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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739590 #
Numero do processo: 16327.001916/00-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO POR CONTRARIEDADE A LEI. INDICAÇÃO DA LEI CONTRARIADA. Não se conhece de Recurso por contrariedade a lei quando houver erro na identificação do dispositivo legal tido por contrariado na decisão não-unânime de Câmara.
Numero da decisão: 9101-002.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.787  –  1ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL. LIMITE LEGAL.  Recorrente  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO  POR  CONTRARIEDADE  A  LEI.  INDICAÇÃO  DA  LEI  CONTRARIADA.  Não  se  conhece  de Recurso  por  contrariedade  a  lei  quando  houver  erro  na  identificação  do  dispositivo  legal  tido  por  contrariado  na  decisão  não­ unânime de Câmara.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os  conselheiros Adriana Gomes Rego  e  Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 16 /0 0- 90 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 3          2 Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  05­12,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.821.891,37,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  juros  de mora  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real nos anos­calendário de 1996, 1997 e 1998.   Ressalte­se  que  não  houve  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  com  base no art. 63 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, tendo a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de Medida  Liminar  concedida  em Mandado  de  Segurança  nº  96.0016523­8,  atualmente  tramitando  sob  o  nº  0016523­43.1996.4.03.6100,  da  10ª  Vara  Federal  da  3ª  Região  tendo  como  impetrante Varbra  S/A  e Outros,  incluindo  a  incorporada  CSFB Factoring S/A. em face do Delegado da Receita Federal em São Paulo ­ Sul (incisos II e  IV do art. 151 do Código Tributário Nacional).   Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%  (INFRAÇÃO  NÃO  SUJEITA  À  REDUÇÃO POR PREJUÍZO)  Compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  apurados  relativos  à  incorporada CSFB Factoring S/A,  tendo em vista a  inobservância do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme Termo de Verificação n°03.  Consta no Termo de Verificação Fiscal nº 03, fls. 13­16:  1. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NA INCORPORADA   O BANCO DE  INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON  GARANTIA  S/A,  CNPJ  n°  33.987.793/0001­33,  incorporou  em  10  de  setembro  de  1998  a  empresa  CSFB  FACTORING  S/A,  CNPJ  n°  35.940.378/0001­50,  da  qual  era  o  único  acionista.  Em  virtude  desta  incorporação,  com  base  no  artigo  207,  III  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  o  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S/A reveste­se na figura de  sucessor  das  obrigações  tributárias  relativas  à  CSFB  FACTORING  S/A,  respondendo  pelos  tributos  e  contribuições  devidas  pela  incorporada.  No  caso em questão, o BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST  BOSTON GARANTIA S/A responde pelos os prejuízos fiscais compensados  indevidamente pela CSFB FACTORING S/A nos anos­calendário de 1996 a  1998.  A CSFB FACTORING S/A efetuou a compensação de prejuízos fiscais  nos anos­calendário de 1996 a 1998, não  respeitando o  limite de 30% do  Lucro  Real  do  período,  previsto  no  artigo  42  da  Lei  n°8  .981/95,  com  redação dada  pelos  artigos  12  e  15  da  Lei  n° 9.065/95,  tendo  em vista  a  Medida  Liminar  em  Mandado  de  Segurança  concedida  nos  autos  do  Processo  n°  96.0016523­8  da  10ª  Vara  Federal  em São  Paulo,  conforme  tabela a seguir:    Ano­calendário  Lucro Real do  Prejuízo fiscal  Limite de 30%  Compensação a  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 4          3 período  compensado  do Lucro Real  maior  1996  1.183.365,15  1.183.365,15  355.009,55  534.569,01  1997  4.162.084,05  4.162.084,05  1.248.625,22  2.913.458,83  1998  1.781.896,69  4.162.084,05  534.569,01  1.247.327,68    2. DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL   O artigo 15 da Lei n°9.065/95, prevê:  Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o  lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo,  para  a  compensação  de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado para a compensação.  3. DO VALOR TRIBUTÁVEL   O  valor  tributável  corresponde  aos  valores  de  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente  acima  do  limite  de  30%  do  Lucro  Real,  conforme tabela a seguir:    Ano­calendário  Valor Tributável  1996  828.355,60  1997  2.913.458,83  1998  1.247.327,68    4. DO ENQUADRAMENTO LEGAL   ­ Arts. 12 e 15 da Lei n° 9.065/95;  ­ Art. 63 da Lei n° 9.430/96;  ­ Art. 132 da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional;  ­ Art. 5o , III do Decreto­Lei n° 1.598/77.  5. DO ENCERRAMENTO   De acordo  com os  fatos acima expostos,  o montante do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  compensado  indevidamente  pela  incorporada  CSFB FACTORING S/A, nos anos­calendário de 1996 a 1998, será lançado  de ofício, através da lavratura de Auto de Infração com os acréscimos legais  e sem multa de ofício com base no art. 63 da Lei n°9.430/96,  tendo a sua  exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do  Processo n° 96.0016523­8 da 10ª Vara Federal [3ª Região] (art. 151, inciso  II e IV do CTN ).  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 5          4 O contribuinte BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST  BOSTON GARANTIA S/A reveste­se na figura de sucessor das obrigações  tributárias  relativas  à  incorporada,  respondendo  pelos  tributos  e  contribuições devidas pela mesma, com base no artigo 207,  III do Decreto  n°  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  artigo  132  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional  e  artigo  5º,  III  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77.  E para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo em  três vias, de  igual teor e forma, que vão assinados por mim, Auditor Fiscal  da Receita Federal e pelo representante do contribuinte, a quem é entregue  uma das vias.  Cientificado, o Sujeito Passivo apresentou a impugnação, fls. 149­159.  Está  registrado  no  Acórdão  da  10ª  TURMA/DRJ/SPO/SP  nº  07.353,  de  20.06.2005, fls. 203­211:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996, 1997, 1998   Ementa:  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   A  suspensão  de  exigibilidade,  por  força  de  liminar  em mandado  de  segurança,  não  inibe  a  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  respectivo para fins de prevenir a decadência.  CSLL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INDEDUTIBILIDADE  PELO  REGIME DE COMPETÊNCIA.   Os  tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência,  exceto  se  estiverem  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n.°  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.   A  falta  de  pagamento  do  tributo  na  data  do  vencimento  implica  a  exigência  de  juros  moratórios,  tendo  a  aplicação  da  taxa  SELIC  previsão  legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do  Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, acordam  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar PROCEDENTE o lançamento, conforme voto da relatora.  Notificado, o Sujeito Passivo apresentou o recurso voluntário, fls. 217­244.  Está registrado no Acórdão nº 101­96,012, de 01.03.2007, fls. 329­341:  IRPJ  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA ­ IMPOSSIBILIDADE   Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 6          5 Os  tributos  e  contribuições  que  estiverem  com  sua  exigibilidade  suspensa não são dedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ.  No presente caso a CSLL encontra­se com sua exigibilidade suspensa em  face de determinação judicial.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário  interposto  por  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON GARANTIA S.A.  ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  do  ano  de  1998,  nos  termos  do  relatório e voto que passam integrar o presente julgado. (grifos acrescidos)  O processo foi encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  em 18.08.2009 (Despacho de Encaminhamento de fls. 342­243). De acordo com o disposto no  art.  79  do Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  a  intimação  presumida da PGFN ocorreu em 18.09.2009. Em 28.08.2009, tempestivamente, foi interposto o  recurso especial de e­fls. 344­349 (Despacho de Encaminhamento de e­fl. 350).  Suscita que:  I ­ DOS FATOS   Insurge­se a Fazenda Nacional  contra o  r.  acórdão proferido pela e.  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, pelo voto de  qualidade, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte para cancelar a  exigência do ano de 1998. [...]  II ­ DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL   Nos  termos  do  artigo  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009),  os  recursos  com base no art.  1°  ,  inciso  I,  do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ainda  poderão  ser  interpostos  em  face  de  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da referida Portaria. [...]  Sendo assim, estando presentes os  requisitos de admissibilidade do  presente recurso especial, passa­se à análise do mérito da lide.  III ­ [...] ­ BASE DE CÁLCULO ­ INCORPORAÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  ­ LIMITE 30%.  O artigo 33 do Decreto­lei n. 2.341/87 (art. 504, do RIR/94) determina:  [...]  A  norma  é  clara  e  expressa,  no  sentido  de  vedação  legal  de  compensação de prejuízos da sucedida pela empresa  incorporadora e  isto  tem sua  razão de  ser:  inibir  incorporações que manifestamente  têm como  único sentido realizar evasão fiscal.  Ignorar tal preceito normativo é declarar a sua inconstitucionalidade, o  que esbarra na Súmula do 1°CC, n° 2:  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 7          6 "O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Nesse  mesmo  sentido,  caso  seja  entendida  a  possibilidade  de  compensação  dos  prejuízos  verificados  na  empresa  sucedida,  deve­se  forçosamente  limitá­la  a  30%  (trinta  por  cento),  conforme  reiterados  entendimentos a respeito do próprio Conselho de Contribuintes, pois incide  o artigo 15 da Lei n. 9.065/95 que prescreve: [...]  Percebe­se,  pois,  que  a  lei  não  traz  qualquer  exceção  à  regra  de  compensação  de  30%,  sendo  temerário  o  julgador  fazer.  Se  isso  ocorrer,  estar­se­á  limitando  a  plenitude  da  norma  e  entendendo­a  parcialmente  inconstitucional (esbarrando na Súmula n. 2 do 1º CC novamente), embora  sem redução do texto.  Vale  citar  o  ensinamento  doutrinário  constitucional  a  respeito  desta  técnica  de  interpretação  que  não  deixa  de  ser  uma  forma  de  declarar  a  inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que de forma tácita: [...]  Por  estas  razões,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  oriundos  de  empresa incorporada não realizada, pois cabível supracitado Decreto­lei.  E, ainda, caso não haja este entendimento, requer­se, ao menos, seja  mantida  a  limitação  de  30%,  porque  a  Lei  n.  9.065/95  não  faz  qualquer  ressalva, nem sequer autoriza a criação de exceções a esta regra.  Por fim, para corroborar o que foi até aqui exposto, traz­se à colação  dois  acórdãos:  o  primeiro,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  veda  expressamente  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  sucedida  no  caso  de  incorporação,  e  o  segundo, proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho, no sentido  de se entender cabível a compensação de prejuízos, aplicando­se o  limite  de 30% (trinta por cento).  Tratam­se dos seguintes acórdãos respectivamente, n°. 103­21.813 e  n. 107­08.441, cujas ementas passa­se a transcrever: [...]  V ­ PEDIDO   Por  todos  esses  fundamentos,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja reformado o r.  acórdão,  preservando­se,  via  de  conseqüência,  a  decisão  proferida  em  primeira instância.  Foi dado seguimento ao recurso especial da PGFN, conforme o Despacho de  Exame  de  Admissibilidade  exarado  em  18/12/2009  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF (fls. 351­352).  Notificado  em  14.01.2013,  e­fl.  409,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  em  29.01.2013, e­fl. 411, as suas contrarrazões, e­fls. 411­430.  Argui que:  2. DOS FATOS   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 8          7 2. 1.Trata­se de Auto de Infração ("AI")  lavrado para constituir crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ("IRPJ")  supostamente  devido  nos  anos­calendário  de  1996,  1997  e  1998,  que  deixou  de  ser  recolhido  por  CSFB  FACTORING  S.A.  ("FACTORING"),  sucedida,  por  incorporação,  pela  RECORRIDA,  em  razão  da  não  observância do  limite quantitativo de 30% do  lucro real, previsto no art. 42  da Lei n.° 8.981, de 20.01.1995, Para a compensação de prejuízos  fiscais  apurados em períodos anteriores.  2.2.  Como  expressamente  declara  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ("TVF"),  o  AI  foi  lavrado  para  prevenir  decadência  e,  portanto,  sem  exigência de multa de ofício (art. 63 da Lei n.° 9.430, de 27.12.1996), uma  vez que o crédito tributário nele  lançado encontrava­se com a exigibilidade  suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Mandado de  Segurança  n.°  96.0016523­8  (art.  151,  incisos  IV  do  Código  Tributário  Nacional ­ "CTN"). [...]  2.6. A RECORRIDA demonstrará, inicialmente, a inadmissibilidade do  presente  Recurso  Especial,  e,  ato  seguinte,  na  hipótese  absurda  de  o  recurso ser admitido, sua improcedência.  3.  DA  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL  3.1.  O  inciso  I  e  o  §1º  do  art.  7º  do  antigo  RICSRF  previa  a  possibilidade  de  a  Fazenda  Nacional  interpor,  privativamente,  recurso  especial contra decisão não unânime, proferida por Câmara do antigo CC,  contrária à lei ou à evidência da prova, nos seguintes termos: [...]  3.2.  Muito  embora  não  haja  mais  possibilidade  de  interposição  do  recurso especial privativo da Fazenda Nacional, o atual RICARF dispõe, em  seu art. 4º, que: [...]  3.3. Em razão do Anexo II do RICARF ter produzido efeitos somente a  partir de 01.07.2009, ou seja, em data posterior à que foi proferida a decisão  ora  recorrida  (01.03.2007),  o  presente  Recurso  Especial  é  regido  exclusivamente pelo RICSRF.  3.4. O §1° do art. 15 do RICSRF estabelecia, como pressuposto para  o conhecimento do Recurso Especial por contrariedade à lei ou à evidência  da prova, que: (i) a decisão objeto do Recurso Especial fosse não unânime:  e (ii) que a referida contrariedade fosse fundamentadamente demonstrada:  [...]  3.5.  Na  tentativa  de  sustentar  o  cabimento  do  presente  Recurso  Especial,  a  RECORRENTE  alegou  que  a  decisão  recorrida  teria  sido  proferida  de  forma contrária ao que preceitua  o art.  33  do Decreto­Lei  n.°  2.341, de 29.07.1987 ("DL n.° 2.341/87"). É o que demonstra os trechos do  Recurso Especial, abaixo reproduzidos: [...]  3.6. O art. 33 do DL n.° 2.341/87 determina que: [...]  3.7. A norma em comento é, portanto, expressa no sentido de proibir a  compensação  de  prejuízos  da  sucedida  pela  empresa  incorporadora.  Contudo,  não  se  trata  do  caso  dos  autos,  uma  vez  que  não  foi  a  RECORRIDA (sucessora, por incorporação, de FACTORING) que realizou a  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 9          8 compensação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  apurado  por  FACTORING  (empresa  sucedida),  mas,  sim,  a  própria  FACTORING  que  compensou  prejuízo fiscal apurado por ela mesmo. E o que se depreende dos seguintes  trechos: [...]  3.8.  Frise­se:  o  objeto  do  lançamento  é  a  compensação  pela  FACTORING de 100% do prejuízo fiscal apurado pela própria FACTORING.  nos  anos­calendários  de  1996,  1997  e  1998.  O  AI  foi  lavrado  contra  a  RECORRIDA, em virtude da extinção da FACTORING, por incorporação, e,  não,  por  ter  a  RECORRIDA  utilizado  prejuízo  fiscal  apurado  por  FACTORING.  3.9.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  sustentar  a  Fazenda  Nacional, a decisão  recorrida não contrariou o art.  33 do DL n.° 2.341/87.  Trata­se,  na  realidade,  de  mera  alegação  desprovida  de  qualquer  fundamento,  incapaz  de  motivar  o  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda.  3.10.  Diante  do  exposto,  a  RECORRENTE  não  logrou  êxito  em  apresentar  fundamentadamente  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova suscitada, razão pela qual o presente Recurso Especial não deve ser  admitido.  4. DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL   4.1.  Caso,  entretanto,  sejam  ultrapassados  os  argumentos  sustentados no item 3 acima, o que se admite para argumentar, o presente  Recurso Especial é improcedente.  4.2. Ao dispor sobre a compensação de prejuízos fiscais, a legislação  tributária determinou que: [...]  4.3. Conforme se verifica no parecer acima transcrito, o propósito da  referida limitação não foi o de retirar do contribuinte o direito de compensar  integralmente seus prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de CSL,  mas  apenas  o  de  diferir  a  referida  compensação  no  tempo,  de  forma  a  garantir uma parcela da arrecadação do IRPJ e da CSL.  4.4.  Como  anteriormente  mencionado,  o  art.  33  do  DL  n.°  2.341/87  expressamente  proíbe  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão, ou cisão, compense os prejuízos fiscais e as bases negativas de CSL  da  sucedida.  Dessa  forma,  a  aplicação  do  referido  limite  de  30%  em  tais  situações  teria  o  efeito  não  apenas  de  diferir,  mas  sim  de  retirar  do  contribuinte  o  direito  à  compensação  integral  de  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSL,  contrariando  o  objetivo  buscado  pelo  legislador  com a referida norma.  4.5.  De  fato,  a  justificativa  apresentada  pelo  Deputado  MUSSA  DEMES para a criação do limite de 30% foi a de que ela apenas propiciaria  um  fluxo  de  arrecadação,  "sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar". Tanto assim é que o referido limite jamais correspondeu a uma  restrição  da  compensação  a  30%  do montante  dos  prejuízos, mas  sim  a  30%  do  valor  do  lucro  real  apurado  em  determinado  período,  sendo  permitida a utilização do  restante do prejuízo  fiscal e da base negativa de  CSL em períodos de apuração posteriores.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 10          9 4.6. Assim, se a lei não impede a compensação integral, mas apenas  a posterga, sendo vedada, paralelamente, a utilização do prejuízo fiscal e da  base negativa de CSL pela sucessora, caberia à sucedida, no momento da  sua extinção, compensá­lo sem a limitação de 30%, sob pena de se tornar  impossível a integral utilização do prejuízo fiscal e da base negativa de CSL,  o que seria contrário ao objetivo da norma.  4.7.  Essa  é  a  conclusão  que  decorre,  necessariamente,  da  interpretação  teleológica  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.065/95,  corretamente  adotada pela DECISÃO RECORRIDA, conforme se depreende dos trechos  abaixo transcritos: [...]  4.8. Nem se alegue que a possibilidade de compensação do prejuízo  fiscal,  por  caracterizar­se  como  um  benefício  fiscal,  deve  ser  interpretada  literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional ("CTN").  4.9. De fato, o referido artigo apenas determina a interpretação literal  de legislação relativa à isenção tributária, suspensão ou exclusão do crédito  tributário  e  dispensa  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  e  não  daquela que verse sobre benefício fiscal de outra natureza, como é o caso  do aproveitamento de prejuízos fiscais.  4.10. Com efeito, dispõe o art. 111 do CTN: [...]  4.11.  Por  outro  lado, mesmo  a  interpretação  literal  das  normas  que  estabelecem  benefício  fiscal  não  pode  ter  o  condão  de  limitar  o  alcance  pretendido pelo legislador. [...]  4.15.  Dessa  forma,  ainda  que  admitida  a  compensação  como  um  benefício fiscal sujeito à regra do art. 111 do CTN, não haveria óbice a que  o limite de 30% a ela imposto fosse interpretado teleologicamente, ou seja,  com a busca da sua finalidade, como forma de definir seu alcance e sentido,  que,  como  visto,  não  foi  o  de  suprimir  o  direito  do  contribuinte  à  compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas de CSL,  mas apenas o de diferir a compensação no tempo.  4.16.  Nesse  sentido  havia  se  consolidado  a  jurisprudência  administrativa. [...]  4.24. Conforme se verifica, até mesmo a 1ª Câmara do antigo 1º CC,  que,  no  Acórdão  n.°  101­93.438,  havia  decidido  de  forma  contrária  ao  contribuinte,  se  curvou  ao  entendimento  da  CSRF,  passando  a  não mais  admitir  o  limite  de  30%  às  compensações  efetuadas  na  declaração  de  rendimentos do período­base de encerramento da pessoa jurídica.  4.25. Em 17.08.2010, no Acórdão n.° 9101­00.401, a CSRF deixou de  seguir a até então consolidada jurisprudência sobre a matéria, para concluir,  pelo voto de qualidade, que não haveria amparo legal para a compensação  de  prejuízos  sem  a  observância  do  limite  de  30%  na  extinção  de  pessoa  jurídica. [...]  4.28.  Portanto,  deve  ser  integralmente  mantido  o  entendimento  da  decisão recorrida no que se refere ao cancelamento da exigência fiscal do  ano  de  1998,  e,  consequentemente,  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela RECORRENTE.  5. DO PEDIDO   Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 11          10 5.1.  Pelo  exposto,  a  RECORRIDA  requer  que  o  Recurso  Especial  interposto pela RECORRENTE não seja conhecido, em virtude da ausência  dos  requisitos  legais  estabelecidos  pelo  art.  7º,  I,  do  antigo  RICSRF,  indispensáveis para a respectiva admissibilidade.  5.2.  Caso,  por  absurdo,  o  Recurso  Especial  seja  conhecido,  requer  seja este  julgado  totalmente  improcedente, mantendo­se, assim, a decisão  recorrida no que se  refere ao cancelamento da exigência  fiscal do ano de  1998.  Além  das  contrarrazões  ao  recurso  da  PGFN,  o  Sujeito  Passivo  também  apresentou o seu próprio recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial em relação à  parte da decisão de segunda instância administrativa que não permitiu que a CSLL (lançada na  mesma  data  que  o  IRPJ, mas  em  outro  processo),  por  se  tratar  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa, fosse deduzida na apuração do IRPJ referente ao ano­calendário de 1996.   Nesse  caso,  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  em  razão da ausência de caracterização de divergência  jurisprudencial,  conforme o Despacho de  Exame  de  Admissibilidade  exarado  em  10/03/2016  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  E  essa  negativa  de  seguimento  foi  confirmada,  em  caráter  irrecorrível,  por  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  exarado  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.    É o Relatório.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator.  Preliminar ­ Admissibilidade do Recurso Especial da PGFN  Consta no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de 18.12.2009,  fls. 351­352:  Saliente­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  o  recurso  especial  por  contrariedade à  lei ou a evidência da prova,  referente a acórdão prolatado  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo 4o do RICARF, processados de acordo no rito previsto no Regimento  Interno da CSRF aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  O recurso é tempestivo (fls. 342 e 344), a decisão não foi unânime, e  a  sessão  de  julgamento  é  anterior  a  30/06/2009.  Passo  a  análise  da  contrariedade indicada.  A recorrente  indica que o acórdão  recorrido teria contrariado o artigo  33  do Decreto­lei  n°  2.341/87  (art.  504  do RIR/94)  no  que  respeita  a  não  permissão  da  pessoa  jurídica  sucessora  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida, ou, ao máximo,  limitar a compensação a 30% do prejuízo  fiscal,  conforme prescrito no artigo 15 da Lei n° 9.065/95.  Em  segundo momento,  às  fls.  348  do  recurso,  a  Fazenda  Nacional  também  suscita  divergência  na  interpretação  da  norma  tributária  entre  decisões deste órgão colegiado, citando ementas no corpo do recurso, das  quais transcrevo duas, por oportuno:  Ac. n° 105­15.908   INCORPORAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  FINAL  Inexiste  amparo,  para,  a  luz  da  legislação  que  rege  a  matéria,  se  proceder,  em  virtude  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária, a compensação dos prejuízos  fiscais sem observância do  limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei n° 9.065, de 1995.  No  contexto  do  ordenamento  jurídico­tributário,  em  homenagem  ao  princípio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo  seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva  assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção,  nos diplomas legais que regem a matéria.  Ac. n° 103­21.813   REDUÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  CISÃO  PARCIAL  O  artigo  33  do  Decreto­lei  n°  2.341/87  determina  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida,  dispondo  seu  parágrafo  único  que,  no  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 13          12 cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.  Conheço do recurso quanto à tempestividade e, da análise do acórdão  vergastado,  constato  que  procede  a  argumentação  trazida  em  fase  do  recurso  especial,  estando  atendidos  os  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Em face do exposto, DOU seguimento ao recurso e, por força do art.  69 do Anexo II do RICARF, encaminhem­se os autos à unidade de origem  para  dar  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão  e  deste  despacho,  podendo  apresentar  contrarrazões  e/ou  recurso  especial  no  prazo  de  15  dias,  a  seguir retornar ao CARF.  Em  sede  de  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  apresenta  preliminar  de  não  conhecimento do recurso especial da PGFN, argumentando:  ­  que  na  tentativa  de  sustentar  o  cabimento  do  presente  recurso  especial,  a  PGFN alegou que a decisão recorrida teria sido proferida de forma contrária ao que preceitua o  art. 33 do Decreto­Lei n.° 2.341/1987;  ­ que a norma em comento é expressa no sentido de proibir a compensação de  prejuízos da sucedida pela empresa incorporadora, e que esse não é o caso dos autos, uma vez  que  não  foi  a RECORRIDA  (sucessora,  por  incorporação,  de  FACTORING) que  realizou  a  compensação do saldo de prejuízo fiscal apurado por FACTORING (empresa sucedida), mas,  sim, a própria FACTORING que compensou prejuízo fiscal apurado por ela mesma;  ­ que a decisão recorrida não contrariou o art. 33 do DL n.° 2.341/87;  ­  e  que  a  PGFN  não  logrou  êxito  em  apresentar  fundamentadamente  a  contrariedade à lei, razão pela qual o seu recurso especial não deveria ser admitido.  A preliminar de não conhecimento é procedente.  Vê­se  que  a  PGFN  indicou  contrariedade  apenas  ao  art.  33  do  DL  n.°  2.341/87:     Quando citou o art. 15 da Lei n° 9.065/95, o fez como pedido subsidiário e  mais dentro do contexto do mérito e não do conhecimento.   Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16327.001916/00­90  Acórdão n.º 9101­002.787  CSRF­T1  Fl. 14          13   ...    De fato, entendo que as partes não precisam dividir o  recurso em capítulos,  títulos ou seção; mas, uma vez que o fazem, penso que isso deve ser considerado.  A PGFN ainda apresentou precedentes do CARF, no sentido de que o limite  legal de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei n° 9.065/1995 deve ser aplicado mesmo diante  do  desaparecimento  da  empresa  em  decorrência  de  reorganização  societária. Mais  uma  vez:  isso ocorreu no contexto do mérito, dentro do pedido subsidiário.   E  o  recurso  não  é  por  divergência,  pois  nas  fls.  344  e  346,  o  procurador  claramente o qualificou como recurso por contrariedade à lei, e assim foi como o recurso teve  sua admissibilidade examinada, conforme trecho do despacho já transcrito.  Adequa­se  ao  caso  precedente  unânime  desta  Turma  de  minha  relatoria,  o  Acórdão nº 9101­002.017, do qual se extrai o seguinte entendimento da ementa:  "...  Não  se  conhece  de  Recurso  ...  quando  houver  erro  na  identificação  do  dispositivo legal tido por contrariado na decisão não­unânime de Câmara.  ..."  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NÃO­CONHECER  do  recurso  interposto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                              Fl. 542DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006348/2009-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Nos exatos termos do Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, “a responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador”. Ainda, “para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social.” Se é perfeitamente possível promover a execução fiscal conjuntamente contra a pessoa jurídica e seus administradores, por óbvio que também é perfeitamente possível realizar o lançamento contra a pessoa jurídica (contribuinte) e contra os seus administradores (responsáveis tributários). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas.
Numero da decisão: 9101-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em: (i) negar provimento ao recurso em relação à responsabilidade tributária, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e, (ii) negar provimento ao recurso em relação à exigência do IR/Fonte sobre pagamentos sem causa quando já houve a glosa dos custos/despesas, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro suplente Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, o qual solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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(assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente)  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  Mário Kenji Iriê, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária  quanto às seguintes matérias: (1)  responsabilidade pessoal e exclusiva do administrador ­ art.  135  do  CTN;  (2)  impossibilidade  da  exigência  do  IR/Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  quando  já  houve  a  glosa  dos  custos/despesas;  (3)  impossibilidade  de  apuração  do  custo  das  mercadorias vendidas e conseqüente obrigatoriedade de lançamento pela  sistemática do  lucro  arbitrado; (4) iliquidez dos autos de infração relativos ao PIS e à COFINS; e (5) decadência.  O exame de admissibilidade do recurso especial  foi feito pela Presidente da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  só  admitiu  o  recurso  em  relação  à  primeira e segunda divergências acima mencionadas, que tratam, respectivamente, da questão  da imputação de responsabilidade tributária e da exigência do IR/Fonte sobre pagamentos sem  causa quando já houve a glosa dos custos/despesas.  Fl. 16076DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 4          3 Houve negativa de seguimento do recurso em relação às demais divergências  suscitadas,  o  que  foi  confirmado  por  despacho  de  reexame  de  admissibilidade  exarado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caráter definitivo, nos termos do art.  71 do Anexo II do RICARF.  É  oportuno  registrar  que  a  própria  contribuinte,  ou  seja,  a  pessoa  jurídica  MKJ Importação e Comércio Ltda. também apresentou recurso especial de divergência, e que a  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  negou  seguimento  a  esse  recurso,  decisão  que  também  foi  confirmada  por  despacho  de  reexame  de  admissibilidade  exarado  pelo  Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  nos  termos do art. 71 do Anexo II do RICARF.  No  recurso  especial,  o  recorrente  Mário  Kenji  Iriê  insurge­se  contra  o  Acórdão nº 1301­001.079, de 06/11/2012, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  decidiu,  entre  outras  questões,  manter  o  vínculo  de  responsabilidade  tributária  e  também  a  incidência  do  IR/Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  quando já houve a glosa dos custos/despesas.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2005, 2006   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  MONTANTE  A  PAGAR.  DETERMINAÇÃO. REVISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA.  Não é merecedora de reparo a decisão que, constatando que a autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  valores  que  deveriam  integrar  a  determinação  dos  montantes  a  pagar  das  exações  lançadas,  promove  a  revisão  dos  cálculos,  indicando,  adequadamente,  a  fonte  da  qual  os  dados  foram  extraídos e a metodologia empregada.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CIÊNCIA. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário (SÚMULA CARF Nº 9).  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA.  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  INOCORRÊNCIA.  Na  ausência  de  impugnação,  descabe  falar  em  fase  litigiosa  do  procedimento.  Revela­se  plenamente  válida  a  ciência  da  intimação  para  pagar ou impugnar a exigência formalizada, efetivada por meio de EDITAL,  quando a intimação por via postal mostrar­se improfícua.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA.  Se as provas carreadas aos autos deixam fora de dúvida que a gestão da  empresa  era  exercida,  de  fato,  por  pessoa  não  integrante  do  seu  quadro  societário, tendo ela influência direta nos fatos que redundaram em evasão  Fl. 16077DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 5          4 fiscal,  tal  pessoa  deve  ser  mantida  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  vez  que  presente  hipótese  legal  autorizadora.  Nos  termos  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  os  mandatários,  prepostos, empregados, diretores, gerentes ou  representantes de pessoas  jurídicas  de direito  privado,  são pessoalmente  responsáveis pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com  infração de lei.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE.  Nos  exatos  termos  do  Parecer/PGFN/CRJ/CAT  nº  55,  de  2009,  “a  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com a  jurisprudência  do  STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva),  porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja  ajuizada,  ao  mesmo  tempo,  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  administrador”.  Ainda, “para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a  pessoa que, de  fato, administra a pessoa  jurídica, ainda que não constem  seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social.”  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Nos casos de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários  não  identificados,  bem como naqueles efetuados ou entregues a  terceiros  ou  sócios  em  que  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  os  valores  correspondentes  se  submetem à  incidência  do  Imposto  de Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento.  INCONSTITUCIONALIDADES.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (súmula CARF nº  2).  MULTA QUALIFICADA.  Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação sobre os valores apurados da multa de ofício qualificada de 150%,  prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  DECADÊNCIA.  Na ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, a  teor do parágrafo 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional, a  regra de decadência ali prevista não  opera. Nesse caso, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação  da  regra geral estampada no art.  173,  I,  do mesmo diploma  legal  (Código  Tributário  Nacional).  A  expressão  EXERCÍCIO  a  que  alude  o  referido  comando  legal  só  pode  ser  concebido  como  o  ano  posterior  ao  correspondente ao da concretização das hipóteses de  incidência, pois, em  conformidade  com  a  lei  (art.  175  da  Lei  nº  6.404,  de  1976),  o  exercício  social tem duração de um ano.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE.  Fl. 16078DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 6          5 A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99)  decorre,  sempre,  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  Administração  Tributária,  não  sendo  razoável  supor  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  promova  pagamentos  sem  explicitação  da  causa  ou  a  beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do  imposto  à  alíquota  de  35%,  reajustando  a  respectiva  base  de  cálculo.  A  incidência  em  referência  sustenta­se  na  presunção  (da  lei)  de  que  os  pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que,  em  virtude  do  desconhecimento  do  beneficiário  ou  da  sua  natureza,  desloca­se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente  para  quem  efetuou  o  pagamento.  No  caso,  a  constituição  do  crédito  tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do  Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover  tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Independentemente  do  montante  glosado,  a  desconsideração  de  custos  lastreados  em  notas  fiscais  inidôneas  não  dá  causa  ao  arbitramento  do  lucro,  vez  que  a  adoção  da  referida  sistemática  devolve  ao  contribuinte  o  direito  de  deduzir  parcela  desses  mesmos  dispêndios,  o  que,  à  luz  da  moralidade e da legalidade, não é aceitável.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LANÇAMENTO. REVISÃO.  Identificadas  incorreções na  determinação das exações devidas, há de se  promover  a  devida  revisão  dos  lançamentos  tributários,  de modo  a  tornar  líquidas  e  certas  as  exigências  tributárias.  No  caso,  descabe  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  ou  constituição  de  crédito  por  autoridade  incompetente.  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção de  Julgamento:  a) quanto  à  responsabilidade  tributária  do  Sr.  Mário  Kenji  Iriê,  negar  provimento  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  por  maioria;  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier;  b)  quanto à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte, negar provimento  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  pelo  voto  de  qualidade;  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier;  c)  quanto  ao  regime  de  tributação  adotado  pela  autoridade  fiscal  para  o  ano­calendário  de  2004,  negar  provimento  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  por  maioria;  vencidos  os  Conselheiros Valmir Sandri, e Carlos Augusto de Andrade Jenier; d) quanto  aos juros de mora sobre a multa de ofício, negar provimento ao RECURSO  VOLUNTÁRIO,  por  maioria;  vencidos  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues  Lima  e Wilson  Fernandes  Guimarães,  que  entenderam  pela  aplicação  do  percentual  de  juros  de  mora  de  1%;  e)  quanto  às  demais  matérias  suscitadas,  negar  provimento  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  por  Fl. 16079DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 7          6 unanimidade;  e  f)  negar  provimento,  por  unanimidade,  ao  RECURSO DE  OFÍCIO, nos termos do voto do Relator.  Quanto  às  matérias  admitidas  do  recurso  especial  apresentado  pelo  responsável  tributário Mário Kenji  Iriê  (imputação de  responsabilidade  tributária  e  exigência  do  IR/Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  quando  já  houve  a  glosa  dos  custos/despesas),  o  recorrente desenvolve os argumentos apresentados a seguir:  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  E  EXCLUSIVA  DO  ADMINISTRADOR ­ ART. 135 DO CTN  ­  no  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  MKJ,  foi  arrolado  como  sujeito  passivo  solidário  o  Sr.  Elizeu Machado  de  Lima,  então  administrador  da MKJ,  responsável  pelos atos imputados à empresa, uma vez que agiu em infração à lei e com excesso de poderes  que  lhes  foram  conferidos  de  acordo  com  o  contrato  social.  No  entanto,  o  ora  Recorrente  também figurou no polo passivo, como sujeito passivo solidário do referido Auto de Infração,  nos termos do art. 135 do CTN, por ter­lhe sido atribuída a condição de suposto "administrador  de fato da empresa";  ­  restou  demonstrado,  todavia,  tanto  na  Impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário,  que  o  Recorrente  não  era  o  administrador  da  MKJ  à  época  dos  fatos  e,  por  consequência,  não  praticou  quaisquer  das  condutas  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Diante  disso,  o  Recorrente  argumentou  no  sentido  de  que  não  poderia  ser  responsabilizado pelo crédito  tributário exigido no Auto de  Infração, vez que foram lavrados  em  razão  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos pelo então administrador da MKJ, fato que, de acordo com o art. 135, inciso III, do  CTN atribui a este responsabilidade pessoal e exclusiva;  ­  apesar  disso,  foi­lhe  atribuída,  conforme  o  v.  Acórdão  guerreado,  responsabilidade pessoal e solidária com a empresa e com o então administrador, nos termos  do art. 135 do CTN;  ­  restou  assentado,  no  v.  Acórdão  que,  apesar  de  a  letra  da  lei  constar  "pessoalmente responsáveis",  a  responsabilidade não seria exclusiva,  fundamentando­se, para  tanto, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT n° 55, de 2009;  ­  ao  assim  decidir,  todavia,  o  v.  acórdão  recorrido  divergiu  do  quanto  já  decidido pelo E. CARF no Acórdão n° 1101­000.754:  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  ARTIGO  135,  III,  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E EXCLUSIVA.  A  responsabilidade prevista  no  artigo  135,  inciso  III,  do CTN,  é  pessoal  e  exclusiva  do sócio administrador que age em exacerbação de poderes ou  em contrariedade à  lei  ou  aos atos  constitutivos. Descabe o Fisco  pugnar  pela  solidariedade  deste  com  a  pessoa  jurídica,  arrimado  no  dispositivo  legal  citado,  mormente  quando  inexista  demonstração  cabal  de  circunstância  autorizativa  dessa  responsabilização,  inconfundível  com  a  mera apuração de omissão de receitas.  ­ verifica­se do paradigma acima que, diversamente do que decidido pelo v.  acórdão  recorrido,  a  responsabilidade prevista no artigo 135,  inciso  III,  do CTN, é pessoal  e  Fl. 16080DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 8          7 exclusiva  do  sócio  ou  do  administrador  que  age  em  exacerbação  de  poderes  ou  em  contrariedade à lei ou aos atos constitutivos, e jamais solidária;  ­  a  atribuição  de  responsabilidade  por  aplicação  do  artigo  135  do  CTN  decorre da prática de atos abusivos ou com infringência de lei, contrato social ou estatutos que  tenham desencadeado uma  relação  jurídica obrigacional  stricto  sensu  entre Fisco  e  terceiros,  que praticaram estes atos;  ­ como se depreende do voto condutor do acórdão paradigma acima citado, o  artigo 135 dispõe sobre uma obrigação tributária decorrente da prática de fato ilícito doloso por  parte do administrador, disciplinando a hipótese de substituição da responsabilidade tributária,  nos termos do acórdão paradigma;  ­ ao realizar conduta  ilícita, o administrador passa a  integrar o pólo passivo  de relação sancionatória, oportunidade na qual exclusivamente os seus bens responderão pela  prestação punitiva administrativo­fiscal que lhes compete. A responsabilidade nessas hipóteses  é, portanto, pessoal e exclusiva, e não solidária;  ­ depreende­se, assim, que o terceiro que age com dolo, contrariando a lei, o  mandato, o contrato social ou o estatuto, dos quais decorrem os seus deveres, torna­se, no lugar  do próprio contribuinte, o único responsável pelos tributos decorrentes da infração praticada;  ­  além  do  citado  paradigma,  o  CARF  vem,  de  longa  data,  decidindo  reiteradamente acerca da responsabilidade pessoal e exclusiva dos agentes que praticaram atos  com infração à lei, contrato social ou estatutos (ementas trasncritas);  ­  do  mesmo  modo,  os  tribunais  pátrios  também  já  se  manifestaram  reiteradamente  quanto  à  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  agentes  nessas  hipóteses,  conforme se depreende de acórdãos do TRF da 2ª Região e do E. STJ (ementas transcritas);  ­ evidente, portanto, que o artigo 135 do CTN só é aplicável às hipóteses de  responsabilidade pessoal do agente, ou seja, quando a Fiscalização verifica que ele agiu com o  dolo específico de fraudar o surgimento de obrigação  tributária, devendo, conseqüentemente,  imputar­lhe responsabilidade pessoal, i.e., exclusiva;  ­ é de se ressaltar, que, no presente caso, os D. Julgadores a quo entenderam  que  o  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  prevê  hipótese  de  responsabilidade  solidária,  fundamentando tal entendimento no Parecer PGFN/CRJ/CAT n° 55/2009, que dispõe sobre "a  natureza da  responsabilidade  tributária dos  administradores  ­  sócios  ou  não  ­  das  sociedades  limitadas  e  das  sociedades  anônimas,  derivadas  da  aplicação  do  art.  135,  III,  do  Código  Tributário Nacional";  ­ necessário ressaltar que a finalidade do referido Parecer consiste na correta  atribuição  de  responsabilidade  em  casos  de  "dissolução  irregular"  de  sociedades,  com  o  objetivo  de  dilapidar  o  patrimônio  da  empresa,  para  tentar  salvar  ao  máximo  os  bens  da  execução fiscal. Ocorre que não se trata do caso em tela. Assim, a solidariedade entre o então  administrador, o Recorrente e a MKJ não se sustenta;  ­  desse modo,  a  aplicação  do  Parecer  citado  pelo  v.  Acórdão  recorrido  ao  presente  caso  deve  ser  afastada,  devendo  ser  excluídos  do  polo  passivo  tanto  o  Recorrente  Fl. 16081DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 9          8 quanto a MKJ. Isto é, a responsabilidade é pessoal e exclusiva do Sr. Elizeu Machado de Lima,  que era o administrador da empresa na época;  ­ além disso, o suposto poder de mando do Recorrente ­ alegado por ocasião  da autuação e  reconhecido pelo v. Acórdão guerreado ­ não foi provado uma única vez. Não  existe  uma  carta,  um  e­mail,  um  depoimento  que  seja,  no  mínimo,  um  indício  de  que  o  Recorrente  era  o  "administrador  de  fato"  da MKJ.  A  única  exceção  é  o  depoimento  do  Sr.  Elizeu,  que  obviamente  deve  ser  analisado  com  muita  cautela  por  este  ter  interesse  em  se  esquivar da  responsabilidade pessoal  e  exclusiva que  tem em  relação aos  créditos  tributários  exigidos nos presentes autos;  ­ deveras, como acima referido, não há qualquer indício de que o Recorrente  tenha participado dos fatos objeto do Auto de Infração, sendo que sua inclusão no polo passivo  ocorreu com base em indícios duvidosos e em meras suspeitas. Por sua vez, a atuação do Sr.  Elizeu Machado de Lima,  como  administrador  da MKJ  à  época  dos  fatos,  restou  fartamente  comprovada nos autos;  ­ portanto, além de não ter qualquer  interesse jurídico na ocorrência do fato  gerador,  o  Recorrente  não  pode  ser  considerado  responsável  solidário  com  fundamento  no  artigo 135, inciso III, do CTN, pois não era administrador de direito e, muito menos, de fato da  MKJ;  ­ diante disso, com base na divergência jurisprudencial demonstrada, deve ser  o  v.  Acórdão  reformado,  para  excluir  o  Recorrente  do  polo  passivo  deste  processo  administrativo,  já que a  responsabilidade é pessoal e exclusiva do então administrador, único  responsável pelos atos por si cometidos em infração à lei e ao contrato social;        IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DO  IR/FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  QUANDO  JÁ  HOUVE  A  GLOSA  DOS  CUSTOS/DESPESAS  ­  em  razão  da  contabilização  de  supostas  notas  fiscais  inidôneas,  a  Fiscalização  glosou  os  custos  incorridos  pela  MKJ  concernentes  às  referidas  notas  fiscais.  Além  disso,  sobre  os  supostos  pagamentos  das  mencionadas  operações  foi­lhe  aplicada  a  exigência do IR/Fonte, à alíquota de 35%, com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95;  ­ o Recorrente se  insurgiu contra a concomitância das  imposições, uma vez  que  há  duplicidade  de  penalização  sobre  o mesmo  fato. No  entanto,  o  v. Acórdão  recorrido  assim  não  entendeu,  afirmando  que  "as  infrações  são  de  naturezas  absolutamente  distintas,  motivo pelo qual geram conseqüências tributárias da mesma forma distintas" (p. 37, fl. 14424);  ­ porém, ao decidir desta forma o v. Acórdão recorrido divergiu de julgados  em que o CARF entendeu que a exigência do citado IR/Fonte somente persiste caso a mesma  hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, a exemplo da glosa de custos:  Fl. 16082DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 10          9 Acórdão n° 9202­00.686 (doc. 04)  Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRFonte   IRFONTE  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­  ART.  61  DA  LEI  N°8.981,  DE  1995  ­ LUCRO REAL ­ REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO ­ MESMA BASE  DE CÁLCULO ­ INCOMPATIBILIDADE.  A  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  está  reservada  para  aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem  causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não  enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações  próprias  da  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Precedente  da  CSRF.  Acórdão  n°  CSRF/04­01 094. Jul. 03/11/2008 Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro.  No  caso  concreto,  por  presunção,  foi  considerado  omissão  de  receita  o  dinheiro  creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim,  se  houve  receita  omitida  aumentou­se  o  lucro  e  exigiu­se  IRPJ,  CSLL,  COFINS, PIS. Todavia,  quando o dinheiro  saiu do  caixa  da  empresa para  pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância  não  pode  ser  considerada  pagamento  sem  causa,  sob  pena  de  efetivamente  confirmar  que  não  se  tratava  de  receita  omitida,  mas  sim  empréstimo com obrigação de restituição dos valores.  ­ como se pode depreender do acórdão paradigma acima citado, o artigo 61  da Lei n° 8.981/95 não pode ser aplicado se os  fatos que  lhe  são subjacentes  também foram  objeto de redução do lucro líquido da empresa, para fins de apuração do Lucro Real, por meio  de  glosa  de  custos  ou  despesas.  Ressalta­se  que  o  citado  acórdão  paradigma  da  CSRF  faz  referência à utilização de "notas frias", similar à acusação constante dos presentes autos;  ­ pode­se, também, citar como paradigma o Acórdão n° 104­22.249 (doc. 05),  que restou ementado como segue:  "IRRFONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61, DA LEI N°. 8.981, DE  1995  ­ LUCRO REAL ­ REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO ­ MESMA BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE  ­  A  aplicação  do  art.  61,  está  preservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  liquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  IRPJ  pelo  lucro real."  ­  o  I. Conselheiro Relator,  ao  longo do  voto,  enfatiza  a  impossibilidade  de  aplicação do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 ao mesmo  tempo em que  a operação que  lhe deu  causa serviu para reduzir o lucro líquido. Confira­se:  "Em sendo assim, a aplicação do art. 61, está reservada para aquelas  situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado e, o que é mais  importante, desde que o  mesmo fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de redução  do  lucro  líquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por  glosa  de  custos  e/ou  despesas,  situações  tipicamente  submetidas  ao  IRPJ  segundo  as  normas  pertinentes  à  tributação  pelo  lucro  real.  (...)  Desse  ensaio,  dentre  outras  Fl. 16083DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 11          10 verdades,  podemos  extrair  que  é  absolutamente  vedada  ao  fisco  a  possibilidade  de  escolha,  ou  seja,  se  cabível  a  tributação  pelo  IRPJ  por  redução  do  lucro  líquido,  não  pode  a  autoridade  lançadora  simplesmente  abandonar essa  tributação para  eleger a mais gravosa  contida no art.  61,  em  comento  e,  muito  menos  e  pelos  mesmos  motivos,  lançar  as  duas  exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n° 8981/95 não revogou as normas  que regem a tributação pelo lucro real."  ­  o  I.  Conselheiro Relator,  aprofundando  suas  análises,  se  debruça  sobre  a  evolução legislativa que culminou com a publicação do artigo 61 da Lei n° 8.981/95 e traça as  situações em que referido dispositivo pode ser aplicado. Veja­se:  "Continuando  e  apenas  para  registro,  seria  o  caso  de  investigar,  então,  quais  seriam  as  hipóteses  contempladas  pela  tributação  de  Fonte,  com  base  de  cálculo  reajustada,  nos  exatos  termos  do  art.  61,  da  Lei  n°  8.981/95  que,  a  meu  juízo  em  análise  breve  e  preliminar,  seriam  as  seguintes:  1. Qualquer pagamento  (a sócio,  sem causa e/ou a beneficiário não  identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré operacional, isto  pela impossibilidade de tributação do IRPJ.  2. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros  não identificados e/ou sem causa que não caracterizem custo ou despesa,  tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra  de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro  líquido, que é  própria da tributação pelo lucro real.  3.  Qualquer  pagamento  nos  casos  em  que  a  tributação  eleita  pela  Pessoa Jurídica tenha como base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples,  com  a  ressalva  de  que,  neste  último  tópico,  me  reservo  o  direito  de  aprofundar e rever a matéria."  ­ depreende­se que o caso em tela não se amolda em quaisquer das hipóteses  para  a  aplicação  do  dispositivo  analisado.  De  fato,  as  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  ensejaram  a  glosa  dos  custos  da  empresa  autuada  e,  concomitantemente,  respectivos  pagamentos  deram  causa  à  incidência  do  IR/Fonte  em  razão  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado;  ­  além  disso,  desconsiderar  as  deduções  efetuadas  na  apuração  de  IRPJ  e  CSLL, que se encontram devidamente documentadas e contabilizadas, a fim de se recompor a  base de cálculo desses tributos, e, ao mesmo tempo, considerar sem causa os pagamentos que  deram  suporte  a  essas  deduções,  para  fins  de  IR/Fonte,  seria,  além  de  tributar  duas  vezes  o  contribuinte, impor­lhe tributação mais onerosa que a estabelecida na legislação do Lucro Real.  Trata­se de clara afronta ao art. 112 do CTN;  ­  a  jurisprudência  desse  Egrégio  CARF  não  deixa  dúvidas:  optar  por  tributação mais gravosa ao contribuinte (IR/Fonte sobre pagamentos sem causa), ou tributá­lo  duas vezes sobre a mesma base (glosa para fins de IRPJ/CSLL e pagamentos sem causa para  fins de IR/Fonte), é procedimento que não encontra guarida na legislação tributária;  ­  no  presente  caso,  a  Fiscalização  considerou  inidôneos  os  documentos  emitidos  por  empresas  fornecedoras  da MKJ  e  glosou  todos  os  custos  que  tinham  por  base  Fl. 16084DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 12          11 esses documentos, considerando, ao mesmo tempo, como sem causa os pagamentos feitos às  tais empresas, pois, supostamente, as mercadorias por elas vendidas jamais teriam circulado;  ­  o  v.  Acórdão  recorrido  reputou  válido  tal  procedimento,  sob  o  falacioso  argumento  de  que  o  lançamento  de  IRPJ  teria  como  base  de  cálculo  as  compras  (custos  glosados), e o IR/Fonte, os pagamentos;  ­  ora,  esse  raciocínio  corrobora  que  as  duas  imposições  (IRPJ  e  IR/Fonte)  foram efetuadas sobre a mesma manifestação econômica, afinal as compras (custos glosados)  foram  quitadas  por  meio  dos  exatos  mesmos  pagamentos  sem  causa  que  motivaram  o  lançamento do IR/Fonte. Prova disso é que os custos glosadas e os pagamentos reputados sem  causa  têm  exatamente  os  mesmo  valores.  Trata­se,  portanto,  de  argumento  notoriamente  infundado, já que tenta tratar como se fossem duas bases de cálculo distintas os dois aspectos  intrínsecos e logicamente inseparáveis de uma única operação;  ­ resta claro o bis in idem das exações, fato que o próprio CARF já rechaçou,  como  se  pode  constatar  pelos  Acórdãos  paradigmas  acima  citados,  demonstrando­se,  cabalmente, a divergência com o v. Acórdão ora recorrido, que merece ser reformado;  ­  entretanto,  na  remota  hipótese  de  que  essa  E.  Câmara  não  entenda  dessa  forma, o que  se  aduz  somente para  argumentar,  deve­se  levar em  conta  que, para que possa  haver  a  incidência  do  IR/Fonte  em  razão  de  pagamento  sem  causa  ou  para  beneficiário  não  identificado,  deve  restar  provado,  nos  autos  do processo,  a  efetiva  realização  do  pagamento.  Contudo, contrariamente ao que consta do v. Acórdão recorrido (pp. 36 e 37), não há a prova  do efetivo pagamento;  ­  e  não  há  necessidade  de  se  efetuar  reanálise  de  quaisquer  elementos  de  prova:  no  Termo  de Verificação  Fiscal  ("TVF"),  a  própria  Fiscalização  coloca  em  dúvida  a  existência  dos  pagamentos  aos  fornecedores  reputados  inidôneos,  tratando  a  ocorrência  dos  pagamentos como mera hipótese, a exemplo dos seguintes excertos:    Página 9 do TVF   "2  ­  Os  pagamentos  destas  notas  fiscais  teriam  sido  feitos  exclusivamente por Caixa, mediante duplicata. A maior parte das duplicatas  não apresenta a data de pagamento e o valor efetivamente pago; (...)  8  ­  (...)  Cotejando  os  registros  contábeis  com  as  duplicatas,  verificamos  que  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  com  grandes  atrasos em relação aos vencimentos." (grifos do Recorrente)  Página 11 do TVF   "11 ­ (...)  a.  No  caso  da  U­sion,  a  MKJ  não  adquiriu  mercadorias  deste  fornecedor  em  2005.  Durante  o  ano  de  2005,  teria  havido  apenas  pagamentos à U­sion. E quase todos esses pagamentos teriam sido feitos  por Caixa;   b.  No  caso  da  Green Way,  a  MKJ  teria  efetuado  pagamentos  ao  longo de todo o ano de 2005 e só teria voltado a comprar mercadorias em  Fl. 16085DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 13          12 dezembro  de  2005  (com as mesmas  características  atípicas  das  compras  de dezembro de 2004);  c. No caso da Blue River, cujas compras teriam ocorrido em 2003, a  MKJ não  teria  adquirido mais nenhuma mercadoria em 2005 e  teria  feito  todos os pagamentos por Caixa;   d.  No  caso  da  Central  Ind  e  Com  Têxtil,  a  MKJ  teria  efetuado  pagamentos ao longo de todo o ano de 2005 e só teria voltado a comprar  mercadorias em 28 de dezembro de 2005 (com as mesmas características  atípicas das compras de dezembro de 2004)." (grifos do Recorrente)  Páginas 20 e 21 do TVF  "(...)  Neste  novo  depoimento,  o  antigo  administrador  da  empresa  afirmou (doc. fls. 206 a 207):  (...)  Que 100% dos pagamentos da MKJ eram feitos por bancos, que  pagamentos por Caixa eram irregulares e que nunca viu fornecedor vir  receber pagamento em dinheiro na empresa (grifamos)" (grifos conforme  original)  Páginas 48 e 49 do TVF  "Resumidamente,  as  compras  realizadas  de Green Way,  BlueRiver,  Central  e  U­sion  não  foram  comprovadas,  pois  tais  operações  não  ocorreram de fato.  Todavia,  a  MKJ  registrou  na  contabilidade  nos  anos  fiscalizados  dezenas  de  milhares  de  reais  em  supostos  pagamentos  a  estes  fornecedores, em valores expressivos. Os pagamentos foram feitos quase  exclusivamente por Caixa, sem nenhum outro comprovante a não ser os  documentos inidôneos." (grifos do Recorrente)  ­ e assim arremata a Fiscalização:  "É de se considerar que, por definição, a conta Caixa  representa os  recursos  efetivamente  disponíveis  em  moeda  corrente  na  empresa  para  fazer  face  às  pequenas  despesas  do  dia  a  dia.  Caso  estes  pagamentos  houvessem  sido  efetivamente  feitos  por  Caixa  (que  fica  em  Florianópolis,  onde  se  concentra  a  atividade  mercantil),  a  cada  pagamento  um  representante do fornecedor teria de deslocar­se de São Paulo para Santa  Catarina para receber dezenas de milhares de reais em notas e moedas. Se  o pagamento ocorresse em São Paulo, um representante da MKJ teria de ir  até  lá.  Além  disso,  os  pagamentos  da  U­sion  e  da  Blue  River  teriam  acontecido após a extinção destas empresas. Este procedimento não seria  nada prático e usual, dada a falta de segurança física envolvida. Certamente  estes  procedimentos  de  pagamento  seriam  lembrados  por  todos  os  envolvidos.  Por que ninguém se lembra de nada acerca destes pagamentos?  Simplesmente porque esses pagamentos não ocorreram!" (Pp. 21  e 22 do TVF; grifos do Recorrente e no original)  Fl. 16086DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­ como se nota dos trechos acima, a própria Fiscalização coloca em xeque, a  todo momento,  a  ocorrência  dos  pagamentos  relativos  às  notas  fiscais  inidôneas,  e  conclui,  expressamente, que não ocorreram de fato;  ­  diante  disso,  pode­se  constatar  que  a  hipótese  de  incidência  do  IR/Fonte  sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado não se aperfeiçoou. De fato, para  haver a referida incidência, há um pressuposto inafastável e anterior até mesmo à verificação  da  existência  de  causa  para  o  pagamento  ou  da  identificação  de  seu  beneficiário.  Tal  pressuposto é a própria ocorrência do pagamento, cuja efetividade deve ser comprovada pela  Autoridade  Fiscal  por  meio  de  documentação  hábil,  não  podendo,  em  hipótese  alguma,  ser  presumida;  ­  tal  entendimento  advém  da  orientação  recentemente  emanada  pela  Cosit,  que,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11,  de  08.5.2013  (doc.  06),  fixou  o  entendimento de que, quando houver  glosa pelo Fisco de  custo ou despesa baseada  em nota  fiscal inidônea ­ que gera exigência imediata do IRPJ ­, somente se pode exigir o IR/Fonte nos  casos em que houver comprovação, pela autoridade fiscal, do efetivo pagamento sem causa ou  a beneficiário não identificado;  ­ com efeito, analisando o questionamento efetuado pela Coordenação­Geral  de Contencioso Administrativo e Judicial ­ Cocaj, a Cosit decidiu que, nos termos do art. 61,  caput e § 1º, da Lei n° 8.981/9512 (dispositivo reproduzido no art. 674 do RIR), que instituiu a  tributação  exclusiva  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  não  identificados  ou  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  o  fato  gerador  que  dá  substrato  à  exigência  do  IR/Fonte  sobre  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  é  considerado ocorrido na data do pagamento. Logo, segundo a Cosit, para que se faça regular a  exigência de IR/Fonte sob tal fundamento, deve haver, como pressuposto, a existência concreta  de um pagamento;  ­ assim, a Consulta Interna foi solucionada no sentido de que a aplicação do  citado  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95  está  reservada  para  as  situações  em  que  o  Fisco  prova  a  existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado;  ­ o próprio CARF já vinha adotando o posicionamento contido na Consulta  Interna aqui mencionada, conforme se verifica pelo Acórdão n° 1301­000.468 (doc. 07) e pelo  Acórdão n° 2202­002.221 (doc. 08), que se oferecem como paradigmas. Confira­se:  Acórdão n° 1301­000.468  Ementa:  "PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Ausente  a  prova  da  conduta  exigida na norma (pagamento), cancela­se o lançamento."  Voto:  "Enfim,  a  efetuação  do  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte,  conforme o disposto no  artigo  61,  da Lei  n°  8.981,  de  1995.  No  caso,  considero que não restou comprovada, nos autos, a entrega de recursos a  terceiros,  ou  seja,  não há  prova da  saída  de  recursos  da  pessoa  jurídica,  pelo que o lançamento deve ser cancelado."  Fl. 16087DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 15          14 (grifos do Recorrente)    Acórdão n° 2202­002.221   Ementa:  "PAGAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  ATO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  caracterização  pela  fiscalização,  mediante  provas,  de  que  ocorreu  pagamento é pressuposto material  para o  lançamento do  Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  de  que  trata  o  caput  do  art.  61  da  Lei  8.981/95."  Voto:  "A  dúvida  que  existia  nos  autos  é  se  os  valores  que  foram  lançados  na  contabilidade como despesa de Incentivos Desempenho teriam sido pagos  ou  não.  A  caracterização  pela  fiscalização,  mediante  provas,  de  que  ocorreu  pagamento  é  pressuposto  material  para  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado, tal como prescreve o caput do  art. 61 da Lei 8.981/95. (...) Tendo em vista que não ficou demonstrado  nos autos, particularmente a partir da  informação  fiscal as  fls. 851 e 856,  que ocorreu o  pagamento a  beneficiários não  identificados, não há como  prosperar o lançamento."  (grifos do Recorrente)  ­  nesse  último  acórdão,  discutiu­se  se  determinada  verba  lançada  na  contabilidade  do  contribuinte  como  despesa  havia  sido  paga  ou  não.  O  contribuinte  logrou  êxito em demonstrar que  referidos valores  tratavam­se, na verdade, de provisão de despesas,  contabilizadas  em  razão  da  obediência  ao  regime  de  competência,  sem  o  respectivo  desembolso.  Diante  disso,  em  razão  de  a  "fiscalização  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento, cancelou­se o Auto de Infração;  ­  é  exatamente  esta  a  situação  dos  presentes  autos.  No  entanto,  de  forma  diametralmente  oposta,  decidiu  o  V.  Acórdão  recorrido  pela  manutenção  da  imposição  do  IR/Fonte, sem a necessária demonstração da ocorrência dos pagamentos;  ­ diante disso, seja porque não pode haver incidência do IR/Fonte aqui tratado  de modo concomitante à glosa dos custos (em virtude de notas fiscais inidôneas), seja por não  restar  cabalmente  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  operações,  o  v.  Acórdão  deve  ser  reformado,  para  cancelar  a  exigência  do  IR/Fonte  lançado  com  base  no  o  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95,  em  consonância  com os  acórdãos  divergentes  proferidos  por  esse E. Conselho  em  caso análogos.  Como  já  mencionado,  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  Mário  Kenji  Iriê  (na  condição  de  responsável  tributário), a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso,  reconhecendo  a  existência  de  divergência  em  relação  à  imputação  de  responsabilidade  tributária e à exigência do IR/Fonte sobre pagamentos sem causa, quando já houve a glosa dos  custos/despesas, nos seguintes termos:  Fl. 16088DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 16          15 [...]  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  E  EXCLUSIVA  DO  ADMINISTRADOR  ­  ART. 135 DO CTN  [...]  Penso que, no caso, o dissídio jurisprudencial restou demonstrado, eis que  o  acórdão  recorrido,  rejeitando  argumentos  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário, sustenta que a responsabilidade tributária a que faz referência o  art. 135 do CTN é de natureza solidária, enquanto o paradigma colacionado  aos autos, de forma contrária, assevera que ela é exclusiva.  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DO  IRFON  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM CAUSA QUANDO JÁ HOUVE A GLOSA DOS CUSTOS/DESPESAS  Quanto à matéria em destaque, assinala o acórdão recorrido:  [...]  Os acórdãos paradigmas trazidos ao processo (9202­00.686 e 104­22.249),  na parte que interessa ao presente exame, foram assim ementados:  [...]  No acórdão nº 9202­00686, o voto condutor correspondente assinala:  [...]  Constato, pois, que embora a questão enfrentada pelo acórdão paradigma  não  seja  exatamente  a  retratada  nos  presentes  autos,  vez  que  ali  a  concomitância  de  exigências  estava  representada  pela  imputação  de  omissão  de  receitas  e  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado, a análise empreendida por meio do referido acórdão foi feita de  forma mais  ampla,  alcançando  de  forma  clara  a  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido, mas com ele colidindo em sua conclusão.   A meu ver, o dissídio jurisprudencial também resta comprovado em relação  à matéria em relevo.  Em relação à admissibilidade do recurso especial, e conforme relatado acima,  é importante registrar que no mesmo item que trata do IR/Fonte sobre pagamentos sem causa,  quando  já  houve  a  glosa  dos  custos/despesas,  o  recorrente  também  suscitou  divergência  em  relação à falta de comprovação dos pagamentos que ensejaram essa tributação.   Contudo, o recurso especial em relação a essa matéria, que está abrangido no  mesmo item "2" mencionado no início deste relatório, não foi admitido pela Presidente da 3ª  Câmara da 1ª Seção do CARF (despacho de exame) em razão da falta de prequestionamento da  matéria:  Registro  que o Recorrente,  neste mesmo  item,  traz  considerações acerca  da  comprovação,  ou  não,  dos  pagamentos  considerados  desprovidos  de  causa ou cujos beneficiários não foram identificados. Entretanto, em virtude  do disposto nas normas  regimentais aplicáveis  (parágrafo 3º do art. 67 do  ANEXO  II  do  Regimento  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  parágrafo 5º do art. 67 do ANEXO II do Regimento aprovado pela Portaria  Fl. 16089DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 17          16 MF  nº  343,  de  2015),  tal  matéria  não  pode  ser  apreciada  em  sede  de  recurso especial, eis que não foi prequestionada. Neste particular, inclusive,  o  acórdão  recorrido,  a  partir  da  constatação  de  que  a  questão  não  foi  ventilada no recurso voluntário, assinala:  Relativamente  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  cabe  destacar,  de  início,  que  a  efetivação  dos  pagamentos,  fato  autorizador da aplicação da presunção prevista no art. 61 da Lei  nº 8.981, de 1995, constitui matéria incontroversa nos presentes  autos,  eis  que  admitida  pela  própria  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal,  conforme  transcrição  abaixo  (resposta  apresentada no curso da ação fiscal – fls. 198/199). (GRIFEI)  Prezados  Senhores  Na  qualidade  de  administrador  de  MKJ  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA.  ("Contribuinte"),  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  n.°  03.403.405/000169,  e  em  atenção  ao  TI  em  referência, vimos, pela presente, tecer os seguintes esclarecimentos.   Os pagamentos objeto das questões constantes do TI eram feitos  exclusivamente pelo então administrador da empresa, Sr. Elizeu  Machado  de  Lima,  que  geria  o  caixa  da  empresa.  (GRIFO  DO  ORIGINAL)   O Sr. Elizeu Machado de Lima desligou­se da empresa há tempos, de  modo  que  os  atuais  administradores  não  têm  conhecimento  sobre  como  eram  feitos  tais  pagamentos.  Assim,  a  única  pessoa  apta  a  prestar  os  esclarecimentos  requeridos  no  TI  é  o  mencionado  Sr.  Elizeu Machado de Lima.   Estamos  à  inteira  disposição  para  quaisquer  esclarecimentos  adicionais.    Em  25/09/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  do  sujeito  passivo  (responsável  tributário), e em 01/10/2015 o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao  recurso, com os seguintes argumentos:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN  ­  em  breve  resumo,  registra­se  que  apesar  de,  formalmente,  a  fiscalizada  (MKJ Importação e Comércio Ltda.) apresentar estrutura societária que não indica, à época da  ocorrência dos  fatos,  o  Sr. Mário Kenji  Iriê  como  seu  sócio  ou  administrador,  os  elementos  subsidiários colhidos pela Fiscalização apontam na direção de que, de fato, a gestão do Grupo  Econômico sempre permaneceu na esfera de decisão do Sr. Mário Kenji Iriê e de sua família;  ­ não se trata de imputação de responsabilidade baseada no simples fato de o  imputado  ser  sócio  de  empresa, mas,  sim,  de  providência  amparada  em  conjunto  probatório  robusto,  autorizador da medida de  garantia dos  interesses da Fazenda Pública,  uma vez que,  para  efeito  de  aplicação  do  art.  135  do  CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou  contrato social, como no caso dos autos;  Fl. 16090DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 18          17 ­ o recorrente pretende afastar a responsabilização solidária, fundada no art.  135 do CTN, ao argumento de que o vínculo pronunciado no art. 135, incisos II e III, seria de  responsabilidade  exclusiva  (responsabilidade  por  substituição),  e  não  de  responsabilidade  solidária (responsabilidade por transferência);  ­  ora,  concessa  venia,  o  argumento  do  recorrente,  nesse  aspecto,  não  se  sustenta  na  correta  inteligência  dos  incisos  II  e  III  do  art.  135  do CTN,  assim  como  destoa  inteiramente dos elementos constantes da autuação;  ­  cabe  dizer  que  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ao  disciplinar  espécie  de  “Responsabilidade  de  Terceiros”,  sob  nenhuma  hipótese,  pensou  em  constituir  forma de responsabilidade exclusiva ou por substituição, não  tendo, por conclusão,  afastado a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária principal;  ­  de  fato,  o  art.  135  veio  prever  casos  em  que  terceiros,  de  forma  dolosa,  tenham  praticado  atos  “com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”,  o  que  ensejaria  a  responsabilização  na  sua  pessoa,  daí  porque  se  diz  que  a  responsabilidade é “pessoal”, mas nunca exclusiva ou por substituição;  ­  a  interpretação  sustentada nesta defesa  é de que o vínculo  contido no  art.  135 é de solidariedade entre o responsável e o sujeito passivo originário (que tanto pode ser um  contribuinte  como  um  responsável,  nos  termos  do  art.  121  do  CTN),  e  tem  por  base  interpretação  sistemática  e  teleológica  daquele  dispositivo  de  lei,  além  da  interpretação  da  doutrina mais consentânea e do entendimento do STJ;  ­  o  art.  135  do  CTN,  em  nenhum  momento,  prevê  a  exclusão  da  responsabilidade do sujeito passivo da obrigação principal para pronunciar a responsabilidade  exclusiva  dos  terceiros  ali  indicados;  ou  seja,  a  técnica  de  definição  do  sujeito  passivo  aqui  utilizada,  conforme  salientado,  é  a  da  “responsabilidade  por  transferência”,  e  não  a  da  “substituição tributária”;  ­ com efeito, a técnica da “responsabilidade por substituição”, em tudo mais  grave, porquanto, por vezes, exime o sujeito passivo originário do cumprimento da obrigação,  exige previsão  legal expressa, que,  entretanto,  inexiste na hipótese sub examinem (CTN, art.  128);  ­  a  solidariedade  contida  no  art.  135  tem  por  base  o  art.  124,  II,  do CTN,  porque decorrente de lei, ao passo que é denominada de “solidariedade  imperfeita”, uma vez  que o vínculo de garantia só nasce quando do implemento da situação prevista em lei;  ­  a  solidariedade  dita  “imperfeita”,  ao  contrário  da  solidariedade  “perfeita”  não  contém  única  obrigação  solidária,  mas  2  (duas)  obrigações  ligadas  pelo  vínculo  de  solidariedade, já que as aludidas obrigações se originam em momentos distintos;  ­ na hipótese vertente,  a primeira obrigação nasce quando da ocorrência do  fato gerador e obriga o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto a segunda obrigação,  surge com a ocorrência de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos” e vinculam terceiros denominados de “responsáveis”. Entretanto, ambas as  obrigações  se  encontram  ligadas  por  um  vínculo  de  garantia,  de  modo  que  a  extinção  da  primeira, importa automaticamente na extinção da segunda, não havendo, pois, como fugir da  existência de um nexo de solidariedade;  Fl. 16091DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 19          18 ­  acrescente­se  ainda  que  os  atos  praticados  pelos  agentes  ou  prepostos  do  sujeito passivo originário com infração da lei, contrato ou estatuto, obrigam este último diante  de terceiros de boa­ fé, em especial a União, não havendo razão legal ou jurídica para excluí­lo  do pólo passivo da obrigação tributária;  ­  pronunciando  o  art.  135,  II  e  III,  do  CTN  uma  relação  de  garantia  da  obrigação  tributária,  não há  sentido  em excluir,  in  casu,  o  sujeito da obrigação principal,  de  forma a atribuir ao crédito  tributário menor benefício que os detidos pelos créditos civis, em  relação aos quais o art. 1016 do Código Civil pronuncia que “os administradores  respondem  solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho das  suas funções”;  ­ do mesmo modo, se interpretado o art. 135 conjuntamente com o art. 134,  ambos do CTN, os quais igualmente consagram hipótese de responsabilidade de terceiros, ver­ se­á que o primeiro dispositivo de lei previu atos de maior gravidade do que os contemplados  no segundo dispositivo;   ­  a  diferença  entre  as  2  (duas)  normas  legais  reside  no  modo  de  agir  do  terceiro  responsável.  Enquanto  art.  134  contempla  casos  de  atuação  culposa  de  agentes  que  assumam  determinados  deveres  em  face  do  sujeito  passivo  originário,  o  art.  135  disciplina  hipóteses de atuação dolosa desses mesmos agentes (inciso I), além de mandatários, prepostos  e empregados (inciso II) e diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado (inciso III);   ­  ora,  se  o  referido  art.  134,  que  prevê  condutas  culposas  do  responsável,  institui vínculo de solidariedade com benefício de ordem entre o sujeito passivo originário e os  terceiros  ali  enumerados,  pergunta­se:  porque  o  legislador,  nos  casos  de  autuação  dolosa  e,  portanto mais grave, do art. 135 instituiria apenas responsabilidade exclusiva do terceiro para  fim  de  excluir  do  pólo  passivo  o  sujeito  originário,  dotando,  assim,  o  crédito  tributário  de  menor garantia?  ­  de  fato,  não  há  a  menor  razão  lógica  no  entendimento  adotado  pelo  recorrente, que, concessa venia, atribui interpretação equivocada ao art. 135 do CTN, retirando  do crédito tributário, sem qualquer autorização legal, garantia conferida pelo legislador;  ­  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  não  diverge  da  interpretação  adotada  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  que  a  sua  jurisprudência  tem  permitido, sem maiores discussões, que os responsáveis do art. 135 do CTN sejam acionados:  a)  conjuntamente  com  o  sujeito  passivo  originário  em  sede  de  execução  fiscal;  b)  por  redirecionamento em sede de executivo fiscal inicialmente proposto em face do sujeito passivo  originário;  ou  c)  isoladamente,  prática  que  consagra  a  inevitável  tese  da  solidariedade  (Embargos de Divergência nº 702.232/RS ­ ementa e voto transcritos);  ­  o  Parecer  PGFN/CRJ/CAT nº  55/200949  corrobora  o  que  ora  se  defende  (transcrição contida nas contrarrazões);  DA  INCIDÊNCIA  DO  IRFONTE  SOBRE  OS  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  quanto  à  segunda  insurgência  do  recorrente, melhor  sorte não  lhe  assiste.  No  argumento  de  que o  art.  61  da Lei  nº  8.981/95  somente  poderia  incidir  se  não  houvesse  Fl. 16092DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 20          19 redução  do  lucro  líquido,  quando  a  entidade  observar  a  sistemática  do  lucro  real,  o  qual  se  confunde com a alegada bitributação pelo emprego da mesma base de cálculo, verifica­se que  há uma confusão entre dois tributos diferentes;  ­ o IRPJ é devido pela entidade que efetuou o pagamento sem causa em razão  de se ter verificado uma omissão de receita que altera a sua renda, enquanto que o IRFONTE é  tributo devido em função de ocorrência de renda para o beneficiário do pagamento. São fatos  geradores distintos e diversos são os beneficiários dos rendimentos. Houve renda omitida pelo  pagador e houve renda para aquele que recebeu a quantia;  ­  a  confusão  decorre  da  sistemática  de  cobrança  do  segundo,  a  qual  se  dá  exclusivamente  na  fonte,  isto  é,  a  entidade  que  efetuou  o  pagamento  sem  causa  recolhe  o  tributo por aquele que dela recebeu a disponibilidade econômica;  ­ por essa razão, percebe­se que o que há é uma mera substituição tributária,  onde  terceiro  é  obrigado  a  recolher  tributo  em  nome  do  beneficiário  da  disponibilidade  econômica;  ­ pede­se vênia para se adotar como fundamento deste recurso as razões do i.  Conselheiro  Relator  do  acórdão  recorrido,  pela  clareza  com  que  enfrentou  a  questão  (transcrição contida nas contrarrazões);  ­  assim,  afastados os  argumentos do  recorrente,  deve  ser mantida  a decisão  vergastada, na medida em que o art. 61 da Lei nº. 8.981/95 deve incidir na espécie nos moldes  delineados no auto de infração, uma vez que comprovado o suporte fático para a sua aplicação.    É o relatório.    Fl. 16093DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 21          20   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2004 e 2005.  Por meio de procedimento de circularização junto aos fornecedores da MKJ  Importação  e  Comércio  Ltda.,  a  fiscalização  constatou  que  a  referida  empresa  realizou  e  contabilizou operações de compra de mercadorias suportadas por notas fiscais inidôneas.  A  autuação  fiscal  consistiu  na  glosa  das  despesas  amparadas  por  essa  documentação,  o  que  gerou  as  exigências  de  IRPJ  e CSLL  (Lucro Real).  Tal  glosa  também  resultou  na  exigência  de  PIS  e  Cofins  não­cumulativos,  vez  que  os  créditos  dessas  contribuições, oriundos das questionadas operações, também foram desconsiderados.  Além disso, ao entender que essas notas fiscais inidôneas estavam amparando  pagamentos a beneficiários não  identificados ou sem causa, a fiscalização  também constituiu  crédito tributário a título de IR/Fonte, com tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35%.  Foi ainda  imputada responsabilidade  tributária solidária aos administradores  da  empresa.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  administrador  da  MKJ  na  época  dos  fatos  geradores era Elizeu Machado de Lima. E Mário Kenji Iriê exercia a administração superior de  fato da sociedade, tendo, em conjunto com o Sr. Elizeu, o domínio sobre os fatos narrados.  A decisão de primeira  instância  administrativa  realizou ajustes na  apuração  de PIS e COFINS, e exonerou parte da exigência relativa a essas contribuições.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, ao analisar o recurso voluntário de Mário Kenji Iriê (único recurso voluntário que foi  conhecido pelo colegiado), negou­lhe provimento.  As matérias que remanescem em litígio nesta fase de recurso especial dizem  respeito  à  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  Mário  Kenji  Iriê  e  à  exigência  do  IR/Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, quando já houve a  glosa dos custos/despesas.  1ª DIVERGÊNCIA  Mário Kenji  Iriê  suscitou divergência  jurisprudencial  em  relação  à parte da  decisão que manteve a sua responsabilidade tributária pelos débitos apurados junto à empresa  MKJ Importação e Comércio Ltda.  Para  tanto,  ele  apresentou  como  paradigma  de  divergência  o  Acórdão  nº  1101­000.754, com a seguinte ementa sobre a matéria em questão:  Fl. 16094DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 22          21 SÓCIO  ADMINISTRADOR.  ARTIGO  135,  III,  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E EXCLUSIVA.  A  responsabilidade prevista  no  artigo  135,  inciso  III,  do CTN,  é  pessoal  e  exclusiva  do sócio administrador que age em exacerbação de poderes ou  em contrariedade à  lei  ou  aos atos  constitutivos. Descabe o Fisco  pugnar  pela  solidariedade  deste  com  a  pessoa  jurídica,  arrimado  no  dispositivo  legal  citado,  mormente  quando  inexista  demonstração  cabal  de  circunstância  autorizativa  dessa  responsabilização,  inconfundível  com  a  mera apuração de omissão de receitas.  No  caso  paradigma,  a  decisão  de  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  e  gerentes  apresenta  os  seguintes  fundamentos,  extraídos  do  voto  do  relator do acórdão:  (6)  Da  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  e  gerentes  O  agente  lançador,  ao  lavrar  os  autos  de  infração  ora  guerreados,  houve por bem  imputar, aos sócios administradores e gerentes da pessoa  jurídica  –  José  Renato  Rocha  (fls.  1330/1332),  Elaine  Maria  Rocha  Botta  (fls.  1321/1323),  João Domingos Rocha  (fls.  1324/1326)  e  Paulo  Eduardo  Rocha  (fls.  1327/1329) –,  responsabilidade solidária,  nos alegados  termos  do artigo 135, inciso III, do CTN:  [...]  Ocorre,  em  primeiro  lugar,  que,  em meu  sentir,  a  responsabilidade  esculpida  pelo  artigo  135  do  CTN  é  exclusiva,  e  não  solidária.  Nesse  sentido, o comando normativo em epígrafe, ao dispor sobre a possibilidade  de os diretores e gerentes responderem pelos débitos tributários, prescreve  pessoalidade, e não concomitância.  De  fato,  as  pessoas  arroladas  no  estresido  artigo  adquirem  responsabilidade  pessoal  à  medida  que  praticam  atos  com  excesso  de  poderes ou em infração à lei e aos atos constitutivos da pessoa jurídica. Ao  extrapolarem  o  mister  de  gerência  e  de  representação  da  sociedade,  os  referidos sujeitos acabam por suportar, em lugar da sociedade, os reflexos  da infração fiscal a que deram exclusiva causa.  Logo,  se  o  Fisco  intentar  atribuir  responsabilidade  aos  citados  administradores, não poderia, logicamente, autuar a pessoa jurídica, face ao  disposto no artigo 135, III, do CTN.  A menção ao artigo 124,  inciso  I, do Codex não altera esse cenário,  eis  que  esse  preceito  sequer  devesse  se  aplicar,  haja  vista  não  se  poder  vislumbrar de qualquer  interesse comum na situação constitutiva dos  fatos  geradores  da  obrigação.  Salvo  contrário,  estar­se­ia  dirimindo,  insidiosamente,  a  autonomia  da  personalidade  jurídica,  fazendo  confundir  esta com os interesses dos sócios administradores.  De  toda  maneira,  creio  não  ser  o  caso  de  aplicação  da  responsabilização pessoal dos gerentes. Não há, no caso, demonstração de  que estes agiram em efetiva exacerbação de seus poderes contratuais ou  estatutários, de forma deliberada.  Fl. 16095DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 23          22 Não  é  a  simples  omissão  de  receitas  que  poderá  constituir  autorização para a cominação da regra do artigo 135 do CTN. Imaginar que  os sócios administradores possam responder por quaisquer créditos fiscais  derivados  de  omissão  de  receitas  significaria  expandir  sobremaneira  o  alcance  do  preceito  em  estudo.  A  responsabilização  dos  sócios,  por  pessoal, operada nessas condições, levaria à insidiosa interpretação de que  a  pessoa  jurídica  jamais  responderia  por  passivos  lançados  por  forca  de  averiguação de rendimentos sonegados. A clandestinação parcial das bases  de  cálculo,  fosse  entendida  sempre  como  fruto  de  atividade  gerencial  “resultante de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”,  levaria  à  impunidade  potencial  da  pessoa  jurídica e, em última análise, ao esvaziamento da independência patrimonial  desta.  Ratifica  nosso  posicionamento  o  fato  de  parte  das  exigências  em  debate terem fulcro em simples presunção omissiva, encampada pelo artigo  42 da Lei nº 9.430/96.  Inexistindo prova direta da  infração, não há que se  falar,  obviamente,  em  demonstração  das  circunstâncias  permissivas  da  responsabilização pessoal, necessariamente atreladas a dolo específico dos  administradores.  Não  visualizado,  pois,  espaço  para  a  responsabilização  solidária  pretendida.  É importante registrar que o voto do relator do acórdão paradigma, em item  específico, defendia também o afastamento da multa qualificada, mas o relator restou vencido  em relação a essa matéria, e o acórdão paradigma, embora  tenha afastado a responsabilidade  tributária dos  sócios administradores e gerentes pelos  fundamentos  acima  transcritos,  acabou  mantendo a multa qualificada de 150%, como evidencia um outro tópico da ementa do referido  acórdão e o voto vencedor sobre essa matéria:  OPERAÇÕES  MERCANTIS.  VALORES  SIGNIFICATIVOS.  CONTAS  BANCÁRIAS  NÃO  CONTABILIZADAS  E  MOVIMENTADAS  PELOS  GERENTES  DA  SOCIEDADE.  EVIDÊNCIAS  DE  FRAUDE.  Correta  a  qualificação da penalidade quando a autoridade lançadora demonstra que a  contribuinte  fiscalizada  omitiu  reiteradamente  valores  significativos  de  receitas  decorrentes  de  operações  mercantis,  deixando  de  escriturar  as  contas  bancárias  correspondentes,  e  assim  declarando  ao  Fisco  valores  mínimos  de  receitas  auferidas  para  manter  sua  opção  pelo  regime  simplificado de recolhimentos.  [...]  Voto Vencedor  [...]  Dentre  outros  aspectos,  a  autoridade  lançadora  destacou:  1)  que  a  contribuinte declarou a Receita Federal do Brasil, receita bruta anual de R$  896.011,19  (fls.  45)  e  teve  movimentação  financeira  da  ordem  de  R$  8.754.405,32 (fls. 15) (= 9,8 x receita declarada), 2) que os livros contábeis  expressavam o mesmo valor de receita declarada e abrangiam apenas uma  das  contas  bancárias  movimentadas  no  período  fiscalizado;  e  3)  que  os  depósitos  bancários  equivalentes  a  R$  3.591.006,34  (ver  planilha  11  às  fls.1290) são provenientes de operações de cobranças bancárias, desconto  Fl. 16096DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 24          23 de  títulos,  cartões  de  créditos,  adiantamentos  de  cartão  de  créditos  e  de  recebimentos  de  cliente,  evidenciando  operações  comerciais  não  escrituradas  ou  declaradas,  embora  correspondentes  a  receitas  perfeitamente identificadas.  A  multa  qualificada  recaiu  apenas  sobre  este  último  grupo  de  exigências,  a  evidenciar  que  não  se  trata,  aqui,  de  simples  apuração  de  omissão  de  receitas,  mas  sim  da  constatação  de  que  os  gerentes  da  sociedade  tinham  conhecimento  da  receita  auferida  em  operações  evidentemente  comerciais,  e  intencionalmente  a  ocultaram  de  sua  escrituração fiscal, em conduta reiterada por todos os períodos fiscalizados,  o que,  juntamente com o volume subtraído das bases  tributáveis, afasta a  possibilidade de erro.  A  recorrente,  de  outro  lado,  limita­se  a  afirmar  que  registrou  regularmente  suas  operações  e  que  a  autuação  está  fundada  em  presunção,  nada  opondo  especificamente  quanto  às  evidências  reunidas  pela autoridade lançadora, antes mencionadas. Ignora, assim, a presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  bem  como  as  circunstâncias acrescidas pela autoridade lançadora em razão da natureza  das  operações  identificadas  nos  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  do volume e freqüência das omissões.  Invoca o princípio da capacidade contributiva e reafirma a inexistência  de dolo ou má­fé, na medida em que todos seus documentos fiscais e legais  são devidamente emitidos, como se nenhuma acusação específica  tivesse  sido feita pela autoridade lançadora. E ainda aduz que não ficou provada a  apropriação ou destaque do imposto em situação não prevista na legislação  fiscal, como se não tivesse ficado claro, nas constatações fiscais, que o dolo  está presente na conduta de ocultar operações e minorar significativamente  a receita declarada, de modo a reiteradamente deixar de recolher tributos e  manter­se na sistemática simplificada de recolhimento.  Em suma, a acusação fiscal é clara e motivada, reúne os elementos  necessários  para  qualificação  da  penalidade,  e  a  recorrente  não  logrou  desconstituí­los.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  expressa  o  entendimento  majoritário desta Turma de Julgamento, contrário à declaração de nulidade  do  lançamento,  bem  como  favorável  à  manutenção  integral  da  exigência  formalizada contra a contribuinte autuada, inclusive no que tange à multa de  ofício aplicada no percentual de 150%.  O  cotejo  dos  votos  que  orientaram  o  acórdão  paradigma  revela  que  a  responsabilidade tributária dos sócios administradores e gerentes não foi afastada em razão do  argumento de que não havia comprovação de dolo, de que inexistia prova direta da infração, de  que  a  autuação  estava  baseada  em  uma  simples  presunção  de  omissão  de  receitas,  etc.  Tais  argumentos, constantes do voto do relator, não deram base para o que afinal restou decidido,  até porque o acórdão paradigma manteve a multa qualificada de 150%.  É  importante  perceber  que  se  o  acórdão  paradigma  tivesse  afastado  a  responsabilidade  tributária  por  todos  os  fundamentos  indicados  no  voto do  relator,  a  própria  caracterização da divergência jurisprudencial estaria prejudicada.  Fl. 16097DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 25          24 Isto  porque  o  paradigma  estaria  analisando  um  caso  em  que  não  havia  conduta dolosa, não havia prova direta da infração, um caso que tratava de simples presunção  de omissão de receita com multa de 75%, enquanto o acórdão recorrido estaria tratando de caso  distinto, em que havia conduta dolosa, havia prova direta da infração, com multa qualificada,  etc.  E  esses diferentes  contextos  inviabilizariam a  caracterização da divergência  jurisprudencial.  Mas, como já demonstrado acima, não é essa a situação sob exame.  O acórdão paradigma reconheceu um contexto fático bem semelhante àquele  que foi examinado pelo acórdão recorrido (inclusive, com manutenção da multa qualificada),  mas, mesmo assim, afastou a responsabilidade tributária.   A  primeira  impressão  é  até  de  que  houve  uma  contradição  no  acórdão  paradigma,  já  que  os  fundamentos  que  ele  adotou  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  (contidos no voto do relator) são conflitantes com os fundamentos que ele adotou para manter a  multa qualificada (contidos no voto vencedor sobre essa matéria).  Vale  registrar  que  a  conselheira  que  fez  o  voto  vencedor  sobre  a  multa  qualificada,  também  fez  declaração  de  voto  defendendo  a  manutenção  da  responsabilidade  tributária, mas em relação a essa matéria ela ficou vencida.  Embora  haja  uma  aparente  contradição  no  acórdão  paradigma,  há  um  fundamento que se aproveita do voto do relator, e que dá base à decisão de cancelamento da  responsabilidade tributária naquele caso.   De  acordo  com  o  voto  do  relator  do  acórdão  paradigma,  o  comando  normativo  do  art.  135  do  CTN,  ao  dispor  sobre  a  possibilidade  de  os  diretores  e  gerentes  responderem  pelos  débitos  tributários  da  pessoa  jurídica,  prescreve  pessoalidade,  e  não  concomitância; os referidos sujeitos acabam por suportar, em lugar da sociedade, os reflexos da  infração fiscal a que deram exclusiva causa; e se o Fisco intenta atribuir responsabilidade aos  citados administradores, não pode, logicamente, autuar a pessoa jurídica.  O  que  se  depreende  desses  argumentos  é  que  o  Fisco  não  pode  autuar  concomitantemente, pelos mesmos débitos, a pessoa jurídica e seus diretores e gerentes. E se o  Fisco arrolou esses dois tipos de sujeito passivo, deve prevalecer apenas o lançamento contra o  sujeito  passivo  original  (o  contribuinte,  que  é  a  pessoa  jurídica),  restando  prejudicado  o  lançamento contra os indigitados responsáveis tributários.  É exatamente em relação a esse ponto que cabe conhecer do recurso especial  na  parte  que  ele  trata  da  imputação,  pelo  acórdão  recorrido,  de  responsabilidade  tributária  à  Mário  Kenji  Iriê,  uma  vez  que  essa  decisão,  diferentemente  do  paradigma,  expressamente  admitiu  a  possibilidade  de  coexistência  de  lançamentos  contra  a  pessoa  jurídica  e  contra  os  responsáveis tributários.  A análise dessa questão foi realizada com muita propriedade pelo PARECER  PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009, que  já  foi  trazido  à baila pelo  acórdão  recorrido,  e que  abaixo  está  transcrito,  na  parte  que  aborda  os  aspectos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que  mais  interessam aqui:  Fl. 16098DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 26          25 [...]  A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES   63.  De início, achamos relevante rememorar as teses possíveis de serem  adotadas no que tange à natureza da responsabilidade tributária decorrente  da incidência do art. 135, III, do CTN (ver item III do parecer):  i) Responsabilidade por substituição, exclusiva do administrador que incidiu  numa das hipóteses legais;  ii)  Responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  do  administrador  e  “responsabilidade” principal da sociedade;  iii) Responsabilidade principal do administrador e subsidiária da sociedade;  iv) Responsabilidade subsidiária, em sentido impróprio, do administrador;  v)  Responsabilidade  solidária  do  administrador  que  responde  com  a  sociedade igualmente e sem benefício de ordem.  64.  A  mera  leitura  dos  acórdãos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pode  levar confusão mental ao estudioso do tema. Em muitos acórdãos, lê­se que  a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN é por substituição  (p.  ex.,  AgRg  no  REsp  724.180/PR,  REsp  670.174/RJ).  Noutros  julgados,  está  expresso  que  a  responsabilidade  acolhida  nesse  preceito  legal  é  subsidiária  (p.  ex.,  REsp  833.621/RS,  REsp  545.080/MG);  logo,  por  transferência  tributária.  Noutros,  menciona­se  a  responsabilidade  solidária  (p. ex., REsp 86.439/ES, AgRg no AG 748.254/RS). Chegamos a encontrar  ementa de acórdão em que se refere, simultaneamente, à responsabilidade  subsidiária  e  à  responsabilidade  por  substituição  (EDcl  no  REsp  724.077/SP).  65.  A  existência  de  julgados  aparentemente  contraditórios,  porém,  não  exime  o  intérprete  da  lei  e  da  jurisprudência  de  examiná­los  procurando  coerência. Ainda que a  lei não seja coerente, nem o seja a prática judicial,  deve sê­lo o hermeneuta, por imposição não só de técnica, mas também de  justiça.  É  o  que  indica  Norberto  Bobbio:  “Là  dove  la  coerenza  non  è  condizione  di  validità,  è  però  pur  sempre  condizione  per  la  giustizia  dell’ordinamento” 1 (grifo do original).  66.  Apesar  da  aparente  dissonância,  não  cremos  que  exista  verdadeira  divergência jurisprudencial nesse ponto. Em verdade, o Superior Tribunal de  Justiça  simplesmente  não  acolhe  a  distinção  feita  doutrinariamente  entre  responsabilidade por substituição e por  transferência. Assim, quando se  lê  que o sócio responde “por substituição”, não se quer desonerar a sociedade.  Simplesmente, quer­se dizer que o sócio­gerente responde em lugar da (em  substituição à) sociedade quando esta não adimple os créditos tributários e  é caso de aplicação do art. 135, III, do CTN.  67.  Na prática, em grande parte dos casos, a Fazenda Pública costuma  buscar  primeiro  o  patrimônio  da  sociedade  para  só  então,  em  caso  de  insucesso, pesquisar bens pessoais dos administradores, o que é coerente  com  um  sistema  de  responsabilidade  subsidiária.  Essa  práxis  é  abonada  pela  jurisprudência,  batizando­se  essa  operação  de  “redirecionamento  da                                                              1 Teoria Generale del Diritto, Torino, Giappichelli, 1993, p. 234.  Fl. 16099DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 27          26 execução  fiscal”.  Neste,  a  ação  de  execução  fiscal  é  ajuizada  contra  a  sociedade e, não havendo satisfação do crédito, inclui­se o administrador no  pólo  passivo  do  processo  executivo.  Admite­se,  ainda,  que  a  ação  de  execução seja diretamente ajuizada contra sociedade e administrador, se o  nome  deste  constar  da  Certidão  da  Dívida  Ativa.  Nessa  hipótese,  é  incongruente  afirmar  que  a  responsabilidade  do  sócio­gerente  é  por  substituição, visto que, no mesmo processo, está­se cobrando dele o crédito  tributário sem “irresponsabilizar” a sociedade.  68.  A análise da  jurisprudência do STJ no que  tange à  responsabilidade  derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN deve se basear mais nos seus  pressupostos  e  conclusões  do  que  em  atenção  aos  signos  “substituição”,  “pessoalmente”,  “subsidiária”  e  “solidária”  que  comumente  surgem  qualificando  a  responsabilidade  tributária  do  “sócio­gerente”  que  comete  infração  à  lei.  Assim,  para  se  desvendar  a  natureza  da  responsabilidade  acolhida, devemos partir, antes de tudo, da natureza dos atos que ensejam  essa responsabilidade.  69.  Como vimos no  item anterior,  o STJ, quando admite o  chamamento  do administrador à execução fiscal, parte da  idéia de  responsabilidade por  ato ilícito. É a ilicitude que permite sua responsabilização, ilicitude esta que  deve  ter  sido  praticada  durante  o  exercício  da  gerência.  É  irrelevante  a  condição  de  sócio;  não  é  suficiente  a  condição  de  administrador;  é  necessária a prática de ato ilícito.  70.  Pois  bem.  Se  o  elemento  relevante  para  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária.  Deveras,  se  o  terceiro  respondesse  por  ser  sócio,  seria  plenamente  razoável  que  demandasse o esgotamento do patrimônio da sociedade para que só então  viesse  a  ser  chamado  a  pagar  o  crédito  tributário.  Como,  porém,  não  responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica  ato  ilícito, não faz o menor sentido que seja facultado a ele esquivar­se da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em  caso de sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  71.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade  da  obrigação  do  infrator.  Este  deve  responder  imediatamente  por  sua  infração,  independentemente  da  suficiência  do  patrimônio da pessoa jurídica. Eis o sentido de estar expresso no caput do  art. 135 do CTN que são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores  infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a tese da responsabilidade  subsidiária em sentido próprio.  72.  Dessa forma, ainda nos casos em que os julgados do STJ mencionam  a  “responsabilidade  subsidiária”,  só  é  razoável  interpretá­los  como  referentes à responsabilidade subsidiária em sentido impróprio, tal qual já a  conceituamos  no  início.  Vale  dizer,  nesse  caso,  estariam  os  julgadores  exigindo, para a responsabilização do administrador­infrator,  três requisitos  cumulativos:  (a)  a  própria  condição  de  administrador,  (b)  a  prática  de  ato  ilícito e (c) a ausência de pagamento do crédito tributário no prazo da lei ou  do regulamento; não se deve exigir, porém, o esgotamento do patrimônio da  pessoa jurídica.  73.  O  afastamento  da  tese  da  responsabilidade  subsidiária  ainda  é  corroborado por importante precedente da egrégia Primeira Seção. Trata­se  Fl. 16100DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 28          27 dos Embargos de Divergência 702.232/RS (Rel. Min. Castro Meira,  julgado  em 14.9.2005 e publicado em 26.9.2005), o qual, apesar de ter por mira a  presunção  de  certeza  e  liquidez  da  Certidão  da  Dívida  Ativa,  acabou  por  firmar que, estando o administrador (sócio­gerente) nela contemplado, pode  ser a execução movida diretamente contra ele, ao  lado da pessoa jurídica.  Vejamos a ementa:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  ART.  135 DO  CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  EXECUÇÃO  FUNDADA  EM  CDA  QUE  INDICA  O  NOME  DO  SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.  1.  Iniciada  a  execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um  dos  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  Se  a  Fazenda  Pública,  ao  propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a  responsabilidade  ao  sócio­gerente  e,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  contra  o  seu  patrimônio,  deverá  demonstrar  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  aos  estatutos  ou,  ainda,  dissolução irregular da sociedade.  2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o  sócio­gerente,  a  este  compete  o  ônus  da  prova,  já  que  a CDA  goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do  art. 204 do CTN c∕c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.  3.  Caso  a  execução  tenha  sido  proposta  somente  contra  a  pessoa  jurídica e havendo  indicação do nome do sócio­gerente  na  CDA  como  co­responsável  tributário,  não  se  trata  de  típico  redirecionamento.  Neste  caso,  o  ônus  da  prova  compete  igualmente  ao  sócio,  tendo  em  vista  a  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza  que  milita  em  favor  da  Certidão  de  Dívida  Ativa.  4. Na hipótese, a execução  foi proposta com base em CDA da  qual  constava  o  nome  do  sócio­gerente  como  co­responsável  tributário,  do  que  se  conclui  caber  a  ele  o  ônus  de  provar  a  ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.  5. Embargos de divergência providos”   74.  Transcrevemos o trecho mais importante do voto do Min. Relator:  “A  questão  dos  autos  (responsabilização  tributária  do  sócio­ gerente) aponta para três situações de fato distintas:  a) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  cujo  nome não constava da CDA;  b) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e  o sócio­gerente e   c) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica,  embora  do  título  executivo  constasse  o  nome  do  sócio­gerente  como co­responsável.   Fl. 16101DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 29          28 Cada  uma  dessas  hipóteses  implica  solução  jurídica  diferenciada.  No  primeiro  caso,  correta  a  orientação  adotada  pela  Primeira  Turma.  Iniciada  a  execução  contra  a  pessoa  jurídica  e,  posteriormente,  redirecionada  contra  o  sócio­gerente,  que  não  constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um  dos requisitos do art. 135 do CTN. Se da CDA consta apenas a  pessoa  jurídica  como  responsável  tributária,  decorre  que  a  Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato  capaz de estender a responsabilidade também ao sócio­gerente.  Se,  posteriormente,  pretende  voltar­se  também  contra  o  patrimônio  do  sócio,  deverá  demonstrar  a  infração  à  lei,  ao  contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da  sociedade. Nesse sentido, há precedentes de ambas as Turmas:  (...)  Na segunda hipótese, encontra­se correta a tese esposada pela  Segunda Turma. Se a execução foi proposta contra a pessoa  jurídica e contra o sócio­gerente, a questão resolve­se com a  inteligência  do  art.  204  do  CTN  c/c  o  art.  3º  da  Lei  n.º  6.830∕80, segundo os quais a Certidão de Dívida Ativa goza  de presunção relativa de liquidez e certeza (admite prova em  contrário, a cargo do responsável), tendo o efeito de prova pré­ constituída.   Proposta a execução, simultaneamente, contra a pessoa jurídica  e o sócio­gerente, haverá inversão do ônus da prova, cabendo a  este  último  demonstrar  que  não  se  faz  presente  qualquer  das  hipóteses  autorizativas  do  art.  135  do  CTN.  Nesta  senda,  também não há discordância entre as Turmas:  (...)  Como  se  vê,  as  duas  teses  são  perfeitamente  conciliáveis,  adotando­se  uma  ou  outra  a  depender  da  situação  fática  subjacente à lide.   A  terceira  situação  não  difere  substancialmente  das  duas  anteriores. Se da CDA consta o nome do sócio­gerente, mas a  execução é proposta somente contra a pessoa jurídica, é de se  reconhecer que o ônus da prova compete  igualmente ao sócio,  tendo  em  vista  a  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza  que  milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.   Em conclusão: no caso em que a CDA já indica a figura do sócio­ gerente  como  co­responsável  tributário,  tendo  sido  a  ação  proposta somente contra a pessoa  jurídica ou  também contra o  sócio,  há  presunção  relativa de  liquidez  e  certeza  do  título  que  embasa  a  execução,  cabendo  o  ônus  da  prova  ao  sócio.  Na  hipótese  típica  de  redirecionamento,  há  presunção  também  relativa de que não estavam presentes, na propositura da ação,  os  requisitos  necessários  à  constrição  patrimonial  do  sócio.  Nessa circunstância,  inverte­se o ônus da prova, que passará à  Fazenda Pública exeqüente” (grifo nosso).  Fl. 16102DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 30          29 75.  De acordo com o voto do Min. Relator, há três situações admissíveis:  i) o nome do administrador não está na CDA e a execução é ajuizada contra  a pessoa jurídica: trata­se de redirecionamento em sentido estrito;  ii)  o  nome  do  administrador  está  na  CDA,  mas  a  execução  é  ajuizada  somente contra a pessoa jurídica:  trata­se de redirecionamento em sentido  impróprio, pois o responsável já consta do título executivo;  iii)  o  nome  do  administrador  está  na  CDA  e  a  execução  é  ajuizada  diretamente  contra  o  sócio,  ao  lado  da  pessoa  jurídica:  não  se  trata  de  redirecionamento.  76.  Para efeito de análise da responsabilidade derivada do art. 135, III, do  CTN,  é  útil  analisar  a  hipótese  iii,  em  que  se  admite  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  diretamente  contra  o  administrador  (sócio­gerente),  o  que  denota  a  existência,  desde  o  início,  de  pretensão  do  Fisco  diretamente  contra ele, em momento em que ainda não se procurou esgotar os bens do  patrimônio da pessoa jurídica.  77.  Deve­se notar que a admissão do responsável, desde o início, no pólo  passivo do processo de execução não se resume à questão de legitimidade.  Se  se  estivesse  diante  de  processo  de  conhecimento,  poder­se­ia  estar  diante  de  mera  análise  de  legitimidade,  pois  uma  pessoa  pode  participar  desse  tipo  de  processo  ainda  que  não  haja  pretensão  de  direito  material  contra si, havendo o autor, mesmo no caso de improcedência, exercido seu  direito de ação.  78.  No processo de execução, as coisas se passam distintamente. Neste,  não se admite o processamento da ação se o juízo não estiver convencido  da  existência  da  pretensão  e  da  ação  de  direito  material.  É  que  a  exigibilidade  do  crédito  (ou,  impropriamente,  do  “título  executivo”)  é  pressuposto do processo de execução. É o que nos ensinam Luiz Guilherme  Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:   “O  título  executivo,  judicial  ou  extrajudicial,  deve  conter  obrigação certa, líquida e exigível. É o que prescreve claramente  o  art.  586  do  CPC,  em  relação  à  execução  de  títulos  extrajudiciais, e também o que decorre da leitura do contido nos  arts. 475­I, § 2º, e 475­J do CPC.  Tais  características  eram  comumente  associadas  ao  título  executivo,  mas  na  verdade  –  como  agora  fazem  questão  de  esclarecer as novas redações dos arts. 580 e 586 (introduzidas  pela  Lei  11.382/2006)  –  são  atributos  da  obrigação  a  ser  executada. Ou seja, é a obrigação que deve ser certa, líquida  e exigível e não propriamente o título” 2 (grifo nosso).  79.  Dessa  forma,  se  o  STJ  admite  que,  estando  presumida  a  responsabilidade do sócio­gerente (mencionado na CDA), é possível que a  execução seja ajuizada diretamente contra ele, está também admitindo que,  nessa  hipótese,  a  Fazenda  Pública  tem,  desde  o  início,  pretensão  plenamente exigível contra esse administrador, pois não é possível impor a  execução a alguém contra quem não se  tem obrigação exigível. Ora, se a                                                              2 Curso de Processo Civil – Execução, v. 3, São Paulo, RT, 2007, p. 119.  Fl. 16103DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 31          30 obrigação  contra  o  responsável  é  desde  já  exigível,  não  dependendo  de  condição  futura  (como,  p.  ex.,  o  esgotamento  da  busca  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica),  é  insustentável  defender  que  essa  responsabilidade  seja  subsidiária em sentido próprio.  80.  Note­se  bem  a  diferença:  (a)  no  processo  de  conhecimento,  o  juiz  pode permitir que figure no pólo passivo da demanda pessoa contra quem  não  tenha  o  autor  ainda  crédito  exigível  (por  exemplo,  obrigação  com  condição ou termo); (b) no processo de execução, o  juiz não pode permitir  que  figure  no pólo passivo  da  demanda pessoa  contra quem não  tenha o  autor crédito exigível. Logo, se a jurisprudência permite que a execução seja  proposta  contra  o  terceiro  –  responsável  –,  está,  conseqüentemente,  admitindo que tem este obrigação exigível para com a Fazenda Pública.  81.  No  processo  de  execução,  o  juiz,  para  admitir  o  processamento  da  ação, parte do direito material já atestado. Como diz Paulo Cesar Conrado:  “(...)  i) se, por meio do primeiro  (processo de conhecimento), o Estado­juiz  ‘diz  o  direito  material  tributário’  (partindo  dos  fatos  sociais  que  foram  reconstruídos,  no  processo,  por  meio  da  linguagem  das  provas),  ii)  no  processo  de  execução,  o Estado­juiz  parte  do  ‘direito material  tributário  já  dito’,  reconhecendo  que  a  obrigação  (tributário  ou  sua  anversa)  já  se  encontra ‘dita’ (...)” 3. A citação encaixa­se perfeitamente em nosso caso. Se  o  STJ  admite  a  execução  contra  o  administrador,  diretamente  e  não  por  mero  redirecionamento,  é  porque  reconhece,  por  pressuposto,  a  exigibilidade  da  obrigação  do  responsável,  o  qual,  nesse  caso,  não  responde  por  mera  subsidiariedade.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  “denunciação da lide realizada pelo autor em processo de execução”, o que  é inadmissível, ao menos no Brasil 4.  82.  Não existe  ação  de execução  sem a  presença  de  pretensão  a  uma  prestação exigível. O processamento dessa ação depende da existência de  pretensão a ser exercida. Assim, no processo executório, diferentemente do  processo  cognitivo,  é  válida  a  afirmação  de  F.C.  Pontes  de  Miranda  no  sentido  de  que  “se  se  exerce  a  ação,  exerce­se  a  pretensão  de  que  faz  parte"  5.  Destarte,  podemos  assegurar  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ao admitir o ajuizamento da execução fiscal diretamente  contra o sócio­gerente, ao lado da sociedade, está por admitir também que  a pretensão contra este é desde já exigível, podendo o Fisco ingressar em  seu  patrimônio  sem  que  seja  necessário  esgotar  a  busca  de  bens  da  empresa.  Assim,  deve­se  excluir  tanto  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio)  do  administrador  quanto  a  tese  da  responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica.  83.  Por  força  do  mesmo  julgado  (EREsp  702.232/RS),  absolutamente  seguido  pelas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  daquela  colenda  Corte  Superior,  que  admite  que  figurem  como  réus  da  execução  tanto  o  administrador  quanto  a  pessoa  jurídica,  não  é  possível  acolher  a  tese  da  responsabilidade por substituição. Ora, se o administrador responde ao lado  da pessoa jurídica, obviamente, sua responsabilidade não é exclusiva, não  devendo ser desonerada a sociedade empresária.                                                              3  Tutela  Jurisdicional  Diferenciada  (Cautelar  e  Satisfativa)  em  Matéria  Tributária,  in  Processo  Tributário  Analítico, São Paulo, Dialética, 2003, p. 130.  4 A observação é do Dr. João Batista de Figueiredo, Procurador da Fazenda Nacional atuante perante o Superior  Tribunal de Justiça, ex­responsável pelo acompanhamento especial da PGFN naquela Corte.  5 Tratado de Direito Privado, t. VI, 1ª ed., Campinas, Bookseller, 2000, p. 105.  Fl. 16104DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 32          31 84.  Realmente, preocupando­se o Direito Tributário com o fato econômico  da  circulação  de  riqueza,  se  a  pessoa  jurídica  promove  esse  fato  econômico,  surge  para  si  a  obrigação  tributária,  independentemente  de  haver  ilicitude  ou  não  por  parte  dos  administradores.  Não  há  o  menor  sentido  em  “desonerar”  dos  respectivos  tributos  a  pessoa  jurídica  que  “auferiu  faturamento”,  “vendeu  mercadorias”,  “prestou  serviços”.  Portanto,  deve  ser  excluída  a  tese  da  responsabilidade  tributária  exclusiva,  por  substituição propriamente dita.  85.  Por  tudo  isso,  cremos  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça sustenta, em substância, a tese da responsabilidade solidária. Essa  conclusão é confirmada por precedente em que a própria Fazenda Pública  saiu derrotada. Trata­se do REsp 717.717/SP, em que a Primeira Seção do  STJ, apesar de ter acatado tese desfavorável ao INSS, negando validade à  interpretação do art. 13 da Lei 8.620/93 que permitia a responsabilização de  sócios sem poderes de gerência, arrimou­se no art. 1.016 do atual Código  Civil,  que  determina  a  responsabilidade  solidária  dos  administradores  perante terceiros (inclusive o Fisco). A idéia principal desse acórdão é que,  ainda  em  relação  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  os  sócios­ gerentes somente são “solidariamente” responsáveis quando cometerem um  dos  atos  do  art.  135  do  CTN.  Ora,  assim,  presumiu­se  que  a  responsabilidade do art. 135 é solidária.  86.  De  fato,  representando  as  normas  de  responsabilidade  tributária  “garantia” especial ao crédito  tributário, não faz sentido algum interpretar o  Código  Tributário  Nacional  de  modo  a  dotar  essa  espécie  de  crédito  de  menor  garantia  que  os  créditos  comuns  da  empresa  para  com  terceiros.  Assim,  se,  por  força  do  Código  Civil,  respondem  os  administradores  solidariamente com a pessoa jurídica pelos atos ilícitos que cometerem, não  é possível aceitar que, se o ato  ilícito  for cometido contra a Administração  Tributária,  a  responsabilidade  desse  administrador  fique  condicionado  à  ausência de  bens da sociedade,  bem como não é  correto  defender que a  pessoa jurídica fique desonerada 6.  87.  A  tese  da  responsabilidade  subsidiária  –  em  sentido  próprio  –  peca  por  ler  implícito  no  art.  135  do  CTN  a  condição  de  “impossibilidade  de  exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte” (pessoa  jurídica), condição esta que só está expressa no art. 134 do CTN, que, de  fato,  instituiu  responsabilidade  subsidiária  para  as  pessoas  ali  descritas.  Demais  disso,  se  a  responsabilidade  do  art.  135  do  CTN  também  fosse  subsidiária,  perderia  sentido  o  inciso  I  desse  mesmo  art.  135.  Qual  é  o  sentido de responsabilizar subsidiariamente, pela prática de ato ilícito, quem  já é responsável subsidiário? O único sentido possível do inciso I do art. 135  do  CTN  é  o  seguinte:  os  responsáveis  subsidiários  do  art.  134,  caso  pratiquem  ilicitude,  passam  a  ter  responsabilidade  solidária,  respondendo  juntamente  com  a  pessoa  jurídica  independentemente  de  haver  “impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal”  por  parte  desta;  nesse  caso,  a  responsabilidade  subsidiária  cede  para  a  responsabilidade solidária, que é mais rigorosa.                                                              6 A menção ao regramento do Código Civil, que também impõe a responsabilidade solidária dos administradores  que infringirem a lei, é feita com maestria pelo eminente Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcus Abraham,  em artigo científico ainda pendente de publicação. Também faz referência à responsabilidade solidária dos sócios­ gerentes, em decorrência do Código Civil, José Eduardo SOARES E MELO: Curso de Direito Tributário, 4ª ed., São  Paulo, Dialética, 2005, p. 211.  Fl. 16105DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 33          32 88.  Por  sua  vez,  a  tese  da  responsabilidade  por  substituição,  pessoal  e  exclusiva, peca por prever  implícito no art. 135 do CTN a desoneração da  pessoa  jurídica  contribuinte,  coisa que não está dita  nem  insinuada nesse  dispositivo  legal. A desoneração do contribuinte não pode ocorrer por obra  de mera interpretação extensiva; demanda, rigorosamente, norma expressa  de desoneração. Logo, não havendo qualquer preceito que afaste o dever  da pessoa jurídica de pagar o crédito tributário, continua ela com este dever,  sem óbice para a exigência de pagamento também do terceiro responsável.  89.  Em  verdade,  a  responsabilidade  tributária  imposta  ao  administrador  em decorrência  da  prática de ato  ilícito  é,  no que  tange ao nascimento,  à  natureza e à cobrança, autônoma da  responsabilidade  (em sentido amplo)  da pessoa jurídica contribuinte pelo pagamento do crédito tributário. O dever  desta decorre de ato lícito: o fato jurídico tributário propriamente dito (evento  econômico  –  produção,  circulação  ou  detenção  de  riqueza).  Já  a  responsabilidade daquele decorre de ato  ilícito:  a  “infração de  lei”  prevista  no  caput  do  art.  135  do CTN. A  hipótese  normativa  de  nascimento  duma  obrigação é fato lícito; a doutra, fato ilícito. Em substância, as naturezas de  ambas as obrigações são distintas. A obrigação do responsável é tributária  tão­só mediatamente,  pois  a  norma  que  a  impõe  remete  seu  prescritor  à  obrigação tributária stricto sensu. Em suma, trata­se de obrigações distintas,  autônomas  (nesses  termos),  atadas  entre  si  simplesmente  pelo  nexo  de  adimplemento: o pagamento duma extingue a outra.  90.  Assim,  surgindo  a  responsabilidade  do  administrador­infrator,  não  temos  uma  obrigação  solidária  propriamente  dita,  senão  obrigações  solidárias. Explicamos. Não  temos uma obrigação unitária com pluralidade  de  sujeitos  passivos  na  relação  jurídica.  Temos,  isto  sim,  duas  ou  mais  obrigações, ligadas pelo vínculo da solidariedade. É o que a doutrina antiga  chamava de solidariedade imprópria.  91.  J.M. de Carvalho Santos7, citando a lição de Windscheid baseada no  direito  romano,  diferenciava  a  solidariedade  perfeita  da  solidariedade  imperfeita.  Na  primeira,  haveria  unidade  de  obrigação  e  pluralidade  de  sujeitos.  Na  última,  haveria  pluralidade  de  obrigações  e  unidade  de  execução.  Essa  distinção  também  foi mencionada  por  Paulo  de  Lacerda8.  F.C.  Pontes  de Miranda9,  por  sua  vez,  assim explica  os  conceitos  de que  estamos tratando:   “Entre  diferentes  créditos  do  mesmo  credor  contra  diferentes  devedores,  pode  dar­se  que  um  se  libere  se  o  outro  solve  a  dívida.  A  causa  seria  a  mesma,  na  solidariedade:  na  solidariedade  imperfeita,  há  duas  ou mais,  conforme  o  número  de devedores. Pode­se dizer que a solidariedade dita  imperfeita  não  é  solidariedade?  Não.  O  que  não  se  confunde  com  a  solidariedade  é  a  concorrência  de  pretensões  sem  solidariedade”.  92.  A utilidade do conceito de solidariedade  imperfeita para a análise da  responsabilidade  do  terceiro  infrator  está  em  observar  que  sua  obrigação  não se confunde com a obrigação do contribuinte. As  referidas obrigações                                                              7 Código Civil Brasileiro Interpretado, v. 11, 12ª ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1984, pp. 178­9.  8 Manual do Código Civil Brasileiro – Direito das Obrigações, v. 10, Rio de Janeiro, Jacintho Ribeiro dos Santos,  1928, p. 225.  9 Tratado de Direito Privado, t. XXII, 1ª ed., Campinas, Bookseller, 2000, p. 402.  Fl. 16106DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 34          33 nascem  em  momentos  distintos,  têm  natureza  distinta  uma  da  outra  e  podem ser declaradas pela autoridade competente em momentos distintos;  nesse sentido, são autônomas. Sem embargo disso, há entre elas nexo de  adimplemento, de modo que o pagamento duma obrigação extingue a outra,  por  isso  podemos  dizer  que  são  obrigações  solidárias  (solidariedade  imperfeita).  Além  disso,  a  responsabilidade  em  sentido  estrito  (do  administrador que  incorre  no  art.  135 do CTN) é  subordinada à obrigação  tributária  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  sua  existência,  validade  e  eficácia  dependem  de  ser  existente,  válida  e  eficaz  esta  última.  Isso  demonstra  que  estamos  diante  de  relação  jurídica  de  garantia.  Nesse  sentido, a obrigação do responsável é subordinada (à existência, validade e  eficácia da obrigação do contribuinte).  93.  Enfim,  tomando  por  base  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cremos que devam ser  descartadas  as  teses  da  responsabilidade  substitutiva e subsidiária (em sentido próprio) do administrador que comete  ato ilícito e incorre no art. 135 do CTN. Assim, quando se lê nos julgados a  menção de que respondem os “sócios­gerentes” “por substituição”, deve­se  entender aí meramente a  referência à responsabilidade em sentido amplo,  em que o responsável responde “em lugar” do contribuinte. Por sua vez, nas  ementas  em  que  se  observa  a  expressão  “responsabilidade  subsidiária”,  somente  podemos  aí  tomar  a  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio, a qual exige, além da condição de administrador e da prática de  ato  ilícito,  a  ausência  pagamento  pontual  do  tributo  (a  antiga  “insolvência  comercial”),  e  não  a  insolvabilidade  do  contribuinte  (pessoa  jurídica).  A  responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio  confunde­se,  em  seus  efeitos práticos, com a responsabilidade solidária.  94.  Assim, em conclusão, restando somente as teses da responsabilidade  subsidiária  em  sentido  impróprio  e  a  da  responsabilidade  solidária,  pensamos  ser mais  adequada  a  adoção  desta  última,  seja  em  razão  dos  fundamentos encontrados nos mais diversos  julgados do Superior Tribunal  de  Justiça,  seja  em  razão  da  interpretação  sistemática  da  ordenação  tributária. Logo, o terceiro que (a) for administrador e (b) cometer o ato ilícito  no  exercício  da  gerência  da  empresa  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  sendo  sua  responsabilidade  (do  administrador­infrator)  autônoma  da  obrigação  do  contribuinte  quanto  ao  nascimento,  à  natureza  e  à  cobrança,  mas  subordinada  quanto  à  existência,  validade  e  eficácia.  Demais  disso,  as  responsabilidades  de  cada  responsável  são  autônomas  entre  si,  quanto  à  existência,  validade  e  eficácia,  sendo  atadas  tão­somente  pelo  nexo  de  adimplemento.  95.  Por  fim,  ressalvamos  que  o  art.  135,  III,  do  CTN  pode  ser  aplicado  para  responsabilizar  não  só  o  administrador  de  direito,  mas  também  o  administrador de fato da empresa. Assim, ainda que o estatuto ou contrato  social não confira poderes a um dos sócios para praticar atos de gerência,  se este é o administrador de  fato da pessoa  jurídica,  deve ser  igualmente  responsabilizado pela prática de atos ilícitos.  [...]  De acordo com o referido parecer, "a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  ao  admitir  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  diretamente  contra  o  sócio­gerente,  ao  lado  da  sociedade,  está  por  admitir  também que  a  pretensão  contra  este  é desde  já  exigível,  Fl. 16107DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 35          34 podendo o Fisco ingressar em seu patrimônio sem que seja necessário esgotar a busca de bens  da  empresa. Assim,  deve­se  excluir  tanto  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária  (em  sentido  próprio) do administrador quanto a tese da responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica."  "Por  força  do mesmo  julgado  (EREsp  702.232/RS),  absolutamente  seguido  pelas Turmas que compõem a Primeira Seção daquela colenda Corte Superior, que admite que  figurem como réus da execução tanto o administrador quanto a pessoa jurídica, não é possível  acolher a tese da responsabilidade por substituição. Ora, se o administrador responde ao lado  da  pessoa  jurídica,  obviamente,  sua  responsabilidade  não  é  exclusiva,  não  devendo  ser  desonerada a sociedade empresária."  O  Direito  Tributário  se  preocupa  com  o  fato  econômico  da  circulação  de  riqueza,  e  "se  a  pessoa  jurídica  promove  esse  fato  econômico,  surge  para  si  a  obrigação  tributária, independentemente de haver ilicitude ou não por parte dos administradores. Não há  o  menor  sentido  em  'desonerar'  dos  respectivos  tributos  a  pessoa  jurídica  que  'auferiu  faturamento',  'vendeu  mercadorias',  'prestou  serviços'.  Portanto,  deve  ser  excluída  a  tese  da  responsabilidade tributária exclusiva, por substituição propriamente dita."  Se  as normas de  responsabilidade  tributária  representam "garantia"  especial  do crédito tributário, "não faz sentido algum interpretar o Código Tributário Nacional de modo  a dotar essa espécie de crédito de menor garantia que os créditos comuns da empresa para com  terceiros. Assim, se, por força do Código Civil, respondem os administradores solidariamente  com a pessoa  jurídica pelos atos  ilícitos que cometerem, não é possível aceitar que,  se o ato  ilícito for cometido contra a Administração Tributária, a responsabilidade desse administrador  fique condicionado à ausência de bens da sociedade, bem como não é correto defender que a  pessoa jurídica fique desonerada."  "A  tese  da  responsabilidade  por  substituição,  pessoal  e  exclusiva,  peca  por  prever implícito no art. 135 do CTN a desoneração da pessoa jurídica contribuinte, coisa que  não está dita nem insinuada nesse dispositivo  legal. A desoneração do contribuinte não pode  ocorrer por obra de mera interpretação extensiva; demanda, rigorosamente, norma expressa de  desoneração.  Logo,  não  havendo  qualquer  preceito  que  afaste  o  dever  da  pessoa  jurídica  de  pagar  o  crédito  tributário,  continua  ela  com  este  dever,  sem  óbice  para  a  exigência  de  pagamento também do terceiro responsável."  "Logo,  o  terceiro  que  (a)  for  administrador  e  (b)  cometer  o  ato  ilícito  no  exercício  da  gerência  da  empresa  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  pelo  pagamento  do  crédito  tributário,  sendo  sua  responsabilidade  (do  administrador­infrator)  autônoma da obrigação  do  contribuinte  quanto  ao  nascimento,  à  natureza  e  à  cobrança, mas  subordinada  quanto  à  existência,  validade  e  eficácia.  Demais  disso,  as  responsabilidades  de  cada responsável são autônomas entre si, quanto à existência, validade e eficácia, sendo atadas  tão­somente pelo nexo de adimplemento."  Realmente,  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN  está  caracterizada pelo vínculo de solidariedade existente entre os administradores que cometeram  ato ilícito no exercício da gerência da empresa e a pessoa jurídica.  Não foi correta a decisão contida no acórdão paradigma, que, mesmo tendo  reconhecido a hipótese  de conduta dolosa e mantido  a multa qualificada de 150%,  afastou  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN,  com  o  entendimento  de  que  a  responsabilidade  dos  diretores  e  gerentes  é  exclusiva;  de  que  o  Fisco  não  pode  autuar  Fl. 16108DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 36          35 conjuntamente a pessoa jurídica e seus administradores; e que, isso ocorrendo, deve prevalecer  apenas o lançamento contra a pessoa jurídica (que foi o que se deu no caso paradigma).  Se é perfeitamente possível promover a execução fiscal conjuntamente contra  a  pessoa  jurídica  e  seus  administradores,  por  óbvio  que  também  é  perfeitamente  possível  realizar o lançamento contra a pessoa jurídica (contribuinte) e contra os  seus administradores  (responsáveis tributários).  No  contexto  do  art.  135  do  CTN,  a  responsabilidade  do  administrador  é  solidária, seja com a pessoa jurídica, seja com eventuais outros administradores que possam ter  participado dos mesmos atos/condutas que ensejaram a responsabilização.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial de  Mário Kenji  Iriê,  para  fins  de manter  sua  condição  de  responsável  pelos  créditos  tributários  constituídos contra a empresa MKJ Importação e Comércio Ltda.  2ª DIVERGÊNCIA  A segunda divergência a ser examinada diz respeito à exigência do IR/Fonte  sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, quando já houve a glosa dos  custos/despesas.  É preciso fazer uma observação em relação ao exame de admissibilidade do  recurso especial para o IR/Fonte.  Já foi relatado que no mesmo item "2" do recurso (na verdade item III.2), que  trata do IR/Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, quando já  houve a glosa dos custos/despesas, o recorrente também suscitou divergência em relação à falta  de comprovação dos pagamentos que ensejaram essa tributação; e que o recurso especial sobre  esse  ponto  não  foi  admitido  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  por  falta  de  prequestionamento.  O  problema  é  que  o  despacho  de  reexame  de  admissibilidade  se  ateve  aos  títulos dos  itens do  recurso, e não se deu conta de que o  item "2"  (na verdade,  item  III.2 do  resp) tratava de duas matérias relativas ao IR/FONTE, que foram analisadas separadamente no  despacho de exame, com seguimento do recurso para a primeira, e negativa de seguimento do  recurso para a segunda matéria.  Nestes termos, a impressão que se tem é que o despacho de reexame, embora  tenha dito que mantinha na  íntegra o despacho de  exame,  acabou admitindo  integralmente o  item "2" do recurso, uma vez que não fez qualquer menção à matéria desse item que teve seu  seguimento negado (falta de comprovação dos pagamentos).  Entretanto, conforme já explicitado no despacho de exame de admissibilidade  exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, o recurso especial em relação à  referida matéria não deve mesmo ser conhecido, por falta de prequestionamento.  Com  efeito,  na  fase  anterior  do  processo  (recurso  voluntário),  o  recorrente  suscitou várias questões sobre o IR/Fonte, mas nenhuma delas tratava da falta de comprovação  dos pagamentos.  Fl. 16109DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 37          36 O  recorrente  sustentou  a  "Ausência  de  Previsão  Legal  para  Incidência  do  IR/Fonte"  (recurso  voluntário,  item  III.3),  alegando  que  não  foi  a MKJ  que  procedeu  a  tais  pagamentos,  e  que,  portanto,  ela  não  teria  legitimidade  para  compor  o  pólo  passivo  nessa  autuação; que os fatos imputados como ilícitos (pagamentos sem causa) não foram praticados  pela MKJ, mas, sim, diretamente pela pessoa física que a administrava naquela oportunidade, o  Sr. Elizeu Machado de Lima.  O recorrente também sustentou a "Impossibilidade da Exigência do IR/Fonte  sobre Pagamentos  Sem Causa Quando  já Houve  a Glosa  das Despesas"  (recurso  voluntário,  item  III.  7),  onde  alegou  que  estaria  havendo  dupla  tributação  sobre  os  mesmos  fatos  (IRPJ/CSLL e IR/Fonte), matéria que foi novamente trazida no recurso especial, e admitida.  Há também um tópico que tratou do "Reajustamento da Base de Cálculo do  IR/Fonte  —  Ofensa  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Proporcionalidade  e  da  Vedação  de  Utilização  de  Tributo  com  Efeito  de  Confisco"  (recurso  voluntário,  item  III.9),  e  ainda  um  outro  intitulado  "Tributo  não  é  Sanção  a  Ato  Ilícito  —  Ofensa  ao  Artigo  3°  do  Código  Tributário Nacional" (recurso voluntário, item III.10).  A  abordagem do  IR/Fonte  na  fase  processual  anterior  foi  feita  no  contexto  dos temas acima descritos.  Em  nenhum  momento  o  recorrente  alegou  que  inexistia  comprovação  dos  pagamentos.  Ao  contrário  disso,  ele  sempre  procurou  demonstrar  que  os  pagamentos  a  beneficiários não identificados ou sem causa (que ensejaram a tributação pelo IR/Fonte) foram  realizados pela pessoa que administrava a MKJ naquela oportunidade, o Sr. Elizeu Machado de  Lima.   Aliás,  como  bem  observou  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  o  acórdão recorrido, logo de início, fez constar expressamente que "a efetivação dos pagamentos,  fato  autorizador  da  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  constitui matéria  incontroversa nos presentes autos", uma vez que no curso do procedimento  fiscal  a  informação  prestada  à  fiscalização  foi  de  que  "os  pagamentos  objeto  das  questões  constantes do TI eram feitos exclusivamente pelo então administrador da empresa, Sr. Elizeu  Machado de Lima, que geria o caixa da empresa".  Desse modo, não cabe mesmo conhecer do recurso especial quanto à segunda  divergência suscitada no item que trata do IR/Fonte (item III.2 do resp), relativamente à falta  de  comprovação  dos  pagamentos  que  ensejaram  a  incidência  desse  tributo,  uma  vez  que  a  matéria realmente não foi prequestionada.  Já  a  primeira  divergência  apontada  nesse  mesmo  item,  referente  à  impossibilidade de exigência do  IR/Fonte sobre pagamentos a beneficiários não  identificados  ou sem causa, quando já houve a exigência de IRPJ/CSLL por glosa de custos/despesas, deve  ser conhecida, pelas razões contidas no despacho de exame de admissibilidade.  Em  síntese,  o  recorrente  alega  que  não  se  pode  admitir  lançamento  de  IR/Fonte concomitante à exigência do  IRPJ/CSLL por glosa de despesas; que o artigo 61 da  Lei  n°  8.981/95  não  contempla  a  hipótese  de  exigência  do  imposto  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  que,  ao  mesmo  tempo,  configuram  redução  indevida do resultado da pessoa jurídica.  Fl. 16110DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 38          37 Entretanto, os fundamentos do acórdão recorrido sustentam um entendimento  que dá a melhor solução à questão suscitada:  [...]  Equivoca­se  o  Recorrente  quando  sustenta  não  ser  possível  a  exigência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  concomitantemente  com  a  glosa da despesa (ou do custo).  Com  efeito,  as  infrações  são  de  naturezas  absolutamente  distintas,  motivo pelo qual geram conseqüências tributárias da mesma forma distintas  (“uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”).  A  glosa  de  despesa/custo,  no  caso  vertente,  tomou  por  base  a  constatação  de  inserção  de  documentos  inidôneos  para  servir  de  suporte  para  os  dispêndios  realizados.  Se,  por  outro  lado,  inexiste  controvérsia  acerca da efetivação dos pagamentos, e, em relação a estes, o contribuinte  não  faz prova de quem foram os verdadeiros beneficiários dos recursos, é  perfeitamente cabível a aplicação da presunção estampada no art. 61 da Lei  nº 8.981, de 1995.  Incorre  em  equívoco  novamente  o  Recorrente  ao  afirmar  que  a  consideração  de  que  houve  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  significa  dizer  que  os  valores  referentes  a  esses  pagamentos  não  transitaram  pela  contabilidade.  A  ausência  de  contabilização  de  pagamentos  autoriza  a  aplicação  de  presunção  de  omissão  receitas,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  art.  40  da  Lei  nº  9.  430,  de  1996,  não  guardando qualquer relação com a prevista no citado art. 61 da Lei nº 8.981,  de 1995.  O  pressuposto,  no  caso,  é  que,  não  havendo  a  identificação  do  beneficiário  dos  pagamentos  ou  não  sendo  justificada  a  causa  da  sua  realização, estamos diante de renda que deveria ser submetida à tributação,  estabelecendo  a  lei  que,  em  tais  circunstâncias,  a  incidência  se  dará  naquele  que  efetuou  os  referidos  pagamentos,  devendo,  inclusive,  ser  reajustada a base para fins de tributação, eis que se considera que o valor  do pagamento representa o montante líquido recebido pelo beneficiário.  Os demais argumentos, quais sejam, desconformidade do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 1995, com o art. 43 do Código Tributário Nacional; ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  vedação  de  utilização de tributo com efeito de confisco, face ao reajustamento da base  de cálculo na determinação do imposto; e ofensa ao conceito de tributo em  virtude  da  natureza  sancionatória  da  norma  prevista  no  referido  art.  61,  cabe,  apenas,  esclarecer  que,  nos  termos  da  súmula  CARF  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas.  Não há que se falar que essas incidências tributárias se dão sobre uma mesma  base, sobre uma mesma materialidade, que há alguma cumulatividade de incidências, etc.  Fl. 16111DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 39          38 No  IRPJ,  a  empresa  está  na  condição  de  contribuinte,  e  responde  por  fato  gerador por ela mesma praticado. A renda é dela.  Já no caso do IR/Fonte, a renda é do beneficiário do pagamento. A empresa,  que é a fonte pagadora, apenas se torna "responsável" pelo recolhimento do imposto que seria  devido por outrem. Ela não está na condição de contribuinte, mas precisamente na condição de  responsável, conforme previsto no art. 121, II, do Código Tributário Nacional.  O fato é que diante da onerosidade das relações que uma empresa trava com  terceiros,  como  regra,  e  da  impossibilidade  de  se  buscar  o  imposto  devido  por  aquele  que  recebeu o pagamento, por não identificado ou por falta de comprovação da causa da operação,  a permitir a incidência tributária, a lei institui essa modalidade de tributação por IR exclusivo  na fonte.  A questão deve ser colocada nos seguintes termos:   (1)  não  é  qualquer  dispêndio  da  empresa  que  pode  figurar  como  despesa  dedutível. Um pagamento feito a beneficiário não identificado ou sem causa comprovada não  pode amparar uma despesa que irá reduzir o lucro real da empresa. É isso que justifica a glosa  da despesa quando se está apurando o IRPJ pelo lucro real; e  (2) o fato desse dispêndio (pagamento feito a beneficiário não identificado ou  cuja causa não  seja  comprovada) não  configurar despesa dedutível no  lucro  real  da empresa  (fonte  pagadora)  em  nada  interfere  no  acréscimo  patrimonial  auferido  por  aquele  que  foi  beneficiário do pagamento, cuja renda deve ser tributada.  Por  essas  razões,  cabe  rejeitar  a  alegação  do  recorrente,  endossada  pelos  paradigmas,  no  sentido  de  que  haveria  uma  incompatibilidade  intrínseca  entre  o  regime  do  lucro  real  e  o  lançamento  de  IR/Fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  sem comprovação da operação ou de sua causa.  Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  também  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de Mário Kenji  Iriê,  relativamente  à  "exigência do  IR/Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa quando já houve a glosa dos custos/despesas".  Em resumo, CONHEÇO do recurso especial de Mário Kenji Iriê em relação  às divergências quanto à responsabilidade tributária que lhe foi imputada e quanto à "exigência  do IR/Fonte sobre pagamentos sem causa quando já houve a glosa dos custos/despesas, e  lhe  NEGO provimento no mérito.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 16112DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 40          39 Declaração de voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.    Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar  do  seu  entendimento  em  relação  à  exigência  do  IR/Fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa,  quando  já  houve  a  glosa  dos  custos/despesas,  devidamente tributadas pelo IRPJ e CSLL.  No  meu  entendimento,  quando  existir  Glosa  de  Custos  e  Despesas  na  apuração do IRPJ e CSLL por notas fiscais inidôneas, mostra­se contraditória a tributação do  Imposto de Renda em virtude de pagamentos  sem causa,  pois o  registro  contábil  de despesa  amparado  em  nota  fiscal  inidônea  não  autoriza,  por  si  só,  além  da  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança do IRRF por  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  A aplicação do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1.995, está reservada para aquelas  situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por glosa de custos e despesas,  como foi o caso concreto, onde houve a incidência do IRPJ e CSLL.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.249/96,  surge  clara  a  opção  do  legislador  pela  adoção da tributação segredada, ou seja, se o rendimento foi  tributado na pessoa jurídica não  será  mais  tributado,  não  só  na  pessoa  física  como  em  outra  pessoa  jurídica,  eventual  e  presumidamente beneficiárias.  Nesse novo quadro,  temos o desaparecimento do  art.  44,  que  tinha por  fim  tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a  redução do  lucro  líquido era distribuída a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61, da Lei  nº  8.981/95.  Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  o  art.  61,  da  Lei  nº  8.981/95,  evidentemente, não pode ser aplicado às situações que anteriormente eram acobertadas pelo art.  44, da Lei nº 8.541/95.  Em sendo assim, a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que serve de base, não  caracterize hipótese de  redução do  lucro  líquido, quer por  receita omitida,  quer por glosa de  custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes  à tributação pelo lucro real ou presumido.  Dispunha o art. 44 da Lei nº 8.541/92, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º  da Medida Provisória nº 492/94, convertida na Lei nº 9.064/95:    “Art. 44 ­ A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de 25%,  sem prejuízo  da  incidência  do  imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  Fl. 16113DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 41          40 § 1º ­ O fato gerador do imposto de renda na fonte considera­se ocorrido no  dia da omissão ou da redução indevida.  § 2º  ­ O disposto neste artigo não se aplica a deduções  indevidas que, por  sua  natureza,  não  autorizem  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.”    Por  outro  lado,  temos  o  preceito  legal  trazido  no  enquadramento  legal  do  Auto de Infração, em relação ao imposto de renda retido na fonte, mais precisamente o art. 61  da lei nº 8.981/95:    “Art.  61. Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a  beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.    §  1º  ­  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como à  hipótese  de que  trata  o §  2º,  do  art.  74,  da Lei nº  8.383, de 1991.  §  2º  ­  Considera­se  vencido  o  imposto  de  renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento da referida importância.  §  3º  ­  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto.”    Da  leitura  desses  dispositivos,  há  de  se  concluir  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95 não convivia com o art. 44 da Lei nº. 8.541/92, significando dizer que, quando, ainda  que por presunção, o rendimento era distribuído aos sócios tinha aplicação o art. 44, nunca o  art. 61.  Confirmando  essa  afirmação,  temos  a  disposição  expressa  no  art.  62  da  mesma Lei nº 8.981/95, nos seguintes termos:    Art. 62 ­ A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na  fonte de que trata o art. 44, da Lei nº 8.541, de 1992, será de 35%.     Fl. 16114DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 42          41 Houve, portanto, uma clara distinção, ou seja, o art. 61 também comportava  uma  presunção  de  distribuição  de  recursos  a  sócios,  desde  que  não  pela  via  da  omissão  de  receitas,  mas  sempre  pela  subtração  de  resultados  ainda  não  tributados,  mesmo  porque  não  faria  sentido  algum  tributar  a  presunção  da  distribuição  na  omissão  de  receita  a  25%  e  a  presunção de distribuição por outros meios a 35%.  Ficava,  então,  o  art.  61,  reservado  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  provava a existência de um pagamento, cujo beneficiário ou causa não restasse comprovada.  Vamos, agora, ao que  ficou estabelecido após a edição do art. 24 da Lei nº  9.249/96, que revogou o art. 44 da Lei nº 8.541/92.    Art.  24  ­  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  à  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão.    §  1º  ­ No  caso  de  pessoa  jurídica  com atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  à  receita  omitida,  esta  será  adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  § 2º ­ O valor da receita omitida será considerado na determinação da base  de cálculo para o  lançamento da contribuição social  sobre o  lucro  líquido,  da contribuição para a seguridade social ­ COFINS e da contribuição para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público ­ PIS/PASEP.  (...)  Art. 36 ­ Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente”:    (...).    IV ­ os art. 43 e 44 da Lei nº. 8.541, de 23 de dezembro de 1992;    (...)”.    Portanto, com a edição da Lei nº 9.249/96, surge clara a opção do legislador  pela adoção da tributação segregada, ou seja, se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica  Fl. 16115DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 43          42 não  será mais  tributado,  não  só  na  pessoa  física  como  em  outra  pessoa  jurídica,  eventual  e  presumidamente beneficiárias.  Nesse  novo  quadro,  temos  o  desaparecimento  do  art.  44  que  tinha  por  fim  tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a  redução do  lucro  líquido era distribuída a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61 da Lei  nº  8.981/95.  Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  evidentemente, não pode ser aplicado às situações que anteriormente eram acobertadas pelo art.  44 da Lei nº 8.541/95.  Em sendo assim, a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não  caracterize hipótese de  redução do  lucro  líquido, quer por  receita omitida,  quer por glosa de  custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes  à tributação pelo lucro real e ao lucro presumido.  Não é outra, ainda que por outro enfoque e por via de raciocínio diverso, a  conclusão a que chegou o  ilustre professor José Antonio Minatel em seu artigo publicado na  Revista Dialética, o qual reproduzimos parte, litteris:     “Só  depois  de  esgotadas  essas  verificações  elementares,  será  possível  promover  o  adequado  enquadramento  da  situação  fática  à  hipótese  normativa  que  lhe  corresponda.  Essa  cautela  é  recomendada  para  que  se  evitem  os  excessos  costumeiramente  praticados  pelos  agentes  do  Fisco,  mormente  quando  deparam  com  pagamentos  registrados  como  custo  ou  despesa  na  escrituração  contábil  da  empresa  fiscalizada,  em  que  os  reais  beneficiários  não  se  encontram  identificados  a  contento.  Nessa  específica  hipótese, estando a empresa na sistemática do lucro real para tributação de  seus resultados pelo Imposto de Renda, o procedimento fiscal culmina, via de  regra, com a lavratura de autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL,  acrescidos de  juros moratórios e multa aplicada de ofício  (75% ou 150%),  sob  o  fundamento  de  glosa  da  dedutibilidade  de  despesas/custos  não  comprovados.  Concomitantemente,  lavra­se  outro  auto  de  infração  fundamentado  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  com  exigência  do  malfadado  IR­Fonte  de  35%,  acrescido, também, de juros e nova multa aplicada de ofício (75% ou 150%),  agora  sob  o  fundamento  de  que  os  mesmos  gastos,  contabilizados  como  custos/despesas, estão acobertando pagamentos sem causa ou a beneficiário  não identificado.  Evidente que há exageros e não se pode compactuar com a sobreposição e  penalidades sancionando a mesma conduta.  Com  efeito,  ante  a  não­comprovação  dos  gastos  contabilizados  como  custos/despesas,  está  legitimada a  formalização de exigência do  IRPJ  e da  CSLL  indevidamente  reduzidos,  sendo  pertinente  que  essa  conduta  que  ocasionou indevida redução de tributos seja sancionada com a imposição de  Fl. 16116DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 44          43 multa  de  ofício  (75%  ou  150%).  No  entanto,  não  cabe  outra  penalidade  sobre  a  mesma  constatação  fática,  sendo  indevida  a  exigência  de  35%  a  título de IR­Fonte sob o pressuposto de falta de identificação do beneficiário  do  pagamento  da mesma  operação  que  teve  a  dedutibilidade  negada,  pois  essa exigência tem nítido caráter de penalidade, como já demonstrado.  Mais  grave  ainda  é  ver  essa  penalidade  pecuniária  de  35%  travestida  de  tributo  ser  gravada  com  nova  penalidade,  uma  vez  que  sobre  o  valor  do  IRFonte exigido no auto de infração é calculada nova multa de ofício (75%  ou 150%).  Lamentavelmente,  lançamentos  contaminados  com  essa  grave  deformação  têm  sido  confirmados,  sem  mais  reflexão,  pelos  órgãos  encarregados  de  solucionar  os  conflitos  entre  Fisco  e  contribuinte,  como  se  vê  do  pronunciamento da 4.ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aqui  reproduzido na parte atinente à matéria em estudo, verbis:  ‘PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO – PAGAMENTO  EFETUADO  A  BENEFICIÁRIO  SEM  CAUSA  ­  PAGAMENTOS  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  OU  CAUSA  ­  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS  ­  ARTIGO  61  DA  LEI  nº  8.981,  DE  1995  ­  CARACTERIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos  pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas  ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização  dos  serviços,  referidos  em  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  ou  declarada  inapta,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a  beneficiário  não  identificado  e/ou  pagamento  a  beneficiário  sem  causa.  O  ato  de  realizar  o  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto  no art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1995’.    Agride a estrutura da regra jurídica do Imposto sobre a Renda a afirmação  final contida na ementa de que “o ato de realizar pagamento é pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte”.  A  afirmação  estará  a  salvo  se  vista  a  referida  incidência  com  caráter  de  penalidade,  para  a  qual  o  ato  de  realizar  pagamento a beneficiário não identificado é que lhe dá tipicidade.  Portanto, é imperioso admitir que há limites e condições para a aplicação da  penalidade  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  8.981/95,  a  qual,  quando  cabível,  deve  ser  vista  com a mesma natureza  da  chamada “multa  isolada”,  sendo  certo que sua aplicação por meio de lançamento de ofício (auto de infração)  não  comporta  novo  cálculo  de  multa  sobre  multa,  sendo  totalmente  inadequada à imposição de multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor  da penalidade quantificada em 35% do valor do pagamento sem causa, ou a  beneficiário não identificado.  Fl. 16117DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 45          44 O  grifo  em  quando  cabível  é  para  deixar  registrado,  pedindo  vênia  pela  ênfase em discurso repetitivo, que essa penalidade de 35% do art. 61 da Lei  nº  8.981/95  somente  pode  ser  aplicada  quando  não  houver  exigência  concomitante de tributo (IRPJ e CSLL) sobre a mesma operação, pois, nessa  hipótese, a  formalização de exigência de cunho  tributário com a  imposição  da  penalidade  correspondente,  que  é  o  objetivo  primeiro  da  administração  tributária, absorve a multa isolada prevista para idêntica conduta.  Em  conclusão,  a  imposição  da multa  isolada  de  35%  só  é  adequada  para  sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do beneficiário  de pagamento, praticada por pessoas jurídicas não submetidas à tributação  pelo lucro real ou presumido.”    (Grifei)    Desse  ensaio,  dentre  outras  lições,  podemos  extrair  que  é  absolutamente  vedada  à  possibilidade  de  escolha,  ou  seja,  se  cabível  a  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL  por  redução  do  lucro  líquido,  não  pode  a  autoridade  lançadora  simplesmente  abandonar  essa  tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos  mesmos  motivos,  lançar  as  duas  exações.  Isto  porque  e,  por  óbvio,  a  Lei  nº  8.981/95  não  revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real e lucro presumido.  Com  essa  ordem  de  ideias,  manifesta­se  inarredável  a  conclusão  de  que  o  lançamento de ofício ora vergastado deve  ser  anulado quanto  ao  IRRF,  em  face da  evidente  impossibilidade  jurídica  de  concomitância  com  a  tributação  decorrente  da  glosa  de  custos  e  despesas por parte da fiscalização.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  Contribuinte  relativamente à  "exigência do  IR/Fonte  sobre pagamentos  sem causa quando  já  houve a glosa dos custos/despesas”.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                       Fl. 16118DF CARF MF Processo nº 11516.006348/2009­63  Acórdão n.º 9101­002.605  CSRF­T1  Fl. 46          45                 Fl. 16119DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.900745/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SNIRPJ/AC2008. Confirmada a existência do direito creditório pleiteado, há que se homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido
Numero da decisão: 1302-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­002.099  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  Compensação. SNIRPJ.  Recorrente  PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SNIRPJ/AC2008.  Confirmada a existência do direito creditório pleiteado, há que se homologar  as compensações até o limite do crédito reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 07 45 /2 01 1- 31 Fl. 688DF CARF MF     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1244.717  da  1ª  Turma  da DRJ/RJ1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Velamos  os  seguintes  excertos  do  voto  vencedor  do  referido  acórdão,  in  verbis:  “A  DRF/Volta  Redonda,  através  do  Despacho  Decisório  SAORT/DRF/VRA  nº  01/2012  (fls.  262/265),  reconheceu  crédito  de  R$6.525.916,68,  referente a saldo negativo de  IRPJ do ano calendário  de 2008.  Na referida decisão aponta que:  ­  o  alegado  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2008  de  R$6.953.685,50  originou­se,  essencialmente,  conforme se verifica na Ficha 12A da DIPJ do exercício 2009 (fl. 153),  da dedução do valor de R$6.790.381,57, a título de Imposto de Renda  Retido na Fonte na linha 12A/14, do valor de R$163.303,92, a título de  IR  Retido  na  Fonte  por  demais  Entidades  da  Administação  Pública  Federal  na  linha 12A/16,  e do valor de R$144.763.733,86,  a  título de  Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa na linha 12A/18;  ­ na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da  DIPJ 2009 (fls. 149/152) consta que, no mês de dezembro de 2008, a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  foi  determinada  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  enquanto  que  nos  demais meses  a base de  cálculo do  imposto de  renda  foi  determinada  com base na receita bruta e acréscimos;  ­  no  caso,  as  estimativas  mensais  do  Imposto  de  Renda  de  janeiro  a  novembro de 2008 foram extintas por pagamentos, mediante DARF, os  quais  se  encontram comprovados nos  sistemas de  controle da Receita  Federal;  ­  já  o  Imposto  de  Renda  apurado  por  estimativa  em  dezembro  foi  deduzido,  essencialmente,  pela  utilização  do  valor  de  R$139.884.291,28,  a  título  de  Imposto  de  Renda  devido  em  meses  anteriores  na  linha  11/06,  e do  valor de R$4.879.442,57,  a  título de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  na  linha  11/07,  totalizando  o  saldo de R$0,00 de Imposto de Renda a pagar, na linha 11/12;  ­  tanto  o  valor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$4.879.442,57, indicado na linha 07 da Ficha 11, quanto o valor de  R$6.790.381,57  e  de R$163.303,92,  indicados,  respectivamente,  na  linha  14  e  16  da  Ficha  12A,  em  confronto  com  as  informações  contidas  na  ficha  IRPJ  Retido  na  Fonte  da  declaração  de  compensação em comento, estão comprovados em DIRF;  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10073.900745/2011­31  Acórdão n.º 1302­002.099  S1­C3T2  Fl. 689          3 ­  de  outra  parte,  a  linha11/06  Imposto  de  Renda  devido  em  meses  anteriores, que deve ser utilizada somente nos meses em que a pessoa  jurídica levantou balanço ou balancete de suspensão ou redução, como  no presente caso, deve conter o somatório do Imposto de Renda devido  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano­calendário,  abrangidos  pelo  período em curso compreendido na demonstração;  ­ não obstante, o valor de R$139.884.291,28,  indicado na  linha 06 da  Ficha 11  encontra­se  em divergência com o somatório dos valores do  Imposto  de  Renda  mensal  efetivamente  pago  por  estimativa  como  declarado na DIPJ 2009 e nas respectivas DCTF confome a tabela que  apresenta  (fl.  263),  ou  seja,  considerando  os  valores  declarados  em  DCTF,  o  Imposto  de  Renda  mensal  devido  em  meses  anteriores  efetivamente pago totaliza a importância de R$139.456.522,46, e não o  valor  utilizado  pelo  interessado  na  linha  06  da  Ficha  11,  de  R$139.884.291,28;  ­ o valor do imposto efetivamente pago por estimativa corresponde ao  somatório  dos  valores mensais  relativos  à  seguinte  operação:  IEFP  =  Imposto Mensal  Efetivamente  Pago  por Estimativa  = Linhas  11/07  +  11/08  +  11/09  +  11/10  +  11/11  +  Pagamentos  de  IRPJ  mensal  +  Pagamentos Finor/Finam/Funres até o limite permitido no ajuste anual  +  Compensação  solicitada  mediante  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  processo  administrativo,  e  compensação  autorizada  por medida judicial;   ­no  caso,  o  valor  do  imposto  pago  por  estimativa  declarado  na  linha  12A/18  é  igual  ao  somatório  do  valor  declarado  na  linha  11/06  –  Imposto de Renda devido em meses anteriores, de R$139.884.291,28, e  do valor declarado na linha 11/07 – Imposto de Renda Retido na Fonte,  de R$4.879.442,57, totalizando a importância de R$144.763.733,86 (=  R$139.884.291,28 + R$4.879.442,57);  ­  por  isso,  a  diferença  a  maior  entre  o  valor  declarado  na  linha  11/06  e  o  somatório  dos  valores  de  estimativas  mensais  efetivamente  pagos,  de  R$427.768,82  (=  R$139.884.291,28  –  R$139.456.522,46) deve ser deduzida do valor do Imposto de Renda  Mensal pago por  estimativa, declarado na  linha 18 da Ficha 12A,  resultando  no  valor  de  R$144.335.965,04  (=  R$144.763.733,86  –  R$427.768,82);  ­  em  consequência,  refazendo­se  o  cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  na  Ficha  12A,  obtém­se  o  valor  de  R$6.525.916,68,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2008, conforme a tabela à fl. 264.  ....................................................................................  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  que  conduzisse  a  conclusão  diversa  da  apresentada  na  decisão  recorrida,  nem  mesmo  contestou  a  diferença  apontada (inclusive, alega que promoveu o pagamento mensal de IRPJ  no valor total de R$139.454.719,45, conforme Ficha 11 da DIPJ/2009,  valor  este menor do que o  considerado pela DRF, R$139.456.522,46,  Fl. 690DF CARF MF     4 com base em DCTF), que reduziu o saldo negativo informado na DIPJ  limitou­se a pleitear o valor  informado na DIPJ  (que  foi  alterado,  em  razão da análise efetuada pela DRF).”.    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1244.717 em 10/04/2012 (AR a fls.  317),  interpôs,  em 16/04/2012,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  318  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  que,  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  28644.31345.161009.1.3.02­7429,  transmitida  em  16.10.2009,  a  Recorrente  promoveu.a  compensação  do  prejuízo  fiscal  [sic]  apurado em 2008, no valor total de R$ 61953.685,50, com débitos da Contribuição ao PIS e da  COFINS,­  apurados  em.  setembro  de  2009,  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  70.972,09  (Código  da  Receita  8496),  R$  4.207.934,50  (Código  da  Receita  6912),  R$  2.919.846,20  (Código da Receita 5856) e R$ 340.433, 03. (Código da Receita 8645);  b)  que,  no  ano­calendário  de  2008,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  mensal  do  IRPJ,  mensurado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  valor  total  anual  de  R$  139.454.719,45,  mediante  DARF,  além  de  ter  promovido  o  pagamento  de  parte  do  IRPJ  apurado em novembro de 2008 mediante dedução do  Imposto de Renda Retido na Fonte no  valor  de  R$  429.571,83,  conforme  se  constata  da  Ficha11,  constante  as  fls.  08/12  da  DIPJ  2009, perfazendo o montante total anual de pagamento por estimativa de R$ 139.884.291,28;  c)  que  ao  final  do  referido  ano­calendário,  quando  da  apuração  anual  do  IRPJ,  realizada  através  da  DIPJ  2009,  Ano­Calendário  2008,  a  Recorrente  apurou  prejuízo  fiscal,  o  que  gerou.­lhe  um  saldo  negativo  passivo  de­  compensação  no  valor  de  R$  6.953.685,50, o que pode ser constatado­ na Ficha 12A, constante às fls. 12, da DIPJ 2009;  d)  que,  em  função,  disso,  a  Recorrente  formalizou  pedido  de  restituição,  através . da PER/DCOMP n° 28644.31345:161009.1.3.02­7429, do valor de R$ . 6.953.685,50,  correspondente  ao  prejuízo  fiscal  [sic],  apurado  naquele  ano­calendário,  promovendo  a  compensação deste crédito com os seguintes débitos:      TRIBUTO  CÓD.  RECEITA  PA  VCTO  VALOR (R$)  PIS  8496  09/2009  23/10/09  70.972,09  Cofins  8645  09/2009  23/10/09  340.433,03  PIS  6912  09/2009  23/10/09  4.207.934,50  Cofins  5856  09/2009  23/10/09  2.919.846,20  TOTAL        7.539.185,82  e)  que,  uma  vez  demonstrada  a  existência  do  prejuízo  fiscal  [sic]  apurado  através da DIPJ 2009, bem como dos pagamentos do  IRPJ  realizados  sob  ­a base de cálculo  estimada  e  das  retenções  deste  imposto  sofridas  pela  Recorrente  no  ano­calendário­2008,  impõe­se a homologação das compensações efetuadas;  f) que, muito embora o despacho decisório e o acórdão ora recorrido tenham .  reconhecido,  parcialmente  o  direito  creditório,  no montante  de R$ 6.525.916,68  ,  a  título  de  saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário 2008, desconsiderou, equivocadamente, o valor de  R$  429.571,83,  correspondente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  constante  na  linha  11/07, referente ao mês de novembro de 2008;  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10073.900745/2011­31  Acórdão n.º 1302­002.099  S1­C3T2  Fl. 690          5 g)  que  a  d.  Fiscalização  esqueceu­se  de  adicionar  ao  valor  total  das  estimativas pagas mediante DARF no ano­calendário 2008 o valor de R$ 429.571,83, a título  do Imposto de Renda Retido na Fonte, recolhido no mês de novembro, indicado na linha 07, da  Ficha 11, da DIPJ 2009;  h)  que  nem  se  alegue,  por  oportuno,  que  a  retenção  acima  comporia  o  montante  de  R$  4.879.442,57,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  indicado  na  linha 07, da Ficha 11, relativo­ao mês de dezembro;  i)  que  o  manual  de  preenchimento  da  DIPJ  veda  a  mclusãc  das  deduções  feitas com IRRF na Linha 11/07, conforme se depreende da transcrição abaixo:  “Linha 11/07 ­ (­) Imposto de Renda. Retido na Fonte  ......................................................................................  Atenção: .  Os  valores  de  imposto  de  renda,  retido  na  fonte  já  compensados  na  apuração  do  imposto  a  pagar  dos  meses  anteriores  não  podem  ser  compensados novamente nesta linha, em qualquer mês subsequente.”  j) que, conforme orientação do próprio manual da DIPJ 2009, o valor que a d.  Fiscalização  ignorou  efetivamente  compõe  o  pagamento  feito  por  estimativa  no  mês  de  novembro;  l) que o o valor de . R$ 139.884.291,28, a titulo de Imposto de Renda Devido  em Meses Anteriores,  bem  como  o  valor  correspondente  a  R$  144.763.7.33,  86,  a  titulo­de  Imposto  de Renda Mensal  Pago  por Estimativa,  indicados  nas  Linhas  11/06  e  12A/18  estão  corretos.  Na Sessão de Julgamento de 25/11/2014, esta Turma converteu o julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  1302000.348  (  a  fls.  596  e  segs.),  para  que  a  DRF/VRA:  a)  verificasse  se  houve  declaração,  em  DIRF,  do  IRRF  no  valor  R$  429.571,83,  informado na  linha  7  da Ficha  11  do mês  de  novembro  da  DIPJ do AC 2008, apresentada pela recorrente;  b)  informasse  se  o  IRRF  no  valor  de R$  429.571,83  entrou  no  cálculo  do  montante informado na linha 14 da Ficha 12A (R$ 6.790.381,57); e  c)  desse ciência à recorrente do seu relatório de diligência, concedendo­lhe  prazo  razoável  para  que  se manifeste  nos  autos,  após  o  que,  retorne  os  autos ao CARF, para prosseguimento do feito.  A  fls.  678  e  segs.,  consta  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  qual  assim  responde as questões postas:  “03. Visando trazer aos autos os elementos necessários que pudessem atender  à diligência solicitada, consultou­se a DIRF da recorrente, como beneficiária,  e constatou­se que ao longo do ano­calendário 2008 a mesma sofreu retenções  de Imposto de Renda no montante de R$ 12.229.550,61, vide fl. 675. Tal fato  pode  ser  comprovado  pelas  DIRF’s  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  que  foram 66 (sessenta e seis) no total, vide fls. 607 a 674, em especial a fl. 673,  na  qual  observa­se  esse  total  bem como  o  montante  do  imposto  retido  (R$  12.852.257,86).  Na  totalidade  do  imposto  retido  estão  incluídas algumas  retenções de PIS e COFINS, mas conferiu­se  todas as  retenções,  receita por  receita,  e constatou­se  que  de  Imposto  de  Renda  o  total  retido  foi  de  R$  Fl. 692DF CARF MF     6 12.229.550,61,  vide  fl.  675.  Portanto, resta  comprovado,  a  partir  das  verificações  realizadas,  bem  como  da  documentação  juntada  aos  autos, qual  seja,  DIRF  do  beneficiário  (Todos  os  códigos  de  Receita)  e  Soma  do  Imposto  de  Renda  Retido (IRRF),  que  o  valor  informado  na  linha  7  da  Ficha  11  do  mês  de  novembro  da  DIPJ  do  AC  2008  está totalmente  respaldado  pelas  DIRF’s  entregues  pelas  fontes  pagadoras.  04. Com relação ao item “b” da diligência, vide 2º parágrafo, o IRRF no  valor de R$ 429.571,83 não entrou no montante informado na linha 14 da  Ficha 12A, pois o contribuinte só pode “levar” para essa  linha a “sobra” do  IRRF  que  não  foi  utilizado  anteriormente.  Ao  somar  as parcelas  utilizadas,  constata­se  que  o  total  está  totalmente  coerente,  vide  tabela  abaixo.  Nesse  somatório busca­se encontrar o total utilizado e ele deve estar respaldado pelo  total  retido  ao  longo  do  ano.  Em hipótese  alguma  se  poderia  encontrar  um  valor superior, mas, nesse caso, a utilização está correta, pois o total utilizado  está respaldado pelo total retido.”.   A fls. 686, consta Despacho da ARF/RES/RJ, com o seguinte teor:  “Contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em  21/06/2016, com prazo de 30 dias para eventual manifestação.  Manteve­se silente. Trasncorrido o prazo, retorno os autos ao CARF,  para prosseguimento do julgamento administrativo.”      É o relatório.        Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatária  com  poderes para  tal,  conforme procuração a  fls.  57/59 e  substabelecimento  a  fls.  61/63,  razão  pela qual dele conheço.    Ressalto que a questão posta em julgamento reside em saber se a recorrente  faz jus ao crédito no valor de R$ 427.768,82, pois, no PER/DCOMP a fls. 3, ela pleiteou o  direito  creditório  a  título  de  SNIRPJ/2008  no  valor  de  R$  6.953.685,50,  porém  teve  reconhecido apenas R$ 6.525.916,68 pelo Despacho Decisório  (doc. a  fls. 265), o qual  foi  confirmado pela decisão recorrida.   Por  sua  vez,  a  controvérsia  reside  toda  com  relação  a  estimativa  de  novembro de 2008, a qual está assim declarada:    Discriminação Novembro  FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  Com Base na Receita Bruta e Acréscimos  01.Base de Cálculo do Imposto de Renda …………………………………………………72.143.944,63  IMPOSTO DE RENDA APURADO  02.A Alíquota de 15% ……………………………………………………………………..10.821.591,69  03.Adicional 7.212.394,46  04.Diferença de IR Devida pela Mudança de Coeficiente s/ Receita Bruta ………………………….0,00  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10073.900745/2011­31  Acórdão n.º 1302­002.099  S1­C3T2  Fl. 691          7 DEDUÇÕES  05.(­)Deduções de Incentivos Fiscais ………………………………………………………………...0,00  06.(­)Imp. de Renda Devido em Meses Anteriores  07.(­)Imp. de Renda Retido na Fonte ……………………………………………………….429.571,83  08.(­)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital ………………………………………0,00  09.(­)IR Retido na Fonte por Órgãos Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) ………………………...0,00  10.(­)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) ………………….0,00  11.(­)Imp. de Renda Pago s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável  12.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR……………………………………………………17.604.414,32  13.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP……………………………………………………… 0,00     Ocorre que o Despacho Decisório ao calcular os IRPJ­Estimativa pagos de  janeiro  a  novembro  (tabela  a  fls.  263),  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  declarar  na  linha  12A/18,  considerou,  para o mês  de novembro,  o  valor de R$ 17.604.414,32. A  recorrente  entende que o correto seria considerar o valor pago (R$ 17.604.414,32) mais o valor que foi  deduzido a título de IRRF (R$ 429.571,83).     Vale, por oportuno trazer a lume a Ficha 12A da DIPJ/09 apresentada pela  recorrente (doc. a fls. 153):   Discriminação  Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.À Alíquota de 15% …………………………………………………………………………………………89.133.911,55  02.Adicional …………………………………………………………………………………………….……...59.398.607,70  DEDUÇÕES  03.(­)Operações de Caráter Cultural e Artístico ……………………………………………………….……..…2.865.356,46  04.(­)Programa de Alimentação do Trabalhador ………………………………………………………….…..…..203.428,94  05.(­)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário ……………………………………………….…………0,00  06.(­)Atividade Audiovisual ……………………………………………………………………………….……...700.000,00  07.(­)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente…………………………………………………..………….….. 0,00  08.(­)Atividades de Caráter Desportivo ………………………………………………………...........................................0,00  09.(­)Isenção de Empresas Estrangeiras de Transporte ………………………………………………………...…….……0,00  10.(­)Isenção e Redução do Imposto ………………………………………………………….…………………………...0,00  11.(­)Redução por Reinvestimento ……………………………………………………………………………………...…0,00  12.(­)Valor Remuneração da Prorrogação Licença­Maternidade (Lei nº 11.770/2008) ………………………………...…0,00  13.(­)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital………………………………………………………….....0,00  14.(­)Imp. de Renda Ret. na Fonte …………………………………………………………………………......6.790.381,57  15.(­)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) …………………………………..………...0,00  16.(­)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) …………………………….....163.303,92  17.(­)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável ……………………………..............................................0,00  18.(­)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ………………………….…………………………........144.763.733,86  19.(­)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada ………………………………...……………...0,00  20.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR …………………………………………………………..………..…..­6.953.685,50  21.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP ……………………………………………………………...…………...0,00  22.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E O CUSTO EFETIVO…...……...0,00  23.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES…………………...…...0,00  Note­se  que  o  valor  declarado  na  linha  18  é  composto  das  seguintes  rubricas:  Valor do IRPJ­Estimativa pago de jan/nov de 2008…….R$ 139.454.719,45  IRRF (linha 7 da Ficha 11 – novembro)………………….….R$ 429.571,83  IRRF (linha 7 da Ficha 11 – dezembro)……………………R$ 4.879.442,57    _________________   Total………… R$ 144.763.733,85  Fl. 694DF CARF MF     8 Ou seja, a primeira questão que aflora do acima exposto é que o Despacho  Decisório  glosou  o  valor  do  IRRF  declarado  na  linha  7  da  Ficha  11  de  novembro,  mas  aceitou o  IRRF declarado na  linha 7 da Ficha 11 de dezembro. A única diferença  entre o  pagamento mensal de novembro e o de dezembro é que: o primeiro  foi  calculado  sobre  a  receita bruta e o  IRRF no valor de R$ 429.571,83  foi computado como dedução,  restando  IRPJ­estimativa no valor R$ 17.604.414,32; enquanto o do mês de dezembro foi calculado  sobre  o  balanço  de  suspensão,  sendo  que  o  IRRF  no  valor  de  R$  4.879.442,57  também  entrou como dedução, não restando nenhuma valor a ser recolhido como antecipação mensal.   Observo que, do cotejo entre a DIPJ a fls. 150 e a DCTF­Junho/2008 a fls.  161, constata­se que, embora a recorrente tenha declarado na DIPJ um IRPJ­Estimativa no  valor de R$ 10.727.521,20, ela declarou na DCTF um débito e um pagamento no valor de R$  10.729.321,20.  A  decisão  recorrida  considerou  o  valor  declarado  na  DCTF  (R$  10.729.321,2),  justamente por  isso há uma diferença entre o valor ora em julgamento ­ R$  427.768,82 (direito creditório não reconhecido na decisão recorrida) e o valor do IRRF não  considerado  nos  cálculos  pela  decisão  recorrida  –  R$  429.571,83.  Se  a  decisão  recorrida  tivesse  levado  em  conta  apenas  os  valores  declarados  na DIPJ,  o  crédito  não  reconhecido  seria justamente o valor do IRRF declarado em novembro ­ R$ 429.571,83.   Alerto, porém, que essa diferença no montante de R$ 1.803,01 não está em  julgamento,  já que o pleito da  recorrente  se  limita ao SNIRPJ, conforme declarado na sua  DIPJ/09, razão pela qual, ainda que venha a ser confirmado o IRRF no valor R$ 429.571,83,  o direito creditório a ser reconhecido, nestes autos, limitar­se­á ao valor não reconhecido do  SNIRPJ  declarado  na  DIPJ/09,  no  montante  de  R$  427.768,82.  Lembro  que  o  SNIRPJ  declarado  na DIPJ/09  (R$  6.953.685,50)  é  o  valor  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  se  viermos  a  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  IRRF  (R$  429.571,83) e considerar o valor do  IRPJ­estimativa efetivamente pago (R$ 10.729.321,2),  como fez a DRJ, estaremos reconhecendo um SNIRPJ superior ao declarado e pleiteado na  PER/DCOMP (superior em R$ 1803,01).  Da leitura do Despacho Decisório não se entende o porquê da glosa apenas  do IRRF declarado como dedução do IRPJ­estimativa de novembro (R$ 429.571,83), se não  vejamos o seguinte excerto:  “Tanto  o  valor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  de  R$  4.879.442,57, indicado na linha 07 da Ficha 11, quanto o valor de R$  6.790.381,57  e  de  R$  163.303,92,  indicados,  respectivamente,  na  linha  14  e  16  da  Ficha  12A,  em  confronto  com  as  informações  contidas  na  ficha  IRPJ  Retido  na  Fonte  da  declaração  de  compensação em comento, estão comprovados em DIRF.  Não obstante, o valor de R$ 139.884.291,28, indicado na linha 06 da  Ficha 11 encontra­se em divergência com o somatório dos valores do  Imposto  de  Renda  mensal  efetivamente  pago  por  estimativa  como  declarado na DIPJ 2009 e nas respectivas DCTF, confome a seguinte  tabela: (…)   Ou seja, considerando os valores declarados em DCTF, o Imposto de  Renda mensal devido em meses anteriores efetivamente pago totaliza  a  importância  de  R$  139.456.522,46,  e  não  o  valor  utilizado  pela  interessada na linha 06 da Ficha 11, de R$ 139.884.291,28.”.     Ora, o Despacho Decisório confirma a existência em DIRF tanto do IRRF  declarado na linha 14 da Ficha 12A (R$ 6.790.381,57) como do IRRF declarado na linha 7  da Ficha 11 do mês de dezembro (R$ 4.879.442,57 ), mas nada fala sobre o IRRF declarado  na linha 7 da Ficha 11 do mês de novembro, no valor de R$ 429.571,83.   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10073.900745/2011­31  Acórdão n.º 1302­002.099  S1­C3T2  Fl. 692          9   Como  os  documentos  que  constavam  dos  autos  eram  insuficientes  para  provar,  primeiro,  a  existência desse  IRRF  (R$ 429.571,83)  e que  ele não  tinha  entrado no  cômputo do montante declarado na linha 14 da Ficha 12A ­ R$ 6.790.381,57, o processo foi  baixado  em  diligência  conforme  já  relatado,  tendo  sido  confirmada  tanto  a  existência  de  retenções na fonte a suportar o montante de IRRF declarado na linha 7 da Ficha 11 do mês  de novembro, no valor de R$ 429.571,83, como também que ele não entrou no cômputo do  montante declarado na linha 14 da Ficha 12A ­ R$ 6.790.381,57.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 427.768,82 e homologar as compensações até  o limite do direito creditório reconhecido.  Alberto Pinto Souza Junior                             Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002183/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/05/2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA Deve ser admitida a compensação, com base na legislação contemporânea à efetivação do encontro de contas entre Fisco e contribuinte. Tal procedimento não configura desrespeito à coisa julgada, porém forma célere de solucionar a pendência entre as partes, privilegiando princípios que regem a Administração Pública e o Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Liziane, Antonio Carlos e Luiz Augusto, votaram pelas conclusões.. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.206  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  ASTREZENECA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 18/05/2005  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA  Deve ser admitida a compensação, com base na legislação contemporânea à  efetivação do encontro de contas entre Fisco e contribuinte. Tal procedimento  não configura desrespeito à coisa julgada, porém forma célere de solucionar a  pendência  entre  as  partes,  privilegiando  princípios  que  regem  a  Administração Pública e o Processo Administrativo Fiscal.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Liziane,  Antonio Carlos e Luiz Augusto, votaram pelas conclusões..  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 21 83 /2 00 9- 10 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fls.  114/119,  que  não  homologou  Declaração de Compensação por força do exposto no Parecer SEORT/DRF/OSA nº  1205/2009, nos seguintes termos:  'Trata  o  presente  processo  de  análise  de Declaração(ões) de Compensação  (DCOMP(s))eletrônica(s)  (fls.  02/5,  n°  31134.14349.240605.1.3.54­0166),  com  suposto(s)  crédito(s)  proveniente(s)  de  Pagamento  Indevido/a  Maior  oriundo  de  Ação  Judicial,  relativo  ao  período  de  01/07/1990  a  30/09/1995,  no  montante  atualizado de R$ 4.903.633,82.  ...  Às 62/6, encontra­se cópia da sentença proferida pela autoridade judiciária  de  primeira  instância,  em  11/09/2000,  onde  esta  julga  "...  PARCIALMENTE  PROCEDENTE a presente ação", declarando "... a inexistência de relação jurídica  tributária  que  obrigue  a  autora  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  na  forma  prevista  pelos  Decretos­leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  ficando  a  mesma  obrigada  ao  recolhimento  do  citado  tributo  apenas,  e  tão  somente,  na  forma  prevista  pela  Lei  Complementar  n°  7/70,  deferindo­lhe  ainda  o  direito  a  compensação dos valores  indevidamente pagos com base nos citados decretos­leis  com valores vincendos da mesma contribuição para o PIS, no período de dez anos  anteriores à propositura da presente ação, conforme documentos (DARFs) juntados  aos autos, com parcelas devidas do mesmo tributo..." (grifou­se).  As  fls.  67/87,  encontra­se  cópia  de  voto  do  relator  e Acórdão,  exarado  em  sede  de  Apelação,  em  19/03/2003.  Nessa  esteira,  a  Desembargadora  relatora  aduziu  (fl.  70)  que  "A  autora,  em  suas  razões,  requer  a  inclusão  de  todos  os  expurgos  inflacionários inclusive os dos meses de  julho e agosto de 1994; requer,  ainda,  a  reforma  da  r.  sentença  quanto  a  condenação  em  verbas  sucumbenciais,  uma vez que não foram fixadas nos termos do § 3°, do Art. 20, do CPC e ,por fim,  sustenta a aplicação da Taxa Selic a partir de 1°/01/96". Dispôs, ainda, que (fl. 75)  "No  mérito,  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  sobre  o  PIS"  (grifos  do  original),  finalizando,  a  respeito  da  questão  da  compensação,  com  os  seguintes  dizeres  (fl.  79): "Portanto, é de se manter o `decisum', quanto ao reconhecimento do direito da  impetrante compensar os valores recolhidos a maior, a titulo de PIS com parcelas  vincendas  do  próprio  PIS"  (grifou­se).  Não  foi  em  outra  direção  a  Ementa  do  Acórdão,  ao  afirmar  que  (fl.  86)  "II  —  Considerando  haver  disposições  de  lei  complementar  genérica  (CTN)  e  de  lei  ordinária  especifica  (Lei  n°  8383/91),  autorizando a compensação de pagamento indevido de tributos federias, tem­se por  conclusivo que a pretensão de compensar os valores pagos  indevidamente a titulo  de PIS, com débitos do próprio PIS, é hipótese legal de compensação tributária".  As  fls. 88/103, encontra­se cópia de voto do relator e Acórdão, exarado em  sede  de  embargos  infringentes  interpostos  pela  União  Federal,  apoiada  em  voto  vencido que acolhia a preliminar  de prescrição. Foi negado o  seguimento de  tais  embargos.  O  Agravo  foi,  pois,  desprovido,  em  17/08/2004  (fl.  101).  Tal  Acórdão  transitou  em  julgado  em  18/01/2005  (fl.  109).  À  fl.  54,  encontra­se  cópia  do  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 12          3 Despacho exarado, em 17/06/2005, pelo Delegado da Receita Federal em Taboão  da Serra, com base no Parecer DRF/TSR/SACAT n° 216/2005, habilitando crédito  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. ...   Verifica­se  que  as  decisões  supra  mencionadas  foram  proferidas  já  na  vigência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 74 prevê a possibilidade de compensação de  créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal com quaisquer  tributos ou contribuições por ela administrados.  No caso, o provimento jurisdicional afastou a aplicação do art. 74 da Lei n°  9.430/96  para  se  fiar  no  artigo  66  da Lei  n°  8.383/91,  dispondo,  nesse diapasão,  conforme  transcrito  acima,  "quanto  ao  reconhecimento  do  direito  da  impetrante  compensar os valores recolhidos a maior, a titulo de PIS com parcelas vincendas do  próprio  PIS".  Todavia,  não  foi  esse  o  procedimento  levado  a  termo  pelo  contribuinte, que efetivou sua compensação com débito de IRPJ (fl. 05).  Nesse  contexto,  há  que  ser  respeitada  a  interpretação  dada  à  lei  pelo  julgador,  pois  que  não  cabe  à  RFB  e  a  seus  servidores  descumprir  uma  decisão  judicial  proferida  por  autoridade  ou  órgão  competente  da  Justiça Federal,  ainda  que sob alegação de que referida decisão contraria disposição literal de  lei ou de  que  o  contribuinte  estaria  sendo  "prejudicado"  por  ter  recorrido  ao  Poder  Judiciário.  ...  Pelo exposto, tendo em vista que a decisão judicial limitou a possibilidade de  compensação  com  débitos  alusivos  exclusivamente  ao  PIS,  não  podendo  o  contribuinte requerer administrativamente a compensação com débitos do Imposto  de  Renda,  a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte  será  considerada  não  homologada.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese:   Em  que  pese  a  absoluta  regularidade  do  crédito  tributário  em  questão,  o  qual,  inclusive,  encontra­se  devidamente  habilitado  pela  Autoridade  Fiscal  desde  17.06.2005, o  ilustre Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Osasco  proferiu  Despacho  Decisório  aprovando  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  n°  1205/2009, no qual restou não homologada a compensação pleiteada ao argumento  de  que  "a  decisão  judicial  limitou  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  alusivos  exclusivamente  ao PIS",  cabendo  à  Autoridade Fazendária  cumprir  seus  exatos termos, sob pena de violar o instituto da coisa julgada.  ...  Contudo, deve ser reformado o referido despacho decisório, pois aquele não  só se equivoca com relação à decisão judicial ter afastado a aplicação do artigo 74,  da Lei n° 9.430/96, cujo caput teve sua redação alterada pela Medida Provisória n°  66/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002, mas também acaba por  contrariar a NOTA COSIT n° 141, de 23 de maio de 2003, ato este expedido pela  própria  Administração  Federal  que,  expressamente,  autoriza  a  compensação  ora  pleiteada pela Recorrente, conforme restará demonstrado nesta oportunidade.  ...  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  pretendeu  fazer  crer  a  d.  Autoridade  Julgadora,  a  compensação  de  créditos  tributários  com  quaisquer  débitos  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 13          4 administrados pela Receita Federal do Brasil,  consoante previsto no artigo 74 da  Lei n° 9.430/96 tal como hoje conhecemos, somente foi implementada pela Medida  Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002, legislação  esta, portanto, superveniente à prolação da sentença que transitou em julgado, fato  este de suma importância para a correta resolução do presente conflito.  ...  (...)  em  27/12/1996,  com  o  advento  da  Lei  n°  9.430,  o  legislador  ordinário  introduziu  no  ordenamento  a  possibilidade  de  se  compensar  débitos  e  créditos  originados de espécies tributárias distintas, mediante, contudo, prévio requerimento  do contribuinte à Secretaria da Receita Federal, autoridade competente para, após  a análise de cada caso concreto, autorizar a referida compensação. (...).  Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob  a  égide  da  redação primitiva do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, em se tratando de tributos sob a  administração  do  aludido  órgão  público,  compensáveis  entre  si.  Somente  em  dezembro  2002,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  66/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.637/02  essa  situação  foi  modificada,  não  só  para  sedimentar a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis  e dispensar a necessidade de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal  para  a  compensação  tributária,  mas  também  para  unificar  as  sistemáticas  da  compensação que vigeram anteriormente.  A partir desse momento, portanto, a nova redação dada ao artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  autorizou,  para  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação (...).  ...  Em  síntese,  com  o  advento  da  Lei  n°  10.637/02,  fora  introduzida  no  ordenamento  pátrio  uma  nova  sistemática  de  compensação,  unificando  as  modalidades anteriores a fim de que o contribuinte pudesse, a partir de então, por  sua conta e risco, compensar créditos e débitos tributários de diversas espécies.   No  caso  em  análise,  verifica­se  que  a  fundamentação  do  r.  despacho  decisório  proferido  simplesmente  ignorou  todo  o  histórico  acima  expendido.  De  fato, como poderia uma sentença proferida em 11/09/00, anteriormente ao advento  da MP n° 66/02, afastar a aplicação de uma modalidade de compensação que não  existia  na  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96?  A  resposta  a  essa  pergunta é inexorável: não poderia.  ...  Esse entendimento, contudo, não pode prevalecer, haja vista que representa  um apego  exagerado  e  infundado ao  instituto  da  coisa  julgada,  na  contramão da  realidade factual e legal hodierna, em especial, da interpretação dada pelaprópria  Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) à matéria versada nos presentes autos.  ...  Nesse sentido,  instada a se manifestar a respeito da correta interpretação a  ser  dada  ao  §  40  do  artigo  37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/02,  a  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 14          5 Coordenação­Geral  de  Tributação  pacificou  a  matéria  versada  nos  autos  ao  expedir a Nota Cosit n° 141, em 23 de maio de 2003, dispondo o quanto segue:  '3.  No  entanto,  a  questão  que  tem  gerado  dúvidas  às  unidades  da  SRF  diz  respeito à observância, na homologação de procedimento de compensação efetuado  pelo  sujeito  passivo,  nos  exatos  termos  da  decisão  judicial  que  reconheceu  seu  direito  creditório  e  que  dispôs  sobre  a  forma  de  utilização  de  seus  créditos  na  compensação  de  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  na  hipótese  de  a  legislação  superveniente  (editada  posteriormente  à  decisão  judicial  e  antes  da  efetivação da compensação) tratar a compensação de forma mais benéfica ao sujeito  passivo  do  que  a  norma  na  qual  a  decisão  judicial  foi  fundamentada,  por  vezes  revogando­a expressa ou tacitamente.  ...  11. Não obstante isso, conclui­se que tratamento similar deve ser dispensado  pela Administração Tributária ao caso em comento, qual seja a execução da decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  conformidade  com a  norma que  fundamentou  a  decisão até a data de  inicio da vigência da norma que regulou a matéria objeto do  litígio de forma mais favorável ao sujeito passivo, após a qual referida decisão deve  ser executada em conformidade com a legislação superveniente.'  ...  Da leitura do texto acima transcrito, dessume­se que a própria Administração  Fazendária compartilha do entendimento esposado pela Requerente, no sentido de  não só ser possível, mas sim necessária, a aplicação de lei posterior que permite a  compensação  dos  créditos  com  quaisquer  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  uma  decisão  transitada  em  julgado  que  somente  permitia  a  compensação de valores com o PIS, não havendo razão plausível, portanto, para o  indeferimento de sua pretensão compensatória.   Ressalte­se, novamente, que, no caso em comento, a sentença que reconheceu  o  direito  de  a  Requerente  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS  com  parcelas vincendas do próprio PIS foi proferida em 11 de setembro de 2000, logo,  anos antes de a Medida Provisória n° 66/02 ser editada e entrar em vigor, a qual  autorizou  a  compensação  dos  créditos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal com quaisquer débitos próprios relativos aos tributos  também  administrados  pelo  mesmo  órgão,  exatamente  como  o  caso  indicado  no  item 6 e 7 da Nota Cosit retro transcrita.  ...  Relembre­se  que,  na  Nota  Cosit  n°  141,  de  23  de  maio  de  2003,  a  Coordenação­ Geral reconheceu, no que se refere à compensação de créditos para  com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados  pela SRF, a possibilidade de se aplicar ao contribuinte legislação superveniente e  mais favorável a este do que aquela que estava em vigor à data em que foi proferida  a decisão judicial transitada em julgado, sem que isso represente uma violação ao  principio da coisa julgada.  ...  Entender  de  forma  diferente,  isto  é,  considerar  que,  no  presente  caso,  os  créditos  de  PIS  somente  podem  ser  compensados  com  os  débitos  desse  mesmo  tributo,  implica  em  afronta  ao  principio  da  isonomia,  postulado  que  traz  em  si  a  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 15          6 idéia  de  que  não  só  aqueles  que  se  encontram  em  igual  situação  merecem  tratamento  idêntico,  como  também  a  de  que  os  desiguais  devem  ser  tratados  na  medida de suas desigualdades.  ...  Por  todo  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  se  digne V.Sas.  conhecer  e  julgar  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  reformar  o  despacho  decisório,  a  fim  de  que  seja  integralmente  homologada  a  compensação  dos valores recolhidos a maior a titulo de PIS, relativo ao período de 01/07/1990 a  30/09/1995, no montante atualizado de R$ 4.903.633,82, consoante reconhecido em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  com  os  débitos  próprios  de  Imposto  de  Renda, nos exatos termos da Nota Cosit n° 141/03, a qual, ao fim e ao cabo valida  integralmente o pleito em questão, conforme demonstrado acima."  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e o Acórdão foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 11/11/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO. SENTENÇA. LIMITES.  A  compensação  de  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial  definitiva há de se conformar aos limites impostos pelo pedido e  pela sentença, ainda mais quando formulados já na vigência de  legislação  tributária  que  define  limites  mais  dilatados.  Determinado  na  sentença  a  compensação  de  créditos  de  contribuição  social  com  débitos  da mesma  espécie,  indevida  a  compensação que pretenda extinguir débitos de outra espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que,  basicamente, repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 16          7   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (fls.  114  a  118),  que  não  homologou  a  compensação de crédito de PIS reconhecido por decisão judicial transitada em julgado (fls. 89  e 90) com débito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O crédito fora objeto de Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Sentença  Transitada  em  Julgado,  deferido  pela  DRF em Taboão da Serra/SP (fl. 57). O contribuinte pleiteou judicialmente o reconhecimento  de créditos de PIS, derivados de pagamentos indevidos realizados com base nos Decretos­lei n°  2.445/88  e  2.449/88,  considerados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  cujas  execuções foram suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 49/05.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de que a decisão judicial  autorizou  a  compensação  exclusivamente  com débitos  vincendos  de PIS. O valor  do  crédito  restou incontroverso.  Na manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alegou que a decisão judicial foi tomada sob a égide do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 74 da  Lei n° 9.430/96. A primeira admitia a compensação,  sem necessidade de anuência prévia do  Fisco,  desde  que  entre  tributos  da  mesma  espécie.  A  segunda,  por  sua  vez,  autorizava  compensações entre tributos de espécies distintas, porém somente se precedida de autorização  concedida pela Receita Federal do Brasil (RFB).  Mencionou a Nota COSIT n° 141/2003, que, ao tratar do tema, dispõe que a  compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes  não  representava  inobservância  do  provimento  judicial,  porém  a  "(.  .  .)  implementação  da  decisão,  mediante  sua  necessária  integração  à  legislação  superveniente  e  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  (.  .  .)."  E  neste  sentido,  colaciona  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais  e  até  mesmo  soluções  de  consulta.  A DRJ rechaçou tal argumento, alegando que, à época do ingresso em juízo,  (25  de  fevereiro  de  2000),  já  havia  sido  publicada  a  Lei  n°  9.430/96,  que  autorizava  a  compensação entre tributos de espécies diferentes.  Voto no sentido de reconhecer o direito à compensação dos créditos judiciais  de PIS com quaisquer tributos federais, pelas razões adiante expostas.   Inicio  por  prover  a  Turma  das  informações  necessárias  à  formação  de  seu  juízo  acerca da matéria.  Primeiro,  do processo  judicial,  reproduzo o  "Pedido"  e a  ementa da  decisão transitada em julgado:  "Pedido" ­ Ação Declaratória ­ processo n° 2000.61.00.005953­6 ­   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 17          8 "I. conceder o pedido de tutela antecipada, para que possa compensar­se dos  valores indevidamente recolhidos ao PIS, no período de Fevereiro de 90 a Setembro  de  95,  nos  termos  dos  Decretos­Lei  2445/88  e  2449/88,  conforme  o  quadro  demonstrativo anexo.  II. mandar citar a requerida para que, querendo, conteste a presente, sob pena  de  revelia,  devendo  a  mesma,  ao  final,  ser  julgada  PROCEDENTE,  com  a  consolidação  do  seu  direito  consistente  da  compensação  das  contribuições  pagas  indevidamente  ao  PIS.  sob  a  égide  dos  Decretos­Leis  2445/88  e  2449/88.  com  o  COFINS e o PIS. devidos e vincendos, até a exaustão do seu crédito, determinado­se  a  aplicação  do  Artigo  6°  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  7170,  com  a  correção  monetária  integral  dos  mesmos.  incluindo­se  os  IPC  's  expurgados  da  economia,  subtraindo  a  requerente  dos  efeitos  da  Instrução Normativa  da Receita  Federal  n°21/97,  com  a  condenação  da  requerida  no  pagamento  das  custas  processuais, despesas judiciais e honorários advocaticios. na base de 20% (vinte Dor  cento) da condenação,  tudo devidamente corrigido de acordo com a  legislação em  vigor, e demais cominações legais;  III.  sucessivamente,  se  ao  final  ser  considerado  como  inaplicável  a  compensação  tributária,  acolha­se  o  pedido  de  repetição  do  indébito,  igualmente  com os acréscimos e condenações acima mencionados;  (. . .)"    Ementa da decisão transitada em julgado  "DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. DECRETOS­LEIS N° 2.445/88 E  N°  2.449/88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  PRETORIANO  (RE  148.754­2).  COMPENSAÇÃO  COM  0  PRÓPRIO  PIS.  HIPÓTESE  LEGAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IPCs  DEVIDOS.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  I  ­  Restou  descaracterizada  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  PIS  sob  os  ditames  dos  Decretos­Leis  n°  2.445/88  e  n°  2.449/88,  dada  a  inconstitucionalidade  das  modificações  procedidas,  como  assentou  o  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754­2, por seu Tribunal  pleno.  II  ­  Considerando  haver  disposições  de  lei  complementar  genérica  (CTN)  e  de  lei  ordinária  especifica  (Lei  8383/91),  autorizando a  compensação de pagamento  indevido de  tributos  federais, tem­se por conclusivo que a pretensão de compensar os  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de  PIS,  com  débitos  do  próprio PIS, é hipótese legal de compensação tributária.  III ­ A incidência do índice do IPC é de rigor, uma vez que a Lei  n° 7.730/89  limitou­se a extinguir um indexador, remanescendo  a exigência legal de se atualizar os débitos. Inaplicação do IPC  de jan./89 e mar/90, não alcançados pela lide.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 18          9 IV ­ A partir de 1° de janeiro de 1996 é plenamente aplicável a  taxa  Selic,  entretanto,  sua  incidência  excluirá  a  aplicação  de  quaisquer  outros  indices  a  titulo  de  juros  e/ou  de  correção  monetária."    A  seguir,  transcrevo  os  artigos  66  da  Lei  n°  8.383/91,  que  introduziu  a  sistemática  de  compensação,  porém  somente  entre  tributos  de mesma  espécie,  74  da  Lei  n°  9.430/96  (redação  original  e  vigente  na  data  do  indeferimento  do  crédito),  que  decidiu  por  admiti­la entre tributos distintos, porém desde que autorizada pela RFB, e, por fim, 49 da Lei  n° 10.637/02, que alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e encontra­se atualmente em  vigor.  Lei n° 8.383/91  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)   (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)"    Lei n° 9.430/96  "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração."    Lei n° 10.637/02  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 19          10 " Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Produção de efeito  'Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (. . .)'  Por  fim,  colaciono  ementa  de  decisão  do  STJ,  constante  do  recurso  voluntário, e  trechos da Nota COSIT n° 141/03,  cujos  teores  são cruciais para o deslinde da  questão:  Decisão do STJ  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DISTINTAS. APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE NA  VIA ESPECIAL. LEI N.º 10.637/02. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na  compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente  à  época  do  ajuizamento  da  ação,  não  podendo  ser  julgada  a  causa  à  luz  do  direito  superveniente  (Lei  n.º  10.637/2002),  ressalvando­se  a  possibilidade  de  a  parte  autora  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos  os requisitos próprios (EREsp n.º 434.143/BA, Rel. Min. Teori  Zavascki). 2. "É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do  direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao  mesmo  tempo  em que ampliaram o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias" (EREsp n.º  488.992/MG,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki).  3.  Recurso  especial  improvido.  (STJ  ­ REsp: 695301 MG 2004/0146132­6, Relator:  Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 08/02/2006, S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação:  DJ  02/05/2006  p.  245)  Nota COSIT n° 141/03    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 20          11 (. . .)      A  fiscalização  e  a  DRJ  ativeram­se  à  literalidade  da  decisão  judicial,  que  restringiu  a  compensação  à  liquidação  de  contribuições  para  o PIS  vincendas. E  também ao  fato de que, à época da propositura da ação judicial e, por conseguinte, prolação da sentença, já  estar em vigor a compensação indiscriminada (art. 74 da Lei n° 9.430/96).   Quanto ao segundo argumento, rebateu a Recorrente, alegando que, em sede  da  ação  judicial,  não  poderia  ter  invocado  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  posto  que  este  condicionava  a  compensação entre  tributos de  espécies distintas  ao prévio  consentimento do  Fisco.  Portanto,  não  se  poderia  dizer  que  introduzira  uma  sistemática  de  "compensação  indiscriminada".  A meu ver, para solução do tema, não precisamos, ou melhor, não devemos  ingressar  na  discussão  travada  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  centrada  na  literalidade  da  decisão judicial e do art. 74 da Lei n° 9.430/96.      Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10882.002183/2009­10  Acórdão n.º 3301­003.206  S3­C3T1  Fl. 21          12 Há bens jurídicos mais relevantes que devem ser preservados, sem ofensa ao  bom  direito:  a  busca  de  uma  solução,  prática  e  rápida,  para  pendências  ­  débitos  e  créditos  fiscais  recíprocos  ­  existentes  entre  Fisco  e  contribuinte.  Se  considerarmos  o  gigantesco  volume de débitos e créditos atualmente em discussão,  tal solução, aplicada em larga escala,  traria  enormes  economias  para  Fisco  e  contribuinte  e  benefícios  para  a  sociedade  como  um  todo.  Para tanto, devemos ler com atenção a Nota COSIT n° 141/03 e a ementa da  decisão do STJ. Percebe­se, nitidamente, que a intenção é a de instrumentalizar, da forma mais  célere  possível,  um  "encontro  de  contas"  entre  partes  (Fisco  e  contribuinte),  cujas  bases  encontram­se acordadas  na  legislação contemporânea à  efetivação da  compensação. E pouco  importa se a legislação atual é diferente daquela que vigorava à época da propositura da ação  judicial. Ambas as partes, por meio de seus representantes, já estabeleceram as condições para  concluir a questão.  E  as  bases  estão  integralmente  em  linha  com  os  princípios  que  regem  a  Administração Pública, previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99, notadamente os da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  interesse  público  e  eficiência.  E  também  com  o  do  Formalismo Moderado, um dos que norteia o processo administrativo fiscal.  Assim,  vejo  o  indeferimento  da  compensação  como  um  excesso  de  rigor  formalístico, que somente traz prejuízos ao Fisco e ao contribuinte.  Portanto,  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  crédito  de  PIS  com  qualquer  tributo  administrado  pela  Receita  federal  do  Brasil.  A  homologação  dos  PER/DCOMPs  deverá  ser  efetivada,  considerando  o  valor  do  crédito pleiteado, o qual, reitero, restou incontroverso.  É como voto.  Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                    Fl. 232DF CARF MF

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6744311 #
Numero do processo: 15586.720742/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL - CISÃO PARCIAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Nem toda ação ou omissão do contribuinte com o fito de reduzir sua base tributável antes da ocorrência do fato gerador pode ser enquadrada como fraudulenta, pois somente aquelas que sejam ilícitas poderiam levar a tal conclusão. Não se pode enquadrar como simulação a cisão realizada para constituir uma outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido em integralização, pois se trata apenas de um negócio jurídico indireto, pelo qual a nova sociedade é constituída para surtir os efeitos que lhes são próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LUCRO REAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A falta de escrituração do Lalur não autoriza a Autoridade Fiscal a tomar como lucro real o lucro contábil apurado pela SCP. Se não apresentado o Lalur da SCP após devidamente intimada a sócia ostensiva, deve ser arbitrado o lucro da SCP. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich que divergiu com relação à infração 001 (Ganho de Capital). O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do relator quanto à infração 001. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­002.062  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  ACTA ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL ­ CISÃO PARCIAL ­ CONSTITUIÇÃO DE NOVA  PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADA.  Nem  toda  ação  ou  omissão  do  contribuinte  com  o  fito  de  reduzir  sua  base  tributável  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  pode  ser  enquadrada  como  fraudulenta,  pois  somente  aquelas  que  sejam  ilícitas  poderiam  levar  a  tal  conclusão.  Não se pode enquadrar como simulação a cisão realizada para constituir uma  outra sociedade, com o fim de que esta viesse a alienar o bem recebido em  integralização, pois se trata apenas de um negócio jurídico indireto, pelo qual  a nova sociedade é constituída para surtir os efeitos que lhes são próprios e  não para dissimular outros negócios jurídicos.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LUCRO  REAL  DE  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.   A  falta  de  escrituração  do  Lalur  não  autoriza  a  Autoridade  Fiscal  a  tomar  como  lucro  real  o  lucro  contábil  apurado  pela  SCP.  Se  não  apresentado  o  Lalur  da  SCP  após  devidamente  intimada  a  sócia  ostensiva,  deve  ser  arbitrado o lucro da SCP.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 07 42 /2 01 2- 31 Fl. 1869DF CARF MF     2 Vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich que divergiu com relação à infração  001  (Ganho  de  Capital).  O  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  votou  pelas  conclusões do relator quanto à infração 001.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich,  Rogério  Aparecido Gil,  Alberto  Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  1255.622  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  foi  assim  ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo em vista que a exigência fiscal foi formalizada com observância  das normas aplicáveis e ao fiscalizado foi possibilitada a oportunidade  para defender­se plena e tempestivamente da irregularidade que lhe foi  imputada, não cabe a arguição de nulidade do lançamento.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do  artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da  autuação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  O  fato de cada uma das  transações,  isoladamente e do ponto de vista  formal, ostentar  legalidade, não garante a  legitimidade do conjunto de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA.  A  liberdade  de  auto­organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  do  planejamento  tributário.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE.  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 15586.720742/2012­31  Acórdão n.º 1302­002.062  S1­C3T2  Fl. 1.870          3 Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de  operações  com  o  intuito  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa  qualificada.  JUROS.  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou  ilegalidade das  leis, por  ser essa prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  BEM  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. OCORRÊNCIA.  Incide  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido, no caso de venda de bem pertencente ao Ativo Imobilizado.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ. INCIDÊNCIA.  Incide multa  de  ofício  isolada  sobre  os  valores  do  imposto  de  renda,  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  apurado  prejuízo fiscal no encerramento do período de apuração.  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  PERIODOS  ANTERIORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  ausência  do  registro  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  de  forma  destacada  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  da  sócia  ostensiva  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  ou  em  livro  específico  da  sociedade,  implica  no  não  reconhecimento  da  compensação efetuada, para fins de apuração do tributo devido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1255.622 em 8/07/2013 (AR a fls.  1745),  interpôs, em 02/08/201312/08/2013 (conforme petição a fls. 1747),  recurso voluntário  (doc. a fls. 1748 e segs.), no qual aduz as seguintes razões de defesa:    a)  que  é  o  auto  de  infração  é  nulo,  porque  aplicou  pena  sem  o  devido  processo legal;    a.1)  que,  por  se  tratar  o  debito  apontado  no AI  em  comento  de  penalidade  pecuniaria emanada de procedimento administrativo, há evidente nulificação, ante a ofensa ao  princípio do devido processo legal, inscrito no Art. 5°, LV da Constituicao Federal de 1988;    a.2) que, quando da lavratura do AI em tela, não foi oportunizada a recorrente  a apresentação de defesa antes da realização do lançamento ex officio da severa penalidade ­  multa, tributos e juros no estratosférico valor de R$ 11.431.953,02;  a.3) que  tal  fato  feriu  frontalmente os princípios gerais de Direito, uma vez  que  a  recorrente  foi  submetida  a  procedimento  de  fiscalização  que  concluiu,  de  maneira  sumária,  que  a  contribuinte,  supostamente,  se  encontrava  em  situação  de  irregularidade,  Fl. 1871DF CARF MF     4 aplicando­se  imposição  tributária  antes  do  transito  em  julgado  de  decisão  administrativa  pertinente para a apuração da procedência da mesma, violando, desta maneira, o previsto nos  incisos XXXIV, LIV e LV, do Art. 5° da Carta Política de 1988, que consagram os princípios  do due process of law e da ampla defesa e do contraditório;  b)  que  a  cisão  da  Acta  Engenharia  para  criação  da  Acta  Empreendimentos foi escorreita e legal;  b.1)  que  entendeu  a  fiscalização  que  a  ora  recorrente  desconsiderou  na  apuração de  seu  lucro  tributável os valores obtidos  a  título de ganho de  capital  na venda de  imóvel de sua propriedade, comercializado pela Acta Empreendimentos e Participações Ltda,  CNPJ 09.064.832/0001­46;  b.2) que, conforme se infere do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante  do Auto  de  Infração  em  referência,  o  Ilmo.  Auditor  Fiscal  teria  constatado  que  o  resultado  obtido  pela Acta  Empreendimentos  e  Participações  LTDA  em  relação  a  venda  do  terreno  a  Aquarius SPE LTDA, foi considerado, especificamente para fins tributarios no que se refere ao  IRPJ e a CSLL, como sendo auferido pela Acta Engenharia LTDA.;  b.3)  que  afirmou  o  Ilmo.  Auditor  Fiscal  que  a  empresa  Acta  Empreendimentos  e  Participacoes  LTDA  teria  sido  constituída  exclusivamente  para  fins  de  realizar a alienação do somatório de áreas do Loteamento denominado Residencial Aquarius,  situado em Manguinhos, Serra/ES, com o objetivo de deslocar a incidência tributária do lucro  real  para  o  lucro  presumido,  favorecendo  assim,  indevidamente,  segundo  a  fiscalização,  a  empresa Acta Engenharia LTDA, ora recorrente, em desfavor do fisco;  b.4)  que  concluiu  a  fiscalização  que  ao  extrair  o  imóvel  do  patrimônio  da  Acta Engenharia LTDA e repassá­lo a Acta Empreendimentos e Participações LTDA, antes de  aliená­lo a terceiros, teria obtido a recorrente uma substancial "economia" tributária, no que se  refere ao IRPJ e a CSSL, contudo, tal operação teria sido irregular, visto que não há previsão  legal  para  que  o  contribuinte,  tributado  pelo  lucro  real,  separe  determinada  parcela  de  sua  receita  para  tributá­la  em  outro  regime mais  favorável,  como ocorreu  com a  constituição  de  uma outra empresa,  tributada pelo  lucro presumido, para  realizar a operação de alienação do  terreno;  b.5)  que  tais  considerações,  permissa  venia,  restam  de  todo  equivocadas,  tanto  que  somente  foram  corroboradas  por  parte  dos  membros  da  colenda  5ª  Turma  de  Julgamento, sendo oportuno afastar as ilações do Ilmo. Auditor Fiscal, narrando­se a realidade  dos fatos, o que se faz a seguir;  b.6)  que  a  empresa  ACTA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA fora constituída em 24/08/2007, pela ACTA ENGENHARIA LTDA, ora recorrente, e  seus sócios, tendo como Objeto Social o "planejamento e a participação em empreendimentos  em geral, em parceria ou não, e a participação no capital de outras Sociedades";  b.7) que, como forma de integralizar e subscrever parte do Capital Social da  Acta Empreendimentos ­ que foi de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) ­, a Acta Engenharia,  ora  recorrente,  incorporou  ao  patrimonio  daquela,  áreas  integrantes  do  Loteamento  denominado  "Residencial  Aquarius",  situado  em  Manguinhos,  no  Município  de  Serra/ES,  adquiridas  por  esta mediante  compra  e  venda  em 30/12/1982,  totalizando,  nesta  operação,  o  valor  de  R$  594.402,58  (quinhentos  e  noventa  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  dois  reais  e  cinquenta e oito centavos), sendo esta operação lídima e estando devidamente documentada;  b.8)  que  não  existe  qualquer  dúvida  quanta  a  esse  procedimento  de  incorporação ou conferência de bens ao capital quando o imóvel já é de propriedade do sócio e  assim está registrado no cartorio de imóveis;  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 15586.720742/2012­31  Acórdão n.º 1302­002.062  S1­C3T2  Fl. 1.871          5 b.9) que o aporte realizado pela recorrente, consubstanciado na incorporação  dos imóveis em tela ao patrimônio da Acta Empreendimentos, revestiu­se de toda a legalidade,  restando lícita e escorreita, conforme se verifica na documentação anexada aos autos quando da  apresentação da impugnação;  b.10)  que  alguns  meses  após  a  constituição  da  Acta  Empreendimentos  e  Participações  LTDA,  deliberaram  seus  sócios,  ante  o  recebimento  de  oferta  extremamente  atraente,  pela  venda  dos  imóveis  em  tela  a  empresa  Aquarius  SPE  LTDA,  tendo  sido  esta  operacão concretizada de forma lícita e perfeita em 08/11/2007, recolhendo, inclusive, a Acta  Empreendimentos  e  Participações  LTDA,  de  forma  escorreita  os  tributos  incidentes  sobre  a  operação;  b.11) que levando em consideração o tempo transcorrido entre a constituição  da Acta Empreendimentos e Participações LTDA e a venda dos imóveis que compunham o seu  patrimônio, e que o Ilmo. Auditor Fiscal concluiu, de forma equivocada, concessa venia, que a  criação da referida empresa teria se operado com o fim exclusivo de alienar o imóvel em tela,  para desviar o foco da incidência tributária;  b.12)  que  é  cediço  no  meio  imobiliário,  que  02  (dois)  meses  é  tempo  suficiente para que uma transação, mesmo que de grande porte como esta, possa ser concluída,  não podendo assim, por este frágil argumento, o Ilmo. Auditor Fiscal supor que a negociação  tenha ocorrido antes da constituição da Acta Empreendimentos e Participacoes LTDA.;  b.13)  que  não  restou  evidenciado  nos  autos,  ainda  que  por meros  indícios,  que a recorrente já havia recebido a proposta para alienação dos imóveis antes de verter parte  do capital social para constituição de outra pessoa jurídica;  b.14) que a empresa Acta Empreendimentos e Participações LTDA, mesmo  após  a  concretização  do  referido  negócio,  encontra­se  em  pleno  funcionamento,  possuindo  diversos negócios em trâmite, pois ela opera, esta em pleno funcionamento e possui diversos  outros negocios, conforme documentos jáque anexados;  b.15)  que  cumpre  ainda  refutar  expressamente  o  que  constou  no  Acordão  recorrido  quanto  ao  funcionamento  da  Acta  Empreendimentos,  visto  que,  não  obstante  não  tenha  auferido  receita,  já  que  as  DIPJs  relativas  ao  ano­calendário  de  2010  e  2011  assim  informaram, ao  teor dos documentos colacionados aos autos  infere­se que a mesma continua  atuando normalmente no mercado;  b.16) que , conforme se observa na documentação já anexada, a empresa ora  recorrente  transferiu  em  07/12/2011, mediante  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda, pelo valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 50% (cinquenta por cento) que  lhe  cabia  de  áreas  localizadas  em  Jardim  Limoeiro,  no  Município  de  Serra,  adquiridas  em  30/04/2009  por  meio  de  compra  e  venda  da  empresa  Tomazelli  Engenharia  Comércio  e  Planejamento  Ltda,  a  empresa  Itapé  Construtora  e  Incorporadora  Ltda,  sendo  que  sobre  a  operação  incidiram  todos  os  tributos  a  ela  concernentes,  sendo  todos  eles  devidamente  recolhidos  pela  ACTA  ENGENHARIA,  ora  recorrente,  empresa  tributada  pelo  lucro  real,  sendo  que  a  Acta  Empreendimentos,  proprietária  dos  outros  50%  (cinquenta  por  cento)  das  referidas  áreas,  não  vendeu  sua  parte,  prosseguindo  no  negócio  imobiliário,  apesar  das  dificuldades do mercado;  b.17)  que  caso  houvesse  a  intenção  da  recorrente  em  lesar  o  fisco,  com  o  pagamento  de  menos  tributos,  quem  teria  vendido  as  áreas  a  empresa  Itapé  Construtora  e  Incorporadora Ltda seria a Acta Empreendimentos e não a Acta Engenharia, o que demonstra,  Fl. 1873DF CARF MF     6 sob  mais  este  aspecto,  a  conduta  lídima  da  recorrente  na  operação  descrita  no  Termo  de  Verificação Fiscal em tela;  b.18)  que  uma  das  formas  de  planejamento  tributário  é  justamente  a  cisão  empresarial,  na  qual  uma  empresa  se  subdivide  em  outras,  criando  assim  personalidades  jurídicas  distintas,  como  no  caso  em  apreço,  e,  nesse  aspecto,  tendo  em  vista  que  a  Acta  Empreendimentos  alienou  licitamente  imóvel  de  sua  propriedade,  recolheu  os  tributos  incidentes sobre essa operação de forma escorreita, distribuiu os lucros relativos a operação aos  seus sócios, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SONEGAÇÃO FISCAL;  c) que realizou­se um planejamento tributário, não uma simulação;   c.1) que, para que reste configurada a existência de planejamento tributário,  são  necessários  dois  requisitos:  o  cronológico  e  o  da  licitude:  pelo  requisito  cronológico,  somente pode ser considerado como planejamento  tributário aqueles  atos  realizados antes da  incidência do tributo, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador; já pelo critério da licitude,  os atos e os efeitos dos atos praticados pelo contribuinte no sentido de reduzir ou excluir o ônus  tributário devem ser lícitos;  c.2) que vale trazer a lume o seguinte aresto do TRF da 4ª Região: “Dá­se a  elisão fiscal quando, por meios lícitos e diretos, o contribuinte planeja evitar ou minimizar a  tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades  e seus negócios em busca da menor onerosidade tributaria possível, dentro da zona de licitude  que o ordenamento jurídico lhe assegura."[...] Tal liberdade é possível apenas anteriormente a  ocorrência do fato gerador, pois, uma vez ocorrido este, surge a obrigação tributária. STJ, 2a  T, RESP 946707­RS (TRF­4a R, 2a T, AC 2004.71.10.003965­9/RS)”;  c.3) que não há qualquer  ato  simulado na hipótese  em  tela,  seja porque  foi  declarado exatamente o que foi  realizado e que corresponde a verdade  real dos fatos; não há  nem nunca houve qualquer outro negócio jurídico que pudesse corresponder a suposta vontade  declarada enganadora; não houve intenção de prejudicar o  fisco, apenas e tão somente houve  transmissão de propriedade de bens imóveis e, POSTERIORMENTE, recebimento de proposta  comercial que culminou com a alienação dos imóveis dados para integralização do capital da  empresa de participações;  d) quanto à sociedade em conta de participação:  d.1)  que,  de  acordo  com  a  fiscalização,  houve  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL a menor pela SCP Acta/Tomazelli;  d.2)  que  vale  ressaltar  que  a  recorrente  utiliza  o  regime  de  custos  orçados  para apuração de seus resultados em todas as obras por regime de empreitada global apurando  os resultados com base nos custos realizados proporcional a receita orçada;  d.3) que Com relação ao contrato firmado com a CESAN para construção do  esgotamento  sanitário  de  Manguinhos,  em  Serra,  a  obra  foi  realizada  em  parceria  com  a  Construtora Tomazelli Ltda por meio de constituição de uma SCP;  d.4) que a obra teve início em agosto de 2006 com previsão para término em  2009 e considerando que a recorrente era a sócia ostensiva, emitia as notas fiscais e efetuava os  custos em seu nome;  d.5) que o empreendimento foi deficitário em todos os exercícios, totalizando  um prejuízo na ordem de R$ 72.898,69 (setenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e  sessenta e nove centavos);  d.6)  verifica­se  que  nada  é  devido,  também,  em  relação  a  SCP  Acta/Tomazelli;  restando  igualmente  inconsistente  a  autuação  e  o  que  sustentado  no  v.  Acordão recorrido;  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 15586.720742/2012­31  Acórdão n.º 1302­002.062  S1­C3T2  Fl. 1.872          7 e) que é inconstitucional a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos  tributários;  f)  que  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade e não­confisco;  g) que requer seja conhecido e provido o recurso em tela e, por conseguinte,  seja reformada a r. decisão proferida, para que seja julgado NULO de pleno direito o Auto de  Infração  epigrafado  e,  consequentemente,  extinto  sem  apreciação  de  mérito  o  Processo  Administrativo instaurado, e, no mérito, caso superada a matéria de índole formal, REQUER  seja julgado completamente INSUBSISTENTE o Auto de Infração em referência.        É o relatório.    Voto               Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..      O recurso voluntário é  tempestivo e  foi subscrito pelo representante legal  da recorrente, conforme Cláusula Sétima do contrato social a fls. 1861, razão pela qual dele  conheço.    Preliminarmente, há que se afastar a nulidade suscitada, pois durante a fase  inquisitorial do processo administrativo fiscal, momento no qual as Autoridades Tributárias  fazem  o  seu  juízo  de  valor  sobre  a  matéria  sob  fiscalização,  não  há  que  se  falar  em  contraditório,  salvo  logicamente  em  situações  extraordinárias  previstas  expressamente  em  lei, como por exemplo, na hipótese do art. 42 da Lei 9.430/96 – o que não é o caso dos autos.      GANHO  DE  CAPITAL  ­  CISÃO  PARCIAL  –  CONSTITUIÇÃO  DA  ACTA  EMPREENDIMENTOS    Este ponto se refere ao item 001 do auto de infração do IRPJ (a fls. 1513) e  da CSLL (a fls. 1530), no qual o autuante recompôs o lucro real da recorrente, ao incluir o  ganho  de  capital  apurado  pela  Acta  Empreendimento,  pelas  razões  a  seguir  expostas  no  Termo de Verificação Fiscal (a fls. 1489):  22.  Como  se  observa,  não  restam  dúvidas  de  que  a  “engenharia  empresarial”  promovida  pelo  contribuinte  na  constituição  de  outra  empresa  para  realizar  a  venda  do  terreno  não  teve  outro  objetivo  senão  a  redução  do  impacto  tributário  da  operação.  E  aqui  é  importante mais  uma  vez  ressaltar,  que  não  há  previsão  legal  para  que uma empresa  tributada pelo  lucro  real  desmembre parte de  sua  receita,  mesmo  que  não  operacional,  para  ser  tributada  em  outro  regime menos oneroso.  23.  Desse  modo,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  o  resultado  obtido pela Acta Empreendimentos e Participações Ltda em relação à  venda  do  terreno  à  Aquarius  Spe  Ldta,  foi  considerado,  especificamente  para  fins  tributários  no  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL, como sendo auferido pela Acta Engenharia Ltda.  Fl. 1875DF CARF MF     8     O  autuante  sustenta  que  o  ganho  de  capital  em  tela  foi  auferido  pela  recorrente,  porque  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  Acta  Empreendimentos  e  enquadrou a conduta da recorrente como fraudulenta, se não vejamos o seguinte excerto do  TVF:   “58. Como amplamente demonstrado neste relatório, através de uma  operação  planejada,  estruturada  em  sequência,  promoveu  indevidamente o contribuinte o deslocamento da base  tributável  (da  Acta Engenharia Ltda para a Acta Empreendimentos e Participações  Ltda),  impedindo  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  na  Acta  Engenharia Ltda, com o claro propósito de reduzir drasticamente os  encargos  tributários  incidentes  sobre  a  venda  do  imóvel,  o  que  caracteriza,  em  tese,  fraude,  como  tipificada  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502, de 1964.”.          O  citado  art.  72  da  Lei  4.502/64  dispõe  que  “Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”.  De  plano,  há  que  se  descartar  qualquer  ação  ou  omissão  do  recorrente  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Restaria,  então,  saber  se  a  conduta da recorrente pode ser enquadrada na hipótese final do dispositivo, ou seja, se ela  visou modificar as  características  essenciais do  fato gerador  com o  fim de  reduzir  a carga  tributária.    Ora,  a  questão  que  se  coloca  é  se  toda  ação  ou  omissão  do  contribuinte,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  reduza  sua  base  tributável  pode  ser  enquadrada  como fraude? A  resposta é  indubitavelmente negativa, pois  somente atos  ilícitos poderiam  levar a tal enquadramento. A título ilustrativo, vejamos que não comete fraude uma pessoa  jurídica  que  opta,  no  início  do  ano,  pelo  lucro  real  anual  porque  sabe  que  o  lucro  real  trimestral  lhe  será mais  oneroso;  da mesma  forma  não  é  fraudador  uma pessoa  física  que  resolve investir em plano de previdência privada do tipo PGBL, apenas para reduzir a base  tributável  de  um  ano  no  qual  teve  muitos  rendimentos  extraordinários,  sem  qualquer  intenção  de  realmente  fazer  uma  previdência  privada  para  sua  futura  aposentadoria,  mas  apenas  aguardar  o  melhor  momento  para  liquidar  o  ativo,  assim  que  aplicável  a  menor  alíquota  da  tabela  regressiva.  Note­se  que  todos  esses  exemplos  são  caminhos  lícitos  percorridos pelo contribuinte e que estão dentro da sua esfera de liberdade.     Por que então seria indevida a cisão feita pela recorrente, para constituir a  Acta  Empreendimentos  e  lhe  transferir  a  propriedade  de  imóvel,  para  futura  venda?  O  autuante  não  explica,  mas  apenas  sustenta  que  a  recorrente  promoveu  indevidamente  o  deslocamento da base tributável para a Acta Empreendimentos.     Alerto  que  não  se  pode  enquadrar  a  conduta  da  recorrente  como  simulação, pois a cisão realizada para constituir uma outra sociedade, com o fim de que esta  viesse  a  alienar  o  bem  recebido,  é  apenas  um  negócio  indireto,  já  que  a  Acta  Empreendimentos  foi  constituída  para  surtir  os  efeitos  que  lhes  eram  próprios  e  não  para  dissimular  outros  negócios  jurídicos.  Com  o  fito  de  melhor  aclarar  o  meu  entendimento,  valho­me de exemplo meramente ilustrativo: alguém que simula uma compra e venda para  dissimular uma doação, não deseja os efeitos que são próprios da venda ­ o pagamento, pois  deseja os efeitos da doação. No caso em tela, os efeitos buscados pelos autuantes ao criarem  a Acta Empreendimentos eram justamente os efeitos formais e visíveis de tais atos.   Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 15586.720742/2012­31  Acórdão n.º 1302­002.062  S1­C3T2  Fl. 1.873          9 Sobre a diferença entre simulação relativa e negócio jurídico indireto, vale  a  transcrição  do  seguinte  excerto  da  lavra  do  ex­  Ministro  Moreira  Alves,  em  parecer  apresentado em outro processo que tramitou neste CARF, in verbis:   "Assim  sendo,  tem  razão  a  imensa  maioria  da  doutrina  quando  acentua, como o faz Domingues de Andrade, que o negócio jurídico  sempre se distinguirá da simulação (relativa), uma vez que as partes  querem verdadeiramente o negócio­meio, com os efeitos que lhes são  próprios,  embora  só  para  conseguirem  através  dele  um  resultado  prático  diverso  do  que  lhe  é  normal,  ou,  como,  em  substanciosa  monografia sobre a simulação nos negócios jurídicos, refere Distaso,  aderindo à posição de Pugliese no sentido de que a decisiva diferença  entre negócio  indireto  e  o  negócio  relativamente  simulado  é  que  'o  negócio  indireto  é  um  negócio  real,  empregado  efetivamente  pelas  partes como meio para alcançar o escopo ulterior, que não se realiza  na  verdade  através  de  um  negócio  diverso  daquele  que  aparece  celebrado,  enquanto,  no  caso  de  simulação  relativa,  o  negócio  simulado não é senão uma forma negocial aparente diversa da forma  negocial que assume a intenção realmente perseguida pelas partes'.  (...)  Em  suma,  como  enfatiza  Domenico  Barbero,  quanto  ao  negócio  jurídico  indireto,  e  a  observação  se  aplica  como  luva  ao  caso  sob  exame,  'não  há  simulação,  porque  nada  é  fingido,  tudo  é  real  e  realmente  querido',  inclusive  ­  acrescento  ­  as  consequências  jurídicas de cada um dos negócios que integraram essa combinação  de negócios com escopo indireto ora sob consulta.  4.  No  tocante  ao  segundo  quesito  ­  'Não  sendo  simulação,  a  negociação  feita  através  dos  atos  descritos  na  consulta  é  válida  perante  o  direito  privado?  ­,  respondo  que,  não  tendo  havido  simulação no caso, como salientei na resposta ao quesito anterior, é  válida perante o direito privado, a negociação que foi feita por meio  da combinação dos negócios com escopo indireto objeto da presente  consulta.  Não existindo simulação, não há  também, na espécie sob exame, a  ilicitude que resulta da figura da fraude à lei, mas se impõem que se  faça  a  análise  a  respeito  dela,  porquanto,  como  observa Domenico  Rubino,  o  negócio  indireto  se  presta  perfeitamente  a  torna­se  instrumento  da  fraude:  quando  o  seu  resultado  ulterior  é  proibido,  tem­se um negócio in fraudem legis."   Frise­se  que,  como  já  anteriormente  pontuado,  os  resultados  ulteriores  buscados  ao  se  criar  a Acta Empreendimentos  eram  todos  lícitos,  ao não  ser que  existisse  norma que impusesse ao contribuinte a obrigação de, diante de dois caminhos lícitos, optar  por aquele que levaria ao maior ônus tributário.   Assim,  sustento que estamos diante de uma elisão  fiscal, ou seja, de atos  lícitos  praticados  com o  único  condão  de  reduzir  tributos.  Será  então  que  teria  o Auditor­ Fiscal  base  legal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da Acta  Empreendimentos  e  transferir as suas bases tributáveis para a Acta Engenharia (recorrente)?  Fl. 1877DF CARF MF     10 Antes  mesmo  da  entrada  em  vigor  do  art.  187  da  Lei  10.406/02,  já  se  discutia  o  abuso  de  direito  no  campo  tributário,  quando  da  discussão  da  inserção  do  parágrafo único no art. 116 do CTN, pela Lei Complementar 104/01. Sobre isso, importante  a  transcrição  do  seguinte  trecho  de  artigo  publicado  por  Vitório  Cassone  (  no  site:  www.agu.gov.br/page/download/index/id/892382), in verbis:   A  “justificação”  do  anteprojeto  que  resultou  na  LC  104  (Ofício  SRF/GAB  n°1.594/99,  de  08.09.1999),  é  versada  nos  seguintes  termos:   “5.  A  inclusão  do  parágrafo  único  ao  art.  116  faz­se  necessária  para  estabelecer,  no  âmbito  da  legislação  brasileira,  norma  que  permita  à  autoridade  tributária  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de elisão, constituindo­se, dessa  forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos  de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de  direito.”  Dessa forma, não podemos nos esquecer que, mesmo antes da positivação  do  abuso  de  direito  no  Estatuto  Civil,  o  legislador  complementar  alterou  o  CTN,  para  introduzir no parágrafo único do art. 116 o instrumento para o combate ao abuso de direito  no campo tributário, o qual assim dispõe:  Art. 116. Omissis.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular  a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos  a serem estabelecidos em lei ordinária.  Ora,  se  este  era  o  instrumento  de  que  podia  se  valer  o  Fisco  para  desconsiderar os atos de abuso de direito praticados pelos controladores das ditas “empresas  veículos”, comprometida estará a autuação, por ser inaplicável tal parágrafo único enquanto  não forem estabelecidos em lei ordinária os procedimentos para tal desconsideração dos atos  abusivos.   Cabe lembrar que os artigos 13 a 19 da Medida Provisória nº 66/2002, que  tratavam  dos  procedimentos  exigidos  para  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN, foram retirados do texto da lei de conversão (Lei 10.637/02) pelo Congresso Nacional.  Ora, à míngua da regulamentação da norma específica no campo tributário para combater o  abuso de direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), pode ser aplicável o posterior art. 187  do  Código  Civil?  Lógico  que  não,  pois  se  o  legislador  complementar  exigiu  que  a  lei  ordinária  estipulasse procedimentos  específicos  como  condição  para  a  aplicação  da norma  tributária específica sobre abuso de direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), não vejo  como  tal  condição  seja  dispensável  para  a  aplicação  da  norma  de  direito  privado  sobre  o  abuso do direito (art. 187 do CC) no campo tributário.    Observe­se  que  é  totalmente  justificável  a  preocupação  do  legislador  complementar ao exigir que a lei ordinária disciplinasse os procedimentos para que o Fisco  pudesse desconsiderar  atos  abusivos,  tendo em vista que,  ao  contrário do  abuso direito no  campo  cível  que  ocorre  em  uma  relação  de  coordenação  entre  particulares;  no  campo  tributário, há sempre uma relação de subordinação, na qual em razão do interesse público é  conferida uma superioridade ao Estado Fiscal sobre o particular. Por isso, é necessário que se  estabeleça procedimentos, para garantir o mais amplo direito de defesa ao contribuinte, em  razão  do  enorme  poder  que  foi  conferido  ao  Estado  Fiscal  por  uma  norma  de  caráter  excessivamente aberto.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 15586.720742/2012­31  Acórdão n.º 1302­002.062  S1­C3T2  Fl. 1.874          11   Além disso, ainda que fosse aplicável na espécie o parágrafo único do art.  116 do CTN, sem os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, ele só permitiria  ao  autuante  desconsiderar  atos  abusivos,  mas  não  a  personalidade  jurídica  de  sociedade  devidamente constituída. Entendo que a desconsideração da personalidade jurídica extrapola  os  parâmetros  hermenêuticos  do  parágrafo  único  do  art.  116  do CTN,  quando  dispõe  que  “autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios”.     Por  essas  razões,  entendo  que  ainda  que  estejamos  diante  de  uma  elisão  fiscal,  não  há  respaldo  no  ordenamento  jurídico  pátrio  para  o  autuante  desconsiderar  a  personalidade jurídica da Acta Empreendimento e incluir nas bases tributáveis da recorrente  o  ganho de  capital  por  aquela  auferido. Razão  pela  qual  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário neste ponto.         INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – SCP ACTA/TOMAZELLI      Este ponto se refere aos itens 002 e 003 do auto de infração do IRPJ (a fls.  1513) e ao item 002 do auto de infração de CSLL (a fls. 1531), sobre os quais o TVF assim  informa:  “31.  No  que  tange  aos  resultados  obtidos  na  Sociedade  em  Conta  de  Participação ­ SCP, trata­se de valores oriundos da SCP formalizada entre a  Acta Engenharia Ltda e a Tomazelli, Comércio e Planejamento Ltda, CNPJ  35.971.142/0001­80, especificamente em relação ao ano calendário 2008.   32. A SCP Acta/Tomazelli  foi  formalizada  por  instrumento  particular  em  17/07/2006 (cópia anexa ao processo),  tendo como sócia ostensiva a Acta  Engenharia  Ltda  e  como sócia  participante  a  Tomazelli,  Comércio  e  Planejamento Ltda, cada uma com cota de 50% (cinquenta por cento) nos  custos e nos resultados econômico­financeiros do contrato.   33.  Como  se  sabe,  a  SCP  não  é  obrigada  à  inscrição  no  CNPJ,  mas  é  equiparada  à pessoa  jurídica  para  fins  de  aplicação  da  legislação  do  Imposto de Renda, nos termos dos artigos 148 e 149 do Decreto n° 3.000,  de 1999. As operações podem ser escrituradas nos livros do sócio ostensivo  ou  em  livros  específicos  da  própria  SCP.  Em  todo  caso,  os  registros  contábeis devem ser destacados, a fim de evidenciar os resultados obtidos  na  SCP.  Eventuais  prejuízos  fiscais  apurados  na  SCP  podem  ser compensados  apenas  com  lucros  da  própria  SCP,  nos  termos  do  art.  515, do Decreto n° 3.000, de 1999.   34.  No  caso  em  tela,  como  sócio  ostensivo  da  SCP,  coube  à  Acta  Engenharia  Ltda  a apuração  dos  resultados  e  o  recolhimento  dos  tributos  devidos.  E  para  apurar  os  esses resultados,  a  Acta  Engenharia  Ltda  promoveu  a  contabilização  da  SCP  em  livros próprios  (Livros  Diários  específicos),  adotando  a  mesma  sistemática  do  sócio­ostensivo, com  a  apuração do lucro real com base anual. Assim procedendo, foi apurado na  SCP, no  ano  calendário  2008,  o  lucro  líquido  de  R$  632.775,18,  como  demonstrado no Demonstrativo de Resultados do Exercício – DRE,  cópia  anexa.   35.  No  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL  incidentes  sobre  os  resultados  apurados na SCP, com exceção das estimativas mensais relativas a 01/2008  (objeto  de  pedidos  de compensação  posteriormente),  nada  mais  foi  recolhido pelo contribuinte.   36.  Quanto  a  eventuais  aproveitamentos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas de CSLL, cabe o registro de que SCP, no ano calendário  2008,  apesar  da existência  de  prejuízos  acumulados  no  balanço  patrimonial, nada informou no Lalur (destacadamente no próprio Lalur do  Fl. 1879DF CARF MF     12 sócio ostensivo, ou em Lalur específico para a SCP – não apresentado pelo  contribuinte,  apesar  de  formalmente  intimado  a  fazê­lo), ou  em  eventual  livro  específico  para  a  apuração  de  bases  negativas  da  CSLL,  como disciplinam os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 1995, e art. 515, do  Decreto n° 3.000, de 1999.   37.  Em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  emitido  em 27/08/2012,  formulou  o  contribuinte  resposta  datada  de  12/09/2012  (cópia anexa), na qual alegou, em síntese, que de 2006 a 2009, período de  duração da obra relativa ao empreendimento conduzido pela SCP (contrato  firmado com a Cesan para o esgotamento sanitário do bairro Manguinhos,  Serra/ES),  o  resultado,  considerando  os custos  orçados,  representou  um  prejuízo total de R$ 72.898,69 (sendo registrado prejuízo de R$ 25.898,01  no  ano  calendário  2008);  e  que  foram  levantados  balancetes financeiros  para acompanhamento gerencial.   38.  (...) Portanto, para o reconhecimento de prejuízos com fins fiscais,  não  basta  a  escrituração  comercial  ou  a  elaboração  de  balancetes  financeiros como  procedeu  o  contribuinte  em  relação  à  SCP.  É  imprescindível a escrituração do Lalur, com os ajustes ao lucro líquido,  a demonstração do lucro real, e os registros correspondentes nas contas  de controle. Assim, na ausência de Lalur com  informações específicas  da  SCP,  considerando  que  sobre  esse  tema  o  procedimento  fiscal  limitou­se ao  ano  calendário  2008,  foram  considerados  os  resultados  escriturados pelo contribuinte no Livro Diário da SCP, como expressos  no Demonstrativo  dos Resultados do Exercício  – DRE  (cópias  anexas  ao processo).   39. Os valores  relativos a  IRPJ e CSLL recolhidos a  título de estimativas  mensais  em 01/2008,  foram  compensados  pelo  contribuinte  com  outros  tributos  devidos  à  RFB.  As declarações  de  compensação  foram  formalizadas  pelas  Per/Dcomp  n°s 08109.77876.120312.1.3.02­8000,  23258.  51337.190312.1.3.02­9066,  33160.33957. 180412.1.7.02­2883,  00298.67364.  090312.1.7.03­5820  e  00373.30379.180412. 1.7.03­0896,  cujas cópias seguem anexas.   40.  Assim,  tomando  como  referência  os  registros  contábeis  e  os  valores  constantes na DIPJ, DCTF e Per/Dcomp, foi efetuado o recálculo, apurando  as diferenças relativas ao IRPJ e à CSLL, nos termos do art. 3°, caput e §1°,  da  Le  n°  9.249,  de  1995,  e  art. 37,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e,  posteriormente, art. 17, da Lei n° 11.727, de 2008, como demonstrado no  anexo II.   (...)   46.  Consideradas  as  irregularidades  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas  aos  resultados  obtidos  na  SCP,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  tributos  devidos (IRPJ  e  à CSLL),  como determina  o  art.  142, da Lei n° 5.172, de 1966 e o art. 836, do Decreto n° 3.000, de 1999.   47. No anexo II estão detalhados os valores apurados, as bases de cálculo e  os respectivos  tributos  (IRPJ  e  CSLL);  destacando,  dessa  forma,  o  lucro  real obtido na SCP do apurado no sócio ostensivo (Acta Engenharia Ltda),  nos termos dos arts. 254, II, e 515, do Decreto n° 3.000, de 1999.   48. Na coluna “diferenças IRPJ e CSLL” do anexo II, constam os valores  dos  tributos devidos  de  acordo  com  as  novas  bases  de  cálculo  apuradas  (não deduzidos eventuais prejuízos de exercícios anteriores, visto que não  foram  atendidas  as  formalidades  para o  seu  aproveitamento;  e  não  deduzidos  os  recolhimentos  e  as  retenções  na  fonte,  uma vez  que  foram  objeto de compensações formalizadas em Per/Dcomp).   49.  No  que  se  refere  ao  IRPJ,  sobre  o  lucro  real  apurado  foi  aplicada  a  alíquota  de 15%  (quinze  por  cento),  mais  o  adicional  de  10%  (dez  por  cento) sobre a parcela que excedeu a R$ 240.000,00 no ano, como dispõe o  art. 3°, caput e §1°, da Lei n° 9.249, de 1995.   Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 15586.720742/2012­31  Acórdão n.º 1302­002.062  S1­C3T2  Fl. 1.875          13 50. E no tocante à CSLL, sobre a base de cálculo do tributo foi aplicada a  alíquota de 9% (nove por cento), nos termos do art. 37 da Lei n° 10.637, de  2002, e art. 3°,  II, da Lei n° 7.689, de 1988, na redação dada pela Lei n°  11.727, de 2008.”         Ora,  em  razão  da  falta  de  escrituração  do  Lalur  o  autuante  tomou  como  lucro real o lucro contábil apurado pela SCP Acta/Tomazelli na DRE a fls. 418, o que não  encontra respaldo na legislação de regência do IRPJ. Se não foi apresentado o Lalur da SCP,  após  intimada  a  recorrente  (sócio  ostensivo),  deveria  ter  sido  arbirado  o  lucro  da  SCP,  Ademais,  se  a  SCP  foi  constituída  em  2006,  a  falta  de  escrituração  do  Lalur  por  3  anos  calendários consecutivos, tornava imperioso o arbitramento do seu lucro.     Tanto  a  escrita  contábil  não  permitia  a  apuração  do  lucro  real  com  a  precisão  devida,  que o  autuante  não  acatou  a  alegação  do  recorrente  de  que  teria  prejuízo  fiscal/base negativa a compensar pela SCP em 2008, já que não houve o controle devido em  Lalur  dos  ajustes  ao  lucro  líquido.  Note­se  que  o  autuante  até  vislumbra  que  poderia  realmente  existir  prejuízo  fiscal/base  negativa  a  compensar  em  2008,  quando  ressalta  que  existia  prejuízos  acumulados  no  balanço  patrimonial,  mas  a  falta  de  controle  do  prejuízo  fiscal/base negativa no Lalur tornava incerta a sua existência.     Por  essa  razão,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  também  neste ponto.         Como o  lançamento da multa  isolada é decorrente dos dois pontos acima  tratados, voto também por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o item 004 do  auto de infração do IRPJ (a fls. 1514) e item 003 do auto de infração da CSLL (a fls. 1531)        Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.        Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                              Fl. 1881DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.002380/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”.
Numero da decisão: 3401-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Henrique Lemos. ROSALDO TREVISAN- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.406  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  KUGLER VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprova”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro André Henrique  Lemos.    ROSALDO TREVISAN­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 23 80 /2 00 3- 10 Fl. 194DF CARF MF     2 Versa o presente  sobre o Auto de  Infração  eletrônico de  fls.  6  a 111,  para  exigência de COFINS relativa ao 1o trimestre de 1998, em valor original de R$ 39.610,70, e de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  (75%)  decorrentes.  Na  folha  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal, imputa­se "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração  inexata".  Nos  Anexos  da  autuação,  dá­se  conta  de  que  houve,  em  todos  os  meses  do  1o  trimestre  de  1998,  "comp.  s/  DARF  ­  Outros  ­  PJU",  mencionando­se  o  processo  judicial  96.0018186­1, com a ocorrência "proc. jud. não comprova".  A empresa apresenta Impugnação em 04/09/2003 (fls. 3 a 5), argumentando,  em síntese, que: (a) efetuou compensação com base em decisão judicial (tutela antecipada) no  processo no 96/18186­1, confirmada em sentença que  transitou em julgado em 28/04/1999; e  (b)  as  compensações  (com  créditos  de  FINSOCIAL  recolhido  a  maior)  foram  devidamente  informadas  em DCTF  (cópias  às  fls.  28  a  59).  Em  anexo,  junta,  ainda,  a  empresa,  cópia  da  decisão que concedeu a  tutela antecipada  (fls. 13 a 15),  sentença (fls. 16  a 26) e certidão de  trânsito em julgado (fl. 27).   Às fl. 74 a 80, há informação fiscal da unidade local da RFB, de 11/08/2006,  no sentido de que os créditos  judicialmente assegurados não  foram suficientes para quitar os  débitos  de  COFINS  compensados  pela  empresa  restando  débitos  referentes  aos  períodos  de  apuração  01/98  a  03/98,  propondo­se  (fl.  79)  a  revisão  do  auto  de  infração  eletrônico,  mantendo­se como devidos apenas os débitos dos períodos de apuração 02/98 e 03/98 e parte  do débito do período de apuração 01/98.   Em 22/11/2006 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 92 a 97), no  qual se decide, por maioria, rejeitar a nulidade do procedimento de revisão de ofício levado a  efeito pela unidade local da RFB, que culminou no cancelamento da parcela de R$ 12.979,51  relativa  a  COFINS,  e  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo­se  a  exigência  de  R$  26.631,10, relativa a COFINS, além da multa de ofício e dos juros de mora decorrentes.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  07/12/2006  (AR  à  fl.  100),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/12/2006  (fls.  101  a  107),  argumentando  que:  (a)  o  Acórdão  da  DRJ  é  nulo,  pois  inovou  na  motivação,  superando  a  externada  na  autuação  (processo judicial não comprovado), considerando fato diverso (a insuficiência de crédito para  a compensação), como destacado na declaração de voto­vencido no julgamento de piso; (b) a  comunicação sobre a  revisão de ofício não  tem o condão de alterar a  autuação, por ausência  dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto no 70.235/1972, e não pode servir de lançamento  complementar, pois nesse caso deveria ser assegurada devolução do prazo para defesa; e (c) a  exigência  fiscal  encontra­se  fulminada  pela  decadência,  sendo  exigidas  em 2006  rubricas  da  competência de 1998.  Em, 04/03/2009 o processo foi julgado, no CARF (Acórdão no 2201­00.045,  fls. 121 a 123, sendo dado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade, reconhecendo­ se,  em  função  da  Súmula  no  8,  do  STF,  a  decadência  "para  os  fatos  geradores  de  janeiro,  fevereiro e março de 1998, visto que a ciência do lançamento de seu em 08/08/2003.  A  Fazenda  Nacional,  cientificada  do  julgamento,  em  31/10/2009  (fl.  124),  interpôs,  em  04/11/2009,  embargos  de  declaração  (fls.  126  a  128),  sustentando  ter  havido  omissão  e  contradição  no  julgamento,  em  função  de não  ter havido  pagamento  de COFINS,  tema sobre o qual não se manifestou o colegiado, e altera a contagem do prazo decadencial.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10940.002380/2003­10  Acórdão n.º 3401­003.406  S3­C4T1  Fl. 195          3 O colegiado reaprecia o  tema, então, em 03/02/2010, por meio do Acórdão  no 3401­00.556 (fls. 131 a 135), no qual foram unanimemente acolhidos os embargos, embora  tenha sido mantida inalterada a decisão embargada, por considerar que o pagamento realizado  na forma de compensação desloca a regra de contagem do prazo decadencial para o disposto no  § 4o do art. 150 do Código Tributário Nacional (merece destaque que quatro dos seis julgadores  votaram pelas conclusões).  A  Fazenda  Nacional,  cientificada  do  julgamento,  em  05/07/2010  (fl.  136),  interpôs,  em  07/07/2010,  recurso  especial  (fls.  138  a  143),  alegando,  além  da  divergência  jurisprudencial,  que  não  ocorreu  pagamento  antecipado  nos  meses  de  fevereiro  e  março  de  1998, merecendo reforma a decisão, para alinhar­se ao entendimento externado pelo STJ sobre  a matéria (mencionando o REsp no 973.333/SC).  Admitido o recurso especial pelo despacho de fls. 147/148, em 05/04/2011, e  cientificada a empresa em 27/04/2011  (fl. 150),  sem que houvesse pronunciamento no prazo  regular, o processo foi julgamento, em 25/11/2014, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por meio  do Acórdão  no  9303­003.176  (fls.  155  a  160),  no  qual  o  colegiado  concluiu,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  tendo  em  conta  que  o  STJ  se  pronunciou sobre a matéria na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil vigente à  época, e que "para efeito de aplicação do recurso repetitivo, as compensações ora informadas  não podem ser consideradas pagamento". Ao  final do voto condutor, determina­se o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  para  julgamento  do  mérito  do  recurso  voluntário,  sendo  a  empresa  cientificada em 05/06/2015 (fl. 166).  Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  retirado  de  pauta  em  setembro  de  2016,  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  e  indicado  para  a pauta  de outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa por  determinação  do CARF,  assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  Em  janeiro de 2017, o processo  também foi  indicado para pauta,  e  retirado  por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  já  teve  sua  admissibilidade  apreciada  quando  do  primeiro julgamento, por este CARF, e, portanto, dele se toma conhecimento.    É  preciso  retomar,  a  nosso  ver,  o  rumo  do  processo,  que  se  perdeu  na  discussão sobre a decadência, nos últimos 10 anos. Definida a regra decadencial aplicável em  última instância administrativa, cabe analisar o mérito da autuação eletrônica.  Em  função  da  decisão  pela  decadência,  o  CARF  deixou  de  analisar  dois  argumentos presentes no recurso voluntário interposto: o de que o Acórdão da DRJ seria nulo,  Fl. 196DF CARF MF     4 por inovar na motivação, e o de que a revisão de ofício efetuada não poderia alterar a autuação  (matéria também debatida na decisão de piso, principalmente na declaração de voto­vencido).  Salta aos olhos que o recurso voluntário parece tratar de contencioso diverso,  pois os temas em discussão sequer eram suscitados na impugnação, e pelo simples fato de não  haver nenhuma imputação fiscal afora a não comprovação do processo judicial informado.  Veja­se a descrição dos fatos e o enquadramento legal da autuação eletrônica  (fl. 7):    A  justificativa é  toda genérica, mas há menção a um demonstrativo, que se  encontra à fl. 08, na qual a ocorrência, para os  três meses  iniciais de 1998, é "Proc.  jud. não  comprova":    Eis a imputação fiscal. Embora o texto esteja todo abreviado, queremos crer  que  a  autuação  se  refere  a processo  judicial  não  comprovado. E  se  a  autuação é  fundada na  falta de comprovação do processo judicial, assume importância substancial a questão referente  à efetiva existência do processo referido na própria autuação: "96.0018186­1".    A  empresa,  em  sua  impugnação,  em  2003,  limita­se  a  informar  que  o  processo existe, e  trata do crédito em questão,  relativo ao primeiro  trimestre de 1998. E  isso  resta nítido das cópias anexadas aos autos.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10940.002380/2003­10  Acórdão n.º 3401­003.406  S3­C4T1  Fl. 196          5 E nem é necessário checar se as cópias são fiéis, pois a própria fiscalização,  depois da  impugnação, mas  antes que o processo  fosse  apreciado pela DRJ,  em 11/08/2006,  "revisa  de  ofício"  a  autuação,  reconhecendo  parcialmente  créditos  do  citado  processo.  Da  decisão, é dada ciência à empresa em 22/08/2006 (fl. 89).  Assim, o único fundamento da autuação (processo judicial não comprovado,  ou, nos dizeres do auto de infração, " Proc. jud. não comprova", é improcedente. E, por certo,  não poderia ser alterado em 2006, para exigir créditos de 1998.  A nosso ver, a "revisão de ofício" poderia até excluir valores da autuação (ou  informar à DRJ que tais valores são indevidos para que esta os excluísse, em virtude de já estar  inaugurado o contencioso), mas não alterar seu fundamento, no caso em análise, inaugurando,  de fato, contencioso diverso sobre os mesmos períodos, após a apresentação da impugnação e  fora do período decadencial.  Então, sob pena de ilegalidade, o fundamento da autuação permanece: " Proc.  jud.  não  comprova".  E,  comprovado  o  processo  judicial,  resta  maculado  o  fundamento  da  autuação,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  (como  demanda  a  recorrente),  mas  em  improcedência  desta,  visto  que  a  fundamentação  adotada  (“proc.  jud.  não  comprova”)  não  ampara a autuação.  Assim, descabe a continuidade da análise do recurso voluntário apresentado,  visto  que  já  afastada  a  razão  da  autuação:  o  processo  foi  comprovado  e  trata  do  direito  creditório que se afirma ter utilizado.  Nesse  sentido  reiteradas  decisões  deste  CARF,  todas  unânimes,  aqui  sintetizadas  em  análise  de  Recurso  Especial  da  PGFN  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/1997  a  30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito creditório que se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc.  jud. não comprova”. Recurso negado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  9303­002.326,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20.jun.2013)  Em endosso,  informo que, nos processos  sob minha relatoria, de  longa data  venho  sustentando,  neste  tribunal  administrativo,  o  entendimento  aqui  externado,  sempre  contando com acolhida unânime do colegiado:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”  .  (grifo  nosso) (Acórdão n. 3403­002.700, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, sessão de 28.jan.2014)  Fl. 198DF CARF MF     6 AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  (grifo  nosso) (Acórdão n. 3403­002.870, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, sessão de 26.mar.2014)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  (grifo  nosso) (Acórdão n. 3403­003.018, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, sessão de 27.mai.2014)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo judicial  informado na DCTF existe e  trata do direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  (grifo  nosso) (Acórdão n. 3403­003.125, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, sessão de 24.jul.2014)    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.000115/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária e a realização de operação ou a prática de atos de que decorram o fato gerador da obrigação tributária principal reclamam que, contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. MULTA DE MORA ISOLADA. Conforme exposto no Parecer PGFN CDA nº 1.936/2005, a imputação proporcional é o único método afeiçoado aos princípios esculpidos no Código Tributário Nacional para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso de tributos, sendo indevida a exigência de multa de mora isolada. JUROS DE MORA. Os juros moratórios correm contra a massa falida e a hipótese em que eles não são cabíveis, por indisponibilidade de ativo para o pagamento do principal, é estranha ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Rodrigues Mendes.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Massa falida é sujeito passivo de  obrigação  tributária  e  a  realização  de operação  ou  a  prática de  atos  de  que  decorram  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  reclamam  que,  contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente.   IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. MULTA DE MORA ISOLADA.  Conforme  exposto  no  Parecer  PGFN  CDA  nº  1.936/2005,  a  imputação  proporcional é o único método afeiçoado aos princípios esculpidos no Código  Tributário Nacional  para  apurar  diferenças  decorrentes  do  recolhimento  em  atraso de tributos, sendo indevida a exigência de multa de mora isolada.  JUROS DE MORA. Os  juros moratórios  correm  contra  a massa  falida  e  a  hipótese em que eles não são cabíveis, por indisponibilidade de ativo para o  pagamento do principal, é estranha ao processo administrativo fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Rodrigues Mendes.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000115/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.899  S1­TE03  Fl. 51          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório  COMPANHIA  AMERICANA  INDUSTRIAL  DE  ÔNIBUS  (MASSA  FALIDA), pessoa  jurídica  já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida  pela DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  05/03/2007,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos  federais  (DCTF), para  exigir da autuada multa de mora na importância de R$ 1.495,48  em  face  do  não  recolhimento  desse  acréscimo  quando  do  pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  devido  pelo  lucro  real,  concernente  ao  ajuste  anual,  código  de  receita n° 2430, apurado no ano­calendário de 2002.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 01/07, acompanhada dos documentos de fls.  08/19,  por meio  da  qual  fustiga  a  exigência  ao  argumento,  em  síntese, que não caberia a multa em função da situação de falida  da impugnante, consoante tem entendido o Judiciário e previsto  no artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Pugna,  também,  pelo  não  cabimento  de  juros,  salvo  aqueles  contados até a data da quebra.  Ao final, requer o acolhimento da impugnação, perícia, oitiva de  testemunhas e juntada de documentos.  A DRJ SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, através do acórdão 14­21.740, de 05  de dezembro de 2008 (fls. 27/29), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  IRPJ. MULTA DE MORA.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O  recolhimento  de  tributo  a  destempo  deve  se  fazer  acompanhado  do  acréscimo  de  multa  de  mora,  segundo  ordenamento  jurídico vigente, o qual  também prevê a cobrança  de  oficio  da  parcela  não  solvida,  integral  ou  complementarmente.  Lançamento Procedente.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000115/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.899  S1­TE03  Fl. 52          3 Ciente da decisão em 06/04/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  34), apresentou o recurso voluntário em 06/05/2009 ­ fls. 39/44, onde reitera os argumentos da  inicial de que dada a sua condição de falida não está sujeita a multas e juros de mora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  de  DCTF pelo  qual  se  exige  de  ofício  a multa  de mora decorrente  do  pagamento  em  atraso  de  IRPJ relativo ao ano calendário 2002 e recolhido em 31/07/2003.  Alega a recorrente que conforme reconheceu o Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, considerando a sua condição de massa falida, não está sujeita a multas e juros de mora  incidente sobre exações tributárias.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  tem  decidido  reiteradamente  este  órgão  colegiado  julgador administrativo, a análise da cobrança ou não de multas e  juros de mora está afeta à  fase de cobrança judicial dos débitos tributários, não interferindo na legalidade e procedência  do lançamento tributário, cujo poder/dever é atribuído em caráter privativo à autoridade fiscal,  que dele não se pode furtar.  Por bem descrever a distinção entre as  situações,  transcrevo o bem  lançado  voto  constante  do  processo  nº  11030.002717/2002­25,  acórdão  203­12.261,  da  Terceira  Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes:  (...)  Do  cabimento  de multa  e  juros  contra  a massa  falida. Argúi  a  impugnante  o  descabimento  de  multa  de  ofício  e  do  juros  de  mora em face do que dispõem os artigos 23 e 26 do Decreto­Lei  n° 7.661, de 21 de junho de 1945 — Lei de Falências, bem assim  das Súmulas n°192 e n°565 do STF.  Reproduzem­se os dispositivos invocados pela defendente:  "Art. 23. Ao juízo da falência clivem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando as  seus direitos.  Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência:  (...)  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000115/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.899  S1­TE03  Fl. 53          4 —  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.  Art. 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados  forem,  se  o  ativo  apurado  não  bastar  para  o  pagamento  do  principal. (g.n)  A  respeito  da  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  as  Súmulas 192 e 565, que preceituam:  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a  multa fiscal com efeito de pena administrativa."  "Súmula  565.  A  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito  habilitado  em  falência."  Por outro lado, a Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980 — Lei  de Execuções Fiscais, estabelece que:  "Art. 5°. A competência para processar e  julgar a execução da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  exclui  a  de  qualquer  outro  Juízo,  inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da  insolvência ou do inventário.  (...)  Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,  concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.  (...)  Art.  31.  Nos  processos  de  falência,  concordata,  liquidação,  inventário,. arrolamento . ou ,concurso de . credores, • nenhuma  alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação  da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.  (...)  Acerca  da  questão,  assim  se  pronunciou  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional, em Parecer de nº 1.400/99:  "Em assim sendo, tornou­se pacífico nos tribunais pátrios que o  dispositivo  da  Lei  de  Falências,  analogamente  aplicado  ao  da  Lei n° 6.024/74 (art. 18, alínea  'f'), não atinge os créditos, cuja  cobrança  é  regida  pela  Lei  das  Execuções  Fiscais,  em  cumprimento ao comando emergente do seu art. 29."  ­  A  análise  mais  acurada  dos  preceptivos  legais  até  aqui  colacionados  revela  que,  a  rigor,  não  são  eles  de  maior  relevância  para  a  hipótese  dos  autos,  pois  seus  comandos  regulam  uma  fase  posterior  à  da  constituição  do  crédito  tributário, qual  seja, a  sua cobrança. A constituição do crédito  tributário,  cuja  legitimidade  se  está  a  examinar.  na  presente  demanda,  incluiu a aplicação da multa de ofício e dos  juros de  mora com amparo nos artigos 44,1, e 61, § 3, da Lei n°9.430, de  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000115/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.899  S1­TE03  Fl. 54          5 27 de dezembro de 1996 c/c artigos 5' e 29° da Lei n°6.830, de  22 de setembro de 1980, não havendo nenhuma disposição legal  que exima tais gravames do contribuinte com falência decretada.  Em  conseqüência,  não  poderia  a.  autoridade  fiscal  autuante  furtar­se a aplicá­los, ante o caráter obrigatório e vinculado de  que se reveste o lançamento (art. 142, parágrafo único, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional  — CTN).  Clara está portanto, a imposição legal para a inclusão da multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  na  constituição  do  crédito  tributário,  independentemente  da  decretação  da  falência  do  contribuinte. Como já visto, o diploma legal de que se socorreu a  impugncozte  não  infirma  este  entendimento,  vez  que  não  se  reporta à fase da constituição do crédito, e sim da sua cobrança  ocasião  em que  ­  aí  sim  ­  será discutida a  exigência perante o  juízo competente. Nem poderia ser diferente, pois, a priori, nada  impede que se reverta o estado falimentar, antes do trânsito em  julgado  da  falência.  hipótese  em  que  a  Fazenda  Pública  não  poderia  exigir  os  acréscimos  legais  se  já  os  houvesse  excluído  quando do lançamento. Por outras palavras, à autoridade fiscal  cabe,  por  dever  de  oficio,  nos  termos  do  art.  142  do  C1N,  constituir,  pelo  lançamento,  o  crédito  tributário  em  sua  totalidade,  não  lhe  sendo  atribuída  qualquer  faculdade  discricionária  que  lhe  permitisse  se  abster  de  aplicar  as  penalidades  aos  dispositivos  infringidos.  Ao  juiz,  nos  casos  de  falência, compete, por sua vez, habilitar os créditos reclamados  contra  a  massa  falida  e,  aí  sim,  nessa  oportunidade,  obstruir  aquelas  parcelas  cujo  seguimento  fosse  legalmente  vedada.  Apenas  como  argumento  subsidiário,  pois  a  recorrente  não  se  subsume ao regramento da nova Lei de Falências, essa polêmica  não mais subsiste, pois, com a edição da Lei n° 11.101, de 2005,  que, revogou o Decreto­lei n° 7.661, de 1945, vindo a regular a  "recuperação  judicial,  deixou  isso  bem  assente,  conforme  se  verifica da redação de seus arts.83 e 84, litteris:  "Art.  83.  A  classificação  dos  créditos  na  falência  obedece  à  seguinte ordem:  I — os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados 'a  150  (cento  e  cinqüenta)  salários­mínimos  por,  credor,  e  os  decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real  até o limite do valor do. bem gravado;  III — créditos tributários, independentemente da sua natureza e  tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;  IV— créditos com privilégio especial, a saber:  a) a c) ... omissis ...;   V — créditos com privilégio geral, a saber:  a) a c)... omissis ...;   VI — créditos quirografários, a saber:  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000115/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.899  S1­TE03  Fl. 55          6 a) a c)... omissis ...;  VII — as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração  das  leis  penais  ou  administrativas  inclusive  as  multas  tributárias;  VIII — créditos subordinados, a saber:  ­ a) e b) omissis ...;  § 1° a 4º ...omissis   Art.  84.  Serão  considerados  créditos  extraconcursais  e  serão  pagos  com precedência  sobre  os mencionados  no  art.  83  desta  Lei, na ordem a seguir, os relativos a:  I a V —... omissis ..."  Deixou  portanto  bastante  assente  a  falta  de  qualquer  impedimento  legal  a  que  sejam  reclamadas,  na  falência,  as  multas  tributárias,  sejam  as  de  oficio  ou  as  de  mora,  devendo  elas,  apenas,  obedecer  à  primazia  de  créditos  de  outras  naturezas  (créditos  extraconcursais,  créditos  trabalhistas,  com  garantia  real,  tributários,  com  privilégios  especiais,  com  privilégios gerais, e quirografários).  Relativamente aos juros de mora, a dicção do art. 124 da mesma  Lei n°11.101, de 2005, é a seguinte, litteratim:  "Art.  124.  Contra  a  massa  falida  não  são  exigíveis  juros  vencidos após a decretação da  falência. previstos em  lei ou em  contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos  credores subordinados."   Como se observa, tanto pela Lei 11.101/2005 quanto pela antiga  Lei  de  Falências,  a  decretação  de  falência  não  impede  que  se  cobrem  juros  de  mora  da  massa  falida,  por  isso  que  a  sua  exigibilidade ficará condicionada ao fato de a futura realização  do ativo superar, ou não, o passivo da entidade  (suficiência do  ativo).   A  despeito  de  que  as  decisões  judiciais  não  sejam  vinculantes,  vale realçar que as súmulas e os acórdãos trazidos a lume pela  impugnante confirmam que os mencionados dispositivos da Lei .  de  Falências  ­  referem­se  à  fase  de  cobrança,  e  não  a  fase  administrativa. Acerca da. exigibilidade da multa de oficio e dos  juros de mora no lançamento, assim se manifestaram a Câmara  Superior de Recursos Fiscais e os Conselhos de Contribuintes:  "FALÊNCIA  —  Multa  de  lançamento  'ex  officio'.  A  multa  de  lançamento  'ex  officio'  é  exigível  de  empresas  falidas,  sobre  o  imposto apurado em procedimento de ofício."  (Ac. CSRF n 01­ 01.187, sessão de 26/11/81)  "IPI  ­  MASSA  FALIDA  ­  ENCARGOS  LEGAIS  ­1)  MULTA  E  JUROS  ­  Integram  o  crédito  tributário  tendo  a  fiscalização  o  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000115/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.899  S1­TE03  Fl. 56          7 direito à exigência. Jurisprudência deste Colegiado." (Ac. n 203­ 00766, sessão de 19/10/93)  "MULTA DE OFÍCIO ­ FALÊNCIA ­ A multa de lançamento de  ofício  deve  ser  aplicada  às  empresas  falidas  sobre  o  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  podendo  ser  excluída,  apenas,  em  juízo,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto­lei  n  7.661/45  (Lei  de  Falências)."  (Ac.  n  108­06212,  sessão  de  17/08/2000) grifos do original  (...)  No  mesmo  sentido  o  Acórdão  103­22399,  da  Terceira  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  na  Sessão  de  26/04/2006,  processo  administrativo fiscal nº 10980.009714/2004­82:  MASSA FALIDA. MULTA EX OFFICIO E JUROS DE MORA.   No âmbito do processo administrativo fiscal, em que se examina  a legalidade do lançamento tributário, é descabido cogitar­se de  exclusão de multa e juros de mora.  Desta forma, a procedência ou não de multas de mora ou de ofício bem como  dos  juros  de mora,  regularmente  lançados  em procedimento  de  ofício  contra massa  falida,  é  matéria alheia ao processo administrativo fiscal, ficando sua discussão restrita ao momento da  execução fiscal ou cobrança judicial dos débitos tributários.  No  entanto,  embora  não  tenha  sido  corretamente  alegada  pela  recorrente  impende reconhecer que a cobrança isolada de multa de mora, prática adotada por determinado  tempo  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  coaduna  com  as  disposições  emanadas do Código Tributário Nacional.  Com  efeito,  conforme  reconheceu  com muita  propriedade  o  Parecer  PGFN  CDA nº 1.936/2005, o lançamento de valores “linha a linha” adotado pela SRF no sentido de  dar eficácia ao art. 43 da Lei nº 9.430/96, não se afeiçoa ao regramento esculpido no Código  Tributário Nacional, sendo a  imputação proporcional de pagamentos a única forma adequada  para apurar diferenças no recolhimento em atraso de tributos federais.  Extrai­se do mencionado Parecer os seguintes excertos:  Ementa. Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art.  163 do Código Tributário Nacional, aplica­se o disposto no art.  167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do  pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”,  de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a  única forma admitida pelo Código Tributário Nacional.  (...)  7.  Do  exposto,  à  toda  evidência,  o  raciocínio  desenvolvido  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  fundamentar  a  criação  da  chamada  “Amortização  Linear”  não  resiste  a  uma  interpretação  sistemática  que  leve  em  consideração  o  disposto  no Código Tributário Nacional,  como norma geral  em matéria  de legislação tributária. (...)  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000115/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.899  S1­TE03  Fl. 57          8 9. No que diz respeito ao artigo 43 da Lei nº 9.430/1996, temos  que  o  objetivo  do  legislador  foi  o  de  permitir  o  lançamento  de  ofício  de  todas  as multas  (multas  de  ofício  e multas  de mora),  bem  como  dos  juros  de  mora,  de  forma  isolada  ou  conjunta,  através  da  sistemática  do  chamado  –auto  de  infração  sem  tributo.  É  de  se  observar  que,  tanto  a  multa  (de  ofício  ou  de  mora)  quanto  os  juros  não  estariam  vinculados  a  um  determinado  valor  de  tributo,  isto  é,  ocupariam  no  DARF  o  campo  do  valor  principal  e  sobre  eles  é  que  incidiria  o  percentual de juros de mora previsto no parágrafo unido do art.  43 da Lei nº. 9430/1996.  10. Já o art. 44, I e § 1°, II da Lei nº. 9.430/1996 criou uma nova  possibilidade  para  a  Administração  Tributária  Federal  ao  determinar o  lançamento de multa de ofício  isolada decorrente  do  recolhimento  do  tributo  atrasado  sem  o  pagamento  da  respectiva multa de mora. Tal  lançamento se dá sem o prejuízo  do lançamento de forma isolada da multa de mora não paga, na  forma do art. 43. Em ambos os casos não haveria vinculação a  um  determinado  valor  de  tributo,  isto  é,  ambas  as  multas  ocupariam  em  DARFs  distintos  o  campo  do  valor  principal  e  sobre  esse  principal  é  que  incidiria  o  percentual  de  juros  de  mora previsto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº. 9430/96.  11.  Desse  modo,  muito  embora  os  artigos  43  e  44  da  Lei  nº.  9430/96  tenham  criado  novas  práticas  para  a  Administração  Tributária Federal, não temos dúvida de que não determinaram  o  tratamento  das  três  rubricas  componentes  do  DARF  (valor  principal, multa e juros) como créditos estanques para efeito de  imputação  de  pagamento.  Isto  porque  não  se  deve  confundir  a  rubrica ou campo do DARF ocupado com a natureza do crédito  que  lá  tem  lugar.  Veja­se  que  o  que  a  lei  determina  é  que  determinados  créditos  (multas  de  ofício,  multas  de  mora  não  pagas,  juros de mora não pagos) sejam lançados  isoladamente,  isto  é,  sem  tributo,  mas  com  a  incidência  de  juros  SELIC.  Coincidentemente,  para  que  tais  créditos  sejam  lançados  de  modo isolado, deverão ocupar no DARF a posição de – principal  ­  .  Daí  decorre  que  uma  mesma  rubrica  ou  campo  do  DARF  pode abrigar créditos de tributos, multa de mora, multa de ofício  ou  juros de mora. Na prática, é o adjetivo –  isolado  ­  ,  que se  opõe  ao  termo  –  vinculado  ­,  que  determina  que  certo  tipo  de  crédito ocupará o campo reservado ao valor principal no DARF.  Indubitavelmente, tal não implica de modo necessário na adoção  de  um  método  de  amortização  linha  a  linha  do  documento  de  arrecadação.  (...)  14. Na esteira da recomendação do uso da analogia como forma  primeira de integração, para o caso em apreço, entendemos ser  de  boa  técnica  jurídica  a  utilização  do  texto  do  art.  167  da  própria norma geral de Direito Tributário, a saber (grifo nosso):  (...)  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000115/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.899  S1­TE03  Fl. 58          9 16. Essa mesma constatação foi feita pela Secretaria da Receita  Federal  através  da aprovação da Nota Cosit  nº.  106,  de 20  de  abril  de  2004,  que  também  fez  considerações  ao  estudo  sob  exame, in litteris (grifo nosso):  ‘5.  Isto  posto,  cumpre  desde  logo  asseverar  que  o  regramento  da  imputação  de  pagamentos  a  débitos  tributários  deve  ser  inicialmente  buscado  na  Lei  nr.  5.172/66  –  CTN,  norma  que  prevê  o  pagamento  como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que  regula esse instituto em seus artigos 157 a 169, os quais correspondem  às  Seções  II  e  III  do  Capítulo  IV  do  Título  III  do  Livro  Segundo  do  aludido  Código.  6. Mediante  leitura  dos  aludidos  dispositivos  legais,  verifica­se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação  do  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  entre  as  parcelas  que  compõem o débito  tributário  (principal, multa  e  juros moratórios).  7.  Em  seu  art.  163,  o  CTN  apenas  determina  que  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva imputação, na hipótese de existência simultânea de dois ou  mais  débitos  do  sujeito  passivo,  in  verbis:  (...)  8. Uma  vez  que  o  art.  163  do CTN  não  fixou  regra  de  precedência  entre  tributo, multa  (de  mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe  determinado débito do contribuinte com a Fazenda ­, poder­se­ia desde  logo  inferir,  a  contrario  sensu,  que  o  CTN  teria  dado  idêntico  tratamento,  no  que  se  refere  à  imputação  de  pagamentos,  entre  referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do  CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá à  restituição,  na  ‘mesma  proporção’,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  in  verbis:  (...).  10.  A  partir  de  uma  interpretação  conjunta  dos  arts.  163  e  167  do  CTN,  chega­se  a  conclusão  de  que  referido  Diploma  Legal  não  só  estabelece,  na  imputação  de  pagamentos  pela  autoridade  administrativa,  a  inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como  também  veda  ao  próprio  sujeito  passivo  estabelecer  precedência  de  pagamento  entre  as  parcelas  que  compõem  um  mesmo  débito  tributário,  ou  seja,  veda  ao  sujeito  passivo  imputar  seu  pagamento  apenas  a  uma das  parcelas  que  compõem  o  débito  tributário.  10.1 É  que somente  se pode  falar  em obrigatória proporcionalidade entre as  parcelas  que  compõem  o  indébito  tributário  se  houver  obrigatória  proporcionalidade na  imputação do pagamento sobre as parcelas que  compõem o débito tributário.’   17.  Com  esses  argumentos,  não  nos  restam  dúvidas  de  que  o  método  de  amortização  proporcional  é  o  único  atualmente  admitido pelo Código Tributário Nacional.  18. Sendo assim, partindo do princípio de que a  lei não possui  palavras  inócuas,  resta  saber,  para  por  termo  às  dúvidas  levantadas pelo estudo elaborado pela SRF, em que hipóteses se  efetivam as previsões do lançamento dos juros de mora isolados  (art. 43 da Lei nº. 9.430/96) e do lançamento da multa de ofício  isolada  decorrente  do  recolhimento  do  tributo  atrasado  sem  o  pagamento da respectiva multa de mora  (art. 44,  I e § 1,  II da  Lei  nº.  9430/96).  Resolvidas  essas  controvérsias,  também  consideramos  por  conseqüência  resolvida  a  questão  do  lançamento conjunto das respectivas parcelas.  19. Para  respondermos a essas questões devemos abandonar a  seara  administrativa  e  adentrar  ao  campo  judicial,  onde  o  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000115/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.899  S1­TE03  Fl. 59          10 crédito  tributário,  como  um  todo  ou  isoladamente  em  suas  rubricas  (tributo,  multa,  juros),  pode  ser  impugnado.  Hipoteticamente,  qualquer  contribuinte  pode  conseguir  uma  ordem  judicial  preventiva  ou  repressiva  que,  sob  a  pecha  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, lhe permita não  recolher determinada rubrica.  20.  Desse  modo,  a  realização  do  lançamento  de  é  possível  quando determinado contribuinte consegue ordem judicial para  impedir a  formação do seu crédito tributário com essa rubrica.  O crédito vem a ser constituído, pago e extinto sem taxa de juros  e,  ao  final  do  julgamento,  decide­se  que  os  juros  eram  sim  devidos. Não resta alternativa ao órgão lançador que não lançar  os  juros  isoladamente.  Da  mesma  maneira  ocorre  quando  o  devedor consegue uma ordem judicial prévia para que não seja  constituído o crédito tributário com a respectiva multa de mora e  aquele  vem a ser  extinto por pagamento,  decidindo­se, ao  final  do julgamento, que a multa era devida ab ovo. Neste caso, será  lançada a multa de ofício isolada prevista no art. 44, I da Lei nº.  9430/96. Outra hipótese seria a obtenção pelo devedor de uma  ordem judicial preventiva para o não recolhimento da multa de  mora que, ao final da demanda, vem a ser revogada, ensejando o  recolhimento  da  multa  de  mora  em  determinado  prazo.  O  devedor, não o fazendo, estará sujeito à multa de ofício isolada  de que trata o art. 44, I da Lei nº 9430/96.  26. Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do “sistema de  amortização linear” não encontra respaldo na legislação citada,  que o “sistema de amortização proporcional” é o único admitido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  a  própria  Secretaria  da  Receita Federal (Nota Cosit nº. 106, de 20 de abril de 2004) já  se  pronunciou  nesse  sentido  e  que  os  créditos  tributários  submetidos  ao  método  da  “amortização  linear”  carecem  de  liquidez e certeza, entendemos que  todos os créditos tributários  submetidos  ao  método  de  “amortização  linear”  deverão  ter  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  negada  ou,  caso  já  realizada,  anulada  e  serem  devolvidos  para  a  Secretaria  da  Receita Federal, acompanhados de cópia deste parecer.  Destarte, considero que a imputação proporcional é a única forma de se dar  pleno  atendimento  à  interpretação  harmônica  das  regras  contidas  no  Código  Tributário  Nacional  nos  casos  de  recolhimento  de  tributo  em  atraso,  realizado  com  insuficiência  em  virtude da incidência dos acréscimos legais de juros e/ou multa de mora.  Assim, nos casos de recolhimento de tributo em atraso, deve ser considerado  o  recolhimento  como um  todo,  aplicando­se  a  imputação  proporcional,  restando descabida  a  cobrança isolada de multa de mora.  De  sorte  que  as  multas  de  mora  exigidas  isoladamente  em  lançamento  de  ofício, devem ser canceladas por evidente ofensa às disposições contidas no Código Tributário  Nacional  que  repelem  a  denominada  “amortização  linear”,  acolhendo  somente  o método  de  “amortização proporcional” para exigência de diferenças havidas por recolhimento a menor de  tributos federais em atraso.  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000115/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.899  S1­TE03  Fl. 60          11 No caso específico do presente processo, impende ainda reconhecer que não  há exigência de juros de mora no procedimento de ofício e tão somente a exigência de multa de  mora  pelo  recolhimento  em  atraso,  incidindo,  no  entanto  normalmente  caso  fosse mantida  a  exigência constante do lançamento de ofício.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e excluir a multa de mora  de R$ R$ 1.495,48.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 13833.720047/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13833.720047/2014­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.585  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de fevereiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VISMA IVONE REDOVIC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 33 .7 20 04 7/ 20 14 -4 6 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13833.720047/2014­46  Resolução nº  2402­000.585  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO    Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  contra  a  contribuinte  acima  identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 26/29, relativa ao imposto sobre a  renda  das  pessoas  físicas,  ano­calendário  2011,  por  meio  da  qual  se  apurou  a  omissão  de  rendimentos recebidos de São Paulo Transporte S.A., no valor de R$ 21.785,45.  Cientificada  do  lançamento  em 05/02/2014  (fl.  31),  a  contribuinte  apresentou,  em 25/02/2014, a impugnação de fl. 2, acompanhada dos documentos de fls. 3/5, na qual alega  que  os  rendimentos  de  R$  21.785,45  são  isentos  por  se  tratar  de  proventos  de  pensão  de  declarante com 65 anos ou mais. Acrescenta que esses rendimentos são proventos de benefício  de pensão deixada pelo marido, conforme comprovante anexo, e não rendimentos do trabalho  assalariado.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  em  3  de  junho de 2014 a impugnação da Recorrente cuja ementa se reproduz abaixo (fl. 59):  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Os  rendimentos  recebidos a  título de pensão sujeitam­se à  tributação  pelo imposto de renda, só se podendo afastar sua incidência quando o  contribuinte  comprove  que  satisfaz  as  condições  necessárias  para  se  enquadrar em alguma hipótese de isenção prevista em lei.  Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Cientificado da  decisão  de  primeira  instancia  em  16/06/2014,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fls.  68/69,  em  07/07/2014,  o  recurso  voluntário aduzindo, em síntese que:  ­ Em nenhum momento foi analisado o mérito da questão que seria: rendimento  de pensão recebido por contribuinte de moléstia grave.  ­ O lançamento efetuado como rendimento tributável deve ser considerado como  rendimento  isento,  o  qual  refere­se  a  rendimentos  de  pensão  recebidos  por  portadora  de  moléstia grave (neoplasia maligna).  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13833.720047/2014­46  Resolução nº  2402­000.585  S2­C4T2  Fl. 4          3  VOTO      Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    O  recurso  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado da  decisão  no  dia  16/06/2014,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  07/07/2014,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Discute­se  o  direito  à  isenção  sobre  rendimentos  de  pensão  de  portador  de  moléstia  grave,  relativamente  a  saber  se  foi  ou  não  comprovado  que  os  rendimentos  são  provenientes de pensão e se a Recorrente possui moléstia grave.  Em relação ao diagnostico de moléstia grave, foram apensos aos autos: i) exame  de mama que diagnostica a mastopatia (fl. 81); ii) 3 laudos médicos oficiais cujo diagnóstico é  neoplasia  maligna  (fls.  78  a  80)  e  iii)  exame  de  histeopatia  que  diagnostica  a  neoplasia  de  mama (fl. 82).  Do  exposto,  concluímos  que  há  comprovação,  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, de que a Recorrente  foi  diagnosticada com doença prevista no  inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988, pelo que deve ser reconhecido o seu direito à isenção do  imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pensão e aposentadoria.  No  que  se  refere  a  natureza  dos  proventos  ora  debatidos,  o  relatório  fiscal  indicou que os comprovantes de rendimentos demonstram que a Recorrente aposentada recebe  diversos rendimentos e que haveria omitido o recebimento do valor de R$ 21.785,45 a título de  rendimento  de  trabalho  assalariado  A  recorrente  alega  que  tal  rendimento  não  se  trata  de  rendimento de trabalho assalariado, mas sim pensão.   Todavia,  não  está  suficientemente  comprovado  que  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  pensão,  pois  foram  acostados  aos  autos,  os  documentos  de  fl.  13  e  22  indicando que são rendimentos provenientes de trabalho assalariado (cód receita 0651).   No entanto, a Recorrente trouxe aos autos o extrato de rendimentos (fl. 61) cuja  descrição  do  valor  total  de R$ 21.785,45  consta de  "dif.  comp.  aposentadoria"  e  "compl.  de  pensão".  A  confrontação  de  tais  documentos  enseja  dúvidas  quanto  a  real  natureza  dos  proventos recebidos pela empresa São Paulo Transportes S/A no ano calendário de 2011.  Entendo, neste caso, que somente a fonte pagadora pode informar seguramente  se  todos  rendimentos  pagos  ao  recorrente  são  proventos  isentos  (pensão).  Dessa  forma,  em  homenagem ao princípio da busca da verdade material, o  julgamento deve ser convertido em  diligência.  Diante do exposto, deve­se realizar diligência a fim de que a Unidade da Receita  Federal  de  origem  intime  a  fonte  pagadora,  São  Paulo  Transportes  S/A  ­  CNPJ  60.498.417/0002­58 ­ para que informe se o total dos rendimentos brutos pagos ao recorrente,  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13833.720047/2014­46  Resolução nº  2402­000.585  S2­C4T2  Fl. 5          4  no  ano­calendário  2011  é  provento  de  pensão  e  caso  haja  rendimentos  de  outra  natureza,  discriminar os respectivos valores.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 75DF CARF MF

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6723316 #
Numero do processo: 10830.912322/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.986
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.986  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 32 2/ 20 12 -2 6 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912322/2012­26  Resolução nº  3402­000.986  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912322/2012­26  Resolução nº  3402­000.986  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912322/2012­26  Resolução nº  3402­000.986  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 73DF CARF MF

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6688695 #
Numero do processo: 11080.922011/2009-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.499  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 11 /2 00 9- 62 Fl. 824DF CARF MF Processo nº 11080.922011/2009­62  Acórdão n.º 9303­004.499  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.944, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 825DF CARF MF Processo nº 11080.922011/2009­62  Acórdão n.º 9303­004.499  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 11080.922011/2009­62  Acórdão n.º 9303­004.499  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 11080.922011/2009­62  Acórdão n.º 9303­004.499  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 11080.922011/2009­62  Acórdão n.º 9303­004.499  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 829DF CARF MF

score : 1.0