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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8412504 #
Numero do processo: 13005.001557/2008-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-005.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 43/46) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 47/51), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 73/78): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 15 57 /2 00 8- 25 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001557/2008-25 A autuada, nas fls. 01 e 02, impugna total e tempestivamente (fls. 52 e 57) a notificação de lançamento de fls.42 a 45, alegando, em síntese, (1) que em abril de 2005, entrou em licença para tratamento de saúde haja vista ter lhe sido fornecido diagnosticado de moléstia grave, ficando nesta situação até a aposentadoria pelo mesmo motivo, em abril de 2006. (2) Obteve em juízo o entendimento de que seus rendimentos neste período estariam isentos do IRRF. (3) Retificou suas declarações dos anos calendários de 2005 e 2006 com base nestas razões e por orientação da DRF Santa Cruz do Sul. (4) Ficou sabendo em momento posterior, de que inexiste tal devolução. (5) É autora de ação na Justiça Federal em Santa Cruz do Sul através da qual busca a devolução do IRRF deste período. (6) Por fim, requer a reconsideração e a devolução dos valores em litígio. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/STM em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 SANEAMENTO DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO. É de se proferir novo acórdão para a correção de lapso manifesto detectado no acórdão anterior. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção, deve-se fazer prova do preenchimento dos requisitos previstos em lei. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A ESFERA ADMINISTRATIVA. ' A propositura pela contribuinte de medida judicial com o mesmo objeto do lançamento impede o exame da matéria pela esfera administrativa. A extinção da ação sem análise do mérito e sem antagonismo à apreciação administrativa, possibilita a implementação desta Cientificada do acórdão de primeira instância em 30/04/2010 (e-fls. 81), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 20/05/2010 (e-fls. 82), acompanhada de documentos, contendo os argumentos a seguir reproduzidos: 1- "A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA está sujeita ao modelo de jurisdição una, adotado na Constituição Federal, segundo o qual são soberanas as decisões judiciais. A Autoridade Administrativa deve aguardar a decisão judicial, submetendo-se a ela”; 2- A ação judicial mencionada à fl. 74 dos autos encontra-se baixado sem julgamento do mérito, porém, a Justiça Federal menciona que a competência era do juizado Especial por causa do valor, e, ingressada a ação neste Juizado Especial, foi declinada a competência para a Justiça Estadual; 3- Por estes motivos, encontra-se em tramitação na Justiça Estadual, Comarca de Candelária, RS,RS, o processo n° 089.1.10.0000486-0, Ação Ordinária, referente à questão em litígio, distribuída em 31/03/2010; 4- Ante o exposto, é o presente para requerer o sobrestamento do processo administrativo respectivo, até julgamento final da esfera judicial. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.450 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001557/2008-25 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, pelas razões a seguir expostas, não deve ser conhecido. Extrai-se dos documentos juntados aos autos (e-fls. 38/42) que a contribuinte ingressou com Ação Ordinária na Justiça Federal em 2008 requerendo o direito à isenção do Imposto de Renda em razão de moléstia grave desde a data do diagnóstico da doença maligna, em abril de 2005. Verifica-se, portanto, que a Omissão de Rendimentos em litígio no presente processo foi objeto de discussão no Poder Judiciário, não cabendo sua apreciação por este Colegiado. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8452526 #
Numero do processo: 10950.722897/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/03/2012 a 04/04/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/03/2012 a 04/04/2013 EX TARIFÁRIO. Incabível o enquadramento em “Ex” tarifário quando comprovado que a mercadoria não possui todas as características nele descritas, sendo exigíveis as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de multas e juros de mora. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/03/2012 a 04/04/2013 EX TARIFÁRIO. Incabível o enquadramento em “Ex” tarifário quando comprovado que a mercadoria não possui todas as características nele descritas, sendo exigíveis as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de multas e juros de mora. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 28 97 /2 01 4- 54 Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Versa o processo sobre lançamento de ofício para constituição de crédito tributário no valor de R$ 204.367,62 (duzentos e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), assim especificado: A autuação teve por origem o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) nº 0910500-2013-00465-7 (fls. 02 e 03), iniciado em 09 de outubro de 2013, objetivando averiguar a regular utilização de Ex-Tarifário com relação às seguintes Declarações de Importação: Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 Em síntese, afirmou o Ilustre Auditor Fiscal que nos anos de 2012 e 2013 a empresa autuada registrou e desembaraçou diversas Declarações de Importação, as quais tinham por objeto produtos denominados cartão de memória para computador, celular e câmera digital, classificando-os na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código 8523.51.10, utilizando-se do ex-tarifário nº 001, com alíquota de 10 % (dez por cento) para o IPI devido na importação, conforme Decreto nº 7.660/2011. Afirmou ainda que não se enquadra o citado EX pois, “além de ser utilizado nos produtos classificados na posição 8471, máquinas automáticas para processamento de dados (computadores), também, como declarado pelo próprio contribuinte, pode ser usado em celulares (NCM 8519) e câmeras digitais (NCM 8525), os quais estão fora do escopo do EX 01 pleiteado”. Com isso, foi realizada a revisão das Declarações de Importação que se enquadravam na mesma situação e, conforme determinado pelo artigo 44, inciso I e parágrafo primeiro da Lei nº 9.430/96, bem como previsto no artigo 725, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/09, foi aplicada a alíquota de 15% (quinze por cento) e cobrada a diferença do IPI e contribuições sociais devidas na importação, além da multa estabelecida pelo artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 combinado com o artigo 69 da Lei nº 10.833/03, e previsto nos artigos 711, inciso III, e §1º, incisos I e IV, do RA de 2009. A Autuada impugnou o Auto de Infração, conforme argumentos reproduzidos no relatório da r. decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: - o Auto de Infração foi lavrado nas dependências da própria Repartição Fiscal, tomando como base as DIs solicitadas e prontamente fornecidas pela Impugnante (fls. 08/843), sem que fosse realizada sequer uma única diligência a fim de se averiguar a real destinação das mercadorias importadas; - o auto de infração padece de nulidade por faltar-lhe motivação, ou seja. a indicação do motivo de fato e de direito que levou o Fisco a presumir que os cartões de memória não seriam utilizados em computadores, mas em celulares e câmeras digitais, a despeito da Impugnante se tratar de estabelecimento que possui em sua linha produtiva a montagem de computadores, bem como realiza a revenda de microcomputadores, inclusive portáteis (notebook, ultrabook, etc), de modo que por vezes tais cartões de memória tem por utilização final a aplicação nestes computadores, fato este totalmente desconsiderado pela Autoridade Autuante; - note-se que a lavratura do auto de infração se deu na própria repartição, sem sequer ter sido oportunizado ao sujeito passivo sua manifestação acerca da destinação das mercadorias importadas; - ao aplicar a penalidade ao sujeito passivo, baseada em mera presunção e principalmente por lavrar o auto de infração na própria repartição fiscal, o fisco se furta ao dever de verificar outros elementos que demonstrariam as impropriedades da aplicação da penalidade ao sujeito passivo, posto que deveria ter diligenciado até a sede da empresa a fim de comprovar a destinação das mercadorias; - ainda que se constatasse qualquer indício de irregularidade, não poderia o fisco proceder a lavratura da peça básica de imediato, sem antes provar a materialidade do ilícito. Pois os fatos tributários presumem-se lícitos até prova em contrário. A doutrina, nesses casos, sugere a consagração do in dúbio pro contribuinte, Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 materializado no Artigo 112 do Código Tributário Nacional (mais favorável ao acusado). Cita Acórdãos; - o que se observa é uma tentativa flagrante de o fisco se eximir do ônus da prova que lhe cabe. Por prova há que se entender como sendo tudo aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa, devendo ser, pois, evidente. Diga-se de passagem, a evidência é pressuposto basilar da prova; - as presunções não podem surgir da simples vontade do legislador, tampouco da vontade da Autoridade Autuante diante de um indício, elas devem resultar sempre da experiência, da observação do acontecer dos fatos na ordem natural das coisas; - a autoridade fiscal para sustentar a presunção comum, se apóia em mera descrição da mercadoria constante das DI's fiscalizadas, documentos estes, os quais no presente procedimento reputam-se como "indício", mas apenas uma verificação in locu poderia sanar a dúvida da destinação dos produtos importados; - uma vez que a apuração da suposta penalidade se deu uma única vez, em um único momento, que foi quando da lavratura do auto de infração, deveria pois ser aplicada uma única penalidade, posto que a legislação não dispõe que a aplicação se dê para DI, mas sim sobre o somatório dos valores aduaneiros, caso contrário, deveriam ter sido lavrados um auto de infração para cada DI's fiscalizada; - na remota hipótese de subsistir o presente auto de infração, temos que a multa por enquadramento incorreto deve ser aplicada sobre a somatória dos valores aduaneiros de todas as DIs fiscalizadas e não para cada DI como pretende a Autoridade Autuante; - requer-se com fulcro no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72 a realização de diligência a fim de se averiguar a real destinação das mercadorias importadas; - na remota hipótese de serem ultrapassadas as razões despendidas, que seja revista a forma de aplicação da multa por enquadramento incorreto, bem como seja garantido ao sujeito passivo a redução da multa de ofício nos termos do art. 732, I e II do Decreto 6.759/2009. Através do v. Acórdão nº 16-066.084 (e-fls. 1.822-1.833), a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme Ementa abaixo citada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/03/2012 a 04/04/2013 NULIDADES Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de falta de motivação quando o auto de infração e o termo de verificação fiscal descrevem os atos praticados pela autuada que afrontam a legislação tributária e os dispositivos legais que tipificam a irregularidade que motivou a acusação fiscal. Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 REVISÃO ADUANEIRA. APLICABILIDADE. A Revisão Aduaneira é voltada, precisamente, para apurar, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação. EX TARIFÁRIO. Incabível o enquadramento da mercadoria em “Ex” tarifário quando comprovado que a mercadoria não possui todas as características nele descritas, sendo exigíveis as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de multas e juros de mora. EX TARIFÁRIO. INDICAÇÃO INDEVIDA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. É cabível a aplicação de multa de um por cento sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação em detalhamento instituído para identificação de mercadoria sujeita a tratamento tarifário diferenciado. As questões referentes à forma correta de aplicação, à base de cálculo e ao valor mínimo da multa do art. 84 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001, foram regulamentadas no art. 636 do novo Regulamento Aduaneiro, Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A competência das Delegacias de Julgamento (DRJ) consta no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo vedada a apreciação de pedido de parcelamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte recebeu a Intimação nº 059/2015 (e-fls. 1.834) pela via eletrônica em data de 05/03/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 1.841), com abertura dos documentos em 06/03/2015 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 1.842), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 1.874-1.903 por meio de protocolo físico em data de 30/03/2015, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação, acima já citados. Através do Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.906 os autos foram sorteados para julgamento perante este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 2. Preliminarmente 2.1. Nulidade por Falta de Motivação A Recorrente inicialmente questionou a nulidade do Auto de Infração por alegada falta de motivação, o que fez argumentando que:  A empresa possui linha produtiva de montagem de computadores, bem como revenda (microcomputadores, notebook, ultrabook, etc) e, por vezes, tais cartões de memória tem por utilização final a aplicação nestes computadores;  O auto de infração não descreve de forma precisa a infração, concluindo que todos os cartões de memória seriam utilizados em celulares e câmeras digitais, o que fez sem qualquer verificação in locu e sem intimação para esclarecimentos sobre a destinação da mercadoria. Sem razão a tais argumentos, uma vez que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso concreto, foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei para lançamento da exigência fiscal. Da mesma forma, a autuação foi devidamente cientificada ao sujeito passivo, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da impugnação, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, que assim prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Observo ainda que o Auto de Infração contém a descrição dos fatos, fundamentos legais e elementos que levaram à conclusão pelo lançamento, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Em síntese, a Recorrente demonstrou o conhecimento pormenorizado de todos os fundamentos da autuação e pontos controvertidos, o que afasta o argumento de cerceamento de defesa. Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 Por sua vez, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Constata-se que as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão legal acima citada como hipótese de nulidade do procedimento, passível de cancelamento da autuação, motivo pelo qual deve ser afastado tal argumento. 2.2. Nulidade em razão do local da lavratura do Auto de Infração Igualmente foi apontada a nulidade do Auto de Infração em razão da lavratura do Auto de Infração ter ocorrido nas dependências do sujeito ativo, argumentando a defesa que:  O auto de infração apenas tomou por base as Declarações de Importação e documentos solicitados;  Cabia ao Fisco carrear aos autos provas inequívocas da infração, sendo que apenas presumiu que todos os cartões de memória seriam utilizados em câmeras digitais e celulares;  A autuação realizada na repartição fiscal somente pode ocorrer quando presentes todos os elementos necessários para uma correta identificação da infração. Não há que ser acatado o argumento da defesa, uma vez que a documentação necessária para análise do correto enquadramento foi apresentada pela própria Contribuinte, especialmente quanto às Declarações de Importação e respectivos manuais com especificações técnicas dos produtos acobertados, a exemplo dos documentos de e-fls. 21-32, 55-68, 96-108, 120-129, 148-158, 185-197, 210-220, 236-244, 255-263, 278-289, 313-322, 338-348, 360-367, 388-399, 434-445, 459-468, 483-492, 514-530, 562-572, 588-595, 606-612, 641-650, 663-669, 687-699, 720-730, 757-769, 788-798, 813-823 e 831-845. Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 Ademais, o § 1º do artigo 30 do Decreto nº 70.235/1972 1 prevê que a classificação fiscal não é considerada como aspecto técnico que torne indispensável laudo ou parecer. Neste sentido, destaco o Parecer Normativo Cosit nº 6, de 20 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 37, XVIII, e art. 237; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 96, art. 98, art. 108, art. 142, art. 194 e art. 196; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 154 e art. 155; Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16 a 18 e art. 30; Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988; Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991; Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. 8º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 2º; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 464, art. 465 e art. 470; Decreto nº 97.409, de 22 de dezembro de 1988; Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988; Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991; Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992; Decreto nº 766, de 3 de março de 1993; Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro 1996; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 813; Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, Anexo I, art. 25, XIX; Instrução Normativa RFB nº 1063, de 10 de agosto de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, e Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017. E- Dossiê nº 10030.000144/0718-31. (sem destaque no texto original) Da análise do presente caso, entendo que não deve prosperar a irresignação da Recorrente, de que o Auto de Infração é nulo em razão de ter sido lavrado na repartição fiscal, com base somente nas Declarações de Importação e documentos solicitados, sem diligência para verificação da destinação das mercadorias. Observo que o Relatório Fiscal é exaustivo quanto à 1 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 motivação do lançamento, analisando a documentação apresentada e, com isso, afastando a necessidade de maiores apurações. Frisa-se, ainda, que as razões modificativas da conclusão adotada pela Autoridade Fiscal poderiam ser comprovadas com a peça de impugnação, em especial através de laudo pericial particular, nos termos permitidos pelo artigo 16, III do Decreto nº 70.235/1972 2 , o que não fez, tampouco restou formulado o pedido de prova pericial, como igualmente permitido pelo artigo 16, IV do mesmo Diploma Legal 3 , tergiversando a parte da oportunidade concedida pela legislação que rege o processo administrativo fiscal, bem como da previsão do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil 4 (art. 333, II do CPC/1973, com o mesmo texto legal), o qual flexibiliza o ônus probatório em homenagem ao Princípio da Verdade Material. Outrossim, da mesma forma prevista no Item 2.1 deste voto, reitero que o Auto de Infração contém a descrição dos fatos, fundamentos legais e elementos que levaram à conclusão pelo lançamento, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa, a qual foi exercida com relação a todos os fundamentos da autuação e pontos controvertidos, além de não estarem presentes as condições previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, passíveis de autorizar a nulidade do procedimento. Portanto, igualmente afasto o argumento de nulidade quanto ao item em análise. 3. Mérito 3.1. Da Classificação Fiscal de Mercadorias Conforme relatado, o objeto deste litígio versa sobre a divergência quanto à utilização de Ex-tarifário, sendo que a empresa autuada registrou e desembaraçou as Declarações de Importação já relacionadas, descrevendo tais produtos como "cartão de memória para computador, celular e câmera digital”, com enquadramento no Ex 01 do Código 8523.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cujo recolhimento de IPI estava previsto sob alíquota de 10 % (dez por cento), conforme TIPI do Decreto nº 7.660/2011. O Código NCM 8523.51.10 não é questão controversa nos autos, sendo que as partes divergem especificamente quanto ao Ex-Tarifário 01, conforme descrições abaixo: 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 3 Art. 16...... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - .................. II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA CONTRIBUINTE NCM 8523.51.10 85 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios 8523 – Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, “cartões inteligentes” e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37. 8523.5 – Suportes semicondutores: 8523.51 - Dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores 8523.51.10 - Cartões de memória (memory cards) NCM 8523.51.10 – EX 01 85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios 8523 – Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, “cartões inteligentes” e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37. 8523.5 – Suportes semicondutores: 8523.51 - Dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores 8523.51.10 - Cartões de memória (memory cards) 8523.51.10 - Ex 01 - Das máquinas da posição 84.71. Alega a Recorrente que: i) A Fiscalização lavrou a autuação por presumir que todos os cartões de memória seriam utilizados em câmeras digitais e celulares, mas nunca em computadores; ii) Não foram considerados quaisquer outros elementos que certamente demonstrariam a impropriedade da acusação que pesa sobre a Recorrente; iii) A simples motivação do fato gerador não poderia implicar, de forma presumida, na imediata conclusão de que todos os valores são devidos, sem antes verificar a destinação das mercadorias, o que poderia ter feito requisitando-se notas fiscais de vendas e relatório de aplicação das mercadorias nos microcomputadores; iv) Não poderia o Fisco lavrar o Auto de Infração sem provar a materialidade do ilícito, apoiando-se em mera descrição da mercadoria constante das DI’s fiscalizadas, havendo flagrante tentativa de eximir-se do ônus da Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 prova que lhe cabe, transferindo ao sujeito passivo o ônus de produzir prova negativa; v) Aplica-se o artigo 112 do Código Tributário Nacional; vi) Uma vez impugnado o ato administrativo que constitui o fato gerador, não deve prevalecer em favor da Administração a presunção de veracidade, devendo a mesma provar o alegado; vii) Pediu pela realização de diligência, com fulcro no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, possibilitando averiguar a real destinação das mercadorias importadas. Com relação à alegação de ausência de prova da materialidade do ilícito e autuação por presunção, reitero a conclusão trazida no Item 2.2 deste voto, uma vez que as razões modificativas da conclusão adotada pela Autoridade Fiscal poderiam ser comprovadas com a peça de impugnação, em especial através de laudo pericial particular, nos termos permitidos pelo artigo 16, III do Decreto nº 70.235/1972 5 , o que não fez. Com relação ao enquadramento no ex-tarifário, consta no Relatório Fiscal de e-fls 1.659-1.669 que os produtos previstos nesta exceção são específicos para uso nas máquinas da posição 84.71 (fls. 1.246 e 1.247), ou seja, em máquinas para processamento de dados e suas unidades, sendo que na descrição utilizada pelo contribuinte nas DI's fiscalizadas, os cartões de memória importados são para uso em computadores, celulares e câmeras digitais e, de acordo com as regras de classificação, os celulares estão na posição 8517 (fls. 1.248 a 1.250) e as câmeras digitais na posição 8525 (fls. 1.251 e 1.252). Cabe observar que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se pelas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI/SH 1 dispõe que “os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes”. Da análise dos autos, verifica-se que está correto o enquadramento adotado pela Fiscalização, desconsiderando o ex 01, uma vez que, de fato, o cartão de memória para computador, celular e câmera digital não se enquadra na previsão da Posição 84.71, a qual versa sobre “Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e 5 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições”. Constata-se que o Capítulo 84 trata de “Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes”. Por sua vez, a Nota 5 do Capítulo 84 prevê expressamente a exclusão de Câmeras digitais e de vídeos daquelas consideradas na Posição 84.71. Vejamos: 5.- A) Consideram-se “máquinas automáticas para processamento de dados”, na acepção da posição 84.71, as máquinas capazes de: 1º) Registrar em memória programa ou programas de processamento e, pelo menos, os dados imediatamente necessários para a execução de tal ou tais programas; 2º) Ser livremente programadas segundo as necessidades do seu operador; 3º) Executar operações aritméticas definidas pelo operador; 4º) Executar, sem intervenção humana, um programa de processamento podendo modificar-lhe a execução, por decisão lógica, no decurso do processamento. B) As máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas. C) Ressalvadas as disposições das alíneas D) e E) abaixo, considera-se como fazendo parte dum sistema automático para processamento de dados, qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: 1º) Ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados; 2º) Ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; 3º) Ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. As unidades de uma máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 84.71. Contudo, os teclados, os dispositivos de entrada de coordenadas x, y e as unidades de memória de discos, que preencham as condições referidas nas alíneas C) 2º) e C) 3º) acima, classificam-se sempre como unidades na posição 84.71. D) A posição 84.71 não compreende os aparelhos a seguir indicados quando apresentados isoladamente, mesmo que estes cumpram todas as condições referidas na Nota 5 C): 1º) As impressoras, os aparelhos de copiar, os aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; 2º) Os aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)); 3º) Os alto-falantes (altifalantes) e microfones; 4º) As câmeras de televisão, as câmeras fotográficas digitais e as câmeras de vídeo; Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 5º) Os monitores e projetores que não incorporem aparelhos de recepção de televisão. E) As máquinas que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalhem em ligação com ela e que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, classificam-se na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, numa posição residual. (sem destaques no texto original) Observo que no manual do produto objeto da autuação, cujas folhas estão mencionadas neste voto, consta a seguinte descrição técnica: Com isso, o próprio manual apresentado nos autos pela Autuada já demonstra que os cartões de memória em questão são utilizados por câmera fotográficas e de vídeo, resultando na exceção à Posição 84.71, prevista na Nota 5 D), acima reproduzida. Oportuno observar ainda que, tanto estava correto o enquadramento apontado pela Fiscalização, que a empresa Autuada, após constatação sobre o erro na utilização do ex 01, passou a importar as mesmas mercadorias sob alíquota de IPI de 15% (quinze por cento), excluindo a exceção aplicada nas DI’s objeto desta autuação, como observado em Relatório Fiscal, o que, aliás, já havia ocorrido em data de 15/05/2012 com relação à DI nº 12/0882416-5 (fls. 1624 a 1627). Por esta razão, deve ser afastado o tratamento pelo ex 01, pretendido pela Recorrente e, por consequência, mantido o crédito tributário referente à diferença de alíquota lançada de ofício. Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 3.2. Da multa aplicada por enquadramento incorreto Sucessivamente, argumenta a Recorrente que a multa aplicada por enquadramento incorreto deve incidir sobre a somatória dos valores aduaneiros de todas as DI’s fiscalizadas e não para cada DI, como pretende a Autoridade Autuante. Considerando a descrição incorreta da mercadoria, impõe-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, conforme artigo 84 da MP nº 2.158, que assim prevê: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto é sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. Neste sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Por sua vez, a base de cálculo da multa aplicada é o valor aduaneiro da mercadoria constante na Declaração de Importação ou apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94. E, como corretamente observou o ilustre Auditor Fiscal, nos termos do inciso I, § 4º, art. 711, do Decreto nº 6.759/09 (RA) 6 , quando ocorrer mais de uma infração para a mesma NCM na DI, a multa de 1% será sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias. 6 Art. 711.... § 4º. Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a: I- um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 Com isso, afasta-se o argumento da defesa, uma vez que a apuração da base de cálculo da multa aplicada está de acordo com a previsão legal, considerando o somatório das mercadorias em cada Declaração de Importação. 3.3. Do pedido de redução da multa Com relação ao argumento sobre o direito à redução da multa, a Recorrente aduz que, em caso de devido o pagamento, deve ser garantido ao sujeito passivo a previsão do artigo 732, I ou II do Decreto nº 6.759/2009, uma vez que a exigência está suspensa com o nascimento do contraditório através da impugnação. Caso contrário, estar-se-ia coagindo o impugnado a pagar o crédito tributário sem impugnar, incorrendo em afronta ao Princípio do Contraditório. O artigo 732 do Regulamento Aduaneiro 7 dispõe sobre a redução de 50% da multa ao contribuinte que efetuar o pagamento do débito no prazo de impugnação, citando o art. 6º da Lei nº 8.218/91, que assim estabelece: Art. 6º. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Portanto, o prazo previsto para a redução em análise decorre de lei e não pode ser afastado, seja por aplicação do Princípio da Legalidade, resultando na vinculação do ato administrativo, seja em razão da impossibilidade de discussão sobre inconstitucionalidade perante este Tribunal Administrativo, nos moldes previstos pela Súmula CARF nº 2. 3.4. Do pedido de suspensão do crédito tributário Com relação ao Item V da peça recursal, cabe observar que a suspenção da exigibilidade do crédito tributário, prevista pelo artigo 151, III do Código Tributário Nacional, foi devidamente respeitada no presente caso, motivo pelo qual torna-se prejudicada a análise de tal pedido. 7 Art. 732. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, caput, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 28; e Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - cinquenta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.517 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722897/2014-54 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12670.000691/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 58/61), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$382,28 para saldo de imposto a pagar de R$4.741,71. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, registrando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 06 91 /2 00 8- 01 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000691/2008-01 Glosadas as deduções com despesas médicas pelos valores informados como pagos a Unimed por falta de comprovação. Assim como, em vista dos documentos apresentados, aquelas cuja comprovação, nos termos exigidos em intimação, não foi efetuada, seja pela não comprovação da efetividade da prestação do serviço, seja pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos à Anna Paula Bontempi e à Prescila Scandiussi. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 18/6/2008, às fls. 2/53 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Em sua impugnação tempestiva de fls. 1/2, o contribuinte diz que apresentou à Delegacia da Receita Federal de Santos, em atendimento à intimação fiscal, os comprovantes que ora anexa novamente, confirmadas por declaração dos profissionais prestadores dos serviços, devolvidos naquela ocasião sob a alegação de que eram desnecessários. Com relação aos pagamentos efetuados ao plano de saúde Unimed, no valor de R$ 3.852,48, diz que apesar de estarem em nome da Gráfica Radapress Ltda, sempre foram pagos pelo contribuinte, que era sócio proprietário da empresa. Prossegue afirmando que ao transferir a titularidade da empresa à sua filha e ao genro, continuou fazendo uso do convênio, conforme comprova cópia do cartão de titularidade do plano de saúde. No que se refere às despesas médicas pagas à Drª Prescila Scandiussi e à Drª Anna Paula Bontempi, alega que elas foram efetuadas em moeda corrente, devidamente confirmadas pelas profissionais. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 86/90): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/3/2010 (fl. 95), o contribuinte, em 13/4/2010 (fl. 96), apresentou recurso voluntário, às fls. 96/139, alegando, em apertado resumo, que: - a exigência de outros elementos comprobatórios das despesas médicas além dos recibos afrontaria a lei vigente. - a presunção de veracidade dos recibos juntados transferiria ao Fisco o ônus da prova quanto à imprestabilidade dos documentos. - o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 estabeleceria regras gerais, cabendo, no tocante às despesas médicas, serem observadas às disposições do artigo 80, além da IN SRF nº 15, de 2001, em seu artigo 46. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000691/2008-01 - a única exigência quanto à comprovação das despesas médicas seria por meio da apresentação de comprovante de pagamento, contendo as informações acerca do profissional e do pagamento. - inexistiria dispositivo impondo o pagamento por meio de cheque ou transferência bancária. - a exigência de cheque nominal só se daria no caso de recusa de emissão de recibo pelo beneficiário do pagamento. - a jurisprudência administrativa reproduzida em seu recurso confirmaria suas alegações. - a decisão recorrida teria deixado de observar o artigo 50, inciso VII, e §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, o qual dispõe acerca da aplicação da jurisprudência. - O Fisco não teria diligenciado junto aos profissionais e a sua intimação só seria devida na hipótese de existência de fundada suspeita quanto à efetiva prestação do serviço informado, indicando jurisprudência administrativa recaindo sobre profissionais para os quais teriam sido emitidas súmulas de documentação ineficaz. - no seu caso, não teria sido questionada a autenticidade dos recibos apresentados. - os dados informados em sua Declaração de Ajuste presumir-se-iam verdadeiros, cabendo ao Fisco juntar provas quanto a sua falsidade ou inexatidão. - a decisão recorrida não teria apontado quais teriam sido os indícios que teriam trazido dúvidas quanto à veracidade dos recibos apresentados. - decisão proferida pela 11ª Turma da DRJ/SP2 apontaria a necessidade de justificação para a exigência de provas adicionais aos recibos. - no seu caso, nem a autuação nem a decisão recorrida teriam justificado a exigência de comprovação quanto ao efetivo pagamento, nem teriam apontado vícios nos documentos apresentados. - a decisão recorrida teria utilizado conceitos pessoais para apontar os meios de comprovação dos pagamentos realizados, sem levar em conta o texto legal, que não imporia formas de pagamento das despesas. - quanto à indicação do endereço da profissional, não seria informação essencial, visto que, por meio do CPF, o Fisco poderia identificar qualquer contribuinte. - quanto ao plano de saúde, seria público e notório que empresas individuais e pessoas jurídicas de pequeno porte contratariam planos de assistência médica coletiva por serem mais econômicos que os planos individuais. - já teria feito prova quanto ao efetivo pagamento dos valores de janeiro a dezembro de 2006. - teria deduzido em sua declaração de ajuste a parcela relativa a sua participação no plano. - declarações firmadas pela pessoa jurídica e pelo contador confirmariam que o contribuinte teria suportado o pagamento das despesas próprias do plano de saúde. - teria se retirado da empresa em 2000, mas continuou no plano de saúde coletivo por ser a melhor opção. Inexistiria justificativa para a empresa arcara come essa despesa. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000691/2008-01 - também quanto a essa despesa, caberia aplicar a presunção de veracidade dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte. - a exigência de apresentação de exames e orçamentos violaria o seu direito à intimidade. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal. Parte das despesas foi glosada por falta de comprovação (plano de saúde Unimed e outra parte pela falta de comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Equivoca-se o recorrente ao aduzir que os dados declarados por ele presumem-se verdadeiros e que o ônus da prova para desconsiderá-los seria do Fisco. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Acerca da Unimed, da análise das provas carreadas junto à impugnação, a decisão recorrida concluiu pela manutenção da glosa, registrando: No que se refere à Unimed de Santos, R$ 3.852,48, os boletos juntados às fls. 12/51, não trazem como sacado o contribuinte em questão, mas sim, a_ empresa denominada Gráfica Radapress Ltda, CNPJ 49.186.331/0001-57, da qual o contribuinte alega ter sido sócio proprietário. Pesquisando-se nos sistemas internos da Receita Federal, verificamos que o contribuinte foi sócio-gerente da empresa, mas sua inclusão foi realizada em 17/03/2000 apenas e exclusão nesta mesma data, e não no ano-calendário em questão (2006). Os documentos juntados mostram, portanto, que o plano de saúde é empresarial, do qual o contribuinte também não conseguiu provar que efetivamente arcou com o desembolso do numerário à Unimed de Santos, devendo ser mantida a glosa efetuada. Os poucos boletos em que constam o comprovante de Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000691/2008-01 pagamento anexado, indicam que o pagamento foi efetuado em dinheiro, impossibilitando a comprovação do desembolso pelo contribuinte. (destaques acrescidos) Os documentos mencionados na decisão encontram-se às fls. 17/53. Agora em seu recurso o recorrente junta declarações firmadas pela sócia e pelo contador da empresa Gráfica Radapress Ltda (fls.125/126), dando notícia que a empresa manteria um plano de saúde para os sócios, ex-sócios e seus dependentes e que as mensalidades seriam suportadas pelas pessoas físicas. Sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Para fazer jus aos valores correspondentes a sua parcela do plano de saúde, caberia ao contribuinte juntar provas dos repasses dos valores a ele correspondentes para a empresa. Nesse sentido, as declarações firmadas pela sócia e pelo contador, desacompanhadas de outros elementos, não têm força probatória perante o Fisco. Trata-se de declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) O Código Civil também aborda a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Segundo informado pelo recorrente, a sócia da empresa é sua filha. A informalidade que possa existir entre as transações entre o recorrente, sua filha e a empresa dela não eximem o contribuinte de apresentar ao Fisco as provas que lhe são exigidas para comprovar que faz jus às deduções declaradas. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção e a informalidade dos negócios familiares não pode ser oposta à Fazenda Pública. Sem a comprovação de que arcou com os pagamentos do plano de saúde, mostra- se correta a glosa dessa despesa. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000691/2008-01 No tocante aos gastos informados com Anna Paula Bontempi e Prescila Scandiussi, lembro que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000691/2008-01 fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Neste ponto, importante esclarecer que, assim como aquelas citadas pelo recorrente, essas decisões se destinam a dar força aos fundamentos apresentados, mas não são vinculantes. Essas decisões produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos nos quais foram tomadas. Assim, não há que se falar em inobservância de dispositivo legal pela decisão recorrida, visto que a jurisprudência citada não tem força vinculante para toda a administração pública. Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos são os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Como exposto acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mormente quando o contribuinte informou despesa com profissional para a qual foi emitida Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, caso da profissional Prescila Scandiussi, como apontado na decisão recorrida. Entendo que não cabe exigir que o Fisco dê publicidade aos parâmetros ou aos indícios que levaram à seleção de determinado contribuinte. Do contrário, os contribuintes mal intencionados iriam sempre buscar burlar os controles do Fisco. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Também não pode transferir o ônus que é seu para o Fisco. Não caberia ao Fisco realizar diligências junto à profissional para buscar provas que caberia ao sujeito passivo apresentar. É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que o cheque nominativo, alternativa dada ao contribuinte na falta dos recibos, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.441 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000691/2008-01 Por fim, observo que o Fisco não exigiu que o contribuinte apresentasse exames ou outros documentos particulares. A autoridade fiscal apenas exemplificou quais documentos seriam hábeis a fazer a prova exigida, sendo certo que ficaria a critério do contribuinte apresentá- los ou não. Sem a comprovação exigida, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.004075/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº 386287, de 22.08.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 03 e 24: Art. 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Pode (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no item "Pessoa Jurídica", assunto "Simples Nacional", do Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 40 75 /2 00 8- 78 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.004075/2008-78 conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 30, combinada com o inciso 1 do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007: [...] Art. 2° Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1° de janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Art. 3° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 4° A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-30.203, de 15.07.2010, e-fls. 26-28: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, constitui motivo para a exclusão do Simples Nacional. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 27.08.2010, e-fl. 31, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.09.2010, e-fls. 32-35, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A empresa requerente responde a processo administrativo, perante este r. Órgão, cujo procedimento deu resultado no acórdão 14-30.203, da 9º Câmara da Turma da DRJ/POR/SP, conforme se depreende dos documentos em anexo. Ocorre que tal decisão deve ser reformada, sendo certo que qualquer decisão de exclusão do simples nacional da empresa requerente violará entendimento já confirmado por sentença judicial, conforme se depreende da documentação em anexo. Analisando os documentos em anexo, (1) compreendendo que o processo executório encontra-se suspenso por meio do r. despacho de folhas 92 dos autos; (2) considerando que a execução encontra-se garantida, por meio das penhoras de folhas 13 e 90 dos autos; (3) considerando o entendimento proferida na r. sentença de folhas 187/190 dos autos, cujo comunicado foi remetido ao processo executivo - folhas 120/123 dos autos, merece reparo a decisão administrativa quanto a exclusão da empresa requerente do sistema do simples nacional. No que concerne ao pedido conclui que: Deste modo, ainda que pendente Execução Fiscal contra a empresa requerente, amparada no fato da mesma encontrar-se garantia e ainda no fato da empresa requerente ter sido vencedora no julgamento de Primeiro Grau, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos motivos apontados, anexos todos os documentos que instruem a presente, inclusive com certidão de objeto de pé, requer seja reformada a decisão administrativa mantendo-se a Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.004075/2008-78 empresa requerente sob o sistema do simples nacional, sob pena de violar entendimento judicial. Nestes termos, anexos os documentos que instruem o presente, inclusive certidão de objeto de pé. Pede e aguarda deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o débito motivo da exclusão do Simples Nacional encontra-se em processo de execução judicial com garantia de penhora. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.004075/2008-78 bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS 2 com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS. Ministro Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Julgamento em 31 de outubro de 2013, Publucação em 29 de outubro de 2013. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur282017/false>. Acesso em: 30 jun 2020. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.004075/2008-78 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Consta na Exclusão do Simples Nacional - Perguntas e Respostas 3 : 1. Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débito? Não. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional não pode ter débito, seja de natureza tributária ou de natureza não tributária, previdenciário ou não previdenciário, com as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2. O que acontece se a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tiver débito? A pessoa jurídica ficará sujeita a receber da Receita Federal um documento denominado Ato Declaratório Executivo (ADE) que formaliza a intenção do fisco em promover a exclusão do Simples Nacional. O ADE contém um anexo único que relaciona todos os débitos motivadores da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. 3. A Receita Federal envia à pessoa jurídica devedora o ADE de exclusão pelos Correios? Não. Desde o ano de 2016 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza o ADE de exclusão unicamente no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Portanto, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá acessar o seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional na Internet a fim de tomar ciência do ADE de exclusão e da relação de seus débitos. 4. O que é Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)? DTE-SN é uma caixa postal eletrônica na Internet que permite à pessoa jurídica, optante pelo Simples Nacional, consultar as comunicações eletrônicas disponibilizadas pelos órgãos de administração tributária da União (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um meio eletrônico oficial de comunicação entre os fiscos e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. A ciência dada à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 5. Qual a fundamentação legal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)? 3 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Exclusão do Simples Nacional – Perguntas e Respostas. Disponível em: <http://receita.economia.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/arquivos-e- imagens/exclusao-do-simples-nacional-2017-perguntas-e-respostas.pdf/view>. Acesso em : 03 jul. 2020. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.004075/2008-78 A fundamentação legal do DTE-SN é a seguinte: a) Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D, e art. 29, § 6º, inciso II; e b) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art. 110. 6. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional precisa optar pelo DTE-SN? Não. Todas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), são obrigatória e automaticamente participantes do DTE-SN. Portanto, não há possibilidade de a pessoa jurídica optar pelo DTE-SN. O simples fato de a pessoa jurídica ser optante pelo Simples Nacional implica a aceitação do DTE-SN. O DTE-SN é atribuído à pessoa jurídica automaticamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 7. Onde a pessoa jurídica acessará o seu DTE-SN a fim de tomar ciência do ADE de exclusão e dos seus débitos? A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, à sua opção, acessará o ADE de exclusão do Simples Nacional em 2 (dois) ambientes: a) no Portal do Simples Nacional na Internet; ou b) no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na Internet. Tanto no Portal do Simples Nacional como no e-CAC, o acesso se dará mediante certificado digital ou código de acesso. O código de acesso será gerado no Portal do Simples Nacional e no Portal do e-CAC. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal do e-CAC, e vice-versa. 8. Qual o caminho para a pessoa jurídica acessar o seu DTE-SN a fim de tomar ciência do ADE de exclusão e dos seus débitos? a) Pelo Portal do Simples Nacional na Internet: acesse o Portal do Simples Nacional na internet > “Simples/Serviços” > “Comunicações” e: -SN será automaticamente aberto, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela “Mensagem”, clicar em “Acesso ao ADE” e o ADE de exclusão será aberto, podendo ser impresso ou salvo; automática e diretamente à Caixa Postal no Portal do e-CAC no sítio da RFB na Internet e, em seguida, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela “Mensagem”, clicar em “Acesso ao ADE”, o ADE de exclusão será aberto, podendo ser impresso ou salvo. b) Pelo Portal do e-CAC do sítio da RFB na Internet: acesse o Sítio da RFB na Internet > “Atendimento Virtual (e-CAC)” > “Acessar” ou “Gerar Código de Acesso”, conforme seja o caso > acessar mediante código de acesso ou certificado digital > na tela inicial (menu) do e-CAC deverá clicar em “Acesse a sua Caixa Postal” (canto superior direito) e, em seguida, sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional desejado, abrirá a tela “Mensagem”, clicar no link “Acesso ao ADE”, o ADE será aberto, podendo ser impresso ou salvo. 9. Como a pessoa jurídica deve proceder para regularizar os seus débitos constantes do ADE de exclusão? A pessoa jurídica deve regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento à vista, parcelamento ou compensação. Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos, a pessoa jurídica deve observar as orientações constantes do seguinte link na Internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e- intimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional Em se tratando de débito no âmbito da RFB decorrente de erro no preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), basta Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.004075/2008-78 transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações, em sua totalidade, para que a situação fique regularizada, não sendo necessária a formalização de processo de contestação. Aguardar em torno de 5 (cinco) dias úteis a fim de verificar na situação fiscal se os débitos continuam exigíveis ou não. Quando se tratar de débito no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decorrente de erro no preenchimento da DASN ou do PGDAS-D, a pessoa jurídica deverá ingressar na RFB com um requerimento solicitando a revisão do débito incorreto e apresentar contestação à exclusão do Simples Nacional. 10. Quanto tempo a pessoa jurídica dispõe para regularizar a totalidade dos débitos constantes do anexo único do ADE e não ser excluído do Simples Nacional? A pessoa jurídica deverá regularizar a totalidade dos seus débitos constantes do anexo único do ADE de exclusão dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE. 11. Em que data se dará a ciência do ADE de exclusão? A ciência do ADE de exclusão no DTE-SN se dará: a) se a pessoa jurídica efetuar a consulta ao teor do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse ADE no DTE-SN: no dia em que a pessoa jurídica efetuar a consulta ao teor do ADE de exclusão. Caso a consulta ao teor do ADE de exclusão seja efetuada dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse ADE no DTE-SN, porém em dia NÃO útil, a ciência se dará no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da consulta; b) se a pessoa jurídica NÃO efetuar a consulta ao teor do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização desse ADE no DTE-SN: automaticamente no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência presumida realizada pelo decurso do prazo). A ciência dada à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. 12. O que acontece se a pessoa jurídica regularizar a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE de exclusão? A pessoa jurídica não será excluída do Simples Nacional. 13. Preciso me dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para comunicar a regularização da totalidade dos meus débitos? Não. Caso a pessoa jurídica regularize a totalidade dos débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á automaticamente sem efeito, não precisando o contribuinte adotar qualquer procedimento, pois os sistemas internos da RFB tratarão do cancelamento da exclusão de forma automática, não havendo necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da RFB. 14. O que acontece se a pessoa jurídica não regularizar a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE de exclusão? A pessoa jurídica será excluída de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Ou seja, até 31 de dezembro de 2017 a pessoa jurídica continuará optante pelo Simples Nacional e deverá agir como tal. 15. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional poderá solicitar nova opção em janeiro de 2018? Sim. Não há impedimento legal para que a pessoa jurídica solicite nova opção em janeiro de 2018, ocasião na qual serão realizadas novas verificações de pendências. No entanto, não será permitida a realização de agendamento da opção, nos meses de novembro e dezembro de 2017, uma vez que nesse período a pessoa jurídica ainda se Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.004075/2008-78 encontra como optante pelo Simples Nacional, pois os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2018. 16. Como fazer para apresentar impugnação contra o ADE de exclusão do Simples Nacional? O representante da pessoa jurídica, caso tenha fundadas razões contra a sua exclusão do Simples Nacional, deve comparecer a uma unidade de atendimento da RFB munido dos seguintes documentos: a) petição por escrito, em 2 (duas) vias, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, podendo, facultativamente, utilizar o modelo de contestação disponível no sítio da RFB na Internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/formularios/simples-nacional (ou no caminho: Sítio da Receita Federal na internet > “Centrais de Conteúdos” > “Formulários” > “Simples Nacional” > “Modelo de Contestação à Exclusão do Simples Nacional”); b) cópia do ADE de exclusão; c) documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, original e cópia simples do ato constitutivo (contrato social, estatuto e ata) e, se houver, da última alteração; d) se for o caso, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original de procuração particular (não há necessidade de firma reconhecida) ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento de identificação (original e cópia simples) que comprove a assinatura do outorgado; e) documentos que comprovem suas alegações. 17. Caso a pessoa jurídica elimine (apague) no DTE-SN a mensagem que contém o ADE de exclusão, onde obter a 2ª (segunda) via do ADE? Comparecendo à unidade da Receita Federal e solicitando a 2ª (segunda) via do ADE mediante apresentação de documentação adequada ao pedido. 18. Qual o cuidado que os profissionais de contabilidade e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem ter a partir da criação do DTE-SN? Os profissionais de contabilidade e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem criar o hábito de, periodicamente, acessar (consultar) o DTE-SN a fim de verificar a existência de algum documento disponibilizado. A não realização de consulta periódica ao DTE-SN poderá acarretar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Ato Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº 386287, de 22.08.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 03 e 24. Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-30.203, de 15.07.2010, e-fls. 26-28: O contribuinte foi excluído do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, apresentando Manifestação de Inconformidade à exclusão, argumentando que 0 débito encontra-se com a exigibilidade suspensa, pois o processo foi julgado improcedente, encontrando- se atualmente no TRF. A argumentação do contribuinte não procede, uma vez que a existência de crédito inscrito em Dívida Ativa, cuja cobrança está em fase de recurso/apelação, conforme acima mencionado, não suspende a exigibilidade do crédito [art. 151 do Código Tributário Nacional]. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.796 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.004075/2008-78 Em se tratando débito identificado como o motivador da exclusão do Simples Nacional, NFLD 32.092.578-0, e-fls. 03-18, em favor da Recorrente foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no bojo da Execução Fiscal nº 0706913-89.1996.4.03.6106/SP a seguinte decisão, e-fls. 196-202: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DA FISCALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. In casu, embora houvesse o vínculo da alienação feita pelo Município ao desenvolvimento da atividade empresarial, o fato inegável é que a alienação foi feita à pessoa física de Jair, sendo incorreta a modificação da matrícula feita pela fiscalização, que considerou a empresa a verdadeira dona da obra. 2. Ilegítima, também, a cobrança executiva apensa, por ausência do atributo indispensável do titulo executivo, qual seja: certeza quanto à existência do crédito exequendo. 3. Honorários advocatícios mantidos no valor fixado na sentença. 4. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo não conhecido. Tendo em vista o princípio da indisponibilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal), a decisão judicial faz coisa julgada material, que tem natureza jurídica de lei entre as partes, pois ao Poder Judiciário assiste a competência para dizer o direito em última instância. Assim, como foi declarada a situação jurídica preexistente de ilegitimidade da cobrança executiva do título extrajudicial consubstanciado na NFLD 32.092.578-0, está afastada a motivação do Ato Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº 386287, de 22.08.2008, e- fls. 03 e 24, qual seja, que a Recorrente possui débito Fazenda Pública Federal. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001135/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO SOBRE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO NO SENTIDO DE RECOLHIMENTO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. SÚMULA CARF N.º 101. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não havendo comprovação de pagamento antecipado, aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, que prevê que o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial é o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” correspondendo, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO DE 11% OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, que pode ser serviços de operação de transporte de passageiros e de saúde/odontologia, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a retenção sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não sendo lícito ao responsável alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO DE 11%. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO. NOTA FISCAL/FATURA OU RECIBO. OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAR PARCELA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E DE MATERIAIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na cessão ou empreitadade mão de obra, para que haja a dedução na base de cálculo da retenção de 11% de itens utilizados na execução dos serviços, faz-se necessário que as parcelas referentes à mão de obra e aos materiais, máquinas e/ou equipamentos empregados estejam discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo, bem como que tenha previsão contratual para essa segregação na composição do preço do serviço prestado.
Numero da decisão: 2202-007.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO SOBRE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO NO SENTIDO DE RECOLHIMENTO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. SÚMULA CARF N.º 101. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não havendo comprovação de pagamento antecipado, aplica-se a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, que prevê que o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial é o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” correspondendo, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO DE 11% OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, que pode ser serviços de operação de transporte de passageiros e de saúde/odontologia, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a retenção sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não sendo lícito ao responsável alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO DE 11%. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO. NOTA FISCAL/FATURA OU RECIBO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 35 /2 00 8- 86 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAR PARCELA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E DE MATERIAIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na cessão ou empreitadade mão de obra, para que haja a dedução na base de cálculo da retenção de 11% de itens utilizados na execução dos serviços, faz-se necessário que as parcelas referentes à mão de obra e aos materiais, máquinas e/ou equipamentos empregados estejam discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo, bem como que tenha previsão contratual para essa segregação na composição do preço do serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 286/330), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 256/276), proferida em sessão de 23/07/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 03-31.607, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 180/220), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 AIOP DEBCAD: 37.161.126-1 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante nº 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 As empresas contratantes de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, estão obrigadas a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, como previsto no art. 31, "caput", da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 219 do RPS. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, DEBCAD 37.161.126-1, juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/74) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 88/100), tendo o contribuinte sido notificado em 13/11/2008 (e-fl. 86), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto-de-Infração de Obrigação Principal – AIOP (DEBCAD 37.161.126-1), consolidado em 12/11/2008, lavrado contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 94.284,70 (noventa e quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), referente ao montante que a empresa, na qualidade de contratante, deixou de reter (11%) sobre os valores constantes nas Notas Fiscais/Faturas dos seus prestadores de serviços, bem como de efetuar o respectivo recolhimento, em nome desses, desobedecendo, assim, o disposto no art. 31 da Lei n.º 8.212/91. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 44/50, as empresas que prestaram serviços à autuada, gerando a obrigação deste lançamento, foram: - Honda Transporte e Turismo — CNPJ 04.214.160/0001-94 cedente de mão de obra para serviços de transporte de seus funcionários; - BTS Transportes LTDA. — CNPJ 01.605.823/0001-03 — cedente de mão de obra para serviços de transporte de seus funcionários; - Odontoclínica Moura S/C LTDA. — CNPJ 01.375.301/0001-62 — cedente de mão de obra para serviços de atendimento odontológico de seus funcionários. Esclarece o autuante que, conforme contrato assinado entre a SANOLI e a BTS TRANSPORTES LTDA., os serviços executados, e constantes no inciso XVIII do artigo 146 da IN/03/2005, enquadram-se no conceito de mão de obra por tratar-se de serviço contínuo (diário), prestado na própria SANOLI [tomadora] e em locais por ela indicados e com a colocação de trabalhadores à disposição da contratante. Destaca que, no mês de maio/2003, enquanto era negociada a renovação do contrato com a BTS, o mesmo serviço foi prestado pela empresa HONDA, havendo apenas a emissão de nota fiscal, sem emissão de contrato. Quanto ao serviço odontológico, foi verificado o contrato da ODONTOCLÍNICA com a SANOLI, tratando-se de serviço contínuo, prestado em ambulatório da própria SANOLI [tomadora] e com a colocação dos trabalhadores à disposição da contratante, requisitos constantes no inciso XXIII do artigo 146 da IN 03/2005. Foram anexados contratos de prestação de serviços e notas fiscais (fls. 51/85). Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 90/110, com as seguintes alegações, em síntese: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 - a decadência dos lançamentos relativos às competências de 02/2003 a 11/2003, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional — CTN; - quanto ao mérito, não basta que o tipo de serviço esteja listado dentre aqueles passíveis de prestação por cessão de mão de obra, mas que haja a ocorrência simultânea dos três requisitos previstos na lei: subordinação, local de prestação e continuidade dos serviços; - com relação aos serviços de transportes, sua execução nas dependências da contratante ou de terceiros não restou comprovada, visto que o veículo apenas apanha os funcionários da impugnante na Rodoviária para depois deixá-los às portas da sede da empresa, ou seja, são executados na rua, e não em um "espaço" designado ou locado pela contratante; - também ausente a subordinação nesse serviço, uma vez que o itinerário previsto contratualmente apenas determina os pontos de partida e de chegada, ficando a melhor rota a ser percorrida para o deslocamento a cargo do motorista responsável pela condução do veículo, ou seja, independe da vontade da impugnante; - as informações sobre o horário das saídas e dos retornos, alterações da rota e do itinerário, bem corno a quantidade e identificação dos passageiros não são determinadas pela impugnante diretamente ao condutor dos veículos; há uma comunicação e acertos prévios diretamente entre a impugnante e a contratada para que esta, posteriormente, instrua os seus empregados; - acrescente-se, ainda, que a BTS, contratada pela impugnante, assegura ter feito o regular recolhimento das contribuições por ela devidas na forma da lei, implicando, assim, a presente exigência odioso bis in idem e locupletamento indevido dos cofres públicos; - requer, desde já, a intimação da BTS para a devida comprovação desses recolhimentos; - que a prestação de serviços pela HONDA seguiu os mesmos moldes da BTS, com exceção da ausência de contrato escrito com a impugnante, considerando que tudo ocorreu apenas enquanto se negociava a renovação do contrato com a BTS; - quanto aos serviços odontológicos, foi firmado contrato com a Odontoclínica Moura S/C Ltda. para atendimento aos funcionários da SANOLI [tomadora], no ambulatório desta, mas sem vínculo de subordinação entre os funcionários prestadores de serviço e a ora impugnante, considerando que a SANOLI [tomadora] não pode, por exemplo, instruí-los sobre como proceder (sobretudo em vista das peculiaridades do serviço prestado), nem também exigir que façam hora extra, alterem seu horário de trabalho ou realizem um serviço de periodontia ao invés de urna simples profilaxia; - ademais, ainda que se considerasse haver cessão de mão de obra na prestação dos serviços acima elencados, a exigência não poderia subsistir no montante calculado, tendo em vista a necessidade de excluir da base de cálculo da retenção o valor dos materiais e manutenção fornecidos pelas contratadas; - assim, nos termos da IN/INSS/DC- nº 100/03, os valores pagos às empresas BTS e Honda deveriam ter sido reduzidos em 70% e à Odontoclínica, em 50%, para apuração da base de cálculo da retenção. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Inicialmente, afastou-se a decadência dos períodos de apuração 02/2003 a 12/2006, com ciência do contribuinte em 12/11/2008, ao aplicar o art. 173, I, do CTN, por entender que inexiste pagamento para a rubrica retenção de 11%. No mérito, entendeu que a recorrente contratou cessão de mão de obra, na forma disciplinada no art. 31 da Lei n.º 8.212, estando obrigada a reter os 11% e se não o fez sujeitou-se ao lançamento. Ainda, ponderou que a retenção sempre se presume realizada oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do dever que lhe é imposto, de modo que afastou o argumento de que o contribuinte (contratada) teria feito o recolhimento regular, mantendo a exação da Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 tomadora. Por fim, foi registrado que a base de cálculo foi o preço do serviço, sem ressalvas, considerando que o contrato e as notas fiscais não estabeleceram a discriminação de valores relativos a máquinas/equipamentos e materiais. Ao final, consignou-se que julgava procedente o lançamento, declarando o recorrente devedor do crédito previdenciário no valor de R$ 94.284,70 (noventa e quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), consolidado em 12/11/2008. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de reconhecer a decadência de 02/2003 a 11/2003 ou, subsidiariamente, o cancelamento do lançamento por inexistir cessão de mão de obra ou, em caráter sucessivo, caso entenda pela cessão de mão de obra, que seja reduzida a base de cálculo para presumidos 70% (serviços de transporte) e 50% (serviços de saúde). Na peça recursal aborda, em resumo, os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Decadência; b) Inexistência de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, com destaque para o contrato de transporte de passageiros com a BTS Transportes Ltda, para o contrato com a Honda Transporte e Turismo Ltda e para o contrato de serviços odontológicos com a Odontoclínica Moura S/C Ltda; e c) Questionamento subsidiário quanto a base de cálculo, caso se entenda pela cessão de mão de obra. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 13/07/2009, e-fl. 284, protocolo recursal em 12/08/2009, e-fl. 286, e despacho de encaminhamento, e-fl. 332), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência de parte do lançamento, períodos de apuração 02/2003 a 11/2003, enquanto isso a DRJ sustenta que, conforme art. 173, I, do CTN, tendo havido cientificação do lançamento em 12/11/2008, não ocorreu a decadência de quaisquer dos fatos geradores compreendidos de 02/2003 a 12/2006, ademais afirma que inexiste comprovação de pagamento antecipado da retenção de 11%, nem mesmo declaração em GFIP. Em verdade, o lançamento se efetivou com a notificação do sujeito passivo em 13/11/2008 (e-fl. 86), mas esse detalhe não é a essência da análise. O contribuinte pretende, de certo modo, aplicar o entendimento, conforme o seguinte precedente (Acórdão n.º 9202-005.177, de 26/01/2017): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias. Nos casos de lançamento por ausência de retenção de 11%, a comprovação de existência de recolhimento antecipado sobre o fato gerador, para aplicação da regra decadencial descrita no art. 150, § 4.º do CTN, só pode ser constatada no autuado, que passou a ser o devedor originário do débito. Ocorre que importa verificar se há comprovação ou não de pagamento antecipado (retenção sobre o mesmo fundamento) e, aliás, neste ponto, o recorrente sustenta que a aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN 1 independe de pagamento antecipado, o que não se coaduna com a 1 Art. 150, § 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 melhor e contemporânea jurisprudência. Vale dizer, a aplicação do art. 150 depende de observar o chamado pagamento antecipado. Pois bem. Não consta dos autos comprovação de pagamento antecipado, nas competências do fato gerador, a despeito do recorrente alegar que houve a devida apresentação das GFIP, deixando de haver, exclusivamente, a inclusão dos valores relativos à retenção de 11% sobre referidas prestações de serviço, exatamente por entender inexistir a obrigação de retenção. Aliás, também não verifico nos autos dedução no lançamento, o que, se houvesse, apontaria eventual recolhimento antecipado, tampouco observo qualquer demonstrativo de pagamentos e apuração de retenções devidas no qual se visualizasse aproveitamento de retenções. O fato é que nos autos não constam, para as competências em análise, a comprovação de quaisquer pagamentos antecipados e entendo que a produção dessa prova, por ser fato constitutivo do direito vindicado, compete ao recorrente. Neste sentido, aplica-se o art. 173, I, do CTN 2 , de modo que o período de apuração mais antigo 02/2003 tem por termo a quo 1.º/01/2004 e termo ad quem 31/12/2008 3 . Ora, conforme Recurso Repetitivo n.º 973.733 (Tema Repetitivo 163) 4 , que interpretou as normas acima apontadas, “[o] dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”. Inclusive, este é o entendimento consolidado na Súmula CARF n.º 101, que lista em um de seus precedentes o Acórdão n.º 9202-003.067, o qual cuida de contribuições sociais previdenciárias. Eis o teor do enunciado da Súmula CARF n.º 101, verbis: “Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Sendo assim, sem razão a recorrente neste capítulo. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3 Importante anotar que o ano fiscal, pela legislação, coincide com o ano-base ou com o exercício social ou exercício financeiro, que começa no dia 1.º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Por isso, o prazo fatal do lustro decadencial não é 1.º de janeiro de 2009, mas sim 31/12/2008 (na referida data encerra-se a contagem do quinto ano-fiscal). A contagem é por ano-fiscal e não por ano-civil em matéria tributária. 4 O Tema Repetitivo 163 do STJ fixou a tese jurídica: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 - Inexistência de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra: Contrato de transporte de passageiros com a BTS Transportes Ltda; Contrato de transporte de passageiros com a Honda Transporte e Turismo Ltda; e Contrato de serviços odontológicos com a Odontoclínica Moura S/C Ltda A defesa, em síntese, advoga que não ocorreu a cessão da mão de obra na contratação dos serviços de transporte de passageiros para deslocamento de seus funcionários e na contratação dos serviços de atendimento odontológico de seus funcionários. Informa que não basta que o serviço seja listado como passível de cessão de mão de obra, sendo necessário, ainda, a subordinação (colocação de funcionários cedidos à disposição da tomadora), a continuidade dos serviços e atenção ao local da prestação. Alega que o contrato de serviços de transporte de passageiros celebrado com a BTS Transportes LTDA não caracteriza cessão de mão de obra, pois não é prestado nas dependência da contratante, nem é prestado nas dependências de terceiros, sendo executado na rua, em logradouros públicos, ademais a melhor rota seria determinada pelo motorista, não havendo subordinação e o contrato não deixaria margens para qualquer instrução. Sustenta, também, que a contratada informa ter recolhido regularmente as contribuições e solicita que seja ela intimada a demonstrar. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Explico. Inicialmente, importante lembrar que o inciso XIX do § 2.º do art. 219 do Decreto 3.048 destaca que a operação de transporte de passageiros é passível de contratação mediante cessão de mão de obra, ademais a Instrução Normativa MPS/SRP n.º 03/2005, vigente à época, detalhou que o transporte nessa condição pode envolver o deslocamento de pessoas por meio terrestre. Lado outro, o contrato deixa nítida a natureza da cessão de mão de obra e o relatório fiscal bem destacou, verbis: No período objeto deste auto de infração, A SANOLI [tomadora] contratou a empresa "BTS TRANSPORTES LTDA" [prestadora] para que efetuasse o transporte de seus funcionários até as empresas para as quais presta serviço. Conforme verifica-se a partir da análise do contrato assinado entre as duas empresas (Doc. 02), este serviço (listado no inciso XVIII, do artigo 146 da IN 03/2005. Transcrito logo acima) se enquadra perfeitamente no conceito de cessão de mão-de-obra, tendo em vista tratar-se de um serviço contínuo (diário), prestado na sede da própria SANOLI [tomadora] e em locais indicados pela mesma (Transporte dos funcionários da SANOLI [tomadora] às Unidades da Secretaria de Saúde para as quais a SANOLI [tomadora] presta serviço) e com a colocação dos trabalhadores à disposição da SANOLI [tomadora] em caráter não eventual. Em acréscimo, a decisão de piso bem destaca que o contrato contém itinerário a ser cumprido e previamente estabelecido, com horários de saída e retorno, atendendo às determinações da contratante e, ainda, consigna: Consta, ainda, da Cláusula Primeira do Termo Aditivo do Contrato de fl. 67, que seu objetivo era a "prestação de serviço de transporte de funcionários que se encontrarem previamente autorizados pela Contratante, apanhando-os nos respectivos locais determinados pela mesma e deixando-os nos locais de trabalho e vice-versa, assegurando-lhes conforto e segurança." Resta óbvio, portanto, que, mesmo que as determinações da Contratante não fossem passadas diretamente aos motoristas Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 prestadores do serviço, os seus responsáveis não poderiam se afastar das diretrizes contratualmente estabelecidas e subordinantes. Tais constatações e o enquadramento da situação no inciso XIX do § 2.º do art. 219 do Decreto 3.048 e na Instrução Normativa MPS/SRP n.º 03/2005, vigente à época, ao meu sentir, demonstram que se cuidou de cessão de mão de obra e, neste norte, obrigava a recorrente a retenção do art. 31 da Lei n.º 8.212, ademais, na forma do § 5.º do art. 33 do mesmo diploma legal, a dita retenção sempre se presume feita oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de reter ou arrecadou em desacordo com o disposto na legislação de custeio da Seguridade Social, de modo que, também, por isso, não cabe intimação para a prestadora demonstrar se recolheu, ou não, a contribuição. Na mesma linha de defesa, alega a recorrente que o contrato de serviços de transporte de passageiros celebrado com a Honda Transporte e Turismo Ltda não caracteriza cessão de mão de obra. Pois bem. Não assiste razão a recorrente. Consta dos autos que a referida empresa executou o mesmo serviço que a empresa anterior, havendo uma substituição daquela no mês de maio de 2003, por conseguinte as razões da manutenção do lançamento são os mesmos. Ora, resta caracterizado a colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviço contínuo, ordenado pela tomadora, nas dependências da contratante ou de terceiros e o itinerário e a estada na tomadora caracteriza a cessão de mão de obra. Noutro vértice, em relação ao serviço odontológico, importante salientar que o inciso XXIV do § 2.º do art. 219 do Decreto 3.048 destaca que atividade de saúde é passível de contratação mediante cessão de mão de obra, ademais a Instrução Normativa MPS/SRP n.º 03/2005, vigente à época, detalhou que o serviço de saúde nessa condição pode ser o prestado por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar; recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes. Pois bem. No que se refere ao serviço odontológico, de igual modo, observo que se caracterizou a cessão de mão de obra. Veja-se o que afirma a fiscalização, verbis: No período objeto deste auto de infração, A SANOLI [tomadora] contratou a empresa "ODONTOCLÍNICA MOURA S/C LTDA" para que prestasse serviços odontológicos aos seus funcionários. Conforme podemos verificar no contrato assinado entre as duas empresas (DOC. 03), este serviço (listado no inciso XXIII, do artigo 146 da IN 03/2005. Transcrito logo acima) se enquadra perfeitamente no conceito supracitado de cessão de mão-de-obra, tendo em vista tratar-se de um serviço contínuo, prestado no ambulatório da própria SANOLI [tomadora] e com a colocação dos trabalhadores à disposição da mesma em caráter não eventual. De mais a mais, em análise do contrato, verifica-se que os atendimentos eram realizados nas dependências da tomadora recorrente, por profissionais especializados cedidos pela contratada, para atendimento aos funcionários da tomadora em regime de 20 (vinte) horas semanais, o que satisfaz plenamente a caracterização da cessão de mão de obra, o que exigia a retenção. Sendo assim, sem razão a recorrente neste capítulo. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 - Questionamento subsidiário quanto a base de cálculo, caso se entenda pela cessão de mão de obra. Em caráter subsidiário, a recorrente pretende questionar a base de cálculo do lançamento, pois alega que utilizou na execução dos serviços materiais/equipamentos/máquinas, o que se dessume até como corolário lógico da atividade exercida. Pois bem. Realmente, é da essencial do serviço prestado que sejam utilizados materiais/equipamentos/máquinas, porém o contrato não esclarece o custo de tais itens, nem esclarece a composição deste custo frente ao custo da mão de obra cedida na execução dessa atividade, de modo que não é possível acolher o pleito do contribuinte. Para permitir a dedução na base de cálculo da retenção, faz-se necessário que as parcelas referentes à mão de obra e aos materiais e/ou equipamentos/máquinas empregados estejam discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo, bem como que tenha havido tal previsão no referido contrato e não observo nos autos tal demonstração, de modo que é acertada a decisão da DRJ ao caminhar neste mesmo racional. Ora, o § 7.º do art. 219 do Decreto 3.048, de 1999, reza que “[n]a contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado.” Tal normativo é diretamente ligado ao seu caput (art. 219) que disciplina que “[a] empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada”. Logo, se a recorrente não exerceu a sua “faculdade”, a tempo e modo, deixando de discriminar, na nota fiscal, fatura ou recibo, o valor correspondente ao material ou equipamentos/máquinas utilizados, não mais faz jus a exclusão da retenção, inclusive porque também não restou demonstrado que contratualmente estava prevista e devidamente comprovada essa possibilidade. De mais a mais, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, os fundamentos da decisão de piso que entendo complementares, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: No tocante aos valores utilizados pela fiscalização para composição da base de cálculo do presente lançamento, veja-se a normatização da matéria promovida pela Instrução Normativa MPS/SRP – n.º 03/2005: Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. § 1º O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 § 2º Para os fins do § 1º a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da SRP, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos ao material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. § 3º Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos ao material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa. Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de Prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a: I - cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; II - trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada; (...) § 1.º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços: I - e o seu fornecimento e os respectivos valores constarem em contrato, aplica-se o disposto no art. 149; II - não havendo discriminação de valores em contrato, independentemente da previsão contratual do fornecimento de equipamento, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, para a prestação de .serviços em geral, a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, aos percentuais abaixo relacionados: (...) § 3.º Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 149. Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato. No caso do presente lançamento, mesmo em se tratando de serviços com utilização inerente de material/equipamento, observa-se que nem nos contratos nem nas notas fiscais apresentadas há qualquer discriminação de valores a eles relativos, o que, segundo os textos normativos supracitados, levou a fiscalização, com acerto, a apurar a base de cálculo da retenção considerando o valor total do serviço prestado. Sendo assim, sem razão a recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de decadência e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001135/2008-86 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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8422834 #
Numero do processo: 10183.004634/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. IRPF. ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO. Questionado pelo sujeito passivo o débito referente à multa de ofício lançada, permanece o mesmo sob cognição da instância julgadora, sendo de se aplicar, na hipótese de espólio cientificado acerca de omissão de rendimentos perpetrada pelo de cujus, o percentual estabelecido no art. 23, §1º. do RIR/99.
Numero da decisão: 2301-007.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 10%. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº 63. IRPF. ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO. Questionado pelo sujeito passivo o débito referente à multa de ofício lançada, permanece o mesmo sob cognição da instância julgadora, sendo de se aplicar, na hipótese de espólio cientificado acerca de omissão de rendimentos perpetrada pelo de cujus, o percentual estabelecido no art. 23, §1º. do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao patamar de 10%. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento integral ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 46 34 /2 00 5- 15 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.688 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004634/2005-15 Relatório O presente processo versa sobre o lançamento do IRPF, exercício 2000, face à constatação de omissão de rendimentos relativos à fonte pagadora Procuradoria Geral de Justiça do Estado de mato Grosso; e multa por atraso na entrega da DIRPF revisada. A inventariante do espólio do contribuinte aprestou impugnação, cujas teses defensivas, sumariadas no acórdão recorrido (e-fls. 80 e ss), seguem transcritas: Fundamentos Com base no art. 6º, inciso XIV da lei 7713/88, alterado pelo art. 47 da lei 8541/92 e farta jurisprudência, o autuado era isento do recolhimento do imposto de renda pessoa física porque era portador de cardiopatia grave, o que foi reconhecido pela fonte pagadora - o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - no processo administrativo n° 01138-95-PGJ (f. 26/51). O autuado foi acometido da doença em 20/04/1995 e teve seu pleito de isenção do IRPF deferido junto à fonte pagadora em 10/05/1995, sendo que a concessão da isenção foi comunicada à Receita Federal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em 23.08.2001 através do ofício 146/2001-DG (f. 51). No processo administrativo n° 01138-95-PGJ, a doença foi comprovada mediante apresentação do documento exigido pela legislação à época, qual seja, documento emitido por membro de medicina especializada, nos termos do art. 4º XXVII do Decreto 1041/94 c/c art. 6 º inc. XIV da lei 7713/88. O autuado veio a falecer em decorrência da doença, conforme certidão de óbito de f. 23, atestando, como causa do falecimento, infarto agudo do miocárdio, aterosclerose. A alteração quanto à prova da doença, dada pelo art. 30 da lei 9.250/95, que passou a exigir, para novas isenções a partir de 1º de janeiro de 1996, laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode ser aplicada ao caso, pois a isenção, a esse tempo, era ato jurídico perfeito, o qual deve ser respeitado, à luz do art. 6º §§ 1º e 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Em atenção à intimação para prestação de esclarecimentos, expedida pela Receita Federal, a inventariante solicitou à fonte pagadora os documentos necessários para comprovação da isenção e a retificação da Dirf, no que foi prontamente atendida, conforme informação da fonte pagadora às f. 52, na qual a Procuradoria de Justiça esclarece que os rendimentos do autuado foram indevidamente declarados como tributáveis e informa que fez a retificação da Dirf. A isenção foi concedida pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 179 do CTN, não podendo, o Fisco, unilateralmente, desconsiderá-la. Pedido Com base em todo o exposto, pede a improcedência da autuação mediante reconhecimento da isenção e o cancelamento do crédito tributário e acessórios, diante da não responsabilidade dos sucessores, segundo as disposições do CTN. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 05/02/2009, o interessado apresentou recurso voluntário, em 04/03/2009 (e-fls. 96 e ss), aduzindo o que se segue:  reitera as alegações da impugnação;  Questiona o entendimento vazado no acórdão recorrido acerca dos efeitos da jurisprudência citada pela defesa na impugnação; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.688 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004634/2005-15  Refere-se à jurisprudência favorável ao sujeito passivo, em idêntica matéria, referente a exercício diverso, consoante Acórdão 102.47409 de 23.02.2006, invocando aplicação do princípio da segurança jurídica;  Contesta a multa por atraso na entrega da DIRPF revisada, no valor excedente ao mínimo (parcela já admitida e adimplida).  Requer seja admitida a comprovação da moléstia grave, segundo a legislação vigente há época da verificação das condições, bem como ato administrativo emitido pela fonte pagadora, pessoa jurídica de direito público, que concedeu a isenção, conforme documentos acostados aos autos; seja considerada a DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora, que exclui os rendimentos tributários, admitindo erro material incorrido na DIRF original;  Requer, sob fundamento e razoabilidade, sejam afastados os juros e multa da responsabilidade dos sucessores. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. No mérito, não obstante as alegações defensivas, incluída a farta documentação juntada aos autos relativa ao reconhecimento da moléstia grave do contribuinte pela fonte pagadora, segundo à legislação da época, para efeitos da suspensão da retenção do imposto de renda na fonte; à existência de jurisprudência dessa corte, relativa ao sujeito passivo, tratando de idêntica matéria, relativa a período de apuração diverso, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Súmula CARF nº 63, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Por oportuno, registro que a isenção do imposto de renda na declaração anual de ajuste está condicionada à verificação dos requisitos legais, em cada período de apuração, tarefa essa afeta, exclusivamente, à Receita Federal do Brasil. Isso não se confunde com os procedimentos administrativos adotados junto à fonte pagadora, para fins de suspensão da retenção do imposto de renda na fonte (que não tem aptidão para constituir direito adquirido à isenção), sempre sujeita a verificação pela autoridade fiscal. Do exposto, por reputar não comprovada a condição de portador de moléstia grave no período de apuração a que se refere o lançamento, voto por manter a infração de omissão de rendimentos. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.688 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004634/2005-15 Em que pese a decisão de piso ter reputada não contestada a multa por atraso na entrega da DIRPF revisada, entendo que o sujeito passivo efetivamente impugnou essa exigência no que diz respeito à parcela da multa que excede o valor mínimo, e que decorre da inclusão dos rendimentos reputados omitidos no cômputo dessa infração. Não obstante, não vislumbro hipótese de nulidade, passível de reconhecimento de ofício, vez que a decisão acerca da obrigação principal, que manteve íntegra a exigência, necessariamente, conduziria à manutenção da multa por entrega em atraso na DIRPF no exato patamar. Do exposto, por não vislumbrar prejuízo algum à defesa, deixo de declarar de ofício a nulidade, por negativa de apreciação de tese defensiva; bem como reputo prequestionada a matéria, para fins de análise do recurso voluntário. No mérito, nego provimento, face à manutenção integral da infração de omissão de rendimentos . Quanto à alegação de irresponsabilidade do espólio pelas multas e juros exigidos, cumpre observar o teor dos incisos II e III do art. 131 do CTN, em sentido contrário. Não obstante, no caso específico da multa de ofício, aplicada no patamar de 75%, esta excede a responsabilidade imputável aos sucessores por expressa previsão legal contida no art. 49 do Decreto-Lei nº 5844, que assim dispõe: Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar- se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido da multa de mora de 10 %. Conforme Certidão de Óbito, às e-fls. 25, o contribuinte faleceu em 02/02/2000, e o Auto de Infração foi lavrado em 24/02/2005, de modo que a multa exigível é de natureza moratória, devendo ser alterada par ao patamar de 10%. Rejeito pedido de exclusão dos juros moratórios por falta de previsão legal. Conclusão Com base no exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício par ao patamar de 10%. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660224/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9303-010.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 24 /2 01 1- 21 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660224/2011-21 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão (rerratificado em julgamento de embargos) recorrido no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em razão da sua equiparação às receitas de exportação. Apresentou como paradigmas para este tema os acórdãos nº 9303-007.739 e 9303-007.437. Em suas razões de mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (a) a divergência consiste na limitação temporal e material imposta no acórdão recorrido no sentido de que, partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001. (b) desde a publicação do Decreto-Lei n.º 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ADCT, as receitas oriundas das vendas efetuadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, equiparam-se à exportação e não devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, independentemente do período em discussão; (c) consoante art. 4º do Decreto-lei n.º 288/67, a venda de mercadorias à ZFM deve ser equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira ao estrangeiro; (d) requer o provimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido, tendo prosseguimento quanto à matéria “isenção de PIS e COFINS das receitas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Aduz, ainda, que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660224/2011-21 hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14. Defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660224/2011-21 atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660224/2011-21 para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660224/2011-21 ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 tornou-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Na redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99, vigente entre 01/02/1999 a 17/12/2000, excluíam-se as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção. No entanto, referido benefício sempre permaneceu válido, frente às disposições do art. 4º do Decreto-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, não havendo qualquer limitação temporal ou material à sua fruição. Esse entendimento Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660224/2011-21 foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam- se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660224/2011-21 independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Além disso, o entendimento foi consolidado na Súmula CARF n.º 153: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.335 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660224/2011-21 Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.000060/2003-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. No presente caso não houve oposição estatal ao aproveitamento do crédito presumido de IPI, sendo que todo o montante autorizado foi aproveitado imediatamente por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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A. PEDRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. No presente caso não houve oposição estatal ao aproveitamento do crédito presumido de IPI, sendo que todo o montante autorizado foi aproveitado imediatamente por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 60 /2 00 3- 51 Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000060/2003-51 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, efetuado com base na Lei nº 9.363/96, cumulado com pedidos de compensação, relativo ao 3º trimestres de 2001, protocolado em 28/01/2003, no valor de R$ 16.868,19. A DRF/Varginha-MG, deferiu parcialmente o pedido reconhecendo o crédito no montante de R$ 4.301,99, homologando as compensações até o montante desse crédito. Esta decisão foi mantida pela DRJ/Juiz de Fora no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Apresentado o recurso voluntário, resultou no acórdão nº 292-00.008, de 20/11/2008, e-fls. 890 e seg., proferido pela 2ª Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, que se encontra assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Conforme a Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria- prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do beneficio na sistemática de apuração da Lei n° 9.363 de 1996. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do credito presumido do IPI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a incidência das referidas contribuições. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000060/2003-51 Em face desse acórdão o contribuinte apresentou recurso especial de divergência visando a rediscussão das seguintes matérias: 1) correção do ressarcimento de crédito presumido do IPI pela taxa Selic; 2) direito ao crédito presumido do IPI sobre o valor dos gastos com energia elétrica; 3) direito ao crédito presumido do IPI sobre o valor dos gastos com óleo diesel; e 4) possibilidade de inclusão do valor das matérias-primas recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma firma no cálculo do crédito presumido de IPI. O recurso especial do contribuinte foi admitido parcialmente por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Somente foi dado seguimento ao recurso em relação à matéria 1) correção do ressarcimento de crédito presumido do IPI pela taxa Selic. Referido despacho foi mantido em reexame de admissibilidade pelo ex- presidente da CSRF/CARF. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência do contribuinte, pedindo o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Como visto, o recurso especial do contribuinte somente foi recepcionado para rediscussão da matéria sobre a possiblidade de atualização do crédito presumido de IPI com base na taxa Selic. O acórdão recorrido entendeu que não há previsão legal para tal concessão. Porém esta matéria já foi pacificada no CARF com a aprovação da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000060/2003-51 Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. No presente caso, não houve qualquer parcela do crédito presumido indeferido pela unidade de origem que foi revertido pelas instâncias de julgamento administrativo. Ou seja, não houve a caracterização de qualquer oposição ilegítima ao crédito presumido de IPI pleiteado. Ademais, o total do crédito presumido pleiteado foi aproveitado por declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. O contribuinte protocolou o presente pedido de ressarcimento em 28/01/2003 e utilizou o seu valor em compensação protocolada em 19/03/2003, portanto o crédito foi aproveitado de maneira imediata, menos de dois meses após a apresentação do pedido. Assim, inexiste crédito presumido a ser aplicada a correção monetária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13135.720329/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 72 03 29 /2 01 5- 00 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720329/2015-00 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8416814 #
Numero do processo: 15983.001429/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS PELA FONTE PAGADORA. INOCORRÊNCIA. O afastamento da multa de ofício só é possível quando o contribuinte comprova que foi induzido a erro pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, o que não ocorreu no caso.
Numero da decisão: 2401-007.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: Rodrigo Lopes Araújo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T06:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T06:30:47Z; Last-Modified: 2020-08-18T06:30:47Z; dcterms:modified: 2020-08-18T06:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T06:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T06:30:47Z; meta:save-date: 2020-08-18T06:30:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T06:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T06:30:47Z; created: 2020-08-18T06:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-18T06:30:47Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T06:30:47Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.001429/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.959 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS PELA FONTE PAGADORA. INOCORRÊNCIA. O afastamento da multa de ofício só é possível quando o contribuinte comprova que foi induzido a erro pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, o que não ocorreu no caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 14 29 /2 00 8- 31 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001429/2008-31 Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para constituição do crédito do imposto de renda das pessoas físicas, cujo fato gerador é a omissão de rendimentos (honorários advocatícios) De acordo com o termo de verificação fiscal (e-fls. 13-16): tributamos os rendimentos repassados à contribuinte pela Prefeitura Municipal de Peruibe nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, na condição de procuradora jurídica do Município; Independentemente da denominação dada aos honorários advocaticios, o simples deposito em conta corrente do Poder Público Municipal não representa que tais verbas devam ser consideradas receitas públicas; Neste caso, a parte vencida, por determinação judicial, é obrigada a efetuar o pagamento de honorários (arbitrados na execução ou na sucumbência) ao procurador da parte vencedora; Ou seja, os valores relativos aos honorários são apenas transferidos aos procuradores e não efetivamente pagos pela Prefeitura, não sendo esta, portanto, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte; Tais honorários, por não possuirem o caráter de serem efetivos, pré-fixados, normais e permanentes, não podem ser confundidos com salários ou vencimentos pagos mensalmente pela Prefeitura à contribuinte, constantes das fichas financeiras; Como não existe vinculo empregaticio entre a parte condenada ao pagamento dos honorários e os procuradores do município, referidas verbas constituem rendimentos do trabalhão não-assalariado; Neste caso, os honorários advocaticios são verbas decorrentes do cumprimento de decisão judicial e a parte vencida deveria promover a retenção do imposto de renda No caso em questão, os honorários advocaticios transitam pelas contas do município e são posteriormente rateados entre os procuradores, conforme dispõe a Lei n°1.223, de 31/03/1999, da Prefeitura Municipal de Peruibe Devido a impossibilidade de se determinar se as verbas recebidas são de pessoas físicas ou jurídicas, o imposto devido não pode ser apurado Assim, o beneficiário dos rendimentos deveria ter efetuado o pagamento do imposto por meio do Recolhimento Complementar, previsto no art. 113 do Decreto n°3.000, de 1999, ou tê-los oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual Ciência da autuação em 16/12/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 84). Impugnação (e-fls. 90-102) na qual o sujeito passivo alega que:  acreditou que o Município efetuava a retenção sobre os valores creditados em sua conta;  a retenção do imposto é de responsabilidade da fonte pagadora;  os valores percebidos pelos Procuradores do Município a título de honorários têm duas origens: arbitramento dos honorários na inicial – Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001429/2008-31 quando do ajuizamento da execução fiscal, com especificação dos encargos legais relativos à cobrança -, e sucumbência, esta sim identificável  aqueles valores estão incorporados aos débitos cobrados e recebidos pelos cofres da Prefeitura, para posterior rateio, sem identificação de quem está pagando;  a própria Fazenda Municipal admite o equívoco da falta de retenção, tendo iniciado procedimento de cobrança em face dos Procuradores. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 133-138) com a seguinte ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE.RESPONSABILIDADE. Ainda que por erro da fonte pagadora, a falta de retenção do imposto de renda retido na fonte não exime o beneficiário de incluir tais rendimentos como tributáveis em sua declaração de ajuste anual e nem transfere a responsabilidade pelo pagamento do imposto para a fonte pagadora. Recurso voluntário (e-fls. 144-160) no qual a contribuinte reitera as alegações da impugnação, requerendo, subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício, por entender que incorreu em erro escusável, induzida pelas informações prestadas pela fonte pagadora. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso Ciência do Acórdão DRJ em 03/12/2013, conforme AR (e-fl. 143). Recurso voluntário apresentado em 18/12/2013, conforme protocolo (e-fl.164), portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Retenção na fonte – Responsabilidade da fonte pagadora Como a recorrente admite o recebimento dos valores creditados em sua conta, referentes a honorários, a contestação gira em torno da responsabilidade da fonte pagadora em recolher o imposto. Sustenta a aplicação do art. 46 da Lei 8.541/1992, prevendo que o imposto sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001429/2008-31 Tece considerações sobre a forma de pagamento dos honorários arbitrados na inicial de execução fiscal: como os valores pagos pelos executados transitam, de forma global, pelos cofres da Prefeitura Municipal, seria desse órgão a obrigação de retenção. A Fazenda Municipal reconhece (e-fls. 75-76) o equívoco na retenção, informando (e-fl. 79) a correção do erro a partir de 06/11/2018. Acerca do tema, o entendimento consolidado é o de que não há que se falar em responsabilidade exclusiva da fonte pagadora para fins de imposto de renda, quando este é antecipação do imposto devido, apurado na declaração anual. A responsabilidade da fonte termina quando da entrega da Declaração de Ajuste pelo contribuinte, momento em que este oferece à tributação todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, tenham ou não sofrido a incidência do imposto na fonte. É obrigação do contribuinte, portanto, declarar todos os rendimentos e pagar o imposto apurado, compensando o imposto retido quando – e se – tiver havido a retenção. Assim, após o prazo para oferecimento dos rendimentos à tributação, cessa a responsabilidade atribuída à fonte pagadora quanto à obrigação principal, razão pela qual correto o lançamento em nome da pessoa física. Observância da Súmula CARF nº 12, com o seguinte enunciado: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Ressalte-se ainda que a recorrente menciona que “não foi demonstrado pela Fonte Pagadora se os valores disponibilizados totais são ou não líquidos ou brutos”. No entanto, firmou “termo de confissão de dívida” com a Prefeitura Municipal, comprometendo-se a repassar a esse órgão os valores equivalentes ao IRRF, conforme planilhas de e-fl. 129, do que se conclui que recebeu os honorários brutos, sem qualquer retenção. Verifique-se, por oportuno, que essa confissão não tem o condão de alterar o lançamento, vez que não só há prova do efetivo recolhimento, mas também excluída a espontaneidade, nos termos do art. 7º, §1º, do Decreto 70.235/1972. Multa de ofício – Erro na classificação dos rendimentos Em que pese cabível exigir da pessoa física o imposto não retido na fonte, como acima exposto, é de se reconhecer que há situações em que a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, principalmente quando o comprovante de rendimentos é fornecido com dados incorretos. Por essa razão a Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Todavia, não é a hipótese em espécie, basta comparar os valores constantes do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte (e-fls.58-61), o valor declarado pela contribuinte (e-fls. 37-48) e o valor recebido a título de honorários. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001429/2008-31 Ano-calendário Total de rendimentos - comprovante Rendimentos recebidos de PJ - DIRPF Honorários recebidos (omitidos) 2003 86.217,00 85.217,00 88.576,62 2004 90.836,83 90.836,83 65.789,98 2005 70.571,09 70.571,09 61.089,36 2006 45.211,81 45.211,81 73.545,35 Não é crível, portanto, que o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte tenha induzido a contribuinte a não perceber que estava deixando de declarar rendimentos responsáveis por parte expressiva do total recebido durante o ano. Observe-se que, em resposta à intimação fiscal de e-fl. 62, na qual foi solicitada manifestação quanto aos valores recebidos a título de honorários, a contribuinte em um primeiro momento respondeu (e-fl. 64) dizendo que que não reconhece os valores apontados nas informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Peruibe quanto a honorários advocaticios, provenientes da sucumbência nos feitos em que representa a Fazenda Municipal, conforme informações prestadas diariamente pela mesma, em especial pelos valores em questão ser em sua maioria superiores aos que me foram repassados após rateio. A diferença referida faz crer em tese que a Fazenda Municipal promoveu a retenção do Imposto de Renda sobre tais rendimentos na forma da lei, Ou seja, já durante o procedimento fiscal reconhecia o recebimento dos valores a título de honorários, apenas discordando do valor por acreditar que teria sido procedida a retenção. Desse modo, não há que se falar em erro da contribuinte no preenchimento da declaração, induzido pela fonte pagadora, razão pela qual deve ser mantida a multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.959 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001429/2008-31 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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