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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705426 #
Numero do processo: 13408.000051/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O rito sumário autorizado administrativamente para revisão do ato de exclusão de empresa do SIMPLES obedece a regras próprias contidas na norma que instituiu, precede a fase processual e não pode produzir efeitos que impliquem a violação de direitos assegurados pela legislação relativa ao processo administrativo fiscal - PAF. SIMPLES. Exclusão Motivada pela Existência de Débito Inscrito na Dívida Ativa da PGFN. REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO. A regularização do débito que motivou o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, dentro do prazo previsto na IN SRF nº 100/2000, comprovada por meio de DARF e de Certidão Negativa emitida pela PGFN, põe fim à causa da exclusão da contribuinte do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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SIMPLES. Exclusão Motivada pela Existência de Débito Inscrito na Divida Ativa da PGFN. REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO. A regularização do débito que motivou o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, dentro do prazo previsto na IN SRF n° 100/2000, comprovada por meio de DARF e de Certidão Negativa emitida pela PGFN, põe fim à causa da exclusão da contribuinte do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasilia-DF, e 26 de janeiro de 2005 ‘11(1,‘‘ OTACÍLIO DA AS CARTAXO Presidente ' dr° • ATAL A RODRIGUES • VE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE ENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. FIF/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.609 ACÓRDÃO N° : 301-31.633 RECORRENTE : MARIA DE FÁTIMA BARBOSA — CABO DO CAMPO - ME RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATÓRIO Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES, efetuada pelo Ato Declaratório n° 263.267 (SIVEX, fl. 05), motivada por "pendências junto à PGFIV". • Ciente do ato administrativo, a contribuinte apresentou petição ao Sr. Delegado (fl. 01), na qual solicita a retificação da exclusão, alegando que considerou não ser necessário apresentar SRS, uma vez que havia quitado o seu débito em tempo hábil, anexando à solicitação cópias de DARFS (fl. 02) e de Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa (fl. 03). O Delegado da DRF/Caruaru indeferiu a solicitação apresentada, com base no Parecer SASIT n° 69/2001, às fls. 07/08, que concluiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do SIMPLES, por não ter sido apresentado, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n° 100, de 26/10/2000, a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES —SRS. Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 12/13, na qual alega, em síntese, que tendo efetuado o pagamento dos impostos devidos em 28/12/2000 (DARFS, fl. 33), dentro do prazo legal, uma vez que este foi prorrogado até 31/01/2001, não apresentou a SRS O por considerar desnecessária a sua apresentação. Requer, por fim, a sua permanência no SIMPLES A DRJ/Recife-PE indeferiu a solicitação da contribuinte por meio da Decisão DRJ/RCE n° 1.674, de 31.07.2001 (fls. 23/25), cujo fundamento base encontra-se consubstanciado na sua ementa, in verbis: "Ementa: EXCLUSÃO DO REGIME. Existente o fundamento jurídico da exclusão do regime do SIMPLES e não tendo a contribuinte apresentado a sua inconformidade, em tempo hábil, reputa-se consolidado o ato administrativo, com o transcurso do prazo processual.. SOLICITA ÇÃO INDEFERIDA." Devidamente intimada da decisão de 1 instância, em 06/09/2001, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 29/31), apresentado em 05/10/2001 (fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.609 ACÓRDÃO N° : 301-31.633 44, verso), no qual solicita o Deferimento do Pedido de Permanência no Simples, reiterando os argumentos expendidos na solicitação de fl. 01 e na impugnação de fls. 12/13. Na sessão de 12/05/2004, esta Câmara, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto de fl. 50, para que a repartição de origem providenciasse: I. a juntada aos autos da cópia do Ato Declaratório n° 263267/2000 com a discriminação dos débitos inscritos em dívida ativa que o motivaram, nos termos do disposto no art. 9 0, da Lei n° 9.317, de 1996, alterada pela Lei 9.778, de 1999; 2. informasse se os débitos inscritos em dívida ativa junto à PGFN que motivaram o A.D. n° 263267/2000 são os constantes do demonstrativo de fl. 18 e, 3. informasse em que data referidos débitos foram liquidados. • Em cumprimento à diligência solicitada, a repartição de origem informou que: 1. Não foi possível anexar aos autos a cópia do ADE n° 263267 tendo em vista que a empresa foi excluída no lote 02 e o SIVEX só permitiu a emissão do ADE a partir do lote 03; 2. Os débitos que motivaram a exclusão são os constantes nos processos 10435.200453/00-70 (inscrição n°40200001040-74) e 10435.200454/00-32 (inscrição n° 40200002055-38), relacionados no demonstrativo de f1.18; 3. De acordo com a informação do Sistema Dívida Ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 55 a 58, os débitos constantes dos processos 10435.200453100-70 e O 10435.200454/00-32 foram extintos por pagamento em 28/12/2000. É o relatório. 3 c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.609 ACÓRDÃO N° : 301-31.633 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Questões Preliminares Ao apreciarem as manifestações de inconformidade da contribuinte em relação a sua exclusão do SIMPLES, nos pleitos de fl. 01 e de fls. 12/12, o Delegado da DRF/Caruaru e o Delegado da DRJ/Recife indeferiram os pleitos sem 111 apreciação do mérito, sob o fundamento de não ter sido apresentada, dentro do prazo, a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES - SRS. A NORMA DE EXECUÇÃO COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA N°001, de 3 de setembro de 1998, instituiu um rito de revisão sumária para o atendimento aos contribuintes excluídos, estabelecendo, no mesmo ato, as regras e condições para sua aceitação. Neste sentido, criou um sistema eletrônico de controle dos procedimentos administrativos, o Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES — SIVEX, e uma forma de atendimento, a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES — SRS, atribuindo às projeções do então Sistema de Tributação das unidades sub-regionais a competência para verificação do mérito e apresentação do resultado à empresa excluída. Estabeleceu o prazo de trinta dias da ciência do ato declaratório para aceitação da SRS e o prazo de trinta dias da ciência do seu resultado para apresentação de impugnação à DRJ jurisdicionante. A norma também é clara e objetiva ao dispor que, como alternativa para a simplificação, a SRS é opcional e não constitui primeira instância de 4111 julgamento. Desta forma, a SRS é um procedimento sumário com vista ao aperfeiçoamento das exclusões efetuadas e precede o contencioso. Tratando-se de procedimento excepcional autorizado administrativamente, a SRS não tem legitimidade para transferir para a fase litigiosa de consolidação do ato de exclusão das pessoas jurídicas do SIMPLES os efeitos produzidos por questões como a intempestividade ou a preclusão do direito de apresentação de provas documentais, entre outras que servem de fundamentação ao seu indeferimento. Cumpre ressaltar que, disciplinando a exclusão de oficio, o art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, estabelece no § 3°, in verbis: "Art. 15. (...) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.609 ACÓRDÃO N° : 301-31.633 § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo (Acrescido pelo art. 3" da Lei n"9.732/98)." Assim dispondo, a lei colocou a exclusão de oficio das pessoas jurídicas do SIMPLES ao amparo da legislação de regência do processo administrativo (Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 1993). Atribui, portanto, às instâncias administrativas de julgamento a competência para a revisão provocada por inconformidade do sujeito passivo, ressalvada, contudo, a possibilidade de a autoridade emitente do ato proceder à sua revisão de oficio, nos casos previstos no art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. No presente caso, a inconformidade do sujeito passivo em relação ao ato declaratório de sua exclusão do SIMPLES, manifestada à fl. 01, foi recebida e tratada como SRS, embora não se revestindo das condições e formas estabelecidas na NORMA DE EXECUÇÃO COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA N° 001, de 1998. Indeferido o seu pleito, em procedimento sumário, assegura-lhe a lei o direito de manifestar sua inconformidade em relação ao ato declaratório de exclusão em processo tributário administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. Apresentada, tempestivamente, a impugnação pela interessada fls. 12/13., o Delegado da DRJ/Recife, ultrapassando os limites estabelecidos na norma, indeferiu-lhe o pleito, sem examinar as provas trazidas aos autos, sob o fundamento de não ter sido apresentada, dentro do prazo, a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES —SRS. Resta configurado na decisão de l a instância 411 que houve preterição do direito de defesa, hipótese de nulidade prevista no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que também prevê, em seu § 3 0, acrescido pela Lei n° 8.748, de 1993, in verbis: § 3° quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta. " Ademais, cabe, ainda, ressaltar que sequer foi juntado aos autos o Ato Declaratório de Exclusão n° 263267 pela repartição de origem que em cumprimento à diligência solicitada, informou que não foi possível anexar aos autos a cópia do ADE n° 263267, tendo em vista que a empresa foi excluída no lote 02 e o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.609 ACÓRDÃO N° : 301-31.633 SIVEX só permitiu a emissão do ADE a partir do lote 03. Ora, se o ADE é o documento que deu origem à lide e este não se encontra nos autos, este fato por si só já ensejaria a nulidade do processo. Não obstante as nulidades apontadas, do exame das provas trazidas aos autos, cujo conteúdo foi confirmado pela repartição de origem em atendimento à solicitação de diligência que lhe foi encaminhada por esta Câmara, verifica-se que o exame do mérito favorece o pleito da empresa, conforme se demonstrará. Assim, com amparo na disposição legal acima transcrita, considera- se como procedimento sumário de aperfeiçoamento do ato de exclusão da empresa do SIMPLES o Despacho Decisório proferido pelo DRF/Caruaru (fl. 08) com base no 11) Parecer SAS1T/DRF/CARUARU/PE (fl. 07) emitidos anteriormente à manifestação tempestiva de inconformidade constante dos autos às fls. 12/13, uma vez que foi apresentada em 18/05/2001 (fl. 12), dentro do prazo de trinta dias do último procedimento, ocorrido em 24/04/2001 (AR, fl. 11). QUESTÕES DE MÉRITO O contencioso refere-se à exclusão da empresa do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n°263.267, motivada por "pendências junto a PGFN", conforme tela do SIVEX à fl. 05. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ) XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (.) No demonstrativo de fl. 18 estão discriminados os débitos inscritos em divida ativa na PGFN que motivaram o ato declaratório. Consta à fl. 02 dos autos que referidos débitos foram recolhidos em 28/12/2000, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n° 100, de 26/10/2000, para apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão do SIMPLES —SRS. Ademais, a Certidão Negativa emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e apresentada pela interessada junto com a manifestação de fl. 01, comprova a regularização fiscal da contribuinte junto a PGFN. Ressalte-se que estes dados foram cabalmente confirmados pela DRF de origem, à fl. 59. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.609 ACÓRDÃO N° : 301-31.633 Assim, tendo em vista que a interessada regularizou o seu débito dentro do prazo previsto na IN SRF n° 100, de 26/10/2000 e apresentou a Certidão Negativa emitida pela PGFN, fl. 03, o que põem fim à causa de sua exclusão do SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 26 janeiro de 2005 TA INA RODRIGUES LVES - Relatora 4111 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000878/2001-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CIGARROS – PENA DE PERDIMENTO E MULTA – Artigo 519, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O Transportador é responsável pela multa prevista no Regulamento Aduaneiro, quando transportar mercadoria procedente do exterior em desconformidade com a legislação. Sua legitimidade se apóia no fato de ter transportado mercadorias ingressadas no País de forma irregular, sem adotar as necessárias diligências para identificar os proprietários das mesmas. Essa omissão dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30745
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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Sua legitimidade se apóia no fato de ter transportado mercadorias ingressadas no Pais de forma irregular, sem adotar as necessárias diligências para identificar os proprietários das mesmas. Essa omissão dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de setembro de 2003 e"- • MOAC :••••77— DEIROS Pres" MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 12 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LLTIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.320 ACÓRDÃO N° : 301-30.745 RECORRENTE : MOURA & DOLCI RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para aplicação da multa prevista no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, em razão de terem sido apreendidos no ônibus da empresa autuada, maços de cigarros, de origem estrangeira, transportados em desacordo com a legislação. • A autuada apresentou tempestiva impugnação alegando não lhe pertencer referidas mercadorias, sendo de propriedade de passageiro não identificado e que o Auto de Infração foi firmado, indevidamente, pelo condutor do veiculo, por desconhecer as conseqüências de seu ato. A Decisão de fls. 38/48 declarou o lançamento procedente por entender que o julgamento da multa prevista no artigo 519, parágrafo único do R.A., deve acompanhar o decidido no processo relativo à pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Contudo, no bojo da decisão, obtempera-se que o auto seria nulo por não ter sido lavrado o termo de constatação de inexistência de relação de passageiros vinculada aos Tiquetes de Bagagem. Com base nos próprios argumentos constantes da decisão recorrida, o recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo a sua ilegitimidade passiva e a falta de observância dos procedimentos pertinentes pela fiscalização, no ato da • lavratura do Auto de Infração. É o relatório. 1_, 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.320 ACÓRDÃO N° : 301-30.745 VOTO Apesar de a nobre Julgadora - Relatora da 1'. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, Elizabeth Maria Violatto sustentar, em seu voto, que o caso seria de nulidade de lançamento, por falta de identificação precisa dos responsáveis pela infração, meu entendimento, nesse sentido, é diverso. Dispõe, claramente, o artigo 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, que além da pena de perdimento da mercadoria, será aplicada àqueles • que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, em desconformidade com a legislação. A configuração hipotética contida na norma se aplica em concreto ao caso, já que a empresa de turismo estava transportando mercadorias de forma irregular, que se sujeitam ao perdimento, além da multa sancionatória. Não se conseguiu identificar o "proprietário" da bagagem em razão de a mesma não estar identificada por tíquete vinculado à relação de passageiros. Contudo, se a transportadora deixou de identificar as mercadorias de seus passageiros, assumiu para si a responsabilidade pelo transporte de mercadoria ilegal, sujeitando-se às penas respectivas, por ato omissivo próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes: Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11077.000602/96-79 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: Matéria: Recorrida/Interessado: D RJ/SANTA MARLVRS Data da Sessão: 13/09/2000 14:00:00 Relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO Decisão: Acórdão 303-29415 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, a Câmara declarou-se competente e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário. 3 (A) • MINISTÉRIO DA FAZENDA• t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.320 ACÓRDÃO N° : 301-30.745 Ementa: INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL - MULTA. Em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 519, do Regulamento Aduaneiro, aplica-se a multa de 5° (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVR vigente no pais por maço, àquele que transportar cigarro de procedência estrangeira desacompanhado da documentação comprobatória de sua regular importação. Recurso improvido. • Número do Recurso: 119092 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10925.000144/97-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 20/05/1999 14:00:00 Relator: HENRIQUE PRADO MEGDA Decisão: Acórdão 302-33971 Resultado: NPM NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Ubaldo • Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento. Ementa: MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOBRE CIGARROS. Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento do Maior Valor Referência vigente no Pais, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei 399/68, art 1°, § 10). RESPONSÁVEIS. o Transportador é responsável pelo 4 (fr, .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.320 ACÓRDÃO N° : 301-30.745 imposto e multas cabíveis, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 81 do Regulamento Aduaneiro). LEGITIMIDADE DA PARTE. Há legitimidade da parte apontada como responsável, uma vez que a autuada, na condição de transportadora das mercadorias ingressadas no País, não adotou as necessárias • diligências para conhecer a situação em que se encontravam essas mercadorias do ponto de vista fiscal, e, tampouco cuidou em identificar seus proprietários. Essa omissão dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre se recaia a imputação de multa em questão. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 119091 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11030.001616/96-55 Tipo do Recurso: voLuNTÁRto Matéria: OUTROS • Recorrida/Interessado: Data da Sessão: DRJ/SANTA MAFtIA/RS 31/07/1998 00:00:00 Relator: ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO Decisão: Acórdão 302-33796 Resultado: Texto da Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: APRESENTAÇÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAIS. MULTA. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, além MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.320 ACÓRDÃO N° : 301-30.745 da pena de perdimento, aplica-se a multa de 5% do MVR vigente no Pais, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir aquela mercadoria, sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. (Art. 136 do CTN c/c o parágrafo único do artigo 499 do Regulamento Aduaneiro). RECURSO NEGADO. Isto posto, voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo recorrente, mantendo-se o lançamento. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 MÁRCIA REUNA MACHADO MELARE - Relatora o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10945.000878/2001-28 Recurso n°: 125.320 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.745. •• Brasilia-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • I oy de Medeiros ---Píesidente da Primeira Câmara Ciente em: 2\3°4 en4 teiUru ?Urdi aftlitiCffil

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4735918 #
Numero do processo: 10280.004551/2004-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. A averbação a margem da matricula do imóvel da Área de Reserva Legal junto ao respectivo cartório de Registro de Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de sua exclusão da base de calculo de ITR conforme previsto na Lei no 9.393/96. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.893
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.004551/2004-39 Recurso n' 341.323 Voluntário Acórdão n° 2801-00.893 — P Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente DJALMA BEZERRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. A averbação a margem da matricula do imóvel da Area de Reserva Legal junto ao respectivo cartório de Registro de Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de sua exclusão da base de calculo de ITR conforme previsto na Lei no 9.393/96. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente Relator JULIO CEZ R DA FONSECA FURTADO - Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, notificado em 14/12/04, referente á Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.066,32 acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Emay", localizado no município de Ipixuna, PA, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 20419-6. A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 03/04) para relativamente a DIRT, do exercício de 2000, apresentasse Certidão de registro da matricula do imóvel com a averbação da Area de Reserva Legal declarada. O contribuinte efetuou resposta por meio da entrega da certidão de fls. 10/14, que foi acostada aos presentes autos. A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pelo contribuinte e das informações que constavam da DIRT/2000, decidiu glosar parcialmente as areas apontadas coma de utilização limitada reconhecendo, desta forma, apenas 6.930 hectares dos 11.146 hectares inicialmente declarados, e glosar também parte da area de pastagem declarada. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando ern síntese que restava inequivocamente comprovada pela Certidão do Registro de Imóveis do 10 Oficio da Comarca de Guaind, a averbação, anterior ao exercício de 2000, da totalidade da area de Reserva Legal declarada na DIRT/2000. A la TURMA/DRJ/REC, conforme Acórdão de fls. 43/45, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: '`ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 M4 TERIA NÃO IMUGNADA. GLOSA DA AREA DE PASTAGENS. Considere-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. M4 TERIA NÃO CONTESTADA. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/AREA DE RESERVA LEGAL. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal (-..) ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 2 Processo IV 10280.004551/2004-39 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.893 Fl. 2 A legislação tributaria que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento procedente. Cientificada da decisão de primeira instância em 14/12/2007 (fls. 48),o contribuinte apresentou, em 15/01/2008, o Recurso de fls. 49/53, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância 0 processo foi distribuído a este Conselheira, numerado até as fls. 60, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente Recurso Voluntario é atacar a glosa parcial realizada pela autoridade fazendária, que reconheceu apenas 6.930 ha dos 11.146 ha inicialmente declarados a titulo de Area de Reserva Legal na DITRJ2000. Nos termos da Lei n° 9.393 de dezembro de 1996, foi permitido ao contribuinte excluir da Area total do imóvel as Areas de Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1 0, inciso II, alínea "a", conforme se verifica: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 6.) - area tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.' a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (.) Constata-se ainda no § 7 0 do supracitado artigo da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo 3 contribuinte, da existência ou não das areas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso I, § 1°, em sua declaração, pois o ITR é imposto lançado por homologação, cabendo pagamento com juros e multa nos caso em que sua declaração não for verdadeira: "§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa as divas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita .6 prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Portanto, resta claro que a indicação da área preservação permanente e de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de ITR possui respaldo legal e não está condicionada à prévia comprovação pelo contribuinte. Ou seja, tal Area é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. Conclui-se, portanto, que somente em caso de dúvidas, da autoridade fiscalizadora, quanto à existência da Area de Reserva Legal declarada pelo contribuinte é que poderá ser exigida documentação idônea que efetivamente as comprove. A respeito da comprovação é importante destacar a previsão da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), que no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que "reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", e no § 8° prevê que tal área "deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação margem da inscrição de matricula do imóvel é maneira legalmente prevista de comprovar a preservação e conseqüentemente a existência das Areas de Reserva Legal. 0 recorrente desde a resposta da intimação de fls. 03/04, já havia juntado aos autos certidão do competente cartório de registro de Imóveis, na qual se verificava um total de 10.603 hectares distribuídos em 05 averbações, todas a titulo de Area Utilização Limitada/ Reserva Legal. Não obstante a documentação apresentada, a Fazenda Nacional, inicialmente lavrou Auto de Infração realizando glosa parcial da Area de Reserva Legal declarada na DIRT/2000, por não reconhecer parte da area devidamente averbada sem justificativa plausível. Este lançamento posteriormente foi mantido pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme se verifica na decisão. Desta forma, não há nenhuma duvida que em relação aos 10.603 hectares de area de Preservação Permanente declarados na DITR/2000, faz jus a contribuinte da isenção prevista na Lei no 9.393/96, visto que, resta comprovada a existência de tal Area por meio das averbações devidamente realizadas à margem da matricula do imóvel. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso reconhecendo a isenção de 10.603 hectares a titulo de área de Utilização Limitada/Reserva Legal. / Julio Cezar :a onseca Furtado 4

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4627557 #
Numero do processo: 13609.000361/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por manimidade de votos, declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por manimidade de votos, declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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4619733 #
Numero do processo: 13603.001753/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. EMPRESA INATIVA. Estando a contribuinte dispensada da apresentação da DCTF por encontrar-se inativa, não há que se falar em multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 13839.000815/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Constatada obscuridade no julgado, por conter no relatório erro material quanto ao valor em litígio, cabe a retificação em sede de Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3401-001.654
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração nº Acórdão nº 3401-00.632 para sanar o erro manifesto, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Constatada obscuridade no julgado, por conter no relatório erro material quanto ao valor em litígio, cabe a retificação em sede de Embargos de Declaração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 599          1 598  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000815/2005­09  Recurso nº  253.592   Embargos  Acórdão nº  3401­001.654   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Embargante  CHROMA VEÍCULOS LIMITADA  Interessado  CHROMA VEÍCULOS LIMITADA    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE  ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.  Constatada  obscuridade  no  julgado,  por  conter  no  relatório  erro  material  quanto  ao  valor  em  litígio,  cabe  a  retificação  em  sede  de  Embargos  de  Declaração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  no  Acórdão nº 3401­00.632 para sanar o erro manifesto, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator     (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),    Júlio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  e Jean Cleuter Simões Mendonça.      Relatório     Fl. 599DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13839.000815/2005­09  Acórdão n.º 3401­001.654   S3­C4T1  Fl. 600          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  tempestivos,  interpostos  pelo  contribuinte no Acórdão nº 3401­00.632.   Aponta  o  Embargante  erro  material  no  relatório  do  julgado,  quanto  ao  montante  do  pedido  de  restituição:  em  vez  de  R$  102.292,65,  o  correto,  consta  R$  1.040.215,58.  Acrescenta que não obstante a identidade do número do processo e da parte, o  valor apontado no relatório é divergente daquele buscado pela contribuinte.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Constatada  a  obscuridade  apontada,  já  que  patente  o  erro  material,  cabe  admitir os Embargos de Declaração para esclarecê­lo, como requerido.  A capa do processo, inclusive, já informa que o valor em litígio é igual a R$  102.292,65  –  o  montante  do  pedido  de  restituição.  Para  corrigi­lo  acolho  os  presentes  Embargos, modificando o primeiro parágrafo do relatório, que passa a ser o seguinte:  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  relativo  a  recolhimentos  de  PIS  Faturamento  e  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  junho/2000  a  outubro/2002,  no  total  de  R$  102.292,65,  conforme  consta  do  Pedido  Restituição de fl. 01 e das das planilhas de fls. 11/17.  O erro detectado pelo diligente contribuinte, manifesto que é, até poderia ser  corrigido de ofício, nos termos do nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/72. Em vez de se  utilizar dos presentes Embargos o contribuinte podia ter requerido ao Presidente desta Turma a  retificação, como previsto no art. 66 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. De todo modo, o § 2º do referido artigo, à semelhança  do  que  se  dá  na  hipótese  de Embargos  de Declaração,  informa:  “Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade  daquele,  que  poderá  propor  que  a  matéria  seja  submetida  à  deliberação  da  turma.”  Pelo  exposto,  acolho  os Embargos  de Declaração  para  esclarecer  o Aresto,  corrigindo o erro material com modificação do relatório, conforme acima.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13839.000815/2005­09  Acórdão n.º 3401­001.654   S3­C4T1  Fl. 601          3                   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4614577 #
Numero do processo: 13808.001523/97-17
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - Observadas as condições e os limites estabelecidos pela legislação, deve-se aproveitar, uma vez constatada a reciprocidade de tratamento, o imposto pago no exterior, correspondente aos rendimentos informados na declaração, quando da apuração do respectivo saldo de imposto de renda a pagar ou a restituir. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3804-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:16:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:16:44Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:16:44Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:16:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:16:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:16:44Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:16:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:16:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:16:44Z; created: 2009-10-02T20:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-02T20:16:44Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:16:44Z | Conteúdo => S3-TE0,1 Fl. 1 R P. :;1§4 ".0;, ' . '. • , - MINISTÉRIO DA FAZENDAo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ." 5, g 7 ,:t TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.001523/97-17 Recurso n° 164.580 Voluntário Acórdão n" 3804-00.111 — 4" Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente MÁRCIO DECHETTI DA SILVA Recorrida 7. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - Observadas as condições e os limites estabelecidos pela legislação, deve-se aproveitar, uma vez constatada a reciprocidade de tratamento, o imposto pago no exterior, correspondente aos rendimentos informados na declaração, quando da apuração do respectivo saldo de imposto de renda a pagar ou a restituir. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. r /7 fNE " O . • n f residente , AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Relatora FORMALIZADO EM: 78 SET 20119 i Processo n° 13808.001523/97-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.111 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). P--- 2 Processo n° 13808.001523/97-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.111 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, formalizando a exigência de saldo de imposto a pagar no valor de R$20.370,54. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 41): "O lançamento teve origem na alteração da base de cálculo do imposto, que passou de R$ 50.221,04 para R$ 136.327,04, e na glosa total do imposto pago no exterior pleiteado na quantia de R$ 28.657,00." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância, fls. 41, "não ter sido considerado o imposto pago no exterior (Portugal) suportado pelo Decreto 69.393 de 21.10.71 que anexo cópia" ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo/SP II julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações (fls. 41 e 42): "O interessado juntou aos autos cópia da convenção firmada entre Brasil e Portugal para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento (lis. 13/19). No entanto, não foram apresentados os comprovantes de pagamento do imposto no exterior. Foi juntada apenas cópia de Declaração de Rendimentos — IRS que teria sido entregue à Repartição Fiscal de Lisboa. (fls. 09/11) e um demonstrativo da conversão dos valores em Escudos para Reais fl. 12). Tais documentos não são hábeis para provar o efetivo pagamento de imposto no exterior por parte do contribuinte." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa (fls. 40): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1995 DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. r- 3 Processo n° 13808.001523/97-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.111 Fl. 4 As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o país de origem dos rendimentos, desde que devidamente comprovado o pagamento do imposto naquele pais. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2007 (fls. 43-v), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 25), apresentou, em 14/09/2007, o Recurso de fls. 47 a 53, argumentando, em apertada síntese, que o lançamento foi mantido em virtude da ausência dos documentos que ora apresenta, a saber, contrato firmado com a fonte pagadora dos rendimentos no exterior, recibos de pagamentos no exterior e declaração de rendimentos entregue em Portugal. Foram apresentados, ainda, os documentos de fls. 56 a 71 (cópias de: identidade da procuradora; recibo de entrega e declaração de ajuste anual exercício 1996; contrato de trabalho com as Indústrias Lever Portuguesa; comprovantes de rendimentos; declaração de rendimentos — IRS; demonstrativo de conversão de rendimentos e imposto para reais). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 73, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° 13808.001523/97-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.111 F1. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O art. 111 do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR11994, estabelece que as pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país, ou haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. A dedução do imposto pago no exterior não poderá, contudo, exceder a diferença entre o imposto calculado sem a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido com a inclusão dos mesmos rendimentos (art. 111, § 1°, do RIR/1994). Os rendimentos recebidos e o imposto pago no exterior serão convertidos para a moeda nacional mediante a utilização da taxa de câmbio fixada para a compra, vigente na data do recebimento ou do pagamento (§ 2° do art. 111 do RIR11994 e Lei n° 8.981, de 1995, art. 16, inciso IV): Ante o exposto, analisando os comprovantes de rendimentos de fls. 64 a 67, a declaração de rendimentos — IRS de fls. 68 a 70 e o demonstrativo que havia sido elaborado pelo contribuinte para demonstrar a conversão dos rendimentos recebidos no exterior para R$ (fls. 12), constata-se que o rendimentos percebidos e o imposto pago foram: Rend. (Escudos) Escudos (compra) Rendem R$ Imposto (Escudos) Imposto (R$ ) 24/01/1995 695.000,00 0,0054344 3.776,91 177.540,00 964,82 23/02/1995 791.000,00 0,0055215 4.367,51 205.560,00 1.135,00 23/03/1995 2.218.404,00 0,0061549 13.654,05 198.950,00 1.224,52 24/04/1995 10.444.376,00 0,0062340 65.110,24 4.028.710,00 25.114,98 24/05/1995 990.666,00 0,0058581 5.803,42 255.000,00 1.493,82 Total 15.139.446,00 92.712,13 4.865.760,00 29.933,13 Cumpre observar que o comprovante de rendimentos de março de 1995 não foi apresentado, mas os valores considerados no demonstrativo acima puderam ser obtidos a partir do total dos rendimentos e imposto acumulados informado no demonstrativo de abril de 1995 (fls. 66). Verifica-se, ainda, que o interessado só declarou a quantia de R$ 86.106,00 a título de rendimentos tributáveis recebidos do exterior. Isso equivale a 92,87% do total recebido. Assim, apenas 92,87% do imposto retido seria passível de ser aproveitado na declaração de rendimentos, ou seja, R$ 27.800,26. 7?"-- 5 Processo n° 13808.001523/97-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.111 Fl. 6 Feitas essas observações, cabe verificar o limite estabelecido no §1°, do art. 111, do RIR/1994: ",sç 1 2 A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos." O imposto devido sem a inclusão dos rendimentos recebidos no exterior é de R$ 10.045,35 (R$ 57.108,00 — 6.886,96 = 50.221,04 x 0,35 — R$ 16.622,63. A saber: Rendimentos tributáveis menos deduções, resultado vezes aliquota, menos parcela a deduzir), resultando em saldo de imposto a restituir de R$ 2.533,65, eis que o imposto retido na fonte foi de R$ 12.579,00. Com a inclusão dos rendimentos recebidos no exterior, apura-se imposto devido de R$ 32.949,54. Assim, aceita-se a compensação de R$ 25.437,84 (= R$ 32.949,54 — R$ 10.045,35 + R$ 2.533,65). Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para aceitar a compensação de imposto pago no exterior no valor de R$ 25.437,84. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 6 '• • ‘.A, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISMtnalw , Processo n°: 13808.001523/97-17 Recurso n°: 164.580 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.111. Brasília, 28 SET 2009 N'LO I MALLMANN , 'residente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4614806 #
Numero do processo: 13884.004463/00-31
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, TRANSPORTE DE CARGAS. São tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual, 40% (quarenta por cento) dos rendimentos percebidos pela prestação de serviços de transporte de cargas. A descaracterização pela autoridade fiscal dessa forma de tributação favorecida só há que ser feita com fulcro em elementos sólidos capazes de demonstrar não ser esta a atividade desenvolvida pelo autuado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3806-000.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do lançamento para 40%, equivalente a 2.427,93 UFIR.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Sao tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual, 40% (quarenta por cento) dos rendimentos percebidos pela prestação de serviços de transporte de cargas. A descaracterização pela autoridade fiscal dessa forma de tributação favorecida só há que ser feita com fulcro em elementos sólidos capazes de demonstrar não ser esta a atividade desenvolvida pelo autuado. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presents autos. Acordam os embros do colegiado por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a recurso par. reduzir • ease de cálculo do lançamento para 40%, equivalente a 2.427,93 U R. Francisco is de Oliveira Júnior -nte d 2 Câmara da 2 Seção do CARF (Sucessora da 6 8 Turma Es cial da 3' Seção do CARP) 46, Valéria Pes na Marques - Relatora Participaram do julgamento, os Conselheiros: Valeria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichesen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). FORMALIZADO EM: 3 DEZ 20IJ Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na la instância administrativa de julgamento, fl. 42: Luiz Roberto Bueno, acima qualificado, foi autuado a recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no total do crédito tributário de R$ 43.823,37, ai incluidos imposto de renda, multa de oficio de 75% e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 1994, conforme fundamentação legal constante do auto de infração e demonstrativos dells. 13-18. 2 Intimado em 13/12/2000 (AR, fis. 21), apresentou impugnação em 11/01/2001 (lls, 22-23), alegando em síntese, que os rendimentos recebidos foram mesmo aqueles lançados, exceto os da empresa Embu S/A Engenharia e Comércio, que por lapso não foi declarado; contudo é transportador autónomo de carga e os rendimentos tributáveis correspondem a 40% do total percebido, conforme declarou, exceto quanto h empresa Embu, Afinal, requereu o cancelamento do auto de infração, emitindo- se outro auto apenas para a cobrança de 40% dos rendimentos da empresa Embu. Juntou documentos (lis. 24-38). 3, É o relatória A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fl. 42, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante excertos do voto condutor a seguir transcritos: O impugnante ofereceu ti tributação apenas 40% dos rendimentos auferidos em 1994, exceto os da empresa Embu que omitiu total e involuntariamente, alegando que transportador autônomo de carga, fazendo jus a tributação reduzida, nos termos da legislação de regência, Contudo não obstante suas alegações, o impugnante não trouxe nenhum documento que embasasse suas alegações. Sequer declarações da empresas para quem prestou serviços, recibos emitidos etc,, constado apenas da primeira página de sua declaração; motorista transp. Assim à mingua de elementos seguros de prova de que percebeu os rendimentos como transportador autônomo de cargo, não há como deferir seu pedido. A ciência de tal julgado se deu por via postal ern 07/02/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de tl. 45. o 2 Processo rf 13884 004463/00-31 S3-TE06 Auk& n° 3806-00.012 Fl 2 A vista disso foi protocolizado, em 08/03/2006, recurso voluntário dirigido a este Colegiado, fls. 46/49, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida . Na peça recursal, a seguir apresentada em apertada síntese, é de plano noticiada a apresentação de "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento". A seguir, o contribuinte ratifica as teses apresentadas ern sua peça impugnatória, argumentando ainda que sempre apresentou, e continua a apresentar, suas declarações de rendas na forma em que foi confeccionada a declaração auditada, sem nunca ter sido questionado acerca da veracidade de sua atividade profissional: transportador autônomo de cargas. Aduz, também, que os informes utilizados para elaboração da declaração em tela são todos de empresas que têm como atividade o transporte de cargas, portanto, tomadoras de seus serviços. Discorda, ainda, da assertiva da autoridade julgadora de 1° grau de que existem "inúmeras divergências" na declaração revisada, pois aquilo que é considerado como sendo "valores baixos e altos, sem nenhum critério", nada mais representa do que a "variabilidade decorrente da atividade". Reafirmando ter preenchido a declaração em tela de acordo com o orientado pelo manual expedido para tanto pela Receita Federal para seu tipo de atividade, requer o provimento do presente recurso. É. o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora. 0 recurso de fls. 46/49 é tempestivo, mediante o "Termo de Ciência" de fl. 45 e o carimbo de recepção aposto à fl. 46, Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre registrar o descabimento da análise de qualquer premissa vinculando o direito dos contribuintes de interpor recurso voluntário a este Colegiado obrigatoriedade do arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, por constituir tema totalmente superado de acordo coin decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade ri° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Não há preliminar a ser apreciada. Em assim sendo, passo à análise das razões de mérito e ao exame dos documentos trazidos A. colação pelo autuado. Pode-se extrair do conjunto da legislação de regência sobre a matéria em exame que constitui rendimento bruto tributável todo o produto do capital, do trabalho ou da 3 combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza. Destarte, a Fiscalização a partir do simples cruzamento das informações prestadas pelas fontes pagadoras do autuado h. Receita Federal mediante a DIRF — Declaração do Imposto Retido na Fonte - com os valores declarados pelo contribuinte, repise-se tudo relativamente ao ano-calendário 1994, procedeu à exigência contestada. Em sede de recurso, reafirma o contribuinte ter oferecido h. tributação 40% de seus rendimentos brutos por decorrentes do transporte de cargas, com exceção dos valores percebidos da EMBU S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO, os quais tendo a mesma natureza dos demais não foram declarados por descuido ou esquecimento. A autoridade tributária, ao inverso, não considerou até agora a atividade alegada pelo contribuinte como fonte de seus rendimentos — o transporte de carps como efetivamente demonstrada, tomando então como tributáveis 100% de todos os valores informados em DIRF. A atividade de transportador de cargas realmente possui um regime de tributação favorecido, a saber: Lei 7,713 de 1988 • "Art 9°, São tributáveis os rendimentos provenientes de presta 00 de serviços de transporte, em veiculo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais: I — quarenta por cento do rendimento total decorrente do transporte de carga; ( . )"(grifos não originais). Por outro lado, a tabela mensal para retenção do IR, vigente para o ano calendário de 1994 seria: VALORES EM UFIR BASE DE CALCULO PARCELA A DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO AL1QUOTA % Até 1000 - isento Acima de 1.000 até 1 950 1.000 15 Acima de 1,950 até 18.000 1.415 26,6 Acima de 18.000 5.395 35 Compulsando-se os autos é de se observar, por exemplo, que o extrato da DIRE de fl. 07, correspondente aos rendimentos recebidos pelo pólo passivo da empresa EMBU S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO, CNPJ 61,322.538/003-60, aponta, no ano em 4 Plocesso n" 13884.004463/00-31 S3-TE06 Acen.c150 n." 3806-00..012 Fl 3 questão, descontos de IRRF, conforme a tabela retro, calculados sobre 100% (cem por cento) dos rendimentos declarados como tributáveis. De outra feita, a tela relativa a DIRF enviada A Receita Federal pela empresa CONSTROEM, CNPJ 72.294.374/001-78, fl. 09, permite verificar o IRRF mensal incidiu sempre sobre 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos declarados como tributáveis. Da mesma forma, o extrato da DIRE da empresa COMERCIAL CARPAM LTDA., CNPJ 71796866/0001-62, fl. 10, só traria certos rendimentos mensais como isentos ou corn a retenção de tão baixo valor, se aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre as quantias informadas como pagas ao ora recorrente no ano de 1994. Concomitantemente, cumpre observar que o pólo passivo durante o ano- calendário em tela vendeu um SEMI-REBOQUE BASCULANTE, sobre o que foi calculado e presumidamente pago o imposto relativo ao ganho de capital apurado, respectivamente, consoante os elementos de fls. 29 e 36. Consta, ainda, na declaração de bens referente ao exercício financeiro de 1995 a aquisição de um novo SEMI-REBOQUE BASCULANTE pelo peticionário no ano de 1994. Tais fatos apontam no sentido de ser realmente passive] que fosse A. época o ora recorrente um de transportador autônomo de cargas . E tendo sido a exação em comento constituída por omissão de rendimentos por simples cruzamento eletrônico de informações, deveriam ter sido procedidas diligências e feitas As demais veri ficações cabíveis pelo Fisco quando do primeiro desencontro entre o lançado e o alegado pelo contribuinte. Só assim poder-se-ia chegar à verdade material dos fatos, como vige para o processo administrativo tributário . Mas isso não foi feito e não o é mais cabível, haja vista que se tratando de fatos ocorridos há mais ou menos 15 (quinze) anos cstdo desde muito abrangidos pela decadência. Em assim sendo, considero que não pode o interessado ser prejudicado pela falta de adoção de certos procedimentos pela autoridade fiscal, os quais estavam ao seu alcance e se mostravam necessários, já que as divergências entre as duas posições — do Fisco e do contribuinte — estão presentes deste o inicio. Não posso, no entanto, desconsiderar que o litigante reconhece formalmente a cmissdo de 40% dos rendimentos lhe pagos pela EMBU S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO, CNPJ 61.322.538/00.3-60, no total de 6.069,84 UFIR, Há, pois, que ser mantida como infração tributária tão-somente a quantia hoje correspondente a 2,427,93 UFIR (40% de 6.069,84 UFIR). Voto, assim, por dar provimento parcial ao recurso interposto. Valéria Pestana Marques 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13884.004463/00-31 Recurso n° : 151.269 TERMO DE INTIMAÇAO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n" 3806-00.012. Brasilia/DF, 03/12/2010 EVELINE COELHO E MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ) Apenas com ciência ) Corn Recurso Especial (..„.,) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13766.000602/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.294
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101294_137660006029914_200406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-05T17:27:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101294_137660006029914_200406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101294_137660006029914_200406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-05T17:27:54Z; created: 2017-06-05T17:27:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-05T17:27:54Z; pdf:charsPerPage: 820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-05T17:27:54Z | Conteúdo => • • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° . RECORRENTE RECORRIDA ~ MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13766.000602/99-14 18 de junho de 2004 126.791 BKG MÁRMORES E GRANITOS LTDA. DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO Nº 301-1.294 •• • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 OTACÍLIO~AS CARTAXO Presidente k~~--OSÉ LENCE CARLUCIRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERT A MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e .LISA MARlNI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. RNO/l • MINIs1ÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.791 301-1.294 BKG MÁRMORES E GRANITOS LTDA. DRJ/RIO DE JANEIRO/RI JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO •• .' • • • Trata o presente processo de impugnação de fl. 01 tendo em vista a interessada não concordar com a exclusão do regime de tributação do SIMPLES, em razão do Ato Declaratório de fl 99, no qual constou que a interessada tinha pendências com INSS e com a PGFN. Alegou a interessada em sintese, juntando documentos de fls. 03 a 59, estar regular com a Fazenda Pública e INSS por execuções fiscais garantidas por penhoras . Vistos e examinados os autos pela DRJ (fl. 67), foi convertido o julgamento em diligência, para que a Divisão de Fiscalização esclarecesse, de forma conclusiva, a quem se referiam os débitos, esclarecer se as pendências estavam inscritas na Divida Ativa e juntar demonstrativo das pendências junto ao INS S. Foram juntados pela Divisão de Fiscalização os documentos de fls 68 à 141 e Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 142/143), concluindo que a empresa continuava devedora para fins de INSS e PGFN . Cientificada do resultado da diligência a interessada apresentou os seguintes esclarecimentos à fls. 146: os documentos juntados pela Fiscalização comprovam que os débitos foram ajuizados pelos credores não existindo prova de transito em julgado de sentença judicial e, ainda, comprovam que há requerimentos de pedido de reforço da penhora por parte dos credores, não estando definitivamente constituídos. A DRJIRJ decidiu pelo indeferimento da solicitação alegando que tendo restado provada a inscrição do contribuinte na Divida Ativa da União e INSS, antes da opção pelo SIMPLES, é válido o ato administrativo que declarou a exclusão de tal regime de tributação. Inconformada com a r. decisão a contribuinte tempestivamente, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos expostos na impugnação e aduzindo que os débitos descritos nos itens 11/12 das fls. 150 dos autos processuais, estão com suas exigibilidades suspensas. É o relatório. 2 .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.791 301-1.294 VOTO • •• • • O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento . Pelo exame das peças processuais constata-se que a contribuinte possui débitos junto ao INSS informados à folha 101, anteriores à data do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. À folha 140 em decorrência do pedido de informações quanto aos débitos relacionados junto ao INSS e à PGFN, a contribuinte informa que os débitos foram ajuizados, alguns com o pedido de penhora ou reforço de penhora e outros, sem comprovação de que houve penhora e pede que seja oficiada a Vara Única da Justiça Federal em Cachoeiro do Itapemirim - ES, para que certifique a situação atual dos processos de execuções fiscais e embargos à execução. A recorrente faz juntar ao processo documentos comprobatórios de penhora no valor de R$ 131.766,00, quando o débito informado pela fiscalização no Termo de Constatação e Intimação Fiscal à folha 142, perfaz: - PGFN - R$ 510.257,31 - PPS/ES (INSS) R$ 702.618,36 A fim de que não seja de futuro alegado cerceamento do direito de defesa pela recorrente, que reiteradamente, na impugnação e no recurso, para comprovação de que os débitos ajuizados se encontram garantidos por penhora, requer seja oficiada à Vara Única da Justiça Federal em Cachoeiro do Itapemirim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao órgão de origem para a providência supra, e informar se o total das penhoras perfaz o total da dívida. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 JOSÉ LENCE CARLUCI - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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4735985 #
Numero do processo: 10725.000047/2007-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Incumbe ao interessado provar que valores percebidos em decorrência de ação judicial têm natureza de rendimentos isentos ou não-tributáveis pelo imposto de renda. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo cessa e se transfere àquele que auferiu o rendimento, a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário da renda, razão pela qual a falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento do recolhimento do tributo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Incumbe ao interessado provar que valores percebidos em decorrência de ação judicial têm natureza de rendimentos isentos ou não-tributáveis pelo imposto de renda. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo cessa e se transfere àquele que auferiu o rendimento, a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário da renda, razão pela qual a falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento do recolhimento do tributo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de auto de infração às fls. 09/15, onde está o fisco a exigir do recorrente, Sr. José Luiz Carvalho de Freitas (CPF n° 490.533.887-53), o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 20.408,65, sendo o valor de R$ 8.034,59 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (suplementar), além de R$ 6.025,94 de multa de oficio, e R$ 6.348,12 de juros de mora calculados até novembro de 2006. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, por meio da qual a autoridade lançadora apontou a seguinte infração: “Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 36.565,38. Os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista RT 0492/89, da Primeira Vara de Trabalho de Campos dos Goytacazes, com a denominação “Indenização Brasiletros”, declarados pelo contribuinte como isentos/não tributáveis, foram considerados de natureza tributável.” Cientificado da autuação em 20/12/2006, conforme AR – Aviso de Recebimento à fl. 35, o contribuinte apresentou sua impugnação em 11/01/2007, por meio do documento às fls. 01/07, argumentando, em síntese, que: - em se tratando de imposto de renda retido na fonte, deveriam ser observadas as normas contidas no art. 842 do Decreto n° 3000 de 26/03/1999, bem como aquelas presentes no art. 28 da Lei n° 2.862 de 04/09/1956 e no art. 19 da Lei n° 3.470 de 28/11/1958, de modo que o impugnante não foi notificado apenas a prestar esclarecimentos, mas sim cobrado por recolhimento de tributo acrescido de multa, em desacordo com o que determina a lei; - a verba declarada como “Indenização Brasiletros” refere-se tão-somente ao resgate das contribuições pagas pelo impugnante ao seu empregador, na época, a CEM, que é a gestora da Fundação CERT de Seguridade Social — Brasiletros, empresa de previdência privada responsável pela administração dos fundos a ela confiados pelo trabalhador da CERT, hoje AMPLA, para uma futura complementação de aposentadoria; - por ocasião do acordo nos autos da reclamação trabalhista RT n° 492/89, a AMPLA foi a única responsável pelos cálculos efetuados no processo, os quais teriam sido homologados pelo Juiz Trabalhista, quando da homologação do cálculo e do acordo firmado entre as partes; - que até a presente data pensava que o imposto de renda retido na fonte tinha sido regularmente recolhido pela CERJ (AMPLA), com recolhimento comprovado nos autos do processo em referência, conforme determinação judicial, de modo que não tinha conhecimento de qualquer irregularidade; - que a responsabilidade pelo recolhimento na fonte é único e exclusivo da fonte pagadora, no caso em tela a AMPLA (CERJ), ex-empregadora do impugnante, e assim, cita artigos do CTN e ato da COSIT para atribuir a responsabilidade pelo não recolhimento da antecipação e do imposto definitivo à fonte pagadora; Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10725.000047/2007-36 Acórdão n.º 2801-00.981 S2-TE01 Fl. 65 3 - que a verba recebida a título de “Indenização Brasiletros” refere-se a resgate das contribuições pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social — Brasiletros, citando instrução normativa da SRF, datada de 06/02/2001, para justificar que a verba em referência está isenta de tributação; - que todas as demais verbas estão sujeitas ao desconto na fonte e, sendo assim, deve ser feito, exclusivamente, pela fonte pagadora. Afirma que o imposto de renda cobrado no auto de infração trata de recolhimento diretamente na fonte e que, assim, não pode ser responsabilizado por uma conduta irregular da empresa reclamada, mencionando o Decreto-lei n° 5.844/43 e a IN n° 15 de 06/02/2001 para corroborar o seu entendimento; - que a ação fiscal deve ser julgada improcedente, uma vez que somente a AMPLA (CERJ) deverá ser responsabilizada e arcar com as penalidades previstas na lei por atos que porventura possam ser apurados como irregulares. Na seqüência, após análise dos autos, a 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13-16.112, de 30/05/2007, às fls. 45/51, cujas ementas encontram-se a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRRF e IRPF NO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DO CONTRIBUINTE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. RESGATE DE PARCELAS PAGAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovado pelo(a) interessado(a) que os rendimentos recebidos sob o título “Indenização Brasiletros” se tratam de resgate de parcelas de contribuições efetuadas pelo(a) beneficiário(a) a entidades de previdência privada no período de 01/01/89 a 31/12/95, os mesmos devem ser submetidos à tributação. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 20/08/2007, conforme extrato à fl. 56, o contribuinte, interpôs, em 19/09/2007, o Recurso Voluntário às fls. 57/61, sustentando que: - atualmente o Judiciário Trabalhista tem se comportado como verdadeiro agente fiscalizador do fisco, tanto da Autarquia Previdenciária, quanto da Receita Federal, pois somente homologam acordos após garantidos os devidos recolhimentos, e sendo assim, o trabalhador se limita a aceitar ou não a proposta da empresa empregadora, ficando a cargo desta e do Judiciário a certeza de que a lei será cumprida; - ao celebrar o acordo judicial nos autos do processo trabalhista n° 492/98 o recorrente confiou que os descontos seriam respeitados não se preocupando em vigiar ou Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 mesmo conferir se os cálculos estariam corretos ou não, mesmo porque o desconto dos impostos seria efetuado antes mesmo que recebesse sua parte do acordo, ou seja, o valor seria o líquido já com os descontos devidos; - sua declaração de IRPF foi feita tomando-se por base as informações prestadas por sua ex-empregadora (AMPLA), seja nos autos da reclamação trabalhista, seja em declaração por ela emitida por ocasião da declaração de imposto de renda; - existem contradições postas na decisão atacada, pois afirmam os julgadores que é a CERJ, hoje AMPLA, empresa responsável pela gestação da Fundação CERJ de Seguridade Social - BRASILETROS e, em sendo assim, é a única administradora da mesma, e nesta condição, está mais do que apta a receber e repassar valores que seriam destinados a Brasiletros, até por que os recolhimentos da previdência privada de seus funcionários eram feitos diretamente pela CERJ e repassados à Brasiletros; - não é necessário que o empregado rescinda seu contrato de trabalho para ter direito ao resgate de valores dele descontados em seu contracheque a título de previdência privada, basta que os valores a tal título sejam levantados nos autos de um processo trabalhista, como no caso ora tratado; - equivocou-se mais uma vez o julgador ao declarar ser do recorrente a responsabilidade de provar, nestes autos, que os valores recebidos estariam isentos dos descontos fiscais, até porque os valores a título de indenização Brasiletros estão realmente isentos, como reza a legislação; - jamais furtou-se a declarar seus rendimentos ao fisco, todavia, entende que sobre as verbas a título de previdência privada não incide tributo, e sendo assim, não poderia efetuar o recolhimento; - no presente caso a retenção do imposto de renda na fonte não representa mera antecipação, pois, como já dito nos autos das reclamações trabalhistas o próprio juiz se incumbe de certificar que o imposto seja efetivamente descontado sobre a verba recebida pelo empregado. não se confundindo com os rendimentos recebidos mensalmente pelo trabalhado, até porque encontra-se claramente demonstrada, na defesa juntada aos autos, como sendo de inteira responsabilidade da ex-empregadora (CERJ) o cálculo e recolhimento do IRRF; - está mais do que consagrado em nossos Tribunais o entendimento de que o único responsável pelo recolhimento do imposto de renda na fonte é o empregador, e sendo assim, o tributo cobrado indevidamente nestes autos, ainda que fosse devido, deveria ser exigido do seu ex-empregador, único que pode ser responsabilizado pelo não recolhimento dos valores; - apenas à guisa de hipótese, admitindo-se que o imposto fosse devido, ainda assim o cálculo que acompanha a decisão recorrida estaria errado, eis que não levou em consideração que o recorrente tem direito à restituição e, sendo assim, tal valor deveria ter sido computado na compensação do imposto cobrado, conforme guia constante dos autos; - Ao final, pugna o recorrente pela reforma da decisão de primeira instância, a fim de que seja considerada indevida a cobrança do tributo objeto do presente processo administrativo, e caso assim não se decida, pelo menos que seja o real devedor responsabilizado, confirmando-se ser da fonte pagadora, ex-empregadora do recorrente, a total responsabilidade pelo não recolhimento dos valores. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10725.000047/2007-36 Acórdão n.º 2801-00.981 S2-TE01 Fl. 66 5 Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria em discussão versa sobre exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, diante da constatação de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora, não declarou como rendimentos tributáveis valores recebidos em ação judicial movida contra a empresa CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. O recorrente alega que ingressou com reclamação trabalhista contra a mencionada pessoa jurídica, da qual resultou acordo firmado pelas partes. Assevera que, diferentemente da conclusão posta na autuação fiscal, a parcela recebida a título de “indenização brasiletros”, no valor de R$ 36.565,38, deve ser considerada como rendimento isento e não tributável. A este respeito, como bem ressaltado pela decisão recorrida, incumbe ao recorrente provar que a indenização trabalhista decorre do recebimento de parcela isenta ou não-tributável pelo imposto de renda, o que não se verificou no caso concreto. Transcrevo, a seguir, trecho do referido Acórdão onde a autoridade julgadora discorre acerca da questão, e cuja fundamentação adoto no presente Voto: [...] 7. Entretanto, através de análise ao Acordo firmado entre as partes (fls. 20/24), as quais transacionaram com vistas ao encerramento do litígio, verifica-se, no item 8 (fls. 22), que os pagamentos efetuados correspondem a diferença de salários de fevereiro/89 a setembro/89 (data-base), a diferenças de FGTS e a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os substituídos, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recálculo de complementação da aposentadoria ou pensão da Brasiletros, no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o Acordo. 8. Assim, apesar de o(a) contribuinte afirmar que o valor recebido a título de "Indenização Brasiletros" refere-se a resgate de contribuições para a previdência privada, nada nos autos corrobora para tal assertiva, de modo que o valor correspondente não foi recebido da Fundação CERJ de Seguridade Social, mas sim da própria CERJ como forma de desistência e renúncia a possíveis pleitos relativos a recálculo de aposentadorias ou pensões, no que concerne às diferenças salariais relativas â URP de fevereiro de 1989, tratada no Acordo. 9. Assim, o item 8 do Acordo é claro e permite esclarecer que as verbas recebidas sob o título "Indenização Brasiletros" não se referem à resgate de contribuições para a previdência privada. Ressalte-se, ainda, que não foi juntado pelo(a) interessado(a) qualquer documento que viesse a corroborar a sua afirmação. Tampouco restou evidenciado que Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 o(a) contribuinte, quando do Acordo firmado entre as partes, desligou- se da CERJ de forma a justificar qualquer devolução/resgate das parcelas pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social. 10. Assim sendo, caberia ao(a) Contribuinte a comprovação de que a parcela recebida em decorrência da reclamação trabalhista - RT n° 492/89, com a denominação "Indenização Brasiletros", seria de natureza isenta e não tributável, conforme lançado em sua declaração de rendimentos. É certo que a verba recebeu a denominação de “Indenização Brasiletros”, por outro lado, sabe-se que o nomen juris é irrelevante para caracterizar determinado instituto jurídico. Ademais, por se referir tal verba a rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência de acordo judicial, não havendo as partes expressamente individualizado as parcelas integrantes do valor acordado, o imposto devido deve ser apurado adicionando-se integralmente o valor tributável à base de cálculo do ano-calendário em que os valores foram recebidos, conforme efetuado no presente lançamento. Noutro ponto de sua defesa o recorrente discorre sobre a responsabilidade pelo cálculo, retenção e recolhimento do IRRF, pois entende ser esta unicamente da fonte pagadora (ex-empregadora). Todavia, é de se refutar a tese do recorrente. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a devida retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte (pessoa física) de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo o contribuinte da relação jurídica. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão- somente dentro do próprio ano-calendário. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10725.000047/2007-36 Acórdão n.º 2801-00.981 S2-TE01 Fl. 67 7 não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo - o beneficiário do rendimento. Ademais, o que se vê aqui é o pagamento de valores tributáveis, com acréscimo no patrimônio do recorrente, não havendo dúvidas a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, como definido no artigo 43, II, do Código Tributário Nacional, devendo ser objeto da incidência tributária. Neste sentido, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. A jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. Transcrevemos a seguir algumas ementas: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. (Ac 104-18928) ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. (Ac 104-18220 e 104- 18965) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 8 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda pessoa física, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex-officio", pela Autoridade Fiscal. (Ac. 102-45717 e 102-45379). (grifos nossos) Acrescente-se que esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula n o 12, em vigor desde de 22/12/2009: Súmula CARF n o 12 - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Por último, quanto ao cálculo do imposto exigido nos autos, diferentemente do que sustenta o recorrente, verifica-se que a fiscalização levou em consideração o valor (R$ 10.891,94) recolhido a título de IRRF pela fonte pagadora CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10725.000047/2007-36 Acórdão n.º 2801-00.981 S2-TE01 Fl. 68 9 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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