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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8202535 #
Numero do processo: 10880.914618/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.565
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-002.563, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 61 8/ 20 14 -5 8 Fl. 1934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914618/2014-58 O objeto do recurso decorre de processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, combinado com Declaração de Compensação (PER/Dcomp), referente à contribuições sociais não cumulativas – mercado externo. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância administrativa fiscal julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob os seguintes fundamentos, extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972). b) A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (Lei nº 10.637/2002, arts. 2º e 3º, inciso II). c) A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração da contribuição não cumulativa, enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. d) O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. (art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). e) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.367/2002, e art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003) Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-002.563, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 1935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914618/2014-58 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com testes e controle de qualidade, materiais de limpeza e fretes, por exemplo. Em geral, no setor alimentício, os testes e controle de qualidade são considerados relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos, que são perecíveis. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. O contribuinte juntou aos autos algumas das planilhas que foram solicitadas pelas fiscalização e também juntou Laudo Técnico em fls. 1817, o que justifica a busca da verdade material, uma vez que desde o início do processo o contribuinte obteve êxito em comprovar parte de seus créditos. Fl. 1936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914618/2014-58 Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1937DF CARF MF Documento nato-digital

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8197522 #
Numero do processo: 10380.913039/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado considerando a possibilidade de uso do saldo negativo do mesmo ano para compensação de estimativa mensal desde que tal montante não faça parte o saldo negativo pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ-COGERH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado considerando a possibilidade de uso do saldo negativo do mesmo ano para compensação de estimativa mensal desde que tal montante não faça parte o saldo negativo pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 30 39 /2 00 9- 61 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913039/2009-61 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 0827.414, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, fl.16, que homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp 17454.65031.260808.1.7.024498 (fls.2/11), não homologando a compensação declarada na Dcomp 31990.02999.150908.1.3.028301 (fls. 12/15). Neste relatório, será seguida a ordem cronológica dos fatos para melhor entendimento. Em 26/08/2008 o contribuinte transmitiu a Dcomp 17454.65031.260808.1.7.024498 (fls 2/11), com os seguintes dados: Em 15/09/2008 o contribuinte transmitiu a Dcomp nº 31990.02999.150908.1.3.028301 (fls.12/15), com os seguintes dados: Em 07/10/2009 a SRF emitiu Despacho Decisório (fl.16), nos seguintes termos: Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913039/2009-61 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que o soma das parcelas de composição do credito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 201.974,14 • Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 383.225,32 IRPJ devido: R$ 181.251,18 (...) Valor do saldo negativo disponível: R.$ 20.722,96 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 17454.65031.260808.1.7.024498. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 31990.02999.150908.1.3.028301. Em 23/10/2009 o contribuinte tomou ciência (fl.20) do despacho decisório. Em 23/11/2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 21/23. Considerando que o crédito constante do Per/Dcomp 17454.65031.260808.1.7.024498 (fls. 2/11) referia-se a Saldo Negativo IRPJ, o contribuinte buscou explicar e justificar a composição do crédito da seguinte forma: 1) Quitou, através da Per/Dcomp n.° 30785.19401.150908.1.3.031707, retificada pela Per/Dcomp n.° 25958.85167.211109.1.7.035171, da Per/Dcomp n.°11570.79196.150908.1.3.045174 e da PerDcomp n.°31990.02999.150908.1.3.028301, os débitos referente a IRPJ – PJ optante pelo lucro real/estimativa código da receita 5993. 2) Sofreu, durante o ano de 2005, retenções de imposto de renda na fonte referente aplicações financeiras que montaram o valor de R$ 348.940,86 . 3) Apurou, ao final de 2005, imposto de renda mais o adicional no valor de R$ 181.251,18 , o qual, deduzindo do valor total recolhido referente imposto de renda mensal (março e abril de 2005) mais o valor do imposto de renda retido na fonte, restou o valor do saldo negativo de R$ 201.974,14. Conclui confirmando a existência do crédito que foi solicitado no pedido de compensação, no valor original de R$ 201.974,14, e solicita que a manifestação de inconformidade seja acolhida. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913039/2009-61 Em sessão de 25/03/2011, a 3ª turma da DRJ Fortaleza decidiu converter o julgamento da manifestação de inconformidade em diligência (fls. 76/78), nos seguintes termos: 1) A impugnante argumenta em sua defesa que, no período de 2005, sofreu retenções de na fonte referentes a aplicações financeiras no total de R$ 348.940,86. O valor da apuração final de 2005 do imposto de renda mais adicional montou a R$ 181.251,18, o qual, deduzido do valor total recolhido referente ao imposto de renda mensal (março e abril de 2005) mais o valor do imposto de renda retido na fonte, chegará ao valor do saldo negativo de R$ 201.974,14. (...) 2) O IRRF relativo ao Interessado foi de R$ 252.194,88, conforme consulta aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, com referência ao ano calendário de 2005. Do pedido de diligência constaram as seguintes recomendações: 1) Que fosse confirmado o valor do Saldo Negativo argumentado pelo contribuinte. 2) Que fosse elaborado relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando-se quaisquer outras informações que forem de interesse para o deslinde da questão, devendo ser cientificado o Contribuinte sobre o inteiro teor da diligência realizada, e facultando-lhe o prazo de trinta dias para adotar novas razões de defesa. Em 13/06/2011 a Receita Federal emite ao contribuinte Termo de Intimação(fl.80), no qual citava, dentre outras, a Dcomp 17454.65031.260808.1.7.024498, nos seguintes termos: Na análise dos PER/DCOMP em epígrafe verificou-se a(s) seguinte(s) divergência(s) na(s) declaração(ões) enviada(s) a RFB: O valor do IRRF Cód. Receita 3426, não foi totalmente encontrado na DIRF da Fonte Pagadora conforme abaixo: ANO-CALENDÁRIO 2005: 07.196.934/000190 (...) No Termo de Intimação, solicita-se ao contribuinte a apresentação de alguns demonstrativos, a exemplo: comprovantes demonstrando o rendimento bruto e a retenção de IR conforme informado na Ficha 50 e 54 da DIPJ correspondente, demonstrativo, em planilha eletrônica e impressa, informando como foi utilizado o saldo negativo de IRPJ dos anos- calendário 2004 e 2005, com as estimativas correspondentes aos anos-calendário 2005 e 2006, dentre outros. Em 07/10/2011, o Seort/DRF Fortaleza envia a DRJ Fortaleza, em atendimento ao pedido de diligência (fls.76/78), Informação Fiscal (fls.260/262), contendo as seguintes informações: Apesar de intimado o contribuinte não logrou apresentar cópia autenticada do Balanço ou Balancete de Suspensão referente ao ano- calendário de 2005. Conforme ANEXO (EXTRATO BANCO DE 2005), a pessoa jurídica apresentou comprovantes dos rendimentos brutos e do IRRF, totalizando a quantia de R$ 349.001,31, ficando, no entanto, prejudicada a análise da escrituração contábil, haja vista a não apresentação do item anterior. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913039/2009-61 Segundo o PER/DCOMP n° 02013.83311.060407.1.7.027552, o contribuinte compensou as estimativas dos PA's 03 e 04/2005, nos montantes de R$ 26.111,01 e R$ 8.173,40, respectivamente. No entanto este pedido eletrônico ainda se encontra em análise. Pelo exposto, neste momento, não se pode atestar a comprovação das estimativas dos períodos de apuração 03 e 04/2005; Pela falta de apresentação da escrituração contábil, também, considera- se como comprovada, a titulo de IRRF, somente a quantia de R$ 252.194,88, importância esta informada nos arquivos da RFB (fls. 71/74). Após estas considerações, a Ficha 12A da DIPJ/2006 toma a seguinte configuração. Em 25/10/2011 o contribuinte tomou ciência (fl. 263) da Informação Fiscal acima descrita. Em 25/11/2011 o contribuinte entra com recurso voluntário ao CARF (fl.268) repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade (fls.21/23), anexando, segundo informa (fl.271), cópia dos extratos dos IRRF referentes ao ano calendário 2005, bem como cópia da DIPJ no que se refere a formação do saldo negativo, DRE e cópia do Lalur/2005. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO. Os valores do IRPJ e da CSLL apurados por estimativa não se qualificam como crédito tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COM ESTIMATIVA DO MESMO ANO-CALENDÁRIO. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913039/2009-61 É inadmissível a utilização do saldo negativo apurado no final do período para compensar débitos de estimativa do mesmo ano-calendário Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega: É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Extrai-se do despacho decisório que o motivo da negativa do pedido de compensação deu-se em razão de suposta insuficiência do saldo negativo: Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913039/2009-61 De outro lado, a r. DRJ entendeu que se considera inadmissível a utilização do saldo negativo apurado no final do período para compensar débitos de estimativa do mesmo ano- calendário, conforme abaixo: Ressalte-se que se tornou secundária, no presente voto, a análise da existência de Saldo Negativo/IRPJ, conforme demonstrado pelo Seort/DRF For (fls. 260/262 ), uma vez que considera-se inadmissível a utilização do saldo negativo apurado no final do período para compensar débitos de estimativa do mesmo ano-calendário. Por tal motivo não foi feita, no presente voto, a análise do valor do crédito pleiteado pelo contribuinte. Ocorre que a estimativa que está sendo compensada não veio a integrar o saldo negativo que é o crédito objeto da compensação, de modo que não há risco de que tal montante seja considerado duas vezes. Cumpre destacar ainda que o valor do principal da estimativa não seria devido pela Recorrente caso ela não efetuasse a presente compensação, dado que as autoridades fiscais poderiam, no máximo, aplicar multa isolada em decorrência do não pagamento de estimativa, mas jamais cobrar o valor do principal da estimativa, visto que a Recorrente teve saldo negativo ao final do ano-calendário. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.702 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913039/2009-61 Diante de tal cenário, VOTO por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.902080/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A falta de liquidez e certeza do crédito impede a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1002-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A falta de liquidez e certeza do crédito impede a homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação consubstanciada no PER/DCOMP nº 31301.23033.290605.1.3.04-5734, transmitido em 29/06/2005, no qual o contribuinte pretende a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, código de receita 2362, referente ao mês 12/200, no valor de R$ 32.815,44. Informa na ficha referente ao demonstrativo do crédito um DARF recolhido no montante de R$ 72.341,27 (fls. 4 do e-processo). Já na DCTF referente ao período de apuração dezembro de 2004 (fls. 21/22 do e-processo) é possível identificar que débito de estimativa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 20 80 /2 00 9- 11 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.148 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902080/2009-11 IRPJ, código de receita 2362, no montante de R$ 126.886,50 foi quitado mediante o recolhimento de três DARF’s nos valores de R$ 25.731,88, R$ 28.723,35 e R$ 72.431,27. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 825111494 a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em São Bernardo do Campo não homologou a compensação sob a justificativa de que o crédito informado pelo contribuinte já se encontrava alocado em um débito. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu-se alegando ter cometido um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, ao indicar a natureza do crédito como sendo de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, referente ao mês 12/2004, quando na verdade deveria ter registrado saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004. Em sessão de 26/12/2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 67 do e-processo): DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, conclui-se o seguinte (fls. 68 do e-processo): A contribuinte pretende obter homologação da compensação formulada, alegando erro material ao informar o tipo do crédito no PER/Dcomp. Diz que o crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 e não de pagamento a maior de estimativa mensal. A manifestação de inconformidade revela, em verdade, a pretensão do contribuinte de substituir os créditos inexistentes utilizados no PER/DComp em questão por outro de natureza distinta. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual reitera a alegação de erro formal no preenchimento da declaração, a qual deveria apresentar crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ com origem em valores supostamente decorrente de IRRF sobre aplicações financeiras. Não apresentou elementos de prova adicionais. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.148 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902080/2009-11 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 04/07/2013 (fls. 155 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 01/08/2013 (fls. 156 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito As discussões a respeito do tema em questão são de certa forma recorrentes no âmbito do CARF. São diversos os casos julgados anualmente com base na alegação comum de erro no preenchimento do PER/DCOMP, nos mais das vezes exatamente por confusões causadas entre os conceitos de estimativa mensal e saldo negativo. Este próprio Conselheiro possui diversos julgados autorizando a conversão da natureza do crédito de estimativa mensal para saldo negativo, determinado, dessa forma, o retorno dos autos para que a Unidade de Origem analise efetivamente o crédito tributário. Veja-se a título de exemplo a ementa abaixo: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí. (Processo nº 10120.912612/2009-81. Acórdão nº 1002- 000.809. Sessão de 10/09/2019) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.148 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902080/2009-11 Sucede que o presente caso guarda uma particularidade que o distingue dos demais até então analisados. Primeiro porque o contribuinte menciona um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ de R$ 32.815,44, mas relaciona na ficha descritiva da PER/DCOMP um DARF no montante de R$ 72.431,27, o qual não guarda qualquer relação com o pretenso saldo negativo de IRPJ, o qual seria composto tal como mencionado no recurso voluntário por retenções na fonte sobre aplicações financeiras. Consta inclusive dos documentos apresentados junto com a manifestação de inconformidade (fls 28 do e-processo) uma tabela com os supostos valores de retenção: Causa espécie, todavia, o fato de não consta dos autos uma única cópia sequer da DIPJ do contribuinte para o período, o que torna inviável até mesmo saber se o contribuinte informou eventual saldo negativo no período. Quer dizer, o contribuinte informa a respeito do erro no preenchimento do PER/DCOMP, mas sequer apresenta elementos aptos a suportar as suas alegações. O contribuinte ainda tenta explicar o equívoco cometido, mas os seus argumentos não parecem fazer muito sentido, como se observa a seguir (fls. 77 do e-processo): Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.148 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902080/2009-11 O próprio contribuinte já havia admitido o erro ao informar como origem do seu crédito o pagamento indevido de estimativa. Quer dizer, o DARF no valor de R$ 72.431,27 teria sido informado equivocadamente na ficha referente ao demonstrativo do crédito, na qual deveria constar o saldo negativo do período. Sucede que nesse mesmo trecho do seu recurso voluntário volta informar que o DARF teria sido pago a maior, como se ele tivesse dado origem ao pretenso crédito tributário. Logo em seguida o contribuinte parece voltar atrás e adverte que o crédito seria realmente decorrente de retenções sobre aplicações financeiras no valor de R$ 32.815,44. Percebe-se, portanto, que nem mesmo as explicações e os argumentos do contribuinte são de fácil compreensão. Em que pese a menção quanto ao erro no preenchimento do PER/DCOMP, o qual, mais uma vez ressaltamos, tem-se verificado ser bastante comum na prática, o contribuinte não apresenta nos autos elementos probatórios mínimos – nem mesmo indícios – que conduzam a essa constatação. Por tal razão, muito embora se reconheça a jurisprudência do CARF a qual admite a conversão da natureza do crédito tributário, em razão de erros formais no preenchimento do PER/DCOMP, jurisprudência essa, inclusive, seguida por este Relator, é preciso asseverar que ela não se aplica ao presente caso concreto, tendo em vista a absoluta ausência de indícios que conduzam ao referido erro. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que determina em seu artigo 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Diante de todo o aduzido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.148 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.902080/2009-11 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000114/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/.2007 a 31/1.2/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO As despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, Assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza não geram créditos passíveis de dedução da contribuição mensal devida, bem como as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULAT1VIDADE, BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins com incidência não-cumulativa é a receita bruta decorrente da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não sendo aplicável, no caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE-346,084) que declarou a inconstitucionalidade do § do art. 3 0, da Lei n" 9..718, de 1998. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos parcialmente os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez, nos termos do voto do Relator vencido. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/.2007 a 31/1.2/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO As despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médicaiodontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza não geram créditos passíveis de dedução da contribuição mensal devida, bem como as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria.. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULAT1VIDADE, BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofms com incidência não-cumulativa é a receita bruta decorrente da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não sendo aplicável, no caso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE-346,084) que declarou a inconstitucionalidade do § do art. 3 0, da Lei n" 9..718, de 1998. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos parcialmente os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez, nos termos do voto do Relator vencido. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Rod igo da çi .tôss(---as1P-(6-s-i-dente. José Adão Vitnió dié Morais – Redator . Designado EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello Relatório Cuida-se de recurso em face do Acórdão 06-22.698 da 3" Turma da DRI/CIA, que deferiu apenas em parte o ressarcimento de créditos de insumos decorrentes da Cotins não-cumulativa, com fundamento na Lei n° 10,833/2003, do período de apuração de 01/10/2007 a 31/12/2007 (4 0 trimestre/2007), sintetizado na seguinte ementa: "ASSUNTO.. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração- 01/10/2007 a 31/12/2007 BASE DE - CALCULO. CRÉDITOS INSUMOS. No cálculo da CUPINS, o sujeito passivo poderá das on r créditos calculados sobre valores correspondentes a ins unos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consià'dos, diretamente na produção ou . fiáricação de bens e na presta>tâ- de serviços. COFINS NÃO-CUMULATIVA, DESPESAS COM MÃO-DE- OBRA PESSOA FiSICA RESSARCIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da COFINS, as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por "'Orça da legislação. TRIBUTAÇÃO. RECEITAS AUFERIDAS A CUPINS incide sobre a totalidade das receitas agferidas pela pessoa , juridica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo—são apenas as listadas na legislação de regência. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS Não há incidência da COFINS sobre os mimes recuperados a titulo de tributo pago indevidamente. 2 Processo n" 16366.000114/2008-14 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-K689 Fl 482 INDENIZAçio DE SEGUROS. BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO Integra a receita bruta para efeito de cálculo da COFINS o valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente e do Circulante. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TA,X.A SELIC FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de .juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos relativos à COFINS, por falta de previsão legal. Solicitação Deferida em Parte." Cientificada em 08/09/2009 (AR fl. 459), a recorrente apresentou em 18/10/2009, o recurso de fls. 460/478, alegando, em síntese, que apesar da decisão recorrida ter reconhecido como indevida a inclusão na base de cálculo da Cofins, dos valores de créditos recuperados de ICMS, no mês de Dezembro/2007, com base na referente aos valores recolhidos indevidamente entre os meses de junho/2004 a junho/2005, com fundamento no Decreto n° 35.528/2004 do Estado do Rio de Janeiro, o qual, em 06/09/2007, foi declarado inconstitucional pela composição plenária do Supremo Tribunal Federal ADIN n"3. 389, todavia, a Recorrente demonstrou o dispêndio financeiro (gasto) com custos/insumos aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda de produtos, apurando, por consequência e nos termos da legislação vigente, os respectivos créditos da contribuição à COFIN S. Contesta a glosa dos créditos relativos aos custos/despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Diz que a controvérsia está relacionada à interpretação jurídica e contábil do conceito de custos e de insumos, defendendo que, no presente caso, está se tratando de insumos, que, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são consideras e contabilizados como custos de produção, bem como consumidos e/ou efetivamente utili ad s durante o processo industrial, Neste sentido, cita soluções de consulta proferidas no âmb • - - a.t., Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isto porque, insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc.) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviço.(1) Assim, insumo será ( i ) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou ( ) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Dessa feita, o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. 3 Sustenta que a própria legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto final acabado, também geram o direito ao crédito de COPINS, dentre os quais estão: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliado no Brasil, etc. "SOLUÇÃO DE CONSULTA N°16, DE27/05/2004 (DOU 14/06/2004) ASS1111,0: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA • P1S/Pasep não-cumulativo, Créditos. Os valores referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes efetivamente empregados e consumidos em veículo da própria empresa, na atividade de transporte de seus fracionários envolvidos diretamente na prestação dos serviços, para a execução de tais serviços oferecidos pela consulente,fse enquadram como Unirmos utilizados na prestação de serviços, e, portanto, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Cotins, a partir . de 1" de . fevereiro de 2004 e do PIS/Pasep, a partir de 01 de janeiro de 2003, Os valores referentes ao fOrnecimento de . fardamento, alimentação e vale- transporte aos fracionários envolvidos diretamente na prestação de serviços, durante e para a execução destes, quando sejam fornecidos pela própria consulente, ou ainda que tais bens e serviços- sejam prestados ou jOrnecidos por pessoa jurídica domiciliado no Pais, com ônus para aquela, se enquadram COMO 117311mos utilizados na prestação de serviços e podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins, a partir de 01 de fevereiro de 2004 e do PIS/Pasep, a partir de 01 de .janeiro de 2003, DISPOSITIVOS LEGAIS Lei no 10833, de 2003, arts. .30 e 16, parágrafo único, IN SRF no 247, de 2002, art. 66 e IN SRF no 358, de 2003, "(gritos nossos) Reclama os créditos referentes aos valores pagos a titulo de "Serviço Temporário", alegando que tais créditos foram reconhecidos de maneira expressa em seus processos anteriores, enquanto que, no presente processo, tal item não foi expressamente reconhecido e nem mesmo glosado pelo fisco. Se não existisse a pessoa jurídica intermediária, (o Sindicato), o trabalhador avulso não teria acesso e/ou não prestaria serviços diretamente à empresa contratante. Ademais, o simples fato de não haver vínculo empregaticio entre o trabalhador avulso e o Sindicato não impede a "contrafação" deste trabalhador pelo Sindicato para que preste serviço a terceiros, In casa, a ora Recorrente. Em relação à inclusão de outras receitas na base de cálculo da contrili 0) social à COFINS, é de se consignar que a Lei no 10,833/2003 ao instituir a incidência "Paó,—/ cumulativa da COEINS, definiu a base de cálculo daquela contribuição nos mesmos moldes constantes da Lei no 9.718/1998, ignorando, a decisão que declarou inconstitucional o §1° do artigo 3' da Lei n° 9.718/1998 pela Composição Plena do E. Supremo Tribunal Federal — STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 346:084. Refuta a glosa da exclusão e, conseqüentemente, a tributação dos valores lançados no "Grupo 81", pois incluem outras rubricas, como as indenizações de seguros, que não são tributadas pelos tributos federais em geral, a teor do que dispõe o art. 120 da legislação do Imposto de Renda; a definição de contrato de seguro está no art., 757 do NCC, in verbis. 4 Processo n" 16366 000114/2008-14 S3-C3T1 Acórálo o " 3301-00.689 El 483 "Art. 7.57 — Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Assim, pode-se dizer que o seguro é uma operação que se materializa com a realização de um contrato de natureza jurídica bilateral, tendo em vista que dele emanam responsabilidades, direitos e obrigações para ambas as partes contratantes. Reclama a atualização do valor do Pedido de Ressarcimento mediante a aplicação da taxa SEL1C a partir do protocolo do referido pedido, conforme art, .39, §4 0 da Lei n° 9..250/95 e jurisprudência dominante dos tribunais administrativos. É o relatório, Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O presente recurso trata de tema relativo ao conceito de insumo previsto Lei n"10, 8.33, de 29 de dezembro de 2003, com alterações posteriores, que instituiu o regime de incidência não-cumulativa da COFINS, O art. 3', inciso II e § 1° e art. 15, estabelecem a possibilidade de creditamento dos seguintes insumos: "Art. 3" Do valor apurado na .fortna do art. 2", a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a. II - bens e serviços, utilizados como inSUMO na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art 2"da Lei n",l 0. 485, de 3 de julho de 2002, devido pelo firbricante ou importador w concessionário, pela intermediação ou entrega dos vai classificados nas posições 87 03 e 87.04 da TIPI, (Red a pela Lei ri2 10,865, de 2004) §2" Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n°10.85.5, de 2004). I - de mão-de-obra paga a pessoa física, II - e (incluído pela Lei no 10,865, de 2004)- da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados COMO illSUMO em produtos ou serviços .sujeitos à 5 alíquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (Incluído pela Lei n"10. 865, de 2004) Ari 15 — Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei a" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto. (Redação dada pela Lei Jr 10.865, de 2004) II — nos incisos VI, VII e IX do caput e nos sç'§ I° e 1"a 2" do art. 3" desta Lei; " (Redação dada pela Lei if 11051, de 2004) Desta fbrma, dão direito à créditos os gastos efetuados com: a) bens adquiridos para revenda; b) bens e serviços utilizados corno insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produção de bens destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; c) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; d) valor das contrapr estações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optantes pelo Simples; e) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado...,; f) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades das empresas; e, e) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos 1 e II do art. 30 da Lei no 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor; g) vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Inciso X acrescentado pela Lei 11.898/2009). Desta forma, temos duas situações distintas a serem analisadas, enquanto a recorrente defende a possibilidade do creditamento de todos os bens e serviços utilizados uno 5rieinsumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destin 41 à venda, assim entendido tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para fabricaçc i si, bens ou prestação de serviços, e/ou aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver/ atingir o seu objetivo social. Por entender que o conceito de insumo não pode ser limitado ares bens e serviços utilizados diretamente nas atividades produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. De outro lado está a Fiscalização, para onde também caminhou o acórdão recorrido, no sentido de que, somente os insumos taxativamente enumerados pela lei são capazes de gerar crédito, "assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços".. g) 6 Pi ()cesso n" 163661)00114/2008-14 S3-C3TI Acórdão n." 3301-00,689 Fl. 484 Acredito que ambos os entendimentos estão certos até certo ponto, mas, equivocados no extremismo adotado, pois, nem todos os custos suportados pela empresa para a consecução de seus objetivos sociais são capazes de gerar crédito, e, por outro lado, as Leis IV 10..883, de 2003 e 10...637, de 2002, não são exaustivas na enumeração dos insumos com direito a crédito, tendo, tão somente enumerados alguns que dão direito ao crédito, como também taxativamente excluído outros Um outro ponto questionado no recurso, se refere à restrição dada ao conceito de insumo com direito à crédito, isto é, "os bens ou serviços aplicados Ou C011S11171idOS diretamente na produção ou .fabricação de bens e na prestação de serviços". Esse conceito é decorrente da adoção da regra aplicada ao crédito presumido de IPI previsto no RIP1/79 e Parecer CST n" 65, de 1979, o qual dispõe sobre os insumos que dão direito, quais sejam, as matérias-primas e produtos intermediários (que integram o novo produto), bem como aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, in verbis: " ( ..)Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n" 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79) "A ri. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64 arts. 2,5 a 30 e Decreto-lei n°3 466, art. 2", ah. 8"2. 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridas para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente' 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e "produtos intermediários" são empregados '.stricto sensu', a segunda usa tais expressõesen seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integr Ind CIO produto enz fabricação se consumam na operfiewz e industrialização. ) 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige- se uma série de considerações. ) ye111 Ind 7 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários tricto sensu', semelhança esta que reside no Jato de exercerem na operação de industrialização fitnção análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 102 - A expressão 'consumidos sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, ,foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do irmano sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo ( ) (Grifou-se)" Entretanto, não é possível estabelecer uma sistemática de não-cumulatividade similar.. àquela aplicável ao IPI e ao ICMS, até porque o pressuposto de fato é diferente, como reconhece Marco Aurélio Greco, in verbis "Embora a não-cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/C0FINS, a diferença de pressuposto de faio (Produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos Por esta razão, pretender aplicar na inteipretaçâo das normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é.. a)desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais, b)agredir a racionalidade da incidência de PIS/C0FINS, e c)contrarlar a coerência interna da exigência, : is esta se orma a partir do pressuposto de "receita" e não "produto... Além disso, a constatação de que o ponto de ,atti a constitucional é outro implica em o sentido das 11011120 S •t compõem o subordenamento do PIS/COFINS, ainda #1 eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no eim ro do 1PI, serem também difamantes. O significado não é algo que se agregue indissociavelmente à palavra — como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tii-Tri O significado é evocado no interlocutor e determinado pelo contexto em que utilizada a palavra No caso, o significado das palavras utilizadas nas leis examinadas é definido pelo respectivo pressuposto de fato constitucionalmente qualificado. A palavra utilizada num contexto cujo pressuposto de fato é a receita assume sentido e alcance diferente do que resulta do contexto em que o pressuposto de fato é o produto industrializado ou a circulação de mercadoria, "(Não- curnulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, p. 108-109) 8 Pi ()cesso n" 16366 00W 14/2008-14 S3-C3T1 Acórdão o " 3301-W689 El 485 O certo é que o regime não-cumulativo da base de cálculo das contribuições em exame é distinto do modelo de não-cumulatividade do IPI e do ICMS, pois, a função primordial da não-cumulatividade é evitar o "efeito cascata" da tributação, o que permite concluir, em relação ao PIS e a COFINS, a não-cumulatividade em questão deve ser vista corno uma forma de atenuar a incidência dos efeitos destes tributos sobre a receita ou o faturatuento No presente caso foram glosados créditos decorrentes das despesas despendidas com mão-de-obra pessoa física (trabalhador avulso), pagas por meio de sindicato da categoria, segundo a recorrente, se não existisse a pessoa jurídica intermediária, no caso, o Sindicato, o trabalhador avulso não teria acesso e/ou não prestaria serviços diretamente à empresa contratante. Entretanto, não vejo como prosperar a tese da recorrente, pois, de acordo com o art. 3", § 2 0, 1, da Lei n" 10.833, de 2003, não ensejam direito ao crédito da mão-de-obra paga a pessoas físicas, pouco importando, no caso, a contratação através do sindicato de trabalhadores avulsos, Com relação às glosas dos créditos relativos aos custos/despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, há que se verificar se tais custos foram necessários ao alcance do .faturamento da empresa, isto é, se de fato se trata de "bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produção de bens destinados à venda". Ora, pela simples descrição dos mesmos não há como dissociá-los dos insumos utilizados nos serviços e bens destinados à venda, porquanto a empresa "industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de calë, capuccino, etc), de sua industrialização ou comprados de terceiros", sendo necessárias ao alcance do faturamento da empresa. Desta forma, geram direito a créditos os custos/despesas com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conser a ío e limpeza, visto que tais custos foram necessários ao alcance do faturamento da empres , ist é, trata-se de "bens e serviços utilizados como insinuas na prestação de serviços e na • ção ou .fabricação de bens ou produção de bens destinados à venda", Até mesmo porque, tais itens, posteriormente foram explicitados i n" 11,898/2009, como sendo capazes de serem creditados pela pessoa jurídica. Em relação à base de cálculo da Cofins, de acordo com a sistemática da não- cumulatividade, da mesma forma não merece prosperar o recurso, pois, de acordo com o art. 1' da Lei 10,83.3, de 2003, a referida contribuição "tem como . fizto gerador o . faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica", não sendo aplicável, no caso, a decisão do E. STF (RE-346084) que declarou a inconstitucionalidade do §1" do art. 3" da Lei n" 9.718, de 1998. Todavia, a referida decisão do STF, citada no recurso, se refere à Lei n" 9,718/98, que trata do PIS/PASEP e Cofins, observado o critério da cumulatividade, com fundamento no art. 195, I, (antes das alterações da Emenda Constitucional n° 20/98), e Lei Complementar n" 70/91, cujas bases de cálculo era tão somente o faturamento.. Entretanto, não integra a receita bruta para efeito de cálculo do PIS/COFINS pela sistemática da não-cumulatividade, o valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente e do Circulante, porquanto nenhuma indenização pode ser considerada como receita ou faturamento, não se enquadrando nos termos do art. 1' da Lei n° 10,833, de 2003. Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidas, sob pena de enriquecimento sem causa.. Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não SOCOITE à contribuinte, senão vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO 1\12 202-16. 769 RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Recurso negado." No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N2 202-17841 ATUALIZA 0-0 MONETÁRIA JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal Recurso negado". Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recur a fim de reconhecer os créditos decorrentes dos custos/despesas com alimentação, cesta • 'sica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipament• d. proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiai expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, visto Orue tais custos foram necessários ao alcance do faturamento da empresa, isto é, trata-se de "bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produção de bens destinados à venda", bem como para ser excluída da base de cálculo da Cofins não-cumulativa, o valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente e do Circulante.. Antônio Lisboa Cardoso 10 Processo o" 16366 000114/2008-14 s3-c3T1 Acórdão o" 3301-00.689 F I 486 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator quanto ao direito de a recorrente se creditar da Cotins não-cumulativa sobre despesas não-operacionais, ou seja, com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, e, ainda, quanto à exclusão da base de cálculo dessa contribuição das receitas decorrentes de indenização de seguro.. A Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o regime com incidência não-cumulativa para a Cotins, assim dispõe, ia verbis: "Art, 1" A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o .faturamento mensal, assim entendido o total das receitas aigfèridas pela pessoa Jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contai'. § 1" Para qféito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2'A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput Art. 3" Do valor apurado na fbrina do ar! 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a' I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos aferidos: a) nos incisos III e IV do § 3" do art. 1" desta Lei; e b) no § I" do art. 2" desta Lei,- - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exc • o em relação ao pagamento de que trata o art. 2" da Lei n' 10 485, de 3 de julho de 2002, devido pelo .fabricante ou importa& -, concessionário, pela intermediação ou entrega dos - classificados nas posições 87 03 e 87.04 da TIPI; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a fOrma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pg os a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; /' 11 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das- Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e berifeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada confbrine o disposto nesta Lei IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos 1 e II, quando o ónus for suportado pelo vendedor X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou unifbrine fornecidos aos empregados Bar pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Incluído pela Lei n" 11.898, de 2009) ) Ora, conforme se verifica destes dispositivos legais, a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inexistindo, portanto, amparo legal para a exclusão de quaisquer receitas, inclusive, decorrentes de sinistro de seguros. Também, quanto aos descontos de créditos apurados sobre despesas, essa lei não contemplou as despesas não-operacionais com alimentação, cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, uniforme e vestuário, equipamento de proteção individual, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, Ao contrário do entendimento do Ilustre Relator, tais despesas geram créditos a serem deduzidos da contribuição devida somente a partir de janeiro de 2009 e exclusivamente para as essoas 'urídicas i ue ex florem as atividades de • resta ão de servi os de Hm, eza conservação e manutenção, o que não é o caso da recorrente, Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provii ao recurso voluntário. José 12

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8214042 #
Numero do processo: 13116.901429/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente em 25/05/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP nº. 20704.55679.030807.1.7.049911, transmitido em 03/08/2007, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, no valor original de R$ 5.499,77, atribuído a pagamento indevido relativo ao período de apuração de 31/12/2004, efetuado através de DARF no valor de R$ 5.499,77, recolhido em 14/01/2005, sob o código de receita 2172 (Cofins), o qual foi utilizado para extinguir débito equivalente confessado em DCTF, não restando saldo disponível. Cientificada do despacho denegatório por via postal em 03/06/2009 (fl. 21), a interessada apresentou em 18/06/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01/02, alegando, em síntese, que a não homologação se deve ao fato de não haver retificado oportunamente a DCTF do 4º trimestre/2004, na qual os débitos de PIS e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 14 29 /2 00 9- 15 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.037 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901429/2009-15 Cofins foram informados indevidamente, pois conforme o art. 1º., inciso I, do Dec. nº. 5.630, de 22 de dezembro de 2005, as alíquotas dessas contribuições, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de adubos e fertilizantes, foram reduzidas a zero. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Referindose o pagamento reputado como indevido pelo sujeito passivo a período de apuração anterior à vigência da redução para zero da alíquota da contribuição, concedida por Decreto do Poder Executivo, inexiste o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.037 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901429/2009-15 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, do período de apuração de 31/12/2004, em razão das alíquotas reduzidas a zero dessa contribuição, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de adubos e fertilizantes, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Sobre a tributação das receitas auferidas, o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, publicada no DOU de 26.7.2004, estabeleceu a redução para alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de adubos e fertilizantes, conforme abaixo: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; O Decreto n° 5.195, de 26 de agosto de 2004, regulamentou o artigo supratranscrito, nos seguintes termos: Art.1 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I-adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) Art.2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 26 de julho de 2004. Esse Decreto foi posteriormente revogado pelo Dec. nº. 5.630, de 22 de dezembro de 2005, mas manteve a mesma redação para o artigo 1º. Como se depreende da leitura dos dispositivos citados e transcritos, a partir de 26 de julho de 2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas, foram reduzidas a 0 (zero). Assim, discordo da decisão recorrida quanto à vigência do referido benefício fiscal, que poderia abranger o período pleiteado, mas me atenho a fundamentação do despacho Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.037 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901429/2009-15 decisório que não reconheceu o seu direito creditório, especialmente quanto a falta de documentação comprobatória. Explico, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito, porém sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que o embasasse. A DCTF retificadora desacompanhada dos elementos que comprovem que houve um recolhimento indevido ou a maior, tais como os livros e documentos exigidos pela legislação, é insuficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.037 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.901429/2009-15 Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8197109 #
Numero do processo: 10680.721560/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ITR - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada a decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto. Precedentes do CARF.
Numero da decisão: 2202-002.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR  ­  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.   Na  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado  e  recolhido,  integralmente  ou  de  forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo fato gerador. Cabe ser declarada a decadência quando constatado  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  após  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto. Precedentes do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 17/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro Anan  Junior, Marcio  de Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 60 /2 01 2- 95 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 Relatório  Por meio da Notificação de Lançamento nº 06101/00044/2012 de fls. 04/08, emitida em  02/04/2012, a empresa contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de  R$14.190.544,02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício  de  2007,  acrescido  de  multa  lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  dos Gorduras  ­  Parte”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  3.181.8170,  com  área declarada de 757,6 ha, localizado no Município de Nova Lima/MG.    A ação  fiscal  proveniente dos  trabalhos de  revisão  interna das DITR/2007,  iniciou­se  com o Termo de Intimação Fiscal nº 06101/00154/2011 de fls. 09/10, para que a contribuinte  apresentasse os seguintes documentos:     1º Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido dentro de prazo junto ao IBAMA;  2º Documentos,  tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA,  que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel  rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas  nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965,  que  identifique  a  localização do  imóvel  rural  através de um conjunto de  coordenadas  geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas  ao sistema geodésico brasileiro;  3º Certidão do órgão público competente,  caso o  imóvel ou parte dele esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da Lei  nº  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  4º Matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  particular do patrimônio natural;  5º Documento que comprove a localização da área de reserva particular do patrimônio  natural, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;  6º Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele  tenha  sido  declarado  como  área de  interesse  ecológico,  que  ampliem  as  restrições  de  uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal;  7º Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do  imóvel  como  área  de  interesse  ecológico,  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade rural.    Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06101/00154/2011,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  11,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  12/27.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  e  de  interesse  ecológico,  respectivamente,  de  109,0  ha,  40,0  ha,  168,5  ha  e  440,1  ha,  com  consequentes  aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto  resultando o imposto suplementar de R$ 6.392.712,87, conforme demonstrado às fls. 07.    A descrição dos  fatos  e os enquadramentos  legais das  infrações, da multa de ofício  e  dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 08, sendo em síntese:    ­ Falta de comprovação de isenção da área declarada a título de preservação permanente  no imóvel rural;  ­ Falta de comprovação de isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10680.721560/2012­95  Acórdão n.º 2202­002.499  S2­C2T2  Fl. 8          3 ­ Falta de comprovação de  isenção da  área declarada  a  título de  reserva particular do  patrimônio natural no imóvel;  ­ Falta de comprovação de isenção da área declarada a título de interesse ecológico no  imóvel.      Da Impugnação    Cientificada  do  lançamento  em  12.04.2012,  à  fl.  29,  ingressou  a  contribuinte,  em  10.05.2012, às fls. 31­46, instruída com os documentos de fls. 47/86, alegando e solicitando o  seguinte, em síntese:     ­ preliminarmente, adverte que o  lançamento não pode prosperar pelo simples  fato de  que o crédito tributário respectivo resta extinto, por força da decadência, nos termos do  art. 150, § 4º, do CTN;   ­  salienta  que,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  o  lançamento  não  pode  subsistir quanto aos  seus  fundamentos, posto que  firmou, para o exercício de 2007, o  correspondente  ADA,  indicando  as  áreas  ambientais  declaradas,  ao  contrário  do  que  afirma a fiscalização;  ­ considera que parcela da área de utilização limitada,  tal como a de reserva legal e o  compromisso  de  preservação  de  florestas,  encontrava­se,  sim,  averbada  à margem  da  matrícula  do  imóvel,  desde  períodos  anteriores,  registrando  que  tal  providência  é  desnecessária e não tem o pretendido condão desconstitutivo dessas áreas;  ­  ressalta  que  a  obrigação  do  ADA  e  da  averbação  não  consta  quer  seja  da  Lei  nº  9.393/1996,  quer  seja  da  legislação  florestal  específica  e  que  essas  exigências,  para  permitir  a  exclusão  das  áreas  ambientais  implica  patente  afronta  ao  princípio  da  legalidade, com negativa de vigência aos artigos 150, I, da Constituição da República,  9º, I e 97 do CTN;   ­ esclarece que as áreas ambientais declaradas foram referendadas por Laudo Técnico,  elaborado por profissional devidamente habilitado para tanto, com ART;  ­ informa que o próprio Poder Público reconheceu que a extensão territorial do imóvel  encontra­se  dentro  da  área  de  abrangência  da  APA  SUL,  conforme  Decreto  nº  35.624/94, de relevante interesse ecológico;  ­  considera  que  não  há  como  se  refutar  a  existência  dos  trechos  de  preservação  permanente, reserva legal, interesse ecológico e de RPPN declaradas por se tratarem de  área  que  contém  elementos  constitutivos  dos  conceitos  estabelecidos  pelo  legislador,  devidamente  confirmados  e, ADA, nunca  refutado pelo órgão  ambiental  gestor,  e  em  Laudo  Técnico,  e  a  impossibilidade,  assim,  de  se  refazer  recair  o  imposto  sobre  tais  extensões  e  cita  jurisprudência  Judicial  e  Administrava  para  referendar  seus  argumentos;   ­  ressalta  que  a  comprovação  das  áreas  declaradas  pelo  contribuinte  não  há  de  ser  exigida,  se,  ao  contrário  não  tiver  atuado  a  autoridade  administrativa  no  sentido  de  evidenciar  a  falsidade  das  informações  prestadas,  a  teor  do  art.  10,  §  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996 que dispensa qualquer prova;  ­ entende que o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996 estabelece a presunção legal de que  será  extirpada  da  base  imponível  do  ITR  a  área  do  imóvel  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente,  o  que  apenas  pode  ser  ilidido mediante  prova  em  contrário,  prova  esta  que,  todavia,  não  foi  produzida  pela  fiscalização,  por  ocasião  do  procedimento administrativo e cita Jurisprudência Administrativa sobre o tema;   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 ­ salienta que, sendo certo que o Fisco não  logrou, em nenhum momento, demonstrar  que a declaração a respeito da área de preservação permanente seria falsa, não há como  prevalecer a exigência fiscal no que concerne a estas parcelas, nos termos do art. 10, §  7º, da Lei nº 9.393/1996;    E diante de todo o exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, declarando­se  a total insubsistência da autuação fiscal.    É o relatório.    Decisão da DRJ    Considerada  tempestiva,  e  atendendo  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto 70.235/72, foi dela  tomado conhecimento, sendo julgada procedente, para considerar  nulo o lançamento, em face da decadência do mesmo.     Isto,  pois  entendeu  o  órgão  julgador  que,  tratando­se  de  tributo  lançado  por  homologação,  hipótese  em  que  cabe  ao  sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  o  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposto  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  esclarecendo­se que a homologação efetuada pela autoridade administrativa, seja expressa ou  tácita, apenas recai sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo.    Como no presente  caso, o  imposto  apurado pela  contribuinte na DITR/2007  foi  pago  em parcela única, com atraso, mas dentro do respectivo exercício, em 19/10/2007, considera­se  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  não  a  do  primeiro dia do exercício seguinte.    Assim, entendeu o  julgador que, comprovado o pagamento e  sabendo­se que o  termo  inicial da contagem da decadência, em se tratando do ITR do exercício de 2007, ocorreu em 1º  de  janeiro  de  2007,  deveria  a  autoridade  administrativa  manifestar­se,  no  sentido  de  expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar, até 31  de  dezembro  de  2011  –  05  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sob  pena  de  homologação tácita.    E em ocorrendo o lançamento em 02/04/2012, com ciência postal da interessada em 12  de abril de 2012 (Fl. 29), ou seja, após o prazo decadencial legalmente previsto, de acordo com  o  entendimento  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Interna n° 16 de 05/06/2003, não restaram dúvidas de que já havia decaído o direito de efetuar  o lançamento.    Determinada  assim  a  remessa  ao CARF,  nos  termos  que  dispõe o  art.  34  do Decreto  70.235/72, para análise de Recurso de Ofício.    É o relatório.          Voto             Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10680.721560/2012­95  Acórdão n.º 2202­002.499  S2­C2T2  Fl. 9          5 Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator.  Decadência    Entendo que acertadamente decidiu a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília, não merecendo o acórdão qualquer reparo.    Traz  expressamente  o  caput  do  art.  10  da  Lei  9.393­96,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que:    Art.  10. A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.     Tratando­se de lançamento por homologação, mister se faz observar os parágrafos 1° e  4º do artigo 150 do CTN:    §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Portanto, em não havendo a homologação expressa por parte da Fazenda Pública, esta  ocorrerá tacitamente transcorridos 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.    Ainda  que  o  pagamento,  no  caso  em  questão,  tenha  sido  realizado  com  atraso,  tal  ocorreu  dentro  do mesmo  exercício  de  2007  (fl.  88),  já  havendo manifestação  da COSIT  –  Coordenação Geral  de Tributação,  para  situações  como  esta,  conforme Solução  de Consulta  Interna de n.° 16 de 2003:    “13. Em face do exposto, pode­se concluir que:  13.1  a  contagem  do  prazo  decadencial,  para  fins  de  lançamento  ex  officio do ITR, terá início:  13.1.1 na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento  em  atraso,  ainda  que  parcialmente  efetuado,  realizado  antes  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  13.1.2  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  de  o  pagamento  em  atraso,  ainda  que  parcialmente  efetuado,  ser  realizado  nesta  data  ou  após ela;  (...)”.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 O fato gerador do ITR, conforme disposto no art. 1° da Lei 9.393/96 é “a propriedade, o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município,  em 1° de janeiro de cada ano”.    Como  acima  exposto,  o  pagamento  ocorreu  em  19/10/2007,  sendo  assim  efetuado  dentro do exercício de 2007, começando­se, então, a contagem do prazo decadencial em 1° de  janeiro do dito ano de 2007.    Ocorre que, dentro do prazo de 5 anos partindo­se do fato gerador, finalizando­se este  em  31  de  dezembro  de  2011,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  da  Fazenda,  ocorrendo clara homologação tácita do lançamento.    Observa­se  que  a  Notificação  de  Lançamento  somente  foi  efetuada  em  02/04/2012,  conforme se observa na fl.4, claramente após o transcurso do prazo decadencial que possuía a  Fazenda para constituir o crédito tributário.     Posterior também a tal prazo foi a cientificação do contribuinte acerca do lançamento,  ocorrendo  esta  somente  em  12/04/2012  (fl.  29),  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  Recebimento juntado aos autos.    Em caso como o dos autos, assim vem decidindo este E. Conselho, conforme decisões  colacionadas por amostragem:    Processo nº 10860.720257/201095  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.154  – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria ITR  Recorrente LUIZ CARLOS JULIO (ESPÓLIO)  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO.  A tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR fica  sujeita  a  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa o  lançamento é por homologação. Havendo  pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai  após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  ocorre  no  primeiro  dia  de  janeiro  de  cada  exercício  questionado.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito  tributário extinto, nos termos do artigo 150, §  4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.   Argüição de decadência acolhida.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10680.721560/2012­95  Acórdão n.º 2202­002.499  S2­C2T2  Fl. 10          7 Recurso provido.      Assim  sendo,  mantenho  na  íntegra  o  entendimento  da  DRJ  que  reconheceu  a  decadência no caso dos autos e deixo de analisar as demais questões suscitadas no feito.     Com base no exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo­se a  anulação do lançamento n° 06101/00044/2012, relativo ao exercício de 2007.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                           Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10166.730416/2015-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 04 16 /2 01 5- 10 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730416/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730416/2015-10 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730416/2015-10 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730416/2015-10 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730416/2015-10 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16696.000012/2011-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. Ato Declaratório de Exclusão restou perfeitamente hígido e os débitos para com a Fazenda Pública foram claramente demonstrados.
Numero da decisão: 1002-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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EXCLUSÃO POR DÉBITOS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NÃO NULO. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), não há que se falar em irregularidade da exclusão da Contribuinte da sistemática do SIMPLES Nacional. Ato Declaratório de Exclusão restou perfeitamente hígido e os débitos para com a Fazenda Pública foram claramente demonstrados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 01/05) oposta pela interessada acima qualificada contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/VRA n° 431036, de 10 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 00 00 12 /2 01 1- 54 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000012/2011-54 Setembro de 2010 (fl. 6), através do qual a mesma foi excluída do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3o, combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. 2. Em sua razões de impugnação, a interessada aduz as seguintes alegações: Da preliminar 2.1. Alega que as diversas normas que antecederam a LC 123/2006 trilharam no sentido de proteger as empresas de pequeno porte, portanto não é aconselhável excluí-las de um sistema paternalista de maneira brusca somente em decorrência da falta de recolhimento, uma vez que o estado possui mecanismos jurídicos próprios para cobrar os seus créditos tributários não satisfeitos. Assim, o ADE deve ser anulado. Mérito 2.2. No que diz respeito aos valores registrados na ADE, a Defendente nada irá contestar visto que até a presente data os valores não foram recolhidos, vez que esse não é o alvo de sua inconformidade. 2.3. Entretanto, entende que a exclusão do Simples Nacional através do ADE ofende frontalmente a lei 6.830/80, ou seja, somente os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser alvo de execução fiscal. 2.4. A LC 126/2006 e a Resolução do CGSN 34/2008, versam sobre a competência da União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em relação à execução fiscal nos casos de créditos tributários não recolhidos do Simples Nacional. 2.5. Apresenta a súmula n° 2 do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a fim de expor seu entendimento de que é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. 2.6. Assim ao expor este entendimento, aduz que há condições imprescindíveis que devem ser observadas para que a exclusão do Simples tenha eficácia, sendo a inscrição em dívida ativa uma delas. Assim, a obediência estrita à lei 6.830/80 está presente face à necessidade jurídica da condição do crédito tributário constar do termo de certidão de dívida ativa para tornar-se executável. 2.7. Outra premissa refere-se à suspensão de exigibilidade de que trata o art. 151 do CTN, aliás , esta inclusive encontra-se consignada no art. 3o do presente ADE. Ademais, para que ao ato administrativo tenha eficácia é necessário que ele tenha eficácia. Sem estes, o não pode prosperar, devendo ser declarado nulo e cancelado. Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000012/2011-54 Exercício: 2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Não é possível cancelar o ADE quando o contribuinte não comprova quitação dos débitos que deram origem ao mesmo e nem demonstra que os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que “A impugnação foi protocolizada na Agencia da Receita Federal em 22 de outubro de 2.010 quando de fato os créditos tributários mencionados na ADE n°. 431036/2010 ainda não estavam recolhidos.” e junta nas e-fls. 33 a 35 cópias de guias de recolhimentos com comprovantes de pagamento. Prossegue afirmando que o pagamento dos débitos levam a nulidade tanto do Ato declaratório de Exclusão quanto do Acórdão recorrido: “Nessas condições, o ato discricionário do Delegado da Receita Federal excluindo o contribuinte do sistema tributário adotado em decorrência de inadimplência face o recolhimento do credito ali reclamado deve ser cancelado. Da mesma forma o acórdão que manteve ato do Delegado da receita Federal também merece ser reformado.” Ao final, querer: “espera demonstrada e comprovado a insubsistência e a improcedência da exclusão do Simples Nacional, Requer a Recorrente que seja acolhida o presente RECURSO, para o fim de assim ser decidido, reformando a presente decisão, cancelando-se, por via de conseqüência o Ato Declaratório Executivo em questão, para que se faça justiça.” Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000012/2011-54 Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 03/11/2011 conforme e-fls. 25 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 27/1/2010 conforme e- fls. 27 e 30 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. No texto da impugnação de e-fls. 2/6 a recorrente afirmou de forma categórica que não iria contestar os débitos em aberto: Prosseguiu seu inconformismos apresentando a tese de que apenas débitos inscritos em Dívida Ativa da União é que teriam a capacidade de excluir empresas do sistema SIMPLES NACIONAL. Para tanto apresenta seus fundamentos com excertos de legislação e doutrina. A DRJ julgou o recurso baseada no teor da defesa apresentada, inclusive, tendo em vista a informação da recorrente de que não havia recolhido os débitos em aberto. Portanto, a recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os argumentos de defesa no momento da impugnação. É de ser observar que a recorrente inclusive não utilizou todo o prazo de que tinha direito (30 dias) pois foi cientificado da exclusão no dia 27/09/2010 conforme extrato do sistema SIVEX de e-fls. 14, a recorrente foi cientificada do ADE no dia 27/09/2010: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000012/2011-54 Mas apresentou a sua impugnação apenas dois dias depois (29/09/2010). Portanto, o acórdão recorrido não possui nenhuma nulidade pois a DRJ julgou o recurso baseado nas provas e argumentos apresentados pela recorrente. DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO A recorrente afirma que recolheu os tributos “ainda durante o período da suspensão da exigibilidade (art. 151 do CTN) torna por via conseqüência sem efeito a eficácia do documento exclusão”. O artigo 4 do Ato Declaratório Executivo de e-fls.7 afirma que a exclusão “caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE)” Apresenta cópias de guias de recolhimento nas e-fls. 33 a 35. Na tabela abaixo apresentamos as datas de recolhimento das guias: PA DO DÉBITO VALOR PRINCIPAL DATA DE RECOLHIMENTO jun/08 R$ 7.183,37 29/10/2010 ago/08 R$ 10.684,41 30/12/2010 set/08 R$ 9.940,93 29/12/2010 out/08 R$ 9.764,33 30/11/2010 nov/08 R$ 13.573,04 30/12/2010 A referida ADE segue determinação do disposto no artigo 31 parágrafo 2ª da lei complementar 126/2006: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.000012/2011-54 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, a recorrente foi cientificada da sua exclusão mediante ADE de e-fls. 7 no dia 27/09/2010. O prazo final para pagamento dos débitos era 27/10/2010. Verifica-se que o recolhimento mais recente ocorreu apenas em 29/10/2010. Todos os recolhimento ocorreram após o prazo de trinta dias a contar da ciência do ADE, DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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Numero do processo: 13839.723278/2015-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 32 78 /2 01 5- 32 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723278/2015-32 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723278/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723278/2015-32 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723278/2015-32 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723278/2015-32 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723278/2015-32 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.822 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723278/2015-32 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.901922/2010-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEITADA. Não é possível acatar nulidade de decisão quando esta não conhece da impugnação pelo contribuinte que não atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o devido processamento da defesa, restando violados os princípios da dialeticidade e da eventualidade. Inteligência do Artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-001.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEITADA. Não é possível acatar nulidade de decisão quando esta não conhece da impugnação pelo contribuinte que não atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o devido processamento da defesa, restando violados os princípios da dialeticidade e da eventualidade. Inteligência do Artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-10T01:54:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-10T01:54:48Z; Last-Modified: 2020-04-10T01:54:48Z; dcterms:modified: 2020-04-10T01:54:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-10T01:54:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-10T01:54:48Z; meta:save-date: 2020-04-10T01:54:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-10T01:54:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-10T01:54:48Z; created: 2020-04-10T01:54:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-10T01:54:48Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-10T01:54:48Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11060.901922/2010-28 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.106 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee PLASMA PLASTICOS SANTA MARIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEITADA. Não é possível acatar nulidade de decisão quando esta não conhece da impugnação pelo contribuinte que não atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o devido processamento da defesa, restando violados os princípios da dialeticidade e da eventualidade. Inteligência do Artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, com o fito de reformar o acórdão proferido pela 3ª Turma da RDJ/POA que, por unanimidade de votos, não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem relatar os fatos, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 19 22 /2 01 0- 28 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901922/2010-28 Trata-se o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 25 a 29) face ao reconhecimento parcial de crédito solicitado pela interessada, bem como a homologação parcial/não homologação dos débitos objeto de compensação, conforme consta do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 887139841, emitido em 05 de outubro de 2010 (fl. 18), comunicado à interessada em 15 de outubro de 2010. A decisão do DDE foi de que o valor do crédito reconhecido (R$ 15.207,02) é inferior ao valor solicitado (R$ 24.889,52), pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A glosa foi decorrente de créditos não admitidos para o CFOP registrado. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 11 de novembro de 2010. Nessa peça recursal, a interessada remeteu ao processo nº 11060.720192/2010-66, que trata do mesmo assunto, porém relacionado aos 3º e 4º trimestres de 2005. Citou que foi discutido naquele processo a questão de quanto, das mercadorias adquiridas, foi utilizado no processo produtivo da interessada, sendo tal questão a causa da diferença entre o crédito solicitado e o reconhecido. De todo modo, o sujeito passivo afirmou demonstrar no Livro N. 11 de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - RAIPI estar comprovado documentalmente que as mercadorias adquiridas no período foram consumidas no processo de industrialização (MP, PI e ME) e incorporados ao produto final. Segundo acrescentou, essa assertiva não foi completa e profundamente refutada, pela fiscalização, eis que não refere quais produtos e/ou mercadorias não entraram no processo produtivo. Decorre disto a impossibilidade de não homologação dos créditos pleiteados e demonstrados eletronicamente pelo sujeito passivo”. Acrescentou que a comprovação dos créditos pleiteados encontra-se registrada no RAIPI, conforme entregue à fiscalização e que as compensações entre créditos e débitos ocorreram em relação a diferentes períodos, mas que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor passível do ressarcimento solicitado. Por fim, requereu o acolhimento integral das alegações para manter o valor do crédito compensatório, anulando o despacho ora questionado no que diz respeito ao período de apuração, também pelo que consta do processo nº 11060.720192/2010-66. É o relatório. Ato seguinte, a 3ª Turma da RDJ/POA proferiu decisão às fls. 37/40, não conhecendo a manifestação de inconformidade da Recorrente, porque não cumprido o requisito do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria que não foi objeto de contestação expressa. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor mediante AR recebido em 14/07/2014 (fl. 70 dos autos), a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário às fls. 59/62, que replico: A sociedade empresária industrial já devidamente caracterizada nos autos do processo retro epigrafado, inconformada com a decisão consubstanciada no acordão referenciado , resguardando o prazo legal, quer INTERPOR através deste instrumento, como Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901922/2010-28 interposto considera, RECURSO VOLUNTÁRIO com as razões fáticas e fundamentos de direito que a seguir expõe para, ao final. REQUERER. PRELIMINARMENTE, em 11 de novembro de 2010 protocolou na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria sua manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP 13571.67755.180708.1.5.01-0236, que não homologou compensações de tributos federais com créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados, dentro do prazo legal. CDOC,„ o j..‹.) Portanto, sobre isto não cabe considerar "Mátéria não Impugnada" conquanto possa haver divergência e/ou discordância quanto aos argumentos e razões fálicas expostas. No MÉRITO, e por uma questão prática de economia processual, para não tornar-se repetitivo, mantém tudo quanto foi produzido nos autos visando o convencimento da certeza de seu direito de ver homologado créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados para compensação com' eventuais débitos de tributos federais autorizados legalmente. Como subsídio para a melhor compreensão de sua pretensão não é demasiado enfatizar que a empresa industrial tem como produto final embalagens de plástico utilizando no processo produtivo matérias primas, produtos intermediários e embalagens (MP, PI e ME), tudo conforme memorial descritivo anexo (Doc. 2). Assim sendo, por tudo o que foi carreado aos autos. Seja por solicitação administrativa ou por iniciativa do sujeito passivo, sem mais delongas e contando com o douto suplemento jurídico dos Eminentes Conselheiros REQUER: 1. seja julgado, preliminarmente, totalmente improcedente o acórdão ora recorrido para 2. admitir este RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito 3. HOMOLOGAR a compensação tributária pleiteada com o consequente 4. CANCELAMENTO do débito a que se refere o Despacho Decisório objeto deste questionamento desde o início. Vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. O não conhecimento da impugnação da Recorrente se deu, especialmente, porquanto não impugnado do termo do despacho decisório, não atendendo ao Art. 17 Decreto nº 70.235/1972, sob o seguinte fundamento extraído do voto objeto do presente recurso (fl. 40): A manifestação de inconformidade da interessada refere-se, sempre, às questões discutidas no processo nº 11060.720192/2010-66 (citadas no relatório que antecede este voto), como se aquelas fossem a causa do indeferimento do crédito discutido no presente processo. Como se pode observar, a causa do indeferimento aqui tratada não foi objeto de contestação por parte da interessada. Não somente a matéria é outra, mas também se refere a períodos distintos daquela abordada pela interessada. Consta no art. 17 do Decreto 70.235/72: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901922/2010-28 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Voto, portanto, por não conhecer da Manifestação de Inconformidade, tornando definitivo o DDE de fl. 18. Pois bem, em seu recurso a Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido, justificando, para tanto que a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório foi protocolado tempestivamente, portanto não há que se falar em matéria não impugnada, mesmo existindo divergências em torno dos fatos e do direito elencados em defesa prévia. Ora, observo que a questão gira em torno do preenchimento dos requisitos necessários para o conhecimento de um recurso administrativo. Inicialmente, reproduzo a fundamentação constante no despacho decisório para a concessão parcial do pleito da Recorrente no PER/DCOMP nº 13571.67755.180708.1.5.01-0236: Veja, foram três os motivos determinantes para o resultado, sem que tenham qualquer relação com o procedimento administrativo nº 11060.720192/2010-66. Transcrevo a matéria deduzida pela Recorrente em manifestação de inconformidade que, com devida venia, reproduzo do acórdão recorrido: Nessa peça recursal, a interessada remeteu ao processo nº 11060.720192/2010-66, que trata do mesmo assunto, porém relacionado aos 3º e 4º trimestres de 2005. Citou que foi discutido naquele processo a questão de quanto, das mercadorias adquiridas, foi utilizado no processo produtivo da interessada, sendo tal questão a causa da diferença entre o crédito solicitado e o reconhecido. De todo modo, o sujeito passivo afirmou demonstrar no Livro N. 11 de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - RAIPI estar comprovado documentalmente que as mercadorias adquiridas no período foram consumidas no processo de industrialização (MP, PI e ME) e incorporados ao produto final. Segundo acrescentou, essa assertiva não foi completa e profundamente refutada, pela fiscalização, eis que não refere quais produtos e/ou mercadorias não entraram no processo produtivo. Decorre disto a impossibilidade de não homologação dos créditos pleiteados e demonstrados eletronicamente pelo sujeito passivo”. Acrescentou que a comprovação dos créditos pleiteados encontra-se registrada no RAIPI, conforme entregue à fiscalização e que as compensações entre créditos e débitos ocorreram em relação a diferentes períodos, mas que manteve em sua escrita fiscal o saldo credor passível do ressarcimento solicitado. Por fim, requereu o acolhimento integral das alegações para manter o valor do crédito compensatório, anulando o despacho ora questionado no que diz respeito ao período de apuração, também pelo que consta do processo nº 11060.720192/2010-66. Dito isso, prescrevem os Artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901922/2010-28 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por uma simples leitura dos dispositivos supra transcritos, conclui-se que para o conhecimento de um recurso é essencial o preenchimento de certos requisitos sendo eles extrínsecos e intrínsecos que inclusive, quando não atendidos, ensejam preclusão. Os requisitos intrínsecos possuem relação com a essência das partes, sendo o cabimento, a legitimidade das partes, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito. De outro lado, temos os requisitos extrínsecos vinculados ao exercício do recurso, sendo a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. A decisão recorrida ao não conhecer da impugnação da aqui Recorrente, baseou- se na ausência do cumprimento da regularidade formal pela Recorrente (requisito extrínseco), dado que não impugnado o objeto da autuação, ou seja, não demonstrado os motivos de fato e de direito a afastar a autuação lavrada. Desse modo, a Recorrente ao não atender ao disposto no Art. 17 do Decreto nº 70.235/72, relacionado ao inciso III, do Art. 16 do mesmo Diploma, quedou precluso o seu direito em discutir/rediscutir a matéria, em atenção ao Princípio da Eventualidade. E, mais, ao não confrontar pontualmente os termos da autuação, estar-se diante de evidente afronta ao Princípio da Dialeticidade. Repiso, a matéria não impugnada ou estranha aos autos é causa, sim, de não conhecimento de um recurso por ausência dos elementos intrínsecos e/ou extrínsecos. Sobre o tema cabe citar o seguinte precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901922/2010-28 O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E DE ILEGALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Como mencionado, a negativa do pedido de PER/Dcomp se deu em razão de o saldo credor passível de ressarcimento ser inferior ao requerido, todavia a defesa da Recorrente caminha ao redor do processo nº 11060.720192/2010-66 que em nada toca ao presente processo, já que referente a período diverso e que sequer foi citado no despacho decisório, ora discutido. Nesse diapasão, de fato não é possível o conhecimento da peça impugnatória da Recorrente já que ausente a regularidade formal qual seja, ausência de dialeticidade e eventualidade. Em vista disso, entendo que a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo sido lavrada, porque desatendido o Art. 17 do Decreto nº 70.235/72 pela Recorrente, de conseguinte, incontroversa a parte não impugnada e, por isso, sensato o Relator na decisão recorrida. Ao todo exposto, não conheço o recurso voluntário da Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.106 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901922/2010-28 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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