desde 11/03/1999 é proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Castanhal”, com área de 4.356,0 ha, localizado no município de São Félix do Xingu – PA;  enquanto era proprietário do imóvel, vendido em 26/04/2005, tomou todas as providências mínimas e necessárias no que se refere ao paramento de impostos e taxas anuais, etc., de conformidade com as leis vigentes;  discorre sobre o conceito e as características das áreas de preservação permanente e de reserva legal, à luz da legislação ambiental em vigor;  constata-se que na linha 40 da folha 023 e linha 1 da folha 024, consta informado, além de esclarecer a quem de direito, que os itens enumerados estão devidamente executados e averbados, conforme a numeração de controle do referido Cartório de origem do município da propriedade rural em questão;  apesar de o item Área de Preservação Permanente não estar especificado, o documento oficial do Cartório, que neste ato é a Escritura Pública; esclarece que este item é consequência do item Área de Utilização Limitada (Reserva Legal), pois não se registra uma área de reserva legal, sem, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720928/2007-05 consequentemente, estar devidamente locada, calculada e constante no levantamento topográfico, a área de preservação permanente, se acaso existir;  tal área de preservação permanente não precisa ser citada e dimensionada nos documentos oficiais emitidos pelos Cartórios de Registros de Imóveis;  caso esses documentos oficiais não sejam verdadeiros e confiáveis, não pode o Contribuinte ser notificado, mas sim o Cartório que os emitiram;  sempre agiu de boa fé, nunca tentando levar vantagens na omissão de pagamentos de tributos fiscais ou qualquer coisa correlata; procedimento esse adotado por ocasião do preenchimento da sua declaração anual do ITR, inclusive, no que diz respeito às áreas de preservação permanente e reserva legal;  descreve as ações desenvolvidas no sentido de tornar a propriedade mais produtiva, insistindo que não agiu de má fé, por ocasião do preenchimento da sua declaração anual do ITR;  também, no que diz respeito ao VTN, não ocorreu desinteresse ou pretensões de lesar o fisco, nem levar alguma vantagem na omissão e/ou comprovação deste item de real importância. Fato é que não constava na pauta das prioridades a comprovação desses valores;  para comprovação, anexa um Termo de Avaliação de Imóvel Rural, com valores atualizados e de conformidade com o mercado imobiliário, praticados nas imediações do imóvel em questão, além de informado um intervalo de valores para melhor facilitar os cálculos da terra nua e, consequentemente, servir de base de cálculo dos impostos e taxas em referência ao imóvel rural, e  por fim, pede uma análise profunda, objetiva e consensual da presente impugnação e, consequentemente, de forma conclusiva, o cancelamento do débito notificado, destacando que o seu objetivo maior é manter a propriedade produtiva, de modo a atender o caráter social e econômico da mesma. Finalizo o relatório RESSALVANDO que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. (...)” Do Acórdão da DRJ/BSB A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/BSB (e-fls. 119 a 127), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, em síntese, consta que:  Áreas de Preservação Permanente/ Reserva Legal – Não Comprovadas Neste tópico a DRJ/BSB, em síntese, não acatou as alegações do ora Recorrente, por entender que os documentos apresentados não foram o suficiente para tal objetivo, bem como por falta do ADA.  Áreas de Pastagem – Não Comprovadas Aqui, a DRJ/BSB, em suma, entendeu que o ora Recorrente não apresentou provas suficientes da utilização produtiva do imóvel rural.  Valor da Terra Nua A DRJ/BSB entendeu que o laudo apresentado pelo ora Recorrente está fora dos padrões mínimos para serem aceitos, concluindo que: “(...) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720928/2007-05 Assim, não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2003, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Desta forma, entendo que deva ser mantida a tributação da “Fazenda Castanhal” com base no VTN de R$ 348.480,00, arbitrado pela fiscalização com base no único VTN/ha, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, exercício de 2003, para o município de localização do imóvel (R$ 80,00/ha). (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 19 de novembro de 2013 (e-fl. 137 a 158), o sujeito passivo reitera suas alegações feitas em sede de Impugnação, apresentando sua peça recursal nos seguintes capítulos: 1. Do Equívoco na Protocolização; 2. Das Razões do Recurso; 3. Dos Pedidos “(...) i. SEJA RECEBIDA O PRESENTE RECURSO (CONFORME REQUERIDO NO ITEM I), A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO "A QUO", NA SUA ÍNTEGRA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS, PELA TOTAL INEXISTÊNCIA DE RAZÃO À AUTUAÇÃO, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO; (...)” Destacamos o primeiro ponto da peça recursal do Recorrente, em que ele busca justificar que protocolou o Recurso Voluntário por um equivoco. Vejamos: “(...) 3. O requerido encontra-se vinculado aos feitos administrativos n.°: 10218.721.005/2007-62, 10218.720.968/2007-49 E 10218-720.968/2007-05. 4. O processos tramitam de forma unificado. 5. Intimado para fins de apresentar recurso administrativo, o requerido equivocadamente apresentou sua defesa tão somente ao feito n.° 10218.721.005/2007- 62, todavia, por equívoco na numeração dos feitos, o recurso/defesa (que é idêntica e em casos idênticos) deixou de ser acostado aos feitos n° 10218.720.968/2007-49 E 10218-720.968/2007-05. 6. Douta autoridade processante, o equívoco na juntada, bem como o equívoco na apresentação, não pode prejudicar a defesa do requerido, uma vez trata-se tão somente de mera irregularidade formal. "In casu", os feito que estão unificados na instrução e julgamento, tratam-se da mesma matéria, portanto o recebimento do recurso apresentado no feito n.°: 10218.721.005/2007-62, pode ser acolhido nos demais feitos, a presente interposição aceita ante a unificação dos feitos, por trata-se da mesma matéria, bem como verificar-se a aceitação não é intempestiva haja vista que no feito n.°: 10218.721.005/2007-62, o recurso foi atempadamente aforado. Portanto, requer-se a aceitação da presente interposição. 7. A Súmula n° 473, ORIUNDA DO Pretório Excelso aduz que, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720928/2007-05 respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 8. Portanto, a eventual decisão que declarou o transito em julgado do feito administrativo, bem como os decorrentes atos que a seguiram, podem ser revogado ou anulados, a fim de se garantir a ampla defesa ao requerido. 9. Posto isso, requer o recebimento das presentes razões de recurso. (...)” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, em especial aos extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, não havendo como conhecê-lo. Observo que o Recurso se apresenta intempestivo, considerado cientificado do Acórdão da DRJ/BSB em 28 de agosto de 2013, por via postal (AR e-fl.130) e o protocolo recursal em 19 novembro de 2013 – conforme assinatura da peça recursal (e-fl. 158) e termo de juntada do Recurso Voluntário – na mesma data (vide e-fl. 136), deixando de respeitar o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Ora, o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, assim como do art. 305 do Decreto nº 3.048/99, são expressos no sentido de que o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias seguintes à ciência da decisão. Pois bem! No caso em tela, a peça recursal foi interposta quase 2 meses após o prazo legal de trinta dias, não sendo a justificativa apresentada pelo Recorrente, de que se equivocou na apresentação da sua peça recursal, em razão de existirem Processos Administrativos Fiscais - PAFs semelhantes, da mesma matéria, sendo apresentado apenas o recurso em relação ao outro Processo n.° 10218.721.005/2007-62 por erro quanto à numeração dos PAFs, suficiente para se considerar o Recurso Voluntário tempestivo. Portanto, sequer é possível conhecer do Recurso Voluntário interposto. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não tendo sido demonstrada a interposição dentro do prazo recursal, não conheço do recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão de 1ª instância. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720928/2007-05 É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000085/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 3401-008.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido.

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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 85 /2 01 0- 11 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa vinculado ás receitas de exportação do 2° trimestre de 2006, no valor de R$ 542.341,59 (quinhentos e quarenta e Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 dois mil, trezentos e quarenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), formalizado através do PER/DCOMP n°14826.52028.300408.1.1.09- 5897. A análise do direito creditório foi realizada pela Seção de Fiscalização, da Delegacia da Receita Federal do Brasil cm Ponta Grossa — DRF/Ponta Grossa-PR, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório n" 37/2010 (fls. 417/428), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 466.467,16 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). Ressalte-se que a análise do processo foi realizada em atendimento a liminar proferida no Mandado de Segurança n" 2009.70.09.003518-0/PR. Conforme consta da decisão mencionada, a autoridade fiscal realizou as seguintes glosas quanto aos créditos da não cumulatividade: - Aquisições não comprovadas (Dacon x RNFE): tendo em vista a falta de comprovação do total informado no Dacon nas rubricas "Bens Utilizados como Insumos", "Serviços Utilizados corno Insumos" e "Despesas de Fretes na Operação de Vendas" (linhas 02, 03, e 07 — ficha 16 A — do Dacon), apurada através da comparação dos valores informados nestas linhas (no Dacon) com a Relação de Notas Fiscais de Entrada (RNFE) apresentada pela contribuinte; - Aquisições de bens e serviços não classificados como insumo: glosa dos créditos sobre as aquisições de paletes, fitas, selos, cantoneiras, material de segurança e outros, que não se enquadram no conceito de insumo, consoante art. 3' da Lei 10.637/2002; - Notas Fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas: glosas das Notas Fiscais de Entrada não apresentadas à fiscalização e das Notas Fiscais de Entrada de emissão da própria contribuinte; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: glosa relativa aos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004, em atendimento ao artigo 31 da Lei ri° 10.865/2004; - Despesas de Energia Elétrica: glosa de valores (taxa de iluminação pública e outros) que não representam consumo de energia elétrica; - Outras operações com direito a crédito — aquisição de não insumos: glosa dos créditos sobre aquisições de combustível, material de manutenção e outros (que constam da rubrica "Outras operações com direito a crédito", linha 13 do Dacon), os quais. também, não se enquadram no conceito de insumo (art. 3" da Lei 10.637/2002). A fiscalização, ainda, com base nos valores constantes dos demonstrativos (Relações de Notas Fiscais de Saida e de Exportações) apresentados pela contribuinte, realizou uma nova apuração das receitas de vendas (do mercado interno e do mercado externo) e das bases de cálculo e débitos das contribuições do período. Referida apuração foi efetuada tendo em vista divergências encontradas entre os valores constantes dos citados demonstrativos e os valores informados nos DACON. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 Note-se que, em decorrência de todos os ajustes realizados pela fiscalização (glosas e nova apuração), foi necessária urna nova repartição dos créditos da não cumulatividade, a qual foi realizada repartindo-se os créditos, devidamente ajustados pelas glosas anteriormente mencionadas, entre os mercados interno e externo, através da aplicação do rateio proporcional, calculado com base nas receitas (de exportação e de vendas do mercado interno tributado) ajustadas pela autoridade. Por fim, para apuração dos valores a serem ressarcidos no trimestre, a autoridade administrativa efetuou o desconto das contribuições devidas no período dos créditos apurados (mercado interno e externo), ressaltando-se que (conforme as palavras da própria autoridade) "As parcelas utilizadas (descontos) dos créditos vinculados a receita tributada no mercado interno ou à receita de exportação foram calculadas conforme utilização dos créditos informada pelo contribuinte no DACON —ficha 153/25B." Em 26/03/2010 a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 27/04/2010, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 431/444) acompanhada de cópia dos instrumentos societários, cópia de documento de identidade do representante legal, e cópia do despacho decisório; e cópia das faturas de energia elétrica Na manifestação de inconformidade a interessada, após um breve relato dos fatos, dirige a sua insurgência contra as seguintes glosas: 1) aquisições não comprovadas (DACON x RFNE); 2) aquisições de bens e serviços não classificados como insumo; 3) notas fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas; e 4)Notas fiscais em duplicidade; 5) encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado; e 6) despesas com energia elétrica. . Quanto aos itens "1", “3” e "4". a contribuinte simplesmente diz que discorda das glosas efetuadas e que - apresentará, oportunamente, argumentos e documentos que contrapõem o fundamento para tal glosa, na medida em que insuficiente o prazo concedido à conferência de cada um dos documentos envolvidos na glosa." Relativamente ao item "2", a impugnante defende a apuração de crédito sobre paletes, fitas, selos e cantoneiras, fazendo um relatório sobre a utilização dos citados bens no caso de destinação de seus produtos (madeiras) à exportação. Alega que eles podem ser enquadrados como insumos (nas hipóteses descritas no art. 3" da Lei 10.637/2002), sustentando a configuração dos mesmos como embalagem cm seu processo produtivo, e sua imprescindibilidade para a realização da venda e entrega dos bens (madeiras). Por último, quanto ao item "5", a contribuinte defende a inconstitucionalidade do art. 31, da Lei 10.865/2004, que trata da vedação de desconto de créditos relativos à depreciação de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos antes de 01105/2004; argumenta que referido artigo atingiu fatos pretéritos e afrontou diversos princípios constitucionais (do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica); colaciona Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 ementa de incidente de Arguição de Inconstitucionalidade" da Corte Especial do Eg. Tribunal Regional da 4a Região, assim como diversos outros julgados desta corte sobre a matéria; e sustenta que os encargos de depreciação dos bens adquiridos antes de 01/05/04 configuram-se como verdadeiros e legítimos. E quanto ao item “6” a interessa contesta a glosa relativa à falta de apresentação de notas de energia elétrica, juntando ao processo cópia de duas faturas de energia elétrica. Tendo em vista os argumentos apresentados, a contribuinte requer: - que seja dado provimento à manifestação de inconformidade; - que o despacho decisório seja reformado, de modo que sejam considerados os créditos glosados; - e que seja concedido prazo suficiente à conferência dos documentos que geraram os créditos e glosas para o fim de complementar as razões de inconformidade com o despacho decisório atacado. Note-se que o Mandado de Segurança acima citado (nº 2009.70.09.003518-0/PR), além de objetivar a movimentação (e análise) do presente processo, solicita, também, a aplicação de correção monetária ao pedido de ressarcimento, e que, em atendimento à essa solicitação, a decisão de primeira instância (cópia as fls. 459/468), datada de 29/04/2010, concedeu a segurança à contribuinte nos seguintes termos: "h) declarar o direito da parte autora c correção monetária em face do ressarcimento do PN e COF1NS (artigo 1° da Lei n° 9.363/96), a contar do término do prazo de 150 (cento e cinqüenta dias) que se iniciou a par/ir da data de 30/04/2008, consoante informado nos protocolos dos pedidos de ressarcimento' (fls. 55, 61, 67 e 73)" Por fim, é de destacar, que, em complemento a manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou, em 01/06/2010, o expediente de fls. 486/495 acompanhado dos documentos de fls. 496/536. Por meio do citado instrumento a interessada, primeiramente tece considerações sobre o item “das notas fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas. Sustenta a improcedência das glosas relativas às notas fiscais de emissão da própria impugnante dizendo que eles foram emitidas em conformidade com a legislação, tendo em vista aquisições de produtores rurais, e apresentando as cópias das notas fiscais de produtor rural que deram suporte para a emissão das mesmas. Ainda, relativamente a este item, a contribuinte argumenta que nas planilhas apresentadas houve erro na indicação das notas fiscais nº 8335 3273 e 6879, devendo ser consideradas as Notas Fiscais indicadas no expediente. Na sequência a interessada direciona sua defesa para o item “Das notas fiscais em duplicidade”. Argumenta que o créditos relativos ás notas fiscais nº 45664, 457669 e 459595 não estão pleiteados em duplicidade; explica que os valores das mesmas foram dividas em dois lançamentos, cada um a razão de 50% (cinquenta por cento). E por último a contribuinte diz que a autoridade fiscal cometeu um equívoco quanto ao desconto dos créditos apurados. Argumenta, em Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 síntese, que os débitos das contribuições do mercado interno foram abatidos do valor do credito de exportação a ser ressarcido, em contraposição ao que rege a legislação tributária (art. 21 da IN/SRF n" 600/2005) e ao que a própria autoridade fiscal afirma no despacho decisório. Sustenta que esse é comprovadamente um erro de fato, conforme jurisprudência que colaciona no expediente. Em conclusão, solicita que seja corrigido o erro apontado e que os cálculos sejam retificados. Ao final do referido expediente reitera os pedidos realizados na manifestação de inconformidade c solicita que sejam acolhidas as razões complementares. É o relatório. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Considerou devido o direito de crédito decorrente das despesas de Energia Elétrica e parcialmente os decorrentes de notas fiscais não apresentadas e em duplicidade. Valor total de R$-R$ 8.999,84 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). Vejamos a ementa do Acórdão (06-34.629-3ª Turma DRJ/CTA): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/06/2006 PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo cm outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. O erro de fato pode ser corrigido somente quando ficar demonstrada, de forma inequívoca, por meio de documentos comprobatórios, a sua ocorrência. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade as normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 31/06/2006 MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração do PIS/PASEP, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados a produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, urna vez que essa operação não integra o processo produtivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. Com a edição da Lei n" 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Direito Creditório reconhecido em parte. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 15.03.12 e interpôs o presente recurso voluntário em 11.04.2012. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 01: Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise quanto a depreciação do ativo imobilizado antes de 1º de maio de 2004. - Argumento 02: O mérito quanto a legitimidade da apuração de créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 2004. - Argumento 03: Aquisições de bens indevidamente não classificadas como insumos. Defende que o conceito de insumo para fins da Contribuição ao PIS e da Cofins não está expresso na lei, e que, segundo a melhor jurisprudência, não é ele tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), portanto, não há como afastar o crédito com fundamento na legislação do IPI, por entender que não se trate de material de embalagem (insumo). - Argumento 04: Quanto aos descontos e do valor passível de ressarcimento, defende que o erro de fato deve ser revisado e corrigido, uma vez tendo sido ele constatado no cálculo do valor do crédito a ser ressarcido à Recorrente. A partir disso, a sociedade Recorrente requer a anulação do julgamento de instância, ou, alternativamente, o reconhecimento (i) de que são legítimos os créditos atinentes à depreciação de bens do ativo imobilizado antes de 01/05/2004, bem como aqueles relativos às aquisições de paletes, fitas, selos e cantoneiras, etc. por se tratarem de insumos, e (ii) da necessidade de retificação do cálculo constante da planilha apresentada pela i. Auditora, vez que constatado o erro de fato, tudo para que ao final seja recalculado o valor a ser ressarcido. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise. Da preliminar de nulidade. Inexistência. Em poucas linhas, indefere-se o pleito de nulidade, uma vez que a DRJ fundamentou suficientemente o motivo pelo qual não foi a fundo na investigação do direito pleiteado pela ora Recorrente, tendo a vista a vedação legal e funcional de análise de Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 fundamentos que estejam em contraposição frontal a expresso dispositivo legal, na espécie o art. 31 da Lei 10.865/2004 que estabelece uma limitação temporal aos descontos. Da impossibilidade de apuração de créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 1º de maio de 2004. A decisão recorrida manteve a glosa de créditos efetuadas pela fiscalização sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. De forma diversa entende o Contribuinte, a qual alega em seu Recurso Voluntário, que não se pode aplicar tal dispositivo por haver assim ofensa ao seu direito adquirido referente ao desconto dos créditos da Cofins calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado acima mencionado. Suscita que não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos antes de 30.04.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento de "Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade", assim como em diversos outros julgados desta corte sobre a matéria. Apesar dos argumentos do Contribuinte não há como negar a clareza da norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de 2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida. Nesse sentido, também restou decidido na Solução de Consulta COSIT n.º 319/2017, na parte dispositiva que segue: b.3) somente é permitida a apuração do mencionada crédito em relação a bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004; Por outro lado, é certo que em sede de julgamento administrativo, o julgador não pode afastar a aplicação de dispositivo legal vigente com base em juízo de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 Com isso, haja vista a legislação aplicável ao caso, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referentes às aquisições de bens e serviços do ativo imobilizado, anteriores a 30/04/2004. Aquisições de bens indevidamente não classificadas como insumos. A autoridade fiscal, ao analisar o processo produtivo da interessada, considerou como indevidos os créditos relativos as aquisições de paletes, fitas, selos e cantoneiras, consoante o conceito de insumo, constante do art. 3° da Lei 10.637/2002. A contribuinte, por outro lado, defendera que os citados bens podem ser enquadrados nas hipóteses descritas no art. 3° da Lei 10.637/2002, uma vez que os mesmos se configuram como embalagem no processo produtivo da empresa, e são imprescindíveis para a realização das vendas e entrega dos bens (madeiras). A contribuinte também argumenta que as decisões deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF seriam no sentido de que o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições é amplo, devendo ser levado em conta todo custo necessário, usual e normal na atividade da empresa. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O fato é que, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos que já vinham sendo cunhados por este Conselho há algum tempo – qual seja a essencialidade e a relevância. Vejamos: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, o conceito de insumo extraído da decisão do STJ pode ser assim resumido: “será aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando- se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Por outro lado, ainda foram declaradas ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Nos termos do art.62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em máteria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B da Lei nº 5.669/73 ou dos arts. 1036 a 1041 do CPC/15, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades relacionadas atividades ao comércio, importação e exportação de madeira e a indústria de beneficiamento de madeira — incluindo, entre outras atividades, a compra e venda de toras de madeira — assim como a prestação de serviços relacionados com tais atividades, especialmente vinculados com o controle de qualidade de tais produtos, portanto se trata de empresa dedicada à indústria e beneficiamento de madeira, bem como sua comercialização, importação e exportação. Compulsando aos autos, depreende-se que da arugmentação da Requerente que: “perfectibilização da comercialização da madeira que beneficia, conforme constou da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 750/09, a Recorrente utiliza como material de embalagem: o palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. Ainda, referiu no termo de intimação que: “processo final/embalagem tanto a madeira verde, AD, FAD ou seca em estufa, quando a destinação é a exportação, ocorre a troca do palete por um de maior resistência, mencionando que, neste momento, os produtos são embalados, recebendo a fita petstrap, a qual serve para unir as pranchas, a fim de que não fiquem soltas sob o palete, sendo que tal fita é esticada através de equipamento próprio e, posteriormente, é lacrada com um selo galvanizado, que garante a integridade da amarração da fita. Assim, tem-se o fardo, o qual recebe a etiqueta de poliéster, com sua devida identificação (tipo de madeira, medidas), que é fixada por grampos de metal e fita lisa, e, finalmente, há a aplicação de cantoneiras de plástico que garantem o não comprometimento do fardo no seu manuseio, bem como a segurança para empilhá-los para a comercialização”. Do exposto se verifica que os pallets de madeira, e demais itens conexos citados pela Requerente são utilizados na embalagem dos produtos finais, sendo essenciais a atividade empresária desenvolvida, tendo como principal função acomodas os produtos no estoque e transporte da empresa, o que naturalmente compõe o produto final no preço. Portanto, tratam- se de pallets conhecidos como “oneway”, ou seja, sem retorno, o que afasta o seu enquadramento como bem do ativo imobilizado. Os demais itens também não são reaproveitáveis. Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo que fica entre o MP, PI e ME, relacionados ao IPI e as hipóteses do IRPJ. O meio termo está justamente em definir insumos como aqueles relacionados diretamente com a produção dos bens e produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu porque o entendimento de piso foi estrito quanto a aplicação da legislação aplicável ao IPI. Não deve prosperar tal entendimento, diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Dos descontos e do valor passível de ressarcimento. Os dois primeiros volumes do processo fls.01 a 433 concentram todo o processo de fiscalização realizado pela unidade preparadora, no que permite analisar que, as sucessivas intimações feitas ao contribuinte solicitando novos dados para complemento da análise, foram cumpridas, conforme noticia o despacho decisório nº37/2010 elaborado pela SAFIS da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR. (fls.431 a 442). Vejamos: Foram acostados aos autos cópia do oficio n° 4095448 e da decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança (fls. 01 a 08), cópia do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (fl. 09), o Pedido de Ressarcimento (fls. 10 a 13), os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACON (fls.14 a 25) e cópia das Intimações Fiscais n° 750/2009, 10/2010 e 40/2010 (fls. 26 a 57), com seus respectivos comprovantes de recebimento e respostas, dentre as quais destaca-se o memorial de apuração das bases de cálculo das contribuições e a descrição do processo produtivo (fls.64 a 94). Vale destacar que, também em resposta às intimações, o contribuinte apresentou, em meio magnético, livros contábeis e fiscais, bem como planilhas detalhando a apuração do crédito pleiteado. Em resposta à intimação 40/2010 foram apresentadas cópias digitalizadas de notas fiscais solicitadas para verificar a veracidade do crédito pretendido. Dentre estas, foram anexadas aos autos aquelas que foram motivo de glosa no presente procedimento (fls.404 a 415). A relação das notas fiscais que foram objeto de glosa parcial ou total encontra-se no demonstrativo denominado "Notas Fiscais Glosadas", às fls.394 a 402, e o resultado da análise, na planilha "Apuração dos Créditos", A fl. 416. As glosas derivaram de aquisições não comprovadas (DACON x RNFE), notas fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas, aquisições de bens e serviços não classificados como insumos, encargos de depreciação do ativo imobilizado. (tópicos já abordados), outras operações com direito a crédito - aquisição de não insumos, e outros que o qual não foi objeto de impugnação específica. Com o protocolo manifestação de inconformidade, solicitou prazo para a juntada de notas fiscais além de ajuste quanto a não aquisições não comprovadas. Após, complementou suas razões, e naquilo que juntou e comprovou para fiscalização, foi acatado. Na oportunidade, também apontou suposto erro material no seu próprio método de apuração. Contudo, não realizou qualquer recalculo dos valores que considera devidos, nem juntou qualquer outro documento de apuração contábil que comprove o erro cometido e o prejuízo com o procedimento adotado pelo serviço de fiscalização. Diante do acontecido, correta a decisão da DRJ quanto ao ponto. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Desta forma, no caso de erro de fato nos cálculos do valor devido, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, não pode haver a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente de forma cabal (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos, que demonstrassem o erro ou o prejuízo. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante ao ponto, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que os autos retornem à unidade preparadora, para que esta, refaça os cálculos considerando os créditos oriundos das aquisições de bens considerados como insumos para a atividade exercida: palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000085/2010-11 Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm, e homologue as compensações correspondentes até o limite do crédito apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000245/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCAS. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, as contribuições serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2301-008.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, as contribuições serão apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte da empresa, SAT/GILRAT e terceiros relativas ao período de 01/10/2003 a 30/11/2006. Parte do lançamento decorreu de aferição indireta, com base no valor das notas fiscais, e parte teve origem em valores declarados em Gfip, mas não recolhidos. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 02 45 /2 00 7- 61 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000245/2007-61 Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu exclusivamente a nulidade do lançamento porque era incabível o arbitramento. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Registre-se que nada se contestou quanto às contribuições devidas sobre o pro- labore da sócia administradora e dos segurados empregados que foram declaradas em Gfip, mas não pagas, apenas foi apresentada a alegação genérica de que tudo já estaria pago, sem sequer apresentar qualquer prova. Sobre a matéria contestada, não há razão para alterar o acórdão recorrido. O arbitramento aplicado pela Autoridade Fiscal atendeu ao disposto no § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ocorre que o contribuinte, cuja receita provinha majoritariamente da prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Blumenau, apresentou livros Diário e Razão com várias deficiências: não havia nenhum ativo registrado, exceto a conta Caixa, as contas bancárias não constavam da contabilidade, bem como também não foram escrituradas notas fiscais de serviços realizados (e-fl. 51). A alegação de que a empresa não possuía qualquer patrimônio e que todos os insumos para a realização dos serviços eram fornecidos pelos contratantes não é suficiente, ao meu ver, para afastar o arbitramento. Primeiro porque é inconcebível que uma empresa não possua sequer um móvel, uma ferramenta ou qualquer bem que permita levar a cabo o seu objeto social, segundo porque as contas bancárias, pelas quais a empresa recebia suas receitas, também não estavam contabilizadas. Enfim, ao meu ver a contabilidade apresentada não poderia se prestar a comprovar os fatos tributáveis por não ser digna de fé. A base de cálculo foi arbitrada em quarenta por cento dos valores das notas fiscais de prestação de serviços (e-fl. 53) e foram deduzidos os valores declarados em Gfip, bem como as retenções realizadas pelo órgão público contratante. Diante da ausência de registros contábeis confiáveis, agiu corretamente a Autoridade Fiscal em arbitrar as bases de cálculo. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.295 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000245/2007-61 Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.722237/2013-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE OPÇÃO INDEFERIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS PROBATÓRIO. A indicação, no cadastro CNPJ, de código CNAE correspondente a atividade vedada no âmbito do SIMPLES é fator impeditivo ao ingresso da empresa no regime, incumbindo ao contribuinte pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação.
Numero da decisão: 9101-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que lhe deu provimento parcial com retorno dos autos à DRJ de origem e os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE OPÇÃO INDEFERIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS PROBATÓRIO. A indicação, no cadastro CNPJ, de código CNAE correspondente a atividade vedada no âmbito do SIMPLES é fator impeditivo ao ingresso da empresa no regime, incumbindo ao contribuinte pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que lhe deu provimento parcial com retorno dos autos à DRJ de origem e os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T16:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-08T16:32:25Z; Last-Modified: 2020-12-08T16:32:25Z; dcterms:modified: 2020-12-08T16:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-08T16:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T16:32:25Z; meta:save-date: 2020-12-08T16:32:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T16:32:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-08T16:32:25Z; created: 2020-12-08T16:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-12-08T16:32:25Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T16:32:25Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.722237/2013-05 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.237 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente A Q PEREIRA SANEAMENTO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE OPÇÃO INDEFERIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS PROBATÓRIO. A indicação, no cadastro CNPJ, de código CNAE correspondente a atividade vedada no âmbito do SIMPLES é fator impeditivo ao ingresso da empresa no regime, incumbindo ao contribuinte pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que lhe deu provimento parcial com retorno dos autos à DRJ de origem e os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 37 /2 01 3- 05 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 Relatório Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 1001-000.419 (efls. 113 a 117), de 08/03/2018, que negou provimento ao recurso voluntário, de forma unânime, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO 2013 A existência de atividade econômica vedada, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ é fator impeditivo à opção pelo Simples Nacional, consoante artigo 8°, da Resolução CGSN 94/2011. Em seu recurso especial à CSRF, o contribuinte suscita divergência acerca da seguinte matéria: indeferimento da opção pelo SIMPLES em razão de atividade vedada – suficiência da previsão da atividade no contrato social ou necessidade de prova do efetivo exercício da atividade impeditiva. Indicou como paradigmas os acórdãos n o 1301-000.735 e n o 1803-001.226, com as seguintes ementas: Acórdão n o 1301-000.735 Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO O comparecimento da recorrente aos autos vem sanar o vício cometido pelo ato que formalizou a ciência da decisão de primeiro grau. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. PROVA Não havendo nos autos elementos que comprovem que a pessoa jurídica incorreu nas situações relacionadas como impeditivas do tratamento tributário diferenciado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, há que se reconhecer sua opção pelo Simples Nacional. Acórdão nº 1803-001.226 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. PROVA. Constando no contrato social a atividade de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais e sendo informada ao CNPJ pelo próprio contribuinte para opção do CNAE não veda a adesão ao Simples Nacional. Incumbe ao Fisco proceder à prova cabal do exercício de atividade vedada a adesão ao sistema. Na ausência de tal prova, e diante da afirmação da própria interessada de que a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 atividade econômica em questão não corresponde à atividade principal da empresa, não pode ser reputada como correta a decisão que não permitiu sua adesão ao Simples Nacional. Em síntese, o recorrente aduz que: - o acórdão merece reforma porque a empresa não se enquadra no impedimento legal do artigo 17, inciso XI, da LC nº 123/2006; - jamais exerceu a atividade vedada, de código 3900-05/00, tendo esta atividade constado de seu cadastro CNPJ e sido posteriormente retirada; - a fim de se privilegiar o princípio da Verdade Real, devem ser consideradas, para fins de vedação à opção pelo Simples Nacional, as atividades de fato exercidas pela pessoa jurídica; e - o mens legis da LC 123/2006 é assegurar a desburocratização e facilitação do desenvolvimento das micro e pequenas empresas; impedir que uma empresa que se enquadra em todos os requisitos do Simples Nacional de aderir ao sistema de simplificação tributária, por constar de seu contrato social uma atividade subsidiária e que nunca foi exercida, é ir diametralmente contra o objetivo da referida Lei. Conclui pedindo a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento do direito de ter deferida sua opção pelo Simples Nacional. O Presidente da Câmara competente deu seguimento ao recurso, conforme despacho de admissibilidade. Cientificada do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) informou que não apresentaria contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Em juízo de cognição sumária, o Presidente da Câmara recorrida concluiu que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada. Sem contrarrazões. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 Em relação ao primeiro paradigma, não há maiores observações quanto à comprovação da divergência, haja vista que se trata de situação em tudo similar a dos presentes autos, onde se decidiu, contudo, nos termos da seguinte ementa: Acórdão n o 1301-000.735 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. PROVA Não havendo nos autos elementos que comprovem que a pessoa jurídica incorreu nas situações relacionadas como impeditivas do tratamento tributário diferenciado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, há que se reconhecer sua opção pelo Simples Nacional. Veja-se que a decisão de primeira instância naqueles autos, reproduzida no relatório do acórdão trazido como paradigma, corrobora a constatação de similitude: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 OPÇÃO PELO SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA RELACIONADA NO CONTRATO SOCIAL. Se a atividade impeditiva constante do contrato social estiver relacionada no Anexo I da Resolução CGSN n° 6, de 2007, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que, por hipótese, tal atividade não seja exercida pela pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Eventual questionamento poderia ser suscitado quanto à admissibilidade em relação ao segundo paradigma, observando-se somente a ementa, abaixo transcrita: Acórdão nº 1803-001.226 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. PROVA. Constando no contrato social a atividade de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais e sendo informada ao CNPJ pelo próprio contribuinte para opção do CNAE não veda a adesão ao Simples Nacional. Incumbe ao Fisco proceder à prova cabal do exercício de atividade vedada a adesão ao sistema. Na ausência de tal prova, e diante da afirmação da própria interessada de que a atividade econômica em questão não corresponde à atividade principal da empresa, não pode ser reputada como correta a decisão que não permitiu sua adesão ao Simples Nacional. Todavia, também diante da decisão de primeira instância naqueles autos, reproduzida no relatório do acórdão trazido como paradigma, resta corroborada a constatação de similitude: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 Ano-calendário: 2007 CNAE. CONCOMITÂNCIA DE ATIVIDADE IMPEDITIVA E PERMITIDA. DECLARAÇÃO. Nas situações em que o CNAE abrange concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, não é permitida a inclusão de contribuinte caso este não emita declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. Como visto, tratam-se todos os casos de indeferimento de opção pelo Simples Nacional em razão de previsão, no contrato social ou no CNAE, de atividade vedada, tendo o recorrido explicitado que, se houver a previsão de atividade impeditiva, mesmo que não a exerça, a empresa estará impedida de optar pelo Simples Nacional e os paradigmas considerado, em síntese, que “se não há nos autos prova de que o contribuinte exerce de fato a atividade que veda sua opção pelo Simples, a mera previsão dessa atividade impeditiva no contrato social não é motivo que obsta seu enquadramento no Simples”. Assim, por entender preenchidos os requisitos regimentais, ratifico o despacho de admissibilidade e conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte. Mérito Transcrevem-se trechos relevantes do recurso em julgamento: Originalmente, no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, foi negado à demandante o enquadramento no referido sistema de tributação simplificada por duas razões, quais sejam: • A suposta existência de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa; • O suposto exercício de atividade vedada pela legislação vigente; Tendo sido completamente elucidada a questão relativa aos supostos débitos ficais, restando incontroversa a inexistência de quaisquer débitos sem exigibilidade suspensa, o único óbice à Opção pelo Simples passou a ser o suposto exercício de atividade vedada. (...) apesar de, à época do pedido de Opção pelo Simples Nacional, constar do contrato social da ora Recorrente atividade vedada pela legislação para o referido enquadramento, essa atividade (código 3900-05/00) jamais foi exercida, estando no contrato social apenas de forma subsidiária para caso de eventual realização, o que, repita-se, jamais ocorreu. (...) (...) o acórdão ora recorrido negou provimento ao pedido autoral de obter deferimento em sua Opção pelo Simples Nacional, tendo corno fundamento constar, à época do pedido de enquadramento, do contrato social da ora recorrida atividade vedada pela legislação vigente. Imperioso faz-se ressaltar que [em] 21/04/2014 foi realizada a devida alteração contratual, retirando a atividade vedada (código 3900-05/00) do objeto da sociedade empresária e que nunca houve dilação comprobatória, em qualquer nível ou grau, por parte do Fisco, para demonstrar que a Recorrente de fato exercia tal atividade. Ao contrário, conforme aduzido e demonstrado pela ora Recorrente, tal atividade jamais foi exercida. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 Dessa forma, o acórdão nº 1001-000.419, objeto do presente Recurso Especial, teve como fundamentação para indeferimento da Opção pelo Simples Nacional exclusivamente o texto do contrato social da Recorrente. (...) Conforme se depreende do [1º paradigma] faz-se necessário, para o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de prova juntada aos autos relativa ao exerício de ativdade vedada. Neste mesmo sentido, o [segundo paradigma] consagrou ser necessário que o Fisco prove de forma cabal o exercício de atividade vedada por parte da pessoa jurídica para indeferir seu enquadramento no Simples Nacional. (grifou-se) O texto recursal sugere que a discussão seja quanto a se a previsão no contrato social de atividade vedada no âmbito do SIMPLES já constitui, por si só, impedimento para o ingresso na sistemática (entendimento atribuído ao acórdão recorrido), ou se deve a Administração Tributária buscar provas de que a atividade impeditiva foi efetivamente exercida, antes de indeferir a opção pelo regime simplificado (tese defendida pelo recorrente). O recorrente afirma que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário “tendo como fundamento constar, à época do pedido de enquadramento, do contrato social da ora recorrida atividade vedada pela legislação vigente”; mais adiante, reafirma que o acórdão “teve como fundamentação (...) exclusivamente o texto do contrato social da Recorrente”. Na origem, o recorrente apresentou Termo de Opção pelo SIMPLES Nacional para o ano-base 2013, com efeitos a partir de 01/01/2013 (caso deferida a opção). O Termo de Indeferimento de Opção (efls. 05) indicou dois fatores impeditivos, um dos quais superado no curso do contencioso, pelo que permanece em discussão apenas um impedimento: a atividade vedada no âmbito do SIMPLES. O Termo de Indeferimento identifica como impedimento a atividade então registrada, pela própria empresa, no Cadastro CNPJ, correspondente ao código CNAE 3900- 5/00: “Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos”, indicando como fundamento legal o art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006. A seguir, destacam-se trechos do relatório e do voto condutor do acórdão recorrido que bem representam os fundamentos que orientaram a conclusão do Colegiado a quo. O relatório do acórdão recorrido reproduziu a decisão de primeira instância, nestes termos: 10. (...) o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) dispôs que a forma de ingresso no regime especial deve se dar pela Internet, até o último dia útil do mês de janeiro, de acordo com o art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) (...) Com relação à atividade vedada, embora tenha mencionado que solicitou a exclusão da referida atividade, o sujeito passivo não apresentou a comprovação de que procedeu a alteração na Junta Comercial, no prazo limite, que para o caso sob análise seria 31/01/2013, que foi um dos motivos para o indeferimento de sua opção, não cumprindo assim, o que determina o inciso I, do § 1ºA, d o art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, acima transcrito. (grifou-se) O voto condutor do acórdão recorrido pronunciou-se nestes termos: (...) resta analisar a questão da atividade econômica vedada 39005/00. Alega a recorrente que: Reafirma que: a atividade vedada não foi sequer exercida pela recorrente. Esta atividade apenas constou de seu cadastro perante ao fisco. Apresentou uma declaração assinada pelo técnico responsável pela sua contabilidade onde: declara que a recorrente somente atividades relacionadas a esgoto, excetuando a gestão de redes. Argumenta que procedeu a alteração do seu contrato social para excluir a atividade vedada, porém, isto ocorreu em 21/01/2014, portanto após o prazo para a regularização de pendências apontadas no Termo de Indeferimento (31/01/2013). Argumenta que: não houve diligência para demonstrar a ocorrência do exercício da atividade vedada pela recorrente perante os registros contábeis, notas fiscais emitidas e documentos afins. E continua (...) De acordo com a lei Complementar 123, art. 17, inciso XI (onde a atividade da recorrente foi enquadrada): Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; Nestes casos, a este relator, parece que, objetivamente, bastaria que a ME ou EPP declarasse a sua vontade ou disposição para prestar os serviços vedados, na medida em que a lei trata de ME ou EPP que tenha por finalidade.(grifei) Prestar ou não os serviços não seria um requisito para negar a opção pelo /simples Nacional, consoante veremos a seguir. O artigo 16, da LC 123/2006, deu poderes ao Comitê Gestor, para estabelecer a forma para ser realizada a opção pelo Simples Nacional, como segue: (...) O Comitê Gestor editou a Resolução CGSN 94/2011, na qual, no seu artigo 8°, parágrafo 1°, estabeleceu: (...) No anexo VI, da referida Resolução, estão listados os códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, no qual foi listado a subclasse CNA 2.0 39005/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos, o mesmo que gerou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional pela recorrente. Consequentemente, está correta a decisão da DRJ. Os acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, favoráveis a outros contribuintes, citados pela recorrente, não obrigam as demais turmas, posto que não houve a publicação de nenhuma súmula, além do que referem-se a situações diferentes da que envolve a da recorrente. Portanto, nego provimento ao recurso (...). (grifou-se) Os excertos acima reproduzidos evidenciam que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base nos seguintes fundamentos: (i) a empresa pleiteou ingresso no regime para o ano-base 2013, com efeitos a partir de 01/01/2013 (caso deferida a opção), e a legislação aplicável previa prazo para regularização de pendências impeditivas até a data-limite de 31/01/2013; no caso, a pendência relacionada à atividade vedada não foi regularizada naquele prazo; a alteração contratual referida no recurso voluntário ocorreu apenas em 2014; (ii) a atividade correspondente ao código CNAE 3900-5/00, que ocasionou o indeferimento da opção pelo SIMPLES, constava como atividade impeditiva no anexo VI da Resolução n o 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional; e (iii) o art. 17, inciso XI, da LC 123/2006 (enquadramento legal apontado no Termo de Indeferimento de Opção) fala em empresas que tenham por finalidade a prestação de serviços ali especificados, logo irrelevante se tais serviços são efetivamente prestados; basta Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 (para efeito de impedimento à opção pelo SIMPLES) a declaração de vontade ou disposição de prestá-los. Contra essa decisão, em seu recurso especial o contribuinte sustenta, em síntese, que: a) nunca exerceu a atividade impeditiva; b) a dita atividade estava prevista no contrato social apenas com vistas a possível desempenho futuro; c) o contrato social foi alterado em 21/04/2014, quando a atividade em questão teria deixado de figurar no objeto social da empresa; e d) a Administração Tributária não poderia negar o ingresso da empresa no regime sem provar que esta de fato exercia a atividade vedada. Veja-se que o recorrente sustenta que, no caso concreto – de opção pelo ingresso no regime simplificado – caberia à Administração Tributária o ônus da prova de que a empresa efetivamente exercia a atividade impeditiva e apresentou paradigmas nesse sentido, emanados de turmas da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Em que pese os paradigmas, como visto, terem traçado essa linha de interpretação, esta C. 1ª Turma da CSRF vinha adotando outra direção. Analisando-se diversas decisões desta C.1ª Turma da CSRF nos últimos anos sobre o tema, percebeu-se que elas manifestaram entendimentos distintos conforme o caso fosse de inclusão no regime simplificado (como no presente processo) ou de exclusão do regime (de empresa que antes gozava do benefício). Em se tratando de exclusão do SIMPLES, ou seja, quando a Administração Tributária exclui do regime empresa antes beneficiada pela tributação simplificada, consolidou- se o entendimento de que o ônus da prova recai sobre a Administração Tributária. Nesse contexto, a simples previsão contratual de atividade vedada não justificaria a exclusão da empresa do regime simplificado, devendo a autoridade fiscal provar que esta efetivamente exerceu a atividade impeditiva. De outro prisma, tratando-se de pedido de inclusão no SIMPLES – como no caso ora apreciado – firmou-se o entendimento de que o ônus probatório recai sobre quem pleiteia. Assim o fato de o contrato prever atividade social vedada ao regime justifica o indeferimento do pedido, a não ser que o contribuinte comprove, por documentos hábeis, que não exerce a dita atividade impeditiva. Neste sentido, veja-se trecho do voto condutor do acórdão nº 9101-003.724, da lavra do i. Conselheiro Flávio Franco Corrêa: Reitere-se que não se está a examinar a juridicidade de ato de exclusão do Simples, mas da legalidade do ato administrativo que não lhe permitiu ingressar no regime. Tratando-se, pois, de ato de adesão retroativa, impõe-se averiguar se o pleiteante reunia os requisitos legais autorizativos ao ingresso na data pretérita por ele estabelecida. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 Obviamente, o tema aqui em lume diz respeito aos pressupostos legais a direito adquirido à entrada, e não ao cumprimento das disposições legais que deferem a permanência no regime ao qual já se havia ingressado. (...) (Grifou-se) Pertinentes, ainda, as considerações da i. Conselheira Cristiane Silva Costa no voto condutor do acórdão nº 9101-003.668, tratando também de pedido de inclusão retroativa no regime simplificado: O pedido de inclusão retroativa no Simples Federal foi indeferido pela unidade de origem porque constaria no contrato social do contribuinte as atividades de representação e importação (...) (...) A Turma a quo decidiu negar provimento ao recurso voluntário, por entender que caberia ao contribuinte comprovar quais atividades efetivamente exerceria, diante das atividades previstas em seu contrato social: (...) Em razões do seu recurso especial, sustenta o contribuinte recorrente que o acórdão recorrido deveria ser reformado, pois “o simples fato de constar no contrato social atividade que no entender do Fisco é vedada não constitui, por si só, impedimento à permanência no Simples” (trecho do recurso especial). Em inúmeros precedentes desta Turma da CSRF, manifestei-me sobre a insuficiência de descrição genérica em contrato social para a prova de exercício de atividade vedada quanto à exclusão do Simples. Ocorre que tratando-se de pedido de inclusão retroativa no Simples, o entendimento é distinto. Assim, entendo que não merece reparos o acórdão recorrido, quando reconhece que o contribuinte deveria ter apresentado provas (como notas fiscais sequenciais, ou livros contábeis) que demonstrassem a atividade que efetivamente exerce, dentre as descritas genericamente em seu contrato social. (...) Assim, nego provimento ao recurso especial do contribuinte quanto à descrição genérica em contrato social e ônus da prova. (...) (...) reitero que o processo originou-se por pedido de inclusão retroativa no Simples e, exatamente por isso, não se aplica a assentada jurisprudência desta Turma a respeito da necessidade de aprofundamento de fiscalização – pela Receita Federal – para a exclusão do Simples. (grifou-se) Dessa jurisprudência se extrai o entendimento de que o ônus da prova dependerá da situação específica em julgamento, se é de inclusão no SIMPLES ou se é de exclusão do regime, cabendo, naquele caso, ao contribuinte comprovar o atendimento aos requisitos legais de ingresso. Nesse sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 134, aprovado em 3 de setembro de 2019, vincula os membros do Colegiado no que se refere ao procedimento de exclusão do SIMPLES Federal: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Acórdãos Precedentes: 9101-003.387, 9101-003.487, 9101-002.576, 1101-000.931, 1102-000.932, 1803- 000.860 e 302-39.756 Diante dos fundamentos acima, esta relatora se convenceu que não dera a melhor interpretação a caso semelhante em decisão manifestada no recente Acórdão 9101-005.059, julgado na sessão de 5 de agosto de 2020, que acabou por equiparar tanto no conhecimento recursal quanto no mérito, as situações de exclusão e inclusão no regime simplificado, aplicando o racional da Súmula CARF nº 134 para fins de definição do ônus de provar o efetivo exercício da atividade impeditiva em caso de Simples Nacional. Referido julgado teve a seguinte ementa: Acórdão 9101-005.059 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. CADASTRO DE ATIVIDADE VEDADA. Diante da ausência de prova da efetiva execução da atividade vedada, corroborada pela alteração tempestiva no contrato social e posterior inclusão no Simples, não deve prevalecer o indeferimento fundamentado na previsão em parte dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Edeli Pereira Bessa, que lhe negaram provimento. Diante dos fundamentos acima, retifico nesta oportunidade meu entendimento anterior, por considerar que o melhor entendimento é o que vinha prevalecendo nesta C. Câmara Superior no sentido de que a previsão contratual de atividade vedada é suficiente para a negativa de inclusão no SIMPLES, na ausência de prova de erro. Tratando-se, in casu, de indeferimento de pedido de inclusão no regime, recai sobre o contribuinte o ônus de provar o não-exercício efetivo da atividade vedada, em caso de erro na informação dada pelo próprio no Cadastro CNPJ. Isso porque, no processo administrativo, deve caber ao interessado o ônus da prova em relação aos fatos que lhe interessam. Como o contribuinte não alegou erro, mas apenas que se tratava de atividade secundária e não exercida, considera-se escorreito o voto condutor do acórdão recorrido ao consignar que: Nestes casos, a este relator, parece que, objetivamente, bastaria que a ME ou EPP declarasse a sua vontade ou disposição para prestar os serviços vedados, na medida em que a lei trata de ME ou EPP que tenha por finalidade.(grifei) Prestar ou não os serviços não seria um requisito para negar a opção pelo /simples Nacional, consoante veremos a seguir. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 Assim, não merece reparos a decisão recorrida. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER Declaração de Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Divergi da I. Relatora para dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte nestes autos com base nas razões abaixo sumarizadas. Conforme relatado, trata-se de indeferimento do pedido de inclusão do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/01/2013, tendo em vista a existência, no cadastro do CNPJ, do código CNAE 3900-05/00 (“descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos”), código este que impediria a tributação pelo regime simplificado, nos termos do Anexo VI da Resolução n o 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo a decisão da DRJ e o Acórdão ora recorrido, a pendência em questão apenas teria sido regularizada em momento posterior ao prazo legal (31/01/2013), mais precisamente em 21/01/2014, quando da alteração da redação de seu objeto no Contrato Social. De uma análise mais atenta dos autos, porém, percebe-se que a atividade contemplada no referido código Cnae 3900-05/00, qual seja, “gestão de resíduos”, nunca constou no objeto social previsto no Contrato Social (cf. fls. 11/21 e 55/77), sendo que a alteração tomada como referência diz respeito, na verdade, à transformação da empresa em Sociedade Empresária Limitada, que foi promovida em face das disposições trazidas pelo Novo Código Civil (cf. fls. 11). Registrada a ressalva, merece atenção o fato de que a contribuinte, de acordo com o extrato de fls. 08, solicitou a exclusão daquele Cnae impeditivo, no seu CNPJ, em 01/02/2013 – dentro, portanto, do prazo para responder o indeferimento do pleito. Esse pedido de correção do cadastro foi atendido, conforme comprovam, respectivamente, o quadro CNPJ de antes da alteração (fl. 91) e o quadro CNPJ retificado (fl. 9). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.237 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18470.722237/2013-05 Além disso, há declaração expressa do contador (fl. 89), afirmando que a empresa, no ano de 2013, auferiu apenas receitas provenientes de serviços de esgoto, excesso gestão de redes, atividade esta classificada no CNAE Principal de nº 37.02.9-00. Embora esta declaração seja um ato unilateral, não vislumbro nenhuma razão para desconsidera-la. Lembre-se, aqui, que a prova do erro que deve ser construída pelo contribuinte (prova de que não prestou outros serviço) corresponde à dita prova negativa ou diabólica - cuja dificuldade, para não dizer impossibilidade, resta pacificada no meio jurídico - , mas mesmo assim esta prova foi produzida por meios factíveis e consistentes. Diante, então, deste contexto probatório, e tendo em vista que a contribuinte imediatamente excluiu a atividade vedada do seu cadastro, sendo que esta atividade nunca constou do seu Contrato Social, considero que o fundamento do indeferimento não se sustenta, razão pela qual dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722254/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTATAÇÃO EFETIVA. ADE CONFIRMADO. Constatada a efetiva cessão de mão-de-obra por optante do Simples Nacional, deve este ser excluído do regime simplificado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. A ausência de escrituração nos termos da lei enseja a exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T18:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-08T18:45:56Z; Last-Modified: 2020-12-08T18:45:56Z; dcterms:modified: 2020-12-08T18:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-08T18:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T18:45:56Z; meta:save-date: 2020-12-08T18:45:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T18:45:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-08T18:45:56Z; created: 2020-12-08T18:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-12-08T18:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T18:45:56Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.722254/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.161 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente PEXLOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTATAÇÃO EFETIVA. ADE CONFIRMADO. Constatada a efetiva cessão de mão-de-obra por optante do Simples Nacional, deve este ser excluído do regime simplificado. EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. A ausência de escrituração nos termos da lei enseja a exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 54 /2 01 5- 21 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 512-519 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/SPO (fls. 492-506), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 355-356 e docs. anexos) do Contribuinte, de forma a manter a exclusão do Simples Nacional. I. Representação, Ato Declaratório Executivo (ADE) e Despacho Decisório 2. Em razão da descrição detalhada do Relatório da DRJ, bem como por economia e celeridade processual, transcreve-se referido relatório, constante às fls. 493 a 501. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 2. Relata o autor da representação que a empresa foi intimada (fls. 28 a 37) a apresentar sua escrituração contábil e documentos diversos, tendo apresentado, além de outros documentos, Livros-Caixa (fls. 54 a 110) e Razão (fls. 111 a 223) pertinentes aos anos-calendário 2011 a 2013. Na sequência, a fiscalização lavrou Termo de Solicitação de Esclarecimento (fls. 38 e 39 – ciência em 29/07/2015), nos seguintes e exatos termos: (...) 1- A RFB fez análise da documentação apresentada por essa empresa - folhas de pagamento, GFIP, notas fiscais e Livro Caixa, Ano Calendário - AC 2013. Da verificação, foi constatado o seguinte: a) Os valores das receitas são irrelevantes diante das despesas dessa empresa. Apenas para exemplificar, as receitas auferidas no AC 2013 não cobrem nem 20% (vinte por cento) das folhas de pagamento que superam R$ 90.000,00 mensais, ou seja, mais de R$ 900.000,00 no exercício mencionado. b) As folhas de pagamento do exercício não são contabilizadas. c) Não existem contabilizações de quaisquer encargos trabalhistas; d) Não há gastos com combustíveis (esse contribuinte dedica-se ao ramo de transporte, conforme Cadastro Nacional de Atividade Preponderante - CNAE utilizado); d) Nada existe no registro de inventário; e) Até a presente data não foram apresentados relação dos veículos que integram o patrimônio da empresa. Porém, - em consulta ao Renavam - existem apenas dois veículos automotores em nome dessa fiscalizada. f) As notas fiscais apresentadas - mesmo caso das receitas contabilizadas - não revelam receitas suficientes para honrar as despesas mensais desse contribuinte. Sendo mais claro: elas não pagam um mês de salários dos segurados empregados. g) Não foram apresentadas as notas fiscais de prestação de serviços a PAULO EXPRESS TRANSPORTES SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 06.318.618/0001-80 e há contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. O livro caixa nada registra em termos de recebimentos dos serviços prestados. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 2- Diante do exposto essa empresa deverá ESCLARECER NO PRAZO 20 (VINTE DIAS) juntando documentação comprobatória. a) Onde estão/quais as origens das receitas que quitam as folhas de pagamento? E os encargos incidentes? E os demais custos inerentes à atividade? b) As importâncias referentes ao contrato mantido com PAULO EXPRESS TRANSPORTES SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 06.318.618/0001- 80, estão contabilizadas onde? c) Como essa empresa justifica a movimentação financeira constatada junto ao Banco Bradesco que é superior a R$ 4.000.000,00 para o ano de 2013? Onde estão contabilizados esses valores no livro-caixa? Qual a origem dos recursos? d) O porquê da não contabilização de todas as receitas e despesas? e) Quais os veículos que são utilizados nas atividades dessa fiscalizada? Lembrando que essa empresa possui mais de 60 (sessenta empregados). f) Qual o motivo da não apresentação das notas fiscais da PAULO EXPRESS? Relembrando que foi entregue à fiscalização um contrato entre as partes. Ademais, deve ser esclarecido qual o relacionamento entre as empresas, pois ambas ocupam o mesmo imóvel (a alteração da numeração é irrelevante, pois trata-se do mesmo local) e as sócias da PEXLOG são empregadas da PAULO EXPRESS (assistentes administrativas). Além do mais, a PAULO EXPRESS possui quadro funcional irrelevante e grande quantidade de veículos destinados ao transporte de carga, ou seja, em sentido totalmente contrário a esse contribuinte que tem elevado quadro funcional e baixíssimo quantitativo de veículos. (...) Os esclarecimentos aqui solicitados deverão ser feitos por escrito, devidamente assinados, acompanhados da respectiva documentação. (...) (grifos e negritos do original) 3. A recorrente apresentou esclarecimentos em 11/09/2015, com o seguinte teor (fls. 40 e 41): (...) 2. a) A Origem dos recursos para pagamento da folha de pagamento e dos encargos, bem como das despesas da atividades foram, receitas obtidas durante o ano, saldo de clientes do exercício anterior e adiantamentos comerciais para futuros negócios. Adiantamento esse conforme contrato em anexo. 2. b) O valor referente a 14.400,00 anuais somente foi exigido da empresa Paulo Express Transportes Serviços e Logística Ltda em 2014. 2.c) Seguem em anexo o razão da conta bancaria a qual apresenta os registro das movimentações da conta do banco Bradesco. 2.d) Todas as receitas e despesas foram contabilizadas, todavia parte na conta caixa e parte na conta bancaria do Bradesco. 2. e) Os veículos utilizados por essa fiscalizada, são Mercedes 7010, placa KEC 2614, Mercedes 7010 placa KEC 2574, Ford Cargo placa KEB 0035, Ford F12000 placa JUT 9896, conforme consta no contrato de locação em anexo, destaca-se que empresa trabalha principalmente com a entrega de mercadorias, sendo portanto necessário o grande numero de empregados para o carregamento e descarregamento. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 2. f) A nota fiscal de foi emitida no mês de Janeiro de 2014 sendo a de Nr 1317, conforme em anexo, incluído o valor anula de 14.400,00. As empresas possuem um sistema de parceria comercial na qual a Paulo Express possuía captação e transporte de cargas das regiões Nordeste e Sudeste do País e a Pexlog faz a distribuição, entrega das mercadorias junto aos clientes. Bem como a Pexlog, capta algumas mercadorias que são enviadas a outras localidades. Quanto a localização da empresa o fato da proximidade entre as duas e para redução de custo e agilidade no processo de entrega de mercadorias. No que refere-se a quantidade funcionários, já foi citado anteriormente pois o na atividade preponderante, o maior numero de empregados está na processo de carga e descarga, na transferência de uma mercadoria de São Paulo para Belém somente precisa de um motorista. (...) 4. A partir da análise dos documentos e esclarecimentos prestados pela contribuinte, o autor da representação para exclusão concluiu o que segue, conforme consta na representação para exclusão (fl. 319): (...) 5.1.1.1. Na correspondência que presta esclarecimentos à fiscalização, referente à parte contábil, a empresa afirma. 2.c.) Seguem em anexo o razão da conta bancária a qual apresenta os registros da conta do banco Bradesco. (destaque não original) 2.d) Todas as receitas e despesas foram contabilizadas, todavia parte na conta caixa e parte na conta bancária do Bradesco. (destaque não original) 5.1.1.2 A empresa é confitente que não possui escrita contábil, nos termos exigidos na legislação do SIMPLES, haja vista que escriturar LIVRO CAIXA é registrar todas as receitas e despesas, sem exceções, inclusive as movimentações financeiras. Não se admite esse tipo de controle mencionado pelo contribuinte. Ao contrário do afirmado pela fiscalizada, referidos livros devem permitir à análise das movimentações financeiras. Aquilo que o sujeito passivo denomina de LIVROS CAIXAS - todos devidamente acostado ao processo fiscal - corresponde ao controle das pequenas despesas incorridas no dia a dia do contribuinte (há mínimo registro de entradas não referentes a saques bancários). Percebe-se sem dificuldades: são feitos saques no banco Bradesco, registram-se os valores nos livros que a empresa apresenta como CAIXAS e são pagas as pequenas despesas do dia a dia da atividade empresarial, ou seja, o que temos é um livro que registra suprimentos de caixa ou outro termo que se queira empregar. Esses modus operandi são alheios ao estabelecido pela legislação do SIMPLES que será mencionada ao final desta peça fiscal. 5.1.1.3. Quanto aos LIVROS RAZÕES (estes não são de escrituração obrigatória para empresas do SIMPLES, salvo quando elas optam por escriturar os Livros Diários), a empresa afirma, já transcrito, que se trata de "...razão da conta bancária...". 5.1.1.4 Dessa forma e sendo incisivo: PEXLOG TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - ME não possui escrituração contábil mínima exigida pela legislação do SIMPLES NACIONAL. (...)(grifos e negritos do original) 5. Em conclusão (fl. 341), a fiscalização registrou que materializou-se o disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que consigna que há a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando houver falta de escrituração do Livro-Caixa, ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 6. Em continuidade ao processo de análise dos documentos disponibilizados pela defendente, o autor da representação para exclusão constatou o Contrato de Prestação de Serviços (fls. 224 a 234), celebrado entre a requerente (Contratada) e a Paulo Express Transportes Serviços de Logística Ltda (Contratante), e consignou o seguinte (fls. 321 a 341): 5.2.3. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES – O ajuste, naquilo que interessa para este relato, estabelece. (...) CLÁSULA PRIMEIRA-DO OBJETIVO 1. O presente tem como objetivo a prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização (...), registros administrativo, operação de caixa e controle interno, manobra de veículo e transporte de cargas, através de motoristas, (...), auxiliar de escritório, assistente administrativo (... ) CLÁSULA QUATRO-DO VALOR E DOS PREÇO. 4.1. O valor global do presente Contrato é de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais) ao ano. (Os destaques não são originais) 4.2. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas tributos incidentes (... ) 5.2.4.1. Resumindo todo o ajuste e sem levar em conta o item preço que é totalmente inexequível: PEXLOG presta todos os serviços necessários ao pleno funcionamento da PAULO EXPRESS, ou seja, faz a CESSÃO DE SEUS EMPREGADOS. As atividades laborais inerentes ao ramo explorado pela tomadora ficam sob responsabilidade da fiscalizada. Não há exagero na afirmativa, pois as quantidades mensais de segurados mantidos pela fiscalizada estão discriminadas abaixo, levando em conta o Código Brasileiro de Ocupação - CBO. (...) 5.2.4.2 No interesse da ação fiscal, a PAULO EXPRESS foi posta sob Diligência Fiscal, TDPF 02.1.01.00-2015-6, parte da documentação integra o processo. No termo inicial, foi solicitada a relação de veículos integrantes do Ativo Imobilizado. O contribuinte informou à fiscalização mais de 150 (cento e cinquenta) equipamentos (no rol estão inclusos cavalos mecânicos e carretas). 5.2.4.3 Ademais, foi constatado nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que a diligenciada, período de 01/2011 a 12/2013, possuía, em média, menos de 10 (dez) segurados. 5.2.4.4. Resumindo aquilo que foi verificado junto a PAULO EXPRESS: grande quantidade de equipamentos necessários ao transporte rodoviário e quadro funcional irrelevante, ou seja, as atividades só podem ser mantidas tomando serviços de terceiros, no caso a PEXLOG. 5.2.4.5. Ao se seguir a mesma pisada quanto à PEXLOG tem-se: grande quantidade de segurados e praticamente inexistência de equipamentos necessários à exploração da atividade. 5.2.4.6 Em nova intimação fiscal feita a PAULO EXPRESS, Termo de Intimação Fiscal nº Final, a fiscalização questiona: a quantidade de segurados mantidos pelo sujeito passivo, contratos de prestação de serviço e adiantamento para futuros negócios celebrados com a PEXLOG, utilização Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 do mesmo local como sede de ambas, a quantidade de veículos que integra o ativo da empresa e que sejam fornecidos outros contratos de prestação de serviços. Em resposta protocolada na DRF Belém, a Diligenciada esclarece: (...) a empresa não possui contrato com nenhuma outra empresa referente à cessão de mão de obra no período de 2011 a 2013. Todavia não é somente os funcionários da PEXLOG transporte Rodoviários de Carga LTDA ME, que operacionalizam a atividade bem como os funcionários da PEXLOG transporte Rodoviários de Carga LTDA ME não Trabalham exclusivamente para a PAULO EXPRESS, pois a PEXLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, possui cargas próprias e utilizasse de seus funcionários para efetuar a movimentação da mesma. O fato da proprietária da empresa estar na Sede da Paulo Express, pelos motivos óbvios de controle de movimentação de cargas e de atividade dos seus colaboradores, não descaracteriza o fator de existir uma empresa prestadora de serviços para a outra. (o destaque não é original). (...) que a PAULO EXPRESS é responsável pela transferência de carga, sendo que no seu quadro operacional encontramos os devidos motoristas que efetuam a transferência sendo que a PEXLOG TRANSP é responsável pelo descarregamento e entrega das mercadorias junto aos clientes, e por isso o seu número maior de empregados. (...) não foi solicitado a relação de bens utilizados e sim a relação do ativo imobilizado, o que difere bastante na conotação uma vez que o fato das carretas e cavalos estarem em nome da Paulo Express não significa que estão em operação apenas são de sua propriedade. 5.2.4.7. Poucas considerações devem ser feitas, haja vista que a empresa afirma textualmente que a relação mantida com a PEXLOG se refere à prestação de serviço, cessão de mão de obra. 5.2.4.7. Agregando mais um dado: as empresas aqui mencionadas, funcionam no mesmo local - a numeração informada tenta apenas segregar os endereços, porém na localidade há apenas um imóvel, sem qualquer tipo de divisão que possa definir que ali existam dois pontos comerciais. Em resposta ao Termo de Esclarecimento, quanto ao fato, a fiscalizada esclareceu. (...). Quanto à localização da empresa o fato da proximidade entre as duas é para redução de custo e agilidade no processo de entrega de mercadorias. 5.2.4.8 O afirmado simplesmente confirma que o contribuinte põe à disposição da PAULO EXPRESS todo seu quadro funcional. O fato também foi confirmado ao se analisar os esclarecimentos prestados pela diligenciada. 5.2.4.9. Indo um pouco mais além: há uma alteração do contrato social (15 de fevereiro de 2015) que a PAULO EXPRESS passa a utilizar o nome de fantasia PEXLOG, firmando que seu endereço à Estrada do Aura, nº 22, Quarta Travessa, ou seja, nada a ver com redução de custo e sim que a fiscalizada está a serviço da PAULO EXPRESS, inclusive cedendo seu nome de fantasia. Note-se duas cláusulas referentes ao contrato social: numa a sede da empresa é Estrada do Aurá s/n e na outra o endereço continua o mesmo, porém informa-se altos e na consolidação do contrato social, o endereço firmado é o atual, ou seja, Estrada do Aurá, nº 22, Quarta Travessa. 5.2.4.10 Ponto que deve ser destacado: as sócias da PEXLOG são funcionárias da PAULO EXPRESS, de acordo com comprovação anexada a esta exposição fiscal. Em resumo: as nacionais são únicas sócias da primeira, integram o quadro funcional da segunda e a proprietária Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 (afirmado por PAULO EXPRESS) exerce as atividades laborais na sede da PAULO EXPRESS. Seria exequível a cumulação de cargos ? 5.2.5. Analisando conjuntamente os ajustes: o CONTRATO DE ADIANTAMENTO COMERCIAL PARA FUTURO NEGÓCIOS tem finalidade de dar lastro à movimentação financeira junto ao Bradesco; o Contrato de Locação de Veículos de Transporte de Carga objetiva justificar o objeto social da empresa - nos termos declarados como Código Nacional de Atividade Preponderante - CNAE 4930202 (transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudança intermunicipal, interestadual e internacional); que o contrato que firma a verdadeira atividade da fiscalizada é o de prestação de serviço a terceiros (cessão de mão de obra) denominado CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE MÃO DE OBRA, mesmo que este estabeleça remuneração totalmente incompatível com a quantidade de funcionários postos à disposição da principal interessada na situação: PAULO EXPRESS TRANSPORTES SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. A afirmativa - prestação de serviço/cessão de mão de mão de obra - foram corroboradas pelas empresas, conforme consta nesta peça fiscal e documentação acostadas ao processo. 2.f) (...). As empresas possuem um sistema de parceria comercial na qual a Paulo Express possuía a captação e transporte de cargas das regiões Nordeste e Sudeste do País e a PexLog faz a distribuição, entrega das mercadorias junto aos clientes. (...) (destaque não original). (... ) a empresa não possuí contrato com nenhuma outra empresa referente à cessão de mão de obra no período de 2011 a 2013. Todavia não é somente os funcionários da PEXLOG transporte Rodoviários de Carga LTDA ME, que operacionalizam a atividade bem como os funcionários da PEXLOG transporte Rodoviários de Carga LTDA ME não Trabalham exclusivamente para a PAULO EXPRESS, pois a PEXLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, possui cargas próprias e utilizasse de seus funcionários para efetuar a movimentação da mesma. O fato da proprietária da empresa estar na Sede da Paulo Express, pelos motivos óbvios de controle de movimentação de cargas e de atividade dos seus colaboradores, não descaracteriza o fator de existir uma empresa prestadora de serviços para a outra. (...) que a PAULO EXPRESS é responsável pela transferência de carga, sendo que no seu quadro operacional encontramos os devidos motoristas que efetuam a transferência sendo que a PEXLOG TRANSP é responsável pelo descarregamento e entrega das mercadorias junto aos clientes, e por isso o seu número maior de empregados. 5.2.6. Finalizando o item análise da documentação apresentada. a) A empresa PEXLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA não possui a escrita mínima exigida na legislação do SIMPLES, fato este confessado quando ela respondeu os questionamentos da fiscalização, situação confirmada pela fiscalização na análise dos Livros Caixas. b) A atividade preponderante da PEXLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA é a cessão de mão de obra que tem como cliente principal a PAULO EXPRESS TRANSPORTES SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, afirmativa corroborada quando se analisa o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE MÃO DE OBRA, mesmo que o instrumento estabeleça inexequível remuneração, não deixando de levar em conta que o CONTRATO DE ADIANTAMENTO COMERCIAL PARA FUTURO NEGÓCIOS - mesmo considerado simulado pela fiscalização - tenta dar lastro à movimentação bancária, cujos valores são vertidos pela prestadora para remuneração dos segurados e encargos incidentes. A mão Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 de obra da PEXLOG operacionaliza as atividades da PAULO EXPRESS. A relação das empresas é de simples explicação: a primeira fez opção pelo SIMPLES - a tributação previdenciária incidente sobre as folhas de pagamento é favorecida - e põe à disposição da segunda toda mão de obra necessária à atividade com custo totalmente reduzido. (...) (grifos e negritos do original) 7. Diante dos fatos constatados, o autor da representação para exclusão asseverou (fl. 342) que restou configurado o disposto no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que consigna que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra. ATO DE EXCLUSÃO 8. A DRFB/Belém/PA emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 027, em 19/10/2015, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011, em razão de não possuir escrituração contábil mínima e dedicar-se à atividade de cessão ou locação de mão-de-obra, com fulcro nos artigos 17, inciso XII, e 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 (fl. 344). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 9. Cientificada do ADE em 23/10/2015 (fl. 351), a defendente apresentou contraditório em 13/11/2015 (razões às fls. 355 e 356 e anexos às fls. 357 a 487), nos seguintes e exatos termos: (...) 1. Descrição dos Fatos: A empresa dedica-se ao transporte rodoviário de cargas, sendo a sua atuação destacada na região norte do País, tendo como principal atividade a entrega de mercadorias junto aos clientes das transportadoras que efetuam a transferência de mercadorias do centro sul do pais bem como do nordeste. Acontece que por tratar-se de continuidade do serviço, ou seja a transportadora principal transporta a carga de origem até Ananindeua, a PEXLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS faz a entrega das mercadorias junto aos clientes que adquiriram a carga. Em decorrência disso, ouve o entendimento de que a empresa efetua a locação de mão de obra para a empresa que faz a transferência de carga, fato esse não verídico, uma vez que a PEXLOG dedica-se a uma especialidade ou uma parte do trabalho muito comum no serviço de transporte, que é a entrega da carga. O segundo argumento utilizado pela exclusão foi que empresa não possui a contabilidade mínima, no entanto conforme define o artigo, 29 da lei complementar 123. Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; O Fato não comprovado pois a empresa apresentou o livro caixa e a movimentação bancaria através do razão da conta bancaria. Os quais estão Anexados a presente. O efeito da Exclusão não pode retroagir a 01 de janeiro de 2011, uma vez que o artigo usado para o embasamento legal, não esta de acordo com os fatos, já que "Escrituração contábil Minima", citada no texto do ato 027 de Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 14/10/2015, segundo a lei complementar 123 em seu artigo 29, cita "livro Caixa". A empresa presta serviços de transportes a outras empresas, do segmento, e também realiza operações próprias conforme conhecimento de transporte em anexo e Notas fiscais de serviços. 2- Base Legal. Apesar da empresa não concordar que realize o serviço de locação de Mão de obra, se o julgador entender que sim, a mesma pede que seja aplicado o artigo, Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Da Lei complementar 123/2006, produzindo os efeitos a partir do mês seguinte a data da constatação pelo fisco. PEDIDO 1) Em decorrência no exposto acima e pela razões e documentos anexados a empresa solicita que seja cancelado a ato declaratório pelas razões apresentadas uma vez que não realiza locação de Mão de obra e apresentou o livro Caixa quando Solicitado; 2) Entendo o Julgador que a empresa realize que os efeitos sejam a partir do mês seguinte ao da ciência do fato. (...)(grifos e negritos do original) 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. EXCLUSÃO. A ausência de escrituração do Livro-Caixa enseja a exclusão do Simples Nacional. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A prestação de serviços caracterizados como cessão ou locação de mão-de-obra impede a opção e permanência no regime do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 4. Em síntese, o órgão julgador entendeu que o contrato firmado entre o Contribuinte e a Paulo Express Transportes Serviços de Logística Ltda, bem como afirmação da desta última sociedade de que o Recorrente lhe presta serviço de cessão de mão-de-obra demonstram a violação ao art. 17, XII e art. 29, § 1° ambos da LC 123/06. Entendeu ainda suficientemente demonstrada a ausência de escrituração, nos termos do art. 29, VIII da LC Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 123/06. Ao constatar que os fatos teriam ocorrido a partir de 2011, então os efeitos da exclusão devem ocorrer a partir de 01/01/2011. II. Recurso voluntário 5. Da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual, resumidamente, argumenta que: a) consta no cartão de CNPJ do Recorrente atividade não vedada. Sendo que nunca possuiu como finalidade a cessão ou locação de mão-de-obra; b) a operação da recorrente se dá por meio de contratação de transportadora de porte maior, para exercer a atividade não vedada. Não há vedação à contratação ser efetuada desta forma, nem a que a prestação do serviço seja feita a quase que exclusivamente uma transportadora; c) a Paulo Express não teria reconhecido que o Recorrente tem contrato de cessão de mão-de-obra consigo; d) sempre atendeu às intimações e, com isto, comprovou suas movimentações financeiras e demonstrou seus registos; e) não deixou de manter o livro-caixa, como prevê a legislação. Tal livro inclusive não deve ser o único a ser levado em conta, sendo plenamente possível a análise dos dados contábeis por meio de outros. Para fundamentar, cita o art. 29 do Dec. 70.235/72 e art. 5°, incisos LV e LXXVIII, bem como o Princípio da Verdade Material. Ao final, requer a suspensão dos efeitos do ADE e que o Recurso seja provido, de forma que o Requerente seja mantido no Simples Nacional. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Quanto à tempestividade do Recurso Voluntário, com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 509 - em 18/04/17) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 512 - em 18/05/17), conclui-se que este é tempestivo. 9. O Recurso Voluntário reúne ainda os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Efeito suspensivo do ADE 10. O Recorrente requereu a suspensão dos efeitos do ADE, com a consequente suspensão de sua exclusão do Simples Nacional. Tal efeito é aplicado imediatamente quando a apresentação de defesa administrativa fiscal, portanto, vigente até o trânsito em julgado deste Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 processo. A fundamentação normativa para tal constatação pode ser encontrada nos arts. 39 e seguintes da LC 123/06, no art. 151, III do CTN e no Dec. 70.235/72. V. Atos constitutivos ou de registro e operação do Contribuinte 11. O Recorrente alega que não consta no seu CNPJ que haveria atividade vedada, muito menos cessão de mão-de-obra. Alega ainda que sua operação não constitui a referida cessão, mas apenas contratação comum na atividade em que exerce. 12. Ressalta-se que, nos termos da Representação Fiscal (fls. 317-343), o fundamento para a exclusão do Simples Nacional não se deu em razão de verificação dos atos constitutivos ou de registro do Requerente, mas sim da efetiva constatação de cessão de mão-de- obra. Tal constatação se deu com a indicação de que em que pese o transporte ser a atividade do Contribuinte, foi constatada a existência de dois veículos, sendo que no contrato entre o Sujeito Passivo e seu quase que único cliente, Paulo Express, havia sido indicado seis. Mesmo com esta pequena quantidade de veículos, para o exercício da atividade, a lista de pessoas que prestam ou que prestaram serviços para o indicado cliente ocupa 16 páginas (fls. 322-337), sendo que dentre os profissionais, estão advogados; apontadores e conferentes; auxiliares de contabilidade; contadores e afins; gerente de comercialização, marketing e comunicação; porteiros e vigias; dentre outros. É de se ressaltar que a autoridade fiscal aponta que o contrato prevê que o Recorrente deve prestar todos os serviços necessários ao pleno funcionamento de seu cliente (Paulo Express) (fl. 322). 13. Salienta-se ainda que a Autoridade Fiscal, depois de intimar a Paulo Express, principal cliente do Recorrente, senão único, que esta sociedade teria confirmado que o Contribuinte presta serviços de cessão de mão-de-obra, nos termos transcritos a seguir à fl. 338. 5.2.4.6 Em nova intimação fiscal feita a PAULO EXPRESS, Termo de Intimação Fiscal n° Final, a fiscalização questiona: a quantidade de segurados mantidos pelo sujeito passivo, contratos de prestação de serviço e adiantamento para futuros negócios celebrados com a PEXLOG, utilização do mesmo local como sede de ambas, a quantidade de veículos que integra o ativo da empresa e que sejam fornecidos outros contratos de prestação de serviços, Em resposta protocolada na DRF Belém, a Diligenciada esclarece: (...) a empresa não possuí contrato com nenhuma outra empresa referente à cessão de mão de obra no período de 2011 a 2013. Todavia não é somente os funcionários da PEXLOG transporte Rodoviários de Carga LTDA ME, que operacionalizam a atividade bem como os funcionários da PEXLOG transporte Rodoviários de Carga LTDA ME não Trabalham exclusivamente para a PAULO EXPRESS, pois a PEXLOG TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, possuí cargas próprias e utilizasse de seus funcionários para efetuar a movimentação da mesma. O fato da proprietária da empresa estar na Sede da Paulo Express, pelos motivos óbvios de controle de movimentação de cargas e de atividade dos seus colaboradores, não descaracteriza o fator de Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 existir uma empresa prestadora de serviços para a outra. (o destaque não é original). (...) que a PAULO EXPRESS é responsável pela transferência de carga, sendo que no seu quadro operacional encontramos os devidos motoristas que efetuam a transferência sendo que a PEXLOG TRANSP é responsável pelo descarregamento e entrega das mercadorias junto aos clientes, e por isso o seu número maior de empregados. (...) não foi solicitado a relação de bens utilizados e sim a relação do ativo imobilizado, o que difere bastante na conotação uma vez que o fato das carretas e cavalos estarem em nome da Paulo Express não significa que estão em operação apenas são de sua propriedade. 5.2.4.7. Poucas considerações devem ser feitas, haja vista que a empresa afirma textualmente que a relação mantida com a PEXLOG se refere à prestação de serviço, cessão de mão de obra. 14. Com base em todos estes indícios e comprovações é para se reconhecer que há efetivamente cessão de mão-de-obra, sendo, portanto, infringido o art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/06. VI. Escrituração contábil e Simples Nacional 15. A LC 123/06 prevê em seus arts. 26, II, § 2° e 29, VIII o seguinte: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: [...] II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. [...] § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; 16. Dentre os vários comandos dos dispositivos, dois podem ser destacados para o presente caso, inclusive no que diz respeito à argumentação do Recorrente de entregar toda a documentação, incluído o livro-caixa, e o sistema como um todo permite que a contabilidade Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.161 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722254/2015-21 seja prestada de outra forma. O primeiro é que no caso, livro-caixa é obrigatório, uma vez que a lei prevê expressamente que sua mantença é obrigatória. O segundo é que tal escrituração tem de estar em ordem, o que inclui estar completa. 17. Na análise dos autos, verifica-se que o próprio Contribuinte reconheceu que a escrituração não estava completa, na medida em que tenta justificar que os seus lançamentos estariam em outra documentação, ou outra escrituração (fl. 319). É fato ainda que o agente fiscal constatou que faltaram vários lançamentos na escrituração, como se observa a seguir. 18. Conclui-se que o Recorrente não manteve nem realizou a escrituração como deveria, infringindo, portanto, o artigo 29, VIII da LC n° 123/06. 19. Ressalta-se ainda que pelo fato das infrações terem sido cometidas entre 2011 e 2013, a exclusão foi acertadamente definida pelo ADE e mantida pela DRJ. VII. Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de maneira a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.721753/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Deve ser restabelecida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-008.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É permitida a dedução na declaração de ajuste anual do valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Deve ser restabelecida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 75/87) interposto contra decisão no acórdão nº 16-77.736 da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 67/70, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 14/5/2012, referente à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 1.424,62 (fls. 22/24), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007 (fls. 33/38). Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento (fl. 23): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 17 53 /2 01 2- 92 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721753/2012-92 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********1.424,62, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. INTIMADO, O CONTRIBUINTE APRESENTOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, 02 RPAs EMITIDOS PELO CENTRO MÉDICO INTEGRADO JARDIM, ALÉM DE NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. NÃO CONSTA NOS REGISTROS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, TANTO PELO CENTRO MÉDICO INTEGRADO JARDIM QUANTO PELO CONTRIBUINTE. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°, §§ 1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Devidamente cientificado do lançamento em 31/5/2012 (AR de fl. 31) o contribuinte apresentou impugnação em 1/6/2012 (fls. 2/8), acompanhada de documentos de fls. 9/17. Quando da apreciação do caso, em sessão de 25 de maio de 2017, a 15ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 67/70). O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 5/6/2017 (AR de fl. 72) e apresentou recurso voluntário em 5/7/2017 (fls. 75/87), acompanhado de documentos (fls. 88/103), com os seguintes argumentos: 1— OS FATOS Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721753/2012-92 Em meados de 2001, o recorrente foi contratado para prestar serviços à empresa CENTRO MÉDICO INTEGRADO JARDIM LTDA. (contrato anexo). Durante muito tempo, referida empresa foi a única fonte de renda do impugnante. E assim, tal como nos exercícios anteriores, o recorrente apresentou declaração de imposto de renda ano calendário de 2007 compensando o imposto retido na fonte pela empresa em referência. (documentos anexos) Intimado a apresentar comprovante de rendimentos recebidos pela aludida empresa (fonte pagadora), o impu2nante cuidou de apresentar cópia do contrato de prestação de serviços e adendos (doc. anexo), RPA(s) e respectivos informes de rendimentos emitidos por tal sociedade. (docs. anexos) Não obstante a farta documentação apresentada, o recorrente/contribuinte foi surpreendido com as respectivas notificações de lançamento, cujo fundamento foi o seguinte: (...) Interposto recurso, os membros da 15ª Turma de Julgamento da DRJ-SP julgaram a impugnação improcedente, sustentando, em síntese, que "os documentos apresentados pelo(a) impugnante não são hábeis a comprovar a retensão do imposto ora em análise, e tendo em vista que não existe informação em DIRF acerca dessa retenção, conforme verifica-se pela consulta de fls. 39...” (...) II- O DIREITO Com efeito, o equívoco engendrado pelo órgão julgador é inconteste no caso em tela. (...) O contrato de prestação de serviços (onde consta remuneração líquida) e a notificação (assinada e carimbada pelo sócio da empresa) juntados aos autos, e RPA(s) comprovam que o contribuinte/recorrente prestou serviços à fonte pagadora e mediante o recebimento de remuneração LÍQUIDA. Não fosse apenas isso, os inclusos informes de rendimentos também corroboram a retenção, eis que tratam de documentos emitidos pela própria fonte pagadora (Centro Médico Integrado Jardim Ltda.). Vê-se assim, que ao revés do que consta do Acórdão em referência, existem sim provas de que o recorrente/contribuinte sofreu retenção na fonte do imposto de renda no valor declarado. Tanto. aliás, a própria Turma Julgadora (15ª) que proferiu o Acórdão em questão assevera que o documento hábil a comprovar o valor da retenção do imposto de renda é o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora..." (grifei). De fato. é exatamente isso que dispõe o parágrafo 2° do artigo 87 do aludido "Regulamento”: (...) É o que consta também do artigo 55, da Lei 7.450/1985. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, o que se cogita apenas para efeito de argumentação, não se há descurar de que o ônus da prova (art. 333, 1 e 11, do CPC.) no caso em tela, cabia ao Fisco, e não ao contribuinte. Sim, porque, o recorrente fez prova do fato constitutivo de seu direito juntando contrato de prestação de serviços. RPA(s) e informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. Se assim é, não haveria o Fisco de imputar ao recorrente a obrigação de provar que a fonte pagadora fez a retenção do impsto. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721753/2012-92 Como é demais cediço, cabe à União (e somente à ela) tornar medidas necessárias à cobrança do tributo não declarado pela fonte pagadora. Aliás, só a União Federal está autorizada a fazê-lo, eis que o contribuinte não tem como obrigar à empresa que o contratou a declarar ou recolher o tributo devido aos cofres públicos. Colaciona jurisprudência. Menciona o Parecer Normativo nº 1 de 24 de setembro de 2002. III - PEDIDO Nessa conformidade, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o recorrente seja acolhido o presente recurso (voluntário), para o fim de reformar o(s) Acórdão(s) em referência, anulando-se/cancelando-se, via de consequência, o débito fiscal em referência, restituindo-se ao contribuinte recorrente, o valor devido em decorrência da compensação procedida em sua declaração de imposto de renda. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) O § 2º do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos, estabelecia que: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Acerca da comprovação da retenção do imposto de renda na fonte assim dispõe a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721753/2012-92 No caso concreto o contribuinte apresentou, dentre outros, cópias dos seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto na fonte – ano- calendário de 2007, emitido pela fonte pagadora Centro Médico Integrado Jardim, com data de emissão em 24/4/2008 (fl. 101); (ii) cópias simples - sem reconhecimento de firma das partes contratantes e sem registro no órgão competente - do contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 89/90) e do adendo contratual (fl. 91) e (iii) RPA’s (fls. 102/103). Como visto, o contribuinte comprovou ter sofrido a retenção do imposto de renda que deseja compensar. Deste modo, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto a responsabilidade é da fonte pagadora, devendo dela serem exigidos o imposto, multa de ofício e juros de mora: (...) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. (...) Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. (...) Assim, diante da comprovação da retenção deve ser restabelecida a glosa do imposto de renda retido na fonte pleiteado pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002759/2002-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, I do CTN às revisões desta natureza feitas pela autoridade administrativa no conjunto da análise dos pedidos de restituição ou de compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. Esses prazos decadenciais não se aplicam ao exame das parcelas que compõem a quitação do crédito tributário apurado, objeto de pedido de restituição ou de compensação total ou parcial pelo sujeito passivo, pois estas correspondem à essência do direito creditório pleiteado, sem as quais inexiste o próprio crédito.
Numero da decisão: 1302-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lúcia Machado Mourão que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, I do CTN às revisões desta natureza feitas pela autoridade administrativa no conjunto da análise dos pedidos de restituição ou de compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. Esses prazos decadenciais não se aplicam ao exame das parcelas que compõem a quitação do crédito tributário apurado, objeto de pedido de restituição ou de compensação total ou parcial pelo sujeito passivo, pois estas correspondem à essência do direito creditório pleiteado, sem as quais inexiste o próprio crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lúcia Machado Mourão que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 27 59 /2 00 2- 72 Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou procedente, em parte, manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 469/509). Em síntese, o caso versa sobre indeferimento de pedido de restituição e consequente não homologação de compensação vinculadas à mencionada restituição. O Parecer SEORT/DRF/OSA nº 630/2007, seguido de Despacho Decisório (fls. 245/250), resumem adequadamente a pretensão do contribuinte e a análise do crédito postulado, razão pela qual os adoto como parte deste relatório, reproduzindo os principais excertos para a compreensão dos fatos. Cuida-se de solicitação através da qual o contribuinte pretende a restituição e a compensação de saldo negativo de IRPJ, no montante equivalente a R$ 124.348,90 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), referentes ao ano calendário 2001. Com efeito, o contribuinte pleiteia restituição de saldo negativo de IRPJ baseado em valores retidos na fonte devido a rendimentos provenientes de aplicações financeiras. Serviços prestados por terceiros: O contribuinte fora intimado a apresentar demonstrativo que indicasse a correta contabilização das despesas registradas como prestação de serviços por Pessoas Jurídicas, num montante total de R$ 411.315,98 (quatrocentos e onze mil, trezentos e quinze reais e noventa e oito centavos), indicadas na linha 04, ficha 05 A da DIPJ (fls. 57). Neste aspecto, o contribuinte evidenciou apenas a quantia de R$ 405.365,94 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos.), fls. 116 a 118, restando claro o excesso equivalente a R$ 5.950,04 (cinco mil, novecentos e cinqüenta reais e quatro centavos), devendo, pois, ser glosada aludida diferença. Receitas não oferecidas à tributação: Os rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa devem ser tributados pelo seu valor bruto. Não é correta a contabilização da respectiva receita pelo montante líquido, descontando o imposto de renda retido na fonte, vez que este é mera antecipação do valor devido. O pleiteante apresenta em seu razão analítico, fls. 129 a 130, o registro da conta Rendimento de Aplicação Financeira, onde é contabilizada a quantia de R$ 749.357,34 (setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), sendo este valor proveniente da aplicação realizada no Banco Schahin S/A. Nada obstante, conforme se depreende de informações acostadas a fls. 66 e 67, extraídas dos sistemas da Receita Federal, o total do rendimento auferido pelo contribuinte junto à Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 instituição bancária supracitada foi de R$ 1.184.837,13 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e treze centavos), fato este corroborado pelo informe de rendimentos entregue pelo contribuinte, fls. 25. Destarte, tendo o contribuinte auferido valor maior do que o constante na DIPJ, deve ser adicionada ao Lucro real a diferença apurada, a saber, R$ 435.479,79 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos). O mesmo problema foi observado em relação às operações de renda fixa realizadas junto ao Banco Bradesco, bem como em relação ao juros sobre o capital próprio recebido da Companhia Vale do Rio Doce, tornando necessária a majoração do Lucro Real no montante equivalente a R$ 1.293,82(mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) e R$ 795,22 (setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), respectivamente. Benfeitoria em imóveis de terceiros O art. 325,1, d, do Decreto n° 3.000/99, RIR/99, autoriza a amortização das benfeitorias em bens de terceiros. Contudo, esta possibilidade não abrange os valores investidos em imóveis que não estejam relacionados às atividades da empresa. No caso ora em análise, o contribuinte aproveita como despesa dedutível o montante registrado a título de depreciação sobre valor doado ao Centro do Idoso de Osasco no ano de 2000 (data indicada pelo contribuinte). Como a empresa não executa qualquer operação que se relacione ao seu objeto no local, deve ser glosada toda a despesa pré- descrita. Da totalização das glosas / adições ao Lucro real: A totalização dos valores até aqui mencionados ocasiona uma base de cálculo do IR equivalente a R$ 1.185.022,35 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), o que resulta num imposto devido de R$ 272.255,59 (duzentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). Descontando as retenções indicadas na linha 13 da ficha 12 A, DIPJ do contribuinte - fls. 65-, no montante equivalente a R$ 237.226,05 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e cinco centavos), observar-se a inexistência do saldo negativo. Por todo acima exposto, entende-se que o contribuinte não faz jus à restituição do saldo negativo ora pleiteado. Com base no parecer acima, o pleito da empresa foi indeferido, tendo sido cientificada da decisão em 27/07/2007. A empresa sucessora (Millo's Participações e Empreendimentos Ltda), ora recorrente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 261/277, acompanhada dos documentos de fls. 278/427, cujas alegações podem ser assim resumidas: Primeira parte: dos valores compensados i) A recorrente alega que no ano-base de 2001, conforme DIPJ do exercício de 2002, teria um saldo credor de IRPJ e de CSLL de R$ 780.446,15. Esse montante teria sido compensado com tributos e contribuições devidos conforme demonstração abaixo: Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 ii) A recorrente, apurou um saldo de Imposto de Renda a restituir em 31.12.2001 no montante de R$ 124.348,90, comprovado pela Declaração de Rendimentos entregue em 28/06/2002 e anexada às fls. 151/191. Nesta Declaração está demonstrado na Ficha 12A, um saldo devedor do Imposto de Renda e Adicional no valor de RS 112.877,15 linhas 01 e 03. iii) Na linha 13 a recorrente informou o montante do Imposto de renda retido na fonte durante apenas o exercício de 2001 no total de R$ 237.226,05, resultando um saldo indicado na linha 18 como valor a restituir de R$ 124.348,90 e que constitui objeto do presente processo. iv) Sustenta a recorrente que o valor de R$ 124.348,90 representa apenas o saldo entre o valor devido no exercício de 2001 e o retido na fonte no mesmo exercício. Alega que, conforme fl. 59 do razão contábil anexo (fls. 131), possuía em 31.12.2001, depois de descontado o valor devido de R$ 112.877,15, um saldo de R$ 733.547,30. Sustenta que, além do livro razão, confirmaria esta afirmação o Balanço do exercício transcrito para a DIPJ anexa Ficha 38 A , Linha 10, em que consta o valor de R$ 780.446,15 sob o título de "Impostos e Contribuições a Recuperar", composto de: v) Acrescenta que a informação constante da linha 18 da ficha 12A foi meramente informativa, merecendo talvez uma retificação da DIPJ para que, alterando-se a linha 13 para R$ 112.877,15, resultasse Valor "zero" a pagar ou a restituir. vi) Aduz ainda que durante o exercício de 2001 não foi feita nenhuma compensação. Assim, o saldo de R$ 780.446,15 passou para o exercício seguinte e as compensações foram efetuadas contabilmente nos exercícios subsequentes até a mudança das regras de compensação pela SRF, introduzidas pela IN/SRF 210 de 30/09/2002. Segunda parte: da decadência do crédito tributário vii) Alega ainda a ocorrência de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento do crédito tributário decorrente da diferença Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 entre o crédito indicado pelo contribuinte e os valores confirmados pelo fisco. Sustenta que, considerando que os tributos compensados estão sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN para regular a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Isso porque, o saldo credor apurado pela empresa data de 31/12/2001 e a cientificação do despacho decisório que não reconhece o direito creditório da recorrente é de 27/07/2007. Assim, a Fazenda teria decaído do direito de lançar o crédito tributário desde 31/12/2006. Terceira parte: da ilicitude das glosas viii) Dos serviços prestados: A empresa argumenta que a fiscalização não observou a conta "5114041722 Fretes e carretos" pagos às pessoas jurídicas no valor exato de R$ 5.950,04, conforme página 205 do livro razão (fl.l05). De acordo com a fiscalização, na conta "511.402 Serviços Prestados para Pessoas Jurídicas" do livro razão, o valor indicado é R$ 405.365,94 (fls.113/115) Com o acréscimo do valor de R$ 5.950,04, chega-se ao que foi indicado na linha 04, ficha 05A da DIPJ "Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas" (fls.57) no total de R$ 411.315,98. ix) Dos rendimentos financeiros: A fiscalização encontrou divergências entre os valores declarados a título de IRRF sobre aplicações financeiras dos Bancos Schahin, Bradesco e de JCP pagos pela Cia. Vale do Rio Doce, no montante de R$ 437.568,83. Assim, acresceu esse montante à base de cálculo do IRPJ, reduzindo o saldo negativo que a empresa postulava. Afirma a recorrente que por estar obrigada a apurar o IRPJ no regime do lucro real, as receitas financeiras devem ser contabilizadas no regime de competência. Ocorre que as instituições financeiras somente informam a retenção dos tributos no momento do regate, ou seja, pelo regime de caixa. Assim, nos anos calendários de 2000 e 2001, constaram valores de receitas financeiras sem considerar as retenções de IRPJ e CSLL, as quais foram efetuadas somente por ocasião dos respectivos resgates dos investimentos. Assim, não se justificam as glosas, pois as receitas financeiras teriam sido oferecidas à tributação nas respectivas competências. As glosas realizadas resultarão no oferecimento à tributação de tais receitas outra vez, nas competências referentes ao resgate dos investimentos. x) Das benfeitorias em imóvel de terceiro De acordo com o despacho decisórios, o art. 325,1, d, do Decreto n° 3.000/99, RIR/99, autoriza a amortização das benfeitorias em bens de terceiros. Contudo, esta possibilidade não abrange os valores investidos em imóveis que não estejam relacionados às atividades da empresa. Isso porque, os valores deduzidos pela empresa como despesa operacional destinaram-se ao Centro do Idoso de Osasco no ano 2000. Considerando Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 que a empresa é uma construtora é notório que referido Centro não faz parte de seus objetivos sociais. A recorrente se defende, alegando que os valores investidos no mencionado imóvel decorrente de uma imposição legal estabelecida pela Prefeitura de Osasco, como medida compensatória à alteração do zoneamento da área industrial para comercial. Assim, foi obrigada a construir em um local determinado pela Prefeitura, dando a entender que se trata dos investimentos realizados no Centro do Idoso. Conclui, afirmando que ficando “comprovado que não se trata de doação e sim de despesa ligada diretamente à atividade da empresa, sua dedução se afigura incontestável”. xi) Para finalizar requereu perícia para comprovação do alegado. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e, na parte procedente, entendeu que procedem os argumentos da recorrente sobre o oferecimento antecipado das receitas financeiras no regime de competência. No ponto, eis o seguinte trecho da decisão: Assim, admitindo o reconhecimento de receitas, no ano-calendário de 2000 que somente foram pagas pelas fontes pagadoras em 2001, não há como manter a imputação de omissão de receitas atribuída pela autoridade fiscal. No mais, a decisão recorrida manteve integralmente o despacho decisório, conforme ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. O Contencioso Administrativo Fiscal foi especificamente disciplinado no Decreto nº 70.235, de 1972, diploma legal também aplicável aos processos de pedido de restituição/declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. É incabível a realização de diligência e perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando não atendidos os requisitos para a sua formulação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se cogita de decadência para verificação de saldos negativos de IRPJ, objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação. BASE DE CÁLCULO. DESPESA NÃO COMPROVADA. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 Identificada, na manifestação de inconformidade, a contabilização do valor a título de despesa questionado pela autoridade da DRF, afasta-se a correspondente adição à base de cálculo. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE DIPJ E DIRF. RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Improcedente a imputação de omissão de receitas pautada na diferença negativa existente entre os valores de receitas financeiras informados em DIRPJ e DIRF, quando nos períodos anteriores entre as mesmas declarações há diferença positiva de rendimentos financeiros capaz de justificar a primeira divergência, que reflete o reconhecimento pro rata tempore (regime de competência) de ganhos a serem ainda recebidos em exercícios posteriores. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Identificados pela autoridade da DRF rendimentos de juros sobre capital próprio além daqueles já oferecidos à tributação, cabe a inclusão da parcela apurada e não afastada pelo contribuinte. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. BENFEITORIA EM IMÓVEL DE TERCEIROS. Indedutível despesa a título de depreciação de edificação não utilizada pela interessada em suas atividades, ainda que tenha sido executada às suas custas, em terreno municipal, para fins de cumprimento de Termo de Compromisso com o Poder Público Municipal e como contrapartida a mudança de zoneamento de interesse da empresa. A necessidade de construção do imóvel, em contrapartida a benefício para a empresa, pode tornar dedutíveis os dispêndios com a execução da obra, o que não se confunde com a despesa de depreciação decorrente do desgaste pelo tempo de uso pelo seu destinatário (Municipalidade), sobretudo porque noticiada nos autos apenas o compromisso da interessada de execução da obra e não de sua manutenção ao longo do tempo. ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Os valores, comprovadamente retidos pelas fontes pagadoras, podem ser utilizados na compensação de estimativas mensais do imposto, bem como deduzidos diretamente do resultado final do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Considerando a exclusão das glosas referentes às receitas financeiras, a DRJ reconstituiu os valores apurados pela autoridade fiscal, chegando ao resultado de saldo negativo de IRPJ, no valor inicial de R$ 75.651,38. Por se tratar de compensação anterior a MP nº 66, de 2002, a DRJ examinou a possibilidade de o mencionado crédito ter sido aproveitado na própria contabilidade da empresa, conforme dispunham as normas anteriores. Analisando-se as DCTF da empresa no período, verificou-se o aproveitamento R$ 8.170,02, utilizado para compensar débito de CSLL em processo administrativo desvinculado das DCOMPs pertencentes ao presente processo. Assim, refazendo-se os cálculos, a decisão recorrida apontou um crédito no montante de R$ 67.481,36 (= R$ 75.681,38 – R$ 8.170,02). Inconformada, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 558/571, praticamente reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade, nas partes em que sucumbiu. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO A empresa, no recurso voluntário, se insurge contra os seguintes pontos da decisão: i) a glosa dos valores pagos pela Cia. Vale do Rio Doce como JCP; ii) o valor de dedução de benfeitoria realizada em imóvel de terceiro; iii) o não reconhecimento do crédito inicial de R$ 124.348,90; iv) o afastamento da tese de decadência. Conforme se observa, a recorrente não deduz a alegação de decadência como matéria preliminar, confundindo-a com as razões de mérito. No entanto, o eventual reconhecimento da decadência é prejudicial à análise dos demais argumentos suscitados no recurso, razão pela qual será apreciada de plano. Caso seja acolhida, o recurso deverá ser provido com fundamento nesta matéria jurídica, ficando prejudicadas as demais. Do contrário, os outros argumentos do recurso deverão ser apreciados para o adequado julgamento da controvérsia. Passemos à análise da alegação de decadência. 2.1 Da decadência A recorrente requereu a restituição do indébito em 15/08/2002 e 23/09/2002 (fls. 01 e 02). As declarações de compensação foram protocolizadas nas seguintes datas: PROCESSO DATA/PROTOCOLO 1 0 8 8 2 . 0 0 3 3 6 8 / 2 0 0 2 - 75 28/10/2002 1 0 8 8 2 . 0 0 3 5 8 9 / 2 0 0 2 - 43 14/11/2002 1 0 8 8 2 . 0 0 3 8 5 6 / 2 0 0 2 - 82 13/12/2002 1 0 8 8 2 . 0 0 3 8 5 5 / 2 0 0 2 - 38 13/12/2002 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 1 0 8 8 2 . 0 0 0 3 5 4 / 2 0 0 3 - 81 31/01/2003 1 0 8 8 2 . 0 0 0 1 7 4 / 2 0 0 3 – 0 7 17/01/2003 1 0 8 8 2 . 0 0 0 4 7 9 / 2 0 0 3 – 1 9 14/02/2003 1 0 8 8 2 . 0 0 0 8 2 5 / 2 0 0 3 – 5 1 31/03/2003 A recorrente alega ter apurado saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2001 e o teria compensado com débitos tributários mediante as DCOMPs acima mencionadas. Sustenta que por se tratar de saldo negativo apurado no ano calendário de 2001, a Fazenda teria no máximo até 31/12/2006 para constituir eventuais créditos decorrentes dos valores informados pela empresa como restituíveis e compensáveis. Com relação à decadência é preciso considerar, inicialmente, que em recente voto proferido pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Presidente desta Turma de Julgamento, a maioria do colegiado entendeu ser possível reconhecer-se a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decorrente da compensação (Acórdão nº 1302- 004.715, 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária). Em síntese, a tese se sustenta nas hipóteses em que o contribuinte postula a restituição administrativa de tributo indevido e, consequentemente, compensa o crédito com débitos tributários. A decadência se verificaria nestes casos, quando a Fazenda glosa parte do crédito, o que, obviamente, afeta a base de cálculo do tributo que gerou o saldo negativo compensável. Essa glosa, ao afetar a base de cálculo do tributo que gerou saldo negativo compensável poderá resultar em saldo positivo do tributo. Assim, a Fazenda teria os prazos dos arts. 150, § 4º ou 173, I do CTN para constituir o crédito tributário em questão. Nesse sentido, destaco o excerto abaixo retirado do voto daquele precedente que bem ilustra a questão: Ocorre que, nos casos de análise de processos de pedidos de restituição e compensação tributária, a autoridade administrativa, por vezes, procede ao reexame da base de cálculo apurada pelo contribuinte, e informada em suas declarações, e constatando “omissão ou inexatidão” na apuração, procede à reapuração do montante de tributo devido, sem realizar o lançamento para alterar o crédito tributário confessado, glosando a diferença apurada do crédito pleiteado. A matéria é tormentosa, pois trafega entre o direito de constituição do crédito tributário e a possibilidade de a Fazenda analisar informações fiscais ou contábeis que constituíram o saldo negativo favorável ao contribuinte e que será o ponto de partida do procedimento de compensação. Ora, para se ter certeza do crédito é necessário auditar informações prestadas pelo contribuinte. Se tais informações não forem compatíveis com o direito creditório alegado, a Fazenda há de ter instrumentos para determinar o valor correto do crédito o que pode acarretar em saldo de imposto a pagar e não a restituir. Assim, qual o limite de tempo para essas verificações e qual o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário que decorre de informações divergentes ou não precisas do contribuinte? A questão é de fato polêmica, tanto que no precedente mencionado os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lúcia Machado Mourão divergiram com sólidos argumentos. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 Seja como for, a tese que prevaleceu foi a de que cabe a aplicação das regras de decadência definidas nos arts. 150, § 4º e 173, I do CTN, nos casos em que a Fazenda, a pretexto de analisar o direito creditório do contribuinte, realiza ajustes ou glosas na base de cálculo do tributo que resultam na constituição de crédito tributário. Isso, entretanto, não afeta o direito da Fazenda de analisar informações fiscais do contribuinte sobre a composição do seu crédito, além dos prazos definidos e aferidos na forma daqueles dispositivos. Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do mencionados precedente, Acórdão nº 1302-004.715, para ilustrar: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. NATUREZA DA ATIVIDADE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO QUANTUM DEVIDO. Na modalidade de lançamento por homologação a atividade do contribuinte de confessar o débito em declaração e efetuar o pagamento constitui o crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer providência para a sua constituição. Para modificar os valores originalmente declarados o contribuinte necessita apresentar nova declaração retificadora dos débitos. Na revisão pelo Fisco dos valores apurados e confessados pelo contribuinte eventuais diferenças devidas e não confessadas devem ser objeto da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento. Esta é a forma legal de revisão do pagamento e declaração do tributo realizados pelo contribuinte, sujeitos à homologação da autoridade Fiscal, sem o que as apurações do sujeito passivo permanecem válidas e o Fisco não pode exigir as diferenças apuradas, pois sequer pode inscrevê-la em dívida ativa. A obrigatoriedade de realização do lançamento para constituição do crédito tributário apurado, quando este não foi regularmente apurado e confessado pelo sujeito passivo, está prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, que determina a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, inclusive para os casos “em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, ainda que não tenha sido expressamente suscitada. PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido, enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, inc. I do CTN às revisões desta natureza feita pela autoridade administrativa no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 Esses prazos decadenciais não se aplicam ao exame das parcelas que compõem a quitação do crédito tributário apurado, objeto de pedido de restituição/compensação total ou parcial pelo sujeito passivo, pois estas correspondem à essência do direito creditório pleiteado, sem as quais inexiste o próprio crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O caso dos autos se encaixa na hipótese examinada naquele aresto. Neste processo, a empresa pediu a restituição de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2001 (01 a 12/2001) e, concomitantemente, emitiu DCOMPs (em papel, pois à época não havia ainda o procedimento eletrônico), para compensar débitos tributários da própria empresa. Na análise do direito creditório a RFB auditou as informações prestadas pela contribuinte e concluiu que determinadas receitas financeiras não foram adicionadas à base de cálculo do IRPJ informada pela empresa em sua DIPJ. Diante disso, a base cálculo do imposto foi majorada, de modo que não resultou em saldo negativo, mas, pelo contrário, deu saldo positivo. Por tal razão, a compensação não foi homologada. Neste ponto, a tese da decadência é pertinente, pois, esta se aplicará no caso de o contribuinte ser notificado do despacho decisório depois de encerrado o prazo decadencial, contado na forma dos arts. 150, § 4º ou 173, I do CTN. Assim, no caso do presente processo, faz-se necessário aferir o termo inicial e final do prazo decadencial de cinco anos para se discernir sobre a ocorrência ou não da decadência. Conforme explicado, o saldo negativo de IRPJ foi gerado ao longo do ano calendário 2001. Assim, eventuais créditos tributários oriundos desse período terão como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador caso o contribuinte não tenha agido com dolo, fraude ou simulação na apuração de suas obrigações tributárias (CTN, art. 150, § 4º). Na hipótese de não entrega das declarações fiscais como, por exemplo, a DCTF, e nem pagamento do crédito tributário, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN, conforme ficou pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 973.733/SC no precedente julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. No caso presente, a empresa entregou a DCTF e pagou o crédito tributário de IRPJ, tanto assim que chegou ao saldo negativo de R$ 124.348,90. Igualmente, não consta dos autos notícia de atuação da empresa com dolo, fraude ou simulação. Assim, a regra decadencial que deverá ser aplicada é o § 4º do art. 150 do CTN. Fixada essa premissa, considerando que a última ocorrência do fato gerador do IRPJ foi o mês de competência de 12/2001, a Fazenda teria até 31/12/2006 para constituir eventuais diferenças de crédito tributário referente ao ano calendário de 2001. No entanto, conforme consta dos autos, a empresa foi notificada do despacho decisório em 27/07/2007 (Parecer SEORT/DRF/OSA nº 630/2007, seguido de Despacho Decisório de fls. 245/250). Por conseguinte, fica caracterizada a decadência de constituir o crédito tributário em questão. 2.2 Dos valores compensados e os efeitos da decadência Fixada a premissa de que sobre o caso deve-se se aplicar a regra do § 4º do art. 150 do CTN sobre a decadência, resta verificar os seus efeitos sobre os valores compensados. A recorrente apurou para o ano calendário de 2001 um lucro real de R$ 547,508,60, conforme a DIPJ – Ficha 09-A (demonstração do lucro real), fls. 32. De acordo Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.002 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002759/2002-72 ainda com os cálculos da recorrente, para essa base de cálculo de R$ 547,508,60, resultaria em um imposto a pagar de R$ 112.877,15. Descontado desse montante o valor de R$ 237.226,05 de IRRF, chega-se ao valor de (-124.348,90) de saldo negativo de IRPJ. Intimada para comprovar a composição do lucro real em razão das compensaçOS operacionalizadas, o despacho decisório de fls. 245/250 adicionou receitas financeiras que, no entendimento da autoridade tributária, não haviam sido contabilizadas pela recorrente, resultando em uma base de cálculo de R$ 1.185.022,35. Considerando a base cálculo a que chegou o despacho decisório, o saldo resultou positivo em R$ 35.029,54, não havendo, pois, o que restituir. A DRJ, por sua vez, entendeu que as receitas financeiras glosadas pelo despacho decisório não deveriam ser consideradas, pois, em razão do regime de competência, teriam sido oferecidas à tributação no ano calendário anterior, isto é, em 2000, não havendo, portanto, a alegada omissão de receitas. Diante disso, a decisão recorrida refez os cálculos e apurou um lucro real de R$ 742.298,70. Aplicando-se as alíquotas do imposto sobre essa base de cálculo chegou-se a um valor de R$ 161.574,68 de IRPJ, descontando-se o valor de IRRF de R$ 237.226,05, o crédito da recorrente ficou em R$ -75.651,38. Desse valor foram descontados o montante de R$ 8.170,02, compensado em outro processo, resultando em um saldo credor final de R$ 67.481,36 (= R$ 75.681,38 – R$ 8.170,02). Com o reconhecimento da decadência, tem-se que a diferença entre o valor do crédito compensado pelo contribuinte R$ 124.348,90 e o montante de crédito apurados pela DRJ, foi compensada, não podendo ser exigida pela Fazenda diante dos efeitos extintivos sobre o crédito tributário operados pela decadência (CTN, art. 156, V). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto por DAR PROVIMENTO, para o fim de reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário decorrente da compensação efetivada pela recorrente, homologando-se a compensação até o limite do crédito de 124.348,90. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.932743/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão. Para supressão ou redução de imposto a pagar confessado em DCTF- original, existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º, e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas na instância recursal orrdinária, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do direito creditório, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PROTESTO OU PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO. As normas do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a defesa deverá ser instruída com os documentos em que 'se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não estando configurada nenhuma das hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.
Numero da decisão: 1401-004.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido genérico de produção de provas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão. Para supressão ou redução de imposto a pagar confessado em DCTF- original, existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º, e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas na instância recursal orrdinária, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do direito creditório, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PROTESTO OU PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO. As normas do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a defesa deverá ser instruída com os documentos em que 'se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não estando configurada nenhuma das hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido genérico de produção de provas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 125          1  124  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.932743/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.894  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2020  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  DE  FATO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse órgão.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  confessado  em  DCTF­  original,  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer  a  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil,  com  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º, e art.  923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado  erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil/fiscal e documentos de  suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a  Fazenda Nacional é do contribuinte, conforme art. 373,  I, do CPC/2015, de  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 27 43 /2 00 8- 00 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 126          2  E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na  instância a quo e admitida a complementação de provas na instância recursal  orrdinária, por ocasião da apresentação do recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  direito  creditório,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.  PROTESTO OU PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO POSTERIOR  DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO.  As  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem  que  a  defesa  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  'se  fundamentar,  mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante  julgar relevantes.   Assim, não estando configurada nenhuma das hipóteses do art. 16, § 4°, do  Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção  posterior de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido genérico de produção de provas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente  convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 127          3  Relatório   Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  69/78)  em  face  do  Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (e­fls.  46/53)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente ao manter o indeferimento do crédito pleiteado.     Quanto aos fatos, consta dos autos:     ­  que,  em 15/07/2004,  a  contribuinte  transmitiu  pela  Internet  a DCOMP nº  00992.50828.150704.1.3.04­1620,  informando  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória, ao consignar:     ­ Débitos (confissão):   (...)          (...)  Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 128          4  Crédito (utilizado): R$ 136.043,49 (original)     (...)             (...)          (...)     Obs:  ­ Comprovante de Arrecadação R$ 241.551,84, código de receita 2362, data 30/01/2004 (e­ fl. 39).  Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 129          5     ­ que, em 25/09/2008, a DERAT/São Paulo indeferiu o crédito pleiteado, pois  totalmente  indisponível,  consumido.  Ou  seja,  o  valor  do  recolhimento  do  DARF  restou  integralmente alocado, vinculado ao débito do próprio PA (confessado em DCTF), conforme  Despacho Decisório (e­fls. 02/04).     Ciente do referido despacho decisório em 03/10/2008 ­ sexta­feira (e­fl. 05),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/11/2008  (e­fls.  11/15),  suscitando:  ­ preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa:  ­ que o despacho decisório não  teria demonstrado a  razão do  indeferimento  do alegado crédito:     (...)              (...)                       Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 130          6       (...)     ­ erro de fato:     (...)       (...)              (...)           Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 131          7       (...)     Obs:   Em  outras  palavras,  a  contribuinte  alega  que  recolhera  o  valor  de  R$  241.551,84  indevidamente  (valor  original)  e  que  na  DCOMP  objeto  dos  autos  efetuou  o  aproveitamento,  utilizou  R$  136.043,49 (valor original).     Na sessão de 15/07/2015, a 1ª Turma da DRJ/Salvador julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente, ao indeferir o alegado crédito por falta de comprovação do  alegado erro de fato, conforme Acórdão (e­fls. 46/53), cuja ementa transcrevo, in verbis:     (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO. NULIDADE.  Incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  pretendida declaração de nulidade do Despacho Decisório, se os  elementos  que  o  compõem  foram  postos  à  disposição  da  contribuinte e lhe permitiram conhecer os fatos e as razões que  lhe  deram  fundamento,  tendo  usufruído  dos  prazos  legais  previstos para a contestação, demonstrado, em sua defesa, pleno  conhecimento da matéria que fundamentou o decisório.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   DCTF  ATIVA.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ALTERAÇÃO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CABIMENTO.  Encontrando­se  a  DCTF  ativa  no  sistema  e  não  havendo  declaração retificadora aceita, não há que se falar em alteração  de  ofício  dos  débitos  confessados  pela Manifestante  constantes  dos sistemas informatizados da RFB.  Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 132          8  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF), com o  fito de  justificar  o  direito  creditório  pleiteado,  deve  vir  acompanhada  de provas e cuja ausência impede o reconhecimento do alegado  direito, eis que o ônus da prova compete ou cabe à pessoa que  alega o fato constitutivo do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)     Ciente  desse  decisum  em  11/09/2015  ­  sexta­feira  (e­fls.  65/67),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/10/2015 (e­fls. 69/78), juntou documentos ­  cópia  da DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  cópia  do Comprovante  de Arrecadação,  cópia  da  DCTF/4º  trimestre/2003,  cópia  de  Informes  de Rendimentos  ­  IRRF, Comprovante  de  IRRF  pela  fonte  pagadora  e  Cópia  de  conta  contábil  ­  controle  do  IRRF  e  controle  Pagamento  indevido  de  Estimativa  Mensal  (e­fls.  104/122),  cujas  razões,  no  que  pertinente,  colaciono  excertos:     (...)          Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 133          9                       Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 134          10       (...)                              Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 135          11       (...)          (...)          (...)    É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 136          12    Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.     Trata­se de processo de compensação tributária.       Conforme  relatado,  na  DCOMP  objeto  dos  presentes,  para  quitação  dos  débitos  nela  confessados,  a  contribuinte  utilizou  ­  como  crédito  ­  o  valor  de R$  136.043,49  (original), atinente ao suposto pagamento indevido do IRPJ Estimativa Mensal do PA 12/2003,  valor R$ 241.441,84 (original). Comprovante de Arrecadação R$ 241.551,84, código de receita  2362, data 30/01/2004 (e­fl. 39).    As  decisões  anteriores,  nestes  autos,  não  reconheceram o  crédito  pleiteado,  pois:    a)  para  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DERAT/São Paulo, não há crédito disponível.     O  débito  do  IRPJ  Estimativa  Mensal  do  PA  12/2003  R$  241.441,84  foi  confessado na DCTF do 4º trimestre/2003 (DCTF ativa). Logo, o pagamento/recolhimento do  referido  valor  extinguiu  o  próprio  debito  confessado  na  DCTF,  implicando  inexistência  de  saldo disponível;    b)  para  a  decisão  da  DRJ/Salvador  (decisão  recorrida),  a  contribuinte  não  comprovou  nos  autos  o  alegado  erro  de  fato  que  teria  implicado  recolhimento  indevido  do  IRPJ  Estimativa  Mensal  do  PA  12/2003,  valor  R$  241.441,84  (original),  cujo  débito  está  confissão na DCTF (ativa).     Nesta instância recursal, nas razões do recurso a recorrente:  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 137          13  a) voltou a alegar o indigitado erro de fato:    ­ que aproveitou crédito do IRRF no PA dezembro/2003 valor R$ 245.287,77  e, por conseguinte, o débito apurado do IRPJ Estimativa Mensal do PA 12/2003 R$ 249.588,38  restou compensado na conta gráfica ­ Balancete Mensal Suspensão/Redução ­ dezembro/2003,  implicando recolhimento indevido do IRPJ­Estimativa Mensal do PA 12/2003, R$ 241.551,44,  conforme transcrição do Balancete Mensal PA dezembro/2003 ­ Ficha 11 da DIPJ 2004, ano­ calendário 2003 (e­fls. 107/110):            Ou seja:       Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 138          14  b) que os rendimentos de aplicações financeiras, que deram origem ao IRRF,  foram oferecidos à tributação, conforme Ficha 6A da DIPJ 2004, ano­calendário 2003.  c) que, por fim, ainda pediu:     (...)          (...)           (...)     Obs:   (i)  A contribuinte se limitou a juntar:  a)  cópia de algumas Fichas da DIPJ 2004, ano­calendário 2003, transmitida em 29/06/2004  (e­fls. 104/110 , 112 e 120), cópia do DARF ­ Comprovantes de Arrecadação (e­fls. 111  e 114) , cópia da DCTF (e­fl. 113) e Informes de Rendimentos do IRRF (e­fls. 115/116);  b)  cópia da conta contábil ­controle do IRPJ (e­fls. 121/122).     Identificados os pontos suscitados pela recorrente, passo a enfrentá­los.     Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 139          15  Não procede a irresignação da recorrente.    Relativo ao alegado pagamento indevido do IRPJ Estimativa Mensal do PA  dezembro/2003,  valor  R$  241.551,84  (original),  data  de  arrecadação  30/01/2004,  código  de  receita 2362, a contribuinte utilizou como crédito:  ­ na DCOMP objeto deste Processo, R$ 136.043,49 (original) para quitação  dos débitos nela confessados;  ­  na  DCOMP  objeto  do  Processo  (conexo)  nº  10880.949525/2008­04,  R$  105.508,35 (original) para quitação de débitos naquela confessados.  Primeiro,  quanto  ao  pedido  de  julgamento  conjunto  deste  Processo  nº  10880.932743/2008­00  e  do  Processo  conexo  nª  10880.949525/2008­04,  o  pedido  está  prejudicado,  pois  o  Processo  nº  10880.949525/2008­04  já  foi  julgado  por  esta  E.  Turma  na  sessão  de  julgamento  de  16/09/2020,  conforme  Acórdão  nº  1401­004.697  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  cuja  ementa e dispositivo  transcrevo,  in  verbis:    (...)     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA (IRPJ)   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  DE  FATO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  CRÉDITO  INDEFERIDO.   O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse órgão.   Para supressão ou redução do débito do imposto confessado em  DCTF  (ativa),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil,  com  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  demonstrando  onde  estaria  o  alegado  erro  de  fato  (CTN,  art.  147, § 1º, e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018).   Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  no  sentido  de  reduzir  o  débito  confessado  na  DCTF (ativa), por si só, não comprovam alegado crédito contra  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 140          16  a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado erro de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil/fiscal  e  documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim  justificar  a  apresentação  da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição  da  sua  liquidez e certeza (art. 170 do CTN).   O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  é  do  contribuinte,  conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal.   E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts.  15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação de provas na instância recursal ordinária, por  ocasião da apresentação do recurso voluntário.   Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e  certeza,  indefere­se  o  alegado  crédito  e  não  se  homologa  a  compensação tributária.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2004  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.   As  diligências  não  servem  para  suprir  a  deficiência  no  cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos  probatórios  necessários  para  dar  suporte  à  constituição  do  direito  ao  crédito  pleiteado.  Desta  forma,  afiguram­se  desnecessárias e devem ser indeferidas.   (...)  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar  a  proposta  de  diligência  trazida  pelo  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  e Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, por unanimidade de  votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  André  Soares  Nogueira.   (...)  Voto  (...)  Por  ter  restado  vencido  na  proposta  de  diligência  fiscal  e  inexistindo  prejudicialidade  do  Processo  (conexo)  nº  10880.932743/2008­00 em relação a presente processo, passo a  analisar o mérito da lide.   Obs:   (i)  O  presente  Processo  e  o  Processo  conexo  nº  10880.932743/2008­00 utilizam nas respectivas DCOMP ­ como  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 141          17  crédito  ­  parcelas  atinente  ao  mesmo  recolhimento  do  IRPJ  Estimativa Mensal  do  PA  dezembro/2003.  Ambos  os  processos  são  da  minha  relatoria,  porém  apenas  este  acabou  sendo  pautado,  desta  vez.  Como  não  há  prejudicialidade  daquele  em  relação  a  este,  pois  o  processo  conexo  ainda  não  foi  julgado  nesta  instância  recursal,  e  não  há  necessidade  de  julgamento  conjunto. De  qualquer  forma,  o  que  for  decidido  em  relação a  este  processo  será  aplicado  àquele,  para  evitar  decisões  dispares.  (...)    Quanto ao mérito, neste processo,  também, a  recorrente não produziu prova  do alegado erro de fato que pudesse dar origem ao alegado crédito utilizado na DCOMP destes  autos.  Ou seja, assim como naquele processo (conexo), neste  também a recorrente  não tem melhor sorte.  Veja.  O  débito  do  IRPJ  Estimativa  Mensal  do  PA  12/2003  está  confessado  na  DCTF ­ 4º Trimestre/2003, valor R$ 241.551,84 (e­fl. 113).  A contribuinte, desde a primeira instância, tem insistido que caberia ao Fisco,  de ofício, fazer a revisão da DCTF, para suprimir o débito nela confessado e assim dar origem  ao crédito pleiteado.   Ora,  laborou em equivoco a recorrente, pois não comprovou o alegado erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  revisão  de  ofício  da  DCTF  para  suprimir  o  débito  nela  confessado, pois a contribuinte não juntou aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal (cópia  dos  livros Diário, Razão Auxiliar, Lalur,  nem cópia dos balancetes de  suspensão/redução do  ano­calendário 2003).  A  decisão  a  quo  já  havia  sinalizado  à  contribuinte  da  necessidade  de  produção de provas, de  comprovar o alegado erro de  fato,  conforme  fundamentação do voto  condutor e Declaração de Voto que transcrevo, nessa parte (e­fls. 51/53), in verbis:    (...)  Voto  (...)  O exame do Sistema SiefWeb aponta a mesma situação descrita  no Despacho Decisório, ou seja, um débito confessado em DCTF  no valor de R$ 241.551,84 e a sua extinção através de DARF do  mesmo valor.  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 142          18  Logo,  encontrando­se a DCTF ativa no  sistema e não havendo  declaração retificadora aceita, não há que se falar em alteração  de  ofício  dos  débitos  confessados  pela Manifestante  constantes  dos sistemas informatizados da RFB.  Ademais,  os  documentos  apresentados  pela  Defendente  com  o  objetivo  de  comprovar  o  alegado,  quais  sejam,  PERDCOMP,  DCTF do 4º Trimestre e DARF não se prestam a este fim.  (...)    Declaração de Voto  Embora concorde com o resultado do julgamento, entendo que a  apontada  ausência  de  DCTF  retificadora  nos  sistemas  informatizados dessa Receita Federal do Brasil, por si só, não é  elemento suficiente para se negar eventual existência de direito  creditório e, por consequência, possível compensação.  Isso  porque  essa Primeira  Turma de  Julgamento  tem  decidido,  de  forma  reiterada,  que  eventuais  erros  no  preenchimento  de  declarações  apresentadas  pelo  contribuintes  a  essa  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  não  alteram  o  direito  material  ali  exercido.  Portanto, como em sua petição a Interessada alega a ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  cabe  examinar  se  ela  demonstra o alegado erro.  Como visto, a Interessada alega que teria declarado “na DCTF  do 4º trim/03 "Dez/03" (doc. 06) o valor de R$ 241.551,84 como  DARF vinculado a débito do período. (...).  De  acordo  com  as  informações  que  constam  nos  sistemas  informatizados dessa Receita Federal do Brasil (RFB), observa­ se  que  a  Contribuinte,  apresentou  a  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário de 2003, exercício de entrega 2004, pela sistemática  de  apuração  de  lucro  real  anual,  observando­se  que  na  apuração do Imposto sobre a Renda definitivo ao  final daquele  ano­calendário,  ela  ali  informa,  na  “FICHA  12A  ­ CÁLCULO  DO IR SOBRE O LUCRO REAL ­ PJ EM GERAL”, os seguintes  valores, os quais transcrevo, no pertinente:     Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 143          19       O  exame  perfunctório  do  acima  transcrita  “FICHA  12A",  demonstra  que  a  Contribuinte,  no  ano­calendário  de  2003,  deduziu, do Imposto de Renda Devido ali apurado, no montante  de R$ 249.588,38  (R$ 164.153,03 + R$ 85.435,35),  igual valor  sob  o  título  de  “17.  (­)  IMPOSTO  DE  RENDA  MENSAL  PAGO POR ESTIMATIVA”.  Por  sua  vez,  em  consulta  ao  sistema  “RFB  –  SIEF”,  “Documento  de  Arrecadação  – Consulta  –  Pagos”,  verifica­se  que  a  Interessada,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  recolheu  a  título  de  estimativa  do  IRPJ,  o  montante  de  R$  242.578,64, sendo o valor de R$ 1.026,80, relativo à estimativa  fato gerador junho de 2003, recolhido em 31/07/2003, e o valor  de R$ 241.551,84, ora aqui pleiteado, referente à estimativa fato  gerador dezembro de 2003, recolhido em 30/01/2004, confira­se:        Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 144          20       Em razão do exposto, o que se constata é que, ao contrário do  que  afirma  a  Interessada,  o  recolhimento  feito  a  título  de  estimativa  em  30/01/2004,  no  valor  de  R$  241.551,84,  fato  gerador  31/12/2003,  foi  utilizado,  em  sua  totalidade,  para  reduzir o “IMPOSTO DE RENDA A PAGAR”, relativo ao ano­ calendário  de  2003,  não  se  configurando,  por  consequência,  a  alegada ocorrência de recolhimento indevido.  Portanto, é  lícito concluir que, embora a Interessada  informe a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  com  o  fito  de  justificar  o  alegado  indébito  tributário  e,  assim,  o  direito  creditório  aqui  pleiteado,  ela  não  demonstra  a  ocorrência  do  alegado  erro,  tratando­se,  em  realidade,  de  alegações  destituídas de prova, as quais, por consequência, não podem ser  aqui aceitas, eis que o ônus da prova compete ou cabe à pessoa  que alega o fato constitutivo do seu direito.  Dessa forma, acompanho o voto do relator no sentido de rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  pelas  razões  acima  explanadas,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  a  existência  do  alegado  direito creditório e não homologar a pretendida compensação.  (...)     Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 145          21  Nesta  instância  recursal,  como  já  dito  antes,  a  contribuinte  também  não  produziu  prova  hábil,  idônea  e  cabal  do  alegado  erro  de  fato,  pois  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  (livros  Diário,  Razão  Auxiliar,  Lalur  e  dos  Balancetes  de  Suspensão/redução do ano­calendário 2003).  A  mera  juntada  de  Informes  de  Rendimentos  e  mera  juntada  de  cópia  de  Fichas  da  DIPJ  elaborada  de  forma  unilateral,  sem  a  juntada  da  escrituração  contábil/fiscal  (RIR/99,  art.  923  ou  RIR/2018,  art.  967),  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  as  receitas  financeiras ­ que deram origem ao IRRF ­ foram oferecidas à tributação. A juntada de cópia de  conta contábil – controle do IRPJ,  também, não tem condão de comprovar o alegado erro de  fato.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  confessado  em  DCTF­  original,  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato,  mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros  contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º, e art. 923 do  RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018).  O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a  Fazenda  Nacional  é  do  contribuinte,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015,  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo fiscal.  E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e  admitida  a  complementação  de  provas  na  instância  recursal  ordinária,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário.  Não  cabe  pedido  genérico  de  produção  de  provas  na  instância  recursal,  formulado  nas  razões  de  defesa,  pois  a  contribuinte,  de  plano,  deve  trazer  os  elementos  de  provas que sustentariam suas alegações.  As  normas  do  Processo  Administrativo  Fiscal  estabelecem  que  a  defesa  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes.   Assim, não estando configurada nenhuma das hipóteses do art. 16, § 4°, do  Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.  Ademais,  a  matéria  –  falta  de  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  que  pudesse justificar a revisão de ofício da DCTF – 4º trimestre/2003 ­ já restou julgada conforme  Acórdão  nº  1401­004.697  ­4ª  Câmara/1ª  Turma,  sessão  de  16/09/2020,  que  negou  provimento ao recurso voluntário. Aqui, portanto, tem­se a mesma razão de decidir do referido  julgado  (processo  conexo).  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  referido julgado, in verbis:    (...)  Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 146          22  No mérito, o alegado erro de fato não restou comprovado nestes  autos, pois a contribuinte:   a)  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  Diário  e  Razão  Auxiliar),  com  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  demonstrando  onde  estaria  o  alegado  erro  de  fato  (CTN,  art.  147,  §  1º,  e  art.  923  do  RIR/99,  atual  art.  967  do  RIR/2018);  b) não juntou cópia do Lalur;   c)  não  juntou  cópia  dos  Balancetes  Mensais  de  Suspensão/Redução (art. 35 da Lei 8.981/95).   Na verdade, como dito alhures, no caso não se tem prova sequer  se  o  imposto  anual  ­  com  base  no  lucro  real  ­  foi  apurado  na  forma  da  legislação  de  regência,  pois  a  contribuinte,  como  já  mencionado, não juntou cópia da escrituração contábil/fiscal.   No  caso  do  imposto  estimativa  mensal,  se  não  comprovado  o  alegado erro de fato, presume­se que foi efetuado o recolhimento  na  forma da  legislação de regência como mera antecipação do  imposto  devido  no  ajuste  anual  (Lei  nº  9.430/96,  art.  2º),  in  verbis:    Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  12  do  Decreto­Lei  no1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o  disposto  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  29  e  nos  arts.  30,  32,34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente na  forma deste artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo, da alíquota de quinze por cento.   §2ºA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de  renda à alíquota de dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 147          23  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.    As  declarações  elaboradas  de  forma  unilateral  como  DIPJ,  inclusive DCTF (retificadora), no sentido de suprimir ou reduzir  débito  confessado na DCTF  (ativa),  por  si  só,  não  comprovam  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  exige­se  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil/fiscal  e  documentos  de  suporte  de  onde  foram extraídos os dados e assim  justificar a  revisão da DCTF  ativa  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  é  do  contribuinte,  conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal.   E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts.  15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação de provas na instância recursal ordinária, por  ocasião da apresentação do recurso voluntário.   Como  já  demonstrado,  a  recorrente  não  produziu  prova  hábil,  idônea  e  cabal,  acerca  do  alegado  erro  de  fato  e,  por  conseguinte, não comprovou a formação do alegado crédito, sua  liquidez e certeza.   Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e  certeza,  indefere­se  o  alegado  crédito  e  não  se  homologa  a  compensação tributária.  (...)    Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.  Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar o pedido genérico de produção de  provas e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.932743/2008­00  Acórdão n.º 1401­004.894  S1­C4T1  Fl. 148          24    É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8592018 #
Numero do processo: 10540.002436/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 96/104) contra decisão de primeira instância (e-fls. 89/91), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2005, para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 24 36 /2 00 8- 45 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.002436/2008-45 exigência de crédito tributário, no valor de R$ 9.522,97, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 17.000,00. A glosa foi motivada pela falta de comprovação dos valores declarados, conforme detalhado, às fls. 09. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese, que a glosa de despesas médicas não poderia ser motivada pela falta de indicação do nome do paciente no recibo, quando neste conste seu nome como responsável pelo pagamento. Quanto à falta de requisitos como o endereço profissional do prestador do serviço, seu CPF e detalhes sobre o serviço realizado, não lhe foi dada oportunidade para que providenciasse sanar tais faltas juntos aos emitentes dos recibos, antes a lavratura do lançamento fiscal. Assim, acosta junto com a impugnação uma relação destes profissionais, onde constam seu endereços, números de registros nos respectivos conselhos e telefones de contato. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É cabível a glosa de despesas não comprovadas. A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.000,00 referente à profissional Rosana Nogueira Santana Cincura. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: - é um absurdo e inverídico o fundamento de que os recibos não identificaram o paciente; - em todos os recibos constam o nome da contribuinte/paciente para a qual foram realizados os serviços; - o auto de infração foi lavrado de forma irresponsável e arbitrária, baseado na presunção, sem ao menos dar a recorrente a possibilidade de defesa ou mesmo oportunizar a buscar junto aos profissionais, novos documentos que preenchessem os requisitos legais; - em anos anteriores os mesmos profissionais lhe prestaram serviços e os recibos foram aceitos; - causa estranheza que a decisão não pode presumir que seja a recorrente a paciente, mas pode presumir/“afirmar” que são seus pais???; - seus pais são aposentados, tem rendimentos, possuem dois planos de saúde e não precisam da ajuda da filha/contribuinte; - até tentou, mas os profissionais se recusaram a fornecer certidões, pois teriam que pararem seus trabalhos para fazer relatório para a Receita Federal. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.002436/2008-45 Ao final, requer: Ante o exposto, venho através deste, pugnar pelo provimento do presente RECURSO, reformando o Acórdão n. 15-25579, a fim de desconsiderar o lançamento n. 2005/605450509654044, reconhecendo como despesas médicas efetivamente realizadas e passíveis de dedução os valores representados pelos recibos corretamente emitidos pelos profissionais, Carla Moisés Miguel (R$ 1.000,00 – um mil reais); Ângela Pierazzo dos Santos (R$ 4.500,00 - quatro mil e quinhentos reais); Elaine Cristina Jóia Palheiro Selani (R$ 4.500,00 - quatro mil e quinhentos reais), Rosana Nogueira Santana (R$ 3.000,00 - três mil reais), os quais perfazem um total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), reconhecendo como despesas médicas efetivamente realizadas e passíveis de dedução os valores representados pelos recibos corretamente emitidos pelos profissionais. Requeiro por fim, a juntada dos seguintes documentos, cópia dos cartões de plano de saúde de meus genitores. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 12/01/2011 (e-fl. 94); Recurso Voluntário protocolado em 07/02/2011 (e-fl. 96), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente em parte a impugnação, a contribuinte maneja recurso próprio, reiterando as alegações da impugnação, juntando documentos. A recorrente em sua peça de irresignação, diz que os recibos quando emitidos corretamente, somente serve à comprovação do pagamento por um determinado serviço, podendo ser o recebedor e o pagador identificados, pelos CPF’s, dos participes. De fato os recibos fazem prova entre recebedor e pagador, mas não a um terceiro que no caso é o fisco. Entende este relator, que uma simples Declaração dos profissionais envolvidos seria mais do que suficiente para provar a relação dos dois envolvidos, esclarecendo a relação perante o Fisco, desde que nada desabonasse os documentos. Ainda quanto as provas e o desenvolvimento do processo, não há de se cogitar que a recorrente não teve a chance de esclarecer ou justificar, ou até mesmo apresentar outros recibos, a recorrente entabulou livremente a sua defesa, bem como juntou documentos que achou necessário até em sede de Recurso, sem encontrar qualquer óbice. O art. 80 do RIR, em seu § 1°, inc. III, assim regra: “limita-se a pagamentos especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É bem de ver que a dedução do valor referente à profissional Rosana, foi restabelecido. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.002436/2008-45 A valoração da prova é um critério subjetivo, pois incumbe ao julgador, ao proferir uma decisão de mérito, indicar os fundamentos pelos quais justifica seu convencimento, formado através da análise das provas produzidas no processo, construindo em contraditório seu conhecimento a respeito dos fatos da causa. Este relator entende que a r. decisão primeira é irreprochável, reproduzo no presente voto, os termos do art. 57, § 3° Anexo II do Reg. Int. do CARF (RICARF) aprovado pela portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com redação dada pela Portaria n° 329, de 04/06/2017, a decisão de 1° instância , com a qual concordo e adoto como razão de decidir: (...) Confrontando as despesas médicas deduzidas na DIRPF/2006, às fls. 17, com os documentos acostados aos autos na fase impugnatória, constata-se somente é cabível a dedução no valor de R$ 3.000,00. No quadro a seguir estão discriminadas as despesas declaradas, bem como, os motivos que justificam a manutenção parcial da glosa: a) o recibo foi emitido em nome da autuada, entretanto, não se pode presumir que o paciente tenha sido ela mesma, pois refere-se a tratamentos continuados de fisioterapia e de psicologia realizados na cidade de Miguelópolis-SP, às fls. 82. A autuada é promotora de justiça, lotada na cidade de Vitória da Conquista-Ba, enquanto que seu pai, de idade avançada, reside na cidade de Miguelópolis-SP, às fls. 83. Infere-se, portanto, que se trata de despesa não dedutível, por ter sido realizada com pessoa não declarada como dependente; b) O recibo foi emitido em nome da autuada e, mesmo não sendo discriminado o nome do paciente, pode-se presumir que o tratamento foi realizado nela própria, pois trata-se de despesas odontológicas realizadas em Salvador e Vitória da Conquista-Ba, sendo cabível sua dedução; c) não resta comprovado que o serviço tenha sido prestado por profissional habilitado, pois não consta no documento a indicação do registro do profissional no órgão competente. Além disso, o recibo apresentado se refere ao ano de 2006 e não de 2005. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.002436/2008-45 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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