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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6783294 #
Numero do processo: 11128.729964/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.062
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.062  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 99 64 /2 01 3- 46 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.506.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729964/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.062  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720186/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.940  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 86 /2 01 2- 75 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11516.720186/2012­75  Acórdão n.º 3302­003.940  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.587. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11516.720186/2012­75  Acórdão n.º 3302­003.940  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11516.720186/2012­75  Acórdão n.º 3302­003.940  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11516.720186/2012­75  Acórdão n.º 3302­003.940  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11516.720186/2012­75  Acórdão n.º 3302­003.940  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000059/00-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADA NA 1.ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS PARA DECISÃO COMPLEMENTAR. Constatada a existência de decisão condicionada referente a matéria sobre a qual deveria ter se manifestado conclusivamente o colegiado recorrido, impõe-se o retorno dos autos a instância a quo, para que seja proferida decisão complementar.
Numero da decisão: 1302-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à turma de julgamento de primeira instância para que profira decisão complementar, na qual se manifeste sobre a ocorrência de homologação tácita dos pedidos objetos dos processos administrativos fiscais de números 13502.000073/00-75, 13502.000254/2002-99, 13502.000256/2002-88, 13502.000091/00-57 e 11924.000717/00-39. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à turma de julgamento de primeira instância para que profira decisão complementar, na qual se manifeste sobre a ocorrência de homologação tácita dos pedidos objetos dos processos administrativos fiscais de números 13502.000073/00-75, 13502.000254/2002-99, 13502.000256/2002-88, 13502.000091/00-57 e 11924.000717/00-39. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.054  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ IRRF Pedido de Compensação  Recorrente   INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA NORTE NORDESTE S/A  (Incorporada por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  MATÉRIA  NÃO  SUFICIENTEMENTE  APRECIADA NA 1.ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS  AUTOS PARA DECISÃO COMPLEMENTAR.   Constatada a existência de decisão condicionada referente a matéria sobre a  qual  deveria  ter  se  manifestado  conclusivamente  o  colegiado  recorrido,  impõe­se  o  retorno  dos  autos  a  instância  a  quo,  para  que  seja  proferida  decisão complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso voluntário para determinar o  retorno dos autos à  turma de  julgamento de primeira instância para que profira decisão complementar, na qual se manifeste  sobre a ocorrência de homologação  tácita dos pedidos objetos dos processos  administrativos  fiscais  de  números  13502.000073/00­75,  13502.000254/2002­99,  13502.000256/2002­88,  13502.000091/00­57 e 11924.000717/00­39.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Redator Ad Hoc    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 00 59 /0 0- 44 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 650          2   Relatório    Designado como Redator Ad Hoc para  fins de formalização deste Acórdão,  transcrevo abaixo a íntegra do relatório apresentado pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta  Félix, na Sessão de Julgamento de 16 de fevereiro de 2017, verbis:  "COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS  (sucessora por  incorporação  da  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTÁRTICA  DO  NORTE  NORDESTE S/A), insurge­se contra a manutenção de crédito tributário de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  em  razão  da  não  homologação  de  pedido  de  compensação e restituição, protocolizado em 14/02/2000, perfazendo um montante de  R$  10.608.451,45,  sendo  que  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  no  valor de R$ 5.883.751,13 e de restituição no valor de R$ 4.724.700,32 (fls. 03/60).  A  contribuinte  recorre  do  Acórdão  de  Impugnação  nº.  16­16.320,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (fls. 526/535), em sessão realizada em 12/02/2008 que, por unanimidade de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra Despacho Decisório/EQPIR (fls. 405/411). A ementa restou assim redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1999  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  decisão  que  não  homologa  a  compensação  declarada  deve  ser  proferida  e  cientificada  à  interessada  antes  do  prazo  de  cinco  anos  do  seu  protocolo. Após  o  transcurso  deste  prazo,  não  é  dado  à  Administração,  pretender  não  homologar  a  compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. IRRF.  O imposto de renda retido na fonte somente pode ser utilizado para compensação na  Declaração  de  Informações  ­  DIPJ  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  RESTITUIÇÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ  O saldo credor de IRPJ apurado na Declaração de Informações ­ DIPJ é passível de  restituição  quando  restar  comprovada  pelo  contribuinte  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado.  Crédito  indeferido  por  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  recolhimento das antecipações.  Solicitação Deferida em Parte.  Vale  destacar  que  a  5a  Turma  da  DRJ/SPOI  manifestou­se  favoravelmente  ao  reconhecimento  da  ocorrência  da  homologação  tácita  de  relevante  parcela dos créditos (conforme se depreende da primeira parte da ementa), por entender  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 651          3 que foram protocolizados em período anterior a 09/09/2000. Oportuno destacar que, por  essa  razão,  dos  07  (sete)  documentos  juntados  pela  Recorrente,  05  (cinco)  são  destinados a comprovar protocolo em data anterior à citada.   Com  a  realização  do  julgamento  pela  5a  Turma  da  DRJ/SPO1,  os  autos  chegam  a  esta  Turma  Julgadora  para  que  sejam  apreciados,  conforme Recurso  Voluntário, os seguintes pedidos:    a.  o acolhimento integral da homologação do pedido face a abrangência da homologação  tácita;     b.  ou,  alternativamente,  que  seja  revista  a  decisão  singular  para  ser  concedida  a  compensação integral, inclusive do saldo credor de períodos anteriores, não só em razão  da  documentação  reconhecida  pela  auditoria  da  Receita  Federal  (fls.  506/508),  mas,  sobretudo pelas argumentações que entende provar o equivoco cometido pela DRJ.    Os dispositivos legais  tidos por infringidos, nos  termos do Despacho  Decisório,  são  os  seguintes:  (a)  art.  165,  I,  da Lei  n.  5.172/66  do CTN;  (b)  art.  66  e  parágrafos da Lei 8.383, que trata da compensação nos casos de pagamento indevido ou  a  maior;  (c)  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  que  trata  da  possibilidade  de  compensação  sujeita a homologação perante a SRF; (d) art. 35 da Lei n. 8.981/95, que repete o artigo  230 do RIR/99; (e) arts. 10 e 12 da IN/SRF n. 93/97, que disciplina a comprovação do  direito à compensação mediante apresentação de balanços e balancetes, e; (f) IN/SRF n.  460/04, que disciplina a compensação, restituição e ressarcimento de tributos.  A Autoridade  Fiscal,  via Despacho Decisório/EQPIR  (fls.  405/411),  manifestou­se  desfavorável  à  compensação,  tendo  em  vista  que:  (a)  para  que  se  realizasse  tal  procedimento  mediante  a  apresentação  de  balanços  e  balancetes,  seria  necessária a  transcrição destes no Livro Diário até a data  fixada para o pagamento do  imposto,  e,  (b)  com  sua  respectiva  autenticação  na  junta  comercial.  Ocorre  que,  segundo informa a fiscalização, tal fato não foi comprovado pela contribuinte.   Em peça impugnatória, a contribuinte alega:     i.   que  há  limites  à  pretensão  tributária,  pois  não  poderia  o  Fisco  “por  simples  controle  interno  e,  suposta  falta  de  documentação  (fls.  419)  negar direito previsto em lei à contribuinte”;    ii.   que  seria  correta  e  legal  a  compensação,  apresenta  julgados  (fls.  421/427);     iii.   que  há  a  necessidade  de  lhe  ser  oportunizada  a  produção  de  novas  provas,  haja  vista  ter,  supostamente,  o  despacho  decisório,  cerceado  seu  direito  de  defesa,  por  entender  que  se  a  Fazenda  teve mais  de  5  anos  para  analisar  os  autos,  poderia  tê­lo  intimado  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  em  vez  de  desde  já  julgar  improcedente  o  pedido, nos termos da contribuinte: “Deveria re­intimar a recorrente a  especificar e detalhar outros documentos ou então, até a formalização  de perícia contábil para atestar os lançamentos tributários formalizados  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 652          4 no  contexto  de  todos  os  documentos  idôneos,  inequívocos  e  contemporâneos.” (fls. 427/430);    iv que ocorreu a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que “não  pode  o  contribuinte  em  seus  atos  ser  limitado  a  30  dias  e  o  Estado premiado a eternidade” (fls. 430/431).   Já, em sede de Recurso Voluntário (fls. 550/556) defendeu que (i) lhe  deve ser oportunizada apresentação das provas que  juntou aos autos  (fls. 566/618),  e,  (ii)  que  deve  ser  aplicado  o  prescrito  no  art.  150,  §  4º,  nos  casos  de  declaração  de  compensação.   Consta do dispositivo da DRJ/SPOI o seguinte:   “Pelo  exposto,  VOTO  PELO  DEFERIMENTO  PARCIAL  DA  SOLICITAÇÃO,  visto que, as  compensações de que  tratam os pedidos de  fls. 50, 51, bem como as constantes dos processos de n. 10480.001493/00­ 40,  13502.000082/00­66,  13502.000255/2002­33,  16707.000386/00­24,  10183.000334/00­55,  10183.000335/0018,  10283.001190/0062,  já  se  encontravam  homologadas  de  forma  tácita  na  data  que  foi  proferido  o  despacho decisório ora guerreado. (fls. 535).  A  Recorrente  assevera  ter  a  seu  favor  o  reconhecimento,  pela  5ª  Turma da DRJ/SPO1, de seu direito à homologação tácita dos processos administrativos  de  nº.  13502.000073/00­75  (fls.  566/574),  13502.000254/2002­99  (fls.  575/578),  13502.000256/2002­88  (fls.  579/582),  13502.000091/00­57  (fls.  583/591)  e  11924.000717/00­39 (fls. 592/593) pelo que requer, seu reconhecimento, consideradas  as datas dos protocolos.   No  mérito,  aduz  que  a  comprovação  da  existência  de  crédito  a  compensar  resta  demonstrada,  haja  vista  a  apresentação  das  DARF’s  e  demais  documentos, conforme abaixo aduzidos:  [...] o Julgador Singular simplesmente desprezou compensação de períodos  anteriores  no  valor  de  R$6.332.802,59,  conforme  é  demonstrado  na  composição  das  estimativas  do  ano  calendário  1999  (doe.  n°.  06),  cuja  documentação  vai  assinalada  na  ultima  coluna  como  "documentação  suporte ­ doe. 07".  Essa demonstração é amparada por documentos indicados na última coluna  como "documentação suporte — doe. 07 ( doe. n°. 07 ) e abaixo detalhado:  · em  janeiro  R$230.490,00,  constatando­se  às  fls.  2,  3  e  21  do  documento n°. 07;  · em  fevereiro  R$452.580,00,  constatando­se  às  fls.  4,  5  e  21  do  documento n°. 07;  · em  junho  R$4.234.224,47,  constatando­se  às  fls.  9,  10  e  21  do  documento n°. 07;  · Outubro R$309.177,12, constatando­se às fls. 16 e 20 do documento  n°. 07;  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 653          5 · Novembro  R$1.106.331,00,  constatando­se  às  fls.  17,18  e  20  do  documento n°. 07.  Em síntese, é como relato."  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 654          6       Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc para fins de  formalização do Acórdão.  Designado como Redator Ad Hoc para  fins de formalização deste Acórdão,  transcrevo abaixo a íntegra do voto proferido pela Relatora, Conselheira Talita Pimenta Félix,  na Sessão de Julgamento de 25 de janeiro de 2017:  A Relatora apresentou o seguinte voto na sessão, verbis:  "1. PRELIMINARMENTE    O recurso é tempestivo, por isso o conheço.    2. MÉRITO  A recorrente protocolizou pedido de restituição corresponde ao IRF,  sobre operações de mútuo entre  empresas  coligadas,  cuja  compensação com  tributos  da mesma  espécie  ficou  inviabilizada  pela  inexistência  de  saldo  devedor  a  pagar  de  IRPJ.  O  Despacho  Decisório  EQUPIR/PJ  indefere  o  pleito  da  Recorrente  sob  dois  fundamentos:  (i)  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  de  IR  por  se  constatar que a contribuinte não atendeu a legislação vigente quanto à sua escrituração  fiscal, e, (ii) por não haver comprovado de forma efetiva os valores que foram retidos  na fonte em seu benefício.  2.1. Da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  revisar  o  crédito  constituído  pela  contribuinte  e  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  analisar  o  pedido de compensação  No caso em tela a contribuinte requer o reconhecimento da decadência  do direito do Fisco constituir crédito em seu desfavor, ou seja,  requer a homologação  tácita dos lançamentos que constituiu. Em síntese, a DRJ/SP1, reconheceu a ocorrência  da  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  apresentadas  em  período  anterior a 09/09/2000 (exatamente 05 antes da negativa manifestada por intermédio do  despacho decisório). A decadência e a ‘prescrição’ (nota de rodapé), por sua vez, foram  alegadas em Recurso Voluntário.  A requerente  foi cientificada do despacho ora guerreado em 09/09/2005  (fl.  409),  posteriormente,  portanto,  à  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  à Medida Provisória  135, de 30 de outubro de 2003.  (...)  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 655          7 Assim,  à  vista  do  disposto  no  §  5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  acima  transcrito,  imperioso  reconhecer  que  não  mais  cabia  à  Administração  decidir  acerca da sua não homologação, por meio do Despacho Decisório de fls. 401 a 408,  porque já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do protocolo do pedido.  (fls. 531.)  Quanto à homologação  tácita do crédito constituído pelo  lançamento  tributário e da compensação, há que se ressalvar que são elementos distintos, sujeitos a  prazos cujos lapsos temporais, também, são distintos. Portanto, ainda que o § 4º, do 150  do CTN, trate de homologação tácita, seu objeto é a constituição do crédito tributário,  aqui,  nestes  autos,  fala­se  em  prazo  para  homologar  a declaração  de  compensação  e  não do lançamento tributário.  Sobre o tema, Tácio Lacerda Gama, relata que:  (…)  a  homologação  da  norma  individual  e  concreta  que  dá  origem  à  obrigação  tributária  –  ou  ao  crédito  tributário  do  contribuinte  frente  ao  Fisco,  dependendo  do  caso  –  é  distinta  da  homologação  da  norma  individual  e  concreta  de  compensação.  São  independentes,  portanto,  com  relação à contagem do prazo de decadência.  (…)  Na norma  jurídico­tributário  expedida pelo particular no  exercício de  sua  competência para efetuar o lançamento por homologação, o Fisco tem cinco  anos, a partir da declaração realizada pelo contribuinte, para contestar as  informações  ali  relatadas,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Se  isso  não  for  feito  dentro  desse  prazo,  essa  norma  individual  e  concreta  torna­se  imutável,  cessando  a  competência  fiscalizatória da autoridade administrativa.  A norma de compensação, por sua vez, é constituída por meio do exercício  de  outra  competência,  distinta  da  anteriormente  mencionada,  e,  por  isso,  está sujeita a outro prazo decadencial, também de cinco anos, mas contado  da declaração de compensação efetuada pelo particular, conforme regra do  artigo 74, §5º, da Lei 9.430/96.  Nota de rodapé: Eduardo II. Lobato, VALTER. Compensação  tributária no  âmbito federal. São Paulo. Foco Fiscal, 2015. P. 36.   Com estas palavras ressalvo não ser o art. 150, §4º do CTN aplicável  ao pedido de homologação. Em verdade, a legislação aplicável será justamente o art. 74,  § 5º da Lei n. 9.430/96. Consoante Eurico Marco Diniz de Santi:  De  fato,  parece­nos  que  cair  (descer,  abaixar,  arriar,  sucumbir,  morrer)  seria  melhor  que  decair  (ir  para  baixo,  baixar,  diminuir,  enfraquecer,  declinar, passar a uma situação inferior), mas melhor ainda seria recriar­se  (bis).  A  decadência  antes  de  extinguir,  cria  direito,  quer  dizer,  para  que  ocorra  a  decadência  mister  se  faz  que  a  norma  de  decadência  seja  aplicada. É a norma individual e concreta da decadência que o extinguirá  o  direito. Reitere­se:  só  o  direito  extingue  direito. O  direito  para  “cair”,  antes cria direito, ou seja, recria­se. (página 149)  Inicialmente, a homologação  tácita é uma forma extintiva de direito,  pois  nos  moldes  do  prescrito  no  CTN,  passados  5  anos  da  constituição  da  norma  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 656          8 individual e concreta pelo contribuinte, esta deverá ser homologada (ou não), (requisito  i).  Ato  contínuo,  Absorve  incertezas  e  se  mostra  como  instrumento  da  segurança  jurídica ao impedir que o Fisco possa a qualquer prazo buscar mecanismos de rever a  declaração do contribuinte (requisito ii).   Nesse  sentido,  sobre  a  aplicação  da  homologação  prevista  no  parágrafo  5º  do  artigo  74  e  atento  à  ‘atecnia’  da  Recorrente  ao  declarar  as  compensações (fls. 3/60) dos autos, perfaz­se importante perceber o que prescreve § 4o,  do  art.  74  da  Lei  9.430/66,  citado  nestes  autos  pela  5a  Turma  da DRJ/SPO,  pois  ele  prevê  a  ‘convolação’  dos  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação.  Senão veja:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo. (Sem grifo no original)  No mesmo  sentido, manifestou­se  a  4a  Câmara,  da  1a  Turma,  da  3a  Seção do CARF/MF, o § 4º do art. 74 da Lei nº. 9.430/66, cito trecho de voto proferido  pelo  Conselheiro  Relator  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  no  caso  Jacen­Cilag  Farmacêutica:  Como se vê, o § 4º converteu em declaração de compensação os pedidos de  compensação  anteriores  a  2002.  No  caso  deste  processo,  os  pedidos  de  compensação  foram  apresentados  em  2001.  Sendo  assim,  em  2002,  eles  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  para  os  efeitos  da  legislação que disciplina a matéria.  (CARF,  Ac.  3401­003.231,  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  –  Terceira Seção, 4C, 1T, Caso Jacen­Cilag Farmacêutica. Sessão de setembro  de 2016)  A ementa do caso prevê o seguinte:   PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É na data da  ciência da decisão de não homologação que ela é aperfeiçoada para fins de  concluir  o  pedido  de  compensação. Ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  desde  o  pedido  de  compensação  sem  que  a  contribuinte  não  tenha  sido  intimado  da  decisão  de  não  homologação,  deve  ser  ele  considerado  homologado tacitamente. (Sem grifo no original)  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  –  Terceira  Seção,  4C  1T,  Caso  Jacen­Cilag Farmacêutica. Acórdão n. 3401­003­231. Sessão de setembro de  2016.   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 657          9 O  §  4º  acima  transcrito  se  revela  importante  por  demonstrar  ainda,  qual o termo inicial para a contagem do prazo da homologação tácita, haja vista o § 5º  expressar com veemência o critério temporal adotado para que ocorra a homologação.  Ele ainda é complementado pelos §§ 7º e 9º do citado art. 74. Transcrevo­os:  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,  contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  (...)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.   Daí  surgem  dois  questionamentos:  (i)  se  em  casos  de  homologação  tácita de declaração de compensação em decorrência do art. 74 da Lei n. 9.430/96, pode  o Fisco impor como condição a apresentação de documentação que comprove o direito  à compensação? (ii) e, se pode o Fisco imiscuir­se do direito de compensar o pedido da  parte  alegando  recolhimento  a  menor,  ainda  que  já  passado  o  prazo  decadencial  de  constituição previsto para a Fazenda Pública no CTN?  Pois  bem,  a  respeito  do  primeiro  questionamento,  em  2007,  a  1ª  Câmara, da 1ª Seção se manifestou no seguinte sentido:  CONFRONTO DIRF X DOCUMENTOS DE RETENÇÃO  Pode  o  Fisco  proceder  ao  confronte  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  com  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  acerca  da  retenção do IRRF. Não pode o Fisco negar a restituição com base em valores  de  suposta  receita  financeira  omitida,  quando  comprovados  os  valores  declarados, tanto da receita financeira quanto do IRRF, mormente quanto à  obrigação de terceiro e não da peticionante.  DECADÊNCIA  Não pode  o Fisco,  a  pretexto  de  verificar  a  existência  de  saldo  a  restituir,  reabrir a análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência  de constituir o crédito tributário.  Assim sendo, a Primeira Câmara, da Primeira Seção do CARF, já se  manifestou em caso de homologação tácita de compensação, não podia o Fisco alegar a  falta  de  documentação  para  não  homologar  o  que  ao  menos  em  tese  já  tinha  sido  homologado tacitamente, principalmente se se tratasse de documentação que deveria ter  sido  produzida  por  terceiro  (fonte  pagadora).  E  que  não  poderia  de  maneira  alguma  reanalisar os fatos ocorridos à época quando já atingidos pela decadência.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 658          10 Em um julgado, mais recente, por sua vez, o CARF, por intermédio da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção,  proferiu  entendimento  diferente  no  acórdão  n.  1802­002.538. Assevera a ementa:   IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram  a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação tributária conforme pactuado no artigo 170 da Lei n. 5.172/66  (Código Tributário Nacional – CTN).  O  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida. (...)  (CARF, Ac. 1802­002.538, Ester Marques Lins de Souza, DP 30/03/2015)  Como  dito  alhures,  tanto  a  decadência  quanto  a  prescrição  são  espécies de uma relevante forma de defesa meritória em sede processual, as prejudiciais  de  mérito.  A  homologação  tácita,  como  também  demonstrei,  nada  mais  é  que  uma  espécie de decadência. O antigo Código Processual Civil previa em seu art. 279 ao falar  sobre as sentenças, as decisões que findavam com resolução de mérito, desde 73 previa  que o  juiz poderia pronunciar a decadência e a prescrição, que  inclusive faziam coisa  julgada,  tornando  imultado  o  decidido. Da mesma  sorte,  o  atual  Código  de  Processo  Civil  prevê  em seu  art.  487,  II,  que o  juiz pode decidir  de ofício,  ou  a  requerimento,  sobre  ocorrência  de  decadência  e  de  prescrição.  Clarividente,  portanto,  se  tratar  de  questão meritória.  Outrossim,  é  importante  lembrar  a  razão  de  existirem  institutos  tais  como  a prescrição  e  a  decadência  (ainda  que  sendo  chamada de  homologação  tácita)  para o ordenamento jurídico é a busca pela segurança jurídica, para que os cidadãos, no  caso, contribuintes não fiquem à mercê de terceiros por prazos indeterminados.  Com  efeito,  são  mecanismos  criados  pelo  Direito  que  buscam  diminuir  a  incerteza,  impondo  limites  à direitos por  intermédio de critérios  temporais  (nota de rodapé). Em palavras outras, o sistema jurídico brasileiro, embora tenha criado  mecanismos  para  que  as  pessoas  possam  exercer  amplamente  seus  direitos,  criou  em  favor  da  coletividade,  uma  limitação  ao  exercício  desses  direitos  em  decorrência  do  transcurso do  tempo. O que pode  ser comprovado pela  legislação processual  civil  ser  bastante  incisiva  no  sentido  de  que  o  juízo,  pode,  inclusive,  de  ofício  reconhecer  a  prescrição e a decadência (art. 487, II, CPC).  Como  é  amplamente  sabido,  a  busca  pela  segurança  jurídica  tem  importância impar para o bem estar social e é por isso que o direito cria suas próprias  realidades. Tais como a aplicação prática da decadência e da prescrição. Senão veja. A  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 659          11 própria forma de análise de um processo demonstra isso, pois o julgador sempre deve se  pautar  em  uma  análise  lógica:  primeiro  verificar  se  não  há  vícios  relacionados  ao  procedimento (chamadas preliminares ou defesas processuais), prejudiciais de mérito e  por  fim,  analisar  o  mérito  (causa  de  pedir  próxima  e  remota,  fatos  e  fundamentos  jurídicos). Repara­se, pois, que as prejudiciais ficam no meio das duas pontas, e a razão  de  assim o  ser  é  simples:  elas decidem o mérito, mas podem  ser  analisadas  ainda no  início do processo, pois independem de qualquer análise probatória.  Não  obstante,  devo  dizer,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  buscando,  a  segurança  jurídica,  criou  a  seguinte  realidade:  tendo  razão  ou  não,  o  (possível)  titular  de  um  direito,  tem  determinado  período  para  usufruir  dele,  passado  esse período, não mais  importará para o direito  a  realidade do mundo, haja vista que  deve prevalecer a realidade criada pelo Direito. Para isso deu­se vários nomes: efeitos  da revelia, coisa (soberanamente) julgada, prescrição, decadência e, logo, homologação  tácita. Eurico Santi assim se expressa:  A  prova  não  é  a  realidade,  é  a  articulação  jurídica  dessa  realidade.  No  limite  da  possibilidade  da  prova,  como  válvulas  de  escape,  surgem  a  presunção  e  a  ficção,  que  suprem  a  falta  de  conhecimento  dos  fatos,  permitindo  que  o  aplicador  do  direito  aja  como  se  conhecesse  todos  os  eventos relevantes do caso.  Em  linhas  outras,  a  lei  criou,  no  parágrafo  5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  uma  presunção,  uma  verdadeira  ficção  em  favor  da  coletividade,  de  que  o  Fisco, deixando de não homologar a declaração de compensação passados 5 anos da sua  apresentação, concordaria implicitamente com o que foi dito, constituindo o direito do  contribuinte como certo e líquido, haja vista que é exatamente esse objeto do despacho  decisório.  Somo ao que eu disse acima, o fato do poder executivo, em um órgão  com  função  judiciária,  criar  uma  condição  para  o  exercício  de  uma  garantia  do  contribuinte previsto em lei, nada mais é que legislar. Leia­se: ainda mais insegurança  jurídica. Por fim, decidir de tal forma não deixa de se mostrar o exercício do papel de  legislador  negativo  que  só  pode  ser  exercido  pelo  Legislativo  e  pelo  judiciário  em  controle concentrado. Para chegar à tal conclusão não se faz nenhuma grande ginástica  mental, bastando tão somente reparar que permitir o Fisco analisar, a qualquer momento  (ainda  que  em  processo  administrativo),  o  que  deveria  ter  sido  feito  em  tempo  hábil  pelo  despacho  decisório,  acatando  ou  não  a  compensação  realizada,  é  o  mesmo  que  dizer que o parágrafo 5º do art. 74, não tem eficácia prática alguma.  Concluo essa minha fundamentação explicitando que aos meus olhos,  quando  o  contribuinte  produz  norma  individual  e  concreta  chamada  declaração  de  compensação e o Fisco não se manifesta em menos de 5 anos, ele  tacitamente produz  uma segunda norma individual e concreta que diz: eu concordo que o contribuinte tem  direito líquido e certo à compensação. No caso, tanto contribuinte quanto Fisco criaram  realidades que podem ser diferentes das do mundo do “ser”, mas que deverão ter total  eficácia aos olhos do direito. Friso. Em se tratando de caso de prescrição e decadência a  análise fática/probatória deve se restringir tão somente à análise se o direito foi exercido  ou não em tempo hábil.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 660          12 Assim  sendo,  entendo  que  qualquer  pedido  de  compensação/declaração  de  compensação  protocolizada  em  período  anterior  a  5  anos  antes da intimação do despacho decisório, foi devidamente compensado e homologado.  Quanto ao segundo questionamento, ou seja, se pode ou não o Fisco  reanalisar  fatos  que  estariam  ao  menos  em  tese,  resguardados  pelo  instituto  da  decadência para negar o direito de compensação do contribuinte.  A priori, mais  uma  vez,  apresento  julgados.  Por  assim  o  ser,  cito  a  parte  final  do voto da 2ª Turma Especial  da Primeira Seção  já  acima apresentado  (n.  1802­002.538), por se tratar de caso análogo e ter sido julgado ainda em março de 2015:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Ultrapassado  o  prazo  previsto  legalmente,  não  cabe  ao  Fisco  Federal  lançar eventuais diferenças encontradas em relação ao ano calendário de  2006  mas  o  fato  não  impede  o  exame  para  apuração  e  constatação  da  veracidade de alegado saldo credor, uma vez que a decadência do direito  de lançar não gera créditos a favor da contribuinte.  (CARF, Ac. 1802­002.538, Ester Marques Lins de Souza, DP 30/03/2015)  Em agosto de 2014, o CSRF deste Conselho afirmou, no acórdão n.  9101­001.958  que  o  conceito  de  decadência  não  abrange  a  revisão  de  valores.  É  a  ementa:   RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IRFonte,  transposição de  saldos  de um período  para  outro,  compensações, enfim a própria formação do saldo.   (...)  Recurso Especial do Procurador Provido.  (CARF, Ac. 9101­001.958, Valmar Fonsêca de Menezes DP 17/11/2016)  O mesmo  posicionamento  foi  aplicado,  em  janeiro  de  2016,  pela  1ª  Seção, 1ª Turma da 3ª Câmara no acórdão n. 1301­001.896:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  a  omissão  no  acórdão  embargado  quanto  a  matéria  sobre  a  qual a turma deveria se pronunciar, conhece­se dos embargos para supri­la,  sem efeitos modificativos na decisão recorrida.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO  DAS  RECEITAS  À  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 661          13 Rejeita­se a alegação de que teria ocorrido a homologação  tácita prevista  no art. 150, § 4º do CTN, o que impediria o Fisco de rever a tributação das  receitas  financeiras  que  teriam  sido  tributadas  em  anos­calendário  anteriores,  em obediência ao regime de competência, na medida em que o  contribuinte  sequer  se  desincumbiu  de  demonstrar  que  o  fato  gerador  de  parte das receitas informadas no comprovante de retenção do ano de 2001,  ocorreu em anos anteriores.  (CARF,  Ac.  1301­001.896,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  DP  11/03/2016)  Entendo de modo diverso. entendo ser a homologação uma espécie do  comando decadência, por outro lado, também ponderei que homologação de declaração  de  compensação  é  diferente  da  homologação  da  obrigação  que  constitui  crédito  em  favor  do  Fisco  realizada  pelo  contribuinte  (homologação  do  autolançamento).  São  diferentes e tem métodos de contagem de prazo diferentes.  No  caso  da  norma  individual  e  concreta  exercida  pelo  contribuinte  para  futura  homologação  pelo  Fisco,  este  tem  5  anos  para  a  partir  da  declaração  realizada para  impugnar/reavaliar, ou seja, questionar a base de  cálculo declarada por  aquele.  É  exatamente  isso  que  prescreve  o  parágrafo  4º  do  art.  150.  Repara­se  ao  mesmo tempo que, enquanto o parágrafo 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96 constitui um  crédito  em  favor  do  contribuinte,  o  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN  constitui  um  crédito em favor do Fisco. Logo, os dois dispositivos se diferenciam por duas razões: i)  preveem um dies a quo diferente e; ii) embora os dois constituam créditos relacionados  à Fazenda, o primeiro é desfavorável à ela e o segundo favorável.  O  objeto  da  homologação,  portanto,  é  a  norma  jurídica  expedida  pelo  particular.  O  fato  de  ter  havido  antecipação  ou  não  do  pagamento  é  indiferente  para  essa  finalidade.  Nota  de  rodapé:  Eduardo  II.  Lobato,  VALTER.  Compensação  tributária  no  âmbito  federal.  São  Paulo.  Foco  Fiscal, 2015. P. 33.  Dessa feita de onde há duas normas que além de buscarem defender a  ordem pública (segurança jurídica) beneficiam o contribuinte, estabelecendo prazos de  5 anos para constituir créditos perante o Fisco, seja ele a favor ou contra, estabelecendo­ se, ainda, dies a quo diferentes para cada uma dessas normas, cria­se uma terceira que  permite que  excepcionalmente pode o Fisco  aproveitar­se de uma norma  individual  e  concreta produzida pelo contribuinte para compensar – ter um crédito em desfavor do  Fisco – para ignorar a norma prevista no parágrafo 4º do art. 150, tanto no dies a quo  quanto no prazo que é de 5 anos e poder constituir crédito em desfavor do contribuinte  para compensar um crédito com o outro.  É  exatamente  isso  que  se  percebe  da  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SPOI, pois pretende ela, passados praticamente 8 anos do protocolo da declaração  de  compensação  analisar  objeto  diferente  dela  (se  a  contribuinte  recolher  imposto  a  menor no ano­base 1999). Nada mais teratológico.  Vejam, pois, a diferença das duas competências, a primeira, foi tratada  ainda quanto à constituição do crédito tributário, que é: i) competência do contribuinte  produzir  norma  individual  e  concreta  concernente  à  constituição  do  crédito  tributário  (autolançamento)  e  a  extinção  do  direito  de  revisão  daquela  norma  pelo  Fisco  em  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 662          14 decorrência  do  tempo;  e  ii)  outra  é  a  competência  para  o  exercício  do  direito  de  compensação previsto na Lei n. 9.430/96. Por já ter tratado da primeira competência em  tópico pretérito, explico, agora, a segunda competência.  Pois bem. Conforme dito alhures o art. 74 da Lei n. 9.430/96, prevê  um procedimento de compensação que deve ocorrer por intermédio da apresentação de  uma  DCOMP,  ou  seja,  uma  declaração  de  compensação,  oportunidade  em  que  o  contribuinte deverá informar que é devedor de determinada quantia ao Fisco e, que ao  mesmo tempo, é credor do Fisco. Desse modo, a contribuinte apresenta um crédito e um  débito  do  Fisco  e,  nesse mesmo momento,  pratica  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação prevista no art. 170 do CTN.  Ao  entregar  a  DCOMP  tem  ainda  a  contribuinte  que  apresentar  a  documentação referente ao crédito que diz  ter, bem como indicar com qual débito ele  foi compensado.  Nos  termos do § 2º a declaração de compensação extingue o crédito  da Fazenda, porém, dispõe, outrossim, condição resolutória, homologação. No entanto,  mais  uma vez  a  legislação,  buscando  a  segurança  jurídica,  passou  a  prever  um prazo  para o Fisco  exercer  a  competência do § 2º,  ou  seja,  um prazo para homologação da  compensação. É  exatamente  o  que  faz  o  §  5º  do  art.  74,  ao  prever  que  o Fisco  deve  homologar  (ou  não)  a  declaração  de  compensação  no  prazo  de  5  anos,  sob  pena  da  extinção do crédito tributário prevista no § 2º do art. 74.  Destarte, o Fisco tem 5 anos, contados da data da entrega da DCOMP,  para analisar se a compensação fora realizada devidamente ou não. Nesse período de 5  anos, o Fisco deve analisar, por exemplo, se o débito que o contribuinte  indicou pode  ser objeto de compensação, se o crédito que existe em favor do contribuinte é legítimo,  deverá  analisar  se  estão  presentes  os  requisitos  naturais  à  toda  compensação  (reciprocidade  das  obrigações,  liquidez  das  dívidas,  exigibilidade  das  prestações,  fungibilidade das coisas devidas).  Das descrições acima, fica clara a semelhança das duas competências  outorgadas  à  contribuinte  pela  lei,  pois,  nos  dois  casos:  (i)  a  contribuinte  apresenta  declarações constitutivas de créditos;  (ii)  abra­se o prazo de 5  anos para que o Fisco,  fiscalize  a  atividade  praticada  pelo  contribuinte  e  as  homologue  ou  não,  sob  pena  de  concordar  com  ela  (homologação  tácita);  e,  (iii)  fica  extinto  de  direito  do  Fisco  de  emitir juízo de valor sobre os créditos (sejam do Fisco, sejam do contribuinte), ou sobre  a documentação por ele  apresentada e, portanto, extinto o direito de constituir crédito  em seu favor, em razão das declarações apresentadas (seja DCTF, seja DCOMP).  Destaco,  também,  as  diferenças:  (i)  quanto  ao objeto,  enquanto uma  busca aferir a legitimidade da compensação a outra está relacionada ao ato de verificar  a legitimidade do crédito constituído; e, (ii) tendem a se iniciar e acabar em momentos  distintos. No mesmo sentido manifesta­se Tácio Lacerda Gama:  Na norma  jurídico­tributária  expedida pelo particular no  exercício de  sua  competência para efetuar o lançamento por homologação, o Fisco tem cinco  anos, a partir da declaração realizada pelo contribuinte, para contestar as  informações  ali  relatadas,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Se  isso  não  for  feito  dentro  desse  prazo,  essa  norma  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 663          15 individual  e  concreta  torna­se  imutável,  cessando  a  competência  fiscalizatória da autoridade administrativa.  A norma de compensação, por sua vez, é constituída por meio do exercício  de  outra  competência,  distinta  da  anteriormente  mencionada,  e,  por  isso,  está sujeita a outro prazo decadencial, também de cinco anos, mas contado  da declaração de compensação efetuada pelo particular, conforme regra do  artigo 74, §5º, da Lei n. 9.430/96.   Assim, se no exercício de sua competência para constituir tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o contribuinte apurar montante a pagar que,  por alguma razão, lhe gere um crédito em face do Fisco, a autoridade fiscal  tem  cinco  anos,  contados  dessa  declaração,  para  contradizer  essa  informação,  ou  seja,  para  questionar  aquela  base  de  cálculo  constituída  pelo contribuinte. E se, posteriormente, o contribuinte utilizar esse crédito  como pressuposto de uma norma individual e concreta de compensação, o  termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco conteste a informação  ali  prestada  não  se  altera.  Isso  porque,  insistimos,  são  normas  diferentes,  cuja  fiscalização pelas  autoridades  administrativas  se  dá  com  fundamento  em competências distintas e com aspectos temporais diferentes.  Nota de rodapé: Eduardo II. Lobato, VALTER. Compensação tributária no  âmbito federal. São Paulo. Foco Fiscal, 2015. P. 37.   Com efeito, partindo das premissas acima, controle de legalidade das  normas  individuais  e  concretas  produzidas  pelo  contribuinte  (autolançamento  e  declaração  de  compensação)  que  deve  ser  feito  pelo  Fisco,  pode  ser  dividido  em  04  (quatro) momentos:  1º  Momento:  a  contribuinte  realiza  o  chamado  autolançamento,  apresentando a declaração e comunicando ao Fisco a ocorrência da materialidade. Com  isso, inicia­se o prazo de 5 anos para que o Fisco pratique aquelas hipóteses previstas no  art.  149  do  CTN.  Passado  os  5  anos,  sem  manifestação  do  Fisco,  o  lançamento  é  homologado tacitamente nos termos dos arts. 150, § 4º e parágrafo único do 149.  2º  Momento:  a  contribuinte  produz  uma  segunda  norma  individual  (em  momento  distinto  da  primeira),  em  específico  a  prevista  no  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  e,  é  aberto  um  novo  prazo  de  5  anos  ao  Fisco,  dessa  vez  para  analisar  os  requisitos gerais da compensação, bem como, a observância de normas, tais quais a do  § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Esse lapso de 5 anos, está representado em azul no  desenho abaixo:  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 664          16 De  acordo  com  essa  ilustração,  nota­se  que  pode  acontecer,  a  depender  do  caso  concreto,  que  em determinados  períodos,  seja  possível  que  o Fisco  exerça o controle de legalidade das duas normas individuais e concretas praticadas pelo  contribuinte, ou seja, poderá o Fisco, durante determinado lapso temporal, tanto exercer  sua competência previsto no art. 149 do CTN, quanto  fazer  controle de  legalidade da  compensação realizada pelo contribuinte. Esse período está representado pela cor verde:      3º Momento: em decorrência do art. 150, § 4º, fica extinto o direito do  Fisco de  constituir  o  crédito que poderia  ter  em  razão do exercício dos  comandos do  artigo  149  do  CTN,  tendo  ainda,  competência  para  realizar  juízo  de  valor  sobre  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte,  por  intermédio  de  despacho  decisório,  homologando ou não a compensação. Esse 3º momento está representado (em roxo) na  figura abaixo, ou seja, depois dos 5 anos do autolançamento, mas antes de ter passado 5  anos da declaração de compensação. Repare:    4º Momento: por  fim,  também passados  os  5  anos  da  declaração  de  compensação,  nada  mais  pode  fazer  o  Fisco  a  não  ser  homologar  a  compensação,  independentemente  de  qualquer  juízo  de  valor.  O  4º  momento  está  representado  em  laranja na imagem abaixo.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 665          17   Conforme demonstrado acima, entendo tratar­se de regras diferentes,  que ocorrem em momentos diferentes, decorrente de competências diferentes e que tem  objetos  diferentes.  Outros,  contudo,  têm  sido  alguns  entendimentos  proferidos  por  membros do CARF:  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.   As  declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme preceituado no art. 170 da Lei n. 5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  O  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei n. 9.430/96 permite a  sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito  passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a  existência do crédito que  alega possuir  junto  à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.  Ultrapassado o prazo previsto legalmente, não cabe ao Fisco Federal lançar  eventuais diferenças encontradas em relação ao ano calendário 2006, mas o  fato  não  impede  o  exame  para  apuração  e  constatação  da  veracidade  de  alegado saldo credor, uma vez que a decadência do direito de lançar não gera  créditos a favor da contribuinte.  (CARF, Ac. 1802­002.538, Ester Marques  Lins de Souza, DP 30/3/2015).  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL.   A  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IRFonte,  transposição  de  saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria  formação  do saldo.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 666          18 “Para  este  Conselheiro,  basta  somente  a  constatação  de  que  não  nenhuma  base  legal  que  obrigue  a  Administracão  Pública  a  ressarcir  créditos  ao  contribuinte sem que lhe seja permitido verificar a certeza e liquidez de tais  valores.  Imaginem,  senhores  conselheiros,  que  um  dos  senhores  estivesse  sendo  executado  por  uma  dívida,  supostamente  constituída  pela  emissão  de  uma  nota  promissória,  cujo  suposto  credor  se  recusasse  a  apresentá­la  ao  Judiciário.  A  “nota  promissória”  do  contribuinte  credor  da  Fazenda  Pública  são  os  documentos comprobatórios dos seus créditos.   A ementa do Acórdão n. 1402­002.153, proferido pela 1ª Seção, da 4ª  Câmara, 2ª Turma Ordinária, demonstra com clareza o que vem sendo decidido:  DECADÊNCIA.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  A  RECOLHER/RESTITUIR  SEM  ALTERAÇÃO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente em atestar  a  regularidade do  crédito,  ainda que  respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida.  Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit n. 16, de 2012.  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando­se de verificação  dos  valores  de  estimativas,  imposto  de  renda  na  fonte  ou  compensações  realizadas,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento,  e,  por  conseguinte, de decadência.  (CARF,  Ac.  1402­002.153,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  DP  06/05/2016)  Deveras,  algumas  manifestações  caminham  no  sentido  de  que  ao  analisar a compensação, pode o Fisco, igualmente, analisar o mérito da constituição do  crédito do contribuinte, ou seja, estaria reaberta uma janela de 5 anos para que o Fisco  pratique atos de  efeitos  idênticos  aos previstos no  art.  149 do CTN. Com efeito,  este  entendimento  pode  ser  representado  pela  imagem  abaixo,  onde,  ao  ser  apresentada  a  declaração de compensação, se `renovaria’o prazo do art. 150, § 4º, segue:      Depreende­se,  pois,  o  seguinte:  em  vez  de  distinguir  claramente  as  duas competências citadas, apega­se às semelhanças para poder, dentro do prazo de 5  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 667          19 anos  da  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  reanalisar  matérias  que  estariam  estabilizadas,  imodificáveis  em decorrência  da decadência,  via  homologação  tácita.   Em que pese o respeito a posicionamento diverso, em virtude de partir  da premissa de que são competências distintas, assim devem ser tratadas, com distinção,  não  podendo  serem  confundidas.  Neste  sentido,  mais  uma  vez,  me  reporto  a  Tácio  Lacerda Gama, ao concluir que:  Percebe­se, assim, que houve uma modificação da jurisprudência do CARF,  que  passou  a  compreender  que  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  por  homologação  e  a  constituição  do  crédito  mesmo  após  a  decadência.  Contudo,  esse  entendimento  não  se  mostra  adequado  quando  analisamos  a  operacionalização do sistema de direito positivo e suas categorias, na linha  do exposto anteriormente.  Afinal, quando verificamos a distinção entre norma jurídica  tributária que  constitui a obrigação tributária – e que eventualmente dá direito a crédito –  e  a  norma  jurídica  de  compensação,  bem  como  suas  respectivas  competências  fiscalizatórias,  com  seus  aspectos  temporais  específicos,  percebemos como o entendimento atual do CARF é inconsistente. (fls. 40 e  41)  Nota de rodapé: Eduardo II. Lobato, VALTER. Compensação  tributária no  âmbito federal. São Paulo. Foco Fiscal, 2015. P. 40­41.   Ademais, pondero, na prática, o atual entendimento do CARF abre um  novo precedente para a aplicação da tese dos 5 + 5, a favor do fisco, pois, a regra do art.  168 do CTN, impõe que a declaração de compensação, bem como pedido de restituição,  deve acontecer no período de 5 anos, e, caso o contribuinte exerça esse direito apenas  no  último  dia,  terá  ainda  o  Fisco  mais  5  anos  para  aplicar  as  hipóteses  do  art.  149  também  do  CTN.  Em  palavras  outras,  embora  o  CTN  preveja  apenas  5  anos  para  o  exercício do lançamento/revisão de ofício, a depender do caso concreto, poderá o Fisco  fazê­lo em até 10 anos depois do autolançamento.   A figura abaixo demonstra claramente o que expus acima, pois com a  comunicação da materialidade via autolançamento, inicia­se o prazo de 5 anos e, se no  último  dia  o  contribuinte  apresentar  declaração  de  compensação,  terá  o  Fisco mais  5  anos  para,  praticar  comandos  do  art.  149,  embora  com  nomenclatura  diferente  de  ‘constituição de crédito’.        Estabelecidas  as  diferenças  entre  a  competência  para  constituir  o  crédito e a competência para aferir o pedido de compensação.   Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 668          20     2.2  Do pedido de compensação e seus deveres instrumentais  A última discussão processual, por sua vez, se  relaciona aos deveres  instrumentais ligados ao IRRF e, portanto, com o que foi provado nos autos. Segundo a  5ª Turma da DRJ/SPO1:   No  tocante ao  crédito  solicitado,  cumpre  esclarecer que  o  IRRF por  si  só  não é passível de restituição ou compensação com outros tributos. Para as  pessoas  jurídicas,  o  mesmo  tem  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  devido e como tal deve ser compensado na DIPJ correspondente ao ano de  sua retenção (...). (sublinhei)(Fls. 531)  A DRJ nega o direito à restituição asseverando que “(...) a legislação  tributária  vincula  a  apuração  do  IRRF  passível  de  ser  compensado  ou  restituído  à  apresentação de retenção emitido pela fonte pagadora” e que por se tratar de empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  seria  necessário  verificar  se  o  IRRF  foi,  de  fato,  recolhido (fls. 532 e 533).  Percebe­se,  pois,  ao  menos  três  critérios  estabelecidos  pela  decisão  recorrida. São eles: (a) que a pessoa jurídica deve compensá­lo na DIPJ correspondente  ao ano de sua retenção; (b) que só será lícita e passível de compensação o IRRF após a  apresentação de retenção emitido pela  fonte pagadora (art. 942 do RIR/99), e,  (c) que  por tratar­se de empresas do mesmo grupo econômico, é necessário verificar se o IRRF  foi mesmo recolhido.  Passa­se, pois, à legislação aplicável ao caso.  O  RIR/99  é  a  legislação  que,  em  essência,  dispõe  sobre  os  deveres  instrumentais relativos ao IRRF. Segundo o Regulamento do Imposto de Renda, a base  do IRF, compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em  contrário. Essa é o texto previsto no art. 717.  O art. 272, por sua vez, dispõe sobre a escrituração dos rendimentos,  normas instrumentais destinadas à empresa beneficiária, cujo teor segue:  Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido  pelas  fontes  pagadoras,  serão  observadas,  nas  empresas  beneficiadas,  as  seguintes normas:  I  ­  o  rendimento  percebido  será  escriturado  como  receita  pela  respectiva  importância  bruta,  verificada  antes  de  sofrer  o  desconto  do  imposto  na  fonte;  II ­ o  imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa  beneficiária do rendimento:  a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do  lucro real,  quando se tratar de incidência exclusiva na fonte;  b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 669          21 De  outro  turno,  o  art.  837,  deixa  a  entender  que  realmente  a  compensação deve acontecer ao momento da apresentação da declaração, segue­se:   No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração.  Nessa linha, a Recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ referente ao  ano base 1999 (fls. 90/119) e DIRF (fls. 75/87). A ficha que demonstra o IRRF (nº 12),  por sua vez, nos meses de janeiro, junho, julho e outubro, se encontra às fls. 99/104 e é  repetida pela Recorrente (fls. 599, 606, 609 e 613).  Por  fim,  o  art.  942  do  RIR/99  prevê  deveres  instrumentais  à  fonte  pagadora,  tais  como  o  dever  de  fornecer  à  fonte  beneficiária  Comprovante Anual  de  Rendimento Pagos ou Creditados e de Retenção de IRF. O art. 943 do RIR/99 assevera  que  o  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora  à  fonte  beneficiária  deverá  ser  apresentado  em  sua  DIPJ  e  que,  só  poderá  ocorrer  a  compensação  em  caso  do  Recorrente apresentar essa documentação:  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte  deverão  fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados  e de Retenção de  Imposto de Renda na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido  ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  pagamento.  Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio  para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942.  §  1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir sua declaração com o mencionado documento.  Essa é, portanto, a legislação aplicável ao caso concreto. E segundo a  Recorrente,  teria  sido  ela  beneficiária  de  operações  de  mútuo,  oportunidade  em  que  teria sido retido e recolhido o IRF e que por isso teria direito à restituição.   Deveras, o presente processo foi protocolizado em 14 de fevereiro de  2000  juntamente  com  diversos  documentos  (fls.  3/60)  que  em  tese  demonstrariam  o  direito da Recorrente de compensar.  A Recorrente realizou inúmeras compensações que ainda precisavam  ser  homologadas  (ou  não)  pelo  fisco,  acontece  que  este  apenas  pronunciou­se  pela  negativa de homologação em desfavor da Recorrente no dia 09/09/2005 (fls. 414), ou  seja, nos termos do parágrafo 5º, do art. 74, da Lei n. 9.430/66, o Despacho Decisório  apenas  poderia  negar  homologações  protocolizadas  em  data  posterior  ao  dia  09/09/2000. Veja a linha do tempo:  a) 14/02/2000 ­ protocolizado o pedido inicial de compensação (fls. 3/60);  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 670          22 b) 14/02/2000 ­ protocolizado processo n. 11924.000717/00­39 (fls. 593);  c)  22/02/2000  –  protocolizados  os  processos  n.  13502.000254/2002­99  e  13502.000256/2002­88 (fls. 577 e 581);  d) 28/02/2000 – protocolizado o processo n. 13502.000073/00­75 (fls. 565);  e) 03/03/2000 – protocolizado o processo n. 13502.000091/00­57 (fls. 585);  f) 09/09/2000 – marco temporal  identificador dos 5 anos, depois desta data  viria ser proferido o despacho decisório;   g)  09/09/2005  –  data  em  que  a  Recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório não homologando as compensações apresentadas.  Conforme dito alhures,  entendo que o direito de  lançar crédito e sua  eventual  revisão  é  competência  distinta  do  direito  de  homologar  a  declaração  de  compensação. Assim, o presente caso, enquadra­se bem ao momento 4.  Coaduno,  pois,  com  o  entendimento  proferido  pela  5ª  Turma  da  SDJ/SPOI, quanto  à ocorrência da homologação  tácita. Em palavras outras, quando o  despacho decisório foi proferido, as compensações protocolizadas antes de 09/09/2000  já tinham sido homologadas tacitamente nos termos do art. 74, § 5º, da Lei. n. 9.430/96.   Assim  sendo,  entendo  que  qualquer  pedido  de  compensação/declaração de  compensação protocolizada 5  anos  antes da  intimação do  despacho decisório, in casu, 09/09/2000, foi homologado tacitamente.  Ao  ser homologado  tacitamente,  desnecessário  se  faz qualquer  juízo  de  valor  a  respeito  dos  deveres  instrumentais  inerentes  ao  recolhimento  de  IRRF.  Ocorre, porém que, dos R$ 10.556.795,36 de  IRRF, o  total do crédito percebido pela  contribuinte,  R$  8.189.163,16  foram  reconhecidos;  no  entanto,  o  montante  de  R$  2.367.393,33, pertence às empresas coligadas (fls. 5, 07, 15, 20, 22, 25, 26, 28, 30, 38 e  52, cópia às fls. 210 a 213).  Dessa  forma,  ainda  que  a  declaração  de  compensação  já  esteja  abrangida  pela  decadência  (via  homologação  tácita),  caso  ela  não  tenha  sido  formalizada  em  nome  próprio,  o  que  por  razões  óbvias  exclui  pedidos  realizados  em  nome de coligadas/controladas, será improcedente.  Pois  bem,  o  art.  272  prevê  o  dever  instrumental  da  fonte  pagadora,  que é de emitir e entregar à beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou  Creditados  e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte. Esses comprovantes  foram  apresentados pela Recorrente nas fls. 8/52, 55, 199, 2000, 202/204. Ao mesmo tempo,  importante observar que a Recorrente aparece como beneficiária nas fls. 8, 23, 31,  41, 55 (ilegível), 199, 200 e 202/204.  Às  folhas  534,  por  sua  vez,  a  DRJ/SPOI,  apresenta  demonstrativo  indicando  que  segundo  informações  do  sistema  interno  da  SRF,  a  contribuinte  apresentou possuir  créditos no valor de R$ 8.189.163,16 em seu nome,  dos quais R$  7.878.311,88 foram confirmados pelas fontes pagadoras em DIRF, ou, confessados via  DCTF e foram recolhidos. Reconheceu ainda que a Recorrente comprovou (fls. 187 a  190, 193 a 199, 202 a 205 e 207), por intermédio de informe de rendimentos recebidos a  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 671          23 título  de  juros  de  capital  próprio  em  aplicações  financeiras,  IRRF,  no  valor  de  R$  69.631,24.   Ratifico meu entendimento,  segundo o qual,  tal  qual a  comprovação  do  direito  por  intermédio  de  apresentação  de  documentação  (dever  instrumental),  é  questão  abrangida  pela  decadência  e,  logo,  pela  homologação  tácita,  de modo  que  o  crédito da contribuinte deve ser de R$ 8.189.163,16.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de manter  a  decisão  proferida  pelo acórdão recorrido, reconhecendo homologadas todas as compensações de créditos  que constem dos autos e que tiverem data de protocolo anterior à 09/09/2000, inclusive  as  de  fls.  50  e  51,  bem  como  as  constantes  dos  processos  n.  10480.001493/00­40,  13502.000082/00­66,  13502.000255/2002­33,  16707.000386/00­24,  10183.000334/00­ 55,  10183.000335/00­18,  10283.001190/00­62  (constantes  do  dispositivo  da  DRJ/SPOI)  e,  também  as  de  n.  13502.000073/00­75,  13502.000254/2002­99,  13502.000256/2002­88, 13502.00091/00­57 e 11924.000717/00­39 (fls. 565/594).  É como voto."  O voto da conselheira relatora, acima transcrito, foi proferido na sessão de 25  de janeiro de 2017, tendo a conclusão do julgamento sido interrompida pelo pedido de vista do  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Apresentado  o  voto  vista  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  na  sessão de fevereiro de 2017 a própria conselheira relatora modificou seu voto para acolher as  razões apresentadas pelo referido conselheiro, expostas a seguir, verbis:  "A parte dispositiva do acórdão de primeira instância assim dispõe:  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  DEFERIMENTO  PARCIAL  DA  SOLICITAÇÃO, visto que, as compensações de que tratam os pedidos de fls. 50, 51,  bem  como  as  constantes  dos  processos  de  n°  10480.001493/00­40,  13502.000082/00­66,  13502.000255/2002­33,  16707.000386/00­24,  10183.000334/00­55, 10183.000335/00­18, 10283.001190/00­62, já se encontravam  homologadas de forma tácita na data em que foi proferido o despacho decisório ora  guerreado.  Ora,  sobre  a  parte  deferida  da  impugnação,  não  cabe  à  relatora  se  pronunciar,  pois,  como  não  existe  recurso  de  ofício  em  processo  de  compensação/restituição, a matéria não sobe a este Colegiado, quando já homologada,  seja  porque  razão,  a  compensação.  Observo  que,  por  óbvio,  o  presidente  da  Turma  prolatora da decisão de primeira instância não interpôs recurso de ofício.  Cabia, então, à Relatora se pronunciar apenas sobre a parte indeferida  do  pedido,  qual  seja,  se  existia  ou  não  direito  creditório  relativo  a  IRRF,  pois  o  contribuinte apresentava o seguinte:  IRRF a compensar 10.608.451,45  Valor Compensado 5.883.751,13  Saldo a Restituir 4.724.700,32  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 672          24 O contribuinte utilizou esse  suposto  saldo a  restituir para compensar  os  débitos  confessados  nos  pedidos  de  compensações  considerados  tacitamente  homologados  pela  decisão  recorrida,  mas  também  aqueles  objetos  dos  seguintes  processos:  13502.0000731/00­75;  13502.000254/2002­99;  13502.000256/2002­88;  13502.000091/00­57 e 11924.000717/00­39.  Nesse  sentido,  apenas  as  compensações  objeto  desses  processos  estariam  em  julgamento  neste Colegiado. Ocorre  que  a  decisão  de  primeira  instância  incorreu em vício ao estabelecer dentro dos seus fundamentos uma condição, ou seja,  condicionou sua própria conclusão, ao estabelecer o seguinte:  “No caso, deve ser observado que apesar de a contribuinte ter formalizado os  pedidos de compensação de que tratam os processos números 10480.001493/00­40,  13502.000082/00­66,  13502.000255/2002­33,  16707.000386/00­24,  10183.000334/00­55,  10183.000335/00­18,  10283.001190/00­62  no  formulário  destinado  a  "Pedido  de  Compensação  de  Créditos  com  Débitos  de  Terceiros",  os  mesmos  devem  ser  admitidos  como  compensação  de  débitos  próprios,  visto  que  a  requerente  aparece  tanto  na  condição  de  titular  do  crédito  quanto  na  condição  de  contribuinte devedor (matriz e filial).  Destarte,  os  pedidos  de  compensação  constantes  dos  processos  acima  citados, foram convertidos em Declaração de Compensação.  A requerente foi cientificada do despacho ora guerreado em 09/09/2005 (fl.  409v),  posteriormente,  portanto,  à  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  à  Medida  Provisória 135, de 30 de outubro de 2003.  Os  pedidos  de  compensação  de  fls.  50  e  51  e  os  processos  acima  citados,  foram protocolizados nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2000.  Assim, â vista do disposto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, acima  transcrito, imperioso reconhecer que não mais cabia à Administração decidir acerca  da sua não homologação, por meio do Despacho Decisório de fls. 401 a 408, porque  já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do protocolo do pedido.  Cumpre consignar que o despacho decisório cita a existência de pedidos  de  compensação  formalizados  nos  processos  de  n°  13502.000073/00­75,  13502.000254/2002­99,  13502.000256/2002­88,  13502.000091/00­57  e  11924.000717/00­39  que  devem  receber  o mesmo  tratamento,  se  constatada  a  compensação de débitos próprios formalizada antes de 09/09/2000.” (grifei).    Ora,  não  poderia  o  julgador  de  primeira  instância  deixar  tal  questão  em  aberto.  Se  tais  processos  foram  objeto  do  despacho  decisório,  deveria  o  julgador de primeira instância se pronunciar sobre a ocorrência ou não de homologação  tácita,  também  para  eles.  Note­se  que,  pelo  número  de  alguns  processos,  há  grande  possibilidade de também ali ter ocorrido a homologação tácita. O julgador de primeira  instância, se não tinha dados nos autos, para se pronunciar sobre a homologação tácita,  deveria  ter  baixado  o  processo  em  diligência,  mas  não  fazer  o  que  fez,  deixar  esta  questão de lado e passar a analisar a existência ou não do direito creditório pleiteado.    Diante  do  exposto,  voto  por  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ, para que profira decisão complementar, na qual se manifeste sobre a ocorrência de  homologação  tácita  dos  pedidos  objetos  dos  seguintes  PAFs:  13502.000073/00­75,  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13502.000059/00­44  Acórdão n.º 1302­002.054  S1­C3T2  Fl. 673          25 13502.000254/2002­99,  13502.000256/2002­88,  13502.000091/00­57  e  11924.000717/00­39."  Conforme exposto, a conselheira relatora reformulou seu voto para acolher na  íntegra os fundamentos trazidos no voto vista do Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Em face do exposto, acordaram os membros do colegiado por unanimidade  de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos  à turma de julgamento de primeira instância para que profira decisão complementar, na qual se  manifeste sobre a ocorrência de homologação tácita dos pedidos objetos dos seguintes PAFs:  13502.000073/00­75,  13502.000254/2002­99,  13502.000256/2002­88,  13502.000091/00­57  e  11924.000717/00­39.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator Ad Hoc para fins de formalização  do Acórdão.                                      Fl. 687DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000111/2005-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Deve-se observar, também, se os mesmos são aplicados diretamente ou indiretamente no processo de produção e nos demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Deve-se observar, também, se os mesmos são aplicados diretamente ou indiretamente no processo de produção e nos demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.
Numero da decisão: 9303-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, quanto ao serviço de alteamento, ao serviço de limpeza e passagem, ao serviço de decapeamento, ao serviço de lavra, ao serviço de melhoria das estradas e quanto a gasolina comum e óleo diesel, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, quanto ao serviço de locação, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; quanto ao fornecimento de jantar e quanto ao serviço de transporte, por maioria de votos, acordam, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao serviço de locação, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­004.791  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017            Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COFINS  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.              Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMOS.  Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS  e  de  Cofins,  deve­se  observar  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.   Deve­se  observar,  também,  se  os  mesmos  são  aplicados  diretamente  ou  indiretamente no processo de produção e nos demais bens e  serviços gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 11 /2 00 5- 94 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 438          2 Para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS  e  de  Cofins,  deve­se  observar  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.   Deve­se  observar,  também,  se  os  mesmos  são  aplicados  diretamente  ou  indiretamente no processo de produção e nos demais bens e  serviços gerais  utilizados  indiretamente  na  produção  ou  fabricação,  ainda  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam, quanto ao serviço de alteamento, ao  serviço de limpeza e passagem, ao serviço de decapeamento, ao serviço de lavra, ao serviço de  melhoria das estradas e quanto a gasolina comum e óleo diesel, por maioria de votos, em dar­ lhe provimento, vencidos os conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto  Natal  e  Rodrigo  da Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento. Acordam,  ainda,  quanto  ao  serviço de locação, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Érika Costa Camargos Autran  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento; quanto ao fornecimento de jantar e quanto ao  serviço  de  transporte,  por maioria  de  votos,  acordam,  em negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento;  e  quanto  ao  serviço  especializado  de  vigilância,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação  ao  serviço  de  locação, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 439          3   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3801­002.044  (fls.  285  a  302)  do  processo  eletrônico,  proferido  pela  Primeira Turma Especial da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF,  decisão que:  I­ por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no sentido de  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  do  óleo  combustível  TPA­BPF;  II­ Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de  fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância e III ­  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  em  relação  as  demais  glosas  (alteamento,  limpeza  e  passagem,  locação  de  equipamentos,  decapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel), conforme acórdão assim  ementado:  O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:    (...)  PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO  DE INSUMOS.  Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os  gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no  processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo  fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada  de forma não­cumulativa  Recurso Voluntário Provido em Parte.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência – fls. 316 a 344  em face do acórdão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, suscitando  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 440          4 divergência  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida,  relativamente  aos  itens  não considerados como insumos.     Para  comprovar  o  dissenso  inicialmente  foram  colacionados,  como  paradigmas, os acórdãos 9301­01.741, 3403­01.500, 201­81.139, e 3202­00.226  (fls. 353 a  411).  Somente  os  dois  primeiros  citados  no  recurso  foram  analisados  no  exame  de  admissibilidade, por força do disposto no art. 67 do RICARF.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 415 a 418, entendendo que na decisão recorrida o colegiado, analisando o direito de  créditos da Cofins não cumulativa, entendeu que “para se ter direito ao desconto dos créditos  é necessário que os  serviços prestados pela pessoa  jurídica sejam aplicados diretamente na  fabricação do produto”.     Por  sua  vez,  os  paradigmas  citados  firmam  entendimento  diverso,  pois  utiliza conceito mais amplo do que seriam os insumos dentro da sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS. Engloba, outros conceitos, e rejeita a utilização do conceito empregado  na legislação do IPI.     Assim, entendeu que a divergência jurisprudencial foi comprovada.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 420 a 431 postulando  pelo não provimento do recurso especial do contribuinte, para manter a decisão v. Acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto Vencido  DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  importante  trazer  o  conceito  de  insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos.    Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 441          5 Nos autos do processo administrativo n.º 13984.001511/2005­87, em sede de  julgamento  de  recurso  especial  pelo Colegiado  da  3ª  Turma  da CSRF,  a  ilustre Conselheira  Tatiana Midori Migiyama expôs brilhantemente o conceito de insumo, que passam a integrar a  presente fundamentação:    “Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas  pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 442          6 Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da  legislação do IPI,  porém mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, por sua vez, foi  confirmado  pela  pesquisa  desenvolvida  no  âmbito  do  Núcleo  de  Estudos  Fiscais  da  FGV  Direito  SO  sob  a  coordenação  dos  estudiosos  Breno  Vasconcelos, Daniel Santiago, Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy Hoffman.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela  Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II,  autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:“Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:   [...]  II bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03,  convertida  na Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 443          7 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob  a competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com o  dispositivo  constitucional,  que não  há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo  de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação  ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 444          8 Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores  de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores  a serem recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­  se  também que a prestação  de  serviços  seja  considerada  como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas  aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 445          9 Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança  com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  o  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (  Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a.matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b.os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (  Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:   Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 446          10 ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 447          11 Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos  da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na  geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos,  nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais  que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão  de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 448          12 CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no  art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico  em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e cuja  subtração  importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 449          13 cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO ART.  3º,  II, DAS LEIS N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples  inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende  a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 450          14 2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos."    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Cumpre  lembrar  que  em  razão  da  natureza  extrativista  da  atividade  e  o  processo produtivo  compreende não apenas  e  tão  somente  a modificação do mineral  até que  dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto  final.     Quanto ao serviço de locação que consiste na locação de equipamentos para  extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de minério não  pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado. Diante disto, esse serviço é prestado  na área produtiva e influenciam diretamente a produção, e sem o qual não há produto final.     Assim, como tal, deve ser admitido no cômputo do crédito requerido.    Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte para considerar como insumos os gastos afetos serviço de locação.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    VOTO VENCEDOR QUANTO AOS DEMAIS ITENS  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 451          15   Como  descrito  acima,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade  da  empresa.    Cumpre  lembrar  que  em  razão  da  natureza  extrativista  da  atividade  e  o  processo produtivo  compreende não apenas  e  tão  somente  a modificação do mineral  até que  dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto  final.     No presente caso, o Recurso Especial, versa sobre o direito a créditos de PIS  e  COFINS  os  serviços  e  produtos  utilizados  como  insumos  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo do minério caulim , quais sejam:    Ø  1­SERVIÇO DE ALTEAMENTO: consiste no aumento da capacidade da bacia  de  rejeitos.  Visa  a  correta  disposição  de  rejeitos,  constituindo  em  exigência  primordial à atividade produtiva da recorrente, sob pena de ver suas atividades  impedidas por falta de adequadas para executá­la.  Ø 2­SERVIÇO DE  LIMPEZA E  PASSAGEM:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim.  A  atividade  produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitem o acesso  do maquinário às fontes de caulim.   Ø 3­SERVIÇO DE DECAPEAMENTO: consiste na retirada de vegetação e  solo  para  expor  o  minério.  É  primeiro  passo  necessário  à  atividade  extrativa  mineral.   Ø 4­SERVIÇO DE LAVRA:  consiste  na  extração  do minério  da  natureza..  Se  o  decapeamento prepara o terreno para extração do minério, a lavra compreende  a  real  retirada  do  minério  de  seu  depósito  natural  para  posterior  beneficiamento e extração do caulim.  Ø 5­SERVIÇO DE MELHORIA DAS  ESTRADAS:  consiste  na manutenção  de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. Mantem as vias de acesso  às jazidas em condição para o transporte e produção do caulim.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 452          16 Ø 6­GASOLINA  COMUM  e  ÓLEO  DIESEL:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para transporte de materiais. E o Oleo utilizado nos caminhões para transporte  de caulim, deslocamento de matéria­prima, produtos intermediários, e produto  final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a  produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição.   Ø 7­FORNECIMENTO  DE  JANTAR:  consiste  no  serviço  de  refeitório  para  os  funcionários.   Ø 8­SERVIÇO  DE  TRANSPORTE:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  Funcionários.   Ø 9­SERVIÇO  ESPECIALIZADO  DE  VIGILANCIA:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial.     Cumpre  lembrar  que  em  razão  da  natureza  extrativista  da  atividade  e  o  processo produtivo  compreende não apenas  e  tão  somente  a modificação do mineral  até que  dele se extraía o caulim, mas sim todas as etapas necessárias/essenciais à obtenção do produto  final.     Ademais,  alguns  desses  serviços  são  prestados  na  área  produtiva  e  influenciam  diretamente  a  produção,  e  sem  os  quais  não  há  produto  final. Assim,  como  tal,  devem ser admitidos no cômputo do crédito requerido.Dessa forma, para chegar­se ao produto  final comercializável foi essencial utilizar os vários insumos acima citados (itens 1 a 5) . Pois,  sem a utilização destes, não haveria obter o produto final e destiná­lo ao mercado.     No que tange aos combustíveis e lubrificantes (item 6) utilizados nos veículos  da empresa no transporte de matéria prima, vê­se que tal transporte é essencial para a atividade  do  sujeito  passivo.  Ora,  estamos  tratando,  conforme  denominação  da  empresa,  de  Indústria  Extrativa– ou seja, para a extração do caulim – é necessário e essencial que a empresa promova  o transporte das matérias primas e produtos industrializados.    Frise­se tal entendimento o decidido pelo STJ quando da apreciação do REsp  1.235.979 – RS – que restou consignada a seguinte ementa:    Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 453          17 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E  PEÇAS UTILIZADOS COMO  INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  ENTREGA  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS  PELA  PRÓPRIA  EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  O  creditamento  pelos  insumos  previsto  nos  arts.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003  e  da  Lei  n.  10.637/2002  abrange  os  custos  com  peças,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  por  empresa  que,  conjugada  com  a  venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços  de transporte da própria mercadoria que revende.  2. Recurso especial provido.”    Proveitoso,  assim,  trazer  que  o  ministro  Mauro  Campbell  Marques  considerou  que,  no  caso,  estão  presentes  todos  os  pressupostos  para  o  creditamento  ao  pronunciar:  “Trata­se de  combustíveis,  lubrificantes  e peças utilizados na prestação de  serviços  de  transportes,  serviços,  estes  componentes  do  objeto  social  da  empresa  e  cujo  custo  é  transferido  para  o  elo  subsequente  na  cadeia  econômica e cujo faturamento sofre a tributação pelas contribuições ao PIS  e Cofins não cumulativas”.    Por  fim,  considerando o meu entendimento  acerca do  conceito de  insumos,  deixo de reconhecer, como pretende o contribuinte, o serviço de transporte de funcionários, o  de  vigilância  patrimonial  e  de  fornecimento  de  jantar  (itens  7  a  9),  pois,  entendo  que seu impacto no processo produtivo, se verificado, é apenas indireto.     Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte     É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2005­94  Acórdão n.º 9303­004.791  CSRF­T3  Fl. 454          18   Voto Vencedor  DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza­ Redator Designado    Discordamos da il. Relatora.    Não há  razão  jurídica para  considerar  como  insumos  os  gastos  dispendidos  com  a  locação  de  equipamentos  (aliás,  nem  serviço  é),  ainda  que  estes  sejam  necessários  à  produção.    Da necessidade de utilização do equipamento não decorre a necessidade da  sua  locação.  Afinal,  a  produção  pode  ser  alcançada  com  a  utilização  de  equipamentos  de  propriedade da própria contribuinte, o que afasta a pretensão.    Ante o exposto, nego, no ponto, provimento ao recurso especial.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 455DF CARF MF

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6874438 #
Numero do processo: 13804.006516/2002-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO. Havendo revisão parcial nas glosas de despesas implementadas pela Delegacia de origem, cabe reconhecer parcialmente o direito de credito e as compensações correspondentes.
Numero da decisão: 1802-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, André Almeida Blanco e João Francisco Bianco, que davam provimento total ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Recorrida TURMA/DRJ-SA 0 PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA 'RP.] Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO. Havendo revisão parcial nas glosas de despesas implementadas pela Delegacia de origem, cabe reconhecer parcialmente o direito de credito e as compensações correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, André Almeida Blanco e João Francisco Bianco, que davam provimento total ao recurso. st' es Lins de So 2,7 l" se de Oliveira Ferraz Correa - Relitor. EDITADO E ? J1. N I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), Jose de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel • e Andre Almeida Blanco(Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em sac) Paulo/SP I, que manteve a negativa em relação aos Pedidos de Compensação de fls. 2 e 453, conforme já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão no 16-16.291, As fls. 583 a 587: Em 14/08/2002, a contribuinte protocolizou, junto ti CAC/DRF/SÃO PAULO, pedido de RESTITUIÇÃO (IT 01), cumulado com o pleito de COMPENSAÇÃO de fi. 02, objetivando o aproveitamento de saldo negativo do IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 578.168,07. Posteriormente, foi anexado aos presentes autos o processo de n° 13804.006517/2002-79, relativo ao mesmo crédito (f1.452), com pedido de compensação defi. 453. Em 16/07/2007, a DERAT/SPO/SP exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.156/163), INDEFERINDO o pedido da interessada, pelos motivos a seguir expostos.: • Foram confirmados pagamentos (SINAL 08) no total de R$ 2.059.761,42 (informado R$ 2.077.401,46 na DIPJ/2002); • Não foi detectado recolhimento de IRRF sobre JCP (código 5706) no montante de R$ 2.779.539,35 (fls,134, 135 e 139). 0 beneficiário do pagamento dos JCP seria a empresa Transpor Brinks ATM Lida. (CNPJ n° 43.423,003/0001-40), no entanto, a referida empresa beneficiária não ofereceu et tributação os rendimentos auferidos. Ademais, a Transpor Brinks ATM Ltda. .foi a declarante da DIRF (fl. 126), da DCTF 015.127/128), sendo a responsável pelo recolhimento do 1RRF (uls,129/130) e, portanto, beneficiária na DIRF, e lido a empresa interessada,' • Deduziu indevidamente a CORNS e o PIS na apuração do lucro real. Tributos com exigibilidade suspensa são indedudveis, conforme estatui o art .344, ,9 1°, do RIR/99 Dessa forma, foram glosados os valores de R$ 478.465,22 e R$ 936.730,85 de COFINS e de PIS, respectivamente, A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 24/07/2007(1!. 164-verso) e dele recorreu a esta DIU em 23/08/2007 (17s, 203/213), As alegações expostas pela impugnante são resumidas a seguir, • Os débitos com compensações não homologadas deverão permanecer com a exigibilidade suspensa ('art.. 74, 9 11, da Lei n° 9430/96); • Os pagamentos por estimativa respondem por RS 2.060.323,54; • A empresa interessada é que suportou o ônus do pagamento da JCP, e, portanto, tem direito a deduzi-lo do IR; 2 Processo n 13804.006516/2002-24 81-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.727 Fl. 612 • Os recolhimentos de PIS e COFINS totalizam R$ 251.440,92 e R$ 5.360.586,90, respectivamente; • Requer o provimento integral de seu pleito. Como já mencionado, a DRJ Sao Paulo/SP manteve a negativa em relação aos Pedidos de Compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARA ÇÃO, Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido Solicitação Indeferida Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento reconheceu que os pagamentos por estimativa respondem por R$ 2.060.323,54, como alegado na impugnação. Quanto A dedução a titulo juros sobre o capital próprio (JCP), que teria reduzido o lucro real; e, por conseqüência, contribuído indevidamente para a geração do reivindicado saldo negativo, a DRJ consignou que: Apesar do oferecimento a tributação dos montantes de rendimentos de JCP (11.139-linha 24 da ficha 7 A) não se constatou pagamento do respectivo IRRF 01.134) em nome da interessada, razão pela qual não se poderia deduzir o referido valor do IR devido. A simples apresentação do Livro Diário e o oferecimento a tributação não possuem o condão de dar respaldo à possibilidade de dedução do IRRF uma vez o valor deduzido não foi recolhido. Correto, portanto, o procedimento fiscal de glosa do IRRE Em relação As deduções a maior a titulo de PIS e COFINS, que também teriam reduzido indevidamente o lucro real, a decisão foi no sentido de que realmente não cabia a dedução da parcela destas contribuições que estavam corn exigibilidade suspensa, nos termos do art. 41, § 1 0, da Lei 8,981/1995. Ao final, a DRJ esclareceu que o acolhimento do argumento em relação As estimativas não era suficiente para a apuração de saldo negativo, motivo pelo qual foi mantida a negativa em relação aos pedidos de restituição/compensação. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 06/06/2008, a Contribuinte apresentou em 13/06/2008 o recurso voluntário de fls. 591 a 601, onde reitera as 3 mesmas razões de sua primeira defesa, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando os seguintes argumentos: - a Recorrente assumiu o ônus do adimplemento dos juros sobre o capital próprio, o que, portanto, autoriza a dedução destas despesas na apuração do lucro real; - apesar de ter existido em equivoco no preenchimento das DIRF e dos DARF relativos ao pagamento dos juros sobre o capital próprio, a Recorrente assumiu o ônus do adimplemento dessa divida, como pode ser observado pelas folhas do Livro Diário Geral, anexadas h manifestação de inconfbrmidade; - os lançamentos no livro Diário Geral da Transpar, relativos ao IR fonte referente aos juros sobre capital próprio, sempre traziam a ressalva de que o pagamento do tributo era feito por meio de cheque emitido pela Brinks, e o acerto de contas era feito por meio de conta-corrente contábil entre as duas empresas; apesar da Transpar ter preenchido os DARF e a DIRF, não ha dúvidas de que o custo do IRRF, bem como dos juros sobre capital próprio, foi integralmente assumido pela Brinks, por meio da compensação contabil acima referida, conforme também indicas as folhas do livro Diário Geral da Brinks; - a Recorrente não questiona a impossibilidade de excluir do lucro real débitos de PIS e COFINS que estavam com a exigibilidade suspensa, mas apenas requer a exclusão dos efetivos pagamentos de PIS e COF INS realizados em 1,999 (R$ 251.440,92 e R$ 5.360.586,90, respectivamente) cujos montantes são maiores do que os considerados pela Receita Federal (R$ 213.862,73 e 4.394.703,62, respectivamente). Este é o Relatório piocesso rin 13804 006516/2002-24 S1-TE02 Acórdão n ° 1802-00.727 FL 613 Voto Conselheiro Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o litígio diz respeito A negativa em relação aos Pedidos de Compensação de fls. 2 e 453, apresentados em 14/08/2002, abrangendo credito correspondente a saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1999, e débitos de COFINS e PIS referentes a julho de 2002. Ao examinar os pedidos, a Delegacia de origem constatou três problemas envolvendo o saldo negativo apurado pela Contribuinte em sua DIPJ: - o valor efetivo das estimativas de IRPJ (R$ 1059.761,42) seria menor do que o valor deduzido na DIPS a esse titulo (R$ 2.077.401,46); - na apuração do lucro real teria havido uma dedução indevida no montante de R$ 2.779.539,35, a titulo de pagamento de juros sobre capital próprio; - também teriam sido indevidamente deduzidos do lucro real valores referentes a débitos de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa, nos montantes de R$ 1.098.924,08 e 60.277,95, respectivamente. Em razão disso, foi refeita a apuração do IRPJ, conforme quadros constantes do Despacho Decisório de fls. 156 a 163: Lucro Real apurado pelo contribuinte (It 154)' 20.745.312,48 JCP , 2.779.539,35 Deduções indevidas COFINS 60.277,95 PIS/PASEP 1.098.924,08 Lucro real reconstituido 24.684.053,86 Aliquota de 15% - 24.684.053,86x 15% 3.702.608,07 Adicional - (24.684.053,86- 12 x 20.000,00) x 10% 2.444.405,38 Total 6.147.013,45 Imposto Apurado 6.147.013,45 (-) Ficha 13A — Linha 04 - Operações de Caráter Cultural e Artístico (declarado) 9.600,00 (-) Ficha 13A -- Linha 05- Programa de AlimentagElo do Trabalhador (declarado) 123.909,76 (-) IRRF (declarado) 3.784.094,07 (-) IR pago por estimativa (DCTF/SINAL08) 2.059.761,42 Imposto a pagar 169.648,20 Assim, como o saldo negativo foi revertido para saldo de imposto a pagar, os pedidos de restituição cumulado com compensação foram indeferidos. Ao final de seu pronunciamento, a Delegacia de origem esclareceu que o Despacho Decisório tratava exclusivamente de reconhecimento de direito creditório, e que as análises realizadas na DIPJ não implicavam retificação da mesma, e nem lançamento, mas apenas serviam para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado junto à Receita Federal. Posteriormente, no julgamento em primeira instancia, a DRJ acolheu o argumento de que as estimativas somavam R$ 2.060.323,54, mas isto não foi suficiente para que se apurasse saldo negativo de imposto, e o indeferimento foi mantido. Cabe aqui, portanto, examinar os dois pontos remanescentes. Quanto aos juros sobre capital próprio, é importante esclarecer desde logo que a glosa em questão diz respeito à dedução da própria despesa a esse titulo, e não h dedução de IR fonte, por falta de pagamento do imposto retido, como entendeu a DRJ. Oportuno transcrever trechos do Despacho Decisório para verificar os fundamentos da negativa: não foi verificada nos sistemas da Receita Federal do Brasil a entrega de DIRF (fl. 136) e DCTF (ll. 135) nem o pagamento de IRRF (fl. 134) referente ao código 5706 em nome da empresa BRINKS. (.. .) Em verificação da demonstração do resultado do suposto beneficiário não foi verificado o oferecimento à tributação de JCP (t7. 133). A principio não teria a empresa pagadora do rendimento a responsabilidade sobre o não oferecimento tributação pela empresa beneficiária, porém foi verificado que o responsável pelo preenchimento das DIPJ's de ambas as empresas é o mesmo, Abel Fuhrmann (lis. 132 e 138); o representante de ambas as empresas também é o mesmo, Rodrigo Guimarães Simonetti (fis. 131 e 137); e a empresa beneficiária é controladora da empresa pagadora (fls. 06 e 32). Em consulta ao SIEF verificou-se a entrega de DIRF para o suposto beneficiário referente ao código 5706 informando rendimentos e IRRF similares ao declarado na Ficha 42A pela empresa BRINKS, porém tendo Como declarante a empresa TRANSPAR e não a empresa BRINKS (/1. 126), Em resumo, a empresa TRANSPAR consta como declarante e beneficiária da referida DIRF. A responsabilidade da retenção do imposto de renda na fonte, e conseqüentemente da entrega da DIRF e da DCTF e do recolhimento dessas retenções, é da fonte pagadora do rendimento, ou seja, a empresa que está realizando a retenção que está suportando o ônus da despesa do pagamento do rendimento e, portanto, a que poderia utilizá-la como dedução na apuração do lucro real. Processo n° 13504,006516/2002-24 SI-TE02 Fl. 614 Ac6idtio fl .0 1802-00.727 Tendo em vista ter sido a empresa TRANSPAR a declarante da D1RF N. 126) e da DCTF (fls.127 e 128) e a responsável pelo recolhimento dos IRRF (código 5706) através de DARF (fls. 129 e 130), constata-se ser a empresa TRANSPAR a responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e, portanto, a que teria suportado o ônus da despesa do pagamento do rendimento e a que poderia efetuar a dedução dessa despesa na apuração do lucro real. Quanta ao .fato de esta empresa constar como beneficiária na DIRF, verifica-se que há uma inconsistência, pois conforme acima mencionado, não foi constatado o valor do rendimento de JCP na Demonstração do resultado (fl. 133, linha 23).. A Recorrente, por sua vez, no intuito de comprovar a ocorrência de erro no preenchimento da DIRF, das DCTF e dos DARF referentes ao IR fonte (fls. 126 a 130), e também de demonstras que assumiu o ônus tanto do imposto na fonte, quanto dos juros sobre o capital próprio, apresentou folhas do Livro Diário Geral das duas empresas envolvidas, corn lançamentos cujos históricos evidenciavam que o pagamento do IR fonte era feito por meio de cheque emitido pela Brinks, e ainda que havia um conta-corrente contábil entre as duas empresas, com a finalidade de sanar o erro cometido. Há vários aspectos a serem examinados. Primeiramente, cabe observar que embora a própria Delegacia de origem tenha mencionado, como regra geral, que a empresa pagadora dos rendimentos não responde pelo fato de a empresa beneficiária não oferecer os rendimentos recebidos à tributação, restou consignado no Despacho Decisório a informação de que nesse caso especifico as empresas tinham em comum tanto o responsável pelo preenchimento das DIN, quanto o seu representante, e ainda que a beneficiária dos rendimentos é controladora da empresa pagadora. Apesar destes fatos, continuo não vendo razão para atribuir responsabilidades h. fonte pagadora dos rendimentos, principalmente no sentido de glosar a dedução das despesas incorridas. A meu ver, as conseqüências da omissão de rendimentos deveriam ser suportadas por quem praticou a omissão, e não pela fonte pagadora. Por outro lado, também não considero pertinente condicionar a dedução dos juros sobre capital próprio ao pagamento do IR fonte. Inicialmente, a Lei 9.249/1995 trazia uma regra que dava fundamento para esse entendimento: Art. 9' A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património liquido e limitados à variação, pro rota dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TAP. ( .-) § 9°À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o imposto de que trata o §" 2". assumido pela pessoa juridica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a deducão dos referidos juros, não sendo reajusttivel a base de cálculo nem dedutivel o imposto pago pat-a fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido (Revogado pela Lei n° 9.430, de 1996) (grifos acrescidos) Todavia, essa rega do § 9° vigorou por pouco tempo, tendo sido revogada pela Lei 9.43011996. Portanto, em 1999 a dedução da despesa não mais estava condicionada ao pagamento do IR fonte. Aliás, é importante frisar - que o IR fonte foi apurado, declarado e pago. Ocorre que tanto as declarações (DIRF e DCTF) quanto os pagamentos foram realizados em nome da beneficiária dos rendimentos, e não da fonte pagadora, e isso está na raiz de todo o problema apontado pela Delegacia de origem. Percebe-se que os argumentos mencionados no Despacho Decisório, em seu conjunto, não se prendem propriamente à regra do § 9 0 transcrito acima. A idéia defendida é de que a despesa a titulo de pagamento de juros sobre capital próprio seria daquele que arcou com o imposto retido na fonte correspondente a estes rendimentos. Realmente, o natural é que a PJ que incorreu na despesa, faça a retenção e recolha o correspondente IR fonte. Contudo, diante dos elementos apresentados, e levando em conta não só a natureza da própria despesa, que envolve urna pessoa jurídica pagando juros para seu sócio, mas também os critérios para o calculo dos valores declarados e pagos, tanto a titulo de JCP, quanto do respectivo IR fonte, tenho como insustentável a conclusão de que a despesa era da outra empresa (no caso a beneficiária dos rendimentos), fundada apenas no argumento de que foi esta outra empresa quem declarou e pagou o IR fonte. Todos os elementos colacionados apontam para a ocorrência de erro no preenchimento das declarações e dos DARF, como alega a Recorrente, pelo que o recurso merece ser provido em relação a esse tópico. Quanto a glosa na dedução das despesas relativas a COP -INS e PIS, ye-se que o Despacho Decisório da Delegacia de origem se pautou nos valores informados em DCTF. Como parte destes tributos foi declarada corn a exigibilidade suspensa, a dedutibilidade desta parcela não foi admitida, tendo em vista a regra contida no art 41, § 1°, da Lei 8.981/1995. Desde o inicio, a Contribuinte não questiona o impedimento legal para a dedução de tributos com exigibilidade suspensa. Seu argumento é no sentido de que os valores efetivamente pagos para estas duas cont ribuições são maiores do que aqueles considerados pela Receita Federal. Não obstante tal argumentação, a Delegacia de Julgamento apenas reiterou ern sua decisão o mesmo fundamento extraído do art. 41, §1°, da Lei 8.981/1995. Mas os Comprovante de Arrecadação de fls. 335 a 359 comprovam as alegações da Recorrente, evidenciando que os valores efetivamente recolhidos a titulo de Processo if 13804.006516/2002-24 S1-TE02 Fl 615 Ac6rdio n ° 1802-00.727 COFINS e PIS para o ano-calendário de 1999 foram respectivamente de R$ 5.360.586,90 e RS 251.440,92. Constata-se ainda que os valores pagos de COFINS referentes a maio e junho de 1999 não foram declarados em DCTF, embora tenham sido declarados na DIPS, o que justifica o valor a menor apurado pela Delegacia de origem, posto que tomou como referência a DCTF. Em relação ao PIS há problema semelhante, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. Embora tenha apurado débito desta contribuição na DIPS e pago parte do apurado, a DCTF não indicou a parte que havia sido paga, mas somente a suspensa. Tais inconsistências levaram a Delegacia de origem a promover a glosa na dedução das despesas com essas contribuições. Quanto à COFINS, não há valor a ser glosado, uma vez que os pagamentos são mais que suficientes para amparar a dedução feita na DIPS, no montante de R$ 4.453.981,57. Sobre a parcela dos pagamentos de COFINS que excede estes R$ 4.453.981,57, devem ser feitas algumas considerações. E importante registrar que a finalidade do presente processo consiste na verificação da certeza e liquidez do credito pleiteado junto à Receita Federal, ou seja, do saldo negativo apurado pela Contribuinte em sua DIPS, não cabendo, portanto, considerar nessa tarefa despesas em montante superior àquele computado pela própria Contribuinte na apuração do imposto, sob pena de reconhecermos saldo negativo superior ao reivindicado pela Contribuinte, o que não seria permitido. Além disso, nas peças de defesa a Contribuinte sempre contestou o valor considerado pela Delegacia de origem, mas em nenhum momenta alegou erro em sua DIPS, no sentido de ela mesma ter computado despesas menores do que as efetivamente incorridas. Assim, em relação à COFINS, cabe tão somente afastar a glosa realizada pela Delegacia de origem, porque os valores pagos são suficientes para amparar a dedução realizada na DIPS. No que toca ao PIS, mesmo reconhecendo os valores alegados pela Recorrente, na ordem de R$ 251.440,92, como efetivamente pagos, eles não são suficientes para amparar o total da dedução realizada na DIPS a esse titulo, no montante de R$ 1.312.786,81. Nesse caso, cabe reduzir o valor da glosa realizada pela Delegacia de origem, mas não afastá-la totalmente. Antes de refazer as tabelas já transcritas neste voto, 6 preciso destacar que o valor alegado pela Contribuinte referente As estimativas, de R$ 2.060.323,54, embora tenha sido acolhido já na primeira instancia, continua sendo inferior ao computado na apuração da DIPS - R$ 2.077.401,46. Deste modo, as tabelas passam a apresentar os seguintes valores: Utilizado como dedução (Ficha 07A - Linha 14 - PIS/PASEP) 1.312.786,81 Pago 251.440,92 Dedução indevida 1.061.345,89 Lucro Real apurado selo contribuinte (fl. 154) 20.745.312,48 Deduções indevidas JCP COFINS PIS/PASEP - 1.061.345,89 Lucro Real reconstituido 21.806.658,37 Aliquota de 15% - 21.806.658,37 x 15% 3.270.998,76 Adicional - (21.806.658,37 - 12 x 20.000,00) x 10% 2.156.665,84 Total 5.427.664,59 Imposto Apurado 5.427.664,59 (-) Ficha 13A — Linha 04 - Operações de Caráter Cultural e Artístico (declarado) 9.600,00 (-) Ficha 13A — Linha 05 - Programa de Alimentação do Trabalhador (declarado) 123.909,76 (-) IRRF (declarado) 3.784.094,07 (-) IR pago por estimativa (valor comprovado pela Recorrente) 2.060.323,54 Saldo negativo de Imposto (550.262,78) Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o saldo negativo no valor de R$ 550.262,78, bem como para homologar as compensações no limite do crédito reconhecido. O' se de Oliveira erraz Correa 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13804.006516/2002-24 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do att. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 28 de janeiro de 2011 CLAUDE MALAQUIAS RODRIGUES Presidente da 2a fniara da rimeira Seção de Julgamento Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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6762431 #
Numero do processo: 16327.902731/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902731/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 31 /2 01 0- 29 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.902731/2010­29  Acórdão n.º 1301­002.296  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.902731/2010­29  Acórdão n.º 1301­002.296  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902731/2010­29  Acórdão n.º 1301­002.296  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902731/2010­29  Acórdão n.º 1301­002.296  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902731/2010­29  Acórdão n.º 1301­002.296  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902731/2010­29  Acórdão n.º 1301­002.296  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902731/2010­29  Acórdão n.º 1301­002.296  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 13858.000509/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos de declaração cabem quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Existindo omissão e contradição, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração não são cabíveis quando a omissão apontada não se confirma. Embargos Admitidos Parcialmente, com efeitos infringentes
Numero da decisão: 3301-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3301­003.448  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  EMBARGOS  Recorrente  COLORADO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  cabem  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Existindo  omissão  e  contradição, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO.  Os embargos de declaração não são cabíveis quando a omissão apontada não  se confirma.  Embargos Admitidos Parcialmente, com efeitos infringentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 05 09 /2 00 3- 74 Fl. 566DF CARF MF     2 Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões, Marcelo Giovani  Vieira  (suplente  convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos  tempestivamente pela Fazenda,  em face do Acórdão nº 3301­002.515, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULAÇÃO  VIA  PAPEL.  POSSIBILIDADE.  O Pedido de Restituição poderá ser feito por meio de formulário  (via  física),  quando  o  Contribuinte  estiver  impossibilitado  de  solicitar  pelo  sistema  PER/DCOMP  devido  à  ausência  de  previsão de hipótese de restituição.  PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o  exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  10  anos  para  os  pedidos  protocolizados  antes  de  9  de  junho  de  2005  e  de  5  anos  se  o  pedido foi apresentado a partir dessa data.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI N.º  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º  9.718/1998 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  por  aquele Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de súmula vinculante, deixa­se de aplicar o referido dispositivo,  conforme autorizado pelos Decretos n.ºs 2.346/97 e 70.235/72 e  pelo Regimento Interno do CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE. PIS DECRETOS.  Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos­leis n.º 2.445 e  2.449, de  1988 declarada pelo STF através do RE 148.7542 e retirados do  mundo  jurídico  por  conta  da  Resolução  n.º  49/95  do  Senado  Federal,  é de se prover o direito de restituir­se o valor pago a  maior.  QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.  Nos  termos  da  Súmula  n.º  2  do  CARF  o  Conselho  não  é  competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade  de Leis.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­003.448  S3­C3T1  Fl. 567          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  E o dispositivo:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.  A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão  e  contradição na decisão embargada.  Às fls. 562 a 565 consta o Despacho que admitiu os embargos.  Destaco o trecho dos embargos relativo à primeira omissão alegada:    “Compulsando  os  autos,  observa­se  que  o  presente  feito  trata  de  pedido  de  restituição,  formalizado  em  03/11/2003,  de  créditos  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS) e da Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) que  teriam sido recolhidos  indevidamente, em relação aos períodos  de  apuração  de  01/01/1993  a  30/09/1998  e  períodos  de  apuração de 31/10/1998 a 31/10/2002.   Nos  trechos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  acórdão  embargado aplicou ao caso o entendimento sufragado pelo STF  no RE n. 566.621/RS, sob a sistemática da repercussão geral.   (…)    Nesses  termos,  tendo  em vista que o pedido de  restituição  foi protocolizado em 03 de novembro de 2003 (fl. 01), e tendo o  acórdão  embargado aplicado ao  a  tese  dos  5 + 5,  ou  seja,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  para  homologar a  contar  da  data  do  fato  gerador , nos termos do artigo 150, §4º do CTN, mais 5 (cinco)  anos,  a  partir  dessa  homologação,  para  pleitear  restituição  (artigo  168,  I  do  CTN),  verifica­se  que  não  houve  qualquer  fundamentação para não considerar como prescrito o direito de  pleitear  restituição  em  relação  aos  fatos  geradores  de  PIS  e  COFINS ocorridos antes de 03 de novembro de 1993.   Daí evidenciado o vício da omissão.     Cabe notar que o voto condutor nas passagens  já citadas,  apenas conclui que “no presente caso o pedido é de 03/11/2003  e  serve  para  restituir  tributos  PAGOS  entre  1998  e  2002  tem  razão a contribuinte”. Ou seja, o acórdão embargado refere­se  apenas  aos  anos  de  1998  a  2002,  não  fazendo  referência  ao  pleito relativo a períodos de apuração anteriores a 1998.”  É o relatório.    Voto             Fl. 568DF CARF MF     4 Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator    Verifico  que  houve  efetivamente  a  omissão.  O  pedido  foi  feito  em  03/11/2003 (fl. 01). A ementa não detalha os dados, e o dispositivo da decisão remete ao voto  do relator. O único trecho do voto que trata de minudenciar as datas é o seguinte:  “Quanto ao prazo para a contribuinte pleitear a restituição de  tributos,  consoante  decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621  (transitado  em  julgado  em  27/02/2012),  submetido  a  sistemática  da  repercussão  geral,  pacificou­se o entendimento de que o prazo estabelecido na Lei  Complementar  n.º  118/05  somente  se  aplica  para  os processos  ajuizados a partir 09 de  junho de 2005, e que anteriormente a  este  limite  temporal  aplica­se  a  tese  de  que  o  prazo  para  repetição ou compensação era de dez anos contados de seu fato  gerador,  como  no  presente  caso  o  pedido  é  de  03/11/2003  e  serve para restituir tributos pagos entre 1998 e 2002 tem razão a  contribuinte.”  Portanto, nota­se que o relator equivocou­se quanto ao período dos tributos a  restituir. Desse modo, o acórdão deve ser complementado com a análise do período anterior a  1998.  Por aplicação da decisão do STF no RE 566.621, em regime de repercussão  geral, o prazo para repetição do indébito é de 10 anos contados do fato gerador. Desse modo,  os fatos geradores a partir de 03/11/1993 devem ser admitidos no cálculo do indébito.  Aqui já se soluciona também a contradição apontada pela embargante. É que  o voto vencedor, ainda que aplicando o entendimento do STF, que diz que o prazo é de 10 anos  contados  do  fato  gerador,  decide  por  10  anos  contados  do  pagamento,  o  que  é  diferente,  posto  que  o  pagamento  feito  entre  03/11/1993  e  30/11/1993  refere­se  ao  fato  gerador  de  31/10/1993, já atingido pela decadência, se aplicado o entendimento do STF.  Desse  modo,  soluciona­se  a  contradição  aplicando­se  o  entendimento  do  STF, no regime da repercussão geral, por força do art. 62, §2º:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  O  referido  RE  566.621  decide  pelo  prazo  de  10  anos,  contados  do  fato  gerador,  quando  o  pedido  é  anterior  à  Lei  Complementar  118/2005.  Portanto,  o  Acórdão  embargado,  tendo  como  fundamento  de  decidir  o  RE  566.621,  deve  ser  alterado  para  que  conste o prazo de repetição do indébito como de 10 anos, contados a partir do fato gerador.  Há ainda outra omissão apontada. Copio o trecho pertinente dos embargos:  “Há ainda outro vício no acórdão embargado.   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­003.448  S3­C3T1  Fl. 568          5 Referido  vício  repousa  na  falta  de  fundamentação  (omissão)  para  aplicar  a  semestralidade  prevista  no  enunciado  nº  15  da  Súmula CARF, nada obstante não haja a referência a qualquer  pedido feito pela parte interessada nesse sentido.”   O pedido do contribuinte refere­se à  inconstitucionalidade dos Decretos­leis  2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a forma de recolhimento e alíquotas do Pis.  Reconhecida tal inconstitucionalidade, importa decidir a forma de cálculo do  PIS  conforme  a  legislação  anterior  e  posteriores  alterações.  Trata­se  de  aplicação  da  lei.  A  questão da  semestralidade quedou­se pacífica com a Súmula 15 do Carf, que  fundamentou a  decisão embargada.  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Tal  entendimento  é  aplicado  inclusive  no  âmbito  da  Receita  Federal,  por  força do  artigo 26, §6º,  “c” do Decreto 70.235/72 e do Parecer PGFN/CRJ/nº 2143/2006, de  modo  que  não  há  outra  forma de  cálculo  permitida,  o  que  esvazia  a  pretensão  da  recorrente  quanto a eventual decisão extra petita. Não se trata, em verdade, de decisão, mas tão somente  de  explicitação da  forma de cálculo, atualmente considerada a única  forma correta. Portanto,  rejeito os embargos quanto a esta alegação de omissão.  O  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, dispõe:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.”   Constatada omissão e contradição no julgado, voto pelo acolhimento parcial  dos  embargos,  com  efeitos  infringentes,  retificando  a  ementa  e  dispositivo  para  constar  o  seguinte:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULAÇÃO  VIA  PAPEL. POSSIBILIDADE.  O  Pedido  de  Restituição  poderá  ser  feito  por  meio  de  formulário  (via  física),  quando  o  Contribuinte  estiver  impossibilitado  de  solicitar  pelo  sistema  PER/DCOMP  devido à ausência de previsão de hipótese de restituição.  PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS  AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  termos  da  decisão  do  STF  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  Fl. 570DF CARF MF     6 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  10  anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de  2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa  data, contados do fato gerador.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO DA  LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  n.º  9.718/1998 pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  por  aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado  pelos  Decretos  n.ºs  2.346/97  e  70.235/72  e  pelo  Regimento  Interno do CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE. PIS DECRETOS.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n.º  2.445 e 2.449, de 1988 declarada pelo STF através do RE  148.7542  e  retirados  do  mundo  jurídico  por  conta  da  Resolução  n.º  49/95  do  Senado  Federal  é  de  se  prover  o  direito de restituir­se o valor pago a maior.   QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.  Nos  termos  da  Súmula  n.º  2  do  CARF  o  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade de Leis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.”    É como voto.    Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.                              Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13858.000509/2003­74  Acórdão n.º 3301­003.448  S3­C3T1  Fl. 569          7     Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901163/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.690
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.690  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 63 /2 00 9- 01 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901163/2009­01  Acórdão n.º 3201­002.690  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.460. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901163/2009­01  Acórdão n.º 3201­002.690  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901163/2009­01  Acórdão n.º 3201­002.690  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003766/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVA ILÍCITA. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. NULIDADE. Havendo decisão judicial, transitada em julgado, considerando ilícito o mesmo conjunto probatório utilizado pela Autoridade Fiscal para constituir o crédito tributário, deve ser anulado o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1402-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário e cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento ao recurso e suspender a execução do acórdão até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação anulatória nº 5038270-74.2015.404.7100/RS. Designado o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1402­002.469  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ÍCARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROVA  ILÍCITA.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA. NULIDADE.  Havendo  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  considerando  ilícito  o  mesmo conjunto probatório utilizado pela Autoridade Fiscal para constituir o  crédito tributário, deve ser anulado o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário e cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso  e  suspender  a  execução  do  acórdão  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  na  ação  anulatória  nº  5038270­74.2015.404.7100/RS.  Designado  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 37 66 /2 00 9- 71 Fl. 3372DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 11020.003766/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.469  S1­C4T2  Fl. 3.373          3 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração de IPI,  lançado reflexamente  ao  IRPJ  exigido nos  autos do processo nº 11020.003765/2009­26,  através do qual  se  apurou  omissão de receitas, caracterizada pela prática de subfaturamento, relativa aos períodos­base de  2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.   Inicialmente distribuído à 3ª Seção de Julgamento, foi redistribuído a esta 1ª  SEJUL  por  força  do Despacho  nº  004­2014,  de  10  de  novembro  de  2014,  que  declinou  da  competência para o julgamento por força do estatuído no art. 2º , inc. IV, do Regimento Interno  do CARF (v. e­fls. 3.317/3.318).   Consta  do  processo  que  a  ação  fiscal  teve  origem  em  atendimento  à  requisição do Ministério Público Federal e em cumprimento de mandados de busca e apreensão  judicial  realizados  na  sede  do  estabelecimento  da  Contribuinte,  assim  também  na  empresa  Artefatos  de Metais Condor  Ltda,  que  opera  no mesmo  prédio  e  faz  parte  do mesmo  grupo  familiar, além da residência do titular da Recorrente, o Sr. Juarez Luiz Presotto. Da análise de  toda  a  documentação  apreendida,  constatou­se  "a  existência  de  elementos  e  evidências  veementes da ocorrência da prática de subfaturamento".  A Fiscalização  constatou,  ainda,  a  utilização,  por  parte  da Contribuinte,  de  contas  bancárias mantidas  em nome de  terceiros  para  realizar  a movimentação  financeira  de  receitas omitidas da tributação pelas vendas sem emissão de notas fiscais e pelas vendas com  emissão de notas fiscais consignando valores menores do que aqueles efetivamente praticados  na operação comercial.  Prossegue a Fiscalização  registrando que, por ser empresa  industrial  e  ter a  integralidade de seus produtos tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, foi­lhe  exigido  através  do  presente  Auto  de  Infração  o  IPI  incidente  sobre  a  totalidade  das  vendas  apuradas e não registradas, ou contabilizadas a menor.   O crédito tributário lançado compõe­se dos seguintes valores (em R$):    Imposto  4.060.071,97  Juros de Mora  1.590.169,66  Multa Proporcional  5.166.509,79  TOTAL  10.816.751,42    A  impugnação de  e­fls.  2.484/2.560,  foi  julgada pela DRJ/Porto Alegre em  12 de  agosto de 2010, ocasião  em que  foi  proferido o Acórdão nº 10­26.769 – 3ª Turma da  Fl. 3374DF CARF MF     4 DRJ/POA. Referida decisão considerou o lançamento procedente em parte e recebeu a seguinte  ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  proferida  no  processo  decorrente  deve  seguir  a  mesma  orientação  decisória prolatada no processo principal.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A  EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  estas  serão  consideradas  provenientes de vendas não registradas.  DIREITO A CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  do  IPI  depende  da  comprovação  das  aquisições de insumos produtivos, à vista dos respectivos documentos fiscais, e da  conseqüente escrituração dos mesmos nos livros fiscais do contribuinte.  RECOLHIMENTOS PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES.  Devem  ser  abatidos  da  exigência  fiscal  os  recolhimentos  a  título  de  IPI  incluídos  nos DARFs ­ CÓDIGO 6106 ­ correspondentes as empresas optantes pelo SIMPLES  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e,  no  mérito, julgar procedente em parte, o lançamento formalização no Auto de Infração,  das fls. 02/11, para, conforme Tabela 2, anexa ao voto, cancelar a exigência do IPI,  no  valor  de R$ 41.246,61  (quarenta  e  um mil,  duzentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  e  respectivos  juros  de  mora  e  multa  correspondente  de  75%, restando mantida a exigência remanescente do IPI, com o acréscimo de juros  de mora e da multa de 75% ou 150%, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    Ciente da Decisão supra, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de  e­fls.  2.893/2.952,  em  que  repisa  os  argumentos  já  expendidos  quando  da  impugnação,  em  especial o seguinte:  1)  Preliminarmente,  protesta  pela  nulidade  do  Acórdão  prolatado  pela  DRJ/POA pelo fato de que no respectivo julgamento não teria sido apreciado o aditamento que  fez  à  Impugnação,  consubstanciado  na  petição  de  e­fls.      .  Invoca  infringência  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Alega  que  o  aditamento  teria  sido  protocolado em 27/09/2010, enquanto que o Acórdão proferido pela DRJ/POA teria sido objeto  de ciência apenas no dia 01/11/2010;   2) Alega, também em sede preliminar, que o Mandado de Busca e Apreensão,  exarado pela autoridade  judiciária, conteria vícios oriundos da incorreção do pedido feito por  seu respectivo autor;  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 11020.003766/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.469  S1­C4T2  Fl. 3.374          5 3) Alega vícios de nulidade em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal,  que  teria  indicado,  quando  de  sua  prorrogação,  o  mesmo  Auditor  Fiscal  "responsável  pela  execução  do  mandado  extinto".  No  seu  entender,  portanto,  o  Auto  de  Infração  teria  sido  emitido por Auditor Fiscal que não possuía poderes para a execução do respectivo mandado,  restando nulo de pleno direito;  4) Reforça  a  tese de nulidade do Auto de  Infração, desta  feita pelo  fato  de  que,  em  seu  entender,  o  Ato Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  teria  sido  fundamentado  erroneamente  na  Lei  nº  9.317/96,  fazendo  com  que  sua  exclusão  do  referido  sistema  só  se  considerasse  devida  até  01/07/2007,  data  em  que  entrou  em  vigor  a  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Como  o  Auto  de  Infração  abrangeu  períodos  de  2004  a  2008,  os  lançamentos  efetuados  em  relação  aos períodos posteriores  a  01/07/2007  "foram  ilegalmente  efetuados,  o  que gera nulidade absoluta do Auto de Infração";  5) Propugna pela decadência dos  lançamentos cujos  fatos geradores  tenham  ocorrido no ano de 2004, haja vista o disposto no art. 150, § 4º, do CTN e o fato de a lavratura  do Auto de Infração ter­se perfectibilizada, via edital, segundo sua visão, apenas no dia 04 de  janeiro de 2010;  6) No mérito,  inicialmente  reclama a  não  observância  do  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  pois  a  Fiscalização  teria  exigido  o  IPI  sobre  "a  pseudo­omissão  de  saídas,  excluindo  a  recorrente  do  Simples  e  deixando  de  abater  os  créditos  fiscais  das  entradas";  7) Reitera o pedido de perícia para que sejam levantados os valores relativos  às  entradas,  saídas  e  estoques  de  produtos,  que  comprovariam  suas  alegações  de  que  as  presunções fiscais seriam indevidas;  8) Contesta, também, as margens de lucro apuradas pela Fiscalização durante  o  procedimento  fiscal.  Protesta  pela  nulidade  do Auto  de  Infração  pela  carência  das  provas  produzidas  pela  Autoridade  Fiscal,  "eis  que  não  existem  provas  das  margens  de  lucro  aplicadas pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, por serem inverossímeis";   Destaque­se que o processo nº 11020.003765/2009­26 (processo principal) já  foi objeto de julgamento do Recurso Voluntário, apreciado que foi pela 1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, que proferiu o Acórdão nº 1301­000.752, de 23 de  novembro de 2011, cujo resultado foi pelo não provimento do respectivo Recurso Voluntário.  Compulsando o referido processo, verificamos que o crédito tributário nele exigido se encontra  na  fase  de  execução  judicial,  ajuizada  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  Procuradoria Seccional de Bento Gonçalves/RS.   Do mesmo processo, se extrai a informação de que a execução da dívida ativa  estaria suspensa pelo motivo abaixo:    Fl. 3376DF CARF MF     6 Em  pesquisa  ao  sítio  eletrônico  do  TRF4,  verificamos  a  propositura  de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  autuado  sob  o  nº  164.163­5/RS,  e  ainda  concluso para decisão ao Ministro Gurgel de Faria (Relator), no Superior Tribunal de Justiça ­  STJ.  Em  petição  protocolada  em  12  de  julho  de  2016  (v.  e­fls.  3.324/3.334),  a  Recorrente noticia a existência do Acórdão proferido pelo TRF4, que reconheceu a nulidade do  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  consubstanciados  no  PAF  nº  11020.003765/2009­26,  haja  vista  a  utilização  de  provas  obtidas  ilicitamente  durante  o  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração.  Tal  decisão  foi  prolatada  considerando  o  provimento  dado,  pelo STJ,  ao Hábeas Corpus  nº  211.393/RS,  em  que  figura  como Paciente outra pessoa,  a princípio não vinculada  à Recorrente,  o Sr.  JOÃO  CÉSAR PRESOTTO, sócio da empresa ARTEFATOS DE METAIS CONDOR, que funciona  no mesmo prédio da Recorrente, exercendo a mesma atividade industrial.  É o relatório.  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 11020.003766/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.469  S1­C4T2  Fl. 3.375          7 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  Como  vimos  no  Relatório,  trata­se  de  analisar  Recurso  Voluntário  apresentado  pela Contribuinte  em  face de Acórdão  proferido  pela DRJ/POA que  indeferiu  a  impugnação ao Auto de Infração.  Inicialmente,  cumpre­nos  abordar  a  informação  trazida  pela  Recorrente  em  petição protocolada em 12 de  julho de 2016  (v. e­fls. 3.324/3.334),  através da qual noticia a  prolação  de  Acórdão  pelo  TRF4,  em  que  teria  havido  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  consubstanciados  no  PAF  nº  11020.003765/2009­26  (processo  principal),  haja  vista  a  utilização  de  provas  obtidas  ilicitamente durante o procedimento fiscal que culminou com a lavratura dos respectivos Autos  de  Infração. Tal decisão foi prolatada considerando o provimento dado, pelo STJ, ao Hábeas  Corpus nº 211.393/RS, em que figura como Paciente outra pessoa, a princípio não vinculada à  Recorrente, o Sr. JOÃO CÉSAR PRESOTTO, sócio da empresa ARTEFATOS DE METAIS  CONDOR,  que  funciona  no  mesmo  prédio  da  Recorrente,  exercendo  a  mesma  atividade  industrial.  Consultando  os  sítios  eletrônicos  do  STJ  e  do  TRF4  localizamos  as  respectivas decisões. O Hábeas Corpus encontra­se arquivado, tendo transitado em julgado. Já  o Acórdão proferido pelo TRF4 foi objeto de Recurso Especial ao STJ, encontrando­se ainda  concluso  para  decisão  do  Ministro  Gurgel  de  Faria  (Relator).  Esta  decisão  do  TRF4  trata  especificamente  do  processo  principal  nº  11020.003765/2009­26,  já  o  Hábeas  Corpus  foi  proferido em favor de terceiro não vinculado aos presentes Autos.  Assim, considerando que a decisão do TRF4 ainda não transitou em julgado,  não  nos  resta  outra  alternativa  senão  dar  continuidade  ao  julgamento  deste  processo  administrativo, desde já fazendo um alerta à Autoridade Preparadora para que fique atenta aos  desdobramentos  futuros  relativamente  ao  deslinde  da  ação  judicial  envolvendo  o  processo  principal,  haja vista que  as decisões  atinentes  àquele  influenciarão diretamente  este processo  ora em análise.   O presente Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  tem origem e é reflexo do Processo Administrativo Fiscal nº 11020.003765/2009­26 (processo  principal) através do qual é exigido crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   O fundamento para as autuações reside na apuração de omissão de receitas,  pela prática de subfaturamento e  falta de emissão de notas  fiscais. A Fiscalização constatou,  ainda,  a  utilização,  por  parte  da  Contribuinte,  de  contas  bancárias  mantidas  em  nome  de  terceiros  para  realizar  a  movimentação  financeira  de  receitas  omitidas  da  tributação  pelas  vendas sem emissão de notas fiscais e pelas vendas com emissão de notas fiscais consignando  valores menores do que aqueles efetivamente praticados na operação comercial.  O  processo  principal,  de  nº  11020.003765/2009­26,  já  foi  objeto  de  julgamento do Recurso Voluntário, tendo sido apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  Fl. 3378DF CARF MF     8 desta 1ª Seção de Julgamento, que proferiu o Acórdão nº 1301­000.752, de 23 de novembro de  2011.  Abaixo reproduzo a ementa do referido Acórdão:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ  Anocalendário: 2004 a 2008.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  interno da Administração Tributária,  e,  em  razão disso,  eventuais  irregularidades  que  se  possa  identificar  na  sua  emissão  ou  prorrogação  não  podem  dar  causa  a  nulidade do feito fiscal.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  Demonstrado nos autos que a escrita da recorrente era manifestamente imprestável,  porquanto  (1)  não  considerava,  de  forma  sistemática  e  reiterada,  a  integralidade  das  operações  comerciais  efetuadas  pelo  contribuinte  e  (2)  a  movimentação  financeira  decorrente  das  operações  comerciais  omitidas  foi  operacionalizada  à  margem da escrituração (os cheques recebidos eram repassados em pagamento ou  havia a utilização de contas bancárias em nome de terceiros), apresenta­se viável o  arbitramento.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de  Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, afastar a  arguição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.      O Auto de Infração objeto do presente processo foi formalizado com base nos  mesmos  elementos  de  prova  e  considerando  os  mesmos  fatos  apurados  para  embasar  a  exigência  constante  do  processo  de nº  11020.003765/2009­26  (processo  principal);  ainda,  as  alegações da Recorrente no referido processo são praticamente as mesmas (à exceção de duas,  apenas);  assim,  não  seria  possível,  ao  decidir  este  processo,  fugir  daquilo  que  foi  naqueles  autos resolvido.   Portanto, adoto as mesmas razões de decidir que conduziram o julgamento do  processo principal, cuja cópia foi anexada às e­fls. 3.363/3.371, para fundamentar este voto  pela  improcedência  do  Recurso  Voluntário,  à  exceção  da  alegação  de  que  a  Autoridade  Fiscal não teria respeitado o princípio da não­cumulatividade do IPI e a alegação de nulidade  do  julgamento a quo,  em razão da não apreciação do aditamento  à  impugnação por parte da  Autoridade Julgadora, eis que constituem­se nas únicas arguições próprias aos presentes autos.  Passo a discorrer sobre elas.   Segundo a Recorrente, a Fiscalização deveria ter considerado na apuração do  IPI  devido  os  créditos  decorrentes  de  compra  de  insumos  e/ou matérias­primas.  Como  bem  abordado  na  decisão  recorrida,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  do  IPI  depende  da  comprovação  das  aquisições  de  insumos  produtivos,  à  vista  dos  respectivos  documentos  fiscais, e da conseqüente escrituração dos mesmos nos livros contábeis/fiscais do Contribuinte.  Esse  ônus  é  exclusivo  da  Autuada,  cabendo  a  ela  apresentar  os  elementos  necessários  e  suficientes para a apuração dos aludidos créditos.  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 11020.003766/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.469  S1­C4T2  Fl. 3.376          9 No  presente  caso,  a  alegação  da  Recorrente  é  totalmente  descabida,  na  medida  que não  apresentou  e/ou  não  identificou  um  único  crédito  passível  de  compensação,  responsabilidade que lhe cabia de forma exclusiva. Portanto, em face da absoluta ausência de  provas quanto à existência de tais créditos, tais alegações devem ser rechaçadas de plano.  Com  relação  à  alegação  de  que  o  aditamento  à  impugnação  não  teria  sido  considerado pela Autoridade Julgadora, também não vejo como dar razão à Recorrente.   Primeiramente,  vislumbro  no  Relatório  da  Decisão  a  quo  item  específico  dando notícia da apresentação da referida complementação à impugnação (v. e­fls. 2.665). No  voto  (v.  e­fls.  2.669/2.670),  igualmente,  a Autoridade  Julgadora manifesta­se  explicitamente  pela consideração do referido documento, senão vejamos:  Das preliminares  Quanto ao prazo para impugnar, tendo por foco o exercício do contraditório e da  ampla defesa, colimando o respeito à verdade material, as oportunidades ofertadas  ao  impugnante  foram  imensas.  No  item  "Da  ciência  dos  autos  de  infração  e  do  prazo  para  impugnar"  do  presente  voto,  já  analisei  essa  questão  tendo  deixado  claro  que  o  prazo  outorgado  ao  impugnante  acabou  sendo  maior  do  que  o  ordinário, tendo em vista as dificuldades observadas na cientificação dos autos de  infração.  Dessa  forma,  se  considerarmos  a  data  em  que  cientificados  ao  contribuinte  os  autos  de  infração  e  o  ato  administrativo  de  exclusão  do  Simples,  admitida  pela  ECT  (4  de  dezembro  de  2009),  o  contribuinte  teria  esgotado  seu  prazo  para  impugnar  em  5  de  janeiro  de  2010  (justamente  na  data  em  que  apresentadas  suas  duas  primeiras  petições). Diante  da  adoção  do  edital,  o  prazo  restou estendido até dia 29 de janeiro de 2010. A terceira petição, apresentada no  dia  1º  de  fevereiro  de  2010,  foi  intempestiva  (fl.  2.687).  Entretanto,  como  não  deixarei  de  apreciá­la,  pelos  motivos  antes  declinados,  não  consigo  vislumbrar  qualquer  prejuízo  ao  impugnante.  Sem  qualquer  sentido,  entretanto,  afixação  de  novo  prazo  para  o  contribuinte  apresentar  novas  razões,  seja  em  função  da  ausência de norma legal que o permita, seja em função do já oferecimento de largo  espaço para contestar."(grifei)  Ora, resta claro do excerto extraído da Decisão Recorrida acima reproduzido  que o aditamento à impugnação foi considerado pela Autoridade Julgadora. Esta, inclusive, em  sua  Decisão,  abordou  tópicos  exclusivos  para  tratar  das  alegações  constantes  do  referido  documento, que abaixo reproduzo (apenas exemplificativamente) para que não fique nenhuma  dúvida a respeito:  Passo à análise dos argumentos do contribuinte quanto aos documentos apreendidos  pela Fiscalização.  No que diz  respeito às planilhas e controles de comissões, o contribuinte, de  fato,  nada aduziu. Efetivamente trata­se de controles internos. Por via desses controles foi  possível  à  Fiscalização  identificar  a  existência  de  vendas  declaradas  (com  nota  fiscal)  e  omitidas  (sem  nota  fiscal).  No  item  "Das  comissões"  do  meu  relatório,  esclareci isso à exaustão.  Quanto aos recibos das comissões, esses eram parciais, porquanto somente refletiam  as  comissões  incidentes  sobre  as vendas declaradas. Também  tratei  desse  tema no  item "Das comissões" do meu relatório.  Fl. 3380DF CARF MF     10 Relativamente ao relatório "Posição dos Títulos a Receber” já ofereci exemplos, no  item  "Das  vendas  efetivas  e  seus  controles"  do  meu  relatório,  que  demonstram  o  contrário do alegado pelo contribuinte. Como ele traz o assunto à baila novamente,  lanço outro exemplo dos muitos que constam dos autos. Na folha 2.212 dos autos,  temos a cópia da nota fiscal nº 6.789, que registra a venda de jóias no valor de R$  669,76 para Saraiva e Maia Ltda., sociedade sediada em Natal, RN. Na folha 2.213  dos  autos,  temos  o  relatório  "Posição  dos  Títulos  a  Receber",  indicando  aquela  operação no valor de R$ 1.859,29 com o código "X99". Já na folha 2.214, temos o  mesmo relatório emitido na mesma data, indicando a mesma operação com o valor  da  nota  fiscal  (R$  669,76),  mediante  a  utilização  do  código  "1". As  provas, mais  uma  vez,  falam  por  si,  pois  referem­se  à  mesma  operação  (aquela  lastreada  parcialmente  na  nota  fiscal  n°  6.789).  Refere  o  contribuinte  que  tais  valores,  identificados pelo código "X99", estariam por ser faturados, mas esquece ele que os  relatórios  já  indicam,  inclusive,  a  data  de  vencimento  dos  "títulos"  decorrentes  dessas pretensas vendas futuras, efetivas vendas omitidas.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em sua  integralidade.  Em 12 de abril de 2017.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 11020.003766/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.469  S1­C4T2  Fl. 3.377          11   Voto Vencedor  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado.    Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  adotado  pelo  I.  Conselheiro Relator, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, em seu profundo e preciso voto.    Como  resta  provado  e  incontroverso  nos  autos,  no  julgamento  do  Habeas  Corpus nº 211.393/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em que figurou como Paciente o  Sr. JOÃO CÉSAR PRESOTTO, sócio da empresa ARTEFATOS DE METAIS CONDOR, o  mesmo conjunto probatório que fundamenta o presente lançamento de ofício, fruto da cautelar  criminal nº 2008.71.13.001793­3, foi considerado ilegal.    Confira­se  trecho  da  decisão  unânime  da  C.  5ª  Turma  do  E.  STJ,  que  acompanhou o voto do Exmo. Min. Relator CAMPOS MARQUES: (...) concedo a ordem para  reconhecer  a  ilicitude  da  prova  obtida  mediante  a  aludida  medida  cautelar  de  busca  e  apreensão,  bem  como  determinar  a  devolução  dos  objetos  apreendidos  na  empresa  e  na  residência  do  ora  paciente  e  levantar  a  quebra  do  sigilo  bancário,  que  restou  igualmente  deferido (destacamos).    Como  documentado  nos  autos  e  no  inteiro  teor  do  Acórdão1,  a  prova  mencionada  se  refere  a  todas  aquelas  obtidas  por  meio  da  cautelar  criminal  nº  2008.71.13001793­3.  A  referida  decisão  da  E.  Corte  Superior  transitou  em  julgado  em  17/09/2013.    E, não obstante, como consta de petitório da Recorrente (fls. 3326), em Ação  Anulatória  movida  para  cancelar  os  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  objetos  do  Processo Administrativo  nº  1020.003765/2009­26  (sendo  a  demanda  principal  em  relação  à  presente exação reflexa, que, naturalmente, valia­se do mesmo conjunto probatório) o E. TRF  da  4ª  Região,  por  meio  de  Acórdão,  anulou  tal  cobrança,  com  base  na  ilicitude  de  provas,  considerando no julgado a posição definitiva do E. STJ sobre aquele mesmo conjunto probante:                                                                1  https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=28983697&num_regi stro=201101501154&data=20130819&tipo=91&formato=PDF  Fl. 3382DF CARF MF     12 Não  obstante  a  reprobabilidade  das  práticas  adotadas  pela  empresa,  o  artigo  5º,  LVI,  da CF/88  veda,  incondicionalmente,  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  as  quais  contaminam,  inclusive, o procedimento  fiscal delas decorrente. Neste caso, o  disposto no artigo 195 do CTN e no artigo 7º, II, do Decreto nº  70.235/72, esbarram nesta garantia constitucional, cujos efeitos  limitam, inclusive, o poder  fiscaliza tório do Estado em face do  administrado.  De outro  lado, cabe referir, obiter dictum, que o STJ não fez  qualquer  ressalva  no  que  toca  aos  efeitos  da  declaração  de  ilicitude.  Assim,  segundo  o Direito  pátrio,  os  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  consubstanciados  no  PAF  nº  11020.003.765/2009­26, estão eivados de nulidade.  Reconhecido  o  pedido  principal  de  nulidade  do  lançamento,  resta  prejudicado  o  pedido  subsidiário  que  visava  o  reconhecimento da decadência.  {...]  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  à  apelação.(destacamos)    Posto isso, temos que o conjunto probatório que dá base para a exigência em  tela já foi submetido ao Poder Judiciário e, por meio de pronunciamento expresso e definitivo  do E. STJ, considerado ilícito.    Tal fato é imutável, diante do trânsito em julgado.    Mesmo que a declaração de ilegalidade das provas tenha ocorrido em Habeas  Corpus, de Paciente não relacionado com o presente feito administrativo, é certo e inconteste  que tal objeto da solução jurisdicional foi o mesmo deu origem ao presente feito.    Por uma questão de nexo causal e até em observância ao conteúdo da teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  largamente  aceita  no  Direito  brasileiro,  a  repercussão  da  nulidade reconhecida pelo Poder Judiciário no presente processo não pode ser ignorada e nem  superada por este E. CARF.    Frise­se que entende este Conselheiro também ser contraproducente ao Poder  Público e contrário ao instituto da praticabilidade permitir o prosseguimento dessa exigência  fiscal,  notória  e  definitivamente  contaminada  pela  ilegalidade  da  sua  origem  e  fundamento,  consequentemente fadada à anulação.    Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 11020.003766/2009­71  Acórdão n.º 1402­002.469  S1­C4T2  Fl. 3.378          13 Esta C.  2ª  Turma Ordinária  já  decidiu  no mesmo  sentido  em  processo  que  versava  sobre  essa  matéria  em  questão.  Confira­se  a  ementa  e  trechos  do  Acórdão  nº  1402.001.510, de relatoria do I. Conselheiro Paulo Roberto Cortez, publicado em 10/02/2014:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  RECURSO DE OFÍCIO  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. PIS. COFINS.  CSLL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  E/OU  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM DO PRAZO.  Na  inexistência de pagamento antecipado ou nos casos  em que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido  efetuado, em conformidade com o art. 173,  inciso  I, do Código  Tributário  Nacional.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário  Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO   NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  ILÍCITA.  DECISÃO  JUDICIAL.  Havendo decisão judicial, transitada em julgado, considerando  ilícitas  as  provas  representadas  por  documentos  e/ou  informações, utilizadas pela autoridade fiscal para constituir o  crédito  tributário,  é  de  se  considerar  nulo  os  lançamentos  efetuados.  (...)  Assim, de acordo com os documentos trazidos pela Diligência,  resta  comprovado  que  a)  o  auto  de  infração  se  baseia  integralmente  nas  provas  obtidas  na  busca  e  apreensão  realizada pelas operações “Pista Livre/Cevada”; b)  tais provas  foram integralmente declaradas ilícitas pelo judiciário; e c) as  decisões  judiciais  (STJ  e  1ª  Vara  Federal  de  Itaboraí)  são  definitivas.  Diante disso, entendo que a este órgão administrativo a não ser  se curvar às citadas decisões judiciais, o que implica fatalmente  na insubsistência do presente auto de infração.  Fl. 3384DF CARF MF     14 Isto  porque,  como  o  auto  de  infração  se  baseou  integralmente  nos documentos obtidos pela busca e apreensão, não vejo como  possa  subsistir  o  lançamento  originário,  já  que  impossível  atestar  a  existência  da  “omissão  de  receitas”  que  lastreia  o  arbitramento  do  IRPJ/CSLL  e  a  cobrança  reflexa  do  PIS/COFINS  sem  as  provas  que  foram  declaradas  nulas  pelo  Judiciário. (destacamos)    Posto isso, resta imperioso o cancelamento da exigência fiscal em tela, tendo  em  vista  também,  como  mencionado  no  Julgado  acima  citado,  não  ser  possível,  agora,  substituir o lançamento inicialmente procedido, na tentativa de sanar a ilicitude declarada do  conjunto probante que lhe arrima.    Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário,  reformando­se o v. Acórdão recorrido, cancelando o lançamento sob exame.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                        Fl. 3385DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002595/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. INDIFERENÇA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgamento. Igualmente erros materiais podem ser sanados por meio do referido instrumento. Sendo detectado o erro do órgão julgador em premissa fática adotada no acórdão, cabível a retificação pretendida, porém não implicando em alteração no resultado do julgado pretérito quando tal erro é indiferente para a conclusões anteriormente alcançadas pelo Colegiado.
Numero da decisão: 3402-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o lapso com relação à permissão legal para a aplicação da multa prevista no artigo 30 da Lei n. 11.488/2007, que permanece vigente no ordenamento jurídico, sem nenhuma implicação no resultado do julgamento embargado (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.107  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INAB INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  EXISTÊNCIA.  INDIFERENÇA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO.  Cabem embargos de declaração para sanar eventual obscuridade, contradição  ou omissão do julgamento. Igualmente erros materiais podem ser sanados por  meio do referido instrumento. Sendo detectado o erro do órgão julgador em  premissa  fática  adotada no  acórdão,  cabível  a  retificação pretendida,  porém  não implicando em alteração no resultado do julgado pretérito quando tal erro  é indiferente para a conclusões anteriormente alcançadas pelo Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o lapso com relação à permissão  legal para  a  aplicação da multa prevista no  artigo 30 da Lei n.  11.488/2007, que permanece  vigente  no  ordenamento  jurídico,  sem  nenhuma  implicação  no  resultado  do  julgamento  embargado  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 25 95 /2 01 0- 21 Fl. 375DF CARF MF     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  O presente processo tem origem em recurso voluntário interposto em face de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Ribeirão Preto/SP  (Acórdão  14­48.335),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de multa  regulamentar  no  montante  de  R$  46.847.719,15,  relativamente  aos  fatos  geradores  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009.  Para  bem  delimitar  a  controvérsia  a  ser  enfrentada,  colaciono  abaixo  a  descrição da acusação fiscal, retirada do relatório do acórdão proferido pela DRJ, in verbis (fls  280):  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  à  fl.  183,  e  o  termo  de  verificação  fiscal  às  fls.  174/177,  a  contribuinte,  fabricante  de  bebidas,  apesar  de  intimada  em  duas  ocasiões  (20/11/2009  e  12/03/2010) a regularizar a situação no prazo de 10 dias, deixou  de  efetuar  o  ressarcimento  à Casa  da Moeda do Brasil  (CMB)  pela  execução  dos  procedimentos  de  integração,  manutenção  preventiva  e  corretiva  do  Sistema  de Controle  de Produção  de  Bebidas (SICOBE), de que  trata a IN RFB nº 869, de 2008, em  todas as linhas de produção.  Em  curso  se  encontra  a  ação  mandamental  nº  5000059­ 36.2010.404.7005 ajuizada perante a Justiça Federal do Paraná  (4ª Região), conforme cópia da inicial de fls. 19/62.   Contudo,  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido  e  o  agravo  de  instrumento  (nº  0007514  06.2010.404.0000/PR)  foi  convertido  em agravo retido no âmbito do TRF da 4ª Região.  Inexistente  a  suspensão  da  exigibilidade,  portanto,  o  valor  da  multa regulamentar foi determinado conforme o disposto na Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  30:  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis,  não  inferior  a R$  10.000,00.  Tudo conforme os  relatórios de produção, de maio a dezembro  de 2009, com os preços médios dos produtos (fls. 178/180).  A DRJ de Ribeirão Preto concluiu o julgamento da impugnação,  tendo sido  lavrada a ementa nos seguintes termos:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa  competente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Foi  então  interposto  o  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls  242),  que,  dentre outras questões, alegou a existência de erro no julgamento proferido pela DRJ, haja vista  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 112          3 que  a  matéria  discutida  no  presente  processo  administrativo  é  diversa  daquela  discutida  no  âmbito judicial, razão pela qual não se poderia falar em concomitância.   Em 30 de  janeiro de 2013,  tal  recurso voluntário,  regularmente distribuído,  foi  avaliado  pelo  Conselheiro  relator Rosaldo  Trevisan,  então  membro  da  extinta  3ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que realizou a comparação entre os  processos  judicial  e  administrativo,  decidindo  anular  o  Acórdão  a  quo  por  cerceamento  do  direito de defesa.  Assim, a DRJ de Ribeirão Preto, em 29 de janeiro de 2014, articulou o novo  julgamento determinado por este Conselho (fls 279), tendo sida lavrada a ementa nos seguintes  termos:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.  MULTA REGULAMENTAR. VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA.   O montante da multa  regulamentar  aplicada é de 100% (cem por  cento) do  valor comercial da mercadoria produzida.  Já  em  26  de  abril  de  2016,  o  processo  retornou  ao  CARF,  haja  vista  a  interposição de novo  recurso voluntário pelo contribuinte, o qual  foi  julgado procedente.  Isto  porque este Colegiado entendeu que a  imposição da penalidade sob apreço (multa  regulamentar  Sicobe de  100% do valor  comercial  da mercadoria  produzida)  foi  revogada  pelo  artigo  169,  inciso  III,  alínea  "b" da Lei nº 13.097/2015. Assim, nos  termos do  art.  106,  II,  "a"  e  "b" do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  a  retroatividade  benigna  no  direito  tributário,  a  multa foi cancelada. A ementa atribuída ao acórdão foi lavrada nos seguintes dizeres:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  SICOBE.  VALOR  COMERCIAL  DA  MERCADORIA. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A  multa  regulamentar  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria produzida,  estampada no artigo 58­T da Lei nº 10.833/2003  foi  revogada pelo artigo 169, inciso III, alínea "b" da Lei nº 13.097/2015. Assim,  nos  termos  do  art.  106,  II,  "a"  e  "b"  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  a  retroatividade  benigna  no  direito  tributário,  a  multa  deve  ser  cancelada.  Diante desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de  declaração, afirmando existir contradição no julgamento.  A  Embargante  afirmou  que  o  dispositivo  revogado  foi  o  que  instituiu  a  obrigação  acessória.  O  dispositivo  que  instituiu  a  multa,  único  a  fundamentar  o  auto  de  infração, é o art. 30 da Lei nº 11.488/07, que se encontra ainda em vigor e é aplicável ao caso  Fl. 377DF CARF MF     4 independente  da  revogação  ou  não  da  obrigação  acessória.  Foi  esta  a  contradição  imputada  primeiramente ao acórdão recorrido.   Este  Colegiado  apreciou  as  razões  dos  referidos  embargos,  em  sessão  de  julgamento de 21 de julho de 2016, ocasião em que entendeu o seguinte:   i) A Lei n. 11.488/2007 trouxe sistemática para o controle de cigarros (NCM  2402.20.00)  por meio  de  equipamentos  contadores  de  produção,  conforme  expressamente estabelecido pelos seus artigos 27 a 29;   ii) o artigo 30 da mesma Lei é o  fundamento do presente  auto de  infração,  positivou multa  para  caso  de  descumprimento  das  obrigações  criadas  pelos  artigos  27  a  29  da  própria  Lei  n.  11.488/2007,  ou  seja,  para  a  burla  das  obrigações envolvendo o controle de cigarros;   iii) a aplicação da multa trazida por este dispositivo legal ao SICOBE só era  possível porque o artigo 58­T da Lei 10.833/2003 assim determinava (artigo  58­T);   iv)  o  artigo  58­T  da  Lei  n.  10.833/2003,  que  estendia  a multa  literalmente  prevista para desrespeito  às obrigações  sobre o  controle de cigarros  para o  controle de bebida, foi revogado;   v) com tais revogações, a multa persiste apenas para outras situações que não  o SICOBE, o que levou este Colegiado a aplicar a retroatividade benigna ao  caso, com fulcro tanto na alínea "a" como na "b" do artigo 106, II do CTN.   A  decisão  foi  objeto  de  novos  embargos  de  declaração  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  cujo  conteúdo  afirma  que  "há  evidente  omissão  e  erro  material  na  premissa  fática  do  acórdão  ora  embargado,  uma  vez  que  a  obrigação  acessória ensejadora da multa continua plenamente em vigor, tendo passado apenas por  uma realocação de sua posição na lei."  Tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 bem como o artigo 1.023, §2º2 do mesmo Codex,  propus  a  abertura  de  vista  dos  autos  à  Contribuinte,  para  que  se  manifestasse  acerca  das  questões apresentadas pela Embargante em sua petição de fls 348 a 351.  Por meio de petição de fls 362 a 366, a Embargada apresentou suas razões,  afirmando que o acórdão recorrido não merece reforma, pois de fato foi revogada a multa para  fins  do  SICOBE.  O  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  75/2016,  expedido  pela  Receita  Federal, não deixaria dúvidas sobre a questão.    É o relatório.                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  2 Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do  erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.  § 1o Aplica­se aos embargos de declaração o art. 229.  § 2o O juiz  intimará o embargado para, querendo, manifestar­se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos  opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 113          5   Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz    De acordo  com o despacho de  admissibilidade proferido neste processo, os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  do  artigo  65,  §3º  do  Regimento Interno do CARF. Assim, passo ao mérito.  Como se depreende do relato acima, o que permanece em litígio nestes autos,  por insistentes embargos da Procuradoria, são as sucessiva alterações legislativas a respeito da  obrigação  acessória  de  instalação  e  manutenção  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas (SICOBE), bem como da respectiva obrigação de ressarcimento à Casa da Moeda do  Brasil e da multa atribuída pela legislação em caso de descumprimento de tais obrigações.   Para  que  não  restem  mais  dúvidas  sobre  o  tema,  cumpre  estabelecermos  algumas premissas.  O art. 58­T da Lei 10.833/03, com a alteração promovida pela Lei 11.827/08,  passou a ostentar a seguinte redação:  Art. 58­T ­ As pessoas jurídicas que industrializam os produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda,  a  identificação do  tipo de produto,  de  embalagem e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos arts. 27 a 30 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.  1o.  ­ A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade de que  trata o caput deste artigo, sem prejuízo  do disposto no art. 36 da Medida Provisória 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001.  §  2o.  ­  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  da  Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido  correspondente ao ressarcimento de que trata o § 3o. do art. 28  da  Lei  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  efetivamente  pago  no  mesmo período. (grifei)  Constata­se que o citado dispositivo legal criou para as pessoas jurídicas que  importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco (art. 58­A da Lei 10.833/03  c/c Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados) a obrigação de  instalar  equipamentos contadores de produção a  fim de viabilizar melhor fiscalização na cobrança da  Contribuição ao PIS, da COFINS e do IPI.  Cumprindo  o  quanto  disposto  no  §1º  do  artigo  58­T,  a  Receita  Federal  do  Brasil regulamentou tal obrigação de instalar equipamentos, por meio da Instrução Normativa  Fl. 379DF CARF MF     6 RFB  869/08,  a  qual  estabeleceu  que  o monitoramento  da  contagem  seria  feito  por meio  do  Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). Vejamos:  Art. 2o. ­ O Sicobe será composto por equipamentos contadores  de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro,  gravação e  transmissão dos quantitativos medidos à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB).  §  1o.  ­  Os  equipamentos  de  que  trata  o  caput  possibilitarão,  ainda,  a  identificação  do  tipo  de  produto,  embalagem  e  sua  respectiva marca comercial.  § 2o.  ­ Os produtos controlados  também deverão ser marcados  pelo  Sicobe,  em  cada  unidade,  em  lugar  visível,  conforme  for  mais  apropriado  ao  tipo  de  embalagem,  por  processo  de  impressão  com  tinta  de  segurança  indelével,  com  códigos  que  possibilitem  identificar  a  legítima  origem,  a  diferenciação  da  produção ilegal e a comercialização de contrafações.  §  3o.  ­  Os  procedimentos  de  integração,  instalação  e  manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que  compõem o Sicobe nos estabelecimentos industriais envasadores  das bebidas de que trata o art. 1º serão realizados pela Casa da  Moeda do Brasil (CMB).  Pois bem. Para fazer frente a tal obrigação relativa ao SICOBE (remunerar o  Estado),  o  artigo  58­T  da  Lei  10.833/03  indicou  aos  fabricantes  de  bebidas  a  aplicação  dos  artigos  27  a  30  da  Lei  11.488/07,  cujo  conteúdo  até  então  era  utilizado  são  somente  para  a  fiscalização dos estabelecimentos industrial fabricantes de cigarro.   Para o deslinde da presente controvérsia, focamos nossa atenção no conteúdo  dos artigos 28 e 30 da Lei 11.488/07, em suas redações originais:  Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata  o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de  produção  existentes  nos  estabelecimentos  industriais  fabricantes  de  cigarros,  em  local  correspondente  ao  da  aplicação  do  selo  de  controle  de  que  trata  o art.  46  da  Lei  no  4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1o O selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda  do  Brasil  e  conterá  dispositivos  de  segurança  aprovados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil que possibilitem, ainda,  a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no  estabelecimento industrial fabricante de cigarros.  §  2o  Fica  atribuída  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  a  responsabilidade  pela  integração,  instalação  e  manutenção  preventiva e corretiva de todos os equipamentos de que trata o  art. 27 desta Lei nos estabelecimentos industriais fabricantes de  cigarros,  sob  supervisão  e  acompanhamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  observância  aos  requisitos  de  segurança e controle fiscal por ela estabelecidos.    § 3o Fica a  cargo do estabelecimento  industrial  fabricante de  cigarros  o  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pela  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 114          7 execução  dos  procedimentos  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo,  bem  como  pela  adequação  necessária  à  instalação  dos  equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei em cada linha de  produção. (Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência)  §  4o Os  valores  do  ressarcimento  de  que  trata  o  §  3o  deste  artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  e  deverão  ser  proporcionais  à  capacidade  produtiva  do  estabelecimento  industrial  fabricante  de  cigarros,  podendo  ser  deduzidos  do  valor  correspondente  ao  ressarcimento  de  que  trata o art. 3o do Decreto­Lei no 1.437, de 17 de dezembro de  1975. (Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência)  § 5o Na hipótese de existência de saldo após a dedução de que  trata  o  §  4o  deste  artigo,  os  valores  remanescentes  do  ressarcimento  de  que  trata  o  §  3o  deste  artigo  poderão  ser  deduzidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração.  (...)  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (grifei)  Cumpre  destacar  que  o  §  4º  do  art.  28  da  Lei  11.488/07,  de  forma  literal,  delegou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  atribuição  de  fixar  o  valor  a  ser  ressarcido  pelo  fabricante em face dos custos do sistema SICOBE suportados pela Casa da Moeda do Brasil, o  que veio a ser atendido com a edição da Instrução Normativa 869/2008 e do Ato Declaratório  Executivo 61/08.  Sobre tal contexto normativo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou  Recurso  Especial  apresentado  pela  própria  Embargada,  proferindo  julgamento  importante  a  respeito a classificação das obrigações fiscais referentes ao Sistema SICOBE. Destaco a seguir  a ementa atribuída ao caso:   1.  O  art.  58­T  da  Lei  10.833/03  (redação  dada  pela  Lei  11.827/08)  criou  para  as  pessoas  jurídicas  que  importam  ou  industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção  a  fim  de  viabilizar a  fiscalização da cobrança de PIS/COFINS e IPI. Ao  regulamentar o dispositivo, a  Instrução Normativa RFB 869/08  estabeleceu  que  o  monitoramento  da  contagem  seria  feito  por  meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).  2.  O  dever  de  adotar  o  SICOBE  qualifica­se  como  obrigação  acessória, de que cuida o art. 113, § 2o. do CTN.  3.  O  art.  28,  §§  2o.  e  3o.  da  Lei  11.488/07  impôs  ao  estabelecimento  industrial  o  dever  de  ressarcir  (entregar  dinheiro)  a  Casa  da  Moeda  do  Brasil  por  possibilitar  o  funcionamento do SICOBE.   Fl. 381DF CARF MF     8 4.  Avulta  a  necessidade  de  distinguir  a  natureza  das  duas  obrigações tributárias distintas, circunscritas ao SICOBE: (i) o  dever de implementá­lo, de natureza acessória; e (ii) o dever de  ressarcir à Casa da Moeda do Brasil os custos ou despesas da  fiscalização  da  atividade,  de  natureza  principal.  Precedente:  REsp.  1.069.924/PR,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe  26.2.2009.  5. A diferença fundamental entre obrigação tributária principal  e  obrigação  tributária  acessória  é  a  natureza  da  prestação  devida  ao  Estado.  Consoante  ensina  a  Professora  REGINA  HELENA  COSTA,  Ministra  do  STJ,  enquanto  a  primeira  consubstancia  entrega  de  dinheiro,  a  segunda  tem  natureza  prestacional  (fazer,  não  fazer,  tolerar).  Isto  não  significa,  todavia, que das obrigações acessórias não resultem dispêndios  aos contribuintes, muito pelo contrário.  6. Parte da doutrina e da jurisprudência defende que o fato de  as  obrigações  acessórias  implicarem  gastos  aos  contribuintes  possibilita  ao  Estado  criá­las,  responsabilizá­los  por  seu  implemento  e,  desde  logo,  cobrar  por  estes  inevitáveis  gastos,  sem  desnaturá­las.  Olvida­se,  entretanto,  que  a  partir  do  momento em que nasce o dever de pagar quantia ao Estado, de  forma compulsória, tem vida a obrigação tributária principal.   7.  Os  arts.  58­T  da  Lei  10.833/03  c/c  28  da  Lei  11.488/07  impuseram obrigação pecuniária compulsória, em moeda, fruto  de  ato  lícito.  Assim,  a  despeito  de  ter  sido  intitulada  de  ressarcimento,  a  cobrança  se  enquadra  no  conceito  legal  de  tributo, nos termos do art. 3o. do CTN.  8. Os valores exigidos, à guisa de ressarcimento, originam­se do  exercício  de  poderes  fiscalizatórios  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  para  evitar  que  as  empresas  produtoras  de  bebidas  incidam em evasão fiscal. Tais atos fiscalizatórios são ínsitos ao  poder  de  polícia  de  que  está  investida  a  União  Federal,  cuja  remuneração pode ser perpetrada por meio da chamada taxa de  polícia. Até aqui, mal algum há na conduta do Estado, pois lhe é  amplamente permitido criar novas taxas através de lei.  9. O vício surge na forma como se estabeleceu o valor da taxa,  por meio do Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08. É que o  art.  97,  inciso  IV  do  CTN  estatui  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  fixação  de  alíquota  e  da  base  de  cálculo  dos  tributos e o art. 28, § 4o. da Lei 11.488/07 não previu o quantum  deveria  ser  repassado  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  apenas  atribuiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência para fazê­lo.  10.  Ademais,  o  Ato  Declaratório  do  Executivo  RFB  61/08,  quando  definiu  o  valor  cobrado  a  título  de  ressarcimento  em  número fixo por unidade de produto, não respeitou o contido no  próprio dispositivo que lhe outorgou esta competência. O art. 28,  § 4o. da Lei 11.488/07 estabeleceu a premissa segundo a qual os  valores  do  ressarcimento  deveriam  ser  proporcionais  à  capacidade  produtiva  do  estabelecimento  industrial,  mas  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil não se preocupou com  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 115          9 este  importante  aspecto,  cobrando  igual  montante  de  todos  os  produtores, indistintamente.  11. Desta  forma, há violação ao art. 97,  IV do CTN e ao 28, §  4o.  da  Lei  11.488/07,  de  modo  a  contaminar  todo  substrato  vinculada  ao  ressarcimento,  sobretudo  a  penalidade  por  seu  inadimplemento.   12. Neste contexto, os questionamentos em torno da multa pelo  não  pagamento  do  ressarcimento  restaram prejudicados  com o  entendimento  que ora  se  firma da  impossibilidade  de  cobrança  do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo foram  previstas  em afronta  ao art.  97,  IV do CTN e  28,  § 4o.  da Lei  11.488/07. Insubsistente a obrigação de ressarcir, fixada no Ato  Declaratório  do  Executivo  RFB  61/08,  também  o  é  a  multa  decorrente  de  seu  fictício  inadimplemento.  Por  conseguinte,  prejudicado  está  o  conhecimento  do  dissídio  jurisprudencial  quanto à possibilidade de ato  infralegal ampliar o conteúdo de  punição tributária.  13.  Recurso  Especial  conhecido  e  provido  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.448.096  ­  PR  (2014/0082209­8)  RELATOR  :  MINISTRO  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  do  julgamento 1° de outubro de 2015)  Portanto,  segundo  o  E.  STJ,  existem  duas  obrigações  tributárias  distintas  circunscritas ao SICOBE:  i) o dever de implementá­lo, de natureza acessória (artigo 113, §2º  do CTN), conforme o artigo 58­T da Lei 10.833/03; e ii) o dever de ressarcir à Casa da Moeda  do Brasil, de natureza principal (artigo 113, §1º do CTN), conforme o artigo 28, §§3º e 4º da  Lei 11.488/07. Ao lado de tais obrigações, exsurge a iii) multa de 100% do valor comercial da  mercadoria produzida, penalidade  (sanção por ato  ilícito, que não se confunde com o  tributo  em si, conforme o artigo 3º do CTN) pelo eventual descumprimento das obrigações, estipulada  pelo artigo 30 da Lei n. 11.488/07.   Pois bem. Estabelecidas tais premissas, passemos ao caso concreto.  Como bem aponta a Embargante, a Lei n. 13.097/2015, muito embora tenha  revogado o artigo 58­T da Lei n. 10.833/2003, manteve a obrigação aos produtores de bebidas  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção,  bem  como manteve  a  aplicação  extensiva  dos artigos 27 a 30 da Lei n. 11.488/2007. Isso se deu pela alteração topográfica da norma para  o artigo 35 da própria Lei n. 13.097/2015, a seguir transcrito:  Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  143  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos                                                              3 Seção IX  Da Tributação de Bebidas Frias  Subseção I  Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e outras  Bebidas    Art.  14.    Observado  o  disposto  nesta  Lei,  serão  exigidos  na  forma  da  legislação  aplicável  à  generalidade  das  pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação,  a  COFINS­Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  e  Fl. 383DF CARF MF     10 contadores  de  produção,  que  possibilitem,  ainda,  a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007   Assim, reconheço o erro apontado no Acórdão embargado, no qual chegou­se  à conclusão de que, com as revogações perpetradas pela Lei n. 13.097/2015, a multa cobrada  nos presentes autos persistia apenas para outras situações que não o SICOBE. Na realidade, o  dispositivo  que  permite  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  30  da  Lei  n.  11.488/2007  permanece vigente no ordenamento  jurídico,  tendo sido  realocado para o  artigo 35 da Lei n.  13.097/2015.  Contudo,  tal  situação  não  altera  a  conclusão  fora  alcançada  pelo  Acórdão  embargado. Explico.  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) é possível encontrar fundamentação  para o  lançamento originário do presente processo administrativo  (fls 175 e 176):  4 o  sujeito  passivo  estava  obrigado  a  instalação  e  utilização  do  SICOBE  de  que  trata  a  Instrução  Normativa RFB n°  869/2008,5  a  partir  de 15  de maio  de  2009. De  acordo  com o  art.  11  da  mesma  Instrução  Normativa  RFB,  a  Contribuinte  era  obrigada  ao  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pela  execução  dos  procedimentos  de  integração,  instalação,  manutenção  preventiva e corretiva do SICOBE em  todas as  suas  linhas de produção. Tais  ressarcimentos  não foram realizados, dando origem ao presente auto de infração, que cobra multa de 100% do  valor comercial da mercadoria produzida.  Ou  seja,  a  imputação  de  ilícito  à  Embargada  foi  pelo  não  cumprimento  da  obrigação principal de ressarcimento à Casa da Moeda Nacional (taxa de poder de polícia, na  visão STJ), devida pelo fato de ela também se sujeitar à obrigação acessória de instalação do  sistema SICOBE, tudo nos termos da legislação exposta alhures.                                                                                                                                                                                            comercialização  dos  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011:       I ­ 2106.90.10 Ex 02;  II ­ 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;  III ­ 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e  IV ­ 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03.    4 Destaco as seguintes passagens do TVF:   2 ­ NÃO RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA  De acordo com o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 869/2008 e Ato Declaratório Executivo RFB n° 61, de Io  de  dezembro  de  2008,  amparados  pela Lei  n°  11.488/2007,  fica  o  sujeito  passivo  obrigado  ao  ressarcimento  à  Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de  integração,  instalação, manutenção preventiva e  corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção.  Como o sujeito passivo não efetuou os referidos ressarcimentos, em 20 de novembro de 2009 e 12 de março de  2010 intimamos o sujeito passivo acima a regularizar no prazo de 10 (dez) dias, o ressarcimento a Casa da Moeda  do Brasil, referentes a produção do meses de maio a dezembro de 2009, (Fls. 09 a 12).  (...)  3 ­ DETERMINAÇÃO DOS VALORES  De acordo com o disposto no art . 13 da Instrução Normativa RFB n° 869/2008, amparada pelo art. 30, inciso I, da  Lei n° 11.488/2007, o valor da multa a ser aplicada é de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria  produzida,  sem prejuízo da aplicação das demais  sanções  fiscais e penais  cabíveis, não  inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais).    5 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 12 DE AGOSTO DE 2008   Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores  de bebidas de que trata o art. 58­T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências  Art.  11. O  estabelecimento  industrial  envasador  de  bebidas  fica  obrigado  ao  pagamento  da  taxa  de  que  trata o  inciso II do art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, pela utilização do Sicobe.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 116          11 Ocorre que em 17 de outubro de 2016 foi editado o ADE COFIS n. 75/2016,  cujo conteúdo é o seguinte:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 75, DE 17 DE  OUTUBRO DE 2016   Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de  Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).  O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO da atribuição  que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de  12 de agosto de 2008, declara:  Art.  1º Ficam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas, relacionados no anexo único deste ato, desobrigados –  a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe)  de  que  trata  a  Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.  Art.  2º  Este  ato  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário Oficial da União  Dentre  as  empresas  relacionadas  no  anexo  único  do ADE COFIS  75/2016,  citado no seu artigo 1º, encontra­se a empresa Embargada.  A competência para que a Receita Federal pudesse emanar tal espécie de ato  normativo  está expressa  na própria  legislação  sobre a matéria,  especificamente no  artigo 35,  parágrafo  único  da  Lei  13.097/2015  e  no  artigo  32,  §2ºdo  Decreto  8.442/2015,  a  seguir  colacionados:  Art. 35. As pessoas  jurídicas que  industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27  a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.    Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo,  sem  prejuízo  do  disposto  no art.  36  da  Medida  Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    Art. 32. As pessoas  jurídicas que  industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  1º ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  disposições  contidas  nos art.  27 a art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   §  1º  A  RFB  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para a aplicação da obrigatoriedade de que  trata o caput,  sem  Fl. 385DF CARF MF     12 prejuízo  do  disposto  no art.  36 da Medida Provisória  nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001.   §  2º  A  RFB  poderá  dispensar  a  obrigatoriedade  de  que  trata  o caput na hipótese de inviabilidade técnica para instalação dos  equipamentos  contadores  de  produção  atestada  pela  Casa  da  Moeda do Brasil.   Para  conhecimento  do  Colegiado,  destaco  abaixo  notícia  publicada  pela  Secretaria da Receita Federal,  em  seu  sítio  eletrônico,  6  das  razões  e  implicações da  referida  suspensão de obrigatoriedade:  Foi  publicado  hoje  no  Diário  Oficial  da  União  o  ADE  nº  75/2016, que suspende a obrigatoriedade do Sistema de Controle  da Produção de Bebidas (Sicobe) a partir do dia 13/12/2016.  É  importante destacar que a dispensa do selo de controle a ser  aplicado  nas  bebidas  quentes,  concedida  pelo  Instrução  Normativa RFB nº 1432, de 2013, tornou­se sem efeito. Assim, os  contribuintes  sujeitos  ao  selo  de  controle  e  que  haviam optado  pelo Sicobe, estarão novamente obrigados à aplicação dos selos  fiscais  nos  seus  produtos  a  partir  da  data  de  suspensão  estabelecida pelo ADE Cofis publicado.  Com a  suspensão do Sicobe, automaticamente,  os  contribuintes  também  estão  desobrigados  do  pagamento  da  taxa  pela  utilização dos equipamentos contadores de produção de bebidas,  criada pela Lei 12.995, de 2014, e, consequentemente, não terão  direito aos  créditos gerados de PIS  e COFINS pelo pagamento  do tributo.  A  Casa  da  Moeda  do  Brasil  (CMB)  está  desenvolvendo  um  projeto que substituirá o Sicobe por um custo menor. Quando a  CMB  concluir  o  desenvolvimento  da  nova  solução  tecnológica  para  contagem  e  rastreamento  da  produção,  serão  editados  novos ADE's para restabelecer a obrigatoriedade do sistema de  contagem  e,  consequentemente,  dispensa  de  aplicação  do  selo  físico para as bebidas quentes.  Importante  lembrar  que  um  sistema  de  controle  de  produção  industrial deve ser aderente à legislação tributária que auxilia a  acompanhar.  Atualmente,  o  setor  de  bebidas  é  tributado  com  fundamento na Lei nº 13.097, de 2014, cuja vigência teve início  a  partir  de  maio  de  2015.  Seguindo  uma  diretriz  de  simplificação das obrigações tributárias, o novo modelo é mais  simples  (ad  valorem)  que  o modelo  anterior,  razão  pela  qual,  diversas  funcionalidades  presentes  no  Sicobe  tornaram­se  desnecessárias, outra circunstância que determinou a mudança  ora implementada.  Ainda  em  relação  ao  acompanhamento  do  setor,  a  Receita  Federal estabeleceu a obrigatoriedade do Bloco K do Sistema de  Escrituração  Pública  Digital  (SPED),  que  trata  do  livro  de  controle de estoque do estabelecimento, a partir de dezembro de  2016.  A  referida  obrigação  tributária  foi  instituída  para  as                                                              6  Disponível  em:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/outubro/receita­federal­suspende­ obrigatoriedade­do­sistema­de­controle­de­bebidas­sicobe  Acesso em 16/03/2017.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 117          13 indústrias  do  segmento  de  bebidas  pela  IN  RFB  nº  1.652,  de  2016. Com o  controle  dos  estoques,  a RFB poderá  analisar  os  dados  recebidos  com  as  informações  decorrentes  das  notas  fiscais  eletrônicas  de  toda  a  cadeia  produtiva  (insumos,  distribuição,  etc.),  auxiliando  no  monitoramento  do  setor,  inclusive, quando o novo sistema de controle de produção voltar  a operar.  Assim, a própria Administração Tributária isentou a Embargada da obrigação  acessória  de  utilização  do  Sistema  SICOBE.  Assim  é  que,  muito  embora  tal  ato  normativo  determine que sua vigência  iniciou­se somente a partir de 13 de dezembro de 2016, o artigo  106,  inciso  II,  "b"  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  sua  aplicação  retroativa.  Vale  relembrar o conteúdo do dispositivo:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Com  efeito,  o  caso  sub  judice,  ainda  não  definitivamente  julgado,  trata  de  sanção aplicada a ato praticado pela Embargada  (descumprimento de norma de utilização do  Sistema  SICOBE,  vale  dizer,  de  obrigação  acessória,  sem  qualquer  imputação  de  fraude  ou  simulação), que não é mais considerado pela legislação tributária como exigível.   Mas  não  é  só. Além  da  revogação  da  obrigação  acessória  de  instalação  do  Sistema  SICOBE,  também,  e  consequentemente,  foi  revogada  a  obrigação  principal  de  ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil.   Com  efeito,  os  §§3º,  4º  e  5º  da  Lei  n.  11.488/2007,  os  quais,  lembremos,  estipulavam o  "ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil" como obrigação principal  relativa  aos Sistema SICOBE, foram retirados do ordenamento jurídico pela a Lei n. 12.995/2014. Esta  última  Lei,  por  sua  vez,  apresentou  novo  texto  para  a  imposição  de  cobrança  relativa  aos  equipamentos contadores de produção, redação essa já ajustada ao entendimento do STJ de que  tal cobrança caracteriza taxa, espécie de tributo específica disciplinada pelos artigos 77 a 80 do  CTN. Segue abaixo o texto da Lei nº 12.995/2014:  Art. 13. Fica instituída taxa pela utilização  I ­ do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de  30 de novembro de 1964;  II ­ dos equipamentos contadores de produção de que tratam os  arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art.  Fl. 387DF CARF MF     14 35 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015.  (Redação dada  pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos)  § 1o São contribuintes da  taxa as pessoas  jurídicas obrigadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  à  utilização  dos  instrumentos de controle  fiscal relacionados nos incisos I e II  do caput, nos termos da legislação em vigor.  É  o  conteúdo  do  §1º  do  artigo  13  que  extermina  a  longa  discussão  aqui  perpetrada:  somente  são  sujeitos  passivos  da  taxa  (obrigação  tributária  principal)  aquelas  pessoas jurídicas determinadas pela Receita Federal.   Ora,  como  visto  acima,  o  ADE  75/2016  dispôs  que  a  Embargada  não  é  obrigada  à  utilização  do  SICOBE  (obrigação  acessória).  Por  conseguinte,  a  Embargada  não  está mais obrigada a pagar a obrigação tributária principal, antigo "ressarcimento " à Casa da  Moeda (Lei 11.488/2007), atual taxa pela utilização dos equipamento contadores de produção  (Lei  nº  12.995/2014),  por  expressa  disposição  do  §1º  do  artigo  13,  que  vincula  à  obrigação  principal à acessória, como não poderia deixar de ser.   Noutros dizeres, a Lei n. 12.995/2015 deixou de definir como infração o não  pagamento da obrigação principal pela Embargada. Não havendo mais infração, não há mais a  respectiva sanção, que é o que se cobra da Embargada no presente processo: a multa de 100%  do valor comercial da mercadoria produzida, estipulada pelo artigo 30 da Lei n. 11.488/07.   Como também já destacado, o artigo 106, inciso II, alínea "a" do CTN impõe  que para atos não definitivamente julgados, deve­se aplicar retroativamente a lei que deixar de  definir  determinada  conduta  como  infração  e,  consequentemente,  de  imputar­lhe  penalidade.  Assim é que, mesmo tendo a conduta da Embargada implicado na falta de pagamento da taxa  do Sistema SICOBE, há de se aplicar a retroatividade benigna com base na alínea "a".  Sobre esse ponto, cumpre lembrar a lição de Luis Eduardo Schoueri7 sobre a  aplicação do artigo 106, inciso II alíneas "a" e "b" do CTN exatamente para situações como a  presente:  Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  notar  que  a  alínea  "b"  considera  a  hipótese  em  que,  além  de  não  haver  fraude,  não  tenha havido falta de pagamento de tributo. As condições ali são  cumulativas. Ora, infração sem que haja falta de pagamento de  tributo  é  aquela  concernente  ao  descumprimento  de  deveres  instrumentais. Daí parece assistir razão a Eros Grau, citado po  Luciano Amaro, para quem a hipótese da alínea "a" se aplica à  obrigação principal, e a alínea "b" à "acessória". Em síntese, a  lei  mais  benéfica  retroage  sempre  em  matéria  de  descumprimento  de  obrigação  principal;  para  deveres  instrumentais,  o  Código  Tributário  Nacional  condiciona  a  retroação a que não tenha sido fraudulento o ato.   Finalmente,  destaco  que  tanto  o  Acórdão  3402003.001  (sobre  o  recurso  voluntário da Contribuinte), quando o Acórdão n. 3402003.180 (sobre os primeiros embargos  de declaração da PFN), tiveram, dentre outros, a retroatividade benigna prevista tanto na alínea  "a"  como na  alínea  "b"  do  artigo  106,  II  do CTN como  fundamento  para  decidir  o  presente  caso.   CONCLUSÃO                                                              7 Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 686  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.107  S3­C4T2  Fl. 118          15 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  apenas  para  corrigir  o  lapso  com  relação  à  permissão  legal  para  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  30  da  Lei  n.  11.488/2007,  que  permanece  vigente  no  ordenamento jurídico, sem nenhuma implicação, contudo, no resultado do julgamento pretérito.     Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 389DF CARF MF

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