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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8156173 #
Numero do processo: 11030.903820/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2016 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E DISPONIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a compensação quando comprovada a existência, a liquidez e a disponibilidade do direito creditório empregado.
Numero da decisão: 3401-007.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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DIREITO CREDITÓRIO. EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E DISPONIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se a compensação quando comprovada a existência, a liquidez e a disponibilidade do direito creditório empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). Relatório O presente versa sobre a Declaração de Compensação de fls. 02/07 (PER/DCOMP nº 19769.01303.231210.1.7.04-1208), transmitida para compensar débitos de COFINS relativos a OUT/2006, NOV/2007 e MAR/2010 no valor total de R$ 277.722,32 com créditos oriundos de pagamento a maior referentes a JUL/2006 cujo valor original, descontada a atualização, era de R$ 191.058,28. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 38 20 /2 01 2- 66 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903820/2012-66 O Despacho Decisório eletrônico de fls. 08/10, emitido em 03/01/2013, não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 12/143, em que alegou: (a) ter recolhido indevidamente, em relação a JUL/2006, como consta da DCTF retificadora enviada em 30/11/2010, PIS no valor de R$ 41.395,96 e COFINS no valor de R$ 191.058,28; (b) que demonstrou que o pagamento foi indevido através da DACON transmitida em 05/11/2010; (c) que, para utilização destes créditos, decorrentes de pagamento a maior, transmitiu em 12/11/2010 os PER/DCOMP's de n° 07195.64493.121110.1.3.04- 6664 e 32182.07604.121110.1.3.04-8801; (d) ter gerado nova DCTF referente a JUL/2006, com a exclusão dos valores referentes a PIS/PASEP e COFINS, a qual não pôde ser transmitida pela internet por se referir a exercício anterior a 2007. A decisão de primeira instância (fls. 147/151), proferida em 30/10/2014, foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A Manifestação de Inconformidade foi tida por improcedente, por entender o julgador de 1ª instância que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência dos créditos utilizados na compensação apenas com as informações contidas na DACON e na DCTF retificadora, como se depreende do seguinte trecho do voto condutor do julgado: Entretanto, a contribuinte limitou-se a alegar que não possui o débito confessado em DCTF, conforme demonstrado no Dacon transmitido em 05/11/2010. Nada mais foi trazido, nem as razões que motivariam a redução a zero do valor devido a título de PIS/Pasep cumulativo, tampouco documentos para comprovar essa alteração, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e controles internos. Em situações tais como a analisada, não basta a simples retificação do Dacon, ou mesmo da DCTF, somente a apresentação de documentos Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903820/2012-66 integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar que tributo devido no período era menor, e que, desta forma, o pagamento efetuado em DARF daria à requerente crédito passível de ser compensado com outros débitos (grifo nosso) Ciente do acórdão de piso em 12/11/2014 (fls. 153), a empresa protocolou o Recurso Voluntário de fls. 154/456, alegando em suas razões, em síntese, que: (a) inicialmente, apurou débitos de COFINS referente a 07/2006 de R$ 987.024,06, sendo R$ 795.965,78 no regime não-cumulativo (quitado com créditos) e R$ 191.058,28 no regime cumulativo (quitado mediante pagamento de DARF); (b) ao revisar os procedimentos de apuração, verificou que o valor correto do débito de COFINS seria de R$ 1.255.172,33 a título de COFINS não-cumulativo, integralmente quitado com créditos que a Recorrente possuía em 07/2006, dedução de valores de COFINS retidos na fonte e pagamento de DARF no valor de R$ 39.538,47, o que ocasionou a retificação da DACON; (c) após o procedimento, inexistia saldo a recolher referente a 07/2006, mas saldo credor no valor do DARF anteriormente pago de R$ 191.058,28, o qual foi utilizado para compensação; (d) a não homologação da compensação decorre de equívoco na ausência de retificação da DCTF; (e) após constatar o equívoco, não pôde ser transmitir a DCTF retificadora por já haver transcorrido o prazo de 5 anos do §5° do art. 9° da IN/RFB n° 1.110/2010; (f) a ausência de DCTF retificadora não é motivo para não ser homologada a compensação se forem apresentados os documentos que comprovem a existência e a disponibilidade dos créditos, conforme jurisprudência do CARF e dos Tribunais; (g) inexiste outro meio de prova capaz de suprir a ausência da DCTF que não a apresentação da DACON e do DARF; (h) faz juntar planilha de apuração da COFINS, razões contábeis e balancetes para a competência 07/2006. Encaminhado a este CARF para julgamento, foi o presente distribuído, por sorteio, à minha relatoria em 27/11/2018. Em sessão de 23 de abril de 2019, por meio da Resolução n° 3401-001.827 (fls. 458/463), este Colegiado converteu o julgamento do feito em diligência para que, à vista dos documentos juntados à peça recursal, a unidade preparadora da RFB se manifestasse acerca (i) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Às fls. 466/468, Despacho em que a autoridade diligenciante conclui, de acordo com a apuração realizada nas declarações, demonstrativos e documentos da Recorrente, que a mesma não auferiu receitas sujeitas à Cofins no regime cumulativo em julho/2016, o que confirma a ocorrência de pagamento indevido a este título mediante DARF no valor de R$ Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903820/2012-66 191.058,28. Informa ainda que, nos sistemas da Receita Federal, o referido valor continua alocado ao débito original, em verdade inexistente, posto que o pedido de retificação da DCTF de fls. 122 ainda não foi apreciado, ressaltando a necessidade de cancelamento deste débito para alocação do crédito na compensação. Quanto à suficiência do crédito, reporta-se à necessidade de atualização do crédito por ocasião da liquidação da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 10962.92440.301110.1.7.04-3721, diz respeito à existência de crédito de COFINS em favor da Recorrente no valor de R$ 191.058,28, originado de pagamento a maior para a competência de JUL/2006. Narra a Recorrente que, após ter apurado débito de COFINS cumulativo para JUL/2006 no valor de R$ 191.058,28, o qual foi integralmente pago por meio de DARF, realizou "revisão dos procedimentos adotados em seus recolhimentos fiscais", ocasião em que verificou que o valor correto do débito de COFINS para o mês de competência seria de R$ 1.255.172,33 no regime não-cumulativo, integralmente quitado com os créditos possuídos pela empresa, com deduções de COFINS retidas e com pagamento de DARF, restando zerado o saldo de COFINS cumulativo, o que a fez utilizar o crédito no valor de R$ 191.058,28 para a compensação de que ora se trata. Ademais, a Recorrente imputa a não homologação da compensação ao fato de não ter sido possível transmitir a DCTF retificadora para JUL/2006, em razão do transcurso do prazo de 05 anos à época regido pelo §5° do art. 9° da IN/RFB n° 1.110/2010, o que teria gerado inconsistência entre a informação constante da última DCTF transmitida (saldo devedor de R$ 191.058,28) e a constante do PER/DCOMP (saldo credor de R$ 191.058,28). Neste ponto, há de se assentar que a retificação da DCTF após o Despacho Decisório que deixe de homologar a compensação declarada pelo contribuinte ou ainda a impossibilidade de retificação da DCTF, como no caso em tela, não impede a análise do direito creditório decorrente de indébito tributário. Contudo, faz-se imprescindível a comprovação do indébito, para a qual não é suficiente a mera retificação da declaração anteriormente prestada. Veja-se o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015: 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903820/2012-66 competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (grifo nosso) Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido de recebimento da DCTF retificadora (petição de fls. 122) foi protocolado em 25/02/2013, sendo certo que a autoridade fiscal não dispusera desta informação quando da emissão do Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação, emitido em 03/01/2013. Verifica-se ainda que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, se resumiu a apresentar DCTF, DACON e DARF, desacompanhadas de documentos contábeis ou fiscais, para comprovar o erro incorrido na DCTF original que teria feito surgir o direito creditório oriundo de indébito, levando a decisão recorrida a manter a negativa de homologação por carência probatória. O presente Recurso Voluntário, por sua vez, foi instruído, para além das declarações e demonstrativos já referidos, com "planilhas de apuração da COFINS, razões contábeis e balancetes (Doc. 12)", com os quais pretende a Recorrente demonstrar a pertinência da revisão que culminou com a inexistência de saldo de COFINS cumulativo a pagar em JUL/2006 e o consequente indébito tributário. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.235 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903820/2012-66 Considerando que tais documentos não haviam sido objeto de análise por parte da DRF Passo Fundo por ocasião do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, e que tampouco estiveram à disposição da autoridade julgadora de 1ª instância, embora imprescindíveis à analise do pleito recursal, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados e do pedido extemporâneo de retificação da DCTF, se manifestasse acerca da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte e da eventual utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório, bem como da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. A diligência restou frutífera, pois segundo o que consta da Informação Fiscal de fls. 466/468, a autoridade diligenciante reconheceu a existência do crédito decorrente de pagamento indevido no valor original de R$ 191.058,28 à título de Cofins cumulativa, uma vez que, de fato, a empresa não auferiu nenhuma receita sujeita ao recolhimento de Cofins no regime cumulativo para a competência de JUL/2016. E, como também informado, o crédito se encontra vinculado ao débito de Cofins cumulativo que se verificou inexistente, mas que ainda consta dos sistemas da Receita Federal em razão da não retificação da DCTF, denotando sua disponibilidade. O resultado da diligência deve ser acolhido para se reconhecer a existência, a liquidez e a disponibilidade do direito creditório, do que resulta o acolhimento da pretensão recursal para reformar a decisão de piso, homologando-se a compensação em análise. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001411/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2000, 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ITR fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso na entrega, que deve ser exigida do declarante diante da comprovação de que ele figurava como proprietário do imóvel na data fixada para entrega da declaração.
Numero da decisão: 2402-008.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-22T02:04:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-22T02:04:05Z; Last-Modified: 2020-03-22T02:04:05Z; dcterms:modified: 2020-03-22T02:04:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-22T02:04:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-22T02:04:05Z; meta:save-date: 2020-03-22T02:04:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-22T02:04:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-22T02:04:05Z; created: 2020-03-22T02:04:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-22T02:04:05Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-22T02:04:05Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.001411/2005-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.203 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2020 Recorrente EDITH DE MIRANDA RITTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000, 2001 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ITR fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso na entrega, que deve ser exigida do declarante diante da comprovação de que ele figurava como proprietário do imóvel na data fixada para entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 11 /2 00 5- 15 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001411/2005-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-14.008 (fl. 26), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Autos de Infração (fls. 7 e 8) com vistas a exigir multa por atraso na entrega da DITR/2000 e 2001. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 4), alegando, em resumo, que o imóvel foi vendido para Valdir Demarch em 25/01/2000, conforme cópia do Contrato de Compra e Venda que anexou. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 04-14.008 (fl. 26), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000, 2001 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ITR fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a cobrança da multa por atraso na entrega, que deve ser exigida do declarante diante da comprovação de que ele figurava como proprietário do imóvel na data fixada para entrega da declaração. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 32, reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Autos de Infração (fls. 7 e 8) com vistas a exigir multa por atraso na entrega da DITR/2000 e 2001. A Contribuinte defende o cancelamento de multa pelo atraso de entrega da Declaração (ITR) da propriedade territorial rural 2000 e 2001 - Chácara Rittes, alegando que o referido imóvel foi vendido em 25/01/2000 para o Sr. Valdir Demarch e por sua vez, o mesmo vendeu para Loyola Lobo Empreendimentos Ltda. Pois bem! Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001411/2005-15 Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: A obrigatoriedade de apresentação anual da DITR (Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT), está prevista no art. 8° da Lei 9.393/1996, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a competência para fixar a data e condições de entrega, e a exigência da multa está prevista nos artigos 7° e 9° dessa Lei. Quanto ao contribuinte desse imposto, essa Lei dispõe em seu artigo 4° que "Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". No Exercício 2000, o prazo final para entrega da Declaração do ITR foi o dia 29/09/2000, conforme art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 75/2000. E no Exercício 2001, o prazo final para entrega da DITR foi o dia 28/09/2001, conforme art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 61, de 06 de junho de 2001. As declarações que deram origem às multas ora exigidas foram apresentadas em 12/07/2004. A apresentação da declaração de ITR é uma obrigação tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2° e 115 da Lei n.° 5.172/1966 (CTN), decorre da legislação tributária. O prazo para a entrega é fixado para todos os contribuintes indistintamente, e sua apresentação extemporânea sujeita-os ao pagamento da multa, ainda que não tenham imposto a pagar, situação em que ficam sujeitos à multa mínima de R$ 50,00. O lançamento notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em decorrência da apresentação da impugnação, conforme disposto no art. 145, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN, se existir justificativa suficiente para tanto. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997, sendo possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no 5° do artigo citado. Enquanto não cancelado o registro ou transferida a propriedade do imóvel, o proprietário indicado junto ao Registro de imóveis continua sendo o legítimo proprietário do mesmo e o registro em vigor produz todos os efeitos legais, nos termos da Lei n.° 6.015, de 1973, art. 252, a seguir transcrito: "Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido." A contribuinte não questionou o atraso na entrega da declaração, tendo apenas informado que vendeu o imóvel em janeiro de 2000 e, para comprovação, apresentou cópia de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, onde ela figurou como um dos vendedores do imóvel rural com área de 15,0 ha., localizado no município de Joinville/SC (fls. 02 e 03). O instrumento particular somente obriga os interessados nele indicados e não é documento suficiente para justificar o reconhecimento da perda da propriedade do imóvel, sendo necessário a averbação da transferência junto ao Registro de Imóveis para ter força contra terceiros. No caso, contrariando o que consta do contrato particular de Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.203 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001411/2005-15 compromisso de compra e venda, foi juntado aos autos cópia de Escritura Pública de Compra e Venda do mesmo imóvel rural, onde a interessada e duas outras pessoas figuraram como vendedores do imóvel na data de 24/09/2004, sendo que na matrícula n.° 105.501 do Registro de Imóveis de Joinville/SC (fls. 14) foi efetuada averbação, em 06 de julho de 2004, indicando a interessada ainda como proprietária de parte do imóvel nessa data. Ainda seria possível afastar a multa exigida se houvesse comprovação de que outra pessoa apresentou tempestivamente a DITR/2000 e 2001 do mesmo imóvel, mas isso também não foi comprovado, apesar das consultas ao sistema ITR e ao Cafir feitas por esta julgadora. Constatada a ocorrência da infração, deve ser aplicada a multa, inclusive sob pena de responsabilização dos agentes do Fisco que deixarem de fazê-lo, conforme o parágrafo único, do art. 142, do CTN. Diante de todo o exposto, comprovada a entrega intempestiva das DITR dos Exercícios 2000 e 2001 em nome da interessada e não havendo nos autos comprovação de que a entrega da declaração foi indevida nte 'o qu- não há justificativa suficiente para se afastar a multa e, portanto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento impugnado. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.904114/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2003 DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.
Numero da decisão: 1201-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO DE FATO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório Trata o presente processo de despacho decisório n. 835771412 (e-fl. 03) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 01219.21104.290405.1.3.049772 (e- fls. 13/16), de 29/04/2005, cujo o crédito declarado, no montante de R$ 2.043,60, seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (DARF: código – 2372; Período de Apuração: 30/09/2003; Data de Arrecadação: 31/10/2003, Valor: R$ 3.121,95). Peço vênia para, por economia processual, reproduzir o relatório da decisão de primeira instância (e-fl. 22 e ss) c/c o da Resolução CARF 1802000.156 (e-fl. 1720 e ss), que bem resumiram o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 41 14 /2 00 9- 23 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.904114/2009-23 3. Cientificada do Despacho Decisório de fl. 02, em 03/06/2009, conforme fl. 12, consta manifestação de inconformidade apresentada em 29/06/2009, consoante fl. 17, na qual alega que: 3.1. "No 3° trimestre de 2003 e demais trimestres de 2004, a empresa calculou a sua CSLL equivocadamente com alíquota de 32% quando seria com 12% por se tratar, de Construção Civil, onde as receitas são relativas a contratos de empreitada que abrange tanto mão-de-obra quanto ofornecimento de materiais"; 3.2. ao recalcular este imposto, "verificou o engano e o crédito de imposto a ser compensado, sendo feitas as PER/DCOMP de número porém, não foram retificadas a tempo as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, como também as DIPJ 2004 e 2005", sendo este o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil não constatou a existência de crédito, não homologando a compensação declarada; 3.3. para corrigir a situação foram feitas retificações nas DCTF e DIPJ - para demonstrar o seu direito de compensar o valor. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 1134.905, de 15 de setembro de 2011 (fls.21/27), cientificado ao interessado em 08/11/2011. A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.21): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO CSLL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. A partir de setembro de 2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção por empreitada é de 32% quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou de 12% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade, incorporados à obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a retificadora para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.904114/2009-23 PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 07/12/2011, no qual transcreve trechos da decisão recorrida para demonstrar que a negativa ao crédito se deu em virtude de a empresa não ter anexado os documentos comprobatórios do direito ao crédito, quais sejam: Contrato de prestação de serviços, mencionando que os materiais aplicados são de responsabilidade da contratada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais e escrituração fiscal destes documentos. Argumenta que, ciente de seu direito creditório está apresentando as cópias dos contratos de empreitada, notas fiscais de compra de material e o livro de registro de entrada de notas fiscais do período a que se refere a compensação. Alega que, com a anexação dos documentos e livros fiscais que comprovam o direito da empresa em compensar recolhimentos feitos indevidamente, está atendendo a todos os requisitos e suprindo todas as falhas e erros cometidos no desenrolar do processo. Assim, requer seja julgado procedente o pedido de homologação da compensação em lide. É o relatório. A Segunda Turma Especial do CARF, através da Resolução CARF 1802000.156 (e-fl. 172 e ss) determinou a realização de diligência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para que seja verificado e especificado, à luz da documentação fiscal (notas fiscais emitidas), comercial (contratos de empreitada), contábil (escrituração) e DIPJ/2005, qual o valor total da receita bruta obtida pela interessada com fornecimento de materiais necessários aos serviços de construção civil por ela prestados, e qual o montante da receita declarada e CSLL devida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN respondeu, através do Relatório de Diligência (e-fls. 180 e ss) em que aduz: 6. De todo o exposto, observa-se que a documentação fiscal e contábil apresentada por PAR ENGENHARIA LTDA está em consonância com a 2ª DIPJ retificadora, constituindo uma unidade que demonstra: ▪que o valor da receita bruta correspondente à prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de materiais, no 3º trimestre do ano-calendário de 2003, foi de R$ 198.604,13; e ▪concordamos com os cálculos efetuados pela empresa PAR ENGENHARIA LTDA , conforme descrito no item 2, de forma que o montante de CSLL A PAGAR no supracitado período é de R$ 799,68. É o relatório. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.710 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.904114/2009-23 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. A alegação da pessoa jurídica é de que no 3º trimestre de 2003 e trimestres de 2004 a reclamante calculou a base de cálculo de sua CSLL equivocadamente com o percentual de 32% quando o correto seria 12% por se tratar de Construção Civil, onde as receitas são relativas a contratos de empreitada que abrange tanto mão-de-obra quanto o fornecimento de materiais. O art. 1º, §§ 7º e 9º, c/c art. 32 da IN SRF 480/2004 (com as alterações da IN SRF 539/2005) que admitem a aplicação do percentual de 12% no caso de contratação por empreitada de construção civil realizada na modalidade total, em que o empreiteiro forneça todos os materiais indispensáveis à sua execução, e que tais materiais sejam incorporados à obra, não sendo considerados como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. O Relatório de Diligência (e-fls. 180 e ss) confirma que a documentação fiscal e contábil apresentada pela Recorrente está em consonância com a 2ª DIPJ retificadora, e demonstra que o valor da receita bruta correspondente à prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de materiais, no 3º trimestre do ano-calendário de 2003, foi de R$ 198.604,13; e que o montante de CSLL A PAGAR no supracitado período é de R$ 799,68. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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8150026 #
Numero do processo: 13412.720101/2016-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 2. 72 01 01 /2 01 6- 76 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.780 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13412.720101/2016-76 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 14) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2011. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 19/22). Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/06/2018 (e-fls. 27), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 12/07/2018 (e-fls. 31/37) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega o cerceamento de seu direito de defesa em razão da ausência da capitulação específica dos fatos. Expõe que o Agente Fiscal apenas menciona, de forma genérica, que a contribuinte entregou em atraso as informações da GF1P, sem especificar precisamente a infração por ela cometida. Entende que o Autuante cerceou o seu direito de defesa no momento em que não prestou as informações necessárias para que se munisse contra a penalidade imposta. - Discorre sobre o efeito confiscatório da multa aplicada, violando frontalmente o princípio constitucional da capacidade contributiva e atentando contra o direito à propriedade e à segurança jurídica. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Ao contrário do que alega a recorrente, a autoridade lançadora descreveu detalhadamente os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas utilizadas, demonstrando de forma clara a infração apurada. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.780 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13412.720101/2016-76 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903543/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO. CRÉDITO DA INCORPORADA. HOMOLOGAÇÃO. Há que se homologar a compensação quando comprovada a existência de direito creditório derivado de pagamentos a maior realizado pela empresa individual incorporada ao patrimônio da Recorrente.
Numero da decisão: 3001-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO. CRÉDITO DA INCORPORADA. HOMOLOGAÇÃO. Há que se homologar a compensação quando comprovada a existência de direito creditório derivado de pagamentos a maior realizado pela empresa individual incorporada ao patrimônio da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 41404.05079.220905.1.3.04- 3876, transmitida com vistas a declarar a compensação dos débitos de COFINS e IRPJ nela indicados, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de COFINS relativo a DARF no valor total de R$ 58.230,58. Tal pagamento foi realizado pela empresa Benedito Tobace, CNPJ nº 50.384.650/0001-56. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto – SP proferiu o Despacho Decisório de e-fl. 7, não homologando a compensação sob o fundamento de que foi constatada a improcedência do crédito informado, pois não foi confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminado no PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 35 43 /2 00 9- 99 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.152 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2009-99 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte protocolou suas razões de discordância, alegando a ocorrência de incorporação da detentora do crédito pela requerente e apresentando os documentos de e-fls. 22 a 73 com vistas a comprovar o alegado. Ato contínuo o processo foi baixado em diligência à unidade de origem com a finalidade de que fossem trazidas informações acerca das alterações promovidas no CNPJ da requerente. A ARF em Jaboticabal, por intermédio da do despacho de e-fls. 119/120, concluiu que o CNPJ nº 50.384.650/0001-56 encontra-se atualmente com a situação cadastral “baixada” por motivo de “extinção por encerramento de liquidação voluntária”. A DRJ de Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 09-55.103 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/09/2005 RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. Sem a prova da sucessão empresarial, falece legitimidade àquele que simplesmente alega ser o sucessor da pessoa jurídica que realizou o pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, o argumento de que é titular do crédito em face da sucessão por incorporação da empresa individual Benedito Tobace na qual ocorreu a transferência do ativo e passivo desta para a Recorrente e que o erro consignado na DBE não descaracteriza os fatos (extinção por encerramento e transferência patrimonial). Em 04/10/2017 o presente processo foi distribuído ao Conselheiro Renato Vieira de Ávila para relatar. Em 17 de maio de 2019 os membros desta Turma Extraordinária resolveram baixar o processo em diligência por intermédio da Resolução n o 3001-000.075 para oportunizar o contribuinte a demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal colacionada aos autos, a origem dos valores trazidos à compensação, bem como para intimar o recorrente a apresentar os registros contábeis ou quaisquer outras documentações que considerar robustas o suficiente para a cabal comprovação do erro alegado. Após a realização da diligência, a DRF em Ribeirão Preto emitiu o despacho de diligência de e-fls. 205 a 208 informando os procedimentos adotados e as conclusões a que chegou após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente. Dando-se prosseguimento ao feito, e tendo em vista a saída do Conselheiro Renato Vieira de Ávila deste Conselho, o presente processo foi novamente objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.152 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2009-99 É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com base em hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior de COFINS, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que não havia sido confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminados no PER/DCOMP. A decisão de piso manteve a não homologação constante do despacho decisório, sob os seguintes argumentos: O despacho de resposta à diligência solicitada por este julgador acabou por confirmar a inexistência de evento de sucessão que envolvesse a requerente e a pessoa jurídica detentora do crédito (CNPJ 50.384.650/0001-56) como se extrai da informação trazida pela unidade de origem: "Pedido de Baixa no CNPJ (evento: 517, data do evento: 06/07/2005 - código de acesso: 33.96.84.67.40), estava pendente e foi deferido em 15/08/2014, portanto, o CNPJ nº 50.384.650/0001-56 encontra-se atualmente com a situação cadastral “baixada” por motivo de “extinção por encerramento de liquidação voluntária”." Como se vê, na solicitação de baixa do CNPJ da detentora do crédito foi informado como fato motivador da baixa a “extinção por encerramento de liquidação voluntária”. Não há nenhuma solicitação de baixa que apresente como fato motivador a incorporação pela pessoa jurídica de CNPJ nº 06.894.715/0001-11. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.152 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2009-99 Com essas informações entendo estar comprovada a inexistência de operação de sucessão entre as empresas citadas, o que demonstra a falta de legitimidade da requerente para pleitear a restituição de pagamento realizado pela empresário individual Benedito Tobace, CNPJ nº 50.384.650/0001-56. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que é titular do crédito em face da sucessão por incorporação da empresa individual Benedito Tobace na qual ocorreu a transferência do ativo e passivo desta para a Recorrente e que o erro consignado na DBE não descaracteriza o fato de ter ocorrido a extinção por encerramento e transferência patrimonial. Analisando as informações constantes dos autos verifica-se que de fato a empresa individual BENEDITO TOBACE, CNPJ 50.384.650/0001-56, foi baixada em 06/07/2005 e cujo fato motivador foi “extinção por encerramento de liquidação voluntária”. Contudo, no instrumento particular de alteração contratual da Recorrente (e-fls. 23 a 37) consta que os bens, direitos e obrigações da citada firma individual foram utilizados para integralização da totalidade das novas cotas subscritas pelo Sr. Benedito Tobace no valor total de R$1.627.004,00, conforme Laudo de Avaliação (e-fls. 38 a 40) firmado pelos peritos Camila Svizzero Alves, Mauri Antonio Alves d Gislene Cristina Fernandes Calixto de Souza. Portanto, neste sentido, verifica-se que efetivamente houve a incorporação total da empresa individual BENEDITO TOBACE, CNPJ 50.384.650/0001-56 pela Recorrente. Com isso, havendo direito creditório pela BENEDITO TOBACE, existe a possibilidade de proceder a compensação deste com débitos da Recorrente. Nesta toada, foi realizada a diligência fiscal pela unidade de origem na qual analisou documentos fiscais e contábeis apresentados e concluiu que: Assim, em análise aos livros contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte, em atendimento à intimação formulada, verificamos que o valor total de serviços prestados pelo contribuinte no mês 03/2005, conforme Cópia do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados de fls. 156/160, , totalizou a quantia de R$ 941.083,59. Já a cópia do Livro de Registro de saídas (fls.161/163), referente ao mesmo mês, totalizou o valor de R$ 2.123,68, a título de Receita da Revenda de mercadorias. Adicionalmente, é possível verificar nas cópias do Razão Analítico, acostado ao presente processo, os mesmos valores informados a título de Vendas a Prazo (Conta 3.1.1.01.002) e Prestação de Serviços Construção Civil Prazo (Conta 3.1.1.01.0006), declarados no DACON e nas demais cópias dos livros contábeis/fiscais apresentados, referente ao mês 03/2005. Já em relação à dedução de R$3.340,24, informada no DACON do mês 03/2005, referente à Cofins Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei n° 10.833/2003, art. 30), verifica-se que referido valor retido está condizente com o verificado nos sistemas da RFB (Dirf - código de receita 5952) às fls.197/201. Registre-se, ainda, que o contribuinte apresentou DCTF original, em 06/10/2005, posteriormente cancelada por retificadora, informando o valor devido de Cofins referente ao mês 03/2005, como sendo R$ 58.230,58. Posteriormente, em 22/09/2006, retificou a referida DCTF para informar o valor devido de Cofins como sendo de R$ 25.135,98 (fls.202/204). Portanto, a diligência concluiu que de fato a firma individual efetivamente pagou a maior a COFINS no valor de R$33.094,59 em março/2005 de modo que fica evidente a Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.152 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903543/2009-99 existência de crédito favorável ao contribuinte para poder liquidar a compensação realizada no PER/Dcomp n º 41404.05079.220905.1.3.04-3876. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723036/2017-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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E. N. EMORI SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 30 36 /2 01 7- 01 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723036/2017-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723036/2017-01 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723036/2017-01 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.795 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723036/2017-01 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8149437 #
Numero do processo: 10820.000786/2010-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 29 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996.
Numero da decisão: 9202-008.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de pensão alimentícia, relativamente ao filho maior de 24 anos. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 29 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, não se mostra possível a dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de pensão alimentícia, relativamente ao filho maior de 24 anos. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 07 86 /2 01 0- 45 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.000786/2010-45 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2001-000.504, proferido pela 1ªTurma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em 21 de junho de 2018, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 80: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes. No que se refere ao recurso especial, fls. 89 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 101 e seguintes, para rediscutir a dedução de pensão judicial paga aos filhos maiores de 24 anos. Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) à época do fato gerador do IRPF/2012, os filhos do autuado, PATRICK HANS PESSOA DE MELLO MÜLLER e PETER HANS PESSOA DE MELLO MÜLLER, contavam como 34 e 31 anos, respectivamente, conforme se extrai das certidões de nascimento anexadas às fls. 25/28; b) são dois os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se da dedução em foco: a) a existência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente; e b) o efetivo pagamento da pensão alimentícia; c) não há como se interpretar o inciso II dos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250/1995 isoladamente do restante do quadro legal onde está inserido. Sua interpretação há de ser feita de forma sistêmica, levando-se em consideração toda a legislação acerca do tema, tanto tributária quanto cível; d) não há, portanto, no contexto da mencionada Lei, previsão para que, possam ser deduzidas, importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face do Direito de Família e homologadas judicialmente, quando em benefício de pessoas que não preencham as condições previstas na mesma lei para serem consideradas como dependentes; e) somente se preenchidas as condições elencadas na lei é que a pensão judicial pode ser deduzida, o que não ocorreu no caso dos autos. Como os filhos do declarante contavam com mais de 24 anos à data do fato gerador e não foram considerados inválidos, temos que o pagamento decorreu de mera liberalidade, devendo, portanto, ser glosado. Intimado, o Contribuinte não apresentou Contrarrazões, consoante o Despacho de Fl. 109. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.000786/2010-45 Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A matéria objeto de rediscussão pelo Colegiado é a dedução de pensão judicial paga aos filhos maiores de 24 anos, por acordo homologado judicialmente. Acerca do tema, o acórdão recorrido manifestou-se da seguinte forma: A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor da pensão dos filhos do Recorrente em razão, tão somente, de suas idades, conforme se constata do texto do Acórdão vergastado, e que a seguir se apresenta: Conforme destacado pelo Auditor Fiscal que procedeu à revisão do lançamento (fls. 34/35), os filhos Carlos e Gláucia tinham, no ano em questão, as idades de 29 e 24 anos respectivamente. (...) Ocorre aqui uma interpretação equivocada da legislação que disciplina a matéria, visto que o limite de idade para dedução refere- se à dedução com dependente e seus gastos com despesas médicas e de instrução, cujos limites estão reportados em outros dispositivos porque dizem respeito à outra situação. A condição de dependente é tratada em item diverso da legislação e, as possibilidades de dedução estão restritas a menores de 21 anos ou até 24 anos de idade se os dependentes estiverem cursando estabelecimentos de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, o que não é o caso aqui em julgamento. Improcedente o paralelo traçado nos termos do Acórdão vergastado porque as hipóteses de dedução são distintas e incomparáveis nas suas características definidoras. A lei não equipara a condição de filho dependente com a de beneficiário de pensão alimentícia. No primeiro caso as condições para obtenção do benefício da dedução estão expostas especificamente na legislação e no caso de pensão alimentícia as condições são aquelas apontadas na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente. Não há correlação de igualdade de tratamento justamente porque no segundo caso há uma decisão judicial que define os critérios nos termos decisórios e, ressalte-se, que decisão judicial deve ser cumprida. Trata-se neste caso do benefício da dedução com pagamentos de pensão alimentícia, que não obedece a critério de idade, como pode ser observado no texto legal. No caso, a exigência fica restrita à condição de ter sido objeto de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme inciso II, art. 4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 78 do Decreto nº 3.000/99. Os termos do acordo judicial, fls. 17 a 19, homologado pelo Juiz, fl. 20, fixa as condições e o tempo para a fruição do pagamento da pensão dos filhos, estabelecendo que a obrigação do Recorrente deva acontecer até o implemento da maioridade civil dos filhos e conclusão do curso universitário, conforme texto que segue: Completada a maioridade civil dos filhos e conclusão de curso universitário, cessando a pensão alimentícia, convencionam, também, que a partir destas condições, o primeiro requerente passará a contribuir em favor da segunda requerente, se esta necessitar, com 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos. Ressalte-se, por importante, o conteúdo como um todo do item condicional do acordo judicial que em seu miolo contém a expressão “... que a partir destas condições ...”, Fazendo-se claro na proposição do condicionamento da ocorrência das duas situações. Ou seja, maior idade e conclusão do curso superior. Digno de nota também a condição conjuntiva de maioridade e conclusão do curso universitário, constante no acordo homologado judicialmente como pressuposto condicional para a cessação do pagamento. É sabido que, normalmente, a conclusão do curso superior somente acontece em idade superior à maioridade civil e como garantia de manutenção dos recursos para esse fim Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.000786/2010-45 às partes do acordo judicial fizeram constar como limite máximo de tempo a colação de grau universitário dos filhos, e assim foi homologado judicialmente. Pelos termos do acordo o cessar da pensão judicial aos filhos não se dá tão somente com o atingimento da maioridade civil. A obediência à decisão judicial deve ser por inteiro, ou seja, até que atingidas todas as condições para sua cessação, o que de fato aconteceu por pedido do Recorrente junto ao Poder Judiciário para que fizesse cessar a obrigação do desconto mensal do valor referente à pensão judicial antes concedida, visto ter ocorrido o término do dever alimentar em relação aos seus dois filhos, conforme fl. 75. Com efeito, a autoridade judiciária expediu ato de exoneração de alimentos nº 576/10, que tinha como beneficiários os filhos Carlos Gustavo Moraes Pesuto e Glaucia Moraes Pesuto, fazendo cessar o valor descontado mensalmente a partir de 12/05/2010, conforme documento anexado ao processo fl. 76. Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica-se que o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do desconto da pensão a que se comprometeu judicialmente e, em razão da legislação tributária não estabelecer para esse caso idade limite para a utilização do benefício da dedução do imposto a esse título, faz-se imperioso que se proceda ao direito pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso, que era tudo quanto restava do crédito tributário lançado. Por outro lado, aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional, em suma, que somente se preenchidas as condições elencadas na lei é que a pensão judicial pode ser deduzida, o que não ocorreu no caso dos autos. Como os filhos do declarante contavam com mais de 24 anos à data do fato gerador e não foram considerados inválidos, temos que o pagamento decorreu de mera liberalidade, devendo, portanto, ser glosado. Diante do quadro fático apresentado, bem como das razões trazidas pela Procuradoria, nota-se um lapso quanto ao nome e idade dos dependentes do Contribuinte, pois a Fazenda menciona como filhos: PATRICK HANS PESSOA DE MELLO MÜLLER e PETER HANS PESSOA DE MELLO MÜLLER, contavam como 34 e 31 anos, respectivamente, conforme se extrai das certidões de nascimento anexadas às fls. 25/28. Contudo, como bem destacado pelo Auditor Fiscal que procedeu à revisão do lançamento (fls. 34/35), os filhos são Carlos e Gláucia, e tinham, no ano em questão, as idades de 29 e 24 anos respectivamente. Assim, considerando que a Procuradoria se insurge, em seus argumentos, quanto a pensão paga para maior de 24 anos, entendo que está em discussão apenas a pensão paga a Carlos (29 anos), pois, com relação à Gláucia (24 anos), considero que não há irresignação da Recorrente. A fim de elucidar o meu posicionamento atual sobre o tema, faço algumas considerações sobre o contexto no qual se insere a norma civil que dá ensejo à norma tributária aplicável ao presente caso. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.000786/2010-45 Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Diferentemente, na análise do pagamento de pensão decorrente de processo judicial, no qual há uma determinação do juiz para o pagamento de pensão, que, em regra, ocorre com base nas regras de direito de família, há, portanto, ao meu ver, uma presunção relativa quanto a necessidade da prestação. Em suma, a fim de aplicar a norma de maneira a atender os seus objetivos, traço o seguinte parâmetro: IDADE DO FILHO 1. PAGAMENTO DE PENSÃO ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE MENOR DE 24 ANOS PRESUME-SE O ATENDIMENTO DAS REGRAS DE DIREITO CIVIL PARA FINS DE DEDUÇÃO. MAIOR DE 24 ANOS NÃO HÁ PRESUNÇÃO. DEVE SER COMPROVADA A IMPOSIÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO E A AUSÊNCIA DE MERA LIBERALIDADE. Compulsando-se os autos, não se vislumbra a existência de elementos aptos à demonstração do atendimento às regras do direito de família quanto ao pagamento da pensão alimentícia ao maior de 29 anos. Portanto, com base em uma interpretação sistemática das normas regentes do tema, entendo pela impossibilidade da dedução fiscal realizada, pois, no presente caso concreto, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia consubstanciou-se em pagamento voluntário e desvinculado nas obrigações legais atinentes às regras de direito civil, em contradição com o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996, abaixo transcrito: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: (...). f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido realizado por mera liberalidade, embora não seja proibido pelo direito; pois no direito privado é Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.569 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.000786/2010-45 permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Destaca-se que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não há direito à dedução da pensão alimentícia paga ao filho Carlos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a glosa de pensão alimentícia, relativamente ao filho maior de 24 anos. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.904392/2012-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Depreende-se da leitura dos autos que o Despacho Decisório e a decisão da 1ª instância de julgamento foram claramente motivados e com fundamentação legal, de modo que a Recorrente teve todas as condições para se defender e portanto não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa APLICAÇÃO DO ART. 57 §3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR Cabível a aplicação do dispositivo regimental quando a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário as razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, sem apresentar outras provas capazes de refutar a alegação contida na decisão de piso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Depreende-se da leitura dos autos que o Despacho Decisório e a decisão da 1ª instância de julgamento foram claramente motivados e com fundamentação legal, de modo que a Recorrente teve todas as condições para se defender e portanto não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa APLICAÇÃO DO ART. 57 §3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR Cabível a aplicação do dispositivo regimental quando a Recorrente apresenta no Recurso Voluntário as razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, sem apresentar outras provas capazes de refutar a alegação contida na decisão de piso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 92 /2 01 2- 72 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904392/2012-72 (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-48.082, de 19 de dezembro de 2013, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 12318.84775.240412.1.3.04-9413, em 24/04/2012, e-fls. 2- 7, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de arrecadação 2089) do PA 31/12/2011 com DARF recolhido em 31/01/2012 no valor de R$ 11.300,22, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 041033105, acostado às e-fls. 7-9, ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que: - a compensação decorre de pagamento a maior de IRPJ relativo ao período de apuração dezembro de 2011 e que a autoridade administrativa não homologou a compensação sem fundamento legal ou maiores explicações; - a nulidade do Despacho Decisório pelo fato do ato não ter sido motivado, pois não há fundamentação e nem foram explicados os motivos da suposta indisponibilidade do crédito; - a contribuinte não foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição e que portanto teve cerceado o seu direito de defesa; - que houve omissão por parte da autoridade administrativa quanto aos fundamentos que formaram o seu entendimento o que, no seu entendimento teria obstado o exercício do seu direito de defesa; - que no mérito alega que ao calcular o quantum debeatur do IRPJ incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente de seu faturamento, mas também de demais receitas que não deveriam compô-la, e que para tanto utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelos Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo da ampliação da base Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904392/2012-72 de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.; - que independentemente da autoridade administrativa quanto a tese apresentada, que pode ser contrária ou não, o fato é que a questão não foi objeto de análise; - que o pedido formulado tem por base essa declaração de inconstitucionalidade, que já teria sido julgada inconstitucional e que já transitou em julgado - requereu a produção posterior de prova, com base no art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, alegando a impossibilidade de promover sua defesa, pois segundo a mesma, não sabe os motivos que levaram a autoridade administrativa a não homologar as compensações declaradas; A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO em acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 13/02/2014 (e-fl. 89). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 27/02/2014 (e-fls. 91-105), onde alega: - a nulidade do acórdão recorrido porque a DRJ/RPO não esclareceu o que levou a considerar a manifestação de inconformidade improcedente; - os mesmos argumentos que apresentou na manifestação de inconformidade que a levou a considerar como nulo o Despacho Decisório; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904392/2012-72 - no mérito repisa os argumentos apresentados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade; - defende que há de ser autorizada a produção posterior de prova, pois entende que deve ser aplicado o permissivo insculpido no item “a” do §4º do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72; Requer ao final: - Que seja declarado nulo o v. acórdão e os autos sejam remetidos à Delegacia de origem para que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito ou caso não se reconheça as nulidades arguidas, que o recurso seja julgado procedente e o acórdão reformado. Pugna, ainda pela produção posterior de provas admitidas em direito, bem como seja deferido o direito de produzi-las em momento posterior. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega a nulidade do Despacho Decisório porque a autoridade administrativa não homologou a compensação sem fundamento legal ou maiores explicações da indisponibilidade do crédito, ou seja, alega falta de fundamentação jurídica e motivação do Despacho Decisório. Ora, inobstante ter sido o Despacho Decisório emitido eletronicamente, a motivação está ali expressa, informando que a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Dessa forma, constatada a inexistência comprovada do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Ademais, como enquadramento legal citou-se os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Portanto, não há que se falar falta de fundamentação jurídica. Para que não reste dúvida, colaciono abaixo o excerto do Despacho Decisório com a fundamentação e o enquadramento legal: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904392/2012-72 A Recorrente alega, da mesma forma, nulidade da decisão da instância de piso, pois segundo a mesma, a DRJ/RPO não teria esclarecido o que a levou a considerar a manifestação de inconformidade improcedente. O enfrentamento pela DRJ dos argumentos trazidos pela Recorrente resta claro da leitura do voto condutor do acórdão, como se verá adiante, o que me leva a afastar a alegação de falta de motivação e fundamentação do acórdão recorrido. Portanto, não se vislumbra no processo qualquer lesão ao contraditório, ampla defesa ou prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, de modo que afasto as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente. . Por outro lado, considerando que os argumentos da Recorrente no Recurso Voluntário apresentado constituem-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo, permito-me utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] §1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] §3º A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904392/2012-72 apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Por considerar que na apreciação da questão o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo abaixo: “Dos pedidos de realização de diligências e juntada posterior de documentos Em preliminar, a interessada postula realização de diligências. Os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Isto posto, propõe-se indeferimento o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. Em relação ao requerimento preliminar de juntada posterior de documentos, cabe referência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na parte que couber: Art. 16. A impugnação mencionará: ....................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ....................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.......... .............................................................................................................. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904392/2012-72 De acordo com o mencionado dispositivo legal, o momento próprio para apresentação de provas, pelo impugnante, se dá por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o fazer em etapa posterior do processo, o que justifica o indeferimento do pedido que ora se propõe. Há que se considerar, ainda, que o requerimento foi formulado de modo genérico, não específico, ausentes os requisitos previstos no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972 Do mérito Há que se consignar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904392/2012-72 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame encontra-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. No caso em tela, a interessada alega que o suposto crédito a compensar decorreria de recolhimento indevido ou a maior no período de apuração 12/2011, tendo em vista que, ao calcular o valor devido do IRPJ, teria utilizado base de cálculo indevidamente ampliada, incluindo não só a receita decorrente de seu faturamento (vendas), mas também as demais receitas que não deveriam compô-la, considerando-se “algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc”. Verifica-se, de plano, que a contribuinte faz referências a supostas decisões prolatadas pelo STF, porém, sem juntar aos autos cópias de inteiro teor ou mesmo identificar quais seriam essas decisões (espécie recursal, numeração, data, Ministro relator, etc), e nem tampouco mencionar, de modo específico, quais seriam os dispositivos constitucionais e/ou legais atingidos por essas decisões da Corte Suprema, e de que forma alterariam a base de cálculo do IRPJ devido, no período em questão. Trata-se, portanto, de alegações genéricas, cuja repercussão na presente lide não restou demonstrada. Vale ressaltar, ainda, que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade da própria contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.º 70.235/72 (PAF). Assim, uma vez constatado recolhimento indevido ou a maior de tributo ou contribuição, cabe à contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos e justificar o respectivo pedido de restituição/compensação, em sede recursal administrativa. O artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Todavia, a contribuinte não apresentou, no processo, elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.904392/2012-72 Com efeito, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior no período 12/2011 resultante do confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado, resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base de cálculo efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do art. 333 do CPC, dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, já acima transcritos, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito cuja compensação se pretende. Resta assim pendente a comprovação de crédito passível de compensação no que concerne ao(s) pagamento(s) objeto do pedido de compensação. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido, nem tampouco em relação aos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade local da RFB. Assim, por todo o acima exposto, conheço do recurso, afasto as preliminares de nulidade arguidas e no mérito voto em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo, em razão da faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF a decisão recorrida nos seus exatos termos e pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos de minha autoria, que não modificam a decisão de piso, antes apenas a ratificam. É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.931975/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) Gás Natural fornecido pela Sulgás; (ii) Carvão ref. CET3700; (iii) Cloro Líquido; (iv) Betzdearborn H218; (v) Sulfato Alumínio Férrico Líquido; (vi) Kurita Oxn201; (vii) Petroflo 20y114; (viii) Kurita Oxa 101; (ix) Kuriverter EC702 (bissulfito); (x) Diesel marítimo utilizado no transporte Marítimo; (xi) Serviços de logística na operação de exportação do produto acabado e frete de produtos diversos, pois o sujeito passivo presta serviços portuários; (xii) despesas com fretes no transporte de matérias-primas; (xiii) despesas com frete no transporte de materiais diversos, geram crédito das contribuições até o limite dos valores comprovados por meio dos conhecimentos transporte, eis que utilizados na prestação de serviços de logística portuária e (xiv) despesa com transmissão de energia elétrica, considerando a atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-010.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PETROQUÍMICA DO SUL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) Gás Natural fornecido pela Sulgás; (ii) Carvão ref. CET3700; (iii) Cloro Líquido; (iv) Betzdearborn H218; (v) Sulfato Alumínio Férrico Líquido; (vi) Kurita Oxn201; (vii) Petroflo 20y114; (viii) Kurita Oxa 101; (ix) Kuriverter EC702 (bissulfito); (x) Diesel marítimo utilizado no transporte Marítimo; (xi) Serviços de logística na operação de exportação do produto acabado e frete de produtos diversos, pois o sujeito passivo presta serviços portuários; (xii) despesas com fretes no transporte de matérias-primas; (xiii) despesas com frete no transporte de materiais diversos, geram crédito das contribuições até o limite dos valores comprovados por meio dos conhecimentos transporte, eis que utilizados na prestação de serviços de logística portuária e (xiv) despesa com transmissão de energia elétrica, considerando a atividade do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 19 75 /2 01 1- 16 Fl. 4250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3102-002.166, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que:  Por maioria de votos: (i) restabeleceu o direito de crédito em relação aos valores gastos para o tratamento da água e (ii) manteve a glosa parcial do frete da matéria-prima entre estabelecimentos;  Por maioria de votos:(i) restabeleceu o direito de crédito nos gastos com serviços de transmissão de energia elétrica e (ii) reconheceu o direito de ressarcimento do valor correspondente aos créditos decorrentes de operações de importação; Fl. 4251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16  Pelo voto de qualidade, manteve a glosa integral dos créditos correspondentes às despesas com frete no transporte de produtos acabados;  Por unanimidade de votos, manteve: (i) a glosa integral dos valores das despesas com serviços de administração de navio, (ii) os valores dos encargos de depreciação especificados no voto; (iii) a glosa parcial dos valores dos créditos sobre os gastos com frete no transporte de produtos de terceiros e (iv) restabeleceu os demais créditos discutidos nos autos. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMO. SIGNIFICADO E ALCANCE NO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA DA COFINS. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumo de produção compreende as matérias-primas, o material de embalagem, os produtos intermediários e os serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços que entram na composição dos custos de produção de forma indireta (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. DESPESAS OPERACIONAIS. COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM NAVIO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não gera direito a créditos da Cofins não cumulativa as despesas operacionais com combustíveis utilizados no abastecimento de navio utilizado no transporte de produtos acabados. DESPESAS OPERACIONAIS. FRETES NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E DISTRIBUIDOR. PROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 Por falta de previsão legal, não gera direito a créditos da Cofins não cumulativa as despesas operacionais com fretes no transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e o distribuidor. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível o direito à apropriação de créditos da Cofins não cumulativa sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado se não foi comprovado pelo contribuinte que os bens depreciados foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou utilizados nas atividades da empresa, no caso de edificações e benfeitorias, e que foram adquiridos a partir de 1/4/2004. APURAÇÃO. SISTEMA NÃOCUMULATIVO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DEDUÇÃO. PRECEDÊNCIA. No Sistema Não Cumulativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o valor dos créditos apurados, independentemente da qualificação da receita a que estejam vinculados e do fato de tratarem-se de gastos incorridos em aquisições no mercado interno ou externo, devem ser prioritariamente utilizados na dedução do valor das Contribuições a recolher para, depois, havendo saldo credor remanescente, ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento em dinheiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA A SER ESCLARECIDA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É prescindível a realização de diligência quando acervo documental colacionado aos autos é suficiente para a compreensão do processo produtivo da recorrente e da função de cada insumo no referido processo e inexiste questão de natureza fático probatória a ser dirimida.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo divergência em relação ao conceito de insumos, requerendo a reforma do acórdão recorrido. Fl. 4253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 Em Despacho às fls. 4153 a 4155, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O sujeito passivo apresentou petição de desistência de créditos lá referendados em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. O sujeito passivo foi cientificado do despacho de admissibilidade de recurso, não apresentando Contrarrazões e Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho, eis que trouxe divergência em relação ao conceito de insumos. Ventiladas tais considerações, quanto ao conceito de insumos que adoto, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): Fl. 4254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 4255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto Fl. 4256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 4257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Fl. 4258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Fl. 4259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) Fl. 4260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 4261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não Fl. 4262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 4263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial Fl. 4264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e Fl. 4265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Fl. 4266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 4267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional nessa parte. Ventiladas tais considerações, quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante repassar sobre cada item – o que, para melhor elucidar meu entendimento, reflito o item vinculando o meu direcionamento:  Itens utilizados como insumos: Itens Gera crédito Razão Fl. 4268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 Gás Natural fornecido pela Sulgás Sim Utilizado para geração de energia elétrica e/ou térmica consumida no processo produtivo Carvão ref. CET3700 Sim Utilizado na produção de itens classificáveis como “utilidades”, neste caso Vapor, utilidade esta, cuja finalidade no processo produtivo é a geração de energia térmica. Na Unidade de Utilidades são produzidas (i) energia térmica (vapor) e energia elétrica e (ii) água clarificada, água desmineralizada e água potável. Uma parte desses produtos são utitilizados como insumo no processo produtivo das unidades de Olefinas e Aromáticos e a outra parte restante é vendida a outras empresas do Polo Industrial de Triunfo, como produto final. Cloro Líquido Sim Betzdearborn H218 Sim Sulfato Alumínio Férrico Líquido Sim Kurita Oxn201 Sim Petroflo 20y114 Sim Kurita Oxa 101 Sim Kuriverter EC702 (bissulfito) Sim  Diesel marítimo utilizado no transporte Marítimo, gera crédito das contribuições, pois é utilizado diretamente na atividade de prestação de serviços de transporte portuário prestado pela interessada. Tais serviços compreendem o transporte dos produtos acabados da interessada e de terceiros;  Serviços de logística na operação de exportação do produto acabado e frete de produtos diversos, geram crédito das contribuições, pois o sujeito passivo presta serviços portuários, do tipo door to door, para terceiros, encarregava-se de buscar as mercadorias, que eram despachadas no Terminal, nos estabelecimentos de seus clientes, de acondicioná-las em contêineres e movimentá-las até o seu embarque, arcando com todos os gastos necessários ao desenvolvimento dessa atividade, em contrapartida, era remunerada pela prestação de tais serviços, conforme atestam, a título exemplificativo, as notas fiscais colacionadas aos autos, inclusive as receitas auferidas em razão da Fl. 4269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 exploração dessa atividade portuária eram contabilizadas em conta específica do seu balancete Conta 74108210 Serviços Prestados Píer IV;  Despesas com fretes no transporte de matérias-primas, geram crédito até o limite dos valores comprovados – tal como foi no acórdão recorrido;  Despesas com frete no transporte de materiais diversos, geram crédito das contribuições até o limite dos valores comprovados por meio dos conhecimentos transporte, eis que utilizados na prestação de serviços de logística portuária;  Despesa com transmissão de energia elétrica, gera crédito das contribuições – o que concordo com o voto vencedor constante do acórdão recorrido: “Como ninguém desconhece, o sistema de abastecimento de energia elétrica do País sofreu alterações em período recente. A geração, transmissão e distribuição da energia, antes verticalizadas e concentradas em uma única operadora para cada Região, foram apartadas e o serviço concedido a diferentes empresas do setor privado, que ficaram responsáveis por determinada etapa do abastecimento. Todas essas etapas, contudo, devem ser consideradas, com antes o eram, integrantes do conceito de energia elétrica estampado na Lei e os créditos a eles correspondentes admitidos no cálculo do valor das Contribuições devido. O conceito de valor da energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica15, não se restringe apenas aos gastos com consumo de energia. Admite tudo aquilo que esteja agregado ao valor da energia consumida.” Importante ressaltar que quanto às outras matérias que a Fazenda Nacional não obteve êxito no colegiado a quo, não há como se contemplar nesse julgamento, pois a divergência apenas abrangeu itens relacionados ao conceito de insumos para fins de crédito de PIS e Cofins. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Fl. 4270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-010.124 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.931975/2011-16 (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 4271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720826/2011-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2002-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente no tocante à exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que não o conheceu; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, somente no tocante à exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que não o conheceu; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 26 /2 01 1- 66 Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720826/2011-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 22ª Turma da DRJ/SP1, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.821/827): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se não impugnada as matérias que não tenha sido contestada pelo impugnante, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. O contribuinte classificou indevidamente como isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 782/799, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls.771/781, relativo aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, classificação indevida de rendimentos na DIRPF, apuração incorreta de ganho de capital na alienação de bens e direitos, omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$32.909,64, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificado da exigência fiscal em 12/7/2011 (fl.783), o contribuinte impugnou-a em 9/8/2011 (fls. 803/812). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: Da Impugnação O Auto de infração foi lavrado em 11/07/2011. O contribuinte foi cientificado em 12/07/2011 e ingressou com a impugnação Parcial em 09/08/2011, alegando em síntese: DOS FATOS: O contribuinte requereu judicialmente através do processo n° 2003.72.00.0169567/ SC a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre o beneficio da aposentaria complementar recebida da PREVIG, no percentual correspondente às contribuições por ele vertidas ao fundo de pensão durante a égide da Lei 7.713/88, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos. Foi proferida sentença de procedência dos pedidos, a qual foi mantida pelo TRF da 4a Região, conforme demonstram as copias já anexadas nos autos. Em fase de liquidação de sentença foi apurado que o percentual de isenção de imposto de renda a ser aplicado sobre o beneficio de aposentadoria complementar do contribuinte corresponde a 9,12%. E que o valor devido retroativamente correspondia a R$17.142,42. Referida isenção foi determinada de ofício à PREVIG e o valor retroativo foi devidamente pago ao Contribuinte em abril de 2010, com o conseqüente arquivamento dos autos judiciais. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720826/2011-66 Em 08/04/2011 a Receita Federal iniciou processo de fiscalização resultando no auto de infração ora impugnado, onde determina que o contribuinte pague a importância de R$ 22.700,15 (vinte e dois mil, setecentos reais com quinze centavos). Referida situação foi comunicada ao juiz da ação 2003.72.00.0169567/ SC, que assim determinou: "O título judicial formado no processo de conhecimento reconheceu ao exequente o direito de excluir da incidência do IR as importâncias recebidas a título de complementação de aposentadoria que, proporcionalmente, corresponderem às contribuições que pessoalmente verteu ao fundo de previdência privada (Previg), no período entre 1/1/1989 a 31/12/1995. À fl. 241, o MM. Juiz Federal que me antecedeu no feito, em sede de liquidação de sentença, proferiu decisão na qual expressamente fixou o percentual de isenção de IR a ser aplicado sobre o benefício pago ao exequente pela Previg. Colhe-se da decisão: Explicitada a forma de cálculo para apuração do percentual a ser isentado mensalmente (27,37% sobre 1/3 da complementação, o que corresponde a 9,12% sobre o total da complementação) oficie-se à PREVIG para que passe a aplicá-lo, cumprindo na íntegra o disposto no despacho de fl. 235. Essa decisão não foi objeto de recurso por qualquer das partes. Logo, operou-se a preclusão da matéria. Portanto, em que pese reconheça a existência de precedentes que aplicam uma interpretação restritiva quanto ao alcance de títulos executivos judiciais como o formado no processo de conhecimento no que tange à isenção do IR limitam sua aplicação ao esgotamento do crédito representado pelos valores pessoalmente vertido ao Fundo pelo exequente no período de vigência da Lei n°. 7.713/88 , o certo é que, no caso, agir dessa forma configuraria grave afronta à segurança jurídica. Com efeito, como antes referido, há decisão judicial prolatada no ano de 2007 que expressamente determina a implantação de uma isenção permanente sobre o percentual de 9,12% do benefício pago ao exequente. Esta decisão, por certo, conferiu estabilidade à situação fótica do exequente, que não lhe pode ser retirada, sob pena de violação à segurança jurídica. Em conclusão e por todo o exposto, inviável a desconstituição da decisão implementada, que deve ser mantida hígida em homenagem à segurança jurídica e à coisa julgada. Todavia, o pedido do exequente não pode ser deferido na extensão pretendida. Com efeito, nada impede que a SRFB inicie procedimento fiscalizatório contra o contribuinte/exequente, desde que observe em sua atuação a isenção concedida nestes autos. ANTE O EXPOSTO, determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB que observe a isenção concedida ao exequente nestes autos no procedimento administrativo fiscal contra ele instaurado (MPF n°.09201002011003307) e promova as retificações cabíveis no Termo de Verificação Fiscal correlato (fls. 28696)." Grifo nosso. Desta forma, restou garantido ao Contribuinte a isenção proporcional de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pela PREVIG, o que deve ser urgentemente observado pela Receita Federal. DO DIREITO: Conforme claramente explicitado na decisão judicial supra transcrita, a sentença que reconheceu o direito do contribuinte a isenção de imposto de renda sobre o beneficio recebido da PREVIG, já transitou em julgado, ou seja, esta sob o manto da coisa julgada, não podendo mais ser atacada. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720826/2011-66 A coisa julgada está ligada à idéia de término, de encerramento do processo e a imutabilidade daquilo que ali foi decidido, objetivando a segurança na sociedade, impedindo que os conflitos se prolonguem indefinidamente, ou que possam ser repetidos ao arbítrio dos interessados. Constitui garantia insculpida no art. 5, XXXVI, da Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O Código de Processo Civil, em seu art. 467, assim determina: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Portanto, não pode a Receita Federal, desconsiderar em sua verificação fiscal a isenção reconhecida judicialmente ao contribuinte, sob pena de violação "a segurança jurídica e a coisa julgada. Isto posto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer seja acolhida a presente Impugnação, no sentido de excluir da notificação fiscal os valores relativos ao imposto de renda incidente sobre o benefício da aposentadoria complementar. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 20/8/2013 (fl. 831), o recorrente apresentou recurso voluntário em 10/9/2013 (fls. 836/843), no qual alega, em apertado resumo, que: - a decisão recorrida não teria observado a identidade e conexão entre o processo judicial e estes autos. - a discussão acerca da tributação dos valores considerados na autuação deveria ter sido levada a efeito na ação judicial. - o auto de infração seria nulo de pleno direito visto que o Fisco não poderia se antecipar visando constituição de crédito tributário ainda em discussão na via judicial. - a conclusão acerca do esgotamento do crédito devido em decorrência da ação judicial seria entendimento unilateral da Fazenda e estaria em desacordo com a decisão judicial. - a isenção de 9,12% teria caráter permanente, como teria enfatizado o juiz da causa. - a inobservância da determinação judicial representaria quebra da segurança jurídica e abuso de autoridade pelo Fisco, sujeito a sanções. - não seria aplicável a multa de ofício visto que o contribuinte não teria sonegado tributo, nem cometido qualquer fraude, citando a Súmula CARF nº 14. - seria indevida a exigência dos juros dada a inexistência do crédito tributário principal. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legítima. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720826/2011-66 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Registro que a existência de ação judicial não é impeditivo para que o Fisco proceda ao lançamento da exigência do crédito tributário, havendo inclusive previsão legal para constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência (artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, o litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte da Previg Sociedade de Previdência Complementar. A autoridade autuante consignou, no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal (fls.776/777), que a Justiça Federal confirmara que “...o contribuinte já esgotara, em janeiro de 2006, o direito à isenção sobre a parcela de sua complementação de aposentadoria decorrente de suas contribuições vertidas nos anos de 1989 a 1995...”. O recorrente, por seu turno, alega que a questão estaria sendo discutida na via judicial, tendo anexado, além de outros documentos, a decisão de fls. 808/810, proferida em 17/7/2011, após a lavratura do auto de infração ora em julgamento. A existência de ação judicial com o mesmo objeto obsta o curso do contencioso administrativo, a teor da Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A tributação dos rendimentos em litígio foi objeto de ação proposta na Justiça Federal, devendo ser observado nestes autos, necessariamente, o que tenha sido decidido pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que para isso, não basta o trânsito em julgado, visto que, na fase de liquidação, ainda há apreciações do juízo acerca da quantificação do direito reconhecido que podem trazer repercussões práticas no fiel cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, verifico que a decisão anexada ao recurso menciona o MPF nº 09201002011003307, que culminou na autuação em análise (fl.771), também citada nesse documento. Na decisão, consta a seguinte determinação: Dessa feita, dada a existência de ação judicial acerca da tributação dos rendimentos em comento, não cabe discussão na esfera administrativa. Portanto, quanto à tributação dos rendimentos, não conheço do recurso voluntário. O recorrente reclama da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, matérias que cabem ser apreciadas por este colegiado. Quanto à multa de ofício, dada as alegações do recorrente, esclareço que não foi aplicada a multa qualificada de 150%, não tendo a autoridade autuante apontado a ocorrência de fraude ou simulação, não havendo que se cogitar da aplicação da Súmula CARF nº14. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.776 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720826/2011-66 Sobre o imposto suplementar contestado pelo recorrente, foi aplicada multa de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com origem no descumprimento de obrigação principal consistente na falta de pagamento do imposto, da falta de declaração ou de declaração inexata. O percentual independe do dolo na conduta do sujeito passivo, incidindo proporcionalmente ao montante do imposto não pago que foi identificado quando do lançamento de ofício. Caso ficasse comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade lançadora aplicaria o percentual duplicado para a multa punitiva, correspondendo a 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A aplicação da taxa Selic se trata de matéria já pacificada, tendo sido objeto da Súmula CARF nº4, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por fim, quanto à solicitação de intimação no endereço do procurador, cabe aplicação da Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, somente no tocante à exigência da multa de ofício e dos juros de mora, por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital

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