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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664573 #
Numero do processo: 10680.006176/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Não se deve confundir contrato de prestação de serviços em que há, por decorrência do objeto do contrato, funcionários que prestam serviços com o objetivo de adimplir o contrato com contrato especifico de locação de mão-de-obra, esta sim, atividade vedada pelo SIMPLES. A prova robusta dos autos é no sentido de que a empresa para o fornecimento de carvão vegetal, atua realizando atividades que vão desde o corte de eucalipto, o transporte da lenha, o enfornamento, a carbonização, até a obtenção do produto final, que serve como atividade complementar a outras empresas; o que evidencia uma efetiva prestação de serviços. E, por outro lado, descaracterizada a atividade de locação de mão-de-obra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.223
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORAJMG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Não se deve confundir contrato de prestação de serviços em que há, por decorrência do objeto do contrato, funcionários que prestam serviços com o objetivo de adimplir o contrato com contrato especifico de locação de mão-de-obra, esta sim, atividade vedada pelo SIMPLES. A prova robusta dos autos é no sentido de que a empresa para o fornecimento de carvão vegetal, atua realizando atividades que vão desde o corte de eucalipto, o transporte da lenha, o enfornamento, a carbonização, até a obtenção do produto final, que serve como atividade complementar a outras empresas; o que • evidencia uma efetiva prestação de serviços. E, por outro lado,descaracterizada a atividade de locação de mão-de-obra. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente -}t? Processo n° 10680.006176/2002-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 230 I 0, SUS OMES ijji MANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. 111 2 Processo n° 10680.006176/2002-97 CCO3/C01 AcOrdão n.° 301-34.223 Fls. 23 1 Relatório O contribuinte GERCO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, mediante Ato Declaratório N°. 11/2003 (fls.22/23) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. Através de Representação fiscal elaborada pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social, tls.01/02, foram constatadas as seguintes situações tidas como de vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES: 1) desenvolvimento de atividades profissionais de agenciamento e locação de mão-de-obra, 2) prestação de serviços na área de construção civil e 3) montagens • industriais mecânicas, elétricas e eletromecânicas. Em face de apreciação daquela representação, foi exarado o Despacho Decisório de fls. 19/20 e, ato contínuo, o Ato Declaratório n°. 11/2003 pelo qual a empresa foi excluída do SIMPLES "por exercer atividades que impedem a opção pelo referido sistema, de acordo com o inciso V, parágrafo 4", inciso XII, alínea e inciso XIII, todos do artigo 9" da Lei n". 9.317/96". Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.26/33) aduzindo que a empresa não realiza atividade relativa à construção civil, dedicando-se ao comércio de carvão vegetal e de lenha de eucalipto. O exercício de atividade de construção de forma esporádica, não constitui causa proibitiva à adesão ao programa governamental em questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora proferiu acórdão (fls.156/162) indeferindo a solicitação, pois é cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços de engenharia, assemelhados ou de profissões legalmente exigida. Além disso, a prestação de serviço com cessão de mão-de-obra, dada a sua similaridade com o conceito de locação de mão-de-obra, constitui atividade vedada ao SIMPLES, implicando exclusão desse sistema de tributação. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.164/171) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Os membros da 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram (fls.175/180) em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que procedesse à verificação junto à contribuinte de suas efetivas atividades durante o período de sua opção pelo SIMPLES, indicando, com base na documentação hábil, a origem de suas receitas em cada exercício e destacando as receitas auferidas de atividades vedadas ao SIMPLES. O contribuinte apresentou cópia de Notas Fiscais e de contratos. Pelos documentos juntados, constatasse que a empresa realiza atividade de comercio de carvão vegetal e de lenha de eucalipto. É o relatório. 3 . . Processo n° 10680.006176/2002-97 CCO3/C01, Acórdão n." 301-34.223 - Fls. 232 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 22/23, posto que negou permanência a GERCO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Através de Representação fiscal elaborada pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social, fls.01/02, foram constatadas as seguintes situações tidas como de vedação/exclusão à • opção pelo SIMPLES: 1) desenvolvimento de atividades profissionais de agenciamento e locação de mão-de-obra, 2) prestação de serviços na área de construção civil e 3) montagens industriais mecânicas, elétricas e eletromecânicas. Assim, pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento nos incisos V, XII e XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..) V— que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (..) XII — que realize operações relativas a: 411 (..) j) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (..) § 4 0. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." (grifado) X 4 Processo n° 10680.006176/2002-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.223 Fls. 233 DA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, consiste em "comércio de carvão vegetal e de lenha de eucalipto". Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, explica-se. A atividade real da empresa, nos termos do seu contrato social, consiste em comércio de carvão vegetal e lenha de eucalipto, que são prestados a terceiros, não caracterizando propriamente locação de mão-de-obra. A natureza jurídica da locação de mão-de-obra requer continuidade, pessoalidade e comando dos serviços contratados, fiscalizando a sua integral execução. Nesta esteira, da análise do presente processo e dos documentos, nota-se que não restou configurada a atividade específica de locação de mão-de-obra, causa principal e • impeditiva ao integrante do Simples. Ademais a Lei n°. 9711/98 não trata da definição das empresas que tem por atividade fim a locação da mão de obra, mas define em seu artigo 31, §3°, o conceito de cessão de mão-de-obra: "... entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação " sendo que tal conceituação tem por objeto forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo ser utilizada para outros fins. Os contratos juntados aos autos demonstram tão-somente relação de serviços entre empresas, mas não tem o condão de caracterizar a existência de locação de mão-de-obra. Neste sentido, é firme o posicionamento deste Conselho de Contribuintes, cita- se o recurso voluntário 113734, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, que não tiveram dúvida em acolher a pretensão do contribuinte: 111 Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de-obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Para exclusão da Empresa do Simples, necessita-se que os serviços contratados constituam parte integrante do processo produtivo da empresa contratante, alinhavando o visível comando sobre os serviços executados no interior desta: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Caracteriza-se como locação de mão-de-obra, atividade não permitida para o SIMPLES, o contrato de prestação de serviços a ser realizado, de forma continua e permanente, dentro das instalações da empresa contratante, especialmente porque os serviços contratados constituem- se em etapas do processo produtivo industrial da empresa contratante, que detém o comando dos serviços contratados e fiscaliza a sua execução. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.(Rec.Vol. 129020, Seg. Câm., CC). t, 5 Processo n° 10680.006176/2002-97 CCO3/C01 Acém& n.° 301-34.223• Fls. 234 Em suma, não se nega a prestação de serviços a terceiros, mas se nega a ocorrência de locação de mão-de-obra, vez que está apenas provada a contratação da prestação de serviços para a retirada de eucalipto para a produção de carvão. Para corroborar os argumentos até aqui expostos, cita-se os Recursos n°. 133.723 e 135.409, ambos da 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que dispõem sobre os mesmos fatos mencionados no presente processo: PRELIMINARES DE NULIDADE. Afastadas as preliminares de nulidade. Não houve infração ao devido processo legal administrativo, nem ao contraditório ou à ampla defesa. SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. NÃO CARACTERIZADA A LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Os documentos fiscais e contábeis, bem como o Contrato com a CAF Santa Bárbara fazem prova a favor do contribuinte. O desvio de finalidade suposto pela fiscalização do INSS e acatado pela DRF/Ita, e depois pela DRJ/Salvador, carecem de demonstração probatória. As evidências são de empresa cujo objetivo social é ligado à 111 produção de carvão vegetal, realizando atividades que vão desde o corte de eucalipto, o transporte da lenha, o enfornamento, a carbonização, até a obtenção do produto final, que serve como atividade complementar a outras empresas; ou seja, caracterizou-se nestes autos, não a suposta fraude para encobrir utilização de mão-de-obra própria da contratante como se fosse da empresa contratada, mas sim uma legítima prestação de serviços. Recurso voluntário provido. (grifado) Ementa: SIMPLES / EXCLUSÃO. Afastada a preliminar de nulidade suscitada. Sociedade empresária voltada aos serviços de produção transporte e comercialização de carvão vegetal. Inexistência de provas do exercício de atividades impeditivas de optar pelo simples. Impossibilidade de exclusão.Mera representação do INSS pelo simples fato do contribuinte possuir endereço comercial no mesmo residencial do sócio majoritário, e a prestação de serviços inerentes à suas atividades empresariais, não constitui indicio nenhum para que se possa acreditar tratar-se de atividade de locação de mão-de-obra, e assim impeditiva de opção pelo SIMPLES. Comprovado devidamente que a atividade exercida pelo recorrente é a de prestação de serviços para produção, transporte e comercialização de carvão vegetal, não sendo esta atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Com relação à prestação de serviços na área de construção civil, as notas fiscais n°.s 000043 e 000047, emitidas pelo contribuinte e que deram suporte à Representação Fiscal, demonstram a prestação dos seguintes serviços: - "execução de obras de engenharia referente à construção da ponte sobre o Rio Paracatu no distrito de Morro D'Agua em Catas Altas-MG"; - "engenharia para execução de obra complementar de rede adutora de Morro D'Agua Quente para Catas Altas". Dessa forma, foi solicitada a conversão de julgamento em diligência para verificar a verdadeira atividade da empresa. Assim, pelos documentos acostados, observa-se que a empresa presta serviços de comercialização de carvão, que vai desde o corte do 6 Processo n° 10680.006176/2002-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.223 Fls. 235 eucalipto, o transporte da lenha, o enfornamento, a carbonização, até a obtenção do produto final. Resta evidente, portanto, que a empresa não realiza atividade de construção civil. DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR ENGENHEIRO OU DE QUALQUER PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA Quanto à última hipótese de exclusão apontada no Ato Declaratório de fls. 22, o cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pela Recorrente é privativa de engenheiro ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. A Lei n'. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu art. 27, dispõe: "Art.27- São atribuições do Conselho Federal: (..) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; (..) J) baixa,- e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;" A Resolução n.° 218, de 29 de junho de 1973 dispõe: "O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e '`f", parágrafo único do artigo 27 da Lei n."5.194, de 24 Dez 1966, CONSIDERANDO que o art.7" da Lei n." 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; RESOLVE: Art.1" - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da engenharia, arquitetura e agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 15 — Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16— Execução de instalação, montagem, e reparo; Atividade 17— Operação e manutenção de equipamento e instalação; (..) 7 • . Processo n° 10680.006176/2002-97 CCO31C01 Acórdào n.° 301-34.223 • Fls. 236 Art. 22— Compete ao ENGENHEIRO DE OPERAÇÃO: 1— o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR OU TECNÓLOGO: 1— o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; Art. 24— Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO.. • I — o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo I" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;" (grifado) Com fulcro nos dispositivos mencionados, o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n°. 04/2000 dispôs "que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". Consoante ao disposto acima, verifica-se que a exclusão da empresa se deu pelo fato de que não podem optar pela sistemática do SIMPLES pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, uma vez que caracterizam serviços de engenheiro. Ocorre que, em momento algum do processo, houve a comprovação de que a empresa realizasse serviços de montagens e manutenção de equipamentos. Neste caso, é patente que ônus da prova deveria ser assumido pelo Fisco. 111 No processo administrativo, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes. É o que doutrina de Hugo de Brito Machado': "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 8 • Processo n° 10680.00617612002,97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.223 Fls. 237 tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifado) Portanto, cabe ao Fisco provar que o contribuinte presta serviços de montagens e manutenção de equipamentos. De tal modo, que a não comprovação dos fatos alegados, faz com que o mesmo seja negado. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de fis. 22, para que seja reconhecida a permanência do Recorrente no • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 ik I I SUSY GO F ANN - Relatora 9

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4614437 #
Numero do processo: 13706.002599/2001-18
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1999 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Somente pode ser concedida a compensação de imposto pago no exterior se trazidas aos autos provas suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento dos valores cuja compensação é requerida, coincidente em datas, valores e demais dados gerais de estilo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1999 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Somente pode ser concedida a compensação de imposto pago no exterior se trazidas aos autos provas suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento dos valores cuja compensação é requerida, coincidente em datas, valores e demais dados gerais de estilo. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:42:05Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:42:05Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:42:05Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:42:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:42:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:42:05Z; created: 2009-09-09T15:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T15:42:05Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:42:05Z | Conteúdo => ‘r 4 S3-TE05 Fl. 50 ..'.2e, . s . .-:':"-e...• -I'l MINISTÉRIO DA FAZENDA --; Nfirw CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 13706.002599/2001-18 Recurso n° 157.333 Voluntário Acórdão n° 3805-00039 — 5' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOHN EDMUNDO BLOUNT . Recorrida 2' TURMA/DRJRIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1999 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Somente pode ser concedida a compensação de imposto pago no exterior se trazidas aos autos provas suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento dos valores cuja compensação é requerida, coincidente em datas, valores e demais dados gerais de estilo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos d •. ' to do(a) Relator(a). g , Ilfi r" h ;# MA us. • .IP-. PESSOA MONTEIRO Presiden /1 . SIDNEY R O : • RRO5 Relator FORMALIZADO EM: 28 •I AI 09 1 4 Processo rr 13706.002599/2001-18 S3-TE05 Acórdão n!3805-00039 Fl. 51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 26 a 28 da instância a quo, in verbis: "Foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 12 a 15, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, em virtude de glosa do valor informado pelo Contribuinte no campo relativo a imposto complementar/imposto pago no exterior/carne-leão. O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 03/08/2001 (fl. 22) e apresentou impugnação de fls. 01 a 06 em 04/09/2001, alegando, em síntese, que passou à condição de residente no Brasil em outubro de 1998 e o valor informado em sua declaração e glosado pela Autoridade Fiscal era referente a imposto pago no exterior, relativo aos rendimentos auferidos da empresa norte-americana Bloomberg LP no período de outubro a dezembro de 1998. Afirmou, ainda, que utilizou o limitador máximo ao crédito fiscal, conforme determina a legislação." A decisão de primeira instância, contudo, declarou procedente o lançamento, sob o argumento de que não foram apresentadas provas relativamente ao imposto que o contribuinte alega haver pago no exterior. Às fls. 35/36 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado: a) Afirma que não anexou documentação à época da impugnação porque não a havia localizado; b) Informa a anexação do documento que comprova o recolhimento do IR Fonte pelo Tesouro dos Estados Unidos da América, traduzido por Tradutor Público (fls. 38/44), além de comprovante de depósito recursal (fls. 45/46); c) Aduz que o documento mostra que o Recorrente recolheu, durante o ano de 1998, a importância de US$ 10,526.42, conforme planilha que estampa à fl. 36, e que o total do IR retido no período outubro a dezembro/1 998 foi de R$ 3.134,06 — portanto, excedente ao IR devido no Brasil, que foi de R$ 1.581,27. É o relatório. Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator 2 Processo n• 13706.002599/2001-18 S3-TEOS Acórdão n.°3805-00039 Fl. 52 O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No que pertine à apresentação da documentação somente agora, a tradicional busca desta Corte pela verdade material toma mister acatá-la em sede de recurso voluntário. Esta é a única coisa que aqui se apresenta a ser considerada: se o Recorrente traz, ou não, provas de que tem direito à compensação do valor por ele informado no campo relativo a imposto complementar/imposto pago no exterior/camê-leão de sua declaração do ano-base de 1998. Conforme ficou claro, o Contribuinte alega ter passado à condição de residente no Brasil em outubro de 1998 e que o valor informado em sua declaração e glosado pela Autoridade Fiscal (R$ 1.581,27) seria referente a imposto pago no exterior, relativo a rendimentos auferidos da empresa norte-americana Bloomberg LP no período de outubro a dezembro de 1998. Contudo, o exame da documentação acostada às fls. 38/44 não permite visualizar tal valor — que o Recorrente afirma, em sua peça, ser de R$ 3.134,06, tendo observado o limitador ao imposto devido no Brasil. Lá se vê um valor global em dólares, sem referência ou identificação clara com os meses de outubro a dezembro de 1998, e muito superior àquele ao qual se refere o interessado. Embora superior, repito, sem consistência com o que alega o interessado (e demonstra à fl. 36). Aliás, os valores que ele estampa em seu recurso à fl. 36 também diferem dos que constam do Anexo I que se vê à fl. 06, apenso à impugnação. A apresentação de provas é, de fato, essencial para fins de recurso, conforme bem decidiu a Turma Julgadora de primeira instância. Contudo, não basta acostar provas. Para afastar a exigência lançada é, por óbvio, fundamental que estas tenham perfeita identidade com o que se alega e que demonstrem materialmente os valores alegados. Não vejo isto nas provas sob foco e, assim, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Se sões, 19 de março de 2009 S1DNEY F OBA OS 3 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4626008 #
Numero do processo: 10935.002715/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.731
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DAN Presidente S CARTAXO IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 0 NOV eopo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Process° If : 10935.002715/2002-80 Resolução n° : 301-1.731 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos. adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Aldo de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 170 a 178, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 53.230,71, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Nova Prata Reas/CX-013, 016 e 017 cadastrado na Receita Federal sob n.° 1377851-0, localizado no município de Nova Prata do Iguaçu/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação de isenção para o imóvel e efetuado a tributação considerando a distribuição da área e Valor de Terra Nua informados em documentos apresentados pela interessada, tendo sido considerada como não utilizada parte da área informada em laudo técnico como de reserva legal, por não estar averbada na matricula do imóvel. 2. 0 lançamento foi fundamentado nos artigos 1 0, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/1996 e artigo 10, 5S' 70 da IN/SRF n.° 43/1997. A descrição dos fatos que justificaram o lançamento constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 177/178. instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 169, a maioria apresentados pela interessada em atendimento a Intimações da fiscalização, onde foram solicitados comprovantes visando a análise dos dados informados na DITIU1998. 3. Cientificada do lançamento em 31/10/2002, por via postal (AR as fls. 179), a interessada apresentou a impugnação de fls. 180 a 197, em 28/11/2002, argumentando, em suma, o que segue: 3.1 -por Lei Estadual, foi autorizada a reestruturação societária da Companhia Paranaense de Energia - Copel, com transferência das concessões, bens, instalações, direitos e obrigações para as Subsidiárias Integrais, cabendo it Copel Geração S/A responder por esse assunto/matéria, e, assim, requer que seja autorizado a esta responder ao Auto de Infração; 3.2- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido observada a exigência constante da Portaria SRF n.° 1.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Portaria SRF n° 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de 2 Processo n° • Resolução n° : 10935.002715/2002-80 : 301-1.731 Inicio de Ação fiscal; não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a substituição dos AFRF e não foi dado ciência dessas substituições; e também não se observou o art. 196 do CTN, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto de 10-ação; 3.3- atendendo várias intimações, apresentou documentos relativos às fazendas desapropriadas para o Reassentamento, incluindo o imóvel em questão, e à situação de imunidade/isenção declarada, e, por fim, foi surpreendida com o Auto de Infração; 3.4- a distribuição da área do imóvel no Auto de Infração não está de acordo com o Laudo Pericial; foi apurado imposto de RS 21.689,64, mas com os dados do laudo apurou o valor de RS 2.675,22, conforme demonstrativo apresentado; 3.5-o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não foram observados os aspectos extrafiscais da Lei n.° 9.393/96 e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 3.6- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 3.7-para implantar o Programa de Reassentanzento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2°, item III da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n.° 1.778/1996; o imóvel foi subdividido em aproximadamente 32 lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos; 3.8- o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentanzento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública de dação em pagamento, o que não descaracteriza o Reassentamento; portanto, o programa de 3 Processo n° : 10935.002715/2002-80 Resolução n° : 301-1.731 reassentanzento é oficial e se enquadra no art. 3° da Lei n.° 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação e a fração ideal por família não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel; 3.9-por ser área desapropriada para un2fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a 11171 interesse social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero"; o prep de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuida por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para unz finz especifico. 4. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não nzoratórios, contrariando dispositivo do CTN, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o principio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Acompanharam a impugnação os documentos dells. 198 a 453." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 456/465), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o • possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. • VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua fornecido pelo contribuinte se esse não for contestado pela fiscalização e não 4 Processo n° : 10935.002715/2002-80 Resolução n° : 301-1.731 existir elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A midta de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente" Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 471/496), onde alega, em síntese: > Que o loteamento da Fazenda Nova Prata, a exemplo de outras, está em fase de regularização fundiária, e que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela requerente, inicialmente porque o objetivo sempre foi a efetiva implantação do Programa de Assentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em várias Associações, para plantarem nas áreas; > Que foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos por meio de escritura pública. Esclarece que foi lavrada escritura pública de dação em pagamento tão somente por questão técnica jurídica, o que não desnatura as características de reassentamento; > Que, desde a desapropriação, quem detinha a posse do imóvel era "a pessoa a quem se prendia ao imóvel", ou seja, as Associações respectivas e seus reassentados ou assentados, não podendo a contribuinte ser responsabilizada pelo 1TR, porque o fato gerador deste tributo baseia-se na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel rural; > Que o programa de reassentamento é oficial, público e notório. não dependendo de outras provas, pois é reconhecido e caracterizado pelo Governo do estado do Paraná. • Que não se pode aceitar o teor da decisão de primeira instância quando esta afirma que a recorrente era a proprietária legitima do imóvel, vez que a contribuinte não dispõe da faculdade de usar, gozar e dispor da área ora sob litígio e nem sequer pode reavê-la dos assentados; > Que o imóvel sob litígio é area fora do comércio, pois está afeta ao reassentamento, o que poderia levar a requerente a declará-la como tendo valor zero (VTN); 5 Processo n° : 10935.002715/2002-80 Resolução no : 301-1.731 > Que a taxa SELIC não pode ser usada como equivalente aos j tiros moratórios para atualização de débitos de natureza fiscal, por não encontrar amparo legal; e > Que a multa aplicada tern caráter confiscatório, o que viola o principio constitucional consagrado no art.5°, XXI da CF. Ao final, em sUma, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal e a correspondente homologação das DITR apresentadas pela contribuinte. Em sessão de 26 de janeiro de 2006, este Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligencia (fls. 512/518), para que fossem dirimidas as questões apontadas na Resolução n°. 301-01.544. Cumprida a diligencia requerida (fls. 520/559), retornam os autos a este Conselho de Contribuintes para proceder ao julgamento. o relatório. • 6 4-7 Processo no : 10935.002715/2002-80 Resolução n° : 301-1.731 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Contra a contribuinte já identificada, foi lavrado Auto de Infração relativo ao imóvel denominado "Fazenda Nova Prata", que deixou de ser recolhido, referente ao exercício de 1998. A primeira questão a ser analisada, prejudicial a todas as demais questões arguidas no presente litígio, diz respeito à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. No intuito de dirimir dúvidas acerca desta questão, foi efetuada diligência, requerida por este Conselho, tendo a contribuinte manifestado, em suma, o seguinte (fls. 524/525): - que o imóvel foi adquirido para o fim de reassentar os pequenos proprietários e produtores rurais sem terra atingidos pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Governador José Richa, antes denominada "Salto Caxias"; - que desde outubro de 1996, logo após a aquisição do imóvel , os reassentados tomaram posse das áreas; - que a COPEL nunca esteve na posse dos lotes e, embora o Termo de Compromisso mencionasse apenas validade para a safra agrícola 96/97, o imóvel jamais foi retomado, continuando a ser explorado e possuído pelos reassentados, fato que perdura até a presente data; e - que não existem outros documentos além daqueles por ela apresentados nos autos. Tendo em vista, entretanto, o TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E PRORROGAÇÃO DE POSSE, DE USO PRECÁRIO, TEMPORÁRIO, TRANSITÓRIO DE IMÓVEL RURAL, EM CARÁTER ONEROSO. o qual foi juntado pela autoridade preparadora no cumprimento da diligência requerida (fls. 555/558), entendo serem necessários maiores esclarecimentos sobre a questão, a fim de que não restem dúvidas. • Assim, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora informe acerca dos seguintes pontos: 7 Processo n° Resolução n° : 10935.002715/2002-80 : 301-1.731 1) Tendo em vista o parágrafo único da cláusula l a do Termo acostado à f1.55, seja solicitado à ADERABI ou A Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias — Grupo Sao Francisco ou sucessora ou, por último, à COPEL, para que se juntem aos autos os recibos ali referidos (ou outro documento equivalente), relativos aos anos de 1997 e/ou 1998, que comprovem a transferencia da posse do imóvel em questão ("Fazenda Nova Prata") à Aderabi e/ou A Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias — Grupo São Francisco ou sucessora e/ou diretamente aos assentados; 2) consultando os arquivos da Receita Federal, seja informado se houve alguma receita de auferida pela COPEL e ADERABI ou Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias — Grupo Sao Francisco ou sucessora, referente A exploração agrícola do imóvel em questão; 3) seja indagado à ADERABI, ou à Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias — Grupo São Francisco ou sucessora, acerca da existência de exploração agrícola e/ou de posse compartilhada com a COPEL quanto ao imóvel objeto do litígio ("Fazenda Nova Prata"), referente aos anos de 1997 e 1998; e 4) seja solicitado A. COPEL que providencie o ART, devidamente registrado, referente ao Laudo apresentado As fls.162/169, bem como os demais anexos referidos à fl. 169. como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 41.0,„41Pw IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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Numero do processo: 10730.003091/2007-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Impost o sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria ern litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigra/bs I" e 2' do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I' TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria lRPF Recorrente ADEM3R DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 HOF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator P L 20 16 Participaram do pres1ente juigamen-tb os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em ULU pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso 111 , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fi scal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A E. 47, o contribuinte interp6s o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) sera adotado o procedimento previsto na Portaria CARP' n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURIV1A/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF—Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo if 13747.00027712007-35 S2-TE01 Acórdão n,* 2801 -01.039 FL 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos Xi e MI, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incotporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANADIffrlar-Ígg*RVA461E/41figWiiNt/19/i6106WAW4Eggilia:sgf(); NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das ferias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; J) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundam ente sua concessão; n) adicional por tempo de servi co; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1° de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa a sua concessão,. q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso Ill abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fu_ndacional de qualquer dos Poderes da União , dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei le 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..)". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado cli*6-fruabiffirj.)61/iWifiatbir&Kni6g,A4613.0gif W AW-1Mglia9hltigcHAVWeis-agiaado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalrnente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 82-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3 0 ; Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal ern referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacdo quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 40 do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda de finido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 60 do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTA VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 10/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a timid° de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ã mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de, dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Veri fica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominaçiio Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTIV, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n°149,316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/26 - FreADWEFM/FRW"DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARP MF FL 58 Processo 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.'" 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo corn precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da analise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°„. da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10680.006176/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.474
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida 10680.006176/2002-97 .130.256 10 de novembro de 2005 GERCO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DRJ - JUIZ DE FORAlMG R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.474 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • I I I .\ I • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACtuO ~ CARTAXO Presidente DA~~ ~CJ2{L.e, . AT~LINA RODRIGUES ALVES Relatora Formalizado em: 3 O JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho, Irene Souza da Trindade Torres e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira . ~,,~,--------------------------------------------- I I'I'r I I " " \. Processo n° Resolução n° 10680.006176/2002-97 301-1.474 RELATÓRIO Ie, I I .\ , I • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Na Representação Fiscal elaborada por Auditor-Fiscal da Previdência Social, fls. 01102, foram constatadas as seguintes situações tidas como de vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES: - desenvolvimento de atividades profissionais de agenciamento e locação de mão-de-obra; - prestação de serviços na área de construção civil; - montagens industriais mecânicas, elétricas e eletromecânicas. Em face de apreciação daquela representação, foi exarado o Despacho Decisório de fls. 44/46 e, ato conseqüente, o Ato Declaratório n. ° 1112003 de fls. 22/23 pelo qual a empresa, foi excluída do SIMPLES "por exercer atividades que impedem a opção pelo referido sistema, de acordo com o inciso V, parágrafo 4°, inciso XII, alínea "f', e inciso XIII, todos do artigo 9° da Lei n. °9.317/96.". Às fls. 26/34, impugnação intermediada por procurador, na qual, em síntese, a contribuinte afiança que: - embora se dedique ao comércio de carvão vegetal e de lenha de eucalipto, a exclusão baseou-se em duas notas fiscais de prestação de serviços de execução de obras de engenharia referentes a construção civil; - conquanto "(.. .) trata-se efetivamente de exercício de atividade relativa à construção civil, (...)" e "(... ) o exercício de certas atividades, dentre elas, a construção de bens imóveis, implica a vedação àfiliação ao SIMPLES(...)", a natureza daquelas notas não reflete a regra do seu histórico de vida da empresa; por tais notas verifica-se apenas duas ocorrências daquele . prestame em meio de mais de 300 notas fiscais de venda de carvão vegetal, não havendo, então, subsunção do fato ao tipo legal da exclusão. A I a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, manteve a exclusão da interessada do SIMPLES, 2 / I. Processo nOResolução n° 10680.006176/2002-97301-1.474 I I, ! I 1 .1 I ! I -I I. o , I por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 6.688, de 23.03.2004, proferido às fls. 156/162, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa. in verbis: "Ementa. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Cabível a exclusão do Simples da pessoa jurídica o que preste serviços de engenharia, assemelhados ou de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A prestação de serviço com cessão de mão-de-obra, dada sua similaridade com o conceito de locação de mão-de-obra, constitui atividade vedada ao Simples, implicando exclusão desse sistema de tributação. Solicitação Indeferida." Devidamente intimada da decisão de 1a instância, a contribuinte, por seus procuradores (fl. 34), interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, de fls. 165/171, a Recorrente, em síntese, repete as razões e argumentos já aduzidos na impugnação, ressaltando que o fato de constar no Contrato Social da empresa, como objeto, atividades vedadas pelo SIMPLES não acarretaria a sua exclusão, desde que não as exerça. Reitera que a decisão recorrida baseou-se em duas Notas Fiscais nas quais constavam como "Discriminação dos Serviços" a execução de obras de engenharia referentes à construção civil, fatos isolados, ocorridos apenas nestas duas oportunidades e que, por si só, não poderiam ensejar a sua exclusão do SIMPLES. . Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido e sua reinclusão no SIMPLES. É o relatório. • I I I \ 3 I• Processo n° Resolução n° 10680.00617612002-97 301-1.474 VOTO I •• e. . ! • e Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Trata o processo de manifestação de inconformidade da contribuinte com relação à sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório nO11, de 02 de abril de 2003 (fi. 22) . A exclusão efetuada fundamenta-se no inciso V, parágrafo 4°,inciso XII, alínea "f',e inciso XIII, todos do artigo 9° da na Lei nO9.317, de 1996, que, ao instituir o SIMPLES, determinou: "Art. 9~Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..). V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (..) XII - que realize operações relativas a: (..) O prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, jisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, . programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, iornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Posteriormente, a Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, pelo seu art. 4°, acrescentou o ~ 4°ao citado art. 9°,de acordo com o qual: "~4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, ( ... ), a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo" . Disciplinando a matéria, o Ato Declaratório Normativo n° 30, de 14 de outubro de 1999, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, determinou: 4 I•• Processo n° Resolução n° 10680.006176/2002-97 301-1.474 • • • • • "(...) a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: I - a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 11- sondagens, fundações e escavações; III - construção de estradas e logradouros públicos; IV - construção de pontes, viadutos e monumentos; V - terraplenagem e pavimentação; VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". (negritos acrescentados) A legislação é clara no sentido de que as empresas, cujo contrato social prevê atividades vedadas na descrição do seu objeto e as realiza com regularidade, delas obtendo receita, estão impedidas de optar pelo sistema. Ressalte-se que a indicação no documento contratual de atividades impeditivas, por si só, não é determinante da ocorrência da hipótese excludente da opção pelo SIMPLES, haja vista que a situação de fato necessária e suficiente para validar a fundamentação da exclusão é a efetiva obtenção de receita de atividades vedadas. No caso dos autos, a contribuinte foi excluída do SIMPLES em razão da comprovação, por meio das Notas Fiscais de Prestação de Serviços de fls. 48 e 49, de que no ano calendário de 1997, a contribuinte executou serviços relativos à construção de ponte sobre o rio Paracatu e de obra complementar de adutora para a prefeitura de Catas Altas/MG . Ocorre que, na publicação da SRF intitulada "Perguntas e Respostas", relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 2003, à fi. 91, consta nas Notas de esclarecimentos à pergunta 136, que: • • "Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, as empresas que se dedicavam à execução de obras da construção civil, própria ou de terceiros, como a demolição, reforma, ampliação de edificação ou . outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, puderam optar pelo Simples, desde que não incorressem nas demais hipóteses impeditivas à opção. A partir do ano-calendário de 1998, a Medida Provisória 1.523-7, de 30/04/1997 (art. 4°), convertida na lei nO 9.528/97, após reedições, o exercício dessas atividades passou a impedir a opção pelo Simples, por comporem o conceito de construção de imóveis (ADN COSIT nO30/99)." Da análíse da legislação retro transcrita, pode-se concluir que, no ano-calendário de 1997, a execução de obras da construção civil, tais como construção de pontes e de obras complementares de adutora, foi excepcionada das 5 ! I Processo n° Resolução nO 10680.006176/2002-97 301-1.474 •\ I r • hipóteses excludentes do SIMPLES, desde que a empresa não tivesse ocorrido nas demais hipóteses impeditivas da opção. No caso em tela, a decisão recorrida, para efeitos de manter a exclusão da contribuinte do SIMPLES, considerou as atividades indicadas como objeto da empresa no seu Contrato Social, destacando a locação de mão de obra e prestação de serviços na área de construção civil, comprovada por meio das Notas a Fiscais de fls. 48 e 49. Considerando que: 1. a indicação de atividade vedada entre as enumeradas no objetivo social da empresa, por si só, não enseja a exclusão do SIMPLES e, tampouco, a prestação de serviços na área de construção civil no ano-calendário de 1997; 2. e que não há nos autos todos os elementos necessários a formar minha convicção acerca do litigio; Voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, para que esta proceda à verificação junto à contribuinte de suas efetivas atividades durante o periodo de sua opção pelo SIMPLES, indicando, com base mi.documentação hábil, a origem de suas receitas em cada exercício e destacando as receitas auferidas de atividades vedadas ao SIMPLES, com o esclarecimento de que a contribuinte deverá ser cientificada do resultado da diligência, para fins de exercer seu pleno direito de defesa. Sala das Sessões, em 10 de noembro de 2005 ~(})n- ATALINA ROi5R'íG~ES - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10880.027539/91-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto do presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10909.720529/2013-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput e §§ 9º a 11). PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PREVALÊNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. ANALOGIA. Afasta-se preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa devido a alegada violação do art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez constatado que a descrição dos fatos contida na autuação permitiu ao sujeito passivo o regular exercício do seu direito de ampla defesa, mormente quando a decisão de mérito for a ele favorável, nos termos prescritos no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável por analogia. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3002-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto à matéria concomitante com a ação judicial e quanto à matéria preclusa e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto à matéria concomitante com a ação judicial e quanto à matéria preclusa e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-03T17:24:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-03T17:24:05Z; Last-Modified: 2022-08-03T17:24:05Z; dcterms:modified: 2022-08-03T17:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-03T17:24:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-03T17:24:05Z; meta:save-date: 2022-08-03T17:24:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-03T17:24:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-03T17:24:05Z; created: 2022-08-03T17:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-08-03T17:24:05Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-03T17:24:05Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720529/2013-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2022 Recorrente LOGIN LOGISTICA & ADUANA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput e §§ 9º a 11). PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PREVALÊNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. ANALOGIA. Afasta-se preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa devido a alegada violação do art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez constatado que a descrição dos fatos contida na autuação permitiu ao sujeito passivo o regular exercício do seu direito de ampla defesa, mormente quando a decisão de mérito for a ele favorável, nos termos prescritos no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável por analogia. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 05 29 /2 01 3- 04 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto à matéria concomitante com a ação judicial e quanto à matéria preclusa e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-97.632 (e-fls. 44/59), da 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 21/07/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar a impugnação IMPROCEDENTE, nos termos da seguinte ementa: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Segue transcrito o sucinto relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A penalidade viola princípios constitucionais; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos pelo art.50 do mesmo diploma legal; O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A impugnante foi cientificada da decisão de piso em 06/10/2020 (e-fl. 68). E, já em 22/10/2020, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (e-fls. 71/77), ocasião em que, após relatar os fatos que constam do processo, asseverou que a decisão recorrida “deverá ser TOTALMENTE REFORMADA por este E. Conselho, vez que inobservados a legislação e as decisões análogas ao presente caso, conforme se verá”. Prosseguiu discorrendo sobre: 1) “a concessão de tutela antecipada proferida em ação coletiva promovida pela ACTC às multas do SISCOMEX-CARGA”; 2) “da nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 10 do Decreto-Lei nº 70.235/72”; 3) “da inocorrência da infração, da efetiva prestação das informações”; 4) “da inexistência de tipificação de penalidade”; 5) “da ocorrência de denúncia espontânea”; 6) “da ofensa ao princípio da motivação”; e 7) “da infração ao princípio da capacidade produtiva”. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 A recorrente concluiu seu recurso requerendo o seu acolhimento, “para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário reportou-se expressamente à decisão recorrida, ao asseverar que esta “deverá ser TOTALMENTE REFORMADA por este E. Conselho, vez que inobservados a legislação e as decisões análogas ao presente caso, conforme se verá”. Prosseguiu discorrendo sobre: 1) “a concessão de tutela antecipada proferida em ação coletiva promovida pela ACTC às multas do SISCOMEX-CARGA”; 2) “da nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 10 do Decreto-Lei nº 70.235/72”; 3) “da inocorrência da infração, da efetiva prestação das informações”; 4) “da inexistência de tipificação de penalidade”; 5) “da ocorrência de denúncia espontânea”; 6) “da ofensa ao princípio da motivação”; e 7) “da infração ao princípio da capacidade produtiva”. Vejamos. De plano, é preciso consignar que, salvo matérias de ordem pública (como é o caso das nulidades, da decadência, da legitimidade passiva), assim como fatos novos havidos após a impugnação, que podem influenciar no julgamento, não há que se reconhecer do recurso acerca de protestos e argumentos não submetidos ao crivo do colegiado de piso, em face do instituto da preclusão processual, matéria pacífica neste E. CARF, que dispensa referências. Assim, compulsando a peça impugnatória (e-fls. 29/36), verifica-se que a impugnante abordou apenas três pontos em sua reclamação, a saber: 1) “da nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 10 do Decreto-lei (sic) nº 70.235/72”; 2) “da ocorrência da denúncia espontânea”; 3) “da inobservância ao art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007”. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 Destarte, não serão os conhecidos os seguintes protestos postos na peça recursal: 1) “da inocorrência da infração, da efetiva prestação das informações”; 2) “da inexistência de tipificação de penalidade”; 3) “da ofensa ao princípio da motivação”; e 4) “da infração ao princípio da capacidade produtiva”. Da mencionada decisão judicial e seus efeitos sobre o litígio administrativo Como relatado, em sede de recurso a recorrente veio noticiar a existência de decisão judicial em ação promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despacho e Operadores Intermodais (ACTC), na qual foi parcialmente deferida a antecipação da tutela, nos seguintes termos (extraídos do recurso): E, para o fim de comprovar que tal decisão a beneficia, a recorrente anexou ao recurso (e-fl. 78) “certidão da ACTC declarando que a recorrente está abarcada pela referida decisão liminar”. Pois bem. O ponto trata de fato novo, que merece apreciação deste colegiado. Nessa toada, é igualmente oportuno trazer à colação o relatório inicial da decisão em referência, também transcrito pela recorrente: Constata-se, assim, que o objeto da ação coincide com a discussão posta no litígio administrativo em curso, o que implica em renúncia a esta instância, a teor do verbete da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com efeito, ao fim e ao cabo, o que a recorrente pretende é a extinção do crédito tributário lançado em face do descumprimento da obrigação acessória objeto da autuação (prestação intempestiva das informações), especialmente em razão da ocorrência da denúncia espontânea, ponto expressamente abordado no recurso. Assim, em relação à identidade de matérias discutidas concomitantemente no âmbito judicial e administrativo, descabe qualquer apreciação deste colegiado, em face do princípio da jurisdição única, vigente no direito pátrio. Da alegada nulidade do lançamento A questão da alegada nulidade do lançamento veio repisada no recurso e já foi oportunamente bem enfrentada pela decisão de piso, segundo os fundamentos que seguem transcritos como razão de aqui decidir: (...) No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes, documentos (fls.11 e ss), conforme descrito no presente Relatório. Como já exposto, a interessada informou a destempo os dados das cargas sob sua responsabilidade com prejuízo ao controle aduaneiro. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Da retificação das informações procedidas a destempo – novel entendimento – aplicação retroativa Muito embora a matéria não tenha sido abordada pela recorrente, tampouco em sede de impugnação, há que se reconhecer, de ofício, a aplicação do novel entendimento da Administração acerca da inaplicabilidade da penalidade nos casos de retificação intempestiva de informações já prestadas, como ocorrido na espécie em julgamento. De fato, ainda que a matéria não tenha sido abordada na impugnação julgada, o voto condutor da decisão recorrida, eventualmente utilizando-se de modelo aplicável a outros casos ali julgados, enfrentou a questão, nos termos que seguem transcritos: (...) INTERPRETAÇÃO BENIGNA-ART.112 CTN Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). Entrementes, como dito, já ao tempo da decisão proferida havia posicionamento expresso da Administração em sentido contrário, conforme esposado na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 2016, da qual se transcrevem a ementa e excerto pertinente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (...) 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. De fato, no que diz respeito à prescrição normativa da infração autuada (no caso de retificação intempestiva de informações), certo é que a posterior revogação normativa (pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2014) deixou de considerá-la como tal. Isso porque o fundamento normativo da infração era a disposição do § 1º do artigo 45, posteriormente revogado, verbis: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Sobre o ponto bem se pronunciou o relator do Acórdão nº 3002-000.647, deste colegiado, nos termos do excerto que trago à transcrição: (...) Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por conseqüência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/1966. Por outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra-se esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É cediço que deve ser adotada a legislação que se encontrava em vigor na data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento de infração, deve-se observar o Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta tida como indevida deixar de ser tratada como infração ou, ainda, na hipótese da penalidade imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1° da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão sobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna. A aplicação do princípio da retroatividade benigna em caso similar ao que agora se analisa já foi utilizada, inclusive em reconhecimento de ofício, pelo relator do voto do Acórdão nº 3402-007.582, acolhido à unanimidade do colegiado, cuja ementa segue transcrita, na parte que aqui se discute: RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. E este colegiado vem decidindo, reiteradamente, por dar provimento aos recursos que pleiteiam a exclusão das multas relativas a casos de retificações intempestivas das informações prestadas. À guisa de ilustração, reporto-me ao recente Acórdão nº 3002-002.142, cuja ementa segue transcrita, no ponto em foco: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 22/09/2011, 28/09/2011, 30/09/2011, 19/03/2012 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS DENTRO DO PRAZO, NÃO ACARRETA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Registre-se que a matéria agora encontra-se sumulada por este E. CARF, por meio de sua recentíssima Súmula nº 186, que vincula os julgamentos de seus colegiados, cujo verbete segue transcrito: Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). E, de fato, conforme consta descrito do corpo do auto de infração, cujo excerto segue colacionado, na espécie em julgamento duas multas reportaram-se a casos de retificações intempestivas de informações (e-fl. 7): Nestes termos, há que se cancelar as duas multas aplicadas em relação a pedidos de retificação das informações, mantendo-se apenas a exigência da primeira multa, que não tratou de pedido de retificação de informações. Da conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto às matérias preclusas, bem como quanto à matéria concomitante com a ação judicial e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, cancelar, de ofício, as multas relativas às Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.306 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720529/2013-04 infrações de retificação intempestiva de informações e negar provimento ao recurso voluntário em relação à exigência da primeira multa (fato gerador 21/05/2008), que deverá permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto vigente a decisão judicial noticiada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.000542/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.532
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4719806 #
Numero do processo: 13839.001481/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO – FALTA DE PROVAS. Falta de comprovação das atividades realmente exercidas pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.559
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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LTDA. - ME. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO — FALTA DE PROVAS. Falta de comprovação das atividades realmente exercidas pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACILIO DANT • CARTAXO - Presidente ,caa G • °, • '4 ' 'Ne • O - Relator . .. . Processo n.° 13839.00148112002-30 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.559 Fls. 66 ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel.ef • , 111 • , • •Processo n.° 13839.001481/2002-30 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.559 Fls. 67 Relatório Trata-se de pedido de enquadramento no regime do SIMPLES pelo contribuinte em virtude de ter cumprido todas as obrigações necessárias para tanto. O pedido protocolado pelo contribuinte (fls. 01/07) foi considerado improcedente, por existir vedação à opção pelo beneficio: "atividade de intermediação e serviços técnicos" afrontando, assim, o artigo 9°, inciso XIII da Lei n.° 9.317/1996. Dessa forma, inconformado com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese o seguinte: - Que, em momento algum a empresa se enquadrou como "representante comercial"; - Que, sempre se apresentou perante a Receita Federal como optante • pelo SIMPLES, tendo entregue as declarações do imposto de renda com este enquadramento, realizando os pagamentos, cristalinos e comprovados; - Que, em momento algum a Receita Federal recusa a documentação da empresa peticionária, inclusive quanto aos pagamentos efetivados, estes regulares e nas datas certas, sempre de acordo com as exigências para com o SIMPLES; - Que, nunca foi comunicada de eventual irregularidade; - Que, embora conste uma cláusula contratual da empresa com a finalidade de intermediação, esta jamais exerceu tal mister, sendo possível, a qualquer momento, ao sabor e entendimento desta Delegacia da Receita Federal, eventual fiscalização de seus atos e acervo fiscal passivo e ativo; - Que, de acordo com o ato declaratório n° 16, de 02 de outubro de 2002, a autoridade fiscal pode retificar de oficio a opção pelo • SIMPLES, nos casos de erros de fato; -Requer, a reconsideração da análise feita, da matéria pertinente e de conhecimento quanto ao enquadramento da peticionária como "SIMPLES", desde a formulação de sua inequívoca "manifestação de vontade", datada do ano de 1997. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que a recorrente não deve ser incluída no SIMPLES, sob o fundamento de que a inclusão no sistema está condicionada à demonstração, pela empresa, de que não exerce nenhuma atividade impeditiva e atende às demais exigências legais. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em Diligência à Repartição de Origem, • _ - . . Processo n.° 13839.001481/2002-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.559 Fls. 68 • eis que a recorrente não juntou aos autos qualquer documento (notas fiscais, registros) hábil que comprove efetivamente não exercer tais atividades, as quais são vedadas pelo regime simplificado, consoante disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96. A diligência solicitada restou encenada sem resultado, uma vez que, primeiramente não foi localizado o endereço da contribuinte, sendo devolvido o Termo de Intimação Fiscal com o motivo da devolução "DESCONHECIDO", conforme fls. 56/58 e, posteriormente, foi afixado em 25.08.2006 e desafixado em 12.09.2006, na Delegacia da Receita Federal, em Jundiá, Edital para ciência do Termo de Intimação Fiscal, tampouco surtindo qualquer efeito, conforme fls. 59. Sendo assim, os autos retornaram à esse Conselho para julgamento. 21 É o Relatório. 110 • • , _ Processo n.°13839.001481/2002-30 CCO3/C01 . Acórdão n.°301-33.559 Fls. 69 VOO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Com o retomo dos autos em diligência, sem resultado, há que se concluir que ou a recorrente não mostrou interesse em se fazer localizada ou realmente não a localizaram. Destarte, qualquer que seja a interpretação do retomo dos autos em diligência, deve-se objetivar a questão ora discutida, a qual seria, a juntada de provas idôneas que demonstrassem, efetivamente, que a mesma não exerce atividade impeditiva ao SIMPLES. Nota-se, portanto, que não houve qualquer acoplamento aos autos de provas que a favorecessem e permitisse, assim, reconsiderar o indeferimento ao regime simplificado. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. le É como voto. Sala das -. ies, -m 24 de janeiro de 200 ir Obeik ..1.....-.. CARL -4. - • • I e in • R FILHO - Relator • , 411 • , __

score : 1.0
4736579 #
Numero do processo: 13739.001768/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amaryfles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhdes, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Pasehoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1', inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se- á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdiio paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em .fizzet- sustentaçao oral nos citados recursos devei -ao fazii-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, pardgrafos 1"e 2" do Regimento Interno do CART'. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente.. ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Consetheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §40, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CART MP Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE, JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso no 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 10 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator L. Participaram do presente jtilbmento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pa.dua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digItalmonte cm 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. an 1/2010 por AtvlARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2310 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministeno da Fazenda DF CARE MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançanicnto, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08106/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o orgdo colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo ern 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à II. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos rcpetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recursu-padr5o) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) serd adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 10 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO 11/R.I - Matéria: 1RPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 03111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/1112010 porANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo if 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acerdito n.° 2801-01.039 Fl 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte no contestou a infração "Compensação Indevida de IR_RF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta á. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta ern destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1 0 , da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos lermos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição nu nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou paulintón io o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoiporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relatives ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de ti-aba/ho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) g,ratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) solário-família; Assinado digitalmente em 09/11 12010 por ANAA11:61.AC 13aft 414141181 44-1,EiLL,i 11‘lf4z6l#1,1PAECOH"Ze,LA ° ' . NALD1 E FIENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MI" Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 Olin terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; I,) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, ate o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito its condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art, 3.° e o inciso 11 do art. 6,0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, ern seu art. 1 0 , a Lei no 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "u soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [4". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assn d °d ebfl L 1 iaw rim cf'tnrje'rrrifihado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DE CARY ME FL 56 Processo n° 13747 000277/2007-35 S2-TE01 AcenclAn n.° 2801-01,039 Fl 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste pluma, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, nesta ponto, destacar o disposto no art. 3', § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça reciusal confizuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1003 RENDIMENTOS TRIBUTA VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do impost() de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 14 de abril de 2008) Assinado dicitalmenIe em 09/11/2910 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2019 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 0911112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei 11 0. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22,484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei a°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este terna, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos á. incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físico — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF, REMINERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAgjo DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NA'TUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou lido. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é renumeratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1117) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/26FOWN1R IERA4DE lvlAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF FL 58 Processo n° 13 747 000277/2007-35 8221- 1?.01 Acárdao n." 2801-01.039 Fl 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de !HT não têm cardter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de rondo, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 °, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusries do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO eon NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde MagallAes Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18;11)2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1 1/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Erniaio em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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