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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8193990 #
Numero do processo: 13767.720124/2017-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-003.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13767.720369/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ROSSATI REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13767.720369/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 01 24 /2 01 7- 41 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720124/2017-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.729, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: instituto da denúncia espontânea, bem como a necessidade de intimação prévia, atacando a multa, colimando com a nulidade do auto. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.729, de 18 de fevereiro de 2020, , paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. A nulidade do auto de infração não se consumou, eis que não afronta o disposto no art. 59 do Decreto Lei 70235, pois possuem os requisitos do art. n° 10 do mesmo diploma legal. O instituto da denúncia espontânea, para o caso concreto não é aplicável, pois colide frontalmente com o disposto na Súmula n°49, deste Colendo Órgão Julgador. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.730 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720124/2017-41 Relativamente à prévia intimação do contribuinte, a matéria já se encontra pacificada também em Súmula de n° 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Já com relação a multa, esta é corolário lógico, da infração cometida, não podendo este julgador se manifestar a respeito da constitucionalidade/inconstitucionalidade da lei tributária por força da Súmula n° 2 deste CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8205874 #
Numero do processo: 10768.902132/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 32 /2 00 6- 53 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.475 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902132/2006-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.475 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902132/2006-53 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.475 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902132/2006-53 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.475 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902132/2006-53 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.475 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902132/2006-53 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720366/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 03 66 /2 00 7- 91 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720366/2007-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 119/122) interposto pela Contribuinte MARIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 106/114), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 1 a 4), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ERRO DE FATO. A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato. No caso, em se tratando de área de preservação permanente, cabia ser comprovada a protocolização tempestiva do ADA no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1901/2005), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a contribuinte acima identificada foi emitida, em 15/10/2007, a Notificação de Lançamento n o 02103/000332/2007, de e-fls. 1 a 4, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 25.776,57, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Betel”, cadastrado na RFB sob o n o 6.108.927-3, com área declarada de 4.356,0 ha , localizado no Município de São Félix do Xingu/PA. A contribuinte foi intimada a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR/2005, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 02103/00203/2007, fls. 8/9. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2005, decidiu-se pela alteração do VTN de R$ 5.000,00 (R$ 1,15/ha) para R$ 435.600,00, com base no valor de R$ 100,00/ha indicado no SIPT para o tipo de terra de florestas. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/03/2011 (e-fl.118), a contribuinte interpôs em 12/04/2011 recurso voluntário (e-fls. 119/122), alegando em síntese: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720366/2007-91 - que os valores da terra nua constante da peça de julgamento, referem-se a período posterior da época das declarações e estão embasados no valor da ITR de 2007, quando não mais havia discussão de competência sobre áreas localizadas no Estado do Pará; - que áreas rurais em questão eram objeto de análise por parte da União Federal e demais órgãos fiscalizadores competentes, vez que não se sabia ao certo se estas pertenciam ao INCRA, ITERPA ou se faziam parte de áreas de reserva legal ; - que com regularização das áreas por parte da União é que se chegou a um valor definido; - que os cartórios se achavam impedidos legalmente de procederem a lavratura de escrituras que versassem sobre a transmissão de áreas inseridas no contexto dos imóveis em análise; - que se houve incoerência nos Laudos Técnicos apresentados pelo requerente que demonstrou valores iguais em anos diferentes, também consta na peça decisória o mesmo procedimento, sendo este último valendo como parâmetro punitivo; - questiona o porque de o débito não ter sido arbitrado pela média ,mas sim por valor superior a média. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito A delimitação da lide cinge-se ao Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins de cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1 o . da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720366/2007-91 o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)(g.n.) III – dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV – área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001); V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, verifica-se que foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN por aptidão agrícola florestas do exercício de 2005, para o município do imóvel rural, não havendo qualquer inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Importante salientar, que consta dos autos alegação de existência de laudo técnico apresentado pela contribuinte (e-fls.21/38). Contudo, embora tenha sido alegada a existência de laudo, o mesmo foi descaracterizado pelo julgador de primeira instância, por não atender as normas ABNT NBR 146533, o que impede a utilização do mesmo para efeitos de determinar o valor da VTN. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720366/2007-91 Vejamos, o que estabeleceu o julgador de primeira instância: Do Cálculo do Valor da Terra Nua — VTN Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela RFB em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, de 125 5.000,00 (ou R$ 1,15/ha), arbitrando-o em R$ 435.600,00 ou R$ 100,00/ha, correspondente ao menor valor, por aptidão agrícola (terras de florestas), apontado no Sistema de Preços de Terra — SIPT (tela/SIPT de fls. 91, que ora se carreia aos autos). Os valores constantes do SIPT foram fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura de São Félix do Xingu/PA, nos termos do § 1° do art. 14, da Lei n°9.393/1996. No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil em contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de apenas R$ 1,15 (R$ 5.000,00 : 4.356,0 ha), referente ao exercício de 2005, está de fato subavaliado, posto que o mesmo não só está muito abaixo de todos os VTN/ha, por aptidões agrícolas, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra, inclusive de florestas, fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura de São Félix do Xingu — PA, mas também do VTN/ha médio, de RS 76,35, apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados nesse município. Esse valor médio por hectare, de R$ 76,35, corresponde, portanto, à média dos valores (VTN) apurada no universo das DITR/2005, cujos valores foram informados pelos próprios Contribuintes, não tendo sido o mesmo informado pela Secretaria Municipal de gricultura. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, e rejeitado, pelas razões descritas às fls. 02 dos autos, o laudo técnico de avaliação apresentado pela Contribuinte, como documento hábil para comprovação do valor fundiário do imóvel, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n°9393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1701/2005, art. 1° capia e art. 8°, § 2', da Lei 9.393/96), a contribuinte foi intimada a apresentar "Laudo Técnico de Avaliação", elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 07). Por sua vez, o "Laudo Técnico de Avaliação", doc. de fls. 16/33, apresentado em resposta à intimação de fls. 07, em que se atribui ao imóvel rural avaliado o VTN de R$ 43.560,00 ou R$ 10,00/ha, foi desconsiderado pela autoridade fiscal, tendo em vista o não atendimento aos requisitos das normas da ABNT. Apesar de esse "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural", doc. de fls. 16/33, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Airton Teixeira de Lima, com ART devidamente anotadas no CREA, doc. de fls. 34, ter sido recusado pelo autuante, a requerente solicita, na peça de impugnação, que seja apreciado novamente. No presente caso, não há como acatar a revisão do VTN pretendida pela contribuinte, pois entendo que o teor desse documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2005 (1.01.2005), nem a existência de características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, inclusive no que diz Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720366/2007-91 respeito às questões fundiárias, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. A exemplo do VTN/ha originariamente declarado (RS 1,15/ha), o VTN/há apontado pelo autor do trabalho, de R$ 10,00/ha, também se encontra muito abaixo do VTN relacionado no SIPT, equivalendo a apenas 13,09% do valor nele apontado para o VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR's, de R$ 76,35, referentes aos imóveis localizados no Município de São Félix do Xingu/PA, e a 10,0 % do valor de R$ 100,00/ha, correspondente ao tipo de terra de florestas, arbitrado pela fiscalização, para o ano de 2005, de forma que o acatamento da pretensão da contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Na análise do laudo apresentado, verifica-se que o autor do trabalho apresenta a localização geral do imóvel avaliando, os aspectos gerais da região (incluindo aí, a identificação pedológica do solo), bem como as características do imóvel rural em particular (localização, exploração econômica, uso das áreas, vegetação, relevo e solos), além de caracterizar a propriedade quanto à sua exploração económica, isto de acordo com o item 5 (classificação dos bens, seus frutos e direitos), item 7 (vistoria, caracterização da região, do imóvel, etc) da ABNT NBR 14653-3. No entanto, este método prevê o tratamento estatístico das amostras coletadas, previsto no item 8.1 da Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, normatizados nos anexos A e B da NBR 14653-3, respectivamente. Verificando-se o Laudo, constata-se que não há atendimento de nenhuma destas exigências apresentadas. E, ainda, o Laudo de Avaliação apresentado não indica a data a que se refere o VTN obtido de RS 43,560,00, quando o que se busca, é o Valor da Terra Nua, que deve ser ode mercado, na data do fato gerador (01.01.2005), de acordo com o § 2° do art. 8° da Lei n o 9.393/96, e não como citado pelo responsável pelo trabalho às .fls. 62, na parte de Objetivo e Finalidade. Motivo que, por si só, já é suficiente para descaracterizá-lo corno documento hábil para a revisão pretendida. Fato é que a requerente não providenciou a elaboração de um "Laudo de Avaliação — Complementar" ou mesmo de um novo "Laudo de Avaliação", que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Quanto às alegações de que o valor arbitrado é discrepante da realidade, pois as terras que compõem a Fazenda Betel estão na posse mansa e pacífica, lhes faltando, contudo, o registro junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis, cabe esclarecer que caberia à Impugnante demonstrar, por meio de laudo técnico, que o seu imóvel rural possui características particulares bastante inferiores às dos imóveis da região de sua localização, inclusive no que diz respeito à aludida questão fundiária. Cabe frisar, também, que as áreas de pastagens declaradas pela contribuinte, de 1.700,0 ha, às fls. 03, constituem 39,2% da área aproveitável do imóvel, indicando que a propriedade é produtiva, o que reforça o fato de que o imóvel em questão não possui características particulares desfavoráveis que possam justificar, com base no teor do documento trazido aos autos, o acatamento do VTN apontado no citado Laudo. Portanto, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°.01.2005, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares, inclusive aquelas que demonstrassem sua inferioridade em relação aos imóveis da região de sua localização, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720366/2007-91 Assim sendo, entendo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o valor fundiário da "Fazenda Betel", a preços de 1°/01/2005, nem a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, de R$ 435.600,00 ou R$ 100,00/ha, que deve ser mantido. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento/anexos n°02103/00332/2007 (às fls. 01/03). Quanto a legislação aplicável, com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Noto, porém, que no caso em questão, ao contrário do trazido pelo recorrente, foi devidamente utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN do município do imóvel rural do exercício de 2005, em observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. À e-fl. 105 dos autos foi colacionada a tela do Sistema de Consulta ao SIPT, senão vejamos: Conforme verifica-se, no extrato de e-fl. 105, o arbitramento realizado pela fiscalização levou em consideração a aptidão agrícola florestas de menor valor, e, assim, inexistindo laudo viável para comprovação, correto a forma realizada pela autoridade autuante. Aliás, esse foi o entendimento traçado no acórdão da DRJ, que entendo amolda-se perfeitamente ao caso ora analisado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.086 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720366/2007-91 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.911714/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada.
Numero da decisão: 3401-007.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 17 14 /2 00 9- 75 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911714/2009-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira – SP não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: não há que discutir o mérito da compensação propriamente dita, pois as compensações se deram entre tributos da mesma espécie, com autorização por sentença judicial transitada em julgado, sendo as mesmas homologadas pela própria Receita Federal por meio do Processo Administrativo nº 13840.000316/2004-93; por falha de controle interno da Manifestante, apesar da compensação efetuada, os valores devidos a título da COFINS acabaram sendo indevidamente recolhidos; também em decorrência do engano geral pela indefinição acerca dos critérios de atualização dos valores a serem compensados, as compensações acabaram por não ficarem perfeitamente demonstradas em função das sucessivas retificações da DCTF; o sistema da Receita Federal não localizou mais de um crédito vinculado, ou seja, DARF e compensação, para o mesmo débito; a última DCTF Retificadora, transmitida em 30 de outubro de 2009, ser a única forma de se demonstrar que houve excesso de créditos vinculados ao débito da COFINS, e que gerou, por decorrência, pagamento a maior da COFINS através de DARF; e, por fim, que demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação declarada, requer seja integralmente homologada a compensação e caso seja necessário, seja o presente processo convertido em diligência para análise do processo administrativo nº 13840.000316/2004-93. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado acórdão com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito pleiteado decorrente do pagamento realizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível. Cabível a não homologação da Declaração de Compensação, por inexistir o crédito nela vinculado. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911714/2009-75 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. Prazo para retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no que concerne às contribuições sociais. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO, apresentou Recurso Voluntário, defendendo a existência do crédito, tecendo algumas considerações sobre o processo administrativo n° 13840.000316/2004-93 (em especial, sobre a correção monetária do crédito nele discutido), repelindo a decisão que desconsiderou a retificação da DCTF em 2009, alegando a impossibilidade de cobrança de juros e multa, e incluindo pedido de diligência, além de anexar documentos. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911714/2009-75 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO MÉRITO Alega o recorrente que tem direito ao crédito pleiteado pois extinguiu débito tributário em duplicidade, através de pagamento com DARF e também por meio de compensação com crédito que lhe era devido. Assim, pede a repetição do indébito, com a restituição do valor que teria sido pago de forma indevida ou a maior, no caso, através do DARF anexado aos autos. Contudo, ao analisar a demanda em questão, observo que a Declaração de Compensação nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900, por meio da qual o contribuinte utilizou o suposto crédito, objeto da controvérsia, somente foi transmitida para a Secretaria da Receita Federal em 09/02/2009. Conforme bem observado pelo Acórdão da DRJ, o prazo para pleitear pedido de restituição ou de ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. Acerca deste prazo para repetição de indébito, assim dispõe o artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As hipóteses de que trata o inciso I do artigo 168, referem-se ao caso de pagamento indevido ou maior (que é a presente situação), ou de erro na determinação do sujeito passivo ou no cálculo do tributo: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911714/2009-75 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Portanto, o prazo para se pleitear a restituição se extingue com o decurso de prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou a maior, da data da extinção do crédito tributário. O pagamento que o contribuinte reputa como indevido, e para o qual pede a repetição do indébito, foi realizado na data de 14/11/2000. Logo, o direito à sua restituição prescreveria (não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional) em 14/11/2005. Contudo, observe-se que o contribuinte apresenta, em 31/08/2005 (portanto, dentro do prazo prescricional), Pedido de Restituição (PER) do crédito aqui discutido (às fls. 177/180). A DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (às fls. 02/07), vinculada ao referido PER, foi transmitida em 09/02/2009, o que é permitido nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Logo, procedente o argumento do recorrente, neste ponto específico. Entretanto, ocorre que o trânsito em julgado da Ação Ordinária (Processo Judicial nº 94.0024168-2) que garantiu ao contribuinte os créditos utilizados na compensação alegada se deu em 20/05/1999, mas a retificação da DCTF do 4º trim/2000 para informar a extinção dos débitos tributários via compensação, e não mais via pagamento, somente ocorreu na data de 30/08/2005 (fls. 177/180). Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do artigo 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911714/2009-75 permanecendo como forma de extinção dos débitos o pagamento via DARF. Observe-se que, conforme afirma o próprio recorrente, a compensação realização deu-se nos moldes da Instrução Normativa – SRF nº 21/97, vigente à época, ou seja, as compensações deveriam ter sido realizadas diretamente na DCTF, tendo em vista que se referiam a tributos da mesma espécie Portanto, o débito de COFINS referente ao 4º trim/2000 foi extinto através de pagamento (modalidade de extinção do crédito tributário), e não por compensação. Tal conclusão é óbvia, pois não é possível realizar a compensação de um débito que já se encontra extinto. Se houve pagamento em duplicidade, este se deu quando da compensação via DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (objeto do Despacho Decisório sob análise), restando ao contribuinte, caso ainda seja possível, pleitear nova utilização deste crédito via compensação (a restituição está prevista apenas para “pagamento” indevido). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA Alega o recorrente que a exoneração dos juros e da multa deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como PER/DCOMP, tempestivamente em relação ao vencimento do débito tributário compensado, extinguindo-o sob condição resolutória. Entretanto, a cobrança dos acréscimos legais está prevista em lei para o caso de atraso no pagamento de tributos. Como a compensação realizada pelo contribuinte não foi homologada, por inexistência do crédito, os débitos indevidamente compensados permanecem em aberto, não tendo ocorrido a sua extinção até a presente data. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA DILIGÊNCIA No contexto apresentado no tópico I – DO MÉRITO, resta evidente a desnecessidade de realizar diligência “para que se comprove a homologação da compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com os valores devidos a título de COFINS referentes ao período de outubro de 2000”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.911714/2009-75 IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.720161/2017-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 01 61 /2 01 7- 11 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720161/2017-11 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720161/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720161/2017-11 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720161/2017-11 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720161/2017-11 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720161/2017-11 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.738 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720161/2017-11 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720094/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO. Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2006), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe.
Numero da decisão: 2201-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2006), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas necessidade da existência de ato específico de órgão público declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema ou a comprovação de que houvesse alguma restrição quanto à posse ou propriedade do recorrente, o que não foi comprovado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 94 /2 00 8- 49 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720094/2008-49 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 99/108 da decisão de fls. 87/95 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, em 01/09/2008, a Notificação de Lançamento n° 05103/00043/2008, de tl. 01/06, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Fabiana”, cadastrado na RFB sob o n° 6.776.434-7, com área declarada de 4.550,0 ha, localizado no Município de Cocos- BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 44.206,90 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2008 (R$ 9.606,15) e da multa proporcional (R$ 33.155,17), perfaz o montante de RS 86.968,22. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (às fls 20) para apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2006, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel (Matricula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos de prova: 1° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental- ADA protocolado no IBAMA; 2° - Ato do Poder Público competente, Federal ou Estadual, que tenha declarado o imóvel ou parte dele, como de interesse ecológico, e 3° - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB, de R$ 137,40/ha. Em atendimento, o interessado apresentou a correspondência de fls. 22, acompanhada dos documentos de fls. 22/36. Na análise desses documentos de prova e da correspondente DITR/2006, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a glosa integral da área declarada como de interesse ecológico, de 4.550,0 ha, além de ter sido rejeitado o VTN declarado, de R$ 7.000,00 ou RS 1,54/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em RS 514.150,00 ou R$ 137,40/ha, correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóvel (tela/Sipt de fls. 07). Conseqüentemente, toda a área do imóvel (4.550,0 ha) passou a ser tributada com alíquota máxima de 8,6% - prevista para a sua dimensão -, que, aplicada sobre o novo VTN tributado, resultou no imposto suplementar de R$ 44.206,90, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02, 03, 04 e 06. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, em 11/09/2008 (AR de fls. 74), o interessado protocolou sua impugnação, em 07/10/2008 – data da protocolização do processo n° 11543.004108/2008-16 -, anexada às fls. 43/53, instruída com os documentos de fls. 58, 59/63, 64, 65, 66/68, 69/72 e 73. Em síntese, alega e requer o seguinte: - faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação; transcrevendo na integra a fundamentação contida no Complemento da Descrição dos Fatos (às fls. 02, 03 e 04 dos autos); Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720094/2008-49 - verifica-se que emerge do lançamento in foco, ilegalidades que ensejam, de forma patente, sua nulidade; - as propriedades do requerente (em especial o imóvel denominado “Fazenda Fabiana”), conforme informado nas declarações anuais do ITR, foram decretadas como de interesse ecológico ambiental e abrangidas pela ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, introduzidas pelo Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989; - com base nas coordenadas trazidas pelo mapa topográfico em anexo, resta demonstrado que o mosaico aerofogramétrico das cartas topográficas do exercício da região do citado Fama abrange todo o imóvel de propriedade do requerente, objeto da notificação em epígrafe; - os próprios Decretos Presidenciais supramencionados declararam como Área de Preservação Permanente por interesse ecológico todo o território que compreende as coordenadas do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, incluindo, conforme demonstrado no Mapa Topográfico, o imóvel rural objeto do lançamento ora impugnado, do modo que tal fato - devidamente declarado nas DITR, dos exercicios de 2003, 2004, 2005 e 2006 -, deve ser considerado para fins de apuração da base de cálculo do ITR; destacando e transcrevendo o disposto no art. 2° do referido Decreto de 21/05/2004; - a autoridade fiscal em momento algum demonstrou a falta de veracidade dos fatos comprovados, limitando-se apenas a desconsiderar a documentação apresentada pelo requerente, exigindo como única prova de declaração de interesse ecológico sobre o imóvel em questão o Ato Declaratório Ambiental ~ ADA emitido pelo IBAMA; - portanto, a autoridade fiscal, ao lavrar a notificação ora impugnada, atuou de forma diametralmente oposta ao entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, transcrevendo julgados a favor da sua tese; - de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes, do STJ e dos TRF, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal resta totalmente insubsistente, devendo ser anulado, de modo a ser considerado como devido o imposto apurado pelo Contribuinte no DIAT, e - por fim, requer seja desconstituído o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento n° 05103/00043/2008, com a anulação do referido lançamento de oficio, tendo em vista o atendimento das condições previstas na legislação para as exclusões que se faz de base de cálculo do imposto, nos termos da sua DITR/2006. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 87): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/INTERESSE ECOLÓGICO Para ser excluída de tributação, cabia ser comprovado nos autos que toda a área do imóvel, à época do fato gerador do imposto (1°/01/2006), estava inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, ou na falta, que fosse comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, além da existência de ato específico desse órgão declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/03/2011 (fl. 98), apresentou o recurso voluntário de fls. 99/108 alegando que o imóvel está inserido na área Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720094/2008-49 declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-Lei nº 97.658, de 12/04/2011. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte limita-se a reproduzir a alegação produzida em sede de impugnação e que o imóvel está inserido na área declarada de interesse ambiental, denominada Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criada pelo Decreto-lei nº 97.658, de 12/04/2011. Com relação a este ponto, a decisão recorrida tratou do assunto de forma irretocável, de modo que peço a vênia para transcrever os trechos com os quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Da Área de Interesse Ecológico/Preservação Permanente Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade glosou a área declarada como de interesse ecológico, de 4.550,0 ha, por não ter o Contribuinte comprovado a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, nem a existência de Ato especifico do órgão ambiental competente Federal ou Estadual, ampliando as restrições de uso sobre tal área, conforme, aliás, descrito às fls. 02, 03 e 04. O requerente alega que toda a área do imóvel (4.550,0 ha) foi declarada como de interesse ecológico, para efeito de apuração do ITR/2005, por estar a mesma localizada dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989. De fato, nos termos da Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, os Parques Nacionais constituem Unidades de Proteção Integral, em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos seus limites (artigos 7°, § 1°, 8° e 11, da citada Lei). Para maior entendimento do significado e a abrangência legal dos Parques Ecológicos, transcrevemos o disposto no art. 11 da Lei n° 9.985/2000: "Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Portanto, somente se admite a existência de terras particulares dentro dos limites dos Parques Nacionais, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro dos seus limites, declaradas de utilidade pública, mesmo assim sem que o proprietário possa desenvolver, nessas terras, qualquer tipo de exploração econômica. São admitidas apenas as medidas necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações de manejo para recuperação e preservação do equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos naturais, conforme estabelecido em seu plano de manejo. Até mesmo as pesquisas Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720094/2008-49 científicas, quando autorizadas pelo órgão responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido em seu plano de manejo. No presente caso o Contribuinte alega que, com a ampliação dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas - de uma área estimada de 84.000,0 ha para 231.668,0 ha -, em conformidade com o Decreto s/n° de 21/05/2004, nos termos do Decreto n° 97.658, de 12/04/1989, todo a área do seu imóvel passou a integrar a nova área delimitada do referido Parque Nacional e, conseqüentemente, considerada como de preservação permanente/interesse ecológico para proteção do referido ecossistema. Ocorre que, mesmo desconsiderando-se o fato de a área do imóvel do requerente ainda não ter sido objeto de desapropriação por parte do poder público, é preciso admitir que os documentos carreados aos autos (às fis. 59/63, 64, 65, 66/68, 69/72 e 73) não constituem documentos hábeis para comprovar que essa mesma área, de 4.550,0 ha, , ou mesmo parte dela, esteja realmente inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas. Enfim, constata-se que o requerente não instruiu a sua defesa com documento hábil fornecido pelo órgão responsável pela administração do referido Parque (IBAMA/Fundação Pró-Natureza), atestando que a área total do imóvel tratado nos autos, ou mesmo parte dela, está realmente inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com área delimitada, em 1°/01/2006, de aproximadamente 23l.668,0 ha, observados os limites correspondentes às suas respectivas coordenadas geográficas. Frise-se, nesse aspecto, que o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, não comprovado nos autos que a área total da Fazenda Fabiana ou mesmo parte dela estava, à época do fato gerador do ITR/2006 (1°/01/2006), inserida dentro dos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, e que estavam sendo observadas as restrições de uso impostas pela legislação ambiental em vigor em relação a uma unidade de conservação integral (Parque Nacional), cabia ao requerente comprovar nos autos, a além da existência de ato especifico do IBAMA, declarando toda a área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema (art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “b” da Lei 9.393/96), a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental- ADA no IBAMA. Essa segunda exigência, aplicada às áreas ambientais do modo geral, inclusive de preservação permanente, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997) e, para o exercício de 2006, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ¬ ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância previsto no item 3.11 do Anexo VH da Lei ng 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720094/2008-49 § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei ri” 10.165, de 2000). § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e' obrigatória. (sublinhou-se) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7° da Portaria - MF n° 058, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Em se tratando do exercício de 2006, observado o prazo previsto no art. 9° parágrafo 3°. inciso I. da IN/SRF n° 256/2002, o Ato Declaratório Ambiental - ADA deveria ter sido protocolado junto ao IBAMA até 31 de março de 2007, considerando-se o prazo de 6 (seis) meses, contado do prazo final fixado para entrega da DITR/2006 (até 29/09/2006, de acordo com a IN SRF n° 554, de 12/07/2005). No presente caso, não consta dos autos que o contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2006. Toma-se importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956-50 de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 ¬ RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. I7-O da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Tanto é verdade que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2006, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização do ADA, conforme consta da Questão 064, que continuou assim orientando: Pergunta 064 - Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? “Para exclusão das áreas não-tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720094/2008-49 (Lei n” 4.771, de 1965, art. 16, § 8", e 44-A, § 2°, com a redação dada pela Medida Provisória n” 2.166-67, de 2001; Lei n” 6. 938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 ", com a redação dada pela Lei n” 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°; Lei ri” 9.985, de 2000, art. 21, § 1"; RITR/2002, art. 10, § 3";1N SRFn°256, de 2002, art. 9°, §3º) Assim, faz-se necessário comprovar, para fins de exclusão de tributação, que as áreas ambientais do imóvel, qualquer que seja a sua classificação (preservação permanente/interesse ecológico, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA, exigindo-se ainda, em relação ás áreas de interesse ecológico, a comprovação da existência de ato especifico do órgão ambiental competente, conforme abordado anteriormente. Quanto às ementas da jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), têm-se que as mesmas não afetam o presente lançamento, uma vez que não existe, atualmente, súmulas Vinculantes do CARF, devidamente referendadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente para acatamento da pretendida área ambiental (art. 10 da Portaria/CARF n° 69 de 15/07/2009, c/c o disposto no art. 100, item II, da Lei n° 5.172/66 - CTN). No que se refere à eventuais decisões judiciais proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos TRF, é de se ressaltar, conforme visto anteriormente, que as mesmas apenas aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pelos motivos expostos anteriormente. Desta forma, não comprovado nos autos que a área total do imóvel, à época do fato gerador do imposto (l°/01/2006), estava inserida dentro dos limites ampliados do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, nem a existência de ato específico do IBAMA declarando tal área como de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema, juntamente com a comprovação da protocolização tempestiva do ADA nesse órgão, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. (....) Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo Contribuinte, mantendo-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/06. Apenas quanto à exigência do ADA, nos termos da a legislação de regência verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2006, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720094/2008-49 Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Devemos considerar que no caso dos autos, há notícia do processo de desapropriação datado de 2005, mas não há outro documento informando que o contribuinte estava impedido da posse, de modo que não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720094/2008-49 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000928/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. REMISSÃO. MP 449/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o art. 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-008.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito lançado em relação ao ano-calendário de 2000, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. REMISSÃO. MP 449/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o art. 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito lançado em relação ao ano-calendário de 2000, uma vez que atingido pela decadência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 28 /2 00 6- 71 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000928/2006-71 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 5 a 25) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos-calendários 2000 a 2003, para a exigência de crédito tributário no valor de R$118.128,22. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adota o relatório da Decisão recorrida (fls. 614 a 616): Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/14, acompanhado dos demonstrativos de fls. 03, 15/24, do Termo de Verificação de Infração e Anexos de fls. 25/53 e do Termo de Encerramento de fls. 584, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 2000 a 2003, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 118.128,22 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), sendo R$50.776,17 referentes ao imposto, RS 38.082,11, à multa proporcional, R$ 27.245,64 aos juros de mora (calculados até 31/03/2006), e RS 2.024,30, à multa exigida isoladamente. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/14), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica. Anos-calendário 2000, 2001 e 2002; 2. Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas. Anos-calendário 2000; 2001 e 2002; 3. Omissão de Rendimentos de Aluguéis - da Dependente – Recebidos de Pessoas Físicas. Anos-calendário 2000, 2001 e 2002; 4. Rendimentos Excedentes ao Lucro Presumido Pagos a Sócio. Anos-calendário 2002 e 2003; 5. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários - Com Origem Não Comprovada. Anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003; ' 6. Multas Isoladas. Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de - Carnê-Leão. Anos-calendário 2000, 2001 e 2002; ' O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação de Infração (fls. 25/36). Cientificado da autuação em 19/04/2006 (fls. 584), o contribuinte, por meio de – se representante legal, protocolizou, em 19/05/2006, a impugnação de fls. 593/603, alegando, em resumo, o que segue: 1. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a administração tributária tem o prazo de cinco anos para constituir o credito tributário. Assim, tendo em vista que o fato gerador da quantia cobrada pela Fazenda Nacional deu-se em parte no ano de 2000, e o Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000928/2006-71 crédito só foi constituído em 19/04/2006, deve ser decretada a decadência e prescrição, com referência à quantia estipulada no ano de 2000; 2. O auto de infração deve ser refeito para excluir toda e qualquer importância até RS 10,00, como determina a legislação federal; 3. O requerente presta serviços de tesoureiro ao Hospital e Maternidade Coronel Juca Ferreira gratuitamente e, em face da impossibilidade de o hospital obter financiamento bancário, pois não consegue as certidões negativas exigidas pelos órgãos financiadores, empresta seu nome para que o hospital consiga financiamento bancário, sendo que o dinheiro é depositado em sua conta corrente e depois é transferido de pronto para a conta corrente da Casa de Saúde; 4. Assim, não houve a omissão de rendimentos do mencionado hospital, devendo ser desprezada a quantia repassada a esta instituição, conforme comprovam os documentos apresentados ao Sr. Agente Fiscal; 5. O requerente exerce a atividade de fisioterapeuta e, por conta disso, cuidou de seu pai, que estava gravemente enfermo, recebendo dele importâncias de pequeno valor para o ressarcimento do custo, de remédios, alimentação e outras despesas, que eram depositadas por outras pessoas em sua conta corrente, sem o seu conhecimento. Como os valores eram de pequena monta, passavam despercebidos; 6. Além disso, o Hospital ressarcia o requerente dos vários pagamentos efetuados por ele às instituições bancárias pelos financiamentos em seu nome e repassados à Santa Casa, mediante depósitos em sua conta corrente; 7. Assim, sendo em momento algum, o requerente recebeu de pessoa física numerário pelo exercício de sua profissão, mas para ressarcir-se de vários pagamentos de responsabilidade de pessoas estranhas, devendo esses valores ser expurgados do cálculo apresentado pela Receita Federal; 8. É sócio da Clínica Ramazotti S/C Ltda. e recebe dividendos da mesma, uma vez que esta sempre alcançou resultados positivos em seus balancetes, tendo recolhido pontualmente todos os tributos, inclusive quanto à distribuição de lucros aos sócios. Portanto, não pode o fisco cobrar do requerente o IRPF, sob pena de estar praticando o repudiado “bis in idem”, uma vez que o imposto já foi recolhido pela empresa da qual e sócio; 9. Possui contas em várias instituições financeiras e, dependendo da necessidade, transferia numerários de uma conta a outra e, a partir destas seguidas transações, o Fisco entendeu que cada quantia tinha uma origem e tributou todas as operações, esquecendo- se de constatar que cada depósito era efetuado com a mesma quantia e não com' novas importâncias; 10. O correto seria levar em consideração o primeiro depósito, anulando os demais, haja vista que todos se referem ao primeiro depósito, não sendo os demais novos recebimentos; 11. As taxas referenciais como a TR, TRD e a SELIC não possuem natureza de juros moratórios, por traduzirem fenômeno monetário de pagamento pelo uso do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório. Assim, não pode o Fisco reclamar o pagamento -de juros de mora sobre tributos vencidos calculado por taxas de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e aos ditames do § 1° do artigo 161 do CTN e do § 3° do artigo 192 da Constituição Federal; 12. Traz à colação doutrina e jurisprudência com esse entendimento. Através do Acórdão n˚ 17-28.667 (fls. 612 a 627), a 3ª Turma da DRJ/SPOII julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para exonerar o recorrente da fração da multa isolada correspondente ao que exceder o percentual de 50%, nos termos da ementa abaixo: Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000928/2006-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. In casu, tendo havido a interposição de impugnação, a constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.' ' PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido _lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo. Declarada, para efeito de apuração do imposto devido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Deverá ser oferecida à tributação a parcela dos rendimentos pagos, a titulo de distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à COFINS e PIS/PASEP. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os valores . Creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos .quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTARIA. Aplica-se a atos ainda não definitivamente julgados a lei tributária que lhes comine pena menos severa que a vigente ao tempo de sua prática. Portanto, tendo em Vista a existência de legislação superveniente ao lançamento, que alterou o percentual da multa isolada de 75% para 50%, e, em função do principio da retroatividade benigna, impõe-se a sua redução. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/12/2008 (fl. 630) e apresentou Recurso Voluntário em 29/12/2008 (fls. 631 a 640) alegando: a) decadência; b) aplicação da MP 449/2008; c) que devem ser excluídas todas as quantias inferiores a dez reais; d) que prestou serviço gratuito à Irmandade do Hospital Maternidade Coronel Juca Ferreira; e) que não recebeu numerário de pessoa física; f) que recebeu dividendos da Clínica Ramazotti e; g) que ocorreram transferências e saques entre suas contas bancárias. o relatório Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000928/2006-71 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência O crédito tributário consignado no lançamento foi constituído em 19/04/2006 (fl. 5) mediante o Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – Anos-calendário 2000 a 2003. fato erador do é comple ivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia de dezembro de cada ano-calendário. isto, ainda que apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia de cada ano-calendário O entendimento está consolidado no âmbito desse Tribunal Administrativo, conforme Enunciado n˚ 8 da Súmula do CA : Súmula CARF no 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia de dezembro do ano-calendário Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150. §4°, do CTN. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000928/2006-71 ( rocesso n˚ 888 895 6- 4, Acórdão n˚ 4 -007.104, Relator Conselheiro Gregório echmann Junior, ˚ Turma rdinária da 4˚ Câmara da ˚ Seção, Sessão de 14/03/2019, Publicado em 29/03/2019). No caso, deve ser aplicada a re ra do art 5 , § 4˚, do CTN porque e iste pagamento antecipado, conforme apurado pela própria Fiscalização, nos termos do Demonstrativo de Apuração (fls. 16 a 25). O lançamento refere-se aos anos-calendário 2000 a 2003 e como houve antecipação do imposto o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31/12/2000, para o fato gerador mais antigo, e tem como termo final o dia 31/12/2005, conforme re ra contida no art 5 , § 4˚, do CTN O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 19/04/2006 (fl. 5). Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário 2000, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito tributário em face da decadência, apenas com relação ao ano-calendário 2000. 2. Da Medida Provisória nº 449/2008 A Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, trata do parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão e institui regime tributário de transição. Nos termos do art. 1º da citada MP, para valer-se dos benefícios da legislação, a pessoa física, deveria ingressar com pedido de parcelamento: Art.1 o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo. Já o art. 14 da Lei nº 11.941/2009 dispõe que: Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1 o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000928/2006-71 entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2 o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. § 3 o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4 o Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória n o 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Decorre do § 1º acima transcrito que a análise deve ser feita pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Desse modo, não é viável que a verificação seja feita no âmbito deste recurso voluntário, onde há apenas parte dos débitos do sujeito passivo, e não sua totalidade. 3. Não apresentação de novas razões de defesa perante a Segunda Instância Quanto às demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário, o recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: Cumpre ressaltar inicialmente que o autuado não se insurge contra as exigências decorrentes da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos' de pessoas físicas pela dependente e à multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, não apresentando qualquer esclarecimento e/ou justificativa no que concerne a essas matérias. A teor do disposto no art. 17, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 (Processo Administrativo Fiscal), consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. Está correto, portanto, nesse particular, o lançamento efetuado e consolidado administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. A matéria em litígio concentra-se, então, na questão referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, à omissão de rendimentos de trabalho recebidos de pessoas físicas, aos rendimentos excedentes ao lucro presumido, à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados e à aplicação da taxa SELIC. Exclusão de valores inferiores a RS 10,00 Equivoca-se o impugnante em sua pretensão de ver excluídos do auto de infração os valores abaixo de R$ 10,00. Não é isso que prescrevem os artigos 67 e 68 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que, a seguir, transcreve-se para melhor compreensão: “Art 67 ica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. Art. 68. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a RS 10,00 (dez reais). Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000928/2006-71 § 1º O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar inferior a R3 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, ate' que o total seja igual ou superior a RS 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração. " Como se vê, a legislação determina apenas a dispensa a retenção de imposto de renda na fonte e o pagamento de tributos federais, mediante DARF, de créditos tributários inferiores a R$ 10,00, não havendo qualquer previsão para se retirar do auto de infração as quantias abaixo de R$ 10,00, da forma como pleiteia o contribuinte. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e Jurídicas No caso em tela, a fiscalização, de posse dos registros dos valores movimentados nas contas mantidas em nome do interessado, intimou-0 a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que justificasse a origem dos depósitos efetuados nos anos-calendário de 2000 a 2003. Em atendimento, o contribuinte esclareceu que parte dos depósitos efetuados em suas contas-correntes nos anos-calendário de 2000 a 2002 teve origem em serviços prestados às pessoas jurídicas Irmandade do Hospital e Maternidade Coronel Juca Ferreira, CABESP e Economus, e também a pessoas físicas, apresentando os demonstrativos de fls. 422/448. A fiscalização acatou tais alegações, considerando comprovada uma parcela dos depósitos, que foi, então, excluída do demonstrativo de depósitos realizados nas contas correntes. Posteriormente, os valores excluídos compuseram o demonstrativo constante dos Anexos I e II (fls. 37/39), juntamente com os valores informados nas declarações de ajuste do contribuinte nos anos-calendário de 2000' a 2002, a título de rendimentos de pessoas jurídicas (líquidas do imposto de renda na fonte) e físicas. A diferença a maior apurada entre os rendimentos recebidos (conta corrente) e os declarados foi tida como não oferecida ã tributação, configurando a omissão de rendimentos de pessoas jurídicas e físicas, que foi objeto do auto de infração ora guerreado. Em sede de impugnação, o contribuinte se limita a negar a existência de omissão de rendimentos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, sem, contudo, apresentar qualquer documentação que dê guarida a suas alegações. Repise-se que a apuração de omissão de rendimentos de trabalho, tanto de pessoas físicas quanto de pessoa jurídica, teve como base as informações do próprio contribuinte e o demonstrativo por ele elaborado durante o curso da ação fiscal (fls. 422/448). Nessas circunstâncias, se pretende refutar a presença da omissão de rendimentos, cabe ao requerente efetivamente provar que ela não ocorreu ou que os valores são isentos ou já foram tributados. - Desse modo, sob esse aspecto, há que se manter incólume o auto de infração em comento. Lucros Distribuídos ao Sócio Excedentes ao Lucro Presumido O contribuinte argumenta que recebeu dividendos da Clínica Ramazotti S/C Ltda., da qual 6 sócio, tendo a empresa recolhido todos os tributos devidos, inclusive quanto à distribuição de lucros aos sócios. Portanto, não se pode cobrar dele, pessoa física, o imposto de renda incidente sobre os lucros, sob pena de se estar praticando o “bis in idem” Ao disciplinar a distribuição de lucros aos sócios, a Lei n° 9.249, de 26/12/1995, dispõe, em seu art. 10, in verbis: Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000928/2006-71 “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.” Por sua vez, a IN SRF n° 93, de 24/12/1997, em seu artigo 48, § 2°, e o Ato Declaratório Normativo n° 04, de 29/02/1996 (incisos I e II), determinam que, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a partir de janeiro de 1996, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente a diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para a seguridade social (COFINS) e PIS/PASEP. - Ressalvam ainda o § 8° do art. 48 da IN SRF n° 93/97 e o ADN n° 04/96, que este limite pode ser superado, caso a pessoa jurídica, apesar de sua opção pela tributação de lucro presumido, demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo 'estes diplomas normativos; Passando-se ao caso concreto, verifica-se, segundo o relato contido no Termo de Verificação de Infração (fls. 31), que, embora tivesse recebido efetivamente da Clínica Ramazotti nos anos-calendário de 2002 e 2003, os respectivos valores de R$55.047,54 e R$74.604,49, consoante evidenciam os demonstrativos que compõem o Anexo III do Termo de Verificação de Infração (fls. 40'/45), o sujeito passivo somente poderia receber com isenção, a título de lucros distribuídos, as quantias de R$ 12.830,27 e R$ 20.444,77. Conclui-se, desse modo, que caberia â empresa na qualidade de responsável, efetuar a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre as diferenças entre os valores efetivamente recebidos pelo contribuinte e os valores passíveis de serem distribuídos com isenção da empresa, nos anos-calendário de 2002 e 2003, nas respectivas importâncias de R$ 36.937,08 e R$ 57.474,29. Entretanto, a partir da data da entrega da DIRPF dos sócios, esta obrigatoriedade passou a ser do sócio, contribuinte de fato. Na fase de impugnação, não obstante afirme que a empresa já efetuou a tributação do lucro distribuído, o impugnante nada apresentou com o objetivo de corroborar suas alegações. Pelo exposto, não há reparos a fazer no lançamento, com respeito a essa matéria. Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo legal estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Diz o referido texto legal, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 (conversão em lei da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002), in verbis: “Art 4 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante- documentação hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferida ou recebido no mês do crédito efetuado pelas instituições financeiras. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000928/2006-71 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. « § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individuolizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000, 00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Conforme já dito, é a própria lei que define que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Ao impugnante cabe, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas - IUSTEC-RJ-1979 - pg. 806, -José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: “ efeito prático da presunção le al e' inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as característicos descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos dele, merecendo uma investigação mais apurada. E nesse ponto, o contribuinte deve ser ouvido para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000928/2006-71 Passando-se ao caso concreto, deve- ser rechaçada a afirmação genérica do contribuinte de que não foram efetuados os expurgos necessários referentes a transferências de numerários entre as contas bancárias, posto que desacompanhada de qualquer documentação comprobatória nesse sentido. É claro que os valores apontados pelo Fisco poderiam, por equívoco, ter sido considerados em duplicidade. Entretanto, tal fato não pode estar baseado em alegações de cunho genérico, eis que o contribuinte deve indicar, especificamente, em que casos isso ocorreu, demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existente nas operações. ' Em contraposição ao laconismo do contribuinte está o trabalho efetuado pela autoridade fiscal e que está exposto nos demonstrativos de fls. 42/53. Diante do levantamento efetuado, por óbvio que caberia ao contribuinte, ao dele discordar, identificar com precisão quais os valores que merecem sua discordância, demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existente nas operações. Ao assim não proceder, entretanto, o interessado não dá outra alternativa a este juízo administrativo que não seja manter incólume a matéria tributária levantada de oficio. Deve-se ter em pauta que a demonstração da origem dos depósitos deve se reportar à cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que titulo os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a “comprovação” feita de forma enérica fundada em meras alegações e indícios indiretos; Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de _que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, correta é a autuação. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja excluído o crédito tributário referente ao ano-calendário 2000. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.003332/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS E LANÇAMENTO EQUIVOCADO. PROVIMENTO. Constata equivoco na conbraça do IR de valores oriundos de custas processuais e emolumentos pagas e cobradas como imposto de renda, deve ser afastada sua exigência em razão de não configurar a hipótese de incidência no presente caso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-007.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS E LANÇAMENTO EQUIVOCADO. PROVIMENTO. Constata equivoco na conbraça do IR de valores oriundos de custas processuais e emolumentos pagas e cobradas como imposto de renda, deve ser afastada sua exigência em razão de não configurar a hipótese de incidência no presente caso. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 33 32 /2 00 7- 24 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003332/2007-24 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 54, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do ano-calendário 2002, lavrado para incluir rendimentos omitidos de R$ 24.286,56, pagos pelo Banco do Brasil em ação trabalhista. Argumenta, em síntese, que os rendimentos em questão correspondem às custas judiciais descontadas dos rendimentos que lhe foram pagos na ação trabalhista, tendo sido desconsiderada esta parcela no lançamento apenas porque, por lapso, não informara em sua declaração o pagamento correspondente nem apresentara à fiscalização o DARF comprobatório do recolhimento que agora apresenta (fls. 05). O recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 55 e seguintes, aduzindo em síntese as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando-se os valores referente às custas processuais foi efetivamente recolhidos por ele, em 27-02-2002, anexando cópia do DARF. Que houve erro na exigência das custas processuais, uma vez que quem deveria arcar o valor devido era o reclamado, sendo que o recorrente atuou como reclamante. Identificando o erro de fato, solicitou ao juízo a correção da determinação para recolhimento dos valores, da qual teria sido deferido pelo juiz do caso. Assim, o Tribunal responsável determinou que o recorrente fosse ressarcido. Juntou documentos. Pede o cancelamento do auto de infração. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA E DO PAGAMENTO REALIZADO Conforme o enquadramento legal da autuação, teriam sido omitidos à tributação os valores recebidos decorrentes de ação judicial, uma vez que teria o recorrente recolhido valores no que tange à custas processuais do processo. Segundo o recorrente teria sido exigido de forma errada e que ele teria recolhido indevidamente. Em seu recurso aduz que: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003332/2007-24 “(...) em 25-02-2007, aquele Tribunal reconheceu o erro, conforme cópia da folha 1291 do Processo 01.01.1613/91 e Alvará de 29/01/2008, determinando ao Banco do Brasil o ressarcimento daquela importância, devidamente atualizada. 3) Através do Resumo de Cálculo anexo, fica demonstrado o ressarcimento das custas judiciais e a retenção, com recolhimento a cargo do Reclamado, das contribuições para a PREVI, CASSI e Imposto de Renda(cópias anexas), ficando o líquido de R$ 96.157,30, aí incluídas horas extras que me eram devidas, conforme o processo acima citado e que estava em andamento naquele Tribunal”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A norma citada da Justiça Trabalhista, para que tivesse tido efeitos perante a seara fiscal, as verbas pagas deveriam ter sido discriminadas, para aí sim haver verificação da natureza jurídica do pagamento realizado. Nesse sentido, é o que dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014: Subseção II Dos Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho Art. 26. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no Capítulo VII. § 1º Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos. § 2º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o § 1º, e nos pagamentos de honorários periciais, compete ao Juízo do Trabalho calcular o IRRF e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003332/2007-24 § 3º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarreta a incidência do IRRF sobre o valor total da avença. Conforme se denota dos documentos acostados ao feito, de fato houve equivoco na exigência das custas processuais onde o recorrente figurava como reclamante e que deveria ter sido exigido do reclamante as custas devidas. De fato possui razão o recorrente. Isso porque conforme documentação acostada aos autos, fica demonstrado o ressarcimento das custas judiciais e a retenção, com recolhimento a cargo do Reclamado, das contribuições para a PREVI, CASSI e Imposto de Renda, conforme documento acostado aos autos. Na descrição dos fatos e enquadramento legal de e-fl. 45, foi constado o seguinte: “Uma vez que o contribuinte informou na DIRPF que o rendimento recebido na citada ação foi de R$ 635.284,15, fica constatada a omissão de R$ 24.286,56. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 1°, 3 0 , 50 , 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/1999”. Os valores apresentados em DARF pelo recorrente são exatamente os valores identificados pela fiscalização, faltando apenas uma diferença de 16 centavos. Entendo que, a documentação acostadas ao feito é prova suficiente de suas alegações, afastando, portanto, a omissão de rendimento, bem como também identificar que os valores apontados decorrem de custas processuais que não eram encargo do recorrente, mas sim do Banco do Brasil demandando em ação judicial trabalhista, e que na verdade se trata de encargo da própria justiça, para cobrir despesas com custas e emolumentos. A verba tributável está fora do campo do exercício apontado, verificado pelo pagamento de 2007, uma vez que o valor retido foi em 2002, sendo, portanto, no período constante diverso do exigido. De todas as informações produzidas no auto de infração , verifica-se que as provas são de fato favoráveis ao contribuinte, e que favorecem suas alegações no que diz respeito a não exigibilidade do tributo em questão, que já teria sido retido na fonte pagadora, ou que o encargo já teria sido recolhido. Assim, entendo que não é devida a exigência feita junto ao recorrente, e deve ser dado provimento ao seu recurso para cancelar a exigência fiscal. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a exigência fiscal. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.125 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003332/2007-24 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.928289/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 195, § único, do CTN, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Numero da decisão: 3401-007.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 195, § único, do CTN, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-29T00:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-29T00:24:55Z; Last-Modified: 2020-03-29T00:24:55Z; dcterms:modified: 2020-03-29T00:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-29T00:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-29T00:24:55Z; meta:save-date: 2020-03-29T00:24:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-29T00:24:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-29T00:24:55Z; created: 2020-03-29T00:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-29T00:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-29T00:24:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11080.928289/2009-43 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.327 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 195, § único, do CTN, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 82 89 /2 00 9- 43 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928289/2009-43 (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico emitido pela DRF jurisdicionante que não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) 21806.13308.250609.1.3.04-7678, transmitida em 25/06/2009. Na DCOMP, a empresa informa crédito original no valor de R$ 64.387,98. Esse pagamento a maior seria referente à Cofins do período de apuração de 12/2008. A empresa alega ter recolhido o valor de R$ 97.741,43, quando o correto seria a importância de R$ 33.353,45 (ver fls. 7 a 12). O Despacho Decisório (fl. 2) aponta como motivo para a não homologação da compensação a inexistência de crédito disponível, uma vez que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria utilizado para a quitação de débitos do contribuinte o montante de R$ 97.471,43. A empresa apresentou manifestação de inconformidade às fls. 3 a 5, na qual alega que revisou o débito de Cofins para dezembro de 2008 e que o valor correto seria de R$33.353,45. Não apresenta no corpo de sua contestação a origem da diferença que originou um crédito de R$ 64.387,98, porém anexou uma tabela para o novo débito, balancetes e lançamentos do livro Razão. Diante dos documentos apresentados pelo contribuinte entendeu-se por encaminhar esse processo em diligência para verificação da correta base de cálculo e do valor devido de Cofins para 12/2008 (fls. 331 e 332). Como resultado da diligência foi formalizada a Informação Fiscal das fls. 385 a 390, onde se deve destacar alguns pontos: a) o contribuinte não localizou algumas das notas fiscais que comprovassem o direito creditório (relação de acordo com a tabela da fl. 386); b) apurou créditos indevidamente sobre ICMS Substituição Tributária de acordo com a tabela das fls. 386 a 388, pois a vedação legal para esse aproveitamento (Solução de Consulta Cosit nº 99.041/2017); c) calculou créditos a mais de aquisições efetuadas junto a empresas situadas na Zona Franca de Manaus; d) deixou de estornar da base de cálculo créditos relativos a devoluções de compras de bens para revenda (CFOP 5202 e 6202); e) deixou de comprovar a totalidade dos créditos vinculados a operações de importação por conta e ordem de terceiros. Diante dessas verificações o pagamento a maior realizado pelo contribuinte para 12/2008 foi de R$ 13.882,77. Dada ciência ao contribuinte da diligência realizada ele veio a se manifestar às fls. 564 e 565, limitando-se apenas a dizer que as notas fiscais identificadas como faltantes de fato Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928289/2009-43 existiriam, no entanto, não juntando as mesmas a esse processo. Alegou, ainda, que sobre a divergência entre os valores das aquisições constantes do ICMS com os valores dos seus demonstrativos de cálculos, diz não ter feito sua base de cálculo com base nas apurações de ICMS – CFOPs 2923 e 1923. Simplesmente junto telas do livro Razão sem os respectivos documentos comprobatórios. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 02/04/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo um direito creditório de R$ 13.882,77 devido a um pagamento a maior de Cofins para o período de dezembro de 2008, homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. Foi exarado o Acórdão nº 10-061.823, às fls. 569/572, com a seguinte ementa: CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-POA em 04/04/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 581), apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2018, às fls. 589/596, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, porém acrescentando preliminar de cerceamento de defesa e violação ao contraditório por inovação fática praticada pelo órgão julgador. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve ser destacado que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, desistiu expressamente de recorrer dos seguintes pontos: A Contribuinte esclarece que, quanto ao mérito, não recorrerá dos seguintes pontos da decisão: b) créditos indevidos sobre ICMS Substituição Tributária (tabela da lis. 386/388); c) créditos calculados a maior de aquisições efetuadas junto a empresas situadas na Zona Franca de Manaus — 7,60 % em vez de 4,60 %; d) deixou de estornar da base de cálculo créditos relativos a devoluções de compras de bens para revenda (CFOP 5202 e 6202). e) não comprovação da totalidade dos créditos vinculados a operações de importação por conta e ordem de terceiros referente a filial de n° 01.754.239/0002-09, devido à divergência entre o valor das aquisições constantes do ICMS (CFOP 2923 e 1923) e o demonstrativo de cálculos apresentados pela empresa. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928289/2009-43 I – DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO Alega o recorrente que o Despacho Decisório aponta como motivo para a não homologação da compensação a inexistência de crédito disponível, uma vez que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte. Ou seja, em seu entender, não havia glosado o crédito utilizado pela Contribuinte; ao contrário, o Despacho Decisório teria reconhecido a existência e validade do crédito, porém entendia que tal crédito já havia sido utilizado para a compensação de outras obrigações tributárias. No entanto, a DRJ determinou a realização de diligência, a qual passou a verificar não mais o esgotamento ou não do crédito declarado pela Contribuinte (que havia sido o fundamento da decisão recorrida), mas agora a própria existência do crédito escriturado pela Contribuinte. Com isso, sustenta que se verificou uma alteração substancial da motivação do Despacho Decisório, que resultou na “inversão tumultuária do processo fiscal, prejudicando sobremaneira o exercício do direito de defesa”. Esta suposta alteração dos fundamentos do Despacho Decisório, a seu ver, importaria na nulidade da decisão da DRJ. Entretanto, não procedem as alegações do recorrente. Com efeito, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. O que se vislumbra neste tópico é uma antecipação da discussão de mérito, pois, se na decisão houve alteração do critério jurídico, é desta matéria que se trata, e não de uma causa de nulidade do Acórdão. De qualquer sorte, não vislumbro a alegada mudança de critério jurídico. A fundamentação do Despacho Decisório se refere, em verdade, ao esgotamento do pagamento, e não do crédito. O que restou comprovado foi o pagamento via DARF, o qual inclusive estava alocado para a quitação de débitos do contribuinte, sendo esta a razão da não homologação. Ora, se o recorrente afirma que houve pagamento a maior, não há menor dúvida de que deve fazer prova de que o valor do seu débito era inferior ao valor efetivamente recolhido aos cofres públicos, o que originaria o seu crédito a ser cobrado da União. Assim, correta a decisão da instância de piso em diligenciar para verificar se o tal crédito efetivamente existia. Apesar das alegações do recorrente, deve-se observar o que dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928289/2009-43 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Além dessa norma, tem-se que, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Por fim, ressalte-se que o Despacho Decisório foi proferido naqueles termos porque o contribuinte não providenciou a retificação de sua DCTF. O sistema da RFB, ao encontrar o DARF do pagamento que se reputa a maior, verificou que este estava alocado em uma DCTF para comprovar a extinção de um débito de igual valor. Deveria o contribuinte, tão logo verificou que seu débito era inferior àquele declarado em DCTF, ter providenciado sua retificação, o que resultaria em um DARF alocado para extinção de um débito em valor superior a este, o que indicaria para a RFB a existência de um crédito. Ressalte-se que, mesmo no caso em que o contribuinte tivesse adotado o procedimento acima descrito, só se admite retificação de DCTF para redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928289/2009-43 Pelo exposto, observa-se que não houve qualquer alteração de fundamento jurídico, ao contrário do que sustenta o recorrente. Nestes termos, voto por negar provimento à preliminar de nulidade. II – DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS PELA CONTRIBUINTE O Contribuinte se insurge contra o afastamento, pela decisão recorrida, do crédito relativo às notas fiscais de compra de mercadorias para a revenda, devidamente escrituradas pelo Contribuinte. Sustenta que não é lícito ou mesmo razoável condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação das vias físicas das notas fiscais, uma vez que se trata de aquisições de mercadorias para revenda realizadas em 2008, e a referida "diligência fiscal" durante a qual não teriam sido apresentadas as notas, ocorreu em 2017, ou seja, 9 anos depois. Alega que a demonstração pormenorizada dos lançamentos contábeis que comprovam a aquisição das mercadorias e o respectivo crédito foram objeto de LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, que instruí o seu Recurso Voluntário, consistindo prova técnica dos fatos ora afirmados. Não são procedentes as alegações do recorrente. Em relação ao prazo para apresentação das notas fiscais, está correto o procedimento do Fisco, fundamentado no art. 195, § único, da Lei nº 5.172/66 - CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Quanto ao Laudo Pericial Contábil, este não tem qualquer efeito substitutivo da apresentação das notas fiscais originais, conforme o próprio art. 195, caput, acima transcrito. Contudo, o recorrente apresentou a Nota Fiscal nº 326715, no valor total de R$1.668,66, juntada à fl. 779. Esta NF era uma das que não foi apresentada durante a diligência fiscal, conforme tabela à fl. 386. Assim, deverá ser revertida a glosa do crédito referente a este documento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928289/2009-43 Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003757/2010-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Embora os recibos não apresentem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, a recusa destes documentos só pode ocorrer quando a Autoridade Fiscal, no curso da fiscalização, suspeitar de sua idoneidade e solicitar, por meio de intimação fiscal, comprovação do efetivo pagamento ou outros meios de prova da dedução.
Numero da decisão: 2001-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Embora os recibos não apresentem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, a recusa destes documentos só pode ocorrer quando a Autoridade Fiscal, no curso da fiscalização, suspeitar de sua idoneidade e solicitar, por meio de intimação fiscal, comprovação do efetivo pagamento ou outros meios de prova da dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 17/02/2010, a qual exige do ora contribuinte o valor de R$ 29.894,14 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), a título de IRPF, ano-calendário 2006, exercício de 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante omissão de rendimentos oriundos de resgate de plano previdência privada recebido de Bradesco Vida e Previdência S.A no valor de R$ 26.295,26 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Além da glosa de deduções em decorrência da ausência de comprovação idônea de despesas médicas no valor de R$ 41.000,00 (quarente e um mil reais). Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação de fls. 03 a 10 alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 37 57 /2 01 0- 16 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003757/2010-16 Intimado, apresentou à autoridade fiscal comprovantes relativos às deduções com dependentes, despesas médicas e despesas com instrução. a) os recibos apresentados à autoridade fiscal foram emitidos de acordo com os dispositivos do regulamento do imposto de renda em vigor e que as infrações tributárias descritas no auto de infração não comportam enquadramento nos dispositivos legais invocados pela autoridade lançadora, revelando vício de nulidade incorrigível da peça acusatória e evidencia a falta de liquidez e certeza do crédito tributário constituído contra ele; b) os preceitos normativos citados pela autoridade fiscal não preveem a obrigatoriedade de descrição, nos documentos de comprovação das despesas médicas, do número de identificação do recibo e tampouco a identificação ou consignação detalhada ou especificada do tratamento/cirurgia efetuados pelo profissional emitente, assim como não indicam obrigatoriedade de os recibos conterem número, nem condicionam a dedutibilidade de tais despesas ou a validade dos respectivos comprovantes de pagamentos à indicação expressa da natureza específica do serviço médico prestado, à indicação do número do registro no conselho de classe do profissional ou à numeração do recibo; c) a ausência desses itens nos recibos não permite sua desconsideração, haja vista que restariam mantidas e inalteradas a idoneidade dos pagamentos efetuados aos profissionais e a dedutibilidade dos valores para apuração do IRPF; d) não há na legislação pátria qualquer disposição prevendo a indicação de tais informações nos recibos como requisito para a utilização dos documentos para acobertar as despesas; entendimento que é corroborado pela jurisprudência judicial; e) ao final, requereu que seja inteiramente cancelada a exigência fiscal, ou ainda, não sendo esse o entendimento da autoridade julgadora, que seja cancelada a exigência decorrente das despesas médicas, e protestou por comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente juntada oportuna de novos documentos comprobatórios das alegações feitas. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos fls. 11 a 59. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Campo Grande-MS proferiu o acórdão nº 04-30.599, julgando improcedente a Impugnação por entender que é permitida a dedução na declaração anual de despesas médicas relativas ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes desde que devidamente comprovada e que a exigibilidade de comprovação detalhada é legitima haja vista o disposto no parág. único do art. 368 do Código de Processo Civil e parág. único do art. 219 do Código Civil/2002, os quais dispõem que os recibos provam a declaração, porém, não provam o fato declarado cuja prova é ônus do interessado. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003757/2010-16 Conforme o julgado, desde que haja motivos relevantes, como a necessidade de elementos complementares ao recibo/declaração, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados, não se exigindo, para tanto, a infirmação da autenticidade e da veracidade do recibo e da declaração de pagamento. No presente caso, os recibos não possuíam as especificações exigidas pela lei do IR inclusive faltando indicação do paciente e do tratamento realizado, motivo pelo qual a autoridade fiscal entendeu que os recibos apresentados pelo contribuinte não eram suficientes para comprovação das despesas médicas deduzidas. No que tange à omissão de receita decorrente do resgate do plano de previdência privada considerou o órgão julgador que não houve qualquer questionamento efetivo, não havendo justificativa para alteração desse item. Irresignada com o v. acórdão nº 04-30.599 - 1ª Turma da DRJ/CGE, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) comprovou a idoneidade das deduções efetuadas através dos comprovantes apresentados, os quais foram emitidos conforme dispunha o Regulamento do Imposto de Renda em vigor. Que a legislação não exigia que os comprovantes necessariamente contivessem descrição, número de identificação do recibo ou especificação do tratamento; b) erro na tipificação das infrações que lhes são imputadas implicando na ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, e, consequentemente, na nulidade absoluta do lançamento de ofício; c) requer o cancelamento integral da exigência fiscal referente ao IRPF, penalidades e acréscimos moratórios. A autuação oriunda da omissão de receita decorrente do resgate do plano de previdência privada nem sequer foi objeto de impugnação pelo contribuinte e, portanto, não é objeto na irresignação do contribuinte no presente recurso, motivo pelo qual tal fato tornou-se incontroverso. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Relativamente ao mérito, cabe destacar que, apesar do objeto da autuação ser mais abrangente, em sede de recurso voluntário a controvérsia reside, exclusivamente, no reconhecimento de deduções com despesas médicas. Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003757/2010-16 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Neste sentido, deve-se dizer que recibos médicos, apesar de não se apresentarem como prova absoluta para fins de comprovação da despesa médica, tem valor probatório e só podem ser recusados pelo Agente Fiscal se, no curso da fiscalização, concluir que existem indícios de sua inidoneidade. No caso em tela, verifica-se que ao intimar o ora Recorrente para apresentar esclarecimentos, a Autoridade Tributária não exigiu a efetiva prova da comprovação do pagamento, não sendo legítima, portanto, a recusa dos recibos como prova da despesas médicas. Assim, devem ser acolhidos os recibos fornecidos pelos profissionais médicos Cinti Sakata e Urbano W. R. Galindo, que atestam as seguintes despesas:  recibos emitidos pelo prestador de serviços médicos, CINTI SAKATA, com relação à tratamento médico e procedimento cirúrgico, totalizando o valor de R$ 27.000,00, às fls. 53-54;  recibos emitidos pelo prestador de serviços médicos, URBANO W. R. GALINDO, com relação à tratamento médico, totalizando o valor de R$ 14.000,00, às fls. 55-58; Portanto, devem ser acolhidos os recibos apresentados pelo Recorrente, para que seja afastada a glosa das deduções de despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003757/2010-16 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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