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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8629302 #
Numero do processo: 10880.937657/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.944, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.937653/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.944, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.937653/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 76 57 /2 01 1- 81 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937657/2011-81 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo – (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório, no qual não foi reconhecido o direito creditório e, portanto, não foi homologada a compensação do débito informado. O Despacho Decisório (DD), apresentou o seguinte fundamento: “Analisadas as informações prestadas ..., foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Alega, em síntese, que: a) durante o ano-calendário de 2005 apurou IRPJ/CSLL devidos, mas em razão de recolhimentos a maior de estimativas, conforme DARFs acostados, ao final do período houve recolhimento a maior de IRPJ/CSLL, como mostra a Planilha ; b) assim, procedeu à compensação através de PER/DCOMP, mas equivocou- se informando em sua DIPJ que o tipo do crédito era "pagamento indevido ou maior"; c) esclarece que adotou como tipo de crédito o "pagamento indevido ou a maior", obedecendo à IN nº 379/2003 (que permitia tal procedimento), por ignorar a vigência da IN nº 460/2004 (que vedou referido procedimento e determinou que os recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas deviam compor o saldo negativo); d) como resultado, considerou que o crédito objeto da compensação era decorrente de "Pagamento Indevido ou a Maior" e não de saldo negativo do IRPJ/CSLL; e) só percebeu o erro após o recebimento do DD; f) a composição do saldo negativo do período evidencia a existência de saldo credor de IRPJ/CSLL, conforme Planilha ; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937657/2011-81 g) o valor do pagamento indevido ou a maior (planilha) corresponde exatamente ao valor apurado ao final do período como saldo negativo de IRPJ/CSLL (planilha ); h) a Planilha mostra as informações que apontam a existência do crédito; i) veja-se que a retificação da DIPJ não diz respeito ao valor de IRPJ/CSLL apurado, mas guarda relação exclusivamente com a informação dos pagamentos de estimativa; j) assim, apesar das informações equivocadas prestadas na DIPJ, bem como no PER/DCOMP, não houve prejuízo aos cofres públicos, de modo que as mesmas não são suficientes para embasar qualquer exigência fiscal; k) o que ocorreu foi um erro formal de preenchimento da DIPJ, pois não computou devidamente o saldo negativo de IRPJ/CSLL para que a compensação pudesse ser realizada; l) invoca a aplicação do princípio da verdade material para que o seu crédito seja reconhecido. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO PARA SALDO NEGATIVO. NOVO PER/DCOMP. A modificação da natureza jurídica do crédito não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterá-la impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro com a informação correta. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO. Não restou demonstrado o erro que teria provocado o pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “ o PER/DCOMP de PGIM não pode ser convertido em PER/DCOMP de SALDO NEGATIVO, na instância administrativa. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937657/2011-81 No entanto, no caso em tela, de recolhimento da estimativa supostamente maior do que o devido, o interessado, com a nova interpretação da RFB, poderia, para obter a compensação, seguir tanto o caminho de PGIM quanto o de SALDO NEGATIVO, desde que os dados da DIPJ fossem consentâneos com o pleito (retificando a DIPJ, se necessário) e provando (em ambos os casos) os erros cometidos na apuração das estimativas.” (...) “Note-se que, conforme a 2ª DIPJ retificadora apresentada, o interessado apurou “estimativas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução” em todos os meses do ano (com resultado negativo em janeiro, fevereiro, março e agosto), exceto em setembro, quando apurou a “estimativa com base na receita bruta e acréscimos.” “ (...) Tais provas, no entanto, não foram apresentadas pelo interessado, de forma que não há evidências da liquidez e certeza da existência do crédito pleiteado, razão pela qual há que se considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, NÃO RECONHECENDO o direito creditório e NÃO HOMOLOGANDO a compensação pleiteada”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Erro de fato no preenchimento da DIPJ – “Afirma que manifestação de inconformidade focou seus esforços exclusivamente na possibilidade de compensação, PER/DCOMP, de créditos decorrentes de estimativas pagas indevidamente ou a maior, atacando o único argumento pelo qual havia a compensação sido não homologada. Não atacava o montante do crédito, até porque este é indubitável”. b) Preliminarmente: Da Nulidade do Acórdão Recorrido Ante a Flagrante Alternância de Fundamentação: Aduz “que quando analisado a fundo a alteração de fundamento, o absurdo da decisão se torna ainda mais patente. Isto porque, para manter a não homologação da compensação, a r. decisão ora recorrida se resume a sustentar inexistirem provas da exatidão da apuração da CSLL pago indevidamente ou a maior que sustentaria a comprovação. Ora fala de retificação da DIPJ, sem dizer se esta retificação foi ou não homologada; ora fala em retificação de DCOMP, sem nunca ter a DCOMP sido retificada”; c) Preliminarmente: Homologação Tácita ou Decadência do Direito de Proferir nova decisão: “Afirma “que a total mudança de fundamentos para a não homologação da compensação, representa uma inovação no despacho decisório proferido, em especial porque, a decisão ora recorrida dá provimento à manifestação de inconformidade, na medida em que acata e fundamenta exatamente conforme pedido, i.e. aceita a possibilidade de compensação de estimativas pagas a maior ou indevidamente, sem composição do saldo negativo”; d) Preliminarmente: Nulidade da Decisão Pois Proferida por Autoridade Incompetente: Aduz que “pelas mesmas razões, ao acatar os argumentos de manifestação de inconformidade e proferir nova decisão sobre a compensação, a DRJ está violando sua competência e invadindo a Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937657/2011-81 competência exclusiva dos titulares de Delegacias da Receita Federal, no caso de São Paulo, da DERAT/SPO, estabelecida pelo artigo 57 da IN 900/2008, em vigor à época do despacho decisório, ou seu correspondente artigo 69 da IN 1300 OU anteriores”; e) Do Mérito - Do Princípio da Verdade Material: Afirma “que não fosse possível, caso tivesse concluído efetivamente que inexistia o pretexto inicialmente informado para manter a não homologação da DCOMP, afastada a nulidade desta atitude, deveria ter sim diligenciado ou intimado à parte para a comprovação do crédito compensado, sob pena de nova nulidade por cerceamento do direito de defesa administrativa”; f) Da Necessidade de Prevalência da Essência sobre a Forma – Crédito jamais colocado em discussão: Aduz que “pelos documentos acostados aos autos, resta clara a existência e procedência do crédito, quer tivesse ele sido apresentado como forma de saldo negativo, quer tivesse ele sido formalizado como crédito indevido ou a maior. Ora, se (i) a existência do crédito foi devidamente comprovada através das DARF´s recolhidas e dos balanços contábeis da empresa e; (ii) ainda que diante do constatado erro material a possibilidade de a Recorrente compensar o crédito foi reconhecida pela Delegacia Regional Tributária, qual motivo embasaria a manutenção da não homologação da PER/DECOMP?”. (...) “Este entendimento, vale dizer, nasce da aplicação ao caso concreto do princípio da verdade material que norteia e deve nortear o processo administrativo. Neste caso, a realidade deve se sobrepor ao formalismo, de modo que ainda que constatado o erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, o crédito seja homologado, sob pena de não o fazendo, ser institucionalizado o enriquecimento ilícito da União em detrimento aos direitos de crédito do contribuinte”. g) Requereu que “seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para fins de reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, ante a alternância de fundamentação do Despacho Decisório ou, reconhecendo a nulidade, mas a afastando, seja a Recorrente autorizada e intimada a apresentar documentos novos perante este C. Conselho, para refutar estes novos argumento”. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937657/2011-81 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, no mérito, constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Entretanto, inova com a apresentação preliminares que passo à análise de forma conjunta por entender que se relacionam entre si em consequências de causa e efeito. Inicialmente alega defende a nulidade do Acórdão recorrido ante alegada alternância de fundamentação: Aduz “que quando analisado a fundo a alteração de fundamento, o absurdo da decisão se torna ainda mais patente. Isto porque, para manter a não homologação da compensação, a r. decisão ora recorrida se resume a sustentar inexistirem provas da exatidão da apuração da CSLL pago indevidamente ou a maior que sustentaria a comprovação. Ora fala de retificação da DIPJ, sem dizer se esta retificação foi ou não homologada; ora fala em retificação de DCOMP, sem nunca ter a DCOMP sido retificada”. Por sua vez, como consequência da nulidade da decisão recorrida e a suposta nova fundamentação já teria transcorrido o prazo de 05 anos para homologação tácita. Por último, por entender que a DRJ proferiu decisão originária defende a nulidade da decisão por se tratar de autoridade incompetente. Entendo não assistir razão à Recorrente. A decisão recorrida não inova ou alterna fundamentações, tão somente faz um histórico do tratamento legislativo dado à PER/DCOMP, concluindo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o erro de fato alegado carecendo o crédito de certeza e liquidez. Isto porque houve mudança de entendimento pela RF mais benéfica ao contribuinte. Não há qualquer inovação ou alternância de fundamentação que venha a cercear o direito de defesa do contribuinte para justificar a alegada nulidade. Pelo contrário, ao contribuinte foi garantida a interpretação mais benéfica, a decisão foi didática, clara e fundamentada. Outrossim, a DRJ explicou de forma clara a dilação probatória necessária para se comprovar a certeza e liquidez do alegado crédito, e mesmo com uma decisão tão clara o contribuinte permanece sem trazer aos autos as provas necessárias, muito embora tenha claramente compreendido a decisão no que se infere pelas razões recursais apresentadas. Assim, não há nulidade na decisão em razão da suposta alternância da fundamentação. Igualmente não ocorreu a alegada homologação tácita. Primeiro porque a decisão recorrida não é nula. Segundo porque entre a apresentação da DCOMP e intimação do Despacho Decisório em 18/07/11, não se excedeu o prazo de 05 anos. Por último, o processo administrativo transcorreu de acordo com as normas processuais aplicadas e a DRJ é autoridade competente para julgar manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologa o crédito. Em síntese, não verifico no caso nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF razão pela qual não acolho as preliminares de nulidade e de homologação tácita arguidas. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937657/2011-81 No mérito, desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp. A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DIPJ, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ e comprovantes de arrecadação. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: No entanto, no caso em tela, de recolhimento da estimativa supostamente maior do que o devido, o interessado, com a nova interpretação da RFB, poderia, para obter a compensação, seguir tanto o caminho de PGIM quanto o de SALDO NEGATIVO, desde que os dados da DIPJ fossem consentâneos com o pleito (retificando a DIPJ, se necessário) e provando (em ambos os casos) os erros cometidos na apuração das estimativas. Note-se que, conforme a 2ª DIPJ retificadora apresentada, o interessado apurou “estimativas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução” em todos os meses do ano (com resultado negativo em janeiro, fevereiro, março e agosto), exceto em setembro, quando apurou a “estimativa com base na receita bruta e acréscimos.”. Portanto, voltando ao PGIM, em casos como este - com retificações de DIPJ (e também de DCTF) e estimativas calculadas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução em todos os meses (exceto setembro) -, vale lembrar que o respectivo balanço ou balancete deve estar registrado no Livro Diário e no LALUR, conforme a IN SRF nº 93/1997: (...) Assim, cabe ao interessado instruir a Manifestação de Inconformidade com todos os documentos de prova dos erros que justificaram as retificações da DIPJ e respectivas explicações, a teor do artigos 15, caput, e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72: (...) Portanto, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Manifestação de Inconformidade, “precluindo o direito da Recorrente fazê-lo em outro momento processual”, sendo ônus do interessado juntar aos autos os elementos de prova que possui. Tais provas, no entanto, não foram apresentadas pelo interessado, de forma que não há evidências da liquidez e certeza da existência do crédito pleiteado, razão pela qual há que se considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, NÃO RECONHECENDO o direito creditório e NÃO HOMOLOGANDO a compensação pleiteada. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937657/2011-81 como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Deveria o contribuinte em diálogo com a decisão recorrida contrapô-la exatamente fazendo a prova da certeza e liquidez do crédito. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937657/2011-81 Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8577271 #
Numero do processo: 10469.730206/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. ÓBICE LEGAL À DEDUÇÃO. ART. 8, § 2º, II, DA LEI 9250/95. O contribuinte só pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual pagamentos de despesas médicas realizadas em seu benefício ou de seus dependentes, dado o disposto no inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, não sendo possível, assim, a dedução de despesas médicas atinentes a pessoa não dependente, mesmo que comprovado o pagamento. DESPESA MÉDICA. GASTOS COM ALIMENTANDO. O pagamento de despesa médica com alimentando somente é dedutível se a obrigação de arcar com tais despesas estiver definida em sentença judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).
Numero da decisão: 2401-008.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. ÓBICE LEGAL À DEDUÇÃO. ART. 8, § 2º, II, DA LEI 9250/95. O contribuinte só pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual pagamentos de despesas médicas realizadas em seu benefício ou de seus dependentes, dado o disposto no inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, não sendo possível, assim, a dedução de despesas médicas atinentes a pessoa não dependente, mesmo que comprovado o pagamento. DESPESA MÉDICA. GASTOS COM ALIMENTANDO. O pagamento de despesa médica com alimentando somente é dedutível se a obrigação de arcar com tais despesas estiver definida em sentença judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. ÓBICE LEGAL À DEDUÇÃO. ART. 8, § 2º, II, DA LEI 9250/95. O contribuinte só pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual pagamentos de despesas médicas realizadas em seu benefício ou de seus dependentes, dado o disposto no inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, não sendo possível, assim, a dedução de despesas médicas atinentes a pessoa não dependente, mesmo que comprovado o pagamento. DESPESA MÉDICA. GASTOS COM ALIMENTANDO. O pagamento de despesa médica com alimentando somente é dedutível se a obrigação de arcar com tais despesas estiver definida em sentença judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 02 06 /2 01 2- 66 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730206/2012-66 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto de renda da pessoa física, relacionada a: a) dedução indevida de pensão alimentícia; b) dedução indevida de despesas médicas; De acordo com a notificação, a fiscalização justificou as glosas dos valores vez que o contribuinte, regularmente intimado, não atendeu à intimação. O contribuinte apresentou, em 22/10/2012, impugnação alegando que:  Não recebeu as intimações;  Possui os comprovantes de desconto de pensões alimentícias;  Possui comprovante de pagamento do plano de saúde;  Se equivocou na declaração, colocando as filhas como alimentandas, ao invés da genitora  Incluiu despesas médicas com outros membros da família Inicialmente, a impugnação foi considerada intempestiva, sendo recepcionada como pedido de revisão de ofício, negado por meio de despacho decisório. O contribuinte apresentou requerimento contestando a intempestividade da impugnação, alegando ter recebido a notificação em 25/09/2012. A Delegacia da Receita Federal em Natal procedeu revisão do lançamento, restabelecendo parte da dedução de despesa médica efetivamente comprovada. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730206/2012-66 Ciência do despacho decisório em 10/09/2013, conforme aviso de recebimento da correspondência. Nova impugnação apresentada, na qual o contribuinte alega:  Possui as filhas como dependentes do plano de saúde;  Comprovação da pensão alimentícia;  Que a pensão resultante de acordo extrajudicial deve ser dedutível, em respeito aos princípios da isonomia e razoabilidade. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão. Ementa: GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou ainda por escritura pública. Sem constar dos autos cópia de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que dê respaldo para os pagamentos efetuados as beneficiárias no exercício objeto do procedimento de revisão, é de se manter a respectiva glosa. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDAS E DEPENDENTES. São dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. Somente podem ser deduzidas na declaração de rendimentos, em seu campo próprio, as despesas médicas pagas pelo alimentante em nome de alimentandas quando prevista expressamente em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. São indedutíveis despesas com plano de saúde de beneficiários que não constam como dependente do notificado na declaração de ajuste do exercício. Sem a apresentação de documentação comprobatória da condição de alimentante para o ano- calendário objeto do procedimento de revisão, mantém-se a glosa referente as despesas com plano de saúde também para as alimentandas. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual, seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. Ciência do acórdão em 20/07/2017, conforme AR. Recurso voluntário apresentado em 16/08/2017, no qual o contribuinte alega:  Prescrição;  Que o tema referente à dedutibilidade da base de cálculo de pensão realizada extrajudicialmente ainda se encontrava em discussão quando da impugnação; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730206/2012-66  Que foi apresentada sentença de acordo judicial firmado no dia 12/12/2013. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Delimitação da lide Cumpre pontuar que, em que pese o recurso voluntário mencionar que “o recorrente comprovou o pagamento das despesas do plano de saúde no valor de R$ 602,29 (...) e também coparticipação das suas filhas dependentes (...)”, o valor de R$ 602,29, correspondente a despesa médica glosada, foi restabelecido de ofício. Assim, foram mantidas as glosas das demais despesas com plano de saúde de beneficiários não dependentes e da pensão alimentícia. Pensão alimentícia – Homologação judicial Quanto à pensão alimentícia, o recorrente admite que, à época do fato gerador (AC 2010), não havia decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, requisitos necessários à dedução para fins de imposto de renda, conforme prevê o art. 8º, II, “f”, da Lei 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Tanto é que o pedido de homologação do acordo extrajudicial é datado de 28/08/2013 e a sentença homologatória do acordo é datada de 12/12/2013. O contribuinte tenta justificar que havia discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à possibilidade de dedução de valores pagos a título de pensão não homologada Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730206/2012-66 judicialmente. Sobre o assunto, em que pese este Colegiado estar obrigado a seguir a jurisprudência somente nos casos de observância vinculante para a Administração Pública e demais previstos pelo Regimento Interno do CARF, verifica-se que o STJ consolidou o entendimento de que incabível a dedução da pensão oriunda de acordo extrajudicial, como se depreende do seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, inclusive das prestações pagas antes da homologação do acordo. 2. O Tribunal regional consignou que o órgão empregador do recorrente, Poder Judiciário Federal, descontava 30% dos seus vencimentos a título de pensão alimentícia. Ademais, o acordo extrajudicial foi devidamente homologado pelo Poder competente, possuindo natureza declaratória não constitutiva, contudo os seus efeitos devem retroagir até a data da propositura da ação. 3. O art. 8º, II, "f", da Lei 9.250/1995 é claro, conforme consta do precedente firmado no REsp 696.121/PE, Relator Ministro José Delgado, "na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, desde que precedidas de acordo ou decisão judicial", portanto as parcelas pagas antes do acordo judicial homologado não poderá ser deduzido da base de cálculo do IRPF. (STJ - REsp 1616424 / AC 2016/0195136-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 01/09/2016, Data da Publicação: 06/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA) Assim, não pode ser admitida a dedução das importâncias relativas ao acordo extrajudicial, devendo ser mantida a glosa. O termo de acordo e os descontos efetuados pela fonte pagadora resultam de mera liberalidade do contribuinte, não acarretando efeitos para fins de dedutibilidade. Despesas médicas – Comprovação No que tange às despesas médicas, afirmou o então impugnante que parte dos pagamentos se deu por conta do plano de saúde das filhas Natália e Berta, a título de pensão alimentícia. Quanto aos demais beneficiários do plano, informou que incluiu “despesas com outros membros da minha família que não são meus dependentes, porque realmente paguei o plano de saúde deles (...) e porque despesas desta natureza com eles não foram incluídas em declarações de terceiros (as respectivas mães)”. Como constatado no despacho – e não contestado pelo contribuinte - nenhum dos beneficiários constou como dependente do contribuinte na declaração de ajuste anual. Em sede recursal, alegou o recorrente que incabível glosa sob alegação de presunção de fraude, havendo documentos que comprovem as despesas médicas. Contudo, a manutenção da glosa se faz necessária pela falta de amparo legal à dedução e não por conta de inidoneidade dos documentos apresentados. Isso porque só podem ser deduzidas as despesas médicas do contribuinte, de seus dependentes e dos alimentandos – para esses, como já exposto, necessária a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública - por força do art. 8º, II, §§2º e 3º, da Lei 9.250/1995: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730206/2012-66 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Prescrição Em relação aos prazos para formalização da exigência tributária, tem-se que a ciência da notificação se deu em 25/09/2012, razão pela qual não se há que se falar em decadência para constituição do crédito relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2010. Quanto à prescrição, tem-se que os recursos apresentados pelo contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito, por força art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Assim, enquanto o crédito ainda está em discussão – justamente por conta do contribuinte ter instaurado a fase litigiosa –, não há que se falar em prazo prescricional. Entendimento constante da Súmula CARF nº 11, com o seguinte enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.466 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.730206/2012-66 Rodrigo Lopes Araújo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.900502/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T04:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T04:39:02Z; Last-Modified: 2020-11-30T04:39:02Z; dcterms:modified: 2020-11-30T04:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T04:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T04:39:02Z; meta:save-date: 2020-11-30T04:39:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T04:39:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T04:39:02Z; created: 2020-11-30T04:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-30T04:39:02Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T04:39:02Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.900502/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.822 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 05 02 /2 01 3- 18 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900502/2013-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-68.776 (e-fls. 157-162), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, não conheceu a Manifestação de Inconformidade em razão da ausência de contestação quanto ao objeto do litígio. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FALTA DE CONTESTAÇÃO. Considera-se não conhecida a manifestação de inconformidade na qual a contribuinte não tenha contestado expressamente a decisão proferida na despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Em síntese, versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento nº 37507.41912.140513.1.5.11-1009 transmitido em 14 de maio de 2013, por meio do qual foi requerido o ressarcimento de créditos não cumulativos da Cofins do 3º trimestre de 2011, referentes à receita não tributada no mercado interno, bem como as Declaração de Compensação nº 34578.59028.300712.1.3.11-7446, 15092.33131.171012.1.3.11-0431, nº 11952.11435.190912.1.3.11-4350 e nº 35861.76346.110413.1.3.11-2263, vinculadas ao pedido de ressarcimento. Em Manifestação de Inconformidade a Contribuinte solicitou esclarecimentos em relação aos valores não homologados com o intuito de verificar a possibilidade de haver equívocos no preenchimento de algum dos informativos transmitidos à Receita Federal. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ por meio eletrônico em data de 18/02/2020 (Termo de Ciência de Abertura de Mensagem de e-fls. 165), apresentando o Recurso Voluntário e documentos de e-fls. 169-358 em data de 19/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 167), pelo qual pediu o provimento do recurso, preliminarmente, para que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e, no mérito, pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação trazida aos autos, possibilitando a retificação das respectivas declarações, caso seja constatado erro passível de correção. Através do Despacho de e-fls. 360, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900502/2013-18 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e informações de e-fls. 359, o recurso é tempestivo. Todavia, os fatos e fundamentos aventados em razões recursais não foram abordados em Manifestação de Inconformidade, o que implica em inovação recursal e consequente preclusão, resultando na impossibilidade de conhecimento do recurso. Conforme relatado, a DRJ de Curitiba/PR não conheceu a Manifestação de Inconformidade, concluindo pela inexistência de contestação quanto ao objeto do litígio, limitando-se a parte a solicitar esclarecimentos sobre os valores não homologados. Entendeu o Ilustre Julgador de 1ª Instância, que a Contribuinte poderia ter consultado no sítio da Receita Federal do Brasil as informações complementares da análise do crédito, conforme instruções contidas campo 3 (Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal) do Despacho Decisório. A Manifestação de Inconformidade em referência foi apresentada nos seguintes termos: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900502/2013-18 Por sua vez, em Recurso Voluntário, preliminarmente, foi requerida a declaração da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e, no mérito, a Recorrente pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação trazida aos Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900502/2013-18 autos, possibilitando a retificação das respectivas declarações, caso seja constatado erro passível de correção. Constata-se que os argumentos expostos em peça recursal não foram apresentados na defesa inicial e submetidos à apreciação em primeira instância, limitando-se a Contribuinte a traçar os contornos da lide tão somente com pedido de esclarecimentos, ao que pese apresentar documentos. Destaco que, não obstante o formalismo moderado homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve a parte contestar o ato administrativo de forma a apontar a controvérsia trazida aos autos para solução do litígio. A impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (sem destaques no texto original) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (sem destaques no texto original) Com isso, ante a flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, resta inadmissível a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Neste sentido, destaco decisão deste Colegiado em situação análoga: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900502/2013-18 Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) 2. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.691558/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 15 58 /2 00 9- 22 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação — DCOMP n.° 02033.84435.310707.1.3.04-5733 (fls. 01 a 02), transmitida em 31/07/2007, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS — código 2172, ocorrido em 15/10/2004, no montante de R$ 17.005,00 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 30/09/2004, com débito próprio de IRPJ - código 2089-01, com vencimento em 31/07/2007, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 50.212,80. DO DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.° de rastreamento 849905525 (fls. 03), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 06/11/2009 (fls. 05). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou. Em 04/12/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 06 a 20, com documentos anexos às fls. 21 a 41 (Procuração e Substabelecimento, cópias da 17° e 18a Alterações do Contrato Social, de 02/09/2005 e 14104/2009, respectivamente, de documento de identificação do subscritor da manifestação de inconformidade, de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, e de PER/DCOMP, DARF, e Despacho Decisório), deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. Relata que, por meio do presente processo, solicitou a restituição referente a recolhimentos efetuados devido a pagamento indevido a maior, a título do tributo descrito sob o código de receita 2172 - COFINS não cumulativa, compensando o valor pago a maior com débitos de IRPJ. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 Destaca que, devido à não homologação do processo de restituição, poderá ser gerado um possível débito tributário, tendo, como valor principal, a quantia de R$ 24.028,07, correspondente justamente ao valor do pagamento indevido realizado. Informa, então, que procedeu à compensação dos valores recolhidos a maior indevidamente a título de COFINS, mas que, por um lapso, não retificou as DCTFs à época da compensação realizada, da realização do PER/DCOMP, o que levou o sistema da Receita Federal do Brasil a não localizar o pagamento a maior, o crédito tributário em seu favor, uma vez que o período compensado permanecia com o valor declarado equivocadamente. Afirma que, tendo em vista o despacho decisório, e visando sanar as irregularidades, bem como ver deferido o seu pedido de restituição, estaria providenciando a transmissão de DCTF e DACON retifícadoras, alterando o valor originário de R$ 50.212,80 para R$ 26.184,73, que, segundo ela, seria o valor devido no período de apuração em tela. Salienta que as compensações solicitadas, realizadas nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, não foram homologadas em virtude de equívoco, de erro formal no preenchimento das declarações, e que isso, para ela, não seria causa geradora de débitos tributários, os quais não deveriam ser mantidos. Discorre, a seguir, sobre a possibilidade de retificação das DCTFs. fazendo referência ao artigo 11 da Instrução Normativa RFB n.° 903, de 30/12/2008, e ressalta que retificou suas DCTF's com o valor apurado realmente devido, transmitindo DCTFs retifícadoras, não havendo que se falar em manutenção dos débitos exigidos pelo despacho decisório. Menciona, também, que, no caso em tela, seria cabível o instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), excluindo qualquer possibilidade de cobrança de multa, visto que o pedido de restituição do pagamento efetuado a maior teria sido formulado pelo próprio contribuinte, sendo a decisão decorrente de procedimento administrativo por ela realizado, e não de procedimento fiscal adotado pela Receita Federal do Brasil. Segundo ela, restaria aqui configurada a exclusão de multa, posto que o Fisco só teria obtido ciência do débito por causa do pedido de restituição formulado por ela, destacando, ainda, que o fato ensejador deste débito tributário teria sido o erro de fato cometido na declaração, já regularizado. Passa, então, a defender a inexistência do débito tributário face a realização da compensação. Afirma, no caso, que o despacho decisório do pedido de restituição não foi homologado, tendo em vista que, de acordo com ele, ela teria informado valores divergentes. Informa ter apurado de forma equivocada os créditos tributários em favor da União, e os recolhido de forma indevida, com a apuração de um valor superior ao devido. Reitera que a não homologação do crédito teria acontecido em decorrência de erro formal realizado no momento do preenchimento da DCTF, e falta de retificação no momento da transmissão do PER/DCOMP. Menciona que, a teor do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, a compensação de créditos com tributos futuros constituiria direito subjetivo do contribuinte, estando tal procedimento submetido ao princípio da estrita legalidade, que caracteriza a atividade vinculada exercida pela administração. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 E destaca que erro formal - equívoco no preenchimento das declarações -não seria fato gerador de crédito tributário, tampouco poderia obstar seu direito creditório, a realização de restituição/compensação, citando acórdão do Conselho de Contribuintes. Para ela, assim, o despacho decisório em tela deveria ser julgado insubsistente, visando o imediato reconhecimento creditório, e a não cobrança dos débitos compensados. Afirma que o indeferimento do pedido de homologação de compensação revelaria o tratamento abusivo dispensado pela Autoridade Tributária aos seus contribuintes, pois, mesmo sabedora da possibilidade de compensação em virtude de pagamento indevido a maior, e, portanto, sabedora do direito à compensação de tais valores com os débitos federais futuros, a Receita Federal, por não receber em dinheiro, arbitrariamente a colocaria na condição de futura devedora. Ressalta que seus créditos, que serviram como moeda de pagamento de tributos federais vincendos, se originaram de recolhimentos realizados a maior no passado e que são declaradamente passíveis de compensação, inclusive com base legal da própria Receita Federal do Brasil. Cita, então, o artigo 170 do CTN. Segundo ela, tal dispositivo indicaria que o contribuinte teria a alternativa de valer-se diretamente da lei para compensar, não dependendo de anuência da autoridade administrativa nem do próprio Poder Judiciário. Relata, ainda, que, visando a prestação de dados cristalinos à Receita Federal do Brasil, apenas transmitiu, de forma equivocada, as informações, sendo necessária a realização das retificações de maneira a superar qualquer dúvida gerada. Destaca que a circunstância fática que materializa o seu direito dc compensação seria preexistente e decorreria de pagamento indevido a maior realizado por ela. sendo credora da Receita Federal do Brasil, podendo compensar os créditos vincendos, havendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN. Discorre, então, sobre a possibilidade de compensação no presente caso, nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e do artigo 74 da Lei n.° 9.430/96. Afirma que a questão centraliza-se na possibilidade de fazer a compensação independentemente de autorização prévia da Administração, ou de ser determinado tributo pago indevidamente compensado com outro tributo. Salienta que, hoje, a lei reconhece o direito do contribuinte em efetuar compensações com outros tributos, independentemente de requerimento, estando permitido o livre encontro de contas. Informa estar convencida de que efetuou recolhimentos que lhe permitem utilizar-se de créditos decorrentes de pagamento indevido a maior, e que, sendo segura a existência do crédito a seu favor, oponível contra a Fazenda Nacional, tendo como via de conseqüência seu direito à compensação, atenta para as exigências contidas no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e no artigo 74 da Lei n.° 9.430/96. Menciona que, no caso em voga, haveria perfeita consonância relativa aos créditos que possui de Saldo Negativo de IRPJ, com os quais teria requerido a declaração de compensação/restituição, ressaltando que o crédito existiria, e que não teria ocorrido o cruzamento das informações prestadas nas declarações, vício que poderia ter sido sanado se tivesse tido a oportunidade de fazê-lo anteriormente, alertando que o estava fazendo agora. Do pedido: Diante das considerações expostas, requer a empresa: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 • a nulidade do procedimento fiscal e a conseqüente insubsistência da decisão que não homologou o pedido de compensação; • o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para, preliminarmente, reconhecer o seu direito creditório, determinando-se diligências, para demonstração e comprovação do alegado, especialmente a regularização das pendências apontadas, dos erros formais cometidos no preenchimento das declarações; • a suspensão de quaisquer atos administrativos que importem na exigência da cobrança dos supostos débitos, até o deslinde final do pedido de restituição / a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN; • o julgamento do presente processo administrativo como totalmente procedente, na forma requerida em seu pedido de restituição, com o deferimento do pedido inicial, tendo em vista a demonstração das origens do crédito e as retificações das DCTF's”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo 1), por meio do Acórdão n o 16-35.771 – 11ª Turma da DRJ/SP1 (doc. fls. 046 a 058) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/10/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea não se aplica aos tributos declarados pelo contribuinte cuja quitação não ocorre concomitantemente, incidindo sobre estes multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte foi regularmente cientificada em 03/05/2015, pelo recebimento da Intimação n o 1157/2013, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 Tributária em São Paulo - DERAT, pelo que se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 114). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 24/05/2013 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. . 060 a 113), como se atesta a partir da data da postagem aferida pela unidade preparadora a partir do envelope de encaminhamento. No documento, basicamente se utilizando dos mesmos fundamentos que já utilizara em sua Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: a) no presente caso, não há que se falar em manutenção do débito, visto que simples erro formal no preenchimento da declaração não é causa geradora de débitos tributários, sendo neste diapasão que se torna possível a retificação da DCTF; b) não deve prosperar o Despacho Decisório, pois o débito em questão é manifestamente ilegal e arbitrário, sendo de responsabilidade da recorrida apresentar de forma minuciosa e sucinta as devidas irregularidades nas informações que julgarem ilegais, para somente após as devidas ponderações, iniciar o procedimento de autuação da recorrente, pois “existe uma presunção de que a compensação é indevida com base na má apuração do crédito, onde deverá prevalecer a informação taxativamente por parte da RFB no momento de sua autuação”; c) conforme a documentação juntada aos autos, comprova devidamente a origem para o ressarcimento e a utilização de créditos, deixando claro que não agiu de má-fé, dolo ou culpa em relação ao Fisco Federal, mas este teria verificado erroneamente que a empresa se utilizou de créditos não passíveis de ressarcimento e, com base no suposto confronto com os documentos já apresentados, não homologou a sua compensação; d) por um lapso, não teria retificado as DCTF na época da compensação realizada, fato este que levou o sistema da Receita Federal a não localizar o crédito tributário em favor da empresa, mas visando a imediata regularização de sua situação fiscal, retificou as declarações sem ferir nenhum artigo da Instrução Normativa com o valor apurado realmente devido, de forma que não há que se falar em manutenção dos débitos ora exigidos pelo despacho decisório discutido na presente demanda; e) a título de qualquer possibilidade de ser interpretada a possibilidade de inclusão de multa defende que é cabível o instituto da denúncia espontânea, explícita no artigo 138 do Código tributário Nacional, de forma que “resta então, configurada a exclusão de multa no caso em discussão, posto que o fisco só obteve ciência por causa do pedido de restituição formulado pelo contribuinte, bem como não houve falta de entrega da DCTF, sendo certo que o fato ensejador do débito tributário foi o erro de fato cometido na declaração, devendo-se frisar que tal equívoco já foi regularizado”; e Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 f) “exclui-se qualquer possibilidade de cobrança de multa, visto que o pedido de restituição do pagamento efetuado a maior é formulado pelo próprio contribuinte, sendo tal decisão decorrente de procedimento administrativo realizado pela Recorrente e não procedimento fiscal adotado pela RFB”. Confiante nesses argumentos, requer a recorrente “a nulidade do procedimento fiscal e a conseqüente insubsistência do v. Acórdão recorrido em questão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, requerendo: a) Seja recebido e julgado procedente o presente Recurso Administrativo, para anular a decisão da Turma da DRJ/SP1 e reconhecer o direito creditório da Recorrente, determinando-se novas diligências, especialmente a possibilidade de regularização das pendências apontadas no presente recurso, bem como que suspensa quaisquer atos administrativos que importarem na exigência da cobrança dos supostos "débitos” que vierem a ocorrer, até o deslinde final do presente pedido de restituição; b) Requer ainda a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional; c) Caso seja necessário, requer seja convertido o julgamento em diligência para a demonstração e comprovação de todo o alegado, visando análise e deferimento do pedido inicial. Seja julgada totalmente procedente o presente Recurso Administrativo, na forma solicitada pela Recorrente em seu pedido de compensação, uma vez que já foram comprovadas com os argumentos demonstrados”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do procedimento fiscal. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 005, que não homologou a compensação declarada. II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. A decisão foi regularmente emitida e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais houve o indeferimento do pedido e a não homologação do PER/DCOMP transmitido, objeto do presente processo. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o indeferimento do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar as alegações efetuadas pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do procedimento administrativo, arguindo sua nulidade. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Também não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela inexistência do direito ao crédito. Não deixou-se de analisar no Acórdão recorrido fundamentos utilizados pelo contribuinte capazes de infirmar o Despacho Decisório, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Tendo Acórdão recorrido sido emitido por colegiado competente e regularmente constituído para julgamento da Manifestação de Inconformidade em primeira instância, não há qualquer vício que possa dar ensejo à sua anulação. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 02033.84435.310707.1.3.04- 5733, de 31/07/2007 (doc. fls. 002 a 004), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/10/2004, no montante de R$ 50.212,80, relativo ao período de apuração encerrado em 30/09/2004. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração do 2 o trimestre de 2007, em montante de R$ 24.028,07. A compensação declarada foi não homologada pelo Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 débitos do contribuinte relativos ao PA encerrado em 30/09/2003, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF e que qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos (fls. 051 e ss. – destaques no original e nossos): “Cumpre esclarecer, aqui, que o despacho decisório apontou como causa da não homologação da compensação declarada: a inexistência de crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em DCTF. Desse modo, tem-se que os motivos da não homologação da compensação pleiteada residem em declarações e documentos produzidos pelo próprio contribuinte, e entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não havendo reparo a ser feito no despacho decisório em tela, que foi emitido observando o princípio da legalidade, não sendo verificado, no caso, tratamento abusivo dispensado pela Autoridade Tributária, ou arbitrariedade, como alegado pela empresa. (...) Cabe observar, ainda, no presente caso, que, até o presente momento, não consta no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a entrega de DCTF retificadora relativa ao período de apuração em tela, embora esta tenha sido relatada pela empresa, em sua manifestação de inconformidade. Assim, quando da transmissão da DCOMP em tela, o crédito não existia, pois o pagamento realizado por meio do DARF aí informado estava integralmente alocado ao débito declarado pela empresa, em DCTF anteriormente apresentada, referente a COFINS - Db: cód 2172 PA 30/09/2004. Ademais, cumpre ressaltar, aqui, que a simples apresentação de DCTF retificadora após a transmissão da DCOMP não seria suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, perante esta autoridade julgadora, sendo imprescindível a sua comprovação por documentação hábil que desse suporte aos valores declarados. Ou seja, nesta fase do processo, tal declaração - a DCTF retificadora - deveria estar acompanhada de documentos comprobatórios de erro no preenchimento da DCTF que já havia sido entregue antes dela, a fim de conferir liquidez e certeza ao crédito. E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como cópias da sua escrituração contábil, objetivando respaldar qualquer retificação que viesse a ser feita em suas declarações originais. Cabe salientar que a simples alegação de erro, e eventual retificação em DCTF, neste momento do rito processual, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte, existindo a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe dão sustentação, cabendo registrar, no caso, que somente são passíveis de compensação os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, "caput" do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito: (...) Assim, como não restou, aqui, devidamente comprovada a existência do crédito informado, pela empresa, na DCOMP, com documentação hábil, idônea e suficiente, não tendo sido apresentada prova inequívoca do erro, por ela citado, em sua manifestação de inconformidade, relativo ao preenchimento da DCTF quando da Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 elaboração da declaração original, não há que se falar em homologação da compensação. (...) Cabe observar, ainda, que, quando o contribuinte declara o tributo e o recolhe fora do prazo do vencimento, mesmo antes de qualquer procedimento fiscal, há a incidência de multa moratória. Cumpre, aqui, também, registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da denúncia espontânea. Súmula STJ n. ° 360: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (STJ; Primeira Seção; DJE de 08/09/2008) Desta forma, se conclui que não se caracteriza, no presente caso, a denúncia espontânea, não havendo que se falar, aqui, em exclusão da multa incidente sobre o débito objeto de compensação não homologada”. A recorrente tem defendido em essência que teria comprovado erro no preenchimento da DCTF e que o Despacho Decisório não teria reconhecido seu direito ao crédito devido à falta se sua retificação. Em que pese os argumentos expostos pela empresa, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que houve erro no preenchimento de sua DCTF e que estaria providenciando a transmissão da DCTF e DACON retificadoras, com o valor devido há época da primeira transmissão, 30/09/2004, de forma que o valor originário do período de apuração, que a principio seria de R$ 50.212,80 seria devidamente reduzido para R$ 26.184,73. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Ora, a recorrente assevera que “existe uma presunção de que a compensação é indevida com base na má apuração do crédito”. Vejo exatamente o contrário, parte-se do pressuposto que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, assim, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópia de da DCOMP, do Despacho Decisório e do DARF. Não foram carreados documentos de sua escrita fiscal ou elementos que comprovem a liquidez e certeza do crédito, além de cópias de declarações de autoria da própria empresa. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já ciente da necessidade de apresentar os documentos que corroboram a redução do montante do débito que entende fazer jus, a recorrente limitou-se novamente a sustentar que teria havido erro no preenchimento da DCTF e a defender o direito de retificá-la. Por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha, e não o fez em momento algum. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tenho defendido o entendimento de que, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum trouxe qualquer documento hábil a comprovar seu direito, o que afasta ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. No que toca à incidência da multa de mora, desnecessário mencionar que a exigência dos acréscimos moratórios sobre débitos não pagos no prazo encontra respaldo no art. 61 da Lei n o 9.430, de 1996 7 e a manutenção de sua cobrança tem ainda suporte na Súmula CARF n o 4, de observância compulsória por parte deste Conselho. Por fim, quanto à realização da diligência solicitada pela recorrente, entendo que esta é desnecessária para o deslinde do feito. A decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) 7 Lei n o 9.430/1996 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1 o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...)” (grifei) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.538 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691558/2009-22 constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não se desincumbiu, dessa forma, de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912330/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-51.736 (e-fls. 237-240), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, mantendo as seguintes glosas realizadas em Despacho Decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 33 0/ 20 11 -9 9 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912330/2011-99 Por bem sintetizar os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata-se, o presente processo, de Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre de 2007, conforme PERDCOMP de fls. 02/162. A autoridade fiscal analisando referido pedido, identificou que a interessada apropriou-se de créditos de IPI sobre embalagens de transporte e de entradas de mercadorias que não dão direito a ressarcimento, conforme relatório de fls. 167/174. O Despacho Decisório acatou as alegações da autoridade fiscal, materializando a glosa dos valores apontados às fls. 164, cuja ciência, a interessada obteve em 14/10/2013. Irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/11/2013, fl. 197, deduzindo os seguintes argumentos em sua defesa: 1. que entende que as caixas de papelão e o plástico strech, devem conferir direito a crédito de IPI, pois “vende seus produtos a grandes atacados onde estes é que fazem a distribuição no varejo se utilizando da mesma embalagem, como não sabemos de que forma será feito o repasse desses produtos, consideramos essas embalagens como parte do custo do produto conforme demonstrado nas engenharias dos mesmos, conforme ficha técnica e fotos dos produtos apresentadas”; 2. Que “o próprio PERDCOMP já fez a exclusão dos créditos que são oriundos de outras compras não destinadas a produção”. O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PERDCOMP - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. A PERDCOMP é meio pelo qual o contribuinte exerce direitos previstos no ordenamento jurídico tributário, possuindo natureza declaratória e expressando, exatamente, a vontade do sujeito passivo. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O imposto pago na aquisição de produtos diversos, recebidos para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados, poderá ser creditado pelo Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912330/2011-99 estabelecimento adquirente mesmo que sejam empregados apenas na embalagem externa, para transporte, de produtos por outro modo acondicionados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte recebeu a Intimação nº 35/2014/ARF/GRE/RS (e-fls. 243) pela via postal em data de 22/09/2014 (e-fls. 244), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em data de 22/10/2014, pelo qual pediu pela reforma parcial do Acórdão recorrido, com integral homologação do crédito pleiteado ou, sucessivamente, a conversão do julgamento em diligência, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech cujo direito creditório é possibilitado pelo art. 3º, inciso II da Lei nº 4.502/64; ii) Foram excluídos os créditos oriundos de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Apresentou com a manifestação de inconformidade cópia do PER/DCOMP, pelo qual demonstrou que não houve o aproveitamento de tais créditos; iii) O valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, decorrente da exclusão realizada; iv) Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se os créditos apropriados, que não foram utilizados na produção, foram devidamente excluídos do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Através do Despacho de e-fls. 311 os autos foram encaminhados para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912330/2011-99 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a análise do presente litígio versa sobre a controvérsia quanto ao pedido de manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech, bem como da exclusão no PER/DCOMP de créditos originados de outras compras não destinadas a produção. Inicialmente, cabe destacar que, com relação aos créditos que não tem origem em insumos para industrialização, a Recorrente argumentou que procedeu à exclusão de tais créditos, como, por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Argumentou, ainda, que a Autoridade Fiscal não identificou no PER/DCOMP que o valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, restando comprovado que a glosa deve ser desconstituída. Para tanto, através da planilha abaixo colacionada, demonstrou os seguintes resultados: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912330/2011-99 Por sua vez, cabe destacar que a Autoridade Fiscal justificou tal glosa com a seguinte conclusão: (...) Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912330/2011-99 Verificando os valores apontados em Recurso Voluntário através da planilha acima colacionada, há elementos que aparentemente poderiam possibilitar a procedência do pleito em referência, motivo pelo qual deve ser oportunizada a análise dos créditos apontados como excluídos. Aplica-se, neste caso, o Princípio da Verdade Material, o qual exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal assim prevê: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912330/2011-99 E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destaco igualmente a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo e, atendendo ao pedido da Recorrente, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que sejam tomadas pela Unidade de Origem as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para oportunizar a apresentação de documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, passíveis de demonstrar cabalmente os valores apontados em Recurso Voluntário como excluídos do PER/DCOMP; b) Analisar os créditos pleiteados em PER/DCOMP e valores apontados em Informações Fiscais que embasaram o Despacho Decisório, comparando com a planilha indicada em Recurso Voluntário e documentos acostados aos autos, bem como a comprovação que eventualmente será apresentada pela Recorrente, elaborando Relatório Conclusivo sobre a exclusão dos valores originados de insumos não destinados à produção; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720018/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, consideram-se insumos as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA. O ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições previstas na legislação tributária, dentre as quais a escrituração no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E LUBRIFICANTES. VEDAÇÃO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (súmula CARF nº 19). CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Os valores referentes às aquisições de insumos junto a pessoas físicas, não contribuintes das contribuições PIS/Cofins, integram o cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 (STJ. REsp nº 993.164/MG. Recursos repetitivos. Observância obrigatória). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária que afastou o direito pleiteado, baseada nas informações prestadas pelo contribuinte, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-007.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, consideram-se insumos as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA. O ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições previstas na legislação tributária, dentre as quais a escrituração no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E LUBRIFICANTES. VEDAÇÃO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (súmula CARF nº 19). CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Os valores referentes às aquisições de insumos junto a pessoas físicas, não contribuintes das contribuições PIS/Cofins, integram o cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 (STJ. REsp nº 993.164/MG. Recursos repetitivos. Observância obrigatória). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária que afastou o direito pleiteado, baseada nas informações prestadas pelo contribuinte, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea.

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CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, consideram-se insumos as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização no processo produtivo, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA. O ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições previstas na legislação tributária, dentre as quais a escrituração no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E LUBRIFICANTES. VEDAÇÃO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (súmula CARF nº 19). CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Os valores referentes às aquisições de insumos junto a pessoas físicas, não contribuintes das contribuições PIS/Cofins, integram o cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/1996 (STJ. REsp nº 993.164/MG. Recursos repetitivos. Observância obrigatória). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 18 /2 00 8- 03 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720018/2008-03 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária que afastou o direito pleiteado, baseada nas informações prestadas pelo contribuinte, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o direito creditório pleiteado, relativo a crédito presumido de IPI, mas reconhecera em parte a homologação tácita de algumas declarações de compensação, por terem sido apresentadas anteriormente a cinco anos contados retroativamente da data da ciência do despacho decisório. Constam do Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório as seguintes conclusões: a) regularidade das informações prestadas no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) retificador; b) glosa dos créditos relativos à aquisição de acetileno e oxigênio por não terem sido informados como insumos no fluxograma do processo de produção e nem na lista produzida pelo interessado, contrariando-se o art. 1º da Lei nº 9.363/1996; c) glosas relativas a carvão vegetal, minério de ferro, calcário, sílica, silicato e seixo por não constar escrituração de entradas relacionadas a crédito presumido do IPI no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) no trimestre objeto destes autos, sendo ressaltado que, em relação ao carvão adquirido de pessoa física, mesmo que tivesse sido escriturada a sua aquisição, ele deveria ser glosado da mesma forma; Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720018/2008-03 d) glosas de créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes por inexistir autorização legal (regime da Lei nº 9.363/1996); e) glosas de créditos relativos a armazenagem e frete, por falta de previsão legal autorizativa; f) inexistência de qualquer registro de crédito presumido de IPI do 4º trimestre de 2002 no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), fato esse em desacordo ao art. 14 da IN SRF nº 210/2002. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte pleiteou o afastamento das glosas, aduzindo (i) direito a crédito na aquisição de acetileno, oxigênio, gás, barro, bentonita, silicato de sódio e soldox, energia elétrica e lubrificantes, por se tratar de insumos aplicados no processo produtivo (produção de gusa), (ii) desobrigação de escrituração do RAIPI por não ser sujeito passivo do IPI, inexistindo na legislação vinculação do reconhecimento dos créditos de insumos à escrituração fiscal e (iii) direito a créditos nas aquisições junto a pessoas físicas, de acordo com jurisprudência do CARF. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos fluxograma do processo de produção. O acórdão da DRJ restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de direito creditório vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a espécie, devendo ser indeferido quando sua existência não resulte demonstrada pelo contribuinte. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Registrou o julgador de primeira instância o seguinte: 1) considerando a jurisprudência vinculativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, as aquisições de insumos junto a pessoas físicas podem ser admitidas no cálculo do crédito presumido do IPI, mas desde que devidamente comprovadas; 2) somente no regime alternativo da Lei nº 10.276/2001 que os gastos com energia elétrica, combustíveis e lubrificantes passaram a gerar créditos na apuração do crédito presumido de IPI; Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720018/2008-03 3) quanto aos custos relativos a armazenagem e frete, tais despesas acessórias somente integram a base de cálculo do benefício fiscal se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto adquirido; 4) dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias- primas ou produtos intermediários para os fins da legislação do IPI, mas somente aqueles que integram o produto final ou são consumidos em contato físico direto com esses mesmos produtos; 5) a base de cálculo do crédito presumido de IPI restringe-se a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, ou seja, na industrialização de bens destinados à exportação, sendo imprescindível que o estabelecimento industrial seja produtor dos bens exportados, sob pena de não se reconhecer o direito ao benefício fiscal; 6) a pessoa jurídica encontra-se obrigada a conservar em ordem livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que possam vir a modificar sua situação patrimonial, enquanto não prescrito eventual processo que lhe seja pertinente, sob pena de se inviabilizar a comprovação de seus direitos creditórios. Cientificado da decisão da DRJ em 23/11/2015 (fl. 587), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2015 (fl. 589) e repetiu ipsis litteris os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais pressupostos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o direito creditório pleiteado, mas reconhecera em parte a homologação tácita de algumas declarações de compensação, por terem sido apresentadas anteriormente a cinco anos contados retroativamente da data da ciência do despacho decisório. De pronto, deve-se registrar que, inobstante a Delegacia de Julgamento (DRJ) ter enfrentado todas as glosas e questões correlatas constantes do despacho decisório, o Recorrente, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, restringiu sua contrariedade aos seguintes itens: a) direito a crédito na aquisição de acetileno, oxigênio, gás, barro, bentonita, silicato de sódio, soldox, energia elétrica e lubrificantes, por se tratar de insumos aplicados no processo produtivo (produção de gusa); Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720018/2008-03 b) o fato de não se encontrar obrigado à escrituração do RAIPI por não ser sujeito passivo do IPI, inexistindo na legislação vinculação do reconhecimento dos créditos de insumos à escrituração fiscal; c) direito a créditos nas aquisições junto a pessoas físicas, de acordo com jurisprudência do CARF. Nesse sentido, a presenta análise se restringirá às questões que restaram efetivamente controvertidas. I. Crédito. Insumos. No que se refere ao pretendido crédito na aquisição de energia elétrica e lubrificantes no regime da Lei nº 9.363/1996, trata-se de matéria já sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar nas aquisições de energia elétrica e lubrificantes, destacando-se somente o que já havia sido ressaltado pela repartição de origem e pela DRJ no sentido de que tal direito a crédito somente passou a existir no regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 10.276/2001. Quanto às demais aquisições (acetileno, oxigênio, gás, barro, bentonita, silicato de sódio e soldox), há que se destacar, de pronto, que, de acordo com o relatório fiscal, houve glosa apenas de acetileno e oxigênio, razão pela qual a presente análise se restringirá a tais bens, tendo-se em conta, ainda, a informação repassada pelo Recorrente de que o Livro de Apuração do IPI (RAIPI) havia se extraviado e as notas fiscais respectivas furtadas. A Fiscalização constatara que tais bens não haviam sido informados pelo interessado como insumos no fluxograma do processo de produção e nem na lista por ele produzida (fls. 412 a 414), contrariando-se o art. 1º da Lei nº 9.363/1996. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos o mesmo fluxograma de produção, assinado pelas mesmas pessoas do quadro funcional da Companhia Siderúrgica do Pará, incluindo os referidos bens no processo produtivo (fls. 554 a 557), sem produzir uma linha sequer para esclarecer essa alteração repentina, não tendo sido apresentado qualquer outro elemento de prova que lastreasse essa mudança que então se mostrou interessante e proveitosa, restringindo sua lacônica defesa aos dois parágrafos a seguir reproduzidos: Os insumos listados fazem parte do processo produtivo. Sem estes não há produção de gusa. Sua utilização é fato notório pois são produtos utilizados dentro do processo produtivo para atingir a finalidade de produzir gusa. Neste ato faz nova juntada da descrição do processo produtivo para comprovar o alegado. (fl. 549) Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720018/2008-03 Nota-se que, embora faça referência à nova juntada do referido fluxograma, o Recorrente nada disse quanto às razões das alterações promovidas, fato esse que fragiliza sua defesa, precipuamente se se considerar que o julgador de primeira instância já o havia alertado acerca da necessidade de se comprovar que tais bens “integraram o produto final ou foram consumidos ou se desgastaram em contato físico direto com estes mesmos produtos, não bastando sua mera inclusão no rol de pretensos produtos intermediários (como efetivado por intermédio da lista que se vê à fl. 433).” (fl. 470) As exigências destacadas pela DRJ encontram-se previstas na legislação que rege a apuração do crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/1996, verbis: Lei nº 9.363/1996 (...) Art. 3º (...) Parágrafo único - Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (g.n.) (...) Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002) (...) Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Nesse contexto, em face da precariedade da prova apresentada, deve-se afastar a pretensão do Recorrente de se creditar nas aquisições de acetileno e oxigênio, ex vi do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) II. Escrituração do RAIPI. Sobre a obrigatoriedade de se escriturar o Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) para fins de se beneficiar do crédito presumido de IPI, a Fiscalização assim se pronunciou: “Uma vez que a interessada não apresentou o Livro Registro de Apuração do IPI, não foi possível checar a utilização do crédito tampouco seu montante.” (fl. 517) Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720018/2008-03 O Recorrente argumenta que, por não ser contribuinte do IPI, ele não se encontra obrigado a escriturar o RAIPI, não se dando conta que o crédito presumido de IPI se encontra autorizado apenas em relação à exportação de produtos industrializados pelo exportador, conforme se verifica do seguinte dispositivo legal: Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 (...) Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (g.n.) Dessa forma, somente o exportador produtor, ou seja, o exportador industrial, pode se beneficiar do crédito presumido de IPI; do que se conclui que, não se tratando de pessoa jurídica produtora de mercadorias nacionais, não há que se falar em crédito presumido de IPI. A Portaria MF nº 38/1997, que regulamentou a apuração do crédito presumido de IPI a partir de autorização prevista no art. 6º da Lei nº 9.363/1996 1 , assim dispõe sobre a matéria: Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social-COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. (...) Art. 3º (...) § 16. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI. (...) Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subsequentes ao mês a que se referir o crédito. (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, é a legislação do IPI que vai orientar a definição de produção e insumos para fins de fruição do crédito presumido, encontrando-se determinado que a primeira utilização do crédito presumido será a compensação de débitos do IPI decorrentes das vendas no mercado interno. 1 Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720018/2008-03 Nesse sentido, prevalecendo o argumento do Recorrente de não ser ele contribuinte do IPI, ele não pode pretender se beneficiar do crédito presumido, pois, de acordo com a legislação referenciada, somente os produtores ou industriais se encontram autorizados à fruição do incentivo fiscal. Por outro lado, acerca da questão específica sobre a obrigatoriedade de se escriturar o Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) para fins de se beneficiar do crédito presumido de IPI, tem-se o acórdão nº 9303-008.537, de 18/04/2019, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais e de requisitos formais reativos à escrituração do RAIPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, tais como a escrituração no livro Registro de Apuração do IPI. (g.n.) Merece registro o seguinte trecho do voto condutor do acórdão nº 9303-008.537: O benefício fiscal em comento foi veiculado pela Lei 9.363/96, fruto da conversão da MP 148427, de 1996. O art. 6º da referida Lei estipulou o seguinte: Art.6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador A Portaria MF 38, de 27/02/1997, ao regulamentar o crédito presumido, estipulou, dentre outras questões, em seu art. 12, o seguinte: Art. 12. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria. A Instrução Normativa SRF n° 21/1997, editada em função da delegação ministerial acima transcrita, em vigor na época do ingresso do protocolo do pedido (13/08/2001), em seus artigos 9°, § 1°, e 11, prescrevia: "Art. 9° A apuração do crédito presumido, a título de ressarcimento das contribuições para PIS/PASEP e COFINS, será efetuada pelo contribuinte, observadas as normas do art. 30 da Portaria MF n°, de 038 de 27 de fevereiro de 1997. § 1º O pedido de ressarcimento em espécie será instruído com cópias das folhas do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, correspondentes ao período de apuração. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720018/2008-03 ... Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no caso de apuração centralizada, deverá escritura-lo no item 005 do quadro 'Demonstrativo de Créditos', do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro 'Observações'." Da leitura da norma acima transcrita, tem-se que a escrituração no livro Registro de Apuração do IPI é pressuposto do pedido de ressarcimento. Ao contrário do que argumentou o contribuinte, tal escrituração possui caráter constitutivo (e não apenas declaratório). Ou seja, a escrita do crédito presumido de IPI aperfeiçoa o pleito de ressarcimento. As normativas posteriores mantiveram a exigência, por óbvio. (g.n.) Portanto, em razão da obrigatoriedade prevista na legislação tributária acerca da escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) para fins de apuração do crédito presumido de IPI, tem-se por prejudicada a defesa do Recorrente quanto a essa questão, pois, conforme constatou a Fiscalização e reafirmou o próprio interessado, o referido livro não fora escriturado no período de apuração destes autos. III. Crédito. Aquisições junto a pessoas físicas. O Recorrente, amparando-se em decisões do CARF, argumenta ter direito ao crédito presumido mesmo na hipótese de aquisição de insumos junto a pessoas físicas. Conforme já apontado pela DRJ, em face de decisão do STJ vinculante à Administração tributária (STJ. REsp nº 993.164/MG. Recursos repetitivos. Observância obrigatória), existe autorização normativa ao desconto de créditos nas aquisições desoneradas de insumos utilizados no processo produtivo, mas desde que observadas as demais exigências legais. Diante do decidido no item anterior deste voto, não tendo o Recorrente escriturado o RAIPI nos termos exigidos pela legislação tributária, a ele não se pode conceder o direito de fruição do benefício fiscal, razão pela qual aqui também se denega seu pleito. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720018/2008-03 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000151/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DEMONSTRATIVOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE. A apresentação de demonstrativo do Plano de Saúde, corroborados pelos comprovantes de pagamento, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como do seu efetivo pagamento. In casu, restando comprovada as despesas efetuadas com pensão alimentícia por meio de documentação hábil e idônea, é de se restabelecer a dedução.
Numero da decisão: 2401-008.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$ 2.857,76; e b) restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 78.736,93. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DEMONSTRATIVOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE. A apresentação de demonstrativo do Plano de Saúde, corroborados pelos comprovantes de pagamento, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como do seu efetivo pagamento. In casu, restando comprovada as despesas efetuadas com pensão alimentícia por meio de documentação hábil e idônea, é de se restabelecer a dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a dedução com despesa médica no valor de R$ 2.857,76; e b) restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 78.736,93. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 01 51 /2 00 9- 49 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000151/2009-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ROGERIO CAETANO DOS SANTOS, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 11 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-57.558/2012, às e-fls. 23/31, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente das deduções indevidas com despesas médicas, previdência oficial e pensão alimentícia, em relação ao exercício 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 06/11, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Dedução Indevida de Previdência Oficial Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. (...) Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. (...) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, restabelecendo apenas a dedução com a previdência oficial, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 37/43, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa ás alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: 1. Realizou a DIRPF/2005 com base no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” emitido por seu empregador, o Governo do Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000151/2009-49 Estado de São Paulo (cópia anexa) e em declaração emitida pela AFRESP – Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo. Nestes documentos constam os valores a título de Contribuição Previdenciária Oficial e de Pensão Alimentícia; 2. No documento 2, constam as despesas desembolsadas pelo impugnante com Plano de Saúde, no total de R$ 11.431,04. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas, com pensão alimentícia e previdência oficial no decorrer do exercício sob análise. Uma vez intimado a apresentar os comprovantes de tais despesas, o autuado não o fez, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente Notificação. O contribuinte afirmar ter suportado todas as despesas. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter em parte a ação fiscal, considerando não comprovada as despesas médicas e com pensão alimentícia. Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos anexados, impondo seja decretada a improcedência do feito. Diante das peculiaridades das despesas suportadas pelo contribuinte, as quais foram glosadas pela fiscalização, mister se faz separá-las para melhor análise da demanda, como segue: 1. Despesa Médica Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000151/2009-49 Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste os valores de despesas médicas do titular e das pessoas físicas consideradas dependentes deste perante a legislação tributária. Na hipótese dos autos, a despesa médica glosada foi referente ao “plano de saúde”. Consta na fl. 13, cópia de um “Informativo dos Pagamentos ao Serviço de Saúde da AFRESP – AMAFRESP”, CNPJ 62.635.990/000191 referente ao ano-calendário 2004, de Rogério Caetano dos Santos, em que se pode verificar o valor pago de mensalidade de janeiro a dezembro cujo total foi de R$ 11.431,04. No próprio informativo há um campo de “Observação” em que se lê: Nos termos da legislação sobre o Imposto de Renda, o contribuinte somente poderá lançar como dedução o valor das despesas com serviços de saúde utilizados pelo próprio declarante e por seus dependente legais, assumindo a responsabilidade por informações em desacordo com a legislação. Ressalte-se que no informativo de pagamentos trazido aos autos não há indicação dos beneficiários do plano de saúde e, portanto, não é possível saber se tais despesas pertencem somente ao contribuinte, sendo esta a fundamentação para decisão de piso. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000151/2009-49 Com intuito de rechaçar a decisão recorrida, em seu recurso o contribuinte anexou o “Demonstrativo dos pagamentos ao serviço de saúde da AFRESP” de fl. 59, constando a descrição dos beneficiários do “plano”, bem como os valores correspondentes a cada um deles. De acordo com a DIRPF/2005 do contribuinte, não foi declarado nenhum dependente. Neste diapasão, deve ser restabelecido o valor de R$ 2.857,76 a título de despesa médica, uma vez ter sido a quantia despendida pelo “titular”, ou seja, o contribuinte. 2. Pensão Alimentícia Judicial Em sua peça de defesa, o contribuinte aduz que o pagamento da devida pensão alimentícia se deve ao cumprimento de acordo judicial cuja cópia da homologação foi anexada junto ao recurso. Pois bem! O art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/99) estabelecia que o valor da pensão paga em conformidade com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, podia ser deduzido na determinação da base de cálculo mensal do imposto do alimentante, senão vejamos: Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A Lei n° 11.727/08 deu nova redação ao inc. II do art. 4º da Lei 9250/95, do qual decorre o dispositivo supra citado, para determinar que o valor da pensão também poderia ser fixado por escritura pública, mais especificamente a escritura a que aludia o revogado CPC. Art. 4º. [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Por seu turno, o art. 73 do Regulamento preleciona que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. In casu, não resta dúvida quanto ao efetivo pagamento, conforme depreende-se do Comprovante de Rendimentos Pagos e de retenção de IRRF da fonte pagadora.. Sendo assim, o ponto nodal da demanda diz respeito ao pagamento esta pautado em decisão ou acordo judicial. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.000151/2009-49 Ressalte-se que a glosa foi motivada em função de que regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação para apresentar comprovação de Pensão Alimentícia Judicial. No mesmo sentindo, caminhou a decisão de piso por não ter o contribuinte carreado aos autos decisão ou acordo judicial. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, em sede recursal, traz aos autos a Petição Inicial da Separação Judicial por Mutuo Consentimento, bem como o Termo de Audiência de Separação Judicial” (aparentemente homologando a petição inicial), além do mais anexa a Escritura de Conversão de Separação em Divórico. Pois bem! Depreende-se do teor da petição inicial consensual que o varão (contribuinte) dará aos três filhos a importância equivalente a 50% do salário liquido, até que os mesmos concluam o curso superior. Ainda, a título de pensão, ficou estabelecido o pagamento equivalente a 30% do salário liquido a cônjuge virago. Apesar da péssima qualidade da digitalização, estando quase ilegível, pelos trechos legíveis e, especialmente, pela escritura posterior, resta evidente ter sido a petição inicial homologada. Neste diapasão, restando comprovada tratar-se de pensão alimentícia decorrente de acordo judicial, deve ser restabelecida a dedução pleiteada no importe de R$ 78.736,93. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer os valores de R$ 2.857,76 e R$ 78.736,93 a título de dedução com despesa médica e pensão alimentícia judicial, respectivamente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8613300 #
Numero do processo: 10783.908141/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do recolhimento ou compensação do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.
Numero da decisão: 1201-003.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e o Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnaram em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.966, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.908140/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes (suplente convocado).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e o Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnaram em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 003.966, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.908140/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. GRANORTE GRANITOS DO NORTE E MINERACAO LTDA - EPP recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 81 41 /2 00 8- 21 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.968 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908141/2008-21 O presente processo tem como objeto declaração de compensação. Por meio do despacho decisório, do qual a interessada foi cientificada, a Administração Pública declarou não homologada a compensação pretendida. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. Ao apreciar a lide, a DRJ considerou procedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os pagamentos realizados na forma do Simples, referentes a fatos geradores em que o sujeito passivo comprovadamente apurou e confessou seus débitos em consonância com a tributação pelo lucro presumido, constituem direito creditório passível de aproveitamento. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, abro divergência no presente caso para dar provimento ao Recurso Voluntário. Considerando que houve o reconhecimento do direito creditório no âmbito da DRJ, a discussão que é devolvida para o CARF diz respeito tão somente à incidência ou não de multa na compensação com o Simples recolhido. Vale destacar que o instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: “Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. A meu ver, o cerne da denúncia espontânea consiste na espontaneidade do pagamento do tributo devido e do respectivo juro correspondente. Ou seja, caso o contribuinte declarasse o montante do tributo devido antes de seu pagamento (débito declarado e não pago), não haveria possibilidade de aproveitamento do instituto da denúncia espontânea. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.968 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908141/2008-21 Por decorrência lógica, a declaração do débito há de ser sempre posterior (ou no mesmo dia) ao seu recolhimento para que o contribuinte faça jus ao uso do instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, considerando que no caso concreto o contribuinte efetivamente compensou o tributo devido acrescido de juros antes daquele tributo ter sido declarado às autoridades fiscais, trata-se de caso de aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que o contribuinte não tivesse retificado qualquer declaração. Vale notar ainda que o crédito que deu origem à compensação se origina do Simples e foi devidamente recolhido dentro do prazo legal, sendo que diante da alteração do Simples para o regime do Lucro Presumido, o contribuinte apenas realocou o montante do DARF recolhido a título de Simples para os demais tributos federais, mas para o mesmo período. Ainda no caso concreto, a multa isolada somente foi lançada em virtude da não aceitação pelas autoridades fiscais do uso do instituto da denúncia espontânea pelo contribuinte, de modo que o reconhecimento da denúncia espontânea implica também a sua exoneração. Destarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8581379 #
Numero do processo: 10711.722196/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.494, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723079/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.494, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723079/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 21 96 /2 01 2- 76 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 81/85) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem 2.2 Da não caracterização da infração imposta Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 2.3 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 Verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 2.1 Da ocorrência do bis in idem Alega a Recorrente que a multa exigida neste auto de infração também é objeto dos autos de infração 10711.722195/2012-21; 10711.722196/2012- 76, 10711.722197/2012-11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722220/2012-04, 10711.7222001/2012-41, 10711.723076-2012-96, 10711.723077/2012-31 e 10711.723078/2012-85. Informa que o auto foi lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre o CE mercante referente ao Navio CSAV ROMERAL, VIAGEM 0028S. Neste ponto, transcrevemos a decisão da DRJ que, por ser completa e elucidativa, adotamos: A autuada alega que foi autuada mais de uma vez pela mesma infração, relativamente aos casos em que as condutas consideradas irregulares ocorreram no mesmo navio/viagem. Sustenta que, nessa situação, a penalidade seria aplicável apenas uma vez, pois a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) assim já teria se manifestado, conforme trecho a seguir da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos2, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo5 ou baldeação6. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando- se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, 2 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) 3 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 4 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. Corroborando essa conclusão, são relevantes as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Observa-se que o deferimento de pedido de retificação para alterar ou incluir dado só é necessário se já tiver transcorrido o prazo estipulado para a prestação da informação. Nesse caso, o documento eletrônico a ser retificado é Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 automaticamente bloqueado pelo sistema, sendo necessário que a autoridade responsável autorize o procedimento, conforme dispõem os arts. 42 e 44 da IN RFB nº 800/2007, que tinham a seguinte redação à época dos fatos: Art. 42. A autorização da RFB para as operações referentes à embarcação e sua respectiva carga informada no sistema ocorrerá de forma automática, exceto quando existir bloqueio, hipótese em que a operação somente poderá ser realizada após o registro do correspondente desbloqueio, no sistema, pela autoridade aduaneira. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. § 1º O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação [...] (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado Ato Declaratório, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. A definição de “carga consolidada”, comumente encontrada em sítios eletrônicos de despachantes aduaneiros, corrobora esse entendimento. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes conceitos, obtidos de uma dessas fontes: 2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA 2.2 – CONCEITO Consolidar carga significa agrupas várias cargas de um ou vários usuários diferentes, mas que tenham um só destino. A carga agrupada segue amparada por um conhecimento “master” (MAWB) ou conhecimento “mãe”, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles com seu respectivo destinatário. Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga, são agrupadas e embarcadas sob amparo do conhecimento “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem os embarques objeto de consolidação. Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no sentido de separar as cargas de acordo com os conhecimentos HOUSE, para serem encaminhados aos consignatários respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC) O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o Máster documento de consolidador para desconsolidador e com validade para definir o veículo em que saem do exterior e chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um despacho. (Grifos acrescidos) Disponível em: <http://www.comexblog.com.br/importacao/carga- simples-ecarga- consolidada-um-roteiro-bem-explicado> Consulta realizada em: 21/3/2014. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 Vê-se que, além da diversidade de cargas, também são vários os agentes que atuam no transporte internacional de cargas. Cada um responde por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço (embarque, consolidação, navegação, desconsolidação, desembarque). Assim, em uma mesma viagem de um navio geralmente há diferentes intervenientes (consolidadores, desconsololidadores, agentes de carga, agências de navegação), que devem prestar as informações sobre as cargas que estão na responsabilidade deles, em conformidade com o disciplinado na legislação regente. Caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada etapa do transporte, para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Os responsáveis pelas cargas ficariam desestimulados a prestar as devidas informações correta e tempestivamente, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes e o País como um todo. Certamente haveria aumento no tempo de despacho das mercadorias e, consequentemente, nos gastos com armazenagem e estadia de navios, o que contribuiria para incrementar o famigerado “custo Brasil”. Diante da multiplicidade de cargas e agentes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável estender as conclusões trazidas na SCI Cosit nº 8/2008 a todas as situações em que haja atraso na prestação de informação. Cada situação deve ser analisada levando em conta suas peculiaridades, inclusive no tocante à legislação regente. No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.2 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica- se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações, nos seguintes termos: Especificamente em relação aos Conhecimentos Eletrônicos citados no auto de infração, temos ainda que, trata-se de uma simples “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”, ou seja, houve o mero ajuste de informações. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722196/2012-76 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689834/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2005 VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. IMPOSSIIBLIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO SERVIR COMO FORMA DE ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. O ato administrativo tem como um de seus atributos estruturantes a presunção de legitimidade e veracidade, o que por si só leva a inversão do ônus de desconstituí-lo até o administrado (no caso, ao contribuinte). 2. O princípio da verdade material que lança luz sobre o processo administrativo não pode servir como forma de redesenhar a estrutura do ato administrativo. A administração pública federal, quando se depara com a insuficiência probatória de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, não deve por conta própria buscar o exaurimento dos elementos fáticos. 3. Até mesmo em virtude de o ato administrativo inicial que deixou de homologar o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte foi devidamente fundamentado, visto que pela legislação tributária a DCTF (criada pela Instrução Normativa SRF nº 126 e atualmente prevista na Instrução Normativa RFB nº 1599) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para levar até a exigibilidade do crédito, como prevê também o Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984. Recurso Voluntário improcedente procedente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ALCANCE. IMPOSSIIBLIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO SERVIR COMO FORMA DE ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. O ato administrativo tem como um de seus atributos estruturantes a presunção de legitimidade e veracidade, o que por si só leva a inversão do ônus de desconstituí-lo até o administrado (no caso, ao contribuinte). 2. O princípio da verdade material que lança luz sobre o processo administrativo não pode servir como forma de redesenhar a estrutura do ato administrativo. A administração pública federal, quando se depara com a insuficiência probatória de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, não deve por conta própria buscar o exaurimento dos elementos fáticos. 3. Até mesmo em virtude de o ato administrativo inicial que deixou de homologar o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte foi devidamente fundamentado, visto que pela legislação tributária a DCTF (criada pela Instrução Normativa SRF nº 126 e atualmente prevista na Instrução Normativa RFB nº 1599) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para levar até a exigibilidade do crédito, como prevê também o Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984. Recurso Voluntário improcedente procedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 98 34 /2 00 9- 92 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689834/2009-92 João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Para fins de relato do ocorrido até então nestes autos, reproduz-se o relatório produzido pela DRJ de origem: Tratam os autos do PER/DCOMP n° 14256.59167.090309.1.7.04-3525, transmitido pelo interes 2005. — 849814736 (fls. 01), assinado pelo titular da unidade de jurisdi contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PERJDCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 05/11/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, fls. 06/09, acompanhada de documentos às fls. 10/70. Após breve relato sobre os fatos, a Manifestante alega, em síntese, que: • O Despacho Decisório encontra-se em desconformidade com a legislação tributária e fiscal aplicável, como se verá: • — código 8109, relativo ao período de apuração em 31/03/2005, conforme DCTF mensal de 03/2005, recibo 15.89.64.94.49-50 transmitida em 27/07/2005, no valor de R$202.817,20, com arrecadação em 15/04/2005. Anexos DCTF e DARF. • T ante, indevidamente, preencheu o campo destinado a origem do débito apurado com o valor do DARF pago, correspondente ao PIS — código 8109, período de apuração 31/03/2005, no valor de R$202.817,20, e Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689834/2009-92 transmitiu a DCTF sem declarar o valor correto do débito de R$116.730,59, fazendo assim com que a autoridade administrativa (Receita Federal) lavrasse o referido despacho decisório com imputação de multa e juros, uma vez que não foi localizado pagamento a maior no referido DARF. • T a DCTF relativo ao débito do PIS deveria ser corrigido através de DCTF retificadora, o que não ocorreu. • T transmitidos erroneamente, e a mesma, após a devida retificação, para que sejam de ofício alteradas no sistema. • E z R$86.086,61, conforme o presente PER/DCOMP, esse deveria ser devidamente compensado com débitos vencíveis no período de apuração posterior 15/04/2005. • uta deve ser efetivada de maneira regular, uma vez que se faz jus ao seu crédito Conclusão • no presente Despacho Decisório e, por conseguinte, seja o mesmo reformado para homologar a compensação supra declarada. • admitidos no processo administrativo fiscal, em especial pela apresentação de documentos e perícias que se façam necessárias. Em face disso, a mesma DRJ de origem decidiu, unanimemente, pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa destacada abaixo: Ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO NO PREENCIIIMENTO. VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689834/2009-92 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da Manifestante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, prccluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a sociedade empresária interpôs o presente Recurso Voluntário alegando a nulidade da decisão atacada, valendo-se do argumento do formalismo excessivo adotado pela inexistente busca pela verdade material e ausência de apreciação dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Alega-se, por fim, que a sociedade empresária não poderia ter juntado outros documentos senão os já anexados, visto que já teria ultrapassado o lapso temporal de 5 anos para manutenção dos documentos pertinentes. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. A limitação objetiva do recurso voluntário interposto vincula o teor argumentativo do que será exposto a partir de então. Isto é, este voto se volta a expor razões necessárias e suficientes para afastar o que trouxera a sociedade empresária recorrente. Nesse sentido, importa destacar de forma sumária o que alegou o recorrente: - Preterição da verdade material que origina o necessário reconhecimento pela nulidade do acórdão desafiado. Para tanto, menciona-se decisões deste Conselho Administrativo e lições doutrinárias de Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba e Hugo de Brito Machado - Ausência de apreciação dos documentos apresentados pela DRJ de origem. Na hipótese, torna-se pertinente trazer o teor do que empreende a empresa recorrente: ¨A bem da verdade, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), criada pela IN 387/2004, é suficiente a demonstrar o equivoco da DCTF (em que se declarou como devido o valor recolhido e não o valor efetivamente devido) e a existência dos créditos.¨ Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689834/2009-92 - Por fim, alega que a normatividade que se extrai do artigo 74, §6º da Lei 9.430/96 é suficiente para que a declaração de compensação faça frente ao que fora constituído na DCTF, não devendo a administração se limitar a considerar o que constava na DCTF do período. Na mesma estratégia argumentativa, o artigo 108 do CTN estaria ao socorro da tese levantada, pois permite a aplicação da analogia, dos princípios e da equidade. Passa-se à análise de cada um dos três pontos. Da Inexistência de preterição da verdade material Maior parte do esforço argumentativo da sociedade empresária recorrente se volta para a questão do suposto apego excessivo pelo aspecto formal da DRJ de origem no processo em discussão. Argumentou-se que o tributo nasce do fato previsto em lei e não da vontade da administração. Não se atentou o contribuinte, porém, que é atributo essencial do ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade dos fatos, o que leva a necessária conclusão de que incumbe ao contribuinte desconstituir o que consta em ato administrativo. Por essa razão, se assumirmos a premissa que o próprio contribuinte apresentou (¨tributo¨ - melhor seria falar tributação - nasce do fato e não da vontade da administração), o fato presumidamente verdadeiro e legítimo é de que a DCTF não retificada serviu de base para que o crédito que serviria para compensação desejada nesses autos fosse utilizado para compensar débito constante em documento que, pela legislação (Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984) tem condão de constituir confissão de dívida. Além disso, a jurisprudência administrativa colacionada no Recurso Voluntário foi apresentada de forma isolada, sem que fosse estabelecida qualquer conexão com os autos em análise. O CPC de 2015, para muitos doutrinadores (BARROSO, LUIS ROBERTO. PERRONE, PATRICIA. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro), instaurou uma nova cultura precedentalista. Nesse sentido, passou-se a exigir maior esforço argumentativo tanto da parte que alega eventual aplicabilidade (extraindo-se a ratio decidendi) ou inaplicabilidade (provando-se o distinguish) da precedente anterior ao caso em apreço (por exemplo, no §9º do artigo 1.037) , quanto ao magistrado no momento de decidir (artigo 489, §1º). As ementas trazidas pela sociedade empresária recorrente não são suficientes para levar esse órgão colegiado a decidir da mesma forma. A questão central tratada nesses autos é de fato e não de direito, motivo pelo qual se valer de decisões anteriores do CARF que aplicaram a verdade material não é suficiente pois são desconhecidos os conjuntos probatórios levados até a administração pelos contribuintes recorrentes naquelas hipóteses. Não há como se comparar este caso com os demais se desconhecemos quais fatos foram provados e, principalmente, de que forma o foram. É indubitável que o princípio da verdade material deve conduzir a atuação da administração pública em seus processos administrativos. Ocorre, entretanto, que desta afirmação não se segue que ela redesenhará a distribuição do ônus de prova na relação administração-administrado. A análise da verdade material deve ser feita em paralelo com a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. O que pareceu desejar o contribuinte em seu recurso é que a DRJ de origem havia constituído acórdão nulo por não ter ido até a materialidade dos fatos narrados. Porém, só se pode compreender a inexistência de nulidade da decisão atacada se considerarmos que a DCTF apresentada pelo contribuinte (que forneceu os débitos quitados a Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689834/2009-92 partir dos créditos constantes na DCOMP) constitui elemento suficiente para amparar o despacho decisório inicial e a sua manutenção pela DRJ de origem. Em reforço ao que foi exposto acima, traz-se a doutrina de Hely Lopes Meirelles (2011, p. 581): O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Como se pode observar, a autoridade julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes. Entretanto, o caso em tela foi iniciado a partir de um ato administrativo presumidamente verdadeiro e legítimo e, desde então, a parte recorrente não provou o erro na DCTF, como será visto no tópico seguinte. Da insuficiência documental colacionada nos autos e da adequada interpretação do artigo 108 do CTN Assim como visto acima, seria o caso de preterição da verdade material se a sociedade empresária tivesse apresentado documentação idônea e hábil a provar o erro de preenchimento na DCTF. Como não o fez, conclui-se que há verdadeira insuficiência probatória dos documentos apresentados até então. A suposta impossibilidade de retificar os valores apresentados na DCTF de origem tendo em vista o esgotamento do prazo para manter em sua guarda os documentos escriturados não merece guarida, visto que a finalidade do instituto é criar obrigação mínima ao contribuinte para viabilizar eventual fiscalização tributária. O artigo 1.194 do Código Civil não abre margem para interpretação distinta da que foi exposta acima: ao vincular o prazo obrigacional para empresa ¨a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados¨ foi de preservar a possibilidade da fiscalização ser exercida no período apto ao lançamento tributário. Como o artigo 74, §5º da Lei 9.430/96 prevê que a apresentação de declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória, enquanto não houver a condição referida (consumada pela homologação), é de interesse do próprio contribuinte manter os documentos necessários e suficientes para provar que eventual DCTF fora preenchida de forma equivocada (como alega ter ocorrido nos autos). Nesse sentido, não é motivo escusável ter ultrapassado o lapso temporal para boa manutenção das escriturações que serviriam para assegurar o direito a homologação reclamado nesse processo. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689834/2009-92 Somado a isso, a alegação de que o mero descompasso entre DACON e DIPJ vs DCTF ensejaria prova idônea do erro no preenchimento não merece guarida por este Conselho Administrativo. O esforço argumentativo empreendido pelo Recurso Voluntário em análise conjuga o artigo 74, § 6º da Lei 9.430/86 com o artigo 108 do CTN. Para a sociedade empresária, ¨se o PERDCOMP tem o efeito do constituir o crédito tributário da Fazenda também pode -e deve- corrigir o crédito tributário da Fazenda declarado, por erro, a maior. 0 fundamento é o artigo 108 do CTN permite a utilização da analogia, explicita a aplicação dos princípios e da equidade.¨ Há dois equívocos na estruturação do argumento. O primeiro deles diz respeito ao que já se levantou neste mesmo voto acima: o ato impugnado desde o começo deste processo administrativo é um ato administrativo que, pautado em documento que a própria legislação indica como hábil a constituir confissão de dívida pelo contribuinte (DCTF), goza de presunção de legitimidade e veracidade. O PER/DCOMP realizado em momento posterior ao aproveitamento do crédito veiculado nele e débito veiculado na DCTF não possui, por si só, força para desconstituir a presunção juris tantum do despacho decisório. Só haveria possibilidade de deferir o pedido estabelecido tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário se o contribuinte provasse de forma idônea (como pela apresentação do descompasso de sua escrituração e suas operações com o que foi exposto na DCTF), o que não se observou. O segundo equívoco do argumento levantado neste Recurso se dá sobre a interpretação do artigo 108 do CTN. É fato que o dispositivo abre a possibilidade para instrumentalização da analogia, dos princípios do direito tributário, dos princípios do direito público e da equidade como forma de julgamento dos conflitos (tanto administrativos quanto judiciais) que versem sobre o direito tributário. Dois são os pontos que parece esquecer ou omitir o recorrente: (1) o caput do artigo 108 condiciona a utilização daquelas técnicas de integração normativa à ausência de disposição expressa e (2) o emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. O cotejo dos atos processuais destes autos não leva a inexistência de disposição expressa que seja suficiente para solução do problema em discussão. Ao contrário, como já foi exaustivamente exposto tanto neste voto quanto na decisão da DRJ atacada, há presunção de legitimidade e veracidade do ato inicialmente atacado, além de ser regra de distribuição legal do ônus de prova prevista no CPC de 2015 (artigo 373), pois incumbe a quem alega o direito creditório (no caso, o contribuinte) provar fato constitutivo de seu direito (nesta hipótese, passa- se pela prova de que houve preenchimento equivocado da DCTF). Por fim, a equidade não pode socorrer o contribuinte como forma de dispensar o pagamento de tributo devido, como o mesmo pretendeu, por expressa vedação do parágrafo 2º do artigo 108 do CTN. Em suma, o próprio dispositivo utilizado pela sociedade empresária recorrente fornece as chaves interpretativas para negar o seu pedido. Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689834/2009-92 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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