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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605545 #
Numero do processo: 10410.000283/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Isenção. Princípio da Retroatividade Benigna e Princípio da Interpretação Mais Favorável ao Acusado - Fertilizantes isentos importados ao abrigo da Resolução CPA número 1.247-87, supostamente desviados das regiões de isenção condicionantes do favor fiscal. Legitimidade do procedimento face à revogação da restrição concedente pela Resolução CPA n9 1.301/87, que se aplica, in casu, por força do art. 106, inciso 11, do CTN. A prova, em matéria fiscal, obedece, salvo a exceção do art. 204, aos mandamentos do art. 112 do CTN.
Numero da decisão: 301-26.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, relator, e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Ac6rdão o Conselheiro João Batista Moreira, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar opresente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Princípio da Retroatividade Benigna e Princípio da Interpretação Mais Favorável ao Acusado - Fertilizan- tes isento~ importados ao abrigo da Resolução CPA número 1.247-87, supostamente desviados das regiões de isenção condicionantes do favor fiscal. Legitimidade do procedi- mento face à revogação da restrição concedente pela Reso lução CPA n9 1.301/87, que se aplica, in casu, por força do art. 106, inciso 11, do CTN. A prova, em matéria fis- cal, obedece, salvo a exceção do art. 204, aos mandamen- tos do art. 112 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORD~l os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, relator, e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o Ac6rdão o Conse- lheiro João Batista Moreira, na forma do relat6rio e voto que pas- sam' a integrar oprese te julgado. Brasília- .25 de março de 1992. VISTO EM , SESSÃO DE: • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Jacques, Sandra Miriam de Azevedo Mello, José Theodoro Mascarenhas Menck e Fausto de Freitas e Castro Neto. DAMEFP/oF - SECoe Nt 047/92 - 4. H. 2 • SERVIÇO I'ueuco FEDf:P.AL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N9 112.762 ACORDA0 N9 301-26.905 RECORRENTE: ADUBOS LAGENSE S/A RECORRIDA : DRF/MACEIO/AL RELATOR DESIGNADO: Conselheiro JOÃO BAPTISTA MOREIRA R E L A T O R I O emContra a empresa acima identificada foi lavrado 06/03/90, o Auto de Infração de fI. 40 (anexos fls. 38 e 39), com, base nos artigos 134, ~ 19; 147 "caput"; 521, I, "b", todos do Regulamento Aduaneiro (R.A~), aprovado pelo Decreto n9 91030/85, combinado com os artigos primeiro e seus parágrafos únicos e, os artigos quarto, das Resoluções da Comissão política Aduaneira (C. P.A.) n9s 05-867/85 e 05-952/86: Lançamento ocorreu em virtude da constatação, conforme consta no verso do auto de infração e no termo de fls. 41, de transferência indevida para outras regiões de fertilizantes (Fosfatado Diamônio-"DAP"/Superfosfato Triplo "TSP"), importados com benefício fiscal condicionado ao consumo dos produtos nas regiões norte e nordeste. Ação fiscal gerou o restabelecimento da cobrança do imposto de importação no valor de NCz$ 1.204,85, resultando, à data do lançamento, o crédito tribu- tário total no va~or de NCz$ 3.583.426,.20. O auto de infração e seus anexos tiveram por base os quadros montados às fls. 36 e 37, os quais tiveram como elementos básicos os documentos de fls. 02 a 07 (livro inventário); fI. 09 (aquisição de produtos nacionais) ; 10~e 11 (composições dos prod~ tos); fls. 14 a 32, 34 e 35 e anexo IV (relação dos produtos fat~ rados para fora das regiões norte e nordeste); fls. 33 e fls. 01 a 187- vol. 11, (relação e documentos das importações) e fls. 188 a 229, volume 11, com documentação anexada às fls. 01 a 334 -vo lume 111, (movimento de insumos). A empresa apresentou impugnação (fls ..43/86), tempestl vamente; alegando os seguintes fatos: a) Art. 521 e 134, ~ 19 do R.A. - afirma que ambos não tem caráter normativo, sendo regras a serem obedecidas pela auto- ridade julgadora e pelas repartições, respectivamente; b) Resoluções C.P.A. n9 867/85 e 952/86 - com base no do Código Tributário Nacional (C.T.N.), afirma que a tinha competência para cominar penalidades ou, para de l_art. 97,_V ~.P.A. nao • •/ Imprensa Naclonal .. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Rec. 112.762 Ac. 301-26.905 • • finir como infração a transferência para. outra região de produto isento. Baseia-se, também, que o art. 145 do R.A. estabelece que poderá ocorrer a comprovação posterior do efetivo emprego nas fi- nalidades que motivaram a concessão; c) que a "C.P.A." não podia estabelecer que os fertili zantes, importados pelos portos do norte e nordeste, fossem con- sumidos nestas regiões, em função do que consta no artigo 94, ~ I'?, do DL 37/66; d) em função de a Resolução C.P.A. n'? 1301/87 ter 'su- primido a condição do local de consumo (Norte e Nordeste) e, tam- bém, ter revogado a Resolução n'? 1247/87, entende que devam ser aplicados o art. 106, 11, "a" do C.T.N. para retroagir a Resolu- ção mais recente aos fatos passados, em função de esta ter deixa- do de definir como infração a transferência dos produtos para ou- tras regiões e o art. 112 do C.T.No em função de argumentar que houve dúvidas quanto a capitulação legal (afirma que discorda do enquadramento como desobediência ao regulamento pois, entende que houve, no máximo, desobediência às Resoluções C.P.A.) e às cir cunstãncias materiais do fato (explicadas pela necessidade do mer cado, sem vantagem para a autuada ou prejuízo para concorrentes e' fornecedores, bem como sem efeito danoso a economia do setor); e) nao havendo desvio da finalidade, não caberia a muI ta do art o 521, I, "a" do R.A.; f) afirma que as saídas tributadas estão cobertas pe- los "empréstimos" e "devoluções de empréstimos" feita com empre- sas nacionais. Quantifica o raciocínio para cada produto da se- guinte forma: "TSP" - Devolução recebida entre 09 e 12 de 1986 valor de 911,090 tono e, também, 508,990 tono entre os meses 01 a03 de 1987 (relação de fI. 57 com notas fiscais de fls. 86) • no de 58 a dat~s de vencimentos constantes dos alegando outras datas como as de de- saídas dos produtos do estabelecimen- ses de 09 anexos ao sembaraço to; "DAP" - Devolução recebida da 85,819 tono entre os me- a 10 de 1986; g) discorda das auto de infração, aduaneiro e as de h) alega que a Resolução supra, por nao mais limitar o benefício, revogou as anteriores, que continham vedação de trans Jl ferência para outras regloes, por isto, .pede a aplicação do art. ~106, II, "a" do C.ToN. - a resolução mais recente deixou de defi- Imprensa Nacional , . • • 4 . Rec.112.762 Ac. 301-26.905 Sf,RVICOPUllllCO rWEnAl nir como infração a transferência dos produtos, aplicando-se aos fatos passados (Resolução C.P.A. n9 867/85 e 952/86), por se tra-. tar de ato não definitivamente julgado e, art. 112 - C.T.N. - a interpretação da Resolução deve ser feita de maneira mais favorá- vel ao defendente pois, alega que houve na autuação dúvidas quan- to aos assuntos constantes dos incisos do artigo supra, conforme descreve às fls. 50 e 51 do processo; i) com base no comunicado CACEX n9 88 de 1984, alega que as amplitudes das regiões norte e nordeste são aquelas de atua ção da "SUDAM" e "SUDENE", na forma do art. 29, da Lei n9 1806/53 e do art. 19, da Lei 3692/59, respectivamente. Desta forma, inte~ preta que fazem parte da região norte, parte dos estados do Mato Grosso e de Goiás e, da região nordeste o estado de Minas Gerais. Alega, também, quanto as transferências dos produtos da fábrica em Salvador; j) em função do que consta no art. 145 do R.A., alega que o autuante deveria ter averiguado o destino final do fertili- zante pois, afirma que este teve o fim que motivou a concessão do benefício fiscal, ou seja, o emprego na aiividade agropecuária; e 1) pelos motivos alegados às fls. 53 e. 55, requer as diligências discriminadas nas folhas supra. citada. Às fls. 88 a 90, a fiscal autuante tece considerações sobre o pedido de diligências, (fls. 53 e 55), propondo o indefe- rimento do mesmo, com base no art. 17, do Decreto n9 70.235/72.Às fls. 91, a autoridade julgadora, atendendo ã proposta, indefere o pedido de diligência e, às fls ..93 a 154 Vol. I e no anexo V sao executadas as diligências, com a finalidade de verificar as aleg~ ções da defesa, constante às fls. 57 do processo (relato item 3.3) sendo apurado o seguinte: a) EMPRESA COMISPLAN LTDA. (fls. 95) - apura que os produtos constantes das notas fiscais relacionadas (fI. 95) tive- ram origem em importações (Dls n9s 107 e 169) e, entraram no esto que no período de 11 a 18/09/86 e de 03 a 08/12/86; b) EMPRESA ADUBOS LAGENSE (fls. 96 a 151) - apura que as operações de "Empréstimos" e "Devoluções" estão casadas (qu~ dro fls. 150 e 151) e, que não foram documentalmente comprovadas as efetivas entradas dos produtos constantes das notas fiscais n9s 211, 616, 826 e 827, referentes a empresa J.C. Barreto Fertilizan tes S.A. (Sergipe). ~Em função da nao comprovaçao acima relatada e, do nao Irnot[,l1!l8. f:1!danaJ • • 5 . Rec.112.762 Ac. 301-26.905 SERViÇO f'URLlCQ FEDE8AL atendfmento ao termo de fI. 148, i requerida dilig~ncia junto a respectiva empresa (fls. 147). Em resposta ao requerimento, a au- toridade da jurisdição da empresa diligenciada apura os fatos so- licitados, cujo resumo (fls. 06) e documentações comprobatórias e!!. contram-se no anexo V ao processo. Ressalte-se a informação cons- tante as fl.s 06-vol. V de que os produtos sairam diretamente do Porto de Maceió para e empresa autuada, tendo sido importados atravis das Guias de Importações n9s 17-86/23-5 e 17-86/29-4. A informação fiscal i pela manutenção parcial do auto de infração, em função das argumentações constantes is fls. 156 a 166 do processo e, concluindo pela exclusão da tributação o valor referente as 85,810 ton do produto "DAP", em função de interpret~ çao que este era de orlgem nacional . Com base na exclusão supra, foram refeitos os cálculos do lançamento, conforme consta is fls. 155 e 166 do processo. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, confor me Decisão n9 397/90 (fls. 168/174). A empresa inconformada, recorre a este Colegiado, rei- terando os argumentos da fase impugnatória e aduzindo, em resumo, o seguinte: 1 - Que, corrigindo o erro da decisão de la. Instân- cla, que cerceou o direito de defesa da Recorrente, negando, por "dispensável", a realização de dilig~ncia para provar que todo o adubo transferido para fora da Região Nordeste chegou aos agricul tores ou. suas cooperativas, sendo empregado, sem sombra de dúvi- da, no fim a que se destinava - ,mande proceder pela Fiscalização i necessária verificação. Isto se o Egrigio Conselho duvidar de que todo o adubo transferido chegou efetivamente ao seu destino final. 2 - Que acolha os argumentos desenvolvidos pela Recor- rente, nao só neste Recurso como nas razões de defesa, cujos ter- mos pedimos cohsiderar como parte integrante do mesmo. Assim, .se ja determinado que, aplicando-se o art. 106 do CTM, com apoio tam bim no art. 112, a Resolução 1301/87 da C.P.A. retroaja para abrB!!. ger os atos considerados neste processo como infração, porque a Resolução nova deixou de definí-los como tal. 3 - Que seja acolhida a tese de que a C.P.A. nao tinha compet~ncia, por força do ~ 19'do art. 94 do D.L. 37/66, para de- i.:inir como infração a transfer~ncia do adubo para outra Região, ~.uando o que a Lei e o Regulamento classificam como infração i o \ • • 6. Rec.112 ..762. Ac. 301-26.905 SERViÇO PÚBLICO FeDERAL nao emprego dos bens nos fins ou atividades para que foram impor- tados, além de outras hipóteses do desvio dos produtos, uso de falsidade e até a infidelidade do depositirio (Art. 521, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro). £ o relatório. ~ Imprensa Nacional 7 : Rec.112.762 Ac. 301-26.905. v O T O (VENCIDO) Conselheiro. ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relator: A Decisão n9 397/90, de l~ Instância está assim ementa da: • " IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) Fertilizante importado com benefício fiscal (condi- cional) de redução da alíquota do imposto. O nao atendlmento à condição de consumo nas regiões norte e nordeste, acarreta o cancelamento do benefício. Comprovado que, ao tempo da defesa, par.te da mercado ria tributada era de origem nacional. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Aliás, as fundamentações que embasaram a referida deci sao sao bastante consistentes. Por isto destaco alguns trechos: "As Resoluções C.P.A. n9s.867/85 e 952/86, determina- vam em seus arts. primeiro que a finalidade do produto importado com redução era o emprego na agropecuária por~m, esta finalidade era condicionada, conforme consta nos parágrafos primeiro dos me~ mos artigos, ao consumo nas regiões norte e nordeste. Ressalte-se que nao houve contestação desta.condiçâo no momento da importa- çao. Com base no acima eKposto e nas provas constantes dos autos, conclui-se que não haveria como atender a condição consta~ te no art. 145 do R.A. O enquadramento feito no auto de infração conseqUência, do acima descrito, tiveram como objetivo o restabe- lecimento da cobrança do tributo antes suspensa, ou seja: a O art. 147 do "R.A." - Determina a perda da redução em não atendimento ao que consta no art. 145 R.A.; 9 art. 134, ~ 19 - Autoriza à autoridade lançadora ofício o despacho de concessão, constante das Guias de função do revogar de Importação e, • 63/66; quanto legais, Os arts. 49 e seus ~ 19 das Resoluções C.P.A. 867/85 e 952/86 - Determina o cancelamento do benefício com restabelecimen to da cobrança dos tributos devidos. Ressalte-se que tanto o Regulamento Aduaneiro, as Resoluções C.P.A. acima citadas tem origem em diplomas ou sejam: DL 37/66; Lei 3244/57 com redação dada pelo DL DL 730/69 e DL 1753/79. do R.A., mento da Quanto ao enquadramento com base no art. 521, I, "b", ve-se que este teve por objetivo dar base legal ao lanç~ moI', de Off'iO.~ . ImprOr'OMNl\donel • • 8 . Rec.112.762 Ac. 301-26.905 6EnVlCO PUOllCO FEOenAl. ~ correta a alegação de que as Resoluções C.P.A. nao têm competência para cominar penalidade ou definir infração, so que este fato não ocorreu, ou seja, as Resoluções C.P.A. no enqu~ dramento legal tinham como sentido o restabelecimento da cobrança do tributo antes devido, não havendo nestas nenhuma cominação ou definição de penalidade. Ressalte-se que a definição da infração encontra-se no art. 147 do R.A. e, a cominação da penalidade no art. 521, I, "b", do R.A. sendo ambos os dispositivos originados do Decreto-lei 37/66, nao havendo, portanto, que se falar em deso bediência ao art. 97, V do C.T.N. Outrossim, nao cabe a autoridade julgar o que a comis- sao de política Aduaneira é competente ou não para estabelecer. As Resoluções C.P.A. enquadram-se entre as normas com- plementares das leis tributárias (art. 100 C.T.N.), não se apli- cando ao art. 106 do C.T.N. Ademais, a redação da Resolução n9 1301/87 não caracteriza uma retificação ou nova redação das Reso- luções anteriores, sendo um ato independente, que resultou de no- vas condições do mercado de fertilizantes. Não cabe, também, a aplicação do art. 112 do C.T.N. ao caso em litígio, tendo em vist~ que, conforme consta no item nove da decisão, o enquadramento do auto de infração estava correto, bem como., também, que ficou caracterizado o desvio do bem da fina lidade prevista na concessao. Produto "DAP" (fls. 48/49) - A autuante, à tempo da in formação fiscal, concorda que às 85.810 TON. do produto, oriundas de "devolução de empréstimos", sejam de orlgem nacional, concluin do que devam ser eliminadas da parte tributada (ver fls. 161 item 3.3), conforme demonstrativo de fls. 155 do processo, tendo sido aprovada a exclusão daquela quantidade (85,8l0-"DAP") de tri butação. Produto "TSP" - Analisando o que consta às fls. 33, 36, 37 e 41 do volume I, bem como o que consta nos demonstrativos de movimento de insumos (fls. 190 a 2ll~volume 11); nos quadros de fls. 150 e l5l-volume I; no anexo V e, nas demais documentações comprobatórias, notam-se os seguintes fatos: I - O período de "empréstimos" e "devoluções" ocorreu entre 15/09/86 e 10/04/87 (ver fls. 150/151); 11 - O período tributado foi de 25/09/86 a 18/08/87 (ver fls. 14 a 32);1 ~\ SERViÇO PÚBLICO J:f,OERÁl 9 . Rec.112.762 Ac. 301-26.905 • • 111 - As importações, sem vedação de envio para as re- giões diferentes da norte e nordeste, ocorreram à partir de 28/, 08/87 (fl. 33); e, IV -De 31/08/86 até 08/87 todo estoque era de origem ,estrangeira, importados com vedação de transferência. Note-se que os fatos descritos nos itens 11 e 111 en- contram fundamento em documentos anexados ao auto de infração, contra os quais a defesa não apresentou argumentos. Quanto ao de item I, este encontra ressonãncia na própria documentação anexada à defesa (fls. 57 à 86). Em relação ao fato descrito no item IV, demonstra-se à seguir a lógica do raciocínio, ressaltando que os elementos que são usados para a demonstração; baseiam-se em documentos anexados ao auto de infração, contra os quais a defesa não apresentou arg~ mentos. o saldo do produto em 31/08/86 foi considerado (fl.36) como todo de origem nacional. Esta conclusão vem dos fatos de que a quantidade declarada (fl.09) de produto "TSP" como adquirida no mercado interno, entraram no estoque até aquela data (ver fls. 190 a 197-volume 11); o outro fato é que as quantidades importadas com vedação de transferência entraram no estoque apos aquela data (ver fls. 33-vol. I e 198 a 201-volume 11). O saldo acima citado, considerado como nacional, no va lor de 637,187 ton., foi considerado' todo como consumido, na .ex- clusão feita (fI. 36) do produto saído para fora das regiões nor- te e nordeste. Desta forma, conclui-seque de 09/86 a 12/86 todo estoque da empresa fiscalizado era importado com vedação de trans ferência. Conforme declaração da autuada (fI. 09) e, também, con forme pode-se comprovar pelos demonstrativos de moviment,ação de estoque (fls. 204 a 215), não houve aquisição do produto no merca do interno no ano de 1987. De todo o exposto neste subitem,tira-se as seguintes conclusões: I - As quantidades de produto "TSP" recebida como "em- prést'imos", geravam "devoluções" que eram feitas com produtos oriun dos de importações com vedação de transferência e, 11 - As "devoluções de empréstimos" recebidas tinham como origem "empréstimos" fornecidos com produtos importados com ved"ão de ',,",fe,'ooi,. ~ Imprensa NaclOnfl1 10. Rec.112.762 Ac. 301-26.905 SERVICO PÚBLICO FEDERAL • Baseando-se nas conclusões supra, nas diligências de fI. 95 e nos documentos constantes do anexo V, discorda-se da ale gação de que os "empréstimos" e "devoluções de empréstimos" foram feitos com produtos de origem nacional, portanto, não devem ser abatidos das quantidades autuadas. São inconsistentes as alegações referentes à data de desembaraço ou de saída do produto do estabelecimento, tendo em vista que tanto o fato gerador,_ quanto o vencimento do 1.1. acon- tecem na data do registro da "DI", conforme nota-se nas redações dos arts. 87, I, "a" e 112, ambos do R.A. Considerando o acima 'exposto e que tanto a correção monetária, quanto o juros de mora têm por base o vencimento do' tributo, conforme consta nos arts. 114, 111, 115, 116, 118 e 540 todos do R.A., conclui-se que está correta a forma de calcular usada pela fiscal autuante, conforme consta às fls. 38 e 39 do processo. Conforme diz a defendente (fI. 52), consta no Comunic~ do CACEX n9 88/84 que as regiões norte e nordeste, para os fins previstos, têm amplitude maior que as contidas nas Resoluções CPA porém, devem ser feitas alguma~ observaçõés à interpretação da de fendente: I - REGIÃO NORTE - No inciso 111 do Comunicado supra- abrange a área da Sudene, na forma do seja, atingindo, também, os estados do somente ao norte dos paralelos de citado consta que a região art. 29 da Lei 1806/53, ou Mato Grosso e Goiás porem, 169 e 139, respectivamente . Verificada todas as documentações (notas fiscais - vo lume IV) que deram destino aos produtos autuados, verifica-se que a autuante interpretou corretamente o inciso 111 do Comunicado Ca cex supra citado. Ressalto que para a verificação acima citada foi utilizado o "Guia Rodoviário" 4 Rodas-Brasil-1988", da Editora • Abril ano' XIV e, 11 - REGIÃO NORDESTE - Também, com base no inciso 111 do Comunicado Cacex n9 88/84, a região abrange a área da Sudene, na forma" do I 19, art. 19, da Lei 3692/59. Quanto ao estado de Minas Gerais (alegação ,da defesa), observa-se que este é citado no parágrafo segundo do mesmo dispositivo, portanto, nao abrange~ do nos limites constantes do Comunicado Cacex. O indeferimento de diligência é procedimento correto dentro da rotina do "Processo Administrativo Fiscal", conforme ~onsta do art. 17, do Decreto 70.235/72 e, não é obrigatório es- ~ar contido na decisão de primeira instãncia. O requerimento do Imp!en:'ltl tlOCIOOFlI • • lI. Rec. 112.762 Ac. 301-26.905 flf,A ..•..ICO PUUI.It:O Hl)HlAl contribuinte ("espécie de agra"o"), este SllTI,nao tem suporte no "Processo Administrativo Fiscal" e, por isto, nao tem como c ser atendido. Finalmente vale transcrever o Voto do ilustre Conse- lheiro João Holanda Costa proferido no Acórdão n9 c30l-26.l78/90, abordando matéria identica, verbis: "Os autos demonstram, cabalmente, e a recorrente reco- nhece que parte da mercadoria importada com redução de direitos- fosfato de cilcio triplo - na forma prevista na Res. CPA n9 05- 0952, de 30.05.86 foi transferida, sem autorização da autoridade fiscal competente, para consumo fora das regiões Norte ou Nordes- te (art. 49 da Resolução) . Descumprida a condição de que a mercadoria fosse cons~ mida apenas nas duas regiões citadas, a conseqUência inevitivel é a perda do direito ao benefício fiscal. A exigência do imposto de importação suspenso não caracteriza, de si mesmo, punição mas tão só o exercício do direito da Fazenda Nacional de reaver o que lhe cabe. No mesmo evento, ademais, houve cometimento de infra- çao, caracterizada no desvio, por qualquer forma, do bem importa do com redução (ou'isenção) de direitos (art. l47,parigrafo Gni- co e arL 521, I letra "b" do Regulamento Aduaneiro). Quanto a aplicação da Res. CPA n9 1301/87 a fato pret! rito nao procede como bem reconhece a recorrente a CPA tem o pa- pel de regulador do mercado de fertilizante e no exercício desta tarefa baixa Resoluções para inCentivar o ingresso quando a prod~ ção nacional é insuficiente para abastecer o mercado. Assim ao autorizar o benefício ao incentivo, a CPA pode, e de fato o faz, impor condições tendo' em conta a situação do momento. Aquela moti vaçãoque; portanto, levou a CPA a impor a restrição do arL 49 da Resolutão' n9 05-0952/86, havia certamente desaparecido em 1987 quando da expedição da Res. n9 1301. Ademais, a redação dessa Gl- tima Resolução não caracteriza uma retificação ou nova redação da Resolução anterior mas e um ato independente que resultou das no- 'vas condições do mercado de fertilizantes. Forçoso é reconhecer que a mercadoria importada ao am- paro de Res. CPA n9 05-0952/86 estava sujeita as condições sob as quals se outorgou o favor fiscal, sob pena da exigência do impos- to-de importação e aplicação da penalidade, com seu desatendimen- to. Imprensa Nacional Nego provimento ao recurso." ~ r.[n'1ll:0 rlJ[l{ ICOHOl;flAl 12. Rec.112.762 Ac. 301-26.905 • • Por todo o exposto e por tudo o mais que do proces~o consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, março de 1992 . Imprensa Naclonel 1~1~:(::l.JI:~~3(:)1'1" j.j.2u762 AC:e~RDA() 1'1" 3()j.....26u905 "..! U T U .'.I~at2-.i~e, aCILli, (j(J 1::'I"j.n(:i~)i(Jeja Retl"()at:ivic:!ac:le Bel')j.qna~ :il')'" v(:)c:aclo 1:)e:l.aRe(::()I"I~el'lte" A fllatér':ia ~iá 'f:c)j.ob~ie.t(:) de várj.(:)s; .jl.l:Lga(nel.)tos~ I'}es~.ta (:~mal~0" A 1')OS~~0 ~iLll~j.~~p~lAcjêllc::ia (:Iorni.l'lar)te eflc:()ll.tl"a""se eX~)v'ei;~~~a l'lC:)~~ Ac:ól~(:lac)i~ r'\~~n 3():l....24"E~23~ 3()].....24,,932~ 3():l-"26u435, 30:l""26,,4~30 e 30:1.....26,,481, clc:)~~qlle I:)ll(jer'ecupej"al" a nlenl(~r:ia, f)e) i!;ell.t:i(j(J(je c:ILle a I._e:i. a~~:l.:i.(:a''''sea atc) OlA 'fat(:) IJr'etév'i.tc):1 tr'a.tal'l(I(:)-"~~ede a.t() l'la(:)c:le.f::i.l.lj.t:i.va.... rner')te .jl.lJ.gadc), qllarld() (jeixe (je de'fj.rlj.....lc) (~c:)n)c)j.ll'f:~a~:ac) C)ll (je:Lxe de tl"a.tá'''].() C:(Jfn(:)C:C)j'ltv'ár:i.c)a cllla:Lqt.t81" exigél')c:i.a cle a~;:ao (JLI (J(n:i1~~!;a(J" I...eqlti.nlo, ~)(:)I,.tal'lto(:) lJI~C)C::8difnel'ltC)ela I~e(:(:)r'l"el'lte'fa(::e à I'.evc:).... qa~:a(:) cla I'.e~~tl..j.~;:ao c::orl(::eclel'lte1:)e1a 1:~e~;(Jllt~:ac) C:I:)A rln :!."30:l/~37p (lt.t8 s~e {':\p:l. :i. c <:\ :1 .tr.L J;;.~~\J.:.~.H:1 P C) I'" 'fo 1'" ~;: (';'t d o <:\ I'" t " ],0(; !l :i.n c :i. ~:~C) I (.:.:,I I!l d () CTH :1 (::.! D pl":i.nc:L piD dD .:.i;•.l.'.L....~;!,~;.t!;~..:.i:..q .....l?..l.~:.Q.....X:J:t9. con'f" ~';\I".t" 11~':~:1 I C~I I!I tamb(.~~mdD CTI'!" I)estal, ..te~ ,jOLt ~)I"'c)v:i(nel'l.tC)a(J 1:~e(::Llr~;C)"

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4573583 #
Numero do processo: 12269.004630/2009-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cancelamento do AI ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.593
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004630/2009­38  Acórdão n.º 2403­001.593  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  1. Trata­se de  crédito  lançado  contra o  contribuinte  acima  identificado,  por  meio do AI n° 37.206.292­0, no valor de R$ 132.414,44 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos  e quatorze reais e quarenta e quatro centavos),  já acrescido de multa e  juros, consolidado em  26/11/2009, cuja notificação ocorreu em 02/12/2009, correspondente ao período de 01/2006 a  12/2007.  O  presente  lançamento  é  referente  à  falta  de  recolhimento  sobre  as  contribuições  previdenciárias, parte patronal, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados que  lhe prestaram serviço e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  – RAT, nas competências 01/2006 a 13/2007.  2. Observam­se as seguintes informações no relatório fiscal:  2.1  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  das  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  2.2.  Que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  originou­se  na  utilização pelo sujeito passivo do FPAS 0639 referente a empresas  filantrópicas, em gozo de  isenção da cota patronal, sem atender aos requisitos elencados no art. 55 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991.   2.3. Que a entidade se autodeclara em GFIP com o código 639, tem CEBAS  renovado  pela MP  446/2008, mas  não  têm  o Ato Declaratório  de  Isenção  de Contribuições  Previdenciárias, apesar de ter apresentado o Requerimento de Reconhecimento de Isenção de  Contribuições  Sociais,  conforme  estabelece  a  Instrução  Normativa  da  RFB  n°971/2009,  durante a ação fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  AI,  através do instrumento de fls.64/70, a qual não logrou êxito.  DA DECISÃO DA DRJ  4.  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre­RS, por meio da 07a Turma da DRJ/POA,  prolatou  o  Acórdão  n°  10­34.247  de  fls.  109/112,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme ementa que se transcreve abaixo, verbis:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Auto de Infração ­ AI 37.206.292­0  1.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  Na  ausência  de  ato administrativo declaratório, incorreto o auto­enquadramento  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 isenção  das  contribuições  patronais,  à  época  dos  fatos  geradores. 2. LANÇAMENTO FISCAL. Não estando a autuada  isenta  das  contribuições  patronais  e  constatado  o  não  recolhimento  destas,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder/dever  de  lançar  as  exações  impagas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente  às  fls.  132,  Recurso  Voluntário  de  fls.  120/127,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos:  DO DIREITO  A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA  Trata­se de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração — AI  n°  37.206.292­0,  em  face  da  autuada  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço;  e  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  no  montante de R$ 132.414,44 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta  e quatro centavos), consolidado em 26/11/09.  Argui a Recorrente que é uma entidade filantrópica, considerada de utilidade  pública  pelo  município  de  Porto  Alegre­RS  e  pela  União  e  que  desde  1977  conta  com  a  imunidade em relação às cotas patronais do INSS.  Alega  que  requereu  o  ato  administrativo  declaratório  de  isenção  de  contribuições, como estabelece o artigo 55, da Lei n.° 8.212, porém, intempestivamente.   Entretanto, afirma que,  a  tempestividade seria mera  formalidade, o que não  obstaria  o  reconhecimento  de  sua  isenção,  até  mesmo  porque  presta  uma  atividade  de  inestimável valor, voltado à assistência de  crianças hipossuficientes,  com graves deficiências  psicomotoras, o que ratificaria seu direito à imunidade constitucional tributária, referida no § 7º  do art. 195 da CF/88.  Que o  reconhecimento de entidade  filantrópica está  reconhecida no auto de  infração,  onde  consta  o  enquadramento  da  entidade  no  código  85316  do  CNAE  –  código  nacional de atividade econômica; código 8730199 do CNAE fiscal e código 5150 do FPAS –  fundo de previdência e assistência social.  Que,  além  disso,  a  entidade  preenche  todos  os  requisitos  que  ensejam  a  imunidade /isenção e que a jurisprudência reconhece a imunidade em favor das entidades que  tenham  ao  longo  dos  anos  o  benefício,  mediante  sucessivas  renovações  de  certificados  e  atestados fornecidos pelas autoridades competentes.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004630/2009­38  Acórdão n.º 2403­001.593  S2­C4T3  Fl. 3          5   DO PEDIDO  Ao  final,  ante  a  insubsistência  da  ação  fiscal  requer  que  seja  acolhido  o  recurso a fim que seja cancelado o Débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fl. 132, e o protocolo do recurso voluntário é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA  Para  que  a  entidade,  mesmo  que  já  reconhecida  como  beneficente  de  assistência  social  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  e  portadora  dos  demais  documentos  e  quesitos  exigidos,  venha  a  usufruir  da  isenção,  é  imperativo  que  a  mesma  requeira esse beneficio junto ao INSS/SRP, nos termos do § 1° do art. 55 da Lei n°8.212/91 e  art. 208 do RPS. Ocorrendo o deferimento, os efeitos da isenção passarão a vigorar a partir da  data do protocolo do seu requerimento, como estabelece o Decreto n° 3.048/99.  Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos de forma cumulativa, é dever  do  interessado  solicitar  a  isenção  ao  órgão  competente,  para  que  se  cumpra  o mandamento  constitucional, nos seus estritos contornos.  O  caput  do  artigo  37  da  CF/88  estabelece  os  fundamentais  princípios  orientadores  da  Administração  Pública,  dentre  eles,  está  o  da  legalidade,  o  qual  é  claro  ao  dispor que a Administração só pode fazer exatamente o que dispõe a lei.  Assim,  apesar  de  ter  protocolado  o  pedido  de  isenção  das  contribuições  à  Seguridade  Social  em  26/11/2009,  a  Recorrente  o  fez  intempestivamente,  e  como  mesmo  informa em se recurso às fls. 69, ainda não obteve resposta.   Somente após o reconhecimento pela então Autarquia Previdenciária com o  deferimento do pedido de isenção interposto pela empresa interessada é possível se beneficiar  da isenção das contribuições previdenciárias, considerado a partir da data de protocolo do seu  pedido.  Assim, não se discute ser a Empresa detentora dos Títulos / Certificados bem  como  das  demais  exigências  contidas  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  até mesmo  porque ela não demonstra o cumprimento de todos os requisitos exigidos.  No  entanto,  mesmo  que  tivesse  demonstrado  o  cumprimento  de  todas  as  exigências, estas, por si só, não conferem direito à isenção da cota previdenciária.  DA MULTA DE MORA  A multa de mora aplicada  teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 12269.004630/2009­38  Acórdão n.º 2403­001.593  S2­C4T3  Fl. 4          7 contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  n.  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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9329070 #
Numero do processo: 10831.000990/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso, em diligência ao Departamento de Aviação Civil - DAC, através da Repartição de Origem.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAOLS/CF Sessão d. JL ..<:>.LJ.:tLJ.t).LQ de 19..9..1. ACORDÃO N° '.c :: . • Recurso .n.o Recorrente Recorrid 113.605 - Processo nº 10831/000990/90-78 FEDERAL EXPRESS CORPORATION IRF /VIRACOPOS ~ SP. '.I RESOLUÇÃO 301-734 V 1ST OSS, relatados e discutidos os presentes autos, A C O R D A M os Membros da Primeita Cimara do Tercei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em con~erter o julgamento do recurso, em diligincia ao Departamento de Aviaç~o Ci~ill - DAC, através da Repartiç~o de Origem. Prllsidénte. Relator m 17 de outubro de 1991Brasília - DFro CONRAD ÃL ARES ~Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O BNOV1991 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguinte? Conselheiros: JOÃO BATISTA MOREIRA, SANDRAMIRTAM:DE .AZEVEDO ME:LLO(.sUplénte),tFi\JSTOFREITAS DE CASTRO NETO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FLÃVIO ANTÔNIO QUEIROGA~MENQ " \LOVITZ. . ,- Ausentes, os Conselheiros: j'OSt'THEODORO ',MAS.CARENHAS MENCK e, IVAR GAROTTI . •• . i• I ,~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.605 - RESOLUÇÃO 301 - 734 RECORRENTE: FEDERAL EXPRESS CORPORATION RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP RELATOR : LUIZ ANTÔNIO JACQUES 02. 1g 1 R E L A T Ó R I O E v O T O • • O presente processo trata do recurso interposto pela FE- DERAL EXPRESS CORPORATION, com CGC nº 00.676.486/0001-82, com sede na Avenida Cardoso de Melo nº 1.885, 2º andar, conjunto 22, são Paulo,SP, contra a Decisão nº 10831 - G.I. 26/91, às fls. 58, do Senhor Inspetor da Receita Federal no Aeroporto de Viracopos, que teve a seguinte emen ta, ao julgar procedente a ação fiscal: • "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO BENEFfcIO.ISEN- çÃO. Interpreta-se literalmente a Legislação Aduaneira, que dispuser sobre a outorga de Isenção ou Redução do Imp. Importação. (Art. 129 do R.A. - aprovado pelo Decr. nr. 91030/85 e Art. 111, Inciso 11 do C.T.N. - Lei nr. 5172/ 66) • Comprovado que os materiais importados não se enquadram na relação dos bens previstos no Capítulo 4, Seção G do Anexo 9 da Convenção de Aviação Civil Internacional,não se reconhece o direito à Isenção. Cabível a exigência dos tributos e Multa do Art. 526, In ciso 11 do R.A., aprovado pelo decr. nr. 91030/85, por sé tratar de importação comum e sujeita à apresentação de G. I. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A açao fiscal iniciou-se quando a empresa registrou na Inspetoria a D.I. nº 003959, de 04.05.90, ppra regularizar a importa - ção da mercadoria amparada na nota de negociação 023-0105.0431, às fls. 11, ja objeto do desembaraço antecipado atrav~s do Pedido de DesembarA ço Especial e Termo de Responsabilidade nº 642, de 24.04.90. No quadro 24 da mencionada D.I., a importadora, valendo-se da qualidade de ser Im rensa Nacional SERViÇO PUBLICO FEDERAL 03. Rec: - 113.605 Res:301 734 empresa de transporte aéreo, solicita que o desembaraço aduaneiro seja formatizado com isençâo dos 1.1. e I.P.I., com base no item ~ do anexo 1à Convençâo de Aviaçâo Civil Internacional, sem especificar em qual capítulo do citado Anexo, nem em qual parágrafo. O AFTN atuante informa no AI que "as isenções que benefi- ciam as comDanhias aéreas estâo previstas no Capítulo 4, Seçâo G, do Anexo 9, nos seguintes parágrafos 4.41 - provisões, 4.42 - equipamento de terra e equipamenw, de segurança, 4.44 - material para instruçâo e auxílios para treinamento, 4.45 - documentos das empresas de trans - porte aéreo e nada mais". E informa mais ainda: • II O material importado onze (11) impressoras modelo TI 810 da "Te- xas Instrumentos", trinta e tris (33) terminais de vídeo com teclado de computador modelo WI642, marca "Westing House Canadá Inc.", uma (OI) placa de circuito nº 3637D52907 e quatro (4) mesas suporte de metal nâo se enquadram entre as mercadorias que podem gozar da isençâo com base na Convençâo de Aviaçâo Civil Internacionàl. A Impugnaçâo, às fls. 25/27, foi assinada pelo Senhor NELSON NADRUZ - Gerente Operações, sem procuraçâo. Às fls. 29/31, foi juntada c6pia parcial da supo~ta Con- vençao de Aviação Civil Internacional, pelo funcionário da IRF/Viraco- poso .méri toantes de apreciar o di Iigincias: Às fls. 42, consta PROCURAÇÃO, elaborada sem as devidas qualificações do outorgante aos Drs. ROBERTO SILVESTRE MARASTON, OAB/ SP nº 22.170 e JAQUELINE MARIA ROMÃO, OAB/SP nº 99.596. Às fls. 46, existe informaçâo, em papel impresso do con- tribuinte, assinada por NELSON NADRUZ, R.G. 3.972.992 e CIC _ 341.469.388-72, sem procuraçâo. Às fls. 55, Certidâo do DAC, que leio em Sessâo. O r~curso;às fls~ 6d/67q pela assinatura, foi feito pe- lo advogado da procuraçâo:às fI s. 42. Assim, ap6s todo o relato e da lide, entendo necessárias as seguintes •• , I • Iº) Para a repartiçâo de origem: que seja j,untado aos aQ tos a íntegra da Convençâo de Aviaçâo Civil Internacional, ou qualquer outro elemento que ratifique que as c6pias às fls. 29/31, sejam real- mente daquele acordo internacional; 2º) Para o contribuinte: que regularize a representaçâo processual, com uma procuraçâo mais detalhada, se pública ou nâo, sen- Imprensa Nacional oi' I Recurso 113.605 Res.1303 ..< 734 SERViÇO PUBLICO FEDERAL do particular com a juntada de cópias autenticadas da última altera- ção contratual ou estatutária, visto.que pelo nome da empresa nao se consegue identificar qual a sua categoria. 3º) Para o DAC: Para esclarecer se os restantes das pe - ças não constantes na Certidão, às fls. 55, estão sendo utilizados p~ la Recorrente, em' sua atividade. A repartição de origem, além do que consta no item lº, deveráiihtimar o recorrente, para apresentação dos quesitos ao DAC- Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutic~. Sala das.Sess6es, em 17 de outubro de 1991. ••I • Relator ..Im•.•p".e,nsa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10845.006727/90-05
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.719
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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DRF - SANTOS - SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-719 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em econwér.ter o jul gamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relató~io e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1992. • VISTO EM SESSÃO DE: RUY R DRIGUES 2 O NOV 1992 - Presidente :et:"U ) .DE SOUZA - Procurador da Faz. NacIonal • Participaram, ainda, do p,esente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, JOSt I TH EODORO MASCARENHAS MENCK e OT AcIL 10 DANTAS CART AXO. Au sente os Con s . MADALENA PEREZ RODRIGUES e JOÃO BAPTISTA MOREIRA . OAtlIIl'P/OF. !ECoe Ht 041/9% • ~. H. 11E~I::'I:' 'T'I~:I:~(:~I~::[I~()(:;()N!31~~l..~iC) I)E: (~(:)Nl'i~]:BI.J:I:l\l'T'I~:~; F~F~:[11i~:]:I:~A(:;ârIAJ~A 1:~E~(~I.JI~~3(JI~" :l].3,,63], ....J~I~:~S()!._lJÇA(:)l'lh 30:1.'.'7:1.9 1:~!:~{::()I:~I~E~:I\i'r'I:~.,I<AS~~LJGA I)() BF~A~3]:l .. ]:I~I)l~~;'T'F~:I:AI)I~: 1::'AI:'I:~:I._ 1.,"r'DA,. RECORRIDA DRE SANTOS SP 1";I:::l.J",T01": ,,1...1...1I Z ,c',HTcn.!I O ,) i',cnul' S I::. 1.)DTO • • • .' I:~:nja.to (j8 l'evi~;a(:) ad~jai,e:i.v'a, (::C)nl1:)05e I')(JL.0lAd(] (1(J L_aIJal'la~, à~1~ 'f:15" 1.7, a 'f::i~5(:a].j.za~:a(J lavl'cll.l () A,,:I:u I"l" j.()E~45nO()/9(), (ies(::La~;~;:i'f::i(:Oll (] pt"(:)dl.ltC) in1IJClf"ta(j(] ~)e].c) f'ec:ol~f'erlte ele) (::(j(:liqc:) "'AB 39u02u20,,0000 1:)aJ"2 34()2u9(),,99()()~,(::(:)n12].:[ql.l(:)ta~~ cle 60~ ~)av'a Cl I,,:[u e :1.5~ j]al~a (J :["F~":I:,, O p,'''ociu.to (.;:'mqU(.:,.:::.tiH:>é "I.."r"" 1"""""'1"":<"",':\,,:;""::0:i.mpP,'''mo,',\!:l:!.I:I.?:,',\nt.('' Lltj.l.iz2(ic) IJ21"2 tl"atanleJ'lto (1e óle(] CCIOl t)ase cle j.!SC]I:)l.l.t:l:LellC]efnl.ll~:;:lc:)I'laclc:)~, fildJ"c:a 1\III::'F~C)I\I'I,c:(J(n l'I(Jnle (:clnlev'c:ia:I.:: ~1:1:~;SI~:K:I:!::'OI...YBlJ'rE~I~~~ 1~~:Ml.JI...!~;l:(:)I\I" A a~:a(:) 'f:j.s(:a:l. 1'(J:i .jl.llgacla ~)I"(:)c:eciel'l.teen1 ~)rin1ej:ra :i.r1~~t~I'I(::j,~~, c::c:)(na ~:;egl~:il'lte en1811ta, à~; 'f':I.su 37:: 11 DE~:;CL.A!:;!:;I F I C{.iÇ(lO TAF;~I F.:~I.PI (:":)" P j"'C':'p(':\I"~':i.~;:~":\.D I fll pc,:,! r'fllf.!E~ b:i. J:i. z ~':".nt(~.": l.ltj.l.j.zada IJ21"a .tl~atafjlel'j.t{] {:!e ól.ecl C:(Jin t)2~Se (je :i~s(Jbl.l.tj.lerlc) e(llLL:L~s:ic]na(jc:l, fi12r'c:a 1\IJ:F~F'()I\I!,(::()fll"'ell~Sa(J !~;l.ljJel~'f:Lc:ia:l.c1a ~;(J:t.L.l~~a(} A(~l.l(JSa a ()!15~ (j(:) 1:~I~ocILLtCI a 2() l:, (:Ie 39:16 d:i.I'la~s/(:m;; (ieVell P(:)I,..tal'lt(]~ ~sel" (:::La~~s~i'f:i(:acjc} 1'1(:)c:6(1ig(:) 34()2,,9(),,99()() (ia l'AB:1 POI'" 'fDV'~;:(':'I.d~':'~~:;!".IDtE•.~::.E::xpl:i.cEl.t:i.vE~';:;::~4""~:~I1b" C~ ~'::;9,,:~;:11(.;.:,11ciD b:i.~::.." t(.:.~m,":\.H~':i.V'ínC)n:l./..:,':'•.0::1D" 11 E{n '::;E'U 1"'(.:.:,cu I" ~::.D ~I c.:.:'1'0 ""(':':'~;;l.\{l)O!1 .:~'l.:; 'f 1 :::." ,q :'~/ /.~~j~l d ~:;':::.:i. in "" pD i:. :i. c:i. (]n ~':\ o con t.l' :i. !::ou:i. n te.:.!:: 11""" (] C~'~XEI.(ne.:.!1.:':\bc)I''''':'.tD]""':i.<':'~1 ciD ""f:":'f('":~I''':i.cJD pr'DdutD~1 n~':\e) 'fo:i. o!::tj(.~... te) (je 2C:(){l)I:)dl')!'lanlel'1.t(]IJe:Ld i~e(:ol~l~erlte, cle~;c:(]lll'lec:ell(jcl-'~:~e (J~; (::~j..té]""'j.(:)i5 l.L.t:i:L:i.Zcl(ioi:; ~)e:Lcl v'eispe(::.tiv(J :ldIJDI"d.t(jl"ic) ~la!"cl ~;e ch('~9:,i.i'"' i;-\ con1:JusD.D anunc::i.(':\c!El. l"lE'. cl(.":c:L~:;aol' C~Dbj(.:,to c! ,':"1.E'.U.-J:.U.l:I .... ~ac) :i.I'l:i.(::i.a:I."E~nl a~~~;j.nl ~:;el'l(i(:),(::al"e(:e cle vaJ.j.elacle a J.cll.lCla a (~l~e ~5e cllJega a nllAi (:!:i.gl'laa~ac) 'f:j.~~c:al, l)e{ll C(){II() a I"" (je(:::i~sa(:) I'.('"::'CDI"" I":i.d.:,:\" 1:~c)I" C)I.LtV'() :I.ado, (:) eXa{IIG I'lac] ~se (ie~sel'lV()lvel.l (:Iel'l.tl~(:)c1e l"lC)v'nla.-. 1:i.clacI6, l'laC) ~se !)el~nlit:i.I'l(j()à Fec:cl]""'v'el'lte:1 a C)p(:lr.tl.ll'li(ja(:le (i~ llcont.V.D .....pl ...O\ ..•(.:•.11 ~I ou (.":(1"1 OU t 1"0'::; "l:,(';':'I"'ITI(J~:;':1 j"j.:':\D .:;;C! d('~L.1. OPC)I'.t.u.n:l.c!,: .•.d(.:.:, ao C()ll.tV':i.!Jl,l:i.I'l.tell(:) :leg:l.ti(ll(:) (i:iv'e:i..t(J de (je'f:e~sa~, ~5e (:(]j'l~:;t:i." tL.lil'l(j(:1 efll (:el"(:ea(ner1t(:) de (:!e'f:e~:;a .:iá ~lell" o(::a~:::ia(J (j(:)exa(ne :1.a ... bo I"E~ to r' :i. a:l. " D(.:.~~,:.t.,':\ I'" te:'~; t-:":I.mbém n (':''1';:;t.(':' ~':\~::.P(.~c to ~::.i::.:' :I.mpoc~'!li 'I cl ,":'I. t.~':""" verliall, I'le) a(:CJltli(nellt() clc] IJI"e~sellte I~e(:l.ll"~;():lj:)cll"a se 1"e'f(Jr'(n~I" a clecj.~~ao v'eC:CII"ri.cia" II Arlte~; (:Ie apv'ec:ial" D n1éj~:I..t(J~181'1.tel'lc:I(}I'le(:e~;~:;ál"i(:) L.LillrlCIVCI exanle ].al:)CIFat(:)f'ial, d.tl"avés (:Ic) J:NT!I (:(:)ffi a dr)Fe~;erlta~i:a(J cle cll.le~i;i.to~; 1:1(:IV'IJd" ..te (ja 1"ec:()l"I'el'l.to:l. e clc) AF:'l'I\!aLltl.larl.te, tlen) c:mc) se à(~l.Le:l.e :in~5.ti.tl.L.t(J j"a.t:l'f::i.. (::a o 1...aLlcj() dD 1...abaj'la!1 à~s 'f::ls" J.7" E:ii"l ~:\.::~!:;:i. in ~::.(.:.~nd D ~I 'v'C) to n D 'i:;c.:.~nt :i.d D li P 1"c.:.:':I.:i.ín:i.n a l"'m(.~n t.e!!, cl(.? :D!"1'v'(:,.:, r" .tel~ (] .:il.llgamerlto enl di:Ligéllc:ia v:i.a l"e!:)al~t:i.~i:ao ele CII":l.qefll!1clevel'l(:I(J e~:;ta nut:í.f:i.c,':"1.I'"D 1"(':':'Cül"'j""'(':':'I'it(.:.:,:,P~':'I.I'",':'''qUI::.~-::-'.pr'f'":E(.:.:'nt.(':':' ()~:; ~:;(':U~::.qu(.:.!~:;:i.tD~::"1':":'.',::.'::;:1.1"1"1 CO ... mo o AETH autuanto, quP tam!:lém 5,prao pncam:!.nhacios ao IHT" 00000001 00000002

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4607411 #
Numero do processo: 10845.008677/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Negando-se o Fisco à produção de provas solicitada pelo Conselho, dá-se a preclusão desse momento processual, presumindo-se os autos conclusos. No mérito, por via de conseqüência, dá-se provimento ao Recurso, ex vi do artigo 112 do CTN.
Numero da decisão: 301-27.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência em face da preclusão da produção de prova, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127248_108450086779000_199211; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-30T13:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127248_108450086779000_199211; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127248_108450086779000_199211; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-30T13:18:36Z; created: 2017-10-30T13:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-10-30T13:18:36Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-30T13:18:36Z | Conteúdo => hf •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRP1EIRA CÃr1ARA PROCESSO N9 1OR45- 00% 77 /90- 00 -Sessãodel9 de novembro de 1.9992 ACORDA0 N! 301-27.248 Recurso n2,' 113.816 Recorrente: TH GOLDSCHM'IDT' INDdsTRIAS QlJfrnCAS LTiO-A, Recorrid DRF - SANTOS - SP Processo Administrativo Fiscal. Preclus~o. Negando-se . "'... 1,~ ..~ '." ., ',.'_. .. ,o F 1 SCo a 8:!'02,g.Ç:a.9':9~.~yaê;'soU Clt ada pe Io Con sei ho, da- - se a ,preclusão 'lesse momento processual,presumindo-se os autos c'onclusos. ~~o,mérito, por via de consequência, dá-se provimento ao Recurso, ex vi do' a~t.112 do CTN. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDM1 os r1ewbros da Primeira,. c"amara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi- nar de diligência em face da preclus~o da produç~o de prova, venci- dos o s Con s • Otací Iio Da ntas Cartaxo, Rona Ido L indi m ar Jo sé M arton e Itamar Vieira da Costa. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons.Otacílio Dantas Cartaxo,Ro naldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. Brasília-DF, m 19 de novembro de 1092. RlJ VISTO EM SESSÃO DE: - Presidente Faz. Nacional V.V. DAMEFP/DF - SECOS Nt 047/92 - oi. H. I~ Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck,San dra MÍriam de Azevedo Mello, Suplente, Luiz Antonio Jacques. MF- TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PRIMEIRA CAMARA F~I:CL1F~~;;O1\1" 11 ~:~"f;:~:I.(:. (:'ICDr~D()D H" :..:~O l ....~.::.?,,~.::t:'.~U 1":1 :COI':F':E::I'nT: TH ()UI...D,:;CI'iMIDT II.IDU";TF:I(:,S UI...II 1';1 I C(,,:; LTD,", .. F~l;::(;()I~F~:[I)A DI~I:' ~3AI\ITO~3/~;I::' f~J~:L.A'T'(:)I:~ "JlJA() BAF:"Y":[!3'T'A 11(JJ:~I~:II:~A R E L A T U R I O 2 Adc)'t(:) t) J"e:la.t(~r':l(:) il"l'tegl"dl'lte (ja decj.!~âo f'e(:C)lrl"i(ja~ (:Ie "1::1, •. 55 et. seqs!, llt ill"fl'"a "[:m ~':'l.t.C) d(.:.~J"'(,:,:'\):i.!:;~';(D df: 1)"1,, ri" 0IB,,'/Oé/Bn:1 ela impDI'.t~:\do"" 1"'(':'\ TH CiC)lcl~:~ch:i.m:i.dt.Indljstv':i.~:'iS Ou:f.rnic(':\!:; l...tcl~':l,,!, C"C:I"C" 1"1" 44"O:l2,,()60/000:l ....()8l, djJtAj"Ol.l(~l.lea n18!Sma j.n~IJC)r.tolA 3 ,,()O() qu:i.l0';;; cJ(.:~IlDodic:i.n 6()ll e':'~:l ;i.n~.:\de.:.!quD.d{.:\rn(-:.\nt(.:.:!1 U~::.DU~':\ elas .... ~s:L.fj.(:a~:ac) "'AB 3E~,,:I.:I.~Ol~()()!1 Dflli.tj.l'lClc)Sl~a c:c)llclj.~:~J (1e 'rer)s~c)at:Lvo e Detelrgell.te" () ~)os;j.e::j.c)I.)an)ejl.to(:(JI"j"eteJ é "lC) (:ó(1j.ge:) 34,,()2uOEJuO(), e:eJOl alie~(.lc)tas; ele 5()% ~)ara c:) ]:"1,, e ele :l5% pal"a o :["I:),,:[n l'a]. (:!esc:la~ssi.f::ica~:ac) !Jas;eia ....s;e flC) 1 {':u.Ld o L(H':~AHf:':1 n" ó~':;~.=,\~.:.)/B~:~li o CD. s:i. 01'1 l:U'1 cl D {';\~:;~:;:i. rn :i. n ~::.u'f:i.c :i. (.~n'" (::j.a 11eJ 1"ecc)ll'l:i.,nellteJ (jo tribt.ltos, lJenl C:OfllC) ~sl.l~ie:i.ta-'s~e às; fillj:l.ta~sej(J~s ar.tigeJ~~ 1'1" 524 cle:)R"Au apv'ovd(1() 13e1(:) I)ec:l"etc:) 11n 91,,()3()/E~5 e 36411 j.l'l(::j.~;o ]::1: cl(J I:~:[F:']:(I)e(:retel 1'1" EJ79Ell de 23/:l2/f32)!, acr'esc:ido~5 eje (:or'r'e~âeJ e jl~r'o~~ (1e fll(Jl"a" ~':: 1,I~XD cnn'rDf'm~,:\d~':i.com (;) {':\ut.o ele.! :i.n'rr'a~l:~'rD qU('':: c1(~,:'~:~c:l~.;'t~:;si'ri.. (:(:)Ll a illel"(:acic)v'ia, e CCJfll a rnl.llta!1 aj:)lreS;erltcll.l, .tem~)e~5ti" \/Ell'l'I(':':l'l t(':'!!1 :i.mpu(.:,1rl {:\~:~'ro" [:m ~:;U{':'.. d c:'r=(.:.!~:;{':l'!1 ~';\ ~':\Utu acl a d :i. 1: q U(.:,). d l..t{',"l~:; c:l.Et.~:;~:;:i..r=:i. CD. ~l:í::),(.:-:~:; ~:;~:YDcC)]. o c,':\c1a ~:; f'!Hi con'Y: 1"'01'1to:: D I mPC)v' tacl C)I"!l ~':"l•• y: :i. "",l'l,':i.n d D ~:;(.:.)1" Ufn~':i. IIPI"('':!Pl:\I''',':\\i:~X() d(.:-:sin'f(.:.:tan-l:.l::~) (~.:~;;(.!m(.,:~lhi:).n'l:.e.!d~';\ po~:;:j.~l:~'rC) :.':;;B"11"Ol,,OO d~':\ 1..IBI\'I....T0íB;, E\ D. 1::.:i.~:;cal:i.:r.{.:\\i:?{O!, CDmo llql"l.d.:i.s .... qU(':'! 1'" DU t.I'"'D.S P 1"(.,::'p~;i.I." ,':i. ~;:f)(.:.~~:;tf:l"I ~:;D<':i.t:i. 'v'ü '::; ou p l'''(.:.!pa V'i:'I.r;;:(:Y(.:.)~:; PEll'"' {':', J:i.IT!PC'Z{':i.~1 qtH:~ c:ontE'nlv:\f!'l ou n;"~n ~:;(':\b;"?{OIlcI{:\ pD~:;i~i:~':YD 34"02u()~:~,,OO (ja 1\IBIYI.....'.AB" 1,10 cas;c) ç)v'esellte!l c:lj.z a (le1:el'ldel'1.te~1 .tJra.ta ...~5e (1e IJr.eç:rü.... 1"a~â(J (:C)(l'llJJr()I:)I"ie(lacle~;clesiJl'f:e.tal'l.te~~;~1(:jl.lec)t)ec!e(:eL{ a()~~ I"'c~qtl.:i. ~:;:i.tc)~;:. da.::; j'-IE!"ICC?I (.:, 1,11:::E;I"l q u(.:.:' :I. (.:.!\",':'t. pa Ir ,':...Q c:ód:i.q D :':::~:~" 11" l"I~'~ü ~:~(.:,nC'(:J,';i. qU(':': ü pl'''oc1uto t(.:.~nh{:\ cal"'-:':.ict(''::'I,'':r.~:;t.:i.c:{,:\':::. tl~:.:'n~:,.c)<.;\t:i.v<';\~:;" 1,1~'!I~DDb~:;tE'.nt(.:.)n qU(':'~ c!:i.st.:i.n(IU(':'!(.:.!D qU(':':' D c{) ... V'd(::.tev':i.za é tl".a.tal'" .....~5e (je ç)rel:)alra~:ac) C:(Jfll ~)f'(JI)I":i.ecla(:les; (jes:i.I'l'fetan.te!Sll a(:e)rl(jic:j.C)llaclü~!~ Gil) v'ec:i!J;iel'1.te~5 ,netá:l:lcc:)s:, j'l(:)e::a~~(J tanlt)Of'e~;u I)iz a c!e'f:el'lclel'l.te (:Il.leC) fate) ele P(J~~~5lj:il" IJI"()IJlr:i.e(:lae!e~:; tc.:.'!1'i',:;Dó. t i '..lEI. ~:~ n ~'~\D <:i. r'(.:.:,t:i. 1"-:,:\ ci .:':", PD~::. i ~;:~'rn:.:::B"11" CDITI(.:~\n tÔ.I":i. O~:; I"'IE~:>I"I {~). PD'::;:i.I,:~~'{C) ~':::~:l"OB:: lIA !JI"e~;el'lte !:)c)s;i~:âCJ al:)v'arlge igual'llel'l.te ()~5 ~~egl.l:i.r)te~:; p v'oe! 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E~ impl"oc(.:,d~':~I'lc:i.d d~':\ ~':"!.I~;:~?(CJ'f:i.~;,c,':\l" (Ip I""(.:.~c i ~:l.nd D ~':\i mpu.(l ri,':\~;:~~~C)~1 C) ,':\Uttlan tt-:.)C)b~i;(.)j'''\}-:':'~q uc.:.)EI. 10)'" PC) f' t a d D J" ü i]'i ~:;:i. ~:;.t e.:'~ (.:.~In c.:.:'n 'f ,':l. t.:i. :t: ,':\ J""' -:':\ q r..r.~':\]. i cJ ~':\d c.:.~ d f:! d c.:.~s :i. n .f(-;.:•... .tal'lte (:1(:)~)I~c)cfl,lt(Jenl (:ll.le~~.troJ" l~âc) tlá (jlen~âc) (:Ies;.ta (:al~a(:"" ter':[s.t:lc:ü l')a (3~:1:., ("::li~..f;i) e, tanlpC)l.lC:() j'le] lal.l(j() L..ABAI'IA eje 1'1" 6355 (1::I.s~w l.:l e :L2)" 1;~(ll(:(~IJiü~; cla 'T'AB ("::L!~" 36 e 37), ":{:)J"anl ~)OSt2~; enl evi(jêl'l(::i.ü~; as e){~)I"e~~!;~t)es~llDes:lll" "f(.~'l:.-:':\nte.:.!';;;.c."::'PJ~(':'~pD./"~:\~iJ:;e.:.:~:;clc.:.~~:;.:i,n'f~::.!t.~':l.nt.E'!':;;.ll!lt.Dd,,:\v:i.<':\c!c.:':'i XDU d c.":! COfn p], E'filC'":!l"lt.~':'~f' o f'(':':~:i.t-:':"1.n tl::':'d D. pO~i;.:i.~i:~'?{D:::">H"11:: 1I,':"t p I"(-;~~:;.(.:.~n" t~':~dDS (.:.:0) Pl'"'(':':'P-:':'I.I"(':\~;:ô'c.:.:~;nu ~:;Db qU-:':l.lqUC!I'"'fol",l"Ia ou (.'::mbEl.1 ,.:\.... genl, 1)21"a verld2 a var'e.jc) (Jl.l al:)I'.e~;er)tad(:)s s;ot) a 'f:()/"(na de av.tj.g(J~~ tai~; (:eJineJ ":j .. ta1;, (1)e(:I')a~; e ve:La~; '.- 1;l.l:l.t:lAI~aclas e ~)a~)e], nlata ....lnC)~;c:a~~ll" 'Y'a:l 'fa.t(:) se r'e~)f'(J(Jl.lI (~l.lar)(:l(:)a in!-. 1:I(Jv..tadc)I"a e:l.ta as ~Io.ta~~ E~x~)l.:l(::atj.va~~ (ja !~(J,l"Ierl(::I.dtl.lv'ade B !"U}~c-:.!], ~':\ ~:; !l d e.:..\:i. ::-< i:'( cl (.~ COlOp], c.:.:' t(;.l. I" D tC\X t.O:: 11 q l.l(.:.~~:;E' ,,';'1. p I...(.:':~;:.c!n.... .terll sot) (:lttal.Cll.!ev'"'(JI"nld Cltl d(::(JI1(:I:lc:l(JI'lanlel.)tC)!1~)ajra a vel')" ela a 1"ota].I'lC), (Jl.l I'le:)e~,taclc) de IJI"epal"aclc)s!! Dl.l ail'l(:!a enl arte'fatc)sp .ta:l1;; (:ClnIC) 'f'j ..t2~;, rne(:I'la~;p ete::!1 et(::!I""" (3E~" 11)11" Concluindo o -l:,(':'~X'l:.D!iV,,';'I.mD~:; (:;:'ncontJ'",,;\r'''nc) ~'::." pdr'~~\'''' c.:J!"~':'l'fo "IID~:; Ir(.:.:,f('~l":i,clo-::; PI"CJdU-l:.O~i;. (pC)~:;.:i.~;:~'~(C):::')~:~,,11)só no:::. s;eg{.tj.jl.te~~ C:üS(J!; se :i.rlcl.IAenl l'le~~ta IJC)S;j.~â(:) :: l.... qllal'l(j(J d(:(J!'l(j:i.(:j.C)r12Clc)~; (enl 1"ec:j.J:):iell.te~~ metá].icc)~;p c:a:lxd~~ (:Ie c::aJ,.t~J, etc:w) 1:)aJ~a a verlcla a J"eta:ll'l(J!1 e:C:)(11C)clesi.l'l'fe.ta!'l" te~:;'!l :i.n~:;E'tic:i.c1EI.':;;!11"::.:.-1:.c " ~1 DU ,':l.:i.ncl.:':\qu.(':\ndo E~PI"'E'~:;c.:'rlt.~':\fllum~':~ 'fel"(lla ta:L (bo:Las~1 1"c)s~ál":i.(:)~~~1~)0~:i.tj.:ll'la~;;!1IJeclLlerlas:. 1àfn:i" 1'la~;!1 (:iJfllIJI"j.flli.c!(JSe seine:llldj'lt.es) qt.lO 1'lroJ ~i;l.l~~(:::lte(~l.ld:i.~~'-' Clt.ler' dl~v:l(ja~s CII.ldl'lto 2e) !~el.l eje~~.t:i.j'le)ç)dv'a vel'leja 2 l~e.ta'" ].I'lD'I" F~e:lc) eXIJ()~~.tC)!1 () tee:)l~ da~:. nc).ta~:i ~5e (:(:)l.).trar)ôen) à!:;. dleg2~Ges (:Ia al.l.tlA2(ja" (:)!~ (:I(:)(::l.lnlel'ltC)~:~(je 'f:ls;" 37 a 43~ .jljl'ltae:!C)~;!11'.p.':eV.enl....se da ~:):L ~;;t (.:,fi) ,':\ H (:~r" fi) C)n :1.:?: ,',\ d C) :1 .i:\. :i. n d (':\ n ~,:Yo 'v:i. q (.":~n t f) ~:~ ,,~\ cl,':l. -1:..::1. d ,':\ 'f Cj ! . flll.l].a~;:â(:)CiD cje~;IJae::I'lC)(ie~;te al.l.ti] e1e j.J'I'f!"a~:~Jp PC)I,..tal'l.tC) n ~XD C DiTI p-:':\ t:L Vl:":!:i. ~;;" ,Jun t.,':\{Il ...~i;.f~d o cu.m(-:.~ntD~;; cIc.:.:' '1':1. s" .q(:) -:":\ ~:.j~'::~; corrI C) 'fj..to ele C(JI'ls;c)lj.dar a pc)-::;:i.~:â(:)(::C)l~l"e.ta cla l~ec].a!;,~;i:i.'-' 'fi C,':l.~;:::'?(D .... au '1:.0 :i.n:i.cial ~':~,q"O~'::..OD" 00 el.t:\ TI~E~" C) /:t t.n de! F~c:'\l:i.s~';'(D d~':l. D(.:.~cl,':\I"(':i.~;:~'ro c1f:! IinpOI'.t.~':'~I;;:~A'Dé D d(.:.: n" 0:1.E:" 70é/~:~n 1I •• 111~ .:,:\u-I:.c)f':i.d(':'l.d(.:.~11,':l.quO!I!, ~~\~;;'fl:~;" .:::.O~I -:,:\~:~~:~:i.fnd(.:.~c::i.diu:: F~l.::':'\'/i ~:;~':Yo cl (~.! Dc,\c:], ,':i. v' -::\l,:~;\'() d c.:.) J fi) PC) I'" 1:.,:).1;;: ~':\"D " 11eJ"e:ac:!c)I":la el"J"-:":\ejanlel'l.te e::].ass:i.":i(:acla !:)el.(J j.m~)oJ,.taejor" I:~ec(:):ll'la""s;e 2 (:I:i.'f:er'ei'l~;:a(:Ie :["J: e :[wl::'":I:,,p IJenl (:Dmo 0!:i illl.lltas; dc)s, ar.tj.gc)~; rI" 524 (j(] F~.,A.. l)ec:v'etcJ n" 91,,030/85 e 364!1 j.J'IC::i.!~O:[:[ (j(:) R]: I::'l: Decl"eto 1'1" D7 " 9B:I. d (.:.~:?:':~:;./:I.~':~./D~':~II " Cunl te(l)ç)e~~t:iv:i.(jacle!i ":(li :i.ll.tel~!J(JS;.to C) 1"eC:l.lI'S,C)de 'f::l~~. 67 11c-:.,;t !::.c':':'Cj!:;.ll!1que.::' 1(.::.,10 pal'.~.:"trn(.:,\u';:;.p~Jl"(.:.:.!:~" (.:i~:.' 'f'l~:;" 11~':~~1 Et r:~('!COI'''J'"'c,:.!nt(.:.!nf';(Ja....~:;(.:.~,;\ (.:\~;:~y(CJ com ~':\E cll::.:'~ii ~i~,,':I.~::.CDn U~~'I"l'l(.:.:'n.l'.t::,:~;;~\ pJ'''Dcll..u;:~'YDde: Pf'''OVEI.~:;" E o i"'f~latól"io" 4 :l:I.3"B16 I,' 3():I.....27u24~3 V O T O VO"t(:) j"lC)S~Pt'l.t:i(jo ele .te!~ ~;e (:la(:lo a IJ]'"p(::llASâo 'pv'c)(::ess~lAal (j(:) n)()(11Pll'te] de pl"(Jdl.l~â(J (:10 fIV'(:)Vcl5u l'I() mé!"j.t()~ j'lâc) terJ(j(] s;:ic:!c) r)V'C)CII.IZi(j(~a jJI"(JVcl!! peJ.c) F'j.~:;_.. cc:)!' IJcll"cl es;c::Lal'"p(::el" 2 (~l.le~s.t~J leV2I')"tacla f1e:1.c) (:;(Jt'I~:;e:LI'l(J!1 dCll,{ fIV'C)vinlPl"j'tC) ae) F~eCl.ll"~S(J!, ex vi (jC) al'-tu :l12 ele) (::'T'l~" 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10845.003056/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-02.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10768.033849/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.715
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo ao 2º Conselho de Contribuintes, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Numero do processo: 10711.004623/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSTO DE AMINAS GRAXAS TERCIÁRIAS ORIGINÁRIAS DOS ÁCIDOS GRAXOS DA NITRILA DO SEBO ANIMAL - NOME COMERCIAL SDAD ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST"- 1) De acordo com as Notas do Capítulo 29 da TAB-NBM, trata-se de um composto de constituição química definida, decorrente da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo. 2) Deve ser classificado na posição TAB-NBM 29.23.31.99, por não se tratar de uma mistura artificial de seus componentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em deixar de acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RECORRIDA : Pi2F/PORTO-RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSTO DE AMINAS GRAXAS TERCIÁRIAS ORIGINÁRIAS DOS ÁCIDOS GRAXOS DA NITRI:1,A DO SEBO ANIMAL - NOME COMERCIAL `SDAD ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST"- 1) De acordo com as Notas do Capítulo 29 da TAB-NBM, trata-se de um composto de constituição química definida, decorrente da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo. 2) Deve ser classificado na posição TAB-NBM 29.23.31.99, por não se tratar de uma mistura artificial de seus componentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em deixar de acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1996 OAC •-•-- e ; ;-OS Preside . ã L6-e b pRocuRADORIA-G:RAL DA FAZENDA NAC LIONA ISALBERTO ZAVÃO LIMA Ceordienaçdo-Geral n *-1 reprasen!eçto ExtraludIcIal Relator .1 Fazenda 1:acionai LUC rin I A Lât .c. OrdZ I CTES Procuradora Ca Fazenda Nacional 1 8 JUN1997 Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 113.676 ACÓRDÃO N° : 301-28.169 RECORRENTE : 113.676 RECORRIDA : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATOR(A) : IRF/PORTO-RJ RELATÓRIO Trata-se de Autuação aplicada à HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., Auto n° 00188, de 30.07.90, decorrente de ato de revisão aduaneira da importação efetivada pela D.I. n° 05850, de 15.06.88, reclassificando as mercadorias de nome comercial "SDAD - Anneen M2ht-TR", amina terciária, teor de pureza min. 97%, da posição adotada pelo importador, 29.23.31.99, para 38.19.99.00, alterando a alíquota do I.P.I. de '0' para 30%. Cominadas penalidades prevista no artigo 526, II, do RA, 30%, e artigo 80,11 da Lei 4502/64 e D.L. 34/66, 100%. Adoto o Relatório às fls. 55 a 58, destacando dos autos 'ut infra': 1) O Laudo do Labana 3672/89 (fls. 12), complementado pela Informação Técnica 230/90 (fls. 43 a 45), acostada aos Autos após a Impugnação, concluiu, em síntese, que o produto é uma amina graxa sem constituição química definida, isto é, uma mistura natural de aminas graxas oriundas do sebo animal, não se tratando de um produto orgânico que foi isolado na acepção do Cap. 29; 2) Ainda nos documentos do item anterior, afirma o Labana que o Capítulo 29 deve compreender produtos que apresentem uma só substância, em proporções significativas, e que a estrutura química apresentada pela Recorrente, por ser uma fórmula geral, denotando uma composição de diversos componentes, não poderia ter a classificação pretendida pelo importador, alega ainda, que a prevalecer o raciocínio da Recorrente, se poderia suprimir todos os capítulos da TAB, deixando apenas os de nos. 28 e 29. 3) Às fls. 52 a 53, a Recorrente acostou Laudo assinado por técnico identificado por Elimar T. Brand, CRQ 03210308, alegando que foi encomendado especificamente com amostras das mercadorias analisadas nesta demanda, à Universidade Federal do RJ, que confirma tratar-se de produto de constituição química definida, e de uma associação, uma mistura de diversas aminas terciórias. 4) A Recorrente protestou contra as multas capituladas no artigo 524, II do RA referenciando o Ato Declaratório CST 29/80. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 113.676 ACÓRDÃO N° : 301-28.169 Mantida a procedência do Auto de Infração no Decisório da Autoridade Singular, Recorre a Autuada a este C.C., fundamentando-se no seguinte: 1) Que o Labana mudou reiteradas posições anteriores a favor da Autuada, relativas ao mesmo produto, por se arvorar de querer interpretar os textos e as notas da TAB (29-1), ao invés de se limitar a identificação das características técnicas do produtos importados; 2) Que a Autoridade Monocrática abandonou seu Laudo elaborado pela Universidade Federal do RJ; 3) Alega que existe na TAB posição específica para as minas, no Cap. 29, próprio para os compostos de composição química definida, o que demonstra que a sustância amina natural não é incompatível com o conceito de composição • química definida; além do que a expressão 'compostos' significa pluralidade de componentes; e não substâncias isoladas como quer entender o Labana; a regra deve ser vista como composições apresentadas isoladamente e não substâncias apresentadas Isoladamente; o Labana induz a erro como se o produto analisado fosse uma mistura artificial deliberada de diversos produtos químicos ou componentes naturais, e não um composto; 4) Que as afirmações do Labana, de cunho interpretativo, eliminaria todas as possibilidades de classificar qualquer amina graxa natural no capítulo 29; 5) Que consta das próprias notas do Cap. a conceituação do que seja composto de composição química definida: "... E um composto químico distinto, cuja estrutura se conhece, que não contêm outra substância deliberadamente adicionada, durante ou após o fabrico, compreendendo a depuração" 6) "Ad argumentandum tantwn" acaso o produto não tivesse constituição química definida, sua classificação correta seria 34.02 e não 38.19 como propugna o AFTN autuante; 7) Requer novo exame laboratorial para deslinde da questão no caso que persistirem dúvidas; 8) Reitera seu protesto pelas multas aplicadas, afirmando não ter havido erro de procedimento por parte da Autuada, e a mercadoria foi corretamente descrita nos documentos de importação, pois a divergência sobre a classificação, baseada na configuração de ser o produto de composição química definida ou não, não redunda em falta de GI (artigo 526, II, do RA); NL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 113.676 ACÓRDÃO N° : 301-28.169 Através da Resolução n° 301-726, decidiu o C.C., às fls. 75 a 77, transformar o julgamento em Diligência ao I.N.T. para que ambas as partes apresentassem os quesitos que desejassem. Em Laudo do I.N.T. (fls. 88 a 91), confirmou-se que: 1) O produto analisado é um composto de aminas graxas terciárias com variações de radicais alquilas decorrentes das combinações possíveis entre os radicais identificados, originários dos ácidos graros de sebo, de função nidrogenada; 2) Nos termos da Nota 29-1 da TAB-NBM, trata-se de um composto de constituição química definida; as minas graxas são provenientes da hidrogenação catalítica da nhrila do sebo, que por sua vez é constituído de uma mistura de ácidos graros(66% de ácido esteárico, 30% de ácido de palmftico e 4% de ácido mirístico; 3) Composição percentual do produto: 63,5% de Dimetil estearil anima, 23,3% de Dimetil palmitil mina, 2,1% de Ditnetil miristil amina e 11,1% de demais picos; 4) Não se pode considerar que uma ou mais dessas aminas foram adicionadas ao produto para conferir uma utilização específica. É o Relatório. tÁ 4 6___j4N /1,,„ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 113.676 ACÓRDÃO N° : 301-28.169 VOTO Em Retorno da Diligência ao INT, determinada por este Conselho, a questão prevalecente continua sendo a interpretação das Notas da TAB-NBM, Capítulo 29, do que é efetivamente um composto de constituição química definida. Continua, tal como em múltiplas lides anteriores, o I.N.T. a prolatar afirmação dissonante da emitida pelo LABANA. A questão transcende a identificação fisico-química das características n••• do produto, que é de alçada dos Laboratórios, e que já cumpriram seu papel nesta contenda, restando tão somente a análise sob a ótica jurídica. Esclarecem as Notas da TAB-NBM, capítulo 29, 'verbis': "Um composto de composição química definida, quando isolado, é um composto químico distinto, cuja estrutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamente adicionada, durante ou após o fabrico ( ••• )" Transcrevo, também, o conceito de impurezas prescrito nas Notas do Cap. 29: "Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto no intuito de o tornar apto para usos particulares ou para lhe melhorar a aptidão do emprego ou dos diferentes empregos que lhe são próprios ( )". Parece-me que as expressões grifadas, "que não contem outra substância deliberadamente adicionada" e "deliberadamente deixadas", são cruciais para a interpretação e deslinde da questão. Atos deliberativos são os atos deliberadamente praticados. São os potestativos, isto é, aqueles cuja condição básica para sua execução depende, se subordina, à vontade ou ao arbítrio da empresa. No presente caso, a empresa submeteu a matéria prima inicial, o sebo animal, a reações catalíticas, aminas, que são predominantemente convertidas em sais de amônio quaternário, visando a fabricação de tenso ativos catiônicos. \\) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 113.676 ACÓRDÃO N° : 301-28.169 Esclareça-se desde logo, que em nenhuma peça dos autos do processo se afirma que algum dos elementos foi propositadamente adicionado durante ou após o fabrico, com o fito de atribuir ao produto final funções específicas de aplicação. Todos os insumos industriais adicionados ao processo foram anteriormente contemplados na reação química a que foram submetidos, não ocorrendo ingerência provocada pela adição deliberada de novo elemento. O sebo, matéria prima inicial, contém "in natura" uma composição de ácidos graros que, obviamente, não decorre de deliberação da empresa. A mistura de ácidos graxos citada nos Laudos do Labana e I.N.T., redundam, espontaneamente, das reações químicas próprias do processo industrial a que é submetida a nitrila de sebo. Aliás, todo composto é uma mistura de substâncias, ou, mais radicalmente inferindo, toda substância é, de certa forma, uma mistura de várias substâncias. Destarte, se utilizado o entendimento da Recorrida, nenhuma substância química produzida industrialmente, ou seja, com a ação científica do homem, teria composição química definida, pois sempre seria originária de uma ação deliberada de quem a produziu. É uma interpretação extremamente extensiva, defesa no nosso sistema jurídico ( artigo 108, § 1 0, CTN). E preciso, em minha opinião, que se busque razoabilidade em questões de interpretação do direito. O ácido esteárico foi um derivado, em meio ao processo, da reação química do sebo com o catalizador. O Resultado final foi um composto de minas. Houve, simplesmente, um processo de catálise com o sebo. Este processo de transformação química está muito distante da posição adotada pela Recorrida, ou seja, de uma mistura artificial de diversos produtos químicos. Admitir tal tese, seria, a meu ver, imprudência hermenêutica, pois nos inclinaríamos afirmar que sempre que um processo industrial produzir reações químicas, e destas reações resultasse uma composição de várias substâncias, estas deveriam ser tratadas como uma mistura artificial. Neste caso, todas estariam excluídas do capítulo 29, o que seria um absurdo. Perquirindo a Jurisprudência Administrativa sobre o mesmo produto, me chamou a atenção o Acórdão n° 03-02.202, de 18 de outubro de 1993, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja decisão por maioria de votos a favor da Fazenda Nacional, se baseou fundamentalmente na seguinte afirmação, transcrita do voto do ilustre Relator: "O pronunciamento do INT também diz tratar-se de uma mistura de ácidos graxos ( 66% de ácido estearilico, 30% de ácido palmítico e 4% de ácido miristico). 1\--) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 113.676 ACÓRDÃO N° : 301-28.169 Desta maneira, em se tratando de MISTURA DE AMENAS TERCIÁRIAS, propositadamente feita, isto é, já que os componentes foram adicionados ao ácido estearílico, ou deixados de propósito, então, não ha outra maneira de descrever a mercadoria, à luz do IVBM/TAB, do que declarar que não se trata de produto isolado de constituição química definida, mas sim de mistura de ácidos graxos, (..)" Com a devida vênia, tal Decisório não serve de paradigma porque houve um somatório de flagrantes equívocos daquela respeitosa Câmara. Em primeiro lugar, o produto não é uma mistura de ácidos graxos, nem o afirmam o Labana e o INT. Em segundo lugar, nunca foram adicionados componentes no ácido estearílico, ou deixados de propósito. Dou provimento ao Recurso. Sala de Sessões, 24 de setem o de 1996. (44 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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9329050 #
Numero do processo: 10845.004263/90-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.723
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT),através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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Sessão de ..t.6.1.outubro de 19 9..1.. ACORDÃO N.' . •.( ~ Recurso n.O Recorrente Recorrida 113.438 Processo nº 10845-004263/90-67. CRODA DO BRASIL LTDA. DRF - SANTOS - SP. R E S O L U c~A O Nº 301-723 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos~ • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgi menta em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT),através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP)"na forma do relatório e votoque passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e IT AMAR da Fazenda Nacional.VISTO EM / SESS1\O DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, Jo1\o BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e FAUSTO FREITAS .DE CASfRO NETO. Ausentes os Conselhbiros.: J0S~ THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTT I • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.438 - RESOLUÇ~O Nº 301-723RECORRENTE: CRODA_DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: DRF - SANTOS - SP RELATOR : FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ RELATÓRIO 02. •• ( . J I A recorrente teve lavrado o A.I. de fls., em ato de revl sao de declaração de importação, em 15.06.90, por ter despachado pela D.I. 29641/88, "Pro~inató.Mitistflico Propoxilado (Crodamol PMP-PPG-2)" classificando no c6digo TAB 29.14.11.99 e pelaD.I. nº 10062/89 no co- digo TAB 2..9_15.50.0300, com alfquotas de 20% para o 1.1. e 0% para o . I I.P.I. Submetida a mercadoria a exame no LABANA verificou-se ser o prQ duto importado "£ster de Álcool Graxo Propoxilado" com co~stit~ição qufmica não definida, classificado no c6digo TAB nos itens _~~.19.99.00 e 3823.90.9999, com alfquotas de 60% para o 1.1. e 10% para o I.P.I. O- , laudo LABANA é o de nº 6100-A/90 emitido em aditamento ao de nº 6~00/ -." - , 88. Diante dos fatos exige da import~dora o recolhimento da difere~~a dos impostos e aplicou as multas previstas no art. 74 da Lei 7799/89 e art. 364, II do Decreto 87.981/82. A importadora, dentro dos prazos legais, apresentou lm- • • •~l ..~ . pugnaçao. Diz a recorrente, que é tradicional fabricante de matéri as-primas para cosmetologia, e que impotta regularmente o "£ster de Á- o cido Propiônico e PIKtlJropilenoglicol £ter do Á.lcool Miristflico", e que a classificação com a qual despachou a mercadoria foi fornecida p~ - lo fabricante de acordo com a convenção i'n)iernacional do GATT, ou seja c6digo 2915.50, por ser um produto de constituição qufmica definida. A seguir pede que seja novamente ouvido o LABANA, diante de .:literatura que solicita anexar ao processo. Finalmente pede a reavaliação do pro- cesso,pois que a importação está perfeitamente dentro da legislação vi gente. Atendendo à solicitação foi o processo enviado ao LABANA e anexada foi a resposta, confirmando o primeiro laudo, apenas fazendo uma retificação como conclusão do pedido da defendente de: "Trata-se de um £ster-de Álcool Graxo Propoxilado, um produto de constituição qufmi ca não definida; para: Trata-se de £steres de Álcool Graxo Propoxilado, Imprensa Nacional SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 03. Rec.113.438 Res.301-723 de M i -Monopropoxilado, Propionato de fabricaç~o, um produto dúvidas do mais constituído de Propionato MiristÍlico ristÍlico Dipropoxilado e subprodutos constituiç~o química n~o definida." O Sr. AFTN autuante, diante de tais fatos e n~o 'havendo que o produto é de constituiç~o química n~o definida, confirma uma vez pelo LABANA, ratifica o auto de infraç~o em todos os termos, jj que a desclassifica~~o da mercadoria estj absolutamente COL • reta. ~,: '-O N~o havendo a impugnante contrpposto as multas aplicadas e a diferença de impostos,mas t~o somente se limitou a afirm~r que o produto é de constituiç~o química definida, e provado estj pelas defi- nições laboratoriais que o produto é exatamente o contrjrio, ou seja, um de constituiç~o química n~o definida, é claro que sua posiç~o é 'do capítulo 38 e n~o do 29." A autoridade singular julgou procedente a aç~o fiscal impondo o recolhimento do crédito tributjrio nos valores de Cr$ . 1.910,97 (mil novecentos e dez cruzéiros e noventa e sete centavos) Cr$ 764,37 (setecentos e sessenta e quatro cruzeiros e trinta e ' sete centavos), Cr$ 20.887,04 (vinte mil, oitocentos e oitenta e sete cru - zeiros e quatro centavos) e Cr$ 41.772,73 (quarenta e um mil, setecen- tos e setenta e dois cruzeiros e setenta e três centavos), referentes, respectivamente, ao Imposto de Importaç~o, ao I.P.I., à multa do art. 74 da Lei 7799/89 e à multa do art. 364, 11 do Dec. 87.981/82; valores estes que dever~o ser acrescidos os encargos legais cabíveis." Tendo tomado ciência da decis~o em 26.02.91, recorreu um pestivamente a este Conselho de Contribuintes com o arrazoado de fls. 58 a 62, protestando por nova diligência. t o relatório . • /Í' / I~prensaNacional ,, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O 04. Rec.113.438 Res.301-723 ,~. •• O recurso trata da classificação correta de produto quí- mico que segundo laudo do LA BANA teve sua posição alterada do cápítulo 29 para o 38. Apesar de todo o critério do LABANA para identificar a amostra do produto, entende a recorrente que um novo laudo poderá elu- cidar alguns pontos ainda não muito claros. Assim sendo voto para acolher o pedido de diligência, ao I.N.T., através da repartição de origem, devendo ser considerados o autuante e a recorrente a formularem quesitos se o desejarem. • • • 19l Imprensa Nacional Sala das FLÁVIO outubro de 1991. - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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4606259 #
Numero do processo: 10711.007126/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto na forma como foi importado e segundo Parecer Técnico do INT trata-se de "SDAD - Estearil Dimetil Amina Dest., classe amina terciária, teor de pureza: mino 97 % com classificação TAB/SH 2921.19.9999. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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O produto na forma como foi importado e segundo Parecer Técnico do INT trata-se de "SDAD - Estearil Dimetil Amina Dest., classe amina terciária, teor de pureza: mino 97 % com classificação TAB/SH 2921.19.9999. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. VISTA EM • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 15 e fevereiro de 1993 . o 9 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO, LUIZ ANTONIO JACQUES e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK .. RC 113700 ,. 2 PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 113.700 - ACORD~O N. 301-27.304 RECORRENTE: HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK R E L A T O R I O Conselhei~o do acó~d"1lo há um descompasso ent~e o voto do autos (fls. 55) e a folha de ~osto Reto~na o p~esente p~ocedimento administ~ativo de diligência efetuada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, pa~a onde foi ~emetido po~ fo~~a da Resolu~~o n. 301-731 datado aos 17 de outu- b~o de 1991- Note-se que ~elato~ anexado aos ( f 1s. 52). Em seu voto o Conselhei~o Flávio Antenio Quei~oga Mendlovitz .e p~onunciou pela anulai~o da decis~o de p~imei~a instancia, o que implica em novo julgamento po~ pa~te do Inspeto~ da Inspeto~ia da Re- ceita Fede~al do Po~to do Rio de Janei~o. Já a folha de ~osto da ~esolu~~o se manifesta apenas po~ uma diligência junto ao INT. O feito foi ao INT, onde fo~am ~espondidos os seguintes que- sitos, fo~mulados pelo cont~ibuinte: • ',' ,.. "QUESITOS E RESPOSTAS .- • 1. HQueiram iniormarse a matéria prima HSOAO - Estearil Oimetil Ami- na Dest.pN de nossa i.PD~taçãD~ um composto de amina graxa terciá- ria estearil.de origem org~nica ? H Resposta: O produto H SOA0 - Estearil Oimetil Amina Oest." é um com- posto de origem natural constitufdo de uma mistura de ami- nas graxas terciárias obtidas pelo processo de hidrogena- ção catalftica da nitrila do sebo natural. que é um pro- duto orginico de origem natural. Um dos processos de ob- tenção dessas aminas se resume nas seguintes reações: /0 R - C/" 'OH R - C = N nitrilas graxas H2 ) Cat. - NH3 R HCHO HCOOH~ .. + + 2C~2 1 '-,---------------------------R-e-c-.--1-1-3-.-7-0"'3 0 ---- AC.301-27.304 :'.. :,.; onde R pode variar entre Ci4 e CiO. Deste modo. podemos aF'irmar que o produto ":;DAD Estearil Dimetil Amina O~st,." é u. composto de alllinas graxas terciá.rias com ''';'~~iaçõesde,radicais alcoilas decorrentes das combina" ções possiveis entre os radicais Ci4. Ci4 e CiS orig;- nário~ dos ácidos graxos do sebo • . .,;~.'),'~:' ~:?'.,::.::~c':._-j'\..' 2. "Queiram in~ormar se a matÉria prima ":;OAD Estearil Oimetil Ami- na Dest •• É um compostti de Função nitrogenada?" 1 " . ,:;~. ~esposta: :;im. Os itens '3 e 4 do Resultado da Análise conFirmam a ~unção nitrogenada do produto • • 3. "Queiram inFormar se a matÉria prima ":;OADEstearil Dimetil Amina Oest." tem com,posição qufmica de{,inida. con,rorme o conceito inscul- pido nas Notas Explicativas, do :;istema lIarmonizado Capftulo 2?? ~... " . • Resposta: Oe,'acordo com a, NENAl!,'(i)' posição 2? e TAl! ,NDN(2). transcrevemos: " Os produtos de const ituição química deFi ' nida são aqueles compostos químicos cuja estrutura se co' nhece. que não contém outra,subst£ncia deliberadamente a' dicionada. durante ou após o ~abrico. O termo impurezas aplica"se exclusivamente às subst£ncias cuja associação com o composto qufmico dis tinto resulta. exclusiva e di- retamente do processo de {'abrico." No caso do " :;OAOEs- tearil Dimetil Amina Dest.". estas aminas graxas são pro- venientes da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo. que por sua vez. é constituídD de uma mistura de ácidos graxos ( 44% de ácido esteárico. 00% de ácido palmitíco e 4% de ácido mirístico). Considerando'se a deFinição do NENAD. para fins de classiFicação alra~degária. mesmo com a presença de diversas aminas graxas. trata 'se de um com- o _._ _ "._ _.. __ o posto de constituição química deFinida. -"-- - 4. "Queiram prestar quaisquer i~rormações necessárias. ao bom deslinde da questão ?" Resposta: Nada temos a acrescentar." t O relatório. • • 4 Rec. 113.700 Ac. 301-27.304 v O T O Tendo sido assinado a folha de ~osto da ~esolu~~o pelo Con- selhei~o Flávio AntOnio Quei~oga Mendlovitz, e como é nela que está consignado o decidido, bem como o voto dos demais memb~os da Cama~a, c~eio que deva p~evalece~ o que nela está p~esc~ito. Assim sendo chamo o p~ocesso á o~dem acolhendo o Pa~ece~ do INT. Como se obse~va no Relat6~io o Pa~ece~ do INT é taxativo quando ~espondendo aos quesitos desta Cama~a, definiu que o composto é de constitui~~o quimica definida. E o INT, completa a quest~o aqui t~atada dizendo, taxativa- mente, que: "No caso do SDAD-Estea~il Dimetil Amina Dest.", estas aminas g~axas s~o p~ovenientes de hid~ogena~~o catalitica nit~ila do sebo, que po~ sua vez, é constituido de uma mist~u~a de ácidos g~axos (66'l. de ácido esteá~ico, 30'l. de ácido palmiti- co e 4'l.de ácido mi~istico). Conside~ando-se a defini~~o da NENAB, pa~a fins de classifica~~o alfandegá~ia, mesmo com a p~esen~a de dive~sas aminas g~axas, t~ata-se de um composto de constitui~~o quimica definida." O p~oduto impo~tado ao se~ classificado no Capitulo 29 da TAB, PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS, e ainda destacando, a Nota l-a do referido capitulo, l'ressalvados as disposi~ees em contràrio, as posi- ~ees ao p~esente Capitulo apenas comp~eendem: os compostos o~g~nicos de constitui~~o quimica definida ap~esentadas isoladamente, mesmo con- tendo impu~ezas, está co~~eto. em sua p~odutos te ... li .1g1 Já o Capitulo 38, PRODUTOS DIVERSOS DAS INDOSTRIAS QUIMICAS, Nota l-a, escla~ece: "O p~esente Capitulo n~o comp~eende: os de constitui~~o quimica definida ap~esentadas isoladamen- Assim sendo, voto no sentido de da~ p~ovimento ao ~ecu~so. Sala das SessOes, em 15 de feve~ei~o de 1993. tird'!ic~J/ 11 ~ JOS( ~EODOROMASC~~~t~~CK - Relato~ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 113.700 301-27.304 VOTO • • Como se observa no Relatório o parecer do INT é taxativo quando respondendo aos quesitos desta Câmara, definiu que o composto é de constituição química definida. E o INT, completa a questão aqui tratada dizendo que: "No caso do SDAD-Estearil Dimetil Amina Dest:", estas aminas graxas são provenientes de hidrogenação catalítica nitrila do sebo, que por sua vez, é constituído de uma mistura de ácidos graxos (66% de ácido estereárico, 30% de ácidopalmítico e 4% de ácido mirístico).Considerando-se a definição da NENAB, para fins de classificação alfandegária, mesmo com a presença de diversas aminas graxas, trata-se de um composto de constituição química definida". O produto importado ao ser classificado no Capítulo 29 da TAB, PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS, e ainda destacando, a Nota I-a do referido capítulo, ressalvados as disposições em contrário, as posições ao presente Capítulo apenas compreendem: os compostos orgânicos de constituição química definida apresentadas isoladamente, mesmo contendo impurezas, está correto. Já no capítulo 38, PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, em sua nota I-a, esclarece: "O presente Capítulo não compreende: os produtos de constituicão química definida apresentadas isoladamente ... " Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso . Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993. / ~~ MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora Ad Hoc. 4 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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