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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6832780 #
Numero do processo: 11686.000079/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.120  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA.  Recorrente  SLC ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 79 /2 00 8- 99 Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­002.789, que, no tocante à matéria de interesse, não reconheceu o direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  transportados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Irresignado, o contribuinte interpôs apelo suscitando divergência quanto ao  direito à tomada dos créditos em foco, argumentando, em resumo, que:  · O  objeto  do  presente  recurso  especial  diz  respeito  ao  direito  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins,  atinentes  aos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos;  · É pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz,  estando  sujeita ao recolhimento de tributos, dentre as quais se destacam o PIS e  a Cofins na sistemática não cumulativa;  · As despesas ora em discussão são desdobramentos do frete de venda;  · Para o regular desempenho de sua atividade, transfere os seus produtos  para Centros de Distribuição de  sua propriedade,  com o  intuito de  se  obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado,  em  não  havendo  estes  centros,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro­Oeste  e  Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem como devido  ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a  manter Centros  de Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  visto  que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam­se, em  sua  grande  maioria,  na  Região  Sudeste  e  necessitam  do  produto  à  pronta entrega quase que diariamente;  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Tendo em vista que a maioria dos  fretes  são destinados ao Centro de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa  dos  produtos,  os  fretes  são  realizados  por  transporte  ferroviário,  como  desdobramentos do frete de venda – o que demora 15 dias;  · Para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  remete  grandes  quantidades  por  trem  que,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias, quando chegam ao destino já estão vendidos;  · A mercadoria, em muitos casos, já é vendida em trânsito, para quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com  venda posterior.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  contemplando,  entre outros argumentos, que não é todo frete que pode ser considerado para fins de crédito  da contribuição para  fins de diminuição do débito ou ressarcimento. E que o entendimento  administrativo somente permite o frete quando é feito diretamente para a venda do bem ou  produto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/2008­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma, é de se constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 5          4 Enquanto, no acórdão  indicado como paradigma, concluiu­se que  as  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos acabados entre estabelecimentos, pagas e/ou creditadas às pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas tais considerações, importante, a priori, discorrer sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  de  PIS  e  de Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como para  a  aplicação do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX – armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de  matéria controvérsia. Eis que a Constituição Federal não outorgou poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte –  considerando a  legislação  vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição  sofre contornos subjetivos.  Tenho  que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo  gerador  do  crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele  não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade  no processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados  pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis  nºs  10.637/2002 e  10.833/2003,  depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo contribuinte."  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 6          5 Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do PIS  e  da COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do  IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ,  é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da  essencialidade para  fins de conceituação de  insumo  ­ o que, em respeito a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento restritivo dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu  art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada  a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica àquela  já  existente para o PIS/Pasep,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 7          6 entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o §  12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput, serão  não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à  COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e  a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, constata­se que, para fins de creditamento  do PIS  e  da COFINS,  admite­se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof.  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade  e necessidade ao processo  produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o  conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada  pela legislação do IPI,  ferindo os termos  trazidos pelas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 9          8 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado;  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º Do valor  apurado na  forma do art.  7  º,  a pessoa  jurídica pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os bens  aplicados  ou  consumidos na prestação de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando  o  direito  creditório  a  ser  apurado  pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 10          9 b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora, o  termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos  nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal  como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois  direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de serviço ou produção;  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 11          10 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da  essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos  do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e  Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta  a  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 12          11 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas implicam na própria  impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção,  bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à  produção ou atividade da empresa.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial, o arroz.   Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  · Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes  como  essenciais  e,  aplicando­se  o  critério  da  essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer  que, tendo em vista que:   · A maioria dos  fretes  são destinados  ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria  já é vendida em trânsito, para quando chegar ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se  trata de  frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11686.000079/2008­99  Acórdão n.º 9303­005.120  CSRF­T3  Fl. 14          13 dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso especial do contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 625DF CARF MF

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6838151 #
Numero do processo: 10120.009781/2010-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício:2005, 2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.393  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício:2005, 2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 97 81 /2 01 0- 75 Fl. 323DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­002.791,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata o presente auto de infração,  lavrado em desfavor do Contribuinte, por  descumprimento  de  obrigação  principal,  DEBCAD  de  nº  37.277.489­0,  no  valor  de  R$  100.224,53 (cem mil, duzentos e vinte quatro reais e cinquenta e três centavos), em virtude de  ter  deixado  a  Recorrente  de  incluir  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP a totalidade dos segurados a seu  serviço,  dos  fatos geradores de  contribuições previdenciárias decorrentes  e das  contribuições  retidas  relativas  a  tais  segurados.  Conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  5  e  seguintes,  também  tiveram alguns lançamentos na conta “Locação de Veículos” e outros fatos geradores aqui não  relacionados não oferecidos à tributação nem contabilizados em títulos próprios.   Tal multa corresponde aos períodos em que a fiscalização verificou ser mais  favorável  a  aplicação  da  penalidade  anterior  ao  advento  da  MP  449/2008  e  da  Lei  nº  11.941/2009,  enquanto  que  as  demais  competências  tiveram  a  penalidade  aplicada  conjuntamente com o débito principal, nos moldes da  legislação atual, no percentual de 75%  sobre o valor do débito.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 254 e seguintes.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília emitiu a Decisão, fls. 323/330, mantendo em parte a autuação.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 279 e seguintes, alegando,  em síntese, equívoco na aplicação da multa anterior, devendo ter aplicado a atual por se mais  benéfica.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  289/294, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário,  para  que  seja  aplicada  a  multa do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se esta  lhe  for  mais  benéfica  para  todas  as  competências  do  presente  lançamento..  A  ementa  do  acórdão recorrido assim dispôs:  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/2005 a 12/2008  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10120.009781/2010­75  Acórdão n.º 9202­005.393  CSRF­T2  Fl. 10          3 MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  revogação  de  dispositivo  que  serve  de  fundamento  legal  ao  auto  de  infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a  aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi  definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106,  II, “c” do CTN.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.  Às  fls.  296/304,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica ao contribuinte. A Turma prolatora do acórdão paradigma entendeu que, para efeito  da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses  tais como a dos autos, em  que houve  lançamento da obrigação principal bem como  lançamento da obrigação acessória,  deve­se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga, somando as multas  das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o  resultado  dessa  operação  com  a  multa  atual,  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96 (75%), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 22/10/2010. Já o Colegiado a quo entendeu que, para alcance da multa mais benéfica  ao sujeito passivo, deve­se comparar a multa prevista na  redação antiga do art. 35 da Lei nº  8.212 com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, introduzido pela MP nº 449/2008. Em  suma, o Colegiado a quo  entendeu ser desnecessária a soma do valor da multa da obrigação  principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o  art. 35­A da lei nº 8.212/91.  Às fls. 307/309, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o cálculo da multa.   Fl. 325DF CARF MF     4 Foi dada ciência, ao Contribuinte, por decurso de prazo de 15 dias a contar da  disponibilização dos documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita  Federal. Data da disponibilização na Caixa Postal: 11/10/2013 Data da ciência por decurso de  prazo: 26/10/2013.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração,  lavrado em desfavor do Contribuinte, por  descumprimento  de  obrigação  principal,  DEBCAD  de  nº  37.277.489­0,  no  valor  de  R$  100.224,53 (cem mil, duzentos e vinte quatro reais e cinquenta e três centavos), em virtude de  ter  deixado  a  Recorrente  de  incluir  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP a totalidade dos segurados a seu  serviço,  dos  fatos geradores de  contribuições previdenciárias decorrentes  e das  contribuições  retidas  relativas  a  tais  segurados.  Conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  5  e  seguintes,  também  tiveram alguns lançamentos na conta “Locação de Veículos” e outros fatos geradores aqui não  relacionados não oferecidos à tributação nem contabilizados em títulos próprios.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10120.009781/2010­75  Acórdão n.º 9202­005.393  CSRF­T2  Fl. 11          5 aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 327DF CARF MF     6 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10120.009781/2010­75  Acórdão n.º 9202­005.393  CSRF­T2  Fl. 12          7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 329DF CARF MF     8 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10120.009781/2010­75  Acórdão n.º 9202­005.393  CSRF­T2  Fl. 13          9 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 331DF CARF MF     10 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10120.009781/2010­75  Acórdão n.º 9202­005.393  CSRF­T2  Fl. 14          11               Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900936/2008-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 COFINS. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004, não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração da COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 9303-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Érika Costa Camargos Autran (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­003.935  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  COFINS. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.   Até julho de 2004, não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma de desoneração da COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Érika  Costa  Camargos  Autran  (Relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 36 /2 00 8- 73 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10882.900936/2008­73  Acórdão n.º 9303­003.935  CSRF­T3  Fl. 210          2   (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF,  que  por  voto  de  qualidade  negou provimento, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado"    Trata­  se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.    O  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.     A  divergência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  diz  respeito  à  isenção  do  PIS/Cofins  sobre  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  garantidas,  no  seu  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10882.900936/2008­73  Acórdão n.º 9303­003.935  CSRF­T3  Fl. 211          3 entendimento, por força da aplicação conjugada do art. 4º do DL n.º 288/67 com o art. 40 do  ADCT.     Defende  que  o mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Are­as de Livre Comércio.    Então,  no  caso  presente  do  recurso  especial,  concentra­se  no  mérito  da  questão  (direito  ao  creditamento  na  entrada  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus).    O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida.    Contrarrazões foram apresentadas.    É o relatório, em síntese.  Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Inicialmente  cabe  mencionar  que  o  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo  e,  a  meu  ver,  encontram­se  reunidos  os  pressupostos  de  admissibilidade.    A  Constituição  da  República  de  1988  mantém  a  Zona  Franca  de  Manaus  como consectário de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: o de  corrigir  as  desigualdades  regionais  (art.  3º,  III,  da  CF),  tendo  em  vista  o  distanciamento  geográfico da área, o que dificultava demasiadamente o seu desenvolvimento econômico.    Apenas para relembrar, o artigo 40, do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, preceitua:    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10882.900936/2008­73  Acórdão n.º 9303­003.935  CSRF­T3  Fl. 212          4 “Art. 40 ­ É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de  área de livre comércio, de exportações e importação, e de incentivos fiscais,  pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona Franca de Manaus”.    O  prazo  acima  foi  postergado  em  mais  dez  anos  pelo  incluso  art.  92  do  mesmo ADCT:    “Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo  fixado no art. 40 deste Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias.”    Em  face  disso,  ganhou  relevância  o  disposto  no  art.  4º,  do Decreto­Lei  n.º  288/67, norma que foi recepcionada na ordem constitucional em vigor, e que estatui:    "A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  o  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será,  para  todos os  efeitos  fiscais  constantes da  legislação em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro".    Extrai­se  da  leitura  do  texto  legal  que  os  benefícios  concedidos  às  mercadorias  exportadas  para  o  estrangeiro,  devem  ser  igualmente  deferidos  às  mercadorias  exportadas para a Zona Franca de Manaus, o que abrange,inclusive, as isenções do “PIS” e da  “COFINS”.     A  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  que  favorecia  os  produtos  destinados  à  exportação  foi  conferida,  originariamente,  pela  Lei  n.º  7714/88  (art.  5º)  e  pela  Lei  Complementar n.º 70/91 (art. 7º), respectivamente.    Entendo  que  se  o  ordenamento  jurídico  positivo  equipara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  às  vendas  para  o  exterior,  parece  óbvio  que  a  isenção conferida às remessas de mercadorias para outros países, devam, por igual, beneficiar  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10882.900936/2008­73  Acórdão n.º 9303­003.935  CSRF­T3  Fl. 213          5 as  vendas  de  produtos  nacionais  para  os  limites  geográficos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  atendendo de modo pleno ao interesse do Constituinte em manter os incentivos fiscais àquela  importantíssima Região do País.    Em que pese o fato de a equivalência estabelecida entre a exportação para o  exterior e a venda de produtos para a Zona Franca de Manaus haver sido estabelecida em um  Decreto­Lei, norma que fora editada antes do advento da Carta Política de 1988, penso que a  referida equivalência foi recepcionada pela nova ordem constitucional, em face do que se acha  disposto  no  art.  40,  do Ato  das Disposições Constitucionais  Transitórias  ­ ADCT,  donde  se  infere, pois, que se encontra em pleno vigor.    Contudo dita benesse veio a ser revogada quanto à COFINS, com o advento  do Decreto n.º 1030/93, e, quanto ao PIS, com o advento da Medida Provisória n.º 622/94.     Essas normas foram sucessivamente reeditadas e/ou ratificadas e culminaram  com a  edição  da Medida Provisória  n.º  1858/99  e,  posteriormente,  da Medida Provisória  n.º  2037/19.    A matéria foi amplamente discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade  n.º 2.348­9­DF, que suspendeu, por decisão liminar, a eficácia da expressão "na Zona Franca  de Manaus", contida no inciso I, do § 2º, do art. 14, da MP n.º 2.037­24, de 23.11.2000, o que  resultou na suspensão da revogação do benefício fiscal.    Transcrevo,  a propósito,  excerto do  entendimento  subscrito pelo Relator da  referida Adin, o em. Ministro Marco Aurélio, que sintetiza toda a questão jurídica relacionada  ao presente feito:  “Portanto,  não  é  sequer  razoável,  sob  o  ângulo  constitucional,  a  vinda  à  balha de dispositivos, como o do inciso I do § 2º do artigo 14, o do artigo 32  da Medida Provisória nº 2.037/24, que estabelecem  justamente o  contrário  do pretendido com o texto do artigo 40 do Ato das Disposições Transitórias.  Defiro a liminar e suspendo, com eficácia ex nunc, o dispositivo atacado, ou  seja, o inciso I do §2º do artigo 14 o do artigo 32 da Medida Provisória nº  2.037/24”  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10882.900936/2008­73  Acórdão n.º 9303­003.935  CSRF­T3  Fl. 214          6 Posteriormente  essa  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  foi  julgada  prejudicada pelo Relator, com prejuízo da medida liminar deferida, porque a petição inicial não  foi aditada, após as sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 2.0371.    Mesmo que  a Adin n.º  2.348­9­DF  tenha  sido  considerada prejudicada, por  razões  de  ordem  formal,  penso  que  o  raciocínio  jurídico  resultante  da  análise  liminar  da  questão  constitucional  sob  enfoque,  deve  ser  prestigiado,  para  o  fim de  se  reconhecer que  a  isenção deve ser reconhecida.     Assim,  com  fundamento  no  artigo  4º  do  Decreto­  Lei  n.°  288/1967,  combinado com a previsão contida nos artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias, as receitas provenientes de vendas a Zona Franca de Manaus jamais poderiam ser  tributadas pela Cofins ou pelo PIS.    E  o  posicionamento  aqui  defendido  pode  ser  sintetizado  pelo  entendimento  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  quando  do  julgamento  do  REsp.  1084.380/RS,  em  29.03.09, segundo o qual:    “Nos termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias  – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida  “com  suas  características  de  área  de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação, e de incentivos fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da  Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se esta de que  trata  o  art.  4º  do  Decreto  Lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM,  ou  reexportação  pra  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro”.   Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10882.900936/2008­73  Acórdão n.º 9303­003.935  CSRF­T3  Fl. 215          7 exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.    Assim, entendo que a contribuição apurada e recolhida pela recorrente sobre  as  receitas  de  vendas  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.    Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  a  negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que,  até  a  redução  a  zero  da  alíquota  da  contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS às vendas para aquela área.     O argumento inicial em sentido contrário busca­a na própria norma que criou  a Zona Franca de Manaus. Segundo tal entendimento, o art. 4º do Decreto­lei 288, ao afirmar  que as  remessas para aquela  região equiparavam­se a exportação para o  exterior, deveria  ser  estendido à COFINS, embora, cediço, ela somente tenha sido posteriormente criada.     E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que as  remessas de produtos para a Zona Franca de Manaus são exportação. Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10882.900936/2008­73  Acórdão n.º 9303­003.935  CSRF­T3  Fl. 216          8 qualquer mudança posterior na  legislação que viesse a  afetar  as  exportações,  no que  tange a  tributos, afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.     Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 1 de fevereiro de 1967  estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.     Pretendem  alguns  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação já prevista no decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502). No  parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas se cuida da imunidade do ICM.     Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM.     Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos fiscais” e  já havia previsão de imunidade de ICM sobre produtos industrializados, para que tal parágrafo  no ato complementar?  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10882.900936/2008­73  Acórdão n.º 9303­003.935  CSRF­T3  Fl. 217          9 Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade. É que a zona  franca de Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das  chamadas zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas  de  caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um conjunto de incentivos fiscais que, à época  de sua criação, seria suficiente, no entender dos seus formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor dos produtos  importados e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de algum daqueles incentivos  que pode ser tachada de “quebra de contrato”.     A contrário senso, novos incentivos fiscais que se venham a instituir podem  ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.     Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.     Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona Franca. Fê­lo, no entanto, apenas para os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer restrição.     Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes e  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10882.900936/2008­73  Acórdão n.º 9303­003.935  CSRF­T3  Fl. 218          10 acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.     Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência,   alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela somente começa a existir  em julho de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.     De fato, a  “exclusão das  receitas de exportação” da base de  cálculo do PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar 70 e objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras operações equiparadas a exportação. Um  exame cuidadoso dessas extensões vai revelar o que se disse acima: todas elas geram, imediata  ou mediatamente, divisas internacionais.     A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas obtidas  com a venda de produtos para  empresas  sediadas na ZFM. É certo que esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre o fisco e os contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente  se  agravaram  com  a  edição  da MP,  cuja  redação  padece  de  diversas  inconsistências.     Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo  estava  sendo  agora  revogado.     Defendo que não, embora  seja  forçoso  reconhecer que o dispositivo apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão  de  isenção  requer lei específica1 , de modo que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não existe.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10882.900936/2008­73  Acórdão n.º 9303­003.935  CSRF­T3  Fl. 219          11 Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior a "exclua".     Em outras palavras, há apenas dois caminhos interpretativos. O primeiro: se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação e,  portanto,  qualquer ato posterior que  concedesse benefício  (isenção ou outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava  imediatamente  e  automaticamente  às  vendas  para  lá.  Nesse caso, a isenção concedida pela Lei Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela sido expressamente referida no dispositivo. Essa interpretação contraria, a meu ver, o art.  150, § 6º da Constituição.     Ou, como entendo eu, considera­se que não havia dispositivo que concedesse  isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas  até  a  redução a zero de  sua  alíquota, promovida em 2004. Não contemplo um terceiro caminho.     Com tais considerações, negou­se provimento ao recurso do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                           Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903337/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903337/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.978  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 37 /2 01 1- 21 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903337/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.978  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.505. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903337/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.978  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903337/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.978  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903337/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.978  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.903337/2011­21  Acórdão n.º 3302­003.978  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.908781/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES COM CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal e não atender o critério da razoabilidade, não há como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de produto vendido com suspensão, se a quantidade desse produto adquirido sem crédito (com suspensão) for maior do que quantidade vendida com suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese de as vendas com suspensão superarem as aquisições do produto com suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS (MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM PRODUÇÃO) ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e (iii) o valor proporcional do frete relativos às aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira Lenisa Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e (iii) o valor proporcional do frete relativos às aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira Lenisa Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­004.335  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A  UTILIZAÇÃO NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTO AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, §  3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou  suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos  produtos  foram  (i)  adquiridos das pessoas mencionados no  caput  e  § 1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer  uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido.  QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO  QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE  CRÉDITO  SOBRE  O  VALOR  DAS  AQUISIÇÕES  COM  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  amparo  legal  e  não  atender  o  critério  da  razoabilidade,  não  há  como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de  produto  vendido  com  suspensão,  se  a  quantidade  desse  produto  adquirido  sem  crédito  (com  suspensão)  for  maior  do  que  quantidade  vendida  com  suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese  de  as  vendas  com  suspensão  superarem  as  aquisições  do  produto  com  suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep,  se  no  transporte  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumos  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 81 /2 01 1- 16 Fl. 21128DF CARF MF   2 produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete,  suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído  no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente sobre o valor do gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida  a  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  (MATÉRIA  PRIMA  E  PRODUTOS  EM  PRODUÇÃO)  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  os  gastos  com  frete  por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  crédito  como  insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda.  FRETE  PROPORCIONAL  ÀS  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  GLOSA  RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO  CRÉDITO  CALCULADO  SOBRE  O  FRETE  PROPORCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado  sobre  o  valor  proporcional  da  aquisição  do  produto  com  crédito  (operação  tributada),  a  improcedência  desta  implica  reconhecimento  improcedência  também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a  venda com suspensão também deve cancelada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Fl. 21129DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.129          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e,  no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional  ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de  milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação  e  suspensão  (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de  transferências entre estabelecimentos  industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e  (iii)  o  valor  proporcional  do  frete  relativos  às  aquisições  de  milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas  quantidades  totais das  saídas com  tributação e  suspensão  (Glosa 4.4). Ausente a Conselheira  Lenisa Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) da Contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  vinculada  à  receita  de  exportação,  do  2º  trimestre  de  2009,  no  montante  de  R$  23.228.276,31,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos.  Por intermédio do Despacho Decisório de fls. 20.629/20.632, foi reconhecido  o direito creditório, no valor de R$ 21.513.968,91 e homologada as compensações declaradas  até o limite do valor do crédito reconhecido.  Segundo o Relatório de Informação Fiscal de fls. 10.066/10.137, a parcela do  crédito  não  reconhecido  decorreu  das  glosas  dos  créditos  relatadas  nos  seguintes  itens  e  subitens: Glosa 1 – Aquisições de mercadorias com alíquota zero; Glosa 2 – Glosa por falta de  estornos de créditos; Glosa 3­ Glosa de créditos da CONAB; Glosa 4­ Glosa de Fretes; Glosa  4.1  –  Fretes  sem  vinculação  com  a  nota  da  mercadoria  transportada;  Glosa  4.2  –  Fretes  vinculados  a  aquisições  em  relação  as  quais  o  contribuinte  não  tomou  crédito;  Glosa  4.3  –  Fretes  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas  com  FEX;  Glosa  4.4  –  Fretes  vinculados a aquisições com crédito glosado; Glosa 5­ Glosa de complementação de valores.  Fl. 21130DF CARF MF   4 Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes razões, que foram resumidas no relatório integrante da decisão de primeiro grau:  5.  Em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­  Blumenau,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/08/2013,  fls.  20.764/20.796,  na  qual  alega em síntese:  a­ “A Impugnante inicialmente ressalta que as glosas referentes  ao  Item  4.1.1  do  Relatório,  na  Tabela  4  da  pág.  14  a  16,  da  forma como constou do Relatório Fiscal não permitem a ampla  defesa e a perfeita compreensão dos valores apontados pelo Sr.  AFRFB.  Ora,  não  foi  possível  abrir  o  valor  por  produto  na  medida  que  no  relatório  consta  apenas  uma  lista  contendo  os  itens  que  foram  glosados,  sem  dispor  de  valores,  e  no  arquivo  que  deveria  conter  todas  as  NFs  listadas  a  Impugnante  encontrou  o  mesmo  problema  de  identificação  para  os  fretes  ­  Glosa 4. O grande problema gira em torno da base de dados que  contém  as  NF  glosadas.  Por  algum  motivo,  o  Sr.  AFRFB  ao  listar  os  documentos  fiscais  não  informou  os  documentos,  mas  sim  o  número  do  registro,  que  conforme  confirmado  por  ele,  refere­se  ao  registro  do  nosso  LRES  enviado  no  inicio  da  fiscalização.  Dessa  forma,  a  Impugnante  entendeu  necessário  fazer  a  conversão  do  arquivo  em  PDF  disponibilizado  no  processo  para  o  formato  excel.  O  arquivo  extraído  possui  500.000 linhas em excel, divididos em 10 mil páginas em PDF.  De  posse  do  arquivo  convertido,  para  localizar  os  documentos  inerentes a uma glosa, seleciona­se na coluna correspondente a  Glosa (Ex. Glosa GL09) os campos com valores "1". Porém ao  invés de ter os documentos fiscais que de fato compõem a glosa,  a  Impugnante  se  deparou  com  a  informação  do  número  do  registro.  Por  conseqüência,  era  necessário  procurar  por  esse  registro no LRES em um universo de 9.000.000 de linhas, o que  tornou  absolutamente  impossível  o  processo  de  localização  e  embasamento  da  defesa.  Sendo  assim,  foram  anexados  documentos  de  forma  aleatória  para  subsidiar  a  defesa,  que  provam  que  naqueles  documentos  há  efetivamente  direito  ao  crédito ora glosado.”  b­ O  interessado  informa  que  equivocadamente  apurou  crédito  básico  sobre  algumas  notas  fiscais  relacionadas  a  aquisições  com alíquota zero. Requer a apuração de crédito presumido na  aquisição de arroz, trigo e outros itens;  c­ A aquisição de Refinazil teria sido tributada;  d­ A própria  fiscalização reconheceu que as aquisições  junto a  pessoas  físicas,  superam  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  assim não haveria o que estornar;  e­  O  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque  as  saídas  com suspensão  são inferiores às aquisições sem crédito. “A única possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar  isoladamente  as  aquisições  e  saídas  desta glosa para segmentá­las”;  f­  Concorda  com  a  glosa  efetuada,  relativa  às  aquisições  não  sujeitas ao pagamento da contribuição;  Fl. 21131DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.130          5 g­ Juntou as notas fiscais não apresentadas relativas às despesas  com  fretes.  As  notas  fiscais  referentes  ao  2º  trimestre  serão  acostadas posteriormente;  h­  Ressalta  que  a  fiscalização  não  indicou  as  notas  fiscais  glosadas, fato que cerceou a ampla defesa;  i­  O  frete  vinculado  à  transferência  do  produto  acabado,  dos  insumos ou dos produtos em elaboração,  faz parte do processo  de venda, assim deve originar direito à apuração de crédito;  j­  As  vendas  podem  ocorrer  pelo  estabelecimento  produtor  ou  pelos  centros  de  distribuição,  o  que  demonstra  que  a  transferência  do  produto  acabado  faz  parte  do  processo  de  venda.  A  transferência  destes  produtos  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, assim como o faturamento do frete;  k­  Vedar  a  apuração  de  crédito  neste  tipo  de  operação  fere  o  conceito da não cumulatividade;  l­  parte  destes  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores, fato que caracteriza insumo;  m­  Fretes  em  remessa  para  armazém  geral.  Os  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;  n­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não  há  previsão  legal  que  vede  a  apuração  de  crédito  incidente  sobre  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  referente  a  aquisição  de  mercadoria para revenda de pessoa física;  o­ A IN nº 379/2003 não poderia extrapolar as disposições legais  correspondentes,  ao  dispor  que  é  vedado  à  empresa  comercial  exportadora apurar crédito nas mercadorias adquiridas com fim  específico de exportação;  p­  A  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria  com  a  cláusula  FOB  e  pagou  pelo  frete,  com  entrega  por  conta  e  ordem  no  estabelecimento  portuário.  Em  muitas  ocasiões  não  é  possível  enviar  todo  um  lote  de  exportação de soja de uma única vez.  Desde  que  comprovado  que  as  transferências  se  referem  a  vendas  já  efetuadas  pela  empresa,  é  possível  o  creditamento  relativo  a  estes  fretes,  segundo  diversos  julgados  administrativos;  q­  A  empresa  fiscalizada  defende  a  tese  de  que  não  se  pode  vincular  o  crédito  calculado  sobre  despesas  com  frete,  com  o  crédito das mercadorias transportadas;  r­ “também neste caso não foi possível à Impugnante ter acesso  aos  documentos  fiscais  que  compõem  a  glosa  na  sua  especifidade” (notas fiscais de complementação de valor);  Fl. 21132DF CARF MF   6 s­ “a forma como Sr. AFRFB configurou e formatou os arquivos  impossibilitaram  a  Impugnante  de  exercer  plenamente  seu  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  posto  que  não  teve  acesso  de  forma  clara  ao  que  estava  sendo  relacionado  como  glosa”  t­  A  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas  a  de  se  fixar  o  preço  definitivo, após a entrega do produto e da emissão da nota fiscal,  assim  muitas  vezes  se  faz  necessária  a  emissão  de  uma  nota  fiscal complementar;  u­ A fiscalização se equivoca ao afirmar que a tradição da soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  momento  se  deu  a  complementação  de  preço  ou  a  tradição  da  soja  em  grão,  para  definir  a  aquisição,  posto  que  as  duas  ocorrências  significam  a  efetiva  aquisição,  a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  conseqüentemente, o regime de competência”;  v­  A  legislação  de  regência  não  trata  desta  modalidade  de  negócio  jurídico  e  não  estabeleceu  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para justificar a glosa em comento;  w­ Requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do  despacho,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  homologação das compensações apresentadas.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  CRÉDITOS  GLOSADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  crédito  devida à  falta de comprovação, se na  fase de impugnação  não forem apresentados documentos comprobatórios.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não  gera  direito  à  apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao  pagamento da contribuição.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO.  É  vedado  à  empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação  às receitas de vendas com suspensão.  FRETE. APURAÇÃO DE CRÉDITO. A despesa  com  frete  na operação de venda gera direito à apuração de crédito,  desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço  seja  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  A  despesa  com  frete  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens para revenda ou utilizado como insumo, por integrar  o custo de aquisição dos bens, origina direito ao cálculo do  crédito de COFINS.  Fl. 21133DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.131          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 8/7/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Inconformada,  em 7/8/2014, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, e no  mérito, contestou total ou parcialmente as glosas relativas aos seguintes itens:  a) Glosa  1  (AZ)  ­  Aquisições  com  alíquota  zero,  nos  casos  em  que  foram  calculados créditos em relação a aquisições de bens tributados na etapa anterior com a alíquota  zero;  b) Glosa 2 (SUS) ­ Revendas de milho adquirido com suspensão, nos casos  em  que  a  contribuinte  revendeu  com  suspensão  parte  do  milho  adquirido  com  tomada  de  créditos; e  c) Glosa 4 ­ Fretes.  Em  relação  aos  fretes,  a  recorrente  contestou  a  glosa  relativa  apenas  aos  seguintes subitens: Glosa 4.1 – Fretes sem vinculação com Nota da Mercadoria Transportada;  Glosa  4.2  ­  Fretes  vinculados  a  aquisições  em  relação  as  quais  o  contribuinte  não  tomou  crédito,  subdividida  em:  4.2.1  –  Fretes  em  transferências; Glosa  4.2.2  – Fretes  em  remessas  para  armazéns  gerais;  e  Glosa  4.2.3  –  Fretes  em  compras  de  PF  para  revenda;  Glosa  4.3  –  Fretes relativos a bens adquiridos com FEX; Glosa 4.4 – Fretes vinculados a aquisições com  crédito  glosado,  subdividida  em: Glosa 4.4.1  ­ Mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero;  e Glosa  4.4.2 ­ Estornos nas vendas com suspensão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  questões  preliminar,  atinente  a  nulidade do Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, e de mérito, referente a glosa  parcial dos créditos da contribuição.  1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No recurso em apreço, a  recorrente  reiterou a preliminar de nulidade do do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, com base no argumento de não conseguira  ter  acesso  amplo  às  informações  contidas  nos  arquivos  digitais,  especialmente  os  dados  apresentados  no  formato  “TXT”,  que  não  possibilitava  extrair  com  clareza  as  informações  necessárias para compreender os motivos e os documentos relacionados à glosa dos créditos.  Fl. 21134DF CARF MF   8 Previamente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  processo  administrativo  fiscal  federal, as hipóteses de nulidade do despacho decisório, extensível ao relatório em embasado,  encontram­se estabelecidas no art. 59,  II, do Decreto 70.235/1972, a saber: (i)  incompetência  da autoridade julgadora e (ii) preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das situações. O citado despacho  decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  da  jurisdição  da  recorrente,  reconhecidamente,  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido de restituição colacionados aos autos, nos termos do art. 302, VI, do Regimento Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  203/2012.  E  no  âmbito  do  processo  de  ressarcimento/compensação,  sabidamente,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  assegurado  na  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  tem  início  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e,  em  seguida,  com  a  reiteração  das  razões  de  defesa  suscitada no recurso em apreço.  Além disso, ao compulsar o teor dos referidos relatório e decisório, verificou­ se  que  ele  apresenta  adequada  motivação/fundamentação  fático­jurídica,  o  que  afasta  a  presença de qualquer vício possa conspurcar a higidez dos referidos documentos.   O  acesso  ao  arquivo  “Demonstrativo  de  Glosas.txt”  era  possível  e  foi  franqueado  à  recorrente.  Para  tanto  bastava  que  o  usuário  ativasse,  no  software  leitor  de  arquivos  pdf,  a  opção  de  visualizar  arquivos  anexos,  conforme  orientação  contida  no  citado  relatório.  E  diante  de  qualquer  dúvida  ou  dificuldade  de  acesso,  a  recorrente  poderia  ter  solicitado ajuda ou esclarecimentos adicionais à autoridade fiscal, o que não ocorreu. Ademais,  parte  significativa dos dados contidos nos  referidos arquivos, necessários à compreensão das  glosas  realizadas,  foram  reproduzidos  no  corpo  do  extenso  relatório  ou  nos  anexos  que  lhe  seguiram, o que também infirma o argumento de que não fora possível extrair, com clareza as  informações necessárias para compreender os motivos da glosa dos créditos.  No  que  tange  à  incompreensão  dos  demonstrativos,  a  recorrente  confunde  dificuldade de compreensão, em face do elevado volume de registros, com a impossibilidade  de  compreensão.  Todos  os  registros  consignados  nos  demonstrativos  estão  vinculados  aos  registros no LRES, portanto, para  saber qual o documento concernente  a operação objeto da  glosa,  bastava  a  recorrente  localizar  o  registro  no  referido  livro  e  fazer  a  leitura  do  correspondente documento que amparou o respectivo registro. Na análise do mérito, esse ponto  será analisado novamente.  Além  disso,  a  leitura  das  robustas  peças  defensivas  colacionadas  aos  autos  revelam  que  a  corrente  não  só  compreendeu  como  se  defendeu  adequadamente  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  inclusive,  expressamente  concordou  com parte  das  glosas realizadas.  Cabe ainda ressaltar que a recorrente fundamentou as suas alegações no art.  142  do  CTN,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  matéria  estranha  aos  autos,  que,  inequivocamente,  trata  de  pedido  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, utilizado na compensação de débitos da própria contribuinte.  Por essas  razões,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente.  2) DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  Fl. 21135DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.132          9 No  mérito,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  (i)  o  valor  das  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  (ii)  o  valor  de  aquisição do milho revendido com suspensão e (iii) o valor das despesas com frete.  2.1 Da Glosa Relativa às Aquisições de Mercadorias Com Alíquota Zero  (Glosa 1)  Segundo a fiscalização, por expressa vedação legal (Lei 10.833/2003, art. 3º,  §  2º,  II),  foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  o  preço  das  aquisições  de  bens  para  revenda ou utilizados como insumos de produção, tributadas na etapa anterior com a alíquota  zero.  Inicialmente,  a  recorrente  a  legou  que  houve  cerceamento  à  ampla  defesa,  pois  não  seria  compreensível  a  glosa  na  forma  como  constou  do  citado  Relatório  Fiscal.  Segundo  a  recorrente,  não  teria  sido  possível  “abrir  o  valor  por  produto  na medida  que  no  relatório consta apenas uma lista contendo os itens que foram glosados, sem dispor de valores”.  Além  disso,  a  fiscalização  não  teria  informado  as  notas  fiscais  glosadas,  mas  o  número  de  registro no LRES, fato que tornara inviável a localização do lançamento e a fundamentação da  defesa. A recorrente asseverou ainda que:  O grande problema gira em torno da base de dados que contém  as NF  glosadas.  Por  algum motivo, o  Sr. AFRFB  ao  listar  os  documentos  fiscais  não  informou  os  documentos,  mas  sim  o  número do registro, que conforme confirmado por ele, refere­se  ao  registro  do  nosso  LRES  enviado  no  inicio  da  fiscalização.  Dessa  forma,  a  Recorrente  entendeu  necessário  fazer  a  conversão do arquivo em PDF disponibilizado no processo para  o  formato  excel.  O  arquivo  extraído  possui  500.000  linhas  em  excel, divididos em 10 mil páginas em PDF.  [...]  De  posse  do  arquivo  convertido,  para  localizar  os  documentos  inerentes a uma glosa, seleciona­se na coluna correspondente a  Glosa (Ex. Glosa GL09) os campos com valores "1". Porém ao  invés de ter os documentos fiscais que de fato compõem a glosa,  a  Recorrente  se  deparou  com  a  informação  do  número  do  registro.  Por  consequência,  era  necessário  procurar  por  esse  registro no LRES em um universo de 9.000.000 de linhas, o que  tornou  absolutamente  impossível  o  processo  de  localização  e  embasamento da defesa. (grifos não originais)  Embora  a  recorrente  tenha  alegado  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos, o que se depreende do relato transcrito, foi que do grande volume de registro no  LRES, ela não  fez a vinculação entre o número de  registro no demonstrativo e o número de  registro no LRES, onde mencionado os documentos  correspondentes. Ou  seja,  a partir  dessa  informação,  bastava  pesquisar  o  número  de  registro  no  arquivo  LRES  e  encontrada  o  respectivo  lançamento  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  da  glosa  estariam  a  disposição da recorrente, incluindo o número da nota fiscal.  Ora, se o LRES tem “um universo de 9.000.000 de linhas”, como asseverado  pela  recorrente,  e possibilitou a  fiscalização  realizar a citada vinculação, não se  revela crível  que  recorrente,  conhecendo  o  número  do  registro,  não  pudesse  fazer  o  cominho  inverso  e  Fl. 21136DF CARF MF   10 acessar  o  registro  no  LRES  e  conhecer  os  respectivos  documentos  da  operação. Ademais,  a  menção apenas ao número do registro no LRES foi a forma adequada de a fiscalização fazer  um demonstrativo conciso e compreensível, especialmente,  tendo em conta que a menção do  número da nota fiscal, em vez do número do registro do arquivo LRES, também dependia de  realização  de  pesquisa  no  arquivo  LRES,  para  fim  de  confirmar  se  o  número  da  nota  fiscal  representava  a  correspondente  operação  de  aquisição  de  mercadoria  objeto  da  glosada  realizada.  Para  fim  de  compreensão  do  questionado  “Demonstrativo  de  glosas”,  a  fiscalização prestou os  seguintes esclarecimentos  relevantes: a)  em face do porte da empresa  auditada  o  trabalho  de  fiscalização  “teve  que,  necessariamente,  ser  realizada  com  base  nos  arquivos digitais, uma vez que são milhões de operações por ano”; b) a análise  foi efetuada,  principalmente,  com base no  arquivo LRES  (reprodução do Livro de Registro de Entradas  e  Saídas),  que  possui  cerca  de  seis  milhões  de  registros,  referentes  ao  período  analisado;  c)  especificamente  quanto  à  glosa  em  comento,  foram  retirados  do  arquivo LRES  a  relação  de  todas  as  mercadorias  adquiridas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Estas  mercadorias  compuseram  a  Tabela 4 que contempla a descrição da mercadoria, o respectivo código, o NCM e o momento a  partir  do  qual  passou  a  ser  tributada  com  alíquota  zero;  e  d)  verificaram  que  alguns  lançamentos do  arquivo LRES,  relativos  à aquisição de mercadorias  sujeitas  à alíquota  zero,  foram objeto de apuração de crédito de PIS e de COFINS. Estes  foram  lançamentos alvo da  glosa em questão.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  citado,  no  referido “Demonstrativo de glosas”, a nota fiscal relativa à operação do crédito glosado, mas  apenas o lançamento contábil irregular, inequivocamente, não acarretou qualquer cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois,  o  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  possibilitava à recorrente verificar todos os elementos necessários a compreensão do motivo da  glosa, dentre eles, a data do lançamento, o valor da operação e correspondente número da nota  fiscal. Por essas razões, rejeita­se o alegado cerceamento do direito defesa.  A  recorrente  alegou  ter  anexado,  de  forma  aleatória,  documentos  que  comprovariam o direito ao crédito glosado. Porém, diferentemente do alegado, os documentos  apresentados não se prestam a comprovar o direito ao crédito glosado em apreço. Com efeito,  as notas fiscais emitidas pela empresa Corn Products Brasil (fls. 20.717/20.718) foram emitidas  no  segundo  trimestre  de  2008,  portanto,  de  outro  período  de  apuração;  os  textos  de  fls.  20.719/20.720  tratam  das  características  do  produto Refinazil;  e  os  demais  documentos  (fls.  20.721 e ss.) referem­se a glosa de frete, matéria estranha a que motivou a glosa.  No mérito, a recorrente alegou que teria adquirido arroz, farinhas, farinha de  trigo  e  trigo,  para utilização  como  insumo e não para  fins de  revenda,  como equivodamente  informado  no  DACON,  logo,  precipitadamente,  apurara  “crédito  básico”,  quando  o  correto  seria crédito presumido agroindustrial no percentual de 35% da alíquota normal.  Assim, fica evidenciado que a recorrente não contestou o mérito da glosa dos  créditos básicos da contribuição em apreço, o que significa que ela, tacitamente, concordou que  as aquisições de bens submetidas à tributação pela alíquota zero não permitem a apropriação de  crédito básico assegurado ao regime não cumulativo da contribuição.  A discordância da recorrente  limitou­se apenas a glosa  integral dos créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  arroz,  farinha,  farinha  de  trigo  e  trigo.  Para  recorrente,  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  logo  tinha direito  de  Fl. 21137DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.133          11 deduzir a parcela do crédito presumido agroindustrial, equivalente a 35% da alíquota do crédito  básico, conforme previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Este  Colegiado,  em  reiterados  julgamentos,  tem  reconhecido,  de  ofício,  o  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial  nos  casos  em  que  há  glosa  integral  dos  créditos  básico apropriados, por estabelecimento agroindustrial, sobre o valor de aquisição de insumos  de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem  tributação, se demonstrado, nos autos, que (i) a aquisição foi feita das pessoas mencionados no  caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) que o produto agropecuário foi utilizado como insumo de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.  Nos presentes autos, não foi acostado qualquer prova que demonstrasse que  os  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  utilizados  como  insumos  de  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Aliás, a recorrente sequer informou qual  a  mercadoria  fora  produzida  com  os  referidos  produtos,  condição  indispensável  para  o  reconhecimento do crédito presumido em apreço.  E não se pode olvidar, que essa comprovação era  imprescindível,  tendo em  conta  que  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  eram  todos  eles  semi­industrializados  (por  exemplo,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido),  ou  já  industrializados  (por  exemplo,  farinhas  de  milho,  descritas  como  fubá  de  milho  e  refinazil  pelletizado,  farelado  e  ensacado).  Na  produção  de  que  mercadorias  tais  produtos  foram  utilizados?  A  resposta  a  essa  indagação  revela­se  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  valor do crédito presumido pleiteado, porém, nos autos, não há elementos para obtê­la.  A  recorrente  alegou  que  o  produto,  denominado  Refinazil,  teria  sido  classificado de forma equivocada e o código da NCM informado nas notas fiscais indicaria que  o produto era derivado do milho, e assim seria tributado.  Como  as  operações  de  aquisição  do  citado  produto  foram  registradas  sem  tributação, sujeitas à alíquota zero, para reversão da glosa, revela­se insuficiente a alegação de  que  houve  erro  na  classificação  da  operação  e  a mera  juntada  de  notas  fiscais  referentes  à  aquisição  do  produto,  sem  a  demonstração  de  que  houve  pagamento  das  contribuições  na  operação  de  compra.  Assim,  sem  provas  de  que  o  produto,  denominado  “Refinazil,  Itens  111818,  111819  e  111820”,  foi  adquirido  com  pagamento  e  revendido  com  débito  das  contribuições não como ser restabelecido o crédito glosado.  As  duas  notas  fiscais  colacionadas  aos  autos  (fls.  20.717/20.718)  foram  emitidas,  respectivamente,  em  5/4/2008  e  4/6/2008,  portanto,  diz  respeito  ao  2º  trimestre  de  2008. Assim, não comprovada a cobrança das contribuições, não tem qualquer relevância, para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  fato  de  a  recorrente  ter  cometido  ou  não  erro  de  classificação  fiscal do produto na NCM.  Enfim,  caso  admitido  pelo  Colegiado  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado, o que se admite apenas para fim argumentação, ao menos o valor das aquisições do  trigo  importado da Argentina e dos Estados Unidos, necessariamente, devem ser excluído da  base de cálculo do crédito presumido agroindustrial requerido, posto que, nos termos do art. 8º,  § 2º, da Lei 10.925/2004, o referido benefício fiscal restringe­se apenas “aos bens adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País”.  Fl. 21138DF CARF MF   12 Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos básicos da contribuição apurados sobre o preço de aquisição dos mencionados bens.  2.2 Da Glosa por Falta de Estorno de Crédito (Glosa 2)  No citado Relatório de Auditoria Fiscal,  a  fiscalização prestou  as  seguintes  informações relevantes para o deslinde da controvérsia:  Até 2005, a BUNGE industrializava parte do milho adquirido em  fábricas  de  ração,  sendo  que  o  milho  em  grãos  era  um  dos  insumos  utilizados.  Entretanto,  após  o  encerramento  das  operações  daquelas  filiais  (fábricas  de  ração),  todo  o  milho  adquirido  pela  BUNGE  passou  a  ter  a  finalidade  exclusiva  de  revenda, tanto no mercado interno quanto para exportações.  Ainda segunda a fiscalização, na condição de cerealista, a recorrente adquiriu  e  revendeu  o  milho  em  grãos  com  suspensão  do  pagamento  da  contribuição.  Logo,  era­lhe  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição do referido produto e eventual crédito apropriado sobre a revenda do milho deveria  ser  estornado,  por  força  do  disposto  no  art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004.  Intimada  pela  fiscalização a comprovar o estorno de tais créditos, a recorrente prestou a seguinte informação,  in verbis:  Anexamos duas planilhas que resumem as Aquisições de MILHO  no  período  de  2009,  por  CFOP  e  as  Receitas  das  vendas  de  MILHO,  por CFOP. Nessas  planilhas  pode­se  verificar  que  as  aquisições  de  milho  de  Pessoas  Físicas,  sem  crédito  de  PIS/COFINS,  importaram  em  R$  299.923.000,00  e  as  vendas  com  Suspensão  das  Contribuições  Sociais  no  valor  de  R$  207.679.000,00.  Por  esse  parâmetro,  não  há  justificativa  para  estorno  de  créditos  de  PIS/COFINS  do  Milho  vendido  com  Suspensão.  Com base  nessa  resposta,  resta  esclarecido  que,  segundo o  critério  adotado  pela recorrente, como a quantidade de milho revendido com suspensão foi inferior a quantidade  do  produto  adquirido  sem  crédito  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  CONAB),  logo  ela  não  estava obrigada a fazer o estorno. No entendimento da recorrente, somente se as aquisições do  produto sem crédito fossem inferiores às revendas com suspensão era que o estorno do crédito  deveria ser realizado, o que não ocorreu em nenhum trimestre do ano de 2008.  Assim, o critério adotado pela recorrente, para verificar a necessidade ou não  de  estorno  do  crédito,  foi  atribuir,  primeiramente,  todo  milho  vendido  com  suspensão  às  aquisições sem crédito. Se esta quantidade fosse suficiente para “cobrir” as quantidades saídas  com  suspensão  não  haveria  a  necessidade  de  estorno  de  crédito  das  contribuições.  Do  contrário, haveria necessidade de estornos. No período de apuração, como a recorrente adquiriu  de  pessoa  física  maior  quantidade  sem  tributação  (sem  crédito)  do  que  a  vendida  com  suspensão,  ela  concluiu  que  não  havia  necessidade  de  estorno.  Como  a  própria  fiscalização  confirmou essa situação, inexiste controvérsia sobre essa situação.  De  outra  parte,  segundo  a  fiscalização,  as  aquisições,  embora  feitas  de  diferentes  formas,  de  PF  ou  PJ,  e  estas  tributadas,  com  suspensão  ou  com  FEX,  não  vinculavam a utilização do grão para único  tipo de  saída específica. Assim, não era possível  afirmar, como quer a empresa, que todo grão comprado de pessoa física, sem crédito, é o milho  vendido com suspensão, o que dispensaria a necessidade de estorno do crédito, uma vez que  não  teria havido a  tomada de crédito na aquisição; de outro  lado,  também não seria possível  Fl. 21139DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.134          13 afirmar, por exemplo, que todo grão vendido com suspensão teria advindo das aquisições junto  a  PJ,  com  tomada  de  crédito,  o  que  acarretaria  a  necessidade  de  estorno  dos  créditos  correspondentes à quantidade saída com suspensão.  Assim, tendo em vista que não era possível vincular entradas e saídas, ante a  inexistência de método de controle de apropriação direta das quantidades do produto adquiridas  e  vendidas,  e  que  o  critério  adotado  pela  recorrente  era­lhe  extremamente  favorável,  a  fiscalização adotou, para fim de rateio do valor do crédito a ser estornado vinculado à venda  com  suspensão,  o  percentual  mensal  obtido  da  divisão  das  quantidades  das  saídas  com  suspensão  pelas  quantidades  saídas  totais  (excluídas,  quando  existentes,  as  exportações  com  fim  específico  de  exportação  ­  FEX).  E  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  da  proporção  mensal  sobre  a  base  de  cálculo  total  dos  créditos decorrentes das aquisições de milho de pessoa jurídica (com ou sem crédito).  O critério adotado pela fiscalização não tem expressa previsão legal. No caso  de inexistência de método de apropriação direta, há previsão legal de rateio de custos, despesas  e encargos comuns proporcional entre a  receita bruta sujeita à  incidência não cumulativa e a  receita bruta total, nos termos do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos nãooriginais)  O método de rateio proporcional, a meu ver, é a passível de aplicação ao caso  em tela, desde que atendidas algumas premissas básicas. A primeira, que o milho é um produto  fungível,  especialmente,  porque  não  foi  mencionada  a  existência  de  qualquer  diferença  relevante do produto adquirido de distintos fornecedores pessoas físicas e jurídicas. A segunda,  que  o  percentual  proporcional  de  rateio  somente  se  justifica  se  o  valor  da  aquisição  a  ser  rateado  representar  uma  grandeza  comum  aos  diversos  tipos  de  saídas  do  produto  do  estabelecimento.  Com  base  nessas  premissas,  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização,  além  de  não  ter  previsão  legal,  revela­se  não  razoável,  pois  utiliza  como  base  cálculo  a  ser  rateada  apenas  os  valores  das  aquisições  de  milho  de  pessoa  jurídica  com  apropriação  de  crédito (tributadas), excluídas, portanto, às aquisições de pessoas físicas e das pessoas jurídicas  Fl. 21140DF CARF MF   14 sem crédito, o que  implica no  rateio do crédito vinculado apenas as operações de aquisições  com  crédito  de  pessoas  jurídicas  entre  as  saídas  tributadas  e  as  saídas  com  suspensão  (não  tributadas)  e,  por  conseguinte,  o  estorno  de  parcela  de  crédito  de  parte  das  operações  com  tributação, para as quais há previsão de manutenção do crédito.  O  critério  adotado  pela  fiscalização  seria  razoável  se  todas  as  aquisições  fossem com crédito e as saídas fossem parte tributadas (com direito a manutenção do crédito) e  parte com suspensão (sem direito ao crédito), o que, sabidamente, não ocorreu no caso em tela.  Outra  hipótese  razoável  seria  se  as  saídas  com  suspensão  (sem  direito  a  crédito)  fossem  superiores  às  aquisições  das  pessoas  físicas  (sem  crédito).  Neste  caso,  o  percentual de rateio do valor do crédito a ser estornado seria obtido mediante a divisão entre as  quantidades  da  diferença  das  saídas  a  maior  com  suspensão  (em  relação  as  quantidades  adquiridas de pessoas físicas) pelo somatório das quantidades da diferença das saídas a maior  com suspensão mais as saídas tributadas (excluídas, quando existentes, as exportações com fim  específico  de  exportação  ­ FEX). Assim,  como  as  aquisições  de milho  das  pessoas  jurídicas  seriam parte  revendidas  com  tributação e a outra parte com suspensão  (a  referida diferença),  daí  a  necessidade  do  rateio,  que  a  ser  aplicado  somente  quando  há  uma  base  comum  a  ser  apropriada entre os diferentes tipos de saídas do produto.  Outro  dado  que  revela  imprestabilidade  do  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização consistiu na utilização do percentual de rateio calculado para os três trimestres de  2009, em vez do percentual mensal. Embora, a base de cálculo de rateio tenha sido mensal, o  que representa evidente contradição.  No caso, como as saídas com suspensão foram menores do que as aquisições  de pessoas físicas (sem crédito), o critério adotado pela recorrente revela­se mais adequado e  razoável.  Com base nessa conclusão, deve ser restabelecido o valor integral do crédito  glosado calculado mediante a aplicação de percentual sobre o valor das aquisições de milho de  pessoas jurídicas com crédito (tributada), em que percentual é calculado proporcionalmente às  quantidades do milho saídas/vendidas com suspensão em relação as totais saídas/vendidas com  tributação e suspensão.  2.3 Da Glosa Relativa aos Gastos com Frete (Glosa 4).  A fiscalização procedeu a glosa de créditos calculados sobre diversos tipos de  despesas com fretes. Aqui serão analisadas apenas as glosas contestadas pela recorrente.  Porém, previamente a analise das glosas controvertidas, entende­se oportuno  apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os variadas formas como se efetivam  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação de créditos sobre o valor do frete apropriado contabilmente sob a forma de custo  de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  Fl. 21141DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.135          15 10.637/2002 e 10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com  os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 21142DF CARF MF   16 permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  Fl. 21143DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.136          17 pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em diferentes  localidades,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação,  certamente  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 21144DF CARF MF   18 [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  2.3.1 Glosa por falta de vinculação à nota fiscal de aquisição (Glosa 4.1).  Fl. 21145DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.137          19 Segundo a fiscalização, a confirmação dos créditos relativos a despesas com  fretes  dependia  da  comprovação,  de  maneira  inequívoca,  que  eles  estavam  vinculados  a  operações de transporte de mercadorias ou insumos, para as quais são permitidas a dedução de  crédito.  Assim,  no  entendimento  da  fiscalização,  as  operações  de  aquisição  que  não  geram  crédito também não asseguram a apropriação de crédito sobre os correspondentes gastos com  os  fretes.  Com  base  nesse  entendimento,  a  comprovação  da  referida  vinculação  era  imprescindível,  para  fim de  confirmação  do  direito  ao  crédito  sobre os  gastos  com  fretes. E  para que ela pudesse ser feita, era necessário que a recorrente tivesse feito a vinculação entre  cada gasto com frete, para o qual apropriou crédito, com a respectiva operação de entrada ou  saída de mercadorias.  No  entanto,  embora  intimada  a  proceder  tal  vinculação,  a  recorrente  não  atendeu tal exigência, conforme se infere dos excertos a seguir transcritos, extraídos do citado  Relatório:  Numa  análise  inicial  dos  arquivos,  especificamente  do  arquivo  CONHECIMENTOS  COM CRÉDITO  SEM  VINCULAÇÃO,  foi  possível  verificar  que  9.117  registros  de  fretes  permaneceram  sem vinculação, e tais registros representam uma base de crédito  de  cerca  de  R$  51  milhões.  Tais  registros  são  aqui  glosados,  pela  simples  falta  de  vinculação  com  os  registros  das  mercadorias transportadas.  A glosa em questão justifica­se na medida em que, sem a devida  vinculação, não é possível determinar  se os bens  transportados  são insumos utilizados no processo produtivo da empresa, se os  bens  foram  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  e  se  o  transporte  está  relacionado  a  uma  operação  de  compra.  A  FISCALIZADA, por sua vez, não juntou aos autos elementos de  prova capazes de contradizer esta argumentação.  A recorrente alegou que foi levantado, aleatoriamente, documentos fiscais de  fretes com a finalidade de comprovar que estes possuíam a vinculação em questão.  De  fato,  com  a  impugnação,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  (fls.  20.722/21.000) Conhecimentos de Transporte Multimodal de Cargas, Notas Fiscais de Serviço  de  Transporte  e  Relações  de  Despachos.  Acontece  que  esses  documentos,  em  princípio,  comprovam a prestação  do  serviço de  transporte. Porém,  este não  foi  o motivo da  glosa  em  apreço. Como anteriormente mencionado, as  irregularidades aqui apreciadas foram a falta de  vinculação  dos  gastos  com  fretes  a  operações  de  aquisição  ou  venda  de  bens  contabilizadas  pela pessoa jurídica no LRES.  Os  referidos  documentos,  certamente,  não  servem  para  comprovar  tal  irregularidade e sem a comprovação da vinculação resta inviável saber se tais gastos com frete  podem ou não assegurar o crédito da contribuição, por ser impossível a verificação da natureza  da operação vinculada  ao  frete,  bem como  se  a  operação propícia  a dedução do crédito  e  se  refere ao respectivo período de apuração.  A  recorrente  alegou  que  o  Relatório  Fiscal  não  apontara,  especificamente,  quais são as notas fiscais glosadas/não encontradas nos LRES, cerceando a defesa, impedindo  especialmente a identificação para fins de defesa, nos mesmos moldes do que ocorrera com a  glosa relativa às aquisições com alíquota zero (Glosa 4.1).  Fl. 21146DF CARF MF   20 Conforme anteriormente demonstrado (subitem 2.1), a fiscalização indicou o  número de registro do arquivo referente ao Livro de Registro de Entradas e Saídas (LRES) que  foi objeto de glosa. E com essa informação era possível localizar no arquivo LRES, fornecido  pela  própria  recorrente,  o  respectivo  lançamento  que  contempla,  entre  outras  informações,  a  identificação da nota fiscal. Logo, não houve o alegado prejuízo à defesa.  Enfim,  tendo em vista que a dedução do crédito calculado sobre o valor do  frete depende do  tipo operação  transporte e da  forma como custeada, bem como da natureza  dos bens transportados (bens de revenda, insumos etc.), na falta dessa comprovação, a glosa em  destaque deve ser integralmente mantida.  2.3.2 Da glosa vinculada às operações sem direito a crédito (Glosa 4.2).  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os créditos calculados pela contribuinte sobre despesas com fretes, cuja vinculação apresentada  remetia  a  notas  fiscais  relativas  a  outras  operações  de  entrada  para  as  quais  não  houve  apropriação  de  crédito  da  contribuição,  tais  como:  transferências  entre  estabelecimentos;  remessas para armazéns gerais; aquisições de pessoas físicas de bens para revenda.  Por  terem  características  específicas,  cada  uma  das  submodalidades  de  operações sem direito a crédito será apreciada separadamente.  2.3.2.1  Da  glosa  vinculada  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos.  De  acordo  com  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  presente  glosa  compreende  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  transferências  (i)  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais,  para  produção, e (ii) de produtos acabados entre filiais, para fim de armazenagem.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações de transferências entre seus estabelecimentos de insumos, produtos em elaboração e  produtos acabados, porque tais operações fazia parte do processo de venda, apenas diferindo da  venda  direta  ao  destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria  pela  filial  receptora  e  de  produção. Segundo a recorrente,  tais  transferências não descaracterizava o processo de venda  nem de produção como um todo, posto que no primeiro caso equivale ao custo de transporte da  venda direta.  A alegação da recorrente não se sustenta, porque não procede o argumento de  que  as  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos,  seja  de  produção  ou  distribuição,  fazem  parte  da  operação  de  venda  direta.  As  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  fazem  parte  da  logística  de  produção  e  distribuição  da  recorrente  e  por  se  tratar de operações com identidade própria, inequivocamente, elas não fazem parte da operação  de  venda  (“direta  ou  indireta”).  Se  adotado  o  entendimento  da  recorrente,  até  a operação  de  compra de produto acabado e do insumo também fazia parte da operação de “venda direta”, o  que não tem sentido algum.  A  recorrente  ainda  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  glosado,  porque  as  operações de  transferências  e  as  respectivas operações de  transporte  (gastos  com  frete) eram  tributadas pelas referidas contribuições. Logo, sob pena de descumprimento do regime da não  cumulatividade, o crédito sobre a despesa com frete deveria ser admitido.  A alegação não se sustenta. A uma, porque a recorrente não comprovou que  as operações de transferências entre os estabelecimentos eram tributadas pelas contribuições. A  Fl. 21147DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.138          21 duas,  porque  não  foi  a  falta  de  tributação  que motivou  a  glosa  em  comento, mas  a  falta  de  amparo  legal  para  dedução  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  da  operação  de  transporte vinculada a operação de transferência.  E  ante  a  ausência  de  amparo  legal,  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde da controvérsia, se a operação de transporte foi contratada ou subcontratada, pois, este  não foi o motivo da glosa realizada pela fiscalização.  O deslinde da questão envolve a análise do  tipo de gasto com transporte que permite apropriação de crédito. E  com  base  no  entendimento  anteriormente  esposado,  geram  de  direito  a  créditos  da  contribuição  os  gastos  com  frete no transporte (i) de bens utilizados como insumos de industrialização de produtos destinados à  venda e dos produtos em elaboração, nas transferências entre os estabelecimentos industriais da  própria  pessoa  jurídica  para  produção,  ou  complementação  do  processo  produtivo;  e  b)  dos  produtos acabados apenas na operação de venda.  Os motivos fático­jurídicos para apropriação do crédito, nas duas hipóteses,  são distintos: a) as despesas (custos) de fretes com o transporte de insumos, por constituírem  custo de produção, tem previsão legal no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e (ii)  as  despesas  com  fretes  para  o  transportar  produtos  acabados  os  produtos  acabados,  por  representarem  despeças  na  operação  de  venda,  tem  suporte  legal  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores/vendedores  da  pessoa  jurídica,  ou  entre  estes  últimos,  por  não  configurar  transferência de bens a ser utilizado como insumo nem operação de venda, mas mera operação  de transferência de produtos acabados, com intuito de facilitar a comercialização e a logística  de  distribuição  e  entrega  dos  produtos  aos  futuros  compradores. Assim,  se  essa  operação  de  transferência de produtos acabados não faz parte da operação de venda,  logicamente, ela não  pode ser equiparada à operação de transporte relativa à operação de venda direta, a realizada ao  destinatário final, conforme alegado pela recorrente. Logo, em relação ao valor do frete dessa  operação de transferência, por falta de previsão legal, a apropriação de crédito não é permitida.   O entendimento  apresentado no enunciado da ementa do Acórdão n° 3301­ 001.577,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  deste  Conselho,  por  admitir  a  apropriação  de  créditos  nas  transferências  entre  estabelecimentos  tanto  de  produtos  em  elaboração quanto de produtos acabados, obviamente, contraria em parte o entendimento aqui  esposado, logo, não há como acatar parte dos fundamentos nele esposado.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  bens utilizados  como  insumos de produção, ou  seja, matéria prima  e produto  em elaboração  para produção de bens destinados à venda.  2.3.2.2  Da  glosa  vinculada  às  operações  de  remessas  para  depósito  fechado ou armazém geral.  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  esta  glosa  refere­se  a  créditos  calculados sobre valor das despesas com fretes nas operações de remessas de mercadorias para  armazém geral ou depósito fechado.  Fl. 21148DF CARF MF   22 Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados ou mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, porque,  induvidosamente,  tais operações também não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de  industrialização  nem  como  operação  de  venda.  E  somente  essas  operações  asseguram  a  apropriação dos referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  O enunciado da ementa do acórdão nº 3803­03.154, não ampara a pretensão  da recorrente, pois ela trata da possibilidade de creditamento sobre despesas de armazenagem,  embora tenha feito menção a “frete durante a venda”. A leitura do excerto, a seguir transcrito,  extraído do voto condutor julgado, não deixa qualquer duvida de que apenas as despesas com  frete nas operações de venda possibilitam o crédito da contribuição:  Além  disso,  as  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições,  dão  direito  ao  creditamento.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  mantida  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.2.3  Da  glosa  vinculada  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda.  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  feitas  de  produtor  pessoa  física,  logo  não  havia  que  se  falar  em  créditos  relativos aos  fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem­se  em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas.  A  fiscalização  procedeu  com  acerto.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas  não  asseguram  direito  ao  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  segundo  determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos  bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre  aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não  existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens.  Fl. 21149DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.139          23 A recorrente alegou que o fato de o  fornecedor da mercadoria  ter sido uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualificava  o  serviço  adquirido  de  terceiro  pessoa  jurídica,  conforme entendimento esposado no acórdão nº 07­14.350. de 17 de Outubro de 2008, da DRJ  Florianópolis,  e no  acórdão n° 3803­03.154, da  extinta 3ª Turma Especial da Terceira Seção  deste Conselho.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  referidos  créditos.  2.3.3 Da glosa vinculada às aquisições com fim específico de exportação ­  FEX (Glosa 4.3).  A  fiscalização  esclareceu  que,  os  créditos  apropriados  sobre  os  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  compras  (entradas  no  estabelecimento  da  empresa)  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  (FEX),  já  estavam  abrangidos  pela  glosa  do  tópico  “4.4.2  acima,  intitulado Dos  Fretes Vinculados  a Aquisições  sem Direito  ao Crédito,  uma vez que a “BC Cr” destas aquisições é igual à zero.”  Segundo  a  fiscalização,  havia  outros  gastos  com  fretes  relacionados  a  as  aquisições  com  FEX,  que  deveriam  ser  glosados,  por  falta  de  previsão  legal.  Tais  fretes  consistem  nas  transferências  para  a  formação  de  lote,  que,  apesar  de  serem  formalmente  transferências,  na  verdade  já  configuravam  uma  etapa  do  processo  de  venda. A  fiscalização  informou ainda que os fretes para a formação de lotes (CFOP 5505/6505) foram acatados nesta  análise como fretes nas vendas, admitindo­se a tomada de crédito das contribuições. Mas entre  estes fretes para a formação de lotes, existem aqueles relacionados às aquisições com FEX, e  para estes há norma específica, vedando a tomada de crédito.  Os  esclarecimentos  da  fiscalização  são  mais  facilmente  compreendidos  na  representação  do  fluxo  das  mercadorias  desde  a  operação  de  compra  do  produtor  até  a  transferência  para  formação  dos  lotes  de  exportação,  apresentado  na  figura  extraída  do  Relatório Fiscal, que segue transcrita:    Fl. 21150DF CARF MF   24 Em suma, a glosa em apreço,  refere­se às despesas com frete vinculadas às  operações de transferências das mercadorias com FEX dos estabelecimentos da recorrente para  o estabelecimento portuário, para formação de lote e posterior exportação.  De acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, combinado com o disposto no art.  15,  III,  da  Lei  10.833/2003,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  a  receita  de exportação auferida na operação  com  fim  específico de exportação. Para facilitar a compreensão, seguem transcritos os citados preceitos  legais:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  Da simples leitura dos transcritos preceitos legais,  infere­se que, em relação  às  exportações  com  FEX,  realizadas  pelas  empresas  comerciais  exportadoras,  é  vedada  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  não  apenas  referente  às  operações  de  aquisição  das  mercadorias,  como  também  em  relação  a  custos,  despesas  e  outros  encargos  vinculados  à  receita de exportação, dentre os quais incluem­se os gastos com frete nas operações de compra  e de transferência das mercadorias.  Fl. 21151DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.140          25 A  razão  dessa  vedação  é  óbvia:  evitar  a  apropriação  de  crédito  em  duplicidade,  ou  seja,  que  os  créditos  sejam  apropria  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora  quanto pela pessoa jurídica compradora e exportadora.  A recorrente alegou que era possível a apropriação de crédito sobre os gastos  com frete vinculados a tais operações de transferências, sob argumento de que “tais despesas  de  frete  são  relativas a mercadorias para  formação de  lote­revenda, no caso para exportação,  conforme disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.”  Segundo a recorrente as referidas remessas para formação de lote de exportação não poderiam  ser  tratadas  como  aquisições  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  por  empresa  comercial exportadora, porque ela “adquiriu mercadoria na condição FOB e pagou pelo frete,  para entrega em seus armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário,  posto que a formação de lote já [representa] a própria operacionalização da exportação.” Para a  recorrente, a transferência de mercadoria, para formação de lote destinado à exportação, estava  vinculada a própria exportação, que assegura o direito ao crédito glosado.  A alegação da recorrente não procede, porque há expressa vedação à empresa  comercial  exportadora  de  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  exportação,  o  que,  certamente,  inclui  os  custos/despesas com a operação de transporte da mercadoria, incluindo as despesas de frete nas  transferências  entre  os  demais  estabelecimentos  e  o  estabelecimento  portuário,  independentemente,  desta  ter  sido  feita  diretamente  para  embarque  de  exportação,  ou  para  depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para a formação  de  lote.  No  caso,  se  a  norma  não  previu  nenhuma  exceção,  induvidosamente,  não  cabe  ao  intérprete  criá­la,  especialmente,  em  sede  de  concessão  de  crédito  de  tributo,  matéria  estritamente reservada à lei.  Também não  procede  a  alegação  da  recorrente  a  Instrução Normativa  SRF  379/2003, em seu art 1o, § 2º, extrapolarA as disposições legais correspondentes, ao dispor que  era  vedado  à  empresa  comercial  exportadora  apurar  crédito  sobre  custo  de  aquisição  das  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  posto  que  tal  preceito  normativo  simplesmente reproduziu o teor do art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.  Também não se aplica ao caso em tela, o entendimento esposado no acórdão  n° 07­12164, de 29 de fevereiro de 2008, prolatado pela DRJ Florianópolis, no sentido de que  “valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica”, pelas razões aduzidas nos tópicos  precedentes.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  venda  com  fim  específico de exportação.  2.3.4 Da glosa vinculada a operações com crédito glosado (Glosa 4.4)  A  presente  glosa  abrange  os  créditos  apurados  sobre  despesas  com  fretes  ligados à aquisição de mercadoria, cuja operação não gerou crédito e que foi objeto de glosa no  presente processo. Especificamente, compreende os fretes na aquisição de mercadorias sujeitas  à  alíquota  zero  (Glosa  4.1)  e  fretes  na  aquisição  de  mercadorias  vendidas  com  suspensão  (Glosa 4.2).  Fl. 21152DF CARF MF   26 No  entendimento  da  fiscalização,  se  a  aquisição  da mercadoria  não  gerava  direito ao crédito, consequentemente, o respectivo gasto com frete também não podia gerar. No  caso,  segundo  a  fiscalização,  apesar  de  a  recorrente  ter  tomado  crédito  nas  aquisições  das  mercadorias, o fez de forma indevida, tendo estes créditos sido glosados. Logo, a consequência  inevitável era a glosa também dos fretes associados a tais operações aquisições.  Para  melhor  compreensão,  as  dois  tipos  de  glosa  serão  apreciados  separadamente.  2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero.  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  fretes  vinculados  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  objeto  da  glosa  relatada  no  subitem  4.1  do  citado  Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto.  A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado  da  decisão  prolatada  em  relação  à  glosa  anterior.  Dessa  forma,  como  a  glosa  do  crédito  calculado  sobre  valor  da  aquisição  de mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  foi  integralmente  mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho.  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Nos  itens  precedentes,  restou  demonstrado  que,  se  o  custo  de  aquisição  do  bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente,  o  gasto  com  frete  a  ele  associado  também  não  o  gera,  pois,  segundo  o  entendimento  aqui  esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao  custo  da  mercadoria  adquirida  ou  ao  custo  do  insumo  adquirido,  conforme  a  natureza  da  operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação  de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito.  Por  esses  fundamentos,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  em  referência.  2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com suspensão.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados  os  créditos  calculados  sobre  valores  dos  fretes  “associados  às  operações  com  mercadorias  vendidas com suspensão e aplicamos o mesmo percentual apurado no item 4.2”.  Dada  essa  circunstância,  a  manutenção  da  presente  glosa  dependia  da  manutenção da glosa analisada no subitem 2.2 deste voto. No referido tópico foi demonstrada a  improcedência da referida glosa e restabelecido o direito de a recorrente apropriar o valor do  crédito glosado,  calculado mediante a aplicação sobre o valor das operações de  aquisição de  pessoa jurídica com crédito (tributada) do percentual obtido da proporção entre as quantidades  do milho saídas/vendidas com suspensão pelas quantidades  totais do produto saídas/vendidas  com tributação e suspensão.  Assim,  por  decorrência,  a  presente  glosa  também  se  revela  improcedente,  logo, o valor integral do crédito glosado deve ser restabelecido.  Fl. 21153DF CARF MF Processo nº 13971.908781/2011­16  Acórdão n.º 3302­004.335  S3­C3T2  Fl. 20.141          27 3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminares  de  nulidade  do  relatório  de  informação  fiscal  e  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  a  dedução  dos  créditos  calculados sobre: a) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação  e  suspensão  (Glosa  4.1);  b)  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos  (matéria  prima ou  produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e c) o valor proporcional do frete relativos  às  aquisições  de  milho  com  crédito  (tributadas)  proporcional  ao  resultado  da  divisão  das  quantidades  de  milho  revendidas  com  suspensão  pelas  quantidades  totais  das  saídas  com  tributação e suspensão (Glosa 4.4).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 21154DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000294/99-09
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.152
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara ,do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100152_131160002949909_200106; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-11T18:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100152_131160002949909_200106; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100152_131160002949909_200106; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-11T18:31:26Z; created: 2017-01-11T18:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-01-11T18:31:26Z; pdf:charsPerPage: 594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-11T18:31:26Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. RESOL VEM os Membros da Primeira Câmara ,do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, ( . . nos termos do v.oto do Relator. . . , \ ) RESOLUÇÃO N° ~01-00.152 " 13116~000294/99-09 201-00.152 115.621 i1 de junho de 2001 TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. DRJ em Brasília - DF MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução Reçurso Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 .1 ~--~-. -~',.,-.,~ Jorge Freire SerafimF'emãndes Corrêa Relator Sessão Recorrente : Recorrida' Eaal/ovrs Processo' Resolução: Recurso Recorrente : " MiNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHÇ) DE CONTRIBUINTES , 13116.000294/99-09 201-00.152 115.621 TRANSBRASlLIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.. . RELATÓRIO i 'I ~\ i J A contribuinte apresentou Pedido de Restituição de FINSOCIAL excedénte a . aliquota de 0,5%, confon.ne decisão judicial transitada em julgado no Processo 91.4651-5, tramitado na 33 Vara da Justiça Federal em Góiás - 00. ADRF em ANÁPOLIS - 00 indeferiu o pedido sob o fundamento de qüe tendo o último pagamen~o sido efetuado em 07.1;'1,91 e' o pleito de restituição protocolizado em 09.07.99, "passaram-se mais de cinco anos o que, de acordo com art. l(i8, I, da Lei'n° 5.172, de 25.) 0.66 ( CTN ) extingue o di~eito de pleitear 'a restituição." . . . . \ .. .. A contribuinte recorreu à DRlem BrasÍlia - DF, que manteve o indeferimento. a e.llteConselho. . ,. /' 2 ./ 1 1 I 'i I j I I I I • II j 1 I ,.ltr;'rt' MINISTÉRIO DA FAZENDA. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13116.000294/99-09 Resolução: '- 201-0~.152 Recurso 115.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento . Do examedas peças juntadas pela empresa verifica-se, à fl. 52, que em 22.08.91 o ~uiz Federal da Terceira Varà da Seção Judiciária de Goiás concedeu liminar no Mandado de Segurança n° 91.4651 ~5, nos seguintes termos: . . "Os motivos da impetração me parecem relevantes; razão pela qual concedo a liminar para desobrigar as Impetrantes de recolherem a contribuição objeto de discussão neste "mandamus". (o grifo não é do original). Ou seja, à liminar desobrigou as impetrantes de recolherem o FINSOCIAL a, . partir de 22.08.91. Posteriormente, em 26.11.93, foi prolatada a sentença no referid~ Mandaqo de Segurança, conforme se lê, às fls. 87/88, nos seguintes termos: "ISTO POSTO, concedo, em parte, a segurança pedida pelas IMPETRANTES, apenas para determinar que a cobrança da exação se atenha aos limites imp,ostos pelo Egrégio STF, em razão da flagrante Ínconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88 e da majoração das alíquotas imposta pelos arts. 7° da Lei 787/89, art. 1° da Lei 7.894/90 e art. 1° da Lei _8.147/90, devendo ser observado no recolhimento d.o FINSOCIAL das partes acima descritas~ quanto as parcelas ainda não pagas, os seguintes critérios: a) da empresa comercial ou que exerça atividades comerciais nos termos do art. 1, ~ 1° do DL 1.940/82, a referida exação na alíquota de 0,5% (meio por cento), incidente sobre a receita bruta, até a superação do prazo do art. 13 da LC 70/91, ou seja, até o dia 01.04.92; b) das empresas prestadoras de serviço ou que exerçam atividades de prestação de serviço nos termos 'do art. 10, ~ 2° do DL 1.940/82, a referida exação de 5% (cinco por cento) sobre o Imposto de renda devido ou corno se devido D~sse, d data de sua instituição, até dezembro de 1988 e 0,5% (meio por cento) s / 3 Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13116.000294/99-09 201-00.152 115.621 •••• 1 '-":' ' ... " ~ receita bruta mensal a partir de julho de 1989. até a superação dó prazo previsto no art. 13 da i;c 70/91,. sendo, portanto, inexistente a referida exação no 'período compreendido entrt1 dezembro de 1.98~a junho de 1989. R~vogo a decisão liminar de fls.. 146, a fim de que possa a autoridade coatora ajustar as atividades de arrecadação à forma acima descrita." O Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO. f01 comunicado de tal decisão em 01.12'.93 (fls. 89). , . . -\ " . . , De ~cordo com os Documentos de fls. 1021109, o Tribunal Regional Federal da la Região, através de sua Terceira Turma,. negou 'provimenfo à remessa oficial em 06.02.95, estando certificado às fls. 110 que o Acórdão correspondente transitou em julgado em 18.04.95.. ", ' . . Ante 6s f(!.tos descritos, e. a fim de formar ininha cqnvicção, entendo deva '0 presente julgamento ser convertido em diligência a: fim de quea autoridade titul~r da repartição de origem preste as seguintes informações: . a)foi cumprida a decisão judicial, nos termos anterionnente descritos? ." " . '. b) em 'caso, positivo, foi formalizada a exigência através de auto de infração e compensados os valores que teriam sido' recolhi.dos a maior com os. valores devidos, de acordo com a decisão judicial? . . c) em caso negativo, por quai~ razões não foi cumprida a ordem judicial? d) sólicitar do órgão competente da PGFN qu~ informe se intentou alguma ação rescisória tendo em vista as reiteradas decisões do STF no sentido. de que os alimentos das alíquotas FJNSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços são constitucionais ,(Exemplos: AGRRE 255. 182/RJ e ~REED 192:29200); . e) prestar outros esclarecimentos que julgar convenient~s. 4 , Processo' .Resolução' : Recurso Câmara. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13116.000294/99-09 201-00.152 115.621 Findo o prazo, com ou ~em a sua manifestação, devem retornar. os autos a esta 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6799462 #
Numero do processo: 10830.722777/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Inconstitucionalidade de Lei. Exame no Processo Administrativo Tributário. Impossibilidade. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, o que impede que se examinem eventuais violações pela norma legal a princípios constitucionais. Preço de Transferência. Método PRL60. Ajuste com Base na INSRF nº 243/2002. Legalidade. A Instrução Normativa SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade, mas define critério de interpretação e aplicação da lei, compatível com o disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Preço de Transferência. Princípios Ativos. Adição de Elementos Inertes, Diluentes e Aditivos. Agregação de Valor. Método PRL60. A adição de elementos inertes, diluentes e aditivos, pela indústria de farmacêutica, aos princípios ativos produz agregação de valor, atraindo a aplicação do método PRL60. Preço de Transferência. PRL60. Inclusão de Frete, Seguro e Imposto de Importação. Na apuração do preço de transferência pelo método PRL60, devem ser adicionados ao preço praticado os valores de frete, seguro e o do Imposto de Importação, de modo a permitir a comparação do preço praticado com o preço parâmetro, no qual aquelas despesas já se encontram inseridas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram pelo provimento integral. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EXAME NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  o  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo, o que impede que se examinem  eventuais violações pela norma legal a princípios constitucionais.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE  COM  BASE  NA  INSRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.  A Instrução Normativa SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade,  mas  define  critério  de  interpretação  e  aplicação  da  lei,  compatível  com  o  disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIOS ATIVOS. ADIÇÃO DE ELEMENTOS  INERTES,  DILUENTES  E  ADITIVOS.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  MÉTODO  PRL60.  A  adição  de  elementos  inertes,  diluentes  e  aditivos,  pela  indústria  de  farmacêutica,  aos  princípios  ativos  produz  agregação  de  valor,  atraindo  a  aplicação do método PRL60.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  INCLUSÃO  DE  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL60,  devem  ser  adicionados ao preço praticado os valores de frete, seguro e o do Imposto de  Importação,  de  modo  a  permitir  a  comparação  do  preço  praticado  com  o  preço parâmetro, no qual aquelas despesas já se encontram inseridas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 27 77 /2 01 1- 71 Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 871          2 Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo  Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram pelo provimento  integral.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.                            Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 872          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  MERIAL  SAÚDE  ANIMAL  LTDA.,  pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 16­42.152 (fls.  683 a 700), da 5ª Turma da DRJ ­ São Paulo I, que negou provimento à impugnação, mantendo  a integralidade do crédito tributário constituído contra a recorrente.  A  infração  colhida  no  lançamento  foi  a  falta  de  ajustes  (adições)  ao  lucro  líquido, decorrentes da aplicação das regras de preço de transferência aos custos incorridos nas  aquisições, no exterior, de bens e de serviços, de pessoa vinculada.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  419  a  433),  a  autoridade  lançadora  afirmou que, nas  importações do ano de 2007, sujeitas às  regras de preço de  transferência,  a  contribuinte  havia  adotado  o  critério  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  que,  àquela  época,  já se achava revogada pela  Instrução Normativa SRF nº 243/2002, que fixava critério  diferente.  No entender da Fiscalização, era a própria lei que determinava que o cálculo  da margem bruta de lucro fosse feito a um percentual de 60%, incidente sobre o valor líquido  de revenda, assim entendido a parcela do preço de venda correspondente à participação do bem  importado no produto posteriormente vendido; e não, como quer a contribuinte, o percentual de  60% aplicável diretamente sobre o valor  integral do preço  líquido de venda do produto, dele  excluído o valor agregado no País.  Do  exame  das memórias  de  cálculo  exibidas  pela  contribuinte,  constatou  a  autoridade  fiscal  que,  nos  cálculo  do  ajuste  do  preço  de  transferência,  fora  utilizado  o  valor  FOB (custo do bem,  sem  frete e sem seguro) para calcular o preço praticado na  importação,  quando o correto seria o valor CIF (custo do bem, mais de frete e seguro) acrescido do Imposto  de Importação, conforme determina o § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  Não passou despercebido à autoridade fiscal que a contribuinte deduzira, na  apuração  do  lucro,  um  valor  a  título  de  ajuste  financeiro,  que  não  correspondia  a  juros  nas  operações realizadas a prazo.  A  Fiscalização  também  constatou  que  alguns  itens  importados,  de  acordo  com  a  codificação  informada  pela  própria  contribuinte,  não  tiveram  "saída  direta",  mas  "integraram  produtos  finais  diferentes",  acondicionados  em  embalagens  diversas,  havendo  agregação de valor aos bens importados. Só foi admitida pela autoridade fiscal a metodologia  de cálculo PRL20 nos casos de simples revenda do mesmo bem importado.  Os  contornos  da  infração  foram  bem  descritos  pela  DRJ,  cujo  relatório  é  parcialmente reproduzido abaixo:  Do cálculo do preço praticado nas importações  Analisando  as  planilhas  de  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte,  a  fiscalização constatou que  ela utilizou o valor FOB para calcular o  preço praticado, quando o correto é o valor CIF (valor FOB acrescido de seguro e  frete)  +  II  (Imposto  de  Importação),  conforme  estabelece  o  § 6º  do  artigo  18  da  Lei nº 9.430/96.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 873          4 Notou,  também,  que,  em  seus  cálculos  do  preço  praticado,  a  contribuinte  deduziu um valor a título de ajuste financeiro.  Ocorre, no entanto, que a possibilidade de tal exclusão cinge­se à verificação  da  efetiva  ocorrência  de  juros  nas  operações  realizadas  a  prazo,  conforme  mencionado na Solução de Consulta de n° 17, expedida pela Coordenação­Geral de  Tributação (COSIT) em 30/05/2008.  Intimada  a  demonstrar  que  a  empresa  tinha  incorrido  efetivamente  em  pagamento  de  juros  em  suas  importações,  a  contribuinte  respondeu  da  seguinte  forma:  "Utilizamos uma ferramenta da Deloitte para o cálculo do Transfer Pricing e  nela  está  contemplado  que  nas  compras  a  prazo  se  calcule  o  valor  dos  juros  incorridos conforme determina a Lei.  Na realidade não pagamos estes juros aos nossos fornecedores é somente um  cálculo que o sistema faz".  Dessa forma, a contribuinte não comprovou que tinha efetivamente incorrido  em tais despesas financeiras.  Assim, o custo total de importação de cada produto foi constituído a partir do  valor  FOB  acrescido  dos  valores  de  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação,  com  eventuais conversões de unidades de medida.  Para  efeito  do  cálculo  da  média  ponderada  dos  preços,  a  fiscalização  computou também os valores e as quantidades dos estoques iniciais de cada produto  (obtidos  nas  planilhas  enviadas  pela  contribuinte),  conforme  determina  o  § 3º  do  artigo 12 da IN SRF nº 243/2002, obtendo, assim, o preço praticado para cada item  importado.  O  cálculo  dos  preços  praticados  pode  ser  visualizado  na  planilha  "Demonstrativo de cálculo dos Preços Praticados".  Do cálculo do preço­parâmetro  Do método PRL20  Nos  casos  em  que  há  agregação  de  valor  no  Brasil  ao  custo  dos  bens  e  serviços  importados,  a  legislação  é  clara  ao  vedar  o  uso  da  margem  de  20%  no  método PRL (PRL20).  Há  também  orientação  da  COSIT  nesse  sentido,  através,  por  exemplo,  da  Solução de Consulta nº 5, de 01/09/2006.  No caso sob análise, verificou­se que alguns itens importados, de acordo com  a  codificação  informada,  não  tiveram  saída  direta,  ou  seja,  integraram  produtos  finais diferentes, acondicionados em embalagens diversas, e que, além disso, houve  agregação de valor aos bens importados. Comparou­se o custo proporcional do item  importado, de determinados itens, com o custo do produto final desses mesmos itens  e constatando­se diferenças significativas.  Desta  forma,  a  fiscalização  só  utilizou  a metodologia  de  cálculo  do  PRL20  nos casos em que houve simples revenda do mesmo bem importado.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 874          5 O  detalhamento  dos  cálculos  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PRL20  é  mostrado na planilha "Demonstrativo dos cálculos dos preços parâmetro pelo PRL  20".  Do método PRL60  Nos casos em que houve agregação de valor e que o produto final vendido não  foi o mesmo produto importado, foi adotado o método PRL60 (PRL com margem de  60%) e o preço­parâmetro foi apurado seguindo a metodologia do § 11 do artigo 12  da IN SRF n° 243/2002.  Nos casos em que determinado insumo importado é aplicado na produção de  diversos  bens  finais,  são  gerados  preços­parâmetro  distintos  para  cada  bem  final  produzido.  Desta forma, foi apurado o preço médio ponderado, dividindo­se a somatória  dos  preços­parâmetro  pela  quantidade  total  de  insumo  importado  utilizada  na  produção.  O  detalhamento  dos  cálculos  dos  preços­parâmetro  pelo  método  PRL60  é  mostrado na planilha "Demonstrativo dos cálculos dos preços parâmetro pelo PRL  60".  Do método PRL ponderado (PRL20/60)  Adicionalmente, a  fiscalização verificou que um dos produtos importados, o  MR402, foi revendido diretamente e também utilizado na produção de outro bem, o  MR401. Nesse caso, obteve­se o preço­parâmetro pela ponderação, de acordo com  as  quantidades  utilizadas  de  insumo,  entre  os  preços­parâmetro  resultantes  da  aplicação das metodologias do método PRL com margem de 20% e de 60%.  A planilha "Demonstrativo dos cálculos do preço parâmetro ponderado PRL  60 x PRL 20" mostra, em detalhes, os cálculos do preço­parâmetro ponderado.  Do cálculo dos ajustes  O  ajuste  unitário  para  cada  item  importado  é  a  diferença  entre  o  preço  praticado na importação e o preço­parâmetro encontrado pelo método PRL.  O ajuste total calculado é o resultado da multiplicação do ajuste unitário pelo  consumo,  que  é  o  obtido  somando­se  a  quantidade  do  estoque  inicial  com  a  quantidade  importada  e,  desse  resultado,  subtraindo­se  a  quantidade  do  estoque  final.  Cabe observar que um dos produtos importados pela contribuinte, codificado  como IS1716, não havia sido computado nos cálculos de ajustes a título de preços de  transferência.  Ao analisar as  importações efetivadas pela contribuinte em 2007, através do  relatório  do  SISCOMEX,  a  fiscalização  verificou  que  uma  das  importações  havia  sido  codificada  pela  contribuinte  com  dois  códigos  diferentes:  IS1643/IS1716.  Notou também que havia diversas importações de produtos aparentemente idênticos,  com  a mesma  descrição  na  DI  (mesma  fórmula, mesmo  nome  comercial,  mesma  qualidade,  mesma  concentração,  mesma  destinação,  mesma  apresentação  e  até  mesmo  n°  de  licença  no  Ministério  da  Agricultura),  mas  com  códigos  distintos.  Algumas estavam com o código IS1643 e outras com o código IS1706.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 875          6 A fiscalização questionou a contribuinte se os três produtos, IS1643, IS1706 e  IS1716, eram idênticos, se não havia nenhuma diferença entre eles, e solicitou que  enviasse o arquivo de memórias de cálculo do insumo IS1716 já que, de acordo com  a  resposta  da  última  intimação,  haviam  sido  importados  2.304Kg  desse  produto  através da DI n° 703779715 de 23/03/07. Esse item não constava das memórias de  cálculo, sintética e analítica, enviadas inicialmente pela contribuinte.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  "Não  existe  diferença  entre  eles,  controlamos  nos  três  itens  por  uma  questão  de  rastreabilidade",  e  enviou  três  arquivos: um contendo as informações sobre a compra do produto, as quantidades de  estoque, inicial e final, e a relação de produção entre o insumo IS1716 e os diversos  produtos acabados, outro contendo o razão do estoque e outro com os comparativos  de relação de produção dos insumos IS1643, IS1706 e IS1716.  A fiscalização questionou, então, sobre as vendas dos produtos acabados que  utilizam  o  produto  IS1716  como  insumo.  Solicitou  que  a  contribuinte  enviasse  o  arquivo  de  memórias  de  cálculo  analíticas  da  Deloitte  ou  que  preenchesse  uma  tabela com as informações sobre as vendas.  A contribuinte respondeu que:  "Originalmente, o arquivo não  foi gerado uma vez que  todas as vendas dos  PAs desta matéria prima se deram para vinculadas, conforme pode ser verificado  no arquivo anexo. Por tal motivo não foi possível ser aplicado o PRL 60% para este  item.  Ademais,  por  ausência  de  informações  para  PIC  e  CPL,  também  não  foi  possível aplicar qualquer outro método para o insumo sob análise".  E enviou um arquivo com as vendas dos produtos acabados que utilizaram o  IS1716 como insumo. Só houve exportações para empresas vinculadas.  Desta  forma, considerando que não há como considerar essas vendas para o  cálculo do preço­parâmetro do item IS1716 e considerando também que não existem  diferenças  entre  os  itens  IS1643,  IS1706  e  IS1716,  que  são  usados  três  códigos  diferentes  só  por  uma  questão  de  rastreamento  e  controle  interno,  a  fiscalização  apurou um único preço praticado e um único preço­parâmetro,  utilizando a média  ponderada,  para  os  três  itens  importados.  Foram  consideradas  apenas  as  vendas  válidas  para  o  cálculo  do  preço­parâmetro,  ou  seja,  as  vendas  efetuadas  para  empresas  não  vinculadas,  conforme  determinado  pelo  § 3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96.  Os cálculos de ajustes podem ser visualizados na planilha "Demonstrativo dos  cálculos de ajustes”.  Ressalta a fiscalização que, seguindo o estabelecido no artigo 38 da IN SRF nº  243/2002, que trata da margem de divergência, só foram feitos ajustes nos casos em  que a diferença entre o preço praticado e o preço­parâmetro foi superior a 5%.  O quadro de fl. 432 mostra, nos casos em que foi encontrado ajuste, o valor do  ajuste  e um comparativo dos preços praticados  e dos preços­parâmetro,  de  acordo  com os  cálculos  da  contribuinte  e de  acordo com os  cálculos  da  fiscalização  (que  apurou ajuste total de R$ 16.699.842,12). (fls. 685 a 688)  A contribuinte se insurgiu contra o lançamento, apresentando impugnação, à  qual a DRJ ­ SPO negou provimento, em acórdão cuja ementa foi assim redigida:  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 876          7 PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS­PARÂMETRO.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  PRINCÍPIOS ATIVOS. PRODUÇÃO DE OUTRO BEM. AGREGAÇÃO DE VALOR.  Não  se  aplica o método PRL20  (PRL  com margem de 20%) para efeito de  determinação  do  preço  de  transferência  de  princípios  ativos  importados  utilizados na produção de medicamentos para consumo final, por configurar  produção de um outro bem. O método do PRL20 não pode ser aplicado nas  hipóteses  em que  haja,  no País,  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  não  configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos.  ALEGAÇÕES  ESPECÍFICAS  QUANTO  A  DETERMINADOS  PRODUTOS.  CÁLCULOS DA CONTRIBUINTE. INCONSISTÊNCIA.  Verificando­se estarem corretos os procedimentos e cálculos da fiscalização,  rejeitam­se os argumentos e cálculos da contribuinte, que padecem de vícios  insanáveis, por não observarem as normas vigentes.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência, por desnecessária.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A  ilegalidade do art. 12, § 11, da  Instrução Normativa SRF nº 243/2002,  por ofensa à regra inserida no art. 97 do CTN; e das disposições contidas no art. 5°, inciso II;  art. 37, caput; art. 84,  inciso  IV; art. 150,  inciso  I,  todos da Constituição Federal. A referida  instrução normativa, no entender da recorrente, ultrapassa o disposto no art. 18, inciso II, alínea  "d", item 1, da Lei nº 9.430/1996.  b)  A  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  vedação  ao  confisco  e  do  livre  exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único e art. 174, todos da Constituição).  c) O direito da recorrente de adotar o método PRL20%, na apuração do preço  parâmetro dos princípios ativos importados de pessoa jurídica vinculada.  d) O direito a que os valores de frete e seguro, e o do Imposto de Importação  não  integrem  o preço  de  aquisição  de  bens,  no  exterior,  de  pessoa  jurídica  vinculada,  para  efeito de dedutibilidade do custo dos referidos bens, em comparação com o preço­parâmetro,  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 877          8 apurado no Método PRL, razão pela qual, tais valores não poderiam ter sido incluídos no ajuste  tributável apurado pelo Fisco.  e)  A  improcedência  do  ajuste  tributável  relativamente  aos  produtos  importados sob códigos pa491, pa492, pa493, pa494.  A  recorrente  citou  trabalhos  doutrinários  e  julgados  do  antigo Conselho  de  Contribuintes, todos apontando a linha da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002.  Especificamente  nas  importações  de  princípios  ativos,  empregados  pela  indústria farmacêutica, afirmou que, na hipótese de ser necessário efetuar ajustes de preço de  transferência,  o método  adequado  é  preço  de  revenda menos  lucro,  com  a margem  de  20%  (PRL20),  sendo  imprópria  a  utilização  da  margem  de  60%  (PRL60)  É  que,  em  tais  casos  específicos  envolvendo  esse  ramo  de  atividade,  a  produção  de  outro  bem  não  implica,  necessariamente, transformar ou a modificar a composição original do produto importado.  Insistiu  a  recorrente  em  que  não  há  produção  de  outro  bem,  dizendo  que  produzir é dar nascimento, é criar, gerar, fabricar; o que não ocorre com os princípios ativos,  pois  a  adição  de  simples  elementos  inertes,  diluentes  ou  aditivos  aos  princípios  ativos  importados não gera produto novo. Os princípios ativos continuam a ser os mesmos, tal como  inicialmente importados.  É a própria Lei nº 9.430 que fala, no art. 18, inciso II, alínea "d", item 1, em  produção  de  outro  bem.  Assim,  pequenos  processos  industriais  de  beneficiamento,  recondicionamento e outras modalidades, que não alteram a natureza do bem, não impedem a  utilização do PRL20.  Insurgiu­se  também  contra  a  inclusão  dos  valores  de  frete  e  seguro  na  determinação do preço praticado, ao argumento de que os valores de frete e seguro não podem  ser  incluídos,  se  pagos  a  pessoa  não  vinculada.  Também  questionou  a  inclusão  no  preço  praticado do valor do Imposto de Importação.  Questionou especificamente os ajuste relativos aos produtos individualizados  com os códigos pa491, pa492, pa493, pa494,  IS1643,  IS1706  e IS1716, pedindo que fossem  excluídos os ajustes relativos a todos eles ou que, subsidiariamente, os autos fosse remetidos à  unidade de origem para diligência.  Nas contrarrazões,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN  afirmou  que a IN SRF nº 243/2002 simplesmente regulamentou o disposto no art. 18, inciso II, da Lei  nº 9.430/1996,  em  estrita  conformidade  com  a  intenção  do  legislador,  que  era  evitar  a  transferência indireta de lucros para o exterior nas operações praticadas entre partes vinculadas.  A  sistemática  delineada  pelo  art.  18  da  Lei  nº  9.430  é  voltada  para  a  quantificação de um preço­parâmetro para o bem  importado, e não para o bem produzido no  país, razão pela qual não há coerência em se apurar a margem de lucro de 60% sobre o preço  líquido de revenda do produto final. O objetivo da lei é encontrar um preço atribuível ao bem  importado,  a  fim de  compará­lo  com o  preço  praticado.  Sua  sistemática  de  cálculo  deve  ser  fundamentada  no  valor  de  revenda  do  insumo  importado,  e  não  no  valor  total  do  bem  produzido.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 878          9 O termo “preço de revenda” deve ser compreendido como a fração ideal que  o insumo importado representa no preço de revenda do produto final.  Corrigindo  a  distorção  inicialmente  implementada  com  a  edição  da  IN SRF nº 32/2001, a metodologia veiculada no § 11 do art. 12 da  IN SRF nº 243/2002, não  mais determinou a incidência da margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda do  produto acabado, mas sobre a parcela desse valor que corresponde ao bem importado, isto é, a  chamada  “participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido”,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço­parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  com  o  objetivo  do método  PRL60  e  a  finalidade  do  controle  dos  preços de transferência.  A interpretação meramente gramatical do art. 18 da Lei nº 9.430 pode resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL60,  constatação  esta  que  se  agrava  pela  impropriedade da redação, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada” no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430 é plurívoca, e dá  margem a dúvidas que devem ser esclarecidas pela regulamentação administrativa, de acordo  com a finalidade da Lei.  Quanto  à  aplicação  do  PRL60  aos  princípios  ativos,  embora  a  recorrente  alegue que não houve transformação “significativa” dos bens importados, não se pode afirmar  que  os  produtos  importados  foram  objeto  de  simples  revenda.  Tais  mercadorias  foram  submetidas a uma última etapa de produção em território nacional, que consiste na agregação  de  matérias  nacionais  que  as  tornam  apropriadas  ao  consumo.  Tais  elementos,  ainda  que  inertes, aditivos ou diluentes, podem influenciar o nível, a forma e a velocidade de absorção do  princípio ativo importado, de acordo com a natureza e concentração de tais elementos.  Qualquer  intervenção  realizada pelo  importador  que não caracterize  a mera  revenda, acarretando agregação de valor, implica na submissão do item à produção local, sendo  inafastável a incidência do PRL60 como método de determinação do preço­parâmetro.  A  não  inclusão  do  frete,  do  seguro  e  do  Imposto  de  Importação  no  preço  praticado  implica  a  comparação  entre  um  “preço  praticado  FOB”  e  um  “preço  parâmetro  CIF”,  tendo  em  vista  que  aquelas  parcelas  compõem  o  custo  de  aquisição  do  produto  importado  e,  portanto,  estão  inseridas  no  parâmetro  calculado  a  partir  do  preço  de  revenda  desse produto.  Ao  se  subtrair  a  margem  de  lucro  bruto  do  preço  de  revenda,  atinge­se  justamente  o  custo  de  aquisição  do  produto  –  no  qual  estarão  incluídos  os  valores  do  frete,  seguro e Imposto de Importação, tratando­se de bem importado.  Percebe­se que as parcelas de frete, seguro e Imposto de Importação sempre  integram o preço parâmetro apurado com base no método PRL, na medida em que compõem o  custo de aquisição do produto e, por inerência, repercutem no seu preço de revenda. Logo, para  viabilizar a comparação com o preço parâmetro  influenciado pelos valores do frete, seguro e  Imposto  de  Importação,  é  imprescindível  que  tais  valores  também  integrem  os  custos  constantes no documento de  importação, ou  seja,  tais  parcelas devem ser  incluídas no preço  praticado pelas partes associadas, sob pena da comparabilidade restar prejudicada.  Dito  por  outro  modo,  o  “preço  parâmetro  CIF”  deve  necessariamente  ser  comparado com o “preço praticado CIF”, de forma a assegurar a equivalência entre os termos  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 879          10 da comparação. É mera  técnica de neutralização voltada para possibilitar a comparação entre  grandezas equivalentes.  Foram feitas alegações específicas quanto aos produtos pa491, pa492, pa493,  pa494. Sobre o fato de a reembalagem poder ou não configurar aplicação dos bens à produção,  se  remete  às  considerações  já  tecidas  quando  da  análise  da  integração  de  elementos  inertes,  aditivos e diluentes aos princípios ativos. Mutatis mutandis, o entendimento a ser aplicado é o  mesmo.  Sobre  as  alegações  específicas  referentes  aos  produtos  IS1643,  IS1706  e  IS1716,  disse  que  a  recorrente  fora  questionada  pela  Fiscalização  (intimação  n°  09)  se  os  produtos  IS1643  (CLORSULON  PURO ­ OUTSOURCED),  IS1706  (CLORSULON  LYNCHEM  TCA ­ UK)  e  IS1716  (CLORSULON  LYNCHEM  TCA  RAYLO ­ CANADÁ)  eram  idênticos.  Em  resposta,  afirmou  que  "não  existe  diferença  entre  eles,  controlamos  nos  três itens por uma questão de rastreabilidade".  Como informa a Fiscalização, esses três produtos tinham a mesma descrição  na  DI  (mesma  fórmula,  mesmo  nome  comercial,  mesma  qualidade,  mesma  concentração,  mesma  destinação,  mesma  apresentação  e  até  mesmo  número  de  licença  no  Ministério  da  Agricultura), apenas com códigos distintos.  Tratando­se, portanto, dos mesmos produtos (apenas com códigos diferentes,  por razões de controle interno da recorrente), deve­se calcular um único preço­parâmetro para  esses três produtos, a ser comparado com um único preço praticado na importação desses três  produtos,  apurando­se  um  único  ajuste  unitário,  que  deve  ser  multiplicado  pela  quantidade  sujeita a ajuste (considerando as saídas de todos os produtos que utilizam essa matéria prima,  seja  ela  codificada  como  IS1643,  IS1706  ou  IS1716),  para  se  apurar  o  ajuste  total. Não  há,  portanto,  que  se  falar  na  impossibilidade  de  se  apurar  o  preço  de  transferência  do  produto  IS1716.  Com a manifestação da PFN, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.                    Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 880          11 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Inconstitucionalidade  A recorrente  arguiu a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.430, por ofensa  aos  princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco e do livre exercício  de atividade econômica.  Ao CARF não é dado exercer  controle de constitucionalidade de  lei. Nesse  sentido dispõe de forma inequívoca o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No mesmo  sentido,  a  Súmula CARF  nº  2,  cujo  enunciado  afirma  que  este  Colegiado  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Ilegalidade do método PRL60 definido pela IN SRF nº 243/2002  A  IN  SRF  nº  234/2002,  no  entender  da  recorrente,  seria  ilegal,  pois,  a  pretexto de  regular  a  aplicação do método PRL60, previsto no  art.  18 da Lei n° 9.430,  teria  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 881          12 ultrapassado  os  limites  estabelecidos  no  próprio  dispositivo  legal,  instituindo  um critério  em  desacordo com a lei.  O  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  na  parte  que  trata  especificamente  do  PRL60,  contém imprecisões de redação (apontadas nas contrarrazões da PFN e em outros julgados do  CARF) que acabam fazendo com que o texto comporte mais de uma interpretação igualmente  válida. Tratando­se de  lei  a  ser aplicada pela Administração, a esta caberia definir, dentre as  várias interpretações possíveis, aquela que haveria de ser observada.  Não deve causar estranheza a existência de  lei cujo  texto se abra a mais de  uma  possibilidade  interpretativa.  "A  interpretação  de  uma  lei  não  deve  necessariamente  conduzir  a  uma  única  solução  como  sendo  a  única  correta,  mas  possivelmente  a  várias  soluções que ­ na medida em que sejam aferidas pela lei a aplicar ­  têm igual valor, se bem  que apenas uma delas se torne Direito positivo no ato do órgão aplicador do Direito." (Hans  Kelsen. Teoria Pura do Direito)  Não deve  igualmente  ser causa de perplexidade o  fato de  a Administração,  tendo escolhido uma determinada linha de interpretação ou critério de aplicação da lei, venha  depois a adotar uma nova interpretação ou critério  jurídico, desde que não o faça com efeito  retroativo.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  prevê  expressamente essa possibilidade.  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)    XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do  fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (g.n.)  Tendo  essas  duas  premissas  como  farol,  passa­se  a  examinar  o  problema  posto nos autos. A lei vigente ao tempo do fato gerador determinava, a fim de apurar o preço­ parâmetro pelo método PRL60, que do preço de revenda fosse diminuído:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 882          13 Diante desse texto, a IN SRF 32/2001 determinava uma forma de cálculo do  preço­parâmetro  pela  qual  se  excluíam  os  valores  correspondentes  aos  descontos  incondicionais,  aos  tributos  incidentes  sobre  vendas,  às  comissões  e  corretagens,  e  o  valor  agregado,  remanescendo  como  base  de  cálculo  para  se  chegar  ao  preço­parâmetro  o  valor  correspondente ao custo do bem importado e a margem de lucro de todo o produto.  IN  SRF  243/2002,  modificando  o  critério  de  cálculo,  fez  com  que,  ao  se  excluir  o  valor  agregado,  fosse  com  ele  excluída  a  parcela  da  margem  de  lucro  a  ele  correspondente. Vale dizer, a base sobre a qual incidiria a percentagem de 60% seria o valor do  bem importado acrescido tão­somente da margem de lucro que lhe correspondesse.  Pela  IN SRF nº 32, o percentual de 60% era aplicado sobre o valor do bem  importado acrescido da margem de  lucro de  todo o produto,  independentemente da maior ou  menor relevância daquele insumo em face do produto final. Se o bem industrializado fosse, por  hipótese, um automóvel e o produto importado fosse a tampa do acendedor de cigarros, a base  sobre a qual se aplicaria a margem de 60% seria a soma daquele bem (tampa do acendedor de  cigarros)  com  a  margem  de  lucro  de  todo  o  produto  (automóvel),  caracterizando  enorme  distorção.  A IN SRF nº 243 veio eliminar essa distorção, fazendo com que ao excluir o  valor agregado, fosse excluída também a parcela da margem de lucro a ele correspondente, de  modo que, ao final, remanescesse a margem de lucro proporcional ao bem importado.  Há quem acuse esse critério de ser nocivo à economia do País e de acarretar  outros problemas,  inibindo a  atividade  empresarial. Essas  considerações,  por mais  relevantes  que sejam, situam­se em campo no qual não cabe ao CARF adentrar. O que compete este órgão  julgador verificar é se o critério da IN SRF nº 243 é compatível com o texto legal.  A resposta a essa pergunta tem sido reiteradamente no mesmo sentido.  A Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­ CSRF  já  se  debruçou  sobre  essa  matéria,  decidindo  pela  legalidade da  IN SRF nº  243,  como  se  pode  constatar,  entre outros,  pelo  Acórdão  nº  9101­002.417,  de  cujo  voto  condutor  se  extraem  os  fundamentos  abaixo  reproduzidos:  Em relação ao recurso da Fazenda, entendo que assiste­lhe razão porque não  vislumbro a  ilegalidade na referida IN. É que sejam as  interpretações  trazidas pela  contribuinte,  sejam as previstas em atos normativos editados pela Receita Federal,  dentre  eles  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  representam  expressões  matemáticas  resultantes da interpretação feita pelo aplicador da lei, relativamente às disposições  do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, a leitura que a contribuinte faz do que dispõe o art. 18, da Lei nº 9.430,  de 1996, nada mais é do que a sua  interpretação dada ao comando, que representa  uma dentre outras  tantas possíveis,  restando saber se essa sua  interpretação traduz,  efetivamente,  o  que  desejou  a  Lei:  que  o  preço  parâmetro,  obtido  a  partir  de  estabelecimento de métodos matemáticos, seja aquele igual ao custo incorrido sem  artificialismo,  não  majorado  por  renda  indevidamente  transferida  ao  exterior,  conforme se pode depreender da própria exposição de motivos da Lei:  (...)  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 883          14 Mas, analisando a leitura que a Contribuinte faz da lei em suas contrarrazões,  tem­se que ela defende que:  i)  a margem de  lucro de 60% deveria  ser  aplicada  sobre o preço  líquido de  venda  total  e  não  sobre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço  líquido de venda; e  ii) que o desconto do valor agregado deveria ser da margem de lucro e não do  preço líquido de venda.  Afirma, ainda, que "as duas etapas" de cálculo da  IN SRF n° 243, de 2002,  "obrigam  que  a  lucratividade  total  do  processo  industrial  seja  de  60%",  ferindo  a  intenção do legislador.  Pois  bem,  no  que  diz  respeito  à  proporcionalização  trazida  pela  IN,  não  vislumbro qualquer ofensa ou extrapolação legal; pelo contrário, ela permite "isolar"  o efeito do insumo importado, no custo, em relação a outros insumos que não foram  importados de pessoas jurídicas vinculadas.  Ora, se o que se quer avaliar é se o insumo importado de pessoa ligada foi ou  não majorado, no cômputo do custo, nada mais alinhado à intenção do legislador do  que comparar o "efeito" do custo desse insumo sobre o custo total.  Passando­se às fórmulas matemáticas que traduzem a interpretação da aludida  IN,  é possível verificar que,  ao  contrário do que  aduzido pela contribuinte,  sequer  houve majoração de base de cálculo. Isso porque:  i) se o limite de dedutibilidade que é o preço parâmetro, ora chamado de PP é  igual  ao  Preço Líquido  de Venda  (PLV)  deduzido  da Margem  de Lucro  de  60%,  tem­se:  PP = PLV ­ Margem de Lucro de 60%, que pode ser simplificada (abstraindo­ se,  por enquanto,  a discussão do valor agregado),  já que  a margem de  lucro é um  percentual sobre o PLV, nos seguintes termos:  PP = PLV ­ 0,6PLV = 0,4 PLV  ii) se a IN determina que se proporcionalize os custos dos insumos importados  (Cl), em relação ao custo total (CT), tem­se  PP = (CI/CT) X 0,4 x PLV  Se todos os insumos forem importados, CI/CT = 1, o que significa dizer que  nada foi alterado e mais: que atingiu­se exatamente a mens legis, ou seja, o preço­ parâmetro foi calculado sobre todas as operações com pessoas vinculadas.  Indo­se para o outro extremo, que seria uma quantidade mínima de  insumos  terem sido importados de pessoas vinculadas, o CI/CT será um valor bem pequeno,  o  que  refletirá  em  uma  redução  no  valor  final  do  preço  parâmetro.  Mas  entendimento  diferente  é  que  estaria  equivocado,  pois  se  não  houvesse  essa  proporcionalização, o PP estaria "contaminado" com o custo dos insumos que foram  agregados  no  Brasil,  e  não  é  isso,  como  já  dito,  que  os  ajustes  de  preço  de  transferência buscam.  Aliás,  cumpre  verificar  que  a  referida  e  questionada  proporcionalização  até  prescinde de ato normativo porque se a lei diz o preço parâmetro é determinado pela  aplicação de uma margem de lucro sobre o preço de revenda do produto importado  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 884          15 e, se não existe preço de revenda específico sobre esse produto importado, mas sim  sobre um outro produto que  foi produzido utilizando­se esse produto  importado, a  única forma possível para se calcular o "preço de revenda do produto importado", é  proporcionalizando o preço de  revenda  total  do produto produzido e, para  tanto, é  preciso usar o critério da relação de custos.  Em relação ao desconto do valor agregado, também não se pode dizer que a  interpretação  dada  pela  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  extrapola  ou  fere  a  lei,  pois,  o  entendimento da IN é o de que o valor agregado no Brasil tem que ser excluído do  preço parâmetro porque, mais uma vez, o objetivo dos ajustes é neutralizar eventuais  majorações de custos e despesas em operações com pessoas vinculadas, no caso, na  importação.  E reconhecido que o ato legal padeceu da boa técnica legislativa, tanto que, na  Exposição de Motivos da MP n° 478/2009, trazida pela recorrente em seu recurso,  porém  interpretada  por  ela,  equivocadamente,  como  um  reconhecimento  da  ilegalidade da IN, o então Advogado­Geral da União, justifica as alterações trazida  pela medida provisória como sendo com o intuito de reduzir a litigiosidade que a lei,  e não a  IN, causava. Assim, a  tentativa de colocar em lei o  texto da IN, não é um  reconhecimento de ilegalidade na IN, mas sim uma forma de deixar a interpretação  da  lei  menos  susceptível  a  discussões  judiciais  ou  mesmo  no  contencioso  administrativo.  Mas  é  preciso  deixar  claro  que  a  interpretação  da  lei  buscada  pela  contribuinte,  em  que  pese  não  evidenciar  problemas  de  técnica  legislativa,  resulta  em considerar que a lei trouxe um erro gramatical, senão vejamos:  i) o texto da lei, mais uma vez reproduzido, porém com destaques é:  (...)  ii)  para deduzir,  como quer  a Contribuinte,  o valor  agregado da margem de  lucro, ter­se­ia que admitir que a redação da lei seria: "e o valor agregado no País".  Porém a redação é "e do valor agregado no País".  Portanto, de qualquer forma, é de se reconhecer que o  texto não estava bem  escrito. Mas, o fato é que esta interpretação buscada pela Contribuinte representaria  mais  uma  distorção  no  que  se  pretende  com  os  ajustes  do  preço  de  transferência,  conforme se demonstra pela fórmula matemática que representa o que ela entende:  PP = PLV ­ 0,6 (PLV­VA) = PLV ­ 0,6PLV ­ 0,6VA= 0,4PLV + 0,6VA  Ou seja, o preço parâmetro seria 40% do preço líquido de venda acrescido de  60%  do  valor  agregado.  Assim,  se  o  sujeito  passivo  agregasse  muito  valor  ao  produto  no  Brasil,  o  preço  parâmetro  poderia  seria  (sic)  influenciado  por  esses  valores,  o  que  não  tem  a  menor  lógica,  se  o  que  se  quer  avaliar  é  justamente  a  influencia  dos  valores  transacionados  com  o  exterior,  em  operações  com  pessoas  vinculadas. Ora, mais  uma  vez,  é  óbvio  que  a  intenção  do  legislação  só  pode  ser  buscada se se excluir o que foi agregado no país do preço parâmetro para que não  haja  a  influência  desses  valores  no  limite  de  dedutibilidade;  e  isso  só  ocorre  se  a  fórmula for, tal como preceitua a IN:  PP = PLV ­ 0,6PL ­ 0,6VA  Neste sentido, esta CSRF já decidiu conforme diversos acórdãos que, a título  de  exemplo,  cito o de nº 9101­002.321, de 3 de maio de 2016, da  lavra do Cons.  André Mendes de Moura, o acórdão 9101­002.175, de 27 de fevereiro de 2016, da  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 885          16 lavra do Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão. No âmbito das  turmas ordinárias,  faço destaques ao acórdão nº 1302­001.164, de 10 de setembro de 2013, da lavra do  ex­conselheiro Eduardo de Andrade, que, de uma forma bastante exaustiva, fazendo  uso inclusive de gráficos, demonstra a legalidade da IN ora guerreada.  No  âmbito  dos  tribunais,  a  Fazenda  Nacional  colaciona  em  seu  recurso  posicionamentos recentes de Tribunais Regionais decidindo, de forma unânime, pela  legalidade da mencionada IN, que considero oportuno transcrever:  (...)  TRF 3 ­ Processo n° 2003.61.00.006125­8/SP:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS ­ MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­  APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  N°S  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  N°S  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO PARÂMETRO  ­ MARGEM DE  LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­LEGALIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço praticado nas operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da  CSLL,  segundo  o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada pelo art. 18, II e suas alíneas, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  n°  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  n°  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se os critérios previstos pela IN/SRF n° 243/2002.  3. Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF n°  32/2001, ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe  deu a Lei n° 9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do preceito  legal por ela regulamentado, baixou a Secretaria da Receita Federal a IN/SRF n°  243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da regra­matriz, voltada para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4.  Destarte,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  sem  romper  os  contornos  da  regra­ matriz,  estabeleceu critérios  e mecanismos que mais  fielmente  vieram traduzir o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou  de  referir­se  ao  preço  líquido  de  venda,  optando  por  utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem aqui  produzido. Tal  sistemática passou a  considerar a participação percentual do bem  importado na composição inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem  de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre a participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido, a  ser  utilizada  na  apuração  do  preço  parâmetro.  Assim,  enquanto  a  IN/SRF  n°  32/2001  considerava  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  considera o preço parâmetro,  apurado  segundo a metodologia prevista  no  seu  art.  12,  §§ 10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 886          17 valor da participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do  bem produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço final do produto aqui  industrializado não se compõe somente da soma do preço individuado de cada bem,  serviço  ou  direito  importado.  A  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor agregado, o qual,  juntamente com a margem de lucro de sessenta por cento, mandou a  lei expungir.  Daí, a necessidade da efetiva apuração do custo desses bens,  serviços ou direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento abusivo dos custos de produção, com a consequente redução artificial do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  n°  243/2002, cuidou de aperfeiçoar os procedimentos para dar operacionalidade aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior  exatidão,  o  preço  parâmetro,  pelo método PRL­60, na  hipótese da  importação de  bens, serviços ou direitos de coligada sediada no exterior, destinados à produção e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda relativamente  recente  em nosso meio,  tem­na decidido  o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF,  do  Ministério  da  Fazenda,  não  avistando o Colegidado em seus julgados administrativos qualquer eiva na IN/SRF  n° 243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário n° 153.600 ­ processo n°  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São Paulo, relator o conselheiro José Clóvis Alves. No mesmo sentido, decidiu a r.  Terceira Turma desta Corte Regional, no julgamento da apelação cível n° 0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP, Relator o e. Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  5.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  n°  243/2002,  criado,  instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou a sistemática de apuração  do lucro real e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo Método PRL­60, nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo com maior exatidão, o alcance previsto pelo  legislador, ao  editar a Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.959/2000, visando coibir  a elisão fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto, tanto a proporcionalização quanto a exclusão do valor agregado para  cálculo do preço parâmetro nos termos preceituados pela IN foram necessários para  se  atingir  a  finalidade  da  norma  que  é  "evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais, de transferências de recursos para o Exterior, mediante a manipulação  de preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas",  descabendo  se  falar,  inclusive,  que  a  IN  obrigou que a lucratividade total do processo fosse de 60%, pois, o que ela fez foi  excluir os efeitos dos valores agregados no Brasil, vez que o que estava sob análise  eram os preços dos produtos praticados com as pessoas vinculadas no Exterior.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 887          18 E preciso também deixar claro que não é a IN que fixou a margem de lucro de  60%,  mas  sim,  a  lei.  Assim,  descabido  também  o  argumento  de  que  a  IN  não  funciona  como  instrumento  de  controle  de  preços  se  o  contribuinte,  de  boa­fé,  praticar uma margem de lucro de 60%.  Com  esses  fundamentos,  afasta­se  a  arguição  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Ajustes pelo PRL60 aplicáveis aos princípios ativos  Nesse  ponto  a  recorrente  questiona  a  validade  da  aplicação  do  PRL60  na  apuração  do  preço  parâmetro  dos  princípios  ativos  importados,  ao  argumento  de  que  não  haveria  propriamente  processo  de  industrialização,  já  que  o  produto  permaneceria  com  as  mesmas  características,  conservando  as  mesmas  propriedades.  O  que  é  revendido,  diz  a  recorrente, é o mesmo bem importado e, por isso, deveria ser aplicado o método PRL20 para o  cálculo do preço de transferência.  O requisito para a aplicação do PRL60 não é a existência de um processo de  industrialização  stricto  sensu,  ou  seja,  aquele  que  se  enquadra  em  uma  das modalidades  de  industrialização,  tal como previsto no Regulamento do IPI. A condição que torna aplicável o  método PRL60 é a existência de agregação de valor, ainda que o processo do qual decorra esse  resultado  não  possa  ser  reconhecido  como  um  típico  processo  de  industrialização.  Os  parâmetros não são os mesmos do IPI.  O importante aqui é verificar se houve agregação de valor, ou seja, custo em  sentido  contábil.  Nessa  acepção,  custo  é  entendido  como  o  valor  despendido  com  bens  e  serviços na elaboração de outros produtos. São exemplos de custo: matéria prima, material de  embalagem,  bens  que  se  consomem  no  processo  de  produção,  energia  elétrica,  salários  e  encargos do pessoal da produção, depreciação de máquinas empregadas no processo industrial.  Importante  ter  em mente  que os  custos,  quando  realizados,  não  são  despesas,  são  ativo  e  se  transferem  para  o  produto.  É  como  se  o  produto  absorvesse  o  valor  dos  diversos  fatores  de  produção. Nisso consiste a agregação de valor.  Eis  aqui  o  ponto:  para  a  aplicação  do método PRL60,  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  basta  que  haja  agregação  de  valor,  ainda que  de  forma  incipiente  ou  rudimentar;  para a incidência do IPI, ao contrário, é preciso que a agregação de valor seja suficiente para  consumar o processo de industrialização.  Essa  é  a  razão  pela  qual  não  se  pode  adotar,  como  quer  a  recorrente,  o  conceito de industrialização do IPI como critério de aplicação do método PRL60.  No caso em tela,  a  recorrente admite de forma expressa que, aos princípios  ativos, são adicionados elementos inertes, diluentes ou aditivos, os quais seguramente não têm  custo  zero.  A  adição  desses  produtos  talvez  não  caracterize,  para  fins  de  IPI,  um  processo  industrialização; mas, implicando transferência de custo, é suficiente para atrair a aplicação do  método PRL60 no cálculo dos ajustes de preço de transferência.  Frete, seguro e Imposto de Importação  Insurgiu­se  a  recorrente  contra  a  inclusão  dos  valores  de  frete  e  seguro  na  determinação do preço praticado, alegando que tais valores não podem ser incluídos, se frete e  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 888          19 seguro  foram  pagos  a  pessoas  não  vinculadas.  Também  questionou  a  inclusão  no  preço  praticado do valor do Imposto de Importação.  A  inclusão  desses  valores  no  preço  praticado  é  necessária  para  permitir  a  comparação com o preço parâmetro, no qual os referidos dispêndios já se acham inseridos. À  lei se apresentavam duas alternativas, a fim de assegurar a congruência na comparação dos dois  preços:  ou mandava  adicionar  ao  preço  praticado  os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto,  ou  mandava excluí­los do preço parâmetro. A lei preferiu a primeira hipótese.  Há  precedentes  da  CSRF  nesse  sentido,  dos  quais  pode  ser  tomado  como  exemplo o Acórdão nº 9101­002.524, cuja ementa, na parte que toca ao ponto aqui tratado, foi  assim redigida:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO.  Segundo o disposto no art. 18, § 6o, da Lei n° 9.430/96, o preço  praticado  é  o  preço  de  aquisição  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores  no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  do  sujeito passivo em deduzi­los como despesa no levantamento do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua comparabilidade com o preço­parâmetro levantado segundo  o  método  PRL,  uma  vez  que  neste  estão  necessariamente  incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.  Produtos específicos  A recorrente se opôs, de forma específica, aos ajuste referentes aos produtos  individualizados  com  os  códigos  pa491,  pa492,  pa493,  pa494,  IS1643,  IS1706  e  IS1716,  pedindo que  fossem excluídas do  lançamento  as  respectivas  adições  feitas pela Fiscalização.  Subsidiariamente,  na  eventualidade de  ser  indeferida  a pretensão, pediu que os  autos  fossem  remetidos à unidade de origem para diligência acerca dos cálculos.  A discordância quanto aos ajustes dos produtos classificados sob os códigos  pa491, pa492, pa493 e pa494 tem o seguinte fundamento:  É  que,  "in  casu",  trata­se  efetivamente  de  simples  REEMBALAGEM  de  PIPETA  ("princípio  ativo"  ­  "fipronil"  ­  embalado)  importada  do  exterior  pela  MERIAL, e que, por isso mesmo, NÃO IMPLICA "NA PRODUÇÃO DE OUTRO  BEM"  e,  portanto,  frise­se,  trata­se  de  simples  REVENDA  dessa  "PIPETA"  (princípio  ativo  ­  "fipronil"  embalado)  importada  agora  com  o  nome  comercial  "FRONTLINE", e por via de conseqüência, DECIDIDAMENTE, há, de se aplicar, à  essa  REVENDA,  o MÉTODO PRL­20%  e  não  de  PRL­60%.  (fl.  824)  (grifos  da  recorrente)  A  controvérsia  aqui  não  difere  daquela  que  envolve  os  princípios  ativos:  discute­se a existência de processo de industrialização. Se a questão é essencialmente a mesma,  a ela há de ser aplicada idêntica decisão, com base nos mesmos fundamentos.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 889          20 Quanto ao produto classificado sob o código IS1716, afirma a recorrente que  todas  as  vendas  foram  feitas  a  pessoa  ligada,  razão  pela  qual  não  haveria  como  calcular  o  preço­parâmetro. Quanto aos outros dois, IS1643 e IS1706, haveria erro nos cálculos.  Acerca dos produtos classificados nesses três códigos, a autoridade fiscal fez  a seguinte observação no Termo de Constatação Fiscal:  Na Intimação n° 09 questionamos, entre outros pontos, se os três produtos,  IS1643,  IS1706  e  IS1716,  eram  idênticos,  se  não  havia  nenhuma diferença  entre  eles, e solicitamos que o contribuinte enviasse o arquivo de memórias de cálculo do  insumo IS1716 já que, de acordo com a resposta da última intimação, haviam sido  importados 2.304Kg desse produto através da Dl n° 703779715 de 23/03/07. Esse  item  não  constava  das  memórias  de  cálculo,  sintética  e  analítica,  enviadas  inicialmente pelo contribuinte.  Em  resposta  à  intimação  n°  09,  o  contribuinte  informou  "Não  existe  diferença  entre  eles,  controlamos  nos  três  itens  por  uma  questão  de  rastreabilidade.",  e  enviou  três  arquivos:  um  contendo  as  informações  sobre  a  compra  do  produto,  as  quantidades  de  estoque,  inicial  e  final,  e  a  relação  de  produção entre o insumo IS1716 e os diversos produtos acabados, outro contendo o  razão do estoque e outro com os comparativos de relação de produção dos insumos  IS1643, IS1706 e IS1716. (fl. 430)  A própria recorrente admitiu que, por questões internas, os três códigos eram  utilizados  para  classificar o mesmo produto.  Se  é  assim,  não  existe  o  óbice que  impediria  a  apuração  do  preço  parâmetro  para  os  produtos  do  código  IS1716,  pois  a  eles  aplicar­se­ia  o  mesmo preço parâmetro dos produtos sob os códigos IS1643 e IS1706.  Em  relação  aos  produtos  classificados  nos  códigos  IS1643  e  IS1706,  a  recorrente sustenta ainda ter havido erro de cálculo. A decisão recorrida se reporta aos supostos  erros da seguinte forma:  Com  relação  aos  cálculos  efetuados  pela  contribuinte  relativos  aos  produtos  codificados como  IS1643  e  IS1706  (docs.  09/26 e 27/30,  fls.  603/658 e 659/668),  estes devem ser desconsiderados, por apresentarem os seguintes vícios:  • No cálculo do preço praticado, foi utilizado o valor FOB, quando o correto  seria a utilização do valor CIF acrescido do Imposto de Importação;  •  No  cálculo  do  preço­parâmetro  pelo  método  PRL60,  não  foi  utilizada  a  metodologia prevista no artigo 12 da IN SRF n° 243/2002; (fl. 699)  Esses  pontos  não  se  caracterizam  como  erro  de  cálculo;  são,  na  verdade,  divergências de critério. A Fiscalização entende aplicável a IN SRF nº 243/2002, a recorrente  prefere  a  IN SRF  nº  32/2001;  a Fiscalização  incluiu  no  preço  praticado  os  valores  de  frete,  seguro e Imposto de Importação; a recorrente quer preço FOB.  O  que  existe  aqui  é  embate  acerca  de  critérios  jurídicos.  Aliás,  esses  são  precisamente os pontos em torno dos quais gira toda a controvérsia posta neste processo. O que  ocorre com os produtos classificados sob os códigos IS1643 e IS1706 não é diferente do que se  passa com os demais produtos.  Não há motivo para dar a esses dois produtos tratamento diferente. Portanto,  deve ser indeferida a pretensão da recorrente.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10830.722777/2011­71  Acórdão n.º 1301­002.416  S1­C3T1  Fl. 890          21 Pela  mesma  razão,  também  se  mostra  desnecessária  a  diligência  para  a  verificar  a correção dos  cálculos. No mais,  em  se  tratando de  alegação de  erro nos  cálculos,  cabe  a  quem  alega  apontar  de  forma  específica  e  clara  quais  são  as  incorreções  existentes,  informando também os valores que seriam corretos, sob pena de a alegação se tornar abstrata,  servindo tão somente para abrigar o inconformismo com o ato impugnado.  Frise­se,  por  último,  que  o  recurso  não  questiona  os  ajustes  feitos  pela  Fiscalização no que tange às despesas de juros.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma base fática,  há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de  cada tributo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  por  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                            Fl. 890DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902309/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.828  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 09 /2 01 1- 56 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902309/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.828  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.259. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902309/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.828  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10140.902309/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.828  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10140.902309/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.828  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10140.902309/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.828  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 102DF CARF MF

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6844032 #
Numero do processo: 10510.722981/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATERIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO APRECIAÇÃO. Em julgamento de Recurso Voluntário, salvo questões de ordem pública, não cabe a apreciação de matéria que não tenha sido prequestionada, expressamente, em sede de impugnação.
Numero da decisão: 2401-004.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos o relator e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada).
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.788  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE POÇO VERDE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATERIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO  APRECIAÇÃO.  Em julgamento de Recurso Voluntário, salvo questões de ordem pública, não  cabe  a  apreciação  de  matéria  que  não  tenha  sido  prequestionada,  expressamente, em sede de impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 29 81 /2 01 2- 95 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10510.722981/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.788  S2­C4T1  Fl. 142          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  Convocado),  Cleberson Alex  Friess, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira Barbosa e Claudia Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada).                          Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10510.722981/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.788  S2­C4T1  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  120/127)  interposto  em  face do  acórdão  nº.  15­36.045  (fls.  105/108),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  restando  assim ementado:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte estará sujeito à multa isolada qualificada.  IMPUGNAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONEXO.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  O pedido de parcelamento põe  fim ao  litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  O  crédito  tributário  foi  lançado  através  do  Auto  de  Infração  (AI)  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  identificado  pelo  DEBCAD  nº  51.026.809­9,  em  nome do município acima  identificado,  referente à competência 12/2008, no valor atualizado  de  R$  4.056.531,95  (quatro  milhões  cinqüenta  e  seis  mil  quinhentos  e  trinta  e  umreais  e  noventa e cinco centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal do AI,  fls.  12  a 14,  foi  lançada contra o  Município de Poço Verde ­ Prefeitura Municipal, multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela Medida Provisória  449  de  3/12/2008  (convertida  na  Lei  n.°  11.941 de 2009), por ter a Prefeitura informado em GFIP valores relativos a compensações de  contribuições  previdenciárias  para  as  quais  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem a existência dos créditos.  Para apurar a regularidade das compensações declaradas foram consideradas  pela fiscalização, nas competências 11/2007 a 8/2011, as GFIP que se encontravam na situação  de exportadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil no dia de início da fiscalização, e para  as  competências  1/2012  a  4/2012  as  GFIP  que  se  encontravam  como  exportadas  no  dia  da  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.°  2  (1/8/2012),  conforme  o  Anexo  1­Resumo  das  GFIP, juntado a este processo.  A  apuração  do  valor  da  multa  se  deu  conforme  o  §10,  do  art.  89,  da  Lei  8.212/91, que estabelece que quando verificada a compensação indevida, na qual se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa  isolada aplicada no percentual previsto no inciso I, do caput do art. 44 da Lei 9.430, aplicado  em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  Deve ser observado que na multa isolada aplicada através deste AI considera­ se a data da ocorrência do fato a data da entrega da GFIP independente da competência a que  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10510.722981/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.788  S2­C4T1  Fl. 144          4 se refira, desta forma a competência da multa  isolada é o mês em que ocorreu a infração, ou  seja, o mês em que foram apresentadas as GFIP com informação falsa.  Cientificada  do  lançamento  em  15/8/2012  (fl.  68),  a  autuada  apresentou  impugnação em 14/9/2012 (fl. 71).  Consta  dos  autos  termo  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo,  juntado  em  28/3/2013,  em  face  de  adesão  do  sujeito  passivo  a  parcelamento  (fls. 87/88).  À  fl.  98,  juntado  Despacho  de  Encaminhamento  dando  seguimento  ao  presente  processo  administrativo  para  julgamento,  em  virtude  do  débito  exigido  no  presente  processo administrativo não ser passível de inclusão no parcelamento da Lei nº. 12.810/13, ao  qual tinha a recorrente aderido.  Julgada  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  cuja  ementa  foi  acima reproduzida, a recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 120/127) onde alega,  em síntese:  a) apresenta informações desconexas com relação ao parcelamento do débito;  b) não poderia ser exigida a multa já que fora impugnado o auto de infração  que exigia o pagamento das contribuições previdenciárias cujas compensações foram glosadas;  c) a glosa das compensações se deu pela prescrição dos créditos utilizados na  compensação, motivo pela qual não deveria prevalecer a hipótese de falsidade de declaração;  d) parte dos créditos glosados nas compensações que ensejaram a aplicação  da multa isolada ora combatida estavam lastreados em decisões judiciais que os reconheciam;  e) não teria sido demonstrado o dolo da recorrente, razão pela qual não seria  cabível a aplicação da multa do § 10 do art. 89 da Lei nº. 8.212/91.  É o relatório.                    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10510.722981/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.788  S2­C4T1  Fl. 145          5   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  Não há no recurso voluntário carimbo que comprove a data do seu protocolo,  tampouco qualquer outro documento neste  sentido. Todavia,  há  a  informação de  juntada por  parte  da  autoridade  fiscal  (fl.  136)  que  nada  insurge  quanto  a  eventual  intempestividade  do  recurso  voluntário  e  determina  o  encaminhamento  do mesmo  a  este  e. Conselho,  razão  pela  qual  tomarei  o  mesmo  como  tempestivo,  ante  a  ausência  de  alegação  em  contrário.  E  por  atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Mérito ­ Da multa isolada  Trata­se a controvérsia unicamente acerca do cabimento ou não do § 10º do  art. 89 da Lei nº. 8.212/91, que possui a seguinte redação:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Pois bem. Para a verificação da manutenção ou não da aplicação do mesmo,  necessária se faz a análise das razões do auto de infração, as quais reproduzo a seguir:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10510.722981/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.788  S2­C4T1  Fl. 146          6   Em suas razões recursais, a recorrente argumenta não haver sido comprovado  o dolo apto a caracterizar a aplicação da multa em questão.  Também,  menciona  os  processos  judiciais  que  dariam  lastro  aos  créditos  utilizados nas compensações glosadas.   Em que pese a singeleza das razões recursais, analisando os fundamentos do  auto de infração, entendo que não restou comprovado o dolo apto a manter a presente autuação.  Como  se  vê,  o  ente  municipal  contratou  consultoria  "especializada"  que,  embora  demonstrado  que  posteriormente  poderia  estar  envolvida  em  irregularidades  decorrentes  justamente  do  tipo  de  serviço  prestado  à  recorrente,  não  há  provas  do  conhecimento desta à época da celebração do contrato e da realização das compensações.  Ademais, o próprio contrato firmado entre as partes remete a levantamento de  créditos  para  compensação,  podendo  indicar,  frise­se,  PODENDO  INDICAR,  a  boa­fé  da  recorrente,  sem,  contudo,  poder  afirmar,  frise­se,  PODER  AFIRMAR,  que  teria  agido  com  dolo.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10510.722981/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.788  S2­C4T1  Fl. 147          7 Assim,  ante  as  razões  acima  expostas,  entendo  que  os  fundamentos  apresentados  pela  fiscalização  não  foram  suficientes  para  demonstrar  inequivocamente  a  falsidade  da  recorrente  na  realização  das  compensações,  entendo  inaplicável  a  multa  no  patamar estabelecido pelo § 10º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91.  CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                      Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10510.722981/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.788  S2­C4T1  Fl. 148          8     Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Com a maxima venia, divirjo do Relator, pois entendo que a multa deve ser  mantida, conforme razões a seguir expostas.  A  pena  administrativa  consignada  no  presente  Auto  de  Infração,  fl.  2,  corresponde à multa isolada (qualificada) prevista na Lei 8.212/91, art. 89, § 10, acrescentado  pela Medida Provisória 449, de 3/12/08 (convertida na Lei 11.941/09):  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  análise,  tal  multa  foi  aplicada  em  razão  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  POÇO  VERDE  ter  informado  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  valores  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  para  as  quais  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  a  existência dos créditos, tendo sido emitida, inclusive, Representação Fiscal para Fins Penais.  Cabe destacar que o crédito  referente à glosa das compensações (DEBCAD  nº 51.026.807­2) foi parcelado pelo sujeito passivo.  A esse respeito, colacionamos, aqui, as considerações da DRJ/SDR quanto ao  parcelamento e à consequente confissão irretratável do débito:  O  pedido  de  parcelamento  importa  em  confissão  irretratável  do  débito  e  configura  confissão  extrajudicial,  nos  termos  dos  artigos  348,  353  e  354  do  Código  de  Processo Civil. Por  conseguinte, não cabe mais discussão  sobre as  exigências parceladas. Desta  forma, o pedido de  parcelamento referido põe fim ao litígio nos exatos limites  dos valores parcelados  e  implica renúncia ao contencioso  administrativo.  Quanto à multa isolada em si, a qual, como dito, compõe o objeto do presente  processo, insta destacar que não houve prequestionamento na impugnação apresentada, fls. 72  a 77, fato este, inclusive, apontado na decisão de primeira instância, fls. 105 a 108.      Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10510.722981/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.788  S2­C4T1  Fl. 149          9   Dessa  forma,  como  não  cabe  a  apreciação  de  razões  recursais  não  prequestionadas, expressamente, em sede de impugnação, salvo quando se tratar de questão de  ordem pública, que não é o caso, mantenho a multa qualificada, na forma como lançada.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                      Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720996/2012-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.
Numero da decisão: 9303-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram. Acordam, ainda, em rejeitar o sobrestamento do processo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, votaram por negar provimento ao recurso os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.051  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  EFEITO SUBSTITUTIVO.   Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo  grau em substituição da decisão recorrida.   BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não  tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela  Lei nº 9.718/98.  Não  se  incluem  no  conceito  de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou  de terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram.  Acordam,  ainda,  em  rejeitar  o  sobrestamento  do  processo,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  deram  provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 96 /2 01 2- 72 Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.236          2 Castro Souza. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, votaram por negar provimento  ao  recurso os conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº3403­003.571,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção de julgamento, que decidiu dar provimento ao Recurso, por entender que a  decisão  judicial  de  1º  Grau,  que  trata  sobre  o  alcance  das  receitas  financeiras  do  PIS  e  da  COFINS,  prevalece  sobre  o Acórdão  exarado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3º  Região,  transitado em julgado, que deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial, substituindo  a  sentença  de  primeiro  grau,  e  decidindo  a  lide,  na  extensão  do  contido  no  julgamento  proferido  pelo  STF  nos  termos  dos  Recursos  Extraordinários  357.950/RS,  390.840/MG  e  358.273/RS.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Versa  o  presente  sobre  os  PER/DCOMP  de  fls.  4  a  71  (transmitida  em  28/10/2011,  utilizando  o  valor  de  R$  277.174,87),  8  a  11  (transmitida  em  18/10/2011, utilizando o valor de R$ 2.034.454,56), 12 a 15 (transmitida em  05/10/2011, utilizando o valor de R$ 159.000.001,43), 16 a 19 (transmitida  em 28/09/2011, utilizando o valor de R$ 45.135.006,47), 20 a 23 (transmitida  em 19/09/2011, utilizando o valor de R$ 2.077.504,53), 24 a 27 (transmitida  em 31/08/2011, utilizando o valor de R$ 43.124.588,15), e 20 a 23 (pedido de  restituição,  transmitido  em  31/08/2011,  no  valor  de  R$  249.643.150,13),  todos  demandando  a  compensação/restituição  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial,  nº  2006.61000034220,  com  trânsito  em  julgado  em  12/11/2008 (com homologação da desistência de execução em 13/06/2011).  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.237          3 No despacho decisório  (fls. 284 a 304), o direito creditório é parcialmente  reconhecido (no valor de R$ 209.264,60), homologando­se também de forma  parcial as compensações (prosseguindo­se a cobrança dos débitos indicados  em  compensações  não  homologadas  e  propondo­se  o  lançamento  de multa  isolada de 50% sobre os créditos utilizados nas DCOMP não homologadas),  considerando que:  (a)  a  ação  judicial  nº  2006.61.00.0034220  buscou,  com  fulcro  na  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei nº 9.718/1998, a declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  pertinente  à  exigência  da COFINS  nos  moldes de tal dispositivo, com o reconhecimento do direito de compensar os  valores  indevidamente  recolhidos,  obteve  sentença  favorável  de  primeira  instância,  tendo  o  TRF,  em  grau  recursal,  dado  parcial  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  reconhecendo  a  existência  do  indébito  e  autorizando a compensação nos  termos da Lei nº 8.383/1991, observada a  prescrição qüinqüenal;  tendo a autora, por fim, desistido (em 05/09/2008)  do  REsp  de  nº  1.083.122,  interposto  em  relação  à  decisão  do  TRF,  tendo  ocorrido trânsito em julgado em 12/11/2008 (resumo das decisões às fls. 285  a 291);   (b)  com  a  desistência  do  recurso  especial  interposto  pela  empresa  (homologada  em  15/10/2008)  antes  da  manifestação  do  STJ,  e  com  a  renúncia  à  execução  do  título  judicial  (em  13/05/2011),  foi  protocolizado  “pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial”,  formalizado  no  processo  administrativo  de  no  16327.720739/201150  (anexado aos autos);   (c)  em  face  da  incerteza  quanto  aos  limites  e  efeitos  da  coisa  julgada  material  formada  nos  autos  da  ação  judicial  nº  2006.61.00.0034220,  foi  formulada  consulta  à  PGFN,  que  informou  não  ter  havido  o  afastamento  definitivo judicial das receitas financeiras, cabendo a aplicação do disposto  no Parecer PGFN/CAT no 2.773/2007,  excluindo­se da base de  cálculo da  COFINS somente as receitas não operacionais;   (d) a decisão judicial que transitou em julgado, decorrente de decisão do  TRF3,  não  assegura,  ao  menos  nos  termos  em  que  formulado  o  pedido  inicial, a certeza e a liquidez sobre o pretendido indébito de COFINS, tanto  que  a  própria  empresa  questionou  em  embargos  a  obscuridade  do  aresto  quanto  à  matéria  (obscuridade  não  resolvida  no  correspondente  acórdão);   (e)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  para  as  instituições  financeiras,  de  receitas  decorrentes  de  intermediação  financeira  e/ou  da  aplicação  de  recursos  próprios  e  de  terceiros,  como  suplicada  pelo  interessado  na  lide,  encontra­se  pendente  de  apreciação  pelo  STF,  em  caráter de repercussão geral, no RE nº 609.096/RS;   (f) para corroborar a assertiva, basta o fato de ter a mesma empresa, com o  propósito de afastar a incidência da COFINS sobre as discutidas rendas de  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.238          4 intermediação e aplicações financeiras dos períodos de apuração out/2005 e  subsequentes,  ajuizado Mandado  de  Segurança  de  no  2005.61.00.0260148,  com RE sobrestado em função do citado paradigma;   (g) em caso análogo, no qual a unidade da RFB teve a mesma interpretação  a  respeito  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  o  posicionamento  foi  inclusive  confirmado em juízo (fls. 296/297);  e  (h)  como  a  decisão  judicial  deixou  de  analisar  o  alcance  da  expressão  “receitas  financeiras”  no  caso  concreto,  a  unidade  o  faz,  à  luz  da  legislação e de precedentes, concluindo que para as instituições financeiras  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS  as  receitas  “não  operacionais”.  O Acórdão recorrido, restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005   COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  ENFRENTA  O  DETALHAMENTO DO ALCANCE.   1. Caso específico em que o contribuinte instigou o Poder Judiciário, tanto  na  petição  inicial  como  pelo manejo  de  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  acolhidos,  obtendo  o  reconhecimento  de  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição não alcança as receitas financeiras da instituição financeira. 2.  Não  se  mostra  plausível  pretender  retirar  as  rendas  de  intermediação  financeira do conceito de receita financeira.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:   "a  relação  jurídica  de  direito  material  entre  as  partes  está  regrada  inteiramente pelo v. acórdão do TRF da 3ª Região, o qual estabeleceu como  base de cálculo da COFINS aquela prevista na Lei Complementar 70/91, de  forma que não há fundamento para a pretendida exclusão da base de cálculo  da  COFINS,  períodos  de  apuração  Fev/2001  a  Dez/2005,  das  receitas  financeiras que abrangem, por força do já demonstrado e consagrado pelo  STF no julgamento dos REE 357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e  346.084­6/PR,  as  receitas  decorrentes  de  serviços  relativos  à  operações  bancárias (intermediação financeira), não se restringindo, portanto, a base  de  cálculo  da  COFINS  às  receitas  provenientes  de  serviços  bancários  (tarifas), uma vez que ambos os serviços compõe sua receita operacional =  soma das receitas oriundas do exercício de suas atividades empresariais.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.239          5 Tal  como  já  demonstrado  na  configuração  da  divergência  do  presente  recurso,  essa  idêntica  questão  do  BANCO  BRADESCO,  referente  à  inclusão  das  receitas  financeiras  no  faturamento  das  instituições  e  o  confronto  com  o  decisum da Ação Ordinária nº  2006.61.00.003422­0,  foi  objeto de julgamento neste CARF pela 2ª Turma, 3ª Câmara, da 3ª Seção,  nestes termos:   Processo nº 16327.000190/201183   Recurso Voluntário   Acórdão nº 3302002.768 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de  novembro de 2014   Matéria COFINS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente BANCO BRADESCO S/A   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005   PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO.  FATOS  E  FUNDAMENTOS.  CONDIÇÃO.   Na ação civil, regra geral, a lide se estabelece em relação aos fatos descritos  e juridicamente fundamentados na petição inicial e o pedido está relacionado  a esses fatos descritos (art. 282, III e IV, do CPC).   PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  EFEITO SUBSTITUTIVO.   Naquilo  que  foi  objeto  de  recurso,  a  decisão  a  decisão  de  segundo  grau  substitui integralmente a decisão recorrida.   BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta,  a que  se  refere a Lei Complementar nº 70/91,  não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento, promovida  pela Lei nº 9.718/98.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA   A  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  encontrase  expressamente  prevista  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.240          6 na  legislação  que  rege  a  matéria,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo afastá­la.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto acompanhou o relator pelas conclusões".  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  3302­002.768  e  9303­002.994.  Em  seguida,  submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  fls.1047/1051, o Presidente da Câmara admitiu  integralmente o Recurso por  atender os requisitos legais.   Transcrevo as ementas dos acórdão paradigmas:  Acórdão nº 3302­002.768   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005   PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO. FATOS E FUNDAMENTOS. CONDIÇÃO.   Na ação civil, regra geral, a lide se estabelece em relação aos fatos descritos  e juridicamente fundamentados na petição inicial e o pedido está relacionado  a esses fatos descritos (art. 282, III e IV, do CPC).   PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  EFEITO SUBSTITUTIVO.   Naquilo  que  foi  objeto  de  recurso,  a  decisão  de  segundo  grau  substitui  integralmente a decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta,  a que  se  refere a Lei Complementar nº 70/91,  não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento, promovida  pela Lei nº 9.718/98.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  A  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  encontra­se  expressamente  prevista  na  legislação  que  rege  a  matéria,  sendo  defeso  ao  órgão de julgamento administrativo afastá­la.   Acórdão nº 9303­002.994   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.241          7 Data do fato gerador: 31/12/2004   PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Declarado  inconstitucional  o  §  1°  do  caput  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado pela  receita bruta advinda das atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  1060/1111,  requerendo o não conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional, e, no mérito que seja negado  provimento, mantendo­se a decisão recorrida nos termos do que decidiu a Câmara a quo.   É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito, Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  A discussão  cinge­se da  existência  ou  não  da  relação  jurídica de  uma  ação  judicial  ajuizada  pelo  sujeito  passivo  sobre  a  inclusão  de  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições do PIS/PASEP  e COFINS.  Para melhor compreensão e deslinde da lide, reproduzo corretamente o fluxo  processual:  A Contribuinte ajuizou a ação judicial sob nº 2006.61.00.0034220, buscou,  ­com  fulcro  na  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  pertinente  à  exigência da COFINS nos moldes de  tal dispositivo, com o reconhecimento  do  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos,  obteve  sentença  favorável  de  primeira  instância,  tendo  o  TRF,  em  grau  recursal,  dado  parcial  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  reconhecendo  a  existência  do  indébito  e  autorizando  a  compensação  nos  termos  da  Lei  nº  8.383/1991, observada a prescrição qüinqüenal;   tendo a autora, por  fim,  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.242          8 desistido (em 05/09/2008) do REsp de nº 1.083.122, interposto em relação à  decisão  do  TRF,  tendo  ocorrido  trânsito  em  julgado  em  12/11/2008  (resumo das decisões às fls. 285 a 291);  ­  com  a  desistência  do  recurso  especial  interposto  pela  empresa  (homologada  em  15/10/2008)  antes  da  manifestação  do  STJ,  e  com  a  renúncia  à  execução  do  título  judicial  (em  13/05/2011),  foi  protocolizado  “pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial”,  formalizado  no  processo  administrativo  de  no  16327.720739/201150  (anexado aos autos);   (c)  em  face  da  incerteza  quanto  aos  limites  e  efeitos  da  coisa  julgada  material  formada  nos  autos  da  ação  judicial  nº  2006.61.00.0034220,  foi  formulada  consulta  à  PGFN,  que  informou  não  ter  havido  o  afastamento  definitivo judicial das receitas financeiras, cabendo a aplicação do disposto  no Parecer PGFN/CAT no 2.773/2007,  excluindo­se da base de  cálculo da  COFINS somente as receitas não operacionais;   (d) a decisão judicial que transitou em julgado, decorrente de decisão do  TRF3,  não  assegura,  ao  menos  nos  termos  em  que  formulado  o  pedido  inicial, a certeza e a liquidez sobre o pretendido indébito de COFINS, tanto  que  a  própria  empresa  questionou  em  embargos  a  obscuridade  do  aresto  quanto  à  matéria  (obscuridade  não  resolvida  no  correspondente  acórdão);   Nada obstante, na sessão de julgamento de 13 de fevereiro de 2017, o Patrono  da Contribuinte entregou para este relator petição contendo o seguinte: " em demonstração de  sua mais absoluta boa­fé, dar ciência a V.Sa. de fato novo que com a máxima vênia torna  necessário  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  feito  até  definição  pelo  Poder  Judiciário quanto ao contexto fático que devera ser considerado na apreciação do recurso  interposto."   Prossegue com os seguintes argumentos:  "Ocorre  que  no  último  dia  19  foi  publicado  o  acórdão  que  julgou  aquele  agravo e instrumento (doc j), ocasião em que se reconheceu a improcedência  dos argumentos  invocados pela DEINF/SP e DRJ/FNS nos presentes autos,  confirmando  o  entendimento  do  v.  acórdão  nº  3403­003.571,  ou  seja  reconhecido que:  a)O despacho decisório: que o fato de a sentença de 1º instância ter excluído  as receitas financeiras da base de cálculo seria irrelevante porque o acórdão  do  TRF  não  tratou  expressamente  da  questão  e  teria  substituído  integralmente a sentença; e  b) a decisão da 4º Turma da DRF/FNS: b.1) inovando na argumentação até  então utilizada que " o que  foi expressamente objeto do pedido da ação  foi  reconhecimento  de  que  a  COFINS  somente  poderia  ser  exigida  sobre  o  faturamento  foi como conceituado pelo art. 2º da LC 70/91; entretanto  (...)  não  foi  especificado  que  nesse  conceito  de  faturamento  não  estão  enquadradas  as  suas  receitas  financeiras";  bem  como  b.2)  insistindo  no  equivocado  entendimento  do  despacho  decisório  que  "face  ao  efeito  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.243          9 substitutivo,  a  decisão  que  formou  a  coisa  julgada material  foi  o  acórdão  proferido pelo TRF/3º Região e não a sentença, visto que essa foi substituída  por aquela".  Já a C. 3º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção do CARF quando do  julgamento do recurso voluntário concluiu que " a decisão judicial proferida  no caso concreto de recorrente detalhou que o seu efeito concreto, inerente á  declaração  de  inconstitucionalidade  e  do  delineamento  do  conceito  de  faturamento  dela  decorrente,  afasta  as  receitas  financeiras,  e  que  não  se  pode excluir deste conceito as rendas da intermediação financeira ( Acórdão  nº 3403­003.571)".   Como bem se observa, o processo judicial ainda não foi encerrado, não existe  fato novo, ou qualquer manifestação final acerca da lide, até porque, a Fazenda Nacional não  esgotou todos os recursos inerentes a ampla defesa.   Neste  sentido, vejamos a decisão do Agravo de Instrumento  interposto pela  Contribuinte junto a Tribunal Regional Federal da 3º Região.   Reproduzo integralmente:   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014403­27.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.014403­5/SP  RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA PARTE RÉ : ALVORADA CARTOES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  S/A e outros(as) : BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A : BANCO FINASA S/A : BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00034228420064036100 21 Vr SAO PAULO/SP   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA,  COM  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  REEXAME  NECESSÁRIO  PARCIAL.  CONDIÇÃO  DE  EFICÁCIA  DA  SENTENÇA.  AVOCAÇÃO  DOS  AUTOS  PARA  A  INTEGRALIZAÇÃO  DO  REEXAME  NECESSÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO.  1.  A  sentença  que  declara  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  e  reconhece o direito à compensação impõe ao Fisco um dever de abstenção,  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.244          10 consistente  em  não  proceder  aos  respectivos  atos  de  cobrança.  Assim,  eventual  descumprimento  da  sentença  deve  ser  discutido  e  decidido  nos  próprios autos e não no âmbito da execução fiscal que veio a ser promovida  pela Fazenda Pública.   2. O reexame necessário é condição de eficácia da sentença e sem ele não  se  opera  o  trânsito  em  julgado.  Trata­se  de  dever  indeclinável  e  indisponível  do  Tribunal,  decorrente  de  norma  de  ordem  pública,  absolutamente  cogente;  e  que,  justamente  por  isso,  não  pode  ser  evitado  pelas partes.   3.  Constatado,  concretamente,  o  fato  de  que  o  Tribunal  não  procedeu  ao  integral  reexame  necessário  da  causa,  deixando  o  acórdão  de  relatar,  fundamentar,  dispor  ou mesmo  fazer  qualquer  referência  a  respeito  de  um  dos  pedidos  do  autor,  por  sinal  contestado  pela  ré,  cumpre­lhe  avocar  os  autos para que proceda à complementação do julgamento.   4. Decisão cassada. Agravo prejudicado.     AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014403­27.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.014403­5/SP  RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA PARTE RÉ : ALVORADA CARTOES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  S/A e outros(as) : BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A : BANCO FINASA S/A : BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00034228420064036100 21 Vr SAO PAULO/SP   O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata­se de  agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A, contra decisão  de  f.  2.645­2.647  dos  autos  da  demanda  de  rito  ordinário  n.º  0003422­ 84.2006.403.6100, ajuizada em face da União, e em trâmite perante o Juízo  Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo, SP.  Segundo  o  MM.  Juiz  de  primeiro  grau,  "claro  está  que  não  existe  na  fundamentação ou no dispositivo da sentença, antes ou depois dos embargos,  discussão  alguma  acerca  da  exclusão  ou  não  de  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  do  conceito  de  faturamento,  como,  aliás,  tampouco  na  inicial",  sendo  que  "o  fato  de  a  inicial  enunciar  receitas  financeiras  e  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.245          11 imobiliárias exemplificativamente como fora do conceito de receita bruta em  nada  altera  esta  conclusão,  pois  não  houve  causa  de  pedir  e  pedido  específicos no sentido de se excluir tais receitas ainda quando decorrentes de  sua  atividade  fim,  não  se  discutiu  na  inicial  ou nas  decisões  o  conceito  de  receita operacional em face de receita bruta ou faturamento ou a questão da  exclusão das receitas  financeiras operacionais da  instituição  financeira" (f.  439­438verso).  Alega o agravante que a decisão viola a coisa julgada, uma vez que:  Resta saber, assim, se o comando sentencial exarado no processo de origem  contém ou não uma obrigação exigível, endereçada à União.   Eis o teor do dispositivo da sentença:  ISTO  POSTO  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PROCEDENTE  A  PRESENTE  AÇÃO,  nos  termos  do  artigo  269,  I,  do  Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência de relação  jurídica tributária relativamente ao recolhimento da COFINS nos termos da  ampliação  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9.718/98,  bem  como  para  declarar  compensáveis,  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, os valores indevidamente  recolhidos a esse título, relativamente aos meses de competência de janeiro  de 2001 a dezembro de 2005, aplicando­se os mesmos  índices de  correção  monetária  dos  créditos  tributários  da  UNIÃO  FEDERAL."  (f.  117  deste  instrumento).  Assim, ao entender da agravada, o acórdão sobrepor­se­ia à sentença, ainda  que  objetivamente  mais  restrito  do  que  esta;  e  a  coisa  julgada  ficaria  também  restrita,  de modo  definitivo,  ao  quanto  efetivamente  decidido  pelo  tribunal.   O raciocínio da agravada não está correto por inteiro. É que, como regra, o  efeito  substitutivo  propicia  que  o  acórdão  sobreponha­se  à  sentença  somente  naquilo  em  que  com  esta  for  incompatível,  de  modo  que  a  extensão  da  coisa  julgada  determine­se  a  partir  do  cotejo  entre  os  atos  decisórios proferidos em primeira e segunda instâncias.   Importa destacar que o efeito  substitutivo  foi concebido e pelo  legislador é  tratado no âmbito dos  recursos,  cujo objeto  é delimitado pelo  recorrente  e  por este pode ser alvo de disposição, seja por meio de desistência antes do  julgamento, seja pelo não manejo das vias recursais subsequentes.  Ante  o  exposto  e  para  os  fins  supracitados,  por  meu  voto:  a)  casso  a  r.  decisão  agravada;  b)  avoco  os  autos  n.  2006.61.00.003422­0,  que  se  encontram  em  primeiro  grau  de  jurisdição;  b)  determino  que,  já  nesta  instância, seja aquele feito reativado como reexame necessário e venha­me  à  conclusão. A  pretensão  recursal  deduzida  pelo  agravante  fica,  destarte,  prejudicada.   É como voto.  NELTON DOS SANTOS   Desembargador Federal Relator  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.246          12 Com  a  máxima  vênia,  o  processo  judicial  ainda  não  foi  encerrado,  deste  modo, entendo que a  turma baixa não poderia  ter escolhido qual decisão  judicial deveria  ser  interpretada, considerando como fundamento uma decisão de 1º grau como substitutiva de um  provimento de 2º Grau ( Tribunal).   Transcrevo os fundamentos utilizados pelo Relator da decisão recorrida:   Os  pareceres  apresentados  pelo  recorrente,  assinados  por  Humberto  Theodoro Jr e Nelson Nery Jr, são contundentes em apontar que, no aspecto  processual, o efeito substitutivo da decisão de Segunda Instância em relação  à  decisão  de  Primeira  Instância  opera­se  por  inteiro,  mas  no  aspecto  material  esta  substituição  se  da  com  a  ratificação  da  decisão  recorrida  naquilo em que não modificada e sua alteração apenas nos  limites  em que  provido o recurso interposto.  Se  a  decisão  judicial  utiliza  como  critério  o  termo “receita  financeira”,  referindo­se  e  tratando  especificamente  de  uma  instituição  financeira,  não  pode ser outra a abrangência de tal comando judicial, que não o conceito de  receita financeira utilizado na planificação contábil COSIF:  Quanto a efeito substitutivo pleno dos recursos, rechaço de plano, registre­se  o entendimento pacífico e reiterado tanto do STJ, como do STF. Vejamos:  “PROCESSO CIVIL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  PREJUDICADO.  SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. O acórdão  do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal  Regional  Federal,  nos  termos  do  art.  512  do  CPC.  2.  O  recurso  extraordinário,  interposto  do  acórdão  do  TRF,  no  caso,  está  prejudicado  pela  perda  superveniente  de  seu  objeto,  em  decorrência  do  provimento  do  recurso especial da ora agravante. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº  506.500/PR­AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de  12/6/09).   “RECURSO  ­  INTERPOSIÇÃO  SIMULTÂNEA  DO  ESPECIAL  E  DO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PREJUÍZO.  Ocorre  o  prejuízo  do  extraordinário  quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito  é orgânico e dinâmico, sendo certo que, à luz do disposto no artigo 512 do  Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria  a  sentença  ou  a  decisão  recorrida  objeto  do  recurso.  (...)”  (RE  nº  436.109/RS­AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de  26/8/05)".   A tese é engenhosa, mas não me convence.   Sem  embargo,  da  análise  da  decisão  do  TRF  da  3ª  Região,  que  deu  provimento parcial à apelação e à remessa oficial, substituindo a sentença de primeiro grau, e  decidindo  a  lide,  na  extensão  do  contido  no  julgamento  proferido  pelo  STF  nos  Recursos  Extraordinários  357.950/RS,  390.840/MG  e  358.273/RS.  O  voto­condutor  do  aresto,  tem­se  que  o  Tribunal  (TRF3)  adotou  como  razões  de  decidir  a  conhecida  posição  do  Supremo  Tribunal Federal  (STF) no sentido de proclamar a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  9718/98  –  ao mesmo  passo  que  reconhece  a  constitucionalidade  do  “caput”  do  referido  artigo  bem  como  do  seu  art.  2º  ­,  determinando  que  outrossim,  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS seja aquela prevista na LC 70/91.   Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.247          13 Neste  passo,  o  acórdão  do  TRF  da  3º  Região  substituiu  a  sentença  de  primeiro grau aplicando integralmente o entendimento do STF nos  leading cases ­ RREE nºs.  357.950­9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.  Com  efeito,  conforme  destacado  pela  decisão  da  DRJ,  observa­se  que  a  questão  relativa  à  base  de  cálculo  da  Cofins  foi  objeto  de  apreciação  pelo  TRF/3ª  Região,  conforme  se  verificou  na  análise  da  ementa  e  no  voto­condutor  do  relator,  que  seguiu  o  entendimento do Plenário do STF no sentido de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, determinando a apuração da Cofins com a base de cálculo prevista na  Lei Complementar nº 70/91. Confira­se Destaco:    “O  mérito  da  matéria  posta  em  discussão  já  mereceu  apreciação  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS.   Peço vênia para transcrever a ementa do julgamento do RE 390.840/MG:   “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no  que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (STF,  Tribunal  Pleno,  Relator Ministro Marco Aurélio, j. 9/11/2005, DJ 15/8/2006, p. 25)   Acompanho neste voto os precedentes da Corte Guardiã da Constituição da  República,  que  declararam  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98". que definia como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação  contábil­,  em  homenagem  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  economia  processual,  permitindo  o  recolhimento  da  contribuição  social  em  tela  de  acordo  com  a  previsão  da  legislação  anterior  a  respeito  da  base  de  cálculo  (Lei  Complementar 70/91).”   Destarte,  a  decisão  proferida  pelo  TRF3  declarou  de  modo  cristalino  os  efeitos sobre a base de cálculo da COFINS, determinando a incidência da contribuição sobre a  base de cálculo definida conforme dispõe a LC nº 70/91. Vejamos:    Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.248          14 "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  de  qualquer  natureza".   Já é de conhecimento desta turma, que os Ministros do STF vem afastando a  tese dos bancos de excluírem as suas receitas operacionais típicas da base de cálculo do PIS e  da COFINS, nos termos dos RE's nº508.386 e 433.077.   Portanto,  o  conceito  constitucional  de  faturamento  equivale  ao  de  receita  bruta  operacional,  obtida  por meio  de  recurso  inerentes  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  empresa. O STF não abriu as porteiras,  excluindo  todas as  receitas de  forma  indiscriminada,  mas  entendeu  que  se  deve  proceder  a  uma  análise  minuciosa  dos  itens  tributados  pela  fiscalização  para  efetivamente  verificar  se  podem  ou  não  serem  incluídas  na  atividade  empresarial da empresa ­ receita operacional.  Neste  diapasão,  consideram­se  para  os  bancos  (instituições  financeiras)  as  receitas decorrentes da prestação de serviços de cobrança de tarifas e também de intermediação  financeira.  Ora,  em  nenhum momento  o  provimento  judicial  excluiu  da  base  de  cálculo  da  Contribuinte a Cofins dos períodos guerreados, das receitas financeiras, e que estas, devem ser  tributadas, pois incluem todas as receitas decorrentes dos serviços de intermediação financeira.   A  respeito disso, esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­002.994, já se manifestou no sentido de que as receitas oriundas de  todas  as  operações  bancárias  (receitas  operacionais),  em  sentido  lato,  incluídas  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  taxas/tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  de  intermediação  financeiras, consubstanciam receita bruta operacional das instituições financeiras. Transcrevo:   Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303­002.994 – 3ª Turma   Matéria PIS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS   Recorrente BANCO TRIÂNGULO S/A   Interessado FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2004   PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.   As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.249          15 No  mesmo  sentido,  a  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  ao  analisar  caso  idêntico,  do  mesmo  contribuinte,  envolvendo  a  discussão  do  alcance  dos  efeitos  do  provimento  judicial,  (Processo  nº  2006.61.00.003422­0  ­mesmo  processo), decidiu nos autos do processo nº16327.000190/2011­83, acórdão nº3302­002.768,  julgado em 12 de novembro de 2014, que as receitas de intermediação financeira, o que inclui  o spread bancário, devem ser mantidas na base de cálculo da COFINS. Vejamos:  Recorrente BANCO BRADESCO S/A   Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/12/2005   PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO. FATOS E FUNDAMENTOS. CONDIÇÃO.   Na ação civil, regra geral, a lide se estabelece em relação aos fatos descritos  e  juridicamente  fundamentados  na  petição  inicial  e  o  pedido  está  relacionado a esses fatos descritos (art. 282, III e IV, do CPC).   PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  EFEITO SUBSTITUTIVO.   Naquilo  que  foi  objeto  de  recurso,  a  decisão  de  segundo  grau  substitui  integralmente a decisão recorrida.   BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços bancários e  intermediação financeira) estão incluídas no conceito  de faturamento/receita bruta, a que se refere a Lei Complementar nº 70/91,  não  tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento,  promovida pela Lei nº 9.718/98.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA   A  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de compensação não homologada encontra­se expressamente prevista  na  legislação  que  rege  a  matéria,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo afastá­la.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto acompanhou o relator pelas conclusões.  Portanto, a relação jurídica de direito esta totalmente integrada pelo acórdão  do  TRF/3,  o  qual  estabeleceu  como  base  de  cálculo  da  COFINS  aquela  prevista  na  lei  complementar 70/91, de modo, que não há fundamento legal para pretendida exclusão da base  de cálculo da COFINS.  Por  fim,  cumpre  mencionar  que,  embora  exista  discussão  no  âmbito  do  processo judicial, não há de se falar em concomitância nos termos da Súmula CARF nº 01, pois  as matérias discutidas nos processos administrativo e judicial são distintas.    Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.250          16 Nestes  termos,  voto  em  dar  provimento  integral  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.  É como penso é como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                        Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.251          17 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator  Com a devida vênia, discordo do il. Relator.  Com efeito,  entendemos que  a  razão  está  com o  relator do voto vencido, o  Conselheiro Rosaldo Trevisan.  O  que  temos  aqui  é  uma  ação  judicial  em  que  se  reconheceu  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo preconizado no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando,  de  conseguinte,  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  “receitas  financeiras”. Contudo,  conforme nele  brilhantemente  exposto,  não  há,  nas  decisões  judiciais  nela  prolatadas,  qualquer  pronunciamento  a  respeito  do  que  venham  a  ser,  afinal,  as  tais  “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma natureza da Recorrente.  Reconhecida,  no  bojo  da  ação  judicial  transitada  em  julgado,  a  inconstitucionalidade  do  alargamento,  a  Cofins  passou  a  incidir  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  e  da  venda  de  mercadorias  –  as  chamadas  "receitas  operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas  decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada.  A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação  de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a  própria  fiscalização  entendeu  como  receita  financeira,  não  como  receita  operacional,  como  também lá ressaltado.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  também  para  excluir a glosa de crédito em relação às receitas provenientes da aplicação de recursos próprios  e/ou de terceiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.252          18   Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Considerando  a  complexidade  das  discussões  trazidas  nesse  processo,  em  respeito as partes, solicitei vista dos autos para melhor compreensão dos pontos aqui atinentes  – o que, antecipadamente, peço vênia ao ilustre relator Conselheiro Demes Brito por divergir  de seu entendimento.  A priori, vê­se que o cerne da lide se resume em questões processuais. Não  obstante, antes de tratar dessa discussão peculiar, da análise do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, entendo que devo primeiramente trazer as razões que me direcionam ao não  conhecimento do recurso especial.  Inicialmente, cabe salientar que o recurso especial da Fazenda Nacional traz  no subtítulo do item II ­ “DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL” – que houve violação  aos arts. 319, 1008 e 1013 do Novo CPC e art. 3º da Lei 9.718/98, alegando, entre outros, que  os paradigmas indicados demonstram a divergência de interpretação dos dispositivos do CPC e  do art. 3º da Lei 9.718/98 quando confrontados com os dispositivos do acórdão recorrido.  Para melhor elucidar os fatores que ensejaram o meu entendimento pelo não  conhecimento do recurso, é de se recordar o art. 67 do RICARF – Portaria MF 343/2015 com  alterações posteriores, in verbis (Grifos meus):  “Art.  67. Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada  de  forma  divergente.”  Tal dispositivo traz que o acórdão indicado como paradigma deve demonstrar  a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. O que cabe já trazer, pela leitura  do  acórdão  recorrido,  que  os  dispositivos  do  CPC  utilizados  como  fundamento  do  acórdão  paradigma  não  devem  ser  observados  para  a  admissibilidade  do  recurso,  restando  apenas  a  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.253          19 análise  da  interpretação  dada  ao  art.  3º  da  Lei  9.718/98  –  também  invocado  no  r.  acórdão  paradigma.  Quanto  a  esse  dispositivo,  vejo  que  as  interpretações  dadas  pelos  arestos  estão consonantes, e não divergentes – o que, para melhor transparecer, trago:  1.  Ementa do acórdão recorrido (Grifos meus):  “COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  ENFRENTA  O  DETALHAMENTO DO ALCANCE.  1­Caso  específico  em  que  o  contribuinte  instigou  o  Poder  Judiciário,  tanto  na  petição  inicial  como  pelo  manejo  de  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  acolhidos,  obtendo  o  reconhecimento de que a base de  cálculo da  contribuição não  alcança as receitas financeiras da instituição financeira.  2.  Não  se  mostra  plausível  pretender  retirar  as  rendas  de  intermediação financeira do conceito de receita financeira. ”  Pela  ementa  do  julgado,  vê­se  que  o  primordial  para  o  direcionamento  do  julgado  foi  efetivamente  a decisão  transitada  em  julgado  à  época.  Tanto  é  assim,  que  o  redator  designado  trouxe em seu voto:  “[...]  A decisão  judicial  afasta a “receita  financeira”, não havendo margem  para  excluir  de  tal  conceito  as  rendas  da  atividade  de  intermediação  financeira.  Por  estas  razões,  entendo  que  deve  ser  provido  o  recurso,  para  reconhecer  que  a  decisão  judicial  proferida  no  caso  concreto  do  recorrente detalhou que o seu efeito concreto, inerente à declaração de  inconstitucionalidade  e  do  delineamento  do  conceito  de  faturamento  dela decorrente, afasta as receitas financeiras, e que não se pode excluir  deste conceito as rendas de intermediação financeira [...]”.  1.  Ementa do acórdão paradigma ­ Acórdão nº 3302­002.768:  “[...]  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.254          20 BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita  bruta,  a  que  se  refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela  alteração  no  conceito  de  faturamento,  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98. ”  Vê­se que nesse acórdão  indicado como paradigma entendeu­se que o  art. 3º da Lei 9.718/98 permite a incidência de PIS e da COFINS sobre  as receitas financeiras de instituições financeiras, contexto no qual só se  poderia  considerar  divergente  decisão  que  entendesse  que  o  teor  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  permitiria  a  incidência  de  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras.  Tal  entendimento  jamais  foi  sustentado pelo v. acórdão recorrido,  tendo o  mesmo  apenas  concluído  que  no  caso  concreto  aspecto  de  natureza  puramente  processual  (existência  de  decisão  judicial  que  impediria  a  Fazenda  de  cobrar  referidas  contribuições  do Recorrido)  demandou  o  cancelamento da exigência fiscal.  Tanto  assim  é  que,  tal  como  expôs  o  sujeito  passivo  em memorial  que  na  sessão de  julgamento do dia anterior ao  julgamento do recurso voluntário do sujeito passivo,  confirmada  em  ata  da  sessão  daquele  mês,  a  mesma  turma  negou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo BANCO RURAL S.A. em que se discutia a abrangência da regra do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  quanto  às  receitas  de  instituições  financeiras,  consignando  a  seguinte ementa:  “(...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.255          21 A  base  de  cálculo  da COFINS  em  relação  a  instituições  financeiras,  em  virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e  3º, caput da Lei nº 9.718/1998, aplicadas as exclusões e deduções gerais e  específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  da  COFINS,  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998, como já reconheceu o STF.” (Acórdão nº 3403­003.539)  Nesse  contexto,  vê­se  a  consonância  entre  os  entendimentos  da  C.  Turma  prolatora do v. acórdão recorrido e o entendimento constante do acórdão paradigma.  Ora,  o  Colegiado  do  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  decisão  judicial  impedia a exigência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, tendo essa mesma Turma  no  caso  acima  referido  concluído  que  “os  provimentos  judiciais  obtidos  (...)  silenciaram  em  relação  à  abrangência  do  que  seriam  receitas  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias  das  instituições  financeiras”,  o  que,  por  conseguinte,  aplicou  seu  entendimento  sobre  a  interpretação  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  para  concluir,  exatamente  como  fez  o  acórdão  paradigma,  que  tal  norma  permite  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  –  o  que  fez  com  que,  no  acórdão  indicado  como  paradigma, negasse provimento ao recurso voluntário.  Sendo assim,  resta claro que,  em análise do mesmo dispositivo – art. 3º  da  Lei  9.718/98,  convergiram  em  seu  entendimento,  considerando que  tal  dispositivo  permite  a  exigência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras.  Não atendendo o pressuposto de divergência de interpretação da norma indicada objetivamente  em recurso especial.  Não  houve  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  indicado  como  paradigma  quanto  à  interpretação  dada  ao  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  dispositivo  apontado  no  Recurso Especial da Fazenda, quanto à discussão acerca da incidência de PIS e Cofins sobre a  receita financeira.  Em vista do exposto, em respeito ao art. 67, § 1º, do RICARF/2015, entendo  que não deva conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.256          22 Ventiladas tais considerações, passo ao cerne da lide – qual seja, se a receita  financeira  auferida  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  tributada  pela  Cofins.  OU,  mais  especificamente, se resta tal matéria decidida definitivamente no judiciário.  Para tanto, recordo os acontecimentos:  1.  O sujeito passivo ajuizou ação ordinária nº 2006.61.00.003422­0, trazendo os seguintes  pedidos (Grifos meus):  “a) declarar a inexistência de relação jurídica que tenha por objeto o  direito  da Ré  de  exigir  das Autoras  e/ou  suas  incorporadas,  conforme  indicado  no  primeiro  parágrafo  desta  inicial,  o  recolhimento  da  COFINS, relativamente aos meses de competência de janeiro de 2001 a  dezembro de 2005, de acordo com a base de cálculo instituída pela Lei  nº  9.718/98,  e  por  consequência  reconhecer  como  indevidos  os  pagamentos  realizados  a  este  título,  conforme  comprovantes  anexos  (doc. 03), naquilo que excederem ao que seria devido sobre seu efetivo  faturamento (“receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de  serviços”, conforme artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91, à qual se  reportam os arts.  1º  e 2º da Lei nº 9.718/98), neste  conceito,  portanto  não se enquadrando quaisquer outras receitas de natureza diversa, tais  como  as  provenientes  de  locação  de  imóveis,  RECEITAS  FINANCEIRAS, etc.;  b)  reconhecer o direito das Autoras de, nos  termos dos artigos 165 e  170  do CTN,  66,  “caput”  e  parágrafo  2º  da Lei  8.383/91  e 74  da Lei  9.430/96,  à  sua  opção,  compensar  ou  ter  restituídos  os  montantes  indevidamente  recolhidos  conforme  reconhecido  no  item  “a”  supra,  condenando­se a Ré, conforme o caso, a aceitar  referida compensação  para  todos  os  fins  de  direito  com  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  a  restituir  os  valores  em  questão,  num  e  noutro  caso  com  os  acréscimos  legais  cabíveis;” (fl. 448/449 – destaques nossos).”  2.  O  sujeito  passivo  sustentou  que  a  correta  base  de  cálculo  da  Cofins  corresponde  à  receita bruta  tal  como definida pela LC 70/91, SUBSTANCIALMENTE  IDÊNTICA  AO  DISPOSTO  NO  DL  2397/87,  ART.  22,  ALÍNEA  “A”,  considerando­se  que  referida  alínea  “a”  trata  da  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.257          23 mercadorias  e  serviços”,  ao  passo  que  a  alínea  “b”  trata  das  “RECEITAS  OPERACIONAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”.  Eis o que traz o Decreto:  “Art.  22. O  §  1º  do  art.  1º  do Decreto­lei  nº  1.940,  de  25  de maio  de  1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1º da Lei nº 7.611, de 8 de julho  de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2º  e 3º e acrescido dos §§ 4º e 5º:  "§ 1º A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio  por cento) e incidirá mensalmente sobre:  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do  Imposto de Renda;  b)  as  rendas  e  RECEITAS  OPERACIONAIS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  e  entidades  a  elas  equiparadas,  permitidas  as  seguintes  exclusões:  encargos  com  obrigações  por  refinanciamentos  e  repasse  de  recursos  de  órgãos  oficiais  e  do  exterior;  despesas  de  captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado  aos  das  rendas  obtidas  nessas  operações;  juros  e  correção monetária  passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de  Habitação;  variação  monetária  passiva  dos  recursos  captados  do  público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e  de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação,  em valor  limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no  caso das instituições cedentes;  c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas.  [...]”  3.  A Fazenda Nacional apresentou contestação na Ação Ordinária 2006.61.00.003422­0,  sustentando  a  constitucionalidade  da  Lei  9.718/98  defendendo  que  o  faturamento  corresponderia ao conceito trazido pela alínea “b” daquele mesmo diploma legal;  4.  A  sentença  de  1ª  instância  acolheu  os  fundamentos  da  inicial  promovida pelo  sujeito  passivo, julgando:  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.258          24 “(...) PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos  termos do artigo 269,  I,  do Código  de Processo Civil, para  o  fim  de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  relativamente  ao  recolhimento  da  COFINS  nos  termos  da  ampliação  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9.718/98, bem como para declarar compensáveis, com quaisquer tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  valores indevidamente recolhidos a este título, relativamente aos meses de  competência  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2005,  aplicando­se  os  mesmos índices de correção monetária dos créditos tributários da UNIÃO  FEDERAL.” (fl. 484, destaques nossos).”  5.  O  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  “para  o  fim  de  que,  sanando­se  as  omissões apontadas: (1) quando ao item “a” do pedido, seja esclarecido que a ação foi  julgada  procedente  nos  termos  do  pedido  formulado;  e  (2)  quanto  ao  item  “b”  do  pedido, seja explicitado que a restituição dos valores pagos  indevidamente poderá se  dar  não  só  mediante  compensação,  mas  também mediante  restituição  em  espécie,  à  opção das Autoras.” (fl. 491);  6.  Os Embargos foram integralmente acolhidos nos seguintes termos:  “Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  parte  autora,  alegando a embargante omissões na decisão de fls. 1762/1767. Conheço  dos embargos interpostos, pois são tempestivos. No mérito, acolho­os tão  somente  para  explicitar  que  a  procedência  da  ação  implicou  o  acolhimento dos pedidos formulados.” (fl. 492)  Pela descrição dos acontecimentos, é de se ter como certo que a 1ª instância  de  julgamento  acolheu  integralmente  o  pedido  do  sujeito  passivo  –  rejeitando  a  alegação  da  PGFN.  Ora,  como  bem  ensina  o  professor  Humberto  Theodoro  Jr,  “o  pedido  formulado na inicial torna­se o objeto da prestação jurisdicional sobre o qual a sentença irá  operar, sendo ele, portanto, o mais seguro critério de interpretação da sentença, visto que está  é  justamente  a  resposta  do  judiciário  ao  pedido  do  autor,  não  podendo  o  provimento  ficar  aquém dele nem ir além dele, sob pena de nulidade”.  Com  a  rejeição  da  alegação  da  Fazenda,  houve  interposição  de  apelação  trazendo que “as receitas financeiras integram a receita operacional da pessoa jurídica”.    Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.259          25 Posteriormente,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  trazendo  que  (Grifos meus):  “[...]  “Não  bastasse  isso,  cumpre  ressaltar  que,  longe  de  confirmar  seus  argumentos, a norma invocada pela Apelante quanto ao suposto tratamento  diferenciado  conferido  às  instituições  financeiras  vem  apenas  corroborar  tudo quanto já foi exposto, no sentido de que o conceito de faturamento é um  só, que não se altera em função do objeto da pessoa jurídica.  Com efeito, o fato de que o artigo 1º do DL 1940/82, com a redação que lhe  foi  dada  pelo  DL  2397/87,  expressamente  estabelecer  para  as  instituições  financeiras  uma  base  de  cálculo  de  Finsocial  distinta  das  demais  pessoas  jurídicas,  apenas  evidencia  que  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições financeiras” consubstanciam conceito distinto de faturamento,  que  é  a  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços”.  Aliás, duas importantes decisões do Supremo Tribunal Federal evidenciam  claramente  que  o  conceito  de  faturamento  é  um  só,  que  não  se  altera  conforme o objeto social da pessoa jurídica.  Primeiramente,  no  julgamento  do RE 150.755­1­PE,  como  visto  acima,  o  conceito a que se  referiu o Supremo Tribunal Federal para definir o que  seja faturamento foi aquele trazido na alínea “a” do art. 22 do DL 2397/87  (que  alterou  a  alínea  “a”  do  §  1º  art.  1º  do  DL  1940/82),  e  não  aquele  contido na alínea “b” a que se refere a Apelante.  E,  em  segundo  lugar,  a  base  de  cálculo  estabelecida  naquela  alínea  “b”  para  as  instituições  financeiras  só  era  possível  porque  à  época  a  exação  não  tinha  como  fundamento  constitucional  uma  competência  para  tributação  do  faturamento,  tal  como  expressamente  reconhecido  pelo  Supremo a propósito do DL 1940/82, “verbis”:”  O  que  resta  concluir  que  o  pedido  do  sujeito  passivo  foi  efetivamente  deferido pela 1ª instância. Eis que aquele tribunal ao rejeitar a alegação da Fazenda, antes da  interposição da Apelação, considerou como termo inicial da operação o pedido formulado na  inicial,  recordando  que  o  que  resta  contemplado  em  sua  inicial  é  o  conceito  de  faturamento  trazido pelo art. 2º da LC 70/91 – substancialmente idêntico à alínea “a” do § 1º do art. 1º, do  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.260          26 DL 1940/82, na redação do art. 22 do DL 2397/89 (exclusão das receitas financeiras da base de  cálculo da tributação da contribuição).  Com  efeito,  o  TRF  da  3ª  Região,  após  apreciação  da  apelação,  deu  provimento  parcial  a  apelante  apenas  para  “restringir  a  compensação  a  parcelas  da  própria  COFINS  e  para  reduzir  o  percentual  de  condenação  imposta  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios para 1%”, consignando a seguinte ementa (Grifos meus):  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS.  1.  A  matéria  posta  em  discussão  já  mereceu  apreciação  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos  Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, nos quais foi  declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  2. A prescrição para restituição de  indébitos é quinquenal. 3. As parcelas  podem  ser  compensadas,  por  iniciativa  do  contribuinte,  somente  com  débitos da própria COFINS, nos termos da Lei 8.383/91.  4.  Esta  Turma  não  aplica  à  espécie  a  Lei  9.430/96,  inclusive  com  a  alteração  promovida  pela  Lei  10.637/2002,  sob  o  fundamento  (i)  da  inaplicabilidade do direito superveniente e (ii)  tendo em vista que a opção  pelo pedido de compensação na via judicial exclui o direito previsto na Lei  9.430/96 restrito à via administrativa.  5.  Incidirá  a  taxa  SELIC,  por  força  do  art.  39,  §  4º,  da  Lei  9.250/95,  que  determina  sua  aplicação  à  compensação  tributária  e  que  é,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo,  índice de  correção monetária e de juros de mora.  6. Apelação e remessa oficial providas em parte.”  Assim,  foram  opostos  embargos  de  declaração  pelo  agravante,  sendo  acolhidos com a seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  HIPÓTESE AFASTADA. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO  NECESSÁRIO.  Por  meio  do  acórdão  embargado,  foi  reconhecido  um  indébito  (quanto  à  alteração  promovida  pela  Lei  9.718/98  na  base  de  cálculo  da COFINS)  a  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.261          27 partir  de  16  de  fevereiro  de  2001  –  já  que,  antes  dessa  data,  houve  prescrição  –  que  deve  ser  atualizado  pela  taxa  SELIC  (que  já  é  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora),  restando  para  apreciação  da  Administração  apenas  a  análise  da  possibilidade  de  o  indébito  ser  compensado com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal, diversos da COFINS.  Em  relação às  demais  questões,  as  embargantes  pretendem atribuir  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração,  o  que  é  inadmissível,  devendo  a  parte  valer­se  do  recurso  cabível  para  lograr  tal  intento  (TRF  3ª  Região,  Embargos  de  Declaração  em  REO  nº  93.03.016225­0,  Terceira  Turma,  Relator  Desembargador  Federal  Baptista  Pereira,  j.  02/10/1996,  v.u.,  DJ  23/10/1996).  3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. ”  Vê­se, dessa forma, que o TRF3 não reformou a sentença da 1ª instância, que  havia  reconhecido  o  indébito  tributário.  Apenas  deixou  claro  que  se  o  sujeito  passivo  manifestar  a  pretensão  de  se  compensar  o  referido  crédito  com  outros  tributos  –  deverá  submeter tal pretensão à administração.  Após  essa  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  recurso  extraordinário  –  que  não  foi  admitido  e  Recurso  Especial  pelo  contribuinte  em  relação  a  atualização e prescrição. Não obstante, o sujeito passivo posteriormente desistiu desse recurso.  Com  a  não  admissibilidade  do  Recurso  Extraordinário  e  a  desistência  do  Recurso  Especial,  houve  decisão  transitada  em  julgado,  concedendo  concretamente  e  definitivamente o direito de o  sujeito passivo proceder a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo da Cofins.  Independentemente  da  decisão  transitada  em  julgado,  considerando  que  quando do julgamento do processo 16327.000190/2011­83 envolvendo o Banco Bradesco (um  dos  litisconsortes  da  ação  ordinária)  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  houve  entendimento  de  forma  definitiva  de  que  as  receitas  financeiras  não  teriam  sido  excluídas da base de cálculo – acordão 3302­002.768, o Bradesco requereu o cancelamento da  cobrança. O que foi negada a interposição do agravo de instrumento 2014.03.00.014403­5.  Com a negativa da interposição do agravo, entendeu a Fazenda Nacional que  a  sentença  não  mais  existe,  em  função  do  efeito  substitutivo  recursal  e  que  o  TRF  quis  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.262          28 efetivamente  dispor  que  a  COFINS  deve  incidir  também  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços, tal como estabelecido naquela lei complementar.   No  entanto,  tal  entendimento  não  deve  prosperar,  eis  a  decisão  do  TRF  relativa ao acórdão paradigma (Grifos meus):  “DECISÃO  DO  TRF  RELATIVA  AO  ACÓRDÃO  PARADIGMA  “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  SENTENÇA  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA,  COM  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  REEXAME  NECESSÁRIO  PARCIAL.  CONDIÇÃO  DE  EFICÁCIA  DA  SENTENÇA.  AVOCAÇÃO  DOS  AUTOS  PARA  A  INTEGRALIZAÇÃO  DO  REEXAME  NECESSÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO.  1.  A  sentença  que  declara  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  e  reconhece o direito à compensação impõe ao Fisco um dever de abstenção,  consistente  em  não  proceder  aos  respectivos  atos  de  cobrança.  Assim,  eventual  descumprimento  da  sentença  deve  ser  discutido  e  decidido  nos  próprios autos e não no âmbito da execução fiscal que veio a ser promovida  pela Fazenda Pública.  2. O reexame necessário é condição de eficácia da sentença e sem ele não se  opera o trânsito em julgado. Trata­se de dever indeclinável e indisponível do  Tribunal, decorrente de norma de ordem pública, absolutamente cogente; e  que, justamente por isso, não pode ser evitado pelas partes.  3. Constatado,  concretamente,  o  fato  de que  o Tribunal não procedeu ao  integral  reexame  necessário  da  causa,  deixando  o  acórdão  de  relatar,  fundamentar, dispor ou mesmo fazer qualquer referência a respeito de um  dos  pedidos  do  autor,  por  sinal  contestado  pela  ré,  cumpre­lhe  avocar  os  autos para que proceda à complementação do julgamento.  4. Decisão cassada. Agravo prejudicado.” (TRF3 –Agravo de Instrumento nº  2015.03.00.014403­5  ­  3ª  Turma  –  Rel.  Des.  Nelton  dos  Santos  –  DJU  19.01.2017)”    Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.263          29 Ora,  por  evidente,  independentemente  do  “estranhamento”  da  decisão  do  TRF3,  eis  que  a  decisão  já  havia  sido  transitada  em  julgado.  Tanto  é  assim  que  o  próprio  Desembargador Federal trouxe em seu voto (Grifos meus):  “[...]  Com  efeito,  a  fase  de  conhecimento  do  processo  principal  estava  formalmente  encerrada  e  os  respectivos  autos,  já  retornados  ao  juízo  de  origem,  aguardavam  em  arquivo  o  pagamento  de  precatório  referente  à  verba  honorária.  Em  tal  contexto,  o  Banco  Bradesco  S/A,  um  dos  demandantes e ora agravante, peticionou ao juiz a quo, alegando ter havido,  da parte da União, "flagrante descumprimento à coisa julgada" (f. 278­verso  deste  instrumento)  e  pedindo  o  "imediato  cancelamento  das  cartas  de  cobrança  n.  353  e  354  e  expedidas  nos  autos  dos  processos  n.  16327.000190/2011­83  e  16327.720064/2012­20,  bem  como  da  cobrança  contida  no  Termo  de  Ciência  n.  530/2015,  determinando­se  à  Ré  e  seus  agentes  que  examinem  as  compensações  realizadas  considerando­se  o  real  crédito assegurado ao Requerente pela decisão transitada em julgado nestes  autos, ou seja, com a exclusão de todas as suas receitas financeiras da base  de cálculo da COFIN (sic), de modo a restaurar a autoridade do julgado"  (f. 296­verso deste instrumento).  [...]”    Tem­se  que  aquele  Tribunal  não  quis  dispor  que  a  receita  financeira  seria  passível de tributação pela Cofins – mas apenas estabeleceu a necessidade de complementação  do voto e relatório.  E  no  que  tange  à  possibilidade  do  novo  julgamento  com  proferimento  de  nova  decisão,  não  há  que  se  cogitar  que  a  decisão  daquele  Tribunal  possa  ser  alterada  para  abarcar  a  receita  financeira  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  se  tratar  de  receita  operacional, eis que resta claro até mesmo para o ilustre desembargador que essa questão foi  amplamente debatida e resolvida. Eis o que traz em seu voto:  “[...]  Convém destacar, até mesmo em razão do voto oralmente proferido pelo e.  Desembargador  Federal  Nery  Júnior  em  sessão,  que  considero  fora  de  dúvida que a questão foi debatida entre as partes.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.264          30 Na petição inicial, as autoras sustentaram o seguinte:  [...]  b)  faturamento  é  conceito  de  Direito  Comercial  que  de  acordo  com  a  legislação, doutrina e jurisprudência do STF corresponde à receita bruta tal  como definida pela LC 70/91, substancialmente  idêntica ao disposto no DL  2397/87,  art.  22,  alínea  'a',  não  podendo  ser  alterado  pela  legislação  tributária  por  força  do  disposto  no  artigo  110  do  CTN,  não  se  compreendendo,  portanto,  neste  conceito  quaisquer  outras  receitas,  tais  como as provenientes de locação de imóveis, receitas financeiras, etc.; e  Na  contestação,  a  União  sustentou  a  improcedência  do  pedido  inicial  e,  quanto às receitas financeiras, afirmou:  [...]  No  caso  das  instituições  financeiras  e  das  seguradoras,  apenas  a  título  de  exemplo, são as receitas financeiras que compõem a maior parte da receita  operacional.  Está demonstrado, então, que a inclusão das receitas financeiras no conceito  de faturamento ou receita bruta não é inédita no direito brasileiro. O DL n.  2.397/87, em seu art. 22, já o havia feito.  Não  é  demais  frisar  que  essa  inclusão  teve  o  beneplácito  do  STF,  no  julgamento  do  RE  n.  150.755,  já  transcrito  e  tantas  vezes  aqui  citado.  O  Pretório  Excelso  reconheceu  que  a  receita  bruta  nos  termos  do  DL  n.  2.397/87  se  traduz  em  faturamento  e  se  insere  dentro  do  pressuposto  constitucional de incidência previsto no art. 195, I, da CF.  Assim, o aludido precedente, a tributação das receitas financeiras com base  no faturamento encontra respaldo no dispositivo constitucional em comento.  [...]  A existência de pedido e de resposta evidencia o debate. O litígio foi posto ao  exame [...]”  Sendo assim, com o voto do Desembargado Federal Nelton dos Santos, resta  claro que não há que se falar que ocorreu o efeito substitutivo do acórdão do TRF 3, como quer  entender a autoridade fazendária. Não é demais trazer ainda parte do voto do Desembargador  que pronunciou sobre essa questão (Grifos meus):  “[...]  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.265          31 Assim,  ao  entender  da  agravada,  o  acórdão  sobrepor­se­ia  à  sentença,  ainda que objetivamente mais restrito do que esta; e a coisa julgada ficaria  também restrita, de modo definitivo, ao quanto efetivamente decidido pelo  tribunal.  O raciocínio da agravada não está correto por inteiro. É que, como regra, o  efeito  substitutivo  propicia  que  o  acórdão  sobreponha­se  à  sentença  somente naquilo em que com esta for incompatível, de modo que a extensão  da  coisa  julgada  determine­se  a  partir  do  cotejo  entre  os  atos  decisórios  proferidos em primeira e segunda instâncias [...]”  Dessa  forma,  por  questão  de  ordem,  deve­se  esclarecer  que  quando  da  apreciação  do  Agravo  de  Instrumento,  o  que  propôs  o  Desembargador  é  somente  a  complementação do relatório e voto, mas NÃO com a pretensão de se alterar a decisão, eis que  para  tal  conclusão  a  turma  já  havia  debatido  amplamente  a  questão  para  proferir  aquela  decisão.  Tendo  sido  trava  a  discussão  na  ação  ordinária,  pela  lição  do  Prof.  Nelson  Nery  Junior,  resta  definitivamente  decidida  entre  as  partes  sob  a  proteção  da  autoridade  da  coisa  julgada material.  Proveitoso trazer que, nessa linha, concordam os ilustres Humberto Theodoro  Jr. E Nelson Nery Jr em seus pareceres acostados nos autos desse processo (Grifos meus):  “1)  Tendo  em  vista  o  reconhecimento  pela  DEINF/SP  de  que  a  sentença  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  2006.61.00.003422­0  excluiu  as  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  está  correta  a  interpretação dada pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao magistério  de  V.Exa.  a  propósito  do  efeito  substitutivo  do  acórdão  em  relação  à  sentença,  em  especial  quanto  às  suas  conseqüências  especificamente  nos  autos da referida ação ordinária ?”  Prof. Humberto Theodoro Jr.:  “A Procuradoria da Fazenda Nacional conferiu  interpretação equivocada  às consequências do efeito substitutivo do acórdão sobre a sentença porque  o  provimento  parcial  de  recurso  ou  da  remessa  necessária  substitui  totalmente a decisão recorrida por outra de igual conteúdo, em relação aos  capítulos mantidos.  Assim,  por  força  do  efeito  substitutivo  do  acórdão,  ele  será atingido pela coisa julgada. Mas a interpretação de seus limites sempre  terá de levar em conta os pedidos formulados na inicial, bem como a solução  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.266          32 que  lhes  deu  a  sentença  que  não  foi  modificada,  de  forma  explícita  ou  implícita pelo tribunal, em segundo grau de jurisdição. ”  Prof. Nelson Nery Jr.:  “NÃO. Como se verifica da cópia dos autos, ao proferir a sentença, o MM.  Juízo a quo acolheu todos os pedidos formulados pelos Consulentes na ação  ordinária,  o  que,  inclusive  foi  confirmado  por  decisão  proferida  em  embargos de declaração nesse mesmo sentido.  Nesse passo, muito embora tenha havido a devolução integral da matéria ao  E.  TRF­3.ª  pela  interposição  do  recurso  de  apelação  e  pela  remessa  necessária,  o  acórdão  exarado  por  aquele  Egrégio  Tribunal  Federal  reformou apenas parcialmente a sentença de primeiro grau, de modo que a  substitutividade  se  dá  somente  na  parte  em  que  o  acórdão  altera  efetivamente a sentença de mérito.  Assim,  como  já  expusemos  nessa  consulta,  remanesce  íntegra  a  parte  da  decisão  que  não  foi  modificada  pelo  acórdão.  Ao  citar  nosso  posicionamento  doutrinário  em  seu  parecer,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpreta o entendimento para embasar o equivocado argumento  de que, interposto o recurso, a sentença perde sua total eficácia porque teria  sido,  integralmente,  substituída  pelo  acórdão  do  TRF­3.ª,  e  não  faz  a  ressalva quanto à efetiva modificação da sentença pelo acórdão.  Ora, evidentemente que o efeito substitutivo no caso sob exame, opera­se tão  somente parcialmente, uma vez que foi modificada apenas parte da decisão  do juízo a quo.  Portanto, a decisão final do processo é composta por parte da sentença  (Naquilo  que  não  foi  modificado  pelo  TRF­3.ª) +  acórdão  do  TRF­3.ª  que  altera parte da decisão recorrida.  Portanto, pelo acórdão de fls. 153/163, devidamente integrado pelo acórdão  de  fls.  189/197,  destaca­se  que  foi  totalmente  confirmada  a  sentença  de  primeira  instância  na  parte  em  que  reconheceu  o  crédito  tributário  dos  Consulentes  decorrente  do  pagamento  indevido  de  valores  a  título  de  COFINS e o direito à sua compensação.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.267          33 Assim, quanto ao efeito substitutivo do acórdão em relação à sentença, não  está correta a interpretação dada pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ao nosso magistério. ”  Sendo assim, não há que se falar em efeito substitutivo e muito menos que a  intenção  do  TRF  foi  a  de  se  tributar  a  receita  financeira  pela  Cofins,  eis  que  aquela  turma  proferiu  decisão mantendo  a  sentença  de  primeiro  grau  ­  que  consignou  que  no  conceito  de  faturamento da LC 70/91 não se incluem as receitas financeiras – APÓS debater amplamente  sobre as colocações feitas pela autoridade fazendária em sua contestação (Receita Financeira x  Receita  Operacional  x  Cofins),  em  respeito  ao  pedido  formulado  na  inicial  promovida  pelo  sujeito  passivo.  Ademais,  cabe  recordar  a  jurisprudência  do  STJ  que  consignou  através  da  apreciação do Agravo Regimento no REsp 27.267/RJ o entendimento de que o magistrado não  está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  É de se recordar também que o STJ ao apreciar o REsp 259.963/SP já decidiu  que o julgamento proferido pelo tribunal substitui a decisão recorrida apenas naquilo que tiver  sido objeto do  recurso e efetivamente deliberado pelo colegiado, obtendo­se pronunciamento  favorável ou desfavorável.  E, ainda que haja o efeito substitutivo – vê­se que, em vista do exposto, será  confirmatório,  e  não  modificativo,  vez  que  a  questão  foi  posta  e  decidida  naquela  ação,  contrariamente à pretensão da autoridade fazendária.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  pela  descrição  e  evolução  dos  fundamentos  descritos, é de se entender que se deve negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda.  Não  obstante,  vê­se  que,  ainda  assim,  o  sujeito  passivo,  sendo  totalmente  ético  em  sua  forma  de  agir,  traz  como  pedido  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  até  definição do Poder Judiciário.  Sendo  assim,  considerando  que  o  cerne  da  lide  se  resume  em  questões  processuais que, por sua vez, deverão observar os princípios da administração pública, dentre  as quais,  o princípio da eficiência,  da  finalidade  e do  interesse público. E,  considerando que  tais  princípios  evocam  a  necessidade  de  o  administrador/julgador  fluir  a  lide  para  a  solução  mais eficaz, buscando as melhores e efetivas “saídas” – além de respeitar a decisão emanada ou  a ser emanada pelo judiciário. Não se cogitando em se insurgir contra sua decisão judicial ou,  ainda ignorar decisão “extraordinária”.    Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.268          34 Torna­se  necessário,  em  respeito  aos  princípios  da  administração  pública,  inclusive  a  que  aduz  a  “moralidade”,  o  sobrestamento  do  julgamento  até decisão  relativa  ao  agravo  de  instrumento  2015.03.00.014403­5  e  de  eventual  nova  complementação  do  julgamento a ser adicionada nos autos da ação ordinária 2006.61.00.003422­0.  Ademais,  cabe  trazer  que  ainda  que  o  atual  Regimento  Interno  desse  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  traga  a  possibilidade  de  sobrestamento  de  julgamento – é de se aplicar as normas do Código de Processo Civil nesse caso.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar as  disposições daquele Código subsidiariamente, conforme versa o art. 15 do NCPC:  “Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente. ”  O que, por  conseguinte,  não seria demasiadamente extrapolar  as  regras que  versam  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  se  esse  Colegiado  se  direcionar  para  sobrestamento do julgamento com a aplicação do art. 313, inciso V, “a”, do CPC, que dispõe  sobre tal possibilidade ­ de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.   “Art. 313. Suspende­se o processo:  I ­ pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das  partes, de seu representante legal ou de seu procurador;  II ­ pela convenção das partes;  III ­ pela arguição de impedimento ou de suspeição;  IV­ pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência  ou  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente;  b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;  [...]”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  ainda  que  entenda  que  a  matéria  trazida  nos  autos desse processo já tenha sido decidida definitivamente pelo Judiciário, em respeito a boa­ fé  demonstrada  pelo  sujeito  passivo,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  até  a  decisão  relativa ao agravo de instrumento 2015.03.00.014403­5 e de eventual nova complementação do  julgamento a ser adicionada nos autos da ação ordinária 2006.61.00.003422­0.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 16327.720996/2012­72  Acórdão n.º 9303­005.051  CSRF­T3  Fl. 1.269          35 É  de  se  atentar,  somente  para  fins  de  compreensão  do  resultado  do  julgamento  desse  processo  que,  quando  da  apreciação  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  após  negativa  de  alguns  conselheiros  quanto  ao  sobrestamento,  foi  apreciada o cerne da lide – que, por sua vez, manifestei­me, fortes nos meus argumentos, pelo  não provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                Fl. 1269DF CARF MF

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