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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403635 #
Numero do processo: 15504.019621/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e explicita a fundamentação legal correlata. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. ACETONA. Os removedores de esmalte a base de Acetona, por apresentarem como destinação final a remoção de esmalte (de unhas), classificam-se na posição 3304.30.0300 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo legal, a base de cálculo do tributo, por meio da escrituração de receitas como não tributáveis pelo IPI sem a mínima comprovação desta natureza demonstra a intenção deliberada de diminuir o montante do tributo devido, caracterizando evidente intuito de fraude, adequando-se ao tipo objetivo descrito no art. 72 da Lei n° 4.502/64, e sujeitando o infrator a multa de oficio qualificada, nos termos da legislação tributária especifica. MULTA AGRAVADA. 112,5%. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. CABIMENTO. Deve ser mantido o aumento pela metade da multa de ofício quando constatado que o contribuinte no caso concreto, reiteradamente, descumpre intimações para prestação de informações e apresentação de documentos.
Numero da decisão: 3201-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 709          2 Deve  ser  mantido  o  aumento  pela  metade  da  multa  de  ofício  quando  constatado  que  o  contribuinte  no  caso  concreto,  reiteradamente,  descumpre  intimações para prestação de informações e apresentação de documentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.   Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  02/14,  relativos a Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, do ano  calendário  2005,  no  valor  de  RS  3.600.203,24.  A  contribuinte  tomou ciência do lançamento em 10/12/2009 (fl. 237).  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/38,  a  Delegacia  de  origem  efetuou  o  lançamento  com  base  nas  seguintes infrações:  a) Venda sem emissão de nota fiscal apurada em decorrência de  receita não comprovada;  b) Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  com  emissão  de  nota  fiscal  ­  operação  com  erro  de  classificação fiscal e/ou alíquota;  c) Multa por falta/atraso de entrega de arquivo magnético.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  240/294,  em  11/01/2010, na qual alegou, em síntese:  a) A nulidade do lançamento por vicio substancial: ausência de  fundamentação  legal  e  de motivação  a  suscitar  a  correição  da  classificação fiscal adotada pela impugnante; V,  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 710          3 b)  Revela­se  carente  de  fundamentos  científicos  a  conclusão  fiscal acerca dos produtos autuados (item 7.l2.l; 7.l2.2, 7.l2.3 e  7.l2.4  do  TVF),  bem  como  ausente  de  fundamentos  jurídicos  e  classificações  eleitas  pelo  Fiscal  (em  especial  as  preparações  para manicuros e pedicuros);  c) O Fisco, por não haver previsão de prestação de serviços no  objeto  social  da  impugnante,  desconsiderou  as  receitas  decorrentes da prestação de serviços, fazendo incidir sobre elas  o IPI; r  d) Na aplicação da incidência do IPI sobre as receitas advindas  da  suposta  prestação  de  serviços,  aplicou  a  alíquota  de  22%,  fato esse baseado  também na presunção de que os produtos da  autuada seriam classificados na posição 3304.30.00, no entanto,  deveria o fisco, no mínimo utilizar­se da média sobre as receitas  auferidas  e  suas  respectivas  alíquotas  e,  em  hipótese  alguma,  atribuir uma alíquota máxima;  e) Resta claro que a Fiscalização não se desincumbiu do ônus de  provar  a  existência  dos  fatos  aptos  a  atrair  a  incidência  da  norma  fiscal,  tributando a  impugnante  por  presunção,  sem que  militasse a seu favor a inversão do ônus da prova;  f)  A  inaplicabilidade  da  qualificação  da  multa  imputada  em  relação ao item 001 do auto de infração em litígio, em razão da  inexistência de crime contra a ordem tributária nacional;   g) O  fato de a autuada não  ter ofertado à  tributação do IPI as  receitas contabilizadas como sendo de prestação de serviços, tal  fato  por  si  só  não  reflete  a  suposta  presunção  de  fraude  que  consiste  em  modificar,  impedir  ou  retardar  o  fato  gerador  do  tributo  e,  não  corresponde  automaticamente  tal  conduta,  cujo  tipo  está  previsto  no  dispositivo  mencionado  nos  autos,  pois  o  fato gerador permaneceu e permanece devidamente exposto nos  livros contábeis da autuada, cujas informações foram recebidas  pela Receita Federal  através  da DIPJ  e DACON  regularmente  entregues;  h)  Em  síntese,  o  fato  gerador  perseguido  pelo  Fisco,  jamais  esteve  dolosamente  escondido,  por  todas  as  razões  acima  expostas, muito  pelo  contrário,  sempre  esteve  escancarado  nos  documentos  alhures  mencionados,  razão  pela  qual  a  multa  de  oficio  imputada,  como  sendo  infração  qualificada  (advinda  de  uma  fraude),  não  pode  e  não  deve  prosperar,  por  questões  de  direito,  pois  a  autuada  jamais  praticou,  ou  teve  a  intenção  de  rime contra a ordem tributária nacional.  i)  Já  no  Termo  de Verificação Fiscal  ­  TVF,  o  Senhor Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil descreve cronologicamente e  detalhadamente  todos  os  procedimentos  e  fatos  acontecidos  no  curso  da  ação  fiscal,  tais  como  termos  de  intimações  e  constatações,  em  número  de  10  (dez)  e  as  respostas  da  impugnante a todos esses 10 (dez) termos, com exceção ao termo  n° 5, que cuidou exclusivamente de uma constatação fiscal, sem  qualquer solicitação de documentos e/ou informações;  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 711          4 j) Portanto, as ilações do Senhor Auditor, “de que o contribuinte  não forneceu as informações relativas à composição e indicação  de uso, solicitadas através dos termos n°s 9 e 10, mesmo depois  de decorridos quase 1 (um) mês entre a ciência do termo n” 9 e  a  resposta  ao  termo  n°  10”,  são  inverídicas,  pois  todas  as  informações  foram  prestadas  tempestivamente,  quando  da  resposta  aos  Termos  7  e  8,  bastando  compulsar  o  inteiro  teor  dessas respostas, para se concluir com bastante tranqüilidade de  que a verdade está do lado da impugnante; .  k)  Após  citar  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  argumenta  que  não  restam  dúvidas  de  que  a  solução de acetona deve ser classificada como acetona, segundo  a regra 2b, que admite a matéria em estado puro ou misturada;  1)  Aduz,  ainda,  que  a  classificação  no  capítulo  29,  posições  acetona (2914.1100) ou outros (2914.1990), é mais específica do  que  a  classificação  pretendida  pelo  Fisco,  haja  vista  que  os  empregos da acetona e da solução de acetona são enormemente  diversificados; '  m) Se há reparos à classificação da Impugnante, estes devem ser  atribuídos ao critério adotado em relação'a algumas operações  com o produto autuado no ano de 2005  (...), classificado, para  fins  fiscais,  de  modo  equivocado  pela  impugnante,  ensejando  uma  das  infrações  capituladas  no  auto  de  infração,  visto  que  naquela  oportunidade  houve  a  adição,  em  pequena  proporção,  do  coadjuvante  corante,  sem  prejuízo  das  características  essenciais do produto;  n)  Por  conseguinte,  a  jurisprudência  advinda  do  Conselho  de  Contribuintes, o acórdão provido em favor da impugnante de n°  203­00.942,  Recurso  90.602  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  27/01/1994,  a  relevância  dos  fundamentos  aduzidos  na  decisão  judicial  acima  transcrita,  que  desfazem  induvidosamente a controvérsia acerca do tema, a manifestação  clara  e  inequívoca  da  Receita  Federal  através  dos  Pareceres  Normativos CST de n°s 83/70 e 225/70 e a comprovação através  de  foto  da  embalagem  utilizada  para  acondicionamento  da  acetona,  sem  qualquer  indicação  de  sua  aplicação  e/ou  utilização, comprovam o acerto da impugnante em classificar o  produto no Capitulo 29 da TIPI e jamais no Capítulo 33, como  quer a autoridade fiscal autuante.   O) A classificação  fiscal adotada pela  impugnante  tem amparo  em  decisão  administrativa  definitiva  a  seu  favor,  constituindo,  nessa  esteira,  coisa  julgada  administrativa.  Deveras,  no  passado,  já  fora  autuada  a  impugnante  em  decorrência  da  classificação do seu produto na posição da TIPI correspondente  à  acetona,  com  decisão  favorável  ao  recurso  interposto  pela  impugnante  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  p)  De  acordo  com  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema Harmonizado, a classificação efetuada pela contribuinte  está  correta,  a  seguir  descrita:  a)  produto  autuado  nos  itens  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 712          5 7.12.1, denominado óleos ­ 3301.19.00 (e não 3304.99.90 como  classificado  pelo  fisco);  b)  produto  autuado  nos  itens  7.12.2,  denominado produtos capilares  ­ 3301.29.90 (e não 3305.90.00  como  classificado  pelo  fisco);  c)  produto  autuado  nos  itens  7.l2.3,  denominado  vaselina  ­  2710.19.91  (e  não  3304.99.90  como classificado pelo fisco);  q) No tocante à multa pela não entrega de arquivos magnéticos,  referiu­se  a  autoridade  administrativa  à  omissão  dos  arquivos  magnéticos que compõem a base de dados do Sintegra (Sistema  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e Serviços) diante da não apresentação no ato da  fiscalização destinada a apuração de débitos de IPI; .  r)  Conclui­se  que  a  não  apresentação  de  arquivos  magnéticos  pertencentes  à  base  de  dados  Sintegra,  destinados  a  envio  exclusivo  para  a  Secretaria  do  Estado  da  Fazenda,  não  pode  resultar  em  tal  gravame  ao  contribuinte  em  procedimento  fiscalizatório  sobre  o  IPI,  de  competência  exclusivamente  federal; .  s)  Merece  ser  afastada  a  multa  aplicada  pela  correção  da  “suposta  falta”,  através  da  fungibilidade  existente  entre  a  documentação  requerida  e  a  apresentada  para  os  fins  que  a  fiscalização se prestava;  t)  Resta  claro  a  impossibilidade  de  se  utilizar  a  taxa  de  referência selic como taxa de juros moratórios para os créditos  fiscais federais, como pretende a Lei 9.065/95, já que a mesma,  tal  como  definido  pelo  seu  regulamento,  não  possui  característica de indenização, próprias dos juros moratórios.  z)  Isto  posto,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  em  comento,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  e  da  multa  regulamentar nele consubstanciados, assim como a  juntada dos  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  com  fulcro  no  art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, haja vista o vasto material  probatório e o remoto período relativo aos fatos autuados.  Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém/PA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  A  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  destaque  do  imposto em decorrência de erro de classificação  fiscal,  implica  no  lançamento  de  oficio  do  que  deixou  de  ser  recolhido  por  iniciativa do sujeito passivo, acrescido dos consectários legais.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 713          6 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ APLICAÇÃO ­ Correta a  aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar  evidenciado nos autos o intuito de fraude.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE.  O contribuinte que se furta a atender no prazo estabelecido, sem  justificativa plausível, à intimação para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentos, dará lugar ao agravamento da multa  decorrente do lançamento de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  do lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O processo administrativo  tributário  tem'  como escopo decidir,  na órbita administrativa,  se houve ou não a ocorrência de  fato  gerador  do  imposto  e,  caso  este  tenha  ocorrido,  verificar  se  o  lançamento esteve de acordo com a legislação aplicável. Logo, o  julgador  administrativo  não  deve  se  manifestar  quanto  ao  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  já  que  nele  não há interesse tributário envolvido.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  aquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito  ao  crédito  tributário  provando  o  acréscimo  patrimonial.  Já  o  contribuinte  deve  apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao  referido acréscimo.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 714          7 A recorrente sustenta também que a decisão recorrida não enfrentou todas as  questões por ela exposta em sua impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Das preliminares  A  requerente  sustenta  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  devido  a  falta  de  motivação.  Em atenção ao alegado, verifica­se que o auto de infração expõe com clareza  as infrações praticadas pela recorrente, não se olvidando de nenhuma das informações exigidas  pela legislação fiscal.  As questões postas pela recorrente, em verdade, confundem­se com a análise  do mérito da causa, de forma que serão analisadas em outros pontos desta decisão.  Assim sendo, nega­se provimento ao pleito de nulidade do auto de infração.  Da classificação fiscal das mercadorias ­ acetona  A RFB modificou a classificação fiscal adotada pela recorrente em relação a  produtos  por  ela  industrializados  a  base  de  acetona,  por  entender  mais  adequada  a  posição  3304.30.00,  devido  aos  produtos  serem  destinados  à  remoção  de  esmaltes  de  unhas  e  terem  sido embalados para venda a retalho.  A recorrente, a seu turno, sustenta que a classificação fiscal correta para seus  produtos é a 2914.19.29, por ser mais específica do que a classificação pretendida pelo Fisco,  afirmando que os empregos da acetona e da solução de acetona seriam diversificados.  De  acordo  com  o  disposto  na  Regra  nº1  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de  capítulo,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições.  Para  tanto,  reproduzimos o texto do código NCM 2914.19.29 (TIPI vigente à época dos fatos geradores):  29.14  ­  CETONAS  E  QUINONAS,  MESMO  CONTENDO  OUTRAS  FUNÇÕES  OXIGENADAS,  E  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS,  NITRADOS  OU  NITROSADOS  2914.1­Cetonas  acíclicas  não  contendo  outras  funções  oxigenadas  2914.11.00­­Acetona  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 715          8 2914.12.00­­Butanona (metiletilcetona)  2914.13.00­­4­Metilpentan­2­ona (metilisobutilcetona)  2914.19­­Outras  2914.19.10 Forona  2914.19.2 Dicetonas  2914.19.21 Acetilacetona  2914.19.22 Acetonilacetona  2914.19.23 Diacetila  2914.19.29 ­ Outras  A nota 1a) do Capítulo 29 assim determina:  1.Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)  Os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas;  Portanto, é imprescindível que o produto, para ser classificado no capítulo 29,  seja  definido  como  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente.  A  recorrente  informou que os produtos em questão  tratam­se de compostos  de  acetona  com  outros  produtos  químicos,  e  seriam  indicados  para  remoção  de  esmaltes  de  unhas, informação esta confirmada no site da recorrente na internet.  Não se trata, portanto, de um composto químico apresentado isoladamente.  Desta  forma,  por  determinação  expressa  da  Nota  1a)  do  Capítulo  29,  os  produtos não podem ter sua classificação fiscal no Capítulo 29.  A RFB entende que  os  produtos  classificam­se  na  posição  3304.30.00,  que  tem a seguinte redação:  33.04  ­  PRODUTOS  DE  BELEZA  OU  DE  MAQUILAGEM  PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU  CUIDADOS  DA  PELE  (EXCETO  MEDICAMENTOS),  INCLUÍDAS  AS  PREPARAÇÕES  ANTI­SOLARES  E  OS  BRONZEADORES;  PREPARAÇÕES  PARA  MANICUROS  E  PEDICUROS  [...]  3304.30.00 ­ Preparações para manicuros e pedicuros  A nota 3 do capítulo 33 esclarece ainda que:  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 716          9 3.  As  posições  33.03  a  33.07  aplicam­se,  entre  outros,  aos  produtos,  misturados  ou  não,  próprios  para  serem  utilizados  como produtos daquelas posições e acondicionados para venda  a retalho tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto  águas  destiladas  aromáticas  e  soluções  aquosas  de  óleos  essenciais.  Pois  bem,  tendo  em  vista  que  os  produtos  em  comento  tratam­se  de  preparações para manicuros e pedicuros, e se encontram acondicionados para venda a retalho,  mostra­se  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco,  de  forma  a mostrar­se  correto  o  lançamento fiscal.  Quanto  à  aplicação  da  regra  3.b,  conforme  alegado  pela  recorrente,  ela  somente é aplicável quando as  regras anteriores  se mostrarem  insuficientes para classificar o  produto.  No  presente  caso,  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  baseou­se  na  regra  1,  sendo, portanto, inaplicável as demais regras para interpretação do Sistema Harmonizado.  A recorrente sustenta ainda ser aplicável à lide o inciso III do artigo 100 do  CTN,  que  define  com  norma  complementar  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  e  o  inciso  II  do  mesmo  artigo,  pois  possuiria  decisão  pretérita  favorável.  Observo, contudo, que a decisão a que se refere a recorrente não foi proferida  com  eficácia  normativa,  bem  como  o  próprio  lançamento  que  já  foi  objeto  de  julgamento  administrativo  demonstra  a  contrariedade  das  autoridades  administrativas  em  relação  ao  entendimento da recorrente.  Desta forma, deve ser mantida a exigência fiscal.  Da classificação fiscal das mercadorias ­ óleos vegetais para utilização no  corpo  A  autoridade  fiscal,  em  relação  a  diversos  produtos  industrializados  pela  recorrente, que em síntese correspondem a óleos vegetais para utilização no corpo, discordou  da classificação fiscal adotada por esta.  Entendeu  que,  devido  a  se  tratarem  de  produtos  destinados  basicamente  a  tratamento  corporal  e  terem  sido  embalados  para  venda  a  retalho,  classificam­se  na  posição  3304.99.90.  A recorrente, contudo, sustenta que os produtos deveriam ser classificados na  posição 3301.19.00, que admite matéria em estado puro ou misturada.  Pois bem, a nota explicativa da posição 33.01 estabelece que:  A  ­  Óleos  essenciais  ,  incluídos  os  chamados  “concretos”  ou  “absolutos”;  resinóides;  oleorresinas  de  extração.  Os  óleos  essenciais  (também  chamados  essências)  são matérias­primas  de  origem  vegetal  que  se  utilizam  em  perfumaria,  em  algumas  indústrias  alimentares  ou  em  outras  indústrias.  Geralmente,  a  sua  composição  é  muito  complexa;  contêm,  especialmente,  álcoois,  aldeídos,  cetonas,  éteres,  ésteres,  fenóis  e  hidrocarbonetos terpênicos ou terpenos, em maiores ou menores  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 717          10 quantidades.  Os  óleos  essenciais  mantêm  a  sua  classificação  nesta  posição  mesmo  que  tenham  sido  desterpenados,  isto  é,  mesmo  quando  lhes  tenham  sido  eliminados  os  constituintes  terpênicos, que  lhes alteram o aroma. Na sua maior parte,  são  voláteis  e  só mancham  o  papel  apenas  de maneira  passageira.  (grifo nosso)  A Nota 3 do capítulo 33, por sua vez, determina que:  As posições 3303 a 3307 aplicam­se, entre outros, aos produtos,  misturados  ou  não,  próprios  para  serem  utilizados  como  produtos  daquelas  posições  e  acondicionados  para  venda  a  retalho tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto  águas  destiladas  aromáticas  e  soluções  aquosas  de  óleos  essenciais. (grifo nosso)  A Nota Explicativa da posição 3304 afirma ainda que  A  ­  PRODUTOS  DE  BELEZA  OU  MAQUILAGEM  PREPARADOS  E  PREPARAÇÕES  PARA  CONSERVAÇÃO  ou  CUIDADOS DA PELE, INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES ANTI­ SOLARES  E  OS  BRONZEADORES  Incluem­se  na  presente  posição:   [...]  3) Os outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e  as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os  medicamentos),  tais  como:  os  pós­de­arroz  e  as  bases  para  o  rosto, mesmo compactos, os  talcos para bebês (incluído o  talco  não  misturado,  nem  perfumado,  acondicionado  para  venda  a  retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza  ou  de  toucador,  as  loções  tônicas  ou  loções  para  o  corpo;  a  vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os  cuidados  da  pele,  os  cremes  de  beleza,  os  cold  creams,  os  cremes  nutritivos  (incluídos  os  que  contêm  geléia  real  de  abelha); os cremes de proteção para evitar as irritações da pele;  as preparações para o tratamento da acne (exceto os sabões da  posição  34.01)  próprios  para  limpeza  de  pele  e  que  não  contenham  ingredientes  ativos  em  quantidades  suficientes  para  que  se  considerem  como  tendo  urna  ação  essencialmente  terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador,  que  são  misturas  de  vinagre  ou  de  ácido  acético  com  álcool  perfumado.  Este  grupo  compreende  igualmente  as  preparações  anti­solares (filtros solares) e os bronzeadores. (grifo nosso)  Em sendo estas as disposições normativas que regem a matéria, em especial a  Nota 3 do capítulo 33, resta claro que os citados produtos devem ser incluídos na posição 3304,  posto não se tratarem de óleos essenciais, mas sim de produtos de beleza acondicionados para  venda a retalho.  Desta forma, mostra­se correta a autuação fiscal.  Da classificação fiscal das mercadorias ­ produtos capilares  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 718          11 Foram  objeto  de  reclassificação  fiscal  alguns  produtos  industrializados  obtidos  com  base  em  queratina  e  velluto,  destinados  a  tratamento  capilar  e  embalados  para  venda a retalho, aos quais a autoridade fiscal entendeu como correta a classificação na posição  3305.90.00.  A recorrente, novamente, sustenta que os produtos deveriam ser classificados  na posição 3301.19.00, que admite matéria em estado puro ou misturada.  Relacionada a lide, em conjunto com as notas já citadas no tópico anterior, a  Nota Explicativa da posição 3305 determina que:   A presente posição compreende:   [...]  4) As outras preparações para serem aplicadas nos cabelos, tais  como  brilhantinas;  óleos,  cremes  (“pomadas”),  fixadores;  as  tinturas  (tintas*)  e  os  produtos  descolorantes  para  cabelos;  os  cremes para enxaguar (cremes­rinses).  Assim  sendo,  entendo  que  os  citados  produtos  devem  ser  incluídos  na  posição 3305, posto não se tratarem de óleos essenciais, mas sim de produtos a serem aplicados  em cabelos acondicionados para venda a retalho.  Correto, portanto, o lançamento fiscal.  Da classificação fiscal das mercadorias ­ vaselina  A autoridade  fiscal  reclassificou ainda o produto, entendendo que o mesmo  deveria ser classificado na posição 3304.99.90, devido a ser destinado a tratamento corporal e  ter sido embalado para venda a retalho.   A  contribuinte  sustenta  que  a  classificação  correta  seria  na  posição  2710.19.91.  A posição pretendida pela recorrente tem a seguinte redação:  2710  ­  Óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  exceto  óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas  em outras  posições,  contendo,  como constituintes  básicos,  70%  ou  mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos, exceto residuos de óleos. "  2710.  19.91  ­  Óleos  minerais  brancos  (óleos  de  vaselina  ou  parafina)  Pois  bem,  da  mesma  forma  como  já  esclarecido  em  relação  aos  demais  produtos  reclassificados,  tendo em vista particularmente  a Nota 3 do  capítulo 33,  resta  claro  que  os  citados  produtos  devem  ser  incluídos  na  posição  3304,  posto  se  tratarem  de  óleos  destinados a tratamento corporal acondicionados para venda a retalho.  Desta forma, mostra­se correta a exigência fiscal.  Das receitas não comprovadas  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 719          12 Foi constituído crédito tributário de IPI em relação a receitas contabilizadas  como  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  mas  que  não  possuíam  documentos  que  comprovavam esta natureza.  A  recorrente  contesta  a  exigência,  arguindo  que  se  estaria  efetuando  lançamento por presunção, pois o IPI estaria sendo exigido pela alíquota máxima. Afirma não  haver prova da ocorrência dos fatos.  Ingressando­se na análise dos fatos, verifica­se que a recorrente contabilizou  no ano de 2005 receitas no montante de R$ 1.884.658,70 referentes a serviços prestados.  Intimada  a  apresentar  as  referidas  notas  ficais  de  prestação  de  serviços,  informou que não possui nos seus objetivos sociais a atividade de prestação de serviços, e que  o que ocorreu ao longo do ano­calendário de 2005 foi a prestação de serviços eventuais, sem a  emissão de nota fiscal de serviço, por não possuí­la.  Informa ainda, conforme descrito no relatório fiscal, que:  Não  utiliza  livros  auxiliares,  inclusive  Livro  de  Registro  de  Duplicatas;  Efetuou  os  recebimentos  de  suas  duplicatas  exclusivamente  através de  cobranças bancárias,  onde os  lançamentos  relativos  aos recebimentos encontram­se detalhados;  Não  possui  o  Livro  de  Registro  de  Duplicatas,  pois  efetua  os  controles das duplicatas através dos extratos bancários;  Compromete­se a identificar os clientes e respectivas duplicatas,  desde  que  seja  informado,  com  base  nos  Livros  Razão,  os  lançamentos contábeis correspondentes.  O contribuinte foi intimado, então, para:  Apresentar a relação de  todos os  serviços prestados no ano de  2005, identificando os respectivos lançamentos contábeis;  Informar  para  todo  serviço  prestado  ao  longo  de  2005,  e  especialmente  para  os  lançamentos  contabilizados  na  conta  PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A PRAZO ­ 4.01.02.02, qual  foi o  serviço  prestado,  a  quem  foi  prestado,  o  valor  e  a  forma  de  recebimento do mesmo;  Apresentar  todas  as  duplicatas  ou  documentos  equivalentes  relativos  aos  lançamentos  contabilizados  nas  contas  DUPLICATAS  A  RECEBER  ­  l.01.06.01  (Quadro  ­  1)  e  contabilizado  na  conta  DUPLICATAS  A  RECEBER  ­  1.1.2.0l.002 (Quadro ­2)  [...]  Apresentar  os  extratos  bancários  relativos  a  todas  as  contas  bancárias  da  empresa  para  os  meses  de  Janeiro  até  Julho  e  Outubro  de  2005,  tendo  em  vista  a  resposta  ao  Tenno  de  Intimação  Fiscal  n°  4,  em  que  informa  que  os  controles  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 720          13 auxiliares  aos  Livros  Diário  são  feitos  através  dos  extratos  bancários.  A estes questionamentos a contribuinte apresenta a seguinte resposta:  Ratifica  resposta  dada  anteriormente,  onde  informa  que  o  que  ocorreu ao longo de 2005, foi a prestação de serviços eventuais,  com a respectiva tributação das receitas auferidas em relação ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  mas  que  não  localizou  os  documentos  e/ou  elementos  que  pudessem  comprovar  a  identificação  dos  serviços  prestados,  por  não  terem  sido  encontrados  em  seus  arquivos,  em  virtude  de  um  provável  extravio;  Informa  que  não  tem  condições  de  apresentar  as  duplicatas  solicitadas, tendo em vista que as mesmas não foram localizadas  em seus arquivos, em virtude de um provável extravio. Contudo,  afirma  que  do  total  das  duplicatas  discriminadas  no  termo,  no  valor  de  R$  2.190.363,77,  R$  1.884.658,70  refere­se  a  recebimentos  das  prestações  de  serviços  e  o  restante  a  recebimentos relativos a vendas de mercadorias;  Informa  que  não  tem  condições  de  apresentar  os  extratos  bancários solicitados, tendo em vista que os mesmos não foram  localizados  em  seus  arquivos,  em  virtude  de  um  provável  extravio.  Pois bem, o que se constata dos autos é que a recorrente não apresentou um  único  documento  capaz  de  minimamente  comprovar  que  as  receitas  por  ela  percebidas  decorrem da prestação de serviços.  Como bem coloca a recorrente,  trata­se de uma empresa que não possui em  seu objeto social a prestação de serviços, e por isso não possui nenhum documento que ateste  sua atividade.  Neste contexto, e tendo em vista que a representatividade da receita declarada  como prestação de serviços, que corresponde a aproximadamente 25% de sua receita bruta (R$  7.624.325,89)  no  ano  de  2005,  a  versão  da  recorrente  não  só  não  está  comprovada  por  documentos  que  ela  está  legalmente  obrigada  a  possuir  como  ainda  é  de  difícil  aceitação  racional.  Assim, mostra­se  correto o  lançamento  fiscal  de  exigir  o  IPI  em  relação às  receitas de origem não comprovada.  Em relação ao tributo estar sendo exigido por meio da alíquota mais elevada,  a autoridade fiscal assim procedeu em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 448 do  RIPI/2002, que assim dispõe:   Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 721          14 mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).      § 1º  Apurada  qualquer  falta  no  confronto  da  produção  resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas  alíquotas  e  preços mais  elevados,  quando  não  for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento.(Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)      § 2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção  do critério estabelecido no § 1º.(Incluído pelo Decreto nº 4.859,  de 14.10.2003)  Correta, portanto, a exigência fiscal.  Da multa de ofício qualificada  A recorrente contesta a imputação da multa qualificada devido à inexistência  de crime contra a ordem tributária.  Sustenta  que  o  fato  de  não  ter  ofertado  à  tributação  do  IPI  as  receitas  contabilizadas como sendo de prestação de serviços não configura fraude, pois o fato gerador  encontrava­se exposto em seus livros contábeis.  A multa  foi aplicada pela autoridade fiscal em sua forma qualificada com a  seguinte justificativa, extraída do relatório fiscal:  6.13.2.  A  multa  foi  qualificada  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  contabilizou  venda  de  mercadorias  como  se  fosse  prestação de serviços, com o claro propósito de reduzir o valor  do tributo devido, incidente sobre as vendas dos produtos por ela  industrializados, o que configura o evidente intuito de fraude nos  termos  dos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502,  de  30/11/2004,  conforme demonstrado anteriormente, e em especial conforme O  disposto abaixo:  6.13.2.l.  O  contribuinte  contabilizou,  de  forma  resumida/consolidada,  sempre  no  último  dia  de  cada  mês,  de  Janeiro  até  Setembro  de  2005,  as  receitas  com  prestações  de  serviços, mas a despeito do disposto no art. 258 e nos parágrafos  1°  até  4°  do  (RIR/99)  não  elaborou  os  correspondentes  livros  auxiliares  demonstrando  de  forma  individualizada  os  serviços  prestados,  a  data  da  prestação,  o  destinatário  e  o  valor,  conforme resposta ao termo n° 4;  6.13.2.2.  Apesar  da  receita  com  os  serviços  (R$  1.884.658,87)  corresponder  a  aproximadamente  1/4  da  Receita  Bruta  (R$  7.624.325,89),  conforme  balancete  da  empresa  em  2005  (fls.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 722          15 143),  o  contribuinte afirmou  tratar­se  de  prestação de  serviços  eventuais, e não emitiu nenhuma nota fiscal, conforme resposta  ao termo n° 3;  6.13.2.3.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  duplicata  relativa  aos  recebimentos  das  receitas,  relativas  aos  serviços  prestados em 2005, sob o argumento que as mesmas não foram  encontradas  em  função de possível  extravio,  conforme  resposta  ao  termo  n°  6,  apesar  de  ter  se  comprometido  a  identificar  os  clientes e respectivas duplicatas, conforme resposta ao termo n°  4;  6.13.2.4. O contribuinte informou em resposta ao termo n° 4 que  não possuía o Livro de Registro de Duplicatas e que efetuava os  controles  das  mesmas  via  extratos  bancários,  mas  quanto  intimado a apresentá­los, limitou­se a informar, em resposta ao  termo  n°  6,  que  não  tinha  como  apresentá­los,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  não  haviam  sido  localizados  em  ração  de  um  possível  extravio.  No  entanto,  se  quisesse  realmente  esclarecer  os fatos, poderia ter requerido as 2” vias dos extratos junto aos  bancos.  6.13.2.5. Apesar de não ter emitido notas fiscais de serviços, não  ter  encontrado  nenhuma  das  duplicatas  e  extratos  bancários  correspondentes  às  receitas  auferidas,  não  ter  encontrado  nenhum  documento  e/ou  elementos  que  pudessem  comprovar  a  identificação  dos  serviços  prestados,  conforme  respostas  aos  termos  n°  3  e  6,  o  contribuinte  foi  capaz  de  informar,  com  precisão  de  centavos,  que  do  valor  total  das  duplicatas  solicitadas através do termo n° 6, R$ 1.884.658,70 referiam­se a  recebimentos  de  receitas  advindas  de  serviços  prestado,  conforme  resposta  ao  termo  n°  6,  o  que  demonstra  que  o  contribuinte possui documentos, não apresentados.  Os artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, citados pela autoridade fiscal  como fundamento da qualificação da multa, assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedirou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 723          16 Importa  verificar,  desta  forma,  para  legitimar  a  qualificação  da multa,  se  a  atitude  da  recorrente  pode  ser  entendida  com  intencional,  como  dolosa,  ou  se,  ao  contrário,  decorre de meros erros, não intencionais.  A  análise  dos  fatos,  devidamente  comprovados  neste  processo,  não  deixa  dúvidas quanto à dolosidade de sua conduta.  A  recorrente,  durante  todo  os  períodos  de  apuração  referentes  ao  ano  calendário  2005,  escriturou  vultuosas  receitas  como  sendo  referentes  a  serviços  prestados  e,  desta forma, não tributáveis pelo IPI, todavia não foi capaz de comprovar a origem de nenhum  dos aludidos serviços. Nada.   Sequer  apresentou  alguma  justificativa  coerente  para  a  sua  falta  de  comprovação,  aludindo  falta  de  formalização  das  operações  e  a  ocorrência  de  inúmeros  extravios  de  documentos  outros  que,  quiça,  permitiriam  gerar  alguma dúvida  em  relação  ao  ocorrência dos fatos.  Assim  sendo,  mostra­se  correto  o  lançamento  fiscal  ao  exigir  a  multa  de  ofício em sua forma qualificada.  Da multa de ofício agravada  A recorrente contesta o agravamento da multa de ofício aplicada em relação  ao  tributo  devido  em  decorrência  da  reclassificação  fiscal,  sustentando  ter  se  manifestado  tempestivamente em relação a todos os termos lavrados pelo Fisco.  A autoridade fiscal aplicou a penalidade com a seguinte justificativa:  7.18 Cabe  informar  que  foi  aplicada multa  de  oficio  agravada  previsto no parágrafo 7° do art.  488 do  (RIPI/2002),  tendo em  vista que o contribuinte não forneceu as informações relativas à  composição  e  indicação  de  uso,  solicitadas  através  dos  termos  n°s 9 e 10, conforme demonstrado anteriormente, e em especial  conforme o disposto abaixo:  7.18.1 Mesmo após decorrido quase 1 (um) mês, entre a ciência  do  termo n° 9 e a  resposta ao  termo n° 10, o  contribuinte não  atendeu,  em  relação  a  nenhum  dos  produtos,  o  solicitado  nos  termos  n°  9  e  10,  e  nem  ao  menos  explicou  a  divergência  descrita no item 7.06.02, relatada nos termos n° 9 e 10.  O artigo 488, §7º do RIPI/2002, utilizado como  fundamento da penalidade,  assim dispõe:  Art.  488.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes multas de ofício (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 45):  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei nº  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 724          17 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45);  ou  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  destacado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  80,  inciso  II,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 45).  [...]  § 7º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passam  a ser de cento e doze e meio por cento e duzentos e vinte e cinco  por  cento,  respectivamente,  se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e  serão exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 46):      I  ­  juntamente  com  o  imposto,  quando  este  não  houver  sido  destacado nem recolhido; ou      II ­ isoladamente, nos demais casos.  O  agravamento  da  penalidade  decorre,  portanto,  do  não  atendimento,  no  prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.  Observa­se, de pronto, que a recorrente respondeu as intimações, todavia sem  ofertar as informações solicitadas.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte,  por  meio  do  Termo  nº  8,  a  apresentar no prazo de 5 (cinco) dias úteis as seguintes informações:  Informar  a  composição  e  indicação  principal  de  uso  dos  produtos  discriminados  no  quadro  abaixo,  em  relação  à  produção  da  empresa  em  2005  e  atualmente,  nos  moldes  das  notíficações  efetuadas  à  ANVISA  ­  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária, com base na normatização daquele órgão,  e em especial O disposto na Resolução da Diretoria Colegiada ­  RDC n°. 343, de 13/12/2005.  A  recorrente  apresentou  resposta  questionando  a  exiguidade  do  prazo  concedido, requerendo a dilação deste prazo para sessenta dias.  A  autoridade  fiscal  respondeu  a  recorrente  no  Termo  nº  9,  justificando  o  prazo de 5 dias desta forma:  Por fim, em relação ao item 1.4, esclarecemos que o prazo de 5  (cinco)  dias  havia  nos  parecido  compatível  com  o  solicitado,  tendo em vista que o contribuinte já possui em seu poder  todas  as  informações  solicitadas,  conforme disposto  nos Artigos  8°  e  9°  da  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  ­  RDC  n°.  343,  de  13/12/2005  da  ANVISA  ­  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária abaixo transcritos:  "Art.  8°  O  preenchimento  dos  formulários  eletrônicos  contemplará, dentre outras, as seguintes informações:  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 725          18 111.  Fórmula  quali­quantitativa,  função  e  bibliografia  ou  referência dos ingredientes;  IV. Finalidade, modo de uso. "  "Art.  9°  Os  documentos  gerados  ao  final  do  procedimento  eletrônico  devem  ser  impressos,  assinados  pelo  responsável  Técnico  e  pelo Representante Legal  da  empresa  e mantidos  na  empresa  complementando  toda  a  documentação  relativa  ao  produto  conforme  estabelecido  no  Anexo  III  da  Resolução  Anvisa  RDC N”  211,  de  14  de  julho  de  2005,  suas  alterações,  atualizações ou instrumentos que vierem a substituí­lo. "(gn)  Na  oportunidade,  reintimou  a  recorrente  para  prestar  as  informações  solicitadas, desta vez, no prazo de 20 (vinte) dias corridos.  A  recorrente,  em  resposta,  novamente  reclama  do  curto  espaço  de  tempo,  requerendo a ampliação deste.  Pois  bem,  em  sendo  estes  os  fatos,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  cometeu um equívoco, posto a citada Resolução da Diretoria Colegiada ­ RDC ANVISA n°.  343, de 13/12/2005, iniciar sua vigência apenas em 01/01/2006.  A recorrente, portanto, não tinha em seu poder os documentos a que se refere  o artigo 9º desta Resolução, pois não tinha obrigação à época de gerá­los. Não pode, assim, ser  penalizada pela não apresentação dos mesmos.  Desta forma, deve ser cancelada a exigência da multa na forma prevista pelo  artigo 488, §7º do RIPI/2002 em relação ao IPI devido em decorrência da reclassificação fiscal.  A  recorrente  contesta  ainda  o  agravamento  da  multa  em  relação  ao  IPI  lançado  decorrente  da  não  comprovação  da  origem  das  receitas  escrituradas  relacionadas  a  prestação de serviços.  A autoridade fiscal justifica a exigência nestes termos:  6.13.1. A multa  foi  agravada  tendo em vista que o contribuinte  não  apresentou  nenhum  dos  documentos  ou  informações  que  pudessem identificar, em relação às receitas com prestações de  serviços, o serviço prestado, a data da prestação, o destinatário  e  o  valor,  conforme  demonstrado  anteriormente,  e  em  especial  conforme o disposto abaixo:  6.13.1.1. Apesar de não ter emitido notas fiscais de serviços, não  ter  encontrado  nenhuma  das  duplicatas  e  extratos  bancários  correspondentes  às  receitas  auferidas,  não  ter  encontrado  nenhum  documento  e/ou  elementos  que  pudessem  comprovar  a  identificação  dos  serviços  prestados,  conforme  respostas  aos  termos  n°  3  e  6,  o  contribuinte  foi  capaz  de  informar,  com  precisão  de  centavos,  que  do  valor  total  das  duplicatas  solicitadas através do termo n° 6, R$ 1.884.658,70 referiam­se a  recebimentos  de  receitas  advindas  de  serviços  prestados,  conforme  resposta  ao  termo  n°  6,  o  que  demonstra  que  o  contribuinte possui documentos, não apresentados;  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 726          19 6.13.1.2. O contribuinte informou em resposta ao termo n° 4 que  não possuía o Livro de Registro de Duplicatas e que efetuava os  controles  das  mesmas  via  extratos  bancários,  mas  quanto  intimado a apresentá­los, limitou­se a informar, em resposta ao  termo  n°  6,  que  não  tinha  como  apresentá­los,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  não  haviam  sido  localizados  em  ração  de  um  possível  extravio.  No  entanto,  se  quisesse  realmente  esclarecer  os fatos, poderia ter requerido as 2' vias dos extratos junto aos  bancos;  6.13.1.3.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  duplicata  relativa  aos  recebimentos  das  receitas,  relativas  aos  serviços  prestados em 2005, sob o argumento que as mesmas não foram  encontradas  em  função de possível  extravio,  conforme  resposta  ao  termo  n°  6,  apesar  de  ter  se  comprometido  a  identificar  os  clientes e respectivas duplicatas, conforme resposta ao termo n°  4.  De  fato,  em  relação  a  esta  infração,  a  recorrente  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos requeridos nas intimações, sendo que as justificativas apresentadas para o não  atendimento foram de baixa credibilidade.  Como  aceitar  que  a  recorrente  teve  extraviado  todos  os  documentos  referentes  a  1/4  de  suas  receitas  percebidas  no  ano  de  2005?  E mesmo  que  se  aceite  como  factível a situação descrita pela recorrente, porque esta não tratou de buscar com seus parceiros  comerciais ou com as instituições bancárias as informações solicitadas?  Correto, portanto, o  agravamento da multa  imposta a  recorrente em relação  ao IPI lançado decorrente da não comprovação da origem das receitas escrituradas relacionadas  a prestação de serviços.  Da multa pela não entrega de arquivos magnéticos  Foi aplicada multa equivalente a 1 (um) por cento da receita bruta da empresa  no ano­calendário de 2005, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos  arquivos magnéticos e sistemas, prevista no prevista no art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.218, de  1991 (artigo 504, inciso III, c/c art. 318, do RIPI 2002):  Transcreve­se  abaixo  os  artigos  11  e  12  da  Lei  n.º  8.218,  de  1991,  que  fundamentam a exigência:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 727          20 diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período; .(Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001) (grifo nosso)  A autoridade fiscal justifica a imposição nestes termos:  Em 08/05/2009 o  contribuinte  foi  reintimado através  do Termo  de  Intimação Fiscal  n° 2  (fls.  46/47),  a apresentar os  arquivos  digitais.  5.02.  Em  25/05/2009  o  contribuinte  apresenta  (fls.48),  em  resposta  o  termo  n°  2,  em  que  apresenta  arquivos  digitais  relativos aos meses de Outubro até Dezembro de 2005.  5.03.  Em  04/06/2009  foi  emitido  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  n°  3  (fls.  50/52),  onde  é  relatado,  dentre  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 728          21 outras coisas, a constatação de que foram apresentados somente  parte  dos  arquivos  digitais  solicitados,  sendo  que  a  parte  apresentada  (arquivos  de  contabilidade  relativos  aos meses  de  10 até 12/2005) estava com os dados inconsistentes.  5.04.  Em  10/06/2009  o  contribuinte  apresenta  novamente  mediante  resposta  (fls  53/54  ),  relativa  ao  termo  n°  3,  os  arquivos digitais relativos à contabilidade do período de 10 até  12/2005 e ratifica a informação prestada em 06/05/2009 de que  não possui os demais arquivos digitais solicitados.   Em 24/06/2009  foi emitido Termo de Constatação Fiscal n° 5  (  fls. 59/61 ), onde é informada a constatação de que os arquivos  digitais  não  foram  entregues  ou  foram  entregues  com  dados  inconsistentes.  A  recorrente  esclarece  a  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  nestes  termos:  Em  relação  a  esse  item,  a  contabilidade  ao  longo  do  ano­ calendário  de  2005,  estava  a  cargo  do  Escritório  Suspensão  Ltda.,  com  endereço  à  Rua  Geraldo  Teixeira  da  Costa.  Esse  escritório  infelizmente  não  deixou  disponível  para  a  empresa  Lemos  e  Rago  Ltda.,  esses  arquivos,  se  limitando  somente  a  entregar  os  livros  acima  listados.  Com  a mudança  para  outro  escritório,  a  partir  de  2006,  a  empresa  Lemos  e  Rago  tem  disponíveis  esses  arquivos,  que  caso  necessário,  poderemos  disponibilizar para esta fiscalização.  Em  relação  ao  SINTEGRA  do  ano­calendário  de  2005,  aconteceu  exatamente  o  mesmo  fato  relatado  no  parágrafo  anterior.  Cabe  ressaltar,  que  nas  visitas  da  fiscalização  estadual,apresentamos  esta  justificativa  e  pela  falta  desse  arquivo, jamais fomos autuados, visto que apresentamos todas as  Notas Fiscais de Entradas e Saídas.  Tendo em vista não termos condições técnicas de apresentarmos  os  arquivos  magnéticos  solicitado  na  Intimação,  colocamo­nos  ao  inteiro  dispor  desta  fiscalização,  para  caso  seja necessário,  apresentaremos  imediatamente  todas  as  Notas  Fiscais  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias,  referente  ã  nossa  movimentação  no  ano­calendário  de  2005,  para  os  levantamentos que julgar necessários.  (Termo de Entrega de Documentos fl. 44)  Do  exposto,  resta  claro  que  a  contribuinte  utilizava  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal.  A recorrente, contudo, não cumpriu sua obrigação de manter, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária. O fato de o escritório de contabilidade contratado  por esta para a  tarefa não  ter disponibilizado os arquivos não serve de justificativa perante o  Fisco.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 729          22 A  recorrente  contesta  a  exigência,  aludindo  que  a  presente  penalidade  não  pode abranger a não entrega de arquivos do Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre  Operações interestaduais com Mercadorias e Serviços), pois tais dados não se encontrariam na  competência federal.  A limitação a que se refere a recorrente, contudo, não se encontra prevista na  legislação fiscal.  Perceba­se  que  a  redação  do  dispositivo  é  ampla,  obrigando  as  pessoas  jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal, a manter, à disposição da SRF, os respectivos arquivos digitais e sistemas.  Inexiste  qualquer  vedação  quanto  aos  dados  solicitados  terem  origem  em  banco de dados do fisco estadual ou mesmo municipal.  Ademais, não foram apenas os arquivos do Sintegra que não foram entregues,  mas  praticamente  todos  os  documentos  passíveis  de  comprovar  a  sua  escrituração  contábil  referente ao período de janeiro a setembro de 2005.  Restando configurada a  inobservância da obrigação contida no artigo 11 da  Lei nº 8.218, de 1991, mostra­se correta a imputação da multa equivalente a dois centésimos  por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o  máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação  dos arquivos e sistemas.  Ressalte­se  que  a  revogação  tácita  da  presente  penalidade  decorrente  da  modificação operada pela Lei nº 12.766, de 2012, na redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de  2001, não  atinge  a  conduta praticada pela  recorrente,  pois  esta não manteve  a disposição da  RFB os arquivos digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados.  O  revogação  tácita  opera­se  apenas  em  relação  aos  contribuintes  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração digital mas possuem a escrituração eletrônica, o que não é o caso da recorrente.  Este entendimento é corroborado pelo Parecer Normativo RFB nº 3/2013, do  qual se extrai o excerto abaixo transcrito:  [...]  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital por qualquer sujeito passivo, ou que os apresentar com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina  que os prazos para a apresentação dos documentos descritos no  caput não podem ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da  intimação.  [...]  4.1. O legislador poderia  ter dado nova  redação ao art.  72 da  MP nº 2158­35, de 2001, o qual deu a atual  redação dos arts.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 730          23 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, em vez de ter  alterado o art.  57 da MP. Se não o  fez,  chega­se à  conclusão  que  tais  dispositivos  continuam  vigentes,  com  exceção  das  situações  de  incompatibilidade  com o novo art.  57.  Isso  tendo  em vista o critério cronológico, já que eles  têm o mesmo grau  hierárquico  e  são  normas  específicas.  Analisam­se  de  forma  comparada,  portanto,  os  elementos  do  atual  art.  57  da  MP  nº 2158­35,  de  2001,  com  os  arts.  11  e  12  da  Lei  nº8.218,  de  1991;  4.2. No  elemento  pessoal,  o  sujeito  passivo  da Lei  nº 8.218,  de  1991,  é  a  pessoa  jurídica  que  utiliza  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal.  Já  a  multa  da  Lei  nº 12.766,  de  2012,  não  possui  delimitação. É  apenas  o  sujeito  passivo, ou seja, qualquer um cuja conduta contrária ao direito  enseje a sanção.  4.3. O  elemento  material  possui  verbos  distintos.  Enquanto  a  nova  lei  fala  em  “deixar  de  apresentar”  declaração  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  ou  os  “apresentar  com  incorreções ou omissões”, a Lei nº 8.218, de 1991, traz, no art.  11,  a  conduta  esperada,  que  é  “manter  à  disposição”  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  das  pessoas  jurídicas  destinatárias  da  conduta:  os  “sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal”. A multa é pela sua  inobservância.  4.4.  Na  literalidade  do  disposto  na  Lei  nº 12.766,  de  2012,  a  multa  é  para  aqueles  sujeitos,  quaisquer  que  sejam,  que  não  apresentem  ou  o  façam  incorreta  ou  intempestivamente  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital.  Eles  não  apresentam,  mas  possuem  a  escrituração  eletrônica.  Já  a  Lei  nº 8.218,  de  1991,  é  para  aquelas  pessoas  jurídicas  que  nem  mantêm  os  arquivos  digitais  e  sistemas  à  disposição  da  fiscalização  de  maneira  contínua.  Objetivamente  a  infração  ocorre  (seu  “fato  gerador”)  com  a  não  apresentação,  apresentação  incorreta  ou  intempestiva,  mas  os  elementos  materiais são distintos.  4.5.  Caso  a  Fiscalização  comprove  que  a  pessoa  jurídica  não  apresentou o demonstrativo ou  escrituração digital  por não  ter  escriturado  e,  concomitantemente,  não  mantém  os  arquivos  à  disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no  aspecto  material  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991.  Ressalte­se que a falta de existência de comprovação da falta de  escrituração  digital  de  maneira  contínua  quando  seja  obrigatória  (caso  da Escrituração Contábil Digital  (ECD),  por  exemplo) deve ser demonstrada e comprovada.  4.6. Na  situação do  item 4.5,  é  importante  que  a  aplicação  da  multa  prevista  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991,  se  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 731          24 coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação  ao  novo  art.  57  da  MP  nº 2158­35,  de  2001.  A  simples  não  apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a  escrituração  não  pode  gerar  a multa mais  gravosa, mas  sim  a  geral  de  que  trata  o  novo  art.  57  da MP  nº 2158­35,  de  2001.  Havendo  dúvidas  quanto  a  esse  fato  ou  não  se  conseguindo  comprová­lo, aplica­se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766,  de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II,  da Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  4.7.  Caso  tais  arquivos  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica  na  forma  que  deveriam  ser  feitos,  em  decorrência  da  inexistência de dispositivo específico na Lei nº 12.766, de 2012,  aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº 8.218,  de  1991. Isso porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na  multa  da  Lei  nº 12.766,  de  2012,  mas  na  do  art.  12  da  Lei  nº 8.218, de 1991. Esse último dispositivo continua em vigência e  deve ser aplicado quando não haja divergência com a nova lei.  (grifo nosso)  Desta forma, mantêm­se a exigência da penalidade.  Da Selic  A recorrente questiona a utilização da taxa Selic para a correção dos débitos  fiscais.  Observo,  contudo,  que  esta  questão  já  se  encontra  pacificada  nesta  casa,  sendo objeto, inclusive, da sumula CARF nº 4, de observância obrigatória por este colegiado:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desta forma, nega­se o pleito da recorrente.  Do acórdão da DRJ  A  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  afirma  que  o  voto  da  relatora  do  acórdão recorrido furtou­se em analisar e/ou rebater as razões de defesa apresentadas na peça  impugnatória, fugindo de todas as questões de direito nela suscitadas.  Bem,  o  que  se  verifica,  em verdade,  é  que  a  recorrente  não  ficou  satisfeita  com a decisão administrativa recorrida, que negou provimento a todos os seus pleitos, mas isso  não significa que a decisão não tenha abordado as questões.  Esclarece­se a  recorrente,  ainda, que o  julgador não está obrigado a  rebater  todo e qualquer argumento exposto na peça impugnatória; basta que a decisão aborde todas as  questões e se manifeste de forma clara e motivada, requisitos este que foram observados pelo  órgão julgador.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.202  S3­C2T1  Fl. 732          25 Quanto  à  utilização  no  acórdão  de  legislação  não  contemporânea  dos  fatos  geradores,  qual  seja  o  artigo  44  da  Lei  nº  9430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  tendo  em  vista  que  a  modificação  legal  se  restringiu  ao  texto,  mantendo­se  integramente a penalidade imposta a recorrente, entendo que este equívoco do órgão julgador é  irrelevante, não viciando a decisão recorrida.   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  cancelado  o  agravamento  da  multa  em  relação  ao  IPI  lançado  decorrente da não comprovação da origem das receitas escrituradas relacionadas a prestação de  serviços, mantendo­se os demais valores exigidos.   Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10166.730163/2013-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem- se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06. Logo, apenas o reajuste efetuado com base nos custos de produção ou com base na variação de índice que reflita a variação dos custos dos insumos utilizados, não descaracteriza o preço como predeterminado. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS
Numero da decisão: 9303-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.337          2 Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Demes  Brito,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Substituto  convocado),  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio pelo que busca a  reforma do Acórdão nº 3403003.482 (fls. 4255 a 4263) proferido pela 3ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 12/12/2014, no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário por unanimidade de votos, tendo sido assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2009, 2010   COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminada  a  previsão  de  cláusula  de  correção  monetária  baseada  no  IGPM  ou  IPCA,  pois  tais  índices  no  contrato  têm  como  objetivo  preservar  o  valor  do  preço  predeterminado  pelas  partes,  evitando,  assim,  os  efeitos  nefastos  da  inflação sobre os preços.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N 658/2006.  A Instrução Normativa nº 658/2006, da RFB, nunca poderia ter restringido  o  conteúdo  do  inciso  XI,  do  artigo  10  da  Lei  n  10.833/2003,  sem  prévia  autorização  legal,  em  sentido  expresso,  nem  a  IN  SRF  n  468/2004,  conforme reconhecido pelo STJ. Precedente judiciais e administrativos.  Recurso Voluntário Provido.    Para elucidar a questão posta nos autos, adota­se em parte o relatório do voto  proferido no recurso voluntário, que bem descreve os fatos ocorridos nos seguintes termos:  Fl. 4362DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.338          3 Trata­ se de auto de infração lavrado contra a empresa Centrais Elétricas  do  Norte  do  Brasil  S.A.  Eletronorte,  apurado  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  01.1.01.002012026147  relativo  ao  cumprimento  das obrigações tributárias referentes à Contribuição para o PIS/PASEP e a  COFINS, período de apuração 2009 e 2010.  Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  4.011  a  4.075,  entendeu  a  Fiscalização  que  a  contribuinte,  nos  anos  de  2009  e  2010,  embora  tendo  apurado  o  PIS  e  a  Cofins  no  regime  cumulativo,  já  estava sujeita ao regime não cumulativo. Isso porque, a juízo da autoridade  lançadora,  não  se  aplicava  no  caso  concreto  o  disposto  no  inciso XI,  do  art. 10, da Lei nº 10.833/2003.  Foi  descaracterizada  a  figura  do  preço  predeterminado,  dado  que  a  contribuinte,  apesar  de  intimada,  não  logrou  comprovar  que  os  reajustes  dos preços ocorreram em função do acréscimo dos custos de produção ou  de  índices  que  refletissem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Portanto a contribuinte não teria demonstrado que os reajustes ocorreram  em  percentual  não  superior  àqueles  correspondentes  ao  acréscimo  dos  custos de produção. Os contratos foram reajustados pelo IGPM e IPCA.  Concluiu a Fiscalização que esses índices refletem a variação dos preços  de uma forma geral, compreendendo desde produtos agrícolas até serviços  finais ao consumidor, e, por isso, não atendem ao disposto no art. 109 da  Lei nº 11.196/2005, nem à Instrução Normativa SRF nº 658/2006.  Nenhum desses índices refletiria especificamente a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  necessários  à  execução  dos  contratos  firmados  pela  contribuinte,  o  que  afastaria  o  caráter  predeterminado  dos  preços  praticados.  A contribuinte apresentou Impugnação, em que alega o seguinte:  As  receitas  cuja  tributação  se  discute  são  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro  de  2003. A  Instrução Normativa  SRF nº 658/2006, na  linha do disposto no art.  109 a Lei nº 11.196/2005,  reconheceu  a  aplicação  do  regime  cumulativo  aos  contratos  em  que  o  ajuste  de  preço  se  efetivasse  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo do custo de produção ou variação de índice  que reflita a variação ponderada os custos dos insumos utilizados;  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  a  sua  natureza  simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária.  Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/2003, fosse excluir  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  clausula  de  reajuste,  o  termo  empregado seria preço fixo e não preço predeterminado;  A tarifa de energia elétrica é regulada pela Agência Nacional de Energia  Elétrica  – ANEEL,  não cabendo às  concessionárias decidir  quanto  à  sua  majoração. Existe manifestação da própria Receita Federal, nos processos  administrativos  14033.003352/20818  e  10166.911300/200923,  no  sentido  de que o regime aplicável à Cofins e ao PIS é o da incidência cumulativa;  Fl. 4363DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.339          4 Quanto à multa, arguiu a inadequação do percentual, tendo em vista a boa­ fé da impugnante, no mais, a penalidade tem caráter de confisco, cabendo,  na  eventualidade  de  ser mantido  o  lançamento,  a  redução  do  percentual  para 20%.  A DRJ julgou a Impugnação improcedente sob os seguintes fundamentos.  Sobre  a  matéria,  a  Receita  Federal,  através  da  Coordenação  Geral  de  Tributação, se pronunciou pela Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro  de  2007,  sustentando  o  entendimento  de  que  o  IGPM  não  atende  à  exigência do art. 109 da Lei nº 11.196/2005.  A  DRJ  utiliza  como  fundamento  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Porto Alegreque apreciou questão semelhante  ao presente processo, citando o  voto da Relatora Ana Cristina Schneider  Martins,que basicamente, se apega à aplicação da Instrução Normativa n  658/2006.  A decisão utlizada como fundamento cita, ainda que:  Portanto, em que pese orientação da ANEEL, que por meio da Nota  Técnica  n°  224/2006  SFF/ANEEL,  entendeu  que  a  utilização  do  IGPM  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  dos  contratos firmados pela autuada, esse não é o posicionamento adotado  pela Receita Federal do Brasil.  E finaliza o seu voto, concluindo pela Nota Cosit n 01/2007, anteriormente  citado pela DRJ:  A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil por meio  da  Nota  Cosit  no  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007  se  posicionou  de  forma  contrária  ao  entendimento  da  ANEEL.  Essa  posição  foi  corroborada  pelo  Parecer  PGFN/CATn°  1610/2007,  emitido  pela  Coordenação­Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que  reitera  suas  alegações  constantes  na  Impugnação,  e  descreve  que  em  respostas  aos  Termos de  Intimação 1 a 9,  forneceu  toda a documentação e  explicações  solicitadas  pelo  auditor  fiscal,  especialmente  acerca  da  manutenção  das  receitas de contratos firmados anteriormente a outubro de 2003 no regime  de tributação cumulativa.  É o relatório.   [...]  Conforme  descrito  inicialmente,  sobreveio  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  entendendo  que  as  cláusulas  de  correção  monetária adotadas nos contratos do Sujeito Passivo, como IGPM e IPCA, não retiram dos  referidos instrumentos a característica de preço predeterminado, os quais seguem no regime  de tributação cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS.  Fl. 4364DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.340          5 Não  resignada  com  a  decisão,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  4265  a  4282)  suscitando  divergência  quanto  ao  regime  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS, cumulativo ou não­cumulativo, a que devem ser submetidas as receitas decorrentes  de  contratos  do  setor  elétrico  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  após  o  reajuste  pelo  IGPM e IPCA do preço predeterminado, previsto no art. 10, inciso XI, alínea "b", da Lei nº  10.833/2003.  Trouxe  como  paradigmas  os  acórdãos  de  nº  2102­00.001  e  202­19.497.  A  Recorrente aduziu em seu apelo, em síntese, que:  (i) a regra de exceção prevista no art. 10, inciso XI, alíneas "b" e "c" da Lei nº  10.833/03,  em  que  se  funda  a  defesa  do  Sujeito  Passivo,  tem  caráter  excepcional e transitório, com intuito de os Contribuintes prepararem­se para a  sistemática não cumulativa, sem, no entanto, tornar permanente a sujeição dos  contratos do setor elétrico ao regime cumulativo;   (ii)  o  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se utilizar  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos  termos do inciso II, §1º, art. 27 da Lei nº 9.069/1995. Caso contrário, estar­se­ á  diante  da  hipótese  de  tributação  pelo  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS;  (iv) o  limite  autorizado  de  reajuste dos  contratos,  para que não perdessem a  natureza  de  preço  predeterminado,  foi  fixado  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  sendo  que  a  sua  inobservância  impõe  a  tributação  das  receitas  pelo regime não­cumulativo;  (v) o  IGP­M não  se  constitui  em  índice que  reflita  a variação dos  custos de  produção e dos insumos utilizados no setor elétrico. No entender da Fazenda  Nacional,  caberia  à  empresa  demonstrar que  o  índice,  efetivamente,  está  em  consonância com as variações dos insumos da atividade que presta.   Comprovada a divergência  jurisprudencial  apontada,  admitiu­se na  íntegra o  recurso especial da Fazenda Nacional por meio de despacho do Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção de Julgamento do CARF em exercício, proferido em 20/05/2015 (fls. 4284 a 4286).   O Sujeito Passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  4300  a  4312),  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Reitera os argumentos de  que a atualização monetária por índice previamente estabelecido nos contratos não desnatura  sua  característica  de  preço  predeterminado,  e,  por  conseguinte,  defende  a  manutenção  da  tributação  das  receitas  decorrentes  dos  mesmos  pelo  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 11/12/2015, com numeração eletrônica até a  folha 4335 (quatro  mil trezentos e trinta e cinco), estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Fl. 4365DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.341          6   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello   O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, uma  vez tempestivo e devidamente comprovada a divergência jurisprudencial suscitada em relação  ao direito da Contribuinte permanecer no regime da cumulatividade do PIS e da COFINS, após  o reajuste pelo IGPM e IPCA do preço predeterminado, previsto no art. 10,  inciso XI, alínea  "b", da Lei nº 10.833/2003.   Em atenção ao pleito do Sujeito Passivo veiculado nas contrarrazões, no sentido  do não conhecimento do recurso especial,  consigne­se que a discussão sobre a matéria ainda  não  foi  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo,  prestando­se  os  acórdãos  indicados como paradigma pela Recorrente a comprovar a divergência. Portanto, não há de se  fazer reparos no exame de admissibilidade constante no despacho de fls. 4284 a 4286.   Transposta  a  questão  da  admissibilidade,  adentrar­se­á  ao  mérito  do  recurso  especial. Delimita­se a controvérsia em torno da determinação do regime de tributação de PIS e  COFINS (cumulativo ou não cumulativo) a que devem ser submetidas as receitas decorrentes  de contratos do setor elétrico firmados anteriormente a 31/10/2003, após o reajuste pelo IGPM  e IPCA do preço predeterminado, previsto no art. 10, inciso XI, alínea "b", e art. 15, inciso V,  ambos da Lei nº 10.833/2003:    COFINS  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a  8º:  [...]  XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  [...]  b)  com prazo  superior a 1  (um) ano, de  construção por  empreitada ou de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  [...](grifou­se)    PIS/PASEP  Fl. 4366DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.342          7 Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   [...]  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Inequívoco  que,  para  permanência  na  sistemática  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  as  receitas  a  serem  tributadas  devem  ser de  contratos  que  possuam as seguintes características: (i) tenham sido firmados em data anterior a 31/10/2003;  (ii) seu prazo de duração seja superior a 1 (um) ano; (iii) conste como objeto a construção por  empreitada  ou  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços;  e  (iv)  seja  estipulado  preço  predeterminado.   A  controvérsia  posta  neste,  e  em  outros  casos  semelhantes,  centra­se  no  requisito  referente  ao  "preço  predeterminado",  impondo­se  a  tarefa  de  se  fazer  emergir  um  conceito para o termo.   Para tratar do tema, em novembro de 2005, foi editada a Lei nº 11.196/05 que,  em seu artigo 109, definiu hipótese de reajuste do valor dos contratos que não descaracteriza a  condição de preço predeterminado:    Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art.  27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho de 1995, não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de  2003. (grifou­se)    De outro lado, o §3º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal para interpretar os comandos  legais que tratam do preço predeterminado, dispôs que:  DO PREÇO PREDETERMINADO  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  Fl. 4367DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.343          8 I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho  de 1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado. (grifou­se)  Da  leitura  dos  dispositivos,  depreende­se  que  o  texto  da  Instrução Normativa  SRF nº 658/2006 apenas reiterou o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/05, no sentido de que  a simples aplicação de um índice de reajuste ao contrato não é suficiente para desnaturar a sua  condição  de  "preço  predeterminado".  A  lei  nova  teve  por  objetivo  integrar  a  lei  anterior  conferindo­lhe a interpretação mais adequada.   Esclareça­se, ainda, que o inciso II, §1º, art. 27 da Lei nº 9.069/1995, citado nos  dois comandos legais, em nada altera o conceito, apenas reproduz o mesmo texto:  Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  [...]  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço  poderá  ser  reajustado em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  (grifou­se)  Com relação a esse dispositivo, o Ilustre Conselheiro Ivan Allegretti manifestou­ se no sentido de que o intuito da lei era possibilitar que os contratos pudessem ser corrigidos  por outros índices que não aquele previsto no caput, ao proferir o acórdão nº 3403003.480 do  qual se reproduz parte, passando a integrar a presente fundamentação:  [...]  Vale  perceber,  ainda,  que  na  sua  origem  remota,  quando  o  conceito  surgiu  no  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  pretendia­se  –  em  relação  aos  “contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados” – autorizar que nestes casos se pudesse utilizar um  critério  de  atualização  diferente  daquele  índice  específico  fixado  no  caput.  Fl. 4368DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.344          9 No  presente  caso,  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  utiliza  o  mesmo  conceito  para  dizer  que  o  reajuste  não  configura  uma  alteração  de  preço,  nem  alteração  de  contrato,  mas  apenas  a  preservação  dos  ajustes  necessários  ao  preço,  justamente  para  permitir  a  duração  do  contrato pelo longo período de tempo para o qual  foi concebido para  durar.  Assim, o reajuste por índice de correção previsto no próprio contrato  original,  firmado e vigente antes de 31 de outubro de 2003, não pode  implicar  na  sua  exclusão  do  conceito  de  contrato  por  preço  determinado, prevista no art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003.  Entendo, por isso, que a aplicação do índice de atualização previsto no  contrato não desqualificou o “preço predeterminado”, mantendo­se as  receitas no  tratamento previsto no art.  10, XI,  da Lei nº 10.833/2003  [...].     Entende­se, portanto, que a aplicação de um  índice de correção monetária não  descaracteriza o “preço determinado” referido pelo art. 10,  inciso XI, da Lei nº 10.833/2003,  mas  apenas  repõe  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação,  restabelecendo  o  equilíbrio  econômico entre as partes do contrato. Nesse sentido, inclusive, já se manifestaram o Superior  Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:    TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1. Cuida­se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o  poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução  Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2. O  art.  10,  inciso XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário  da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)   3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3% para 7,6%).  4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária  por meio de  lei,  sendo  inviável a utilização de ato  infralegal para  este  fim,  sob pena de violação do princípio da legalidade tributária.  5.  No mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o Ministério  Público  Federal  entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da  Fl. 4369DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.345          10 Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista  em contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por  si  só,  causa  de  indeterminação de  preço,  uma  vez  que não muda a natureza  do  valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335,  grifo  meu.)  Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (REsp  1089998/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/10/2011, DJe 30/11/2011) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  ART.  10,  XI,  DA  LEI  10.833/2003.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  468/2004  E  658/2006.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  E  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  PEDIDO  PROCEDENTE. 1. O Secretario da Receita Federal, ao editar as Instruções  Normativas  468/2004  e  658/2006,  inovou  em  relação  à  determinação  anteriormente prevista na Lei 10.833/2003, alterando o conceito de caráter  predeterminado  do  preço.  Precedentes:  (AC  200533000019491,  JUIZ  FEDERAL  MÁRCIO  LUIZ  COÊLHO  DE  FREITAS,  TRF1  ­  1ª  TURMA  SUPLEMENTAR,  e­DJF1  DATA:17/12/2012  PAGINA:659;  AGA,  JUÍZA  FEDERAL  GILDA  SIGMARINGA  SEIXAS  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA,  e­DJF1  DATA:15/07/2011  PAGINA:145.)  e  AGRESP  201200355487,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:17/09/2012..DTPB:.) 2. Apelação da autora provida para assegurar a  sua sujeição ao regime cumulativo das contribuições para o PIS e COFINS,  em  relação às  receitas  provenientes  dos  contratos  firmados  com  a CBEE,  nos termos do disposto no art. 10, inciso XI, alínea b da Lei n. 10.833/2003,  afastando  as  disposições  do  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  n.  658/2006.  3.  Apelação  da  União  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  às  quais  se  nega  provimento.  (AC  00251919120054013400,  JUIZ  FEDERAL  RODRIGO  DE  GODOY  MENDES,  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA,  e­DJF1  DATA:14/11/2013 PAGINA:1165.) (grifou­se)   Adentrando­se  a  análise  do  caso  concreto,  verifica­se  que  os  contratos  abrangidos  por  este  processo  administrativo  estabelecem  como  índice  de  correção monetária  para reajuste dos preços o IPCA.   A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, ao  prover integralmente o recurso voluntário interposto pela Contribuinte, por bem entender que a  previsão de cláusula de correção monetária, baseada no  IGPM ou  IPCA não descaracteriza a  condição de preço predeterminado, fez constar na fundamentação do acórdão:  [...] por variação monetária, conforme é cediço, deve­se entender a simples  manutenção do  valor  da moeda no  tempo,  sendo, portanto,  natural  que  a  Recorrente  e  seus  contratantes  adotem  o  IGPM  ou  o  IPCA,  para melhor  refletirem  a  atualização  da moeda,  pois  tais  índices  se  fundamentam  em  cesta de índices e levam em conta a variação real de preços aplicáveis ao dia  a dia.  Ou  seja,  o  IGPM  e  o  IPCA  objetivam  manter  atualizado  o  preço  dos  contratos,  evitando,  assim,  que  o  valor  estabelecido  pelas  partes,  Fl. 4370DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.346          11 predeterminado, seja corroído pelos efeitos da inflação, medida justamente  por tais índices que não passam de índices de correção monetária.  Mas não é só!  Analisando  o  Relatório  e  o  Voto,  até  o  presente  patamar,  não  se  faz  necessário  muito  esforço  de  raciocínio  para  se  concluir  que  a  Instrução  Normativa RFB n 468/2004 e 658/2006 são completamente órfãs, pois sob o  argumento de buscarem suposta validade na Lei n 10.833/2003, elas acabam  extrapolando o seu conteúdo, restringindo a aplicação do inciso XI, do artigo  10 do referido Diploma Legal.  Apenas a Lei poderia dispor sobre o que se considera preço predeterminado  ou, conforme intentou fazer as IN´s, restringir o conteúdo da norma contida  no  inciso  XI,  do  artigo  10  da  Lei  n  10.833/2003,  mas  nunca  uma  mera  Instrução  Normativa  que,  como  observado  anteriormente,  não  encontra  embasamento prévio em Lei.  [...]  Dessa  forma, não há como manter a autuação na forma  lavrada, pois além  das  razões  anteriormente  descritas,  ela  contraria  inclusive  precedentes  judiciais e administrativos do próprio CARF.  Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que  as  cláusulas  de  correção monetária  adotadas  pela Recorrente,  tais  como  o  IGPM e o  IPCA, não desnaturam a característica de preço predeterminado  de seus contratos, que continuam sendo tributados pelo regime cumulativo de  apuração das Contribuições ao PIS e COFINS.  [...] (grifou­se)  Portanto, não havendo a descaracterização da condição de preço predeterminado  por cláusula contratual prevendo o reajuste por índice de correção monetária, está­se diante de  contratos que preenchem  integralmente os requisitos estabelecidos na exceção do  inciso  XI,  do  art.  10 da Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a manutenção da  tributação das  receitas deles decorrentes pelo regime de tributação do PIS e da COFINS cumulativo.   Ainda,  consigne­se  que  caberia  à  Fiscalização  verificar  se  a  atualização  monetária  implementada  no  contrato  (IGPM,  IPC  ou  outro  índice)  descaracterizou  o  preço  predeterminado com um  reajuste  superior à variação dos  custos dos  insumos,  até porque  em  alguns casos esses índices podem refletir variação inferior àquela verificada para os custos dos  insumos  utilizados.  Nesse  sentido,  pronunciou­se  a  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção,  no  acórdão  nº  3101­001.682,  de  19/08/2014,  de  relatoria  do  Ilustre Conselheiro Luiz  Roberto Domingo, cujos fundamentos são incorporados a este voto, in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2010  Fl. 4371DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.347          12 COFINS.  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO.  O preço predeterminado previsto  em contrato com prazo  superior a 1  (um)  ano,  de  fornecimento  de  bens  ou  serviços,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária  com base em índice geral de preços.  Nos termos da O art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração  tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós  31  de  outubro  de  2003,  a  fim  de  verificar  se  não  foram  superiores  ao  correspondente  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  o  que  representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a  preço predeterminado”.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.     Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho  Portanto, a pedra angular da  lide posta nos autos  restringe­se a decidir se o  recorrente deveria apurar o PIS e a Cofins no regime cumulativo ou no regime não­cumulativo.  Essa  matéria  foi  enfrentada  e  votada  na  sessão  passada  no  processo  nº  19515.722154/2011­45,  de  relatoria  do  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujo  voto  o  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo  e  utilizá­lo  com  razões  de  decidir,  verbis:  A  discussão  em  debate  centra­se  em  decidir  qual  regime  de  tributação estavam sujeitas as receitas decorrentes de contratos  do  setor  elétrico  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  se  pelo  regime cumulativo ou não­cumulativo do PIS e da Cofins.  De  um  lado,  o  sujeito  passivo  defende  que  suas  receitas  permaneceram  tributadas  pelo  regime  da  cumulatividade,  por  Fl. 4372DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.348          13 força do disposto na 1alínea b do inciso XI do art. 10 da Lei nº  10.833/2003, de outro, o Fisco entendeu que as condições para  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  permanecessem  tributadas  pelo  regime  cumulativo  não  foram atendidas,  e  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  recolhidas  na  nova  sistemática,  ou  seja, na não­cumulatividade.  A  controvérsia,  pois,  reside  na  questão  de  se  decidir  qual  o  regime de tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica­se  às receitas decorrentes dos contratos de prestação de serviço de  transmissão de energia elétrica, firmados pela ora recorrida. Se  permanece  no  cumulativo,  com  amparo  nas  disposições  da  alínea  “b”,  inciso  XI,  do  artigo  10,  e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003, ou no não cumulativo, enquadrando­se na regra do  novo regime de tributação dessas contribuições.  O âmago dessa  controvérsia  restringe­se à definição do que se  deve entender por contrato com preço predeterminado, a que se  refere a alínea b do inciso XI do art. 10 da Lei 10.833/2003.  O  Fisco,  com  arrimo  na  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  e  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007,  entendeu  que  o  tipo  de  contratado  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  celebrado  pela  ora  recorrida,  não  se  enquadraria  como  contrato  de  preço  predeterminado,  pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no IGPM, não  refletiriam  apenas  a  variação  de  custo  de  produção  ou  de  insumos, condição necessária para a manutenção da incidência  cumulativa do PIS e da Cofins sobre as receitas relativas a esse  contrato.  Inicialmente,  afasto  os  argumentos  da  autuada  sobre  a  competência  da  ANEEL  para  regulamentar  a  incidência  de  tributos,  ainda  que  relativo  a  atividades  do  Setor  Elétrico.  As  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções  dessa  agência  reguladora  aplica­se  às  questões  inerentes  à  geração  e  à  distribuição  de  energia elétrica e às atividades correlatas. A competência dessa  agencia reguladora, abrange a seara dos contratos, dos preços  da  energia  e  da  remuneração  das  concessionárias  e  permissionárias desses serviços públicos, mas não é tão ampla a  ponto de alcançar as relações de natureza tributária.  Assim,  eventuais  pronunciamentos  da  ANEEL  sobre  regime  de  tributação  aplicáveis  a  quem  quer  que  seja,  é  meramente  opinativa,  despida  de  qualquer  força  normativa  ou  vinculante.  Tampouco pode ser incluída no rol da legislação tributária a que  alude o art. 96 do CTN.                                                              1 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...).  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...);  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;    Fl. 4373DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.349          14 Desta feita, aqui não será debatido eventual opinião da ANEEL  sobre  o  regime  de  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  a  que  está  sujeita a recorrida.  Com  esses  esclarecimentos,  passa­se  à  análise  da  questão  trazida debate.  O PIS e a Cofins foram instituídas na sistemática de incidência  cumulativa, posteriormente, com a edição da Medida Provisória  nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  institui­se  o  regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Pasep,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002. A seu turno, a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  trouxe  para  a  Cofins  o  regime  não­cumulativo.  Todavia,  algumas  pessoas  jurídicas  permaneceram  obrigadas  a  recolher  essas  contribuições  na  sistemática  cumulativa.  Também  permaneceram sujeitas à incidência cumulativa algumas receitas  percebidas  pela  sociedade  empresária,  independentemente,  do  regime  a  que  ela  estava  sujeita.  Essas  exceções  foram  explicitadas nos arts. 10 e 15 da Lei nº 10.833/2003, nos termos  seguintes:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º  I ­ Omissis  ........................................................................................................  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a) Omissis  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ Omissis  .........................................................................................................  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Os dispositivos acima não deixam margem à dúvida de que, para  permanecerem  na  sistemática  cumulativa,  as  receitas  objeto  deste debate precisariam referir­se a contratos que atendessem a  quatro requisitos, a saber:  Fl. 4374DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.350          15 a) houvessem sido  firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003;  b) tivessem prazo de duração superior a um ano;  c)  tivessem  por  objeto  construção  por  empreitada  ou  fornecimento de bens ou serviços; e  d) o preço pactuado fosse predeterminado.  Quanto  aos  três  primeiros  requisitos  dos  contratos,  não  há  controvérsia, apenas o último – o do preço predeterminado – é  que se converteu no pomo da discórdia.  A  definição  de  preço  predeterminado  gerou  grande  celeuma,  levando os interessados a reajustarem seus contratos por índices  de inflação, acreditando que, com isso não se descaracterizaria  os  contratos  como  por  preço  predeterminado,  inclusive,  com  a  anuência  da  agência  reguladora  do  setor.  Assim,  não  interessaria  quanto  tempo  durasse  o  contrato,  o  preço  continuaria o pactuado no início, já que a correção por índice de  inflação não alteraria o preço pré­acordado.  Em novembro  de  2005,  a Lei  nº  11.196/2005,  em  seu  art.  109,  trouxe  regra  de  reajuste  dos  contratos  que  não  desnaturaria  a  característica  de  preço  predeterminado.  Esse  reajuste  teria  de  refletir o custo de produção ou a variação de índices que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Com a  palavra o legislador:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º de  novembro de 2003.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua vez, editou a  Instrução Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  de  2006,  para  interpretar  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  preço  predeterminado.  Segundo  a  interpretação  da  Administração  Tributária,  cláusulas  de  reajuste,  independentemente  da  periodicidade,  como  também  as  regras  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato,  após  sua  implementação,  afastariam  o  caráter  predeterminado  do  contrato.  Para  não  haver  a  descaracterização  de  preço  predeterminado,  o  reajuste  não  poderia  exceder  o  aumento  do  custo de produção ou a variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Fl. 4375DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.351          16 Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  §2º Ressalvado o disposto no §3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  A meu sentir, a  interpretação dada por essa IN é perfeitamente  compatível com norma veiculada no art. 10 da Lei 10.833/2003 e  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005.  Na  verdade,  é  uma  reprodução  literal  do  texto  legal.  Ora,  dada  a  similitude  da  regra  trazida  na  IN  com  a  veiculada  na  lei,  não  me  parece  coerente  atacar  a  interpretação  da  Administração  Tributária.  Assim,  para  que  o  ajuste  ou  revisão  de  preço  não  descaracterizem  o  contrato  como  de  preço  predeterminado,  o  acréscimo  deve  refletir  o  aumento  do  custo  de  produção,  ou  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Visitada  a  legislação,  passa­se  ao  exame  das  cláusulas  contratuais que têm relevância ao deslinde da Lide. Neste mister,  socorro­me da análise feita pelo relator do acórdão de primeira  instância, a quem, desde já rendo as homenagens de estilo.  36.  No  caso  concreto,  analisando  as  Cláusulas  Sexta  dos  Contratos  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  (fls.  27342736)  e  nº  143/2001  (fls.  28112813),  verifica­se  que  a  receita  decorrente  do  serviço  de  transmissão  (Contrato  de  Prestação de Serviços de Transmissão CPST) consiste de Receita  Anual  Permitida  (RAP),  a  ser  reajustada  anualmente  conforme  as  fórmulas  lá  postas,  da  qual  é  integrante  o  Índice  Geral  de  Preços Mercado – IGPM da Fundação Getúlio Vargas.  37.  A  Quinta  Subcláusula  da  Cláusula  Sexta  do  Contrato  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  prevê  que:  “No  atendimento ao disposto no § 3º, art. 9º, da Lei nº 8.987, de 13 de  fevereiro  de  1995,  ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos  legais,  após  a  assinatura  deste  CONTRATO,  quando  Fl. 4376DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.352          17 comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA,  para  mais  ou  para  menos,  conforme  o  caso.”. Igual previsão consta da Oitava Subcláusula da Cláusula  Sexta do Contrato de Concessão de Transmissão nº 143/2001.  38. Portanto, estes contratos não só são corrigidos pelo IGPM,  mas  como  também  pela  variação  tributária.  O  fato  de  tais  reajustes  estarem  expressamente  previstos  em  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  em  princípio,  já  afastaria  o  caráter  predeterminado  das  tarifas  acordadas,  a  partir da implementação da primeira alteração de preços, após  31 de outubro de 2003.  39. Resta então verificar se tais cláusulas de reajustes (com base  no  IGP­M  e  em  razão  da  alteração,  extinção  ou  criação  de  tributos  ou  encargos  setoriais  com  o  objetivo  de  atender  à  “manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato de  concessão”) enquadra­se no conceito de “reajuste de preços em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”, para  fins de aplicação do art. 109, da Lei nº 11.196, de 2005.  40.  O  IGP­M,  segundo  informações  constantes  do  site  da  Fundação Getúlio Vargas – FGV (www.fgv.br), tem as seguintes  características:  ......................................................................................................  O  IGP­M  tem  como  base  metodológica  a  estrutura  do  Índice  Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI),resultando da  média ponderada de  três  índices de preços: o  Índice de Preços  ao Produtor Amplo (IPA­M), o Índice de Preços ao Consumidor  (IPC­M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC­M).  À semelhança do IGPDI, a escolha desses três componentes do  IGP­M  tem  origem  no  fato  de  refletirem  adequadamente  a  evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem  sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em  nível  de  produtor,  no  varejo  e  na  construção  civil).  Quanto  à  adoção dos pesos convencionados, cujos valores  representam a  importância  relativa de  cada um desses  índices no  cômputo da  despesa interna bruta, justifica­se do seguinte modo:  a)  os  60%  representados  pelo  IPA­M  equivalem  ao  valor  adicionado  pela  produção,  transportes  e  comercialização  de  bens  de  consumo  e  de  produção  nas  transações  comerciais  a  grosso;  b)  os  30%  de  participação  do  IPC­M  equivalem  ao  valor  adicionado pelo setor varejista e pelos serviços de consumo;  c)  quanto  aos 10% complementares,  representados pelo  INCC­ M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção  civil.  Fl. 4377DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.353          18 41.  Está  claro  então  que  não  se  trata  de  índice  que  reflita  especificamente  os  custos  da  autuada.  Não  há  como  entender  que  um  índice  de  reajustes  com  base  em  preços  médios  de  mercado, como o IGP­M, seja um índice que reflita o custo dos  insumos de transmissão de energia elétrica.  42.  Assim,  tal  tipo  de  índice  de  variação  não  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelo  contribuinte,  tampouco  expressa  a  variação  específica dos custos de sua produção.  Para que não paire qualquer dúvida de que o IGP­M não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que compõem cada um dos índices integrantes do IGP­M.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro,  entre outros).  Como  dito  anteriomente,  o  IGP­M  é  composto  de  3  índices,  o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M), que  responde  por  60%  do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos ­ agropecuários e industriais ­ e segundo o estágio de  processamento  ­  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos,  distribuídos em grupos  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  Estrutura hierárquica do IPA­M  Segundo Origem (OG)  IPA­M  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS  LAVOURAS TEMPORÁRIAS  LAVOURAS PERMANENTES  PECUÁRIA  PRODUTOS INDUSTRIAIS  INDÚSTRIA EXTRATIVA  CARVÃO MINERAL  MINERAIS METÁLICOS  MINERAIS NÃO­METÁLICOS  Fl. 4378DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.354          19 INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS  PRODUTOS DO FUMO  PRODUTOS TÊXTEIS  ARTIGOS DO VESTUÁRIO  COUROS E CALÇADOS  PRODUTOS DE MADEIRA  CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL  PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL   PRODUTOS QUÍMICOS  ARTIGOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO  PRODUTOS DE MINERAIS NÃO­METÁLICOS  METALURGIA BÁSICA  PRODUTOS DE METAL  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS  MATERIAL ELETRÔNICO,  APARELHOS  E  EQUIPAMENTOS  DE COMUNICAÇÃO  VEÍCULOS AUTOMOTORES,  REBOQUES,  CARROCERIAS  E  AUTOPEÇAS  OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE  MÓVEIS E ARTIGOS DO MOBILIÁRIO  Segundo Estágios de Processamento (EP)  IPA­M  BENS FINAIS  BENS DE CONSUMO  ALIMENTAÇÃO  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  ALIMENTOS PROCESSADOS  COMBUSTÍVEIS  Fl. 4379DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.355          20 NÃO DURÁVEIS EXCETO ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEIS  BEBIDAS E FUMO  VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS  MEDICAMENTOS E ARTIGOS PARA RESIDÊNCIA, HIGIENE  E LIMPEZA  BENS DE CONSUMO DURÁVEIS  UTILIDADES DOMÉSTICAS  AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS  BENS DE INVESTIMENTO  VEÍCULOS PESADOS  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  BENS INTERMEDIÁRIOS  MATERIAIS  E  COMPONENTES  PARA  MANUFATURA  MATERIAIS  E  COMPONENTES  PARA  CONSTRUÇÃO  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA  PRODUÇÃO  EMBALAGENS SUPRIMENTOS  MATÉRIAS­PRIMAS BRUTAS  AGROPECUÁRIAS  COMERCIALIZÁVEIS  PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PARA FINS ALIMENTARES  PROCESSAMENTO  INDUSTRIAL  PARA  FINS  NÃO  ALIMENTARES  MINERAIS  2.1. ESTRUTURA DA AMOSTRA DE PRODUTOS  A seleção dos produtos integrantes do IPA se faz em duas etapas.  Primeiramente,  são  escolhidas  as  classes  de  produtos  a  serem  representadas e, em seguida, os produtos considerados em cada  uma destas classes.  Índice Geral de Preços – Mercado  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPA­M. Partindo­se da premissa que outros subitens  da  indústria  possam  ser  utilizados  como  insumos  do  setor  elétrico  ­  eliminando  os  do  setor  alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.356          21 aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica ­ vê­se que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico  no  IPA­M  é  insignificante, muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos  utilizados  pelo  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice, é específico para o consumo das famílias.  A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGP­M  e  analisando os produtos que o  integra,  conclui­se,  sem a menor  dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos  de sua produção.  Não fossem as razões expendidas acima suficientes para refutar  a tese de defesa da autuada, o inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº 9.069/1995, ao qual remete o art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  deixa claro que a correção de preços por variação do Índice de  Preços  ao  Consumidor,  ou  de  índices  gerais  de  preços  que  o  tenham  sucedido,  é,  absolutamente,  distinta  da  fórmula  de  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados. veja­se o dispositivo acima aludido  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;...”  Como  se  pode  observar  da  leitura  do  dispositivo  acima,  o  legislador diferenciou, nitidamente,  os  índices de preços gerais  daqueles  que  refletem  os  custos  de  produção  ou  os  custos  dos  insumos.  Como  bem  observou  o  relator  da  Primeira  instância,  enquanto  os  primeiros  refletem  a  variação  de  preços  ao  consumidor,  a  lei,  quando  se  refere  aos  custos  de  insumos,  remete  a  índices  que  traduzam  os  preços  dos  bens,  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  pelas  empresas  para  a  consecução de suas finalidades econômicas.  45. Portanto, emerge dos próprios dispositivos legais que tratam  da matéria em tela que variações de preço com base em índices  Fl. 4381DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.357          22 gerais  de  preços  descaracterizam  os  preços  contratados  pela  impugnante como predeterminados.  De tudo o que foi dito acima, não há como deixar de reconhecer  que  os  contratos  da  recorrida,  objeto  da  controvérsia  ora  em  debate, não se caracterizavam como de preço predeterminado, e,  por  conseguinte,  o  regime de  tributação do PIS  e  da COFINS,  incidentes  nas  receitas  referentes  a  esses  contratos  deve  ser  o  não­cumulativo, como, acertadamente, decidiu o órgão julgador  de primeira  instância. Aliás,  aqui peço  licença para, mais uma  vez, transcrever excerto do acórdão primeiro como arrimo desta  decisão.  46. Além disso, ressalte­se que a exceção contida no §3º do art.  3º  da  IN  SRF  nº  658/2006  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação do índice.  Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização  do  IGPM  para  fins  do  disposto  naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o  limite nele fixado, o que também não foi feito.  47. Do exposto,  conclui­se que os  contratos  em questão não  se  caracterizam  como  a  preço  predeterminado,  para  fins  de  enquadramento  nas  hipóteses  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso  XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual as receitas  da impugnante deles decorrentes submetem­se a tributação pelo  regime não­cumulativo das contribuições.  48.  Quanto  ao  reajuste  decorrente  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais,  note­se  que  está  disposto  em  cláusula  contratual  que  quando  comprovado  seu impacto, implicará revisão da Receita Anual Permitida RAP.  49.  Cabe  agora,  então,  destacar  a  aplicação  da  lei  para  os  contratos e licitações efetuados pela União, ante a menção da IN  SRF  nº  658/2006,  art.  3º,  inciso  II,  de  que  o  caráter  predeterminado do preço subsiste somente até a implementação  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993. Vejamos o que diz o § 5º do art.  65 citado pela lei:  § 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou  extintos,  bem  como  a  superveniência  de  disposições  legais,  quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de  comprovada  repercussão  nos  preços  contratados,  implicarão  a  revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.  ........................................................................................................  51. Ademais, relendo o art. 109 da Lei n° 11.196/2005, salvo nas  hipóteses  lá  expressas,  quaisquer  reajustes  de  preços  Fl. 4382DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.358          23 ocasionarão a descaracterização como preço predeterminado. E  as duas únicas possibilidades, como já exaustivamente colocado,  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar  seus  preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção  da não­cumulatividade (ou seja, manter­se na cumulatividade), a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas anteriores  é que  foram modificados:  somente neste  caso, o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o  aumento da carga  tributária da própria contratada, mas de um  aumento de custo de sua produção.  52. O objetivo da exceção posta na lei era evitar o desequilíbrio  contratual  imprevisto.  Entretanto,  nos  contratos  em  que  há  a  previsão  de  que  eventuais  alterações  na  carga  tributária  influenciam  diretamente  nos  preços  acordados  não  há  razão  para  manter  a  empresa  signatária  na  regra  temporária  (cumulatividade). O  que  é  óbvio  porque  a  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente  leva  à  modificação  legislativa  introduzida  pela  Lei  n°  10.833/2003,  dando ensejo à sua entrada no campo da não­cumulatividade.  53.  Ressalte­se  que  no  caso  dos  contratos  em  questão,  entretanto, essa circunstância é  irrelevante, pois neles, como já  visto, o  reajuste anual é efetuado, essencialmente, com base na  variação do IGPM e esse índice, de caráter genérico, não pode  ser  aceito  como  reflexo  da  variação  do  custo  de  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo  dos  insumos  empregados  nessa  produção, nos termos do art. 109 da Lei n° 11.196/2005.  Agora digo eu.  Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo,  se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a  correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Caso  o  resultado  da  aplicação  do  índice  eleito  superasse  o  resultado  da  aplicação  do  índice  previsto  na  IN SRF  nº  658/2006,  deveria  deixar  de  aplicá­lo  e  assim  se  manteria no regime cumulativo.  Compulsando  os  autos,  não  identifiquei  documentos  que  demonstrassem  o  cotejo entre os dois índices acima mencionados e, por consequência, sua intenção de se manter  no regime cumulativo.  Feitas  essas  breves  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Fl. 4383DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 9303­003.543  CSRF­T3  Fl. 4.359          24 É como voto.  Sala de sessões, 17/03/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.                    Fl. 4384DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11070.001820/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. A contribuição do Segurado Especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,0 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pelo segurado especial, as vendas de sua produção rural realizadas a cooperativas constituídas e em funcionamento no país são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, ou seja, decorrente da própria operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SONEGAÇÃO. Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. SENAR. SEGURADO ESPECIAL. RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA. Por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes da comercialização da produção rural realizadas por Segurado Especial com empresas constituídas e em funcionamento no país, mesmo as cooperativas, como aquelas decorrentes de exportação, ou seja, realizadas com adquirente domiciliado no exterior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, cuja comercialização ocorra diretamente com adquirente domiciliado no exterior. A imunidade não alcança a receita decorrente de comercialização de produção rural, por Segurado Especial com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual é considerada como receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto rural. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2302-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento quanto à contribuição previdenciária devida pela cooperativa, na condição de sub-rogada, ao adquirir produto rural de produtor rural pessoa física, nos termos do voto divergente vencedor, devendo a multa aplicada ser recalculada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam pelo provimento do recurso. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Marcelo Oliveira - Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento quanto à contribuição previdenciária devida pela cooperativa, na condição de sub-rogada, ao adquirir produto rural de produtor rural pessoa física, nos termos do voto divergente vencedor, devendo a multa aplicada ser recalculada, considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam pelo provimento do recurso. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Marcelo Oliveira - Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. A contribuição do Segurado Especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,0 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pelo segurado especial, as vendas de sua produção rural realizadas a cooperativas constituídas e em funcionamento no país são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, ou seja, decorrente da própria operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SONEGAÇÃO. Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. SENAR. SEGURADO ESPECIAL. RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA. Por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes da comercialização da produção rural realizadas por Segurado Especial com empresas constituídas e em funcionamento no país, mesmo as cooperativas, como aquelas decorrentes de exportação, ou seja, realizadas com adquirente domiciliado no exterior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, cuja comercialização ocorra diretamente com adquirente domiciliado no exterior. A imunidade não alcança a receita decorrente de comercialização de produção rural, por Segurado Especial com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual é considerada como receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto rural. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 133          2 SENAR.  SEGURADO  ESPECIAL.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA.   Por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o SENAR tanto  as  receitas  brutas  provenientes  da  comercialização  da  produção  rural  realizadas  por  Segurado  Especial  com  empresas  constituídas  e  em  funcionamento no país, mesmo as cooperativas, como aquelas decorrentes de  exportação, ou seja, realizadas com adquirente domiciliado no exterior.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  COM  EMPRESA  CONSTITUÍDA  E  EM  FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de  exportação de produtos rurais, cuja comercialização ocorra diretamente com  adquirente domiciliado no exterior.   A  imunidade  não  alcança  a  receita  decorrente  de  comercialização  de  produção  rural,  por  Segurado  Especial  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País,  a  qual  é  considerada  como  receita  proveniente  do  comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que  esta dará ao produto rural.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 134          3 multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário, mantendo o  lançamento  quanto  à  contribuição  previdenciária  devida pela cooperativa, na condição de sub­rogada, ao adquirir produto rural de produtor rural  pessoa  física,  nos  termos  do  voto  divergente  vencedor,  devendo  a  multa  aplicada  ser  recalculada,  considerando as disposições do  art.  35,  II,  da Lei nº.  8.212/91, na  redação dada  pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449  de 2008, ou seja, até a competência 11/2008. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam pelo provimento do recurso. O  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.    Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  E  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA  FORMALIZAÇÃO.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    Marcelo Oliveira ­ Redator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 135          4   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação  tributária  DEBCAD  n°  37.276.228­0,  consolidado  em  27/08/2010,  em  face  de  COOPERATIVA  TRITICOLA REGIONAL  SANTO ANGELO LTDA,  no  valor  de R$  3.175.458,21  (três  milhões  cento  e  setenta  e  cinco  mil  quatrocentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  vinte  e  um  centavos), referente contribuição da empresa, na alíquota de 2,0% sobre a comercialização da  produção  rural  realizada  pelo  segurado  especial  cooperado,  na  condição  de  adquirente  cooperativa.  Segundo o relatório fiscal, em análise da conta contábil denominada “Reserva  Incentivo  Exportação”,  verificou­se  que  a  Recorrente  deixou  de  cumprir  as  obrigações  tributárias em destaque, originadas pela aquisição de produção rural dos cooperados – fato que  consubstancia operação realizada internamente, não acobertadas pela imunidade.  Apresentada impugnação pelo Autuado, o lançamento foi mantido, in totum,  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, nos termos da ementa  proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009  Auto de Infração Debcad n° 37.276.228­0  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  ESPECIAL.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DA  COOPERATIVA  (RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO).  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA E IMUNIDADE.  Quando o produtor rural, cooperado ou não, recebe pelo produto entregue à  cooperativa,  resta  evidenciada  a  comercialização  e,  portanto,  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  de  incidência  de  tributação  inserta  no  art.  25  da  lei  n°  8.212/91.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 136          5 Somente  quando  a  cooperativa  exporta  diretamente  a  produção  de  seus  filiados é que a operação terá a imunidade de que trata o art. 149, § 2o, I, da  CF/88,  eis  que  pratica  ato  cooperado,  agindo  em  nome  dos  produtores  rurais, alienando para pessoa situada no exterior.  A  contribuição  do  segurado  especial  foi  instituída  sob  o  comando  autorizativo do parágrafo oitavo do art. 195 da CF/88, de forma que nenhum  vício de inconstitucionalidade recai sobre ela.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  o  Autuado  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:  a)  Que é cooperativa de produção agrícola e agroindustrial com quadro social  de  7.500  associados,  na  sua maciça maioria  composto  de mini  e  pequenos  produtores rurais, espalhados por vários municípios , cuja produção é por ela  recebida,  beneficiada,  armazenada,  industrializada  e  comercializada  em  comum;  b)  Que  a  cooperativa  agrega  produtores  associados  promovendo  a  defesa  de  seus interesses econômicos e profissionais, através de prestação de serviços,  compra  em  comum  de  artigos  necessários  à  sua  produção  e  subsistência,  classificação,  padronização,  industrialização  e  venda  da  sua  produção  e  subprodutos,  isto  é,  realiza  o  denominado  ATO  COOPERATIVO,  e  com  isso fomenta o desenvolvimento econômico de seu quadro social;  c)  Aduz que em face da isenção prevista na Carta Magna (inciso I do § 2º do  art. 149 da CF/88) a cooperativa descontou dos cooperados, cujos produtos  entregues  foram  exportados,  o  percentual  de  2%  do  valor  do  recebimento  daqueles  produtos,  mas  deixou  de  recolher  à  Previdência  Social  a  Contribuição Previdenciária sobre a comercialização de produtos rurais (art.  25 da lei nº 8.212/91);  d)  Argumenta que, de acordo com a Ata da Assembléia Geral Extraordinária,  realizada  em  04/08/2007,  a  Cooperativa  não  sofreria  a  exação  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  de  produtos  agrícolas  destinados  à  exportação,  já  que  os  associados  concordaram  em  autorizar  a  cooperativa que  realizasse uma  retenção de 2% sobre o valor dos produtos  entregues (e que foram exportados) e destinasse os recursos retidos para um  fundo de incentivo à exportação;   e)  Pondera que a hermenêutica tópica e sistemática do art. 30, inciso III e IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  consubstanciada  em  jurisprudência  remansosa  e  homótona  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  consagram  que  a  cooperativa não é adquirente da produção de  seu  associado. Em nome dos  associados,  a  entidade  cooperativa  comercializa  sua  produção  agrícola  a  terceiros;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 137          6 f)   Argumenta que a cooperativa apenas é adquirente de produto rural quando  adquire de terceiros e não de associados.  Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 138          7   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito  Das Exportações  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  a  ora  Recorrente  pleiteou  o  reconhecimento da impossibilidade de incidência de tributos sobre as receitas decorrentes das  exportações  de  produtos  rurais  destinados  à  exportação  com  base  na  imunidade  prevista  no  inciso I do § 2° do artigo 149 da Constituição Federal, que dispõe:  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  Não  obteve,  todavia,  a  Recorrente,  em  primeira  instância,  julgamento  procedente do seu pedido, visto que, no entender da decisão recorrida, o benefício previsto no  dispositivo  constitucional  em  comento  seria  restrito  apenas  àquelas  exportações  realizadas  diretamente  pelo  cooperado,  conforme  se  depreende  do  artigo  245  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 03/05, que estabelece:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 139          8 Art.  245.  Não  incidem  as  contribuições  sociais  de  que  trata  este  Capitulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização ocorra  a  partir  de 12  de  dezembro  de  2001,  por  força  do  disposto  no  inciso  Ido  ,§  2°  do  art.  149  da Constituição Federal,  alterado  pela Emenda Constitucional n°33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1° Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é  comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.  § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em  funcionamento  no  Pais  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará  ao produto.  Os  Julgadores  de  piso  entenderam  não  restar  comprovado  nos  autos  do  presente  processo,  a  realização  de  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  que  a  exportação  dos  produtos rurais comercializados pela Recorrente teria se dado em momento posterior à entrega  da produção rural pelos cooperados – que consiste em operação própria – ausente, portanto o  suporte fático ensejador da imunidade prevista no inciso I do § 2° do artigo 149 do Diploma  Maior.  Ocorre  que  tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  pois  a  referida  exação  afronta não só uma série de princípios normativos referentes aos limites dos poderes de atuação  da  Administração  Pública,  como  também  vai  de  encontro  à  própria  inteligência  consagrada  pelo  dispositivo  constitucional  em  comento,  que  é  a  de  viabilizar  a  comercialização  da  produção rural pátria no exterior e possibilitar, consequentemente, a afirmação do Brasil como  potência econômica no competitivo cenário da economia globalizada, assim como o preceito  constitucional disposto no artigo 146, III, "c", de que o ato cooperativo deve receber adequado  tratamento tributário e, no artigo 174, § 2º , em que restou ditada que a lei apoiará e incentivará  o cooperativismo e outras formas de associativismo.  Outrossim,  a  autuação  em  fustigo  efetuou  lançamento  sobre  fato  imponível  não  existente,  ao  considerar  a  entrega  da  produção  rural  pelo  cooperado  a  cooperativa  uma  operação  distinta  da  exportação.  Vê­se,  claramente,  que  foi  violado  o  conceito  legal  de  ato  cooperado, previsto no artigo 79 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, in verbis:  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si,  quando  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Pode­se dizer, insofismavelmente, que o ato cooperativo é o suposto jurídico,  ausente de lucro e de intermediação, que realiza a organização cooperativa em cumprimento de  um fim preponderantemente econômico e de utilidade social. Tal conceituação se coaduna com  o  recebimento  da  produção  rural  pela  cooperativa,  com  o  fim  precípuo  de  negociá­la  no  mercado externo, proporcionando lucros e benefícios ao cooperado.  É de sabença acadêmica, que também faz parte das funções das cooperativas  atuar  no  mercado,  eliminando  intermediários  e  obtendo,  em  razão  disto,  maiores  vantagens  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 140          9 patrimoniais  aos  cooperados.  Desta  maneira,  costuma­se  dividir  os  atos  praticados  pelas  cooperativas em cooperativos e não­cooperativos.  O  ato  cooperativo  vem  disciplinado  no  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71  e  são  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais da cooperativa.  Sob esse prisma, convém  trazer ao  lume a doutrina do Mestre Fábio Ulhoa Coelho, bastante  elucidativa nesse ponto, conforme se observa pelas seguintes transcrições:  “A colaboração entre os sócios para todos alcançarem mais facilmente a satisfação  de sua necessidade individual é a marca distintiva da cooperativa. Nas sociedades  de  qualquer  tipo,  os  sócios  combinam  seus  esforços  num  objetivo  comum.  Assim  também  na  cooperativa;  nesse  tipo,  contudo,  o  objetivo  é  a  facilitação  do  atendimento  às  necessidades  individuais  dos  sócios.  A  motivação  dos  cooperativados é a de organizar uma sociedade em torno do mecanismo  típico do  mutualismo.   O modelo cooperativista é marcado pela dispensa ou variabilidade de capital, pelo  ingresso livre e voluntário, pelo concurso de sócios em número mínimo necessário a  compor  a  administração  da  sociedade,  sem  limitação  de  número  máximo,  pela  administração  democrática,  pela  distribuição  de  despesas  e  resultados  proporcionalmente às operações do sócio, pela despatrimonialização relativa das  cotas1.”   Outrossim, o art. 83, do mesmo diploma legal, dispõe sobre o ato cooperado  concernente a tradição da produção do cooperado e cooperativa:  Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a  esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá­la e dá­la em  garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista  os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de  interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.  Nessa  toada,  se  a  intenção  do  legislador  constitucional  era  desonerar  as  exportações,  fazendo  com  que  o  preço  do  produto  brasileiro  seja  competitivo  no  mercado  internacional,  a  interpretação  dada  pela  Receita  Previdenciária  entendendo  como  ato  de  comércio  a  entrega  do  produto  rural  à  cooperativa,  esquecendo­se  que  estas  são  uma  longa  manus do produtor rural quando efetiva a exportação, acabou por fazer permanecer onerada a  exportação dos produtos rurícolas brasileiros.  Como  o  dispositivo  constitucional  mencionado  supra  não  faz  qualquer  distinção entre o tipo de exportação passível de ser abrangida pela imunidade nele prevista, isto  é, não diferencia a exportação direta daquela realizada por intermédio de cooperativa, não cabe  à  Administração  Pública  determinar  que  apenas  as  operações  de  exportações  realizadas  diretamente com adquirente domiciliado no exterior é que são aptas ao gozo do referido favor  constitucional, pois ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde o legislador não  distingue, não cabe ao intérprete distinguir).  Tal  premissa  hermenêutica,  oriunda  dos  clássicos  brocardos  latinos,  pode,  inclusive, ser traduzida, no contexto contemporâneo do Estado Democrático de Direito, como  uma  forma  de  manifestação  do  Princípio  da  Legalidade,  o  qual,  no  âmbito  do  Direito                                                              1 Fábio Ulhoa Coelho, cit., pp. 466 e ss.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 141          10 Administrativo,  determina  a  completa  submissão  da  Administração  Pública  ao  que  está  legalmente positivado.  A Administração Pública deve, portanto, tão­somente primar pela obediência  e  pelo  cumprimento  dos  dispositivos  legais.  “Daí  que  a  atividade  de  todos  os  seus  agentes,  desde o que  lhe ocupa o cúspide,  isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos  servidores,  só  pode  ser  a  de  dóceis,  reverentes  e  obsequiosos  cumpridores  das  disposições  gerais  fixadas  pelo  Poder  Legislativo,  pois  esta  é  a  posição  que  lhes  compete  no  Direito  brasileiro”. (MELLO, 1999)  Bem  assim,  para  usar  a  terminologia  de  Robert  Alexy,  o  Princípio  da  Legalidade atua como mandado de otimização da atividade administrativa e, no que pertine às  questões  tributárias,  implica  que  “qualquer  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  somente  poderá  instituir  tributos,  isto  é,  descrever  a  regra matriz  de  incidência  ou  aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante expedição de lei  (CARVALHO,  2005),  sendo  este,  inclusive,  o  teor  do  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal, que dispõe:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;   (...)  Portanto,  se  não  há  qualquer  distinção  feita  por  significante  normativo  competente  no  sentido  de  estabelecer  o  alcance  da  expressão  “exportação”  encontrada  no  inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal, de forma a determinar o tipo de atividade  exportadora  abrangido  pela  imunidade  tributária  nele  prevista,  não  cabe  à  administração  pública,  sob  pena  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade,  restringir  o  referido  favor  constitucional apenas às exportações realizadas diretamente com o adquirente domiciliado no  exterior, tributando aquelas que se realizarem por intermédio de cooperativas.  Todavia,  apesar  de  tão  óbvio  e  claro  preceito,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, por meio de sua Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005,  em  seu  artigo  245,  estabeleceu  que,  em  relação  às  atividades  rurais  e  agroindustriais,  a  imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal seria restrita  às  exportações  realizadas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  externo,  excluído  as  operações feitas pelas cooperativas em nome dos cooperados.  Tal situação,  todavia, não só afronta uma série de princípios expressamente  consagrados pelo Diploma Maior no escopo de proteger o contribuinte de exações indevidas,  como  também,  por  tabela,  acaba  por  deturpar  gravemente  o  próprio  conceito  de  tributo  consagrado pelo nosso ordenamento jurídico e por descaracterizar a atuação da Administração  Pública, a qual, conforme já afirmado, deve ser guiada unicamente pelo que está expressamente  previsto em lei.  Destarte, está o contribuinte, munido de um verdadeiro estatuto de proteção  contra as eventuais arbitrariedades indevidas que possam, equivocadamente, vir a ser contra ele  cometidas,  como  é  o  caso  da  edição  da  referida  instrução  normativa  a  partir  da  errônea  interpretação do teor I do §2º do artigo 149 do Diploma Magno.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 142          11 Dentre esses preceitos, está o já citado artigo 150, inciso I da Carta Magna o  qual  veda,  expressamente,  aos  entes  que  compõem  a  federação  a  exigência  ou  aumento  de  tributos sem que haja a devida correspondência legal.  Tal dispositivo, faceta tributária do Princípio da Legalidade característico do  Estado  Democrático  de  Direito,  repercute  de  maneira  significativa  no  conceito  de  tributo  consagrado  pelo  nosso  ordenamento  jurídico  e  elencado  no  artigo  3º  do  Código  Tributário  Nacional, que dispõe:  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada. (Grifo meu)  Da  leitura  do  referido  artigo,  fica  clara  origem  exclusivamente  legal  do  tributo,  ou  seja,  só  será  tributo  aquilo  que  for  expressamente  determinado  pelo  respectivo  diploma legislativo, cabendo a este, por sua vez, não apenas a mera instituição da exação fiscal,  mas também, “a definição da hipótese ou hipóteses em que o mesmo será devido, vale dizer, da  hipótese  de  incidência,  dos  sujeitos  da  obrigação  correspondente,  e  ainda  da  indicação  precisa dos elementos necessários ao conhecimento do valor a ser pago, vale dizer, da base de  cálculo e da alíquota, bem como do prazo respectivo.” (MACHADO, 1998)   Ora,  conforme  já  anteriormente  afirmado,  inexiste  dispositivo  legal  estabelecendo  a  distinção  acerca  do  tipo  de  atividade  exportadora  abrangido  pela  imunidade  consagrada pelo inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal.  Dessa  forma,  não  pode  a  administração  pública  determinar  que  apenas  aquelas  realizadas diretamente com o adquirente domiciliado no exterior é que são  imunes à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  quaisquer  argumentos  no  sentido de justificar a tributação das exportações realizadas por intermédio de cooperativas.  Ademais, considerando o Princípio da Legalidade, é descabido o argumento  de que a edição da referida instrução normativa se deu no escopo de determinar o meio correto  de  interpretação  da  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §2º  do  artigo  149  da  Constituição  Federal,  pois,  embora  tenha  a  instrução  o  objetivo  de  prescrever  a  maneira  pela  qual  a  administração pública conduzirá a execução dos seus serviços, não pode esta premissa servir de  base  indireta para  a  instituição de um  tributo,  vez que este  só pode  ser  instituído  a partir  da  edição de um expresso dispositivo legal.  O entendimento de que a imunidade prevista no inciso I do §2º do artigo 149  da  Constituição  deve  ser  aplicado,  também,  às  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas em razão de não haver distinção acerca do tipo de operação por ela abrangido.  No  escopo  de  corroborar  este  entendimento,  destacam­se  as  seguintes  ementas, de julgados em sentido semelhante:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA  DETERMINAR A NÃO SUJEIÇÃO DAS IMPETRANTES AOS EFEITOS DA  RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 245, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA IN  MPS/SRP  Nº  3  ­  ARTIGO  149,  PARÁGRAFO  2º,  INCISO  I,  DA  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 143          12 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO  IMUNES  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL  QUE  PRETENDE  DESABRIGAR  DA  IMUNIDADE O  RESULTADO DA  EXPORTAÇÃO  INTERMEDIADA  POR  "TRADING COMPANIES" ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  (...)  2.O  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal  assim  que  as  contribuições  sociais  "não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação".  3. O  objetivo do constituinte é desonerar das contribuições as receitas oriundas  de  operações  de  exportação;  a  Carta  Magna  não  distinguiu  entre  as  exportações  diretas  (operação  entre  o  produtor  local  e  o  adquirente  alienígena, ­ sediado no estrangeiro) e as exportações indiretas (operações  "triangulares",  envolvendo  o  produtor  local,  uma  empresa  exportadora  intermediária  e o adquirente alienígena  situado noutro país).  4. Dispõe o  art. 110 do Código Tributário Nacional que "a lei tributária não pode alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  5.  Não  parece  adequada  a  distinção  feita  na  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  em  seu  art.  245,  §  2º,  de  modo  a  desabrigar  da  imunidade  o  resultado  da  exportação  intermediada  por  "trading  companies", uma vez que norma infralegal não pode ir além do texto legal,  menos ainda do texto constitucional. 6. Na verdade tudo indica que o § 2º  do  art.  149  da Constituição Federal  intenta  imunizar  a  receita  adquirida  quando  houver  específica  operação  de  exportação;  isso  é  o  que  mais  importa,  e  não  quem  seja  o  contratante  que  está  na  "outra  ponta"  do  negócio.7. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo a quo rejeitada e,  no mérito, agravo de instrumento improvido.  (AGTR  257656/SP.  Rel.  Des.  Fed.  Johonsom  Di  Salvo.  Julgado  em  31.08.2006. DJU de 31.08.2006, p.256.) (Grifamos)    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a  emprestar­lhe  abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do  seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está  condicionada à  lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades  tributárias,  como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X,  “a”,  da  CF).  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei Maior  voltada  a  desvelar o alcance de regras  tipicamente constitucionais, com absoluta  independência  da  atuação  do  legislador  tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 144          13 tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­ O art.  155,  §  2º, X,  “a”,  da CF –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que  as empresas brasileiras  exportem produtos, e não  tributos  ­,  imuniza as operações de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal  violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I,  “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento,  aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada pela  lei  como ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de modo  algum  subordina  a  tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários,  mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se de mera recuperação  do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X,  “a”,  da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior  (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes  da  exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX ­  Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B,  § 3º, do CPC.  (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno,  julgado em 22/05/2013,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­231 DIVULG 22­ 11­2013 PUBLIC 25­11­2013)    Vê­se,  portanto,  que  não  há  razão  para  afirmar  que  apenas  as  operações  realizadas  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior  é  que  são  aptas  a  gozar  do  favor constitucional supracitado, uma vez que se a cooperativa não provar a efetiva exportação  das  mercadorias  por  ela  adquiridas  dos  produtores  que  a  procuraram  no  escopo  de  ter  sua  produção levada ao mercado externo, ficará sujeita, normalmente, à incidência dos respectivos  tributos.  Nesse diapasão, diante não só desse  fato, mas  também da  total ausência no  ordenamento  jurídico pátrio de qualquer dispositivo  legal apto ao estabelecimento do  tipo de  exportação atingido pelo disposto no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal, em  obediência e respeito ao Princípio da Legalidade, não há que se falar na impossibilidade de não  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 145          14 gozarem da imunidade prevista no referido dispositivo constitucional as exportações realizadas  por intermédio de cooperativa, razão pela qual é, neste ponto, improcedente o lançamento pelo  Fisco realizado.  Conclusão  Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, cancelando o lançamento fiscal contido no DEBCAD nº 37.276.228­0.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 146          15   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos  votos  vencido  e  vencedor  não  mais  integrarem  o  colegiado,  fui  designado  AD  HOC  para  redigir o voto vencedor.  Feito o registro.    1.  DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  a  subsunção  do  caso  concreto  tratado  nos  presentes  autos  à  hipótese  de  imunidade  tributária prevista no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda  Constitucional nº 33/2001.  De  fato,  a  Emenda  Constitucional  nº  33/2001  introduziu  no  ordenamento  jurídico  um  novo  regramento  de  imunidade  visando  a  diminuir  a  carga  tributária  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportações,  mediante  a  inclusão  do  §2º  ao  art.  149  da  Constituição Federal.  Constituição Federal   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41/2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 147          16 II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42/2003)  O dispositivo constitucional acima transcrito é de clareza solar ao estatuir que  somente  as  receitas  decorrentes  da  operação  de  exportação  encontrar­se­ão  a  salvo  da  tributação.   Noutros  dizeres,  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  tela  não  contempla  as  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  essas  se  realizem  com  o  objetivo  específico  de  ulterior comercialização da produção rural com o mercado externo.  Ser “decorrente de” significa ser “consequência de”, “ter ocorrido em razão  de”, “que teve origem em”, consoante deflui da etimologia e da semântica do vocábulo exposta  no  Priberam  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  e  não  “visando  a”  ou  ”destinada  a“,  como  assim quer fazer crer a semântica aprendida pelo Recorrente.  Dicionário Priberam da Língua Portuguesa  http://www.priberam.pt/dlpo/decorrente   de∙cor∙ren∙te   (latim decurrens, ­ entis, particípio presente de decurro, ­eredescer  a correr, ir, percorrer)    adjectivo de dois géneros  1. Que decorre.  2. Que passa (ex.: tempo decorrente).  3.  Que  é  consequência  de;  que  teve  origem  em  (ex.:  isto  é  decorrente do que aconteceu ontem).  4. [Botânica] Diz­se da folha cujo pedúnculo está pegado ao longo  da haste em quase todo o seu comprimento.    Assim, uma coisa é a “receita decorrente de exportação”, outra coisa bem  diversa  é  a  comercialização,  pelo  Segurado  Especial,  de  produtos  rurais  com  cooperativa  constituída e em funcionamento no País, mesmo que eventualmente visando à exportação.  No  primeiro  caso,  encontra­se  garantido  que  a  exportação  já  ocorreu.  A  venda  para  o  exterior  já  se  encontra  consolidada.  A  exportação  é  fato  consumado.  Dessa  operação  de  exportação  de  produto  rural  resultou  uma  receita,  a  qual  é  imune  à  tributação  previdenciária. Operou­se definitivamente o objetivo da lei: diminuir a carga tributária sobre  as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais.  No segundo caso, há a realização de uma mera comercialização de produção  rural com pessoa jurídica sediada e em funcionamento no país. Inexiste qualquer operação de  exportação  e  nada  garante  que  tal  produção  rural  será  efetivamente  comercializada  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  ou  que,  eventualmente,  venha  a  ser  vendida  no mercado  interno.  Dessarte,  ao  estatuir  hipótese  de  imunidade  às  receitas  “decorrentes  de  exportação” o Legislador Constituinte Derivado estabeleceu, efetivamente, um discrimen entre  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 148          17 as  operações  realizadas  diretamente  com  empresas  adquirentes  domiciliadas  no  exterior  e  as  operações realizadas com empresas adquirentes domiciliadas e em funcionamento no País.  Tal discernimento encontra­se positivado expressamente no art. 241 da IN nº  03/2005,  o  qual  prevê,  dentre  outras  modalidades,  que  o  fato  gerador  contribuições  sociais  ocorre  na  comercialização  da  produção  rural  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  realizada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  hipótese  em  que  se  configura  a  exportação  da  produção  rural,  assim  como  a  cooperativa,  operação  esta  que  se  qualifica como operação interna, a teor do art. 245 da mesma Instrução Normativa em foco.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  241.  O  fato  gerador  das  contribuições  sociais  ocorre  na  comercialização: (Redação dada pela IN SRP nº 20/2007)  I ­ da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado  especial realizada diretamente com: (Redação dada pela IN SRP nº  20, de 11/01/2007)  a)  adquirente  domiciliado  no  exterior  (exportação),  observado  o  disposto no art. 245;   b) consumidor pessoa física, no varejo;  c) adquirente pessoa física, não­produtor rural, para venda no varejo  a consumidor pessoa física;  d) outro produtor rural pessoa física;  e) outro segurado especial;  f)  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  com  cooperativa; (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)    Cumpre relembrar que o art. 111 do CTN impõe exegese restritiva a  toda e  qualquer norma tributária que implique renuncia fiscal. Nessa perspectiva, para que o ingresso  de numerário mantenha­se imune à tributação é imperioso e indispensável que a operação de  origem  seja  a  própria  operação  de  exportação,  isto  é,  que  o  adquirente  seja  domiciliado  no  exterior, assim como prevê a alínea ‘a’ do inciso I do art. 241 da IN nº 03/2005.  A  tal  conclusão  também  convergiu  o  entendimento  do  Ministério  da  Previdência Social ao editar a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005,  cujo  art.  245  excluiu  da  hipótese  de  imunidade  ora  em  comento  as  receitas  decorrentes  de  comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País, por reconhecê­la como  receita proveniente do comércio interno e não de exportação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.   §1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 149          18 §2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.    Ora,  a  restrição  em  voga  dimana  diretamente  da  CF/88,  a  qual  concede  a  imunidade  tributária  às  “receitas  decorrentes  de  exportação”  e  não  às  operações  de  comercialização  destinadas  a  exportação. Dessarte,  pelo  prisma  oclusivo  interposto  pelo  art.  111 do CTN, há que se concluir que apenas as receitas geradas pela operação propriamente dita  de exportação, mas não pelas operações anteriores, é que estariam acobertadas pelo favor fiscal  em pauta.  O  ato  normativo  ministerial  increpado  não  introduziu  qualquer  inovação  à  ordem jurídica vigente, mas explicitou, tão somente, o conteúdo e as condições de contorno da  norma constitucional em rodeio, nada mais.  Repise­se  que  a  hipótese  constitucional  de  não  incidência  tributária,  configurando­se  como  norma de  exceção,  não  pode  ter  seu  alcance  ampliado  para  além  dos  limites  que  o  Legislador  Constituinte  honrou  em  consignar,  em  sua  literalidade,  na  Carta  Constitucional.  No  caso  em  estudo,  o  Relatório  Fiscal  a  fls.  23/25  nos  informa  que  as  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  lançamento  decorrem  de  fatos  geradores  consubstanciados na própria  comercialização da  produção  rural  por  segurado especial  com a  cooperativa Autuada,  na  condição  de  adquirente,  e  que  eventual  exportação  de  tais  produtos  somente ocorreria mediante operação subsequente.  De outro eito, o Relatório Fiscal atesta ainda que as contribuições de que trata  o  vertente  auto  de  infração  também  se  houveram  por  descontadas  dos  produtores  rurais  respectivos,  mas  não  recolhidas,  razão  pela  qual  se  houve  por  lavrada  a  competente  Representação Fiscal para Fins Penais,  tendo em vista a ocorrência de conduta que, em tese,  representa crime contra a Previdência Social.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à Parte Adversa,  a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.    No caso dos autos, a Fiscalização comprovou, mediante documentação idônea,  elaborada sob a responsabilidade e domínio do próprio Recorrente, que a cooperativa efetivamente  adquiriu a produção rural de segurados especiais, mediante operação  interna, e ainda que, do  valor pago pela aquisição dos produtos rurais, descontou dos produtores rurais as contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  exposto  no  Extrato  das  Contas  Analíticas exposto a fls. 26/37.  Em  contrapartida,  o  Autuado  alega  tratar­se  de  ato  cooperativo,  e  que  a  produção rural que lhe foi entregue destinava­se à exportação.       Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 150          19 Lei nº 5.764 ­ de 16 de dezembro de 1971  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus  associados,  entre  estes  e aquelas  e pelas  cooperativas  entre  si  quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.    Todavia,  no  curso  da  instrução  processual,  não  logrou  o  Recorrente  comprovar o Direito por si alegado.  Ora,  tratando­se  a  situação  concreta  aqui  em  debate  de  expressivo  caso  de  exceção à regra geral de tributação, o adimplemento das condições e dos requisitos necessários  ao  devido  e  indubitável  enquadramento  na  hipótese  de  renúncia  fiscal  em  apreço  deve  ser  comprovado pelo Interessado, sob pena de agrilhoamento à regra geral.  Nessa  esteira,  registre­se  que  o  Recorrente  não  logrou  produzir  qualquer  prova de que os segurados especiais de quem havia recolhido a produção rural ora em debate  eram, formalmente, associados à cooperativa Autuada, nos termos da Lei nº 5.764/71.  Lei nº 5.764 ­ de 16 de dezembro de 1971  Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.    Art. 14. A sociedade cooperativa constitui­se por deliberação da Assembleia Geral  dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.    Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:  I ­ a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;  II ­ o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados,  fundadores que  o  assinaram,  bem  como o  valor  e  número  da  quota­parte  de  cada  um;  III ­ aprovação do estatuto da sociedade;  IV  ­  o  nome,  nacionalidade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  associados  eleitos para os órgãos de administração fiscalização e outros.    Art.  16.  O  ato  constitutivo  da  sociedade  e  os  estatutos,  quando  não  transcritos  naquele, serão assinados pelos fundadores.    Art. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:  I ­ de Matrícula;  II ­ de Atas das Assembleias Gerais;  III ­ de Atas dos Órgãos de Administração;  IV ­ de Atas do Conselho Fiscal;  V ­ de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais;  VI ­ outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.    Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.    Art. 23. No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica  de admissão, dele constando;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 151          20 I ­ o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;  II  ­  a  data  de  sua  admissão  e,  quando  for  o  caso,  de  sua  demissão  a  pedido,  eliminação ou exclusão;  III ­ a conta corrente das respectivas quotas­partes do capital social.    Além disso,  inexiste nos  autos qualquer  indício  de prova material  de que  a  produção rural objeto do lançamento em foco houve­se, de fato, por exportada pela cooperativa  autuada para adquirente domiciliado no exterior.  Cordão  não  quer  dizer  pescoço  !!! A mera  tradição  de  produção  rural  por  segurado  especial  para  uma  cooperativa  não  implica,  necessária  e  inequivocamente,  ato  cooperativo, tampouco exportação do produto rural entregue.  Inexistem provas nos autos de que o Contribuinte em questão e as operações  em realce se subsumem ao regime jurídico instaurado pela Lei nº 5.764/71, não havendo que se  falar, portanto, ao meu sentir, de ato cooperativo, mas mera operação de  compra e venda de  produtos rurais por cooperativa, de produtores rurais – segurados especiais.  Assim,  a  responsabilidade  tributária  da  cooperativa  pelo  recolhimento  da  contribuição  social  a  cargo  do  Segurado  Especial,  incidente  sobre  a  comercialização  da  sua  produção rural, encontra­se prevista taxativamente no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação dada pela Lei nº 11.933/2009).    Portanto, por incidirem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de  comercialização  da  produção  rural  realizada  com  cooperativas  domiciliadas  no  país,  deveria  esta  ter  informado  os  dados  conformadores  das  operações  comerciais  em  voga  nas  GFIP  correspondentes,  conforme  orientações  assentadas  no  Manual  da  GFIP,  consoante  se  vos  segue:  MANUAL DA GFIP  2.12 ­ COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO   Informar o valor da comercialização da produção realizada no  mês de competência.  2.12.2 ­ Pessoa Física   Este campo deve ser preenchido:   a)  pela  empresa  adquirente,  inclusive  a  agroindústria,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  quando  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 152          21 adquirirem  a  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  em  relação  ao  valor  da  comercialização  da  produção adquirida ou consignada;   (...)  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  quando  adquirirem  a  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  do  segurado  especial,  devem  prestar  esta  informação na mesma GFIP/SEFIP  em  que  estão  relacionados  os  trabalhadores da empresa, com o código FPAS da atividade  econômica principal, quando for o caso. Não deve ser elaborada  GFIP/SEFIP  com  código  FPAS  744.  O  SEFIP  gera  automaticamente um documento de arrecadação da Previdência  ­  GPS  distinto  para  os  recolhimentos  incidentes  sobre  a  comercialização da produção.    6.5  –  ADQUIRENTE  E  CONSIGNATÁRIO  DE  PRODUÇÃO  RURAL   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogadas  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  são  responsáveis pelo recolhimento das contribuições a que se refere  o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, e são responsáveis também pela  informação  em  GFIP/SEFIP  da  receita  da  comercialização  da  produção  no  campo  Comercialização  da  Produção  –  Pessoa  Física.  Esta  informação  pode  ser  prestada  na  mesma  GFIP/SEFIP  em  que  forem  informados  os  trabalhadores  regulares da empresa.    Em  suma,  o  Recorrente  alega  tratar­se  de  ato  cooperativo  e  que  o  produto  rural  adquirido  foi  exportado.  Todavia,  não  produz  nos  autos  qualquer  prova  material,  tampouco indício de os produtores rurais em questão eram seus associados, nos termos da lei nº  5.764/71,  tampouco de que a produção rural adquirida foi, efetivamente, comercializada com  adquirente domiciliado no exterior.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio   Também  não  procede  a  alegação  de  que  as  contribuições  sociais  em  tela  houveram­se por declaradas inconstitucionais pelo STF.  Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 153          22 do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  No caso dos  autos,  todos os  fatos  geradores objeto do presente  lançamento  ocorreram já sob a égide da Lei nº 10.256/2001.  Merece  ser  enaltecido  que  as  contribuições  sociais  exigidas  mediante  os  vertente Auto de Infração têm por fundamento jurídico de validade o art. 25, caput, da Lei nº  8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 10.256/2001,  a qual,  até o presente momento, não  foi  ainda vitimada de qualquer sequela decorrente de declaração de  inconstitucionalidade, na via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II  ­  0,1% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).    Adite­se,  também,  que  a  obrigação  instrumental  da  empresa  adquirente  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física  ou  de  segurado  especial  de  recolher  as  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  encontra­se  expressamente  assentada no inciso III do art. 30 desse mesmo Pergaminho Legal, o qual também se mantém  hígido no ordenamento jurídico pátrio.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o  art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 154          23 com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933/2009).  (grifos  nossos)     Não  se  deve  olvidar,  igualmente,  que  a  Contribuição  social  destinada  ao  SENAR houve­se por  instituída pelo art. 3º da Lei nº 8.315/91. A lei 9.528/97, mediante seu  art. 6º, modificou o regramento legal da contribuição em apreço, passando a instituir, a contar  de  sua  vigência,  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  à  alíquota  de  0,1%  incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.  Posteriormente,  em  julho  de  2001  foi  promulgada  a  Lei  nº  10.256/2001  a  qual,  por  dispor  de  forma  diversa,  revogou  tacitamente  a  norma  explicitada  no  parágrafo  anterior, fazendo criar, a contar da data de sua publicação, a contribuição do empregador rural  pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no  inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –  SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção rural.  Não  se  deslembre  que  o  parágrafo  quinto  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estabeleceu presunção absoluta de desconto, pelo adquirente, das contribuições sociais devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  não  sendo  lícito  ao  Obrigado  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em desacordo  com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas a  tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 449/2008)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.     Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 155          24 Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.    Pelos  motivos  expendidos,  pugnamos  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES as alegações nele aviadas, em razão  de  o  Recorrente  não  ter  logrado  demonstrar  que  os  Fatos  Geradores  de  Contribuição  Previdenciária  apurados  pela  Fiscalização  se  subsumiam  à  hipótese  de  imunidade  tributária  prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88.    2.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.    Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  a  condição  intrínseca  de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  atraso  no  recolhimento do tributo devido, a ser aplicada mediante lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 156          25 A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 157          26 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 158          27 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2007 a outubro/2009.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto de Infração de Obrigação Principal a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à  vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  24%,  se  paga  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II, da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I, da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 159          28 previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 160          29 II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 161          30 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:  IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 162          31 Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 163          32 Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 164          33 Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Configura­se  sonegação  tributária  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, ou, ainda, das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 165          34 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Na  mesma  vertente,  tipifica­se  criminalmente  como  sonegação  de  Contribuição  Previdenciária  a  conduta  dolosa  consistente  na  supressão  ou  redução  de  Contribuição Previdenciária ou de qualquer acessório mediante:  a)  Omissão  em  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações previsto pela legislação previdenciária, de segurado empregado,  empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado  que lhe prestem serviços;  b)  Omissão,  total  ou  parcial,  de  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias;  c)  Omissão  de  lançamento  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa,  das  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  das  devidas  pelo  empregador ou pelo tomador de serviços;    Decreto­lei no 2.848, de 07/12/1940. – Código Penal  Sonegação  de  contribuição  previdenciária  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  Art. 337­A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e  qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela  Lei nº 9.983/2000)  I  ­ omitir de  folha de pagamento da  empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  omitir,  total  ou  parcialmente,  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 166          35 Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela  Lei nº 9.983/2000)  §1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações devidas à previdência social, na forma definida em lei  ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº  9.983/2000)  §2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente  a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde  que: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  o  valor  das  contribuições  devidas,  inclusive  acessórios,  seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de  suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  §3o  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos  e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade  ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  §4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas  mesmas datas  e nos mesmos  índices do  reajuste dos benefícios da  previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)    No caso dos autos, a volitiva e consciente omissão de declaração em GFIP de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  também  se  configura  sonegação  tributária,  na medida  em  que exclui da Autoridade Fazendária Federal o conhecimento a respeito da efetiva ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais,  e,  até mesmo, das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  A sonegação também se mostra patente na medida em que a Autuada, ao não  declarar,  volitiva  e  conscientemente,  em  suas  GFIP  os  fatos  geradores  de  Contribuições  Previdenciárias  consistentes  na  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  Segurado  Especial,  além de excluir da Administração Fazendária o conhecimento  a  respeito da efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  também  deu  ensejo  à  supressão/redução  da  Contribuição  Previdenciária  naturalmente devida/recolhida.  Encontram­se  presentes,  conforme  exposto,  todos  os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  sonegação  tributária  previstos  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  circunstância  que  importa  na  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  conforme  previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44, I, e §1º, da  Lei no 9.430/96 c.c. artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  Diante de tal contingência, sendo a multa de ofício de 150%, não há mais que  se falar, no caso ora em estudo, de limitador para a multa de mora prevista no inciso III do art.  35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo qualquer hipótese  em que seja aplicável o preceito insculpido no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11070.001820/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.620  S2­C3T2  Fl. 167          36 Assim, pelas razões de fato e de Direito acima revisitadas conclui­se que, nos  casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, estando presentes os elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  sonegação  tributária,  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio tempus regit actum, insculpido no art. 144 do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, em  atenção ao princípio tempus regit actum, insculpido no art. 144 do CTN.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15504.728937/2012-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.107          1 1.106  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.728937/2012­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.909  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Penalidades ­ retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOCALIZA RENT A CAR S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso Especial do Procurador provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Teresa  Martinez Lopez, que negaram provimento  ao  recurso. Votou pelas  conclusões  a Conselheira  Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/04/2016     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 89 37 /2 01 2- 91 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  3  a  14),  exigindo  Contribuições  Previdenciárias da empresa e destinadas  à Seguridade Social,  inclusive para o  financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  valores  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados e contribuintes individuais, no período de 07/2007 a 12/2008.  Conforme  o  Comparativo  de  Multas  constante  do  Anexo  IV  ao  Relatório  Fiscal (item 5, às fls. 13 a 571), a autuação já foi efetuada levando­se em conta a penalidade  mais benéfica para a Contribuinte.  Em  sessão  plenária  de  11/03/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.706 (fls. 1.016 a 1.057), assim ementado:  "Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A  LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição para  todos os  fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  NÃO  INTEGRANTES.  EXCLUSÃO  LEGAL  EXPRESSA  E  EXAUSTIVA.  O  conceito  de  Salário  de  Contribuição  abraça  não  somente  a  folha de salários como, também, todos os demais rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados a qualquer  título à pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  ressalvadas  as  hipóteses  de  isenção  legal  previstas  numerus  clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35­A à Lei nº 8.212/91.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 9202­003.909  CSRF­T2  Fl. 1.108          3 Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá  ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em  cada  competência  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa de  mora seja aplicada considerando as disposições do art. 35, II, da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada  pela Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  nº  449/2008, ou seja, até a competência 11/2008."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  20/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.058). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  04/05/2015,  o  que  foi  feito  em  24/04/2015 (fls. 1.059 a 1.067), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 1.068.  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  e  visa  rediscutir  a  forma  de  cálculo  utilizada  para  a  aferição  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte,  se a da  legislação vigente à época dos  fatos geradores ou a da  legislação vigente no momento da autuação.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  19/05/2015 (fls. 1.070 a 1.075).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  antes  das  inovações  da MP  nº  449/2008,  atualmente  convertida na Lei  nº  11.941/2009, o  lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD,  incidindo a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada);  ­  com  o  advento  da MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91;  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449/2008, dispõe que:   Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.".   ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.;  ­ contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, in verbis:   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.   Tal  dispositivo  remete  a  aplicação  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96, que dispõe:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata”;   ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).   ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91;  ­ essa foi a conclusão a que chegou a eminente relatora do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;   Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 9202­003.909  CSRF­T2  Fl. 1.109          5 ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  autoridade  fiscal  deve  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela  MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009;  ­ aliás,  a  respeito da  forma correta para aferição da multa mais benéfica ao  contribuinte, cumpre registrar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027, de  22/04/2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado. É o que se extrai do  art. 4º do citado ato, que explicita a forma de cálculo da multa:   Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:   “Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.   II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.”   ­  ora,  no  presente  feito  exige­se  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  período  de  01/2007  a  12/2007,  anteriores,  portanto,  à  data  de  30  de  novembro  de  2008,  estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.207/2010 como marco divisor para análise da multa  cabível;  ­ assim, deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada Instrução  Normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais  benéfica  ao  sujeito  passivo:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941,  de  2009;  e b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009;  ­ nessa linha de raciocínio, o auto de infração da obrigação principal e o auto  de infração da obrigação acessória devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais  benéfica:  se  as  duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  para  que  prevaleça  a  forma  de  cálculo  em  conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa nº 1.027, de 2010.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 1.106).    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  houve  o  oferecimento de Contrarrazões.  Trata­se de Auto de (fls. 3 a 14), exigindo Contribuições Previdenciárias da  empresa  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados e  contribuintes individuais, no período de 07/2007 a 12/2008.  Conforme  o  Comparativo  de  Multas  constante  do  Anexo  IV  ao  Relatório  Fiscal (item 5, às fls. 13 a 571), a autuação já foi efetuada levando­se em conta a penalidade  mais benéfica para a Contribuinte.  Na  decisão  recorrida,  determinou­se  a  aplicação  da  multa  de  mora  considerando­se as disposições do art. 35,  II, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela  Lei nº 9.876, ed 1999, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449,  de 2008, ou seja, até a competência 11/2008.  A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que prevaleça a forma de cálculo em  conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa nº 1.027, de 2010.  A  retroatividade  benigna  encontra­se  efetivamente  prevista  no  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 9202­003.909  CSRF­T2  Fl. 1.110          7 (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser levada a cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos  geradores,  com  a  sua  nova  redação,  conferida  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória nº 449, de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Esclareça­se  que,  independentemente  da  denominação  que  se  dê  à  penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material, e nesse sentido não há dúvida de  que, mesmo na antiga redação do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15504.728937/2012­91  Acórdão n.º 9202­003.909  CSRF­T2  Fl. 1.111          9 de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo recolhido após o vencimento,  porém espontaneamente. As últimas, cobradas quando do pagamento por força de ação fiscal,  tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  penalidade,  nos  termos  em  que  figurou  no  lançamento,  que  já  aplicou a norma mais benéfica (Comparativo de Multas ­ Anexo IV do Relatório Fiscal).  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 10235.001214/2006-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL - IRPF - DECADÊNCIA. Sendo a tributação do imposto de renda das pessoas físicas sujeitas a declaração de ajuste anual, independente de homologação trata-se de lançamento por homologação para o qual se aplica o prazo decadencial disposto no artigo 150, §4
Numero da decisão: 9202-003.724
Decisão: Recurso Especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Recurso apreciado na sessão da tarde do dia 28/01/2016, antecipada a pauta a pedido do patrono do contribuinte para realização a sustentação oral (Dr. Armildo Vendramin OAB-PA 7854). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10235.001214/2006­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.724  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  JOSUE SOUZA ROCHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ­ IRPF ­ DECADÊNCIA.  Sendo  a  tributação  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  sujeitas  a  declaração  de  ajuste  anual,  independente  de  homologação  trata­se  de  lançamento  por  homologação  para  o  qual  se  aplica  o  prazo  decadencial  disposto no artigo 150, §4      Recurso Especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Recurso  apreciado  na  sessão  da  tarde do dia 28/01/2016, antecipada a pauta a pedido do patrono do contribuinte para realização  a sustentação oral (Dr. Armildo Vendramin OAB­PA 7854).  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 12 14 /2 00 6- 05 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.      Relatório  O  presente Recurso  Especial  refere­se  a  pedido  de Análise  de Divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional,  face  ao  Acórdão  3402­00135,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária /4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento/CARF.  A  autuação  foi  assim  apresentada  no  relatório  do  acórdão  recorrido  (fls.  494/50, fls. 401/408, numeração manual):  “Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  04/14)  lavrado  contra  o  contribuinte  JOSUÉ SOUZA ROCHA, CPF/MF n° 106.149.152­87, para exigir crédito tributário de IRPF,  no valor total de R$ 404.179,35, em 13.12.2006, por omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, em abril de 2000 e agosto de 2003.  Os  fatos  constatados  e  a  justificativa  para  o  lançamento  de  ofício  estão  apontados na própria descrição dos fatos da peça básica, indicando­se que se trata de uma conta  conjunta  mantida  pelo  Contribuinte  no  Delta  Bank,  nos  Estados  Unidos  da  América,  identificada a partir das investigações levadas a efeito na conta CC5 do Banestado S.A.  Intimado  por  AR,  em  21.12.2006  (fls.  181),  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação, em 17.01.2007 (fls. 182/191). Em 18.01.2007 (dentro do prazo de defesa), foram  apresentadas razões complementares de impugnação (fls. 198/201) e anexados os documentos  de  fls.204/304.  Os  seus  principais  argumentos  estão  fielmente  sintetizados  pelo  acórdão  da  decisão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 309);  ‘a) entende que o sigilo bancário somente pode ser quebrado mediante determinação judicial;  b) a ciência do auto de infração deu­se em 20/12/2006 e está decaído o crédito tributário do  ano de 2000, pelo  transcurso  do prazo de que  trata o  art.  150, § 4",  do Código Tributário  Nacional — CTN;  c) os valores dos depósitos decorrem de meras transferências entre contas do mesmo titular;  d)  no  ano  de  1998,  recebeu  verbas  a  título  de  distribuição  de  lucro  e  com  parte  desses  recursos  realizou  mais  quatro  depósitos  no  valor  de  U$  102.200,00,  U$  60.000,00,  U$  47.000,00 e U$ 100.000,00, respectivamente;  e) tais valores foram aplicados em contas de investimento ou fundo em seu nome;  f) não ficou provada a ocorrência dos fatos geradores.’  Analisando as razões de defesa e os documentos apresentados, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua 2 a Turma, à unanimidade de  votos, houve por bem em considerar o lançamento totalmente procedente. Trata­se do acórdão  n° 01­7.624, de 05.02.2007 (fls. 306/320), cuja ementa bem demonstra as razões de decidir (fls.  306):  ‘Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2004  EMENTA: DECADÊNCIA. CASOS DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO.  Aplica­se  a  regra  do  art.  173,1  do  CTNpara  casos  da  espécie  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001214/2006­05  Acórdão n.º 9202­003.724  CSRF­T2  Fl. 7          3 E perfeitamente  cabível  a  tributação  com base  na presunção  definida  em  lei. Os  depósitos  bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da  tributação.  Lançamento Procedente.’  De tal decisão, o contribuinte foi intimado por AR, em 06.03.2007 (fls. 325).  Inconformado,  interpôs o correspondente  recurso voluntário, em 02.04.2007  (fls. 334/352), acompanhado dos documentos de fls. 353/395), que está centrado nos seguintes  pontos:  a) nulidade do acórdão de primeira  instância por não apreciação das provas  legítimas trazidas na defesa, o que representaria cerceamento ao direito de defesa;  b)  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  o  ano  calendário  de  2000,  pela  aplicação  da  regra  do  artigo  150,  §  4o  ,  do  CTN,  por  se  tratar  de  um  lançamento  por  homologação, cujo fato gerador se consuma mensalmente, no caso dos depósitos bancários;  c) ilegalidade do lançamento por ofensa ao artigo 5º, da Constituição Federal  (quebra do sigilo bancário);  d)  insubsistência  do  lançamento  diante  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  que  demonstrariam  que  os  supostos  depósitos  bancários  autuados  são  meras  transferências  havidas  entre  a  conta  corrente  do  contribuinte  e  aplicações  financeiras  realizadas.  Tal  fato  estaria  amparado  nos  extratos  bancários  já  juntados  aos  autos  que  apontariam  a  expressão  TRANSFER  (fls.  146/147),  além  de  extratos  mensais  das  próprias  aplicações financeiras (fls. 204/297) e declaração firmada pela própria instituição bancária (fls.  292);  e) os depósitos em questão  tiveram a sua origem nos anos de 1995 e 1998,  não tendo havido nenhum outro nos anos anteriores, sendo eles decorrentes de lucros recebidos  da  empresa  AR  Filhos  &  Cia  Ltda,  da  qual  era  sócio,  conforme  comprovaria  a  sua  contabilidade (fls. 206);  f)  requer  sejam  considerados  na  base  de  cálculo  autuada  os  valores  já  declarados como rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, nos anos correspondentes,  excluindo­os da base tributável;  g) por fim, requer que, se for o caso, seja realizada uma diligência a fim de se  confirmar o alegado.  Às  fls.  397,  consta  a  formalização  do  arrolamento  de  bens,  para  fins  de  garantia recursal.”  Em análise ao Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF, nas fls. 494/501 (fls. 401/408, numeração manual), entendeu  ter havido a decadência parcial para o  fato gerador havido no ano­calendário de 2000, sob o  entendimento de que a presente hipótese sofre a incidência, não do art. 173,1, mas do art. 150,  §  4°,  ambos  do  CTN.  Considerou  que,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  incide  o  art.  150,  §  4°,  pelo  só  fato  dessa  natureza,  independentemente  da  existência  ou  não  do  prévio  pagamento  pelo  contribuinte.  Reconhece  que  o  fato  gerador  do  IRPF  se  dá  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  e  não  mensalmente,  sendo  os  recolhimentos  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 mensais mera  antecipação do que será  apurado  e  consolidado em 31 de  dezembro. Assim,  a  contagem do prazo decadencial de cinco anos, previsto no § 4º, do art. 150, do CTN se aplica a  partir  de  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Concluiu  que,  sendo  o  IRPF  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  está  decaído  o  ano­calendário  de  2000,  considerando  que  a  ciência do  lançamento  se deu em 21 de dezembro de 2006, portanto,  há mais de  cinco anos  contados da ocorrência do seu  fato gerador  (31 de dezembro de 2000),  nos  termos do artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN.  Relativamente  ao  lançamento  do  ano­calendário  de  2003,  o  respectivo  informe  de  rendimentos  e  saldos  de  aplicações  financeiras,  emitido  pelo  banco,  apenas indica a existência de rendimentos brutos, oriundos de investimentos, não evidenciando  a  realização de nenhum novo depósito em 2003, passível de tributação, nos  termos do artigo  42, § 3º, I, da Lei n° 9.430/96 (não serão considerados os créditos decorrentes de transferências  de  outras  contas  da própria  pessoa  física  ou  jurídica). Assim,  no mérito,  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Do Acórdão,  a  Fazenda Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  às  fls.  405/507  (fl.  412/414,  numeração manual),  sendo  rejeitados,  conforme  fls.  509/510  (fl.  416,  numeração manual).  Às fls. 514/535 (fls. 420/441, anotação manual), a Fazenda Nacional interpôs  o  Recurso  Especial,  o  qual  foi  admitido  às  fls.  544/550  (fls.  450/456,  anotação manual).  A  irresignação  referiu­se  especialmente  à  decadência  parcial  reconhecida,  declarando  extinto  o  conteúdo do  lançamento referente ao fato gerador do  IRPF, ocorrido em 31/12/2000. Alegou  que,  de  acordo  com  dados  constantes  na  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  2000, é possível constatar que o contribuinte não apurou qualquer crédito devido, de maneira  que não  efetuou o pagamento do  imposto de  renda,  atraindo  ao  regramento da decadência o  multicitado  art.  173,  I. Assim,  o  acórdão  recorrido  colide  frontalmente  com a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  da  Câmara  Superior  do  CARF  (acórdãos  paradigmas  colacionados),  notadamente no que tange à aplicabilidade do art. 173, I, do CTN, ante a falta de recolhimento  antecipado do imposto devido.  Intimado  da  interposição  do  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões às fls. 554/556.  O Contribuinte  também  apresentou  Embargos  de Declaração  (fls.  558/560)  do Acórdão proferido pela Turma Ordinária, os quais foram rejeitados, conforme Despacho de  fls. 564/565, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Trata­se de auto de infração (fls. 04/14) lavrado contra o contribuinte JOSUÉ  SOUZA  ROCHA,  CPF/MF  n°  106.149.152­87,  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF  por  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  em abril de 2000 e agosto de 2003.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10235.001214/2006­05  Acórdão n.º 9202­003.724  CSRF­T2  Fl. 8          5 O  acórdão  recorrido  acatou  a  preliminar  de  decadência,  declarando  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  para  o  fato  gerador havido no ano­calendário de 2000, sob o entendimento de que a presente hipótese  sofre a incidência, não do art. 173,1, mas do art. 150, § 4°, ambos do CTN. Relativamente  ao  lançamento  do  ano­calendário  de  2003,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  aplicando  o  art.  42,  §  3º,  I,  da  Lei  9.430/96  (não  serão  considerados  os  créditos  decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica).   O Recurso Especial  da Fazenda Nacional  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese decadencial, conforme relatado alhures.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se de IRPF cujo auto de infração discute a omissão de omissão de receita pela existência  de depósitos bancários não declarados.  Adoto a  tese de que o Fato Gerador do  IRPF se dá em 31 de dezembro de  cada ano, e não mensalmente, sendo os recolhimentos mensais, mera antecipação do que será  apurado e consolidado em 31 de dezembro de cada ano ­ sumula 38.  Estamos tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja parte  da  renda  foi  omitida pelo  contribuinte  e  lançada  de ofício  pela Receita Federal,  ensejando  a  dúvida  entre  a  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §4  ou  173,  I,  do  CTN.  Para  elidir  esta  discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e isso tenha ensejado o lançamento de ofício, é preciso que se observe por força do  art. Se houve adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Há  informação  precisa  nestes  autos  de  que  o  contribuinte  realizou  o  adiantamento  de  imposto,  através  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  declarado  em  sua  declaração de ajuste anual no importe de R$ 3.088,17 (fls.15).  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada no recurso da Fazenda  Nacional no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em  tela, por força do artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733­SC  , me  filio ao atual entendimento do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.    O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de ofício  através  da  lavratura de  auto de  infração,  em vez de  chancelá­lo pela  homologação. Com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto,  ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do § 4° deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo  regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  PAULSEN,  Leandro,  2014.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  do  IRPF  se  consolida  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  e  que  a  intimação  do  lançamento  de  ofício  se  deu  em  dezembro  de  2006,  contado  o  prazo  decadencial  com base  no  art.  150,  §4  do CTN,  considero  de  caído  o  direito do Fisco no tocante ao ano­calendário 2000.  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora                                Fl. 576DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.723827/2010-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial da Fazenda Provido
Numero da decisão: 9202-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (Assinado digitalmente) Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     2  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri  (Relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  negavam  provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    (Assinado digitalmente)  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723827/2010­32  Acórdão n.º 9202­003.712  CSRF­T2  Fl. 3          3  Relatório  Foi  lavrado  auto  de  infração  referentes  às  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à parte da empresa,  inclusive  as destinadas  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  resultantes  de  riscos  ambientais  do  trabalho,  inclusive sobre os pagamentos ou créditos de remunerações efetuados pela empresa  aos segurados empregados e prestadores de serviço pessoas físicas, que prestaram serviços ao  contribuinte no período de 01/2005 a 12/2009.   Segundo o Relatório Fiscal, o fato gerador das contribuições lançadas são os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas das folhas de pagamento, livros contábeis e extratos do Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF.  Para  fundamentar  o  não  recolhimento  dos  valores,  a  empresa  declarou  indevidamente na GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ser optante pelo SIMPLES.  Ao longo da instrução processual  ficou demonstrado que a Recorrida nunca  havia feito opção pelo regime de recolhimento unificado de tributos o Simples Nacional, nem  mesmo  havia  sido  optante  pelo  extinto  regime  do  Simples  Federal  da  Lei  nº  9.317/96,  não  havendo que se falar em migração automática.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  argumenta  que  preenche  os  requisitos  para  o  seu  enquadramento  como  empresa  do Simples Nacional,  podendo usufruir  da  sistemática de  recolhimento  unificado  de  tributos.  Além  de  questionar  a  constitucionalidade  da  Lei  do  Simples  o  contribuinte  pugna ainda  pela  nulidade  do  lançamento  em  razão  do  procedimento  adotado pela fiscalização estar eivado de vícios.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  89  em  Belo  Horizonte  (MG),  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  decisão  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2009  ADESÃO  AO  SIMPLES. OPÇÃO.  A  adesão  ao  Simples  é  facultativa.  Para  obter  o  tratamento  jurídico  diferenciado  dispensado  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  o  empresário  deverá  optar  pela  adesão ao Simples.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS Compete privativamente  ao Poder Judiciário decidir acerca de inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade de leis.  NULIDADE.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     4  Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, não  há como prosperar a argüição de nulidade.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  No que tange a multa, mesmo não tendo havido manifestação do contribuinte,  a DRJ assim entendeu:  No  que  tange  à  multa  de  ofício  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  12/2008,  esta  se  deu  em  virtude  da  introdução do artigo 35­A na Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida  Provisória ­ MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  esta  refere­se  à  mora  do  contribuinte  e  deve  ser  cobrada  sobre  o  recolhimento em atraso das contribuições. Decorre de imposição  legal,  especificamente  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Cabe observar, contudo, que, com a  introdução do artigo 35­A  na Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória ­ MP nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso  de  lançamento de ofício, ainda que para competências anteriores a  esta Medida Provisória, estão sujeitas à multa prevista no artigo  44 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso de esta ser mais benéfica ao  contribuinte,  face  ao  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  artigo 106 do CTN.  Para  tanto, a  fiscalização realizou o comparativo entre a soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme artigo 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à MP nº 449, de  2008, e de obrigação acessória, conforme § 5º do artigo 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, com a multa de ofício prevista no artigo  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Após  o  comparativo,  resultou  na  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte, por competência.  O contribuinte em recurso voluntário reiterou suas argumentações.  Por meio do Acórdão nº 2402­003.339 a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  deu  provimento parcial determinando o recálculo da multa aplicada. Foi lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  ADESÃO AO SIMPLES FACULDADE DO CONTRIBUINTE  A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a  adesão  ao  referido  sistema  simplificado  de  tributação  é  uma  faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção  formal  que,  após  análise,  poderá  ser  ou  não  deferida  pela  autoridade  administrativa.  Não  há  possibilidade  de  a  empresa  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723827/2010­32  Acórdão n.º 9202­003.712  CSRF­T2  Fl. 4          5  abster­se  do  recolhimento  das  contribuições  abrangidas  pelo  SIMPLES, se não efetuou a opção.  ERROS DE ESCRITA NULIDADE INOCORRÊNCIA  Meros  erros  de  escrita  contidos  no  Relatório  Fiscal  que  não  prejudicam  a  compreensão  da  origem  do  lançamento  não  são  capazes de levar à sua nulidade.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Assim,  o  acórdão  recorrido,  contrariando  procedimento  adotado  quando  da  lavratura do auto de infração entendeu que aos fatos geradores anteriores a entrada em vigor da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  somente  se  aplicava multa  de mora,  não  havendo  previsão legal para aplicação de multa de ofício, afastou, assim, a possibilidade de se comparar  a multa prevista no 'antigo' art. 35 da Lei nº 8.212/91, com aquela prevista no 'atual' art. 35A.  Determinou que  a penalidade seja aplicada  conforme a norma vigente na data da ocorrência  dos  fatos  geradores,  limitando­a,  entretanto,  pelo  princípio  da  razoabilidade,  ao  patamar  de  75%.  Foi apresento recurso especial apenas pelo Procurador da Fazenda Nacional e  com o exclusivo objetivo de rediscutir o critério utilizado pela Câmara Ordinária para fixação  da multa. Foi requerida a reforma do acórdão com a manutenção da forma de cálculo utilizada  pela  autoridade  fiscal,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.027/2010.  Não há nos autos manifestação do recorrido em sede de contra razões.  É o relatório.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     6  Voto Vencido  Conselheiro Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base nos  artigos  67  e  68  do  então  vigente  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência jurisprudencial no que tange a aplicação de multa por lançamento de ofício e pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculado  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias do período de 01/01/2005 a 31/12/2009.  A Fazenda Nacional  ao  demonstrar  a  divergência  ente  os  acórdãos,  acabou  por resumir seu entendimento no sentido de que para aferição da penalidade mais benéfica ao  contribuinte deve­se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32,  IV da norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar o  resultado com a multa  atual (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o  que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.  Sobre esse tema, tenho o seguinte argumento.  Entre  as  inúmeras  alterações  promovidas  pela  citada Medida  Provisória  nº  449/2008,  com  a  qual  buscou­se  equiparar  o  tratamento  dado  aos  tributos  em  razão  da  unificação  da  Receita  Federal  com  a  Previdência  Social,  nos  interessa  aqui  as  que  dizem  respeito às penalidade aplicadas em razão do descumprimento das obrigações principais e dos  deveres instrumentais referentes às contribuições sociais.  Para  correta  interpretação  do  mérito,  no  que  tange  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  é  essencial  analisar  a  extensão  da  multa  de  ofício  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, até então aplicada apenas aos tributos administrados pela  Receita Federal, às contribuições cuja administração era da competência do INSS. Neste último  caso  a  norma  vigente  à  época  somente  previa  a  aplicação  de  multa  de  mora,  conforme  expressamente descrito no revogado art. 34 e no alterado art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter irrelevável.   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723827/2010­32  Acórdão n.º 9202­003.712  CSRF­T2  Fl. 5          7  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     8  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.   Salvo  os  artigo  acima  transcritos,  não  havia,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador das  contribuições  sociais  em questão,  qualquer outro dispositivo que dispunha  sobre  normas punitivas aplicas à  falta ou ao atraso do seu  recolhimento, ou seja, não  incidia  sobre  tais infrações multa de ofício. Assim, o atraso ou não pagamento das contribuições era punido  única  e  exclusivamente  pela multa  de mora  cuja  percentual  variava  segundo  o momento  do  adimplemento.   Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos fatos geradores  ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a qual acrescentou à citada Lei nº 8.212/91 o art.  35­A que prevê expressamente que nos casos de lançamento de ofício das contribuições sociais  previstas no art. 11 do mesmo diploma aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 ­  multa  de  ofício  de  75%  podendo  ser  majorada  a  150%  caso  ocorram  as  hipóteses  de  qualificação.  Multas decorrentes de fatos geradores anteriores à medida provisória, devem  ser consideradas "multa de mora".  Adotando­se  essa  premissa  e  juntando  a  ela  a  discussão  quanto  a  multa  decorrente do descumprimento da obrigação acessória, devemos lembrar que com base no art.  106 do CTN, para se constatar se uma nova penalidade é mais ou menos benéfica, ela deve ser  confrontada apenas com aquela que era anteriormente prevista para a mesma infração.  Assim, para definição da  retroatividade ou não  de norma punitiva devemos  comparar se a multa de mora e a multa pela omissão ou prestação de informações  incorretas  previstas  antes da  edição da MP nº 449/08  são mais ou menos benéficas que as penalidades  atuais.  Em relação a multa de mora aplicada às hipóteses previstas pelos incisos do  art. 35 (com redação anterior à MP nº 449/08, da Lei 8.212/91) deve ser comparada à multa de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  atualmente  aplicável  aos  casos  de  débitos  de  contribuições sociais não pagos no prazo por força do 'novo' art. 35:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723827/2010­32  Acórdão n.º 9202­003.712  CSRF­T2  Fl. 6          9  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Comparando as normas citadas temos que:  1) antes da edição da Medida Provisória nº 449/08, aos  fatos geradores que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições  sociais  aplicava­se  multa  de  mora  em  percentual  que  variava,  conforme  data  do  efetivo  pagamento,  de  24% à  100%  (art.  35,  II  e  III  da Lei  8.212/91  com  redação  anterior  à  Lei  nº  10.941/09);  2) Após a Medida Provisória, a multa de mora é única e  fixada em  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/96).  Ora,  é  patente  que  a  norma  construída  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisório nº 449/08 é mais benéfica ao contribuinte, pois está limitada ao percentual de 20%.  No  que  tange  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  o  raciocínio  é  o  mesmo: a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN estará sendo respeitada apenas se  uma penalidade for confrontada com outra prevista para a mesma infração.  O próprio Procurador da Fazenda, em seu recurso afirma:  O atual  regramento não criou maiores  inovações aos preceitos  do  antigo  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo  da multa  que,  agora,  passou  a  ser  de  20%  (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada  no  art.  32­A,  com  a  multa  reduzida.  Assim,  aqui  comparação  deverá  ser  feita  entre  a  multa  isolada  vigente  à  época  (art. 32 com  redação anterior à MP nº 449/08) e a multa  isolada do art. 32­A, e neste  caso a aplicação de uma outra dependerá da análise do caso concreto, face as variáveis de cada  um dos dispositivos legais.  Em que pese o entendimento acima e considerando a limitação imposta pelo  princípio processual da adstrição do julgador, vou me filar a corrente defendida pela Relatora  em  seu  voto  haja  vista  semelhança  de  entendimento  no  que  tange  a  natureza  das  multas  aplicadas.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda mantendo a decisão ora recorrida.  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri         Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     10  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Embora  tenha a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri muito bem  fundamentado  suas  razões  de  decidir,  ouso  divergir  de  seu  entendimento  quanto  ao  questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente ter seu patamar restabelecido  àquele lançado pela autoridade fiscal. Neste ponto, entendo que razão assiste ao recorrente.  A autoridade fiscal registrou em seu relatório, que foram efetuados cálculos,  por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte comparando­se a da  legislação anterior, art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, e a legislação atual (art.  35­A da Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela Lei  nº  11.941/2009). Como  resultado,  aplicou­se,  para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que  dispõe o art. 106 do CTN.  Ainda, no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo em vista que a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  ou  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de  omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória ­ AIOA  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723827/2010­32  Acórdão n.º 9202­003.712  CSRF­T2  Fl. 7          11  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   A  referida MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     12  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  caberia  atualmente,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação de NFLD  (ou AIOP) + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de  ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, entendo que há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ·  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ·  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  No presente caso, foi realizado o devido comparativo entre as multas já sendo  aplicado, dentro da interpretação acima estabelecida, àquela, mais favorável ao contribuinte. Já  pela  teoria  trazida  no  acórdão  recorrido,  não  se  aplica  o  referido  somatório,  autorizando  inclusive  a  aplicação  isolada  da  dupla  penalização,  qual  seja,  a  aplicação  tanto  do  auto  de  infração  de  obrigação  principal,  quanto  o  de  obrigação  acessória,  mesmo  para  os  períodos  anteriores a edição da MP 449, convertida na lei 11.941/2009.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza da multa aplicada.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/03/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13884.002076/98-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.693
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 10314.723397/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 14/09/2011 a 15/09/2012 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do Relatório Fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. Sendo os anos de 2011 e 2012 como período de cometimento da infração e no relatório fiscal, que esteia a descrição da conduta atribuída aos autuados, encontrando-se lá a precisa data de registro das importações objeto do lançamento fiscal em cotejo, sendo a primeira delas, com data de 14/09/2011 e a última delas, de 15/09/2012, não há que se falar em decadência. IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a falta de comprovação da origem, disponibilidade e da efetiva transferência de recursos empregados nas operações de comércio exterior. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie, no caso, a pessoa jurídica adquirente de fato das importações ocultado nas informações ao fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 pessoa jurídica adquirente de fato das importações ocultado nas informações  ao fisco.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  recursos  voluntários  e  negar­lhes  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11­50.144,  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelos Recorrentes, em acórdão assim ementado (fls.  2.539/2.552):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 14/09/2011 a 15/09/2012   IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. EFEITOS.   A não apresentação tempestiva da impugnação, na dicção do  Decreto  nº  70.235/72,  conhecido  como  Lei  do  Processo  Administrativo Fiscal  Federal  (Lei  do PAF),  artigos  15,  16,  §4º, e 21, caracteriza a preclusão do direito de se manifestar  no processo.   CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM  SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES.   A  análise  dos  princípios  constitucionais  apontados,  em  especial,  de  vedação  ao  confisco,  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor,  procedimento vedado a este órgão.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO.   Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.983          3 Tendo  em  vista  a  presunção  de  constitucionalidade  das  normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  cabe  à  autoridade  administrativa  tão  somente  verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade discricionária, mas,  bem ao contrário, vinculada e  obrigatória.   IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA. SUJEIÇÃO PASSIVA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração punível  com a  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas. Respondem pela  infração  conjunta  ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie,  no  caso,  a  pessoa  jurídica  adquirente  de  fato  das  importações  ocultado  nas  informações ao fisco.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  Contra  a  empresa  COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  ora  impugnante,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  deste  processo,  doravante  denominada  apenas  por  COMARK,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (AI),  por  AFRFB  em  exercício  na  Delegacia da Receita Federal de Comércio Exterior e Indústria  em  São  Paulo  ­  SP,  em  sede  de  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  para  averiguar  a  regularidade  de  importações  realizadas  pela  GILEADE  COMÉRCIO  DE  PAPEIS  LTDA  –  ME,  ao  final  do  qual  restou  apurado  ser a  empresa  autuada a  real  interveniente  das  operações  fiscalizadas,  com  enquadramento  de  sua  conduta  em  infração  tipificada  como  “Dano ao Erário”, punível com a penalidade de perdimento das  mercadorias, convertida em pecúnia em face da impossibilidade  de  sua  apreensão,  com  lançamento  de  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  19.856.235,09,  com  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  pessoas  jurídica  e  físicas  GILEADE  COMÉRCIO  DE  PAPEIS  LTDA  –  ME  e  MAURO  VINOCUR,  respectivamente,  na  forma  prevista  no  art.  124  e  135, III, do CTN, e art. 95, I, do Dl nº 37/66.   A  seguir,  destacaremos  os  principais  fatos  e  elementos  indiciários  apresentados  pela  fiscalização  como  motivação  do  presente  lançamento,  instruídos por documentos,  informações e  pesquisas  levantados  no  curso  da  ação  fiscal,  constantes  do  Relatório de Fiscalização, anexo do presente auto (fls. 08 a 94).  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Após  apresentar  esclarecimentos  sobre  o  desenvolvimento  da  ação fiscal, bens jurídicos protegidos pelo controle aduaneiro e  prejuízos perpetrados pela interposição  fraudulenta de pessoas,  em  síntese,  as  motivações  e  fundamentos  para  o  lançamento  foram  apresentados  pela  fiscalização  conforme  se  resume  a  seguir:   1. A ação fiscal teria concluído que o importador GILEADE não  possuía  capacidade  econômica  para  realização  de  suas  operações de comércio exterior,  identificando­se a dotação dos  recursos envolvidos em tais operações pela empresa COMARK,  através  de  um  conjunto  de  atos  simulados,  inclusive  com  a  participação direta  do  Sr. Mauro Vinocur,  verdadeiro  dono do  grupo  de  empresas  partícipes  do  esquema  fraudulento,  o  que  estaria  fartamente  comprovado  em  documentação  recebida  do  Ministério  Público  Federal,  objeto  de  mandado  de  busca  e  apreensão  judicial,  compartilhado  mediante  expressa  autorização judicial;   2. A citada documentação teria trazido uma série de informações  úteis  ao  presente  processo,  uma  vez  que  identificou  um  engenhoso  esquema  montado  para  desviar  papel  imune,  tendo  levado  à  quebra  de  sigilo  bancário  de  diversas  empresas  e  pessoas  físicas  ligadas  ao  esquema  criminoso,  dentre  elas  a  COMARK,  identificada  neste  procedimento  como  a  real  interveniente  das  importações  realizadas  pela  GILEADE  entre  os anos de 2011 e 2012;   3. No decorrer das investigações, verificou­se a participação de  um  expressivo  número  de  pessoas  jurídicas,  todas  com  estreita  relação entre si. Muitas emitiram notas de expressivo valor, sem,  contudo,  movimentar  contas  bancárias,  entregar  declaração  à  Receita,  recolher  tributos  ou  possuir  empregados.  Esse  emaranhado  de  empresas  seria  parte  de  um  esquema  de  branqueamento  de  valores  obtidos  ilicitamente  e  de  blindagem  patrimonial  em  favor  de  MAURO  VINOCUR,  apontado  como  principal  executivo  e  proprietário  de  fato  de  várias  empresas  envolvidas nas fraudes, dentre elas a empresa COMARK;   4.  A  COMARK  apresenta  em  seu  quadro  societário  duas  empresas domiciliadas no exterior, ATLANTIS BUSINESS LLC e  SUN INVEST LLC, mesmas sócias da empresa TBLV COM. IMP  E EXP DE PAPEIS  LTDA. Até  23/08/13,  constava  como  sócio  administrador  o  Sr.  Rodrigo  da  Silva Brito, CPF  316.487.438­ 38, que é ou foi diretor de dezenas de empresas de participação,  mas declara rendimentos que não ultrapassam R$30 mil anuais.  Seu  patrimônio  declarado  em  31/12/2012  é  de  apenas  R$4.500,00,  indicando  tratar­se  de  um  laranja.  A  partir  de  23/08/2014,  passa  a  constar  como  sócia  administradora  da  COMARK a Sra. Ieda Maria Mitiko Matuoka, CPF 134.852.948­ 29, que já era procuradora das sócias estrangeiras, sendo sócia  também  da  empresa  TBLV.  Anexo  ao  presente  processo  encontra­se  cópia  das  declarações  em que MAURO VINOCUR  aparece  como  responsável  pela  COMARK,  e  pelas  empresas  domiciliadas  no  exterior,  ATLANTIS  BUSINESS  LLC  e  SUN  INVEST LLC;   Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.984          5 5.  A  empresa  GILEADE  foi  constituída  em  setembro  de  2008,  com  um  capital  social  de  R$  5.000,00,  acrescido  para  R$  300.000,00,  em  dezembro  de  2010,  com  a  participação  dos  sócios  Sr.  Ricardo  Martins  (90%)  e  sua  esposa,  Sra.  Marisa  Alves  Martins  (10%),  ambos  com  registro  de  emprego  em  diversas empresas distribuidoras de papel. Em 2010, a empresa  importou  R$  640  mil,  com  vertiginoso  crescimento  nos  anos  seguintes:  R$  8  milhões,  em  2011  e  quase  R$  12  milhões,  em  2012, fl. 41;   6.  Em  diligência  realizada  ao  endereço  cadastral  da  empresa,  constatou­se  seu  funcionamento  em  apenas  uma  pequena  sala,  sem local para armazenamento e movimentação de mercadorias,  tendo seu sócio majoritário, Sr. Ricardo Martins, afirmado não  possuir funcionários. Anteriormente ao endereço diligenciado, o  sócio declarou que a empresa teve como local de funcionamento  a residência de seu pai, onde também residia, fls. 41 e 43;   7.  A  página  eletrônica  da  GILEADE  (www.gileadepapeis.com.br)  informa  que  a  “Gileade  é  no  Brasil  distribuidor  de  papéis  da  APP,  via  semi­importação,  importação  direta  via  porto  e  estoque”,  assim  definindo  “importação direta: A Gileade intermedia a importação até os  portos do Brasil, onde colocamos o papel no porto desejado e  o  cliente  faz  a  nacionalização  com  o  seu  despachante”  e  “Semi­importação: Para clientes que não  tem o radar ou não  querem fazer a importação direta junto com o fabricante (...)”,  fls. 43 e 44;   8.  Quanto  aos  recursos  empregados  na  execução  de  suas  importações, a empresa atribuiu sua captação a contratos de  mútuos  levantados  junto  à  empresa  COMARK.  Nenhum  dos  contratos  de  mútuo  apresentados  à  fiscalização  possui  a  identificação ou assinatura de testemunhas, e, em todos eles,  a  única  autenticação  de  assinatura  refere­se  ao  sócio  da  mutuaria (Sr. Ricardo), e em mesma data (09/11/2012), meses  após  a  data  de  sua  celebração,  todos  eles  prevendo  como  local  para  restituição  dos  valores  a  “sede  da  Comark”.  Nenhum dos contratos apresentava registro público;   9. A  fiscalização apresenta um conjunto de outros elementos  indiciários no intuito de concluir que os contratos de mútuos  apresentados foram forjados apenas para mascarar a dotação  dos  recursos  envolvidos  na  execução  das  importações  da  GILEADE pela COMARK;   10.  Aponta  ainda  a  fiscalização  que  os  registros  bancários  indicados como a devolução desses valores para a COMARK,  na realidade, não passavam de simulação de quitação desses  empréstimos,  uma  vez  que  nas  mesmas  datas,  a  COMARK  transferia  de  volta  esses  e  outros  valores  para  a  GILEADE  sem que aparecesse seu nome nos extratos;   Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 11.  A  análise  das  notas  fiscais  de  saída  da  GILEADE  evidencia  outro mecanismo  de  ocultação  da COMARK,  uma  vez que ocultam o real adquirente das mercadorias através de  um  conjunto  de  operações  que  não  representam a  realidade  dos  fatos,  utilizando­se  de  transações  desacobertadas  de  movimentação  financeira,  de  supostas  empresas  adquirentes  sem  registros  de  saída  ou  consumo  das  mercadorias  importadas,  com  muitas  dessas  empresas  interligadas  por  sócios ou representantes em comum;   12.  As  principais  empresas  supostamente  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  GILEADE  eram  a  EDITORA  POINT, EDITORA ROMA e EDITORA MAKOVSKI. As duas  primeiras  teriam  como  identidade  seus  responsável  fiscal,  contador  e  sócios.  Estas,  apesar  de  terem  adquirido  montantes  de  mercadorias  superiores  a  15  e  12  milhões,  respectivamente,  apresentaram  irrisórios  montantes  de  registro  de  saída  de  mercadoria  para  o  mesmo  período.  A  EDITORA  POINT  não  apresentou  qualquer  registro  de  movimentação  financeira,  e  a  EDITORA  ROMA  apresentou  montante  irrisório  comparado  ao  valor  das  mercadorias  supostamente  adquiridas.  Seu  sócio  em  comum,  Helder  Fazilari, em declaração prestada à fiscalização, afirmou que  MAURO VINOCUR, apesar de não constar do quadro social  das empresas, também era seu dono, e que o antigo endereço  da EDITORA ROMA é o local de residência de seus pais há  mais de 40 anos, e que ali nunca funcionou de fato qualquer  empresa ou negócio, fls. 56 e 57;   13.  A  EDITORA  MAKOVSKI,  apesar  dos  registros  de  aquisição de mercadoria importada da GILEADE superior a  R$  10 milhões,  nunca  apresentou  registro  de movimentação  financeira  e  de  venda  para  o  período  fiscalizado.  Em  diligência  realizada  ao  endereço  cadastral  da  empresa,  constatou­se que “não funciona qualquer empresa, tratando­se  de  residência em que habita  terceiros,  os quais declaram não  ter conhecimento da pessoa jurídica” da MAKOVSKI, fls. 57 e  58;   14. Buscando demonstrar a efetividade de suas transações de  revenda  da  mercadoria  importada,  a  GILEADE  teria  apresentado à  fiscalização ‘Laudo Técnico Contábil’, o qual  se  propunha  a  identificar  as  transferências  bancárias  realizadas  por  seus  clientes  relacionados  às  operações  de  revenda declaradas. Porém, o acesso aos dados bancários da  COMARK permitiu identificar as liquidações de cobrança ali  apontadas como provenientes de transferências bancárias da  COMARK  para  a  GILEADE,  demonstrando  que  aquelas  operações atribuídas às EDITORA POINT, EDITORA ROMA  e EDITORA MAKOVSKI não representavam a realidade dos  fatos, fls. 58 a 63;   15. A ação fiscal chega à clara conclusão que as notas fiscais  emitidas  pela  GILEADE  em  nome  de  supostos  adquirentes  não correspondem à realidade dos fatos, sendo na verdade as  empresas  adquirentes  declaradas  “laranjas”  operadas  pelo  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.985          7 próprio MAURO VINOCUR, as quais nunca pagaram por tais  mercadorias  nem  apresentaram  estrutura  para  isso  (não  apresentam movimentação financeira, não emitem nota fiscal  de  revenda,  não  apresentam  receita  bruta).  Nos  extratos  bancários apresentados pela GILEADE, não existem registros  de pagamentos realizados por essas empresas;   16.  Em  pesquisa  fiscal  realizada,  buscou­se  levantar  as  empresas que anteriormente à GILEADE teriam emitido notas  fiscais  para  as  editoras  citadas,  identificando­se  a  empresa  TBLV  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PAPEIS  LTDA,  de  propriedade  de MAURO VINOCUR,  que  até  2011  respondia  pela  maior  parte  das  notas  fiscais  de  entrada emitidas para as citadas gráficas;   17. Documentos apreendidos na TBLV envolviam dezenas de  empresas  inexistentes  de  fato,  utilizadas  meramente  para  distribuir  o  papel  imune  fora  de  sua  destinação  constitucional, sem envolver a TBLV. Era forte a evidência de  que TBLV e MAURO VINOCUR tinham pleno conhecimento e  anuíam com o uso destas empresas para a execução da fraude  fiscal. Outra evidência  importante da  fraude arquitetada era  que as diversas cartas de cessão de crédito, documentos que  autorizavam o cliente a depositar o pagamento do papel não  para  a  conta  da  noteira,  mas  para  a  conta  da  TBLV,  todas  elas  apresentavam  a mesma  assinatura,  embora  as  noteiras  fossem  várias,  cada  qual  com  sócios  distintos  umas  das  outras,  mostrando  claramente  que  era  a  mesma  pessoa,  provavelmente  dentro  das  dependências  da  TBLV,  que  assinava todas estas cartas de cessão;   18.  Levantamentos  e  análises  realizados  pela  fiscalização  demonstrariam  que  a  empresa  GILEADE  não  dispunha  de  recursos próprios para arcar com as importações realizadas,  identificando­se os aportes de recursos da COMARK como o  suprimento indispensável à execução das importações, fls. 67  a 88;   19.  Conclui  a  fiscalização  que  a  GILEADE,  em  articulado  esquema fraudulento com a COMARK e MAURO VINOCUR,  ocultou  a  condição  de  real  interveniente  destes  últimos  nas  importações  por  ela  realizados,  concorrendo  todos  conjuntamente na  conduta  tipificada no art. 23,  inciso V, do  Dl nº 1.455, de 1976, sujeitando­se, portanto, à penalidade de  perdimento  dos  bens  importados  sob  tal  conduta,  no  caso,  convertido  em  penalidade  pecuniária  haja  vista  a  não  localização  dos  bens.  Respondem  solidariamente  pela  penalidade aplicada na forma prevista no art. 124 e 135, III,  do CTN, e art. 95, I, do Dl nº 37/66.   De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  impugnante  COMARK  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 COBRANÇAS LTDA podem ser sinteticamente descritas como  seguem (fls. 1.961 a 1.990):   (A) Preliminarmente, aponta inexistir a correta tipificação da  conduta comissiva ou omissiva da recorrente, uma vez que a  fiscalização apenas indica o art. 23, do Dl nº 37/66, sem, no  entanto,  destacar  em  qual  de  seus  incisos  encontra­se  tipificada a conduta autuada, além da ausência de prova nos  autos  de  ter  a  recorrente  praticado  a  conduta  tida  por  infracional, o que torna o auto nulo;   (B)  Ainda  preliminarmente,  aponta  decadência  do  fato  gerador  objeto  do  presente  lançamento,  o  qual  se  refere  à  competência  de  12/2003,  conforme  se  observa  em  texto  do  auto;   (C)  Quanto  ao  mérito,  ressalta  ser  o  objeto  social  da  recorrente  a  atividade  de  cobrança,  apontando  inexistir  nos  autos  prova  de  ter  sido  ela  a  destinatária  final  das  mercadorias importadas, o que torna improcedente o presente  lançamento;   (D)  Alega  a  recorrente  que  o  percentual  de  100%  da  penalidade  aplicada  ofende  princípios  constitucionais,  como  da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco;   (E)  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  que  seja  julgado  o  presente lançamento insubsistente ou improcedente.   As  contrarrazões  apresentadas  pela  impugnante  GILEADE  podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 1.993 a  1.998):   (F)  Inicialmente,  esclarece  que  em  ocasião  prévia  à  realização  de  suas  importações,  a  recorrente  tivera  que  se  submeter  a  criterioso  procedimento  de  verificação  de  sua  capacidade  econômico­financeira,  por  ocasião  de  sua  habilitação  no  sistema  RADAR,  na  forma  prevista  na  Instrução Normativa nº 650/2006, o que afasta, de pronto, a  sustentação do presente lançamento, fundado na ausência de  capacidade econômico­financeira;   (G)  Quanto  às  empresas  adquirentes  de  suas  mercadorias  importadas,  no  caso  Point  Editora,  Editora  Roma  e  Editora  Makoviski, esclarece que para que tais empresas operasses no  mercado  interno  quanto  à  aquisição  de  papel  imune,  fez­se  igualmente  necessário  criterioso  processo  de  habilitação  prévia  junto  à  RFB,  na  forma  prevista  na  Instrução  Normativa nº 71/2001, o que dota uma “garantia as parcerias  comerciais de tais concessionárias”; (H) No caso em questão,  os  elementos  indiciários  apresentados  pelo  fisco  dizem  respeito  a  documentos  encontrados  em  outra  empresa,  de  outro  grupo,  apenas  aquela  podendo  ser  responsabilizada  pelas hipóteses de dolo e má­fé lá apuradas. Inexiste instituto  jurídico  capaz  de  transmitir  a  responsabilidade  pela  prática  de atos ilícitos de seu agente para outra empresa, não sendo o  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.986          9 caso  do  instituto  da  solidariedade  previsto  no  art.  124  do  CTN;   (I)  Se  houve  fraude  quanto  ao  gozo  da  imunidade  incidente  sobre  o  papel  revendido,  esta  se  deu  pelas  empresas  que  detinham  a  concessão  outorgada  pela  RFB,  tendo  a  recorrente  apenas  importado  os  papéis  e  os  revendidos  legitimamente;   (J)  Ante  o  exposto,  requer  improcedência  do  presente  lançamento.   É o que importa relatar.  Como  se  vê,  o  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  02/07),  constituído para cobrança da multa prevista nos arts. 673, 675,  IV, 689 e § 1º do Decreto nº  6.759/2009 e arts. 73, §§ 1º e 2º e 77 da Lei nº 10.833, de 2003 e no Relatório Fiscal nos art.  23, inc. V, §§ 1º e 3° do Decreto­Lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03  (fl.  88/90),  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  por  meio  das  Declarações de Importação relacionadas no Relatório Fiscal (continuação do Auto de Infração)  às fls. 08/94, que, ficaram sujeitas à pena de perdimento, uma vez que não foram localizadas ou  foram consumidas.   No Relatório de Fiscalização ­ continuação do Auto de Infração (fls. 08/94 do  e­processo),  elaborado  pela  Fiscalização  Aduaneira  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização de Comércio Exterior  (DELEX/SP),  que  é parte  integrante do presente Auto de  Infração,  analisa  minuciosamente  a  documentação  apresentada  pela  COMARK  COBRANÇAS  LTDA,  doravante  denominada  apenas  por COMARK  e  com  atribuição  de  responsabilidade solidária às pessoas  jurídica e  físicas GILEADE COMÉRCIO DE PAPEIS  LTDA  –  ME  (doravante  denominada  de  GILEADE)  e  MAURO  VINOCUR,  respectivamente, na forma prevista no art. 124 e 135, III, do CTN, e art. 95, I, do Decreto Lei  nº 37/66, abordando aspectos relativos à sua existência e ao seu funcionamento, bem como da  capacidade econômico­financeira da empresa e do seus sócios. O Fisco traça ainda, um perfil  do importador desde a sua constituição até a ocorrência das operações de comércio exterior que  culminaram com o procedimento em questão.  O auto de infração lavrado às fls. 02/07, cominou com a multa equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias, uma vez que ao final das investigações restou apurado ser a  empresa  autuada  a  real  interveniente  das  operações  fiscalizadas,  com  enquadramento  de  sua  conduta  em  infração  tipificada  como  “Dano  ao  Erário”,  punível  com  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  pecúnia  em  face  da  impossibilidade  de  sua  apreensão, com lançamento de crédito tributário.   Das Intimações  Informa­se, primeiramente, que todos as partes interessadas nos autos foram  regularmente intimadas da decisão recorrida, conforme pode ser verificado às seguintes folhas  do e­processo: COMARK: fls. 2.553/2.558 e AR 2.568; Mauro Vinocur: fls. 2.559 e AR 2.569;  GILEADE:  fls.  2.560/2.562,  AR  2.567  e  Edital  fl.  2.649  e  a  Responsável  pela  Empresa  COMARK: Sra. Ieda Maria Mitiko Matuoka às fls. 2.566 e AR fl. 2.570.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Dos Recursos Voluntários  1)  A  recorrente  COMARK,  cientificada  da  referida  decisão  da  DRJ  em  03/06/2015  (fl.  2.568),  apresentou  em  12/06/2015  (fl.  2.572)  o  recurso  voluntário  de  fls.  2.572/2.589, com as alegações sintetizadas (ressalta­se que assina o recurso a Sra. Ieda Maria  Mitiko Matuoka, intimada às fls. 2.566 e AR fl. 2570), lastreadas nas seguintes razões:  (i)  da  Nulidade  do  Auto  de  Infração:  Inicialmente,  alega  que  há  que  se  considerar que o Auto de Infração é nulo, pelos seguintes motivos:  a)  uma  vez  que,  o  ato  de  lançamento,  entendido  como  procedimento  administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos  de  forma que garantam a sua conformação jurídica, o que não ocorre no caso dos autos. O Fisco,  ao  formalizar  o  Auto  de  Infração,  com  base  em  pressuposições  e  presunções,  sem  que  houvessem sido  carreadas provas  no  sentido de  que as mercadorias da GILEADE  foram, de  fato,  importadas  pela  Recorrente,  deixou  de  atender  à  necessária  comprovação  dos  fatos,  incorrendo em vício quanto ao motivo do ato, uma vez que fato jurídico é unicamente aquela  ocorrência  fenomênica  traduzida  em  linguagem  própria  (prova)  e  à  qual  sejam  atribuídos  efeitos jurídicos;  b)  que  a  fiscalização  deixou  de  indicar  qual(is)  inciso(s)  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76  e  do  artigo  689  do Decreto  nº  6.759/09  teria(m)  sido  supostamente  violado(s) pela Recorrente, e  c) que a fiscalização somente indicou como enquadramento legal da referida  multa, o artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/76, artigo 81, inciso III, da Lei nº 10.833/03;  artigos 673, 675, inciso IV, 689 e § 1º, do Decreto nº 6.759/09 e artigos 73 §§ 1º e 2º da Lei nº  10.833/03  (reproduzindo­os).  O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  Artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, e artigos 9º, 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.   (ii) da Decadência: alega que além disso, o Auto de Infração explicita que o  fato  gerador  se  refere  à  competência  de  12/2003.  Reproduz  no  corpo  do  recurso  o  texto  do  campo "Enquadramento legal" do auto de infração (fl. 3): "* Multas não passíveis de redução"  ­ fatos geradores a partir de 30/12/2003...(...).  Com  o  fato  acima,  afirma  que  não  são  necessários  grandes  esforços  para  verificar que ocorreu a DECADÊNCIA do direito do Fisco efetuar o lançamento em relação a  fatos supostamente ocorridos em 2003, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Nos termos do artigo  150, § 4º, do CTN e o art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, o prazo decadencial para a cobrança de créditos  tributários é de 5 (cinco] anos, contados a partir da data do fato gerador. Que foi cientificada do Auto de  Infração em 28/05/2014 e os supostos fatos geradores se referem à 30/12/2003.  (iii) Da ausência de infração à legislação Aduaneira e da ilegitimidade da  parte: a Recorrente é empresa que tem por desiderato social a atividade de cobrança, e nunca  adquiriu  mercadorias  importadas,  tampouco  este  nunca  foi  o  seu  objeto.  Não  há  nos  autos  comprovação que a Recorrente teria sido a destinatária final das mercadorias importadas e que  apenas as pessoas jurídicas destinatárias finais das mercadorias importadas é que poderiam ser  enquadradas  em quaisquer das  hipóteses  previstas  no  artigo  23  do Decreto­lei  nº  1.455/76  e  artigo 689 do Decreto nº 6.759/09, o que não é o caso da Recorrente.  (iv) Da  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco:  O  percentual  de  100%  de  multa  aplicada  sobre  o  valor  da  mercadoria  configura  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.987          11 montante  excessivo  e  desproporcional  à  suposta  infração,  pelo  que  afrontam  diretamente  o  princípio  constitucional  da  capacidade  econômica  do  contribuinte  e  violam  o  princípio  de  proteção ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88, conforme prescrevem o art. 145, §  lº e o art. 150, IV, da CF/88).  Portanto,  resta  evidente  que  a Recorrente  não  pode  ser  submetida  a multas  excessivas e desproporcionais, na medida em que sobressai o caráter confiscatório das mesmas,  devendo, pois, serem reduzidas a um patamar razoável e proporcional.  Ante ao todo exposto, requer a reforma total da decisão recorrida, julgando­se  improcedente o auto de infração.   2) Quanto ao Recorrente Sr. MAURO VINOCUR, devidamente qualificado  nos  autos,  e  conforme  consta  do  item  "7"  do  Relatório  Fiscal  ­  Da  Sujeição  Passiva  e  a  Responsabilidade Solidária  (fl. 90),  foi cientificado em 03/06/2015 e apresentou seu Recurso  Voluntário protocolada em 12/06/2015 (fls. 2.607/2.630). Argumenta, em resumo o que segue:  (i)  em questão preliminar,  aduz que  a produção e  a apresentação de provas  quanto à ocorrência dos fatos geradores e, conseqüentemente, dos sujeitos que os praticam, é  ônus  da  fiscalização,  em  relação  ao Recorrente,  razão  pela  qual merece  ser  reconhecida,  de  pronto, a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária;   (ii) no mérito, passa discutir sobre a atribuição de sujeição passiva solidária  no caso presente, tudo no sentido de demonstrar a imprestabilidade do artigo 124, I e 135, III,  do Código Tributário Nacional, no presente caso.  Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso voluntário para o  fim  de  reformar  o  acórdão  combatido,  cancelando­se,  em  definitivo,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária.  3)  A  empresa  GILEADE,  regularmente  intimada  por  AR  da  decisão  recorrida  e depois por Edital,  afixado em 1/06/2015 e desafixado em 16/06/2015  (fl.  2.649),  apresentou em 22/06/2015, seu recurso voluntário (fls. 2.822/2.841), que em resumo, alega o  seguinte:  (i)  que  a  decisão  recorrida  não  levou  em  consideração  os  créditos  internacionais  que  a  GILEADE  tinha  na  época  desta  fiscalização,  os  quais  comprovavam  através  de  DIs,  e­mails  entre  outros;  que  a  recorrente  não  teve  participação  em  qualquer  esquema, simulação ou sequer tinha o conhecimento do envolvimento de MAURO VINOCUR  e que a GILEADE possuía sim capacidade econômica para tais importações;  (ii) que não participou de qualquer tipo de engenhoso esquema montado para  o desvio do papel imune; que o único relacionamento entre a GILEADE e a COMARK, foram  empréstimos feitos e os quais foram devidamente pagos conforme quitação de duplicatas de  seus  clientes  conforme  as  "francesinhas"  em  anexo  deste  recurso;  a  recorrente  não  efetuou  qualquer tipo de venda para a COMARK onde por si própria já descaracteriza qualquer tipo de  importação direta ou indireta para esta empresa em questão;  (iii)  que  a  Recorrente  não  teve,  participação  alguma  com  o  Sr.  Mauro  Vinocur  e  todo  o movimento  bancário  foi  entregue  a  esta  fiscalização  sem  a  necessidade  de  quebra  de  sigilo;  que  não  tinha  o  conhecimento  antes  desta  ação  fiscal,  que  o  Sr.  Mauro  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Vinocur  é  sócio  da  empresa  COMARK  e  nem  poderia  saber  pois  seu  nome  não  consta  do  contrato social da empresa;  (iv) que faz­se necessário alguns esclarecimentos quanto a diligência efetuada  na sede da empresa recorrente:  a) que não era uma pequena sala conforme afirma esta  fiscalização, era um  escritório com 3 mesas dois telefones e uma sala de espera e um banheiro (era o suficiente para  um escritório);  b)  que  a  recorrente  trabalhava  com  empresas  terceirizadas,  conforme  documentos  juntados  aos  autos,  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  contabilidade,  contratos de armazenamento que eram terceirizados, transporte terceirizados; e  c) que o sócio administrativo Ricardo Martins, era responsável pelas compras  vendas e pagamentos.    (v)  que  a  GILEADE  faz  a  intermediação  da  importação  até  os  portos  do  Brasil, onde coloca o papel (produto) no porto desejado e o cliente faz a nacionalização com o  seu despachante; que a recorrente teve um contrato de prestação de serviço com a Cathay no  Brasil, uma subsidiária da fabrica de papel APP, onde a GILEADE ganhava uma comissão da  Cathay e não do cliente;  (vi)  sobre as  "Semi­importação",  explica que é para clientes que não  tem o  sistema Radar ou não querem fazer a importação direta junto com o fabricante onde o cliente  fica com o preço bem competitivo;  (vii) que apresentou um  laudo técnico contábil (fls. 2.842/2.850) elaborado  por um perito graduado, por esta razão a recorrente ressalta que o laudo pericial é verossímel e  que apresenta a realidade dos fatos;  (viii) que a recorrente nunca fez negócios com a TBLV ou com o Sr. Mauro  Vinocur,  não  existe  nenhum  movimento  na  conta  bancaria  desta  empresa  ou  desta  pessoa  física, na conta da GILEADE nunca teve.      Do Direito  (ix) Afirma que todo o Auto de Infração objeto da presente ação anulatória,  baseia­se em indícios e não em provas;  (x) que  a  ilicitude  dos  atos  praticados  pelo Sr. MAURO VINOCOUR e  as  fraudes praticas e ilícitos fiscais de suas empresas não podem ser transferidas para a recorrente  por ser terceira de boa­fé, e constitui­se numa ilegalidade além de afrontar a constituição;  (xi) que o auto de infração originário foi lavrado contra a empresa COMARK  da qual a ora recorrente não é e nunca foi sócia e com a qual nunca manteve qualquer relação  que pudesse configurar grupo econômico;  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.988          13 (xii)  a  recorrente  não  agiu  em  conjunto  com  a  empresa  COMARK  para  a  realização  dos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e,  portanto,  não  praticou  e  não  contribuiu para a pratica do suposto fato gerador;  (xiii) não se beneficiou economicamente do suposto "esquema" descrito pela  fiscalização somente tendo atuado na venda de papel imune, e   (xiv) no caso em questão, os elementos  indiciários apresentados pelo Fisco  dizem  respeito  a  documentos  encontrados  em  outra  empresa,  de  outro  grupo,  apenas  aquela  podendo  ser  responsabilizada  pelas  hipóteses  de  dolo  e má­fé  lá  apuradas.  Inexiste  instituto  jurídico capaz de transmitir a responsabilidade pela prática de atos ilícitos de seu agente para  outra empresa, não sendo o caso do instituto da solidariedade previsto no art. 124 do CTN.   Por  fim,  alega  que  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser assim ser  decidido, cancelando os débito  fiscal, e  tornando sem efeito a declaração de  inaptidão do  CNPJ da recorrente, com a conseqüente reabilitação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  Da admissibilidade dos recursos  A  recorrente  COMARK,  cientificada  da  referida  decisão  da  DRJ  em  03/06/2015  (fl.  2.568),  apresentou  em  12/06/2015  (fl.  2.572)  o  recurso  voluntário  de  fls.  2.572/2.589.  Ressalte­se  que  quem  assina  o  recurso  é  a  Sra.  Ieda  Maria  Mitiko  Matuoka,  intimada às fls. 2.566 e AR fl. 2570. Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235, de 1972, o mesmo pode e deve ser conhecido.  A recorrente GILEADE, regularmente intimada por AR da decisão recorrida  e depois por Edital, afixado em 01/06/2015 e desafixado em 16/06/2015 (fl. 2.649), apresentou  em 22/06/2015, seu recurso voluntário (fls. 2.822/2.841). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode e deve ser conhecido.   Em  relação  ao  Recorrente MAURO  VINOCUR,  devidamente  qualificado  conforme  consta  do  item  7  do  Relatório  Fiscal  ­  da  Sujeição  Passiva  e  a  Responsabilidade  Solidária,  foi  cientificado da decisão  em 03/06/2015 e mesmo  sendo declarado REVEL pela  decisão  a  quo,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  protocolada  em  12/06/2015  (fls.  2.607/2.630). Veja­se o que ficou acordado na referida decisão (grifo nosso):  "(...)  Registra­se,  de  plano,  que  foi  constatada  a  revelia  do  autuado  MAURO  VINOCUR,  formando­se  a  presente  lide  apenas  em  relação  às  empresas  acima  citadas.  As  duas  intimações postais encaminhadas ao endereço de domicílio fiscal  do  Sr.  Mauro  Vinocur  (fls.  1.952  e  1.955)  retornaram  com  motivo informado de mudança de endereço, procedendo­se assim  a intimação por edital publicado em dependência, franqueada ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação  (fl.  1.957),  na  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 forma prevista no art. 23, § 1º,  inciso II, do Decreto nº 70.235,  de 1972, com as alterações feita pela Lei nº 11.196, de 2005.   Como se vê, com  relação ao autuado Mauro Vinocur, ocorreu a preclusão  do seu direito de se manifestar neste processo, como se extrai na dicção dos artigos 15, 16, §  4º, e 21 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei do PAF), posto que transcorreu e se esgotou, sem  manifestação,  o  prazo  legal  para  a  apresentação  de  impugnação  e  documentação  probatória  pertinente,  extinguindo­se  o  direito  de  os  interessados  omissos  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Contudo, dada a hipótese de solidariedade na responsabilidade por infração à  legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um  dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações  de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico.  Preliminares  (i) da Nulidade do Auto de Infração:  A Recorrente alega nulidade do Auto de  Infração em seu  recurso em que a  fiscalização  deixou  de  indicar  qual(is)  inciso(s)  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76  e  do  artigo  689  do  Decreto  nº  6.759/09  teria(m)  sido  supostamente  violado(s)  pela  Recorrente  e  ainda que somente indicou como enquadramento legal da referida multa, o artigo 23, § 3º, do  Decreto­lei nº 1.455/76, artigo 81, inciso III, da Lei nº 10.833/03; artigos 673, 675, inciso IV,  689 e § 1º, do Decreto nº 6.759/09 e artigos 73 §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, reproduzindo­os.  O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento  aos  requisitos  mínimos  de  formação  válida  do  ato  administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente determinados pelo Artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 9º,10 e  11 do Decreto nº 70.235/72.  Embora, de  fato, não se encontre  indicado no enquadramento  legal descrito  na  peça  vestibular  o  inciso  do  art.  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  que  se  fundamenta  a  autuação, há que se destacar que o Relatório Fiscal é parte integrante do auto de infração,  consistindo­lhe em parte anexa.   Conforme  pode  ser  verificado  às  fl.  08,  o  próprio  Relatório  Fiscal  é  denominado:  "Relatório  Fiscal  ­  continuação  do  Auto  de  Infração".  No  corpo  do  auto  de  infração encontra­se expressamente destacado sua composição, conforme se verifica ao final da  fl. 5, in verbis:   “Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos,  anexos e documentos nele mencionados”.   Então,  no  Relatório  Fiscal  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  observa­se  tópico  exclusivo  quanto  ao  "Enquadramento  Legal"  da  conduta  autuada  à  fl.  89,  onde  se  observa  a  precisa  indicação  do  tipo  infracional,  restando  infundada  a  alegação  da  recorrente, uma vez que se encontra reproduzido o texto do art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto­ lei nº 1.455, de 1976.  Portanto não assiste razão a Recorrente neste tópico.  Aduz  também  que  uma  vez  que,  o  ato  de  lançamento,  entendido  como  procedimento  administrativo  voltado  à  constituição  do  crédito  tributário,  deve  obedecer  a  imperativos de forma que garantam a sua conformação jurídica, o que não ocorre no caso dos  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.989          15 autos. O Fisco, ao formalizar o Auto de Infração, com base em pressuposições e presunções,  sem  que  houvessem  sido  carreadas  provas  no  sentido  de  que  as  mercadorias  da  GILEADE  foram, de fato,  importadas pela Recorrente, deixou de atender à necessária comprovação dos  fatos,  incorrendo em vício quanto ao motivo do ato, uma vez que fato  jurídico é unicamente  aquela  ocorrência  fenomênica  traduzida  em  linguagem  própria  (prova)  e  à  qual  sejam  atribuídos efeitos jurídicos.  Muito bem. Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato e que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade no Auto de Infração.   Não vislumbro assistir razão as alegações da Recorrente.   Quanto  à  alegação  da  ausência  de  prova  para  a  conduta  descrita,  observo  vasta colação de elementos probatórios trazidos aos autos entre as fls. 165 a 1.937, cabendo a  análise  de  sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento, matéria  atinente ao exame de mérito do  litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame  das questões de ordem preliminar.  Quanto ao auto de infração, o mesmo teve origem em auditoria realizada pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação para o lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a lavratura  do auto de infração. A Recorrente foi cientificada da exigência fiscal e apresentou impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  (ii) Da decadência  Argumenta  em  seu  recurso  que  o  Auto  de  Infração  explicita  que  o  fato  gerador se refere à competência de 12/2003. Reproduz no corpo do recurso o texto do campo  "Enquadramento legal" do auto de infração (fl. 3): "* Multas não passíveis de redução" ­ fatos  geradores a partir de 30/12/2003...(...).  Com  o  fato  acima,  afirma  que  não  são  necessários  grandes  esforços  para  verificar que ocorreu a DECADÊNCIA do direito do Fisco efetuar o lançamento em relação a  fatos supostamente ocorridos em 2003, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Nos termos do artigo  150, § 4º, do CTN e o art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, o prazo decadencial para a cobrança de créditos  tributários é de 5 (cinco] anos, contados a partir da data do fato gerador.   No caso em tela, a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 28/05/2014 e  os supostos fatos geradores se referem à 30/12/2003, conforme consta do Auto de Infração.  Nesse aspecto também não assiste razão a Recorrente. Senão vejamos.  Verifica­se que a data mencionada pela recorrente, na verdade, representa tão  somente a data a partir da qual a penalidade prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455, de  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 1976,  não  mais  será  passível  de  redução,  haja  vista  a  vigência,  a  partir  daquele  dia,  das  disposições previstas no art. 81, inciso III, da Lei nº 10.833/03, por ocasião da publicação da  citada lei no Diário Oficial da União – DOU. Veja­se:  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (publicado no DOU  em 30.03.2003)   Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no  art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:   I  –  [...];  [...];III  ­  à  multa  prevista  no  §  3º  do Decreto­Lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   [...] [...]  Portanto,  quanto  à  alegação  de  decadência,  maior  equívoco  igualmente  incorreu a recorrente.   Como  visto,  o  Relatório  Fiscal  ­  continuação  do  Auto  de  Infração,  é  recorrente  quanto  aos  anos  de  2011  e  2012  como  período  de  cometimento  da  infração,  conforme trecho abaixo destacado, que esteia a descrição da conduta atribuída aos autuados.   No tópico 5, "Da Ação Fiscal" (item 5.1), encontra­se destacado e preciso o  período das importações realizadas. Veja­se (fl. 29):  "(...)  A  empresa  COMARK  foi  ocultada  pela  GILEADE  nos  anos de 2011 e 2012 nas importações aqui  tratadas. Conforme  se  verá  adiante,  as  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  e  registradas  pela  GILEADE  não  representam  a  realidade  dos  fatos,  ou  seja,  não  correspondem  aos  verdadeiros  adquirentes  finais  das  mercadorias,  fato  que  é  agravado  por  serem  essas  mercadorias  papéis  importados  com  imunidade  (a  qual  é  vinculada à destinação dos mesmos)".  Da  mesa  forma  na  conclusão  do  Relatório  Fiscal  (item  8,  fls.  92  e  93),  encontra­se lá destacada a precisa data de registro das importações objeto do lançamento fiscal  em  cotejo,  a  primeira  delas,  em  ordem  cronológica  dos  fatos,  com  data  de  14/09/2011  e  a  última delas, de 15/09/2012.    “(...)Conforme demonstrado nas análises anteriores, concluiu­se  que  COMARK  e  MAURO  VINOCUR  foram  ocultados  pela  GILEADE nas seguintes importações ....(...).  A ciência dos autuados, ocasião a partir da qual não mais haveria de se falar  em  decadência,  deu­se  entre  os  dias  20  de  maio  e  18  de  junho  de  2014  (ver  cópia  dos  correspondências  postais  e  edital  de  intimação  anexos  às  fls.  1.951  a  1.957),  encontrando­se  alcançado pelo  instituto  da decadência previsto  nos  arts.  138  e 139  do Decreto­lei  nº  37/66,  APENAS os fatos geradores anteriores a 20 de maio de 2009.   Neste sentido, conforme o antes exposto, afasto  todas as questões de ordem  preliminares apresentadas pela recorrente COMARK.   II – Quanto ao Mérito  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.990          17 Primeiramente,  ressalte­se  que  a  análise  e  julgamento  dos  argumentos  apresentados nas  impugnações  foram  reunidas  e  agrupadas por  temas  semelhantes,  de  forma  lógica  e  sistematizada,  com  o  fito  de,  a  uma,  elencar  todos  os  pontos  impugnados;  a  duas,  evitar  duplicidades  ou  redundâncias  temáticas  e,  a  três,  permitir  a  congruência  dos  diversos  argumentos articulados.  Da ofensa ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco   No  tocante  à  ofensa  a  princípios  constitucionais  da  penalidade  aplicada,  pleiteia  a  Recorrente,  nesse  particular,  que  se  reconheça  a  afronta  aos  princípios  do  não  confisco, razoabilidade, proporcionalidade, haja vista a inexistência de dano ao Erário.  "(...) O percentual de 100% de multa aplicada sobre valor da mercadoria configura  montante  excessivo  e  desproporcional  à  suposta  infração,pelo  que  afrontam diretamente  o  princípio  constitucional da capacidade econômica do contribuinte e violam o princípio de proteção ao direito de  propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88], conforme prescrevem o art. 145, § lº e o art. 150, IV, da CF/88.  Portanto,  resta  evidente  que  a  Recorrente  não  pode  ser  submetida  a  multas  excessivas  e  desproporcionais,  na  medida  em  que  sobressai  o  caráter  confiscatório  das  mesmas,  devendo,  pois,  serem reduzidas a um patamar razoável e proporcional".  No  caso,  cabe  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ­  Lei  n°  5.172,  de  1966,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  somente  sendo  excluída,  nos  termos  do  art.  138,  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo devido.   O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º  do  CTN,  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  O  que  é  determinante  para  a  efetivação do lançamento e considerado no seu julgamento é a ocorrência do fato gerador.  Nesse contexto, demonstrada a  incidência da norma ao  fato, não se poderia  afastar  a  sua  aplicação,  face  ao  critério  da  lex  superior  constitucional,  máxime  quando  tal  norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida.  E mais, afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que não  são  possíveis  de  apreciação  por  parte  deste  colegiado,  em  razão  da  sua  incompetência  para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária, conforme a Súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009:   “Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Da infração à legislação Aduaneira e da legitimidade das partes  Verifica­se  que  a  lide  gira  em  torno  da  exigência  de  multa,  devida  na  importação de mercadorias,  o qual  restou  apurado  ser a  empresa autuada  (COMARK) a  real  interveniente  das  operações  fiscalizadas,  com  enquadramento  de  sua  conduta  em  infração  tipificada como “Dano ao Erário”, punível com a penalidade de perdimento das mercadorias,  convertida  em  pecúnia  em  face  da  impossibilidade  de  sua  apreensão,  com  lançamento  de  crédito  tributário,  com  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  pessoas  jurídica  e  físicas  GILEADE COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA – ME e MAURO VINOCUR, respectivamente,  na forma prevista no art. 95, I, do Decreto lei nº 37/66.  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 As  autuadas,  em  sua  defesa,  alegam  a  licitude  dos  recursos  utilizados  e  a  atuação de boa fé nas operações, estando sofrendo a imputação de uma fraude que não existe.   Da legislação e conceitos aduaneiros nas operações de importação.  No caminho para melhor esclarecer os fatos, reproduzo um breve relato sobre  a  legislação  e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação  de  intervenientes  e  a  interposição  fraudulenta,  elaborado  pelo  Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferido no Acórdão nº 3201­001.852, de 28/01/2015:   O controle aduaneiro é matéria relevante em todos os países e a comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.   Desde  da  edição  do  DecretoLei  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias  importadas.  Com  o  crescimento  da  economia  nacional, a crescente integração do País no plano internacional e o aumento significativo das  operações  de  comércio  exterior. O Estado Brasileiro,  decidiu modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem ao incremento das operações na área aduaneira. A solução veio com a entrada em  produção do Siscomex Importação em janeiro de 1997. A partir deste Sistema, os controles de  despacho aduaneiro de importação passaram a utilizar canais de conferência, que determinaram  níveis  diferentes  de  controles  aduaneiros.  Desde  um  controle  total  durante  o  despacho  aduaneiro, com conferência documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro  até a um nível mínimo de conferência.   Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresa interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.   Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações, existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados. A ocultação dos reais intervenientes ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos definidos no art. 23, inciso V,  do DecretoLei nº 1.455/76.   "Art.23.Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias: ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.991          19  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº10.637,de30.12.2002).   §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).   §  3º As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  O  art.  23  do  Decreto  Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas:  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do  Decretolei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.   Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta,mas de  forma alguma é  suficiente para  afastar  as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias nos termos do art. 22 do Decreto  Lei  nº  1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários. A par de toda a discussão sobre a aplicação da pena  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 de perdimento da mercadoria por dano ao erário, a matéria ainda não fica totalmente resolvida,  visto que em determinadas situações, a pena de perdimento por diversos motivos não pode ser  aplicada.   Aqui  tem os um empecilho ao cumprimento da norma,  já que impedida de  aplicar  o  perdimento,  se  não  existir  outra  pena  possível,  equivaleria  a  uma  ausência  de  punibilidade, o que poderia além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos,  diante da não aplicação da pena aos infratores.  Tal fato não ficou desconhecido pelo legislador, que de forma lúcida, criou a  possibilidade da  conversão da pena de perdimento  em multa,  no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, §3º do Decreto Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa.Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.  Da aplicação da penalidade   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.  Alega a Recorrente que é empresa que tem por desiderato social a atividade  de cobrança, e nunca adquiriu mercadorias importadas, tampouco este nunca foi o seu objeto. E  que  não  há  nos  autos  comprovação  que  teria  sido  a  destinatária  final  das  mercadorias  importadas.  Portanto,  apenas  as  pessoas  jurídicas  destinatárias  finais  das  mercadorias  importadas é que poderiam ser enquadradas em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 23  do Decreto­lei nº 1.455/76 e artigo 689 do Decreto nº 6.759/2009, o que não é o caso.     Pelos argumentos acima expostos, passemos ao exame daquela que seria  a essência da defesa apresentada pela recorrente COMARK, qual seja, inexistir nos autos prova  de ter sido ela a destinatária final das mercadorias importadas.   Verifica­se nos autos, que é farta a demonstração probatória apresentada pela  fiscalização,  sob  diversas  vertentes,  que  assim  podem  ser  resumidas:  da  artificialidade  da  empresa  GILEADE  quanto  à  execução  de  suas  importações  por  conta  própria;  da  dotação,  dissimulada  por  diversos  artifícios  dolosos,  dos  recursos  empreendidos  na  execução  de  suas  importações  pela COMARK;  e  do  esquema  fraudulento  empregado para ocultação  dos  reais  intervenientes  na  importação  e  distribuição  de  papel  imune,  com  a  utilização  de  várias  empresas  de  fachada  e  operações  simuladas  que  em  nada  correspondiam  à  situação  de  fato,  práticas que passavam pelas mãos da empresa COMARK e da pessoa de MAURO VINOCUR.   Analisando­se o Relatório de Fiscalização, o Fisco concluiu que o importador  GILEADE não possuía capacidade econômica para realização de suas operações de comércio  exterior,  identificando­se  a  dotação  dos  recursos  envolvidos  em  tais  operações  pela  empresa  COMARK, através de um conjunto de atos simulados, inclusive com a participação direta do  Sr. Mauro Vinocur, verdadeiro dono do grupo de empresas partícipes do esquema fraudulento,  o  que  estaria  fartamente  comprovado  em  documentação  recebida  do  Ministério  Público  Federal,  objeto de mandado de busca  e  apreensão  judicial,  compartilhado mediante  expressa  autorização judicial.   Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.992          21 Embora a recorrente COMARK tente descaracterizar a conduta autuada sob a  alegação  de  inexistir  nos  autos  prova  inequívoca  de  ter  sido  ela  a  destinatária  final  das  mercadorias  importadas,  resta  precisamente  indicado  em  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização (fls. 67 a 88) ter sido os recursos por ela dotados, dissimulados na forma de mútuo  (fls. 44 a 51), diretamente empregados na execução das importações realizadas, sem os quais o  importador  GILEADE,  com  flagrante  artificialidade  quanto  a  sua  capacidade  econômica,  financeira e operacional necessárias ante o vultoso porte das operações, não as teria realizado.   Pode ser verificado às fl. 33/34, do Relatório Fiscal, item 5.4: "Das Provas e  Documentos Compartilhados", onde Fisco procede as seguintes informações (grifou­se):  "(...)A  presente  fiscalização  teve  acesso  a  documentos  do  Ministério  Público  Federal,  compartilhado  com  autorização  judicial  concedida  nos  autos  do  processo  0014930­ 31.2013.403.6181  pelo  Juiz  Federal  Substituto  da  6ª  Vara  Criminal  Marcelo  Costenaro  Cavali,  (documentos “Autorização para compartilhamento” anexados ao presente e­processo).  O  referido  processo  traz  uma  série  de  informações  úteis  à  presente  fiscalização,  uma  vez  que  identifica  um  engenhoso  esquema  montado  para  desviar  papel  imune,  tendo  levado  à  quebra  de  sigilo  bancário  e  sequestro  de  bens  de  diversas  empresas  e  pessoas  físicas  ligadas  ao  esquema criminoso, dentre elas a empresa COMARK COBRANÇAS LTDA, CNPJ 12.527.758/0001­61,  identificada  neste  procedimento  de  fiscalização  como  sendo  a  real  responsável  pela  realização  de  importações registradas pela GILEADE nos anos de 2011 e 2012 nos casos  tratados neste Relatório  Fiscal.  E prossegue,  "(...) No decorrer das  investigações,  verificou­se a participação de  um expressivo número de pessoas jurídicas, todas com estreita relação entre si. Muitas emitiram notas  de  expressivo  valor,  sem,  contudo,  movimentar  contas  bancárias,  entregar  declaração  à  Receita,  recolher tributos ou possuir empregados. Esse emaranhado de empresas seria parte de um esquema de  branqueamento  de  valores  obtidos  ilicitamente  e  de  blindagem  patrimonial  em  favor  de  MAURO  VINOCUR, apontado como principal  executivo  e proprietário de  fato de  várias  empresas  envolvidas  nas fraudes, dentre elas a empresa COMARK".   Nesse plano, embora a COMARK possa vir a não ser a final destinatária das  mercadorias  importadas,  para onde  tenta  conduzir  a discussão,  enquadra­se perfeitamente  na  condição de adquirente de mercadoria de origem estrangeira importada por sua conta e ordem,  na forma prevista na conclusão presuntiva do art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002, quando assim  restou evidente tratar­se tal empresa a verdadeira supridora dos recursos financeiros envolvidos  na execução das importações objeto do presente lançamento.   Lei nº 10.637, de 2002:   “Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001”.   Ainda nesta  linha,  é  consistente  a pluralidade de  indícios  apresentados pela  fiscalização no sentido de demonstrar um esquema fraudulento constituído por um conjunto de  empresas  de  fachadas  cujo  ordenamento  da  ações  e  dotação  financeira  passam pela  empresa  COMARK e pela pessoa de MAURO VINOCUR. Este, por exemplo, é apontado por um dos  sócios  das  formais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  Sr.  Helder  Fazilari,  como  o  verdadeiro dono de tais empresas (ver declaração às fls. 56 a 58).   Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 São  várias  as  ligações  apontadas  pela  fiscalização  entre  a  COMARK,  MAURO VINOCUR e as empresas de fachadas adquirentes da mercadoria importada. Veja­se  trechos reproduzidos do Relatório Fiscal (fl. 34):   “A COMARK apresenta em seu quadro societário duas empresas domiciliadas no  exterior,  ATLANTIS  BUSINESS  LLC  e  SUN  INVEST  LLC, mesmas  sócias  da  empresa  TBLV COM,  IMP  E  EXP  DE  PAPEIS  LTDA,  conforme  se  verá  adiante.  Até  23/08/13,  constava  como  sócio  administrador o Sr. Rodrigo da Silva Brito, CPF 316.487.438­38, que é ou foi diretor de dezenas de  empresas  de  participação,  mas  declara  rendimentos  que  não  ultrapassam  R$  30  mil  anuais.  Seu  patrimônio declarado em 31/12/2012 é de apenas R$ 4.500,00,  indicando  tratar­se de um laranja. A  partir  de  23/08/2014,  passa  a  constar  como  sócia  administradora  da  COMARK  a  Sra.  Ieda Maria  Mitiko Matuoka, CPF 134.852.948­29,  que  já  era  procuradora  das  sócias  estrangeiras,  sendo  sócia  também da empresa TBLV.   São  demonstradas  nos  autos  do  processo  nº  0014930­31.2013.403.6181  significativas  discrepâncias  entre  a  movimentação  financeira  da  COMARK,  sua  receita  bruta  e  recolhimentos, e por meio de intimações ao principal cliente beneficiário das fraudes, provou­se que a  finalidade da COMARK está atrelada à ocultação dos rendimentos auferidos por terceiros, sonegação  e lavagem de ativos.   Após  a  investigação­fiscalização  detalhada  nos  referidos  autos,  apontou­se  como  real  beneficiário  e  único  controlador  do  grupo,  incluindo  a  empresa  COMARK,  o  Sr.  MAURO  VINOCUR, CPF 165.795.108­11. Anexo ao presente processo encontra­se cópia das declarações em  que MAURO VINOCUR aparece como responsável pela COMARK, e pelas empresas domiciliadas no  exterior, ATLANTIS BUSINESS LLC e SUN INVEST LLC.   A procuradora oficial da TBLV e da COMARK, a Sr.a Ieda Maria Mitiko Matuoka  (que passou a constar como administradora da COMARK após a saída de Rodrigo da Silva Brito), é  pessoa  da  extrema  confiança  de  Mauro  Vinocur,  tendo  recebido  dele  diversas  procurações  com  poderes ilimitados para assinar por empresas dele de forma isolada. ”.   A execução da importação com recursos alheios à capacidade econômica do  importador  autoriza  presumir  ter  sido  a  operação  realizada  por  conta  e  ordem  daquele  que  dotou os recursos. É este o paradigma que se encontra positivado nas disposições do art. 27, da  Lei nº 10.637, de 2002,  fundado na constatação que nos negócios simulados, de interposição  fingida de pessoas, é a origem dos recursos que identifica aquele que verdadeiramente intervém  no negócio.  Levantamentos  e  análises  realizados  pela  fiscalização  demonstrariam  que  a  empresa  GILEADE  não  dispunha  de  recursos  próprios  para  arcar  com  as  importações  realizadas,  identificando­se  os  aportes  de  recursos  da  COMARK  como  o  suprimento  indispensável à execução das importações (fls. 67 a 88).   Dessa forma, ficou evidenciado nos autos, que os documentos do processo nº  0014930­31.2013.403.6181,  compartilhados  com  autorização  judicial  e  fornecidos  pelo  Ministério Público Federal, contribuíram certeiramente para que a  fiscalização esclarecesse a  forma de atuação do esquema de fraude utilizado pelas empresas GILEADE e COMARK.   Também,  ficou  evidenciado  que  foi  por  meio  do  acesso  aos  extratos  bancários da COMARK, que foi possível identificar os repasses de recursos da COMARK para  a  GILEADE,  permitindo  ao  Fisco  descaracterizar  os  contratos  de  mútuo  apresentados  pela  GILEADE, bem como descaracterizar os pagamentos indicados pela GILEADE como sendo se  seus  “clientes”,  e  identificá­los  como  sendo  recursos  da  COMARK  para  pagamentos  de  importações para as quais a COMARK é, de fato, a  real promovedora  e  responsável e  ainda  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.993          23 identificar a pessoa de MAURO VINOCUR, através das suas declarações, que é o verdadeiro  dono da COMARK e das empresas estrangeiras que fazem parte de seu quadro societário.  O Fisco concluiu que a GILEADE, em articulado esquema fraudulento com a  COMARK e MAURO VINOCUR, ocultou a condição de real interveniente destes últimos nas  importações por ela realizados, concorrendo todos conjuntamente na conduta tipificada no art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  sujeitando­se,  portanto,  à  penalidade  de  perdimento dos bens importados sob tal conduta, no caso, convertido em penalidade pecuniária  haja vista a não localização das mercadorias importadas.   Portanto,  tanto  a  GILEADE  como  o  Sr.  MAURO  VINOCUR,  respondem  solidariamente pela penalidade aplicada na forma prevista no art. 95, I, do Decreto lei nº 37/66.   Da caracterização do dano ao Erário Público  Ao final da ação fiscal do qual restou apurado ser a empresa autuada a real  interveniente  das  operações  fiscalizadas,  com  enquadramento  de  sua  conduta  em  infração  tipificada como “Dano ao Erário”, punível com a penalidade de perdimento das mercadorias,  convertida em pecúnia em face da impossibilidade de sua apreensão.  Não  podemos  esquecer  que  o  perdimento  de  bens  tem  por  finalidade  a  reparação de eventual dano causado ao Estado pelo contribuinte. Não é por outro motivo que  na  legislação  infraconstitucional  (art.  23  do Decreto­lei  nº  1.455/76),  especialmente  em  seu  parágrafo  primeiro,  consta  expressamente  a  previsão  da  aplicação  de  pena  de  perdimento,  quando das infrações tipificadas nos incisos, resulte dano ao erário público.  De  acordo  com  o  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  na  redação da Lei nº 10.637/2002 (grifou­se):  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou  que tenha sido consumida.”  A  caracterização  do  dano  ao  Erário,  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial,  quando  fez  vir  a  mercadoria  do  exterior,  é  hipótese  de  infração  a  legislação  aduaneira,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  nos  documentos  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente do prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II, PIS/Pasep, Cofins,  ICMS), bem como do  IPI devido na comercialização no mercado  interno da mercadoria importada e do IRPJ e da CSLL. É evidente, portanto, que o dispositivo,  ao pressupor a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:  “Art. 23. [...]   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.”  Com base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do CARF  têm operado  com a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida. Entende­se, contudo, que não há duas modalidades de interposição. O § 2º do art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica de  inversão do ônus da prova e não  implica qualquer consequência no  regime jurídico do instituto.   Aplica­se, em qualquer caso, com ou sem presunção, a pena de perdimento  da mercadoria ou, nas hipóteses do § 3º do art. 23, a multa substitutiva ao  importador  ostensivo, como ocorreu neste caso.   Do Recurso da GILEADE  Em  seu  Recurso  a  GILEADE  alega  que  a  decisão  recorrida  não  levou  em  consideração  os  créditos  internacionais  que  tinha  na  época  desta  fiscalização,  os  quais  comprovavam através de DIs, e­mails entre outros, que a recorrente não teve participação em  qualquer  esquema,  simulação ou  sequer  tinha o  conhecimento do  envolvimento de MAURO  VINOCUR e que a GILEADE possuía sim capacidade econômica para tais importações. Não  participou de qualquer  tipo de engenhoso esquema montado para o desvio do papel  imune e  que o único relacionamento entre a GILEADE e a COMARK, foram empréstimos feitos e os  quais foram devidamente pagos conforme quitação de duplicatas de seus clientes conforme as  "francesinhas"  que  anexa  em  seu  recurso.  Não  efetuou  qualquer  tipo  de  venda  para  a  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.994          25 COMARK onde por si própria já descaracteriza qualquer tipo de importação direta ou indireta  para esta empresa em questão.  Fez alguns esclarecimentos quanto a diligência efetuada na sede da empresa  recorrente: (a) não era uma pequena sala conforme afirma esta fiscalização, era um escritório  com  3 mesas  dois  telefones  e  uma  sala  de  espera  e  um  banheiro  (era  o  suficiente  para  um  escritório);  (b)  a  recorrente  trabalhava  com  empresas  terceirizadas,  conforme  documentos  juntados  aos  autos,  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  contabilidade,  contratos  de  armazenamento  que  eram  terceirizados,  transporte  terceirizados  e  (c)  que  o  sócio  administrativo Ricardo Martins, era responsável pelas compras vendas e pagamentos.  Afirma que a GILEADE faz a intermediação da importação até os portos do  Brasil, onde coloca o papel (produto) no porto desejado e o cliente faz a nacionalização com o  seu despachante. Sobre as "Semi­importação", alega que para clientes que não tem o radar ou  não querem fazer a importação direta junto com o fabricante onde o cliente fica com o preço  bem competitivo. Apresentou um  laudo técnico contábil (fls. 2.842/2.850) elaborado por um  perito  graduado, por  esta  razão  a  recorrente  ressalta que o  laudo pericial  é verossímel  e que  apresenta a realidade dos fatos.  Quanto  ao  Direito,  argumenta  que  todo  o  auto  objeto  da  presente  ação  anulatória baseia­se em indícios e não em provas; que a  ilicitude dos atos praticados pelo Sr.  MAURO VINOCOUR e as fraudes praticas e ilícitos fiscais daquelas empresas não podem ser  transferidas para a  recorrente por ser  terceira de boa­fé; que o auto de infração originário  foi  lavrado contra a empresa COMARK da qual a ora recorrente não é e nunca foi sócia e com a  qual  nunca manteve  qualquer  relação  que  pudesse  configurar  grupo  econômico;  a  recorrente  não  se beneficiou  economicamente  do  suposto  "esquema"  descrito  pela  fiscalização  somente  tendo  atuado  na  venda  de  papel  imune  e  que  no  caso  em  questão,  os  elementos  indiciários  apresentados pelo fisco dizem respeito a documentos encontrados em outra empresa, de outro  grupo; não existe instituto jurídico capaz de transmitir a responsabilidade pela prática de atos  ilícitos  de  seu  agente  para  outra  empresa,  não  sendo  o  caso  do  instituto  da  solidariedade  previsto no art. 124 do CTN.   Pois bem.  Nota­se que a recorrente GILEADE, ante toda a caracterização de empresa de  fachada  atribuída  pela  fiscalização  nos  fundamentos  do  lançamento,  agarra­se  apenas  em  questões processuais para defender  sua  capacidade  econômico­financeira,  em nada  refutando  ou contrapondo as conclusões apresentadas pela fiscalização.  Consta no Relatório de Fiscalização às  fl.  41/42, que a  empresa GILEADE  foi constituída em setembro de 2008, com um capital social de R$ 5.000,00, acrescido para R$  300.000,00, em dezembro de 2010, com a participação dos sócios Sr. Ricardo Martins (90%) e  sua  esposa,  Sra. Marisa Alves Martins  (10%),  ambos  com  registro  de  emprego  em  diversas  empresas distribuidoras de papel. Em 2010, a empresa importou R$ 640 mil, com vertiginoso  crescimento nos anos seguintes: R$ 8 milhões, em 2011 e quase R$ 12 milhões, em 2012.   Verifica­se  às  fls.  41/43,  que  diligência  realizada  ao  endereço  cadastral  da  empresa,  constatou­se  seu  funcionamento  em  apenas  uma  pequena  sala,  sem  local  para  armazenamento  e  movimentação  de  mercadorias,  tendo  seu  sócio  majoritário,  Sr.  Ricardo  Martins, afirmado não possuir  funcionários. Anteriormente ao endereço diligenciado, o sócio  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 declarou  que  a  empresa  teve  como  local  de  funcionamento  a  residência  de  seu  pai,  onde  também residia.   Com  relação  aos  recursos  empregados  na  execução  de  suas  importações,  a  empresa  atribuiu  sua  captação  a  contratos  de  mútuos  levantados  junto  à  empresa  COMARK. Consta dos autos, que nenhum dos contratos de mútuo apresentados à fiscalização  (relação e cópia às fls. 45/48) possui a identificação ou assinatura de testemunhas, e, em todos  eles,  a  única  autenticação  de  assinatura  refere­se  ao  sócio  da  mutuaria  (Sr.  Ricardo),  e  em  mesma data (09/11/2012), meses após a data de sua celebração, todos eles prevendo como local  para  restituição  dos  valores  a  “sede  da  Comark”  e  que  nenhum  dos  contratos  apresentava  registro público. O Fisco relata que os registros bancários indicados como a devolução desses  valores  para  a  COMARK,  na  realidade,  não  passavam  de  simulação  de  quitação  desses  empréstimos, uma vez que nas mesmas datas, a COMARK transferia de volta esses e outros  valores para a GILEADE sem que aparecesse seu nome nos extratos.  O Fisco  informa em seu Relatório Fiscal  (fls.  48  e 49),  que dentre os  itens  questionados à COMARK, constavam a apresentação de comprovação de origem dos recursos  utilizados  nos Contratos  de Mútuo,  a  apresentação  dos  arquivos  contábeis,  a  descrição  de  qual  seria  a  relação com a empresa GILEADE COMERCIO DE PAPEIS LTDA, e  informar  qual a garantia apresentada pela GILEADE na contratação dos Mútuos.  Em sua resposta a COMARK encaminhou por correio carta informando que  precisaria de mais prazo para atendimento do Termo, e não apresentou mais respostas. Foi re­ intimada por meio do Termo 005/14, mas também não apresentou respostas.  No  mesmo  sentido,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  007/14,  008/14  e  152/14  a  GILEADE  foi  intimada  e  re­intimada  a  responder  com  relação  aos  contratos  de  Mútuo  realizados  com  a  empresa  COMARK,  CNPJ  12.527.758/0001­61,  informar  se  os  mesmos  foram  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  e  em  caso  positivo,  identificar  os  lançamentos.  Informar por escrito qual a garantia apresentada pela GILEADE na contratação  dos Mútuos contratados com a empresa Comark Cobranças LTDA, CNPJ 12.527.758/0001­61  O  sócio  Sr.  Ricardo  Martins,  apresentou  resposta  ao  Termo  152/14,  apresentando  as  cartas  de  declarações  anexadas  ao  presente  e­processo  (fl.  49).  Apesar  de  informar que os contratos de Mútuo foram lançados na contabilidade, no mesmo momento da  entrega  dos  documentos  buscamos  verificar  e  de  fato  não  identificamos  nenhum  lançamento contábil referente aos Mútuos. Tal fato foi anotado no protocolo de recebimento  dos documentos.   Neste  contexto,  embora  a  recorrente  COMARK  tente  descaracterizar  a  conduta  autuada  sob  a  alegação  de  inexistir  nos  autos  prova  inequívoca  de  ter  sido  ela  a  destinatária  final  das mercadorias  importadas,  resta precisamente  indicado em demonstrativo  elaborado pela fiscalização (fls. 67 a 88) ter sido os recursos por ela dotados, dissimulados na  forma  de  mútuo  (fls.  44  a  51),  diretamente  empregados  na  execução  das  importações  realizadas,  sem os  quais  o  importador GILEADE,  com  flagrante  artificialidade  quanto  a  sua  capacidade econômica, financeira e operacional necessárias ante o vultoso porte das operações,  não as teria realizado.  O  Fisco  demonstra  às  fl.  51  do  seu  Relatório  Fiscal,  que  ao  examinar  os  extratos bancários e a liquidação dos contratos de câmbio da GILEADE, chegou­se a seguinte  conclusão:  "(...)  Entretanto,  os  extratos  bancários  da  COMARK  permitiram  verificar  que  as  entradas  referidas  como  “Liquidação  de  Cobrança”  eram  na  realidade  transferências  da  própria  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.995          27 COMARK  para  a  GILEADE.  Na  mesma  data  em  que  existem  “quitações  de  mútuo”  por  parte  da  GILEADE e  em dias  imediatamente anteriores  vê­se que a própria COMARK  fornece dinheiro para  tais pagamentos de “quitação”.  A  análise  dos  extratos  deixa  evidente  que  a COMARK é  responsável  não  só pelo  pagamento dos câmbios de  importação, mas também por proporcionar à GILEADE a capacidade de  pagamento  dos  próprios  “mútuos”  feitos  por  ela,  (evidenciando  a  tentativa  de  simulação  de  “empréstimos” que nunca existiram de fato)".  Em verdade, como apurado pelo Fisco, a empresa GILEADE presta serviços  de registrar a importação para “clientes que não têm radar ou não querem fazer a importação”  por  eles mesmos.  Trata­se  de  uma  prática  irregular,  que  é  oferecida  abertamente  no  próprio  website da empresa como um tipo de “serviço”, o que deixa claro que é prática da GILEADE  registrar  importações  em  seu  nome  cujos  responsáveis  são  na  realidade  terceiros  não  identificados.  Foi  exatamente  o  que  foi  constatado  nos  autos:  a  GILEADE  registrou  importações  para  a  empresa  COMARK,  com  recursos  desta  última,  de  forma  que  esta  permanecesse oculta.  Quando das análises da importações efetuadas pela GILEADE, a fiscalização  em seu Relatório Fiscal ­ itens 5.5.6.1 e 5.5.6.2, conclui o seguinte (fls 70/88):  "  (...) Somando­se  os  valores  pagos pela GILEADE nos  contratos  de  câmbio  das  importações  registradas  em  2012,  temos  o  valor  na  ordem  de  R$  8.600.000,00.  Ou  seja,  todas  as  importações  registradas  pela  GILEADE  em  2012  foram  feitas  com  recursos  da  COMARK.  Tais  recursos foram depositados na conta da GILEADE em datas imediatamente anteriores aos pagamentos  dos câmbios, conforme vê­se no extrato bancário.  Assim, não restam dúvidas de que a COMARK, comandada por Mauro Vinocur, é  a responsável e real adquirente de todas as mercadorias importadas e registradas pela GILEADE no  ano de 2012.  Apesar de nunca ter respondido aos questionamentos anteriores realizados por esta  fiscalização, no que se  referia aos “mútuos”  realizados  com a GILEADE, a  empresa COMARK,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  203/14,  informou  que  “não  adquiriu  mercadorias  da  empresa  GILEADE”. Tal resposta era de se esperar diante de  todo o esquema montado para ocultar os reais  destinatários das mercadorias, conforme verificado neste Relatório Fiscal. Fato é que as mercadorias  importadas em 2011 e 2012 sob responsabilidade da COMARK e MAURO VINOCUR não puderam ser  localizadas pela fiscalização".  E mais. A recorrente GILEADE tenta atribuir eventual fraude na destinação  do  papel  imune  às  empresas  adquirentes  do  produto,  ressaltando  que  tais  empresas  estavam  devidamente habilitadas perante a Receita Federal quanto à aquisição de papel imune e que o  instituto da solidariedade não é hábil a transferir para terceiro penalidade por atos de outrem. A  conduta ilícita autuada não diz respeito à destinação do papel imune. Trata da ocultação do real  interveniente  em  suas  operações  de  comércio  exterior,  conduta  alheia  àquela  que  tenta  se  defender.  Foi elaborado pelo Fisco uma análise das Notas Fiscais de Saída registradas  pela GILEADE (extraído do sistema SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital), as quais  seriam  referentes  aos  compradores  de  suas  mercadorias.  A  análise  dessas  notas  fiscais  evidenciou  outro mecanismo  de  fraude  utilizado  pelas  empresas COMARK  e GILEADE no  esquema de ocultação da primeira. Abaixo trecho do Relatório Fiscal, item 5.5.5 (fls. 51/53):  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 "(...)  A  análise  dessas  informações  foi  importante  para  verificar  que  as  Notas  Fiscais de Saída registradas pela GILEADE não  representam a realidade dos  fatos, ou  seja, não  se  referem  aos  verdadeiros  compradores  das  mercadorias  importadas  em  seu  nome,  sendo  desconsideradas para análise das destinações das mesmas. Mais do que isso, as notas de 2011 e 2012  nos  indicou  a  existência  de  um  verdadeiro  esquema  montado  para  acobertar  os  verdadeiros  responsáveis  pelas  operações  e  reais  adquirentes  das  mercadorias.  Verificou­se  que  apesar  de  existirem  milhões  de  reais  em  vendas  para  essas  empresas,  elas  não  apresentam  movimentação  financeira (quando apresentam esta é irrisória), apresentam apenas Notas Fiscais de entrada, e não  de saída (ou seja, apenas “compram” mercadorias sem nunca vender nada), não apresentam Receita  Bruta,  em muitos  casos essas  empresas apresentam sócios  e  representantes em comum, e não existe  registro  de  pagamentos  realizados  por  elas  nos  extratos  bancários  da GILEADE,  (vide  itens  deste  Relatório Fiscal 5.5.5.4  e 5.5.6). Abaixo colocamos um resumo das Notas Fiscais de  saída  emitidas  pela GILEADE em 2011 e 2012, com os valores  totais de SAÍDA por comprador, e a quantidade de  Notas emitidas para cada um deles em cada ano"(...):  "(...) No ano de 2011 mais de 92% das vendas teriam sido feitas para as empresas  que a partir de agora chamaremos de “EDITORA POINT” e “EDITORA ROMA”, e em 2012, além  dessas duas, grande parte das vendas também teria sido feita à empresa “EDITORA MAKOVSKI”.  Alega  a  Recorrente  que  apresentou  um  laudo  técnico  contábil  (fls.  2.842/2.850) elaborado por um perito graduado, por esta razão a recorrente ressalta que o laudo  pericial é verossímel e que apresenta a realidade dos fatos.  O Fisco ao analisar o  respectivo Laudo, no  item 5.5.5.4 do Relatório Fiscal  (“Laudo Técnico Contábil” Apresentado e Da Não Comprovação de Pagamento de Clientes")  às fls. 58/63, documento que se propõe a identificar as transferências bancárias realizadas pelos  clientes declarados, e traz uma série de extratos do Bradesco do período de novembro de 2011  a  outubro  de  2012  onde  aparecem  os  nomes  dos  clientes  (EDITORA  POINT,  EDITORA  ROMA,  EDITORA  MAKOVSKI)  e  respectivos  valores  de  transferência,  que  seriam  correspondentes  a  pagamentos  de  tais  clientes.  O  Relatório  faz  ainda  uma  relação  dessas  transferências  com  os  pagamentos  existentes  nos  extratos  bancários  de  2011  e  2012,  junta  documentos  contábeis  da  GILEADE  e  apresenta  planilhas  denominadas  “CONCILIAÇÃO  DOS CRÉDITOS RECEBIDOS E ORIGEM DOS RECURSOS”.  Após análises, em sua conclusão, a fiscalização assim consignou:  "(...)  Após  as  análises  dessas  informações,  verificou­se  que  tal  Relatório  apresentado não condiz com a realidade dos fatos, ou seja, os pagamentos  indicados como sendo de  EDITORA  POINT,  EDITORA  ROMA  e  EDITORA  MAKOVSKI  na  realidade  são  transferências  bancárias realizadas pela empresa COMARK, e não pelas editoras indicadas. Não é documento válido  para demonstrar a origem dos recursos e indicação dos pagamentos dos clientes.  Mais  do  que  isso,  o  documento  induz  a  fiscalização  ao  erro,  afirmando  que  as  empresas  para  as  quais  a  GILEADE  emitiu  nota  fiscal  de  saída  teriam  realmente  pago  por  tais  mercadorias. Traz a informação de que empresas que não apresentam sequer movimentação financeira  teriam realizado as transferências bancárias, quando na realidade nunca o fizeram.  A  verificação  de  que  os  lançamentos  bancários  são  transferências  da  empresa  COMARK (e não de EDITOA POINT, EDITORA ROMA e EDITORA MAKOVSKI) foi possível de ser  feita após o recebimento de material encaminhado do Ministério Público Federal, compartilhado por  autorização judicial, onde consta a quebra de sigilo bancário da empresa COMARK".  Neste diapasão,  a responsabilidade  solidária pelo que  lhe é  atribuída pelo  cometimento da infração, na forma prevista no art. 95, I e  IV, do Decreto­lei nº 37, de 1966,   diz  respeito  a  sua  condição  de  importador,  de  pessoa  que  ocultou  o  real  interveniente  nas  informações  que  prestou  ao  Fisco  por  ocasião  do  registro  de  importação,  de  pessoa  que  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.996          29 concorreu  diretamente  para  a  prática  da  infração  quando  cedeu  seu  nome  e  estrutura  documental  com  vistas  à  ocultação  daquele  que  dissimuladamente  lhe  dotava  o  recurso  necessário à empreitada fraudulenta.  Dessa forma, ficou evidenciado nos autos, que os documentos do processo nº  0014930­31.2013.403.6181,  fornecidos  legalmente  pelo  Ministério  Público  Federal,  contribuíram  certeiramente  para  que  a  fiscalização,  esclarecesse  a  forma  de  atuação  do  esquema de fraude utilizado pelas empresas GILEADE e COMARK.   Também,  foi meio  do  acesso  aos  extratos  bancários  da COMARK,  que  foi  possível  identificar  os  repasses  de  recursos  da  COMARK  para  a  GILEADE,  permitindo  ao  Fisco  descaracterizar  os  contratos  de  mútuo  apresentados  pela  GILEADE,  bem  como  descaracterizar  os  pagamentos  indicados  pela  GILEADE  como  sendo  se  seus  “clientes”,  e  identificá­los  como  sendo  recursos  da  COMARK  para  pagamentos  de  importações  para  as  quais a COMARK é, de fato, a real promovedora e responsável e ainda identificar a pessoa de  MAURO VINOCUR, através das suas declarações, que é o verdadeiro dono da COMARK e  das empresas estrangeiras que fazem parte de seu quadro societário.  Da declaração de inaptidão do CNPJ da GILEADE  Por fim, a Recorrente GILEADE, pede em seu recurso que "(...) demonstrada a  insubsistência e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente  recurso  para  o  fim de  ser  assim  ser  decidido,  cancelando  os  débito  fiscal,  e  tornando  sem  efeito  a  declaração de inaptidão do CNPJ da recorrente, com a conseqüente reabilitação do mesmo".  Pois bem.   Em  primeiro  plano,  releva  dizer  que  o  procedimento  fiscal  previsto  na  IN  SRF  n°  228,  de  2002,  não  tem  os  contornos  de  um  processo  fiscal,  uma  vez  que  é  fase  inquisitória e precedente a possível lavratura de auto de infração e/ou declaração de inaptidão  de CNPJ, estes dois atos administrativos sim, diversos e autônomos, cada qual possibilitando  a existência de um processo administrativo stricto sensu, na medida em que contêm sanções, e  como  tal,  devem  seguir  ritos  próprios  que  observem  os  postulados  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Quanto  às questões  abordadas  sobre  a declaração de  inaptidão do CNPJ da  empresa,  não  cabe  a  este  Conselho  (CARF)  manifestar­se,  uma  vez  que  não  existe  tal  competência  determinada  pelo  RICARF.  Entretanto,  cumpre,  apenas  como  medida  de  boa  ordem, transcrever o que preceitua o art. 11 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 228/2002:  "Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  na  hipótese  de:  1­ ocultação do verdadeiro responsável pelas operações,  caso  descaracterizada  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2a do art. 23  do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pela  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  em  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  inclusive na hipótese do art. 10.  Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I  e II do caput, será ainda instaurado procedimento para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."  Sobre o dispositivo reproduzido, duas observações são necessárias.   Primeira:  "concluído"  o  procedimento  "aplicar­se­á"  a  pena  de  perdimento  nas  hipóteses  citadas  (incisos  I  e  II).  Isto  quer  dizer  que  aplicação  do  perdimento  (e  a  sua  eventual  conversão  em  multa,  na  hipótese  de  mercadoria  não  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida) prescinde de qualquer outro  ato  além da  conclusão do procedimento  especial  de  verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à  interposição fraudulenta de pessoas, instituído pela IN SRF nº 228/2002.  Segunda:  será  instaurado  "ainda  ",  também,  o  procedimento  com  vistas  à  inaptidão da inscrição da empresa no CNPJ (à época dos fatos, nos termos dos art. 37 a 39, da  IN SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002). A expressão "ainda " não está ali por acaso. Ela  significa  que,  além  do  processo  de  perdimento,  será  promovido  igualmente  o  processo  de  inaptidão.  Logo,  o  processo  de  inaptidão  é  paralelo  ao  processo  de  perdimento  e  não  fundamento deste último.  Resumindo, os processos de Perdimento e de Declaração de Inaptidão têm  uma  origem  comum,  qual  seja  o  procedimento  especial  no  qual  se  constata  a  ocultação  do  verdadeiro responsável pelas operações ou a interposição fraudulenta, em decorrência da não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, todavia são  autônomos entre si. Enfim, o término do processo de inaptidão não é pressuposto para o início  do processo de perdimento. Um independe do outro.  Assim,  a  análise  da  questão  do  mérito  nestes  autos,  deve  restringir­se  à  aplicação da multa por conversão do perdimento, face à impossibilidade de localização das  mercadorias importadas.  Conclusão   As conclusões da Fiscalização Aduaneira sobre a vinculação das importações  realizadas  pela  empresa GILEADE  com outras  empresas,  são  baseadas  em  procedimento  de  investigação detalhado e com fundamentos robustos, baseados em vastas provas e documentos  do Ministério Público Federal, compartilhado com autorização judicial concedida nos autos do  processo 0014930­31.2013.403.6181 pelo Juiz Federal Substituto da 6ª Vara Criminal (apensos  aos autos), não há como afastar após os relatos e informações obtidos, que existia a compra dos  produtos  importados  com  intervenção  direta  da  empresa  COMARK  e  do  Sr.  MAURO  VINOCUR,  sendo  a  empresa  GILEADE  uma  espécie  de  "prestadora  de  serviços"  que  viabilizava as operações de importação das mercadorias.   Posto  isto  e  diante do  conjunto  de  fatos  e documentos  trazidos  aos  autos  é  importante  ressaltar, que a penalidade que esta  sendo  imputada diz  respeito a um engenhoso  esquema  de  ocultação  dos  reais  adquirentes  da  operação  de  comércio  exterior  por  meio  de  fraude e simulação.  Pelo  todo  exposto,  vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  dos  recursos  voluntários  e  pelo  seu  integral  desprovimento,  mantendo­se  integralmente  o  Acórdão  Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.723397/2014­35  Acórdão n.º 3402­003.063  S3­C4T2  Fl. 2.997          31 recorrido,  inclusive  com  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  pessoas  jurídica  e  físicas  GILEADE COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA – ME e MAURO VINOCUR,  respectivamente,  na forma prevista no art. 95, I, do Decreto lei nº 37/66.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                            Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10580.720312/2009-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da  Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram  provimento  integral. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Heitor  de  Souza Lima Júnior.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator designado.    EDITADO EM: 18/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte para cobrança de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  decorrente  do  fato  de,  supostamente  ter  o  contribuinte  classificado erroneamente rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributados. Os rendimentos  foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  conforme previsão  da Lei  estadual  nº  8.730/03  e  visavam  corrigir  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão das moedas Cruzeiro Real para URV em 1994.  O lançamento abrange os anos calendários 2004, 2005 e 2006.  Em  impugnação,  o  Contribuinte  argui  serem  as  verbas  indenizatórias  nos  exatos termos em que fixado pela Lei Estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado  pelo STF quando da promulgação da  sua Resolução nº 245,  a qual  reconheceu que o  abono  conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza jurídica  indenizatória.  O  auto  de  infração  foi  mantido  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Segundo  a  decisão  as  diferenças  recebidas  pelo  Contribuinte  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  pois  visavam  a  manutenção  do  valor  real  dos  salários  e  como  tal  possuem  natureza  eminentemente  salarial.  Afastou  a  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  destacou  que  a  competência para tratar do imposto é da União e portanto o dispositivo da lei baiana não teria  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 9202­004.187  CSRF­T2  Fl. 302          3 qualquer  efeito,  afirmou  que  a  incidência  do  tributo  independe  da  denominação  dada  ao  rendimento.  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  o  qual  foi  julgado  parcialmente  procedente tão somente para excluir a multa de ofício.   Recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  reiterando  os  argumentos de defesa.  Em exame  e  reexame de  admissibilidade,  o  recurso  foi  recebido  apenas  no  que tange a discussão acerca da natureza da verba recebida, se indenizatória ou remuneratória.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  Conforme  relatório,  discute­se nos  autos  a  incidência do  Imposto de Renda  sobre  os  valores  recebidos  pelo  Recorrente  a  título  de  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  moeda  Cruzeiro  Real  para  URV  ­  Unidade  Real  de  Valor.  Insatisfeito  com  a  decisão  a  quo,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento sob o fundamento de que citada verba tem caráter indenizatório.  Segundo  argumentos  apontados  no  Recurso,  a  verba  em  questão  possui  a  mesma natureza do abono variável pago aos membros da magistratura federal e ao Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória e como tal estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Desta forma, aplicando o princípio da isonomia, a interpretação dada à legislação do estado da  Bahia deve ser igual aquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.    Natureza Indenizatória da Verba:  Ao  contrário  do  apontado  no  acórdão  recorrido  e  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões  não  se  pode  afastar  a  aplicação  do  citado  entendimento  apenas  pelo  fato  de  a  Resolução  nº  245/2002  versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente as normas pertinentes, percebemos que o problema central  da  discussão  ­  natureza  jurídica  das  verbas  decorrentes  de  diferenças  de  URV  ­  também  é  tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima citadas.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 O  jurista  Marco  Aurélio  Greco  ao  se  manifestar  sobre  a  questão  emitiu  parecer  didático,  demonstrando  que  apesar  de  as  normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se  a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou um histórico demonstrando que toda a legislação do Estado da Bahia teve com pano de  fundo o tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição  dos  fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e  a decorrente desta lei"  (caput), "descontados todos e quaisquer  reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer  título" (§ 1°).  Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e a  remuneração  individualmente percebida, no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever:  "Artigo  1o  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto  à  natureza  jurídica  do  abono  variável:  tem  natureza  indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto  sobre  a  renda  e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao  magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs.  N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se  o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença  de URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio do Ministro  do  S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV) está abrangida pelo  valor do abono, pois  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 9202­004.187  CSRF­T2  Fl. 303          5 este corresponde à diferença entre o  subsídio e a  remuneração  individual.  Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando­ se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00  que  serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n,  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro  que  serviu  de  parâmetro  para  cálculo  do  abono  variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da magistratura da União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal como hoje está a correr, por exemplo, com os  11,98% relacionados com a conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou  judicial  a diferença  de  URV  estava  a  recebê­Ia  naquele  momento  embutida  no  abono.   2  ­ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV"  até  então  não  recebida  e  que  veio  a  ser  embutida  no  abono tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002  e  a  intributabilidade  dessa  verba  pelo  imposto  sobre a  renda veio a  ser  reconhecida pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao  abono  previsto  pela  Lei  federal  n.  10.477/2002  aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.  923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória  (e,  portanto,  tributada  pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado  do abono previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei  federal n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito  federal  e  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  admitiu­se  o  caráter  indenizatório  por  existir  lei  expressa  determinando  o  pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado  o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação  ao artigo 150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 9202­004.187  CSRF­T2  Fl. 304          7 <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e  também pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido  de  o  abono  variável  recebido  pelos  magistrados  federais  e  Ministério  Público  Federal  ser  verba  indenizatória,  e  se  tal  abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso concluir que essa mesma verba quando prevista pela lei baiana deve receber o mesmo  tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia  e  a  segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica  na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação­tipo tributária valha para  todos  igualmente,  isto  é,  seja  aplicada  a  seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)."  Destaco ainda que o  lançamento e acórdão  recorrido ao afastarem o caráter  indenizatório  das  verbas,  sob  o  argumento  de  que  essas  serviram  para  repor  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado,  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores  ora  discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e  na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é  preservar o poder aquisitivo original em relação à  inflação,  inflação essa que motivou  toda a  sistemática de aplicação da própria URV.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –   Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto  de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e  não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o  caso dos autos.  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente à titulo de "diferenças de URV",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada pela quando da conversação  das moedas.    Apuração do Imposto ­ Regime de competência:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Mesmo que superada a tese de que os valores recebidos pelo Recorrente não  possuem natureza  indenizatória,  ainda  assim o  lançamento  não  pode prosperar  haja  vista  ter  ocorrido erro na realização da apuração do imposto.  Inicialmente, apesar de toda a discussão, não tenho dúvidas de que o mérito  dessa  questão  já  foi  decidido  tanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  pelo  Supremo  Tribunal Federal, respectivamente sob os ritos do Recurso Repetitivo e da Repercussão Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/RS  e  do  RE  614.406/RS,  que  receberam  as  seguintes  ementas:  RESP 1.118.429/RS  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Certa dúvida poderia ser suscitada em relação a aplicação do julgado do STJ  pois  a  tese  firmada  traz  o  seguinte  texto: O Imposto de Renda  incidente  sobre os benefícios  previdenciários  atrasados  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, pelo fato de constar no  texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de se ter discutido o pagamento de  benefícios previdenciários há quem defenda sua inaplicabilidade ao caso concreto.  Entretanto,  nenhuma  dúvida  subsiste  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  afinal  o  tema  fixado  para  a  Repercussão Geral  foi  delimitado  da  seguinte  forma:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos acumuladamente.  Percebe­se  que  não  foi  feita  qualquer  ressalva  quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação utilizada pelo Ministro Marco Aurélio que levou em consideração o princípio  da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra Carmem Lúcia citando a  exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida na Lei n. 12.350/2010 que  deu origem ao art. 12­A da Lei 9.713/88) resume bem a questão: “52. Trata­se da tributação  de  pessoa  física  que  não  recebeu  o  rendimento  à  época  própria,  recebendo  em  atraso  o  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 9202­004.187  CSRF­T2  Fl. 305          9 pagamento  relativo  a  vários  períodos.  Nos  termos  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no mês  do  recebimento mediante  a  aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto de renda muito superior  àquele que seria devido caso o rendimento fosse pago no tempo devido”  Assim, resta indiscutível a aplicação do art. 62, §2º, do Regimento Interno do  CARF, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  impacta  diretamente  na  natureza  jurídica do lançamento tributário. Estamos diante de vício que maculou o lançamento em sua  essência, na própria aplicação da regra matriz, o que afasta qualquer possibilidade de recalculo  do tributo ou da incidência do disposto no art. 173, inciso II do CTN.  Pelo exposto dou provimento ao recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora      Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela relatora quanto ao mérito  do Recurso, ouso discordar.  Reitero  aqui  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante no âmbito da 1a. Turma Ordinária 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF (Acórdão  no.  2.101­002.724), mantendo de  forma  integral meu posicionamento  acerca  do  assunto,  que  assim se resume:  a) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo foram recebidos do Tribunal de Justiça da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Estadual  n°  8.730,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras disposições, preceitua que a verba em questão é de natureza indenizatória. Para melhor  entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da referida Lei:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é da União, e a  lei acima  transcrita é estadual, o que restringe a aplicação da referida Lei na  seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a matérias  cuja  competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem  a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 9202­004.187  CSRF­T2  Fl. 306          11 DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 06.  b) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem  os  efeitos  da  referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de  julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não pertence, o recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  06,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente pelo recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 9202­004.187  CSRF­T2  Fl. 307          13 sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  dispositivos legais de e­fl. 06 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  c) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  06,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  optou por tributar os valores com base nas tabelas vigentes nos meses foram recebidos ­ regime  de caixa (o recebimento se deu em 36 parcelas mensais, durante os anos­calendário de 2004 a  2006, tendo a autoridade fiscal utilizado a alíquota de 27,5% para todos os anos, consoante e­ fls. 07 a 09) e não consoante a tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento percebido a menor  ­ regime de competência  (os  rendimentos percebidos a menor  referem­se aos períodos de abril de 1994 a agosto de 2001) . Chegou­se a propor, em sede de  julgamento de impugnação, diligência fiscal de forma a se propor a adequação do lançamento a  tal sistemática (então referendada pelo Parecer PGFN/CRJ no. 287, de 2009), mas tal diligência  não se concretizou pela  revogação dos efeitos do referido Parecer  (vide e­fl. 81). Acerca das  tabelas progressivas/alíquotas aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se segue:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720312/2009­50  Acórdão n.º 9202­004.187  CSRF­T2  Fl. 308          15 Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  que  seja  promovida  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, vedada a reformatio in pejus.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator                    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6367103 #
Numero do processo: 19515.003877/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 239          1 238  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003877/2003­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­002.203  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS ROMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/STM (Fls. 216), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  O  interessado  acima  qualificado  foi  autuado,  exigindo­lhe  o  crédito  tributário, no montante de R$ 118.089,08, nele compreendidos imposto,  multa de oficio e juros de mora, relativo ao ano­calendário 1998, em  decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários não comprovados, na forma dos dispositivos legais  sumariados na peça fiscal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 87 7/ 20 03 -3 1 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.003877/2003­31  Resolução nº  2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 240          2 O contribuinte,  às  fls.  168  a  171,  impugna  total  e  tempestivamente  o  auto de infração, juntando os documentos de fls. 172 a 210, e fazendo,  em síntese, as alegações a seguir descritas.  1.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  IRPF  de  isento  para  o  exercício em tela porque possuía  inscrição de pessoa  jurídica, Severo  Automóveis  Ltda,  da  qual  fazia  parte  como  sócio  quotista,  sendo  tributada pela pessoa jurídica, e os rendimentos que dela recebia não  eram  suficientes  para  exceder  o  limite  estabelecido.  O  autuado  não  possuía  conta  corrente  em  nome  da  pessoa  jurídica,  justificando  a  movimentação financeira em sua conta de pessoa física.  2. O contribuinte apresentou documentação das  contas  correntes que  mantinha,  bem  como  os  documentos  de  transações  com  veículos  que  fizera  e  a  demonstração  solicitada  pela  fiscalização  e  acostados  no  processo  demonstram  as  saídas  de  importâncias,  provando  que  os  valores são líquidos e não brutos, e não deverá ser tributado pelo total,  mas sim, pelo que restou na conta corrente.  3.  O  impugnante  forneceu  meios  para  a  fiscalização,  apresentando  extratos  bancários  de  que  dispunha,  nomeou  advogado  para  representá­lo  e,  como  no  processo  civil  e  penal,  a  parte  deve  ser  intimada  na  pessoa  de  seu  patrono  ou  defensor  e  este  não  foi  regularmente  intimado  pelo  fisco.  '  4.  Não  pode  o  impugnante  ter  deixado  de  atender  a  qualquer  intimação,  eis  que  constituiu  representante legal para defender seus interesses.  5. O  contribuinte  demonstrou  a movimentação  de  depósitos  e  saques  provenientes  de  sua  atividade  profissional,  com  a  entrada  de  valores  nas  vendas  e  saídas  nas  compras  de  veículos,  cujos  recibos  foram  entregues  à  fiscalização  e,  quanto  à  pessoa  jurídica,  foram  pagos  os  impostos devidos.  6.  O  interessado  é  sócio  de  pessoa  jurídica  em  regime  de  lucro  presumido  e  toda  a  movimentação  financeira  de  compra  e  venda  de  veículos passa por esta empresa e, portanto, o valor declarado em sua  declaração  resulta  apenas  do  valor  efetivamente  recebido  da  pessoa  jurídica que não possui conta corrente.  Requer,  o  autuado,  o  recebimento  da  impugnação,  dando  vistas  ao  auditor emitente para opinar, e, no final, seja dado provimento a esta,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  requerendo,  ainda,  a  intimação  regular  do  procurador  legalmente  constituído para os atos processuais administrativos.  Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria  SRF n° 103, de 29 de janeiro de 2007, veio o processo para julgamento  nesta DRJ.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/STM entendeu por bem julgar o lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁR1OS.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.003877/2003­31  Resolução nº  2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 241          3 A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a  ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  Cientificado  em  21/08/2008  (Fls.  223),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 22/09/2008 (fls. 229 a 233), alegando a decadência da cobrança e reforçando os  argumentos apresentados quando da impugnação.  É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Compulsando os autos, verifico que parte do lançamento versa sobre depósitos  bancários de origem não comprovada.  Em análise aos documentos acostados ao processo às  fls. 178 verifico que das  três contas do Banco ITAÚ que embasaram a autuação as de números 08680­2, 60328­3, são  conjuntas.  Também  verifico  às  fls.  179  que,  em  relação  a  tais  contas  bancárias,  a  fiscalização imputou apenas 50% dos valores depositados ao recorrente, tendo em vista tratar­ se de contas conjuntas.  Ocorre que, ainda assim, imprescindível se faz a intimação dos co­titulares para  que igualmente comprovem a origem de seus depósitos.  O CARF já manifestou entendimento, o qual encontra­se pacificado por meio de  súmula, de que em se tratando de conta conjunta deve ser também intimado o co­titular para a  comprovação da origem dos depósitos realizados.  Neste sentido a Súmula CARF nº 29 assim dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Contudo, não consta nos autos intimação, ou indícios de sua existência, dos co­ titulares das contas bancárias para justificar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos  depósitos.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que  a  autoridade preparadora  informe  se houve  a  intimação  de  cada  um dos  co­titulares  das  contas  bancárias  conjuntas,  para  comprovarem,  com documentos  hábeis  e  idôneos,  a origem  dos depósitos, e faça juntada de documentos hábeis a comprovar tais intimações.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19515.003877/2003­31  Resolução nº  2201­002.203  S2­C2T1  Fl. 242          4 Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar  ao  contribuinte  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes,  assegurando­lhe prazo para sua manifestação.  Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para  apreciação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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