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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6432203 #
Numero do processo: 16327.002055/00-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Júlio Martins, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.002055/00­76  Resolução nº  1401­000.394  S1­C4T1  Fl. 8          2   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16­221.445 da 8ª Turma  da  DRJ/SPO1  que  julgou,  por  maioria,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente após indeferimento de um PERC ­ Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais realizado por ela.   A Recorrente  apresentou  o  referido  PERC  devido  à  não  emissão  de  incentivo  fiscal do FINAM relativo ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, e o indeferimento se  deu sob o fundamento de existirem pendências junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil /  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Vide decisão que indeferiu o PERC:  "Após análise do processo de acordo com a NE/SRF/COSAR/COSIT N°10 de  17  de  julho  de  2000,  foi  constatado  que  o  contribuinte  possuía  pendências  impeditivas  a  liberação do incentivo.  Foi,  então,  o  contribuinte  intimado  em  14/12/05  a  regularizar  as  pendências,  conforme fl. 103.  Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia  pendências impeditivas a liberação do Incentivo, conforme consta do relatório à página 174.  Tendo  em vista  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais (Lei 9069/95), proponho que o processo de PERC ­ Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 1998, seja indeferido".  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual: a) alega que o momento de análise da regularidade fiscal é o do pedido, e não da  apreciação,  que  se  deu  dez  anos  depois,  ferindo  o  princípio  da  eficiência  da Administração  Pública; b) apresenta diversos precedentes do Conselho de Contribuintes no sentido de que a  análise do PERC deve se dar no momento em que é feito; c) alega que tinha certidão conjunta  da  Secretaria  da Receita  Federal  com  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  que  era  positiva  com  efeitos  de  negativa  até  2008,  estando  ela,  portanto,  regular  no  momento  do  PERC;  d)  apresenta  inúmeros  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  a  certidão  conjunta  negativa  ou  positiva  com  efeitos  de  negativa  é  suficiente  para  comprovar  a  regularidade  fiscal;  e)  sustenta  que  alguns  dos  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  estão  com  exigibilidade  suspensa  no  conta  concorrente  e  outros  débitos  sequer  existiam  à  época  do  PERC;  f)  por  fim,  apresenta  precedentes  que  afirmam não  ser  possível  indeferir  PERC com  base em débitos posteriores ao pedido.   O Acórdão da DRJ ficou ementado da seguinte forma:  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.002055/00­76  Resolução nº  1401­000.394  S1­C4T1  Fl. 9          3 "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  1997 PERC ­ QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ­ PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Diante  da  ausência  desta  prova  o  PERC  não  pode  ser  deferido.  Solicitação  Indeferida" O Acórdão da DRJ  foi  formado por maioria,  tendo em  vista  que  ficou  vencido  o  julgador  José Antonino  de  Souza,  que  votou  pela  procedência  da  Manifestação de Inconformidade, pois entendeu não ter ficado comprovada a irregularidade da  empresa na data da declaração.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, como novidade, alega nulidade da  decisão que indeferiu o PERC, uma vez que ela deveria ter sido intimada para comprovar a sua  regularidade.   É o relatório.         Voto    Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual passo à sua análise.    Nulidade da decisão sobre o PERC   A Recorrente alega que teria havido nulidade, pois é dever da Autoridade Fiscal  que analisa o PERC intimar o contribuinte para que ele possa fazer prova da sua regularidade.   Na verdade, essa intimação ocorreu em 14/12/2005 e está juntada na fl. 103 dos  autos deste processo administrativo. Por meio dela, fica intimada a Santander Noroeste S/A a  regularizar suas pendências relativas a débitos inscritos na Dívida Ativa da União.   Há,  inclusive,  nas  fls.  104 e 105 dos  autos,  pedidos de  alargamento do  prazo,  realizados pela Recorrente, datados de 02/02/2006 e 08/03/2006.   A Recorrente teve muitos anos para comprovar a sua regularidade. Poderia tê­lo  feito, ao menos, em sua Manifestação de Inconformidade ou em seu Recurso Voluntário, não  havendo porque se falar em nulidade.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.002055/00­76  Resolução nº  1401­000.394  S1­C4T1  Fl. 10          4 Período para o qual se deve comprovar a regularidade   O Acórdão  da DRJ  e  o Recurso Voluntário  são  anteriores  à Súmula  nº  37  do  CARF, que foi publicada apenas no ano de 2010. Essa súmula sedimentou o seguinte:  "Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72".  De acordo com a súmula, a regularidade deve existir no período em que é feita a  Declaração  de  Rendimentos,  ou  seja,  relativamente  ao  ano  calendário  de  1997  no  presente  caso.   Não interessa o momento em que há a análise, pois o contribuinte deveria estar  irregular no momento em que fez a opção pelo uso do incentivo fiscal. Se não fosse assim, o  contribuinte ficaria sujeito à sorte de ter o seu pedido analisado em um momento no qual ainda  estivesse regular, o que, como se sabe, não é fácil no Brasil, país com a tributação mais extensa  e complicada do mundo.  De  qualquer  forma,  ainda  que  irregular  no  momento  da  Declaração  de  Rendimentos,  é  dada  a  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar,  durante  todo  o  processo  administrativo, que ficou regular posteriormente.   Esse  entendimento  vem  sendo  amplamente  aplicado  pelo CARF,  tendo  o  sido  feito, inclusive, por esta turma no seguinte recente julgamento:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2005 Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  Conforme  Súmula  CARF  nº  37,  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72”  (1ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  1401­ 001.480, Rel. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Sessão de 19 de janeiro  de 2016).  O referido Acórdão foi constituído por maioria,  tendo ficado vencido apenas o  Conselheiro Fernando Mattos.   A Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  em  recentíssimo  julgamento  relatado  pelo  Presidente  desta  4ª  Câmara,  nem  sequer  conheceu  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  processo  no  qual  foi  aplicada  a  Súmula  nº  37  do  CARF,  conforme  ementa abaixo transcrita:  " [...] 2. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual Regimento  Interno  do CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da CSRF  ou  do  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.002055/00­76  Resolução nº  1401­000.394  S1­C4T1  Fl. 11          5 CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso.  Súmula CARF nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do Pedido  de Revisão  de Ordem de  Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao  período  a  que  se  referir  a Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 [...]" (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101­ 002.339, Rel. Rafael Vidal de Araújo, Sessão de 05 de maio de 2016).  Nota­se  que  há  poucas  discussões  hoje  no  CARF  a  respeito  do  tratamento  jurídico a ser dado à presente questão. Cabe analisar, portanto, se a Recorrente estava regular  no  momento  em  que  apresentou  a  sua  Declaração  ou  se  comprovou  a  regularidade  em  momento posterior.     A regularidade da Recorrente   No entendimento deste Relator, o processo administrativo fiscal carece de lastro  probatório.   A Receita Federal apontou irregularidades (débitos inscritos em dívida ativa da  União) da Recorrente no momento em que analisou o PERC, não  tendo comprovado que ela  estava irregular no momento da apresentação da Declaração.   A partir da Súmula nº 37 do CARF, entendo que o PERC deveria ser negado se  houvesse  comprovação  de  irregularidade  no  período  de  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos, e não em momento posterior.   Por  outro  lado,  a  Recorrente  menciona,  sem  fazer  referência  às  respectivas  folhas,  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no Recurso Voluntário,  que  haveria  nos  autos  uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mas este Relator não encontrou o documento.   Há nos autos apenas espelhos do sistema de consulta da Receita Federal os quais  apresentam débitos da Recorrente aparentemente em aberto.  Em  outro momentos,  a Recorrente  afirma  existir menção  nos  autos  à  emissão  anterior de certidão conjunta e isso, de fato, pode ser confirmado em documento juntado à fl.  109, que traz a seguinte informação:  "CNPJ  :  02.736.455/0001­03  CERTIDAO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA:  8D38.6119.C2A5.FB5E  EMISSAO:10/03/2008  VALIDADE:06/09/2008  EMITIDA  CONSIDERANDO  A  LIBERACAO  PGFN" A respeito da emissão de certidão conjunta, informação que vem logo  abaixo  dessa  transcrita  acima,  está  registrado  um  "não  consta".  Aparentemente, a certidão referida dizia respeito tão somente à PGFN".  Para  que  a  regularidade  da  Recorrente  ficasse  comprovada,  ela  precisava  ter  trazido aos autos certidão conjunta (Secretaria da Receita Federal e PGFN), certidão relativa às  contribuições previdenciárias e de terceiros e a certidão relativa ao FGTS.  Quanto  ao  FGTS,  há  espelhos  juntados  pela  própria  Receita  Federal  que  dão  conta da regularidade da Recorrente.   Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.002055/00­76  Resolução nº  1401­000.394  S1­C4T1  Fl. 12          6 Somente a partir de 3 de novembro de 2014, foi criada nova certidão conjunta,  pela Portaria MF nº 358/2014, que unificou os débitos de contribuições previdenciárias  e de  terceiros  na  mesma  certidão  conjunta  antes  existente  referente  a  débitos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.   A própria Recorrente admite em dado momento que há débitos pendentes, mas  alega que eles não poderiam ser levados em consideração, uma vez que são posteriores ao ano  calendário de 1997.   Ocorre que, segundo a interpretação deste Relator em relação à Súmula nº 37 do  CARF  e  aos  precedentes  em  geral,  é  preciso  que,  ao  longo  do  processo  administrativo,  o  contribuinte comprove que estava regular no ano calendário da declaração ou, ao menos, que  regularizou todas as pendências mais tarde, ainda que apenas suspendendo a sua exigibilidade,  de modo que não serve a alegação de que surgiram outras pendências após o ano calendário.   Tem sido muito comum no CARF, em casos de dúvidas sobre a regularidade do  contribuinte  no  período  de  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos,  a  determinação  de  diligência  para  que  a  Autoridade  de  origem  possa  verificar  essa  informação,  intimando  o  contribuinte  para  fazer  prova,  e,  então,  possa  esclarecer  aos  conselheiros  julgadores  essa  questão fática.   Devido  à  falta  de  clareza  fático­probatória  dos  autos  e  da  situação  de  a  jurisprudência do CARF ter vindo se consolidando apenas após a publicação do Acórdão e a  interposição do Recurso Voluntário,  essa  é  a proposta deste Relator,  conforme detalhada  em  seguida.    Conclusão   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade de origem:    a) esclareça quais eram as pendências existentes na conta corrente da Recorrente  no momento da opção pelo incentivo fiscal, que é o tempo adequado, segundo a Súmula nº 37  do CARF, para analisar a regularidade do contribuinte;    b)  caso  não  seja  possível  prestar  o  esclarecimento  anterior,  informe  essa  impossibilidade e exponha os motivos;    c)  intime a Recorrente a comprovar que estava  regular, no momento da opção  pelo  incentivo  fiscal ou  em momento posterior,  em relação a  todo e qualquer débito  federal,  inclusive aos seus deveres relativos ao FGTS;     Fl. 471DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16327.002055/00­76  Resolução nº  1401­000.394  S1­C4T1  Fl. 13          7 d)  esclareça  se,  de  fato,  houve  algum  momento  durante  o  processo  administrativo em que a Recorrente esteve completamente  regular, mesmo que com situação  positiva, mas com efeitos de negativa.     e)  preste  quaisquer  outros  esclarecimentos  que  entenda  pertinentes  ao  julgamento deste processo administrativo.       Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 01 /07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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6370079 #
Numero do processo: 11610.003008/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A ausência de comprovação dos saldos negativos de períodos anteriores que teriam contribuído para a geração do saldo negativo de IRPJ do período invocado, bem como do IRRF deduzido do imposto devido e/ou de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real, não permite atestar a liquidez e certeza do crédito. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. SALDO NEGATIVO DA CSLL. Não comprovada a existência de saldo negativo da CSLL adicional àquele apurado pela autoridade administrativa, não há que se falar em crédito contra a Fazenda Nacional. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo, Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.916          1 2.915  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003008/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.153  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO DE IRPJ.   A  ausência  de  comprovação  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  que  teriam  contribuído  para  a  geração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  invocado, bem como do  IRRF deduzido do  imposto devido e/ou  de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente  computadas na determinação do lucro real, não permite atestar a liquidez e  certeza do crédito.   DECADÊNCIA.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A  RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que  tal  análise  implique  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  Inteligência  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  16,  de  2012.  É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo.  Tratando­se  de  verificação  dos  valores  de  estimativas,  imposto  de  renda  na  fonte  ou  compensações  realizadas,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento, e, por conseguinte, de decadência.  SALDO NEGATIVO DA CSLL.  Não comprovada a existência de saldo negativo da CSLL adicional àquele  apurado  pela  autoridade  administrativa,  não  há  que  se  falar  em  crédito  contra a Fazenda Nacional.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 30 08 /2 00 3- 17 Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.003008/2003­17  Acórdão n.º 1402­002.153  S1­C4T2  Fl. 2.917          2 DECADÊNCIA.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A  RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que  tal  análise  implique  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  Inteligência  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  16,  de  2012.  É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo.  Tratando­se  de  verificação  dos  valores  de  estimativas,  imposto  de  renda  na  fonte  ou  compensações  realizadas,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento, e, por conseguinte, de decadência.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  80,  na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.003008/2003­17  Acórdão n.º 1402­002.153  S1­C4T2  Fl. 2.918          3 Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo,  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.003008/2003­17  Acórdão n.º 1402­002.153  S1­C4T2  Fl. 2.919          4 Relatório  NESTLÉ BRASIL LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 16­ 23.432 proferido pela 6ª Turma da DRJ em São Paulo I ­ DRJ/SP1 que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 10 e  11 do art. 74 da lei nº 9.430/96 e no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  Por meio das Declarações de Compensação de fls. 01/02 e 363/364,  a empresa pretende compensar seus débitos tributários com saldos negativos de IRPJ e  de CSLL apurados no ano­calendário de 2002.   Em  Despacho  Decisório  de  fls.  347/358,  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  declaradas.  Em 02/10/2007, a contribuinte  tomou ciência dessa decisão  (verso  da  fl.  359)  e,  em  01/11/2007,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  411/425), alegando, em síntese, que:  ­ no  tocante ao ano­calendário de 2000, a manifestante retificou a  DCTF do 1º trimestre/2000 para declarar que o imposto por estimativa de fevereiro e  março  de  2000  foi  compensado  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999.  ­ já em relação ao IRRF desse período, anexa­se cópia dos informes  de  rendimentos  que  garantem  a  integralidade  do  crédito  compensado  na  apuração  anual do IRPJ.  ­  observe­se  que  a  DIRF  não  se  presta  a  declarar  as  receitas  de  serviços auferidas pela interessada, posto que a DIPJ é o instrumento adequado para  tal.  ­ com isso, a composição do saldo negativo de IRPJ desse período  deve ser restabelecida, legitimando­se as compensações realizadas pela contribuinte.  ­ a manifestante também retificou as DCTF dos anos­calendário de  2001 e 2002, a fim de declarar que o imposto por estimativa considerado pela DERAT  como não recolhido nos respectivos períodos foi compensado com saldos negativo de  IRPJ apurados em anos­calendário anteriores.  ­ o mesmo procedimento foi adotado em relação às estimativas de  CSLL  dos  períodos  analisados  pela  DERAT,  devendo  portanto  ser  restabelecido  o  saldo negativo de CSLL relativo ano­calendário de 2002.  O  Processo  11610.004158/2003­48  foi  juntado  a  este,  por  anexação, em atendimento ao disposto na Portaria SRF 6.129/2005 (fl. 408).   Em  23/07/2008,  os  autos  foram  encaminhados  à  DEFIC/DIPAC/SAPAF/SPO (fls. 653/654), para realização de diligência, com o intuito  de  comprovar,  por  meio  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  de  saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002.  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.003008/2003­17  Acórdão n.º 1402­002.153  S1­C4T2  Fl. 2.920          5 O  resultado  dessa  diligência  encontra­se  consubstanciado  no  relatório de fls. 1.378/1.382.  Conforme Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fl. 1.377),  foi  concedido  à  interessada  o  prazo  de  10  dias,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  n.º  9.784/1999. Por meio do documento de  fls. 1.340/1.341, a contribuinte manifestou­se  sobre o resultado da diligência.  Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente.  A recorrente foi intimada da decisão em 15 de dezembro de 2009 (fl. 2827),  tendo apresentado tempestivamente recurso voluntário de fls. 2835­2871 em 14 de janeiro de  2010, cujas alegações e fundamentos assim podem ser sintetizados:  ­  foram  pleiteados  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de CSLL  referentes  ao  ano­ calendário  de  2002,  sendo  que  na  composição  de  tal  saldo  utilizou­se  de  saldos  negativos  referentes aos anos­calendário de 2001 e 2002;  ­ ocorre que tais saldos negativos também foram formados por outros saldos  negativos de períodos anteriores, sendo que o não reconhecimento dos direitos creditórios sob  litígio  se  deu  justamente  por  supostas  inconsistências  nos  saldos  negativos  desses  períodos  mais pretéritos;  ­  para  a  Recorrente,  as  declarações  correspondentes  já  teriam  sido  homologadas tacitamente na data do despacho decisório contestado;  ­ alega que o crédito tributário em questão já estaria extinto por decadência,  pois  se  pretender  declarar,  no  ano­calendário  de  2007,  uma  suposta  falta  de  pagamento  de  créditos tributários anteriores a 2002;  ­  conclui  que  os  pagamentos  de  estimativas  por  ela  realizados  nos  anos­ calendário de 2001 e anteriores devem ser considerados homologados em razão do transcurso  de prazo de 5 anos;  ­  a  respeito da quantificação dos  créditos  tributários,  reafirma os  termos da  manifestação de inconformidade: (i) a falta de declaração dos débitos de estimativa em DCTF  não  poderia  implicar  em  óbices  para  o  reconhecimento  do  direito  aos  saldos  credores  pleiteados, pois a simples declaração de débito em DCTF não é  fato constitutivo de direito a  saldos  credores  de  IRPJ/CSLL;  (ii)  se  saldos  credores  acumulados  de  um  ano,  não  foram  utilizados para compensar estimativas do ano seguinte, não haveria dúvida de que restaria saldo  para ser utilizado no próximo ano­calendário; (iii) faria jus à totalidade do IRFonte pleiteado,  devendo ser levada em conta as receitas de serviços auferidas pela Recorrente e informadas em  DIPJ, bem como os comprovantes de rendimentos apresentados, não havendo que se comparar  tais informações com as extraídas da DIRF.  É o relatório.     Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.003008/2003­17  Acórdão n.º 1402­002.153  S1­C4T2  Fl. 2.921          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  2 MÉRITO  A discussão limita­se a dois pontos:  a.  Possibilidade,  ou  não,  de despacho decisório  ­  proferido  antes  de 5  anos  contados  a  partir  do  pedido/declaração  de  compensação  ­  analisar  a  composição  de  saldos  negativos formados há mais de cinco anos;  b. Direito a utilizar IRFonte em que se contesta se os respectivos rendimentos  foram oferecidos à tributação.  Há  um  terceiro  ponto  tratado  no  recurso  voluntário  que  diz  respeito  à  ausência  de  declaração  de  estimativas  em  DCTF,  bem  como  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  de  retificar  as DCTFs  após  o  despacho  decisório  ter  sido  exarado,  contudo,  tal  matéria  não  é  mais  litigiosa,  pois  a  decisão  de  primeira  instância  já  levou  tal  fato  em  consideração,  inclusive  antes  da  análise  do mérito  do  pedido,  convertendo  o  julgamento  em  diligência a fim de que levasse em consideração as retificações realizadas.  Passo à análise das matérias controvertidas.  Embora a Recorrente esmiúce a composição dos saldos negativos de IRPJ e  de  CSLL  desde  o  ano­calendário  de  2000  até  o  período  a  que  se  refere  o  saldo  negativo  pleiteado nestes autos (ano­calendário de 2002), extrai­se que o ponto controvertido é que, para  se analisar os saldos negativos de IRPJ e de CSLL pleiteados necessitou­se examinar também  os saldos negativos referentes aos anos­calendário de períodos anteriores, sendo que despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  somente  foi  exarado  no  ano­calendário  de  2007.  Para  a  Recorrente,  não  poderia  mais  a  autoridade  administrativa  revisitar períodos de apuração ocorridos há mais de 5 anos, pois esses já estariam homologados  tacitamente, sendo vedado, a seu ver, não reconhecer estimativas compensadas em 2002 com  saldos negativos de períodos formados há mais de 5 anos. Tece argumentos ainda em relação à  decadência.  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e da estabilidade das  relações  jurídicas. Em consequência, em 2007 (caso dos autos) o Fisco  não  mais  poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor  penalidades  quanto  a  infrações  incorridas  no  ano  calendário  de  2001  e  anteriores,  ou  seja,  constituir exigências tributárias. Isso por disposição expressa dos artigos 150 e 173 do CTN.  Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.003008/2003­17  Acórdão n.º 1402­002.153  S1­C4T2  Fl. 2.922          7 O “prazo de homologação tácita” alegado pelo contribuinte que seria de cinco  anos corresponderia ao mesmo prazo decadencial para o lançamento (constituição da obrigação  tributária), previsto no CTN.   Não há dúvidas de que na modalidade de lançamento por homologação, cabe  ao  Fisco  exercer  o  controle  da  legalidade  do  ato  praticado  (ou  mesmo  omitido)  pelo  contribuinte, a fim de determinar se foram obedecidas as diretrizes que determinam a apuração  correta do resultado tributável do exercício.  O  controle  de  legalidade  envolve  a  averiguação,  entre  outras  coisas,  do  cômputo  correto  e  adequado  das  receitas  tributáveis,  das  despesas  incorridas  e  do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável, a menor ou mesmo a maior que o correto, tem o dever de exigir que o contribuinte  faça  as  correções  necessárias.  Se  for  o  caso,  deve  providenciar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo que eventualmente não foi apurado ou recolhido corretamente.  Tratando­se de declaração de compensação, assim como o contribuinte está  sujeito  a  datas  e  procedimentos  determinados  para  realizar  a  tarefa  prevista  em  lei,  o  Fisco  também está sujeito a prazos e procedimentos para verificar se o contribuinte cumpriu o que a  lei determina.  Resta  claro,  que  o Código  Tributário  Nacional  se  refere  ao lançamento  por homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que  é  realizada  quando  o  objeto da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte,  caso do IRPJ. Não está a tratar das hipóteses de homologação tácita.  Claro  está  de  que  no  ordenamento  pátrio  existe  prazo  de  caducidade  aquisitiva. Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos. Ademais,  não  se pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir muito  além  da  possibilidade  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  para  o  indébito  tributário. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado  ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir. Já a aquisição pura e simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes elevados.   Ademais, os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência  que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de  cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja,  como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar.   Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  do  Fisco  é  a  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados devem ser extintos tacitamente, independentemente da existência dos créditos, a  teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.003008/2003­17  Acórdão n.º 1402­002.153  S1­C4T2  Fl. 2.923          8 Veja­se que a ausência de exame da declaração no prazo de 05 anos implica a  extinção do crédito compensado, não se falando em reconhecimento de direito creditório, por  exemplo, superior ao débito compensado.  E o prazo para não homologação da compensação é contado a partir data da  declaração que a formalizou. Mas nada  impede que o Fisco, desde que decida no prazo de 5  anos contados da transmissão da declaração de compensação, averigue a correição do direito  creditório pleiteado tendo que examinar eventuais recolhimentos realizados há mais de 5 anos e  que por ventura componham o saldo negativo pleiteado.  No mesmo sentido, assim concluiu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16,  de 2012:  24.  Como  se  trata  de Declaração  de Compensação,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido  e  certo.  Dentro  do  prazo  para homologação determinado no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, não há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  se  aferir  o  pleito  de  compensação,  que  exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado.  25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de  IRPJ  demonstrado  na  DIPJ  correspondente,  e  decidir  pela  homologação  da  compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário  que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita  somente  às  compensações,  e  não  ao  crédito em si.  [...]  31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN,  assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade  de  lançamento  de  diferenças  do  imposto  devido.  Tal  vedação  não  se  aplica  à  compensação  de  débitos  próprios  vincendos  que  tenha  sido  homologada  tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o  lançamento  do crédito tributário.  31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe  (art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada  em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de  CSLL,  inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente, se verificada a inexistência de  liquidez e certeza desses  créditos.  Este colegiado, com outra composição, já debateu o tema também sobre outro  enfoque.   É que o artigo 9°, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe a necessidade de  lançamento ainda que,  tendo sido constatada  infração à  legislação  tributária, dela não  resulte  exigência de crédito tributário, o que implicaria, no entender de uma corrente minoritária dos  conselheiros que então compunham esta  turma, o  início da contagem do prazo decadencial a  partir da ocorrência do encerramento do período de apuração correspondente.  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.003008/2003­17  Acórdão n.º 1402­002.153  S1­C4T2  Fl. 2.924          9 De  fato,  nas  hipóteses  que  for  constatada  infração  à  legislação  tributária,  ainda que dela não implique exigência de crédito tributário, há de ser realizado o lançamento, a  teor do que dispõe o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Ocorre  que  a  necessidade  de  lançamento  baseia­se  única  e  exclusivamente  nas  hipóteses  em  que  se  constatarem  divergências  na  apuração  das  bases  de  cálculos  dos  tributos em questão, ou ainda da correta alíquota aplicável.   Veja­se que na redação original do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 falava­se  em lançamento para retificação de prejuízo fiscal, e a alteração trazida pela redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009  somente  veio  adaptar  tal  aplicabilidade  a  novos  tributos  que  também  poderiam  ter  suas  bases  de  cálculo  alteradas,  sem,  contudo,  haver  exigência  de  crédito  tributário, tais como o PIS e a Cofins em seus regimes de apuração não cumulativos.   Resta  evidente  que  a  necessidade  de  lançamento  somente  diz  respeito,  portanto,  à  aferição  das  bases  de  cálculo,  e  até  mesmo  alíquotas,  dos  tributos,  ou  seja,  na  quantificação do tributo devido, o qual terá como valor mínimo, zero, insuscetível, de per si, na  caracterização de saldo negativo de IRPJ ou CSLL.  Para fins de comparação, imaginemos a hipótese de um débito confessado em  DCTF e não  recolhido: haveria necessidade de  lançamento? Evidentemente que não. Caso o  Fisco discordasse do débito confessado, faria o lançamento da diferença de tributo. Agora, se o  contribuinte informa em DCTF que tem determinado valor de imposto devido, mas, ao mesmo  tempo,  informa  que  o  débito  foi  recolhido,  ou  seja,  que  o  imposto  a  pagar  é  “zero”, mas  a  autoridade  fiscal  constata  que  não  houve  o  recolhimento  do  imposto...  Seria  necessário  o  lançamento? Novamente a resposta é negativa, bastando­se cobrar o  imposto correspondente,  ou se fosse o caso de compensação, não homologá­la.   Veja­se que o lançamento somente se faz necessário quando há alteração no  valor do tributo devido, pois, divergências relativas ao tributo a recolher resolvem­se mediante  mera  ação  de  cobrança,  ou,  se  for  o  caso,  analisando­se  a  declaração  de  compensação  correspondente, não havendo que se falar em lançamento, e, portanto, em decadência.  Em razão disso, discordo das correntes interpretativas que se baseiam no art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  para  afirmar  que  se  estaria  sujeita  ao  prazo  decadencial  a  verificação da correição de saldos negativos, iniciando­se a contagem do prazo no momento de  encerramento do correspondente período de apuração.   Ora, na apuração do saldo negativo o exame se dá após a definição do tributo  devido, ou seja, nos valores eventualmente deduzidos em face de recolhimentos de estimativas,  de  retenções  na  fonte  ou  de  compensações  anteriores.  Tais  procedimentos  referem­se  à  definição de eventual tributo a recolher, ou, como no caso dos autos, justamente na formação  do  indébito  pleiteado,  e  não  a  alterações  no  prejuízo  fiscal  do  período,  essa  sim  a  matéria  tratada no art. 9º do PAF.   Sublinhe­se  que  sequer  há  necessidade  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  saldo negativo de CSLL para se apurar indébito, bastando­se que o valor do tributo devido seja  menor  que  as  retenções,  recolhimentos  de  estimativas  e  compensações  realizadas,  ou  seja,  o  tributo a recolher seja "negativo".  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.003008/2003­17  Acórdão n.º 1402­002.153  S1­C4T2  Fl. 2.925          10 No caso em exame, não houve qualquer alteração na base de cálculo ou de  alíquota de forma a alterar o saldo de tributo devido. Caso houvesse discordância em relação à  base de cálculo, ou no montante de tributo devido, sem dúvida, o prazo para o Fisco alterar os  valores apurados pelo contribuinte seria de cinco anos, contados na forma do art. 150 ou 173, I,  do CTN, a depender da existência de pagamentos antecipados e na ausência de dolo, fraude ou  simulação.   Ocorre  que,  no  caso  concreto,  o  Fisco  somente  discordou  do  valor  de  estimativas  recolhidas  informado  pelo  contribuinte,  o  que,  evidentemente,  não  pode  se  confundir com redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, tema jamais questionado  pela  autoridade  fiscal,  hipótese  em  que  se  faria  necessário  o  lançamento  para  alteração  do  prejuízo fiscal apurado, tal qual exige o art. 9º do PAF, e, consequentemente, estaria sujeito ao  prazo decadencial.  Em resumo, entendo que o Fisco possui o prazo de cinco anos para alterar a  base de  cálculo de um  tributo ou para  aplicar  a  correta  alíquota,  alteração essa que deve ser  realizada  mediante  lançamento,  ainda  que  não  haja  exigência  de  crédito  tributário,  procedimento  esse  limitado  ao  prazo  decadencial.  Contudo,  tratando­se  de  divergências  nos  valores de  recolhimentos de estimativas,  retenções na  fonte ou compensações, não há que se  falar  em  lançamento.  No  máximo,  pode  vir  a  ocorrer  a  homologação  tácita  de  eventual  compensação.   Portanto,  no  caso  de  alteração  de  base  de  cálculo,  ou  de  tributo  devido,  o  Fisco deve valer­se de lançamento, sujeito ao prazo decadencial. Por outro lado, se a questão  disser respeito a divergências entre valores de tributos extintos por recolhimentos anteriores ou  retenções  na  fonte  e  que  vieram  a  formar  o  indébito  pleiteado,  o  Fisco  pode  retroagir  tanto  quanto  for  necessário,  desde que  o  faça no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  transmissão  da  declaração  de  compensação.  E,  em  relação  a  esse  último  prazo,  o  Fisco  agiu  dentro  do  interregno fixado em lei.  Desse modo, rejeito a arguição de decadência.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Quanto ao IRFonte pleiteado, alega a Recorrente que a DIRF não é elemento  para  se  aferir  se  os  rendimentos  foram  ou  não  oferecidos  à  tributação,  mas  sim  a  correspondente informação contida em DIPJ. A seu ver, restaria comprovado o oferecimento à  tributação  dos  rendimentos  que  redundaram  na  retenção  em  questão,  o  que  implicaria  o  reconhecimento ao direito do IRFonte correspondente.  O  raciocínio  desenvolvido  pela  Recorrente  faz  sentido,  mas,  no  caso  concreto,  não  há  nos  autos  comprovação  de  que  todo  o  rendimento  constante  nas  DIRFs  tenham sido levados ao crivo da tributação.  Convém relembrar que a matéria é objeto de súmula no âmbito do CARF:   Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11610.003008/2003­17  Acórdão n.º 1402­002.153  S1­C4T2  Fl. 2.926          11 A  fim  de  demonstrar  que  todo  o  rendimento  informado  em DIRF  já  havia  sido oferecido à tributação, deveria a Recorrente trazer os elementos de prova correspondentes,  como,  por  exemplo,  cópia  das  DIPJs  de  períodos  anteriores,  ou  ainda  dos  lançamentos  e  demonstrativos contábeis, que demonstrassem que os rendimentos informados em DIRF, ou ao  menos  partes  deles  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação  em  períodos  anteriores,  sendo  a  diferença  detectada  na  DIPJ  em  questão  decorrente  da  divergência  de  critérios  entre  a  contabilidade (regime de competência) e as informações prestadas em DIRF (regime de caixa,  informando todo o rendimento como sendo auferido na data do pagamento/retenção).  Mas tais provas não foram coligidas pela Recorrente, a quem compete o ônus  da prova em matéria de indébito.    3 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  decadência,  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6407431 #
Numero do processo: 10640.004362/2007-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS BANCÁRIAS. INCOMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Somente se justifica a exigência de multa qualificada, nos moldes do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando a conduta omissiva do contribuinte possa ser tipificada como sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A ausência de provas diretas sobre a prática destes delitos inviabiliza, por óbvio, a qualificação da sanção. Nesse cenário, não se pode admitir que seja cominada penalidade de 150% (cento e cinquenta por cento) se o lançamento for operado com fulcro em mera presunção legal. Aduções de que a conduta do contribuinte é reiterada, de um lado, e de que as receitas informadas ao Fisco são inveridicas, de outro, não servem para tal fim, a teor da Súmula CARF n° 14
Numero da decisão: 1101-000.587
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos te Ar relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Nome do relator: Benedicto Celso Benicio Júnior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS BANCÁRIAS. INCOMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Somente se justifica a exigência de multa qualificada, nos moldes do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando a conduta omissiva do contribuinte possa ser tipificada como sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A ausência de provas diretas sobre a prática destes delitos inviabiliza, por óbvio, a qualificação da sanção. Nesse cenário, não se pode admitir que seja cominada penalidade de 150% (cento e cinquenta por cento) se o lançamento for operado com fulcro em mera presunção legal. Aduções de que a conduta do contribuinte é reiterada, de um lado, e de que as receitas informadas ao Fisco são inveridicas, de outro, não servem para tal fim, a teç4a Súmula CARF n° 14. Vistos, relatados discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos te Ar relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. frk Valmar Fonseca e i ■ nezes - Presidente Benedict° -elso Be cio Júnior - Relator Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo n° 10640.004362/2007-72 SI-CITI AcórclAo n.° 1101-000.587 Fl. 3 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Jose Ricardo da Silva, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração opostos, pela Fazenda Nacional (fls. 1127/1129), em face do Acórdão n° 105-17.201, proferido pela extinta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Na oportunidade, prevaleceu, nos termos do voto vencedor por mim proferido, o entendimento de que não estariam presentes os requisitos essenciais à qualificação da multa de oficio cominada pelo auto de infração exordial. 0 remédio sob apreço foi apresentado com o desiderato de suscitar a análise de duas questões que, alegadamente, teriam sido omitidas pelo aresto embargado, a saber: 1) conduta omissiva reiterada da autuada; 2) discrepância entre as receitas informadas ao Fisco e as apuradas em realidade. Asseverou-se, na oportunidade, que o embargado omitiu receitas, por, pelo menos, dois exercícios seguidos. Por esta razão, estaria verificada situação fatica que legitimaria a imposição da multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento). Assim, com fulcro em precedentes apresentados, sustentou a embargante que a contumácia no descumprimento das obrigações fiscais demonstraria dolo sonegatório, subsumivel a um dos tipos penais esculpidos pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. o relatório. Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, Relator: Os Embargos se mostram tempestivos e atendem aos pressupostos legais para seu seguimento. Deles conheço. Preliminarmente, ressalto que o recurso estudado toca a acórdão em que prevaleceu voto vencedor por mim redigido, voltado a reduzir a multa de oficio qualificada, até o importe de 75% (setenta e cinco por cento). Dito arcsto fora proferido pela extinta Quinta Câmara do Primeiro Con lho de Contribuintes. Os embargos opostos foram distribuídos, então, novamente para mim, forte no1posto pelo artigo 3 0, § 40, da Portaria MF no 256/09: 2 Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS Processo 6 0 10640.004362/2007-72 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.587 Fl. 4 "Art. 3° Os recursos já sorteados aos conselheiros anteriormente a edição desta Portaria não serão devolvidos ou redistribuídos e serão julgados na turma para a qual o conselheiro for designado. (.) 5S' 4° Os processos que retornem de diligência e os com embargos de declaração interpostos em face de acórdãos exarados ern sessões anteriores à vigência deste Regimento Interno serão distribuídos ao relator original do recurso, salvo quando estiver atuando em colegiado com especialização diversa da do anterior." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, alega que o acórdão exarado deixou de avaliar, ao desqualificar a multa punitiva imposta, circunstancias que levariam a entendimento distinto, consubstanciadas pela reiteração da conduta omissiva e pela discrepância entre os valores declarados pelo contribuinte, de um turno, e os apurados pela Fiscalização, de outro. Ocorre, no entanto, que não houve qualquer omissão. Aventadas situações não foram versadas, expressamente, porquanto totalmente irrelevantes para a análise da pertinência ou da impertinência da qualificação da penalidade oficiosa. Segundo se explicou, é corrente neste conselho o entendimento — com o qual concordo — de que os lançamentos calcados em presunção de omissão de receitas não podem vir acompanhados de imposição de multa majorada. 0 permissivo qualificador, afinal, expressamente condiciona a penalidade de 150% (cento e cinquenta por cento) aos casos em que reste caracterizado comportamento enquadrado em um dos tipos penais dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Ora, a imputação, ao contribuinte, dos delitos de fraude, sonegação ou conluio pressupõe, evidentemente, arcabouço probatório robusto, que denote, direta e imediatamente, o desiderato infrator. Nos casos em que a exigência fiscal se arrima em simples presunções, tal condição não é satisfeita, eis que existentes, nos autos, simples indícios oblíquos da evasão. A simples aferição de omissão de receita, quer de forma contumaz, quer não, não autoriza a qualificação da multa de mora. De tão sedimentado, a exegese que ora se expõe chegou a ser sumulada por este colegiado, nos seguintes termos: "Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Resta claro, pois, que a contumácia omissiva, primeiramente, e a constatação da própria omissão, segundamente, não determinam a gravação de multa de oficio duplicada. Os presentes Embargos, antes de buscarem apontar omissão, intentam gerar, isto sim, efeitos infringentes, alterando o sentido prevalente no acórdão recorrido. Isto posto, REJEITO os ipbargos de Declaração. Benedicto Celso/Ben c a Júnior 3 Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS

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6403618 #
Numero do processo: 10680.015918/2004-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES flAS NI/CROEMPRESAS E DAS EM PRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES ATO DE EXCLUSÃO NULIDADE, Sob pena de nulidade, a exclusão da sistemática de recolhimento simplificado, pelo exercício de atividade vedada por semelhança, deve estar acompanhada de prova irretorquivel da prestação de serviços de profissional habilitado que impeça a opção e possibilite a aferição da legalidade do ato de exclusão, (Inteligência do art. 9", inciso XIII da Lei n" 9 317/96)
Numero da decisão: 1803-000.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Processo n" 10680.015918/2004-37 Recurso n" 1.41 549 Voluntário Acórdão n" 1.803-00.420 — 3" Turma Especial Sessão de 20 de maio de 201 O Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO R CCOrteille MULTIMÁQUINAS MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQIIIPAMEN`rOS 1 ,TDA. Recorrida EA/ENDA NACIONAL, ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSIIOS E CONTRIBUIÇÕES flAS NI/CROEMPRESAS E DAS EM PRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 SIIVIPLKS. ATO DE EXCLUSÃO NULIDADE, Sob pena de nulidade, a exclusão da sistemática de recolhimento simplificado, pelo exercício de atividade vedada por semelhança, deve estar acompanhada de prova irretorquivel da prestação de serviços de profissional habilitado que impeça a opção e possibilite a aferição da legalidade do ato de exclusão, (Inteligência do art. 9", inciso XIII da Lei n" 9 317/96) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator, que negava provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adoltb Maresch Presidente Sérgio Rodrigues Mekles - Relator Wâlter Adolfo Mareseh / Redator Designado EDITADO EM: 20/05/2010 Proce,.sso n" 10650.01591 /2004-37 S1-1 E03 Acórdão n."1803-00:420 II 55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferteira de Moines, Benedieto Celso Benicio J-únior, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva. Relatório Por hem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão :recorrido (fls. 69 e 70): A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de linpos . los e Contribuiçõe,s das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ,SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo 1)I?1,,/131112, - n" 512.558, de 02 de agosto de 2004, II 56, com eleitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados. RUa da opção pelo Simples: 31/10/2000 Situação cxcludente: (evento 306): Descrição: atividade econômica vedada: 2969-6/02 Instalação, teparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de USO específico Data da ocorrência: 31/10/2000 Fundamentação legal: Lei n° 9 317, de 05/12/1996: art. 9", .X.I.I.I.; art. 12; art. 14, 1; art. 15, II.. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRL' . n" 355, de 29/08/200.3: a-a, 20, X11; art. 21; art. 23, I; art 24, TI, c/c parágrafo único. A empresa manistoti-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da EXclu.são do Simples - SRS n" 06101/512 5.58, j`l 02, com pedido de revlsão do alo CM rito sumário. A decisão administrativa considerou improcedente a MS, JI 03, 110.5' lei MON á seguir Atividade vedada (típica de engenharia). O contribuinte alega questão dedireito, incompatível com a SRS. Cientificada, fl. 15 (art. 23 do Decreto a' 70 235, de 6 de marco de 1972), a optante cio 27/12/2004 (fi. 01-verso) apresentou impugnação, fl 01, com as alegações abaixo sintetizadas. Discorre .sobre a exchrsào efetuada de (feio contra a qual se :.,\F?fr(\ urgc, ao argumento de que alterou sua atividade pala ,1)\ "reparador de equipamentos"- CNAE 5271-0/01. Em lace do exp(Mo. 1 CqUer o cancelamento da exclusão. Tendo em vista a Resolução DIUMHE n" 625, de 26 de janeiro de 2006, fls. 18/20, a diligência tOi realizada com observaneia 1.1 , Processo n" 1 0680. 0 i 5918/2004 -.37 S1-1E03 Acórdão ri 1803-00.420 H 86 do disposto no art.. 10, 8" do art. 15 e ,. 2" do art. 22 da Portaria MF n 0 58, de 17 de março de 2006, para identificar a atividade efetivamente exercida pela interessada perante a qual as receitas são auferidas a partir cle. 01/01/2002 Novamc'nte cientificada em .30/07/2007, fl. 57-verso, a reguei ente apresentou nova.s razões de defesa, Ils. 59/66 _Nessa oportunidade a requerente afirma que presta os segninies ..çervieos: I . , ..] montar e consertar máquinas e equipamentos; ensinar os funcionários das empresas a trabalhar com segurança; lazer manutenção diária [.. .11 Argúi que não fabrica ou projeta qualquer equipamento industrial, tampouco tem fbrmação superior Esclarece que somente recebe IreillainC1110 dos fabricanle y de equipamentos e que exerce suas atividades no domicílio do cliente Em lace do exposto, reitera sua solicitação de cancelamento da c.vclusão A decisão da instância a quo foi assim ementado (fis. 68): ASSUNTO . SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E [),15 Elill 'R E,S'A S DE PE() UEATO PORTE - SIMPLES Exercício. 200.3 Opção Vedada a opção pelo Simples pela i..?essoa jurídica que presta _serviço de manutenção de equipamento industrial, por - caracterizar prestação de SCi . viço profissional de engenheiro. Solicitação Indefirida Cientificada da referida decisão em 27/11/2007 (A .R. de fls. 7,3), a tempo, em 26/12/2007, apresenta a interessada recurso de fls. 74 a 82, instruido com o documento de fls. 8.3, nele argumentando, em síntese: a) que o inciso X1111 do art. 9' da Lei n" 9..317, de 1996, impede o exercício de atividade pela pessoa ,jurídica envolvendo prestação de serviço profissional de engenheiro, e não meramente de técnico em manutenção, como pretende o fisco; b) que entender que a mera substituição de peças defeituosas e lubrificação de equipamentos seja atividade típica de engenheiro, seria, não só desqualificar tal profissão, como também contrariar a própria Lei n' 5,194, de 24/12/1966, que dispõe sobre as profissões de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, como disposto em seu art„ 1"; e) que a execução dos serviços de substituição de peças e ajuste de - máquinas de pequeno porte não exige profissional legalmente habilitado ('-' , ri? Processo n" 10950 015918/2004-37 E03 Acórao " 1803 -00A29 1-4 5.7 (engenheiro), nem a Lei ns) 5.194, de 1966, exige o registro no ('rea ptra a pessoa jurídica executar tais serviços; e d) que os serviços técnicos a que se refere a Lei dos lnigenlieiros são aqueles ligados a editicações (obras). Em mesa para julgamento. Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. • Art. 9", inciso X111,, da Lei 0 9.317, de 1996 Dispõe o art. 90, inciso XIII, da Lei n" 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (grifou-se): .,4rt 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juriilica: f -7, - que preste •serviços profissionais de co; ¡vivi; representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, truWico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor; consultor, estatístico, administrador; programador, analista de sistema, advogado, proksV)f, jornalista, publicikirio, lis judio); ou assemelhados, e de qualquer orara prolis..são cujo exercício dependa de habilitação pi olissional legalmente exigida, Por outro lado, consta do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples, de fls.. 56, emitido em 02/08/2004, o seguinte (destacou-se): A; 't. r Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples' a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrencja da situação exch«lente indicada abaixo.. Nome, MULTIMÁQUINAS - MANUT E COMÉRCIO DE AIÁO C.'1111.),.1 • 04..120. 219/0001-85 Data da opção pelo Simples :31/10/2000 Sitmição excludente (evento 306). Descrição- atividade econômica rodada.. 2969-6/02 Instalas-iro, repara çôo e manuten .-ão outras máquinas . e equipamentos do uso nsoecifico Data da ocorrèneia: 31/10/2000 Processo n'' 10680(115918/2001- 37 S -1-Err3 A côrdão n " 1803-00..42(1 Fl 88 No caso da recorrente, a sua atividade se refere, especificamente, a manutenção e reparação de máquinas das indústrias de marcenaria (máquinas seccionadoras, coladeiras de bordos, lixadeiras, furadeiras, pantógrafos, respil,radeiras, copiadoras e esquadrejadeiras) (11s. 52). Para bem distinguir o alcance dos termos do art. 9", inciso XIII, da 1 Li n" 9.317, de 1996, notadamente no que se refere, à expressão "serviços profissionais de engenheiro ou issei.nelhados", é importante transcrever o contido no art. 4" da lei n" 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pelo art. 15 da Lei n" 1 1..051, de 29 de dezembro de 2004, como segue: Art. dFicam excetuadas da restrição de que trata o inciso UH do art 9 da Lei 14 9.317, de .5 de dezembro de 1996, (15' pessoas jurídica.s que se dediquem às seguintes atividades- (Redação dada pela Lei n" 11.051, de, 2004) I serviços de manutenção e reparação de flutonuiveN, caminhões, ônibus e outros veículos pc: •sados,- (Redação dada pela lei n° 11.051, de 2001) — :ser viços de instalação, manutenção e répor "Y`io acessórios para -veículos automotores,- (Redação dada pela Lei n() 11.051, de 2004) /// S'efr viços de manutenção e repatação de motocicletas., motonetas e bicicletas,- (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) IV VcrViço dc insta/ação, manutenção e reparação de FilágrliiMIS de CWerit6F10 e de informática; (Redação dada pela I ,ei a" I 1.051, de 2004) serviços de manutenção e reparação de aparelhos elebodomé,.slicos.. (Redação dada pela .1..,eiri.0 11 .051, de 2004) Como se verifica, os serviços de manutenção e reparação de veículos, acessórios de veículos, máquinas e aparelhos cru geral estão excluídos do regime do Simples, à exceção dos expressamente referidos no dispositivo legal acima. Como os serviços de manutenção e reparação de máquinas das indústrias de marcenaria não estão ressalvados nesse dispositivo legal, as empresas que se dedicam a. essa atividade estão impedidas de optar pelo Simples. É que não iria o legislador excetuar da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9" da I ,ei n" 9.317, de 1996, situações que lá não estivessem incluídas, o que permite considerar relerido dispositivo legal como um verdadeiro preceito interpretativo. Saliente-se, por fim, que, apenas com a edição da Lei Complementar n" 1282" de 19 dc‘ dezembro de 2008, já na nova sistemática do Simples Nacional, foi permitida a opção, a partir de 1" de janeiro de 2009, pelas empresas prestadoras de serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral (art. .3"). Conclusão Pro:'v,se ii" 1000 01591W2004-37 1! 03 AcÓnku n " 1803-00.420 1 Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto, Sérgio Roi- rigues teiiNes 1 Pmeesso 11" 10080 015018/2004-37 Si- 11{:03 AfÓl -dãO " 1803-00.420 [41. 90 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adol fo .Mareseh, Redator Designado Em que pesem Os _judiciosos argumentos trazidos pelo ilustre conselheiro relator para embasar suas conclusões, estes não foram acolhidos pelos demais integrantes desta Terceira Turma. de julgamento. Com efeito, a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mietoem presas e das Empresas de Pequeno Porte -- Simples, da forma como foi conduzida não se sustenta ante os princípios constitucionais que nortearam a criação do sistema simplificado de recolhimento de tributos e que regem o devido processo legal ad ia i nistrativo. Inicialmente, há que se ter em mente que a sistemática instituída pela Lei n" 9.317/96, fundada no art. 179 da Carta da República, coni:OMIC seu art. 10 dispõe: (verbis) Art.. I Esta Lei reg'ida, em coa/anuidade com o disposto no art 179 da Constituição, O tratamento diferenciado, simplificado e .fitvoreeido, aplicável às liliCrOCInpreSítS e a 5 cuiprescts de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona. Grifamos Conforme já deixa claro o art., V' retro citado, pretende-se com a legislação em debate, Obter um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às mieroempresas e empresas de pequeno porte, libertando-as dos elevados ônus de exigências e carga tributária das demais empresas, combatendo a intbrmalidade e o desemprego no País. Assim, a exclusão de empresas da sistemática simplificada, deverá ser feita com parcimônia e cercada de cuidados que preserve desde que atendidas as exigências legais, o enquadram ento realizado pelos contribuintes Considerando as graves repercussões na esfera econômica dos contribuintes, a exclusão deve observar o devido processo legal administrativo e a efetiva comprovação do exercício de atividade vedada ao sistema simplificado. No caso em tela, a. recorrente foi excluída do SIMPLES tendo em vista que o código (CN A F.) roi considerado pela Secretaria da Receita Federal, como atividade vedada por ser assemelhada ao exercício de atividade de engenheiro, -Na locução da norma invocada pela Secretaria da Receita Federal art.. 90 , inciso XIII, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa ,iuridica que preste serviços profissionais de (...) engenheiro, (...) ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Ora, confbrme se depreende dos elementos colacionados pela recorrente esta. exectna serviços de manutenção e reparação de máquinas das indústrias de marcenaria, não havendo qualquer prova adicional por parte da Secretaria da Receita. Federal, de que a empresa preste efetivamente qualquer serviço que exija o concurso de profissional com diploma de engenheiro ou equivalente.. 1'uocesso n" 10680 015918/2004-37 S1-1-E03 . Adita° n '' 1.803-00..420 1.-' I 91 A ilação extraída de um simples código de atividade, não se presta a comprovar o exercício de atividade ainda .mais por semelhança não prescindindo nestes casos de prova material que comprove a atuação de profissional habilitado com diploma de engenheiro ou equivalente.. A frágil invocação do exercício de atividade vedada, fere os princípios constitucionais esculpidos no art. 37 da Carta Magna, repisados no art.. 2" da Lei n" 9.784/99, que conduzem o agir da Administração Pública, inquinando de nulidade o ato de exclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao tecurso, anulando-se o Ato Deelaratório de Exclusão, ab ovo, não produzindo quaisquer efeitos, seja na exigência no recolhimento de tributos como de Obrigações acessórias adicionais, f7f--- ,,,,,.,,,e, i)Walter Adolfo Mareseh Redator Designado , .-1 ,.. .. .. ,. M IN 'SIE RIO I ).A FAZENDA CONSIL,H() ADMINISTRAIIVO DE RECURSOS I ISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Plocesso n" : 10680,015918/2004-37 Acórdão n0 : 1S03-00 420 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos PI ocut adores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciado no aeOi dão supra, nos termos do att. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Poitaria Ministerial n' 256, de 22 de junho de 2009 Bi asília, 09 de julho de 2010 Mteilie-MíteocrittHs — Seca etária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurado' (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ j apenas com. ciência; I- 1 com Recurso 1 ,spcscial; com Embargos de Deelat açao

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6380742 #
Numero do processo: 12448.725881/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PJ. TRIBUTAÇÃO. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos recebidos de pj, observadas as hipóteses isentivas definidas na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  – DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  alterando o  saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2011 de R$ 9.947,39  para  o montante  de R$  6.604,08 a título de imposto suplementar a pagar (fls. 3/7).  A notificação decorreu da apuração de omissão de  rendimentos do  trabalho  recebidos de pessoa jurídica no valor total de R$ 60.187,16.  Em  sua  impugnação  (fl.  2),  o  contribuinte  alegou  que  os  órgãos  pagadores  não teriam abatido o valor considerado omitido pela RFB, sendo que o julga isento, conforme  previsto na Lei nº 8.852/94, em seus artigos 1º, inciso III, letras “d”, “f” e “n.”, e 4º, inciso III.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  22/26),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/9/2014,  repisando  os  argumentos  da  impugnação (fls. 32/33).    É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.725881/2013­28  Acórdão n.º 2402­005.220  S2­C4T2  Fl. 42          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  diz  respeito  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa  jurídica,  busca  o  recorrente  abrigo  em  legislação  de  natureza  não­ tributária, a Lei nº 8.852/94, para justificar o fato de não ter declarado a percepção das verbas  em apreço.  Cumpre  dizer  que,  no  que  se  refere  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­ calendário anterior a mesma matéria foi objeto de lançamento e consequente controvérsia nos  autos do processo nº 12448.724007/2012­92, tendo este relator adotado as razões da decisão de  primeira instância acerca do assunto quando da redação do voto do correspondente julgamento  de  recurso  voluntário,  dadas  sua  percuciência  e  minúcia.  Assim  sendo,  reproduzo,  com  a  devida vênia,  aquela decisão no que  interessa ao presente  litígio, para  fins de  fundamentar o  afastamento das pretensões do contribuinte, também no presente caso:  Quanto ao lançamento por omissão de rendimentos do Trabalho com Vínculo  e/ou  sem Vínculo Empregatício,  o  contribuinte  alega  que  o  imposto  de  renda  não  pode  incidir  nas  seguintes parcelas  dos vencimentos:  gratificação de compensação  orgânica, gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário, e adicional  por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 8.8.52, de 1994.  No que diz respeito às alegações sobre o disposto na Lei nº 8.8.52, de 1994,  cumpre assinalar que é cediço que o Código Tributário Nacional Lei 5.172/66, no  artigo 43, define o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  No mesmo sentido, a Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto  incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  (renda),  os  alimentos  e  pensões  percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei.  Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis.  Estas  exclusões  estão  elencadas  no  artigo  39  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda).  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º, da Constituição Federal, além de outras providências.   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  Na  realidade, o  artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente  aquilo que  seja  vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos.  Não estabelece qualquer majoração ou redução de tributos. Com efeito, não outorga  isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que  concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou  seja,  deve  tratar  exclusivamente  da  matéria  isentiva  ou  de  determinada  espécie  tributária.  Portanto, as alíneas de “a” até “r” no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são  exclusões do conceito de remuneração, mas não cuidam de hipóteses de isenção ou  não  incidência  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  em  outras  palavras,  tais  dispositivos não determinam qualquer exclusão do rendimento bruto para fins de não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  da  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94 e, por isso mesmo, não  teve nenhum dos seus dispositivos revogados pela Lei 9.250/95.  Assim sendo, não há como acatar os argumentos do recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 13787.720159/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO RELEVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. No presente caso, argumento relevante presente na defesa não foi enfrentado pela decisão de primeira instância, motivo de nulidade. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância em razão da falta de exame de questão fática postulada na peça de impugnação. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 56          1  55  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13787.720159/2014­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOAO BAPTISTA DE REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO RELEVANTE. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA.  São  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa.  No presente caso, argumento relevante presente na defesa não foi enfrentado  pela decisão de primeira instância, motivo de nulidade.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 01 59 /2 01 4- 08 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  razão  da  falta  de  exame  de  questão  fática  postulada na peça de impugnação.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13787.720159/2014­08  Acórdão n.º 2402­005.250  S2­C4T2  Fl. 57          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  fls.  042  1,  que  julgou  impugnação  improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  EMENTA DISPENSADA.  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF  nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  no  uso  da  competência  atribuída  pelo  inciso  I  do  art.  25  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário, nos termos do Relatório e Voto da  Relatora.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  fls.  032,  a  exigência  refere­se  a  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  informados  em  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  pelas  administradoras ou em outros documentos. Conforme consta da NL, o aluguel foi recebido de  Luiz Antonio Guedes Valle, já descontada a comissão. Também faz parte da exigência a glosa  de compensação indevida a título de imposto de renda retido na fonte.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos nos autos.  Em 30/07/2014, fls. 037, foi dada ciência ao recorrente do lançamento.  Contra  o  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  002,  em  14/08/2014,  fls.  002,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como muito  bem demonstra  a  decisão a quo, em síntese, que:  1.  O  lançamento caracterizado como omissão de rendimentos  de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$ 27.072,00,                                                              1 Numeração conforme processo eletrônico.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  referem­se  à  receita  de  aluguel  produzida  por  bem  comum  e  oferecida à tributação na declaração do cônjuge;  2.  Quanto ao lançamento atinente à Mirassol Londrina Moveis  e Eletrodomésticos Ltda, CNPJ nº 08.258.963/0001­00, no valor  de  R$  4.775,47,  afirma  que  a  fonte  pagadora  não  entregou  o  informe de rendimentos e que a Dirpf foi feita baseada na Dimob  da  administradora  do  imóvel,  tendo  recebido  os  aluguéis  descontados do IRRF;  3.  Afirma que os rendimentos referentes GODX Restaurante e  Lanchonete  Ltda,  CNPJ  nº  11.498.467/0001­20,  foram  comprovados  através  das  cópias  do  contrato  de  locação  de  imóvel  não  residencial  e  da Dimob,  e  que,  quando  se  trata  de  IRRF, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento;   4.  No que diz respeito à Compensação Indevida de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte,  referente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  CNPJ  nº  29.979.036/0001­40,  o  sujeito  passivo  afirma que concorda com a infração (R$ 111,41).  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação.  Em 06/10/2014, fls. 048, o recorrente foi cientificado da decisão.  Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  049, em 05/11/2014, acompanhado de anexos, onde reitera seus argumentos de defesa, somente  na questão do aluguel.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13787.720159/2014­08  Acórdão n.º 2402­005.250  S2­C4T2  Fl. 58          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, a questão a ser analisada.  Como  já  ressaltado,  na  questão  do  aluguel,  a  exigência  está  clara  na  NL:  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  informados  em  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  pelas  administradoras  ou  em  outros  documentos. Conforme consta da NL, o aluguel foi recebido de Luiz Antonio Guedes Valle, já  descontada a comissão.  Em sua impugnação o contribuinte afirma que esses valor foram declarados  em DIRPF de sua esposa, apresentando a DIRPF, fls. 019.  Apesar dessa relevante questão,a decisão não se pronuncia sobre a exatidão,  ou não, do procedimento.  Segue trecho da decisão que trata do tema:   "A  disciplina  jurídica  civil  que  regula  o  regime  patrimonial  adotado  pelo  impugnante  e  seu  cônjuge  (comunhão,  na  forma  certidão  de  casamento  à  fl.  11)  assegura  a  participação  dos  frutos dos bens comuns de cada cônjuge na comunhão (art. 262  a 268 da Lei 3.071/1916 – Código Civil  revogado, com regime  conservado conforme art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002,  Código Civil).  Art.  2.039.  O  regime  de  bens  nos  casamentos  celebrados  na  vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro  de 1916, é o por ele estabelecido.  O  aluguel  é  fruto  civil  do  bem  imóvel  e  integra  a  comunhão  patrimonial,  portanto,  não  tem  natureza  de  rendimento  particular. Trata­se de rendimento comum do casal.   Na  constância  da  sociedade  conjugal,  cada  cônjuge  terá  seus  rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que  lhes  forem  próprios  (particulares)  e  cinqüenta  por  cento  dos  produzidos pelos bens comuns. Opcionalmente, os rendimentos  produzidos pelos bens comuns poderão ser  tributados, em sua  totalidade, em nome de um dos cônjuges  (Decreto nº 3.000, de  26/3/1999, art. 6º e parágrafo único).  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Não  há,  assim,  reparos  a  fazer  no  regime  tributário  imputado  pela  Fiscalização,  que  integralizou  os  rendimentos  comuns  no  sujeito passivo (frutos civis dos bens imóveis comuns).  Ora, onde está a análise sobre a declaração de rendimentos da esposa?  Pela leitura do voto quase se chega a conclusão que o procedimento do casal  foi  correto,  mas  essa  não  foi  a  decisão,  pois  a  mesma  cita  legislação  que  dá  a  opção  dos  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em  nome de um dos cônjuges.  Portanto, em nosso entender a decisão recorrida não enfrenta ponto relevante  da defesa, motivo de nulidade, pelo cerceamento de defesa,q eu gera supressão de instância de  enfrentamento de argumento relevante.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  ...  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Por esse motivo, voto por anular a decisão de primeira instância, para que se  aprecie a declaração apresentada pela esposa, onde constam os valores a Luiz Antonio Guedes  Valle , nos termos do voto.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pela anulação da decisão de primeira instância, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10880.722038/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2008 a 30/07/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008 NOTA DE CRÉDITO INTERNACIONAL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins os valores recebidos a título de bonificação, via Nota de Crédito Internacional, quando haja elementos que vinculem inequivocamente a bonificação às operações realizadas, ausência de condição para o recebimento das Notas de Crédito, e comprovação do efetivo recebimento dos valores.
Numero da decisão: 3402-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Diego Marchant, OAB/SP 208.360; e pela Fazenda Nacional o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, OAB/CE 19.135. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3          1 2  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722038/2013­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.071  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE  COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/07/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008  NOTA  DE  CRÉDITO  INTERNACIONAL.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  BONIFICAÇÃO.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  bonificação,  via  Nota  de  Crédito  Internacional,  quando  haja  elementos  que  vinculem  inequivocamente  a  bonificação  às  operações  realizadas, ausência de condição para o recebimento das Notas de Crédito, e  comprovação do efetivo recebimento dos valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  que  negaram  provimento.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento.  O  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Diego  Marchant,  OAB/SP  208.360; e pela Fazenda Nacional o Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, OAB/CE 19.135.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 38 /2 01 3- 55 Fl. 892DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração do PIS e COFINS, lavrados  em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe  relativo  à  insuficiência  do  recolhimento  das  contribuições,  nos  períodos  de  apuração  de  06/2008,  07/2008,  11/2008  e 12/2008,  conforme  discriminado em fls.294.  Para expor os fundamentos da autuação, socorremo­nos aqui do preciso relato  constante no Acórdão de Impugnação, reproduzido abaixo:  A  contribuinte  supracitada  foi  lançada  de  ofício  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins  e  de  PIS,  ambos  não­cumulativos,  dos  meses  de  junho,  julho,  novembro  e  dezembro  de  2008.  Resultou  num  crédito  de  Cofins  não­ cumulativa  de  R$25.546.939,29,  conforme  fls.290/300,  e  PIS  não­cumulativo de R$ 5.546.374,96, conforme fls.301/311, tendo  ambos ciência eletrônica via e­mail em 28/06/2013 (fl.331).  No  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial,  de  fls.281/288,  que  faz  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  de  Cofins e PIS, é afirmado que houve omissão de receita que não  foi incluída na base de cálculo das contribuições. Tal conclusão  se fundamentou nas seguintes constatações:  __  A  contribuinte  e  a  empresa NOKIA  SIEMENS NETWORKS  OY  (NOKIA  FINLÂNDIA),  que  são  vinculadas,  firmaram  contrato  referente  a  transações  comerciais  e  de  política  de  preços  entre as partes e em  relação ao preço de  transferência,  sendo que a empresa NOKIA FINLÂNDIA enviou a contribuinte  (empresa coligada) a quantia de R$ 153.952.978,15 mediante a  emissão  de  notas  de  crédito,  sendo  este  valor  utilizado  pela  contribuinte  como  ajuste  de  preços  de  transferência  nas  aquisições de programas de computador (R$ 53.821.423,19) e de  compra de produtos (R$ 100.131.554,96) (...)   Devidamente  cientificada  em 13/06/2013  ­  fl.331,  a  interessada  apresentou,  em  24/07/2013  ­  fl.  334  e  ss.,  impugnação  para  os  Autos  de  Infração  do  PIS  e  COFINS,  alegando em resumo que:  __  A  natureza  da  Notas  de  Crédito  era  de  ajustar  o  preço  praticado  nas  importações  com  sua  matriz  (de  quem  a  contribuinte  importou)  levando  em  consideração  o  preço  de  transferência,  de  forma  que  a  margem  de  lucratividade  da  contribuinte  (importadora)  fosse  preservada,  segundo  contrato  celebrado entre a contribuinte e a matriz (NOKIA FINLÂNDIA),  cujo objeto é de distribuição de hardware, software e serviços no  território brasileiro e que tinha cláusulas que tratavam do preço  de transferência e compensação da lucratividade da contribuinte  devido  a  aplicação  da  legislação  referente  a  este.  Por  isso,  os  valores das Notas  de Crédito  serviriam de recomposição e não  poderiam ser caracterizados como receitas;  __  A  origem  das  Notas  de  Crédito  decorrem  de  operações  de  importação  da  contribuinte  de  bens  e  serviços  da matriz  para  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 3402­003.071  S3­C4T2  Fl. 4          3 fins de fornecimento a clientes no mercado, mais especificamente  a  empresas  que  compõem  o  grupo  Claro,  com  objetivo  de  recompor  os  custos  decorrentes  destas  aquisições  devido  ao  efeito do preço de transferência sobre elas. Ainda informa que as  operações  com  a  expressão  “Buyback  Claro”  e  “  Price  Amendment”  estão  enquadradas  na  recomposição  da  lucratividade  da  contribuinte,  além  de  trazer  exemplo  da  correlação  da  emissão  de  Nota  de  Crédito  e  a  importação  de  produtos e a contabilização;  __ A origem da divergência entre os valores que a Fiscalização  considerou  como  ajuste  do  preço  de  transferência  (R$  15.869.656,35) e os valores constantes da Notas de Crédito (R$  153.952.978,15)  decorre  do  fato  que  o  cálculo  pelo  preço  de  transferência  pela  legislação  brasileira  é  diferente  do  obtido  pela  legislação  que  rege  a matriz  (OCDE),  sendo  este  último  considerado como ajuste do preço de transferência. Tal fato não  mudaria o entendimento já alegado de que os valores das Notas  de  Crédito  serviriam  de  recomposição  e  não  poderiam  ser  caracterizados como receitas, pois seriam devolução parcial de  preço, contabilizados como redutores de custo;  __  A  contabilização  do  ajuste  de  custo  para  fins  de  preço  de  transferência,  nos  termos do  art.45 da  Lei  10.637/2002,  é  feita  por um lançamento a débito na conta do resultados acumulados  e a crédito na conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição  dos bens, direitos ou serviços e que permanecem ali registrados  ao  final do período de apuração ou na conta própria de custos  ou  despesas  do  período  de  apuração,  caso  estes  tenham  sido  vendidos/baixados  na  conta  registrou  a  aquisição.  Como  a  contribuinte  não  fez  ajuste  no  LALUR,  de  maneira  somente  fiscal,  utilizou­se  da  forma  de  contabilização  preconizada  no  norma legal, sendo que o Acórdão 16­21239, de 29/04/2009, da  2ª Turma da DRJ­SP, também entendeu as Notas de Crédito, no  caso  de  ajuste  de  preço  de  transferência,  podem  ser  utilizadas  como redução do custo de determinado produto;  __ O recebimento das Notas de Crédito somente teve efeito fiscal  para diminuir o custo dos bens e serviços e aumentar o lucro do  período,  refletindo  de  forma  positiva  na  apuração  de  IRPJ  e  CSLL, não afetando o PIS e a Cofins por não ser receita;  __ O conceito de receita seria extrajurídico, pois decorrente do  campo  econômico,  cuja  melhor  definição,  nos  termos  da  doutrina,  seria  o  contido no  pronunciamentoº  30 do Comitê  de  Pronunciamento  Contábil,  que  prescreve  que  “Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente  das  atividades  normais  de  uma  entidade  que  resultam  no  aumento  do  Patrimônio  Líquido,  porém  não  se  relacionam ao aumento de capital promovido pelos acionistas”.  Então, a contribuinte deduz que a base de cálculo do PIS (art.1º  da Lei 10.637/2002) e da Cofins (art.1º da Lei 10.833/2003) é a  receita  tributável,  compreendida  nos  acréscimos  ou  nos  decréscimos  dos  passivos,  originárias  de  outros  patrimônios,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  no  exercício  de  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 suas  atividades  e  que  possa  alterar  seu  próprio  patrimônio  líquido, desde que esta receita não esteja em alguma hipótese da  legislação  que  a  torne  não  tributável.  No  caso  em  concreto,  haveria ajuste no custo dos equipamentos importados adquiridos  como contrapartida da contabilização das Notas de Crédito, não  havendo  nem  acréscimo  do  ativo  ou  diminuição  do  passivo  de  forma  a  aumentar  o  patrimônio  líquido.  Ou  seja,  não  haveria  receita, mas sim recuperação de custo, não havendo  incidência  do PIS e a da Cofins;  __  As  despesas  recuperadas  não  poderiam  ser  tributadas  pelo  PIS  e  pela Cofins,  com  fundamento  analógico  no  entendimento  contido no art.2º do ADI 25/2003, que diz que não há incidência  sobre  os  valores  recuperados  a  título  de  tributo  pago  indevidamente,  e  na  jurisprudência  do  STJ  sobre  valores  recuperados a  título de ICMS, que seriam redutores do custo e  não receita, e do STF sobre valores de transferência de créditos  de ICMS, que seriam custos recuperados e não receita;  __  As  notas  de  Crédito,  caso  fossem  consideradas  receitas,  deveriam  ser  consideradas  receitas  de  exportação,  pois  houve  ingresso  de  divisas  advindas  de  empresa  domiciliada  na  Finlândia  (NOKIA  SIEMENS  NETWORKS  OY).  Em  sendo  exportação,  estariam  isentas  de  PIS  e  Cofins,  nos  termos  do  art.149 da Constituição, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, além  de  soluções  de  consulta  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  jurisprudência do STF;  __ Caso seja entendido que as Notas de Crédito sejam receitas  tributáveis,  alega  a  decadência  dos  valores  das  citadas  Notas  anteriores a data de 28/06/2008. Isto porque foi cientificada do  Auto de Infração em 28/06/2013 e, nos termos do art.150, §4º do  CTN, a contagem decadencial de 5 anos  inicia na data do  fato  gerador do  tributo, que seriam a data de emissão destas Notas  de  Crédito,  conforme  entendimento  contido  em  solução  de  consulta  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  o  instituto  da  competência contábil no reconhecimento da receita na prestação  de serviço;  __  Ainda  solicita  a  não­incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício porque seria ilegal, contrariando o art.61 da Lei  9.430/1996,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes, atual CARF;  __  Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  possam  comprovar  tudo  que  foi  alegado  na  impugnação.  Decidiu a D. Delegacia de Julgamento de Porto Alegra (RS), em acórdão de  fls.  758/772,  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  as  importâncias  lançadas. Os fundamentos da decisão se encontram claros na ementa reproduzida abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2008  a  30/07/2008,  01/11/2008  a  31/12/2008  FATO  GERADOR. INCIDÊNCIA MENSAL. DECADÊNCIA PARCIAL.  INEXISTÊNCIA.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 3402­003.071  S3­C4T2  Fl. 5          5 O fato gerador da contribuição é mensal, considerando ocorrido  somente  no  final  do  mês.  Em  havendo  ciência  do  lançamento  antes do final do mês em que se completaria cinco anos do fato  gerador,  inexiste  decadência  parcial  do  crédito  tributário  constituído.   RECEBIMENTO  DE  NOTAS  DE  CRÉDITO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  RECEITA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO.  Os  recebimentos  de  Notas  de  Crédito  como  decorrentes  de  ajustes  nos  preços  dos  fornecimentos  à  contribuinte  para  garantir  sua  rentabilidade/lucratividade  se  classificam  como  receitas,  nos  termos  da  doutrina  e  jurisprudência.  Em  sendo  estas receitas tributáveis, estão dentro da hipótese de incidência  da contribuição e devem ser tributadas.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  ­  sobre  débitos  tributários, aí  incluída a multa de ofício, por expressa previsão  legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/06/2008  a  30/07/2008,  01/11/2008  a  31/12/2008  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  MENSAL.  DECADÊNCIA  PARCIAL. INEXISTÊNCIA.  O fato gerador da contribuição é mensal, considerando ocorrido  somente  no  final  do  mês.  Em  havendo  ciência  do  lançamento  antes do final do mês em que se completaria cinco anos do fato  gerador,  inexiste  decadência  parcial  do  crédito  tributário  constituído.   RECEBIMENTO  DE  NOTAS  DE  CRÉDITO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  RECEITA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. TRIBUTAÇÃO.  Os  recebimentos  de  Notas  de  Crédito  como  decorrentes  de  ajustes  nos  preços  dos  fornecimentos  à  contribuinte  para  garantir  sua  rentabilidade/lucratividade  se  classificam  como  receitas,  nos  termos  da  doutrina  e  jurisprudência.  Em  sendo  estas receitas tributáveis, estão dentro da hipótese de incidência  da contribuição e devem ser tributadas.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  ­  sobre  débitos  tributários, aí  incluída a multa de ofício, por expressa previsão  legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte,  discordando  do  Acórdão  exarado  pela  a  D.  Delegacia  de  Julgamento de Porto Alegra (RS), protocolou Recurso Voluntário tempestivo contra a referida  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 decisão, que fora contrarrazoado pela Fazenda Nacional, também em tempo hábil. O recurso e  as  contrarrazões  repisam  os  argumentos  proferidos  anteriormente  no  processo,  motivo  pelo  qual não serão revisitados neste relatório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, relator.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Versam os  autos de  lançamento  tributário de PIS e Cofins  incidentes  sobre  Notas de Crédito recebidas como redutoras de custo na operação entre partes vinculadas, cujos  preços parâmetros de  saída (na Finlândia) e de entrada  (no Brasil) para  fins de  legislação de  preços de transferência discrepavam em razão de regras assimétricas.  O caso em  tela,  conquanto  inusual neste Seção de  Julgamento, é,  em nosso  juízo, de simples compreensão, uma vez afastados os aspectos não essenciais.   Na consecução de suas operações habituais, a Recorrente celebra contratos de  fornecimento  complexos,  que  envolvem  o  fornecimento  de  equipamentos  e  prestação  de  serviços, inclusive o licenciamento de software, que por sua vez são viabilizados por meio do  suporte da Nokia Siemens Networks Oy, situada na Finlândia ("NSNOy"), que se dá mediante o  fornecimento de equipamentos.  É inconteste nos autos que a Recorrente e a NSNOy são pessoas vinculadas.  Logo, naturalmente, e nos termos dos art.18 a 24 da Lei 9.430/96, as operações entre elas estão  sujeitas ao controle de preços de transferência nas importações para verificar se houve excesso  de  dedutibilidade  de  custos  em  relação  às  operações  realizadas  com  a  NSNOy  e  outras  empresas vinculadas.  O exame dos preços de transferência possui o escopo de identificar eventual  transferência indireta de lucros nas operações entre partes vinculadas. Verificado tal panorama,  procede­se  a  um  ajuste  na  base  calculada  do  imposto  sobre  a  renda,  incidindo,  assim,  o  referido imposto sobre parcela do lucro transferida indiretamente por intermédio dos preços  manipulados por força das relações existentes entre as partes vinculadas  (BARRETO, Paulo  Ayres. Imposto Sobre a Renda e Preços de Transferência. São Paulo: Dialética, 2001. P.152).  Outrossim,  o  controle  de  preços  de  transferência  também  é  efetuado  pela  NSNOy  na  Finlândia,  no  momento  da  exportação  dos  produtos.  Todavia,  estas  regras  são  baseadas  nas  Diretrizes  de  Preços  de  Transferência  da  Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (“OCDE”),  as  quais  são  bem  diferentes  das  regras  brasileiras  apresentadas pelos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, quando o bem vai ser exportado da Finlândia, aplicam­se as regras  de preços de transferência da OCDE para obter um preço parâmetro de exportação que deverá  ser  praticado  na  exportação  e,  da  mesma  forma,  com  a  importação  desse  bem  no  Brasil  aplicam­se os critérios previstos nos arts.18 a 24 da lei 9.430 para se obter o preço parâmetro  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 3402­003.071  S3­C4T2  Fl. 6          7 de importação. Frise­se que, via de regra, seria despiciendo adjetivar o preço parâmetro, haja  vista que eles deveriam ser exatamente iguais, por força do princípio do arm's lenght.  Em  uma  economia  globalizada,  é  comum  que  a  empresa  tenha  braços  operacionais  espalhados  no  mundo  inteiro,  que  realizem  operações  comerciais  entre  si,  promovendo  uma  especialização  da  atividade  produtiva  atrelada  a  essa  mundialização  do  processo produtivo.   Como  pontua  Luís  Eduardo  Schoueri,  essa  estrutura  globalizada  esvazia  o  parâmetro do mercado como árbitro para a distribuição de riqueza, já que, por exemplo, o lucro  ou  prejuízo  de  uma  determinada  unidade  produtiva  dessa  cadeia  internacional  seria  condicionado por decisões internas do grupo empresarial  (Preços de Transferência no Direito  Tributário Brasileiro, 2ªed. São Paulo: Dialética, 2006. P.11). Assim sendo, o lucro contábil da  empresa se torna um parâmetro confiável de sua capacidade contributiva apenas nos casos em  que  ele  reflita  operações  realizadas  de  acordo  com  os  preços  praticados  no  mercado.  E  prossegue o autor:  Assim,  entende­se  que  ao  substituir  os  preços  das  transações  entre partes ligadas pelos preços de mercado, a legislação sobre  preços  de  transferência  nada  mais  busca,  senão  aferir  com  maior exatidão a riqueza gerada pela empresa.  À luz do conceito de renda, portanto, a legislação sobre preços  de  transferência  será  aceita  ­  e  até  exigida  ­  quando,  privilegiando  os  preços  de  mercado,  apurar  com  exatidão  a  riqueza e, portanto, a renda tributável. Em consequência, apenas  se tolera a substituição dos preços praticados em uma transação  se  em  seu  lugar  se  registrarem  valores  que  representem  com  maior  exatidão  os  preços  de  mercado.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Preços  de  Transferência  no  Direito  Tributário  Brasileiro, 2ªed. São Paulo: Dialética, 2006. P.12)  Nesse  contexto,  o  arm's  lenght  opera  como  critério  de  igualdade  tributária  nas operações  entre pessoas vinculadas no  âmbito do  comércio  internacional,  aplicando­se o  art.150, II e sua vedação a tratamento desigual de contribuintes em situação equivalente.  Pois  bem,  retomando  a  legislação  brasileira  acerca  da  matéria,  deve­se  analisar o art.18 da lei 9.430:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis na  determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  É  dizer,  do  preço  de  importação  dos  bens,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  através  de  registro  do  custo  na  LALUR,  aquele  valor  calculado  como preço­parâmetro de acordo com as regras específicas da lei. No caso em tela, realizou­se  os  cálculos  de  acordo  com  o  método  adequado,  conforme  planilhas  de  fls.08  a  36,  onde  verificou­se  um  valor  total  de  R$  15.869.423,19  ­  este,  portanto,  é  o  preço  parâmetro  na  importação  do  produto,  para  fins  de  aproveitamento  do  custo  na  apuração  do  lucro  real  da  Recorrente.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Ocorre,  entretanto,  que  a  aplicação  das  regras  de  preço  de  transferência  na  Finlândia,  no  momento  da  exportação,  estipula  valores  de  vulto  muito  superior  àqueles  calculados pelas regras brasileira, para estes casos.  Em síntese: para a Finlândia, o preço é um, enquanto para o Brasil, é outro  (muito  menor  que  aquele  considerado  na  Finlândia),  de  modo  que  a  Recorrente  precisará  realizar uma custo equivalente ao preço de exportação praticado na Finlândia, podendo excluir  do seu lucro real apenas até o limite do preço considerado pelo Brasil, restando "descoberto" a  diferença desse valor.  Essa diferença ­ de custo que não pode  ter  tratamento  tributário de custo,  por força das regras de preços de transferência do Brasil ­ mina a própria a operação, onerando  demasiadamente o negócio e inviabilizando a manutenção da prática comercial entre as pessoas  vinculadas.   As  partes  convencionaram  o  seguinte,  nas  cláusulas  2  e  3  do  Acordo  de  fornecimento de bens :   “2.  PREÇOS  a.  Os  preços  cobrados  pela  NSNOy  para  o  hardware, software e serviços segundo este instrumento devem  estar  em  conformidade  com  os  padrões  de  internacionais  de  plena concorrência simultaneamente de acordo com o Artigo 9  do Tratado de Dupla Tributação Finlandês Brasileiro em vigor  e  as  Diretrizes  de  Preços  de  Transferência  da  OECD  (“PREÇOS”),  conforme  detalhado  no  anexo  1  anexado  ao  presente  como a Política de Preços de Transferência  da Nokia  Siemens Networks para refletir as margens que normalmente são  realizadas pelas empresas envolvidas em operações similares a  aquelas da NSN Sistemas.  b.  Pelo  menos  anualmente,  a  NSN  Sistemas  e  a  NSNOY  deve  analisar  as  margens  brutas  da  NSN  Sistemas  para  as  suas  operações  de  distribuição/revenda  para  determinar  se  tais  margens  estão  em  conformidade  com  os  princípios  internacionais de plena concorrência aceitos,  bem como com a  legislação  de  preços  de  transferência  brasileira.  Se  for  determinado que as margens da NSN Sistemas para qualquer  período  coberto  por  este  CONTRATO  não  estão  em  conformidade com referido princípio de plena concorrência ou  com  as  normas  de  preços  de  transferência  brasileira,  então  a  NSNOY  deve  devolver/reembolsar  para  a  NSN  Sistemas  uma  quantia  favorecida  por  notas  de  crédito  que  farão  com  que  a  NSN  Sistemas  realize  um  resultado/margem  agregado  financeiro  de  suas  operações  que  estejam  de  acordo  com  o  referido princípio de plena concorrência e normas de preços de  transferência  brasileira.  Se  por  qualquer  período  coberto  por  este  contrato  a  NSN  Sistemas  realizar  um  resultado/margem  adjunto financeiro de suas operações que estejam de acordo com  o  referido princípio de plena concorrência e normas de preços  de  transferência brasileira  sem o pagamento de qualquer valor  adicional,  então  nenhum  pagamento  será  devido  pela  NSNOy  para a NSN Sistemas segundo este instrumento.”   “3.  AJUSTES  ESPECIAIS  NAS  MARGENS:  Caso  a  NSN  Sistemas  e  a  NSNOy  determinem  que,  mediante  a  análise  das  margens da NSN Sistemas de acordo com a Seção 2 no presente  instrumento,  para  qualquer  período  coberto  por  este  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 3402­003.071  S3­C4T2  Fl. 7          9 CONTRATO,  os  PREÇOS  cobrados  pela  NSNOy  ou  quantia  adicional  devolvida/reembolsada  à NSN  Sistemas  por  notas  de  crédito  não  resultam  no  fato  da  NSN  Sistemas  realizar  uma  margem  que  esteja  com  os  princípios  internacionais  de  plena  concorrência  aceitos  e  as  normas  de  preços  de  transferência  brasileira,  então  os  ajustes  adequados  e  especiais  serão  realizados  pela  NSN  Sistemas  e  pela  NSNOy  na  medida  necessária  para  alcanças  a  conformidade  com  o  referido  padrão  de  plena  concorrência  e  normas  de  preços  de  transferência.”  Com  isso,  ajustaram  as  partes  que  o  preço  pago  pela Recorrente  à NSNOy  seria parcialmente devolvido através de Notas de Crédito (credit notes) no valor da diferença  entre  o  preço  pago  e  o  preço  parâmetro  calculado  de  acordo  com  as  regras  de  preços  de  transferências no Brasil, de modo a, simultaneamente, atender à regra do arm's lenght ­ com a  prática de preços compatíveis com o mercado ­ e atender às regras de brasileiras.  Ora,  verifica­se de pronto que a obrigação de emissão de Notas de Crédito  deriva de uma avença civil entre as partes, e não de qualquer regra de tributação internacional  (haja vista que o tratado de bitributação entre o Brasil e a Finlândia sequer prevê a cláusula 9.2,  do ajuste forçado dos preços praticados entre partes vinculadas).  A  decisão  recorrida,  inclusive,  reconhece  que  os  valores  recebidos  pelo  Recorrente por meio das Notas de Crédito são decorrente de ajustes de preços de transferência  (ergo  os  preços  praticados  entre  partes  vinculadas)  que  estão  previstos  no  contrato  de  distribuição  firmado  com  a  matriz  da  Recorrente.  Veja­se  o  seguinte  trecho  da  r.  decisão  recorrida:   “No  caso  em  apreço,  o  que  ocorre  é  que  as  Notas  de Crédito  emitidas  pela  empresa  exportadora  são  para  garantir  a  rentabilidade/lucratividade  da  importadora  (contribuinte),  conforme contrato juntado aos autos, devido ao ajuste do preço  de transferência para fins de apuração de IRPJ e CSLL em um  momento  posterior  à  importação  propriamente  dita,  não  para  recuperação de custo.”  É importante fazer uma distinção nesse ponto. A decisão recorrida fala que as  Notas de Crédito  tem a  finalidade de garantir  a  lucratividade da  importadora,  todavia, é bem  sabido  e  foi  suficientemente  repisado  alhures,  que  os  ajustes  de  preço  de  transferência  têm  como objetivo a busca pelo valor de preço justo entre partes relacionadas (“arm’s lenght”), e  não  aumentar  a  rentabilidade/lucratividade das  empresas. Se a  lucratividade  é  eventualmente  aumentada pelo ajuste, trata­se de uma contingência da operação, e não a sua causa ­ há que  se  distinguir  entre  finalidades  e  efeitos  de  um  ato  ou  negócio.,  contraste  este  já  secular  no  Direito Civil.  Ora,  em  primeiro  lugar,  há  que  se  observar  que  não  se  trata  de  receita  tributável pelas contribuições em comento, nos termos do art.1º, §1º da Lei 10.833 e 10.637:  Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta de que  trata o art. 12 do Decreto­ Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  os  respectivos  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente  de  que  trata  o  inciso  VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976.  Vejamos o  segundo  item,  relativo  aos valores  decorrentes do  ajuste  a valor  presente de que trata o inciso VIII do caput do art.183 da Lei 6.404/76 ­ que se refere apenas  aos  elementos  do  ativo  decorrentes  de  operações  de  longo  prazo  serão  ajustados  a  valor  presente, sendo os demais elementos ajustados quando houver efeito relevante.   Quanto  à  primeira  espécie  de  receita  tributável,  há  que  se  reproduzir  o  conteúdo do art.12 Decreto­Lei nº1.598/77:  Art. 12. A receita bruta compreende:    I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;    II ­ o preço da prestação de serviços em geral.  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e    IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.  A  legislação  é  expressa  em  limitar  a  incidência  à  chamadas  receitas  operacionais, descritas no artigo acima.   As  notas  de  crédito  analisadas  não  se  adequam  aos  incisos  I  e  II,  por  não  serem  produto  de  venda  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  Além  disso,  não  se  subsume  ao  inciso III por não se tratar de resultado auferido em operações de conta alheia.  Quanto ao inciso IV, mais amplo que os demais, tampouco pode fundamentar  a incidência, haja vista que as notas de crédito não são receitas da atividade ou objeto principal  da empresa, mas simples meios financeiros de realizar o ajuste dos preços de transferência.  A jurisprudência é farta de exemplos de rechaço a tentativas de ampliação do  conceito  de  receita  tributável  pelas  contribuições  para  atingir  receitas  não  operacionais,  para  além das hipóteses da legislação.  Ainda  que  se  considere  subsumível  ao  conceito  de  receita  tributável  pelas  contribuições do PIS e COFINS, esses valores deveriam ser excluídos da base de cálculo, como  se demonstrará adiante.  Colocando em parênteses as vicissitudes de se tratar de uma operação sujeita  a  regras  de  tributação  internacional,  o  que  se  verifica,  no  caso,  é  a  presença  de  uma  forma  análoga de bonificação  ­ a Nota de Crédito opera como um redutor de custos da adquirente  dos produtos, haja vista que os custos não podem ser aproveitados na contabilização do lucro  real para além do preço parâmetro estipulado nos termos da lei 9.430/96.  Em  rigor,  o  conteúdo da  lide é o  tratamento  tributário dos abatimentos de  preço  ­  realizados  através  das  Notas  de  Crédito  ­  que  a  Recorrente  obteve  junto  ao  seu  fornecedor (NSNOy) em virtude de um acordo comercial (citado acima, em fl.86), como forma  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 3402­003.071  S3­C4T2  Fl. 8          11 de propiciar o atendimento ao princípio do arm's lenght, respeitadas as regras de preços de  transferência do Brasil e da Finlândia, e viabilizar a operação.  Nesse  sentido, Administração  Tributária,  por meio  de  sua Coordenação  do  Sistema de Tributação, possui entendimento acerca do regime jurídico das “bonificações” em  relação  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  exarado  no  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386/1982:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada. Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de  evento posterior à emissão desse documento,  são definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (grifos nossos)  Conquanto  exarada  em  relação  ao  IRPJ,  esse  entendimento  também  é  estendido ao âmbito das contribuições sociais em comento, conforme se verifica no campo de  "Perguntas e Respostas" do sítio virtual da Receita Federal do Brasil:  “370  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  compõem  a  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?  Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  somente  quando  se  caracterizarem  como descontos incondicionais concedidos.  Descontos  incondicionais,  de  acordo com a  IN nº  51,  de  1978,  são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso,  as  bonificações  em  mercadoria  devem  ser  transformadas  em  parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas  como descontos incondicionais e conseqüentemente excluídas da  base de cálculo das contribuições.”  Logo,  para  que  as  referidas  Notas  de  Crédito  tenham  natureza  de  bonificações,  é  preciso  que  elas  sejam  caracterizadas  como  descontos  incondicionados,  atendendo aos requisitos da IN SRF nº51/1978, quais sejam: a) constar na nota fiscal de venda  dos bens; e, a segunda, de que não dependam de evento posterior à emissão desse documento.  Como  se verifica  do  contrato  entre  as  partes,  a  concessão  da  bonificação  é  condicionada à constatação de divergência entre preços parâmetros praticados no Brasil  e na  Finlândia,  que  por  sua  vez  são  resultados  de  dois  regimes  jurídicos  diferentes  de  preços  de  transferência. É dizer,  não há qualquer discricionariedade, ou  influência da vontade da parte  que concede a bonificação, ou sequer condição, para a emissão das Notas de Crédito, haja vista  que o regime de preços de transferência é decorrência de lei, e não da vontade dos contratantes.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 A estipulação contratual deixa claro isso ­ trata­se de uma cláusula contratual  feita justamente com o escopo de anular os problemas comerciais decorrentes da discrepância  nas  regras de TP  (transfer princing), permitindo à Recorrente  reduzir  seu custo de aquisição  dos bens.  As cláusulas 2 e 3 do contrato de distribuição, citadas acima, condicionam a  emissão das Notas de Crédito apenas à discrepância na sistemática de preços de transferência,  que  impactaria margem de  lucro mínima que a operação deve  ter. É dizer, a divergência de  preços parâmetros é fundamento da bonificação, e não condição posterior à venda, haja vista  que  no momento  que  a  operação  é  efetuada,  os  regimes  jurídicos  já  são  pré­estabelecidos  e  estão fora do âmbito de vontade dos contraentes.  Ainda  que  os  preços  possam  ser  livremente  estipulados  pelas  partes  (tendo  em vista que o regime de TP afeta apenas o limite de incorporação de custos na apuração do  Lucro Real), a cláusula contratual não condiciona a bonificação à discrepância maior ou menor  entre eles, mas à divergência de regimes jurídicos ­ preexistentes e independentes da vontade  das partes ­ e seu efeitos sobre o negócio.   Parece  estar  comprovado,  para  além  de  qualquer  dúvida,  o  caráter  incondicionado  da  emissão  das  Notas  de  Crédito,  restando  agora  analisar  o  requisito  da  presença da bonificação nas notas fiscais de venda.  Em primeiro  lugar, verifica­se que não constam dos Autos as Notas Fiscais  da  aquisição  dos  bens.  O  auditor  fiscal,  na  etapa  fiscalizatória  do  procedimento,  optou  por  solicitar:     Todavia, não nos parece que a ausência das notas  fiscais seja impeditivo da  verificação da relação direta entre a bonificação concedida e cada um dos produtos adquiridos,  mesmo sem recurso às notas fiscais.  Nessa  mesmo  linha  foi  o  Acórdão  3401­002.11,  rel.  Conselheiro  Odassi  Guerzoni Filho, julgado em 31 de Janeiro de 2013, que entendeu que a ausência do registro das  bonificações na nota fiscal não seria impeditivo do reconhecimento da sua natureza de redução  de  custo,  desde  que  houvesse  outro  documento  que  comprovasse  de  forma  inequívoca  a  vinculação entre a bonificação e a aquisição realizada. Nos termos do relator:   No presente caso, o resultado da diligência demonstra que, não  obstante  as  bonificações  não  tenham  constado  do  corpo  das  notas  fiscais  de  venda,  uma  parte  delas  teve  a  sua  emissão  na  mesma  data,  ao  mesmo  cliente,  com  numeração  sequencial  imediata, envolveu o mesmo produto [com ressalvas  feitas pela  fiscalização quanto às referências dos mesmos, o que, para mim  se  mostra  irrelevante],  o  mesmo  transportador  e  as  mesmas  placas dos veículos transportadores.  Sob  essas  condições,  portanto,  não  vejo  como  elas  possam  ter  ficado  na  dependência  de  evento  posterior  à  emissão  da  nota  fiscal  de  venda,  o  que  permite  que  possam  ser  caracterizadas  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 3402­003.071  S3­C4T2  Fl. 9          13 como  “descontos  incondicionais  concedidos”,  mostrando­se  irrelevante, porquanto não  fundada em  lei, o preenchimento da  condição de que constem da própria nota fiscal de venda e não  de um documento em separado desta.  O  que  se  verifica,  e  é  esta  a  interpretação  mais  adequada  da  legislação  a  respeito do tema, é que a exigência do registro da bonificação na nota fiscal é uma forma de  garantir: 1) que ela não estará condicionada a nenhum outro evento ou condição posterior à  operação; e 2) que ela estará diretamente vinculada à operação realizada.   Ainda  que  o  registro  na  NF  seja  condição  suficiente  para  garantir  os  elementos  essenciais  das  bonificações,  não  se  trata  de  condição  necessária,  podendo  ser  atingidas  de  outros  modos,  como  de  resto  ficou  demonstrado  no  Acórdão  3401­002.11.  Também nesse exato sentido é o entendimento da DRJ/São Paulo, no Acórdão nº 16­21239 de  2009:  NOTA  DE  CRÉDITO  INTERNACIONAL.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  NECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO  DO  REFLEXO NO ESTOQUE OU NOS CUSTOS. Eventuais cartas  ou  notas  de  crédito  internacionais  podem  ser  consideradas  como  redução  do  custo  de  determinado  produto,  para  a  comparação  com  o  respectivo  preço­parâmetro,  apenas  se  se  referirem, especificamente, a esse produto e a uma determinada  operação  de  importação,  e  desde  que  evidenciado  que  o  recebimento em pecúnia do valor materializado neste  título de  crédito resultou em redução do custo ou do estoque registrado  contabilmente para este bem importado.  É  dizer,  reconhece­se  a  possibilidade  da  Nota  de  Crédito  ter  natureza  de  bonificação,  redutora de  custo,  desde que  a)  se  refira,  especificamente,  a  cada operação de  importação  e  b)  evidenciado  o  recebimento  efetivo,  com  o  registro  contábil  na  conta  adequada.  Ora, nas fls. 08 a 36 dos autos há uma minuciosa planilha, apresentada pela  Recorrente  ao  atender  solicitação  do  Fiscal,  em  que  há  a  discriminação  de  cada  uma  das  operações de importação, inclusive com o montante da bonificação a ser concedida para cada  um desses negócios.   Além  disso,  nas  fls.46  a  84  há  farta  documentação  comprobatória  do  pagamento  efetivo  das  Notas  de  Crédito,  inclusive  com  cópia  dos  contratos  de  câmbio  vinculados a cada uma das notas, o que evidencia o ingresso dos valores no Brasil.   O  Recorrente  fez  um  quadro  esquemático,  para  simplificar  o  acompanhamento:  DATA  CREDIT  NOTE  VALOR US$  CONTRATO  CÂMBIO  VALOR R$  31.07.2008  94097883  23.344.119,84  80057294  37.770.785,90  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 26.03.2008  94004021  16.935.782,25  08/027734  26.215.013,23  05.05.2008  94029131  5.780.663,57  80043031  9.332.881,33  29.04.2008  94024179  6.172.453,66  08/035965  11.044.000,01  10.06.2008  94058087  10.626.054,93  80052318  16.802.980,66  22.12.2008  94225910  1.413.556,03  09/005552  3.342.494,59  22.12.2008  94225911  1.601.172,11  09/005552  3.786.131,57  22.12.2008  94226018  16.086.641,60  09/005552  38.038.472,73  27.11.2008  94197908  444.412,62  08/096237  1.050.858,08    De todo modo, pelo exposto acima, as bonificações,  independente da forma  como  sejam  veiculadas,  desde  que  no  caso  concreto  se  possa  avaliar  a  sua  vinculação  à  operação  realizada,  serão  sempre  descontos  condicionais  ou  incondicionais,  na  linha  de  diversos precedentes desta Câmara da 3ª Seção do CARF, inclusive da composição pretérita  desta Turma (Acórdãos 3401­002.117, 3402­002.092, 3402­002.210, 3403­001.393 etc).   Ou  seja,  têm  sempre  natureza  jurídica  de  desconto,  e  como  tal  deve  ser  tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do  conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes  tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que  deles devam emanar.  Desse modo, parece­nos que os requisitos para a consideração das Notas de  Crédito  como  bonificações  redutoras  de  custo  encontram­se  plenamente  demonstrados  no  conjunto probatório dos autos, devendo portanto ser excluídos da base de cálculo do PIS e da  Cofins, na linha de consolidada jurisprudência desse Conselho:  “PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BONIFICAÇÕES  E  DESCONTOS  COMERCIAIS.  NATUREZA  JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. Por força dos arts. 109  e 110, do CTN e segundo a definição, o conteúdo e o alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  (Direito  Societário),  nos  termos  do  art.  177,  da  Lei  nº  6.404/76,  e  conforme as Deliberações CVM nº 575, de 05 de junho e nº 597,  de 15 de Setembro de 2009, e CPC nºs. 16 e 30, de 2009, tem­se  que  as  bonificações  e  descontos  comerciais  não  possuem  natureza  jurídica  de  receita,  devendo  ser  tratados  como  redutores de custos, e como tal devem ser reconhecidos à conta  de resultado ao  final do período,  se o desconto corresponder a  produtos  já  efetivamente  comercializados,  ou  à  conta  redutora  de  estoques,  se  o  desconto  referir­se  a mercadorias  ainda  não  comercializadas  pela  entidade.”  (CARF­ Acórdão 3402002.092  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 3402­003.071  S3­C4T2  Fl. 10          15 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Processo:  10510.721517/201109)  Quanto à forma de escrituração das bonificações recebidas através de Notas  de Crédito, deve­se observar o art.45 da Lei 10.637/01:  Art. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição  de bens, direitos e serviços, importados de empresas vinculadas  e  que  sejam  considerados  indedutíveis  na  determinação  do  lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o  lucro líquido, apurados na forma do art. 18 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  ajustar  o  excesso de custo, determinado por um dos métodos previstos na  legislação,  no  encerramento  do  período  de  apuração,  contabilmente,  por  meio  de  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultados acumulados e a crédito de:  I  ­  conta do ativo onde  foi  contabilizada a aquisição dos bens,  direitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final  do período de apuração; ou II ­ conta própria de custo ou de  despesa  do  período  de  apuração,  que  registre  o  valor  dos  bens,  direitos  ou  serviços,  no  caso  de  esses  ativos  já  terem  sido  baixados  da  conta  de  ativo  que  tenha  registrado  a  sua  aquisição.  Ainda  que  uma  nota  de  crédito  se  relacionasse  a  vários  equipamentos  (hardwares  ou  softwares)  enviados  pela  NSNOy  para  a  Recorrente,  conforme  documentos  apresentados  ao  longo  da  fiscalização,  a  Recorrente  contabilizava  os  valores  das  notas  de  crédito produto a produto conforme se observa do seu  livro razão e documentos de fls.573 a  620. Não há dúvidas de que a escrituração em conta de custo foi observada pela Recorrente.  Assim  sendo,  não  há  como  negar  que:  (i)  os  valores  recebidos  decorrem  bonificações redutoras de custo, com fundamento na realização do princípio do arm's lenght;  (ii)  que  os  valores  foram  efetivamente  contabilizados  como  redução  de  custo,  de  maneira  individualizada por produto; e (iii) houve efetivo ingresso desses recursos no Brasil.  Portanto, não  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  os  valores  recebidos a título de bonificação, via Nota de Crédito, quando haja elementos que vinculem  inequivocamente  a  bonificação  às  operações  realizadas,  ausência  de  condição  para  o  recebimento das Notas de Crédito, e comprovação do efetivo recebimento dos valores.  Ad argumentandum, cabe analisar a questão da incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício.  Essa  questão  já  foi  enfrentada  em  inúmeros  julgados  no CARF,  não  sendo  uma  questão  pacífica.  E  os  quais  cito  o  Acórdão  3403­002.367,  de  24  de  julho  de  2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  a  quem  peço  licença  para  adotar  seus  fundamentos, in verbis:   "(...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 “Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 3402­003.071  S3­C4T2  Fl. 11          17 Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal  –  Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1%  (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Além  disso,  pretendo  o  Conselheiro  Relator  invocar  o  art.  43  da  Lei  9.430/1996 para determinar a  incidência dos  juros sobre a multa de ofício, olvidando que tal  dispositivo trata exclusivamente dos casos de autuação de multa isolada, como se depreende da  literalidade do seu parágrafo único:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Desse  modo,  afasto  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência de fundamento legal.  Ex positis, dou PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto                  Declaração de Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim.  Optei  por  apresentar  esta  declaração  de  voto  por  entender  que  os  aportes  financeiros  recebidos  por  meio  das  notas  de  crédito  não  se  identificam  com  bonificações,  conforme sustentou o ilustre relator.  Além  disso,  o  Conselheiro  Jorge  Freire,  no momento  em  que  proferiu  seu  voto,  divergiu  por  entender  que  a  redação  atual  dos  arts.  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, só seriam aplicáveis a partir do advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.  Embora seja o primeiro caso julgado na Terceira Seção sobre a natureza dos  aportes financeiros para ajuste dos preços de transferência, a questão de fundo neste processo é  velha  conhecida  dos  conselheiros:  trata­se  da  amplitude  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.   Tal  questão  continuará  por muito  tempo  na  pauta  de  discussões  do CARF,  pois  a  fiscalização  insiste  em  tributar  toda  e  qualquer  receita  da  pessoa  jurídica,  o  que  não  encontra  guarida  nas  leis  que  regularam  a  incidência  dessas  contribuições,  como  se  verá  a  seguir.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 3402­003.071  S3­C4T2  Fl. 12          19 Historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento,  entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  A tentativa de a União incluir no rol de incidência das contribuições todas as  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica  tornou­se  uma  odisseia  que  teve  início  em  julho  de  1988,  quando  se  pretendeu  alterar  a  base  de  cálculo  do  PIS  por  meio  da  edição  de  dois  decretos­leis.  O PIS foi instituído por meio da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970,  a qual previa que  as  empresas privadas passariam a  contribuir  para o  fundo com duas  parcelas,  sendo uma com base na dedução do  imposto de  renda devido e outra com base no  faturamento (arts. 1º e 3º).  Esse quadro legislativo se manteve até julho de 1988, quando foram editados  os Decretos­Leis nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de  julho de 1988, por  meio dos quais  as  contribuições mensais  até então devidas  sobre o  faturamento,  passariam a  incidir sobre a receita operacional bruta (art. 1º, V, do Decreto­Lei nº 2.445/88).  A  tentativa  de  a  União  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  por  essa  via  foi  rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 148.754, por meio do qual o  Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de  1988.  Relativamente ao financiamento da Seguridade Social, a odisseia teve início  com  a  instituição  do  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  por  meio  da  edição  do  Decreto­Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, quando foi criada uma contribuição devida pelas  empresas equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do faturamento (art 1º, § 1º).  Sobreveio então  a Constituição Federal de 1988 e com o passar dos anos a  alíquota inicial de 0,5% do FINSOCIAL foi sendo elevada ao mesmo tempo em que foi criada  a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988).  Houve contestação judicial por parte dos contribuintes e o Supremo Tribunal  Federal mais  uma vez  foi  chamado  a  intervir. No  julgamento  do RE nº  150.764,  o Tribunal  manteve a cobrança do FINSOCIAL com a configuração existente na data da promulgação da  CF/88, declarando inconstitucionais as majorações procedidas em sua alíquota após o advento  da nova ordem constitucional.  Diante  da  inviabilidade  do  aumento  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  foi  editada a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, por meio da qual foi revogado  o  FINSOCIAL,  instituindo­se  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, com alíquota de 2% incidente sobre o faturamento (art. 2º).  Esse  quadro  legislativo  se manteve  até  a  edição  da Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, por meio da qual a União mais uma vez tentou ampliar as bases de cálculo  das contribuições ao PIS e COFINS redefinindo o conceito de faturamento (art. 3º, § 1º).  E mais uma vez a União viu sua tentativa frustrada, pois por meio do RE nº  390.840 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 Desse breve retrospecto legislativo, resulta a comprovação da assertiva inicial  deste  voto,  no  sentido  de  que  historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento  e  que  a  intenção  da União,  pelo menos  a  partir  de  1988,  sempre  foi  ampliar  o  campo de incidência para abarcar a receita operacional.  Todas  as  vezes  em  que  a  União  tentou  ampliar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  para  alcançar  as  receitas  operacionais  das  empresas,  houve  declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional.  Esse quadro mudou com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de  dezembro  de  1998,  por meio  do  qual  foi  alterado  o  texto  do  art.  195,  I,  "b"  da CF/88,  que  passou a prever a incidência das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social sobre  a "receita ou o faturamento".  A partir dessa alteração constitucional, passou a existir permissão para que o  legislador  incluísse  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  pois  o  texto  constitucional  utilizou o vocábulo "receita" sem nenhuma qualificação ou limitação.  Com  lastro  nessa  alteração  constitucional,  foram  editadas  as  Medidas  Provisórias nº 66, de 2002 e 135, de 2003, que resultaram na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente,  que  nas  suas  redações originais definiram as bases de cálculo das contribuições nos seguintes termos:  Lei nº 10.637:  " Art. 1oA contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  1oPara  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2oA  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...)"  Lei nº 10.833  "Art.  1oA  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1oPara  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2oA base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.722038/2013­55  Acórdão n.º 3402­003.071  S3­C4T2  Fl. 13          21 (...)"  A  primeira  leitura  desses  dispositivos  legais  aparentemente  autoriza  a  pretensão fiscal de incluir a na base de cálculo das contribuições qualquer tipo de receita, seja  ela operacional ou não operacional.  Mas embora exista autorização na constituição para a tributação da "receita"  em  geral,  o  legislador  não  se  valeu  dessa  faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade  das  receitas" ao termo "faturamento", mas também excluiu expressamente da incidência as receitas  não operacionais nos parágrafos 3º dos arts. 1º dessas duas leis.  Nas cabeças dos arts. 1º de ambas as leis, a menção ao termo "faturamento",  limita a amplitude do "total das receitas auferidas" ao total das receitas operacionais, uma vez  que as receitas não­operacionais não se identificam com faturamento, já que não decorrem da  execução do objeto social da pessoa jurídica.   Tal afirmação parece ser confirmada pelos parágrafos 3º dos dois dispositivos  citados,  que  se  encarregaram  de  excluir  da  incidência  das  contribuições  as  receitas  não  operacionais, nos seguintes termos:  Lei 10.637/2002:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I a IV ­ omissis...  V­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  ou  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI–não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (incluído pela Lei nº 10.684/2003)  Lei nº 10.833/2003:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  I­ omissis  II­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III e IV­ omissis  V­ referentes a:  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 a) omissis  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado positivo da avaliação de  investimentos pelo  valor do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido computados como receita.  (...)"  Ao contrário do  entendimento de  alguns,  esse  rol  de  exclusões das  receitas  não operacionais não é exaustivo, pois o legislador, no momento da elaboração da norma, não  tem  condições  de  prever  todas  as  hipóteses  de  receitas  não  operacionais  que  podem  se  apresentar no mundo real.  Tanto isso é verdade que com o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de  2014,  houve  alteração  na  técnica  de  redação  dos  artigos  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois ao mesmo tempo em que o legislador especificou e limitou a incidência às  receitas  estabelecidas  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  no  art.  183,  VIII  da  Lei  nº  6.404/76,  houve  ampliação  do  rol  de  exclusões  de  receitas  não­operacionais  das  bases  de  cálculo, fato que comprova que o rol de exclusões anteriormente existente não era exaustivo.  Se  fosse  exaustivo,  não  seria  necessário  e  nem  logicamente  possível  que  uma  lei  posterior  viesse a ampliá­lo.  Assim, se historicamente o legislador nunca pretendeu incluir as receitas não  operacionais nas bases de cálculo do PIS e COFINS e se existe previsão expressa de exclusão  dessas  receitas  nas  leis  que  instituíram  as  contribuições  não  cumulativas,  é  incabível  a  pretensão da fiscalização tributá­las.  No caso concreto, é  fato  inconteste que os aportes  financeiros  recebidos do  exterior,  por  meio  das  notas  de  crédito,  não  constituem  receitas  operacionais,  uma  vez  que  possuem causa distinta do faturamento ou de qualquer outra operação resultante da execução  do objeto social da pessoa jurídica.  A  causa  jurídica  dessas  receitas  foi  a  necessidade  de  redução  do  custo  de  aquisição de bens para revenda, a fim de que não fossem violadas as regras estabelecidas para a  fixação do preço de transferência entre empresas coligadas.  Desse  modo,  embora  os  valores  recebidos  por  meio  das  notas  de  crédito  sejam  receitas,  não  se  tratam  de  receitas  operacionais  e,  por  tal  motivo,  não  podem  ser  tributadas pelo PIS e COFINS não­cumulativos, nem antes e nem depois do advento da Lei nº  12.973, de 13 de maio de 2014.  Com  esses  fundamentos,  acompanho  o  ilustre  relator  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12269.003665/2009-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COOPERATIVA. CONSTITUIÇÃO. MEMBROS FUNDADORES. PRESCINDIBILIDADE DO TERMOS DE ADESÃO. DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO AS REGRAS DA LEI 5.674/71 E ESTATUTO DA COOPERATIVA. É justificada a autuação quando se baseia em elementos convincentes e indicadores de que parte das obrigações fiscais deixaram de ser saldadas, pois a realidade dos fatos demonstram a ausência do recolhimento de determinadas rubricas devidas por qualquer empresa/entidade/organização/instituição, inclusive, quando cooperativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira para excluir do lançamento fiscal os levantamentos FP e FP3. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. II- por voto de qualidade, em negar provimento aos demais levantamentos do lançamento fiscal. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Marcelo Oliveira - Redator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.079          1 1.078  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003665/2009­50  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­004.174  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  IMITRA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE E  ASSISTÊNCIA SOCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  COOPERATIVA.  CONSTITUIÇÃO.  MEMBROS  FUNDADORES.  PRESCINDIBILIDADE DO TERMOS DE ADESÃO. DEMONSTRAÇÃO  DO  REQUISITOS  LEGAIS.  ATENDIMENTO  AS  REGRAS  DA  LEI  5.674/71 E ESTATUTO DA COOPERATIVA.  É  justificada  a  autuação  quando  se  baseia  em  elementos  convincentes  e  indicadores de que parte das obrigações fiscais deixaram de ser saldadas, pois  a  realidade  dos  fatos  demonstram  a  ausência  do  recolhimento  de  determinadas  rubricas  devidas  por  qualquer  empresa/entidade/organização/instituição, inclusive, quando cooperativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  I­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Eduardo de Oliveira para excluir do lançamento fiscal os levantamentos FP e FP3. Vencidos os  Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. II­ por voto de qualidade,  em  negar  provimento  aos  demais  levantamentos  do  lançamento  fiscal.  Vencidos  os  Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.   Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  E  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA  FORMALIZAÇÃO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 36 65 /2 00 9- 50 Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.080          2 Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    Marcelo Oliveira ­ Redator ad hoc na data da formalização.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.081          3   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°37.200.465­2/2009  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  mencionado,  período  01/2006  a  12/2006,  cujos  motivos  constam  do  Relatório Fiscal de folhas 31 a 35, e são:  (...)  3) A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, tem  como  atividade  econômica  principal  à  prestação  de  serviços  médicos ambulatoriais e de diagnósticos, enquadrada no código  8650­0 do Código Nacional de Atividade Econômica  ­ CNAE e  no  código  515  do Fundo de Previdência  e  Assistência  Social  ­ FPAS.  4)  Os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal  destinam­se  à  Previdência  Social  e  referem­se  à  contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes  individuais,  incidentes  sobre o  total  dos  valores pagos,  devidos  ou  creditados  pela  cooperativa  de  trabalho,  sujeito  passivo  da  obrigação tributária de reter e recolher estas contribuições.  5) O fato gerador da obrigação previdenciária é decorrente dos  atos  praticados  pela  cooperativa,  em  desacordo  com  os  pré­ requisitos  estabelecidos  na  Lei  n°5.764,  de  16/12/1971,  pelos  motivos abaixo descritos, eliminado dessa  forma o benefício da  substituição para as Cooperativas de Trabalho e tributando­se a  empresa de acordo com o item I do art. 22 da Lei 8.212/91:  a)  A  empresa  MITRA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  NA  ÁREA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL sujeito passivo da  obrigação  tributária,  é  sucessora  da  empresa  MITRA  ­  Assessoria  Integrada  em  Recursos  Humanos  Lida,  CNPJ  01954384/0001­44,  encerrada  em 31/01/2005,  por exercerem a  mesma  atividade,  traduzida  na  prestação  de  serviços  aos  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.082          4 mesmos  tomadores,  sendo  todas as  sócias da  sucedida, Mitra  ­  Assessoria  Integrada  em Recursos  Humanos  Lida: Anna  Lúcia  Mello, Teresa Carmen Cavalcanti Koppe, Elisa Maria Oliveira  dos Santos, Célia Regina Fernandes, Márcia Silvana Fernandes  e  Cristina  Quadros  Rojas,  exceto  Mara  Rosane  Gallina,  fundadoras  da  Cooperativa  de  trabalho  ­ MITRA,  cuja  Ata  de  Constituição  foi  registrada  na  JUCERGS  em  14/09/2004,  caracterizada  a  sucessão  do  parágrafo  único  do  artigo  32  do  Código Tributário Nacional: "Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente,  ou  seu  espólio,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual"  b) Não  foi  comprovada a prestação  de nenhum  tipo de  serviço  para  os  associados,  objeto  principal  de  sua constituição,  e  sim  apenas a intermediação do trabalho realizado;  c)  Não  foi  apresentado  o  Livro  de  Matricula  dos  associados  conforme consta da Lei n°5.674, de 16/12/1971;  d) Não identificado o registro contábil dos Fundos mencionados  no  art  28  da  Lei  5.674/71  e  no  art.  57  do  Estatuto  Social  da  Cooperativa;  e) O principal  tomador  de  serviço  da  cooperativa  é a  empresa  AMA  Assistência  Médica  Administrada  que  até  a  data  de  30/03/2006 estava localizada no mesmo endereço da cooperativa  e da prestadora de  serviços,  encerrada em 31/01/2005, MITRA  Assessoria Ltda;  f)  No  livro  de  Atas  do  Conselho  Administrativo  não  restou  comprovado  o  número  total  de  associados,  e  desligamentos  ocorridos no período;  g) Não foi apresentado o livro de Atas do Conselho Fiscal;  h) Os serviços prestados não são de caráter esporádico. O local  de  trabalho  diário  dos  contribuintes  individuais,  dito  cooperados,  são  os  ambulatórios  estabelecidos  dentro  de  empresas  que  necessitam  prestar  este  serviço  aos  seus  empregados,  citando­se  como  exemplo  o  ambulatório  da  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A,  quase  sempre  intermediados  pela  empresa  AMA  Assistência  Médica  Administrada, sua principal tomadora.  i) Na consulta ao endereço eletrônico do Tribunal Regional do  Trabalho  da  4ª  Região,  verificou­se  a  existência  do  processo  00353­2008­020­04­00­8  da  20ª  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Alegre,  do  reclamante  Mauro  Azambuja  de  Souza,  onde  foi  julgado  procedente  o  vínculo  empregatício  com  Cooperativa  Mitra;  j)  No  período  auditado,  não  foram  distribuídas  sobras  aos  associados,  existindo  no  balanço  dos  Livros  Diário  de  2006  a  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.083          5 conta franciscana de reserva de sobras, comparativamente baixo  aos valores da receita da cooperativa;  6)  O  presente  Auto­de­Inflação  compõe­se  dos  seguintes  levantamentos,  criados  para  identificar  as  diversas  situações  encontradas na empresa sob ação fiscal:  Levantamento FP  ­ Valores  lançados  em  folha de pagamento  e  declarados  na  GFIP  código  211  (Cooperativa  de  Trabalho)  e  115  (empregados),  sendo  que  na  GFIP  de  código  211  os  segurados são informados na categoria 17, em desacordo com as  conclusões do item 6.  Levantamento  FP1  ­  Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  para  os  segurados  contribuintes  individuais,  não  declarado  em  GFIP.  Levantamento  FP2  ­  Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  para  a  Presidente  da  Cooperativa  Ana  Lúcia  Mello,  não  declarados em GFIP.  Levantamento FP3 ­ Valores lançados em folha de pagamento a  Ana Lúcia Mello, declarados em GFIP, no código de categoria  17  (cooperado),  em  desacordo  com  as  conclusões  do  item  5  Levantamento  FP4  ­  Diferença  entre  os  valores  lançados  na  contabilidade a título de folha de pagamento e as próprias folhas  de  pagamento,  não  lançados  em  GFIP,  não  elucidada  pala  empresa, mesmo intimada para isso através Termo de Intimação  Fiscal n°1.  Obs: Foram desconsideradas as declarações de múltiplo vínculo,  por estarem incompletas ou não devidamente formalizadas.  (...)  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  Os autos foram encaminhados à diligência fiscal. A autoridade fiscal emitiu  despacho esclarecendo o lançamento fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  resultante  da  diligência  fiscal,  apresentando contestação.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.084          6 ­  da  análise  do  Estatuto  Social  da  Cooperativa  em  questão,  tem­se  que  a  mesma atende todos os requisitos estabelecidos em lei. Como:  a)  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços, conforme art. 4o e 6o do estatuto;  b) variabilidade do capital social representado por quotas­partes, art. 18;  c)  limitação  do  número  de  quotas­partes  do  capital  para  cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado para o cumprimento dos objetivos sociais, art. 19;  d)  inacessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos  à  sociedade, art. 18;  e) Singularidade de voto, art. 34;  f) quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado  no número de associados e não no capital, arts. 28 e 32;  g)  retorno das sobras  líquidas do exercício, proporcionalmente às operações  realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, art. 61;  h)  indivisibilidade  dos  fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica  Educacional e Social, art. 57;  i) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social, art. 3o;  j)  prestação de assistência aos  associados,  e,  quando previsto nos  estatutos,  aos empregados da cooperativa, art. 3o;  l)  área  de  admissão  de  associados  limitada  às  possibilidades  de  reunião,  controle, operações e prestação de serviços, art. 4o.  ­ a cooperativa em questão detém todas as características estabelecidas na lei  de regência não havendo como questionar sua legitimidade. O art. 1094 do Código Civil traz os  mesmos  requisitos  do  art.  4o  da  Lei  específica  5.764/70.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  irregularidades da autuada nem em desclassificação da mesma;  ­ ao desclassificar a cooperativa com base em fatos estranhos à realidade da  mesma, e estando a cooperativa em pleno acordo com o que dispõe a legislação, a fiscalização  viola o princípio da legalidade, pois desclassifica o contribuinte com fundamentos diversos dos  legalmente franqueados;  ­ a ausência de indicação correta do artigo (art. 32 do CTN) no qual o fisco  consubstancia sua autuação prejudica a correta compreensão da infração cometida, afrontando  o direito de defesa do contribuinte. Assim, tem­se a irregularidade formal do lançamento fiscal  impondo sua anulação;  ­ No caso em comento a cooperativa recorrente (supostamente sucessora) foi  autuada por supostos débitos incorridos nas competências de 2006. A sua vez, a empresa Mitra  ­  Assessoria  Integrada  em  Recursos  Humanos  Ltda  (supostamente  sucedida),  teve  suas  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.085          7 atividades  encerradas  em  2005  consoante  distrato  em  anexo,  tendo  sua  baixa  formalizada  perante os órgão competentes em 2008. Logo, tendo­se que o encerramento das atividades da  suposta  empresa  sucedida deu­se  anteriormente  aos  fatos geradores  aqui perseguidos,  tem­se  como inócua a sucessão pretendida, posto que ausente o requisito basilar para a sucessão, qual  seja a existência de débitos tributários pela sucedida;  ­  a  sucessão  tributária  prescinde  de  extinção  da  empresa  sucedida  anteriormente ao fato ensejador da própria sucessão. A empresa Mitra  ­ Assessoria  Integrada  em  Recursos  Humanos  Ltda  (supostamente  sucedida)  manteve  suas  atividades  comerciais  concomitantemente  àquelas  desempenhadas  por  Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área  da  Saúde e Assistência Social conforme documentos em anexo. Logo, mais uma vez evidenciada  a  inaplicabilidade  da  sucessão  tributária  no  caso  vertente,  dada  a  ausência  dos  pressupostos  legais para tanto;  ­ não há como caracterizar a sucessão no caso em tela. Da comparação atenta  entre os objetos sociais da empresa Mitra ­ Assessoria Integrada em Recursos Humanos Ltda  (prestar  serviços  de  recursos  humanos)  e  da  cooperativa Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área da Saúde e Assistência Social (prestar serviços de saúde e assistência social) temos que os  mesmos em nada se correspondem;  ­ a tese da fiscalização de que a prestação de serviços de ambas as empresas  se  davam  para  os mesmos  tomadores  não  subsiste.  Enquanto  a  empresa Mitra  – Assessoria  Integrada  em Recursos  Humanos  Ltda  tinha  como  principal  tomador  de  serviços  a  empresa  AMA­ Assistência Médica  Administrada  ,  a  cooperativa Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área da Saúde e Assistência Social possuí pluralidade de tomadores;  ­  as  contratações  efetuadas  pela  cooperativa  se  prestam  à  alocação  dos  serviços  de  seus  cooperativados,  e  tendo  em  vista  que  seu  objeto  social  pressupõe  a  organização do  trabalho  individual dos cooperados,  resta evidente que a prestação de serviço  para  os  associados  ocorre  com  as  contratações  efetuadas  pela  cooperativa  junto  aos  seus  tomadores.  Logo,  a  afirmação  da  fiscalização  de  ausência  de  prestação  de  serviço  para  os  associados está desassociada da realidade;  ­  quer por  chancela  legal,  quer por previsão  expressa  estatutária,  o  livro de  matrícula pode  ser  substituído por  fichas numeradas  e  catalogadas  em ordem cronológica de  admissão. Desta feita, como bem se comprovam os documentos acostados, a recorrente possui  as fichas individuais de matrícula em plena ordem e guarda, em consonância com o que dispõe  quer a lei de regência e o estatuto da recorrente. Os documentos foram entregues à fiscalização,  não havendo que se falar em ausência de apresentação;  ­  De  um  universo  de  aproximadamente  115  (cento  e  quinze)  notas  fiscais  válidas emitidas no ano de 2006, somente 18 (dezoito) tem como tomador de serviços a AMA  Assistência  Médica  Administrada,  representando  aproximadamente  28%  da  receita  auferida  pela  cooperativa. Não  há  que  se  falar  assim,  que  a AMA Assistência Médica Administrada  figura como principal  tomadora do serviço da cooperativa, posto que nem em quantidade de  demanda,  nem  em  quantidade  de  faturamento  a  contratação  da  respectiva  empresa  pode  ser  considerada como principal;  ­ Consoante  relatórios de produção em anexo, vislumbra­se  claramente que  os  cooperados  prestam  serviço  junto  às  tomadoras  em  caráter  não  habitual  e,  jamais,  diário.  Exemplifica o caso com as empresas Portodonto e JOSAPAR. Com carga horária amplamente  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.086          8 variável resta evidente que os mesmos os profissionais jamais poderiam ser considerados como  prestadores de serviço diário ao referido tomador;  ­  inexistindo  vedação  legal,  temos  que  a  prestação  dos  serviços  dos  cooperados no local estabelecido pela tomadora ou em suas unidades, em nada descaracteriza a  natureza  da  contratação  havida  entre  as  partes,  tampouco  a  legalidade  e  legitimidade  da  recorrente;  ­ quanto a existência de sentença trabalhista advinda da 20a Vara do Trabalho  de Porto Alegre a qual reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o cooperado e a  cooperativa,  Conforme  documentos  colacionados,  as  partes  transacionaram  no  processo  de  referência o qual se deu sem o reconhecimento de vínculo empregatício, da mesma forma que  os  valores  alcançados  ao  reclamante  ocorreram  com  cunho  meramente  indenizatório,  constituindo­se em devolução da quota parte do reclamante devidamente corrigido. Dito acordo  foi homologado pelo juízo competente fazendo lei entre as partes;  ­ não tendo havido no período em comento qualquer eliminação/exclusão de  associado,  não  há  que  se  falar  em  deliberação  do  Conselho  de  Administração  acerca  dos  desligamentos,  posto  que,  por  decorrência  constitucional,  este  não  prescinde  de  autorização  para  ser  executado. Outrossim,  em  que  pese  o  controle  de  admissão/desligamento  poder  ser  realizado  pelas  fichas  de matrículas  dos  associados,  tem­se  que  por  controle  específico  dita  informação também poderia ser facilmente aferida;  ­  Consoante  documentos  acostados,  claro  se  mostra  a  existência  física  do  mesmo,  encontrando­se  este  em  pleno  acordo  com  a  legislação,  sendo  descabida  a  irregularidade apontada pela fiscalização;  ­ Dispõe a Lei 5.164/71, corroborado pelo estatuto da entidade, que sobre o  resultado  líquido  do  período  constituir­se­ão  os  fundos  de  reserva  e  de  assistência  técnica,  educacional e social (FATES), na proporção de 10% e 5%, respectivamente. Consoante Ata do  Conselho  Fiscal  o  balancete  do  ano  de  2006  restou  aprovado,  constituindo­se  os  fundos  em  comento nos moldes definidos pela lei e reiterados pelo estatuto da entidade. Da mesma forma,  em Assembléia Geral ocorrida em março de 2007, o referido balancete restou aprovado pelos  membros da cooperativa, determinando­se o destino das sobras apuradas.  ­  há  que  se  ter  presente  que  a  legislação  de  regência  não  veda  que  os  cooperados  deliberam  acerca  da  destinação  diversa  do  que  o  rateio  das  sobras.  Hígido  se  mostra  o  procedimento  adotado  pela  cooperativa,  inclusive  no  que  concerne  a  existência  e  correção dos valores dos fundos legalmente previstos;  ­  a  cooperativa  recorrente encontra­se validamente constituída não havendo  qualquer  incorreção  ou  ilegalidade  em  suas  atividades  que  ensejassem  sua  descaracterização  como cooperativa e conseqüente enquadramento como empresa;  ­ todas as informações e recolhimentos efetuados pela recorrente encontra­se  em  consonância  com  seu  tipo  empresarial,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  ou  incorreção  de  informação.  Sendo  cooperativa  legitimamente  constituída  e  legalmente operante tendo prestado e recolhido todas as informações previdenciárias correta e  tempestivamente, a anulação do auto de infração é devida;  ­ requer, ainda, a compensação dos valores já recolhidos.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.087          9 Os  autos  foram  convertido  em  diligência  fiscal  pela  Resolução  nº  2803000.134 – 3ª Turma Especial, em 19/12/2012, para análise dos argumentos e documentos  apresentados no recurso do contribuinte.  DA INFORMAÇÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL  Em resposta, a diligência fiscal, fls. 1038/1042, informou que:  ­  os  documentos  apresentados  nos  autos  são  os  mesmos  já  analisados  no  processo: 12269.003663/2009­61;  ­ a verdadeira atividade, a de intermediar mão­de­obra, em desacordo com a  essência do cooperativismo, está caracterizada no entendimento da fiscalização:  a)  mesma  atividade  da  Mitra  Assessoria  e  da  Mitra  Cooperativa.  Embora  formalmente os objetos sociais sejam diversos, na prática houve a continuidade das atividades,  intermediando  mão­de­obra,  inclusive  ao  mesmo  tomador  de  serviços,  AMA­Assistência  Médica Administrada;  b) não prestação de serviços ao associados e sim intermediação de mão­de­ obra. A Ata da Assembléia Geral Ordinária de 06/01/2005, fl 88, assunto 02. Assevera que fica  claro que há a comercialização do trabalho e desvio da essência da cooperativa, há a busca de  profissionais  para  atendimento  do  contrato  e  que,  na  sequência  terão  como  condição  para  a  realização do trabalho, o preenchimento de ficha de matrícula de associado;  c)  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  pode­se  ver  que  não estão em conformidade  com a Lei 5.764/71  (art. 23) e Estatuto da  cooperativa  (art. 12).  Não há registro de conta corrente das respectivas quotas­partes do capital social, por exemplo.  Nas  Atas  do  Conselho  Administrativo  que  delibera  sobre  novos  associados,  em  momento  algum é tratado da integralização das quotas, o que deveria acontecer na forma da Lei 5.764/71  e do art. 5o do Estatuto da Cooperativa. No Balanço Patrimonial de 2006, folhas 723 e 724, se  verifica que o Capital Social é de R$ 310,00, desde a constituição da Cooperativa, e não houve  integralização  e  nem  mesmo  subscrição  de  quotas­partes.  Assim,  a  análise  das  Fichas  de  Matrículas  corroboram  o  entendimento  de  que  os  profissionais  não  eram  cooperados  e  sim  prestadores de serviço;  d)  da  não  identificação  do Registro Contábil  dos  Fundos:  ­  os  documentos  apresentados,  folhas 723 e 724,  contém o  indicativo de  existência de  registros  contábeis  dos  Fundos  de  Reserva.  Considerando  que  o  valor  das  "Sobras  Apuradas",  contido  nesse  documento,  equivale  ao  valor  mencionado  na  ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária, de 16/03/2007, folhas 720 a 722, que trata da distribuição das sobras no valor  de R$  6.234,94,  crê­se  que  se  tratar  de  valores  contidos  nas  demonstrações  da Cooperativa,  embora a cópia anexada não tenha sido extraída do Livro Diário e nem tenha sido apresentados  os lançamentos efetuados no Livro citado, que deram origem aos saldos;  e)  da  análise  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais,  a  fiscalização concluiu que, embora a emissão de notas fiscais contra a AMA Ass. Médica não  atinge valores que expressam a maior parte do faturamento mensal, também é possível verificar  que  a  maior  parte  dos  contratos  são  assinados  por Marcos  Lucchese  Sporleder  e  Fernando  Cabelera Sporleder. Assim como, o  local para  envio das  faturas é o  endereço da AMA, Rua  Gomes Jardim n° 472;  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.088          10 f)  no  livro  de  Atas  do  Conselho  Administrativo  não  restou  comprovado  o  número total de associados e desligamentos ocorridos no período;  g)  se  verifica,  nas  atas  apresentadas,  folhas  94  a  110,  por  exemplo:  ­  fornecimento  de  ticket  alimentação  de  acordo  com  o  número  de  lojas  atendidas;  ­  verba  e  telefone para coordenador da área médica Daniel Manart. A análise das atas deixa claro que o  Conselho  Fiscal  não  tem  fiscalização  assídua,  não  há,  a  renovação  de  2/3  dos membros,  se  reúne  em  período  de  tempo  diverso  do  estabelecido,  sem  a  participação  de  pelo  menos  3  membros,  o  que  reforça  o  entendimento  de  que  a  atividade  exercida  não  é  feita  dentro  do  espírito da lei do cooperativismo;  h)  não  há  nada  de  esporádico  na  necessidade  dos  serviços  pelas  empresas  Tomadoras. Trata­se de necessidade permanente, cuja execução está sendo suprida através da  terceirização dos mesmos. Os contratos sempre são acompanhados de anexo que define qual o  profissional que vai realizar a prestação de serviços. Na ata de reunião do Conselho Fiscal, de  26/09/2005  (fl.  101)  fica  definido  o  fornecimento  de  cartão  alimentação  aos  Assistentes  Sociais, de acordo com o número de lojas que cada profissional atende, o que demonstra que se  trata de  serviço permanente a ser  realizado. A documentação do contribuinte não modifica o  entendimento da fiscalização;  i) quanto ao processo 00353­2008­020­04­00­8 da 20a Vara do Trabalho de  Porto Alegre, do reclamante Mauro Azambuja de Souza, não modifica os fatos. O acórdão só  foi citado para demonstrar como se posicionou o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região  frente a realidade fática de intermediação da mão de obra feita pela Mitra Cooperativa;  j)  a  possibilidade  de  aproveitamento  das  guias  GPS  será  tratada  no  atendimento  da  diligência  do  processo  12269.003665­2009­50, DEBCAD 37.200.465­2,  que  trata da contribuição referente a parcela dos segurados;  l) No que diz respeito aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte houve o  aproveitamento, sendo excluídos os valores lançados no levantamento FP das competências 01  a 11/2006 e  redução do  valor  lançado na  competência 12/2006. Para os  valores  lançados no  levantamento FP1 houve redução nas competências de 01, 02, 04, 08, 09e 10/2006, conforme  demonstrado nas planilhas de folhas 1042.  Por fim, a fiscalização mantém o lançamento fiscal para as competências não  alteradas.  DA CONTESTAÇÃO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E RESULTADO  DILIGÊNCIA FISCAL  A recorrente apresenta os mesmos argumentos e documentos já analisados no  processo: 12269.003663/2009­61, mencionando:  a) a cooperativa recorrente (supostamente sucessora) foi autuada por supostos  débitos  incorridos  nas  competências  de  2006.  A  sua  vez,  a  empresa  Mitra  ­  Assessoria  Integrada  em  Recursos  Humanos  Ltda  (supostamente  sucedida),  teve  suas  atividades  encerradas  em  2005  consoante  distrato,  tendo  sua  baixa  formalizada  perante  os  órgãos  competentes  em  2008.  Logo,  tem­se  inócua  a  sucessão  pretendida,  posto  que  ausente  o  requisito  basilar  para  a  sucessão,  qual  seja  a  existência  de  débitos  tributários  pela  sucedida,  consoante art. 132 do CTN. A mera existência de tomadores comuns à cooperativa e à empresa  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.089          11 por  si  só  não  pode  ser  fator  determinante  para  o  reconhecimento  de  sucessão. Ainda  assim,  calha sublinhar que a pluralidade de tomadores da recorrente restou devidamente comprovada,  afastando  por  completo  a  Ilação  feita  pela  fiscalização  de  que  a  empresa  e  a  cooperativa  mantinham  exclusividade  de  contratação  com  a  AMA­Assistência  Médica  Administrada,  a  cooperativa Mitra Cooperativa de Trabalho na Área da Saúde e Assistência Social;  b) a chamada  "busca de outros profissionais"  referida  consiste, unicamente,  na habilitação junto à cooperativa de novos cooperados que constam no cadastro de aspirantes  (Doc.02);  c) as fichas de matrícula não apresentam qualquer irregularidade frente à lei  5.764/71,  ao  passo  que  a  integralização  das  quotas­partes  está  adequadamente  formalizada  junto à recorrente, como bem atesta o extrato de integralização de capital em anexo (doc.03) –  a partir de 02/2008. Apenas Adriane Rodrigues 01/02/2005, Adriane Parker 14/11/2003, Cíntia  Mendes 01/03/2005, Elisa Szameltat 05/09/2005, ...);  d)  como bem  reconhecido  pela  fiscalização  há  a  correta  contabilização  dos  fundos da entidade, não havendo que se falar, portanto, em desatenção aos preceitos legais;  e) Evidente se mostra que, na condição de administradora, a empresa AMA ­  Assistência  Médica  Administrada  Ltda  gere  os  recursos  atinentes  aos  pagamentos  dos  prestadores de  serviço o que, por  si  só,  justifica o envio das  faturas de  serviço da recorrente  para o endereço da AMA. Ademais, na condição de administradora, a empresa AMA, através  de seus representantes, detém o poder de firmar os contratos de prestação de serviço em nome  de suas tomadoras. Evidente, portanto, que a administração realizada pela AMA não possui o  condão de afastar a real contratação havida entre a recorrente e suas tomadoras, tampouco pode  se prestar a desqualificar a recorrente como cooperativa;  f)  há  a  correta  apresentação  das  fichas  de  matrícula  onde  constam  os  desligamentos  junto  à  cooperativa  no  período,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  desatenção aos preceitos legais;  g) no que tange à apresentação atas do Conselho Fiscal, temos que a autuação  em comento referiu à ausência de tal livro. Desta forma, a avaliação da fiscalização quanto à  suposta irregularidade das atas e da composição do Conselho Fiscal desborda os limites legais  da autuação importando em novação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ainda que o  Estatuto  da  entidade  preveja  uma  renovação  de  2/3  do  Conselho  Fiscal,  temos  que  esta  disposição  refere­se  a  uma  liberalidade  da  entidade,  não  correspondendo  à  imposição  legal.  Desta  maneira,  impossibilitada  a  renovação  do  Conselho  Fiscal  pela  ausência  de  chapa  contrária  àquela que  exerce  o mandato,  temos  que  a manutenção  dos  conselheiros  é medida  impositiva sob pena de inviabilizar as atividades da cooperativa.  h) ao contrário do que faz crer a fiscalização a prestação de serviços realizada  pelos cooperados  se  faz  em caráter eventual e  jamais habitual,  fato este provado através dos  relatórios de produção outrora anexados;  i)  o  acórdão  de  trabalhista  não  caracteriza  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  o  cooperativado  e  a  recorrente.  Desta  maneira,  dada  a  homologação  de  acordo sem que houvesse o reconhecimento de vínculo não há que se falar em apropriação das  razões  do  acórdão  para  conduzir  ao  entendimento  de  que  a  relação  é  de  trabalho  e  não  de  cooperativismo;  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.090          12 j) há a correta distribuição das sobras, não havendo que se falar, portanto, em  desatenção aos preceitos legais;  Por fim, requer a anulação do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.091          13   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  MESMO  RECURSO  APRESENTADO  PARA  OS  PROCESSOS:  12269.003663/2009­61, 12269.003664/2009­13 e 12269.003665/2009­50.  A  análise  dos  julgamentos  será  em  conjunto  e  terá  como  referência  o  processo: 12269.003663/2009­61.  A  decisão  recorrida,  fls.  240/250  dos  autos  digitalizados  do  processo:  12269.003663/2009­61, assim se pronunciou:  (...)  O  estatuto  da  cooperativa  prevê  a manutenção  de  um  livro  de  matrículas, que o impugnante alega ter juntado em sua peça. As  folhas  111  a  118,  de  fato,  há  uma  relação  de  inclusões  e  desligamentos  de  associados,  constando  profissões,  registros  profissionais  e  matrículas.  Queremos  crer  que  tais  elementos  supririam a falta alegada. Mas não se pode olvidar que o art. 23  da  Lei  5.764/1971  determina  que  nele  devem  constar  nome,  idade,  estado  civil,  nacionalidade,  profissão,  residência  do  associado; data de sua admissão e de sua demissão, eliminação  ou  exclusão;  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital  social.  Mesmo  que  adotados  livros  de  folhas  soltas  ou  fichas,  conforme  permissivo  no  parágrafo  único  do  art.  22  da  citada  Lei,  tais  informações  deveriam  constar  desse  livro  ou  dessas fichas, o que não foi observado.  O  registro  contábil  dos  fundos  não  pôde  ser  visualizado  da  inspeção  das  cópias  do  Diário  acostadas  às  folhas  64  a  70.  Tampouco podemos crer que o documento nominado de balanço,  de  folhas 119 e 120, possa ser apto a esclarecer a ausência de  tais registros. Trata­se de documento sem nenhuma autenticação  ou  identificação  da  pessoa  que  o  confeccionou,  não  havendo  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.092          14 qualquer identificação de onde vieram os saldos das contas dos  respectivos fundos.  (...)  Quanto à questão no número total de associados e desligamentos  no  livro  de  Atas  do  Conselho  Administrativo,  trata­se  de  informação que deveria estar contida no livro de matrículas, mas  não  observadas  nos  documentos  juntados  aos  autos,  conforme  análise  já  expendida.  O  Conselho  de  Administração  é  órgão  superior na hierarquia administrativa da impugnante (art. 39 do  seu estatuto,  folha 30 do anexo I) e suas reuniões deveriam ser  documentadas. O art. 47 de seu estatuto determina também que é  da  competência  desse  conselho  deliberar  sobre  admissão,  demissão e eliminação de associados. Assim, as informações que  deveriam  consta  no  livro  de  matrículas  poderiam  também  ser  encontradas  nas  atas  do  Conselho  de  Administração.  Isso,  no  entanto, não consta dos autos.  (...)  No que diz respeito à reclamatória trabalhista (00353­2008­020­ 04­00­8.20a  Vara  de  Porto  Alegre,  4a  Região),  a  leitura  do  acórdão do recurso interposto vai ao encontro do raciocínio da  auditoria­fiscal, a despeito do esforço da impugnante de minorá­ la:  (...)  A  distribuição  das  sobras,  entendemos,  necessita  que  estas  existam,  da  mesma  maneira  que  o  repasse  dos  prejuízos.  O  impugnante  alega  que  tais  sobras  não  existiram  por  conta  de  terem sido  contingenciadas  em  2005,  sem,  no  entanto,  explicar  seus  valores  em  2006,  exercício  do  lançamento.  Também  não  indicou  ou  provou  que  a  cooperativa,  em  assembléia  geral,  tivesse  destinado  tais  sobras,  nesse  último  exercício,  a  alguma  outra função.  É fato de que o lançamento fiscal deve se sustentar pelas provas  e indícios que a auditoria­fiscal apura no seu mister. E face aos  elementos contidos nos autos, a conclusão que se chega é de que  este  encontra­se  escorado  em  fatos  e  fundamentos  em  que  se  infere  elementos  suficientes  para  atestar­se  a  ocorrência  dos  fatos geradores citados.  Por  último,  no  que  diz  respeito  aos  recolhimentos  pelo  sujeito  passivo  empreendidos  (código  de  recolhimento  2127  ­  Cooperativa de  trabalho  ­ CNPJ  ­ Contribuição descontada do  cooperado  ­  Lei  10.666/2003),  verifica­se  que  trata­se  de  recolhimento  que  não  se  coaduna  com  o  FPAS  utilizado  no  lançamento,  código  515.  Poder­se­ia  conjecturar  que  a  apropriação  desses  pagamentos  devia  se  dar  de  maneira  ex  officio,  dadas as  circunstâncias  citadas no Relatório Fiscal,  no  entanto, analisando as GFIP entregues no período lançado pelo  impugnante,  constata­se  que  estas  também  o  foram  no  código  FPAS  515.  Dessa  maneira,  temse  que  os  recolhimentos  foram  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.093          15 incompatíveis com a declaração apresentada desde o início. Não  obstante,  de  nossa  análise  nos  autos  do  processo  12269.003665/2009­50, concluímos por seus aproveitamentos lá,  em levantamento específico, não havendo, por esta análise, como  aproveitá­los no presente lançamento.  Nesse sentido, votamos pela improcedência da impugnação.  Após análise do Relatório Fiscal, fls. 36/40 dos autos digitalizados, da nova  diligência  fiscal  e  pronunciamento  sobre  os  documentos  apresentados  e  as  contrarrazões  do  contribuinte, quanto à alegação de intermediação de mão de obra, em desacordo com o ato do  cooperativismo, alegado pela fiscalização, tem­se:  a)  A  contribuinte  (empresa  MITRA  Cooperativa)  é  sucessora  da  empresa  sucedida MITRA  ­ Assessoria,  encerrada  em  31/01/2005,  e  exerciam  a mesma  atividade  de  prestação de serviços aos mesmos tomadores, sendo todos os sócios da sucedida fundadores da  MITRA  Cooperativa,  exceto  Mara  Rosane  Gallina.  Desse  modo,  entende­se  plenamente  aplicável o § único do art. 132 do CTN, quando há a extinção da pessoa jurídica e a exploração  da atividade seja continuada por outra, sob a mesma ou outra razão social, e representada por  qualquer sócio remanescente, sendo responsável pelos tributos devidos até à data do ato.  A  recorrente  assevera  que  a  MITRA  ­  Assessoria  teve  suas  atividades  encerradas em 2005 com baixa formalizada nos órgãos competentes em 2008. Tem­se inócua a  sucessão  pretendida  por  falta  de  requisitos,  qual  seja  a  existência  de  débitos  tributários,  consoante art. 132 do CTN. A mera existência de tomadores comuns à cooperativa e à empresa  sucedida não pode ser fator determinante para o reconhecimento de sucessão. A pluralidade de  tomadores da recorrente restou devidamente comprovada, afastando a ilação de que mantinham  exclusividade de contratação com a AMA­Assistência Médica Administrada.  Diante  dos  fatos  constantes  dos  autos,  não  resta  dúvida  de  que  a  Mitra  Assessoria e a Mitra Cooperativa exerciam as mesmas atividades e que houve a continuidade  das atividades para os mesmos tomadores, embora por intermédio de cooperativa. Resta saber  se a intermediação de mão de obra foi em desacordo com as regras do cooperativismo.  b) A fiscalização alega que não foi comprovada a prestação de nenhum tipo  de serviço para os associados da cooperativa, mas a intermediação do trabalho realizado. Há a  comercialização  do  trabalho  e  desvio  da  essência  da  cooperativa,  pois  há  a  busca  de  profissionais  para  atendimento  do  contrato  e  que  na  sequência  terão  como  condição  para  a  realização  do  trabalho  o  preenchimento  de  ficha  de  matrícula  de  associado.  A  Ata  da  Assembléia Geral Ordinária de 06/01/2005, fl 88, assunto 02, assim dispõe:  Passado  assim  para  o  assunto  02  a  Sra.  Ana  comunica  a  celebração  do  contrato  de  Prestação  de  serviço  social  com  a  Empresa  SONAE  distribuição  Brasil  a  partir  do  dia  10  de  dezembro de 2004 para atender a todas as unidades da empresa  no RS, PR, SC e SP. Informa ainda que foi necessária a busca de  outras  profissionais  de  serviço  social  para  atender  algumas  localidades que ainda não haviam cooperados.  A  recorrente  menciona  que  a  chamada  "busca  de  outros  profissionais"  consiste na habilitação  junto à cooperativa de novos  cooperados que constam no cadastro de  aspirantes (doc.02);  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.094          16 A  cópia  da  relação  de  Aspirantes  selecionados  (doc.  02,  fls.  1411)  não  apresenta a data de sua confecção. Dos dados apresentados não é possível conclusões, apenas  constam  o  nome,  idade,  fone,  central  e  profissão.  Os  documentos  apresentados  devem  ser  contemporâneos  ao período  fiscalizado e devem demonstrar de maneira  clara o  alegado pela  recorrente.  c)  Da  não  apresentação  do  Livro  de  Matrícula:  ­  o  fisco  afirma  que  os  documentos apresentados não estão em conformidade com a Lei 5.764/71 (art. 23) e Estatuto  da  cooperativa  (art.  12).  Não  há  registro  de  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital social. Nas Atas do Conselho Administrativo que delibera sobre novos associados, em  momento algum é tratado da integralização das quotas (art. 5o do Estatuto da Cooperativa). No  Balanço Patrimonial de 2006, folhas 723/724, se verifica que o Capital Social é de R$ 310, 00,  desde a constituição da Cooperativa, e não houve integralização e nem mesmo subscrição de  quotas­partes. Assim, a análise das Fichas de Matrículas corrobora o entendimento de que os  profissionais não eram cooperados e sim prestadores de serviço.  Diz o art.12 do Estatuto da Cooperativa:  Art.  5 o   ­  Após  aprovada  a  proposta,  deverá  o  candidato  subscrever  as  quotas­partes  do  capital,  nos  termos  deste  Estatuto,  e  assinar  o  livro  de  matrícula  juntamente  com  o  Presidente  da  Sociedade,  sendo­lhe  entregue  cópia  do Estatuto  Social, cópia da Ata do Conselho de Administração que aprovou  o seu ingresso na Sociedade e cópia da ficha de matrícula;  Parágrafo  Único  ­  O  associado  adquire  todos  os  direitos  e  assume  todos  os  deveres  e  obrigações  da  Lei,  deste  Estatuto  e  das deliberações da Sociedade.  (...)  Art.  12  ­  Os  associados  serão  inscritos  em  livros  ou  fichas  individuais  de matrícula,  numeradas  em  ordem  cronológica  de  admissão, constando:  a) Nome,  idade,  estado  civil;  nacionalidade,  profissão,  número  da  Carteira  de  identidade  (RG)  e  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa Física (CPF/MF) e endereço residencial do associado.  b) Data de admissão, e, quando for o caso, data de demissão a  pedido, eliminação ou exclusão.  c) Conta corrente das quotas­partes de capital do associado.  d) Assinatura do associado e do Presidente.  E o art. 23 da Lei 5.764, de 16/12/1971:  Art. 23 No livro de Matrícula, os associados serão inscritos por  ordem cronológica de admissão, dele constando:  I­  o  nome,  idade,  estado  civil,  nacionalidade,  profissão  e  residência do associado;  II­ a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão  a pedido, eliminação ou exclusão;  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.095          17 III­  a  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital  social.  A  recorrente  informa  que  as  fichas  de  matrícula  não  apresentam  qualquer  irregularidade  frente  à  lei  5.764/71,  ao  passo  que  a  integralização  das  quotas­partes  está  adequadamente formalizada, como bem atesta o extrato de integralização de capital em anexo  (doc.03).  Da análise das filhas de matrículas (doc. 03, fls. 1413/1425), para o período  do lançamento fiscal 01/2006 a 12/2006, não é possível firmar conclusão sobre a integralização  do  capital  subscrito  para  os  cooperados  que  ingressaram  na  cooperativa  até  a  data  do  lançamento fiscal. Para os cooperados com ingresso até 2006 tem­se o status do registro: “Cap.  Cancelado”, “devolvido” ou apenas com “subscrição” sem integralização. As exceções, onde  consta  subscrição  integralizada no valor de R$10,00  (dez  reais) para  alguns  cooperados  são:  Adriane  Vasconcelos  Parker  em  14/11/2003,  Cíntia  Cardoso  Mendes  em  01/03/2005,  Elisa  Salto Szameltat em 1/10/2005, Eloísa Ely Frato em 1/04/2006, Estela Simone Rapahel Dalbem  em  1/11/2005,  Giovanna  Rispoli  em  1/01/2006,  Luciani  dos  santos  Fonseca  em  1/01/2005,  Maria de Lourdes Silva Francisco em 1/06/2005.  d)  Quanto  a  não  identificação  do  Registro  Contábil  dos  Fundos,  não  foi  possível  identificar  com  clareza  o  valor  das  "Sobras  Apuradas"  do  Fundo  de  Reserva,  mencionado  na  ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária,  de  16/03/2007,  folhas  720/722, que  trata da distribuição das  sobras no valor de R$ 6.234,94. A cópia  anexada não  demonstra ser extraída do Livro Diário e não foram apresentados os lançamentos efetuados no  Livro Diário que deram origem aos saldos.  Destarte,  a  fiscalização  não  reconheceu  em  definitivo  que  há  a  correta  contabilização dos  fundos da entidade, como quer a  recorrente. Os documentos apresentados  não foram suficientes para a constatação que de os atos contabilizados pela cooperativa seguem  os preceitos legais, como alega a recorrente.  e)  Principal  tomador  de  serviço  da  cooperativa  é  a  empresa  AMA  –  Ass.  Médica, que  até 30/03/2006 estava  localizada no mesmo endereço da MITRA Cooperativa e  prestadora  MITRA  Assessoria  Ltda:  ­  em  relação  à  análise  dos  contratos  de  prestação  de  serviços e notas fiscais, a fiscalização concluiu que a emissão de notas fiscais contra a empresa  AMA ­ Ass. Médica não atinge valores que expressam a maior parte do faturamento mensal,  entretanto,  verificou  que  a  maior  parte  dos  contratos  com  os  tomadores  de  serviços  são  assinados pelas mesmas pessoas: Marcos Lucchese Sporleder e Fernando Cabelera Sporleder,  inclusive contrato com o tomador de serviço: Unidade de Saúde Central Ltda, em 01/02/2003,  data  anterior  à  constituição  da Cooperativa,  assim  como,  o  local  para  envio  das  faturas  é  o  endereço  da  AMA,  Rua  Gomes  Jardim  n°  472.  Atenta  para  o  desligamento  de  Frederico  Fuhrmeister, fls. 395, mencionando que não há mais interesse em atender na Unidade de Saúde  Central e em outros ambulatórios administrados pela AMA.  A recorrente menciona que a empresa AMA – Ass. Médica na condição de  administradora  gere  os  recursos  atinentes  aos  pagamentos  dos  prestadores  de  serviço  o  que  justifica  o  envio  das  faturas  de  serviço  da  recorrente  para  o  endereço  da AMA. Ademais,  a  empresa  AMA,  através  de  seus  representantes,  detém  o  poder  de  firmar  os  contratos  de  prestação de  serviço  em nome de suas  tomadoras. A administração  realizada pela AMA não  possui  o  condão  de  afastar  a  real  contratação  havida  entre  a  cooperativa  recorrente  e  suas  tomadoras, tampouco pode se prestar a desqualificar a recorrente como cooperativa.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.096          18 Das informações constantes da fiscalização e do recurso do contribuinte tem­ se que a AMA – Ass. Médica é uma empresa que administra o pagamento dos prestadores de  serviços  onde  se  inclui  o MITRA Cooperativa. Até  30/06/2006  estava  localizada  no mesmo  endereço a AMA – Ass. Médica, a MITRA Cooperativa e a MITRA assessoria Ltda. A maior  parte dos contratos prestação de serviço são assinados pelas mesmas pessoas: Marcos Lucchese  Sporleder e Fernando Cabelera Sporleder.  Assim, tem­se que a AMA é tomadora dos serviços da cooperativa MITRA  (fl. 1390) e administradora/gestora dos pagamentos dos contratos dos prestadores (inclusive a  cooperativa MITRA) e firma contrato em nome dos tomadores.  Tomador  de  Serviço:  Ama  ­  Assistência  Médica  Administrada  Ltda  Representada por barcos Lucchese Sporleder  Contrato  assinado  por  Fernando  Cabelera  Sporleder,  em  01/01/2005   Aditivos assinados por Marcos Lucchese Sporleder e Fernando  Cabelera Lucchese   Local  para  envio  de  faturas:  Rua  Gomes  Jardim  n°  472,  endereço da AMA  f)  Quanto  ao  livro  de  Atas  do  Conselho  Administrativo,  a  fiscalização  informou que não restou comprovado o número total de associados e desligamentos ocorridos  no  período.  Informa  que  foram  apresentadas  as  Atas  do  Conselho  Administrativo  onde  é  tratado o ingresso, desligamento e fichas de matrículas.   Assim  sendo,  a  recorrente  cumpriu  o  exigido  pelos  preceitos  legais  nessa  obrigação.  g)  A  fiscalização  informa  que  o  livro  de  Atas  do  Conselho  Fiscal  foi  apresentado  somente  na  defesa.  Verifica­se,  nas  atas  apresentadas,  folhas  94  a  110,  por  exemplo: 1­ Ata da reunião de 02/12/2005, fls. 101/102, assinam a Ata Patrícia Dias, Cristina  Rojas  e  Ana  Lucia  de Mello  (Presidente  do  Conselho  de  Administração),  um  dos  assuntos  debatidos foi o fornecimento de ticket alimentação de acordo com o número de lojas atendidas;  2­ Ata da reunião de 04/08/2006, fls. 102/103, assinam Patrícia e Cristina únicas presentes na  reunião),  um  dos  assuntos  debatido  foi  a  verba  e  telefone  para  coordenador  da  área médica  Daniel  Manart.  A  análise  das  atas  deixa  claro  que  o  Conselho  Fiscal  não  tem  fiscalização  assídua, não há  a  renovação de 2/3 dos membros,  se  reúne  em período de  tempo diverso do  estabelecido, sem a participação de pelo menos 3 (três) membros, o que reforça o entendimento  de que a atividade exercida não é feita dentro do espírito da lei do cooperativismo estabelecido  na Lei 5.674/71 e nos arts. 51 e 52 do Estatuto.  Art.  51  ­  A  administração  da  Cooperativa  será  fiscalizada,  assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído  por  3  (três)  membros  efetivos  e  3  (três)  suplentes,  todos  associados,  eleitos  anualmente  pela  Assembléia  Geral,  sendo  permitida  a  reeleição  de  apenas  1/3  (um  terço)  de  seus  componentes.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.097          19 §   1o  Não  poderão  fazer  parte  do  Conselho  Fiscal,  além  dos  inelegíveis, os parentes, entre si e dos membros do Conselho de  Administração ate 2o (segundo) grau, em linha reta ou colateral.  §   2 o   Nenhum  associado  poderá  exercer,  cumulativamente,  cargos nos Conselho de Administração e Conselho Fiscal.  Art. 52  ­ O Conselho Fiscal  reúne­se, ordinariamente, uma vez  por mês, e,  sempre que necessário, extraordinariamente, com a  participação de pelo menos 3 (três) dos seus membros.  A recorrente questiona que a fiscalização apenas registrou a ausência do livro  de  Atas  do  Conselho  Fiscal.  A  avaliação  quanto  à  suposta  irregularidade  das  atas  e  da  composição  do  Conselho  Fiscal  desborda  os  limites  legais  e  importa  em  novação,  o  que  é  vedado pelo ordenamento jurídico. A renovação de 2/3 do Conselho Fiscal é uma liberalidade  da entidade, não sendo imposição legal.  Impossibilitada a renovação do Conselho Fiscal pela  ausência  de  chapa  contrária  àquela  que  exerce  o  mandato,  tem­se  que  a  manutenção  dos  conselheiros é medida impositiva sob pena de inviabilizar as atividades da cooperativa.  A  análise  da  documentação  pela  fiscalização  só  pode  ser  feita  após  sua  apresentação.  Constatada  irregularidade  quanto  às  normas  da  Lei  5.674/71  e  Estatuto  da  cooperativa deve ser relatado o fato por dever funcional da autoridade fiscal.  Como  demonstrado,  a  recorrente  não  atentou  para  as  normas  estatutárias  quanto  à  renovação  dos  membros  do  Conselho  Fiscal,  nem  registrou  nas  Atas  as  impossibilidades estatutárias. Não há que falar em novação.  h)  A  fiscalização  informou  que  não  há  eventualidade  na  necessidade  dos  serviços pelas  empresas Tomadoras. São necessidades permanentes,  cuja  execução é  suprida  através da  terceirização. Os contratos  sempre são acompanhados de anexo que define qual o  profissional que vai realizar a prestação de serviços. Na ata de reunião do Conselho Fiscal, de  26/09/2005  (fl.  101)  fica  definido  o  fornecimento  de  cartão  alimentação  aos  Assistentes  Sociais, de acordo com o número de lojas que cada profissional atende, o que demonstra que se  trata de serviço permanente a ser realizado.  Assevera a recorrente que a prestação de serviços realizada pelos cooperados  se faz em caráter eventual e jamais habitual, entretanto, os relatórios de produção e documentos  anexados aos autos não são suficientes para a confirmação do alegado.  i) Quanto ao processo 00353­2008­020­04­00­8 da 20a Vara do Trabalho de  Porto Alegre, do reclamante Mauro Azambuja de Souza, a fiscalização informa que o acórdão  só foi citado para demonstrar como se posicionou o TRT da 4a Região frente à realidade fática  de intermediação da mão de obra feita pela MITRA Cooperativa. O acordo feito entre as partes  ocorreu  após  sentença  de  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  e  ficou  convencionado  a  inexistência  de  vínculo  empregatício  e  que  o  valor  pago  seria  a  título  de  indenização  constituindo­se na devolução de quota­parte do cooperado.  Questiona a recorrente que o acórdão trabalhista não caracteriza a existência  de vínculo empregatício entre o cooperativado e a recorrente, dada a homologação de acordo  sem que houvesse o reconhecimento de vínculo. Não há que falar em relação de trabalho e sim  de cooperativismo.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.098          20 Da  decisão  do  processo  trabalhista  em  comento,  anexada  aos  autos,  fls.  1392/1393, tem­se que ficou reconhecida a contratação de mão de obra para exercer atividades  essenciais e de forma exclusiva para outros estabelecimentos por intermédio da cooperativa de  trabalho,  emergindo  a  relação  de  emprego  e  sendo  nulo  ato  de  contratação  por  meio  de  cooperativa, nos termos do art. 9º da CLT, não se aplicando o art. 442 da CLT.  Desse  modo,  reconhece­se  a  realidade  fática  de  intermediação  de  mão  de  obra feita pela MITRA Cooperativa na sentença judicial em epígrafe.  Corroborando  com  o  entendimento  da  ausência  dos  requisitos  que  caracterizam o cooperativismo (art. 442 da CLT) e da presença dos elementos fático­jurídicos  da relação de emprego têm­se as sentenças dos Tribunais da Justiça do Trabalho:  COOPERATIVA DE TRABALHO ­ INTERMEDIAÇÃO ILEGAL  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  DESCARACTERIZAÇÃO.  O  verdadeiro  cooperativismo pressupõe a conjugação de interesses comuns e a  reversão  dos  frutos  do  trabalho  em  benefício  de  todos  os  associados  ou  cooperados,  não  podendo  existir,  entre  eles,  qualquer forma de subordinação própria da relação de emprego.  Sendo assim, provado, nos autos, que a Cooperativa reclamada,  embora  formalmente  constituída,  limita­se,  sistematicamente,  a  realizar  intermediação  de  mão­de­obra,  recrutando  trabalhadores e trabalhadoras para a prestação de serviços em  empresas diversas, forçoso reconhecer a existência de simulação  que tem por finalidade disfarçar verdadeira relação de emprego.  (TRT­7  ­  RO:  417000320095070007  CE  0041700­ 0320095070007,  Relator:  MARIA  JOSÉ  GIRÃO,  Data  de  Julgamento: 09/04/2012, Primeira Turma, Data de Publicação:  19/04/2012 DEJT)  COOPERATIVA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  A  prestação  de  serviços  que  se  inserem  na  atividade  fim  da  empresa,  por  intermédio  de  cooperativa  caracteriza  fraude  na  contratação  de  mão  de  obra.  Tal  circunstância,  aliada  à  ausência de affectio  societatis entre os cooperados, e à  fixação  do trabalhador na mesma empresa ao longo de todo o contrato,  evidencia a utilização da cooperativa como mera intermediadora  de mão de  obra,  impondo­se,  nesse  caso,  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  com  a  empresa  tomadora  dos  serviços.  Recurso provido.  (TRT­2 ­ RO: 7272520125020 SP 00007272520125020432 A28,  Relator:  IVANI  CONTINI  BRAMANTE,  Data  de  Julgamento:  01/10/2013, 4ª TURMA, Data de Publicação: 11/10/2013)  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE TRABALHO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Ausentes  os  requisitos  que  caracterizam o cooperativismo, conforme disposto no art. 442 da  CLT, bem como restando comprovada a existência de elementos  fático­jurídicos da relação de emprego, de se manter a sentença  que  reconheceu  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  as  partes,  deferindo  ao  empregado  as  parcelas  trabalhistas  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.099          21 decorrentes  de  tal  liame  contratual.  Recurso  conhecido  e  improvido.  (TRT­7 ­ RO: 8948620105070007 CE 0000894­8620105070007,  Relator:  MARIA  ROSELI  MENDES  ALENCAR,  Data  de  Julgamento: 06/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação:  10/02/2012 DEJT)  j) Informa a fiscalização, quanto à falta de distribuição de sobras e do baixo  valor da  reserva de  sobras,  que  a Ata da Assembléia de Geral Ordinária  e Extraordinária de  16/03/2007,  fls.  720/722,  trata  da  distribuição,  embora  a  data  da  Ata  esteja  rasurada.  A  possibilidade de  aproveitamento das guias GPS  será  tratada no  atendimento da diligência do  processo 12269.003665­2009­50, DEBCAD 37.200.465­2, que trata da contribuição referente à  parcela dos segurados.  A recorrente alegou que houve a correta distribuição das sobras, não havendo  desatenção aos preceitos legais.  Diante  dos  fatos  abordados  no  voto,  tem­se  como  conclusão  que  o  lançamento fiscal é procedente.   A sucessão da MITRA Cooperativa pela  sucedida MITRA Assessoria,  com  mesma atividade de prestação de serviços aos mesmos tomadores, sendo quase todos os sócios  da sucedida fundadores da cooperativa, exploração de atividade continuada, a dificuldade para  identificar  a  prestação  de  serviço  para  os  associados  da  cooperativa  e  identificação  da  visualização da intermediação do trabalho realizado, a busca de profissionais para atendimento  do contrato de prestação de serviços, os documentos apresentados em desconformidade com a  Lei  5.764/71  (art.  23)  e  Estatuto  da  cooperativa  (art.  12),  a  falta  de  visualização  clara  do  registro de conta corrente das respectivas quotas­partes do capital social, a falta de clareza na  integralização das quotas  (art. 5o do Estatuto da Cooperativa), desligamento de cooperado de  sua  unidade  de  saúde  e  de  outros  ambulatórios  administrados  pela  AMA  –  Ass. Médica,  a  confusão fático­jurídica onde a AMA – Ass. Médica é  tomadora dos serviços da cooperativa  (fl. 1390) e administradora/gestora dos contratos da prestadora (cooperativa) e  firma contrato  em nome das  tomadoras,  a dificuldade de  se visualizar os atos praticados pelos membros do  conselho  fiscal  e  o  cumprimento  do  estatuto  da  cooperativa,  a  definição  nos  contratos  do  profissional  cooperado  que  vai  prestar  os  serviços,  fornecimento  de  cartão  alimentação  aos  assistentes  sociais,  sentença  trabalhista  reconhecendo  o  vínculo  empregatício,  dente  outros  mencionados nos autos.  No mesmo sentido é a falta de participação dos cooperados nas assembléias,  a  intermediação de mão de obra para  atender  tomadores de  serviços desvirtuando os  fins da  cooperativa,  a  colocação  à  disposição  dos  tomadores  dos  supostos  cooperados  para  executar  tarefas ligadas à atividade fim, trabalho em caráter habitual, a falta de comprovação de todas as  subscrições de quotas­partes, enfim, a falta de sintonia entre os fatos narrados pela recorrente  com  os  documentos  apresentados,  atas,  estatuto  e  o  confronto  com  a  escrituração  contábil  (Livro Diário).   Corroboram o entendimento esposado as decisões dos Tribunais Federais, a  seguir:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRATAÇÃO  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.100          22 FRAUDULENTA DE MÃO­DE­OBRA POR INTERMEDIAÇÃO  DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO  DA  FIGURA  DO  COOPERADO.  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO TOMADOR DE SERVIÇO POR RESTAR CONFIGURADO  O  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  15%.  RAZOABILIDADE.  1  ­  Trata­se  de  Ação  Anulatória  de  Débito Fiscal em que o autor pretende a anulação da NFLD n.°  35.039.434­2. O  débito  apurado  refere­se  às  contribuições  não  repassadas  à  Previdência  Social,  quando  da  contratação  de  mão­de­obra pelo autor por intermédio da Cooperativa Regional  de Serviços Autônomos do Alto do Paranaíba Ltda. ­ COOTRAR,  em  decorrência  da  decisão  exarada  pelo  juízo  da  Vara  do  Trabalho  de  Patos  de  Minas  que  declarou  o  vínculo  empregatício entre o tomador de serviços e os  trabalhadores, e  irregular  a  cooperativa.  2  –  (...).  4  ­  "In  casu,  restou  demonstrado nos autos que Cooperativa em pauta ­ COOTRAR ­  serviu­se  de  subterfúgio  a  dissimular  o  liame  empregatício  firmado entre o produtor rural e os contratados, uma vez que o  ente  se  desgarrou  da  liturgia  alinhada  na  Lei  n.°  5.746/71,  modificada  pela  Lei  n.°  7.231/84.  (...).  Os  rurícolas,  pseudo­ cooperados,  ignoravam  a  existência  da  Cooperativa,  não  participavam de assembleias, da distribuição das sobras líquidas  e,  se  pudessem,  optariam  por  laborar  com  registro  em  carteira,(...).  5  ­  A  Ação Civil  Pública  n.°  00412­1999­071­03­ 00­4, promovida pelo Ministério Público do Trabalho em face da  COOTRAR, teve o seu pedido julgado procedente para que fosse  impedida a COOTRAR de continuar intermediando mão­de­obra  ilicitamente, com fraude à lei e ofensa a direitos sociais coletivos  de  trabalhadores,  sendo  que  a  r.  sentença  foi  mantida  no  julgamento  do  Recurso Ordinário  n.°4159/2003  em  que  o  Juiz  Relator  entendeu  que  restou  claro  que  a  COOTRAR  foi  constituída  com  o  fim  específico  de  intermediar  mão­de­obra  para  os  fazendeiros  da  região,  desvirtuando  os  fins  da  cooperativa, colocando à disposição dos tomadores os supostos  cooperados para executar tarefas ligadas à sua atividade fim. A  referida ação transitou em julgado. 6 ­ Correta a fiscalização do  INSS  em  autuar  a  parte  autora  para  que  recolha  ao  INSS  as  contribuições previdenciárias relativas aos empregados que  lhe  prestaram  serviços  por  intermédio  de  contratação  de  mão­de­ obra fraudulenta pela COOTRAR. 7 – (...).  (TRF1 ­ AC: 200138000133341 AC 200138000133341 Relator:  GRIGÓRIO  CARLOS  DOS  SANTOS,  Data  da  decisão:  19/11/2013,  5ª  Turma  Suplementar,  Data  de  Publicação:  27/11/2013 e­DJF1)  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNDO  DE  GARANTIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  ­  FGTS.  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  TRABALHISTA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO  DE  EMPREGO  (ART.  118,  DO  CTN).  COOPERATIVA  DE  TRABALHADORES  DE  CARGAS  SECAS  E  MOLHADAS.  TRABALHO COM SUBORDINAÇÃO, NÃO EVENTUAL E COM  PAGAMENTOS  HABITUAIS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADA  (ART.  3º  DA  CLT).  1.  (...).  2.  A  fiscalização  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.101          23 trabalhista  e  previdenciária  têm  legitimidade  para  efetuar  lançamentos  ex  officio  de  contribuições  para  o  FGTS  e  as  de  cunho  previdenciário,  desconsiderando  a  qualificação  jurídica  dada  pela  empresa  à  relação  trabalhista,  conforme  prevê  o  artigo 118 do Código Tributário Nacional. 3. Na forma do artigo  3º da CLT, constituem elementos imprescindíveis à configuração  da relação de emprego a subordinação, a não­eventualidade, a  pessoalidade  e  a  remuneração.  4.  Na  hipótese,  o  vínculo  empregatício  entre  a  Embargante  e  os  participantes  da  Cooperativa dos Trabalhadores em Empresa de Transportes de  Cargas Secas e Molhadas da Cidade de Manaus foi comprovada  pelos minuciosos Relatórios Fiscais das NFLD's que, em grau de  recurso foram confirmadas, uma vez que a inspeção no local e a  análise dos documentos comprovaram a total descaracterização  dos  elementos  formais  e  substanciais  típicos  da  sociedade  em  regime  de  cooperativa  e  a  caracterização  da  relação  de  emprego,  donde  se  destacam:  a)  inexistência  da  affectio  societatis;  b)  ausência  de  espontaneidade  na  criação  da  entidade;  c)  falta  de  igualdade  de  direitos;  d)  inexistência  de  subscrição de  cotas­partes;  e) não participação dos associados  na  vida  da  cooperativa.  5.  A  situação  fática  retratada  pela  atuação fiscal é mais do que suficiente para embasar a autuação  imposta à apelante pela fiscalização trabalhista, (...).  (TRF1  ­ AC 199932000070988 AC 199932000070988, Relator:  PEDRO  FRANCISCO  DA  SILVA  (CONV.),  Data  da  decisão:  30/11/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/01/2010 e­DJF1)  PROCESSO  CIVIL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DOCUMENTO  RELATIVO  A  FATO  NOVO.  COBRANÇA  SOBRE  VALORES  CREDITADOS  OU  PAGOS  A  AUTÔNOMOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DESCONFIGURAÇÃO  DO  VÍNCULO CONTRATUAL COM COOPERATIVA. MUNICÍPIO  CONTRATANTE  SEM  SERVIDORES  PÚBLICOS.  PERÍCIA.  ANÁLISE  JURISDICIONAL  DO  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  VALORES ARCADOS COMO AUTÔNOMOS. DESCONTO DA  PARTE  DEVIDA  PELOS  EMPREGADOS.  PARCIAL  PROCEDÊNCIA.  SUCUMBÊNCIA.  1.  (...).  6.  A  questão  enfocada  é  saber  se  havia  vínculo  de  emprego  entre  os  cooperados da cooperativa  e a municipalidade.  (...). 13. O que  leva a consideração de existência de vínculo de emprego entre os  cooperados e o Município exclusivamente para fins de incidência  das contribuições previdenciárias, são os elementos colhidos em  juízo. Além do minucioso relatório  fiscal das duas  inscrições, é  de se ver que o próprio município declara às fls. 664 dos autos  em apenso que, ao menos até 1.996, não tem nenhum funcionário  público  e,  portanto,  não  tem  nenhum  registro  de  empregado.  Causa espécie a existência de um ente municipal desprovido de  agentes  para  o  desempenho  de  suas  atividades  essenciais,  restando evidente que a tal terceirização pela cooperativa visou  suprir  integralmente  a  não­existência  de  servidores  públicos  (ocupantes  de  cargo  público  ou  de  emprego  público).  A  testemunha  ouvida,  Sr.  Valdevino  Rodrigues,  às  fls.  680  dos  autos em apenso, confirma essa constatação. 14.  (...). 15. Além  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.102          24 do  mais,  como  retratado  pela  fiscalização,  22  (vinte  e  duas)  pessoas  que  foram  descaracterizadas  da  condição  de  "autônomo"  eram  ligadas  ao  Município  de  Angatuba  como  empregados (fl. 10). Angatuba era o município da qual Campina  do Monte  Alegre  era  distrito.  16. O  desempenho  de  atividades  por terceirização generalizada, sem especificação para serviços  de natureza puramente acessória,  bem como a ausência  formal  de  servidores  públicos  (provimento  efetivo  ou  com  vínculo  de  emprego),  indicam  com  veemência  a  existência  de  vínculo  empregatício  dos  cooperados  com  o  município,  de  modo  que  para fins tributários são devidas pelo município o recolhimento  das contribuições previdenciárias  (parte "empresa") nos termos  dos  artigos  15,  I  e  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  sem  prejuízo  do  recolhimento  que  os  cooperados  fizeram  em  seu  próprio  benefício  (parte  segurado)  como  autônomos.  17.  (...).  19.  Os  valores  comprovadamente  recolhidos  pelos  cooperados  a  título  de contribuição de autônomo devem ser descontados dos valores  exigidos  da  embargante  na  parte  "empregados"  dos  discriminativos de fls. 03, 119 e 120 do apenso relativo aos autos  administrativos, baseados no art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91, nas  mesmas  competências  e  relativas  aos  mesmos  segurados,  também objeto de cobrança em ambas as inscrições, sob pena de  "bis  in  idem"  e  enriquecimento  sem  causa  do  fisco  exequente.  (...).  (TRF3  –  APELREEX:  00193563520004039999  APELREEX  582871,  Relator:  ALEXANDRE  SORMANI  (CONV.),  Data  da  decisão: 22/09/2009, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2009  e­DJF3)  ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ANULAÇÃO  DESCABIDA. COOPERATIVA ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO  CLT.  DESCARACTERIZAÇÃO.  PROFISSIONAIS  AUTÔNOMOS. CONFIGURADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  1.  Considera­se  empregado,  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário  (art.  3º  da  CLT).  2.  Em  todas  as  atividades  será  obrigatório  para  o  empregador  o  registro  dos  respectivos  trabalhadores,  podendo  ser  adotados  livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem  expedidas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social  (art. 41 da CLT). 3. É justificada a autuação quando se basear  em elementos convincentes e indicadores de que, efetivamente, a  realidade dos  fatos –  empregados  ­  não condiz  com a  situação  jurídica  formalmente  demonstrada  –  autônomos.  4.  Os  “cooperados”  na  verdade,  eram  operários  que  prestavam  serviços a MATEC, estando sujeitos a subordinação nitidamente  trabalhista, pois: a) obrigados ao cumprimento de uma jornada  de  trabalho; b)  sujeitos a avaliação pela MATEC, podendo ser  desligados  (demitidos),  c)  sujeitos  a  fiscalização  na  figura  do  “controlador”  indicado  pela  COOPERWORK;  d)  trabalhavam  em  caráter  habitual  com  horário  pré­determinado,  além  de  horas extras; e e: percebiam pagamento de salário no 5º dia útil  conforme a legislação trabalhista e cujo valor fora definido por  categoria profissional no contrato celebrado entre a MATEC e a  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.103          25 COOPERWORK. 5. A Lei 8.949/94 que acrescentou o parágrafo  ao  artigo  442,  visa,  apenas,  aos  casos  de  cooperados  que  realizam trabalho eventual ou de curta duração; interpretá­la de  modo diverso, ou literal, é abrir campo para graves deformações  incompatíveis  com  o  caráter  protetivo  da  lei  trabalhista.  6.  Descaracterizada  a  condição  de  cooperativa  e  caracterizado  o  vínculo  empregatício,  correta  a  autuação  efetivada  pela  Delegacia do Trabalho. 7. Apelação improvida.  (TRF4  –  AC:  199904010987078AC,  Relator:  ALCIDES  VETTORAZZI, Data da decisão: 05/12/2000, 4ª Turma, Data de  Publicação: 24/01/2001 DJ)  É  justificada  a  autuação  quando  se  baseia  em  elementos  convincentes  e  indicadores  de  que  a  realidade  dos  fatos  (intermediação  de mão  de  obra)  não  condiz  com  a  situação jurídica formalmente demonstrada pela cooperativa, nos termos do art. 118 do CTN.  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:   I  ­ da validade  jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Correta a fiscalização em autuar a cooperativa recorrente para que recolha as  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  à  intermediação  de mão  de  obra,  vez  que  não  demonstrada o cumprimento das regras da Lei 5.674/71 e Estatuto da cooperativa.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito,  as  Instruções para o Contribuinte –  IPC, os Fundamentos Legais do Débito – FLD, e demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  retificar  o  lançamento  fiscal  conforme  valores  demonstrados  nas  planilhas  constantes  do  Despacho  de  Diligência fiscal resultante da Resolução nº 2803000.134 – 3ª Turma Especial, de folhas 1042  dos autos digitalizados do processo: 12269.003665/2009­50.  Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.104          26 Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos  votos  vencido  e  vencedor  não  mais  integrarem  o  colegiado,  fui  designado  AD  HOC  para  redigir o voto vencedor.  Feito o registro.    Pedi vistas dos autos para melhor poder expressar minha convicção ante os  votos  prolatados  pelos  I.  Conselheiros  que  me  antecederam  e  que  apresentam  soluções  diametralmente apostas para o caso.  Todavia, peço máximas vênias a ambos os conselheiros que me antecederam  para discordar da fundamentação destes.  Ainda, que por motivos diversos a minha conclusão acabe por se alinhar ao  menos em parte ao resultado de um deles.  Dessa  forma,  acompanho  em  parte  a  fundamentação  do  I.  Relator,  mas  quanto  a  decisão  divirjo  daquela  em  parte,  o  que  explico  em  minha  fundamentação  e  conclusão.  Inicialmente, ressalto que toda a discussão sobre a existência de lançamento  tributário,  advindo  de  responsabilidade  por  sucessão  é  inócua,  pois  nestes  autos  especificamente  como  defendido  pela  impugnante  desde  o  início,  não  existe  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  por  sucessão  e muito menos  o  lançamento  de  crédito  devido  por  outra empresa.  Pode­se  verificar  que  o  crédito  lançado  refere­se  ao  período  de  01/2006  a  12/2006  e  a  empresa  autuada,  impugnante  e  recorrente  Mitra  Cooperativa  apresentou  para  registrado  na  junta  comercial,  seu  ato  constitutivo  em  25/03/2004,  sendo  que  esse  só  foi  liberados, em 26/08/2004, e, após isso foi providenciado o CNPJ e a inscrição Municipal, bem  como o registro no OCERGS, iniciando suas atividades, no ano de 2004, Ata de Assembléia,  de 06/01/2005, fls. 88 a 90.  Além disso, a suposta empresa sucedida a Mitra Acessória a partir do ano de  2005,  tornou­se inativa, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica –  Inativa – 2006 a 2008,  fls. 324 a 330.  Da leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal –  REFISC  –  AIOP  pode­se  verificar  que  os  levantamentos  constantes  do  lançamento  são  os  seguintes:  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.105          27 Levantamento  AUT  ­  Pagamentos  efetuados  para  prestadores  de  serviço,  pessoa  física,verificados  na  contabilidade  da  empresa.  Levantamento FP ­ Valores lançados em folha de pagamento e  declarados  na  GFIP  código  211  (Cooperativa  de  Trabalho)  e  115  (empregados),  sendo  que  na  GFIP  de  código  211  os  segurados são informados na categoria 17, em desacordo com as  conclusões do item 6.  Levantamento  FP1­Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  para  os  segurados  contribuintes  individuais,  não  declarado  em  GFIP.  Levantamento  FP2­Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  para  a  Presidente  da  Cooperativa  Ana  Lúcia  Mello,  não  declarados em GFIP.  Levantamento FP3 ­ Valores lançados em folha de pagamento a  Ana Lúcia Mello, declarados em GFIP, no código de categoria  17 (cooperado), em desacordo com as conclusões do item 5  Levantamento  FP4  ­  Diferença  entre  os  valores  lançados  na  contabilidade a título de folha de pagamento e as próprias folhas  de  pagamento,  não  lançados  em  GFIP,  não  elucidada  pela  empresa, mesmo intimada para isso através Termo de Intimação  Fiscal n° 1.  Levantamento FPE  ­ Valores  lançados na  folha de pagamento  aos segurados empregados, não informados em GFIP.  Levantamento DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais das guias  consideradas para abater no crédito.  Do rol dos levantamentos acima descritos fica evidente em razão do período  a que se referem, bem como em razão dos documentos utilizados como fonte de informação: a)  contabilidade; b) GFIP e c) folha de pagamento, todos da empresa fiscalizada, que as bases de  cálculo e por consequência as contribuições são todas decorrentes de responsabilidade própria  nada tendo a ver com responsabilidade por sucessão.  Ao analisar os levantamentos efetuados e acima listados em conjunto com os  demais elementos dos autos pode­se verificar o que a seguir se descreve.  · Levantamentos:  AUT  –  AUTÔNOMOS  NÃO  INFORMADOS  ­,  conforme  Relatório de Lançamentos ­ RL, de fls. 17 e 18, os pagamentos foram  realizados  a  pessoas  físicas  identificadas  em  RPA  ou  na  conta  contábil correspondente e  identificada no RL,  inclusive com o nome  do  profissional  em  algumas  competências.  Desta  forma,  esse  levantamento  é  devido  independentemente  do  tipo  societária  da  recorrente;  FP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DECLARADO  ­,  conforme  Relatório de Lançamentos ­ RL, de fls. 18 e 19, os pagamentos foram  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.106          28 realizados  a  pessoas  físicas  da  categoria  de  cooperados,  que  foram  descaracterizados para Contribuinte  Individuais – CI,  tendo em vista  as  irregularidades  na  constituição  da  cooperativa. Desta  forma,  esse  levantamento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  vislumbro  irregularidades  na  constituição  da  cooperativa,  o  que  não  justifica  a  descaracterização dos cooperados;  FP1  –  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­,  conforme Relatório  Fiscal  ­  REFISC, de fls. 35, os pagamentos foram realizados a pessoas físicas  da  categoria  de  Contribuintes  Individuais  –  CI,  não  declarados  em  GFIP.  Desta  forma,  esse  levantamento  é  devido  independentemente  do tipo societário da recorrente;  FP2  –  PRESIDENTE DA COOPERATIVA  ­  conforme Relatório  Fiscal ­ REFISC, de fls. 35, os pagamentos foram realizados a pessoas  físicas  da  categoria  de  cooperado  que  exerce  cargo  de  direção  da  “empresa” e que nessa qualidade é Contribuinte Individual ­ CI. Desta  forma,  esse  levantamento  é  devido  independentemente  do  tipo  societário da recorrente;  FP3 – PRESIDENTE DA COOPERATIVA ­,  conforme Relatório  Fiscal ­ REFISC, de fls. 35, os pagamentos foram realizados a pessoa  física da  categoria  de  cooperados,  que  foram descaracterizados  para  Contribuinte  Individuais  –  CI,  tendo  em  vista  as  irregularidades  na  constituição  da  cooperativa.  Desta  forma,  esse  levantamento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  vislumbro  irregularidades  na  constituição  da  cooperativa,  o  que  não  justifica  a  descaracterização  dos cooperados;  FP4 – LANÇAMENTO ARBITRADO ­, conforme Relatório Fiscal  ­ REFISC, de fls. 35, cuida este levantamento de diferenças de valores  apurados pelo confronto da folha de pagamento com os lançamentos  contábeis  apurados  na  contabilidade  e  que  não  foram  esclarecidos  pela  empresa  apesar  de  intimada  para  tal.  Desta  forma,  esse  levantamento  é  devido  independentemente  do  tipo  societário  da  recorrente;  FPE – FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS  ­,  conforme  Relatório  Fiscal  ­  REFISC,  de  fls.  35,  este  levantamento  cuida  de  valores existentes em folha de pagamento e não declaradas em GFIP.  Desta forma, esse levantamento é devido independentemente do tipo  societário da recorrente;  DAL  –  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  são  diferenças decorrentes de GPS  recolhidas em atraso e que  tiveram o  valor do acréscimo juros e multa, calculadas de forma incorreta pelo  contribuinte, havendo a cobrança da diferença no lançamento.  A observação dos levantamentos é muito elucidativa no presente caso, sendo  possível concluir que os levantamentos AUT – AUTÔNOMOS NÃO INFORMADOS; FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO;  FP2  –  PRESIDENTE  DA  COOPERATIVA;  FP4  –  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.107          29 LANÇAMENTO  ARBITRADO;  FPE  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EMPREGADOS;  DAL  –  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  são  devidos  independentemente  da  discussão sobre a descaracterização da recorrente, pois em razão de tais levantamentos o tipo  societário  é  irrelevante,  uma  vez  que  a  exação  por  eles  representados  são  devidas  pelos  diversos tipos societários existentes, empresas em geral, cooperativas e etc.  Contudo, em razão dos dois levantamentos abaixo identificados não podemos  dizer o mesmo.   REFISC, DE FLS. 35.  Levantamento  FP  ­  Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  e declarados na GFIP código 211(Cooperativa  de  Trabalho)  e  115  (empregados),  sendo  que  na GFIP  de  código  211  os  segurados  são  informados  na  categoria  17,  em desacordo com as conclusões do item 6.    REFISC, DE FLS. 35.    Levantamento  FP3  ­  Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  a  Ana  Lúcia  Mello,  declarados  em  GFIP,  no  código de categoria 17 (cooperado), em desacordo com as  conclusões do item 5  No Despacho de Diligência Nº 612/2010 ­ 5ª, Turma da DRJ/JFA, fls. 198 e  198v,  emitido  em  razão  da  impugnação  da  ora  recorrente,  o  órgão  julgador  faz  o  seguinte  questionamento entre outros.  Por  último,  também  seria  útil  o  esclarecimento  da  razão  da  opção  da  auditoria­fiscal  em  efetuar  os  lançamentos  com  referência  aos  associados  da  cooperativa  como  contribuintes  individuais,  posto  algumas  orientações  sugerirem  conduta  diferente (Maprof 4.0, item 8.6, subitens 3.7.1/3.7.2).  A  autoridade  fiscal  questionada,  assim,  pronunciou­se,  observe­se  a  transcrição, Informação Fiscal – IF, de fls. 200.  d) Em relação ao enquadramento como contribuinte individual,  esclarecemos  que,  como  não  foi  possível  estimar  a  data  dc  admissão e demissão, assim como a rotatividade dos cooperados  era muito grande, tributamos como contribuintes individuais por  uma questão de maior prudência no lançamento dos valores.  Tal diligência e sua resposta foram cientificadas ao contribuinte que recebeu  cópia daquelas, conforme recibo, de fls. 201.   A  empresa  fiscalizada  e  recorrente  apresentou  manifestação  acerca  da  diligência, as fls. 207 a 212, acompanhada dos documentos, de fls. 213 a 232.  Ficou evidenciado que a empresa recorrente tinha pleno conhecimento do que  fora e como fora  lançado o crédito e que este não se  refere a  responsabilidade por  sucessão,  mas apenas e tão somente ao enquadramento dos cooperados como contribuintes  individuais,  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.108          30 ante  a  uma  série  de  supostas  irregularidades  na  constituição  da  cooperativa  elencadas  pelo  lançador.  Destarte,  todas  as  alegações  referentes  as  supostas  irregularidades  na  documentação  de  constituição  da  cooperativa  são  irrelevante,  em  razão  dos  levantamentos,  abaixo listados, pois as contribuições exigidas são devidas por empresas em geral e, também,  por  cooperativas,  conforme  determinado  em  lei  e  nada  mais,  pelo  menos  no  que  tange  ao  levantamento  indicados  e  que  reproduzo  a  seguir:  AUT  –  AUTÔNOMOS  NÃO  INFORMADOS;  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO;  FP2  –  PRESIDENTE  DA  COOPERATIVA;  FP4  –  LANÇAMENTO  ARBITRADO;  FPE  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO EMPREGADOS; DAL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Todavia,  não  se  pode  dizer  isso  para  os  levantamentos FP  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO DECLARADO e FP3 ­ PRESIDENTE DA COOPERATIVA, uma vez que  se reportam a exigência de cooperados como contribuintes individuais.  A  recorrente  juntou,  as  fls.  1.082  a  1.104,  Folha  Analítica  – Mensal  onde  constam os funcionários administrativos.  No  entanto,  apenas  em  razão  do  apego  a  argumentação,  esclareço  que  os  documentos apresentados em especial no recurso voluntário demonstram a nítida intenção de  promover  a  regularização  das  falhas  apontadas  pelo  fisco,  buscando  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  e  desenvolvimento  das  atividades  da  entidade  cooperativa, mas  que  como  dito  e  sobredito  são  irrelevantes  ao  deslinde  do  presente  caso,  pois  não  há  no  presente  auto  responsabilização  por  sucessão  e  muito  menos  em  relação  os  levantamentos,  AUT – AUTÔNOMOS NÃO INFORMADOS; FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO; FP2 –  PRESIDENTE  DA  COOPERATIVA;  FP4  –  LANÇAMENTO  ARBITRADO;  FPE  –  FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS; DAL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A mera observação de  alguns dos documentos,  que  acompanham o  recurso  voluntário,  e,  que  foram  juntados  aos  autos  demonstram  a  irregularidade  na  emissão  desses,  observe­se.  Fichas de matrícula dos cooperados da cooperativa  NÚMERO  COOPERADO  DATA  IRREGULARIDADES  FLS  01  ADRIANE*  N/C  AUSÊNCIA DA DATA  ADMISSÃO   381  02  ALESSANDRA   12/03/2004  ANTERIOR A  EXISTÊNCIA LEGAL  DA COOPERATIVA  382  03   ANA LÚCIA*  10/08/2004  ASSINA E RECEBE  DOCUMENTOS  ANTERIORES A SUA  ADMISSÃO E ANTES  DA EXISTÊNCIA  LEGAL DA  384  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.109          31 COOPERATIVA  04  CÉLIA*  17/10/2005  A SOLICITAÇÃO DE  INGRESSO DE FLS.  386 ESTÁ DATADA  DE 23/11/2005, OU  SEJA, O INGRESSO  FOI ANTES DA  SOLICITAÇÃO  385  05  CHISTIANE*  05/03/2004  FORA DA ORDEM  CRONOLÓGICA  387  06  CRISTINA*  28/11/2003  FORA DA ORDEM  CRONOLÓGICA  388  07  ELAINE  19/11/2004  FORA DA ORDEM  CRONOLÓGICA  389  08  ELIANE  N/C  AUSÊNCIA DA DATA  ADMISSÃO  390  09  ELISA  N/C  AUSÊNCIA DA DATA  ADMISSÃO  392  10  FERNANDO  04/03/2004  ANTERIOR A  EXISTÊNCIA LEGAL  DA COOPERATIVA E  FORA DA ORDEM  CRONOLÓGICA  394  11  FREDERICO  N/C  AUSÊNCIA DA DATA  ADMISSÃO, PORÉM  COM  RECONHECIMENTO  DE FIRMA EM  13/05/2005  395  12  GLECI  N/C  AUSÊNCIA DE DATA  DE ADMISSÃO  398  13  ISABEL   N/C  AUSÊNCIA DE DATA  DE ADMISSÃO  400  14  GEANINE  29/04/2005  FORA DA ORDEM  CRONOLÓGICA  402  15  LAINE  24/11/2003  ANTERIOR A  EXISTÊNCIA LEGAL  DA COOPERATIVA E  FORA DA ORDEM  404  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.110          32 CRONOLÓGICA  OBS:  1)  CONSTA  NA  ATA  DE  ASSEMBLEIA  GERAL  ORDINÁRIA,  DATADA DE  06/01/2005,  fls.  88  a  90,  QUE AS  SENHORAS:  TEREZA  CAVALCANTI  KOPPE;  CRISTINA  ROJA,  ANA  LÚCIA  DE  MELLO,  PATRÍCIA DIAS; ADRIANE VASCONCELOS PARKER; LORELAI DAS  NEVES;  MÁRCIA  FERNANDES;  CÉLIA  FERNANDES;  CRISTIANE  PEGORARO E LUCIENE FONSECA, PARTIPARAM DAQUELA AGO;  * PARTICIPARAM DA AGO DE 06/01/2005.  OBS:  2)  APENAS  PARA  REGISTRO  NA  FICHA  DE  ANA  LÚCIA  CONSTA  A  EXISTÊNCIA  DE  UM  DEPENDENTE  –  GABRIEL  DE  MELLO  SPORLEDER,  OU  SEJA,  O  MESMO  SOBRENOME  DOS  REPRESENTANTE  DA  CONTRATANTE  JOSAPAR,  FLS.  336  A  339;  TERMO  ADITIVO  II  E  III,  FLS.  341  E  342;  REPRESENTANTE  DA  CONTRATANTE PORTODONTO, FLS 343 A 346; ANEXO  I E  II, FLS.  347  E  348;  TERMO  ADITIVO  V,  FLS.  349;  REPRESENTANTE  DA  CONTRATANTE AMA, FLS 350 A 353; TERMO ADITIVO IV, FLS. 355;  TERMO ADITIVO X  E XI,  FLS.  356  E  357;  TERMO ADITIVO XIX  E  XVI,  FLS.  358  E  359;  REPRESENTANTE  DA  CONTRATANTE  UNIDADE  SAÚDE  CENTRAL,  FLS  360  A  363;  ANEXO  I,  FLS.  364;  REPRESENTANTE  DA  CONTRATANTE  FN  SAÚDE  E  SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA, FLS 372 A 375; ANEXO I, FLS. 376  OBS:  3)  CONSTA  SOLICITAÇÃO  DE  DESLIGAMENTO  DE  ELIANE  FÁTIMA  VOLTENA,  AS  FLS.  391,  SEM  DATA  DE  EMISSÃO,  MAS  COM  DATA  DE  RECEPÇÃO  DA  COOPERATIVA  EM  30/03/2004,  RECEBIDA POR ANA LÚCIA MELLO, MAS ESSA SÓ SE ASSOCIOU  EM 10/08/2004, ISTO É, RECEBE DOCUMENTOS NA QUALIDADE DE  PRESIDENTE  ANTES  DE  SE  ASSOCIAR  E  EM  PERÍODO  QUE  A  COOPERATIVA NÃO EXISTIA LEGALMENTE;  Verifico, ainda, que a cópia do suposto Diário, anexado, as fls. 1.075 a 1.081,  não está acompanhado dos  termos de abertura e encerramento e nem devidamente registrado  no órgão competente.  As  informações,  alegações  e  constatações  acima  são  referentes  as  irregularidades na documentação da cooperativa as quais foram exaustivamente esclarecidas no  presente lançamento.  Todavia,  ante  as  alegações  e  demonstrações  do  patrono  quando  do  uso  da  tribuna e dos N. Conselheiros Dr. Amílcar Barca e Dr. Ricardo Messetti quanto a constituição  da cooperativa e da demonstração de que as cooperadas apontadas na  tabela elencada acima,  são em verdade as fundadoras da cooperativa a necessidade de fichas de adesão em relação a  elas era irrelevante.  Dessa  forma,  reformulo  parte  do  meu  voto  e  excluo  da  autuação  os  levantamentos FP  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO DECLARADO  e  FP3  ­  PRESIDENTE  DA COOPERATIVA, por entender que não cabe a exigência em face da cooperativa da parte  patronal da contribuição em relação aos seus próprios cooperados.   Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003665/2009­50  Acórdão n.º 2803­004.174  S2­TE03  Fl. 1.111          33 Com  esses  esclarecimentos,  ainda,  que  por  motivos  distintos  do  I.  Relator  acompanho  parcialmente  o  seu  voto,  pedindo  vênia  ao  N.  Conselheiro  Gustavo  Vettorato  prolator do primeiro votos vista para dissentir de sua conclusão.  As  citações  de  folhas  e  documentos  foram  feitas  em  relação  aos  autos  do  processo principal 12269.003663/2009­61.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO DECLARADO e FP3 ­ PRESIDENTE DA COOPERATIVA, por entender  que tal obrigação não cabe a cooperativa.     Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização               Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10283.001041/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 01/12/2006 RECOLHIMENTOS EFETUADOS APÓS O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIADE DE APROPRIAÇÃO NO CONTENCIOSO. SITUAÇÃO A SER VERIFICADA JUNTO À AUTORIDADE FISCAL DA DRF - ORIGEM. FALECE AO CARF COMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE RFFP. O AGENTE LANÇADOR DESCREVEU NO RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS AS PARCELAS QUE CONSIDEROU PARA FINS DA BASE DE CÁLCULO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 118          1 117  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001041/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.229  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  VISTEON AMAZONAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 01/12/2006  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  APÓS  O  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIADE  DE  APROPRIAÇÃO  NO  CONTENCIOSO.  SITUAÇÃO  A  SER  VERIFICADA  JUNTO  À  AUTORIDADE  FISCAL  DA  DRF  ­  ORIGEM.  FALECE  AO  CARF  COMPETÊNCIA  PARA  PRONUNCIAR­SE  SOBRE  RFFP.  O  AGENTE  LANÇADOR DESCREVEU NO RELATÓRIO DE  LANÇAMENTOS AS  PARCELAS QUE CONSIDEROU PARA FINS DA BASE DE CÁLCULO.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio Oliveira Barbosa ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento os conselheiros, Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paulo Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  (Suplente  Convocado),  Martin  da  Silva  Gesto,  Marcio  Henrique  Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 10 41 /2 00 8- 11 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.001041/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.229  S2­C2T2  Fl. 119          2   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.001041/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.229  S2­C2T2  Fl. 120          3 Relatório   O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.098.022­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente  da  retribuição/honorários/rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores  da  categoria  de  contribuintes  individuais  ­  parte  patronal  e  parte  descontada  do  trabalhador,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 61 a 67, com período de apuração de 01/2000 a 11/2006,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 51.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 23/01/2008, conforme  AR, de fls. 77.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  85  a  95,  recebida,  em  20/02/2008,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 97 a 465.   A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 473.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­12.667  ­  5ª,  Turma da DRJ/BEL, em 05/12/2008, fls. 523 a 535.  O lançamento foi considerado procedente em parte, tendo este sido retificado,  conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 537 a 549.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  01/03/2010,  conforme AR, de fls. 553.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 555 a 557, recebida, em 17/03/2010, com razões recursais acostadas, as fls.  559 a 565, acompanhado do envelope de remessa, de fls. 567 e 568, postado, em 10/03/2010.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Mérito.  · que o débito é insubsistente, pois a recorrente pagou as contribuições  que  estão  sendo  exigidas  no  lançamento,  conforme documentos  que  anexa, devendo o lançamento ser anulado;  · que  a  RFFP  foi  expedida  de  forma  temerária,  pois  o  débito  foi  constituído de forma absurda;  · que os pagamentos efetuados e ignorados pelas fiscalização devem ser  considerados,  bem  como  nas  competências  01/2004;  02/2005  e  11/2005  a  fiscalização  apurou  base  de  cálculo  equivocada,  o  que  promoveu  a  majoração  do  valor  da  cobrança,  cabendo  ao  menos  a  retificação do débito;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.001041/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.229  S2­C2T2  Fl. 121          4 · Dos  pedidos  e  esperanças:  a)  acolhimento  do  recurso;  b)  reconhecimento da insubsistência da autuação.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 569 e  571.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 571.  O presente PAF foi sorteado e distribuído a esse conselheiro, em 12/02/2015,  lote 06, conforme, fls. 574.  É o Relatório.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.001041/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.229  S2­C2T2  Fl. 122          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  A  questão  do  pagamento  efetuado  depois  que  o  fisco  lançou  o  crédito  tributário foi esclarecida pelo órgão julgador de primeiro grau, observe­se a transcrição.  19.  Nota­se  que  as  cópias  das  Guias  da  Previdência  social —  GPS  acostadas  às  fls.  121  —  140,  apresentam  data  de  recolhimento posterior à. lavratura e ciência da NFLD, ou seja,  em 13/02/2008. A esse respeito, assim dispõe o Regulamento da  Previdência Social:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos  competentes.  (...).  §7º A  liquidação de crédito incluído em notificação deve ser  feita  em  moeda  corrente,  mediante  documento  próprio  emitido  exclusivamente  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social. (grifos não originais)  Qualquer providência do contribuinte depois de iniciada a atividade fiscal e  em especial depois de promovido o  lançamento, não  implica em denúncia espontânea, artigo  138, da Lei 5.172/66.  O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre RFFP,  nos  termos  da  Súmula nº 28, abaixo colacionada.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.001041/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.229  S2­C2T2  Fl. 123          6 Todos os pagamentos efetuados antes do lançamento foram considerados pela  fiscalização ou aproveitados pela instância julgadora a quo, basta ver as passagens da decisão,  que dos autos se extrai.  21. Quanto às cópias das GPS juntadas às fls. 141­146, relativas  as  competências  12/2005  a  11/2006,  nota­se  que  as  mesmas  foram  recolhidas  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  assertiva  corroborada por extrato da Consulta Recolhimentos por Código  de Pagamento de fls. 162­174.  22.  Do  confronto  entre  o  "Demonstrativo  de  Contribuintes  Individuais, Pessoas Físicas Não  Informadas em GFIP", às  fls.  35,  o  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  as  fls.  18­20,  e  as GPS  apresentadas e recolhidas antes do inicio da ação fiscal, As fls.  141 — 146, nota­se que as guias fazem referência inequívoca ao  segurado Flávio César, identificado pela auditoria fiscal no RL e  no  referido  demonstrativo.  Portanto,  tais  GPS  que  não  foram  consideradas  pela  fiscalização  devem  ser  apropriadas  nas  competências  12/2005 a 11/2006,  em atendimento  ao Principio  da  Verdade  Material,  tendo­se  como  prioridade  para  apropriação  a  rubrica  1F  Contrib  indiv  (Contribuição  de  Contribuinte  Individual)  e,  posteriormente,  a  rubrica  C.ind/adm/Aut  (Contribuição  da  Empresa),  mesmo  não  tendo  sido  informados  nas  GFIP  apresentadas  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  o que  pode  ser  comprovado  ao  exame  da  Consulta  Bases  de  Cálculo  por  Situação/FPA, as fls.162­174.  Assim, o pleito da recorrente foi atendido na decisão de primeiro grau.  No  que  tange,  a  alegação  de  que  nas  competências  01/2004;  02/2005  e  11/2005  estão  com  a  bases  de  cálculo majoradas  não  há  como  acatar  tal  assertiva,  o  agente  fiscal lançador, assim registrou no Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 31 a 41.        Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10283.001041/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.229  S2­C2T2  Fl. 124          7   No REFISC o agente lançador deixou claro que o lançamento tem lastro em  recibos  de  autônomos,  notas  fiscais  e  nos  lançamentos  contábeis,  tendo,  ainda,  elaborado  a  planilha,  de  fls.34  e  35,  onde  lista  os  valores  a  serem  tributados,  assim  sendo  a  juntada  de  apenas  uma  das  notas  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  não  é  o  suficiente  para  desqualificar o levantamento efetuado pelo agente lançador, pois a ausência da juntada de uma  das  notas,  não  leva  a  correlata  comprovação  da  inexistência  da  outra,  uma  vez  que  o  lançamento, também, está lastreado na análise e observação do livro razão 01/2000 a 11/2006,  conforme abaixo consta.  5. Para apuração do crédito, cujos lançamentos que compõem  o levantamento SPR­ SERVIÇO PREST.SEM GFIP ,  foram  examinados  o  livro  razão  até  01/2000  a  11/2006,  Notas  Fiscais Avulsas e Recibos de Profissionais Autônomo.   Destarte a argumentação não procede.  Postos  os  argumentos  acima  declinados  não  há  motivos  para  atender  aos  pedidos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13896.721824/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 MULTA ISOLADA. IRRF. A multa pela não retenção de imposto de renda na fonte decorre do art. 9 da Lei 10426/2002, ainda vigente no sistema jurídico brasileiro. Refere-se a uma obrigação acessória transformada em principal, tendo em vista que o contribuinte não efetuou a retenção e nem o recolhimento da parcela do imposto de renda relativo aos valores pagos a terceiros. IRRF. MULTA E JUROS ISOLADOS. PROCESSO REFLEXO. Tendo em vista o art. 6 da Portaria 343/2015 e, pelo princípio da economia processual, a decisão definitiva relativa ao processo principal que também originou o lançamento de IRRF deve ser considerada no processo vinculado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, em afastar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para exonerar deste lançamento tributário, se for o caso, os valores reflexos respectivos já exonerados no processo principal conexo que originou esta autuação (13896.721090/2011-41), conforme a seguir: a) excluir das exigências fiscais a verba intitulada de Propriedade Intelectual, inclusive do AIOA 68 n° 37.316.2235; e b) desqualificar a multa para todos os levantamentos, exceto para os decorrentes da caracterização do vínculo de emprego. Vencidos na votação os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Rayd Santana Ferreira. O Conselheiro Cleberson Alex Friess aquiesceu com a decisão proferida no processo principal. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721824/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.326  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  ALTRAN CONSULTORIA EM TECONOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  MULTA ISOLADA. IRRF. A multa pela não retenção de imposto de renda  na  fonte  decorre  do  art.  9  da  Lei  10426/2002,  ainda  vigente  no  sistema  jurídico  brasileiro.  Refere­se  a  uma  obrigação  acessória  transformada  em  principal, tendo em vista que o contribuinte não efetuou a retenção e nem o  recolhimento  da  parcela  do  imposto  de  renda  relativo  aos  valores  pagos  a  terceiros.  IRRF. MULTA E JUROS ISOLADOS. PROCESSO REFLEXO. Tendo em  vista o art. 6 da Portaria 343/2015 e, pelo princípio da economia processual, a  decisão  definitiva  relativa  ao  processo  principal  que  também  originou  o  lançamento de IRRF deve ser considerada no processo vinculado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 24 /2 01 1- 92 Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, em afastar as preliminares e dar­lhe  parcial provimento para exonerar deste lançamento tributário, se for o caso, os valores reflexos  respectivos  já  exonerados  no  processo  principal  conexo  que  originou  esta  autuação  (13896.721090/2011­41), conforme a seguir: a) excluir das exigências fiscais a verba intitulada  de Propriedade Intelectual,  inclusive do AIOA 68 n° 37.316.2235; e b) desqualificar a multa  para  todos  os  levantamentos,  exceto  para  os  decorrentes  da  caracterização  do  vínculo  de  emprego. Vencidos  na  votação  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente  Agostinho, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Rayd Santana Ferreira. O Conselheiro Cleberson  Alex Friess aquiesceu com a decisão proferida no processo principal.       Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 2401­004.326  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário  que  visa  reverter  a  decisão  no Acórdão  05­40.769  ­  1ª  Turma da DRJ/CPS, que considerou improcedente a impugnação do contribuinte para o crédito  tributário objeto deste processo.  O crédito tributário refere­se a multas e juros isolados pelo não recolhimento  de  IRRF  em  decorrência  do  processo  relativo  á  contribuições  previdenciárias  n.  13896.721090/2011­41.  Observo  que  o  contribuinte  desistiu  dos  recursos  relativos  aos  seguintes  lançamentos do processo principal (ver efl.2968):    O  recurso  foi  interposto  em  13/08/2013  e  a  ciência  eletrônica  à  decisão  recorrida deu­se em 16/07/2013.  O acórdão recorrido está assim ementado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   LANÇAMENTO.  PROVAS.  VINCULAÇÃO  A  OUTRO  PROCESSO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.   É  perfeitamente  válida  a  utilização  de  provas  produzidas  em  outros  processos  administrativos,  desde  que  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer,  mormente quando o outro processo foi formalizado pela própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por outro lado, apesar  do  conjunto  probatório  ser  comum,  não  há  que  se  falar  em  vinculação entre os lançamentos, uma vez que os fatos jurídicos  que  dão  fundamento  às  exigências,  bem  como  a  legislação  aplicável,  são  totalmente distintos,  o que não  impede a adoção  das mesmas razões de decidir já exaradas em acórdão anterior,  relativamente  a  aspectos  em  que  se  verifica  identidade  de  matéria e de argumentos de defesa, observando­se os diferentes  efeitos no resultado do julgamento decorrentes da diversidade de  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  cada  exigência  formulada  e  da  correspondente  legislação  de  regência.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2008   CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.   Verificada  a  condição  de  segurado  empregado  em  relação  a  titular  de  firma  individual  ou  sócio  de  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  os  pagamentos  a  eles  efetuados  deveriam  ter  sofrido  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  prevista em lei.   LANÇAMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA.  DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO.  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  se  constitui  fenômeno  decorrente  de  pronunciamento  judicial,  tendo  cabimento  em  situações  específicas,  não  adequadas  ao  ato  administrativo  de  lançamento.  Não  configura  desconsideração  da personalidade  jurídica o afastamento que se  faz em  relação  ao  contrato  civil  de  prestação  de  serviços,  reconhecendo­se  a  condição de empregado.   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  PAGAMENTOS A EMPREGADOS SOB A FORMA DE PESSOA  JURÍDICA. PAGAMENTOS A EMPREGADOS SOB RUBRICAS  DIVERSAS DE QUOTA UTILIDADE.   O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial,  decorrente  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se  tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação  de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda  obedece  ao  princípio  da  generalidade,  sendo  indiferente  a  nomenclatura  utilizada  para  o  benefício  recebido  pelo  empregado/dirigente  ou  beneficiário.  O  que  se  tributa  é  a  remuneração  ou  qualquer  forma  de  vantagem  ou  rendimento,  independentemente de sua denominação, origem ou do título em  que é recebido.   PAGAMENTOS A EMPREGADOS. QUOTA UTILIDADE.  Integram a remuneração dos beneficiários os montantes pagos a  título de cota utilidade, tais como vale supermercado, diárias de  viagens  e  reembolso  quilometragem,  propriedade  intelectual,  ajuda educação, notadamente quando  tais valores prestam­se a  disfarçar  parcela  de  remuneração  e  a  fonte  pagadora  não  comprova documentalmente a sua natureza indenizatória.   MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.   Constatada a falta de retenção do IRRF, que tiver a natureza de  antecipação, depois da data fixada para a entrega da declaração  de ajuste anual, são exigidas da fonte pagadora a multa de ofício  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 2401­004.326  S2­C4T1  Fl. 4          5  e  os  juros  de  mora  isolados,  estes  calculados  desde  a  data  prevista  para  o  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste  anual.   DUPLICAÇÃO DA PENALIDADE. FRAUDE.   Evidenciadas  pela  fiscalização  circunstâncias  que  denotam  intuito de fraude, mantém­se a multa no percentual aplicado de  150%.  O recorrente aduz as seguintes razões.  O  auto  de  infração  combatido  refere­se  a  IRRF  em  decorrência  de  pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que supostamente seriam empregados da empresa e,  de  cota  utilidade  aos  seus  empregados  (auxílio  educação,  vale  supermercado,  propriedade  intelectual,  diárias  de  viagem  e  reembolso  de  quilometragem).  A  autoridade  fiscal  também  entendeu  pela  qualificação  da  multa  de  ofício  em  decorrência  de  dolo.  A  autuação  deste  processo administrativo fiscal é decorrência dos autos de infração n. 37.316.224­3, 37.316.221­ 9,  37.316.222­7  e  37.316.223­5,  relativo  a  contribuições  sociais  e  folhas  de  salários  supostamente  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pelo  recorrente  às  pessoas  jurídicas  que  lhe  prestaram serviços, bem como sobre o pagamento da "cota utilidade" aos seus empregados.   A base das conclusões deduzidas nos autos de infração previdenciários é a do  lançamento neste processo.  A autoridade fiscal teria usado como subsídios adicionais para o lançamento,  o Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC) n.  40 de 25/06/2008, no qual  a  recorrente  teria  afirmado  que  duzentas  pessoas  físicas  prestariam  serviços  ao  recorrente  por  intermédio  de  pessoa jurídica; e também acordos homologados pelo poder judiciário relativos a reclamações  trabalhistas promovidas pelo sr. Carlos Alberto Torres e sra. Louise Bonfá nos quais não há o  reconhecimento de qualquer vínculo empregatício.  Em  suma,  alega  que  o  entendimento  da  fiscalização  sobre  os  fatos  não  corresponde a  realidade,  e  está  incorreto.  Já na  impugnação alegou que  o  auto de  infração  é  nulo, ilegal e arbitrário.  Preliminarmente alega:  1.  Vício  de  motivação.  As  razões  apontadas  no  acórdão  recorrido  são  as  mesmas  do  processo  administrativo  13896.721090/2011­41,  com  trechos  transcritos  integralmente  (págs. 22 a 34). Assim, a autoridade  julgadora deixou de analisar as alegações  deduzidas e também os documentos que instruíram a defesa. Entende que tal conduta violaria o  princípio da motivação (art. 2 e 50 da Lei 9.784/99)  2.  Inexistência de confissão. Não foram analisadas as provas documentais e  as  alegações  do  impugnante,  com cerceamento  do  direito  de  defesa,  causando  a  nulidade  da  decisão  recorrida.  Afirma  que  o  declarante  considerado  como  confesso,  não  teria  nenhum  poder  para  confessar  alguma  coisa  em  nome  do  recorrente,  conforme  a  procuração  pública  outorgada  ao  sr.  Nilton  César Vieira  em  18/11/2010. A  autoridade  fiscal  teria  adotado  uma  linha viesada de entendimento dos fatos.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  3.  A  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar  e  comprovar  a  existência  concomitante  dos  3(três)  requisitos  básicos  para  a  configuração  da  relação  de  emprego  (subordinação, habitualidade e pessoalidade).  4. Mesmo que se tivesse demonstrado a relação de emprego entre a recorrente  e  os  prestadores  de  serviço,  entende que  são  serviços  de  natureza  intelectual  e poderiam  ser  prestados  por meio  da  pessoa  jurídica,  conforme  permite  o  artigo  129  da  lei  11.196/05.  Tal  questionamento não foi analisado pelo acórdão recorrido.  5. Afirma que o TAC não produz quaisquer efeitos tributários e foi firmado  por  estratégia  de  gestão  de  risco  da  recorrente.  Entretanto,  fora  usado  pela  autoridade  fiscal  como  confissão  da  alegada  relação  jurídico­tributária  decorrente  das  relações  de  emprego  supostamente reconhecidas no TAC.   6. Não ficou demonstrado quem seriam os superiores hierárquicos de Rafael  Giaccobbe, Daniel Machado Campos Neto  e Bruno Oliveira dos  Santos. A  autoridade  fiscal  afirmou que essas pessoas teriam poder de direção e não demonstrou a alegada subordinação,  requisito essencial para a configuração da relação de emprego.  7. As  duas  reclamações  trabalhistas  relatadas  no  relatório  fiscal  não  têm  o  condão de comprovar a existência de relação de trabalho entre a recorrente e os prestadores de  serviço,  porque  nos  acordos  celebrados  não  constariam  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício e nem determinação para anotação nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social  dos reclamantes.  8. A reclamação trabalhista 0008500­10­2005.5.01.0040, ajuizada por Carlos  Alberto de Souza Torres perante a 40a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mencionada no  Relatório Fiscal, foi ajuizada em 04/02/2005 e objetivou o reconhecimento da suposta relação  jurídica ocorrida no período de 07/02/2000 até 01/11/2004, período anterior ao autuado e não  se presta a verificar prática da recorrente durante o ano 2008.  9.  A  reclamação  trabalhista  n.  00768­2008­202007,  ajuizada  por  Louise  Bonfá,  em  27/03/2008,  não  se  refere  ao  período  autuado  e  na  decisão  não  foi  reconhecido  qualquer vínculo trabalhista. Os valores discriminados no Termo de Conciliação referem­se a  danos  morais,  contrariamente  ao  que  fora  afirmado  pela  fiscalização  à  fls.  7  do  Relatório  Fiscal.  10.  Juntou  aos  autos  cópias  da  reclamação  trabalhista  003290084­1010­ 5020202  que  tramitou  perante  a  2a. Vara  da  Justiça  do Trabalho  de Barueri,  na  qual  foram  julgados  improcedentes  os  pedidos  deduzidos  pelo  reclamante  Marcelo  Telles  Rodrigues  Bussata.  Transcreve  partes  da  decisão  no  recurso.  Os  documentos  anexados  contra  argumentariam  os  que  foram  anexados  pela  autoridade  fiscal,  mas  entende  que  não  foram  contemplados no acórdão guerreado.  11.Teria juntado aos autos depoimento pessoal do sr. Danilo José Bassornia,  que também não foi considerado na decisão a quo.  12. Relaciona exemplos de situações em que houve lançamento, que entende  não  há  motivos  para  tal.  Exemplos:  Age  Company  Assessor,  Aleijos  Consultoria,  Anteu  Assessoria, Antena Assessoria, Aval Informática, B&B Management Inter, Bego Informática,  Corsystem  Comércio,  DMC  Intermediação,  etc.  Colaciona  decisão  deste  Conselho  aonde  a  "ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição  de peça inpugnatória implica nulidade da decisão exarada."  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 2401­004.326  S2­C4T1  Fl. 5          7  13. A fiscalização e a decisão a quo impõem obstáculos à livre iniciativa das  prestadoras  de  serviços  que  só  poderiam  ser  previstos  em  lei.  A  atividade  econômica  do  recorrente é exercida sem qualquer violação aos direitos trabalhistas. Alega que é impossível se  conceber  o  reconhecimento  de  relação  empregatícia  entre  os  prestadores  de  serviços  e  a  recorrente sem se considerar  inexistente a sociedade constituída para a prestação de serviços.  Em  existindo  a  empresa,  a  tributação  deve  ser  feita  pelo  regime  das  pessoas  jurídicas.  A  aplicação  do  TAC  na  esfera  tributária  não  só  desconsidera  a  personalidade  jurídica  dos  prestadores de serviço, como também a desconstitui, o que não pode ocorrer. Cita exposição de  motivos para a lei 11.196/05 e também doutrina sobre o assunto.  II.  Ausência  de  fundamentação  legal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica das pessoas jurídicas prestadoras de serviços à recorrente. Violação à legalidade, ampla  defesa, contraditório e devido processo legal.  Questiona a competência da fiscalização para analisar provas e afirma que a  atuação  foi  celebrada  por  amostragem.  O  acórdão  recorrido  não  analisou  as  provas  documentais  que  instruíram  a  defesa  apresentada  pelo  recorrente,  que  demonstrariam  a  insubsistência das presunções utilizadas pela fiscalização.  Discorda que os valores pagos a pessoas jurídicas seriam mensalmente iguais.  cita exemplos (Age Company Assessor, Alejo Consultoria, e outras)  Por não terem sido analisados documentos e argumentações da impugnação,  entende que houve preterimento do direito de ampla defesa, o que, conforme o Dec. 70235/72,  tornaria a decisão nula.  III. Do mérito.  Da nulidade da autuação por falta de busca da verdade material. Ilegalidade  da  presunção.  As  duas  reclamações  trabalhistas  utilizadas  como  parâmetro  não  são  representativas,  porque  não  se  referiam  ao  período  autuado  e  ao  final,  não  houve  o  reconhecimento de vínculo de  emprego. Com base nessas duas  situações,  a autoridade  fiscal  presumiu que outras 130 pessoas físicas prestariam serviços a recorrente sob a forma de pessoa  jurídica.  Desta  forma,  entende  o  recorrente  que  o  AI  é  nulo  por  vício  de motivação  do  ato  administrativo. Cita julgado deste Conselho(Acórdão n. 2401­00.210). Mais ainda, a recorrente  contratava  prestadores  de  serviços  que  recebiam  remuneração  específica  para  cada  projeto  contratado  junto ao cliente da  recorrente. Assim, não havia qualquer  remuneração  fixa e não  havia  habitualidade  porque  o  contrato  se  encerrava  no mesmo  prazo  em  que  se  encerrava  o  projeto.  A  natureza  da  atividade  empresarial  exige  que  a  recorrente  contrate  prestadores  de  serviços  para  projetos  específicos  e  isso  nada  se  assemelha  a  uma  relação  de  emprego. Como exemplo, cita a "consultoria na implementação do modelo de software CNMI  nível 2 à contratante..".  A  autoridade  fiscal  não  se  valeu  de  todos  os  elementos  de  prova  apresentados, pois utilizou­se do procedimento por amostragem, sem qualquer fundamentação  legal e, em assim agindo, teria ferido o princípio da verdade material.  Reforça  que  nunca  existiu  vínculo  empregatício  entre  a  recorrente  e  as  pessoas jurídicas contratadas, tendo em vista a não ocorrência dos requisitos exigidos para tal:  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  subordinação, onerosidade, continuidade, habitualidade e pessoalidade. Não foi demonstrada a  existência  de  subordinação,  nem  mesmo  em  relação  aos  3  (três)  casos  analisados  individualmente.  A  argumentação  relativa  às  notas  fiscais  em  número  sequencial  teria  indicado, conforme a autoridade fiscal, dependência econômica com a recorrente. Entende que  essa  é  uma  avaliação  subjetiva  não  corroborada  por  lei  ou  outro  instrumento  normativo  que  leve  ao  entendimento  de  que  os  sócios  das  empresas  seriam  empregados  da  contratante.  Entende que, mesmo assim, nada impede que uma sociedade tenha apenas um cliente.  A  padronização  contratual  não  é  apta,  em  qualquer  situação,  a  evidenciar  relação de emprego e muito menos suposto tratamento idêntico às prestadoras de serviços. Os  contratos podem ser idênticos, mas somente em relação à sua forma, contendo, cada qual, seus  próprios prazos,  objeto,  limites  e  condições  à prestação de  serviços  e,  também seus próprios  valores. Cita parecer administrativo do MPAS.  Entende que a habitualidade é inerente à espécie de serviço para o qual foram  contratadas  as  pessoas  jurídicas.  Tal  característica  pode  ser  verificada  em  outros  tipos  de  contratos, havendo  inclusive previsão  legal  (art. 598 do Código Civil),  limitando o  tempo de  duração desse tipo de contrato.  A  continuidade  dos  serviços  é  um  elemento  que  pode  ser  encontrado  em  outras relações jurídicas e comerciais.  Relativamente à pessoalidade, o relatório fiscal não aduziu qualquer palavra  acerca  da  existência  ou  não  da  pessoalidade  nas  relações  jurídicas  ora  tributadas.  Não  mencionou  nada  a  respeito  dos  casos  individualmente  analisados.  Tal  fato  também  não  foi  analisado pelo julgador a quo.  Argumenta  que  para  a  comprovação  do  vínculo,  deveria  ter  ficado  demonstrado  a  caracterização  concomitante  dos  quatro  requisitos  impostos  pela  lei:  habitualidade, continuidade, onerosidade e subordinação. Cita jurisprudência deste Conselho.  A  autoridade  fiscal  invadiu  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  a  quem  compete  processar  e  julgar  todos  os  casos  oriundos  das  relações  de  trabalho  (art.  114  da  CF/88). Mais ainda, conforme o art. 50 do Código Civil, somente no âmbito judicial é possível  desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa tendo em vista as hipóteses de desvio  de  finalidade  ou  confusão  patrimonial.  A  possibilidade  de  tal  desconsideração  está  também  contemplada no CTN, contudo inaplicável, pois depende de regulamentação.  Observa  que  o  art.  129  da  Lei  11.196/05  expressamente  determina  a  aplicação da  legislação  aplicável  às pessoas  jurídicas,  para  fins  fiscais,  e previdenciários,  no  que  tange  à  prestação  de  serviços  intelectuais,  o  que  é  o  caso  da  reclamada.  Assim,  o  profissional intelectual se assemelha ao profissional liberal.  A partir do item 209 do recurso voluntário, o recorrente analisa a situação de  algumas empresas, como por exemplo, a D.M. CAMPOS ARQUITETURA E NEGÓICOS, a  JK  COMÉRCIO  E  CONSULTORIA  DE  INFORMÁTICA  LTDA.,  a  TIBITEL  ENGENHARIA  DE  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA.,  a  H­THRON  SUPORTE  TÉCNICO  EM  TECNOLOGIA  DA  INFORMÁTICA,  a  VLB  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  TELECOMUNICAÇÕES LTDA., todas empresas cujos sócios são profissionais que exercem  profissões regulamentadas (engenheiros, técnicos em informática e telecomunicações, etc.) que  prestam serviços de natureza  intelectual  à  recorrente. Repisa o  fato de que o  art.  129 da Lei  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 2401­004.326  S2­C4T1  Fl. 6          9  11.196/05  é  abrangente  na  medida  em  que  faz  referência  ao  serviço  intelectual,  que  não  é  privativo das profissões liberais regulamentadas em lei.   O art. 647 do RIR/99 prevê a possibilidade de se criar pessoa jurídica para a  prestação  de  serviços  que,  pela  sua  natureza  são  pessoais.  Entende  que  o  art.  129  da  Lei  11.196/05  apenas  reiterou  a  possibilidade  da  constituição  de  sociedade  para  a  prestação  de  serviços intelectuais.  III.  5. Multa  isolada  ­ Ausência  de  fundamento  legal. Responsabilidade  do  recorrente até a data da entrega da declaração das pessoas físicas.  Considerando que em 2011 o tributo supostamente devido não pode mais ser  exigido  do  recorrente  (fonte  pagadora),  não  há  previsão  legal  para  sustentar  a  exigência  de  multa isolada de 150%.  Entende que o dispositivo legal utilizado pela fiscalização para fundamentar a  autuação faz referência expressa à multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 e  não ao inciso II, como pretendeu a autoridade julgadora. Cita jurisprudência deste conselho. O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  não  prevê  a  possibilidade  de  exigência  da  multa  isoladamente, mas apenas permite a exigência da multa conjuntamente com o tributo devido.  Entende que não existe na legislação tributária a previsão de exigência de multa de 150% sobre  o valor do IRRF ao tempo em que a fonte pagadora não mais é responsável pelo tributo devido.  O  reajustamento  da  base  de  cálculo  é  uma  flagrante  ilegalidade  sob  a  alegação  de  que  tais  valores  foram  disponibilizados  líquidos  aos  beneficiários.  Contudo,  o  recorrente nunca  assumira  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  e  assim não  estariam  presentes os requisitos exigidos pelo próprio art. 725 do RIR relativamente ao reajuste da base  de  cálculo. Cita  jurisprudência  deste Conselho  que,  conforme  o  recorrente,  especifica  que  o  ônus  tributário  assumido  corresponde  ao  valor  líquido  da prestação  do  serviço,  acrescido  do  valor  do  IRRF,  cujo  real  contribuinte  é  o  prestador  do  serviço.  Na  decisão  mencionada,  o  contribuinte  enfatizou  com  sublinhado  a  seguinte  frase:  o  rendimento  tributável  deve  corresponder  ao  valor  líquido  recebido,  acrescido  do  imposto  de  renda  na  fonte  comprovadamente  recolhido.  Argumenta  o  recorrente  que,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho,  a  ausência  do  pagamento  do  IRRF  pelo  tomador  de  serviço  significa  que  não  foi  assumido o ônus pelo  imposto,  razão pela qual não cabe o  reajustamento da base de  cálculo  pela autoridade lançadora.  ­ Não deveria ser recolhido IRRF sobre verbas indenizatórias, pois o imposto  de renda deve incidir sobre renda, ou seja,  toda e qualquer espécie de acréscimo patrimonial,  entendido este como riqueza nova.  ­  Cotas  utilidade  (ajuda  educacional,  diárias  de  viagem,  propriedade  intelectual,  reembolso  de  quilometragem,  vale  supermercado)  são  benefícios  concedidos  que  não representam remuneração.  Após  a  apresentação  da  impugnação  pela  recorrente  no  processo  13896.721090/2011­41, relativo às contribuições previdenciárias no qual se baseou este AI, foi  proferido o acórdão reconhecendo a necessidade de retificação do lançamento na parte relativa  às  diárias  para  viagem  não  representam mais  do  que  50% dos  salários  dos  empregados  que  receberam tal valor. Contudo, entendeu aquele acórdão, que a recorrente teria admitido em sua  impugnação que a norma relativa às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  prevê a necessidade de extensão do auxílio educação a todos os empregados da empresa para  que não houvesse sua incidência sobre os valores pagos à título do referido auxílio educação, o  que não seria verdade. Assim, entendeu a autoridade julgadora que tais valores, por não serem  controlados e pelo  fato de que apenas alguns empregados  faziam  jus ao  recebimento,  seriam  complementações  salariais. Assim,  estaria  violado  o  princípio  da universalidade. Contudo,  o  recorrente  discorda.  Não  é  necessário  atender  ao  princípio  da  universalidade  porque  a  recorrente  não  está  obrigada  a  conceder  a  todos  os  seus  empregados  os  benefícios  de  ajuda  educacional e vale supermercado.  Também não foi observado no lançamento deste processo, a parte em que foi  reconhecida a ausência de motivação para cobrança das contribuições sociais sobre diárias de  viagem e reembolso de quilometragem. Diárias de viagem e reembolso de quilometragem não  devem  compor  a  base  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  devido  à  natureza  indenizatória dessas parcelas. A  lei  isenta do  imposto as diárias de viagem que não  excedam a 50% da remuneração mensal. (art. 28 da lei 8.212/91). Todos os valores relativos às  despesas  de  viagens  não  superam  50% da  remuneração mensal  dos  empregados.  Exemplos:  Cristiane  Jardim Souza Soares,  despesas de viagem: R$ 1.393,18,  salário: R$ 6.362,18. Tais  pagamentos também não eram habituais, conforme análise na planilha 33/35 do relatório fiscal.  Entende que, para qualificar a multa, a autoridade fiscal deveria demonstrar,  por meio  de  provas  inequívocas,  que  foram  praticados  atos  com  evidente  intuito  doloso  por  parte da recorrente, o que não ocorreu. As presunções não podem ser considerados elementos  de prova. Observa que a autoridade fiscal acusou a recorrente de ter praticado a suposta fraude  para não pagar contribuições previdenciárias, contudo, a presente autuação se refere a IRRF, e  não  há  a  tipificação  do  dolo  para  o  caso  da  multa  aplicada.  Todos  os  atos  praticados  pela  recorrente foram escriturados e declarados às autoridades fiscais. A autuação, neste caso, viola  o princípio da tipicidade cerrada.  É o relatório.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 2401­004.326  S2­C4T1  Fl. 7          11    Voto                 Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    O  Recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  as  condições  de  admissibilidade.  Conforme  o  art.  6  da  Portaria  343/2015  (a  seguir  transcrito)  os  processos  administrativos fiscais podem estar vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  ...  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  O  lançamento  no  presente  processo  administrativo  é  reflexo  do  processo  administrativo  fiscal  n.  13896.721090/2011­41,  que  já  possui  decisão  proferida  por  este  Conselho, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12   CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.   Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando  as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  impugnante,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária,  não  se  cogitando  em  nulidade  da  decisão  quando  não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de  defesa do contribuinte.   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  a  exigência  fiscal,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.   VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO EM  PECÚNIA  E/OU  CARTÃO  VALE  SUPERMERCADO.  INCIDÊNCIA   Com esteio no artigo 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91, c/c  a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, as verbas  pagas aos segurados empregados a título de auxílio alimentação  somente  não  integrarão  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias quando concedidas  in natura,  não alcançando,  portanto, aquelas fornecidas em pecúnia e/ou cartão.   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO  INDIRETO.  PLANO  EDUCACIONAL/AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  INOBSERVÂNCIA  REQUISITOS  LEGAIS.  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE  DOS  FUNCIONÁRIOS.   De  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, os valores concedidos aos funcionários e diretores da  empresa  a  título  de  Plano  Educacional/Auxílio  Educação,  conquanto que extensivo a  sua  totalidade, estão  fora do campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Tendo  a  contribuinte  pago  aludida  verba  somente  a  parte  de  seus  segurados  empregados  e/ou  diretores,  caracteriza­se  como  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 2401­004.326  S2­C4T1  Fl. 8          13  salário  indireto,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência  das  contribuições previdenciárias.   VERBA  DENOMINADA  PROPRIEDADE  INTELECTUAL.  AUSÊNCIA  MOTIVAÇÃO  LANÇAMENTO  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.   Não  tendo a autoridade  lançadora se desincumbido do ônus de  comprovar  que  a  verba  intitulada Propriedade  Intelectual  se  reveste da  natureza  remuneratória,  a  partir de  esclarecimentos  solicitados  à  contribuinte,  na  forma  que  exige  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  de  referida  rubrica,  em  face  do  vício  de  motivação.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE.  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA AI 68. OBSERVÂNCIA DECISÃO.   Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  declarada  improcedente  em parte,  em  face da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na  hipótese  vertente,  quanto  à  verba  denominada  Propriedade  Intelectual.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.   Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o  tido  “prestador  de  serviços”,  poderá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  e/ou  sócios  desta  última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DOLO,  FRAUDE OU DA MULTA QUALIFICADA PROCEDÊNCIA DA  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO  PESSOAS  JURÍDICAS  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.   Sendo  procedente  o  lançamento  pela  prática  simulatória  de  contratação  de  empresas  interpostas,  mas  com  todas  as  características de vínculo de emprego, comprovada encontra­se  a conduta fraudulenta que enseja a procedência da aplicação da  multa qualificada.   PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.   A decisão em segunda instância para o processo principal está como segue:  ACORDAM os membros do Colegiado,   I)  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos; e   II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para:       a)  excluir  das  exigências  fiscais  a  verba  intitulada  de  Propriedade  Intelectual,  inclusive  do  AIOA  68  n°  37.316.2235; e           b)  desqualificar  a  multa  para  todos  os  levantamentos, exceto para os decorrentes da caracterização do  vínculo de emprego.   Conforme  o  art.  6  da  Portaria  343/2015,  conjugado  com  o  princípio  da  economia  processual,  entendo  que  a  decisão  definitiva  relativa  ao  processo  principal  que  também  originou  o  lançamento  de  IRRF  deve  ser  considerada  e  adotada  neste  processo  vinculado.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  este  processo  reflexo,  contesta os fatos já analisados no processo principal (13896.721090/2011­41) e, portanto, não  serão  re­analisados  nesta  decisão.  Desta  forma,  far­se­á  aqui  apenas  a  análise  dos  questionamentos  relativos  a  este  processo,  isto  é,  à  exigência  de  multa  e  juros  sobre  IRRF  devido e não recolhido na fonte, obrigação legal da autuada.  A retenção de  Imposto de Renda na Fonte não tem outra finalidade senão a  de fornecer subsídios ao planejamento da fiscalização tributária. Assim, a multa isolada e juros  pelo não recolhimento de IRF definidos no art 9o. da lei 10.426/2002 visam punir as empresas  que  não  prestaram  ao  fisco  informações  sobre  pagamentos  efetuados  a  terceiros  (não  identificados,  ou  sem  causa).  Observo  que  o  recolhimento  de  IRF  não  se  caracteriza  efetivamente  num  tributo,  pois  a  empresa  deduz  do  valor  a pagar,  o montante  a  recolher  ao  fisco, e o beneficiário aproveita tal valor no momento da declaração de ajuste anual de Imposto  de  Renda.  Assim,  repetindo,  a  multa  e  juros  isolados  visam  punir  o  não  cumprimento  da  obrigação acessória pela empresa, que deixou de informar ao fisco os pagamentos feitos.   A falta de informação sobre valores pagos a terceiros dificulta o trabalho do  fisco  para  detectar  a  sonegação  fiscal  decorrentes  de  tais  pagamentos.  Entendo  que  é  esse  objetivo  da  multa  e  juros  cobrados  de  forma  isolada  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  determinação  da  causa.  Assim,  mesmo  que  o  beneficiário  tenha  sido  identificado e tenha declarado os valores recebidos na declaração de ajuste anual, entendo que,  ainda assim, deve subsistir a multa isolada e os juros pois a obrigação da empresa pagadora não  foi cumprida.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13896.721824/2011­92  Acórdão n.º 2401­004.326  S2­C4T1  Fl. 9          15    Acrescento  que  a  multa  decorre  de  lei,  portanto  dentro  do  princípio  da  legalidade  cerrada,  e  entendo  que  caso  não  existisse,  tornaria  o  comando  legal  da  obrigatoriedade de retenção de imposto de renda na fonte sem qualquer efetividade.   O  procedimento  fiscal  está  embasado  no  art.  9  da  Lei  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  16  da  Lei  11.488/2007,  a  seguir  transcrito,  ainda  vigente  no  direito  brasileiro.  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  O  artigo  44  da Lei  9430  foi  alterado  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/2007,  que  passou a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  O  lançamento  dos  juros  isolados  tem  como  fundamento  legal  o  art.  61,  parágrafo 3 da Lei 9.430/96.  O  reajustamento  da  base  de  cálculo  é  uma  determinação  legal  (art.  725  do  Decreto 3000/99) cuja inteligência está no fato de que o valor pago ao terceiro é considerado  líquido, i.e. já com o desconto do IRRF.   Dado o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar  as  preliminares  e  para  exonerar  deste  lançamento  tributário,  os  valores  reflexos  respectivos  já  exonerados  no  processo  principal  conexo  que  originou  esta  autuação  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  (13896.721090/2011­41), conforme a seguir: a) excluir das exigências fiscais a verba intitulada  de Propriedade Intelectual,  inclusive do AIOA 68 n° 37.316.2235; e b) desqualificar a multa  para  todos  os  levantamentos,  exceto  para  os  decorrentes  da  caracterização  do  vínculo  de  emprego.     Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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