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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5606857 #
Numero do processo: 10380.723657/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/05/2008 a 31/12/2009 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS IMUNES, ISENTOS, COM ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa anterior para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem imunes, isentas, não tributadas ou mesmo tributadas à alíquota zero não garantem crédito do imposto. Recurso voluntário negado. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência ou defeito em sua emissão/prorrogação não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento correspondente.
Numero da decisão: 3401-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a Conselheira Angela Sartori. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     2 embalagem  imunes,  isentas,  não  tributadas  ou mesmo  tributadas  à  alíquota  zero não garantem crédito do imposto.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a Conselheira Angela Sartori.    Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Raquel Motta  Brandão Minatel,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  IPI,  período  maio/2008  a  dezembro/2009, com inflição de multa qualificada, pelo indevido aproveitamento de créditos  fictos, à alíquota de 10%, pela aquisição de insumos com suspensão do imposto, alíquota zero  ou compra de atacadista, bem assim, pelo registro, a título de “outros créditos”, dos valores de  aquisição de selos de controle do IPI, com lastro em decisão judicial sem trânsito em julgado.  Em  impugnação  o  contribuinte  alegou,  em  sede  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento por vício na emissão/prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. No  mérito,  defendeu  a  legitimidade  dos  créditos  pela  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  com  imunidade,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência, e, quanto à multa qualificada, postulou seu descabimento por ausência da fraude.  A DRJ Porto Alegre/RS deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa  qualificada ao patamar ordinário, não conheceu da matéria submetido ao Poder Judiciário e, no  tocante aos créditos fictos, manteve o lançamento.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  refutou  a  renúncia  à  discussão  administrativa e, na seqüência, reprisou, com alguma variação, os fundamentos da impugnação,  inclusive em relação à manutenção da multa qualificada no processo 10380.720885/2014­05.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10380.723657/2013­06  Acórdão n.º 3401­002.692  S3­C4T1  Fl. 11          3 O recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Inicialmente  peço  licença  para  inverter  a  ordem  de  enfrentamento  das  questões,  tais como postas na peça contestatória, para  facilitar o entendimento e organizar a  fundamentação do voto.  Neste  sentido,  principio  por  examinar  a  propalada  nulidade  do  lançamento  por pretensos defeitos na emissão e prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Hodiernamente  vige  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  interpretação segundo a qual  tal elemento é mero instrumento de controle administrativo que  não  possui  o  condão  de  viciar  o  lançamento,  cujos  requisitos  mínimos  de  validade  vêm  arrolados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, dele não constando a prévia emissão do mandado  em comento, como decidido pela autoridade julgadora de primeiro grau administrativo.  O exercício legal da atividade de lançamento cometido às autoridades fiscais  deflui diretamente dos textos legais, a saber, art. 142 do Código Tributário Nacional e Lei nº  10.593/2002, não podendo ser  restringida por atos normativos de inferior hierarquia, como o  caso das portarias, ainda que emanadas da Secretaria da Receita Federal.  Para  referendar  o  posicionamento,  colaciono,  de  forma  exemplificativa,  acórdãos desta casa julgadora:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  A Portaria  SRF nº  1.265, de 1999, que  instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF,  em  virtude  do  princípio  da  legalidade  (CF,  art.  5º,  inc.  II)  e  da  hierarquia  das  leis,  não  se  sobrepõe  às  disposições  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, às do Decreto nº 70.235, de 1972, em especial às dos arts.  7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e  sobre as hipóteses de nulidade do lançamento.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL  ­ Disposições das Leis  nºs 2.354,  de  1954,  e  10.793  (sic),  de  2002  e  do  Decreto­Lei  nº  2.225,  de  1985,  se  sobrepõem à Portaria SRF nº 1.265, de 1999.   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito  passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado  e  possibilitar­lhe  confirmar,  via  Internet,  a  extensão  da  ação  fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária  e por determinação desta.” (Ac. 102­46676, sessão de 16/03/2005).    “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ Não obstante o fato de que o  Mandado de Procedimento Fiscal representa mero  instrumento de controle  administrativo,  não  há  que  se  falar  em  sua  ausência  nos  casos  em que  as  apurações  decorreram  do  confronto  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original.  (...).” (Ac. 105­17007, sessão de 28/05/2008).    Fl. 871DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     4 “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal  instituído pela Port.  SRF nº 1.265, de 22/11/99,  é um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do  procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida  em  lei  (art.  7°  da  Lei  n°  2.354/54  c/c  o Dec.lei  n°  2.225,  de  10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da  mencionada  portaria  pode  acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade dos  atos por  ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts  950,  951  e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  O  MPF,  todavia,  é  essencial  à  validade  do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento na Lei Complementar nº 105/2001­ Lei 9.311/96, art. 11, § 3º,  nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n º  3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que  ampliam  o  poder  de  fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  disposto  no  artigo  144,  §  1º,  do Código  Tributário  Nacional.  (...)” (Ac. 107­08991, sessão de 25/04/2007)  Outrossim, na precisa lição de Paulo de Barros Carvalho1, o lançamento é um  ato administrativo e não um verdadeiro procedimento, assim entendido como uma série de atos  concatenados  que  se  conjugam  para  composição  de  um  todo  unitário  visando  um  fim  específico, como faz crer o art. 142 do CTN, verbis:  “Caracterizar o lançamento como um procedimento, consoante a expressão  do art. 142 do Código Tributário Nacional, é atuar com grande imprecisão.  Se  o  procedimento  se  substancia  numa  série  de  atos,  que  se  conjugam  objetivamente,  compondo  um  todo  unitário  para  consecução  de  um  fim  determinado,  torna­se  evidente  que,  ou  escolhemos  o  ato  final  da  série,  resultado de um procedimento, para identificar a existência da entidade, ou  haveremos  de  reconhecê­lo,  assim  que  instalado  o  procedimento,  com  a  celebração  dos  primeiros  atos.  Parece  óbvio  que  não  basta  haver  procedimento  para  que  exista  lançamento.  Ainda  mais,  pode  haver  lançamento sem qualquer procedimento que o anteceda, porque aquele nada  mais é do que um ato jurídico administrativo (...)”  Prossegue o autor apresentando o seu conceito de lançamento:  “Lançamento  é  o  ato  jurídico  administrativo,  da  categoria  dos  simples,  modificativos ou assecuratórios e vinculados, mediante o qual se declara o  acontecimento do  fato  jurídico  tributário, se  identifica o  sujeito passivo da  obrigação  correspondente,  se  determina  a  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicável,  formalizando  o  crédito  e  estipulando  os  termos  de  sua  exigibilidade.  Na mesma  linha  seguem as  colocações  de Marcos Vinicius Neder  e Maria  Tereza Martinez López2:                                                              1 Curso  de Direito Tributário.  10ª  edição,  revista  e  aumentada. Ed.  Saraiva.  São Paulo: 1998. págs.  261, 264 e  265.  2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2ª Edição. Editora Dialética. São Paulo: 2004. pág. 115.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10380.723657/2013­06  Acórdão n.º 3401­002.692  S3­C4T1  Fl. 12          5 “Embora esse dispositivo (art. 142 do CTN) tenha se referido ao lançamento  como ‘procedimento’, a doutrina majoritária, embasada nos parâmetros da  Teoria Geral do Direito e do Direito Administrativo, tem sustentado tratar­se  apenas de um ato administrativo. Os que assim defendem partem da premissa  de que o ato administrativo é aquele que cria, modifica e extingue direitos, e  o  ato  de  lançamento  tem  exatamente  a  função  de  constituir  o  direito  pelo  qual o Fisco pode exigir o crédito tributário.  (...)  Assim, pode­se afirmar que o lançamento é ato administrativo, que decorre  de  um  procedimento  fiscal,  de  caráter  declaratório  de  um  fato  ocorrido,  imponível  e  constitutivo  de  uma  relação  jurídico­tributária  entre  o  sujeito  ativo,  representado  funcionalmente  pelo  agente  fiscal  do  ato,  e  o  sujeito  passivo a quem fica acometido um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento  de uma obrigação pecuniária.”  Portanto, considerando que o procedimento de fiscalização não é componente  e sequer exigência para formalização do lançamento, haja vista que em determinadas situações  é providência dispensável, não há como admitir que vícios porventura verificados nesta etapa  tenham o condão de contaminar e eivar de nulidade o lançamento dele decorrente.  Respeitante  à  inexistência  de  concomitância,  argumenta  o  recorrente que o  mandado  de  segurança  impetrado,  proposto  em  2012,  não  possuiria  o  mesmo  objeto  do  lançamento, uma vez que o período de apuração autuado alcançaria 2008 e 2009.  Entretanto, consoante relato do Termo de Verificação Fiscal, a apresentação  da  medida  judicial  proferida  no  processo  judicial  0009041­42.2012.4.05.8100  como  justificativa para  creditamento do valor pago pela aquisição dos  selos de controle do  IPI  foi  efetuada  pelo  próprio  contribuinte,  de  modo  que  sustentar  nesta  oportunidade  recursal  o  contrário, isto é, que tais créditos não se amparam na decisão proferida naquele processo, é, no  mínimo, contraditório.  Contudo,  ainda  que  admissível  tal  hipótese,  considerando  que  o  direito  ao  predito  creditamento  foi  submetido  ao  Poder  Judiciário,  inclusive  o  direito  à  repetição/compensação do que já recolhido, tem­se que a altercação a seu respeito esbarra na  impossibilidade  de  concomitância  de  discussões  sobre  a mesma matéria  na  esfera  judicial  e  administrativa,  porquanto vige em nosso  sistema  jurídico positivo  o princípio da unidade de  jurisdição, o poder de dizer o direito, como palavra final, que é prerrogativa exclusiva do Poder  Judiciário,  de  modo  que  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  ao  direito de  recorrer ou desistência do  recurso administrativo porventura apresentado, como se  extrai do art. 1º, § 2º do Decreto­Lei nº 1.737/79, in verbis:  “Art 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em  dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador,  os depósitos:    I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;    II ­ em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     6  III ­ em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;    IV  ­  em  garantia,  na  licitação  perante  órgão  da  administração  pública  federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com  tais órgãos.    §  1º  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1º,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição  de  Dívida Ativa.    § 2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória  da nulidade do  crédito da Fazenda Nacional  importa  em renúncia ao direito de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.”  (destacado)  Não discrepa, quanto a substância, o teor do art. 38, parágrafo único da Lei nº  6.830/80:  “Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.   Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.” (destacado)  Desta Casa Julgadora, cito o verbete da súmula CARF nº 1 (Importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2º, in fine  do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que reproduzo:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem  ressalva do débito,  por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)” (grifei)  Da  leitura dos  excertos  coligidos,  infere­se  sem maiores dificuldades que a  legislação de regência afasta qualquer possibilidade de discussão paralela de questão submetida  tanto à esfera administrativa quanto a judicial, prevalecendo, sempre este último em vista do já  aventado monopólio da jurisdição.  O fato de a utilização do direito creditório ser anterior à postulação judicial  em nada interfere no instituto da concomitância, pouco importando o momento da opção por  tal via, uma vez que a submissão da causa ao Poder Judiciário redunda sempre na renúncia ao  direito de recorrer ou na desistência do recurso interposto.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10380.723657/2013­06  Acórdão n.º 3401­002.692  S3­C4T1  Fl. 13          7 No que  concerne  à  pretensa  legitimidade do  creditamento  imposto  ficto  ou  presumido pela aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem  imunes, isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, não assiste razão ao recorrente.  Segundo art. 153, § 3º da CF/88, as balizas que dão o contorno principal do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI são as seguintes:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores  mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   § 1º  ­ É  facultado ao Poder Executivo,  atendidas as condições e os  limites  estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II,  IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa a apuração não cumulativa do IPI, que ora nos interessa, se  dá  pelo  abatimento  do  valor  cobrado  nas  aquisições  e  o  valor  devido  pela  saída  do  produto  tributado, de modo que é pressuposto  inarredável que tenha havido pagamento (cobrança) de  imposto na etapa  imediatamente anterior e não a mera  incidência tributária, como sustenta o  recorrente.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e o pago  relativamente  aos produtos nele entrados.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     8  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do  contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  por  via  oblíqua,  sinaliza  neste  sentido,  quando  determina  que  seja  estornado  o  crédito  do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do  imposto relativo aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   §  1º  O  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136,  de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)   §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo  ou  os  resultantes  da  industrialização  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  estejam  tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no  mercado  interno  equiparada  a  exportação,  ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização  de  produtos  que  não  sofriam  a  incidência  do  tributo,  lato  senso,  com mais  razão  ainda  na  hipótese em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto.  Para evitar uma má  interpretação da asserção, registro ser do conhecimento  que  a  disposição  em  epígrafe  se  encontra  hodiernamente  mitigada  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, que permite  a manutenção do crédito nos  casos de produtos saídos com  isenção e  alíquota zero, todavia, sua referência foi feita apenas em caráter argumentativo.  Em síntese, infiro ser conditio sine qua non para aproveitamento dos créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto,  aqui  entendida  na  acepção  de  exigir,  fazer  com  que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma tributária.  Também  não  procede  o  argumento  a  contrario  sensu,  atinente  ao  ICMS,  segundo o qual, uma vez não repetida a vedação de aproveitamento de créditos pela aquisição  submetida  a  isenção  ou  não­incidência  prevista  no  art.  155,  §  2º,  II  da  CF/88  para  o  IPI,  implicaria  automaticamente  a  sua  possibilidade,  ao  passo  que, mesmo  submetidos  à mesma  sistemática não cumulativa de apuração, a  forma de cálculo e cobrança do  tributo é distinta,  sendo  o  ICMS  calculado  “por  dentro”,  isto  é,  compondo  o  próprio  preço  da  mercadoria,  enquanto o IPI é apurado “por fora”, sendo o seu valor acrescido ao preço do produto, de modo  que esta especificidade não permite a ilação pretendida pelo recorrente.  Portanto, não vislumbro possibilidade de acolher o seu rogo, mormente à luz  da novel redação do Decreto nº 70.235/72 conferida pela Lei nº 11.941/2009, que reproduzo:  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10380.723657/2013­06  Acórdão n.º 3401­002.692  S3­C4T1  Fl. 14          9 “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”   Note­se que ao fim e ao cabo, a questão se resume à altercação acerca do real  sentido  do  vocábulo  “cobrado”  constante  do  texto  da  Carta Magna  de  1988  e  os  efeitos  da  divergência de redação entre os dispositivos constitucionais que regulam a não cumulatividade  para  o  IPI  e  o  ICMS,  o  que,  a meu  sentir,  revela  a  índole  constitucional  da  testilha,  o  que  remete, mais uma vez, à vedação disposta no caput do preceito transcrito.  Outrossim, trago a colação julgados do Supremo Tribunal Federal acerca do  tema:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO.  OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.  I  ­  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte,  raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota  zero, isenção, não incidência e de imunidade.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     10 II ­ Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI decorrente da aquisição  de  energia  elétrica  empregada  no  processo  de  fabricação  de  produtos  industrializados que são onerados pelo imposto em suas saídas.  III  ­  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  561676  AgR/SC.  01/06/2010)  (destaquei e sublinhei).    “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota zero.  2.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  566.551  AgR/RS  –  06/04/2010)  (destaquei e sublinhei)    “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. IPI. AQUISIÇÕES ISENTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO PLENÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.  1.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental,  consoante  iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  2.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições  isentas, cujo entendimento afastou tese adotada no RE 212.484/RS).  3. Desnecessidade do trânsito em julgado dos precedentes em que se apoiou  a decisão agravada.  4.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  488.357  ED/PR  –  18/08/2009).  (destaquei e sublinhei)    “EMENTA: Agravo regimental  em recurso extraordinário. 2. Insumos.  IPI.  Alíquota  zero,  isenção  ou  não­tributação.  Crédito  na  operação  posterior.  Impossibilidade.  Ausência  de  violação  ao  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88.  Precedentes. 3. Limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.  Inaplicabilidade.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  (RE  444267 AgR/RS – 18/12/2007).   Por pertinente, para melhor esclarecer o alcance do julgado, colho excerto do  voto  condutor do  eminente Min. Ricardo Lewandowski no RE 561.676 AgR/SC  julgado em  01/06/2010, verbis:  “A  decisão  agravada  foi  proferida  em  harmonia  com  o  atual  entendimento desta Corte no sentido de que, na sistemática que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10380.723657/2013­06  Acórdão n.º 3401­002.692  S3­C4T1  Fl. 15          11 imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera  crédito  para  a  seguinte,  raciocínio  que  deve  ser  aplicado  de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência  e  de  imunidade.  Decorre daí a lógica de que só se compensa crédito de operação  anterior  quando  e  na  medida  do  que  for  devido  na  próxima  operação  e  só  se  atribui  crédito  para  uma  operação  seguinte  quando e à medida do que for pago na anterior.” (destaquei)  Na mesma linha de raciocínio o voto da Min. Ellen Gracie nos Embargos de  Declaração no RE 488.357­1/PR, proferido em 18/08/2009:  “A  decisão  proferida  pelo  meu  antecessor,  Ministro  Gilmar  Mendes,  deve  ser  mantida,  porque  está  em  harmonia  com  a  orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  precedentes  citados  (RE  370.682/SG,  rel.  para  o  acórdão Min.  Gilmar Mendes, Plenário, Dje 19.12.2007; e RE 353.657/RS, rel.  Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 7.3.2008), no sentido de que  não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às  aquisições isentas.  (...)  Este  Supremo  Tribunal  também  concluiu  que  a  partir  do  julgamento  dos  recursos  acima  citados,  que  serviram  de  fundamento para a decisão agravada, não mais subsiste a tese  adotada no RE 212.484/RS, Plenário, rel. Min. Nelson Jobim,  DJ  27.11.1998,  sustentada,  no  presente  recurso,  pelo  ora  recorrente.” (destaquei)  De acordo com o relatório do recurso extraordinário em epígrafe, tratava­se  de embargo de declaração onde alegava o embargante que os julgados tidos como paradigma  (RE  370.682/SC  e  RE  353.657/RS)  “se  concentraram  nos  casos  de  aquisições  com  não  tributação  e  reduzidas  à  alíquota  zero,  tendo  sido mantido  o  direito  relativo  às  aquisições  isentas (sic)” e que a decisão recorrida não teria feito a diferenciação necessária dos institutos,  argumentando  ainda  que  o  direito  a  tal  creditamento  estaria  amparado  no  leading  case RE  212.484/RS e que tais decisões não alcançariam os casos de isenção.  Como  não  bastasse,  esta  casa  julgadora  consolidou  sua  jurisprudência  em  súmula, quanto aos produtos tributados à alíquota zero, conforme enunciado do verbete nº 18,  verbis:. “A aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.”  Por  derradeiro,  quanto  à  inaplicabilidade  da multa  qualificada,  considero  a  colocação estranha, se cotejada com os termos do dispositivo da decisão recorrida:  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  declarar  definitiva  na  esfera  administrativa  a  parcela  objeto  de  opção  pela  via  judicial,  e,  quanto  à  parcela  litigiosa,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, para reduzir a multa de ofício para o percentual de  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL     12 75%, mantendo o restante da exigência, nos termos do relatório  e voto que integram este julgado.  Como se depreende do texto coligido, não há possibilidade de manutenção da  multa qualificada para qualquer parcela do auto de  infração consubstanciado neste processo,  sob pena de violação da decisão exarada, que a reduziu ao patamar ordinário de 75%.  Em  relação  à multa  qualificada  do  processo  10380.720885/2014­05,  não  é  possível  seu  exame  no  bojo  destes  autos  e,  conseqüentemente,  nesta  assentada,  devendo  a  análise e julgamento de seu cabimento ocorrer naquele processo, razão pela qual não conheço  desta questão.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 880DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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5589666 #
Numero do processo: 10935.906295/2012-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906295/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.262  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/2009  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 95 /2 01 2- 84 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/03/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906295/2012­84  Acórdão n.º 1802­003.262  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.918888/2012-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918888/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.419  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 88 88 /2 01 2- 54 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918888/2012­54  Acórdão n.º 3802­002.419  S3­TE02  Fl. 125          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 17/09/2013 (fls. 73), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918888/2012­54  Acórdão n.º 3802­002.419  S3­TE02  Fl. 126          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918888/2012­54  Acórdão n.º 3802­002.419  S3­TE02  Fl. 127          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.018496/95-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de passivo fictício se dá somente se não comprovadas as obrigações mantidas em conta do passivo. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas operacionais se a documentação que lastreia os lançamentos se constitui em documentos fiscais hábeis e idôneos emitidos por terceiros e se comprova a efetividade e necessidade das despesas incorridas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Aplica-se o que foi decidido no lançamento do IRPJ, no que couber, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. LANÇAMENTO BASEADO EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO OU LEGISLAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É insubsistente o lançamento efetuado, em razão de estar embasado legislação revogada ou considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1202-001.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em considerar definitivamente julgada a matéria não objeto de Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de passivo fictício se dá somente se não comprovadas as obrigações mantidas em conta do passivo. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas operacionais se a documentação que lastreia os lançamentos se constitui em documentos fiscais hábeis e idôneos emitidos por terceiros e se comprova a efetividade e necessidade das despesas incorridas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Aplica-se o que foi decidido no lançamento do IRPJ, no que couber, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. LANÇAMENTO BASEADO EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO OU LEGISLAÇÃO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É insubsistente o lançamento efetuado, em razão de estar embasado legislação revogada ou considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em considerar definitivamente julgada a matéria não objeto de Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     2  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno    Relatório  Tratam­se os autos de cobrança de IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (fl.  40/43),  contribuição  ao  PIS/Receita  Operacional  (fl.  44/47);  Finsocial/Faturamento  (fl.  48/51);  IRRF  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  Lucro  Real  (fl.  52/55);  e  CSLL  ­  Contribuição Social (fl. 56/60).  A exigência está fundamentada conforme segue:   1  – Omissão  de Receitas Operacionais  –  Passivo  Fictício  –  tendo  em  vista  que há obrigações (Financiamento a Curto Prazo) não comprovados por documentação hábil e  idônea ou também não comprovados que estejam vinculados à atividade operacional da pessoa  jurídica.  Fundamento  legal:  artigos  157  e  parágrafo  1°,  179,  180  e  387,  inciso  II,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de  1980.   Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, não houve comprovação dos  valores  declarados  como  "FINANCIAMENTO  CURTO  PRAZO"  —  PASSIVO  CIRCULANTE —  conforme Anexo  “A",  Quadro  04/item04  da  declaração  de  IRPJ.  A  não  comprovação  constitui  base  tributável  do  IRPJ  e  reflexa  de  IRRF  ­  lucro  considerado  automaticamente  distribuído  aos  sócios,  nos  termos  do  artigo  8°  do Decreto­lei  n°  2.065/83,  contribuição ao PIS/Faturamento, FINSOCIAL e CSLL.  2 – Custos, Despesas Operacionais e Encargos não comprovados e declarados  a  título  de  “Despesas  Financeiras”  ­  da  mesma  forma,  a  autoridade  autuante  solicitou  comprovação  das  despesas  financeiras  constantes  da  declaração  de  IRPJ  —  formulário  I,  Quadro 13/item 12, e nada foi apresentado. Logo, não comprovou que eram despesas efetivas e  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora,  contrariando  o  disposto  nos  artigos  157  e  parágrafo 1°, 191, 192, 197, 253 e parágrafo 1° e 387, inciso I, do RIR/1980.  3  –  Despesa  indevida  de  correção  monetária,  caracterizada  pelo  saldo  devedor  de  correção  monetária  estar  maior  que  o  devido  –  Entendeu  a  autoridade  fiscal  autuante que a empresa, ao “proceder à correção monetária das contas pertencentes ao Ativo  Permanente e Patrimônio Líquido, no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/1990, o fez de  modo que o saldo devedor da correção monetária, levado à conta de resultado, fosse maior do  que o devido, gerando, por conseqüência, uma despesa indevida, com reflexos na apuração do  Lucro  Líquido  do  Exercício.  Tal  fato  deve­se  à  correção  monetária  a  menor  na  conta  "MÓVEIS  E  UTENSÍLIOS",  conforme  demonstrativo  às  fls.  de  continuação  deste  termo  e  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10880.018496/95­43  Acórdão n.º 1202­001.091  S1­C2T2  Fl. 3          3 cálculos  e  demonstrativos  fornecidos  pela  fiscalizada,  anexados  ao  processo,  gerando  uma  diferença tributável no montante de Cr$697. 899,50.”  Cientificado  do  lançamento  em  26.06.95,  em  25.07.95,  a  contribuinte  apresentou Impugnação (fl. 63/68 e documentos, de fl. 69 e seguintes).  Em relação ao IRPJ, diz que irá comprovar a improcedência do lançamento,  pelos documentos trazidos com a Manifestação, que se compõe de:  ­ contratos de mútuos, avisos de créditos, extratos bancários, razão e cópia da  declaração de rendimentos Pessoa Jurídica,  referente ao registro em sua escrituração contábil  de  “financiamento  a  curto  prazo”  (passivo  não  comprovado  quanto  á  efetividade  de  sua  realização).  ­ Contratos de Leasing,  contratos de hot Money  (capital de giro),  avisos de  créditos, xerox de cheques compensados, duplicatas e outros documentos, ante a apontada não  comprovação  satisfatórias  das  despesas  financeiras  efetivas  e  necessárias  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora, de modo a comprovar a dedutibilidade destas.  ­ Demonstrativos de cálculos referentes à correção monetária, ficha analítica  de controle do ativo  imobilizado (e seu cálculo de efetivação com o saldo de acordo com os  bens individuais e não pelo montante como procedeu ao fisco), para afastar a despesa indevida  de correção monetária, que gerou diminuição do lucro líquido no exercício.  Por se tratarem de lançamentos reflexos, pede que as mesmas considerações  trazidas sejam também estendidas às exigências dos demais tributos.   A  2ª  Turma  da DRJ/SDR  no  Acórdão  nº  04.421,  houve  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte.  Ao  analisar  a  questão,  aponta  que  o  valor  tido  como  receita  omitida  (Cr$  218,562.136,00) por passivo  fictício  é  composto por  receitas  contabilizadas no Livro Razão,  correspondentes  a  empréstimos  contraídos  com  o  Banco  Safra,  mais  a  correção  monetária  destes e quantia referente a empréstimos obtidos junto a empresa De Nigres Distribuidora de  Veículos Ltda.   Os  empréstimos  bancários  contraídos  junto  ao Banco  Safra  considerou  que  estão adequadamente comprovados ante os contratos de mútuo e aviso de crédito, anexos aos  autos,  indicando  ainda  que  o  vencimento  das  obrigações  neles  prevista,  para  períodos  posteriores  a  31.12.90,  são  fortes  elementos  para  presumir  sua  existência  em  30.12.90,  compondo  o  saldo  do  balanço,  julgando  pelo  afastamento  da  tributação  referente  à  Cr$  157.562.136,13, valor dos empréstimos e correção monetária.  Em relação à De Nigres, diz que os contratos trazidos aos autos, sem prazo  determinado de vencimento,  por  si  só não comprovam a  efetividade de  tais obrigações,  bem  como  sua  existência  em  31.12.1990,  e  para  o  afastamento  da  presunção  do  passivo  fictício,  seriam necessárias outras provas, especialmente demonstrando a quitação dos empréstimos em  data posterior ao citado balanço, ressaltando que a empresa credora pertence a familiares dos  sócios da  impugnante. Ante  tal  situação, mantém parcialmente  a  tributação, no valor de Cr$  61.000.000,00.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     4 Analisando  o  item  02,  sobre  a  glosa  do  valor  indicado  como  “Despesas  Financeiras”,  houve  a  apresentação  de  documentação  pertinente,  com  a  comprovação  e  efetividade  e  condições  de  dedutibilidade,  afastando  o  valor  de  Cr$  62.197.597,11  da  tributação.   Porém, em relação ao montante de despesas  relacionados em demonstrativo  gráfico  no  montante  de  Cr$  62.965.962,89,  deve  permanecer  a  glosa  efetuada,  pois  a  documentação trazida não se presta a comprová­las, eis que são simples formulários de cópias  de cheques ou de outros documentos internos para controle da empresa. Ainda, em relação às  despesas  de  correção  monetária  do  IRRF  sobre  remuneração  de  serviços  prestados  por  terceiros, diz que estas estão comprovadas por documentos hábeis, mas que tais despesas não  são dedutíveis do  lucro  líquido para o  cálculo do  lucro  real,  sendo cabível  a manutenção da  glosa.  Após indicar análise de planilha, aponta que parcela significativa dos valores  que  não  estão  comprovados  com  documentação  hábil  foram  contabilizados  como  juros  referentes  a  empréstimos,  destacando  que,  embora  haja  no  processo  diversos  contratos  de  mútuo firmados com instituições financeiras e extratos bancários com lançamentos referentes a  empréstimos  para  capital  de  giro,  não  é  possível  verificar  precisamente  que  os  valores  constantes dos documentos internos da empresa foram contabilizados no Livro Razão.  Passa  a  analisar o  item 03,  indicando que  se  trata  de  tributação  de  despesa  indevida de correção monetária, em virtude do cálculo a menor da conta denominada “móveis  e utensílios”, o que gerou um saldo devedor de correção monetária, levado à conta de resultado  maior  que  o  devido.  Afasta  neste  ponto  a  argumentação  da  contribuinte  de  cálculo  correto,  indicando que o procedimento da autoridade fiscal foi adequado, por  ter, a partir do valor do  saldo da conta no balanço de 31.12.89, composto pelo valor de todos os bens escriturados na  conta  “móveis  e  utensílios”  existentes  na  data  do  balanço,  pelo  que  não  deveria  haver  divergências entre o valor corrigido pelo índice de correção monetária balanço a balanço, nos  moldes  efetuados  pela  fiscalização,  e  o  apurado  pela  atualização  monetária  sobre  o  valor  originário de cada bem (desde a data de aquisição).  Isto somente não ocorreria se o saldo de  balanço  levantado  não  fosse  o  correto,  mas  não  houve  a  comprovação  deste  ponto  pela  impugnante.  Indica  ainda  que  parte  do  valor  correspondente  à  divergência  encontrada  originou­se  a  partir  do  índice  de  correção  monetária  aplicado  sobre  o  bem  adquirido  em  10.01.90,  com  valor  de  Cr$  25.304,13,  que  foi  somado  ao  de  outro  bem  (Cr$  14.674,02)  adquirido  em  24.01.90,  corrigindo  monetariamente  este  valor  pelo  BTNF  de  24.01.90,  apontando que o procedimento correto seria efetuar a conversão dos bens separadamente para  BTNF baseado em cada data de aquisição, sendo que tal falha resultou em correção monetária  credora a menor no montante e Cr$ 113.666,60, pelo que julga a manutenção integral referente  ao item 03 do Auto de Infração.  Assim,  quanto  ao  IRPJ,  mantém  a  tributação  sobre  a  quantia  de  Cr$  124.663.862,39.  Analisando os demais autos de  infração, decorrente de tributação reflexa ao  IRPJ, indica que devem ser observadas as decisões quanto ao lançamento principal, pelo que,  exonerados parcialmente os valores para este  tributo, cabe o mesmo destino para os reflexos,  considerando­se, no entanto, as observações tecidas.  Em  relação  ao  IRRF,  o  lançamento  é  insubsistente,  por  ser  embasado  no  artigo 8º do Decreto­Lei n. 2065/83, revogado pelo artigo 35 da lei nº 7713/83.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10880.018496/95­43  Acórdão n.º 1202­001.091  S1­C2T2  Fl. 4          5 Quanto ao lançamento da Contribuição para o Finsocial, deve ser observado  o disposto no artigo 17, III, da Medida Provisória nº1.110/1995, reeditado e convalidado pela  Lei  nº  10.522/2002,  onde  há  a  determinação  do  cancelamento  de  exigências  com  base  em  alíquotas superiores a 0,5%.  Para  a  contribuição  ao  PIS/Receita  Operacional,  indica  que  o  Supremo  Tribunal Federal  julgou  inconstitucionais os Decretos­Lei nºs.  2445 e 2449,  ambos de 1988,  que embasaram o lançamento. Disto, cabível é a aplicação do artigo 4º do Decreto nº 2346/97,  impondo­se aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da Administração Fazendária, afastar  a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional, pelo que cabível  a exoneração do montante referente à contribuição ao PIS.  No que tange aos juros moratórios, subtrai, de ofício, a parcela calculada com  base na variação da Taxa Referencial Diária – TRD, para o período de 4 de fevereiro de 1991 a  29 de  julho de 1991, por determinação do artigo 1º da  Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal nº 32/1997.  Porém, os  juros moratórios para o período devem ser mantidos, no patamar  de 1% ao mês ou fração, conforme reza o Código Tributário Nacional ­ CTN, artigo 161§1º.  Dado  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário,  houve  Recurso  de  Ofício,  consoante  Portaria  MF  n°  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  como  disposto  às  fls.  695,  com  a  consequente remessa dos autos a Este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Tratam­se  os  autos  de Recurso  de Ofício  decorrente  de  exigência  de  IRPJ,  CSLL, contribuição ao PIS, FINSOCIAL e IRRF decorrente de Passivo Fictício de Obrigações  e despesas financeiras não comprovadas, bem como exigência de IRRF com base em legislação  já  revogada  e  contribuição  ao  PIS/Faturamento  referentes  a  Decretos­leis  já  considerados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.   Em  relação  ao  Passivo  Fictício  decorrente  de  empréstimos  com  o  Banco  Safra, o qual foi considerado como comprovado pela turma julgadora, temos que, em fls 73 e  74,  a  contribuinte,  em  sede  de  Impugnação,  apresentou  “Razão  Contábil”  pertinente,  bem  como, em fls 75/85, 95/101 e 111/129, os  respectivos contratos de mútuos com esse mesmo  Banco.   A  partir  de  fls  86  a  94,  constam  os  extratos  bancários  de  conta­corrente  mantida no Banco Bradesco onde demonstra que houve empréstimos por estar com a mesma ‘a  descoberto’.   Apresentou  também contrato de mútuo obtido  junto ao Banco Mercantil  de  Crédito, fls 102 a 110.   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     6 Nesse  contexto,  vimos  que  os  empréstimos  bancários  estão  efetivamente  comprovados,  logo, não há o que se  falar em omissão de receitas em decorrência de Passivo  Fictício  ou  obrigação  não  vinculada  às  atividades  empresariais,  os  próprios  contratos  de  mútuos comprovam o motivo e necessidade de obter tais empréstimos.   Quanto ao empréstimo ou financiamento obtido junto à empresa DE NIGRES  DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, cuja glosa foi mantida por essa  turma julgadora,  não temos aqui que nos manifestar tendo em vista que se trata de Recurso de Ofício.   Em relação às despesas financeiras que foram consideradas comprovadas, no  valor  Cr$62.197.575,11.  A  contribuinte  trouxe  2  volumes  de  documentação  referente  a  cobrança  de  juros  dos  Bancos  América  do  Sul,  Bradesco,  Safra,  de  fornecedores,  como  também razão analítico  com os devidos  lançamentos de despesas  financeiras. Portanto, estão  devidamente comprovadas as despesas financeiras que foram glosadas por serem consideradas  não  usuais  e  não  vinculadas  à  manutenção  da  fonte  produtora,  o  que,  todavia,  restou  comprovado em sede de Impugnação. Assim, corroboramos o entendimento da DRJ ao julgar  improcedente o lançamento nessa parte também uma vez que restou comprovada.   Outro  item  que  foi  considerado  improcedente  é  o  lançamento  relativo  ao  IRRF,  tendo em vista que o fundamento foi o artigo 8º do Decreto­lei nº 2065/1983,  todavia  esse normativo encontrava­se revogado pelo artigo 35 da Lei nº 7713/1988. No momento em  que ocorreu o fato gerador, já estava revogado, isto é, no ano­calendário de 1990, já estava em  vigência  a  referida  Lei,  conseqüentemente,  não  há  como  se  cobrar  imposto  com  base  em  normativo revogado. Novamente, correta a improcedência do lançamento decidida pela turma  julgadora.   Em relação ao item da Contribuição para o Finsocial, deve ser aplicado ainda  o disposto no artigo 18, III, da Lei n° 10.522/2002, derivada de Medida Provisória nº 1110/95 e  reedições  e  republicações  posteriores.  Esse  normativo  esclarece  que  ficam  dispensados  de  constituição  de  créditos  ou  inscrição  como  dívida  ativa  ou  o  ajuizamento  da  respectiva  execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à contribuição  ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida com fundamento no artigo 9o da Lei no  7.689/1988, na alíquota superior a 0,5%, que é o caso. Mediante essa determinação,  também  não pode ser mantida tal exigência.  Em relação à contribuição ao PIS/Receita Operacional exigido com base nos  Decretos­Leis nº 2445/88 e 2449/88, é também de se cancelar a exigência mediante a decisão  de  inconstitucionalidade  desses  decretos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  além  do  que,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4°  do  Decreto  n°  2.346/1997,  da  mesma  forma  que  o  FINSOCIAL, cabe aos órgãos da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado  ou  ato  normativo  federal  declarado  inconstitucional.  Portanto,  o  lançamento  também  aqui  é  improcedente.  A  parcela  dos  juros  moratórios  que  foram  calculados  com  base  na  Taxa  Referencial Diária – TRD para o período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, também deve  ser revista nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°  32/1997,  o  qual  determina  que  não  são  aplicados  tais  juros.  Portanto,  também  nesse  item  é  improcedente o lançamento.   Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao Recurso de  Ofício.  Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10880.018496/95­43  Acórdão n.º 1202­001.091  S1­C2T2  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)                                 Fl. 755DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 10935.720883/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2011 DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS. GFIP X FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP X REGISTROS NA ESCRITA CONTÁBIL DE REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ENTREGA DE GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas à Seguridade Social. De acordo com a sistemática do Manual da GFIP/SEFIP, versão 8.0, introduzido pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 9, de 24/11/2005, a retificação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP dá-se pela entrega de uma nova GFIP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720883/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.548  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MINERAÇÃO PORTO CAMARGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2011  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS.  GFIP  X  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  GFIP  X  REGISTROS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL  DE  REMUNERAÇÕES  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ENTREGA  DE  GFIP  EM  DESCONFORMIDADE  COM O RESPECTIVO MANUAL.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições destinadas à Seguridade Social.  De  acordo  com  a  sistemática  do  Manual  da  GFIP/SEFIP,  versão  8.0,  introduzido  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  9,  de  24/11/2005,  a  retificação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP dá­se pela entrega de uma nova GFIP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 08 83 /2 01 2- 22 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720883/2012­22  Acórdão n.º 2401­003.548  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  processo  administrativo  em  debate  consubstancia  os  Autos  de  Infração  abaixo indicados e compreende lançamentos referentes aos períodos de 01/2009 até 08/2011:  ·  DEBCAD  nº  51.003.276­1,  tendo  como  objeto  as  contribuições  patronais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais;  ·  DEBCAD  nº  51.003.277­0,  referente  às  contribuições  devidas  pelos  segurados;  ·  DEBCAD  nº  51.003.278­8,  referente  às  contribuições  devidas  para  outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas  aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Segundo o relatório fiscal (fls. 106/113):   ü  a autuada realizou inúmeras substituições de GFIPs, através das  quais  retificava  as  informações  anteriormente  prestadas  à  Previdência  Social,  diminuindo/reduzindo  os  valores  e/ou  “fatos  geradores”  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, deixando, em consequência, de recolher ou parcelar todas as contribuições  efetivamente devidas;   ü  destacou  o  Fiscal  autuante  que  a  partir  da  versão  SEFIP  8.0,  houve  uma  mudança  significativa  na  forma  da  retificação  de  informações  prestadas  à  Previdência  Social,  haja  vista  que  foram  eliminados  os  formulários  retificadores,  de modo  que, quando necessária  a  retificação de dados,  os  contribuintes  ficaram sujeitos  a  gerar um  novo  arquivo  de  transmissão  eletrônica  com  todos  os  fatos  geradores,  inclusive  os  anteriormente  informados.  Ou  seja,  dá­se  a  entrega  de  uma  nova  GFIP,  que  informa  as  retificações  a  serem  realizadas  e  repete  as  demais  informações  e  dados  que  não  se  deseja  retificar.  ü  foi realizado o confronto entre as folhas de pagamento entregues  pelo  autuado  e  as  informações  declaradas  em  GFIPs,  sendo  encontradas  divergências  de  valores que estão discriminadas nos levantamentos “FP1 e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO  NÃO  DECL.  GFIP”  e  detalhadas  nas  planilhas  “BATIMENTO  ANALÍTICO  ENTRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  X  GFIP”  (fls.  238  à  288)  e  “BATIMENTO  SINTÉTICO  ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP” (fls. 289 à 294) e;  ü  foram  também  encontradas  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  autônomos  escrituradas  nos  registros  contábeis  entregues  pela  autuada,  que  não  foram  declaradas  em  GFIPs.  Tais  valores  constam  nos  levantamentos  “CT1  e  CT2  –  REMUNERAÇÕES CONTABILIDADE” e detalhados na planilha “REMUNERAÇÕES DE  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  “AUTÔNOMOS”  REGISTRADOS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL” (fls. 295).  Diante  disso,  a  Autoridade  Fiscal  apurou  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os montantes declarados e não declarados em GFIPs, excluindo destes  todos  os  valores  recolhidos  em  GPS  sob  o  código  2100,  bem  como  os  valores  confessados  e  parcelados  pelo  contribuinte  junto  à RFB. Essa metodologia  de  aproveitamento  dos  créditos  pode ser conferida no “Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA” (fls.  17 à 36).  Para  aplicação  da multa,  utilizou­se  da  inteligência  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN, sendo aplicada a penalidade com base na  legislação atual, o art. 44 da Lei nº 9.430/96  combinado com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Impugnação  apresentada  tempestivamente  em  10/05/2012,  as  fls.  303/305,  aduzindo em síntese que:  ü  comparando­se as GFIP´s referentes aos meses de março e abril  de 2007 com as folhas de salários dos mesmos meses não há qualquer diferença, assim como  em todos os demais meses não se identificou a suposta divergência que teria gerado o auto de  infração;  ü  o  auditor  fiscal  não  apontou  de  onde  extraiu  as  diferenças  salariais que indica o auto de infração; e  ü  a  multa  aplicada  de  75%  é  confiscatória,  atentando  contra  a  CF/88, art. 150, inciso IV.  A  7ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba (PR), ao julgar a impugnação apresentada nos presentes autos, através do Acórdão nº  06­38.864  (fls.  313­318),  entendeu  pela  sua  improcedência,  mantendo  incólume  o  crédito  tributário lançado. A ementa do acórdão é apresentada da seguinte maneira:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 04/30/2011  TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE.  A  multa  aplicada  nos  moldes  da  legislação  tributária  busca  desencorajar  a  prática  de  novas  condutas  ilícitas  do  infrator,  sem  qualquer  afronta  aos  padrões  de  razoabilidade  preconizados pela Constituição Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Devidamente  intimado  em  22/01/2013  (fl.  321),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 324/331), aduzindo que:  ü  o que fora aplicado à Recorrente é um ônus sem fundamentação  legal e com intuito claramente confiscatório;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720883/2012­22  Acórdão n.º 2401­003.548  S2­C4T1  Fl. 4          5 ü  um  mero  erro  cometido  no  preenchimento  de  obrigações  acessórias não pode ser utilizado como meio de penalização;  ü  ainda que a Recorrente não  tenha observado a  forma correta de  retificação de suas informações, a administração fazendária não pode e não deve fazer uso de  um erro de fato cometido pelo contribuinte para lançar créditos tributários;   ü  diante da existência de mero erro de  fato, a penalidade de 75%  deve ser cancelada, passando­se unicamente a cobrança da multa moratória de 20%.   É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  (fls.  106/113),  a  autoridade  fiscal  verificou que a Recorrente realizou inúmeras retificações das GFIPs apresentadas, reduzindo os  valores  devidos  e/ou  suprimindo  os  geradores  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social.   Isto  porque,  a  Recorrente  não  respeitou  a  sistemática  de  retificação  introduzida  pela  versão  SEFIP  8.0,  inaugurada  pela  Instrução Normativa MPS/SRP  nº  9,  de  24/11/2005, que provocou mudança  significativa na  retificação de Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  pois  foram  eliminados  os  formulários  retificadores.   Ao apresentar as GFIPs retificadoras, a Recorrente informou as retificações a  serem realizadas, mas não repetiu as demais  informações e dados que não se deseja retificar.  Assim, com a entrega de novas GFIPs, apenas com os dados a serem retificados, a Recorrente  acabou  excluindo  todos  os  demais  dados  não  corrigidos,  omitindo  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ou reduzindo os valores anteriormente declarados.   Diante dessa equivocada sistemática de retificação utilizada pela Recorrente,  o  Fiscal  autuante  confrontou  as  informações  constantes  nas  folhas  de  pagamento  com  as  declaradas  em  GFIPs,  bem  averiguou  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  autônomos escrituradas nos registros contábeis da Recorrente, que não haviam sido declaradas  em GFIPs.  Desses  confrontos  realizados  pelo  Fiscal  autuante,  foram  apuradas  as  divergências  detalhadamente  discriminadas  nas  planilhas  “BATIMENTO  ANALÍTICO  ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP”, “BATIMENTO SINTÉTICO ENTRE FOLHA  DE PAGAMENTO X GFIP” e “REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  “AUTÔNOMOS” REGISTRADOS NA ESCRITA CONTÁBIL”.  No  entanto,  alega  a  Recorrente  em  sua  defesa  que  incorreu  em mero  erro  material  no  procedimento  de  retificação  das  GFIP’s,  porém  sem  trazer  aos  autos  qualquer  prova que demonstrasse que os valores retificados e os fatos geradores suprimidos espelhavam  a realidade dos fatos.   Por  outro  lado,  os  levantamentos  elaborados  pela  Fiscalização  estão  abalizados  nas  folhas  de  pagamentos  e  registros  contábeis  apresentados  no  curso  da  fiscalização  pelo  próprio  Recorrente,  além  de  demonstrarem  de  forma  clara  e  detalhada  as  divergências apontadas.  Portanto, não há que se falar em um simples erro de preenchimento de GFIP,  considerando que os  levantamos  realizados pela Autoridade Fiscal demonstram que, de  fato,  ocorreu falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720883/2012­22  Acórdão n.º 2401­003.548  S2­C4T1  Fl. 5          7 Havendo,  portanto,  falta  de  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  deve­se  manter  a  penalidade  aplicada  de  ofício,  pois  esta  decorre  de  expressa disposição legal, não cabendo ao CARF se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária, conforme entendimento sedimentado na Súmula CARF nº 2.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 351DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10665.907554/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.907554/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.320  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVABRITA ­ BRITADORA NOVA SERRANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está  fora do campo de  incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do  imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 26/08/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Corintho  Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 75 54 /2 00 9- 16 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  32886.94674.191206.1.1.01­9613  (fls.  03/54), relativo a saldo credor do IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de 1999, apurado no 2º  trimestre de 2003 pelo estabelecimento  em epígrafe e decorrente de insumos adquiridos para elaboração  de produto não tributado.  O  crédito  demonstrado  no  referido  PER  foi  utilizado  na  compensação  declarada  por  intermédios  das  DCOMPs  nº  08305.02126.200807.1.3.01­8833 e 03835.22358.270509.1.7.01­ 4756.  A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  solicitados  em  ressarcimento  foi  efetuada,  inicialmente,  pelo  processamento  eletrônico,  tendo  sido  emitido  pelo processamento  eletrônico  o  despacho  decisório  de  fls.  55.  Posteriormente,  foi  instaurado  procedimento fiscal para verificação da legitimidade do direito  creditório  pretendido,  cujos  resultados  estão  consolidados  no  termo de verificação fiscal de fls. 79/84. Essencialmente, o Fisco  constatou  que  o  único  produto  fabricado  pela  interessada  (pedra britada, NCM 2517.10.00) possuía a notação NT (não­ tributado) na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  concluindo  pela inexistência do direito creditório do IPI pretendido.  Em  virtude  da  constatação  acima,  a  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS) da Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF)  em  Divinópolis/MG,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  85,  emitido  por  competência  delegada1,  não  reconheceu  a  integralidade  do  direito  creditório  objeto  do  PER  transmitido  pela  interessada,  pelo  que  promoveu  o  cancelamento  do  despacho  decisório  eletrônico  no  tocante  ao  direito  creditório  que lá fora reconhecido.  Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  (SAORT)  da  aludida  DRF­Divinópolis,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  95/96,  também  emitido  por  competência  delegada,  não  homologou a compensação vinculada ao direito creditório não  reconhecido, pelo que promoveu o  cancelamento do despacho  decisório eletrônico no tocante às compensações que lá haviam  sido homologadas.  Cientificada  das  denegações  acima  pela  via  postal  em  15/02/2012  (conforme  AR  de  cópia  juntada  à  fl.  97),  a  interessada  apresentou  em  15/03/2012  sua  manifestação  de  inconformidade de  fls.  98/116, alegando os pontos  sintetizados  abaixo.  1. Em preliminar:                                                              1 Port. Del. Comp. DRF/DIV nº 37, de 2001, de 29 de junho de 2011, publicada no D.O.U. de 30/06/2011.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907554/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.320  S3­TE03  Fl. 3          3 ­ houve a decadência do direito de o Fisco indeferir o pedido de  ressarcimento, uma vez que o fez tardiamente, ou seja, depois de  transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados da entrega do  pedido, gerando a homologação tácita do crédito;  ­ “O prazo decadencial aplicável aos Pedidos de Ressarcimento  de Crédito está previsto no artigo 74 da lei nº 9.430, de 1996”;  ­  o  PER  havia  sido  entregue  em  19/12/2006,  tendo  ocorrido  a  decadência  em  19/12/2011,  mas  a  interessada  só  havia  sido  cientificada  do  termo de  verificação  fiscal  em 06/01/2012  e  do  despacho  decisório  em  15/02/2012,  pelo  que  se  operou  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  do  IPI;  ­  no  sentido  acima  se  alinhavam  as  Turmas  de  Julgamento  da  Receita Federal.  2. No mérito:  ­ a extração e, principalmente, o processamento do minério, que  envolvia, basicamente, dois subprocessamentos, o de britagem e  o  de  peneiramento,  “evidenciam  claramente  o  processo  de  beneficiamento”,  caracterizado  como  industrialização  segundo  art. 4º, inciso II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto  nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002);  ­ no passado, a produção mineral estava sujeita à tributação do  imposto  único  sobre  minerais  (IUSM),  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto  nº  66.694,de  1970  (Regulamento  do  ISUM),  estando  claro  nesse  diploma  normativo  que  “o  processo  de  tratamento  do minério era considerado como industrialização. Mesmo com  a  extinção do  IUSM, não houve alteração  sobre a definição de  industrialização  do  processo  de  tratamento  físico  dado  ao  minério para que esse possa ser comercializado e utilizado”;  ­ o minério estava alcançado pela imunidade conferida pelo art.  155, § 3º, da Constituição Federal de 1998, sendo que a notação  NT da TIPI não alterava a verdadeira natureza de  tratar­se de  um produto imune;  ­  a  Receita  Federal,  mediante  a  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  “ao  incluir de modo expresso a possibilidade de aproveitamento do  crédito do IPI aplicado na industrialização de produtos imunes,  nada mais fez que explicitar uma regra clara prevista na Lei nº  9.779/99. A isenção e a imunidade possuem o mesmo objetivo e  possuem  a  mesma  natureza  fiscal,  diferenciando­se  apenas  na  forma de sua constituição, uma vez que a isenção se dá através  de lei e a imunidade se dá através da Constituição Federal”;  ­  o  art.  195,  §  2º,  do  RIPI/2002  alinhava­se  ao  entendimento  exposto  acima,  assim  como  várias  soluções  de  consulta  proferidas por Superintendências da Receita Federal;  ­  o  disposto  pela  Receita  Federal  no  Ato  Declaratório  Interpretativo (ADI) nº 5, de 2006, ia de encontro aos ditames da  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 IN SRF nº 33, de 199 e das soluções de consulta expedidas pela  própria Receita Federal, pelo que aquele ato não se revestia de  caráter  meramente  interpretativo,  conformando­se  sim  em  verdadeiro  ato modificativo,  o  qual  não  poderia  retroagir  sues  efeitos,  obrigando  os  contribuintes  somente  após  a  sua  publicação;  ­ no contexto supra, o aludido ADI nº 5, de 2006, não se aplicava  à  interessada,  pois  ela  somente  escriturara  e  aproveitara  seus  créditos de IPI até a publicação daquele;  ­  reconhecer o direito ao crédito aos  estabelecimentos que dão  saídas a produtos isentos e não reconhecer esse direito aos que  dão saída a produtos  imunes  representava afronta ao princípio  constitucional  da  igualdade  ou  isonomia,  previsto  no  art.  150,  inciso II, da Constituição da República;  ­  mediante  soluções  de  consulta,  a  Receita  Federal  havia  reconhecido  o  direito  ao  crédito  ora  em  discussão  a  diversas  mineradoras  que  protocolaram  processos  de  consulta  à  legislação tributária, ocasionando para elas que o ADI nº 5, de  2006  fosse  aplicado  somente  após  a  sua  publicação  em  17/04/2006. Sendo assim, o não reconhecimento daquele direito  creditório às demais mineradores que não formularam consultas,  mas  que  se  encontravam  em  situação  igual  à  das  consulentes,  representa  afronta  ao  princípio  da  livre  concorrência,  pois  caracterizava  tratamento  desigual  a  empresas  que  se  encontravam na mesma situação tributária/fiscal;  ­ o Poder Judiciário havia se pronunciado em inúmeros julgados  favoravelmente ao reconhecimento do direito de aproveitamento  do crédito do IPI nas aquisições de MP, PI e ME utilizados na  industrialização de produtos imunes.  Ao final, pelo que expôs, requereu a acolhida da manifestação de  inconformidade;  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  pedido de  ressarcimento e da  legitimidade do direito creditório  pretendido; a homologação das compensações declaradas e que  fosse dado efeito suspensivo à cobrança.    A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a crédito de IPI em relação às aquisições de MP,  PI  e ME  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  pelo  que  cabe  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  que  se  funda  no  citado  direito  creditório  não  reconhecido.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907554/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.320  S3­TE03  Fl. 4          5 Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   DECADÊNCIA/ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita  da declaração de  compensação não é aplicável aos pedidos de  ressarcimento ou restituição.   LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  Não cabe à esfera administrativa questionar ou negar aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas  validade  e  eficácia.  Sendo  assim,  as  arguições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  atinente à inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  onde  reprisa os  argumentos da  impugnação  (preliminar de decadência do  direito de o Fisco indeferir o pedido de ressarcimento, e no mérito, direito de creditar­se do IPI  oriundo de  aquisição de matérias primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagens  utilizados  na  elaboração  de  produto  NT  na  TIPI);  ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação sub analisis.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     DA DECADÊNCIA     Quanto à preliminar de decadência do direito de o Fisco indeferir o pedido de  ressarcimento,  insta  observar  que  a  recorrente  quer  utilizar  de  analogia  para  inaugurar  novo  direito a seu favor. Nesse sentido, convém reproduzir o quanto dito pela decisão recorrida, por  lucidez de raciocínio:  “A  preliminar  vem  embasada  na  proposição  de  decadência  do  direito  de  o Fisco  indeferir  o  presente  ressarcimento  em prazo  superior a cinco anos contados do ingresso do respectivo pedido.  Para  tanto,  a  contribuinte  faz  alusões  à  (...)  previsão  de  homologação da Declaração de Compensação,  especificada no  artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, verbis:  ‘§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração  de compensação.’   A  tese  construída  traduz­se  na  analogia  que  a  contribuinte  faz  entre o prazo para a homologação da compensação declarada e  o  prazo  para  a  Fazenda  rever  os  cálculos  elaborados  pela  contribuinte, tendentes a lhe conferir o direito ao ressarcimento.  O primeiro está definido em lei [justamente o § 5º do art. 74 da  Lei  nº  9.774,  de  1996,  transcrito  acima,  que  se  aplica  exclusivamente à compensação do débito de tributo próprio que  o  contribuinte  interessado  declarou/confessou  na  DCOMP  por  ele  transmitida  à  Receita  Federal].  Já  para  o  exame  da  legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em  não  havendo  qualquer  restrição  temporal  ao  exame  da  legitimidade  de  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  conseqüentemente,  não  decai  o  direito  de  o  Fisco  examinar  a  escrituração da contribuinte com o  fim de  verificar o montante  de crédito a que faz jus.  Se coubesse, ao caso, avaliações de analogia, dever­se­ia, então,  buscar seus fundamentos no Código Tributário Nacional – Lei nº  5.172, de 25/10/1966, que em seus artigos 97, caput e inciso VI,  e 156, caput e inciso II, assim dispõe:  ‘Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907554/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.320  S3­TE03  Fl. 5          7 II ­ a compensação;’   Aplicando­se,  então,  a  analogia,  verifica­se  que  se  a  compensação, que  é hipótese de  exclusão do crédito  tributário,  só  pode  ser  disciplinada  através  de  lei,  do  mesmo  modo,  o  respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado  através  de  lei.  Assim,  qualquer  estipulação  de  prazo  para  o  deferimento de pedido de  ressarcimento de  saldo credor de IPI  também demanda a existência de lei definidora. Em não havendo  a determinação legal concernente a prazo para a concessão do  ressarcimento de IPI, válida é a averiguação, a qualquer tempo,  do  quantum  a  que  faz  jus  o  requerente  de  créditos  contra  a  Fazenda Nacional. Nesse  sentido  é  dada  a  interpretação  sobre  as conseqüências do princípio da oficialidade sugerida por Hely  Lopes Meirelles, em ‘O Processo Administrativo e em Especial o  Tributário’, Malheiros,  página  16:  ‘  ...  a  instância  não  perime,  nem o processo se extingue pelo decurso de prazo, senão quando  a lei expressamente o estabelecer’.  Portanto,  há  que  se  indeferir  a  preliminar  de  decadência,  em  face  da  falta  de  disposição  legal  que  obrigue  a  autoridade  administrativa a conceder saldos credores independentemente de  averiguar o real direito do interessado.”      DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI    A matéria de fundo deste contencioso é deveras conhecida de todos quantos  militam  neste  Conselho  ­  direito  de  crédito  do  IPI  fundado  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/992,  destacado em notas fiscais de aquisição de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI)  e materiais de embalagens (ME) utilizados na elaboração de produto que possui a notação NT  na TIPI, no caso dos autos pedra britada, classificada na posição 2517.10.00 da TIPI.    Ao meu sentir, se a mercadoria está fora do campo de incidência do imposto,  não  há  que  se  falar  em  sistema  de  crédito  e  débito  do  imposto.  Aliás,  nesse  sentido  eram  unânimes as quatro Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, e a matéria veio de ser  sumulada inclusive no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.                                                              2  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, observadas normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal  –  SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8   Nada obstante, como a legislação que veio regulamentar o art. 11 da Lei nº  9.779/99 (IN SRF 33/99 e RIPI/2002) não foi das mais felizes em termos de explicitação da lei,  (muita confusão foi gerada a partir da inclusão dos produtos  imunes, sem base na  lei) houve  necessidade  de  um  ato  interpretativo  por  parte  da Administração Tributária.  3  E  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que  mostra  maiores  detalhes da conjuntura legislativa que atinge a presente lide:  Em  primeiro  lugar,  importante  frisar  que  o  ADI  SRF  05/2006  não  representou mudança  de  entendimento  da  Receita  Federal  acerca do direito ao  crédito  relativo a  insumos empregados na  elaboração  de  produtos  imunes.  O  referido  ADI  veio,  apenas,  uniformizar o entendimento sobre essa questão, em razão de que  algumas regiões fiscais estavam reconhecendo a existência desse  direito,  enquanto  outras  não  o  reconheciam. Assim,  necessária  foi  a  edição  do  citado  ADI,  que  veio  interpretar  o  alcance  do  termo imune que constava do art. 4º da IN SRF 33/99. Frise­se:  interpretar,  daí  a  natureza  essencialmente  interpretativa  do  mencionado  ato,  o  que  traz  como  conseqüência  sua  aplicação  retroativa à data do ato interpretado (art. 106, I, do CTN).  Desta  forma,  como o  despacho decisório  eletrônico  foi  emitido  em 2009  (após a  edição do ADI SRF 05/2006),  jamais poderia  ter reconhecido um direito contrário ao manifesto entendimento  da  Receita  Federal.  Isso  ocorreu,  apenas,  em  virtude  de  o  processamento  eletrônico  fazer  uma  análise  superficial  do  crédito  demonstrado  em  PER/DCOMPs,  restringindo  sua  verificação  a  aspectos  relacionados  a  batimento  de  dados  de  notas fiscais de aquisições e apuração de montantes.   Contudo,  depois  de  instaurado  procedimento  fiscal,  a  fim  de  verificar  com maior  profundidade  a  legalidade/legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado,  o  auditor  constatou  que,  em  verdade,  a  requerente  elaborava  apenas  produtos  com notação  NT na TIPI, o que impede o aproveitamento dos créditos do IPI  oriundos  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  elaboração  destes produtos NT (não­tributados).  Assim,  a  unidade  de  origem  tinha  motivos  para  proceder  ao  cancelamento  do  ato  de  sua  emissão,  ou  melhor,  deveria  cancelar o despacho decisório que reconheceu direito creditório  manifestamente ilegítimo segundo o entendimento do órgão, sob  pena,  inclusive,  de  responsabilização  funcional.  Contudo,  tal  cancelamento tem prazo para ser realizado, a saber: cinco anos                                                              3 Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006  Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, são aqueles  aos  quais  ao  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de  março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 ; II ­  amparados  por  imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto  no  art.  5º  do  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).   Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907554/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.320  S3­TE03  Fl. 6          9 contados da data em que o ato foi praticado, nos termos do art.  54 da Lei 9.784, de 19994. Como o despacho decisório eletrônico  foi emitido em 2009 e seu cancelamento ocorreu em (...) [2012 no  presente  processo  –  fl.  86  c/c  AR  de  cópia  à  fl.  94],  constata­se que  foi  obedecido o prazo legalmente estabelecido.  Também foi observado, pela administração, o prazo qüinqüenal  estabelecido para decidir acerca da compensação (art. 29, § 2º,  da  IN SRF 600, de 2005),  pois o despacho decisório de  fl.  (...)  [fls. 92/93 no presente processo, com ciência à interessada em 15/02/2012 pelo  AR de cópia à fl. 94], que não homologou a compensação declarada,  foi  emitido  [e  cientificado  à  interessada]  antes  de  decorridos  cinco  anos  contados  da  data  de  transmissão  da  DCOMP  [no  presente  processo,  a  DCOMP  nº  42593.42192.270509.1.7.01­5276  foi  transmitida  em  27/05/2009].  Daí,  nenhuma  impossibilidade  (...)  de  a  autoridade  administrativa rever a compensação para não homologá­la. (...).  Prestados  estes  esclarecimentos,  é  de  se  passar  à  análise  do  litígio,  instaurado  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório de fls. (...) [fls. 95/113  no presente processo].  Do direito ao crédito básico do IPI em relação a produtos com  notação NT na TIPI   A  solução  do  presente  litígio  cinge­se  à  discussão  acerca  do  direito  de  o  estabelecimento  fiscalizado  creditar­se  do  IPI  destacado em notas fiscais de aquisição de insumos utilizados na  elaboração  de  produtos  que  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (minério  de  ferro  e  pedra  britada,  classificados  nas  posições  2601.11.00 e 2517.10.00).   Não há como reconhecer o direito ao creditamento efetuado pela  requerente.  Existem  disposições  legais  que  impedem  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  não­tributados.  Vejamos,  primeiramente,  a  disposição  do  artigo  164  do  RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;  (...) (grifos acrescidos)  A  leitura  do  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  dúvida.  Os  estabelecimentos  industriais  (e  os  equiparados)  poderão  creditar­se do imposto relativo a MP, PI ou ME adquiridos para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados.  Em  não                                                              4 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 sendo tributado o produto (NT), não existe o direito ao crédito. E  a  disposição  acima  condiz  com  a  lógica  da  incidência  do  IPI:  produtos  não­tributados  estão  fora  do  campo  de  incidência  (entendimento  ratificado  pelo  art.  6º  da  Lei  10.451/2002,  a  seguir transcrito), portanto, quem o produz não é contribuinte do  imposto, não fazendo o menor sentido falar­se em débito ou em  crédito do IPI.  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde  a notação ‘NT’ (não­tributado). (grifo acrescido)  Importante  ressaltar que o dispositivo acima  transcrito não  faz  distinção se a notação NT que consta da TIPI é decorrente de ser  o produto natural ou em bruto (produto oriundo de atividade não  industrial),  ou  decorrente  de  imunidade  (produto  oriundo  de  atividade  industrial, mas  excluído do campo de  incidência pela  Constituição Federal). Da mesma forma, tal distinção não existe  no dispositivo que obriga o estorno do crédito relativo a MP, PI  e  ME  ‘empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados’ (art. 193, I, a, do  RIPI/2002).  Ressalte­se que o entendimento acerca dessa matéria encontra­ se  pacificado  no  âmbito  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento, sendo tratada na Súmula nº 20 do CARF:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados  na TIPI como NT.   Também a  súmula CARF, acima,  não  excepcionou os  produtos  imunes, que possuem notação NT na TIPI.  Todavia, no caso da interessada, cujos produtos que elabora são  o  minério  de  ferro  e  a  pedra  britada  (NBMs  2601.11.00  e  2517.10.00),  no  meu  entender,  mesmo  se  não  existisse  a  imunidade  sobre  os  produtos  minerais,  ainda  assim  esses  produtos  teriam  a  notação  NT  da  TIPI.  Isso  porque,  tanto  o  minério  de  ferro  quanto  a  pedra  britada  são  produtos  naturais  (ou  em  bruto),  ou  seja,  produtos  que  não  são  oriundos  de  atividade industrial.   Neste caso, inaplicáveis as definições de industrialização do art.  4º  do  RIPI/2002,  destinadas  à  produção  industrial.  Assim,  os  procedimentos  que  a  interessada  efetua  no  tratamento  do  minério  de  ferro  (britagem,  peneiramento,  hidroclonage  e  filtragem a vácuo) não alteram as características essenciais do  minério  de  ferro,  que  permanece,  após  o  tratamento,  com  as  mesmas características essenciais do produto natural,  tal como  encontrado  na  natureza.  Por  esse  motivo,  mesmo  após  os  tratamentos  a  que  é  submetido,  o  produto  vendido  pela  interessada  permanece  na  classificação  de  minério  de  ferro  (2601.11.00). Idêntico raciocínio se aplica à pedra britada.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907554/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.320  S3­TE03  Fl. 7          11 Desta  forma,  não  é  o  fato  de um procedimento  empregado por  uma  empresa  enquadra­se  em  um  dos  conceitos  de  industrialização  que  converte­o,  inexoravelmente,  em  produto  industrializado.  Por  isso  os  produtos  dos  capítulos  iniciais  da  TIPI (produtos naturais) possuem, na sua esmagadora maioria,  notação NT,  independentemente  do  tipo  de  processo  a  que  são  submetidos pelas empresas que lidam com esses produtos. Assim,  por  exemplo,  não  há  que  se  falar  que  um produtor  de  laranja,  que,  objetivando melhorar  a  aparência  do  produto,  submete  os  frutos  a  procedimentos  de  lavagem,  polimento,  aplicação  de  cera,  etc.,  exerce  operação  de  industrialização  (no  caso,  beneficiamento),  caracterizando  seu  produto  como  industrializado (laranja in natura). Portanto, nem toda operação  que  se  enquadre  nas  definições  do  art.  4º  do  RIPI/2002  tem  o  condão  de  converter  o  produto  a  que  é  submetido  em  produto  industrial,  nem  de  converter  o  estabelecimento  que  executa  a  operação em estabelecimento industrial.  A  exemplificar  o  entendimento  aqui  defendido,  merece  citar  o  acórdão nº 204­00488, proferido pelo  então Segundo Conselho  de Contribuintes,  acórdão,  inclusive,  que  é um dos paradigmas  utilizados  para  a  edição  da  Súmula  nº  20  do  CARF,  anteriormente transcrita.   Neste ponto, a Manifestante citou o antigo IUM na tentativa de  comprovar  que  o  tratamento  a  que  submete  o  minério  é  considerado  industrialização.  Todavia,  a  legislação  citada  comprova  exatamente  o  contrário.  O  DL  1038,  de  1969,  estabelecia  as  normas  relativas  ao  antigo  IUM,  merecendo  transcrição parte de seu artigo 2º:   Art.  2º A  incidência  do  imposto  único  exclui  a  cota  de  previdência  e  qualquer outro tributo sobre os produtos minerais brutos, a operações de  extração,  tratamento,  circulação,  distribuição  ou  consumo  das  substâncias minerais ou fósseis.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, são consideradas operações de  tratamento de substâncias minerais:  I  ­  Os  processos  de  beneficiamento  realizados  por  fragmentação,  pulverização,  classificação,  concentração,  inclusive  por  separação  magnética  e  flotação,  homogeneização,  desaguamento,  inclusive  secagem, desidratação, filtragem, e levigação;  II  ­  Os  demais  processos  de  beneficiamento  de  que  não  resulte  modificação  essencial  na  identidade  dos  minerais,  ainda  que  exijam  adição de outras substâncias;  III  ­  Os  processos  de  aglomeração  realizados  por  briquetagem,  nodulação, sinterização e pelotização.  (...)  §  5º  A  incidência  do  imposto  único  é  restrita  à  fase  anterior  à  industrialização  e  não  exclui  a  dos  impostos  sobre  a  produção  e  a  circulação  de  produtos  industrializados,  inclusive  serrados,  polidos  ou  lapidados, obtidos de substâncias minerais.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 (grifos acrescidos)  A leitura dos dispositivos acima transcritos permite concluir:  a) em nenhum momento a legislação se refere aos processos de  beneficiamento especificados (nos quais se incluem os processos  realizados  pela  interessada)  como  industrialização.  Ao  contrário,  define­os  como  operações  de  tratamento  de  substancias minerais, que não produzem modificações essenciais  na identidade dos minerais;  b) como prescreve o § 5º, a incidência do IUM era restrita à fase  anterior  à  industrialização,  e  como  incidia  sobre  os  produtos  minerais  submetidos  às  operações  de  tratamento  elencadas  no  §1º,  claro  está  que  os  produtos  minerais  submetidos  às  operações  de  tratamento  do  §1º  não  são  caracterizados  como  produtos industrializados.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  TIPI  vigente  antes  da  Constituição Federal  de  1998  (que  instituiu  a  imunidade  sobre  os  minerais),  aprovada  pelo  Decreto  89.241,  de  23/12/1983,  trazia  a  notação  NT  tanto  para  o  minério  de  ferro,  ainda  que  tenha sofrido tratamentos a que normalmente são submetidos os  minérios  utilizados  pela  indústria  metalúrgica,  quanto  para  a  pedra  britada  (à  época,  classificações  2517.99.00  e  posição  2601,  todos  os  itens  ­ NT). Ora,  se  o  IUM  só  incidia  sobre  os  minerais  na  fase  anterior  à  industrialização,  e  não  havia,  à  época,  imunidade  sobre  os  minerais,  pode­se  concluir  que  os  minérios  classificados na posição 2601 não eram considerados  produtos  industrializados,  nem  na  época  do  IUM,  tampouco  atualmente (por serem produtos naturais).  Portanto,  no  meu  entendimento,  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  básico  do  IPI,  no  caso  dos  produtos  vendidos  pela  interessada decorre, principalmente, de tratarem­se de produtos  não industrializados.  Quanto  ao  argumento  da  Manifestante  de  que  o  ADI  SRF  05/2006 representa mudança de entendimento da administração  e,  como  tal,  só  se  aplicaria  a  partir  de  sua  publicação,  não  alcançando  créditos  escriturados  antes  dessa  data  (como  no  caso presente), tal assunto já foi abordado no item 1 deste voto.  Como  dito,  o  ADI  05/2006  veio,  tão­somente,  uniformizar  o  entendimento acerca da matéria abordada,  e,  por  sua natureza  nitidamente  interpretativa,  retroage  à  data  de  publicação  dos  dispositivos interpretados (no caso, art. 11 da Lei 9.779/99 e art.  4º da IN SRF 33/99).   Aduz ainda a Manifestante que  reconhecer o direito ao  crédito  em  discussão  aos  estabelecimentos  que  dão  saída  a  produtos  isentos  e  não  reconhecer  esse  direito  aos  que  dão  saída  a  produtos  imunes  representa  afronta  ao  princípio  da  igualdade.  Todavia,  esse  argumento  não  será  apreciado  neste  voto,  em  razão  da  falta  de  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  para  apreciar  questões  acerca  da  inconstitucionalidade ou da ilegalidade de leis e atos normativos  tributários. O que  se  julga  é  a  aplicação da  norma,  e  não  sua  validade jurídica.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.907554/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.320  S3­TE03  Fl. 8          13 No  caso,  encontram­se  em  plena  vigência  o  artigo  11  da  Lei  9.779,  de  1999,  que  deixou  de  fora  os  produtos  imunes,  bem  como  os  dispositivos  da  Lei  4.502/64  e  do  RIPI/2002  que  impedem  o  direito  ao  creditamento  efetuado  pela  empresa.  E,  ainda  que  o  Poder  Judiciário  tenha  se  pronunciado,  em  inúmeros julgados, favoravelmente ao aproveitamento do crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes,  tal  reconhecimento só alcança os autores das  respectivas  ações,  não  sendo  possível  conceder  efeito  erga  omnes  a  estes  julgados.  Enquanto  não  declaradas  inconstitucionais, pelo STF, as normas que impedem o direito ao  crédito  em  foco,  não  há  como  esta  delegacia  de  julgamento  reconhecer esse direito.  A  Manifestante  ainda  alegou  que  a  Receita  Federal  teria  afrontado  ao  princípio  da  livre  concorrência,  quando,  em  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta,  reconheceu  o  direito ao crédito ora em discussão a diversas mineradoras (que  protocolaram processos de consulta à legislação tributária). Ao  assim  proceder,  fez  com  que,  para  essas  mineradoras  (consulentes),  o  ADI  05/2006  só  fosse  aplicável  após  sua  publicação, sendo que as demais mineradores ficaram sem esse  direito.  Isso  representaria  afronta  ao  princípio  da  livre  concorrência,  pois  caracterizaria  tratamento  desigual  a  empresas que se encontram na mesma situação tributária/fiscal.  Alegações  de  ofensa  a  princípios  de  natureza  constitucional  dependem  do  confronto  do  ato  legal  com  os  princípios  consagrados  na  carta  magna,  confronto  esse  cujo  objetivo  é  verificar  a  constitucionalidade  do  ato  legal.  Como  dito,  falta  competência  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  para  apreciar  questões  dessa  natureza.  E  a  atuação  da  Receita  Federal, no que diz respeito aos processos de consulta, segue o  que prescreve a legislação (artigos 46 a 58 do Decreto 70.235,  de 1972 – PAF).  Todavia,  se  razão  for  dada  a  esse  argumento  da Manifestante,  praticamente  estaria  aniquilado  o  direito  de  litigar,  pois,  seja  perante a esfera administrativa, seja perante a judicial, aqueles  que apresentam pleitos/ações e logram êxito em suas pretensões,  via  de  regra  conquistam  o  direito  de  receber  tratamento  favorável/diferenciado em relação àqueles que não exerceram o  direito de ação/petição.  Com essas considerações, não há como reconhecer o direito ao  crédito do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  No  tocante  à  compensação,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  implica  permanecerem  não­homologadas  as  compensações  a  ele  vinculadas,  nos  termos  do  despacho  decisório de fls. (...).    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14   CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10940.001817/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. ROBSON JOSE BAYERL – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI, ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTA BRANDÃO MINATEL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI E JOSE LUIZ DE OLIVEIRA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001817/2003­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.830  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2014  Assunto  PIS  Recorrente  MADEIREIRA THOMASI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.    ROBSON JOSE BAYERL – Presidente     Ângela Sartori ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ÂNGELA  SARTORI,  ROBSON  JOSE  BAYERL,  RAQUEL  MOTA  BRANDÃO  MINATEL,  ELOY  EROS  DA  SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI E JOSE LUIZ DE OLIVEIRA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .0 01 81 7/ 20 03 -9 0 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10940.001817/2003­90  Resolução nº  3401­000.830  S3­C4T1  Fl. 6            2       RELATÓRIO  Cuida­se  de Recurso Voluntário  em  face do Acórdão  da DRJ que  julgou  pela  procedência  do  lançamento  referente  ao  período  de  01/01/1999  a  31/12/2002,  na  qual  se  pretende o recolhimento de PIS.  O Relatório  Fiscal,  fls.  208/211,  consigna que  foram  constatadas  divergências  entre os valores declarados e escriturados, razão pela qual a contribuinte foi intimada a prestar  esclarecimentos.  A  autuação  em  epígrafe  baseia­se,  pois,  nos  esclarecimentos  que  foram  considerados improcedentes pela fiscalização, a saber:  Compensação  de  créditos  de  contribuição  para  o  PIS,  porquanto  não  se  tenha  informado vinculação alguma dessa espécie nas DCTF’s apresentadas;   Nos meses de abril a novembro de 2000 não seria tributáveis as “outras receitas  operacionais”, uma vez que a partir de fevereiro de 1999, passaram elas a compor a base de  cálculo da contribuição;   No período de apuração de dezembro de 2002 haveria  saldo credor no  regime  não­cumulativo  da  contribuição,  eis  que, mesmo  se  considerados  os  créditos  apontados  pela  contribuinte, há saldo a pagar;   Em  outubro  e  novembro  de  2002  não  seriam  tributáveis  as  recuperações  de  despesas, principalmente as recuperações de PIS, COFINS e IPI (referente a crédito presumido  como ressarcimento de PIS e COFINS nas compras de insumos), posto que o referido crédito  presumido  para  ressarcir  COFINS  e  PIS  que  incidiram  em  operações  anteriores  é  receita  operacional  da  empresa  exportadora,  e  as  recuperações  de  despesa  representam  ingresso  de  novas receitas, integrando a base de cálculo da contribuição.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  na  qual, após análise pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba,  foi prolatado o Acórdão nº 06­10.868, fls. 308/329, julgando pela procedência do lançamento,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO­OCORRÊNCIA.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10940.001817/2003­90  Resolução nº  3401­000.830  S3­C4T1  Fl. 7            3 É descabida a alegação de cerceamento de direito de defesa quando se verifica  que  a  contestação  se  refere,  em  verdade,  a  transcrições  de  argumentos  que  a  própria  contribuinte  aduzira  no  curso  da  ação  fiscal  e,  como  tais,  estavam  sendo  objeto  de  esclarecimentos fiscais.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  DÉBITOS  DISTINTOS.  A alegação de  compensação  com base  em declaração que não  contém débitos  exigidos de ofício não é, por evidente, razão para modificação do lançamento.  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  31/12/2000  CONSTETAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de  julgamento a análise da conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  às  quais  não  se  pode,  em  âmbito  administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS COMO PERDA. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Se a interessada não logra comprovar que as “receitas eventuais” registradas na  contabilidade referem­se à recuperação de créditos baixados como perda e que não representam  o ingresso de novas receitas, mantém­se inalterado o lançamento.  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  APURAÇÃO  FISCAL.  ESCRITURAÇÃO. FALTA DE CONTESTAÇÃO.  A mera alegação de desconhecimento da apuração fiscal não é suficiente para a  modificação da exigência que se encontra baseada e de acordo com a escrituração, que compõe  os elementos de instrução do processo.  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  30/11/2002  RECUPERAÇÕES  DE  DESPESA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   As receitas decorrentes de recuperações de despesas não podem ser excluídas da  base de cálculo da contribuição, por falta de previsão legal.  RECUPERAÇÕES  DE  PIS  E  IPI.  CONTABILIZAÇÃO  SEM  DISCRIMINAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR SUPOSIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  alegações  de  impugnação  apresentadas  por  mera  suposição,  sem  a  demonstração e comprovação de que as teses ventiladas correspondem aos registros contábeis  de  “receita  operacional”em  que  se  baseou  o  auto  de  infração,  não  são  aptas  a  modificar  o  lançamento.  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO E JUROS  DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobram­se  juros  de  mora  e  multa  de  ofício pelos percentuais legalmente determinados.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10940.001817/2003­90  Resolução nº  3401­000.830  S3­C4T1  Fl. 8            4 Lançamento  Procedente  Irresignada  com  a  manutenção  da  autuação,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  nas  fls.,  alegando os mesmos argumentos  contidos  nos  esclarecimentos  prestados  à  fiscalização  e  transcritos  no  Relatório  Fiscal,  assim  como  contidos na impugnação.  Ato contínuo, foi prolatada a Resolução nº 204­00.352, fls. 404/409, na qual se  requisitou  que  o  auditor  especificasse  as  receitas  consideradas  como  “outras  receitas  operacionais”, bem como o valor de cada uma delas no cômputo do cálculo da contribuição sob  exação.   Em resposta, o Relatório de Diligência Fiscal, fl. 493 limitou­se tão somente a  remeter  aos  balancetes  escriturados  pelo  próprio  contribuinte,  nas  fls.  104/206  e  segundo,  a  autoridade  fiscal,  foram  destacadas  na  planilhas  “Base  de  Cálculo  da  Cofins­Pis  (Demais  Receitas Operacionais não incluídas nas Receitas Brutas)”, que estariam incluídas em anexo ao  relatório.  Após retorno dos autos ao CARF, foi prolatada nova Resolução nº 204­00.625,  fls.  500/502,  para  dar  ciência  à  contribuinte  acerca  das  conclusões  da  diligência  realizada  e  querendo, manifestar­se, o que assim fez através das fls. 508/512.  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10940.001817/2003­90  Resolução nº  3401­000.830  S3­C4T1  Fl. 9            5   VOTO  Conselheira Ângela Sartori, Relatora     O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Foi prolatada a Resolução nº 204­00.352, fls. 404/409, na qual se requisitou que  o auditor especificasse as receitas consideradas como “outras receitas operacionais”, bem como  o valor de cada uma delas no cômputo do cálculo da contribuição sob exação.   Em resposta, o Relatório de Diligência Fiscal, fl. 493 limitou­se tão somente a  remeter  aos  balancetes  escriturados  pelo  próprio  contribuinte,  nas  fls.  104/206  e  segundo,  a  autoridade  fiscal,  foram  destacadas  na  planilhas  “Base  de  Cálculo  da  Cofins­Pis  (Demais  Receitas Operacionais não incluídas nas Receitas Brutas)”, que estariam incluídas em anexo ao  relatório.  Ocorre  que  as  folhas  ali  indicadas  remetem  tão  somente  aos  balancetes  formulados pela empresa nas quais constam o item “5.8 Receitas Operacionais”, subdividindo­ se  em  “5.8.01.  Receitas  Operacionais”  e  “5.8.02.  Receitas  Financeiras”,  sem  ser  possível  identificar  quais  planilhas  seriam  “BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS­PIS  (DEMAIS  RECEITAS OPERACIONAIS NÃO INCLUÍDAS NA RECEITA BRUTA).  Não  é  possível  verificar  através  do  Relatório  Fiscal  se  a  base  de  cálculo  da  referida autuação referem­se ao genérico “5.8. Receitas Operacionais” ou o específico “5.8.01.  Receitas  Operacionais”,  inclusive  porque  não  se  verifica  o  termo  “Outras  Receitas  Operacionais” nos documentos acostados.  As  planilhas  formuladas  contendo  a  base  de  cálculo,  fls.  197/200,  contém  apenas  o  valor  geral  da  base  de  cálculo  relativo  a  cada  fato  gerador,  sem  fazer  menção  específica a que tais valores se referem.  Vê­se,  pois,  que  as  informações  fiscais  foram  escassas,  e  insuficientes  para  elucidar quais seriam as “outras receitas operacionais”, uma vez que nem todas reveste­se de  tal  natureza  jurídica,  além  do  que,  ainda  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  sob  a  sistemática da Repercussão Geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo, decisão de  reprodução obrigatória por este Conselho, nos  termos do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  Portanto, reitera­se a conversão em diligência para que o auditor fiscal elabora  planilha  na  qual  especifique  cada  valor,  uma  a  uma,  das  receitas  consideradas  no  lançamento como “outras receitas operacionais”, bem como o valor de cada uma delas no  cômputo do cálculo da contribuição sob exação e o período abarcado pelo lançamento em que  elas teriam sido incluídas, não somente em relação ao período abril a dezembro/2000, como a  todo o lapso temporal que compreende a autuação.   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10940.001817/2003­90  Resolução nº  3401­000.830  S3­C4T1  Fl. 10            6 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para converter o julgamento em diligência  para  que  o  auditor  autuante  elabora  planilha  especificando,  uma  a  uma,  as  receitas  consideradas  no  lançamento  como  “outras  receitas  operacionais”,  bem  como  o  valor  de  cada uma delas no cômputo do cálculo da contribuição sob exação e o período abarcado pelo  lançamento  em  que  elas  teriam  sido  incluídas,  não  somente  em  relação  ao  período  abril  a  dezembro/2000, como a todo o lapso temporal que compreende a autuação.   Após  isso,  intime­se o contribuinte para, querendo, manifestar­se  acerca da do  relatório de diligência a ser realizada no prazo de 30 dias.  Ângela Sartori    Fl. 596DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10980.014953/2007-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 242          1 241  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014953/2007­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.070  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  Recorrente  CILENE ADELAIDE WANKE MULLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente   (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  RELATÓRIO   Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Física,  exercício  2003,  consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  36/37, pelo qual  se  exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$51.782,56, calculados até julho de  2007.  A fiscalização apurou omissão parcial de rendimentos recebidos em decorrência  de  ação  trabalhista  movida  contra  o  Caixa  Econômica  Federal  e  FUNCEF,  no  valor  de  R$100.852,09  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  “Na peça de defesa apresentada os  requerentes  inicialmente  relatam,  em  síntese,  que  a  contribuinte  ajuizou  na  16a  Vara  do  Trabalho  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 14 95 3/ 20 07 -0 5 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014953/2007­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.070  S2­C2T1  Fl. 243          2 Curitiba­PR  a  reclamatória  trabalhista  n°  33305/1997  em  face  da  Caixa  Econômica  Federal  e  da  FUNCEF,  que  a  ação  foi  julgada  parcialmente  procedente  ao  pagamento  de  diferenças  de  verbas  trabalhistas e que a retenção do  imposto de renda seria  feita na data  do  levantamento  dos  valores  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributável  pela empregadora (fonte pagadora).  Afirmam que, em sede de recursos, foi proferida determinação judicial  (despacho  de  fl.  788  do  processo  judicial)  para  que  fosse  liberado  o  valor incontroverso no montante de R$ 175.413,13, o qual atualizado  até  a  data  de  21/01/2002  resultou  no  valor  a  ser  pago  de  R$  266.772,95  e,  atualizado  "até  a  data  do  efetivo  adimplemento"  em  10/05/2002 resultou no montante de R$ 273.057.07 (fl. 757 do processo  judicial).  Sustentam  que  do  valor  de  R$  273.057,07  levantado  foi  utilizado  o  montante de R$ 68.264,26 para pagamentos dos serviços advocatícios  referentes  à  demanda  trabalhista,  resultando  na  renda  de  R$  204.792,81 que é o "montante efetivamente auferido pela contribuinte",  e não o valor de R$ 369.767,28 atribuído pela autoridade fiscal.  Protestam  que  a  fiscalização,  contraditoriamente  "ao  solicitado  no  Pedido de Esclarecimentos (Comprovantes de Rendimentos e Carteira  Profissional e os Comprovantes de Despesas Médicas)", considerou de  valor tributável os rendimentos no montante de R$ 369.767,28.  Discorrem  sobre  o  fato  jurídico  tributário  e  sobre  os  princípios  constitucionais  aplicados  ao  imposto  de  renda,  entre  os  quais  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  o  princípio  da  legalidade,  o  princípio  do  não­confisco;  transcrevendo  doutrinas  relativas  a  esses  temas.  Abordam  a  respeito  do  "instituto  da  execução  trabalhista",  citando  jurisprudência  judicial,  para  anotar  que  "a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  percebidos  em  decorrência  de  decisão  judicial  é  da  fonte  pagadora,  inclusive quanto aos valores incontroversos."  Ressaltam que o valor de imposto de renda retido na fonte "na data de  levantamento  do  montante  incontroverso  (10/05/2002),  não  poderá  incidir sobre a correção monetária e os juros pagos em decorrência do  inadimplemento  da  Reclamada"  em  fazer  o  recolhimento  do  valor  retido.  Reclamam,  citando  novamente  jurisprudência  judicial,  pela  não  incidência da exação fiscal sobre correção monetária e juros incidente  sobre  o  montante  admitido  pela  Reclamada  que  esteve  depositado  judicialmente;  sustentando  que  não  se  tratam  de  rendimentos,  nem  representam  acréscimo  patrimonial,  mas,  sim,  tratam­se  de  indenizações.  Mencionam a necessidade de apurar­se o correto valor do imposto de  renda levando­se em consideração os reflexos na declaração de ajuste  anual do imposto de renda, inclusive possíveis deduções.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014953/2007­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.070  S2­C2T1  Fl. 244          3 Ressaltam  que  houve  irregularidade  no  procedimento  de  fiscalização  uma vez que o pedido de esclarecimentos "deveria ser formalizado de  maneira  concatenada"  de  forma  que  se  averiguasse  "os  fatos  ensej  adores da suposta infração."  Pugnam  quanto  ao  valor  de  R$  64.421,92  considerado  pela  fiscalização como tendo sido pagos a título de honorários advocatícios,  sustentando que o valor efetivamente gasto pela contribuinte foi de R$  68.264,26,  conforme  cópia  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  n°  455, emitida em 10/05/2002, que junta à fl. 146.  Rejeitam a multa aplicada argumentando que "não há irregularidades  na  Declaração  confeccionada  pela  contribuinte",  que  a  mesma  tem  "caráter confiscatório" e é desmedida.  Ao  final,  requerem  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  bem  como  a  descaracterização  e  cancelamento  da  multa  aplicada  e,  sucessivamente  requerem "o  refazimento de  sua declaração de Ajuste  Anual 2002/2003".  Antes  de  julgado  em  primeira  instância,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  pelo  despacho  de  fl.  157  a  fim  de  que  se  procedesse  a  juntada  da  documentação  que  a  fiscalização utilizou na apuração da base de cálculo da tributação. Em atendimento a Delegacia  de origem juntou a documentação de fls. 160/197.  A 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  nos  autos  que  ocorreu  omissão  parcial  de  rendimentos  tributáveis impõe­se reconhecer em parte a procedência do lançamento  efetuado.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  NATUREZA  DOS  RENDIMENTOS.  DISTRIBUIÇÃO  PROPORCIONAL.  Os  rendimentos  advindos  de  ação  trabalhista  devem  ser  rateados  proporcionalmente  em  relação  à  natureza  jurídica  a  que  se  referem,  não  compondo  a  base  de  cálculo  do  ajuste  anual  os  isentos  e  não  tributáveis e os de tributação exclusiva na fonte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAIS.  POSSIBILIDADES  DE  REDUÇÕES.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  Os  percentuais  da multa  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  inclusive  as  possibilidades  de  reduções,  são  determinados  expressamente  na  legislação  tributária,  portanto  em normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas,  assim, competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e  de confisco.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/06/2011  (fl.  220  do  PDF),  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  em  06/07/2011  (fls.  223/241  do  PDF),  no  qual  demonstra fatos e fundamentos semelhantes aos que foram interpostos  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014953/2007­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.070  S2­C2T1  Fl. 245          4 na  impugnação,  aduzidos  através  dos  tópicos  abaixo  sintetizados,  a  seguintes questões de Direito:  1)  Da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  não  comporta  a  incidência  da  própria  exação  em  sua  base  de  cálculo,  sob  pena  da  atividade  administrativa  incorrer em bitributação.  2)  As  verbas  foram  distribuídas  entre  a  Receita  Federal,  INSS  (contribuições  previdenciárias)  e  o  contribuinte,  somente  poderá  incidir  exação  sobre  esses  rendimentos,  jamais sobre receitas auferidas pela Receita Federal.  3) Do  regime de  competência  – A Declaração  de Ajuste Anual  2002/2003 da  recorrente  foi  feito nos moldes da impostos pela  legislação  (art.46 Lei 8451/1992), operando  sobre o valor levantado as deduções permitidas pela citada lei.  4) Da não incidência da exação sobre correção monetária e juros.  5) Da multa com caráter confiscatório.  É o relatório.    VOTO   Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte  desde  sua  impugnação  insurge­se  sobre  a  necessidade  de,  tratando­se de rendimentos recebidos acumuladamente, ser aplicado o regime de competência  no  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas  por meio  de  sentença  judicial,  in  verbis (fls.22):  “O  que  determina  o  texto  legislado  é  efetivamente  a  tributação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  maneira  a  utilizar­se  do  regime  de  competência,  onde  o  débito  origina­se  no  mês  em  que  ocorreu  a  percepção de renda tributável.  Através da documentação trazida na presente impugnação, constata­se  que  as  verbas  trabalhistas  percebida  pela  contribuinte  à  época  do  adimplemento  (ano­base  2002),  teve  sua  retenção  na  fonte,  mas  que  necessariamente  deverá  ser  levada  ao  ajuste  anual  do  Imposto  de  Renda,  de  modo  a  permitir  o  encontro  do  correto  valor  da  exação  devida, operando­se, a devida restituição.  Caso, não seja possibilitado a apuração do correto montante do tributo  a  ser  devido,  torna­se  desmedida  a  cobrança  da  exação  sobre  os  rendimentos  do  contribuinte  no  ano  base  exercício  2002/2003  e  tal  dilapidação  do  patrimônio  através  da  atividade  tributária,  poderá  ensejar o desrespeito aos princípios constitucionalmente consagrados.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014953/2007­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.070  S2­C2T1  Fl. 246          5 Ocorre  que  essa  matéria,  relativa  a  rendimentos  de  pessoa  física  percebidos  acumuladamente, em períodos diversos daquele de sua competência, é matéria reconhecida de  repercussão geral e que aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, como se vê abaixo  (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF os Conselheiros deverão reproduzir as decisões proferidas Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC.  Transcreve­se o art. 62­A do RICARF:  Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10980.014953/2007­05  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.070  S2­C2T1  Fl. 247          6 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Por sua vez, o art. 2º da Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, dispõe:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Assim  sendo,  o  Supremo Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  (Recurso Extraordinário n. 614406/RS).   Ante  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  os  autos  até  decisão  definitiva do STF, nos termos da Portaria CARF nº 1, de 2012.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19647.010784/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 144          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.  Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 7551.63064.300104.1.3.04­0887, em  30.01.2004,  fls.  04­08,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código  2484,  no  valor  de  R$1.780,34  recolhido  em  31.03.2003,  referente  ao  período  de  apuração  de  fevereiro  de 2003,  apurado  pelo  lucro  real  para  fins  de  compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 09­10, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL no valor R$1.780,34, [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a  maior)  de  CSLL,  a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento, para dedução do valor do CSLL devido ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal CSLL do Mês de Fevereiro de 2003 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 12:  No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 145          3 expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou a Maior de Estimativa Mensal CSLL do mês de fevereiro de 2003, que encontra­ se anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  18­31, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento da contribuição social sobre o lucro liquido —  CSLL a maior, em 31.03.03, referente ao período de apuração de 28.02.03, no valor  de R$1.780,34. Por isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com débito de CSLL.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa no 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a maior)  de CSLL,  a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento, para dedução do valor do CSLL devida ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período.  Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 146          4 essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 147          5 da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  artigo  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas IN’s.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...]. O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 148          6 uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   III  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores   Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a  restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  n°  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios.  Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a contribuição para o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente  recolhidos  indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com eles próprios, em outros  meses do mesmo período­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.   Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É o que se pode verificar da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas & Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão. Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  Ora, a compensação requerida pela contribuinte, no presente processo, foi do  valor recolhido a maior de CSLL referente ao período de fevereiro de 2003, paga em  março, com a CSLL de maio de 2003, ou seja, o que ocorreu foi justamente um caso  que a resposta transcrita procurou alcançar: IRPJ ou CSLL pago com uma diferença  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 149          7 a maior, que pode ser compensada com o mesmo imposto ou contribuição relativo  aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  a compensação realizada pela contribuinte.  IV  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do CSLL  de  fevereiro  de  2003  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...].  Portanto,  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  pois  o  CSLL  de  fevereiro  de  2003  recolhido a maior  foi  transformado em, saldo negativo de CSLL,  informação essa,  prestada na DIPJ, e, passível de compensação com qualquer tributo a partir do ano­ calendário subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2004. Neste caso, haveria apenas  um erro na informação, da origem do crédito, pois o saldo negativo apurado no final  ao ano seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de CSLL inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  V ­ Indevida revisão de lançamento  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 150          8 Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 151          9 deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VI ­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  deve  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei.  b) Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da  IN­SRF 600/05 ainda não existia.  c)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior com o débito desses mesmos tributos nos meses  posteriores.  d)  Se  a  compensação  da CSLL de  fevereiro  de  2003  recolhida  a maior  não  fosse realizada haveria aumento do saldo negativo ao  final do ano, passível de ser  compensado com outros débitos fiscais.  e) O Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de oficio de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por  todos esses motivos, deve ser dado provimento à presente Manifestação  de Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.984, de 26.02.2010, fls. 83­92:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2003   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 152          10 ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo da contribuição, ou efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  correspondente  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  contribuição do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  i  observância  da  legislação  tributária  vigente  no Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  04.05.2011,  fl.  98,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.06.2011,  fls.  99­117,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL  devidos  por  estimativa  mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 153          11 Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento da contribuição social sobre o lucro liquido —  CSLL a maior, em 31.03.03, referente ao período de apuração de 28.02.03, no valor  de R$1.780,34. Por isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com débito de CSLL.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a maior)  de CSLL,  a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento, para dedução do valor do CSLL devido ou para compor o prejuízo fiscal  do período.   Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I  ­  A  premissa  adotada  pela  DRJ  implica  a  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL pelo contribuinte em 2003, passível de compensação com os débitos  Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  [...],  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$247.225,40  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2003 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2004 [...]).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adorado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99  na  apuração  do  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  e  que,  eventualmente,  pudesse  alterar o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de CSLL,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 154          12 No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de CSLL de 2003 para  compensar com os débitos em questão.  Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  II ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 155          13 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  podem ser compensados os  tributos ou contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Assim,  o  procedimento adotado pela contribuinte guarda consonância também com o quanto  disciplinado pelos citados atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento  a maior de CSLL em fevereiro de 2003 (portanto, passível de restituição) e que foi  compensado com débito de CSLL de maio do mesmo ano.  Ressalte­se  que  o  entendimento  aqui  defendido  é  o mesmo  que  foi  adotado  pela lª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, em julgamento de caso semelhante ao  discutido no presente processo, onde também é parte a ora Recorrente, vejamos:  "Por  outro  lado  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  letal  ao  pedido  de  restituição ou compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apurado  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido de  restituição ou  a declaração de  compensação  já podem ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95 c/c art. 73 da Lei n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  defrontar, apenas, as estimativas que considerou devida, sob pena de aproveitamento  do mesmo crédito" [...].  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 156          14 Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  III  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores  Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa no 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  no  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período  ­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios. Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a  contribuição  para  o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com  eles próprios, em outros meses do mesmo período ­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É o que se pode verificar da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas & Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão. Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.   Ora, a compensação requerida pela contribuinte, no presente processo, foi do  valor recolhido a maior de CSLL referente ao período de fevereiro de 2003, paga em  março, com a CSLL de maio de 2003, ou seja, o que ocorreu foi justamente um caso  que a resposta transcrita procurou alcançar: IRPJ ou CSLL pago com uma diferença  a maior, que pode ser compensada com o mesmo imposto ou contribuição relativo  aos períodos de apuração mensais subsequentes.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 157          15 A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  essa compensação especifica realizada pela contribuinte.  IV ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  art  go  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas INs.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras. [...]  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...] O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (origina1mentt contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 158          16 tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   V  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  CSLL  de  fevereiro  de  2003  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Mesmo que se houvesse por bem discordar de todas as razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  ao  pleito  da  contribuinte,  homologando  as  compensações  por  ela  realizadas.  Ora,  a CSLL  de  fevereiro  de  2003  recolhida  a maior  foi  utilizada,  como  já  visto, em compensação da CSLL discriminada no despacho decisório.  A decisão proferida pela DRF/Recife é arbitrária, pois, A partir dos termos do  artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente  ao longo do ano somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em  que houve a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. No máximo,  portanto,  haveria  uma  antecipação  na  utilização  de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/05, pois a CSLL de  fevereiro de 2003 recolhida a maior  transformar­se­ia em  saldo negativo, passível de compensação com qualquer tributo a partir do final desse  ano.  Com a devida venia, o indeferimento procedido pela DRJ não pode prosperar,  tendo em vista que não pode ser negado um direito de crédito que se materializou no  tempo. O que  importa é o reconhecimento de que aquela parcela  tratada como um  recolhimento a maior na escrituração fiscal do contribuinte em determinado período  veio  a  se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo  de  IRPJ),  a  materializar um efetivo direito de crédito.  Reforça o aqui exposto o entendimento da CSRF, a qual vem reconhecendo  que  a  antecipação  recolhida  a  maior  configura  pagamento  indevido  passível  de  compensação e, eventual utilização de sistemática que se considere inadequada, não  pode  resultar  na  perda  do  legitimo  direito  creditório,  consubstanciado  pelo  saldo  negativo apurado no final do ano.  No  mesmo  sentido  decidiu  recentemente  o  CARF,  ao  considerar  que,  na  hipótese de apuração de saldo negativo ao final do ano, o pleito de restituição deve  ser  analisado  e  deferido, mesmo  que  o  seu  objeto  seja  a  repetição  de  estimativas  recolhidas indevidamente. Vejamos trecho dos precedentes em questão:  "Bem  se  vê,  portanto,  inapropriado  falar  em  repetição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e/ou  de  estimativas. Nada  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos,  pura  e  simplesmente,  em  razão  do  equivoco  na  formulação,  e  sim  tratados  sob  a  ótica  de  saldo  negativo  de  IRRI,  fruto  da  contraposição  das  antecipações  que  se  pretendeu  repetir  com  o  imposto  de  renda  apurado no final do período de apuração" [...]  Isso leva à conclusão de que é irrelevante o fato do crédito de CSLL ter sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2003,  se  o  recolhimento  se  revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração.  Portanto,  impõe­se  o  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão  e  a  homologação das compensações efetuadas.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 159          17 VI  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2003  houve  recolhimento  a maior  de CSLL,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte,  ao  final  do  ano,  não  teria  saldo  negativo  de  CSLL.  Assim  teria  concluído  em  razão  de Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de ágio realizada pela contribuinte sucedida pela TIM Nordeste S/A foi considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  VII ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 160          18 SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 161          19 A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VIII ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 162          20 Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 163          21 Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 164          22 Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)    Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 165          23 Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Saldo Negativo  18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  Janeiro  21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 166          24   32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44 Abril  37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Setembro  03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12 Janeiro  22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84 Março  35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 167          25   21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 168          26 Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 169          27 Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)    Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 170          28 [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.                                                               2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 171          29 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 172          30 estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2484,  no  valor  de  R$1.780,34 recolhido em 31.03.2003, referente ao período de apuração de fevereiro de 2003,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas                                                              6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010784/2006­19  Acórdão n.º 1803­002.341  S1­TE03  Fl. 173          31 declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 12571.720069/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007, 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COLETA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS. DOCUMENTOS EXTERNOS PROVA EMPRESTADA. DADOS CONSTANTES EM RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE INTERESSE ESTADUAL. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco. A prova emprestada deverá ser examinada em si mesma, pois em certos casos, devem servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de a fiscalização utilizar dados relativos à receita bruta através de relatórios de fiscalização de interesse Estadual, com informações do valor das vendas de produtos, por si só, não implica em nulidade do lançamento, mormente se a autoridade lançadora se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E POR MEIO DE NOTAS FISCAIS PARALELAS. Apurada omissão de receitas escrituradas e não declaradas, bem assim provenientes de saída de produtos sem a emissão de notas fiscais e por meio de notas fiscais paralelas, impõe-se a exigência do IPI correspondente. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a falta de destaque do IPI na venda de produtos tributados à alíquota positiva, por erro de classificação fiscal, impõe-se a constituição do crédito tributário em procedimento de ofício. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática de omissão de receitas amparada em nota fiscal inidônea (emissão notas fiscais paralelas). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever de a administração lançar com multa de oficio as receitas ou os rendimentos omitidos na declaração de imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Assim, são solidariamente obrigadas às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, entendidas como aquelas que atuam de forma direta, realizam individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que faz surgir o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Preliminares Rejeitadas. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 1402-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelos Recorrentes e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelos Recorrentes e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007, 2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COLETA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS. DOCUMENTOS EXTERNOS PROVA EMPRESTADA. DADOS CONSTANTES EM RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE INTERESSE ESTADUAL. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco. A prova emprestada deverá ser examinada em si mesma, pois em certos casos, devem servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de a fiscalização utilizar dados relativos à receita bruta através de relatórios de fiscalização de interesse Estadual, com informações do valor das vendas de produtos, por si só, não implica em nulidade do lançamento, mormente se a autoridade lançadora se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E POR MEIO DE NOTAS FISCAIS PARALELAS. Apurada omissão de receitas escrituradas e não declaradas, bem assim provenientes de saída de produtos sem a emissão de notas fiscais e por meio de notas fiscais paralelas, impõe-se a exigência do IPI correspondente. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a falta de destaque do IPI na venda de produtos tributados à alíquota positiva, por erro de classificação fiscal, impõe-se a constituição do crédito tributário em procedimento de ofício. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática de omissão de receitas amparada em nota fiscal inidônea (emissão notas fiscais paralelas). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever de a administração lançar com multa de oficio as receitas ou os rendimentos omitidos na declaração de imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Assim, são solidariamente obrigadas às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, entendidas como aquelas que atuam de forma direta, realizam individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que faz surgir o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. Preliminares Rejeitadas. Recursos Voluntários Negados.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  ÓRGÃOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  COLETA  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS.  DOCUMENTOS  EXTERNOS  PROVA EMPRESTADA. DADOS CONSTANTES  EM RELATÓRIO DE  FISCALIZAÇÃO DE INTERESSE ESTADUAL.  Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos  Estados, dos Municípios e do Distrito Federal permutarão entre si, mediante  convênio  ou  pela  forma  que  for  estabelecida,  as  informações  fiscais  de  interesse recíproco. A prova emprestada deverá ser examinada em si mesma,  pois  em certos  casos,  devem servir  como  indicador da  irregularidade  e  não  como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O  fato  de  a  fiscalização  utilizar  dados  relativos  à  receita  bruta  através  de  relatórios de fiscalização de interesse Estadual, com informações do valor das  vendas  de  produtos,  por  si  só,  não  implica  em  nulidade  do  lançamento,  mormente  se  a  autoridade  lançadora  se  aprofundou  nas  investigações  com  vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS  FISCAIS E POR MEIO DE NOTAS FISCAIS PARALELAS.  Apurada  omissão  de  receitas  escrituradas  e  não  declaradas,  bem  assim  provenientes de saída de produtos sem a emissão de notas fiscais e por meio  de notas fiscais paralelas, impõe­se a exigência do IPI correspondente.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  FALTA DE  LANÇAMENTO DE  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada  a  falta  de  destaque  do  IPI  na  venda  de  produtos  tributados  à  alíquota positiva, por erro de classificação fiscal, impõe­se a constituição do  crédito tributário em procedimento de ofício.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NOTA  FISCAL  INIDÔNEA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da  Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502,  de  1964. Caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  autorizando  a  aplicação  da  multa qualificada, a prática de omissão de receitas amparada em nota  fiscal  inidônea (emissão notas fiscais paralelas).  Fl. 16019DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 3          3 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não  descaracteriza  o  poder­dever  de  a  administração  lançar  com  multa  de  oficio  as  receitas  ou  os  rendimentos  omitidos  na  declaração  de  imposto  de  renda.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  RECURSO VOLUNTÁRIO DO COOBRIGADO.   SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  HIPÓTESES  DE  IMPUTAÇÃO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  a  pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade passiva, nos termos do art. 124,  inciso I do Código Tributário  Nacional.  Assim,  são  solidariamente  obrigadas  às  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  entendidas  como  aquelas  que  atuam  de  forma  direta,  realizam  individual  ou  conjuntamente  com  outras  pessoas  atos  que  resultam  na  situação que faz surgir o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja  em relação ativa com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação.  Preliminares Rejeitadas.  Recursos Voluntários Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas  pelos  Recorrentes  e,  no  mérito,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   Fl. 16020DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.     Fl. 16021DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 4          5 Relatório  MAGNOJET  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS  LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob nº 06.092.428/0001­98, com domicílio fiscal na  cidade  de  Ibaiti, Estado  do Paraná,  na Rua Emilio Bueno de Moraes,  nº  585  ­ Bairro Santo  Antonio Pádua, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponto Grossa – PR,  inconformado com a decisão de Primeira  Instância de  fls. 01/20, prolatada pela 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 15950/15992.  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa ­ PR, em 27/05/2011, Auto de Infração de Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  (fls.  15742/15764);  com  ciência  através  de  AR,  em  01/06/2011 (fl. 15777), exigindo­se o recolhimento do crédito  tributário no valor  total de R$  1.251.246,68,  a  título  de  imposto,  acrescidos  da multa de  IPI  não  lançado  com cobertura  de  crédito (75%); multa de ofício qualificada 150%; multa de ofício normal de 75% e dos juros de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  referente  aos  exercícios 2008 e 2009, correspondente aos anos­calendário 2007 e 2008, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente aos exercícios de 2008 e 2009, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver as seguintes irregularidades:  1  ­  PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL,  VENDA  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA FISCAL:   a) ­ VENDAS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARALELAS: IPI  apurado sobre saídas por vendas com emissão de notas  fiscais paralelas,  conforme Termo de  Verificação Fiscal e planilhas em anexo. Infração capitulada, art. 24, inciso II, 25, inciso II, 34,  inciso II, 122, 123, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “c”, 127, 130, 131, inciso II e §1°, 200,  inciso IV e 202, inciso III do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/2002), art. 1° da Lei n° 8.850, de  1944, com redação dada pela Lei n° 11.033, de 2004, pela Medida Provisória n° 428, de 2008 e  Lei 11.774, de 2008 e art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964;  b)  – VENDAS  SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL:  IPI  apurado  sobre  saídas  por  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  planilhas em anexo: Infração capitulada, art. 24, inciso II, 25, inciso II, 34, inciso II, 122, 123,  inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “c”, 127, 130, 131, inciso II e §1°, 200, inciso IV e 202,  inciso  III  do Decreto  n°  4.544,  de  2002  (RIPI/2002),  art.  1°  da Lei  n°  8.850,  de 1944,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.033,  de  2004,  pela  Medida  Provisória  n°  428,  de  2008  e  Lei  11.774, de 2008 e art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964;  2  ­  PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAL  ­  IPI  NÃO  LANÇADO SOBRE SAÍDAS TRIBUTADAS ESCRITURADAS: Falta de  lançamento de  Fl. 16022DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 imposto nas saídas de produtos tributados do estabelecimento, com emissão de notas fiscais e  escrituradas, conforme Termo de Verificação Fiscal e planilhas em anexo. Infração capitulada,  art. 24, inciso II, 25, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “c”,  127, 130, 131,  inciso II e §1°, 200,  inciso IV e 202,  inciso  III do Decreto n° 4.544, de 2002  (RIPI/2002), art. 1° da Lei n° 8.850, de 1944, com redação dada pela Lei n° 11.033, de 2004,  pela Medida Provisória n° 428, de 2008 e Lei 11.774, de 2008.  Em sua peça  impugnatória de fls. 15830/15875,  instruída pelos documentos  de  fls.  15876/15878,  apresentada,  tempestivamente,  em  04/06/2011,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:   ­ que a nulidade por confisco, quer em relação ao imposto quer em relação às  multas aplicadas. Em procedimento de fiscalização, foram apuradas infrações, aplicadas multas  e lavrado o auto de infração de valor quase igual ao seu faturamento total;  ­ que a exclusão do sujeito passivo solidário, Osvaldo de Carvalho, uma vez  que este decidiu transferir efetiva e paulatinamente toda a administração da empresa para suas  filhas e genros, sendo requisitado para a solução de grandes problemas e decisões;  ­  que  a  inclusão  de  Osvaldo  de  Carvalho  no  pólo  passivo  foi  baseada  em  presunção  de  representatividade,  presunção  de  que  Osvaldo  seria  o  verdadeiro  proprietário,  administrador  e  beneficiário  dos  lucros  da  empresa  e  em  presunção  de  que  é  o  responsável  pelas  eventuais  fraudes  fiscais.  Não  há  um  documento  sequer  que  possa  comprovar  tais  presunções,  a  não  ser  o  documento  referente  à  declaração  que  foi  assinada  por  Osvaldo  de  Carvalho;  ­  que  a  declaração  assinada  por  Osvaldo  de  Carvalho  foi  obtida  coercitivamente  e  sob  ameaça  de  que  ele  e  seus  familiares  seriam  presos,  sendo  ilícita  e  inválida para qualquer uso;  ­  que  não  se  conseguiu  estabelecer  uma  relação  direta  entre  os  valores  apontados em contas­correntes bancárias (duas da empresa e duas de Osvaldo de Carvalho) e  os documentos apreendidos, que se considerou ter sido constituído a partir de fraudes;  ­ que foi tributado os valores lançados nas contas correntes duplamente, tanto  em relação ao que consideraram omissão de receitas, quanto ao que consideraram aplicações  financeiras,  fato  pelo  qual  entende  a  reclamante,  tais  valores  somente  poderiam  ser  considerados receitas após serem efetuados procedimentos para a apuração dos resultados;  ­ que não foi feito nenhum levantamento específico de valores. Simplesmente  se  somou  os  valores  depositados  nas  referidas  contas,  sem  considerar  transferências  entre  contas de titulares diferentes. Não foi feito levantamento da conta mercadorias para que o Fisco  pudesse comprovar que tais receitas seriam realmente fruto de vendas efetuadas sem a emissão  de notas fiscais, conforme determina o RIR, de 1999, em seu art. 286;  ­  que  segundo  conclusão  da  auditoria  fiscal,  a  contribuinte  produz  bicos  pulverizadores  que  foram  erroneamente  classificados  no  código  8424.81.19,  pois  são  acessórios para pulverizadores agrícolas e não o próprio aparelho para pulverizar, sendo correta  a  classificação  8424.90.90.  Diante  da  divergência  crucial  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto, seria no mínimo razoável a designação de realização de perícia, o que se requer;  ­  que  solicitou  que  seja  julgado  improcedente  todo  o  procedimento  administrativo por ter se utilizado de prova emprestada da Receita Estadual do Paraná, a qual  Fl. 16023DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 5          7 obteve  todo  o movimento  financeiro  do  contribuinte  e  do  sujeito  passivo  solidário  de  forma  ilegal,  sem  autorização  judicial,  e,  portanto,  adquirida  de  forma  ilícita,  não  tendo  a  mesma  validade jurídica para qualquer imposição de penalidade, seja ela qual for;  ­  que  a  autuação  se  deu  pela  apuração  e  verificação  de  ausência  de  recolhimento do imposto nas vendas sem a emissão de notas fiscais de saída, vendas com notas  fiscais paralelas ou  falsas,  tudo em virtude de  classificação diferente daquela  entendida pelo  Fisco, sendo considerada indevida a utilização do benefício fiscal referente à redução da base  de cálculo do IPI a alíquota 0%, prevista no Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, uma vez que, no  entendimento dos  fiscais, o benefício  refere­se a “... outros, da subposição 84.24.81 – para a  agricultura  ou  horticultura  –  84.24.81.1  –  para  projetar,  dispersar  ou  pulverizar  fungicidas,  inseticidas e outros produtos para combate a pragas, NCM 84.24.81.19...”. Enquanto que, para  a  fiscalização,  os  bicos  pulverizadores  comercializados  pela  impugnante  seriam  “partes  ou  peças de aparelhos da posição 84.24.10, exceto subposição 84.24.10 e no subitem 84.24.81.11,  código NCM 84.24.90.90, cuja alíquota vigente no período é de 5%...”;  ­ que nossos produtos possuem destinação certa, clara e objetiva, são usados  na  agricultura,  na  pulverização  de  fungicidas,  inseticidas  e  outros  produtos  para  combate  a  praga, enquanto que a classificação pretendida pelo Fisco encontra­se no subitem 8424.90.90,  que são partes, porém, nossos bicos pulverizadores não são partes de aparelhos mecânicos, são  sim implementos agrícolas independentes, não são feitos para uma máquina exclusiva, tem uso  universal,  em  qualquer  máquina  do  mercado,  inclusive  de  produção  internacional.  Pode  igualmente  ser  usado  em  qualquer  outro  equipamento  que  lança  qualquer  líquido,  como  por  exemplo, uma mangueira de água de jardim;  ­ que o equipamento agrícola produzido para dispersar inseticidas, fungicidas  e outros produtos químicos,  não o  fazem da  forma perfeita  como  se  faz quando este mesmo  equipamento tem adicionado a si os bicos pulverizadores, prova esta que o aparelho é sempre  vendido  separadamente  dos  bicos,  e,  que  estes  são  outros  equipamentos,  que  após  serem  acoplados a este, possibilitam ao equipamento primeiro uma pulverização perfeita e com maior  aproveitamento dos defensivos;  ­  que  de  acordo  com  o  item  7  do  capítulo  84.24.,  os  bicos  pulverizadores  devem seguir a classificação fiscal do equipamento principal, cuja alíquota é 0%;  ­ que existem mais de 50 especificações dos bicos pulverizadores fabricados  pela reclamante. É necessário esclarecer que, além das especificações de utilização dos bicos  pulverizadores  quanto  aos  tipos  de  cultura,  uns  tem  utilização  para  herbicida,  outros  para  fungicida e outros para inseticida, e outros ainda para uns e outros, com variáveis ainda para o  tamanho da planta, assim como para o vento no momento da aplicação. Ressalte­se, ainda, que  existe fórmula para cálculo quando da utilização dos bicos pulverizadores, sendo consideradas  como variáveis o volume de pulverização em l/há (pressão), a vazão de um bico em l/min, a  velocidade do trator em km/h e o espaçamento entre os bicos em m;  ­ que o produto que comercializa não se trata de “partes de outros aparelhos  mecânicos  para  projetar  líquido,  pó  ou  outro  produto  qualquer”,  mas  sim  de  verdadeiro  aparelho ou implemento agrícola;  ­ que a multa assim como o tributo não pode ter efeito de confisco, na dicção  do art.150, IV, da Constituição Federal (CF) e o aplicador da lei pode reduzir o seu montante  sempre que puder identificar que ela foge ao patamar do razoável;  Fl. 16024DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­  que  as  notificações,  intimações  ou  decisões  sejam  enviadas  ao  seu  procurador,  o  qual  possui  como  endereço  profissional:  Rua  Vereador  Humberto  Moacir  Schenna, 632 – Centro­Cep 84.900­000, Fone (43)3546­4388 celular (43)8415­5892, na cidade  de Ibaiti, Estado do Paraná;  ­ que protesta provar o alegado por todos os meios existentes, mediante prova  documental,  testemunhal,  realização de perícia  técnica e demais meios  em direito  admitidos,  nos termos do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil.  O  Sr.  Osvaldo  de  Carvalho,  contra  quem  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária fls. 15776/15777, apresentou impugnação fls. 15781 a 15826, instruído pelos  documentos de  fls.15827/15829,  fazendo as mesmas  alegações  constantes da  impugnação da  contribuinte.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ SP concluíram pela improcedência da impugnação e  pela  manutenção  integral  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que  trata­se de analisar exigência  referente  ao  IPI, nos anos­calendário de  2007  e  2008,  em  que  se  constatou  falta  de  lançamento  do  IPI  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento  de  produtos  sem  emissão  de  nota  fiscal  e  com  utilização  de  notas  fiscais  paralelas,  apurada  por  meio  da  ação  fiscal  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias referentes ao IRPJ (processo nº 12571.720025/2011­07);  ­ que na impugnação, a contribuinte apresenta as mesmas alegações feitas no  processo relativo ao IRPJ;  ­ que nesse passo, caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas,  causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ, é inafastável a autuação decorrente, por  falta de lançamento do imposto, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do  principal;  ­  que,  além  da  constatação  de  falta  de  lançamento  do  IPI  nas  saídas  sem  emissão de notas  fiscais e por meio de notas  fiscais paralelas, o Fisco apurou a classificação  incorreta do produto a que a contribuinte deu saída. Tratando­se de “bicos pulverizadores” a  fiscalização  classificou­os  no  código  NCM  8424.90.90,  cuja  alíquota  é  5%,  ao  passo  que  a  contribuinte classificou­os no código 8424.81.19, cuja alíquota é 0%;  ­  que  na  impugnação,  a  contribuinte  alega  que  os  bicos  pulverizadores  possuem  destinação  certa,  clara  e  objetiva,  são  usados  na  agricultura,  na  pulverização  de  fungicidas,  inseticidas  e  outros  produtos  para  combate  à  praga,  enquanto  que  a  classificação  pretendida pelo Fisco 8424.90.90,  refere­se a partes. Afirma que os bicos pulverizadores não  são partes de aparelhos mecânicos, e sim implementos agrícolas independentes, não são feitos  para uma máquina exclusiva,  tem uso universal, em qualquer máquina do mercado,  inclusive  de produção internacional, enquadrando­se na classificação 8424.81.19;  ­ que, para a classificação  fiscal de mercadorias,  a Tabela de  Incidência do  IPI  (TIPI),  apresentando  a  mesma  estrutura  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Sistema Harmonizado, traz no seu início as seis Regras Gerais para Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  bem  como  a  Regra  Geral  Complementar  que  dispõe  sobre  o  enquadramento das mercadorias ao nível de item e subitem;  Fl. 16025DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­ que o correto posicionamento dos produtos na Tabela é obtido mediante um  critério objetivo, ou seja, através da aplicação daquelas seis regras na ordem em que aparecem.  Vale dizer que somente se passará a aplicar a regra subseqüente caso a regra anterior não tenha  permitido efetuar a classificação;  ­ que a Regra Geral nº 6 para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI  (SH)6) determina que “a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição  é determinada, para efeitos  legais, pelos  textos dessas subposições e das notas de subposição  respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo­se que apenas  são comparáveis subposições do mesmo nível para os fins da presente regra, as notas de seção  e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”;  ­ que a posição 8424 desdobra­se em cinco subposições de primeiro nível. O  bico pulverizador deve ser classificado na subposição 8424.90 – Partes;  ­ que a Regra Geral Complementar nº 1 (RGC­1) estabelece que “As Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro  de  cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem correspondente, entendendo­se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais  (itens e subitens) do mesmo nível”. Dentro da subposição 8424.90 temos dois itens e os bicos  pulverizadores devem ser classificados no item 8424.90.90­Outras, por falta de um específico.  A presente decisão encontra­se consubstancia nas seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  SOLIDARIEDADE.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação  da multa no percentual de 150%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito ao Fisco Federal  valer­se de  informações  colhidas por  outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito  de  lançamento,  quando  o  contraditório  é  ofertado  no  processo para o qual são transportadas.  COAÇÃO.  Fl. 16026DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 Inexistindo  comprovação  nos  autos  de  que  houve  coação,  não  procede a preliminar suscitada nesse sentido.  PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de perícia deve ser denegado se  tiver  sido  formulado  em desacordo com as prescrições legais, aliado à circunstância  de  estarem  presentes  nos  autos  elementos  de  convicção  suficientes à solução da lide.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PROVA TESTEMUNHAL.  Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento  administrativo em primeira instância.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO  DECLARADAS. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE  NOTAS  FISCAIS  E  POR  MEIO  DE  NOTAS  FISCAIS  PARALELAS.  Apurada omissão de receitas escrituradas e não declaradas, bem  assim provenientes de saída de produtos sem a emissão de notas  fiscais  e  por  meio  de  notas  fiscais  paralelas,  impõe­se  a  exigência do IPI correspondente.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  LANÇAMENTO DE IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada  a  falta  de  destaque  do  IPI  na  venda  de  produtos  tributados  à  alíquota  positiva,  por  erro  de  classificação  fiscal,  impõe­se  a  constituição  do  crédito  tributário  em  procedimento  de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  ser  cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/12/2011,  conforme Termo constante à fl. 15949, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs,  em  tempo  hábil  (06/01/2012),  o  recurso  voluntário  de  fls.  15950/15992,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  Fl. 16027DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­ que dos fatos argumentos, justificativas e fundamentações, neste sentido, a  Autoridade  Fiscal  se  dá  pela Apuração  e  verificação  de  falta  de  destaque  do  imposto  sobre  produtos  industrializados –  IPI, nas vendas  sem a emissão de Notas Fiscais de  saída, vendas  com  Notas  Fiscais  Paralelas  ou  Falsas,  tudo  em  virtude  de  documentação  apreendida  pela  Receita  Estadual  do  Paraná,  cuja  atribuição  foi  de  serem  documentos  fiscais  paralelos  e  de  relatório  onde,  ainda,  segundo  a  Receita  Estadual,  haveriam  a  descrição  de  vendas  sem  a  emissão de Notas Fiscais;  ­ que a  função de determinar qual  a classificação correta dos produtos pela  reclamação produzidos, é uma função de exclusividade do Fisco Federal, uma vez que a tabela  TIPI  diz  respeito  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  o  qual  pertence  ao  rol  de  Impostos administrativos pela esfera federal. Não obstante, ao se criar a tabela TIPI, esta vem  com  uma  enorme  relação  do  que  se  pode  ou  não  ser  enquadrado,  como muitas  exceções  e  ressalva, fruto de trabalhos técnicos que são capazes de provarem porque tal produto deve ou  não estar enquadrado naquela classificação;  ­  que  as  notas  da  TIPI  dão  a  direção  a  ser  tomada  no  caso  de  haver  divergência quanto a sua classificação;  ­  que,  assim,  como  a  própria  máquina,  os  bicos  pulverizadores  devem  obrigatoriamente  seguir  a  máquina  já  que  sua  função  primordial  é  senão  a  de  pulverizar,  devendo  dessa  forma,  acompanhar  a  classificação  fiscal  do  equipamento  principal,  o  qual  é  utilizado  pela  reclamante  não  configurando  neste  caso  nenhuma  ofensa  à  tributação  do  IPI,  uma vez que tais equipamentos encontram­se sob a égide da alíquota 0% (zero);  ­  que,  ao  analisar  o  presente  Auto  de  Infração,  levar  em  conta  que  independentemente de como foram as saídas do produto do estabelecimento, estes saíram sob a  égide  da  tributação  com  alíquota  zero,  de  forma  que,  impossibilitado  de  cobrança  do  IPI­  Imposto sobre Produtos  Industrializados. Pode se cogitar a cobrança de qualquer outra coisa,  contudo, jamais a cobrança deste imposto, uma vez que o mesmo não é devido, em virtude de  suas  características  peculiar  que  é,  ser  produzido  exclusivamente  para  uso  na  agricultura  e  depois por  ter  como alíquota de  saída,  a alíquota  zero,  segundo a Tabela do RIPI,  conforme  classificação fiscal;  ­ que, portanto, a autuação ora efetuada padece de vícios insanáveis que não  lhe  dão  sustentação,  visto  que  os  documentos  encostados  no  auto  de  Infração,  não  foram  totalmente realizados como alega a Fiscalização, não podendo prosperar tal efeito, sob pena de  a  empresa  reclamante  sofrer  com  a  obrigatoriedade  do  pagamento  sobre  atos  que  não  ocorreram, ficando desta forma, a aplicação da lei acima do que deveria realmente ser aplicada,  onerando de forma injusta a reclamante.  O  Sr.  Osvaldo  de  Carvalho,  contra  quem  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária fls. 15776/15777, apresentou junto com a empresa MAGNOJET IND. COM.  PROD.  AGRÍCOLAS  LTDA  recurso  voluntário  fls.  15950  a  15992,  fazendo  as  mesmas  alegações constantes no recurso voluntário da contribuinte.  É o relatório.  Fl. 16028DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como  se  depreende  do  relatório,  o  presente  processo  tem  a  finalidade  de  analisar a exigência referente ao IPI, nos anos­calendário de 2007 e 2008, em que se constatou  falta  de  lançamento  do  IPI  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento  de  produtos  sem  emissão de nota  fiscal  e com utilização de notas  fiscais paralelas,  apurada por meio da  ação  fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao IRPJ (processo  nº 12571.720025/2011­07).  É  necessário  observar,  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  12571.720025/2011­07, no qual se exige o crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, da  mesma forma que no presente caso, tem origem na omissão de receitas.  Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que entende terem sido os fundamentos do lançamento apresentando preliminares, bem  como apresenta razões de mérito.  Necessário se faz observar, que em ação fiscal de IRPJ foi verificada omissão  de  receitas  da  atividade  escrituradas  e  não  declaradas,  bem  assim  omissão  de  receitas  provenientes de saída de produtos sem a emissão de notas fiscais e por meio de notas fiscais  paralelas, devendo, desse modo, ser exigido o  IPI nas referidas saídas, conforme dispositivos  acima transcritos no relatório.   No processo relativo ao IRPJ, conforme acórdão nº 14­35.734, de fls. 15905  a  15926,  considerou­se  procedente  em  parte  a  impugnação,  apenas  para  excluir  as  receitas  provenientes de aplicações financeiras da  incidência do PIS e da Cofins, sem repercussão no  IPI. Foi mantida a omissão de receitas da atividade escrituradas e não declaradas, bem assim  provenientes de utilização de notas fiscais paralelas e de saídas sem emissão de notas fiscais.  Nesse  passo,  não  restam  dúvidas  de  que,  se  caracterizada  a  omissão  de  receitas  no  processo  principal,  causa  eficiente  da  imposição  fiscal  na  esfera  do  IRPJ,  é  inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do imposto, já que o julgamento do  processo  decorrente  deve  seguir  o  do  principal.  Dessa  forma,  transcrevo  abaixo  o  voto  proferido no acórdão relativo ao processo de nº 12571.720025/2011­07:  Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL; Contribuição para o Programa de  Integração  Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  – COFINS),  relativas  aos  anos­calendário  de 2007  e  de  2008,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  insuficiência  de  Fl. 16029DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 8          13 recolhimento  e  omissão  de  receitas,  baseada  nas  seguintes  irregularidades:  1  ­  Ganho  com  precatórios  apurado  na  escrituração  contábil,  receitas  não  operacionais  (ano­calendário  2008).  Infração  capitulada  nos  arts.  521  e  528,  do  RIR/1999  ­ Multa  de  ofício  normal de 75%;  2  ­ Omissão  de  receitas  da  atividade mediante  a  utilização  de  notas  fiscais  paralelas,  apuradas  por  meio  de  elementos  coletados  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  bem  como  de  receitas  da  atividade  sem  emissão  de  notas  fiscais:  Infrações  capitulada no art. 528 do RIR/1999 ­ Multa de ofício qualificada  de 150%;  3  ­  Omissão  de  receitas  da  atividade  escrituradas  e  não  declaradas.  Infração  capitulada  nos  arts.  224  e  518,  do  RIR/1999 ­ Multa de ofício normal de 75%;  5 ­ Omissão de rendimentos de aplicações financeiras de renda  fixa. O contribuinte não incluiu na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  os  rendimentos  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa.  Infração capitulada nos arts. 224 e 518, do RIR/1999 ­ Multa de  ofício normal de 75%.  A  decisão  recorrida  formou  o  seu  convencimento  pelo  provimento  parcial  da  peça  impugnatória  sob  o  argumento  de  que declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em  sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecida por  aquele  Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada a  jurisprudência adotada, deliberando­se,  inclusive,  pela edição de súmula vinculante, em observância ao art. 26­A,  § 6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixa­se de aplicar  o  referido  dispositivo,  para  afastar  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  que  incidiu  sobre  receitas  estranhas  ao  faturamento  da  contribuinte.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  total  na  instância inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursal a  este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando  a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, em  sua  defesa,  ataca  o  que  entende  terem  sido  os  fundamentos  do  lançamento  apresentando  preliminares  de  nulidade  do  lançamento, bem como apresenta razões de mérito.  1  –  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  BASEADO  NO  ARGUMENTO  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  DIRETAMENTE  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL   É de se notar, inicialmente, que entre outras razões recursais, a  recorrente argúi a inconstitucionalidade dos arts. 5º e 6º da Lei  complementar nº 105/2001, fundamento legal mediante o qual a  fiscalização  teve  acesso,  administrativamente,  à  movimentação  bancária da pessoa jurídica fiscalizada.  Fl. 16030DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 Deve­se esclarecer que, ao contrário do que afirma a recorrente,  não  foi  feito  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Como  se  vê  nos  autos  de  infração  o  lançamento  é  relativo  à  omissão  de  receitas  da  atividade  sem  emissão  de  notas  fiscais,  bem  assim  com  emissão  de  notas  fiscais  paralelas  ou  falsas,  apuradas  por  meio  de  elementos  coletados  no  estabelecimento  da própria contribuinte e por circularização de terceiros.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  argüida  pela  recorrente, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos  princípios constitucionais do devido processo  legal, entendendo  que  a  autoridade  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais, quais sejam: utilização da Lei nº 10.174, de 2001  e Lei Complementar nº 105, de 2001, para solicitar os extratos  bancários  e quebra do  sigilo bancário de  forma  incorreta,  não  cabe razão a suplicante pelos motivos que se seguem.  Como se vê o aspecto divergente estaria no entendimento que a  suplicante  tem  de  que  o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  de  que  as  provas  fiscais  teriam  sido  obtidas  por  autoridades  fazendárias  através  de  procedimentos  inteiramente  ilícitos,  sob  o  entendimento  de  que  o  fato  ocorrido  foi  uma  solicitação  indevida  dos  extratos  bancários,  ou  seja,  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  irregular  e  obtenção  de  provas por meios ilícitos.   O presente tema tem sido muito discutido após a Lei nº 10.174,  de 2001 (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir  a utilização de dados da extinta CPMF para fins de apuração de  outros  tributos)  e,  sobretudo,  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  (cujos  arts.  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais da União, Estados e municípios, das contas de depósito e  aplicações financeiras em geral), tem reflexo direto em inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível  com  os  rendimentos  e  receitas declaradas pelos contribuintes.   É  sabido,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001).   Assim,  resta  evidente  que  o  assunto  se  encontra  na  esfera  das  matérias  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme o Recurso Extraordinário 601314 e que os processos  estão sobrestados.   Ora,  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  estão  impedidas de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  teor  do  disposto  no  artigo  62  da  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprova  o Regimento  Interno  do  CARF, conforme abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 16031DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 9          15 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões  definitivas  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73 (Código  de Processo Civil), conforme art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(Incluído  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010)  Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgado  pelo STF, considera­se legítima a requisição de dados e extratos  bancários  pela  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  às  Instituições Financeiras.  Sobre  o  tema,  aplica­se,  ainda,  o  enunciado  da  Súmula  nº.  2  deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, é de se rejeitar a preliminar argüida pelos recorrentes.  2  –  DAS  DEMAIS  PRELIMINARES:  NULIDADE  POR  DECLARAÇÃO OBTIDA ILICITAMENTE. NULIDADE POR  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  DIRETA  ENTRE  EXTRATOS  BANCÁRIOS  E  DOCUMENTOS  APREENDIDOS.  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  PRODUÇÃO  TÉCNICA  AO ENQUADRAMENTO DO PRODUTO   A  recorrente,  preliminarmente,  requer  a  anulação  dos  lançamentos, sob a alegação de que teria havido cerceamento do  seu direito de defesa,  tendo em vista a descrição  lacônica ou a  não  individualização  dos  fatos,  que  decorrem  de  situações  claramente  presumidas,  além  de  não  terem  sido  observadas  as  garantias  constitucionais.  Ou  seja,  sustenta  que  os  autos  de  infração lavrados violam o disposto nos  incisos  III e VI do art.  10 do Decreto nº 70.235/1972, pois a autoridade fiscal autuante  teria  descaracterizado  uma  operação  realizada  pela  empresa  sem  descrever  adequadamente  os  fatos  e  sem  apontar  a  base  legal para tanto. Conclui que a autoridade autuante não apontou  a correlação dos fatos narrados com qualquer capitulação legal  supostamente  infringida,  de  modo  que  houve  cerceamento  ao  direito de defesa.  Quanto  às  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  argüidas  pela  suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  Fl. 16032DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios  fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com  total  observância  ao  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou  subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria  expressão  indica  a  busca  da  verdade  real,  verdadeira,  e  consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que  a Administração possa valer­se de qualquer meio de prova que a  autoridade  processante  ou  julgadora  tome  conhecimento,  levando­as  aos  autos,  naturalmente,  e  desde  que,  obviamente  dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo até a fase de interposição do recurso voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem peças básicas na sistemática processual  tributária,  a  lei  estabeleceu  requisitos  específicos  para  a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação  tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja  com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da  compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a  falta  do  cumprimento  de  forma  estabelecida  em  lei  torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que  quando  o  contribuinte  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa,  mediante  extensa  impugnação,  abrangendo  não  só  as  questões  preliminares  como  também  as  razões  de  mérito  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos  de  que  o  auto  de  infração  não  foi  lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto  Fl. 16033DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 10          17 nº 70.235, de 1972, ou seja, erro de capitulação legal, descrição  confusa dos fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a  devida  descrição  e  capitulação  da  infração  cometida  pela  recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o  prazo  legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração, para apresentar a  impugnação,  sendo­lhe assegurado  vista  ao  processo,  bem  como  a  extração  de  cópias  das  peças  necessárias  a  sua  defesa,  caso  quisesse,  garantindo­se  desta  forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto  ao  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco,  verifica­se  que  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com  total observância ao Decreto n°  70.235, de 1972, que  regula o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou  subvertido o princípio do devido processo legal.  Verifica­se,  ainda,  que  os  Autos  de  Infrações  lavrados  identificam  por  nome  e  CNPJ  a  autuada,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  ou  seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo  de Auditor­Fiscal.   Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  que  deu  causa  à  omissão  de  receitas  foi  devidamente  descrita  pela  autoridade  fiscal autuante e que trata­se de receitas auferidas comprovada  nos autos por diversos elementos de prova.   O  enquadramento  legal  e  a  narrativa  dos  fatos  envolvidos  permitem a perfeita compreensão do procedimento adotado, bem  como  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante,  permitindo  ao contribuinte  o  pleno  exercício  do  seu  direito de defesa. Nos autos de infração lavrados estão descritas  com clareza as vendas efetuadas e as operações subseqüentes.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­ se  com  estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos pelo  art. 142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, cuja motivação  deve  estar  apoiada  estritamente  na  lei,  sem  a  possibilidade  de  realização  de  um  juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando da determinação do tributo devido, através dos Autos de  Infrações lavrados. Assim, não há como pretender premissas de  nulidade  do  auto  de  infração,  nas  formas  propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos legais necessários.   Fl. 16034DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente  válida.  Faz­se  necessário  esclarecer,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  é  um  órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo  específico dando conta de seus trabalhos à população em geral  na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com  imparcialidade  e  justiça,  mas,  também,  com  absoluto  rigor,  buscando  e  exigindo  o  cumprimento  das  normas  por  parte  daqueles que faltam com seu dever de participação.  Ademais, o Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto n.º 70.235,  de 1972 manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica do dispositivo  legal, não ocorreu, no  caso do  presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a  decisão  foi  proferida  por  funcionários  ocupantes  de  cargo  no  Ministério  da  Fazenda,  que  são  as  pessoas,  legalmente,  instituídas  para  lavrar  e  para  decidir  sobre  o  lançamento.  Igualmente,  todos  os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação  da  infração  cometida.  Como  se  vê,  não  procede  à  situação  conflitante  alegada  pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de  nulidade do Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto,  quando  o  lançamento  que,  embora  tenha  sido  efetuado  com  atenção  aos  requisitos  de  forma  e  às  formalidades  requeridas  para  a  sua  feitura,  ainda  assim,  quer  pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição  entre  seus  elementos,  efetivamente  não  permitir  ao  sujeito  passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou  seja,  não  restou  provada  a  materialização  da  hipótese  de  incidência e/ou o  ilícito cometido. Entretanto,  não é o  caso  em  questão, pois a discussão se prende a  interpretação de normas  legais de regência sobre o assunto.  É  de  se  esclarecer,  que  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos mesmos,  e,  por  conseqüência,  Fl. 16035DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 11          19 das  infrações  correspondentes,  tem­se  o  vício  material.  No  presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos  e das infrações imputadas.  Além disso, o Art. 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972, prevê que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  do  mesmo  Decreto  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.  No  tocante  à  alegada  prova  emprestada,  temos  que,  em  conformidade  com  os  documentos  de  fls.  02/03,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  9ª  Região  Fiscal  solicitou  à  Receita  estadual  do  Paraná  cópia  de  todo  e  qualquer elemento associado a lançamento de ofício porventura  efetuado contra a ora Recorrente.  Em  atendimento,  a  Receita  Estadual  encaminhou  cópia  de  inúmeros  documentos,  que  foram  juntados  sob  a  forma  de  anexos.  Também  por  meio  de  Termo,  a  Fiscalização  promoveu  a  devolução ao Fisco estadual dos originais de notas fiscais, livros  fiscais e comerciais e relatórios que haviam sido encaminhados.  A  partir  dos  elementos  coletados,  foi  instaurado  procedimento  fiscal na contribuinte, momento em que foi lavrado o competente  Termo de Início de Procedimento Fiscal.  No Termo de Início de Procedimento Fiscal, além de requisitar  inúmeros documentos (contrato social e alterações; instrumentos  de  procuração,  Livros Comerciais  e  Fiscais; Demonstrativos  e  Planilhas relacionadas ao IPI; arquivos digitais, entre outros), a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  “a  apresentar  esclarecimentos  ou  manifestação  acerca  da  documentação  obtida junto à Receita Estadual do Paraná, conforme o art. 198  do Código  Tributário Nacional  (convênio),  que  aponta  valores  de  receitas  e  remunerações  não  contabilizados  e  que,  conseqüentemente,  não  foram  incluídos  pelo  fiscalizado  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições  objeto  da  presente  fiscalização”.  Foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  instada  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  notas  fiscais  paralelas  relacionadas  em  anexo  ao  referido  Termo,  momento  em  que  ela  foi  informada  que  os  dados  coletados  eram  preliminares,  vez  que  ainda  estavam  sendo  revisados.  A  recorrente  foi  informada  também  que  os  dados  haviam sido repassados pela Receita estadual e que na medida  em que  fossem analisados pela Fiscalização,  seriam fornecidas  as respectivas cópias.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  destacou  que  os  valores  apurados  pela  Receita  estadual  e  que  foram  transmitidos  à  Fiscalização  Federal  foram  cotejadas  e  Fl. 16036DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 confirmadas  em  relação  à  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte.  Não  é  demais  ressaltar  que,  no  caso,  o  responsável  pela  autuação  que  ora  se  aprecia  cuidou  de  confirmar,  em  procedimento  próprio,  as  conclusões  apresentadas  no  trabalho  realizado em âmbito estadual, sendo impertinente a alegação de  que  teria  sido  necessário  levantamento  físico  ou  verificação  técnica para aferir a veracidade dos fatos trazidos por meio do  procedimento efetuado na esfera estadual.  Assim,  não  pode  prosperar  a  preliminar  de  quebra  ilegal  de  sigilo  fiscal  pela  transferência  de  informações  pelo  fisco  estadual, já que de acordo com a legislação de regência todos os  órgãos  da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como  entidades  autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista  são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem  solicitados,  cumprindo  ou  fazendo  cumprir  as  disposições  de  regência,  conforme  o  previsto  no  artigo  125  do Decreto  lei  nº  5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto lei nº 1.718, de 1979.   É  sabido,  que  através  dos  convênios  é  celebrado  entre  o  Ministério da Fazenda e os Secretários da Fazenda ou Finanças  dos Estados e do Distrito Federal, para planejamento e execução  de atividades conjuntas, a permuta de experiências, a coleta de  informações econômico­fiscais e  seu  intercâmbio, em relação a  contribuintes  e  responsáveis  por  tributos  federais  ou  estaduais,  que visem ao incremento da arrecadação e ao aperfeiçoamento  da  fiscalização  das  receitas  tributárias  de  competência  da  União, dos Estados e do Distrito Federal.   Entendo, que o direito à privacidade não é  ilimitado,  tendo em  vista  o  princípio  da  convivência  de  liberdades.  Assim,  não  se  pode,  sob  o  manto  da  privacidade,  pretender  acobertar  indistintamente  qualquer  irregularidade  que  seja  objeto  de  apuração pelo fisco.  É  indiscutível  que  o  sigilo,  no  Brasil,  para  fins  tributários,  é  relativo  e  não  absoluto,  já  que  a  quebra  de  informações  pode  ocorrer nas hipóteses previstas em lei.  Faz­se  necessário  esclarecer,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  é  um  órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo  específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral  na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com  imparcialidade  e  justiça,  mas,  também,  com  absoluto  rigor,  buscando  e  exigindo  o  cumprimento  das  normas  por  parte  daqueles que faltam com seu dever de participação.  Portanto,  nos  atos  do  procedimento  fiscal,  não  identifico  violação  a  dispositivo  de  lei  capaz  de  contaminar  os  feitos  fiscais, motivo pelo qual rejeito os argumentos expendidos pelos  Recorrentes.  Alegam  os  Recorrentes  que  a  Fiscalização  falhou  ao  não  conseguir  estabelecer  uma  relação  direta  entre  os  valores  apontados  em  contas  bancárias  e  os  documentos  tidos  como  Fl. 16037DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 12          21 constituídos  por  meio  fraudulento.  Sustentam  que  os  valores  lançados  nas  contas  bancárias  foram  tributados  duplamente,  visto que foram considerados como omissão de receitas e como  aplicação  financeira. Afirmam que não  se consegue vislumbrar  nos  autos  nenhum  levantamento  específico  de  valores,  pois,  simplesmente  se  somou  os  valores  depositados  nas  citadas  contas  e  se  tributou.  Argumentam  que  o  que  os  agentes  fiscais  reuniram  na  tentativa  de  que  fosse  configurada  fraude  são  indícios de prova e, como tal, não possuem valor probatório.  Absolutamente  equivocadas  as  considerações  trazidas  pelos  Recorrentes. Senão vejamos.  Como  bem  ressaltado  no  ato  decisório  combatido,  a  autuação  tratada  no  presente  processo  não  foi  efetuada  com  base  em  depósitos bancários. As omissões  foram apuradas com base em  elementos coletados no estabelecimento da própria fiscalizada e  por meio de circularização de terceiros.  Ora, é oportuno esclarecer novamente que, ao contrário do que  afirma  a  recorrente,  não  foi  feito  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Como  se  vê  nos  autos  de  infração  o  lançamento  é  relativo  à  omissão  de  receitas  da  atividade  sem  emissão de notas fiscais, bem assim com emissão de notas fiscais  paralelas  ou  falsas,  apuradas  por meio de  elementos  coletados  no estabelecimento da própria contribuinte e por circularização  de terceiros.  Verifica­se  que,  em  diligência  na  empresa,  foram  retidos  documentos  fiscais  escriturados,  documentos  fiscais  paralelos  emitidos  e  em  branco,  pedidos  de  venda  sem  nota  fiscal,  relatórios mensais de vendas, relatórios de comissão de vendas,  relatórios de vendas anuais, etc. Analisando tais documentos foi  apurado  pelo  Fisco  estadual  e  confirmado  pelo  autuante  na  escrituração  do  contribuinte,  a  realização  de  vendas  sem  emissão  de  nota  fiscal  e  de  vendas  com  notas  fiscais  falsas  ou  paralelas, cujos elementos encontram­se nos anexos A e B desse  processo.  Da  mesma  forma,  se  deve  registrar  que  os  extratos  bancários  foram utilizados  apenas  para  corroborar  a  constatação de  que  foram  realizadas  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais,  não  podendo  se  falar  em  tributação  em  duplicidade  dos  valores  lançados nas contas correntes.  Anote­se,  ainda,  que  a  tributação  das  receitas  financeiras  derivou do confronto entre o que foi declarado pela fiscalizada à  Receita Federal  e  o  que  foi  informado  pelas  fontes  pagadoras.  Ausente, assim, qualquer relação com extratos bancários.    Por  fim,  a  recorrente  alega  que  a  declaração  assinada  por  Osvaldo  de Carvalho  foi  obtida  sob  ameaça  de  que  ele  e  seus  familiares seriam presos, sendo ilícita e  inválida para qualquer  uso.  Fl. 16038DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 Ora, não há nos autos o mais leve indício de que o Sr. Osvaldo  de Carvalho tenha sofrido qualquer ameaça física ou moral, ou  tenha sido induzido em erro para firmar a Declaração de fl. 28.  Além disso, os fatos narrados na referida declaração se ajustam  perfeitamente ao que revelam as provas documentais carreadas  aos autos pelo Fisco. A convicção deste colegiado só pode ser no  sentido  de  acolher  como  verídicas  as  informações  prestadas  à  fl.28.  3 – DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA TÉCNICA  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  perícia  técnica,  é  de  se  esclarecer, que da análise dos autos, se verifica que a decisão de  Primeira  Instância,  através  do  voto  do  relator  da  matéria,  entendeu  que  não  merece  ser  acolhida  às  alegações  apresentadas.   Entendeu  a  autoridade  julgadora,  que  a  simples  leitura  da  descrição  dos  fatos  constante  dos  autos  de  infração  lavrados  revela  que  as  investigações  solicitadas  pela  contribuinte  são  despiciendas. Ou seja, que pedido de perícia deve ser denegado  se tiver sido formulado em desacordo com as prescrições legais,  aliado à circunstância de estarem presentes nos autos elementos  de convicção suficientes à adequada compreensão dos fatos para  solução da lide.  Por  fim,  entendeu  a  autoridade  julgadora  que  em  relação  à  perícia requerida, o PAF, art. 16, IV e §1º, alterado pela Lei nº  8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de  perícia deve  indicar os motivos que o  justifiquem e o perito do  sujeito  passivo. Caso  contrário,  o  pedido  deve  ser  considerado  não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da  empresa,  mesmo  porque  entendo  que  é  despiciendo  seu  acolhimento em face de que as informações carreadas aos autos  pela autoridade fiscal permitem julgar a matéria tributável.  Entendeu aquela autoridade  julgadora que própria contribuinte  poderia, durante o procedimento de fiscalização, ter apresentado  todos os  seus  esclarecimentos e documentos ao  fiscal autuante,  em atendimento às intimações feitas, notadamente em relação à  comprovação  das  operações  realizadas  que  originaram  o  presente  lançamento  e  não  o  fez,  ficando  no  mero  terreno  abstrato das alegações sem prova.  Ora, como visto, a autoridade julgadora fundamentou com rigor  a  negativa  da  perícia  técnica  solicitada,  com  fundamentos  convincentes. É de se alertar de que para um pedido de perícia  seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica  que  exijam  a  manifestação  de  um  profissional  capacitado  a  esclarecê­las,  bem  como  entende  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre o contribuinte, responsável pela comprovação dos valores  contestados e demais documentos.  Só  posso  confirmar  a  negativa  da  autoridade  de  primeira  instância,  já  que,  a  princípio,  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  fiscal,  não  cabendo  a  Fl. 16039DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 13          23 determinação de diligência ou perícia de ofício para a busca de  provas em favor do contribuinte.  Ademais,  a  solução  das  questões  trazidas  não  demanda  conhecimento  técnico especializado e complementar,  sendo que  as informações que a contribuinte pretende sejam prestadas por  perito são as que cabem a ele produzir.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei  nº. 8.748, de 1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   [...]  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.    [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  acima  mencionado,  o  colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir  sobre  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  e  é  a  própria  lei  que  atribui  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  o  poder  discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência  ou  perícia,  quando  prescindíveis  ou  impossíveis,  devendo  o  indeferimento constar da própria decisão proferida.  4 – LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA   Alega  a  recorrente  que  ao  ser  excluída  do  Simples  Nacional  abriu­se a possibilidade para que optasse pelo lucro presumido,  podendo optar pelo  regime de caixa ou de  competência, mas o  Fisco  fez  a  opção  pelo  regime  de  competência  sem  lhe  dar  o  direito de opção.  Fl. 16040DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 Entretanto,  já  restou  claro,  que  ela  foi  intimada  a  fazer  sua  opção  pelo  regime  de  tributação  e,  tendo  optado  pelo  lucro  presumido, não se manifestou a respeito da adoção do regime de  caixa.  Quanto a essa opção, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 104, de  1998, determina:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  §  2º Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  § 3º Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4º O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Verifica­se que a recorrente não apresentou o citado livro Caixa  durante  a  fiscalização,  tampouco  na  impugnação,  que  pudesse  comprovar  o  cumprimento  das  determinações  acima. Não  cabe  agora, na fase impugnatória, qualquer alteração do lançamento  com base em alegações desprovidas de provas.  Dispõe o PAF em seu art. 16, III, que devem ser apresentados na  impugnação os documentos e provas que a  impugnante possuir  que possam influir na solução do litígio.  Não sendo apresentadas provas da afirmação feita, não se altera  o lançamento.  5 ­ DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS E DO PIS  Fl. 16041DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 14          25 No que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  é  de  se  dizer  que  o  tema  não  guarda  novidades  e,  há  muito  tempo,  pacificou­se  o  entendimento  de  que  a  parcela  de  ICMS  contida  no  valor  das  vendas compõe o faturamento. Nesse sentido, cita­se as inúmeras  súmulas sobre o tema:  –  Súmula  TFR  nº  258:  “Inclui­se  na  base  de  calculo  do PIS  a  parcela relativa ao ICM.”;  ­  STJ  –  Súmula  68:  “A  parcela  do  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS”.  ­  STJ  ­  Súmula  94:  “A  parcela  do  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do Finsocial”.  Por  oportuno,  destaco entendimento de  fundamental  relevância  na  edição  da  Súmula  68  do  STJ  contido  no  voto  condutor  do  aresto no REsp 16841/DF, de lavra do Ministro Garcia Vieira:  Estabelece  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  07/70  constituir  o  Fundo  de  Participação  de  duas  parcelas,  a  primeira mediante  dedução do imposto de renda e a segunda com recursos próprios  da empresa, calculados com base no faturamento. O ICM incide  sobre  valor  da  mercadoria,  compõe  o  seu  preço  e  integra  o  faturamento  da  empresa.  Deste  faz  parte  também  as  despesas  com impostos e outras despesas, pagas pelo comprador. Assim, a  contribuição  social  da  empresa,  calculada  com  base  no  seu  faturamento, nos termos da citada Lei Complementar nº 07/70, é  calculada  sobre  o  total  das  vendas,  de  sua  receita  bruta,  composta  também  do  ICM.  Se  este  está  incluído  no  preço  da  mercadoria, não se pode excluir da base de cálculo do PIS.  As  recentes  decisões  do  STJ  sobre  a  matéria,  como  não  poderiam  deixar  de  ser,  traduzem  a  sedimentação  sobre  o  melhor entendimento da controvérsia:  1ª  Turma  AgRg  no  Ag  1069974  PR  DECISÃO:  17/02/2009  (unânime) Relator Minisrto FRANCISCO FALCÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ICMS.  INCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS  E  COFINS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ.  I  –  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  perfeita  consonância  com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de  que se inclui na base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela  relativa ao ICMS, consoante se depreende das Súmulas 68 e 94  do STJ.  II  ­  Incidência do óbice  sumular 83/STJ ao  trânsito do recurso  especial.  III  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  Ag  1069974/PR,  Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA, 17/02/2009, DJe 02/03/2009).  Cumpre ainda esclarecer que os dispositivos legais que regem a  matéria (Leis números 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003)  Fl. 16042DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 trazem artigos  específicos  que  tratam das  exclusões  permitidas  para fins de determinação da receita bruta/faturamento, base de  cálculo de tais contribuições.  No art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, consta que:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º [revogado]  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  –  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  III – [revogado]  IV­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  Conforme se observa, o dispositivo legal em comento prevê que  a  única  parcela  de  ICMS  que  poderá  ser  excluída  da  receita  bruta  é a que se  refere à  substituição  tributária. Ora,  entender  que  o  ICMS  cobrado  na  condição  de  contribuinte  possa  ser  também excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não  corresponder  ao  conceito  de  receita  bruta,  implica,  a  uma  só  vez, utilizar­se de exclusões não previstas em lei, bem como que  interpretar  que  o  legislador  empregou “expressões  supérfluas”  ao  permitir  a  exclusão  do  ICMS  cobrado  na  condição  de  substituto  tributário,  uma  vez  que,  se  o  ICMS  cobrado  do  vendedor  na  condição  de  contribuinte  embutido  no  preço  da  mercadoria – não compusesse o conceito de receita bruta, mais  razão ainda assistiria a não inclusão do ICMS cobrado em razão  da  “substituição  tributária”  na  base  de  cálculo  de  tais  contribuições. Contudo,  se o  legislador previu expressamente a  exclusão  do  ICMS  “substituição  tributária”  da  receita  bruta  torna­se  imperioso  entender  que  tal  parcela  estaria  compreendida  em  seu  conceito,  sob  pena  de  considerar  tal  norma inócua.  Fl. 16043DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 15          27 É  princípio  basilar  de  hermenêutica  jurídica  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis.  Ou  seja,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo  alguma  eficácia,  pois,  conforme  leciona Caros Maximiliano,  não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito,  8.  ed.,  Freitas  Bastos, 1965, p. 262).  De  modo  semelhante,  não  há  nas  Leis  nº  10637/2002  e  nº  10.833/2003 dispositivos prevendo a exclusão do ICMS cobrado  do vendedor, na condição de contribuinte, das bases de cálculo  do PIS e Cofins não cumulativos (faturamento, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil).  A  respeito  das  questões  constitucionais  envolvendo  a  matéria,  seu  mérito  não  pode  ser  analisado  por  este  Colegiado.  Essa  análise  foge à alçada das autoridades administrativas,  que, em  regra, não dispõem de competência para examinar hipóteses de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam a discussão para além das possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do  CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não  se  enquadra  nas  exceções  elencada  no  parágrafo  único  de  tal  dispositivo  regimental,  portanto,  as  normas  atacadas  são  de  aplicação cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, voto por negar provimento à exclusão do ICMS das  bases de cálculo do PIS e da Cofins.  6 – DA EXCLUSÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ A TÍTULO DE DESPESA  A recorrente alega que a vedação à dedução da CSLL da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  sua  própria  base  de  cálculo  ofende  a  Constituição Federal  (CF),  art.  153,  III,  e o Código Tributário  Nacional (CTN), art. 43.  Deve­se  registrar  que a  citada  vedação  está  prevista  na Lei  nº  9.316,  de  1996,  e,  conforme  se  verá  adiante,  não  cabe  à  Fl. 16044DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 autoridade  administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei.  7 – DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  Observa­se  que  sobre  as  diferenças  provenientes  de  receitas  auferidas pela recorrente mediante condutas de venda sem nota  fiscal  e  com  uso  de  notas  fiscais  paralelas  a  autoridade  fiscal  entendeu haver o evidente intuito de fraude.  Em decorrência desses fatos, foi aplicada a multa qualificada de  150%, de acordo com o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430,  de 1996, alegando a autoridade fiscal lançadora que a empresa,  ao  utilizar  nota  fiscal  inidônea  (nota  fiscal  paralela)  para  justificar  para  justificar  as  vendas,  praticou,  intencionalmente,  ato  visando  sonegar  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  enquadrando­se no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.  Como  se  vê  nos  autos,  a  ora  recorrente  foi  autuada  sob  a  acusação  de  ação  dolosa  e  fraudulenta  caracterizada  pela  utilização  de  “nota  fiscal  paralela,  cujo  objetivo  único  era  comprovar perante o adquirente dos produtos a emissão de nota  fiscal  e  que  no  entender  da  autoridade  lançadora  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.  Só  posso  concordar  com  esta  decisão,  já  que,  no  meu  entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista  no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, é necessário  que  esteja  perfeitamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  sonegação,  no  sentido  da  legislação  tributária  reguladora do IPI, “é toda ação ou omissão dolosa,  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente”. Porém, para a  legislação  tributária  reguladora  do  Imposto  de  Renda,  o  conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da  aplicável ao IPI, o de “evidente intuito de fraude”.   Como se vê o artigo 957, do RIR/99, que representa a matriz da  multa qualificada,  reporta­se aos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº  4.502, de 1964, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação  tributária, ou simplesmente ocultá­la.  Resta,  pois,  para  o  deslinde  da  controvérsia,  saber  se  o  ato  praticado pela recorrente configurara ou não a fraude fiscal, tal  como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei nº 4.502, de  1964, verbis:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 16045DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 16          29 Entendo que para aplicação da multa qualificada deve existir o  elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  demonstrado  nos  autos,  através da utilização de documentos fiscais inidôneos. Existe nos  autos  a  prova  material  da  evidente  intenção  de  sonegar  e/ou  fraudar o imposto.  Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa  qualificada  somente  será  passível  de  aplicação  quando  se  revelar  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  devendo  ainda,  neste  caso,  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preâmbular  da  matéria  sob  exame.  Não  será  necessário  à  referência  de  decisão  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  medida  em  que  é  princípio  geral  de  direito  universalmente  conhecido  de  que  multas  e  os  agravamentos  de  penas  pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas.  Trata­se de  aplicar uma  sanção  e neste  caso o  direito  faz  com  cautelas para evitar abusos e arbitrariedades.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido.  Tirando  toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de  concreto a falta de recolhimento do imposto de renda.  Da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve  o “evidente intuito de fraude” que a lei exige para a aplicação  da penalidade qualificada.  Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o  agente  age  com  vontade  de  fraudar  ­  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  pela  inserção  de  elementos  que  sabe  serem  inexatos. Como se vê nos autos, a recorrente foi autuada sob a  acusação de emissão de documentos  fiscais  inidôneos  e  vendas  sem a emissão de documentação fiscal.   Sendo que até o momento a suplicante não apresentou qualquer  documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar  a  infração  ou  atenuar  a  imputação  que  lhe  é  dirigida  de  ação  dolosa  e  fraudulenta.  Não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovassem a  efetiva  emissão de documentário  fiscal  idônea  para lastrear as vendas realizadas. Não apresentou documentos  e informações lastreadas em documentação emitida por terceiros  e  que  fossem  convincentes  para  comprovar  os  fatos  ocorridos.  Limitou­se  na  sua  defesa  a meras  alegações, muitas  vezes  não  condizentes com as provas dos autos.  Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a  multa  qualificada  de  150%,  do  art.  44,  inciso  I,  § 1º  da Lei nº  9.430, de 1996, que prevê  sua aplicação nos  casos de  evidente  intuito de fraude.  Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que  a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém  conseguirá  penetrar  no  pensamento  de  seu  semelhante.  A  Fl. 16046DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento  de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu  autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar  tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto  é, aquilo que se deseja aquilo que se tem em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso, etc.  Não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  das  receitas  e  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de  conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por  decorrência  da  natureza  característica  dessas  figuras,  o  legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.  Enfim,  há  no  caso  a  prova  material  suficiente  da  evidente  intenção  de  sonegar  e/ou  fraudar  o  imposto.  Há,  pois,  neste  processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com  vontade de fraudar ­ reduzir o montante do imposto devido, pela  inserção de elementos que sabe serem inexatos.  8  –  DO CONFISCO. QUER  EM RELAÇÃO AO  IMPOSTO.  QUER  EM  RELAÇÃO  ÀS  MULTAS  APLICADAS.  ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COM BASE NA  TAXA SELIC  Da mesma  forma, não cabe  razão a  recorrente no que  tange a  alegação  de  ilegalidade  e  ofensa  a  princípios  constitucionais  (confisco,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Não há  dúvidas  de  que  se  entende  como procedimento  fiscal  à  ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de  fiscalização,  termo de apreensão, auto de  infração, notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos  Fl. 16047DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 17          31 excluirão  a  espontaneidade  se  o  contribuinte  deles  tomar  conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º  70.235, de  1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais  envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas.  Em  outras  palavras,  deflagrada  a  ação  fiscal,  qualquer  providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com  o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício.  Além  disso,  o  ato  inaugural  obsta  qualquer  retificação,  por  iniciativa  do  contribuinte  e  torna  ineficaz  consulta  formulada  sobre  a  matéria  alcançada  pela  fiscalização.  Ressalte­se,  com  efeito,  que  o  emprego da  alternativa “ou” na  redação  dada  pelo  legislador  ao  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  denota  que  não  apenas  a  medida  de  fiscalização  tem o  condão de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal,  mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias,  prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que  indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo  2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o mestre FABIO FANUCCHI  em  “Prática  de  Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  [...]  A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  Fl. 16048DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS  DE  CARVALHO  em  “Processo  Administrativo  Tributário”,  2ª  Edição,  págs.  88/89  e  90,  tratando  de  Atos  e  Termos  Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  [...]  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  [...]  Portanto,  o  Auto  de  Infração  deverá  conter,  entre  outros  requisitos  formais,  a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  dá  causa  a  lançamento  de  ofício,  para exigi­lo com acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do  contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre,  levando­se  em  conta  a  ausência  de  má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5º, inciso LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte.  Por  outro  lado,  a  vedação  de  confisco  estabelecida  na  Constituição  Federal  de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação  de  confisco.  Não  observado  esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de  se  ressaltar, mais  uma  vez,  que  a multa  de  ofício  é  devida  em  face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por  não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei  é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art.  150  da  Constituição  Federal,  não  cabendo  às  autoridades  administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face  da  infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja  Fl. 16049DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 18          33 matéria  não  constitui  tributo,  e  sim  de  penalidade  pecuniária  prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto  no art. 150, IV da CF., não conflitando com o estatuído no art.  5°,  XXII  da  CF.,  que  se  refere  à  garantia  do  direito  de  propriedade. Desta  forma,  o  percentual de multa  aplicado  está  de acordo com a legislação de regência.   Ora,  os  mecanismos  de  controle  de  legalidade  /  constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal  passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com  exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais  alegações na esfera administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o imposto de renda  é  um  tributo  calculado  sobre  a  renda  tributável  auferida.  Ou  seja,  é  calculado  levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  ou  receitas  tributáveis  auferidas  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro  de  uma  alíquota,  não  estando  o  seu  valor  limitado  à  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.   Ademais,  os princípios  constitucionais  têm  como destinatário  o  legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo,  do  principio  da Vedação ao Confisco, que  orienta a  feitura  da  lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco,  cabendo  à  autoridade  fiscal apenas executar as leis.  Assim sendo, não vejo como se poderia acolher o argumento de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.  É  entendimento,  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento,  face  à  inexistência  de  previsão  constitucional.  No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público,  através  do  chamado  controle  incidental  e  do  controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No  caso de  lei  sancionada pelo Presidente  da República  é  que  dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera  o  controle  preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder  promulgar a lei, não seria razoável que subordinados na escala  hierárquica administrativa,  considerasse  inconstitucional  lei  ou  dispositivo  legal  que  aquele  houvesse  considerado  constitucional.  Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador  administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa,  já que esta só pode ser apreciada no foro próprio.  Fl. 16050DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34 Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei  que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo.  O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda  que materialmente  possa  ela  ser  inconstitucional.  A  sanção  da  lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta ­ sob o ponto de vista  formal  ­  a  possibilidade  da  argüição  de  inconstitucionalidade,  no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo  vetá­la­ia,  nos  termos  do  artigo  66,  §  1º  da  Constituição.  Rejeitado o veto, ao teor do § 4º do mesmo artigo constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de  ser  executada  na  sua  inteireza,  não  podendo  ficar  exposta  ao  capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente,  a  propositura  da  ação  própria  perante  o  órgão  jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente  negar­lhe  executoriedade  por  entendê­la,  unilateralmente, inconstitucional.  A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em  risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e  na  harmonia  dos  Poderes,  e  em  cujos  princípios  repousa  o  estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão  pela  qual  o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência  predominante  neste Conselho,  conforme  o  que  prescreve  o  art.  30  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº  55,  de  16  de março  de  1998,  providenciou  a  edição  e  aprovação de  diversas  súmulas,  que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de  junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de  28 de julho de 2006.  Atualmente  estas  súmulas  foram  convertidas  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no  DOU  de  22/12/2009),  assim redigidas: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº  2)”  e  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF nº 4).”  9  –  DO  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CSLL.  PIS.  COFINS  Fl. 16051DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 19          35 Do  relato  se  infere  que  as  exigências  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  decorrem  do  lançamento  levado  a  efeito  na  área  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantida  de  forma  integral pela decisão recorrida.  Em observância  ao  princípio  da  decorrência  e  pela  certeza  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal,  ou  seja,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve,  a  princípio,  se  refletir  no  presente  julgado,  eis  que  o  fato  econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa  deve  ter  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  processo  principal  em  virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso, a autuada não conseguiu elidir a irregularidade apurada,  deve­se manter o exigido no processo decorrente, que é a espécie  do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências que a  formalizada  no  processo  principal  quer  a  dele  originada  (lançamento  decorrente)  repousam  sobre  o  mesmo  suporte  fático.  10  –  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  COOBRIGADO  OSVALDO  DE  CARVALHO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL  Alegam os Recorrentes que, no presente caso, a pessoa jurídica  autuada  possui  todos  os  elementos  legais  exigidos  para  responder,  judicial  ou  extrajudicialmente,  por  todos  os  atos  praticados  ou  a  ela  imputados,  sempre  através  de  seus  representantes  legalmente constituídos. Procurando demonstrar  a improcedência da imputação de responsabilidade tributária ao  Sr. OSVALDO DE CARVALHO, assinalam:  O  Sr.  Osvaldo  de  Carvalho,  eleito  indevidamente  sujeito  solidário  no  presente  Auto  de  Infração,  foi  sócio  da  empresa  MAGNO, em Santana do Parnaíba, São Paulo, juntamente com o  Sr. Miguel Ronaldo Rizzo, falecido em 2001 por ato de violência  em seqüestro.  Por questões óbvias, sofrendo com o trauma e o “fantasma” do  seqüestro  e morte  de  seu  sócio  e melhor  amigo,  o  Sr. Osvaldo  não teve dúvidas em decidir pela mudança de cidade juntamente  com toda a sua família e, como sua atividade profissional estava  voltada exclusivamente à empresa, decidiu por mudá­la também.  Imaginou que Ibaiti/PR pudesse proporcionar a si (sic) e a seus  familiares  a  tranquilidade  e  a  despreocupação  quanto  à  violência de um grande centro.  Fl. 16052DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     36 Decidindo  pela  mudança  e,  em  se  tratando  de  empresa  tipicamente  familiar,  já  que  grande  parte  dos  familiares  ali  exerciam  atividade  profissional,  o  Sr.  Osvaldo  de  Carvalho  também  decidiu,  efetiva  e  paulatinamente,  transferir  toda  a  administração da empresa para suas filhas e genros.  Prova  disso  é  que  já  há  algum  tempo  vêm  sendo  realizadas  reuniões  familiares  onde  se  debate  a  sucessão  no  comando  da  empresa,  já  que  o  Sr.  Osvaldo  tem  demonstrado  vontade  em  participar somente da parte “criativa” dos produtos fabricados  pela empresa Recorrente (foi o Sr. Osvaldo quem criou cada um  dos produtos oferecidos pela MAGNOJET).  No entanto, suas filhas e genros ainda são bastante inexperientes  na  função  administrativa  da  empresa,  motivo  pelo  qual,  para  grandes  problemas  e  decisões,  o  Sr.  Osvaldo  sempre  é  requisitado.  Ressalte­se  que  se  trata  de  empresa  reconhecida  mundialmente,  por  ter  desenvolvido  bicos  pulverizadores  especiais  para  cada  tipo  de  atividade  agrícola  diferente,  cujos  produtos  são  comercializados  com  exclusividade  para  todo  mundo.  Inicialmente se torna importante ressaltar que a MAGNOJET foi  identificada nos autos de infração lavrados por figurar ela como  contribuinte dos tributos lançados. A despeito disso, foi lavrado  para o responsável apontado pela autoridade fiscal o documento  intitulado  “Termo  de  Responsabilização  Tributária  –  Solidariedade  Tributária”,  nos  quais  consta  a  identificação  do  responsável e da base legal (art. 124, I, do CTN) utilizada para a  imputação de responsabilidade. Ademais, nos autos de infração  lavrados  consta  a  fundamentação  fático­jurídica  para  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído que  ele  teria  interesse  comum na  situação que  constituiu o fato gerador da omissão de receitas, pois deliberou  a  forma  da  tributação  e  recebeu  os  frutos  financeiros  das  operações realizadas.  Adita  o  recorrente  que  a  imputação  de  responsabilidade  em  questão está embasada em presunção,  inexistindo, ressalvada a  declaração  por  ele  prestada,  documento  capaz  de  comprovar  que o Sr. Osvaldo de Carvalho era efetivamente o proprietário  da empresa.  Relativamente  à  declaração  prestada  pelo  Sr.  Osvaldo,  assinalam que ela foi assinada coercitivamente e sob ameaça de  que ele e seus familiares seriam presos.  Com  o  devido  respeito,  as  considerações  trazidas  pela  peça  recursal, ao invés de servir como fundamento para a exclusão do  Sr. Osvaldo de Carvalho do pólo passivo da obrigação tributária  constituída,  concorre  para  corroborar  a  medida  adotada  pela  autoridade fiscal.  Consta  dos  autos,  consta  cópia  de  procuração  outorgada  pela  sócia­gerente  da  fiscalizada  ao  Sr.  Osvaldo  de  Carvalho,  seu  pai, para que ele pudesse desempenhar e responder por todos os  atos  perante  a  Receita  estadual,  haja  vista  a  instauração  do  procedimento  de  fiscalização  por  parte  do  órgão  estadual  competente.  Fl. 16053DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 20          37 A pessoa  jurídica  fiscalizada  iniciou atividades em fevereiro de  2004  e,  até  24  de  novembro  de  2004,  possuía  como  sócias  as  Sras. Luciana Moreira de Souza e Wanda Bernardino de Souza.  A partir de 24 de novembro de 2004, as sócias passaram a ser a  Sras. Heloisa de Carvalho e Elisa de Carvalho.  De acordo com relato feito pela fiscalização estadual, a pessoa  jurídica  autuada  (MAGNOJET) noticiou  na  internet que  é  uma  seqüência da empresa MAGNO IND. E COM. DE PRODUTOS  CERÂMICOS LTDA, que  tinha como  sócio­administrador o Sr.  Osvaldo de Carvalho, pai de Heloisa de Carvalho e de Elisa de  Carvalho, e como sócio­gerente o Sr. Miguel Ronaldo Rizzo.  Em 24 de junho de 2004, a Sra. Karine Soares Rizzo, que havia  sucedido o Sr. Miguel Ronaldo Rizzo na MAGNO IND. E COM.,  deixa a sociedade, entrando em seu lugar o Sr. Carlos Fernando  de Souza, sobrinho do Sr. Osvaldo de Carvalho.  As  Sras.  Luciana  Moreira  de  Souza  e  Wanda  Bernardino  de  Souza,  que  supostamente  constituíram  a  MAGNOJET,  são,  respectivamente, esposa e mãe do Sr. Carlos Fernando de Souza.  Para a Fiscalização estadual, a MAGNO IND. E COM. simulou,  em 2004, a venda de seu ativo imobilizado para a MAGNOJET,  visto que no relatório de vendas do mês correspondente as notas  fiscais  emitidas  não  apresentaram  valores  e  continham  a  informação  “mudança”,  o  que  levou  à  conclusão  de  que  não  houve  pagamento  nas  operações  e  que  a  emissão  da  documentação  objetivou,  apenas,  acobertar  a  transferência/mudança dos equipamentos.  Na diligência efetuada na MAGNOJET, a Fiscalização estadual  foi  recepcionada  pelo  Sr.  Carlos  Fernando  de  Souza,  que  solicitou  que  fosse  aguardado  contato  com  o  Sr.  OSVALDO,  “proprietário da empresa”. Uma vez contatado, o Sr. OSVALDO  compareceu à empresa.  Relatam  os  fiscais  estaduais  que  foram  interpelados  pelo  Sr.  OSVALDO  acerca  de  uma  possível  denúncia  contra  a  “sua  empresa”.  Questionado  acerca  da  existência  de  notas  fiscais  paralelas, respondeu: “faço mesmo”.  Transcrevo fragmento do Relatório elaborado pela Fiscalização  estadual, reproduzido no Termo de Verificação Fiscal, acerca de  fatos ocorridos no escritório da MAGNOJET:  2.4  –  existia  uma  sala  que  estava  fechada  e  os  presentes  (sobrinho, genro e namorado da filha) pediam para aguardar a  “chegada”  do  funcionário,  decorrido  mais  de  uma  hora,  foi  solicitado ao Sr. OSVALDO que abrisse a sala e o mesmo assim  procedeu,  fazendo  uso  das  chaves  do  molho  de  chaves  da  empresa que estava em seu poder;  2.5  –  nas  dependências  da  fábrica,  foi  localizada  uma  sala  fechada  da  qual  nenhum  funcionário  tinha  chave.  Ao  ser  inquirido,  o  Sr.  Osvaldo  confirmou  que  lá  estava  parte  dos  Fl. 16054DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     38 documentos falsos e mandou que CARLOS FERNANDO abrisse  a sala e acompanhasse os auditores;  2.6 – quando da formalização dos  termos  fiscais o Sr. Osvaldo  providenciou uma procuração de sua filha Heloísa e assinou­os,  tendo,  inclusive,  feito  uma  declaração  escrita  (fls.  6)  onde  confessa  –  confissão  é  a  rainha  das  provas  –  a  prática  de  sonegação  fiscal  através  do  uso  de  notas  fiscais  paralelas  e  vendas sem documento fiscal;  3 – DA REPRESENTATIVIDADE  3.1 –  em  todos os procedimentos  realizados antes da  lavratura  dos  autos  infra mencionados  –  notificação  para  defesa  prévia,  notificação  para  apresentação  de  documentos  e  termos  de  retenção de documentos –  foi o Sr. Osvaldo quem assinou pela  empresa MAGNOJET,  fazendo  uso  daquela  procuração,  sendo  certo  que  a  Sra.  Heloísa,  mesmo  estando  na  empresa,  em  nenhum  momento  conversou  com  os  auditores  a  respeito  dos  fatos;  3.2  –  no  dia  09/05/08,  foi  procedida  a  ciência  nas  autuações  fiscais  em  tela,  tendo  a  Sra.  Heloísa  assinado  como  representante da MAGNOJET, em virtude de que seu pai não se  encontrava  na  empresa,  oportunidade  em  que  o  Sr.  Carlos  Fernando fez muitas perguntas a respeito dos prazos e reduções  para pagamento, pois que teria que se reportar, posteriormente,  ao Sr. Osvaldo;  4 – DOS FATOS FINANCEIROS  4.1 – no banco de dados da empresa MAGNOJET, extraídos de  seus  equipamentos,  quando  da  diligência  realizada  no  dia  26/02/2008,  foi  localizado  um  recibo  (...),  datado  de  31/07/06,  em  papel  timbrado  da  MAGNOJET,  onde  a  Sra.  KARINE  SOARES RIZZO declara estar recebendo do Sr. OSVALDO DE  CARVALHO, a importância de R$ 90.450,00 referente à parcela  18/24 de aquisição de suas quotas na empresa MAGNO IND. E  COM.  DE  PROD.  CERÂMICOS  LTDA.,  cujo  pagamento  foi  efetuado com os cheques nºs. 826578 – nominal e no valor de R$  45.000,00 – e 826579 – no valor de R$ 45.450,00 e não nominal  –  do  Banco HSBC,  agência  0015,  em  nome  da MAGNOJET  –  IND. E COM. DE PROD. AGRÍCOLAS LTDA., não indicando o  nº da conta corrente, valendo lembrar que a MAGNOJET possui  duas contas correntes neste estabelecimento bancário, uma de nº  0578938 e outra de nº 0586442;  4.2 – O Sr. Osvaldo, conforme se observa no item 4.1, adquiriu  quotas  de  capital  da  empresa  MAGNO,  da  Sra.  KARINE  SOARES RIZZO e,  em 24/06/04,  introduziu  como novo  sócio  o  Sr.  CARLOS  FERNANDO  DE  SOUZA  –  seu  sobrinho  –  já  preparando a mudança da empresa de Santana de Parnaíba/SP  para Ibaiti/PR;  4.3  –  em  meados  de  2004,  como  demonstrado  acima,  o  Sr.  Osvaldo adquiriu as quotas de capital da MAGNO de sua então  sócia, nessa época – 30/01/2004 – já havia iniciado a abertura  da empresa MAGNOJET em nome de interpostas pessoas – Sras.  LUCIANA  e  WANDA,  esposa  e  mãe  do  Sr.  CARLOS  Fl. 16055DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 21          39 FERNANDO  –  na  cidade  de  Ibati/PR  e,  certamente  para  se  resguardar,  no  dia  24/11/2004,  alterou  o  contrato  social  da  MAGNOJET,  transferindo  as  quotas  de  capital  para  as  suas  filhas  HELOÍSA  e  ELISA,  cujo  início  das  atividades  foi  janeiro/05;   4.4  –  para  dirimir  de  vez  qualquer  dúvida  que  possa  ser  suscitada sobre a participação do Sr. Osvaldo na administração  da  empresa  MAGNOJET,  expomos  o  fato  de  que  os  valores  referentes  às  vendas  de  mercadoria  sem  nota  fiscal  –  anos  de  2005,  2006  e  2007  –  algo  em  torno  de  R$  1.800.000,00  (...),  eram  recebidos  através  de  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes/pessoa  física,  inicialmente  no  Banco  Bradesco,  agência nº 8338, conta nº 156841 e, por fim, no Banco do Brasil,  agência nº 06025, conta nº 26282X.  Nota­se,  pois,  em convergência  com o  assinalado no Termo de  Verificação Fiscal, que o Sr. Osvaldo de Carvalho efetivamente  era o proprietário da fiscalizada à época da ocorrência dos fatos  e  responsável  direto  pelos  atos  infracionais  apurados,  eis  que  apresentou­se  como  procurador  da  pessoa  jurídica  ao  Fisco  estadual; atendeu os auditores  fiscais  estaduais nas diligências  efetuadas e forneceu os elementos solicitados; esclareceu, como  se  verá  adiante,  de  forma  clara  e  detalhada  o  modo  como  a  autuada  operava  para  subtrair  receitas  à  tributação;  e  apropriou­se  de  valores  correspondentes  a  receitas  que  não  foram declaradas ao Fisco.  Consta  do  processo  a  DECLARAÇÃO  do  Sr.  Oswaldo  de  Carvalho,  identificado,  como  já  dito,  como  procurador  da  fiscalizada, da qual releva destacar as seguintes informações:  ­ que efetivamente houve uso de notas fiscais “paralelas”;   ­  que  somente  parte  do  faturamento  efetivo  da  autuada  foi  declarado;  ­  que  as  listagens  denominadas  RELATÓRIO  MENSAL  DE  VENDAS COMISSÃO VENDAS retratam o  faturamento real da  empresa;   ­  que  no  RELATÓRIO  MENSAL  DE  VENDAS  os  valores  especificados  com  o  nome  de  VALDINÉIA  correspondem  às  vendas  efetivamente  declaradas  ao  Fisco,  tendo  sido  acobertados por notas fiscais regularmente emitidas;   ­  que  no  RELATÓRIO  MENSAL  DE  VENDAS  os  valores  especificados  com  o  nome  de  MARIVONE  correspondem  às  vendas  que  foram  ocultadas  ao  Fisco,  tendo  sido  acobertados  por notas fiscais paralelas;   ­  que  no  RELATÓRIO  MENSAL  DE  VENDAS  os  valores  especificados  com  o  nome  SP  correspondem  a  vendas  remanescentes  efetuadas  pela  empresa MAGNO  IND.  E COM.  DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, estabelecida no estado de  São Paulo e que funcionou até dezembro de 2004;   Fl. 16056DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     40 ­  que  foram  localizados  os  relatórios  denominados  RELATÓRIOS DE PRODUTOS VENDIDOS (NF), referentes ao  período  de  01/01/2007  a  18/12/2007,  nos  quais  aparecem  grafados  à  caneta  as  indicações  “B1”  e  “B2”,  que  correspondem  às  vendas  acobertadas  por  nota  fiscal  idônea  e  por nota fiscal paralela, respectivamente;   ­  que  os  RELATÓRIOS  MENSAIS  DE  VENDAS  referentes  ao  período de janeiro a dezembro de 2004, correspondem às vendas  efetuadas pela empresa estabelecida no estado de São Paulo;   ­ que os dados referentes ao  faturamento eram manipulados na  empresa  e que  o  contador  responsável  não  tinha  conhecimento  de tal fato; e  ­ que os documentos paralelos que não haviam sido localizados  naquela ocasião já haviam sido destruídos.  Embora a peça de defesa faça referência à coerção e ameaça na  assinatura  da  declaração  acima  referenciada,  não  identifico  qualquer elemento, ainda que testemunhal, capaz de comprovar  a  afirmação.  Além  do  mais,  na  linha  do  sustentado  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau,  os  fatos  ali  apontados  encontram­se  devidamente  corroborados  pelos  documentos  carreados ao processo pela autoridade fiscal.  Assim  sendo,  resta  claro  nos  autos  que  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  Sr. Osvaldo  de Carvalho,  se  deu  com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, por ter a  autoridade  fiscal  considerado  à  presença  de  interesse  comum  deles  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados.  Nesse  sentido,  foi  consignado  nos  autos  de  infração  lavrados  que  “foi  ele  quem  deliberou  a  forma  como  seria  tributado as receitas auferidas e os frutos financeiros do ganho  foi por ele recebido e detinha o completo controle sobre os atos  que  resultaram  na  incorreta  tributação  das  receitas  auferidas  através  da  venda  de  produtos,  configurando  o  interesse  comum.”.  Ora, o entendimento da autoridade fiscal quanto a esse aspecto  da matéria tributária é passível de contestação, da mesma forma  que os demais aspectos do lançamento, sendo legítimos para se  opor  às  conclusões  da  autoridade  lançadora  o  indigitado  responsável solidário.  A  solidariedade  tributária  está  prevista  no  art.  124  e  125  do  Código Tributário Nacional,  sendo que no art. 124 são  fixados  os  requisitos  para  a  sua  configuração  e  no  art.  125  são  explicitados efeitos da solidariedade.  Como  dito,  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  são  fixados  os  requisitos  para  a  configuração  da  solidariedade  tributária, como se pode conferir pelo texto da lei:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 16057DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 22          41 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Como  se  verifica,  a  solidariedade  tributária  pode  existir  sob  duas  formas.  No  inciso  I  do  art.  124,  consta  que  haverá  solidariedade  passiva  sempre  que  mais  de  uma  pessoa  tenha  interesse no fato gerador da obrigação tributária, sendo que tal  interesse  deverá  ser  comum  ao  conjunto  de  pessoas  obrigadas  solidariamente. Já no inciso II consta que haverá solidariedade  quando  a  legislação  previr  a  sua  ocorrência  de  maneira  expressa.  No citado art. 124 do Código Tributário Nacional, foi definido o  motivo  necessário  para  a  criação  da  responsabilidade  –  existência do interesse comum ­ e também se permitiu que fossem  criadas  outras  normas  que  viessem  prever  a  ocorrência  da  solidariedade passiva tributária.  Como visto a norma inscrita no citado artigo exige apenas e tão­ somente  a  presença  de  interesse  comum.  Não  se  exige  que  os  interessados sejam administradores ou gerentes do contribuinte.  Tampouco  a  condição  de  acionistas  de  sociedade  anônima  é  razão bastante para afastar a responsabilidade.  Hugo  de  Brito  Machado  conceitua  a  solidariedade  tributária  passiva  de maneira  a  identificar  os  dois  tipos  de  solidariedade  previstos no artigo 124:  As pessoas com  interesse comum na situação que constitui  fato  gerador  da  obrigação  de  pagar  um  tributo  são  solidariamente  obrigadas  a  esse  pagamento,  mesmo  que  a  lei  específica  do  tributo em questão não o diga. É uma norma geral, aplicável a  todos os tributos.  Também são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente  designadas em lei, isto é, a lei pode estabelecer a solidariedade  entre pessoas que não tenham interesse comum, a solidariedade  decorre  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Independe  de  dispositivo  da  lei  do  tributo.  Se  não  há  interesse  comum,  a  existência de solidariedade depende de previsão expressa da lei  do tributo. (MACHADO, 2007, p. 146)  Estes  dois  tipos  de  solidariedade  constantes  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  são  conhecidos  na  doutrina  como  sendo  solidariedade  Natural  e  solidariedade  Legal.  Esta  nomenclatura  traduz  a  noção  de  que,  no  primeiro  caso,  a  solidariedade  ocorre  por  causa  da  própria  natureza  intrínseca  da  obrigação  decorrente  da  existência  do  interesse  comum,  sendo  que  no  segundo  caso,  a  obrigação  decorre  de  uma  determinação imposta pela norma.  Embora  em  princípio  tal  nomenclatura  permita  distingui­las,  trata­se  de  diferenciação  superficial  já  que  não  basta  a  determinação  pura  e  simples  da  lei  para  impor  a  obrigação  Fl. 16058DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     42 solidária, visto que o ordenamento jurídico deve ser interpretado  de  forma  sistemática,  considerando  também  os  demais  enunciados normativos e os princípios jurídicos.  Cuida­se  no  presente  caso,  da  hipótese  referida  no  inciso  I  acima  transcrito.  A  questão  aqui  é  definir  o  alcance  da  expressão  “interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  imposto”,  tema  controvertido  dada  a  vagueza  da  expressão.  Paulo  de  Barros  Carvalho  a  reconhece  quando  diz  que “o interesse comum dos participantes na realização do fato  jurídico  tributário  é  o  que  define,  segundo  o  inc.  I,  o  aparecimento da solidariedade entre os devedores”, mas exclui  a  simples  participação  nos  acontecimentos  envolvendo  o  fato  gerador como critério definidor do vínculo de solidariedade. Diz  Paulo de Barros, “aquilo que vemos repetir­se com freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes no acontecimento  factual não representa um dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade”.  É  dizer,  não  basta  participar  dos  fatos  envolvendo  os  acontecimentos  caracterizadores  do  fato  gerador.  É  como  no  exemplo  mencionado  por  Paulo  de  Barros  Carvalho  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  onde  ambos,  comprador  e  vendedor,  têm  interesse  comum  na  operação,  porém não se cogita de responsabilidade solidária entre ambos.  Concordando  com  essas  ponderações,  penso  que  o  “interesse  comum”  referido  no  inciso  I  do  art.  124  do Código  Tributário  Nacional  deve  ser  interpretado  em  conformidade  com  o  limite  estabelecido no inciso I do art. 121. Isto é, se o art. 121 limita as  possibilidades  de  sujeição  passiva  às  pessoas  expressamente  apontadas  pela  lei  e  àquelas  que  têm  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  ao  versar  sobre  a  responsabilidade  solidária,  não  pode  o  mesmo  Código  Tributário  Nacional  referir­se  a  situação  que  amplia  essas  possibilidades.  É  dizer,  esse interesse comum referido no inciso I deve, necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador. Assim, além das pessoas expressamente apontadas pela  lei,  seriam  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  tributo  pessoas que tenham, em comum, relação pessoal e direta com a  situação que constitua o fato gerador. Luciano Amaro propõe a  seguinte  solução  para  a  interpretação  do  art.  124,  I  coerente  com a regra do art. 121, I, a saber:  O  interesse  comum  no  fato  gerador  põe  o  devedor  solidário  numa  posição  também  comum.  Se  em  dada  situação  (a  co­ propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio  como  contribuinte,  nenhum  dos  co­proprietários  seriam  qualificados como terceiros, pois ambos ocupariam, no binômio  Fisco­contribuinte,  o  lugar  do  segundo  (ou  seja,  o  lugar  de  contribuinte).  Ocorre  que  cada  qual  só  se  poderia  dizer  contribuinte em relação à parcela de tributo que correspondesse  à  sua  quota  de  interesse  na  situação.  Como  a  obrigação  tributária (sendo pecuniária) seria divisível, cada qual poderia,  em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente ao seu  quinhão  de  interesse.  O  que  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  124,  I)  é  a  solidariedade  de  ambos  como  devedores  da  obrigação  inteira,  onde  se  poderia  dizer  que  a  condição  de  sujeito  passivo  assumiria  forma  híbrida  em  que  Fl. 16059DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 23          43 cada  co­devedor  seria  contribuinte  na  parte  que  lhe  toca  e  responsável pela porção que caiba ao outro.  Não  basta,  portanto,  para  ser  apontado  responsável  solidário,  nos termos do art. 124, I do Código Tributário Nacional, que a  pessoa  concorra  para  a  realização  do  fato  gerador,  que  participe  de  ações  que  culminem  com  a  ocorrência  do  fato  gerador. É preciso que, mais do que participar do fato gerador,  o  realize,  ao  lado  de  outras  pessoas,  que  envergue  a  condição  pessoal  ou  realize  as  ações  definidas  como  necessárias  à  ocorrência do fato gerador: obter a disponibilidade de renda, ter  o domínio útil de imóvel, obter receita, etc.  Da  mesma  maneira  em  que  ocorre  na  solidariedade  civil,  a  solidariedade  tributária  também  pode  ser  paritária  ou  dependente, como explica Zelmo Denari:  Em direito tributário a coobrigação se diz paritária quando dois  ou  mais  sujeitos  passivos  realizam  ou  participam  da  situação  base, isto é, quando os efeitos de um único pressuposto referem­ se  contemporaneamente  a  distintos  sujeitos  (...)  em  virtude  da  comunhão  de  interesses  que  une  os  co­participes  e  que  é  o  fundamento  mesmo  da  solidariedade  paritária  –  os  efeitos  do  pressuposto  se  propagam  à  pluralidade  de  sujeito  que  o  realizaram contemporaneamente.  O imposto, nos termos da lei, é atribuído à responsabilidade de  uma  pessoa,  que  coincide  em  regra  com  o  partícipe  direto  da  situação  base  do  imposto.  Com  norma  diversa,  depois,  é  estabelecida  a  obrigação  de  um  outro  sujeito,  conjuntamente  com o  primeiro. Na hipótese  versada,  ainda  que  o  pressuposto  típico  esteja  relacionado  com  uma  só  pessoa,  subsiste  a  coobrigação  solidária  porque  o  legislador  tributário  faz  acrescer ao pressuposto monosubjetivo a figura do responsável.  Tal  modelo  de  relação  passiva  plurissubjetiva  recebeu  a  denominação de dependente (...) (DENARI, 1977. p. 48,49 e 51).  De  fato,  a  solidariedade  tributária  é  paritária  quando mais  de  um  sujeito  possui  interesse  comum  no  fato  gerador  do  tributo,  por  o  haverem  praticado  conjuntamente.  De  outro  lado,  a  solidariedade tributária é dependente quando, além do partícipe  da  situação  que  deu  origem  ao  tributo,  a  obrigação  solidária  surge para um terceiro em decorrência da lei.  A  solidariedade  tributária  também  é  incompatível  com  o  benefício  de  ordem,  em  razão  do  próprio  conceito  de  solidariedade,  que,  neste  aspecto,  não  encontra  distinção  na  seara tributária. Aliomar Baleeiro concorda com este preceito:  Como  no  CC,  não  há  benefício  de  ordem,  isto  é,  a  exigência  pode  ser  feita  a  qualquer  dos  co­obrigados  ou  a  todos,  não  podendo os indicados no art. 124 exigir que, em primeiro lugar,  se  convoque  ou  execute  o  contribuinte  definido  no  art.  121,  parágrafo único, I (BALEEIRO, 2005, p. 728).  Fl. 16060DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     44 Também Sacha Calmon Navarro Coelho defende que não existe  benefício  de  ordem  na  solidariedade  tributária,  apesar  de  enfatizar  tal  inexistência  na  previsão  explícita  do  Código  Tributário, que teria excluído o benefício de ordem existente no  Direito Civil:  O  parágrafo  único  baniu  do  Código  Tributário  Nacional  o  instituto  civil  do  benefício  de  ordem,  mediante  o  qual  um  co­ devedor tem o direito de requerer sejam excutidos, em primeiro  lugar, os bens do chamado devedor principal. (...) O benefício de  ordem,  pois,  inexiste.  A  satisfação  do  crédito  tributário  prevalece  em  favor  dos  entes  tributantes  (COÊLHO,  2009.  p.  630).  Assim  resta  claro  que  não  existe  benefício  de  ordem  na  solidariedade  tributária,  independentemente  da  previsão  expressa, o conceito de solidariedade já exclui, por sua própria  inteligência, o benefício de ordem.  Da leitura do artigo 125 do Código Tributário Nacional verifica­ se  que,  da  mesma  forma  que  ocorre  na  lei  civil,  na  esfera  tributária  os  efeitos  da  solidariedade  determinam  que  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  coobrigados  aproveita  aos  demais,  o  que  significa  que  se  a  Fazenda  recebeu  o  crédito  tributário  de  um  dos  obrigados  solidários,  não  poderá  exigi­lo  dos outros.  Nesse  ponto,  é  fundamental  para  o  deslinde  o  fato  de  que  a  solidariedade  não  é  um  mecanismo  de  eleição  de  responsável  tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um  terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de  graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem.   Tanto  é  assim,  que  o  dispositivo  em  comento  não  integra  o  capítulo  do  Código  Tributário  Nacional  que  trata  da  responsabilidade tributária.  Sendo  assim,  a  definição  da  sujeição  passiva  deve  ocorrer  em  momento  anterior  ao  estabelecimento  da  solidariedade.  Ainda  que tal assertiva tenha características de obviedade, seu escopo  dirige­se  à  ressalva  da  fragilidade  do  inciso  I,  do mencionado  art. 124, do Código Tributário Nacional, muitas vezes utilizado  de  forma equivocada para estabelecer uma espécie de  sujeição  passiva de forma indireta.  Em  regra,  deve­se  buscar  a  responsabilidade  tributária  enquadrando­se  o  fato  sob  exame  em  alguma  das  situações  previstas nos arts. 129 a 138, do Código Tributário Nacional. Já  a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no inciso I,  do art. 124 é definida pelo interesse comum ainda que a lei seja  omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente  por  não  ter  sido  definida  pela  lei,  a  expressão  “interesse comum” é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­ se  inadequada para  expor  com exatidão  a  condição  em que  se  colocam aqueles que participam da realização do fator gerador.  Daí a fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do Código  Tributário Nacional; muitas vezes utilizado de forma equivocada  Fl. 16061DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 24          45 para  estabelecer  uma  espécie  de  sujeição  passiva  de  forma  indireta.  Para  que  haja  solidariedade  com  supedâneo  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  é  preciso  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais  de uma pessoa tenha interesse comum em algum fato, para que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário  que  o  objeto  deste  interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade  de gerar a tributação.   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente econômico, mas, sim jurídico, entendendo­se como  tal aquele derivado de uma relação jurídica de qual o sujeito de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos e deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do  seu interesse.  O interesse jurídico se caracteriza quando a situação realizada  por  uma  pessoa  é  capaz  de  gerar  os  mesmos  direitos  e  obrigações para a outra. Que é o caso em discussão.  Neste ponto, cabe transcrever os comentários ao citado artigo na  obra  Código  Tributário  Nacional  Comentado,  Coordenador  Vladimir Passos de Freitas, Ed. Revista dos Tribunais, 1999:  Para o CTN, interessa a solidariedade passiva, revelando­se que  dois  ou  mais  devedores  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária  estão obrigados, individualmente, pelo valor total da dívida. (...)  São  dois  os  tipos  de  solidariedade  na  obrigação  tributária:  a  primeira, das pessoas que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  e,  a  segunda,  nos  casos  definidos  em lei.  [...]  Já  no  tocante  a  primeira,  que  interesse  comum  é  esse?  Pela  vagueza do termo, há de se examinar cada situação que constitui  o fato gerador, de modo a se averiguar se existe a comunhão de  interesses mencionada, acarretando a solidariedade.  Como visto, quando duas ou mais pessoas estiverem ligadas, por  interesse comum, ao fato gerador dar­se­á a solidariedade legal  presumida, sendo considerada devedora solidária em relação ao  crédito tributário.  No  caso  que  se  examina,  trata­se  de  lançamento  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido;  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, relativo  aos anos­calendário de 2007 e de 2008. A autuação demonstra  que o obrigado solidário obteve os benefícios da disponibilidade  econômica ou jurídica da renda. A acusação, segundo se extrai  Fl. 16062DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     46 da descrição dos  fatos,  é de que concorreu diretamente para a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Ora,  resta  claro  nos  autos,  que  os  responsáveis  solidários  apontados  pela  autoridade  fiscal  participou  ativamente  da  operação  que  lhe  direcionou  os  recursos.  Nesse  sentido,  a  efetividade  do  lançamento  requer  a  localização  dos  recursos  vertidos aos interessados, já que a MAGNOJET, contribuinte da  obrigação tributária apurada, foi desfalcada em seu patrimônio  em  virtude  do  desvio  dos  recursos  originados  na  omissão  de  receitas.  O  fato  é que  o  Sr. Osvaldo  de Carvalho,  conforme  já  referido,  foram partícipes ativos e beneficiários da migração dos recursos  da  MAGNOJET,  caracterizando  esse  fato  o  interesse  comum  dele  com  ela  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação tributária que deu causa ao lançamento.  Assim  sendo,  é  de  se  manter  a  designação  do  responsável  solidário, conforme consta da peça acusatória.  Por  fim, quanto à solicitação de que as intimações sejam feitas  ao seu procurador, deve ser rejeitada. Estas devem ser feitas em  nome  do  sujeito  passivo  e  dirigidas  ao  seu  domicílio  fiscal,  conforme  reza  o Código  Tributário Nacional,  no  art.  127,  que  dispõe sobre a existência do domicílio tributário, e o art. art. 23  do Decreto nº 70.235, de 1972, havendo, portanto, previsão legal  para  o  endereçamento  dos  atos  processuais.  Assim,  feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo,  não  é  possível  a  admissão  de  domicílio especial para o processo administrativo fiscal.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento  sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelos  recorrentes  e,  no  mérito,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.  Relativamente  ao  IPI,  cabe  transcrever  alguns  artigos  do  RIPI,  de  2002  (Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados, Decreto nº 4.544, de 26/12/2002),  que fundamentaram o lançamento:  Art. 34. Fato gerador do imposto é  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  2º):  [...]  II  ­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.  [...]  Art.  130.  O  imposto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas,  constantes  da  TIPI,  sobre  o  valor  tributável  dos  produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 13).  Art.  131.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  [...]  Fl. 16063DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 25          47 II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798,  de 1989, art. 15).  §  1º O  valor  da  operação  referido  nos  incisos  I,  alínea  b  e  II,  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 14, § 1º, Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº  7.798, de 1989, art. 15).  Em  ação  fiscal  de  IRPJ  foi  verificada  omissão  de  receitas  da  atividade  escrituradas e não declaradas, bem assim omissão de receitas provenientes de saída de produtos  sem a emissão de notas fiscais e por meio de notas fiscais paralelas, devendo, desse modo, ser  exigido o IPI nas referidas saídas, conforme dispositivos acima transcritos.  No processo relativo ao IRPJ, foi mantida a omissão de receitas da atividade  escrituradas e não declaradas, bem assim provenientes de utilização de notas fiscais paralelas e  de saídas sem emissão de notas fiscais.  Nesse passo, caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas, causa  eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ, é inafastável a autuação decorrente, por falta de  lançamento do imposto, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal.  Além da constatação de falta de lançamento do IPI nas saídas sem emissão de  notas fiscais e por meio de notas fiscais paralelas, o Fisco apurou a classificação incorreta do  produto  a que a  contribuinte deu  saída. Tratando­se de  “bicos pulverizadores”  a  fiscalização  classificou­os  no  código NCM  8424.90.90,  cuja  alíquota  é  5%,  ao  passo  que  a  contribuinte  classificou­os no código 8424.81.19, cuja alíquota é 0%.  Na peça recursal,  a contribuinte alega que os bicos pulverizadores possuem  destinação  certa,  clara  e  objetiva,  são  usados  na  agricultura,  na  pulverização  de  fungicidas,  inseticidas  e  outros  produtos  para  combate  à  praga,  enquanto  que  a  classificação  pretendida  pelo Fisco 8424.90.90, refere­se a partes. Afirma que os bicos pulverizadores não são partes de  aparelhos  mecânicos,  e  sim  implementos  agrícolas  independentes,  não  são  feitos  para  uma  máquina  exclusiva,  tem  uso  universal,  em  qualquer  máquina  do  mercado,  inclusive  de  produção internacional, enquadrando­se na classificação 8424.81.19.  Para  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  a  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  apresentando  a mesma  estrutura  da Nomenclatura  Brasileira  de Mercadorias/Sistema  Harmonizado,  traz  no  seu  início  as  seis  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, bem como a Regra Geral Complementar que dispõe sobre o enquadramento das  mercadorias ao nível de item e subitem.  Assim, o correto posicionamento dos produtos na Tabela é obtido mediante  um  critério  objetivo,  ou  seja,  através  da  aplicação  daquelas  seis  regras  na  ordem  em  que  aparecem. Vale dizer que somente se passará a aplicar a regra subseqüente caso a regra anterior  não tenha permitido efetuar a classificação.  A Regra Geral de Interpretação nº 1 assim estabelece:  Fl. 16064DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     48 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas regras seguintes.  O texto da posição 8424 engloba os “Aparelhos mecânicos (mesmo manuais)  para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; Extintores, mesmo carregados; Pistolas  aerográficas e aparelhos semelhantes; Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e  aparelhos semelhantes”.  Verifica­se na descrição da posição 8424 acima que ela se refere às máquinas  e aparelhos que por si só fazem a pulverização. Já os bicos pulverizadores comercializados pela  contribuinte,  conforme  se  vê  no  seu  sítio  na  internet  (www.magnojet.com.br),  não  podem  sozinhos  realizar  essa  função,  sendo  utilizados  para  aperfeiçoar  os  resultados  desejados  na  pulverização, fato que não o torna o próprio equipamento de pulverização. Tanto são partes e  sozinhos  não  podem  fazer  a  pulverização,  que  a  própria  contribuinte  admite  que  podem  ser  usados em qualquer outro  equipamento que  lança qualquer  líquido,  como por  exemplo uma  mangueira de jardim.  A Nota 2, da Seção XVI da TIPI, estabelece in verbis:  2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes  dos  artefatos  das  posições  8484,  8544,  8545,  8546  ou  8547), classificam­se de acordo com as regras seguintes:  a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  posições  8485  ou  8548)  incluem­se  nestas  posições,  qualquer  que seja a máquina a que se destinem;  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  –  NESH  da  posição  8424  esclarecem que “Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes, também  se  classificam  aqui  as  partes  das  máquinas  ou  aparelhos  da  presente  posição,  tais  como  os  reservatórios,  bicos  aspersores,  cabeças  de  irrigação,  mecanismos  de  dispersão  (exceto  os  artefatos da posição 84.81),  etc.” Por  esses  esclarecimentos  e  considerando que se  tratam de  bicos pulverizadores, pode­se dizer que eles são parte das máquinas de pulverizar e dispersar  líquidos e se classificam na posição 8424.  A  Regra  Geral  nº  6  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI  (SH)6) determina que “a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição  é determinada, para efeitos  legais, pelos  textos dessas subposições e das notas de subposição  respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo­se que apenas  são comparáveis subposições do mesmo nível para os fins da presente regra, as notas de seção  e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário”.  A posição 8424 desdobra­se em cinco subposições de primeiro nível. O bico  pulverizador deve ser classificado na subposição 8424.90 – Partes.  A  Regra  Geral  Complementar  nº  1  (RGC­1)  estabelece  que  “As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro  de  cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem correspondente, entendendo­se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais  Fl. 16065DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 12571.720069/2011­29  Acórdão n.º 1402­001.764  S1­C4T2  Fl. 26          49 (itens e subitens) do mesmo nível”. Dentro da subposição 8424.90 temos dois itens e os bicos  pulverizadores devem ser classificados no item 8424.90.90­Outras, por falta de um específico.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pelos recorrentes e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 16066DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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