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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8440132 #
Numero do processo: 10880.903753/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 1001-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-45.259, da 3ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 53 /2 00 9- 19 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903753/2009-19 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “1.Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 816118168), de 19/01/2009, que, em razão da inexistência de crédito, não homologou a compensação declarada na PER/DCOMP nº 22769.29206.301204.1.3.041304. 1.1. De acordo com a decisão impugnada, o crédito informado, no valor de R$ 998,14, refere-se a pagamento indevido, cujo DARF tem as seguintes características: (...) 1.2. Informa ainda o Despacho Decisório que o valor recolhido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRRF, código 1708, relativo ao período de apuração 06/04/2002, não restando saldo disponível. 1.3. Os débitos (valor original) indevidamente compensados, conforme cópia da declaração de compensação, às fls. 2/6 (numeração digital), são os seguintes: (...) 1.4. Diante da inexistência de crédito, a compensação não foi homologada tendo sido apurado saldo devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/01/2009, com a seguinte composição: (...) 1.5. Às fls. 11/13, a Manifestante alega, em síntese, que: 1.5.1. o crédito não foi utilizado para compensar débitos informados no PER/DCOMP Pedido de compensação que deve ser cancelado sem implicar qualquer cobrança; 1.5.2. houve equivoco na elaboração do documento eletrônico de compensação (PER/ DCOMP), porque os débitos ali registrados não foram compensados com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de abril de 2004, no valor original de R$ 998,14 (novecentos e noventa e oito reais e quatorze centavos); 1.5.3. conforme pode ser observado, na DCTF do 2° trimestre de 2002, não consta a informação de que algum débito de IRRF tenha sido compensado, na 4ª semana de abril de 2002 e na 1ª semana de maio de 2002; 1.5.4. constata-se, pela DCTF, que, de fato, os débitos apontados no PER/DCOMP não foram objeto de compensação com o crédito de IRRF do período de apuração de abril de 2004; 1.5.5. portanto, os apontados valores não podem ser objeto nem de compensação nem de cobrança pelo Fisco; 1.6. Ante o exposto, requer seja acolhida a presente manifestação, (i) cancelando-se o PER/ DCOMP e (ii) tornando sem efeito a cobrança em decorrência do despacho decisório que não homologou a compensação que, como acima comprovado, não foi realizada. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903753/2009-19 O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação deve ser realizado antes do Despacho Decisório que decidiu pela não homologação da compensação. O pedido, em sede de contencioso administrativo, que vise unicamente a cancelar os débitos indevidamente compensados não pode dispensar a prova inequívoca de que eles inexistem ou encontram-se extintos por qualquer forma prevista em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “2.5. No caso dos autos, a Manifestante não se insurge contra a decisão que considerou inexistente o crédito informado na DCOMP, razão pela qual, sob tal aspecto, não há que se falar em litígio. 2.6. Por outro lado, ela alega que houve equívoco na elaboração da PER/DCOMP, que a compensação não foi realizada e que, por um lapso, não procedeu ao cancelamento do referido documento. A fim de comprovar suas alegações, afirma que a DCTF do 2º trimestre não informa as compensações e junta cópia do documento. 2.7. Não assiste razão à Manifestante, conforme se passa a expor. 2.8. Primeiramente, cabe considerar que, após a transmissão da Declaração de compensação, qualquer pedido que objetive o seu cancelamento, ainda que sem motivo aparente, deve ser efetivado antes da decisão da Autoridade Administrativa. 2.9. Dessa forma, quando o contribuinte deixa de formular o pedido no momento oportuno e na forma preconizada pela legislação tributária, qualquer pedido, em sede de contencioso administrativo, que vise unicamente a cancelar os débitos indevidamente compensados, não pode dispensar a prova inequívoca de que eles inexistem ou encontram-se extintos por qualquer forma prevista em lei. Abaixo, reproduz-se o artigo 82, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2009: Art. 82 . A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (destaques não constam do original) 2.10. Por outro lado, no que tange à atividade de cobrança de débitos declarados pelo Contribuinte, há que se considerar que, além da Declaração de Compensação não homologada, há outros instrumentos que, por força de lei, também são hábeis e suficientes para constituir o crédito tributário, como são os casos da DCTF e do parcelamento de débitos confessados pelo sujeito passivo. 2.11. No âmbito das obrigações acessórias, há ainda outras declarações que, embora a lei não lhes atribua a mesma força de cobrança, trazem informações relevantes para a determinação do fato gerador da obrigação tributária, como por exemplo a DIPJ e a DIRF. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903753/2009-19 2.12. É evidente, portanto, que todos esses instrumentos devem trazer, dentro de suas especificidades, dados que sejam coerentes entre si e que reflitam a realidade contábil/fiscal do contribuinte. 2.13. No caso dos autos, a Manifestante limitou-se a apresentar, como prova de suas alegações, a ausência de informação de compensação na DCTF, não trazendo aos autos elementos de sua escrita comercial e fiscal, como por exemplo a folha de pagamento de autônomos, ou até mesmo simples demonstrativos que pudessem auxiliar na comprovação de que o preenchimento e envio da Declaração de Compensação foram equivocados. 2.14. Note-se que, em razão de os valores dos débitos indevidamente compensados na DCOMP não serem iguais aos declarados em DCTF, nada garante que aqueles (DCOMP) estejam compreendidos nestes (DCTF), fato que se houvesse ocorrido poderia configurar elemento de prova favorável à Manifestante. O quadro, abaixo, mostra os valores dos débitos indevidamente compensados e os declarados na DCTF (...) 2.15. Da maneira como a situação fática se apresenta, não há como descartar a possibilidade de que a Manifestante tenha declarado, na DCOMP, valores retidos de IRRF, realmente devidos, e, por equívoco, não os informou na DCTF. 2.16. Pesquisas nos sistemas da RFB denotam grande discrepância entre os valores mensais (abril e maio) declarados na DIRF e na DCTF juntada aos autos, o que confirma a impossibilidade de se dar acolhimento às alegações da Manifestante. Os quadros, abaixo, servem de ilustração: (...) CONCLUSÃO 3. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 09/05/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à e-Fl. 146), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2013 (e-Fls. 148 a 201). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, pleiteando ao final o cancelamento da DCOMP em litígio. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72, conforme verifica-se a seguir. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903753/2009-19 Da Incompetência do CARF para cancelamento de DCOMP. Conforme acima relatado, observa-se que o litígio instaurado pela Recorrente gira em torno exclusivamente do cancelamento da DCOMP que, segundo esta, teria declarado indevidamente os débitos de IRRF. Entretanto, no que diz respeito ao presente processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Sabe-se que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: “Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903753/2009-19 Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.941 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903753/2009-19 por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Portanto, entendo que o presente Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.000416/2006-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. CONCOMITÂNCIA. Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula n° 1 CARF.(vinculante). MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida em sede de impugnação é considerada preclusa a oportunidade de discutir-se em Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2002-005.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à aplicação da multa de ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-08T14:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-08T14:45:39Z; Last-Modified: 2020-09-08T14:45:39Z; dcterms:modified: 2020-09-08T14:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-08T14:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-08T14:45:39Z; meta:save-date: 2020-09-08T14:45:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-08T14:45:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-08T14:45:39Z; created: 2020-09-08T14:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-08T14:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-08T14:45:39Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13054.000416/2006-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.627 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente GILBERTO CATANEO SPOLAVORI Interessado FAZENDA NACUIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. CONCOMITÂNCIA. Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula n° 1 CARF.(vinculante). MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida em sede de impugnação é considerada preclusa a oportunidade de discutir-se em Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à aplicação da multa de ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 04 16 /2 00 6- 48 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.627 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000416/2006-48 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 33/45) contra decisão de primeira instância (e-fls. 26/28), que não conheceu da impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Mediante Auto de Infração, de fl. 07/11, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física - suplementar no valor de R$ 4.291,17, multa de ofício no valor de R$ 3.218,37 e juros de mora no valor de R$ 2.145,15, totalizando R$ 9.654,69, calculados até março de 2006, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A fiscalização detectou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor total de R$ 54.793,95, pagos por Rio Grande Energia S/A. Informa ainda que o procedimento fiscal decorreu do fato de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou de natureza salarial a complementação temporária de proventos. O contribuinte apresentou impugnação, de fls. 01/04, alegando ter interposto ação judicial - processo 2002.71.12.000698-5 - com a finalidade de não incidir imposto de renda sobre a verba de complementação temporária de proventos, tida como omitida pela fiscalização. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em relação à matéria objeto da ação judicial, é de se observar o que for determinado pela decisão judicial definitiva, ficando prejudicada a análise do mérito, na esfera administrativa. A 8ª Turma da DRJ/POA não conheceu da impugnação assim se manifestando: (...) Dessa feita, as questões abordadas por contribuintes em ações judiciais, não poderão ser examinadas administrativamente. É o que ocorre no presente processo, pois o notificado recorreu ao Poder Judiciário em busca da não tributação dos rendimentos auferidos. Dessa forma, o interessado renunciou ao questionamento na via administrativa, sendo o lançamento definitivo, porém dependente do deslinde da ação judicial. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou a matéria no seu âmbito conforme a Súmula n° 1, a qual reproduzo: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.627 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000416/2006-48 processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Diante do acima exposto, e considerando que o notificado tão- somente alega a não tributação sobre os rendimentos, voto no sentido de NÃO CONHECER da impugnação, haja vista a renúncia à instância administrativa pela interposição de ação judicial versando sobre a mesma postulação formulada na instância administrativa. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a r. decisão, alegando que: - é imperioso que se aguarde a decisão judicial para então exigir o crédito tributário; - o valor foi declarado como isentos e não tributáveis, em razão da tutela antecipada que determinou a não incidência do imposto de renda sobre as verbas de complementação temporária de proventos; - a Fazenda Nacional interpôs recurso sustentando a natureza remuneratória da verba, sendo julgado procedente, porém não fez menção sobre a revogação da tutela antecipada; - interpôs embargos de declaração e até a presente data não foi prolatada a decisão final; - há contradição no texto da decisão de primeira instância e que somente após a decisão judicial, transitada em julgado é que poderia exigir a obrigação tributária; - o ato administrativo de cobrança do tributo é ilegal na medida em que vai de encontro com os dizeres da decisão proferida e com a regra prevista no art. 151, inc. V, do CTN; - é inexigível a cobrança da multa de ofício, uma vez que tinha uma decisão favorável que lhe permitia o não recolhimento do IR e as informações constam na Dirf enviada pela RGE para Receita Federal. Ao final requer a nulidade do crédito tributário. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. O contribuinte foi cientificado em 20/05/2010 (e-fl. 32); Recurso Voluntário protocolado em 09/06/2010 (e-fl. 33), assinado pelo próprio contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas - Titular. Relata o Sr. AFRF: Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. Inclusão de R$ 54.793,95 referente ao cnpj 02.016.439/0001-38, Rio Grande Energia S A. Tendo em vista Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.627 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000416/2006-48 decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que considerou a complementação temporária de proventos de natureza salarial, e portanto sujeita a incidência do Imposto de Renda, conforme decisão na apelação cível nº 2002.71.12.000698-5/RS, Acórdão publicado no D.J.U. de 21/09/2005. Irresignado com a r. decisão revisanda que não conheceu da impugnação por concomitância, o recorrente maneja recurso próprio. Quanto à multa, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9430/1996, art. 44). No caso foi aplicada a multa do art. 957, inciso I do RIR/99, que assim diz: “de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte”. Em sede de impugnação, o recorrente não se pronuncia pontualmente a respeito da multa de ofício, assim sendo, entende este relator, que a matéria está preclusa. Carece de razão o contribuinte, eis que o mesmo buscou a esfera do judiciário, para procurar o seu direito, significa que abriu mão desta esfera administrativa. A matéria já se encontra pacificada neste Colendo CARF pela Súmula N° 1, de natureza vinculante. Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim nesta quadra de entendimento conheço parcialmente do Recurso Voluntário somente no tocante à aplicação da multa de ofício e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.001268/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. AFASTADA A OMISSÃO DE RENDIMENTOS E PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. No caso de comprovação das origens, deve ser afastada a presunção legal.
Numero da decisão: 2301-007.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$6.600,00 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AFASTADA A OMISSÃO DE RENDIMENTOS E PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. No caso de comprovação das origens, deve ser afastada a presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 12 68 /2 00 9- 06 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001268/2009-06 Relatório A interessada acima qualificada foi autuada, sendo lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 405.012,92, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2005, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. A contribuinte, às fls. 204 a 216, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 217 a 226, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. A impugnante frisa que, o Imposto de Renda tributado no ano calendário 2005, jamais refere-se a honorários advocatícios que a contribuinte tenha recebido de clientes cujas ações tenha patrocinado na esfera judicial. No caso, para evitar tumultos e atrasos no atendimento junto a agência da Caixa Econômica Federal de São Luiz Gonzaga, por sugestão do então gerente da época, Sr. SIDNEI CANROBERTO KAHN, foi aberta outra conta poupança em nome da contribuinte, onde seriam creditados os valores a que faziam jus seus clientes, já descontados 20% a titulo de honorários contratados, de onde, gradativamente eram pagos os referidos clientes. Deve ficar claro que a contribuinte possuía sua conta pessoal junto a agência da Caixa Econômica Federal, de n° 11.175-6, a qual é mantida desde 02/02/2001. Além da conta supra referida, a contribuinte possuía a conta poupança n° 58.675-8, onde destinava algumas reservas, a qual é mantida desde 27/09/2001. Então, por sugestão da gerência da Caixa Econômica Federal, é que na época foi aberto uma terceira conta, de n°. 52.509.0, destinada única e exclusivamente para o repasse dos valores de seus clientes. Tal repasse ocorria da seguinte forma: a contribuinte fornecia um Ofício/Autorização, a cada um de seus clientes, disponibilizando aos mesmos o valor dos 77% que lhes era devido. Estes ofícios encontram-se em poder da Caixa Econômica Federal, em seu arquivo. Estas informações, a contribuinte repassou ao auditor-fiscal desta Receita, através das inúmeras conversas telefônicas que manteve com ele. Todavia, chama a atenção o fato de que a Caixa Econômica Federal nunca foi oficiada a fim de fornecer ao referido auditor os documentos que encontram-se em seu poder. Ressalta-se o fato de que a Contribuinte formalizou solicitação junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 29/06/2009, na qual requereu toda documentação que se encontra em poder da referida Instituição Bancária que comprovará a nulidade da cobrança do imposto ora em questão, conforme demonstra cópia de seu pedido incluso, que foi respondido pela Caixa em 06/07/2009, informando que está sendo providenciado o atendimento de tal solicitação, conforme documento em anexo. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001268/2009-06 A contribuinte possui todos os requerimentos nos quais solicitou à Caixa Econômica Federal os documentos que pudessem embasar suas alegações, inclusive em período em que tal instituição encontrava-se em greve, conforme faz prova os documentos em anexo. Embora o Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração mencione que é atribuição do contribuinte comprovar através de documentos as suas alegações, a teor do que determina o art. 42 da Lei n°. 9.430/96, é oportuno esclarecer que, com base no disposto no art. 43 da lei n° 5.172, que dispõe do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, deve ser calculado sobre a renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Não é justo que a contribuinte arque com o pagamento de Imposto de Renda sobre importância que jamais recebeu, até mesmo por tratar-se de uma bi-tributação, eis que seus clientes, legítimos titulares das importâncias, fizeram suas declarações no ano base e procederam ao pagamento do IRRF devido. A Caixa Econômica Federal dispõe em seus arquivos de toda a documentação necessária que comprova as alegações feitas, inclusive os mandados de procuração outorgados pelos clientes da contribuinte, dando plenos poderes à mesma, para sacar junto à instituição bancária os valores dos Precatórios e RPVs, documentos estes que já foram solicitados, como mencionado anteriormente, e estão sendo providenciados pelo Banco. A prática no recebimento de Alvará Judicial por parte do advogado constituído é bastante comum. Tal direito é inderrogável e inviolável, conforme entendimento jurisprudencial pátrio. Diante do exposto, a autuada requer que: seja recebido a presente impugnação, atribuindo-se efeito suspensivo ao presente Auto de Infração; seja oportunizado à contribuinte a juntada dos documentos que acompanham a presente peça, bem como de outros mais que poderão no futuro servir de prova para a elucidação dos fatos alegados; seja oficiada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para proceder a juntada dos documentos referentes aos depósitos dos precatórios e RPV em nome dos clientes da contribuinte, no ano base 2005, principalmente as procurações, requerimentos/autorizações emitidas pela contribuinte em favor de seus clientes para receberem seus créditos depositados na conta n°. 52.509-0. Ao final, seja acolhida a presente impugnação, com a consequente desconstituição do Auto de Infração, com a isenção da contribuinte do pagamento do imposto que lhe foi atribuído, eis que não se trata de renda e proventos recebidos por ela, e sim de valores referentes a depósitos judiciais em favor de clientes que representava judicialmente. A DRJ Santo Ângelo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, está disposto no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001268/2009-06 De acordo com o dispositivo, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. A autoridade fiscal, ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei prevê, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal. Com relação aos créditos, em relação aos quais o contribuinte não apresentou a comprovação, ficou configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há a necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar. Os argumentos de que os depósitos bancários não preenchem as condições previstas no art. 43 do CTN, quanto ao fato gerador do Imposto de Renda, não se adequam diante da definição estabelecida na Lei n° 9.430, de 1996, que, na verdade, criou a presunção legal em favor do Fisco, transferindo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. No caso, a contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar a documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos recursos relativos aos depósitos listados. No entanto, os documentos apresentados e as informações prestadas pela contribuinte à fiscalização não foram suficientes para comprovar a origem dos depósitos realizados nas contas correntes movimentadas por ela na Caixa Econômica Federal. Na impugnação, a contribuinte faz alegações no sentido de que os depósitos seriam decorrentes de sua atividade profissional mas não junta documentos capazes de comprovar o alegado. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre a contribuinte, não bastando, para tal, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. => quanto ao pedido de diligência para que seja intimada a Caixa Econômica Federal para proceder a juntada dos documentos referentes aos depósitos dos precatórios e RPV em nome dos clientes da contribuinte, no ano base 2005, principalmente as procurações, requerimentos/autorizações emitidas pela contribuinte em favor de seus clientes para receberem seus créditos depositados na conta n° 52.509-0, conforme o já disposto neste voto, ao Fisco cabe tão-somente provar a existência dos créditos efetuados em conta bancária do contribuinte e intimá-lo a justificar a origem desses depósitos. Ao contribuinte cabe o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária. Assim, deve ser indeferido o pedido de diligência, pela qual a autuado pretende que terceiros sejam intimados para que, assim, sejam produzidas as provas que não logrou apresentar à fiscalização, porquanto não cabe à autoridade de julgamento, tampouco à de lançamento, substituir a parte no seu dever probante. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001268/2009-06 Assim, a DRJ indeferir o pedido de diligência e decide por JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, e consegue juntas provas diversas (tanto documento expedido pela Caixa Econômica corroborando as alegações sustentadas por ela, como documentos de alvará evidenciando que estavam de fato relacionados com levantamento de créditos para os clientes beneficiários).. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Depósito bancário de origem não comprovada Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que o Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001268/2009-06 A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001268/2009-06 Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Pois bem, no presente caso vimos que a Recorrente, em sede de Recurso, não conseguiu juntar as devidas provas para evidenciar as origens dos recursos e provar que eles foram declarados. Saliente-se, que em vista de mesa, foi verificado pelo colegiado que tem um valor a ser excluído da base de cálculo que é um depósito de 6.600,00 cuja data está 23/12/2003 (o ano-calendário do lançamento é 2005). Certamente foi erro de digitação do auditor-fiscal, pois no extrato de 2005 o depósito está lá. Porém, por conta desse erro, a defesa fica impossibilitada de justificar esse depósito. No confronto entre os depósitos e os precatórios em meses constata-se que não há nenhum único depósito coincidente em data e valor com os precatórios. Em poucos casos, há uma aproximação do valor, mas, ao checar o documento não dá para concluir que se refere ao depósito, pois nele não consta a conta para a qual a transferência teria sido feita. Saliente-se que a contribuinte juntou vários precatórios que são de 2006, o que, obviamente, não se presta a justificar os depósitos de 2005. Por fim, não se trata de afastar a hipótese de que seja valores de precatórios, simplesmente isso não está provado, pelo menos não em relação aos depósitos que foram a causa do lançamento. Assim como o colegiado já decidiu inúmeras vezes, vejo que estamos diante de mais um caso de depósitos bancários em que o contribuinte não apresentou a documentação suficiente para comprovar a origem. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001268/2009-06 Um detalhe importante é que, no curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada duas vezes para fazer esse confronto, justamente na tentativa de evitar o lançamento daqueles depósitos comprovadamente resultantes de precatórios de terceiros, mas esse cotejo não foi feito. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.732 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001268/2009-06 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ e contribuinte, entendo que deve ser DADO provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$6.600,00. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724429/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 29 /2 01 8- 94 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724429/2018-94 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724429/2018-94 De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724429/2018-94 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724429/2018-94 legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724429/2018-94 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724429/2018-94 O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724429/2018-94 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8424808 #
Numero do processo: 10283.006288/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2004 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. O erro material no preenchimento das declarações não é obstáculo intransponível ao reconhecimento do crédito na análise dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 1201-003.937
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplemente convocado), Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. O erro material no preenchimento das declarações não é obstáculo intransponível ao reconhecimento do crédito na análise dos pedidos de compensação. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplemente convocado), Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 62 88 /2 00 8- 16 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.937 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006288/2008-16 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que jugou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, indeferindo o pleito creditório no tocante ao valor de R$ 50.523,79. Em síntese, o Despacho Decisório às fls. 18 inicialmente indeferiu o pedido de compensação com crédito de estimativa paga a maior de IRPJ, referente ao período de 01/2004, por entender que este valor apenas poderia compor o Saldo Negativo referente ao AC 2004. Contra o Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, tendo sido esta julgada parcialmente procedente. A autoridade julgadora reformou o Despacho Decisório no tocante à possibilidade de indébito de estimativa paga a maior, por entender que, à época dos fatos, ainda não seria obrigatório, conforme entendimento extraído das Instruções Normativas da Receita Federal, o aproveitamento deste valor no cômputo do Saldo Negativo. Não obstante o reconhecimento da possibilidade do indébito da estimativa, foi negada a parcela de R$ 50.523,79 nos seguintes termos: Portanto, o contribuinte pagou IRPJ a maior em relação à estimativa de mar/2004 no total de R$ 506.266,77. A diferença entre o crédito pleiteado na DCOMP (R$ 556.790,56) e o reconhecido (R$ 506.266,77) decorre de erro do contribuinte na DCTF onde informou (fl.92) ter quitado o débito declarado com pagamento (valor original) de R$ 1.316.840,99, porém, referido pagamento não consta da DCOMP. Contra esta parcela do crédito negada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual contesta a decisão da DRJ informando que efetuou o pagamento indevido na verdade por meio de dois DARFs (fls. 148) os quais, se somados, perfazem o crédito pleiteado. Que preencheu incorretamente a DCTF ao não discriminar estes pagamentos em separado, induzindo assim a autoridade julgadora a quo a erro. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.937 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006288/2008-16 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Assiste razão à Recorrente. A Recorrente efetivamente recolheu o valor referente ao crédito pleiteado, conforme os dois DARFs juntados às fls. 148, ambos no período da estimativa de jan/2004. Por ter preenchido incorretamente tanto a DCTF, como a DCOMP, a autoridade julgadora não foi capaz de identificar o pagamento a maior referente ao segundo DARF. Contudo, os erros materiais no preenchimento das declarações não são, conforme sedimentado na jurisprudência deste Conselho, óbices intransponíveis para o aproveitamento dos créditos declarados em DCOMP, podendo a instância administrativa superá-los. Assim sendo, deve-se reconhecer o crédito pleiteado em sua integralidade, acaso não tenham sido ainda nem restituídos, nem aproveitados. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento no sentido de reconhecer o crédito pleiteado até o limite do disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.937 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006288/2008-16 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8410904 #
Numero do processo: 12719.721597/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.
Numero da decisão: 1402-004.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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B. PRESENTES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 15 97 /2 01 3- 45 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721597/2013-45 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/FNS na sessão de 04 de agosto de 2017 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para determinar a manutenção da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/10/2013 e impedimento à opção nos anos-calendário 2014 a 2016, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. I – Do Auto de Infração 2. Contra a contribuinte, foi lavrado, em 20/3/2012 auto de infração (fls. 9- 141), com apreensão mercadoria de sua propriedade, o qual esclarece: No dia 23/10/2013, a Equipe de Repressão Aduaneira - ERA da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão – OVR nº 0925200-66-13-03, realizou, no estabelecimento comercial acima identificado, procedimentos de ação fiscal com intuito de verificar a regularidade fiscal de mercadorias de origem ou procedência estrangeira ali depositadas ou expostas à venda. Inicialmente foi dada ciência do Termo de Início de Ação Fiscal (anexo) à empresa, representada no momento da fiscalização por Marcelo Mendes Francisco, CPF 004.670.999-10, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar, no curso da ação fiscal, os documentos que comprovassem a regularidade fiscal das mercadorias de origem ou procedência estrangeira em estoque ou expostas no estabelecimento comercial. Após a intimação foi efetuada a retenção e a lacração das mercadorias objeto do Termo de Lacração de Volumes - TLAVO nº OVR 0925200-00066-13-03 (anexo), não acobertadas por documentação fiscal, por conterem indícios de infração punível com pena de perdimento - mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular (art. 105, inciso X, do DL 37/66, regulamentado pelo artigo 689, inciso X, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009 e art. 23, inciso IV, e parágrafo único do DL 1455/76). As mercadorias foram acondicionadas em sete volumes onde foram colados, na presença do proprietário Marcelo Mendes Francisco, selos de controle aduaneiro numerados. Foi designada a data de 04/11/2013, às 9h, para apresentação da documentação que comprovasse a regular situação das mercadorias, bem como para acompanhar a deslacração e abertura dos volumes, e a qualificação e quantificação das mercadorias retidas para fins de, se fosse ocaso, lavratura do auto de infração. Ato para o qual foi a empresa devidamente intimada no próprio Termo de Lacração de Volumes. No dia e hora indicados para a deslacração dos volumes, nenhum representante legal do estabelecimento comercial compareceu no Centro Operacional de 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721597/2013-45 Repressão - COR para acompanhar a abertura dos volumes e apresentar a documentação da regular situação das mercadorias estrangeiras. Desta forma, procedeu-se a deslacração de ofício, na presença de duas testemunhas, conforme determina a IN SRF nº 366/2003, art. 11, sendo lavrado o Termo de Deslacração e Apreensão de Mercadorias (anexo). Assim, o interessado não apresentou nenhuma documentação para comprovar a regular importação/aquisição das mercadorias de origem estrangeira apreendidas. O interessado teve em dois momentos a oportunidade de apresentar à fiscalização os documentos que comprovariam a situação regular das mercadorias de origem estrangeiras encontradas no estabelecimento comercial: o primeiro no dia da fiscalização da empresa, e o segundo no dia da deslacração dos volumes, mas em nenhum dos dois momentos foi apresentado qualquer documento. Desta forma, o interessado não logrou comprovar a regular importação das mercadorias estrangeiras, o que demonstra que estas mercadorias de origem estrangeira, encontradas nas dependências do estabelecimento comercial e retidas pela fiscalização, entraram no território nacional de forma clandestina, estando, portanto, sujeitas à apreensão para aplicação da penalidade de perdimento. A responsabilização do autuado é determinada pelo Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, art. 674, inc. I, base legal Decreto-Lei nº 37/66, art. 95: [...] Procedemos, assim, a autuação do(s) acima qualificado(s), pela prática da infração descrita nos mencionados dispositivos legais, ficando o(s) Autuado(s) sujeito(s) à pena de perdimento da(s) referida(s) mercadoria(s), na conformidade do parágrafo 1º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. INTIMAÇÃO: Fica(m) o(s) autuado(s) ciente(s) de que, em conformidade com o artigo 27 § 1º, do Decreto-lei nº 1.455/76, é facultado impugnar o presente procedimento, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência desta intimação, findo o qual será caracterizada REVELIA. 3. Verificado o descumprimento das exigências legais, a fiscalização entendeu comprovada a irregularidade da importação, formalizando a apreensão para aplicação da pena de perdimento, nos termos do inciso X do artigo 105 do Decreto-lei 37 de1.966. 4. Não tendo a contribuinte apresentado impugnação, foi lavrado o termo de revelia e declarada a pena de perdimento da mercadoria apreendida (fl. 16). 5. Ato continuo, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS Nº 333, de 26/11/2015 para comunicar a exclusão do Simples Nacional (fl. 22). II – Da Impugnação do ADE n. 333 de 26/11/2015 6. Em relação ao ADE, a empresa passível de exclusão do Simples Nacional ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 27 a 35), na qual argumenta, em síntese que não teve conhecimento do procedimento que levou ao julgamento de sua exclusão do Simples Nacional, o que acarretaria sua nulidade. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721597/2013-45 7. Em relação ao crime de descaminho, alega que comprou estabelecimento contíguo ao seu “de portas fechadas” o que inclui suas mercadorias, não sabendo de suas irregularidades. 8. Que as mercadorias irregulares se encontravam exclusivamente no espaço adquirido e que nunca praticou descaminho, trazendo comprovantes de que “nada deve ao Fisco”. 9. Aduz que não comercializou os produtos apreendidos, pois, estes estavam no estabelecimento adquirido e não houve tempo hábil para conferência e exposição; 10. Alega que a exclusão do Simples Nacional acarretará o inadimplemento dos compromissos assumidos com terceiros e na paralisação das atividades, com a consequente quebra da empresa. III – Da Decisão Recorrida 11. Ao analisar o caso, o julgador a quo entendeu que: a) É irrelevante o fato de a contribuinte ter realizado, ou não a importação das mercadorias estrangeiras encontradas em seu estabelecimento, ante a conduta típica que implicou a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, nos termos do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n.º 123/ 2006; b) A alegação de que a conduta típica que enseja a exclusão do regime não é a importação de mercadorias de forma que caracterize o contrabando ou o descaminho, mas sim a sua comercialização não pode ser acolhida pois as mercadorias estrangeiras em relevo (cosméticos, perfumes, etc), embora ainda não expostas para venda, foram encontradas não em uma residência, mas sim em um estabelecimento comercial cuja atividade é o comércio varejista de artigos para presentes; c) o julgamento da referida exclusão apenas se dá com a interposição da respectiva manifestação de inconformidade e que inaugurou a presente fase litigiosa do procedimento atacado, não havendo, pois, falar em cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a contribuinte foi regularmente cientificada do ADE que determinou a exclusão e contra ele manifestou sua inconformidade impugnando-o; d) Quanto à alegação de que a impugnante não sabia que as mercadorias apreendidas eram objeto de descaminho, explica que a responsabilidade pela infração que lhe foi imputada é objetiva, pois, consistente no simples ato de comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, e, portanto, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721597/2013-45 extensão dos efeitos do ato, conforme preconiza a disposição legal contida no art. 136 do CTN; e) a imputação de descaminho em face da importação clandestina dessas mercadorias restou caracterizada na esfera administrativa com a revelia da contribuinte no processo que culminou com a aplicação da pena de perdimento às mercadorias apreendidas (PAF n.º 12719.721526/2013-42), conforme o Ato Declaratório Executivo n.º 2014.0082, de 22/01/2014, e cuja cópia encontra-se colacionada à fl. 16 do presente processo; f) ressalta que o ingresso e permanência no Simples Nacional estão previstos na legislação própria que disciplina o regime, a qual não contempla circunstâncias atenuadoras da exclusão sob apreço, conforme requer a contribuinte; IV – Do Recurso Voluntário 12. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando todos os argumentos já trazidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721597/2013-45 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS Nº 333, de 26/11/2015 a partir de 01/10/2013 e com impedimento à opção nos 3 anos-calendários seguintes, em razão da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. I – Da Questão Prejudicial do Mérito 3. Preliminarmente, a Recorrente requer a nulidade do auto de infração que culminou com a expedição do ADE 333/2015 e a sua consequente exclusão do Simples Nacional alegando ter tido seu direito de defesa cerceado por falta de ciência daquele ato. 4. Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que a discussão acerca da prática do crime de descaminho e perdimento da respectiva mercadoria foi objeto do processo administrativo de n. 12719.721526/2013-42, o qual foi desapensado deste processo em 28/01/2014, como se verifica à fl. 15. O presente processo trata apenas da exclusão da contribuinte do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL. 5. Desse modo, a questão sobre cerceamento de defesa e falta de ciência do auto de infração que ensejou a Representação para Exclusão do Simples Nacional deveria ter sido tratada naquele processo. 6. No entanto, é fato que o julgamento deste processo decorre da devida comprovação de que a Recorrente praticou o crime de descaminho. 7. Pois bem. De acordo com o próprio Recurso Voluntário, seus sócios foram processados e condenados criminalmente pelo crime de descaminho, tendo cumprido pena de prestação de serviços comunitários no processo penal. 8. Dessa feita, não há como desconsiderar que, de fato, houve a prática do crime de descaminho, o que resulta na exclusão de ofício da contribuinte do regime de tributação do Simples Nacional, nos termos do art. 29 da Lei Complementar 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721597/2013-45 9. Por esse motivo, voto por rejeitar a preliminar prejudicial do mérito e passo a analisar as questões de mérito. II – Do mérito 10. Quanto ao mérito, alega a Recorrente que não tinha conhecimento de que as mercadorias apreendidas eram objeto de descaminho pois as teria adquirido de terceiros quando da compra de estabelecimento com “portas fechadas” e que a prática pressupõe a comercialização da mercadoria, o que nunca ocorreu, vez que não houve tempo hábil para conferência e exposição da mesma. 11. No entanto, tais argumentos não socorrem a Recorrente. Como bem observado pelo julgador a quo, (...) se afigura irrelevante no ponto a alegação de que a impugnante não saberia que as mercadorias apreendidas foram objeto de contrabando ou descaminho, eis que a responsabilidade pela infração que lhe foi imputada é objetiva, pois, consistente no simples ato de comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, e, portanto, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme preconiza a disposição legal contida no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12. Quanto à alegação que não teria havido ainda a exposição das mercadorias para comercialização, é fato que as mesmas se encontravam em estabelecimento comercial da Recorrente cuja atividade envolve exatamente a venda de mercadorias da mesma natureza da apreendida. 13. Ademais, nos termos do art. 334 do Código Penal 2 , o crime de descaminho praticado no exercício de atividade comercial se consuma quando pela venda, exposição à venda ou manutenção em depósito de mercadoria estrangeira que introduziu clandestinamente no país ou que importou de forma fraudulenta ou clandestina – sem o devido recolhimento dos tributos. 2 Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (...) § 1o Incorre na mesma pena quem: (...) III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.856 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721597/2013-45 14. Portanto, mesmo que não tenha havido “tempo hábil” para a comercialização das mercadorias em comento, restou evidenciada a prática do crime, inclusive com a condenação penal de seus sócios, o que demanda a exclusão do Simples Nacional, nos termos da legislação vigente. 15. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.721171/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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F. SOUZA RESTAURANTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 11 71 /2 01 5- 99 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721171/2015-99 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721171/2015-99 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721171/2015-99 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721171/2015-99 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721171/2015-99 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721171/2015-99 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.659 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721171/2015-99 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.956011/2008-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2000 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Cabe nulidade da decisão a quo que exige à retificação de DCTF e transmissão de novo Per/Dcomp para fruição do crédito passível de restituição pelo contribuinte, visto que em desacordo com a norma vigente. Necessidade de manifestação sobre as declarações retificadoras e os documentos fiscais/contábeis apresentados em manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, por conseguinte dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, por conseguinte dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.

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EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Cabe nulidade da decisão a quo que exige à retificação de DCTF e transmissão de novo Per/Dcomp para fruição do crédito passível de restituição pelo contribuinte, visto que em desacordo com a norma vigente. Necessidade de manifestação sobre as declarações retificadoras e os documentos fiscais/contábeis apresentados em manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, por conseguinte dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório A interessada aponta pagamento em darf em 14/07/2000 e com base nele declara compensação em 30/09/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 60 11 /2 00 8- 05 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.404 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956011/2008-05 A administração não homologa a conduta (fl 2) pois o pagamento foi todo utilizado para quitar débito da empresa. A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, e no artigo 74, da Lei 9.430/96. Em 02/12/2008 (fl 6 ) há ciência desse Despacho Decisório. Em 23/12/2008 (fl 12 ) a interessada deduz inconformidade na qual, em suma, diz: a) pagou a maior a contribuição de junho/2000, conforme Razão e a planilha; b) a DCTF do 2º trim/2000 e a DIPJ têm demonstrações imprecisas; c) esta Dcomp compensa parte do crédito e ainda há saldo a compensar; d) diz anexar dados de diversas espécies (e.g: Razão, planilha, DCTF, DARF). Ao final, a defesa pede cancelar a não homologação. A ora recorrente instruiu a manifestação de inconformidade como documentos necessários a demonstrar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp: o Per/Dcomp, o comprovante de arrecadação, a DCTF, a DIPJ/2001, planilha de apuração do Pis/Cofins e o Livro Razão. Ato seguinte, a 9ª Turma da DRJ/SP1, em unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, porque não provado a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp em análise. Reproduzo a ementa (fl. 201 e seguintes): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2000 NULIDADE. DESCABIMENTO. Quando o ato administrativo de lançamento obedece às suas formalidades essenciais não cabe falar em nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2000 PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. Considerando que o Darf indicado na DComp como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte e que esta não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual alega que apesar do erro no preenchimento da DCTF houve, sim, demonstração da existência do crédito requerido através da DIPJ 2001/2000 no qual consta o valor correto do Pis/Pasep, que deu azo ao pagamento indevido/a maior. Assim, como na manifestação de inconformidade, trouxe, novamente, o Razão Contábil, a planilha de apuração do Pis/Cofins, o comprovante de arrecadação, a DIPJ/2001, a DCTF e o Per/Dcomp. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.404 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956011/2008-05 O recurso é tempestivo e o seu valor atende ao limite máximo do teto das Turmas Extraordinárias devendo, dessa forma, ser conhecido. Inicialmente, o Diploma Legal vigente à época era: IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Interpretando os dispositivos supra transcritos, entende-se que uma vez constatado pelo contribuinte erro nas informações prestadas em DCTF, cabível a sua retificação, bem como se faz necessária a retificação da DIPJ ou do DACON, sendo o caso. Corroborando, veio a Solução Cosit 2/2015 para interpretar a IN RFB nº 1110/2010, momento em que firmou a possibilidade de retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório, podendo o Juízo a quo, inclusive, converter o julgamento em diligência para apuração dos dados retificados. Vejamos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.404 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956011/2008-05 retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Sobre o caso em tela. A decisão recorrida que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente se deu, unicamente, porque inexistente o crédito indicado passível de compensação, visto que não provada a sua higidez. Colaciono o seguinte trecho (fl. 203): A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, desde que os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis (artigo 923 do RIR/99). Logo, não bastar afirmar que apresentaria a cópia de livro Razão e de planilha, se não acompanhadas dos documentos que sustentam os lançamentos nelas registrados. Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. De outro lado, no expediente recursal a recorrente reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, especialmente quanto à existência do crédito pleiteado decorrente de pagamento à maior de Pis/Pasep no período de julho de 2000, tendo como provas dentre outros, especialmente o Livro Razão e a DIPJ/2001. Sem muitas delongas, vejo que houve um equívoco pelo juízo a quo na apreciação dos fatos. Ora, a razão de decidir do julgador tem como base a necessidade de produção de provas pelo contribuinte na primeira oportunidade processual sob pena de preclusão. O que entendo, segundo consignado no acórdão recorrido, teria a recorrente se eximido desta obrigação. Tanto é verdade que afirma: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.404 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956011/2008-05 Logo, não bastar afirmar que apresentaria a cópia de livro Razão e de planilha, se não acompanhadas dos documentos que sustentam os lançamentos nelas registrados. A meu ver, há clara omissão acerca das provas apresentadas pela recorrente. Primeiro, porque se para o julgador a quo o Livro Razão não é elemento suficiente para apreciação das informações prestadas em confronto com a DCTF retificadora e a DIPJ, faz-se necessário ou informar ao contribuinte quais documentos figuram como prova ou contrapor a veracidade 1 das informações ali lançadas. Em segundo lugar, ao contrário do afirmado, a recorrente trouxe aos autos cópia do Livro Razão que é documento contábil que faz, sim, prova para aferição da certeza e liquidez do crédito apontado pelo contribuinte, visto que resume as informações escrituradas no Livro Diário e Balanço, portanto, pode ser confrontado com a DIPJ também apresentada. Ratificando a força probatória do Livro Razão, o Decreto-Lei nº 486/69 que trata acerca da escrituração e livros mercantis autoriza a manutenção de escrituração em Livro ou fichas o resumo das movimentações, por conta ou subconta, escrituradas no Livro Diário, desde que atendidos aos requisitos necessários. Art 5º [omissis] ............................................................................................................................................. § 3º Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Portanto, a recorrente desincumbiu do ônus de provar o direito ao uso do crédito, consoante previsão expressão na legislação vigente, a saber, Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, como também, Artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, ao apensar documentos contábeis importantes para a elucidação dos fatos que, sequer, foram apreciados. Ou seja, ao que parece, é notório que o juízo de primeiro grau não fez uma análise minuciosa dos documentos trazidos pela recorrente que provam o desacerto da DCTF em cumprimento a exigência contida na legislação vigente, em especial do art. 147 do CTN. Por último, para que fique claro, mediante o art. 165 do CTN, a legislação não condiciona ao contribuinte o cumprimento de certos requisitos formais para o pleito de restituição oriundo de pagamento indevido/a maior, ou seja, o direito a compensação e a restituição pelo contribuinte se dão, até mesmo, sem retificação de DCTF. Nessa linha, com o permissivo na IN RFB nº 1110/2010 foram retificadas as declarações com posterior comprovação pela recorrente da certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp por meio dos documentos hábeis. Logo, exigir da recorrente o que já foi cumprido e dentro do prazo estabelecido pelo legislador, mais uma vez, só reforça o equívoco na decisão recorrida que, inclusive, afronta à legislação e ao posicionamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1 Decreto 7.574/2011. Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º ). Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.404 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956011/2008-05 Dessa forma, é medida justa à devolução dos autos ao juízo a quo para reanálise dos fatos e documentos apresentados, ainda na manifestação de inconformidade, visto que a apreciação por esta Egrégia Turma encontra-se prejudicada não o sendo possível sob pena de incorrer em supressão de instância, o que é vedado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para devolver os autos ao juízo a quo para que profira novo julgamento com base nos documentos fiscais e contábeis colacionados pela recorrente e, assim, seja apurada a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723043/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente)
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 43 /2 01 1- 65 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 Relatório Em apreciação Auto de Infração decorrente da aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. Nos termos do Decreto-Lei, o contribuinte deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicável à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Como se extrai do relatório fiscal, a Receita Federal, através dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estabeleceu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação para prestação das informações referentes à desconsolidação da carga transportada. Não tendo o agente de carga, ora recorrente, prestado a informação de desconsolidação referente ao Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº 130.805.236.917.291 no prazo previsto, foi caracterizado o fato gerador da penalidade prevista no já citado art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ciente da pretensão fiscal, a recorrente apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (CE) que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2008 INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO. OPERAÇÃO OU CARGA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCLA Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep n° 3. de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) O auto de infração é objeto também dos processos 10711.722957/2011-17, 10711.722963/2011-66, 10711.722965/2011-55, 10711.722967/2011-44, 10711.722968/2011-99, 10711.722969/2011-33 e 10711.723042/2011-11 , que também tratam de autuação referente à embarcação “MSC LOS ANGELES”, com a mesma data de fato gerador, não sendo possível a imposição de penalidade a um mesmo fato gerador: a.1) A Solução de Consulta Interna nº 8/2008 admite a aplicação de uma única multa de R$ 5.000,00 por veículo transportador; a.2) A legislação tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, II, do CTN; a.3) Existência de jurisprudência administrativa e judicial pela aplicação de uma única multa pela carga transportada na mesma embarcação; b) Ilegitimidade da cobrança em face da recorrente: b.1) O prazo de antecedência somente passou a ser exigido após 1º de abril de 2009, nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007; b.2) Impossibilidade de equiparação entre o transportador e o agente de cargas Conclui solicitando a reforma da decisão de primeiro grau e o consequente afastamento da multa impugnada. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Detalhando a legislação que fundamentou o lançamento ora em discussão, a autoridade fiscal destacou em seu relatório o prazo previsto para informação da desconsolidação da carga transportada até 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, conforme Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Descumprido o prazo previsto na informação da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) nº 130.805.234.917.291, foi aplicada a penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) Por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Ocorre que, como primeiro argumento em sua defesa, a recorrente alega a identidade das autuações dos processos 10711.722957/2011-17, 10711.722963/2011-66, 10711.722965/2011-55, 10711.722967/2011-44, 10711.722968/2011-99, 10711.722969/2011- 33, 10711.723042/2011-11 e 10711.723043/2011-65, existindo uma múltipla autuação pelo mesmo fato, sendo contrária a uma interpretação da legislação mais favorável ao contribuinte e contra jurisprudência administrativa e judicial existente. Dos processos citados pela recorrente, foram distribuídos a este Conselheiro- Relator os identificados pela numeração 10711.723043/2011-65 e 10711.723042/2011-11. Todos os demais já foram julgados por este Conselho Administrativo. Nos demais processos, quando o tema foi enfrentado pelo CARF, acordou-se que a identidade das autuações dos processos deveria ser provada pela recorrente, que a alegou. Dessa forma, em vários processos foi rechaçada a identidade das autuações por falta de prova, como no Acórdão paradigma abaixo: “Acórdão nº 3302-003.395 Sessão de 29 de setembro de 2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF n° 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 [...] Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, fato é que não houve comprovação da existência de duplicidade de cobrança por parte da fiscalização, tampouco argumentos capazes de infirmar o lançamento fiscal ou contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que afirmou " que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos". Apesar de concordar com os precedentes deste Conselho Administrativo 1 , no presente processo, entendo que fica parcialmente superada a necessidade de produção de prova por parte do contribuinte, visto que dois dos processos alegados estão distribuídos para esse Conselheiro que, pautado no Princípio da Verdade Material, que rege a Administração Pública, não deve desconsiderar informações que lhe são disponíveis em simples consultas aos autos processuais, diferente da situação enfrentada no Acórdão Paradigma acima, quando apenas um dos autos processuais era de acesso ao Conselheiro-Relator. Desta feita, consultando os processos citados pela recorrente, o que repita-se, só foi possível em virtude da distribuição dos processos em conjunto, elaborou-se a seguinte planilha-resumo: Tabela 1 – Dados Processos: Da planilha acima e dos demais documentos juntados aos autos, especificamente da fl. 16, verifica-se que a Escala nº 08000315228, realizada pela embarcação MSC LOS ANGELES, teve a sua atracação realizada às 8 horas e 3 minutos do dia 26/12/2008 no Porto do Rio de Janeiro. Relacionado à Escala, conforme fl. 18, consta o Manifesto nº 1308502428759 e, a ele associados o Conhecimento de Carga Genérico (MHBL) nº 130.805.234.390.420 (fl.25) e o Conhecimento Agregado (HBL) nº 130.805.234.917.291 (fl. 28), objeto do presente processo. Portanto, a penalidade foi aplicada em relação a cada Conhecimento Filhote (HBL) informado na desconsolidação da carga importada, de responsabilidade do agente de carga, CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL, devidamente identificada na documentação autuada. Em que pese a aplicação da penalidade referente a cada HBL, a recorrente defende que houve a múltipla punição pelo mesmo fato, apoiando-se no entendimento da Receita Federal aplicado aos casos de exportação. Segundo a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 – Cosit, de 14/2/2008, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma Declaração de Exportação e o que deixou de informar os dados de embarque de todas as declarações de exportação, cometeram a mesma infração: 1 Acórdão nº 3201-002.523 (paradigma) e Acórdão nº 3302-003.395 (paradgima) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 “16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulado. Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que: [...] c) Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados.” O colegiado de primeira instância, de outro lado, destacou que o entendimento acima exposto não é aplicado ao caso sob exame, conforme transcrição abaixo: “Todavia, esse entendimento nào é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso. de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI conforme se passa a demonstrar. Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos 1 , a vinculação do manifesto à escala 2 , a desconsolidação da carga 3 , a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo 4 ou baldeação 5 . Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando-se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais.” Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 (grifou-se) Em que pese a discussão relativa a uma Solução de Consulta de 2008, voltada para a exportação, a Receita Federal, posteriormente, em 2016, cuidou de solucionar outra Consulta Interna, desta vez específica para a importação de mercadorias. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, foi clara ao destacar que a multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Para melhor entendimento, faz-se necessário uma análise do contexto da Consulta realizada: A Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), pretendendo a uniformização da aplicação da penalidade pelo atraso na prestação das informações, faz as seguintes considerações: “SCI Cosit nº 2/2016: Outra situação que a presente Consulta objetiva interpretar, e que até o presente momento é entendido de diferentes formas pelas unidades da RFB, é a forma de se aplicar a penalidade. Atualmente, alguns autos de infração são lavrados com o valor de R$5.000,00 para cada inclusão de informação fora do prazo, seja ela um CE, uma vinculação de manifesto a escala ou até mesmo uma NCM em um determinado CE já informado. Outras unidades interpretam que a multa de R$5.000,00 é cabível por solicitação feita, tendo ela apenas uma nova informação ou várias. No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, alíneas "e" e "f, estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. Combinado a isso, a IN RFB n° 800, de 2007, lista e detalha todas as informações a serem prestadas à RFB pelos intervenientes, sejam elas referentes ao veiculo, à sua operação ou à carga que transporta. Sendo assim, concluiu-se que a multa é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou o prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, e que a IN também define, explicitamente quais são as informações exigíveis dos intervenientes que. caso não prestadas, ensejariam a aplicação da sanção. A solução proposta pela consulente encontra-se transcrita a seguir: No entendimento dessa Coordenação, deverá ser aplicada a penalidade de multa por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo estabelecidos, tomando por conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos aqueles constantes da IN RFB n° 800, de 2007. Isso, pois, a citada Instrução Normativa lista e detalha todas aquelas informações que deverão ser prestadas à RFB por parte dos intervenientes, independentemente delas se Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 referirem aos veículos envolvidos na operação, à própria operação em si ou à carga transportada.” (destacou-se) A Cosit, em suas conclusões, acaba por corroborar o entendimento da Coana, destacando que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, elencou expressamente quais são as informações que devem ser prestadas por cada interveniente, seja ela relativa ao veículo, à carga ou às operações executadas. Quanto às informações relativas às cargas, objeto deste processo, a IN destacou, entre outras a informação relativa à desconsolidação, que consiste na identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I – a informação do manifesto eletrônico; II – a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV – a informação da desconsolidação; V – a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e VI – a transferência de CE entre manifestos. [...] Da informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I – a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II – a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Da interpretação conjunta da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e da IN RFB nº 800/2007, identificando a abrangência de cada informação a ser prestada, percebe-se que a obrigação do agente de carga é a “informação da desconsolidação”, independente da quantidade de conhecimentos filhotes a serem informados. Se o agente insere no Siscomex um ou mais conhecimentos filhotes a destempo, deixou de informar a desconsolidação tempestivamente. Cabe observar que a Instrução Normativa, ao descrever a informação da desconsolidação, destaca a “inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados”, portanto, o que define a aplicação da multa é a “não informação de todos”, assim, independente da quantidade de conhecimentos agregados não informados no prazo, a multa deverá ser aplicada uma única vez. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 Vale aqui ressaltar a concordância deste Conselheiro com parte da decisão de primeira instância que afirma o descabimento da aplicação da SCI Cosit nº 8/2008. De fato, cada situação deve ser vista de acordo com suas particularidades, não sendo um entendimento aplicado à exportação automaticamente válido para as importações, especialmente diante das diferenças práticas e legais impostas. Prova disso, não há que ser aqui aplicado o entendimento de uma multa “por viagem”, mas sim, uma multa “por desconsolidação” não informada, conforme já explicado anteriormente. Também é precisa a decisão do colegiado a quo ao concluir que cada uma das informações previstas na IN RFB nº 800/2007 são independentes e ensejam a aplicação de multa, independente de serem vinculadas a uma mesma viagem ou escala. Entretanto, o que se tem no caso em tela é o descumprimento da uma única obrigação, a de prestar a informação da desconsolidação, portanto, uma conduta punível, uma multa aplicável. Em consulta aos processos da Tabela 1, verifica-se que o presente Auto de Infração trata da mesma obrigação de informar a desconsolidação relativa ao Conhecimento Genérico nº 130.805.234.390.420, também objeto do Processo nº 10711.723042/2011-11, quando, nos termos do art. 10, c/c art.17 e incisos da IN RFB nº 800/2007, deveriam ser incluídos todos os conhecimentos agregados. Sendo a inclusão de todos os conhecimentos agregados a informação a ser prestada pelo agente de cargas, percebe-se uma dupla penalização sobre o mesmo fato gerador, devendo ser cancelado o presente lançamento, visto que o Auto de Infração objeto do Processo nº 10711.723042/2011-11 refere-se a informação prestada às 10:42:28 do dia 26/12/2008, anterior à informação deste processo. Apesar de desnecessário prosseguir na análise dos argumentos levanteos pela recorrente, visto o cancelamento da autuação, aprecia-se a ilegitimidade da cobrança suscitada. A recorrente explica que, nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, com alteração dada pela IN RFB nº 899/2008, os prazos de antecedência para prestação de informações sobre a carga transportada em embarcação proveniente de outro país somente passaram a ser exigidos após 1º de abril de 2009. Dessa forma, o texto normativo demonstra que o legislador decidiu estabelecer um período para que as empresas se adaptassem aos novos prazos que passariam a ser exigidos, com uma única exceção prevista no parágrafo único do art. 50, que previa a prestação de informações tão somente pela figura do transportador. Para melhor visualização do alegado, expõe-se o teor do artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigados a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: [...] Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nesse sentido, a recorrente traz aos autos a definição da palavra “transportador” e “agente de cargas” do Dicionário Aurélio, destacando a impossibilidade de equiparação entre os termos, fundamentando seu posicionamento no art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998 2 . Destaca que o entendimento do colegiado de primeira instância, pela equiparação entre transportador e agente de cargas, nos termos do art. 2º, §1º, IV, da IN RFB nº 800/2007, não merece prosperar, visto que a interpretação de normas não pode ser aplicada às exceções, sendo ilógico interpretá-la de maneira extensiva, especialmente por ser o art. 50 da IN RFB nº 800/2007 uma regra transitória, efêmera. Conclui, portanto, que aplicação de multa à recorrente, agente de cargas, viola o princípio da legalidade e ao previsto no art. 110 do CTN 3 . Não merece razão o recurso. A ilegitimidade da aplicação da multa por atraso na prestação de informações em face dos diversos intervenientes do comércio exterior há muito é discutida neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Colegiado tem se mostrado pacífico pela possibilidade de aplicação da multa ao agente de cargas e demais intervenientes pela intempestividade na prestação de informações de sua responsabilidade. Não poderia ser diferente. A IN RFB nº 800/2007 foi clara ao estabelecer que, para os fins da Instrução Normativa, o termo “transportador”, citado em diversos artigos, se classificaria em empresa de navegação, consolidador, desconsolidador e agente de carga, conforme abaixo se expõe: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; 2 "Lei Complementar nº 95/1998: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre o assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;" 3 Código Tributário Nacional Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” (grifou-se) A legislação é clara ao prever a classificação do agente de carga como transportador para os fins da Instrução Normativa. Mais ainda. Não bastando a classificação do agente de carga como transportador, a própria Instrução Normativa cuidou de prever a obrigação específica imposta ao agente de carga quanto às informações relativas à desconsolidação da carga, conforme art. 18 da citada IN: “Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” Não há dúvidas de que a obrigação de prestar as informações relativas à desconsolidação da carga lhe é imposta. O próprio Decreto-Lei nº 37/66 foi específico ao destacar a possibilidade de aplicação da multa por atraso na prestação de informações diretamente ao agente de cargas. Também não deve prosperar a alegação de violação ao art. 110 do CTN, afinal, a Instrução Normativa em momento algum pretendeu alterar o conceito dos termos “transportador” e “agente de cargas”, longe disso. A norma apenas equipara os intervenientes para fins do cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem prejuízo do conceito técnico ou mesmo comum que os termos representam. É nesse sentido que se mostra improcedente a alegação relativa ao parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O dispositivo é simples e direto ao prever que os prazos previstos na IN somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, com exceção dos incisos I e II do parágrafo único. Da leitura no inciso II, depreende-se que, em que pese os prazos previstos no art. 22 não serem aplicados a período anterior a 1º de abril de 2009, não se exime a obrigação de prestar informações relativas às cargas transportadas, porém em prazo diverso, mais brando. Até 31 de março de 2009, as informações relativas às cargas poderiam ser realizadas a qualquer momento “antes da atracação ou desatracação da embarcação”, e não 48 horas antes, como previsto no art. 22. O entendimento aqui adotado não é novidade no CARF. Pelo contrário, o tema foi alvo de diversos julgamentos no âmbito deste Conselho e possui ampla jurisprudência no mesmo sentido ora exposto. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.579 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723043/2011-65 Como exemplo, traz-se aos autos trecho da ementa do Acórdão nº 3003.000-777, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.777 Sessão de 11 de dezembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 [...] AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado seu parágrafo único. Dessa forma, quanto à ilegitimidade passiva, devem ser rejeitados os argumentos do recurso. Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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8453381 #
Numero do processo: 36070.000185/2001-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE DADOS NA GFIP. Constitui infração deixar de informar na GFIP dados relacionados aos fatos geradores de contribuição.
Numero da decisão: 2402-008.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE DADOS NA GFIP. Constitui infração deixar de informar na GFIP dados relacionados aos fatos geradores de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 07 0. 00 01 85 /2 00 1- 65 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36070.000185/2001-65 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 1/1/1999 a 30/11/2000. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Decisão nº 09.401.410148/2001 - proferida pela Seção de Análise de Defesas e Recursos da Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís (MA) - transcritos a seguir (processo digital, fls. 39 a 41): DA AUTUAÇÃO Trata- se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212, de 24/07/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99, e alterações posteriores, pela apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações 6 Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no Auto de Infração de fls. inicial. 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02), a empresa deixou de registrar no campo 31 da referida Guia, remunerações pagas a segurados empregados nas competências de 01/99 a 08/2000 e 11/2000. DA IMPUGNAÇÃO 3. Fora do prazo regulamentar, a autuada contestou a autuação através do instrumento de fls. 14/15, alegando, em síntese, que: 3.1. a infração se deu única e exclusivamente diante de total ignorância do Clube sobre os detalhes específicos e filigranas existentes no preenchimento das guias em questão, não tendo pretendido causar qualquer tipo de prejuízo na arrecadação da Previdência Social, tanto que após tomar conhecimento do fato passou a corrigir todos os repasses de valores e informações, tanto referente ao FGTS quanto à Previdência Social; 3.2. além disto, o valor cobrado é por demais majorado, pelo que requer sua redução, caso prossiga o apenamento em alguns dos pontos insertos no auto. 4. Com tais argumentos, requer seja o ato reconsiderado, para que seja cancelada a multa que lhe foi impingida, diante da manifestação expressa de que não infringiu os dispositivos expostos no auto citado. 4.1. não entendendo o INSS dessa maneira, requer, sucessivamente, seja atingida pelos benefícios previstos nas normas previdenciárias, no sentido de que a multa em questão seja diminuída em 50% (cinqüenta por cento), além de haver parcelamento do débito. Julgamento de Primeira Instância A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís (MA) julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na Decisão recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 39 a 41): DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE DADOS NA GFIP. Constitui infração deixar de informar na GFIP dados relacionados aos fatos geradores de contribuição. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36070.000185/2001-65 AUTUAÇÃO PROCEDENTE (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, trazendo os exatos argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 54 a 56). Diligência Fiscal A Seção de Análise de Defesas e Recursos, em 20/08/2003, decidiu baixar o presente processo em diligência, nos termos vistos nos excertos abaixo transcritos (processo digital, fls. 438 e 439): 1. Considerando o recurso interposto pelo Clube em epígrafe (fls. 50/53), requerendo relevação e, subsidiariamente atenuação da multa aplicada, vez que, segundo a empresa, corrigiu a falta motivo da autuação, juntado aos autos as GEIP's (fls: 76/409) corrigidas, informando, entretanto que as mesmas foram entregues em rede bancária anteriormente a decisão da autoridade competente de 1.a instancia; [...] 4. Considerando que as GFIP'S das competências 01/1999 a 08/2000 e 11/2000 realmente constam no banco de dados do CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 412/436), entretanto, não foi juntado aos autos o Relatório de Fatos Geradores, para fins de verificação se realmente as GFIP's apresentadas pela empresa estão aptas a corrigir a falta motivo da autuação; [...] Tendo em vista as considerações acima tecidas, propomos, S.M.J., pedido de diligência fiscal, sob o amparo normativo do item 7.7.2, alit-lea b das Normas de Formação e Tramitação de Processo Administrativo de Débito, OS/INSS/DAF N.° 120/94 e OS/INSS/DAF N. 130/95, com remessa dos autos ao Auditor Fiscal Autuante, a fim de que este examine se as GFIP's (fls. 76/409) juntadas ao recurso da empresa (fls. 50/53) são aptas a corrigir a falta motivo da autuação. A Seção de Fiscalização, em 12/09/2002, assim se manifestou quanto ao resultado da diligência por ela procedida (processo digital, fl. 441): Em atenção ao que nos foi solicitado, informamos que as GFIP's ora apresentadas corrigem as faltas que motivou a autuação, com uma ressalva, no tocante à competência 01/2000, o valor correto da contribuição do segurado com base na folha de pagamento é R$ 467,39, e não R$ 6.054,93, (fls 05) valor da Remuneração equivocadamente atribuída como contribuição de segurado, estando, portanto, a falta sanada inclusive para esta competência. Despacho Decisório de Retificação Especial A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís (MA) expediu o Despacho Decisório de Retificação Especial – DDRE nº 09.401.4/013/2003 – cuja ementa e conclusão transcrevemos (processo digital, fls. 450 a 454): Ementa: ASSUNTO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA. Cabe retificação, mediante Despacho Decisório, do valor da multa aplicada a maior. Conclusão: Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36070.000185/2001-65 11. Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, e no uso das atribuições que me confere o artigo 75, capitulo IV, seção IX do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria /MPAS/GM n°. 3.464 de 27/09/2001; DECIDO a) Retificar o auto de infração referenciado, nas competências julho/99 e janeiro/2000, conforme tabela acima; b) Recorrer ex-officio desta decisão ao Chefe do Serviço da Receita Previdenciária, nos termos do artigo 366, inciso I do RGPS (Dec. 3.048/99); c) Determinar a intimação da empresa para pagamento do débito remanescente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua ciência, remetendo-lhe cópia deste DD e restabelecendo-lhe o direito de interpor recurso voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no mesmo prazo, ressaltando que se efetuar o pagamento da multa no prazo estipulado para interposição de recurso, o valor da mesma será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento). Em 12/12/2003, a Recorrente teve ciência do referido Despacho Decisório de Retificação Especial – DDRE nº 09.401.4/013/2003 – não aditando o recurso no prazo reaberto (processo digital, fl. 458 a 460). Assim sendo, em 13/8/2004, a Seção de Análise de Defesas e Recursos da Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís (MA), assim exarou manifestação (processo digital, fl. 468) 1. Em atenção ao solicitado, procedemos análise e elaboramos a correspondente Reforma de Decisão-Notificação de atenuação em 50% (cinqüenta por cento) da multa aplicada. 2. Ressaltamos, ainda, que caso a empresa autuada não opte pelo pagamento com redução de 25% (vinte e cinco por cento), bem corno não apresente novo recurso ou adite o já apresentado, a Agência BOM MENINO deve devolver os autos do processo em questão para esta Seção, para fins de encaminhamento do recurso já apresentado As fls. 50/53 ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. 3. A consideração da Chefe da Seção de Análise de Defesas e Recursos. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 7/12/2001 (processo digital, fl. 46), e a peça recursal foi interposta em 26/12/2001 (processo digital, fls. 51 e 52), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36070.000185/2001-65 [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 6. Prescreve o citado art. 32, IV, da Lei 8.212/91, que a empresa é obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do mesmo. 6.1. o documento a que o referido dispositivo legal se refere é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, instituída pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997/ regulamentada pelo Decreto n° 2.803, de 20/10/98. 6.2. A apresentação do referido documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária, sujeitará o infrator à pena administrativa prevista no § 5º, do mesmo art. 32. 6.3. A fiscalização, ao verificar o descumprimento da legislação em causa, corretamente procedeu a lavratura do Auto de Infração, aplicando à infratora a multa correspondente, calculada da forma descrita no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e no Demonstrativo a ele anexo, que integram o Auto de Infração. 7. As razões expostas pela impugnante não ensejam acolhida, consoante a seguir se demonstra: 7.1. a multa já foi a aplicada no valor mínimo previsto no citado art. 32, § 50, da Lei 8.212/91, e a autuada só teria direito à redução prevista no art. 293 § 2°, do Regulamento da Previdência Social, se tivesse recolhido, dentro do prazo de 15 dias que lhe foi concedido para defesa, desta desistindo, 50% do valor cobrado, o que não foi o caso. 8. Quanto ao parcelamento, deve a empresa procurar a Agência da Previdência Social de sua jurisdição para formalizar o pedido. Por oportuno, convém ressaltar Por oportuno, há de se considerar o decidido no o Despacho Decisório de Retificação Especial – DDRE nº 09.401.4/013/2003, expedido pela Seção de Análise de Defesas e Recursos da Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís (MA). Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36070.000185/2001-65 Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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