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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9079762 #
Numero do processo: 17787.720008/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-010.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.470, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.722116/2014-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP NÃO EFETIVADA. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 78 7. 72 00 08 /2 01 4- 01 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 RESTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL/GFIP. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.470, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.722116/2014-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte contestando o indeferimento do requerimento da restituição de contribuição social supostamente recolhida indevidamente ou a maior. A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, acrescentando o que ora destaco: 1. Discorre acerca da tempestividade do recurso interposto, considerando-se a suspensão de prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB entre 23 de março e 31 de agosto de 2020. 2. Requer o efeito suspensivo previsto no CTN, art. 151, III. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Como medida de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito daquela Secretaria Especial até 29 de maio do mesmo ano. Ademais, decorrente do mesmo fato e por iguais razões, reportada suspensão foi, dentro das respectivas datas de vigência, prorrogada sucessivamente até 31 de agosto de 2020 mediante as Portarias RFB nºs 936, de 29/5/2020; 1.087, de 30/6/2020, e 4.105, de 30/7/2020 respectivamente. Nesse pressuposto, a ciência da decisão de origem ocorrida entre 23/3/2020 (data de publicação da Portaria RFB nº 543, de 2020) e 31/8/2020 (dia de vencimento da referida suspensão) teve a contagem do prazo recursal iniciada somente em 1/9/2020 (terça- feira), restando seu término em 30/9/2020 (quarta-feira). Ademais, do mesmo modo, inicia-se também, em 1/9/2020, a contagem do saldo remanescente do prazo recursal já iniciado, mas suspenso, em 23/3/2020, por conta da reportada pandemia. Trata-se de entendimento amplamente aplicado neste Conselho, consoante se vê nos acórdãos de sua jurisprudência, a exemplo, os de turmas diversas, que ora destaco na tabela abaixo: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 Processo Sessão Acórdão 10480.721783/2020-19 2/9/21 1003-002.609 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 13609.721741/2017-87 22/7/21 1301-005.454 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 16327.910151/2012-77 20/5/21 1302-005.457 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 11060.726527/2019-98 13/7/21 1001-002.482 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária 13748.002078/2008-32 23/2/21 2003-002.998 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 16327.910155/2012-55 20/5/21 1302-005.456 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Assim entendido, dito recurso é tempestivo, ainda que a ciência da decisão recorrida tenha sucedida em 1/7/2020, e a peça recursal ter sido interposta somente no dia 26/8/2020, mas dentro do prazo legal para sua interposição (processo digital, fls. 155 e 158). Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito constituído O Código Tributário Nacional (CTN) preconiza que as “reclamações” e os “recursos” suspendem a exigibilidade do crédito tributário constituído, consoante se vê em seu art. 151, inciso III, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Na mesma linha, da análise dos arts. 205, parágrafo único, e 206 do mesmo Ato legal, infere-se que a Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para atender requerimento do contribuinte pretendendo a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, quando existente crédito constituído com exigibilidade suspensa no respectivo período. Confira-se: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Destaquei) Como se vê, a contestação que atende aos pressupostos de sua admissibilidade (impugnação e recurso conhecidos), automaticamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões suscitadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Em sua manifestação de inconformidade o requerente alega que apresentou todas as guias de recolhimento para o deferimento do pedido, sendo esta a condição necessária para a comprovação da retenção, conforme disposto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 de 20/11/2012. Sustenta ainda que retificou os PER/DCOMP e cancelou os pedidos anteriores, alterando o objeto dos pedidos de restituição de saldo de "Contribuição Previdenciária Indevida ou Maior" para crédito de "Retenção Lei n° 9.711/1998". Tratemos de início do pedido formulado pelo contribuinte nos PER/DCOMP transmitidos, fls. 24/35, 71/73. Em primeiro plano deve-se destacar que a análise dos PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte se deu de acordo com o respectivo mandado de segurança interposto em diferentes varas da Justiça Federal do Rio de Janeiro no que resultou na abertura de processos administrativos distintos, conforme segue: [...] [...] Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 Na ficha seguinte, o requerente apresenta guias de recolhimento no código 2640 que se refere a retenção de 11% quando da prestação de serviços a tomador: Na forma em que foi feito o pedido eletrônico, há duas hipóteses possíveis, a primeira delas que a retenção foi feita indevidamente, não ocorrendo a subsunção às hipóteses previstas nos incisos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 e nos incisos do § 2° do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social /RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, verbis: Lei n° 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. § 1° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lein°9.711, de 1998). § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 4 ° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluídopela Lei n° 9.711, de 1998). § 5° O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluídopela Lein°9.711, de 1998). § 6 ° Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n ° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluídopela Lein° 11.941, de 2009) Decreto n° 3.048/99 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 § 3° Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. § 4° O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. § 5° O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. §6° A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega. §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. § 8° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. § 9° Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3° do art. 247. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) § 1 0 . Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. § 12° O percentual previsto no caput será acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto n ° 4.729, de 2003) (grifei) Ou seja, de alguma forma a empresa não estaria sujeita à retenção na prestação de seus serviços, hipótese que restou afastada nestes autos, pois em sua manifestação de inconformidade o requerente afirma prestar serviços sujeitos a retenção, conforme transcrevo: As retenções ocorrem pelo valor total da nota ou pelo valor referente a mão de obra empregada no determinado serviço, sempre possuem a alíquota de 11% e Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 sempre são recolhidas diretamente pelo tomador do serviço, independente de haver destaque na nota fiscal da informação para retenção da seguridade social previdenciária. De fato, o requerente juntou a 6 a alteração contratual datada de 05/05/2011, fls. 91/101, em que se verifica tanto a atividade de comércio varejista como a prestação de serviços em diversas áreas, passiveis de retenção se existente a cessão de mão de obra/empreitada, conforme transcrevo: [...] Devido a gama de atividades prestadas pelo requerente torna-se imprescindível a vinculação dos valores a restituir com as respectivas notas fiscais de prestação de serviços no pedido de restituição, o que não ocorreu na transmissão incorreta do PER/DCOMP como será visto mais adiante. Neste ponto, importante ressaltar que o contribuinte apresenta atitude dúbia quanto à informação de suas atividades, sujeitas ou não a retenção, com reflexos no tipo de pedido de restituição interposto. De fato, o contribuinte ingressou com mandado de segurança perante a 20 a Vara Federal do Rio de Janeiro, processo n° 2011.51.01.003346-0, em 24/03/2011, objetivando não ser compelida à retenção de 11% (onze por cento) sobre o total bruto de suas notas fiscais de prestação de serviços, sem que sofra qualquer tipo de sanção por parte do Fisco Federal, conforme se depreende da sentença que indeferiu o pedido liminar, em consulta pública ao site da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Se fosse este o objeto do pedido de restituição aqui discutido, estaria adequado aos fins almejados, qual seja, o ressarcimento das importâncias retidas indevidamente, o que não restou comprovado nestes autos, sequer na via judicial manejada. Com efeito, o direito pleiteado no referido mandado de segurança, processo n° 2011.51.01.003346-0, foi denegado por ausência de direito liquido e certo, conforme excertos da sentença abaixo transcrita, ocorrendo o trânsito em julgado em 27/11/2011: Alega a impetrante ter sido a Instrução Normativa MPS n° 03/2005 revogada pela Instrução Normativa n° 971/2009, que, em seu anexo VIII, teria excluído da sujeição à retenção de 11% (onze por cento) sobre o total do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, as atividades de instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão (fl. 05). Aduz ainda que tais serviços seriam facilmente comprovados, através da análise das notas com retenção de 11% (onze por cento), e a guia de recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP (fl. 5). Ocorre que a impetrante não logrou comprovar ter sofrido tal exação, haja vista ausência nos autos de qualquer instrumento contratual que demonstrasse a prestação desta atividade, bem como das notas fiscais de prestação de serviços que teria realizado, além das respectivas GFIPS, sendo insuficientes para tanto os relatórios de retenção a compensar/restituir de fls. 22/24. Aliás, nos próprios relatórios, encontra-se consignado que, para fins de restituição, estes deveriam ser encaminhados à SRFB juntamente com os comprovantes da retenção dos valores informados, o que não correu no presente mandamus. Além disso, os serviços arrolados no aludido anexo (fl. 54) somente seriam excluídos da retenção de 11 % se fossem realizados na área da construção civili , atividade estranha à impetrante. Ademais, os serviços que a impetrante diz serem imunes à incidência desta alíquota (instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão), não se encontram Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 previstos no objetivo da sociedade: comércio varejista de artigos para piscinas e móveis plásticos, serviços de guardião de piscinas e manutenção de piscinas, a teor do art. 4° da quarta alteração contratual de seus atos constitutivos (fl. 16). Logo, ausente o direito vindicado, impõe-se o indeferimento da pretensão deduzida no feito (letra c da inicial - fl. 9). Retornando ao tema, restando afastada a hipótese de recolhimento indevido, ainda poderia ser aventada a possibilidade de recolhimento a maior que o devido, porém, encontrando óbice pela inadequação da via eleita, ou seja impropriedade do pedido de restituição, pois ausente a correlação necessária dos valores pleiteados com as notas fiscais de serviço que sofreram a suposta retenção a maior que o devido. De fato, há várias irregularidades no pedido de restituição que ensejam o indeferimento do pleito do requerente. Percebe-se, em análise dos elementos constantes do processo, incorreção nos PER/DCOMP apresentados, uma vez que o preenchimento não abre a possibilidade para informação das notas fiscais relativas à retenção, como inclusive reconhece o requerente em sua manifestação de inconformidade ao mencionar que procederia a retificação do pedido. Cabe ressaltar que no programa PER/DCOMP, deve ser transmitido um "Pedido de Restituição - Retenção Lei n° 9.711/98" por competência (mês/ano), informando os dados do tomador do serviço e da Nota Fiscal que sofreu a retenção e o valor compensado na GFIP, conforme telas do programa que reproduzo a título exemplificativo: Neste ponto, importante lembrar que o art. 31 da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 9.711/1998), impõe para a empresa prestadora de serviços Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 realizados mediante cessão de mão de obra/empreitada não só o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas, mas também a necessidade de observância de obrigações tributárias de natureza acessória. Segundo o procedimento normativo previsto para viabilizar o procedimento de retenção dos 11% e seu aproveitamento pela prestadora de serviços, a empresa que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições próprias devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal e declarada em GFIP. Não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. No que se refere aos procedimentos atinentes à restituição de valores, bem como à forma pela qual as informações devem ser prestadas em GFIP, a matéria é regulada pelo Regulamento da Previdência Social/RPS (em especial o art. 219 e seu § 5°, transcrito acima) e, considerando a época dos protocolos dos PER/DCOMP, pelo art. 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/11/2012, verbis: Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). grifei Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Nesse passo, destaco que para o crédito do contribuinte ser identificado com clareza, a Administração deve saber se a empresa contratada destacou as retenções nas notas fiscais emitidas, elaborou suas GFIP distintas para cada tomador e se tais informações foram veiculadas na forma normatizada no Manual da GFIP aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880, de 16/10/2008 e Circular CAIXA n° 451, de 13/10/2008. Ainda que seja correta a afirmação do requerente que, ausente o destaque da retenção na nota fiscal, o que importa é que houve o recolhimento pelo tomador do serviço, tal fato não afasta a necessidade de o requerente demonstrar os valores que foram levados à compensação e informar a retenção em GFIP, o que não ocorreu no presente caso. Note-se que a restituição, no caso de retenção de 11% sobre notas fiscais de serviço, para ser deferida está sempre sujeita à comprovação da liquidez e certeza do montante das remunerações pagas e das contribuições devidas, dos valores das retenções sofridas, e das compensações realizadas, sendo que o exercício deste direito condiciona-se à apresentação de PER/DCOMP, com as informações do crédito que alega possuir. O requerente alega ainda que retificou os PER/DCOMP, porém não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido. Em consulta ao sistema SIEFWEB constato que os PER/DCOMP transmitidos são todos originais, não havendo retificadoras no período. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 Na forma da legislação de regência, a retificação ou o cancelamento de PER/DCOMP deve ser feita diretamente no PGD PER/DCOMP, observados o prazo e as demais regras para retificação/cancelamento. Esta autoridade julgadora não detém competência para determinar que o interessado envie novos PER/DCOMP. A possibilidade de retificação do pedido de restituição através do próprio programa PER/DCOMP viabilizaria a análise e eventual deferimento do valor pleiteado, mesmo que inicialmente eivado de inconsistências, caso estas fossem sanadas pelo meios apropriados e disponíveis. No caso, não há como reconhecer crédito a favor da empresa, uma vez que, formalmente, o PER/DCOMP está incorreto, não foi retificado, e não há mais como retificar, considerando que o Despacho Decisório já foi emitido e já cientificado, de acordo com o que dispõe a Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, vigente quando da análise do pedido: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Grifei Cabe ressaltar, ainda, que durante o lapso temporal admitido para a retificação de eventuais inconsistências, o requerente não adotou as medidas necessárias para viabilizar a solução das divergências existentes nas informações prestadas. Portanto, tendo em vista a legislação supra mencionada neste voto, ao qual a autoridade administrativa se encontra vinculada, nos termos do artigo 7°, inciso V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, verifica-se que os motivos para o indeferimento do requerimento de restituição, nos termos do Despacho Decisório combatido, permaneceram inalterados, não havendo que se falar em reconhecimento do direito creditório. Também afasto a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, pois além de não ter retificado a tempo os PER/DCOMP transmitidos, o requerente não junta qualquer documento a demonstrar o direito pleiteado, tais como notas fiscais e contratos de prestação de serviços. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720008/2014-01 Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.720579/2019-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO. CONCESSÃO POR LEI ESPECÍFICA QUE REGULE EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, somente poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. INCENTIVOS FISCAIS. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO POR LEI. REVOGAÇÃO APÓS DOIS ANOS. São revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei.
Numero da decisão: 2202-008.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.)
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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CONCESSÃO POR LEI ESPECÍFICA QUE REGULE EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, somente poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. INCENTIVOS FISCAIS. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO POR LEI. REVOGAÇÃO APÓS DOIS ANOS. São revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 05 79 /2 01 9- 67 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720579/2019-67 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (DRJ/SP), que manteve lançamento de contribuição patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) incidentes sobre as remunerações pagas aos servidores contratados e comissionados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como a contribuições patronais incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, pelos serviços prestados à Universidade. Conforme se extrai do relatório fiscal (fls. 18 e seguintes), ou de assistência social, não sendo, portanto, alcançada pela imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88, a UFU declarou na GFIP o código FPAS 639, que designa entidades isentas, em afronta às normas gerais de tributação, as quais disciplinam que apenas as entidades beneficentes de assistência social com certificação, nos termos da Lei nº 12.101/09, lei específica que trata da matéria e a qual deve ser atendida para que se faça jus à isenção, podem ser enquadradas no FPAS 639; - a UFU, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ser tratada como fundação educacional com personalidade jurídica de direito público, e por isso não há que se falar em isenção de contribuições sociais; - caso fosse mantida a isenção da UFU haveria uma afronta ao princípio da isonomia, visto que todas as demais instituições federais de ensino são classificadas como fundação pública ou autarquia (GFIP com o código FPAS 582 – Órgão Público), e contribuem normalmente para a Seguridade Social; - a Lei nº 6.532/78, que concedeu a isenção à UFU, tratou de diversos assuntos não relacionados à isenção, contrariando frontalmente o estabelecido no § 6º do art. 150 da CF/88, além de não prever condição e nem prazo certo para o gozo da isenção, de forma que há que se falar em direito adquirido, conforme § 2º do art. 41 do ADCT, e quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, não restou dúvida quanto à possibilidade de se revogar incentivos fiscais, não confirmados por lei, inclusive isenções de tributos, conforme jurisprudência citada do STF (RE 280.294), no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não se pode falar em direito à imunidade por prazo indeterminado. Nesse mesmo sentido, cita a Súmula 544 do STF que prescreve que somente as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa é que não podem ser livremente suprimidas, o que não se aplica a UFU. - esclarece que o Parecer MPS/CJ nº 3.337/04, de 29/10/2004, vinculante para a Administração Pública, concluiu que a isenção das contribuições sociais com relação aos servidores da UFU (não vinculados ao RGPS) foi revogada a partir da Lei nº 8.112/90, e que o mesmo Parecer não deixa dúvida que a UFU é sujeito passivo das contribuições para o RGPS. - conclui que não tendo direito à isenção, deve a UFU ser reconhecida como empresa nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.212/91, e proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias nos termos do art. 22, incisos I, II e III da mesma lei. A UFU apresentou defesa tempestiva (fls. 75 e seguintes), alegando, em síntese: 1 - que autoridade fiscal ignorou a isenção a ela concedida pelo art. 6º da Lei nº 6.532/78, lei esta que estaria em plena vigência, uma vez que seu texto foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e que para revogá-la seria indispensável a edição de lei que disponha de forma explícita sobre a revogação, que não pode ser presumida; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720579/2019-67 que a autoridade fiscal, ao afirmar que o art. 6º da Lei nº 6.732, de 1978, está revogado por legislação superveniente, o faz de modo genérico, pois não aponta objetivamente o dispositivo que promoveu tal revogação; 2 - que a isenção conferida pelo art. 6º da Lei nº 6.532/78 foi reconhecida tanto pela previdência social em tempos passados, quanto pelo judiciário; cita o Mandado de Segurança 2006.38.03.0018934, impetrado pela UFU, que entendeu que “A Lei 6.532, de 1978, dispôs que a Universidade de Uberlândia ficará isenta das contribuições previdenciárias, logo, também, da contribuição para o seguro de acidente do trabalho”; cita também decisão do TRF1 no mesmo sentido, ou seja, “2. A Lei 6.532, de 24/05/1978, que criou a Universidade Federal de Uberlândia, isentou a dita instituição de ensino, de modo expresso, do recolhimento de contribuições parafiscais, entre as quais pode ser considerada aquela destinada ao seguro obrigatório de acidente de trabalho”; 3 – alega que o art. 41 do ADCT CF/88, citado pela fiscalização, que disciplina que os incentivos fiscais deveriam ser confirmados em até dois anos após a edição da Constituição, é simplista, pois a isenção conferida à UFU não se confunde com os incentivos fiscais de que trata o art. 41 do ADCT CF/88; 4 - que a isenção conferida à UFU não se confunde com a isenção dispensada às entidades filantrópicas, uma vez que a isenção delas independe de lei, o que não é o caso da UFU; 5 – que o texto da Súmula 543 do Supremo Tribunal Federal corrobora todo o argumento expendido, quanto à necessidade de haver lei, em sentido material, revogando o art. 6º da Lei nº 6.532, de 1978, pois trata de situação semelhante à discutida neste Processo. A DRJ/JFA, por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: ATIVIDADE FISCAL VINCULADA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E DO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Por exercer atividade vinculada, deve a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares previstas na legislação de regência, bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. ISENÇÃO. CONCESSÃO POR LEI ESPECÍFICA QUE REGULE EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. INCENTIVOS FISCAIS. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIRMAÇÃO POR LEI. REVOGAÇÃO APÓS DOIS ANOS. São revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei. ISENÇÃO. PARECER VINCULANTE. A isenção da contribuição previdenciária concedida pelo art. 6º da Lei 6.532/1978 à Universidade Federal de Uberlândia foi revogada por leis posteriores à CF/88, consoante entendimento vinculante exarado no Parecer MPS/CJ N° 3337/2004. Recurso Voluntário Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720579/2019-67 Cientificada da decisão de piso em 5/9/2019 (fls. 102), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 3/10/2019 (fls. 105 e seguintes), por meio do qual reitera os argumentos apresentados quando da impugnação, acrescentando que as conclusões do Parecer MPS/CJ n° 3.337/04 não se aplicariam à UFU, eis que tal parecer foi editado no âmbito da Previdência Social, e a UFU está vinculada ao Ministério da Educação, motivo pelo qual, para ter força vinculante para a Universidade, o parecer deveria ter sido exarado pela Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Advogado-Geral da União e pelo Excelentíssimo Presidente da República, e publicado no Diário Oficial da União. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro inicialmente que a matéria foi recentemente enfrentada por este Conselho, nos Acórdãos 2301-008.963 e 2301-008.964, da lavra do Conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, que assim se pronunciou: No mérito, em que pesem os argumentos da Recorrente, que, no conjunto, são enfrentados nesse voto, entendo prevalecer o teor do Parecer MPS/CJ 3.337, de 29/10/2004, aprovado pelo Ministro de Estado, nos termos do 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993, o que lhe confere caráter vinculante, firmando o entendimento de que o artigo 6° da Lei no 6.532, de 1978, que concedia isenção da contribuição previdenciária à UFU, foi revogado por leis posteriores à CF/88, uma vez que regularam totalmente a matéria. Por oportuno, transcrevo a respectiva ementa: ASSUNTO: Cobrança das contribuições previdenciárias INTERESSADO: Universidade Federal de Uberlândia. Ementa: Previdenciário. Contribuição Social. Custeio. Fundação Pública. 1. A Universidade Federal de Uberlândia - UFU, com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ter personalidade jurídica de direito público. 2. A partir da vigência da Lei nº 8.112, de 1990, a UFU deixou de gozar de isenção das contribuições sociais dos seus servidores. 3. A partir da vigência da Lei nº 8.212, de 1991, a UFU deixou de gozar de isenção das contribuições sociais em relação àqueles profissionais que lhe prestam serviços e que são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. 4. A Universidade Federal de Uberlândia - UFU é sujeito passivo da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos mesmos moldes das empresas privadas, quanto aos segurados obrigatórios deste regime que lhe prestam serviços, não sendo devidas contribuições para outras entidades e fundos, a partir das seguintes datas: a) quanto ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, a contribuição é devida a partir da competência agosto de 1993; b) quanto ao pessoal contratado pela Universidade Federal de Uberlândia por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Carta Magna, a contribuição é devida a partir de 10 de dezembro de 1993; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720579/2019-67 c) quanto aos demais servidores contratados, que não estejam amparados pelo regime de seguridade social estatutário, a contribuição é devida a partir da vigência da Lei nº 8.212, de 1991. 5. Não havendo orientação normativa do Advogado-Geral da União, é competente a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, como órgão setorial da Advocacia-Geral da União - AGU, para fixar interpretação de atos normativos sobre custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Oportuno mencionar, ainda, que referido entendimento também foi confirmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao teor do Parecer PGFN CAT nº 1012/2015, que assim concluiu: (...) 16. Em face das razões fáticas e jurídicas apresentadas ao longo do presente parecer, entendemos que: a) a Universidade Federal de Uberlândia não pode ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social, o que a impede de gozar a imunidade prevista no Art. 195, § 7º da Constituição Federal; b) a isenção concedida a Universidade pela Lei n° 6.532, de 1978, não foi recepcionada pela nossa Constituição Federal, uma vez que seria incompatível com o princípio da igualdade tributária consignado no Art. 150, Inciso II da Constituição Federal. Argumenta a recorrente que as conclusões do Parecer MPS/CJ n° 3.337/04 não se aplicariam a ela, uma vez que tal parecer foi editado no âmbito do então Ministério da Previdência Social, e a Universidade estaria vinculada ao Ministério da Educação. Razão não lhe assiste, pois o que se discute no presente caso são questões tributárias, relativas a contribuições previdenciárias, cuja competência regulamentadora era do então Ministério da Previdência e hoje do Ministério da Economia (antes da Fazenda); conforme esclarecido no próprio Parecer MPS/CJ 3.337, de 29/10/2004: 5. Não havendo orientação normativa do Advogado-Geral da União, é competente a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, como órgão setorial da Advocacia-Geral da União - AGU, para fixar interpretação de atos normativos sobre custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que possui atribuição regimental de “fixar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;” também editou o Parecer PGFN/CAT Nº 1012/2015 com conclusões semelhantes àquelas já lançadas no Parecer MPS/CJ n° 3.337/04, e que estão acima copiadas. Quanto às demais teses de defesa, a simples leitura do Relatório Fiscal permite verificar que foram ali explicitados todos os argumentos pelos quais a entidade não mais faz jus à isenção prevista no referido art. 6º da Lei nº 6.532/1978, argumentos estes também enfrentados pela decisão recorrida, de forma que, não tendo a UFU apresentado novas teses de defesa, adoto e reproduzo as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que enfrentou todos os argumentos apresentados, ou seja: Ora, da simples leitura do Relatório Fiscal se pode observar que foram explicitados todos os argumentos pelos quais a entidade não mais faz jus à isenção prevista no referido art. 6º da Lei nº 6.532/1978. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720579/2019-67 Assim, restou consignado que, a uma, a Constituição Federal de 1988 dispõe que a concessão de isenção deve ser disciplinada por lei específica, isto é, que trate exclusivamente da matéria, nos termos do art. 150, §6º: ... No caso, a Lei nº 6.532/1978, que acrescenta e altera dispositivos do Decreto-lei nº 762/1969, o qual “autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia, e dá outras providências", não pode ser considerada especial, pois não trata exclusivamente da isenção de contribuições previdenciárias. Como citado no Relatório Fiscal, a referida lei regulamenta diversos outros assuntos, como a federalização da entidade, a identificação das unidades que seriam incorporadas e a constituição do seu patrimônio, entre outros. Esclareça-se, como já o fez a autoridade fiscal, que a lei específica que ampara a isenção das contribuições previdenciárias é a Lei nº 12.101/2009, cujos requisitos devem ser atendidos para que a entidade possa usufruir da referida isenção. ... Por outro lado, conforme também consta do relato fiscal, não houve a confirmação do benefício dentro do biênio exigido no art. 41 do ADCT CF/1988, abaixo citado: Art. 41. Os poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. §1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. (grifei) §2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. Além de não ter havido a confirmação, por lei, da isenção ora debatida, no prazo de dois anos da promulgação da Carta Magna, destaca-se que a Lei nº 6.532/1978 não previa condição e nem prazo certo para o seu gozo, não restando caracterizado assim o direito adquirido alegado, nos termos do art. 41 citado. Assim, quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, não restou dúvida quanto à possibilidade de se revogar incentivos fiscais, não confirmados por lei, inclusive isenções de tributos. A propósito, é firme a jurisprudência do STF no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não se pode falar em direito à imunidade por prazo indeterminado. De acordo com o mesmo Tribunal, o art. 41 do ADCT/1988 compreende todos os incentivos fiscais, inclusive isenções de tributos, dado que a isenção é espécie do gênero incentivo fiscal, conforme exemplificado abaixo: ARE 999169 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 30/06/2017 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017. Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL 893/1954 DE SANTO ANDRÉ. INCENTIVO FISCAL SETORIAL CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO CONFIRMAÇÃO POR LEI NO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF. REVOGAÇÃO. ART. 41, § 1º, DO ADCT. CARACTERIZAÇÃO DE INCENTIVO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO E COM PRAZO CERTO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 41, § 2º, DO ADCT. Ainda de acordo com o relato fiscal, além dos argumentos já expostos, deve-se observar que a Súmula 544 do STF dispõe que somente as isenções tributárias concedidas sob Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720579/2019-67 condição onerosa é que não podem ser livremente suprimidas 1 , o que não se aplica a UFU. Por outro lado, como também citado pela autoridade lançadora, somente podem usufruir da isenção das contribuições patronais as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências previstas em lei, nos termos do art. 195, § 7º da CF/1988. No caso, a Lei nº 12.101/2009 prevê, em seu art. 1º, dentre outras exigências, que a entidade tenha natureza de direito privado. Ora, este não é o caso da UFU, que admite não se enquadrar na hipótese de isenção prevista nos referidos dispositivos, uma vez que não é uma entidade beneficente de assistência social e que, a partir da CF/1988, passou a ser tratada como fundação educacional com personalidade jurídica de direito público. Além disso, como ressaltado pela autoridade fiscal, caso fosse mantida a isenção da UFU, haveria uma afronta ao princípio da isonomia, previsto no art. 150, II, da CF/1988, visto que todas as demais instituições federais de ensino são classificadas como fundação pública ou autarquia, contribuindo normalmente para a Seguridade Social. Por outro lado, entendo que não se aplica o entendimento da Súmula 543 do STF (A Lei nº 2.975, de 27/11/1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas) visto que, a uma, a Lei nº 6.532/1978 não trata exclusivamente de matéria relativa a isenção e que, a duas, a referida isenção não foi confirmada por lei no prazo previsto no art. 41 do ADCT, já citado. Sobre a decisão proferida no MS 2006.38.03.0018934, em que foi concedida a segurança, para tornar definitiva a liminar que determinou a expedição de CND e extinguiu o processo com julgamento de mérito, vale esclarecer que o Mandado de Segurança, em casos dessa natureza, tem caráter repressivo, atuando apenas sobre o ato concreto (liberação da CND) e que a imutabilidade da referida decisão somente ocorre dentro do referido processo, não vinculando outras demandas, como é o caso dos autos. Da mesma forma, não vinculam a atuação fiscal as decisões proferidas em outros processos judiciais do Impugnante, que lhe tenham sido favoráveis, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. Tendo em conta ainda que o art. 7º, V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, deve ser observado o Parecer MPS/CJ nº 3337/2004, aprovado pelo Ministro de Estado, citado pela autoridade fiscal: ... No mesmo sentido, foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 1012/2015: Parecer CJ/MPS nº 3.337 de 29/10/2004 - Dispõe sobre a cobrança de contribuições previdenciárias da Universidade Federal de Uberlândia. ASSUNTO: Cobrança das contribuições previdenciárias. INTERESSADO: Universidade Federal de Uberlândia. Ementa: Previdenciário. Contribuição Social. Custeio. Fundação Pública. 1 SÚMULA 544 – “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. No caso concreto trata-se de isenção não onerosa, um vez que não se exigia por parte da UFU o cumprimento de qualquer requisito para sua fruição, de forma que a isenção antes concedida à UFU não está albergada pela Súmula 544 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.978 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720579/2019-67 1. A Universidade Federal de Uberlândia - UFU, com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ter personalidade jurídica de direito público. 2. A partir da vigência da Lei nº 8.112, de 1990, a UFU deixou de gozar de isenção das contribuições sociais dos seus servidores. 3. A partir da vigência da Lei nº 8.212, de 1991, a UFU deixou de gozar de isenção das contribuições sociais em relação àqueles profissionais que lhe prestam serviços e que são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. (grifei) 4. A Universidade Federal de Uberlândia - UFU é sujeito passivo da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos mesmos moldes das empresas privadas, quanto aos segurados obrigatórios deste regime que lhe prestam serviços, não sendo devidas contribuições para outras entidades e fundos, a partir das seguintes datas: a) quanto ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, a contribuição é devida a partir da competência agosto de 1993; b) quanto ao pessoal contratado pela Universidade Federal de Uberlândia por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Carta Magna, a contribuição é devida a partir de 10 de dezembro de 1993; c) quanto aos demais servidores contratados, que não estejam amparados pelo regime de seguridade social estatutário, a contribuição é devida a partir da vigência da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, diante de todos os fundamentos apresentados, entendo que o lançamento deve ser mantido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000393/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF. 03/2008 DA SRP. O recurso de ofício somente será conhecido quando o valor do crédito tributário exonerado em favor do contribuinte for superior ao valor de alçada determinado na Portaria n. 03/2008 do Ministério da Fazenda. LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações prestadas pelo contribuinte em GFIP constituem-se em confissão de dívida fiscal, a teor do 1o do art. 225 do Decreto 3.049/99, somente podendo ser elidida mediante prova documental idônea que se preste a demonstrar o equívoco nas informações prestadas. Recurso de Ofício Não Conhecido. e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PAGAMENTO  Recorrentes  IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF. 03/2008  DA  SRP.  O  recurso  de  ofício  somente  será  conhecido  quando  o  valor  do  crédito tributário exonerado em favor do contribuinte for superior ao valor de  alçada determinado na Portaria n. 03/2008 do Ministério da Fazenda.  LANÇAMENTO.  INFORMAÇÕES  CONTIDAS  EM  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  GFIP  constituem­se  em  confissão  de  dívida  fiscal,  a  teor  do  1o  do  art.  225  do  Decreto 3.049/99,  somente podendo  ser  elidida mediante prova documental  idônea que se preste a demonstrar o equívoco nas informações prestadas.  Recurso de Ofício Não Conhecido. e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas  e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  Júlio César Gomes Vieira ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.       Fl. 1703DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1704DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000393/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.925  S2­C4T2  Fl. 1.670          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  IMPÉRIO  DA  BANHA  AUTO SERVIÇOS  LTDA  e  recurso  de  ofício  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL,  em  face de acórdão que manteve a parcialidade da NFLD 37.006.532­8, lavrada para a cobrança de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e a terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados  e a aquisição de produção rural, não recolhidas em época própria.  Consta do relatório fiscal que os valores apurados e lançados na NFLD foram  extraídos das GFIP´s, tendo sido deduzido os valores recolhidos em GPS.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2000  a  12/2002,  tendo  sido  o  recorrente cientificado do lançamento em 31/08/2006 (fls. 01).  Cumpre  apontar  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  determinou  a  exclusão do lançamento dos valores lançados referentes a aquisição de produtos rurais,  tendo  em vista ter­se apurado erro insanável na determinação do código FPAS da empresa, mantidos  os demais valore lançados.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  1561/1.566),  o  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  de  fls.1.671/1.673,  através do qual sustenta, em síntese:    1.  que o recolhimento a menor de contribuições sociais que  provém  do  adicional  do  RAT  15  anos  incidente  sobre  remunerações  creditadas  a  segurado  apurado  pelo  Auditor  Fiscal  não  pode  ter  procedência,  pois  fora  proveniente  de  erro  no  preenchimento  da  declaração  (GFIP);  2.  que é o  código CNAE que determina o  enquadramento  da contribuinte no respectivo grau de risco para  fins de  apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo, sendo o  da  recorrente  o  de  n.  52124,  relativo  ao  comércio  varejista  de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de produtos alimentícios com área de venda entre 300 e  5000 metros quadrados – supermercado;  3.  que  é  indevida  a  cobrança  do  adicional  do  RAT  (GILRAT)  uma  vez  que  a  recorrente  não  tem  possui  segurados  sujeitos  ou  expostos  a  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  sendo  que  é  equivocada  a  informação  em  GFIP  onde  alguns  empregados  foram  cadastrados  com  código  correspondente  a  situação  Fl. 1705DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 especial,  ocasionando  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1706DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000393/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.925  S2­C4T2  Fl. 1.671          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO.  Inicialmente,  quanto  ao  recurso  de  ofício  impetrado,  da  análise  dos  autos,  verifico que a parte do crédito tributário do qual foi exonerado a recorrente totaliza o valor de  R$  611.349,56  (Seiscentos  e  onze  mil  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos) montante  inferior ao patamar fixado na Portaria n. 03/2008, a qual elevou para R$  1.000.000,00 (hum milhão de reais) o valor do crédito tributário do qual deve ser exonerado o  contribuinte a fim de viabilizar a interposição do recurso de ofício.  Assim, não merece conhecimento o recurso de ofício.  Entretanto,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  encontra­se  tempestivo  e  revestir­se dos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito do voluntário.  MÉRITO  Conforme já relatado, toda o lançamento relativo aos valores de aquisição da  produção  rural  já  foram  objeto  de  exclusão  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância,  restado  somente o lançamento quanto aos valores de contribuições e adicional do RAT incidente sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  informadas  pela  contribuinte  em  Guia  de  Recolhimento e Informações à Previdência Social – GFIP.  Sustenta  o  recorrente  que  a  indicação  na  GFIP  de  possuir  segurados  empregados  sujeitos  a  exposição de  agentes nocivos  foi  equivocada, de  sorte que efetuado  a  retificação de tais documentos, tem direito em ver excluída a tributação.  Em que pesem suas alegações, e a juntada de uma sério de documentos com o  recurso  voluntário,  dentre  eles  PPRA,  ficha  de  concessão  de  EPI  aos  seus  empregados  e  diversas GFIP, tenho que a pretensão não pode ser elidida.  No caso dos autos, conforme se verifica do relatório fiscal, se depreende que  o  lançamento  fora  todo  efetuado  com  base  nas  próprias  GFIP´s  que  foram  apresentadas  à  fiscalização, em confronto com os valores recolhidos em GPS.  Tal  situação,  a  teor  do  art.  §  1o  do  art.  225  do  Decreto  3.048/99,  o  qual  aprovou o Regulamento da Previdência Social, constitui­se em confissão de dívida, confira­se:  Art.225. A empresa é também obrigada a  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 1707DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  De  tal  modo,  deveria  a  recorrente  ter  demonstrado  o  equívoco  cometido  mediante prova documental, que a meu ver, no presente caso, não seria satisfeito simplesmente  pela  retificação  das  GFIP´s  apresentadas  com  informações  equivocadas,  mas  pela  demonstração inequívoca de que leva a efeito o correto gerenciamento dos efeitos de agentes  nocivos em seu ambiente de trabalho.  E tal demonstração deveria referir­se a todo o período objeto do lançamento.  Dos documentos juntados no recurso voluntário, na tentativa de demonstrar a  não ocorrência no ambiente de trabalho, a recorrente trouxe a colação apenas o PPRA do ano  de 2000 e o modelo de ficha de distribuição de EPI a seus funcionários.  Pois bem, da  análise do PPRA  já  se verifica que dentre as  suas  conclusões  consta  a  existência  de  empregados  sujeitos  à  exposição  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho (fls. 1802):  “Em acordância ao  item anterior,  identificamos 43 (quarenta e  três)  trabalhadores  expostos  ao  diversos  riscos  ambientais,  distribuídos conforme descrito anteriormente.”  Logo, a alegação da recorrente no sentido de que não existem no ambiente de  trabalho a exposição a agente nocivos já cai por terra.  Ademais, a ficha de distribuição de EPI (apenas uma juntada) encontra­se em  branco,  o  que  não  demonstra  ter  a  recorrente mais  uma  vez  agido  de modo  a  comprovar  o  devido gerenciamento dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho.  Não  obstante,  para  a  demonstração  de  um  correto  gerenciamento,  o  que  poderia  levar à  conclusão de que a  informação constante em GFIP, de  fato,  fora prestada de  forma  equivocada,  deveria  a  recorrente  apresentar  além  dos  PPRA´s  de  todos  os  períodos  objeto de lançamento, também os PCMSO´s, PPP´s, LTCAT´s, o que não ocorreu in casu.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE OFÍCIO,  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  voto  no  sentido  de  conhecê­lo,  rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado              Fl. 1708DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000393/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.925  S2­C4T2  Fl. 1.672          7                   Fl. 1709DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10314.002546/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2008, 25/07/2008, 15/10/2008 AGÊNCIA DE CARGA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de carga representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-011.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2008, 25/07/2008, 15/10/2008 AGÊNCIA DE CARGA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de carga representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 25 46 /2 00 9- 61 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002546/2009-61 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 06-62.428 - 4ª Turma da DRJ/CTA (fls 125/128): Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige crédito referente à multa prevista na alínea 'e', inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n. 37, de 1966, pelo fato o autuado ter deixado de prestar, aos sistemas informatizados de controle aduaneiro na forma estabelecida pela Receita Federal (IN RFB n. 800/2007), informação sobre a carga transportada e por ele operada nos conhecimentos de carga a seguir discriminados. Mais especificamente, o autuado deixou de informar o código NCM de mercadorias contidas nas cargas transportadas. Decreto-lei n. 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: .. IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): .. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e O autuado apresentou impugnação por meio do qual alegou:  prestou as informações sobre as operações com as cargas à Receita Federal corretamente;  a NCM foi informada a cada uma das mercadorias dos conhecimentos apontados;  a responsabilidade de prestar dados a respeito das mercadorias estrangeiras provindas do exterior é do importador, através da declaração de importação; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002546/2009-61  é, portanto, parte ilegítima para responder pela penalidade. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2008, 25/07/2008, 15/10/2008 NCM DE MERCADORIA. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. SISTEMA MERCANTE. É obrigatória informar ao sistema MERCANTE a NCM em termos de codificação até a posição (4 dígitos) de cada mercadoria contida em carga sob controle de determinado conhecimento de transporte, nos termos e prazos definidos pela Receita Federal. Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 138/152), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1.1 Regularidade das informações prestadas pela Recorrente 1.2 Ilegitimidade da Recorrente para responder pela infração 1.3 Inexistência de prejuízo ao Fisco e boa-fé da Recorrente 1.4 Necessidade de imposição de multa singular – infrações administrativas da mesma espécie – continuidade delitiva Vejamos cada um dos itens levantados pela Recorrente. 1.1 Regularidade das informações prestadas pela Recorrente Conforme consta da decisão de piso, a informação da NCM das mercadorias importadas era obrigatória e deveria ter sido providenciada sob pena de aplicação da multa em pauta. Assim, proponho neste item manter integralmente a decisão recorrida, a qual reproduzo: Ao consultarmos os documentos que instruem a autuação podemos verificar que os conhecimentos de carga são filhotes que foram consolidados em conhecimentos MASTER em que KUEHNE & NAGEL consta como titular em cada um destes, no caso agente consolidador/ desconsolidador. Ela foi a responsável pela Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002546/2009-61 desconsolidação e a alimentação nos sistemas informatizados dos dados a respeito da carga, tanto a nível de Master, quanto no nível de filhote (HBL). Exemplo extraído da consulta ao sistema MERCANTE (favor ver fls. 32 e ss): CE MERCANTE DO MASTER - 150805141867612 Situação do Master: SUSPENSO DE PAGAMENTO Agência Desconsolidadora 02.886.427/0001-64 - KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. Empresa (NVOCC) US000463 - KUEHNE & NAGEL , INC Qtde Filhotes Informados 1 Cubagem (m 3 ) 14.300 Qtde Filhotes Incluidos 1 Dados de Inclusão/Atualização CPF do Usuário 348.801.648-01 I Nome MARIANA SILVA DE SOUZA Tipo de Usuário AGENCIA DESCONSOLIDADORA Data 25/07/2008 Hora: 18:49:45 endereço IP: 200.157.0.11 As declarações de importação trouxeram alerta ao importador da inconsistência entre o sistema MERCANTE e o Sistema SISCOMEX IMPORTAÇÃO: 000 NI CARGA ENCONTRA-SE COM PELO MENOS UMA DAS NCM NAO CONTIDAS NAS NCM INFORMADAS NO CE- MERCANTE A legislação que disciplina a prestação de informações à autoridade aduaneira brasileira prevê a responsabilidade do interveniente na logística e os tipos de dados: IN RFB 800, de 2007 (versão vigente à época): Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. ... ANEXO IV DADOS DO ITEM DE CARGA DE CADA CE Conjunto de informações que caracterizam a identificação de cada item de carga do CE informado, conforme seu tipo, que pode ser identificado pelo fato de a carga apresentar-se unitizada (conteinerizada), solta, a granel ou tratar-se de veículo não acondicionado em contêiner. Características dos campos informados: a) a relação de códigos NCM devem ser válidos e informados em campo de 4 (quatro) dígitos (posição) ou opcionalmente 8 (oito) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002546/2009-61 dígitos (código do subitem completo), com um limite de informação de 1 (um) até 191 (cento e noventa e um) códigos, para cada item; Podemos constatar, consultando a legislação, a documentação juntada aos autos e os sistemas informatizados, que não procedem os argumentos da recorrente. Primeiro ela era a responsável pelas informações, na qualidade de agente de desconsolidação; 2º ela não prestou as informações NCM indicadas pela autoridade fiscal (a KUENE NAGEL havia informado NCM de outras adições, mas não as apontadas no quadro-resumo acima); 3º a responsabilidade das informações no sistema MERCANTE não é do importador, mas, sim, do operador logístico; 4º a penalidade prevista pela Lei Aduaneira nessas situações é exatamente a aplicada através do lançamento ora em análise. 1.2 Ilegitimidade da Recorrente para responder pela infração Cumpre observar também que se trata de uma questão pertinente especificamente à posição da Recorrente, por isso será analisado aqui. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002546/2009-61 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. No caso em tela, tratando¬-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-¬lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto¬lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto¬lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-¬los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se o entendimento constante do Acórdão no 9303003.562– 3ª Turma, da DRJ/FNS, de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superada, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação." Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-¬lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-¬lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002546/2009-61 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: no 3401- 003.883; no 3401-003.882 ; no 3401-003.881; no 3401-002.443; no 3401-002.442; no 3401- 002.441, no 3401-002.440; no 3102-001.988; no 3401-002.357; e no 3401-002.379. Anote-se, por fim, que esse entendimento foi objeto de Súmula, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. 1.3 Inexistência de prejuízo ao Fisco e boa-fé da Recorrente A Recorrente solicita o afastamento da penalidade com base no princípio da boa-fé, essa questão também está submetida ao Poder Judiciário, e além disso, não cabe a este CARF deixar de aplicar lei em face de pretensa inconstitucionalidade, conforme determina a Súmula no. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 1.4 Necessidade de imposição de multa singular – infrações administrativas da mesma espécie – continuidade delitiva Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.002546/2009-61 A Recorrente defende ainda que a multa deveria ser cobrada uma única vez por se tratar de continuidade delitiva. Informa que, em razão da ausência de informação do código NCM de mercadorias contidas nas cargas transportadas no mês de julho e outubro de 2008, foi cominada multa no valor de R$ 5.000,00 por cada informação não prestada, no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No entanto, a legislação é muito clara nos sentido de que a multa é por falta de prestação de informação, devendo ser lançada a multa tantas vezes quantas houver sido praticada a infração. Reproduzimos novamente a base legal: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Portanto, carece a Recorrente de razão neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.003344/2002-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3403-000.187
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente  Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Por  bem  descrever  o  caso,  transcrevo  os  seguintes  trechos  do  relatório  do  Acórdão nº 14­13.260, de 2 de agosto de 2006, proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ):  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório  de  autoridade  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  e  a  consequ ente  compensação  de  referidos créditos com débitos da própria empresa.  A  interessada  protocolizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  no  montante  de  R$  125.745,32  relativo  ao  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.003344/2002­74  Resolução n.º 3403­000.187  S3­C4T3  Fl. 2          2 destaque, a ser utilizada na compensação dos débitos declarados nos  autos.  O pleito foi parcialmente deferido pelo Despacho Decisório de fl. 82/84  que  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  95.507,91  e  homologou  as  compensações  declaradas  até  este  limite,  sendo  que  a  parcela glosada (R$ 30.237,41) se refere a créditos escriturados como  "outros  créditos"  e  provenientes  da  recuperação  de  créditos  de  IPI  relativo  ao  imposto  indevidamente  destacado  (notas  de  débito)  e  a  créditos relativos a cesta básica (escriturados com o CFOP 1.99) que  na  verdade  se  referiam  a  cancelamento  de  vendas  e  amostras,  entre  outros. O demonstrativo das glosas encontra­se à fl. 63/64 dos autos.  Cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou,  em suma que:  •  A  origem  dos  créditos  recuperados  encontra  respaldo  na  própria  legislação  fiscal,  na  medida  em  que  as  operações  realizadas  pela  empresa  à  época  estavam  beneficiadas  pela  suspensão  do  IPI  nos  termos da Lei n° 9.826/1999 e posteriormente o Decreto n° 3.581/2000,  tendo sido incorreto e indevido o destaque do IPI nas Notas Fiscais de  vendas de mercadorias;  •  Ao  constatar  a  irregularidade,  a  empresa  concedeu  ao  cliente/destinatário (montadoras) redução no valor da fatura comercial  na proporção do valor do IPI destacado indevidamente no documento  fiscal,  assumindo,  desta  feita,  isoladamente  o ônus  pelo  recolhimento  tempestivo do referido imposto.  •Visando comprovar a veracidade dos créditos apropriados, a empresa  atendeu  a  todas  as  solicitações  do  Fisco,  fornecendo  os  documentos  comprobatórios.  •O  crédito  recuperado  é  legítimo,  o  procedimento  observado  é  o  estabelecido  em  lei  e  os  documentos  apresentados  são  hábeis  para  instruir a referida recuperação de IPI.  •O direito ao ressarcimento do valor glosado está constitucionalmente  assegurado  pelo  principio  da  igualdade,  legalidade,  capacidade  contfibutiva, principalmente, da segurança jurídica. (fl. 531)  A DRJ, em seu julgamento, manteve o mesmo entendimento da decisão da DRF,  resumindo­o na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  Ementa:  RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A  legislação  somente  permite  o  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  e  que  o  contribuinte  não  possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos.  Solicitação Indeferida  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.003344/2002­74  Resolução n.º 3403­000.187  S3­C4T3  Fl. 3          3 No voto condutor do acórdão da DRJ, desdobram­se as seguintes razões:  A  manifestante  alegou  que  o  crédito  recuperado  é  legitimo,  que  o  procedimento observado é o estabelecido em lei e que os documentos  apresentados são hábeis para instruir a referida recuperação de IPI.  O Fisco alegou que a as notas de débito não eram meio hábil para o  contribuinte poder constituir crédito do imposto em tela.  Dita a Lei n°9826, de 1999, em seu artigo 5°:  Art.  5°  A  saída;  do  estabelecimento  industrial,  ou  a  importação de chassis,  carroçarias,  peças,  partes,  componentes  e  acessórios,  destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a  8705 e 8711 da TIPI, dar­se­á com suspensão do IPI  §  1°  O  fabricante  dos  veículos  referidos  no  caput  ficará  sujeito  ao  recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com  suspensão do imposto afim diverso do ali estabelecido.  § 2° O disposto neste artigo não  impede a manutenção e a utilização  do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com  suspensão do imposto.(g.n)  §  3º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput,  deverá  constar  a  expressão  "Saído  com  suspensão  do  IPP,  com  a  especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do  imposto nas referidas notas.(g.n).  Referido  dispositivo  legal  garante  a  manutenção  e  a  utilização  de  créditos do IPI relativos aos insumos utilizados para a industrialização  do produto (especificado) saído com suspensão. Não garante o crédito  do  IPI  lançado  incorretamente  nas  notas  fiscais  de  saída  destes  produtos.  O  Regulamento  do  IPI  (Decreto  n°  2.637/98),  em  Seção  II  (Das  Espécies de Créditos) estabelece os  tipos de créditos que poderão ser  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais  e  equiparados;  quais  destes  créditos  podem  ser  utilizados  por  meio  de  ressarcimento  e  de  qual forma se dará este aproveitamento (requisitos e procedimentos).  Como se vê de referido dispositivo legal, os créditos estão divididos e  créditos  básicos;  créditos  por  devolução  ou  retomo  de  produtos;  créditos  incentivados,  créditos  de  outra  natureza  e  créditos  presumidos.  O  crédito  em  análise  foi  escriturado  pela  contribuinte  dentre  os  "créditos de outra natureza".  O  artigo  163  do  RIPI/1998,  com  referência  a  estes  créditos,  assim  estabelece:  Art. 163. É ainda admitido ao contribuinte creditar­se:  I  ­  do  valor  do  imposto,  já  escriturado  no  caso  de  cancelamento  da  respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.003344/2002­74  Resolução n.º 3403­000.187  S3­C4T3  Fl. 4          4 II  ­  do  valor  da  diferença  do  imposto  em  virtude  de  redução  de  alíquota,  nos  casos  em  que  tenha  havido  lançamento  antecipado  previsto no artigo 11.5.(g.n.)  Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá,  ao  registrar  o  crédito,  anotar  o motivo  do mesmo  na  coluna  "Observações" do livro Registro de apuração do IPI  Observe­se que o caso da contribuinte não se enquadra em nenhum dos  itens  acima  descrito.  A  diferença  do  imposto  não  se  refere  a  cancelamento  da  nota  fiscal,  nem  de  redução  de  aliquota,  verificada  posteriormente à emissão da nota  fiscal, nos casos de venda à ordem  ou  entrega  futura,  ou  de  produto  cuja  unidade  não  possa  ser  transportada de uma única vez. Pelo menos, não foi isso que se alegou  na manifestação de inconformidade.  Pelo que se verifica dos documentos acostados ao processo, os créditos  são provenientes de recuperação de crédito, ou seja, estorno de débito  de  IPI  efetuado  a  maior,  em  decorrência  de  divergência  de  preço,  quantidade  e  de  IPI  indevidamente  destacado.  Trata­se,  portanto,  de  correção de escrituração.  A utilização destes créditos mediante  ressarcimento não é possível. A  Lei  n°  9.779,  de  1999,  somente  permite  o  ressarcimento  do  saldo  credor  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização  e que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída  de outros produtos. Portanto, não é o total do saldo credor apurado no  período que é passível de ser ressarcido, mas somente o proveniente de  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização. (fls. 532/533)  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  540/549),  por meio  do  qual  reafirmou os mesmos fundamentos de sua impugnação, explicando o seguinte:  2.Ocorre  que  no  período  06/1999  a  08/1999  a  ora  Recorrente  por  equívoco  vendeu  referidas  mercadorias  tributadas  pelo  IPI  à  Volkswagem do Brasil Ltda  ,consoante  se comprova pela juntada das  respectivas notas fiscais (doc 01) quando o correto, repita­se, seria tê­ las vendido com suspensão do imposto.  3.Ao  perceber  a  irregularidade  constante  nas  notas  fiscais  emitidas  com destaque do IPI, a Recorrente concedeu à Volkswagem do Brasil  Ltda  redução no valor das  faturas comerciais na proporção do valor  do IPI indevidamente destacado, assumindo desta feita, isoladamente o  ônus pelo recolhimento tempestivo do referido tributo.  4.Assim  a  cliente/montadora  não  recuperou  o  valor  do  IPI  indevidamente  destacado  nos  documentos  fiscais  quando  do  registro  das referidas notas fiscais em seu livro de entrada.  5.Ato  seguinte  a  cliente/montadora  formalizou  por  escrito  este  procedimento,  emitindo  para  cada  nota  fiscal  uma  declaração  fiscal  /nota  de  débito  contábil  atestando  o  valor  do  descontado  da  fatura  comercial bem como o valor do IPI não recuperado na escrita fiscal,  consoante se comprova numa leitura à planilha de "Demonstrativo de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.003344/2002­74  Resolução n.º 3403­000.187  S3­C4T3  Fl. 5          5 Apuração  do  Crédito  de  IPI  Indevidamente  Destacado"  e  declaração/nota de débito anexa da referida sociedade.(doc 02 e 03)  6.Após  ter  recebido  todas  as  declarações  da  cliente/montadora  atestando  a  não  recuperação  do  IPI  indevidamente  destacado  nas  notas fiscais de venda de mercadorias beneficiadas pela suspensão do  IPI  ­  Lei  n°9.826/1999  e  manutenção  do  crédito  sobre  os  insumos  utilizados  na  industrialização,  a  ora  Recorrente  creditou­se  diretamente no livro de apuração do IPI — coluna Outros Créditos"do  valor correspondente a R$ 31494,63.  7.Aludido  crédito  foi  recuperado  no  1°  decêndio  de  agosto  de  1999  caracterizando­se  como  imposto  indevidamente  recolhido  vez  que  a  operação não era tributada pelo IPI .  (…)9.Quando  da  fiscalização  o  Sr.  Agente  Federal  procedeu  a  glosa  integral do crédito de IPI acima mencionado sob a alegação de que os  documentos  fornecidos  pela  cliente/montadora  não  são  hábeis  o  bastante para comprovar que esta não havia se recuperado do valor do  IPI  indevidamente  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias, que estes não se referiam a créditos de insumos aplicados  na  industrialização  de  produtos  suspensos  e  como  tal  não  eram  passíveis de compensação.  (…)11.Todavia,  em  verdade,  o  crédito  que  foi  recuperado  nada mais  era do que o IPI oriundo dos insumos aplicados na industrialização de  mercadoria  beneficiada  pela  suspensão  do  imposto  no  momento  da  venda,  que  a  Lei  n°  9.826/99  expressamente  assegura  o  direito  à  manutenção.  Assim  o  crédito  recuperado  era  o  mesmo  do  anteriormente creditado por ocasião da compra dos insumos aplicados  na industrialização de produto suspenso de IPI, porem registrado sob  uma  denominação  diversa  apenas  para  fins  de  controle  interno  das  operações.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A discussão  gira  em  torno  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  quando  percebeu  que  estava  lançando  indevidamente  o  IPI  nas  operações  de  saída  do  seu  estabelecimento.  Isto porque, conforme explica, determinadas operações eram contempladas pela  suspensão do IPI, de modo que não deveria ter procedido o destaque do IPI na nota fiscal de  saída.  A  solução  do  equívoco  foi  encaminhada  pelo  contribuinte,  como  já  visto,  por  meio da expedição de notas de débito pelo adquirente, na qual, além de declarar que o IPI não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.003344/2002­74  Resolução n.º 3403­000.187  S3­C4T3  Fl. 6          6 havia sido aproveitado por ela, formalizava a redução do valor da nota fiscal, dando conta de  que foi pago o preço reduzido do valor do IPI.  Estes  valores  correspondentes  ao  IPI  –  que  fora  indevidamente  lançado  nas  notas fiscais e que foi alvo do referido ajuste – teriam sido então escriturados pelo contribuinte  como "outros créditos".  O  entendimento  da  DRF,  reafirmado  pela  DRJ,  foi  de  que  um  pedido  de  ressarcimento  apenas  poderia  se  referir  ao  crédito  pela  aquisição  de matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem, não podendo se referir a “outros créditos”.  O contribuinte, a este respeito, explicou que “o crédito recuperado era o mesmo  do anteriormente creditado por ocasião da compra dos insumos aplicados na industrialização de  produto suspenso de IPI, porem registrado sob uma denominação diversa apenas para fins de  controle interno das operações” (fl. 542).  Sem adiantar juízo de valor quanto ao direito pleiteado, percebe­se que de fato  não se está tratando de uma “nova hipótese” de geração de crédito, como pretende ver a DRF e  a  DRJ,  mas,  como  explicado  pelo  contribuinte,  trata­se  do  mesmo  conjunto  de  créditos  acumulados anteriormente por regulares operações de entrada de MP, PI e ME.  O  registro  a  título  de  “outros  créditos”  representaria  a  alternativa  de  procedimento de que o contribuinte lançou mão para promover a correção do seu equívoco.  O  contribuinte  parece  ter  se  inspirado  no  art.  240  do RIPI/2010,  da  subseção  “Créditos de Outra Natureza”, que dita a possibilidade de creditamento “do valor do imposto,  já  escriturado,  no  caso  de  cancelamento  da  respectiva  nota  fiscal,  antes  da  saída  da  mercadoria”.  Ocorre  que  não  fica  claro  nem  o  procedimento  adotado,  nem  as  provas  apresentadas não estão minimamente ordenadas para ilustrar, com segurança, o procedimento e  a exatidão dos valores.  Entendo,  por  isso,  que  é  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para que a Delegacia de origem intime o contribuinte a esclarecer, demonstrar e comprovar o  seguinte, em relação às glosas específicas deste processo:  1.  identificar nos autos (ou apresentar) de maneira ordenada todas as notas  fiscais em que  houve  o  lançamento  equivocado  do  IPI,  em  relação  aos  quais  teria  de  ser  aplicada  a  suspensão prevista no art. 5º da Lei n° 9826/99;   2.  identificar nos  autos  (ou  apresentar) de maneira ordenada  todas  as notas de débito que  provam o estorno do IPI em razão do lançamento equivocado sem a suspensão do art. 5º  da Lei n° 9826/99 (pagamento do valor da fatura reduzido do valor do IPI indevidamente  constante na nota fiscal e declaração do adquirente de que o IPI não foi por ela creditado;  3.  demonstrar  que  os  valores  das  notas  de  débito  conferem  com  o  valor  lançado  como  “outros  créditos”  no  Livro  de Apuração  do  IPI,  apresentando  as  respectivas  cópias  do  Livro, em relação ao período glosado.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10860.003344/2002­74  Resolução n.º 3403­000.187  S3­C4T3  Fl. 7          7 Deve em seguida a Delegacia de origem lavrar um relatório conclusivo, sobre se  o  procedimento  é  consistente  em  demonstrar  que  os  “outros  créditos”  conferem  exatamente  com os valores de IPI equivocadamente consignados em notas fiscais de saída em relação ‘as  quais se aplicava a suspensão do art. 5º da Lei nº 9826/99.  Em  seguida  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a,  querendo,  manifestar­se  a  respeito do relatório da diligência, devolvendo­se os autos a este Conselho.  Ivan Allegretti    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 28/04/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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9085066 #
Numero do processo: 15959.000122/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2001, 2000, 1999 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Deve ser reconhecido o direito de crédito devidamente declarado e comprovado.
Numero da decisão: 1201-005.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.325, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15959.000121/2008-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Deve ser reconhecido o direito de crédito devidamente declarado e comprovado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.325, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15959.000121/2008-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AGRINDUS S/A EMPRESA AGRÍCOLA PASTORIL, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento da sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 00 01 22 /2 00 8- 10 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000122/2008-10 O contribuinte apresentou o pedido de compensação em que aponta direito creditório de saldos negativos de IRPJ/CSLL. Ademais, o contribuinte apresentou outras DCOMP em que aponta os mesmos direitos creditórios. O pedido do contribuinte foi dividido em vários processos, cabendo ao presente processo a parte relativa a um dos anos analisados. A Administração Tributária, inicialmente, intimou o contribuinte para apresentar os documentos comprobatórios dos seus saldos negativos, O contribuinte respondeu à intimação informando que não estava mais obrigado a guardar documentos relativos a fatos geradores já atingidos pela decadência e apresentando alguns documentos solicitados. Em seguida, a Administração Tributária elaborou informação fiscal em que declina o seu entendimento sobre cada um dos direitos de crédito pleiteados. No que diz respeito ao presente processo, chegou-se ao entendimento de que os saldos negativos deveriam ser reconhecidos em idêntico valor ao que foi pleiteado na declaração de compensação inicial. Todavia, foi consignado o resultado final como de reconhecimento parcial do direito de crédito. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte reafirma a falta de necessidade de apresentar documentos relativos a fatos gerados já atingidos pela decadência. No julgamento de primeira instância, esse argumento foi afastado e a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/08/2010 (fls. 215) e seu recurso voluntário foi apresentado em 1º/09/2010 (fls. 216). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O presente recurso deve-se ao fato de ter sido reconhecido apenas parte do pleiteado saldo negativo de IRPJ de 2001. Todavia, verificando a análise feita pela Administração Tributária, constato que nenhum elemento componente desse saldo negativo foi glosado e que o valor reconhecido coincide com o valor pleiteado na declaração de compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 33): j) Ano-calendário 2001: No ano calendário de 2001, o contribuinte apurou imposto de renda pelo lucro real anual, tendo informado, na ficha 12 A da DIPJ/2002 (fls. 142) que o imposto de renda devido nesse ano totalizou R$ 811,53. Desse valor, o contribuinte efetuou deduções a título de IRRF (R$ 353,18) e imposto de renda mensal pago por estimativa (R$ 64.521,78), o que resultou na apuração de saldo negativo de IRPJ totalizando R$ 64.063,43. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000122/2008-10 O valor informado a título de imposto de renda mensal pago por estimativa na ficha 12A da DIPJ/2002 corresponde ao valor das estimativas mensais de IRPJ apuradas pelo contribuinte em 2001. Essas estimativas, de acordo informações fornecidas pelo contribuinte na ficha 11 da DIPJ/2002 (ficha relativa ao cálculo de IRPJ mensal por estimativa), às fls 134 a 141, e nas DCTFs relativas ao ano- calendário de 2001 (fls. 242 a 254), foram quitadas com compensações com saldos negativos de períodos anteriores e IRRF, conforme detalhado na tabela abaixo: [...] Desse modo, verifica-se que o saldo negativo apurado pelo contribuinte em 2001 decorre de compensações de estimativas mensais de IRPJ com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, totalizando R$ 60.959,26, e de retenções de imposto de renda na fonte totalizando R$ 3.915,70 (sendo R$ 3.562,52 informados na linha de imposto de renda mensal pago por estimativa e R$ 353,18 informados na linha IRRF da ficha 12 A da DIPJ/2002). Diante disso, passamos a analisar, inicialmente, as compensações efetuadas pelo contribuinte, para depois, em um segundo momento, passarmos à análise das retenções de imposto de renda na fonte utilizadas na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano de 2001. Como se verifica nas planilhas às fls. 423 a 430, para efetuar as compensações de estimativas mensais de IRPJ de 2001, o contribuinte dispunha somente do saldo negativo de IRPJ apurado em 2000. Conforme é demonstrado na planilha às fls. 430, esse crédito foi suficiente para efetuar as compensações pretendidas pelo contribuinte, de modo que estas se encontram confirmadas. Com relação às retenções de imposto de renda na fonte no valor de R$ 3.915,70, mencionadas acima, constata-se que as mesmas foram detalhadas pelo contribuinte na ficha 43 da DIPJ/2002 (fls. 149), tendo sido confirmadas em pesquisa efetuada no sistema SIEF/DIRF às fls. 182 a 183. Deduzindo-se as estimativas mensais de IRPJ compensadas pelo contribuinte no ano-calendário de 2001 (R$ 60.959,26) e o IRRF confirmado relativo a esse ano (R$ 3.915,70) do imposto devido (R$ 811,53) tem-se o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000: R$ 64.063,43. Com isso, entendo que o resultado proclamado pela Administração Tributária, homologando apenas parcialmente o direito de crédito do saldo negativo de IRPJ de 2001, contém um lapso manifesto que deve ser reparado nesse momento. Veja-se que o lapso encontra-se na conclusão da análise, conforme a seguinte transcrição (fls. 36): m) conclusão: Efetuada análise dos saldos negativos de IRPJ informados pelo contribuinte na declaração de compensação de fls. 01 a 02, verifica-se que, na data de apresentação dessa declaração, o contribuinte não dispunha mais dos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1999 e 2000, uma vez que esses créditos foram integralmente utilizados em compensações com estimativas mensais de IRPJ devidas nos anos subseqüentes. A época da apresentação da declaração de compensação de fls. 01 a 02, o contribuinte dispunha apenas de parte dos direitos creditórios relativos aos saldos negativos de IRPJ apurados em 2001 (R$ 60.398,30) e 2002 (R$ 5.437,59). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 64.063,43 e homologar as correspondentes compensações até o limite do direito de crédito reconhecido e ainda disponível. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000122/2008-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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9080046 #
Numero do processo: 10660.901993/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 93 /2 01 7- 75 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.215 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos manejados pela Fazenda Nacional, em face do acórdão desta Turma que julgou Recurso Voluntário com decisão favorável ao reconhecimento de direito creditório do contribuinte, com a seguinte conclusão de julgamento: Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Alega a Fazenda Nacional que, apesar do acórdão objetivamente reconhecer integralmente o direito creditório do contribuinte, mediante provimento integral do Recurso Voluntário manejado, consta do acórdão inequívoco erro material, uma vez que ficou consignado em sua ementa que “O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária”. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado (provimento ao Recurso Voluntário, com reconhecimento do direito creditório) e o que está consignado na ementa do acórdão (denegação da homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito). A Presidência desta Turma Ordinária admitiu os embargos em despacho de admissibilidade, tratando-os como Embargos Inominados, sob o fundamento de que “há clara diferença entre os conteúdos da ementa e do dispositivo do acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual se admite os embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os embargos inominados”. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.215 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por despacho da Presidência da Turma. A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Com efeito, esta Turma de Julgamento, debruçando-se sobre a irresignação recursal do contribuinte, deu total provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório reivindicado. Não obstante, por equívoco na redação da ementa, consignou-se posição inversa ao que fora decidido, no sentido de denegar a homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito reclamado pelo interessado. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela Fazenda Nacional, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pela parte vencida. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. (Acórdão nº 2401-007.594 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção, sessão de 17 de novembro de 2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se o ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que encontram-se atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. (Acórdão nº 2202-006.028 – 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção, sessão de 06/02/2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhemse os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. (Acórdão nº 2201002.095 – Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.215 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento, sessão de 17 de abril de 2013) Penso que assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que o direito creditório foi reconhecido, enquanto a ementa registra posição inversa. Ante o exposto, acolho os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.002826/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. O inadimplemento da obrigação de escrituração contábil ou preparação de folhas de pagamento se verifica no próprio período a que se refere, 12/2001; assim, é inaplicável o deslocamento do termo “a quo” do prazo decadencial para 01/2003. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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COMERCIAL DESTRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  O  inadimplemento  da  obrigação  de  escrituração  contábil  ou  preparação  de  folhas de pagamento se verifica no próprio período a que se refere, 12/2001;  assim, é inaplicável o deslocamento do termo “a quo” do prazo decadencial  para 01/2003.      Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 89DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  lavrada  em  24/04/2007.  A  multa  aplicada  foi  reduzida pela constatação de que ocorreu uma única reincidência e não duas. Segue transcrição  do relatório fiscal da infração:  2)  A  empresa  autuada  deixou  de  apresentar  os  documentos,  abaixo relacionados:  a)  Livro Diário ­ 1997­1998­1999­2000 e 2001,   b)  Livro Razão ­ 1997­1998­1999­2000 e 2001,   c)  Folhas de Pagamento:  ­ de todos os segurados empregados,   ­ contribuintes. Individuais,   ­ dos segurados declarados em GFIP e não recolhidos em GPS.  Segue ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2007   MULTA.  INFRAÇÃO.  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  livros  ou  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias.  REINCIDÊNCIA. PROCEDIMENTOS FISCAIS DISTINTOS.  A caracterização da  reincidência  sempre  se dará  em  relação a  procedimentos fiscais distintos.  Lançamento Procedente em Parte  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação, aqui transcritas da decisão recorrida:  ­  Alega  que  a  autuação  refere­se  à  não  apresentação  de  documentos  no  período  de  01/1997  a  13/2001  e,  considerando  que  o  débito  ocorreu  em  24.04.2007  a  pretensão  encontra­se  fulminada pela decadência, segundo dispõe o art. 173 do CTN;  ­  Afirma  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  ficando  surpresa  quando  recebeu  o  auto  de  infração pela não apresentação dos mesmos.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.002826/2007­09  Acórdão n.º 2402­001.873  S2­C4T2  Fl. 90          3 E ainda o  cerceamento  de defesa  em  razão da  intimação para manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  não  apresentar  forma  adequada  para  a  finalidade  a  que  se  destina, causando dificuldade de entendimento.  É o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.002826/2007­09  Acórdão n.º 2402­001.873  S2­C4T2  Fl. 91          5 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que se trata de autuação por descumprimento  de obrigação acessória, portanto lançamento de ofício, daí deve prevalecer a regra trazida pelo  artigo 173, I do CTN.  Ressalta­se que embora o crédito tenha sido constituído pelo descumprimento  da obrigação de apresentação da escrituração contábil e das folhas de pagamento dos supostos  salários pagos a segurados empregados, entendo que os valores lançados foram alcançados pela  decadência,  uma  vez  que  ocorreu  a  perda  do  direito  de  constituição  do  crédito  pelo  descumprimento da obrigação principal relativa a esses supostos salários.  Considera­se,  ainda,  que  a  obrigação  acessória  tem  natureza  instrumental  para a verificação do cumprimento da obrigação principal, daí a ausência dessa última à época  da fiscalização desnatura a obrigação acessória.   Também  se  deve  levar  em  conta  que  a  autuação  no  presente  caso  se  deu  porque o recorrente não apresentou documentos relativos a período alcançado pela decadência,  época,  portanto,  em  que  não  estava mais  obrigado  a mantê­los  em  seus  arquivos,  conforme  dispõe o Código Tributário Nacional:  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6    Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  E  no  que  se  refere  ao  mês  12/2001,  adoto  o  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro Ronaldo  de  Lima Macedo  na  decisão  proferida  nos  embargos  opostos  contra  o  acórdão nº 240201.244 desta turma de julgamento:  Entendo que o conteúdo desse acórdão não possui omissão nem  contradição ao afirmar que a competência 12/2001 foi atingida  pela  decadência  tributária  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  pois o registro do fato (acontecimentos que provocam alterações  qualitativas e/ou quantitativas no patrimônio do sujeito passivo)  ou  do  ato  (acontecimentos  que  não  alteram  o  patrimônio  do  sujeito passivo) contábil realizado pelo sujeito passivo para essa  competência–  consubstanciado  pela  legislação  fiscal  que  disciplina a escrituração contábil e pelo regime de competência  a ser seguido pelas sociedades empresárias do ramo comercial –  deverá ser escriturado dia a dia.  ...  Tal  entendimento  está  consubstanciado  pelo  art.  1.184  do  Código Civil CC  (Lei no 10.406/2002),  o qual  registra que, no  Livro Diário, devem ser lançados os fatos contábeis, diaadia, de  todas as operações relativas ao exercício da empresa, transcrito  abaixo:  Código Civil CC (Lei no 10.406/2002):  Art.  1.184.  No  Diário  serão  lançadas,  com  individualização,  clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por  escrita  direta  ou  reprodução,  todas  as  operações  relativas  ao  exercício da empresa.  Além  disso,  para  fins  de  esclarecimentos  com  relação  à  legislação  que  exige  a  escrituração  dia  a  dia  do  fato  ou  ato  contábil nos Livros Diário, o Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/1999), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999,  de  acordo  com as Normas Brasileiras  de Contabilidade,  determina  que  tais  livros  devem  lançar,  dia  a  dia,  os  atos  ou  operações  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  no  art.  258  do  RIR/1999,  transcrito  abaixo:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.002826/2007­09  Acórdão n.º 2402­001.873  S2­C4T2  Fl. 92          7 atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei no 486, de  1969, art. 5o). (g.n.)  ...  Por  efeito,  constata­se  que  não  houve  qualquer  omissão  ou  contradição da matéria embargada, nos termos do conteúdo do  Acórdão  nº  2402­01.244  (fls.  150/152),  eis  que  o  registro  dos  atos  ou  dos  fatos  contábeis  são  lançados  dia  a  dia  no  Livro  Diário ou Livro Razão e a hipótese fática (fato  imponível) pelo  descumprimento da obrigação tributária acessória de deixar de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  exercício do ano de 2001, ficou materializada no dia 31/12/2001,  representando o momento concreto de sua realização.  ...  Com  esse  entendimento  retromencionado,  esclarecemos  que  a  hipótese fática da obrigação tributária acessória, que se opõe à  abstração  do  paradigma  legal  que  o  antecede,  deverá  ser  examinada,  caso  a  caso,  pela  materialização  da  hipótese  de  incidência  do  seu  fato  gerador.  Assim,  poderá  haver  hipóteses  fáticas  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária­ previdenciária  acessória  que  vão  se  protrair  para  o  exercício  contábil  seguinte ao mês de  sua referência  legal,  tais como: as  obrigações relacionadas com a remuneração paga ou creditada  aos  segurados,  em  que  a  legislação  exige  o  seu  efetivo  pagamento no mês seguinte; as obrigações  relacionadas com a  entrega  e  a  declaração  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social  (GFIP),  também a  legislação  exige  o  seu  cumprimento  no  mês  seguinte  à  sua  ocorrência  principal; dentre outras obrigações tributárias acessórias.  De  fato,  não  há  sustentação  para  deslocamento  do  início  do  prazo  para  01/2003.  A  obrigação  principal  tem  data  de  vencimento  no  mês  seguinte,  expressamente  prevista na legislação do tributo, mas a obrigação acessória de escrituração dos livros contábeis  ou  das  folhas  de  pagamento  não.  Independentemente  da  necessidade  de  cumprimento  de  formalidades extrínsecas  (encadernação, numeração das  folhas,  registro no órgão competente  etc) nos livros contábeis ou do eventual pagamento dos salários, na prática, no mês seguinte, a  legislação exige que esses documentos estejam disponíveis desde o exercício a que se refiram,  mensal ou anual.   A  impossibilidade  prática  de  cumprimento  de  todas  as  formalidades  no  mesmo  exercício,  do  que  possibilitaria  o  deslocamento  do  vencimento  da  obrigação,  não  foi  tutelada  no  regramento  vigente,  restando  ao  agente  público  atuar  dentro  da  razão  e  do  bom  senso, qualidades inerentes ao exercício da discricionariedade administrativa.    Em razão do exposto, acolho a preliminar de decadência para provimento ao  recurso.  É como voto.    Fl. 95DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.002101/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ANHANGUERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS E  REVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  INTEMPESTIVIDADE.   A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.    Recurso Voluntário Não Conhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 172DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento realizado em 21/06/2010. Segue transcrição da ementa e  de trechos do acórdão recorrido:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EMPREGADOS.  As  verbas  pagas  a  título  de  "Participação  no  Lucros  e  Resultados" em desacordo com a legislação própria, integram o  salário de contribuição para fins de incidência previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  discussão  acerca  da  constitucionalidade  de  contribuição  da  forma  prevista  em  lei  deve  ser  feita  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA.  São devidas contribuições incidentes sobre as remunerações dos  segurados a serviço da empresa destinadas ao INCRA, inclusive  para as empresas urbanas.  MULTA DE MORA Na hipótese de as contribuições  terem sido  declaradas  em GFIP,  a  multa  de  mora  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso  será  reduzida  em cinqüenta  por  cento  (então  vigente art. 35, §4°, Lei 8.212/91).  MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE MAIS BENÉFICA Uma vez que a multa de mora,  pela  legislação  anterior  à MP  449/008,  é  definida  conforme  a  fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é  realizado, a apuração da penalidade mais benéfica ao autuado,  deverá  ser  efetuada  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento,  conforme  Portaria  PGFN­RFB  n°  14,  de  04/12/2009.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  A  representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra  a ordem tributária previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137, de  27  de  dezembro  de  1990,  e  aos  crimes  contra  a  Previdência  Social, previstos nos arts. 168­A e 337­A do Decreto­Lei na 2.848,  de 7 de dezembro de 1940­Código Penal, será encaminhada ao  Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente,  (art. 83 da Lei n° 9.430/96, redação dada pela  Medida Provisória n° 497, de 2010).  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002101/2010­89  Acórdão n.º 2402­001.918  S2­C4T2  Fl. 166          3 Trata­se de Auto­de­Infração, Debcad n.° 37.259.367­4, lavrado  em 29/06/2010, referente às contribuições sociais da empresa e S  AT incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados  e  contribuintes  individuais  e  PLR  paga  em  desacordo  com  a  legislação,  no  período  01/2008  a  10/2008,  perfazendo  o  montante de R$814.359,36 (oitocentos e quatorze mil e trezentos  e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos).  Informa  o  Relatório  Fiscal  ­  RF,  que  constatou  divergências  entre os valores incluídos em folhas de pagamento e recibos de  pagamento de pró­labore e valores informados e confessados em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP. Sendo que, os valores declarados  em GFIP não  fazem parte da base de cálculo para apuração dos valores deste  Auto­de­Infração,  uma  vez  que  foram  constituídos  em  DCG,  tendo  sido  lançados  como  dedução  dos  valores  apurados  nas  folhas de pagamento e recibos de pagamento de pró­labore.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­ RAT não é devido, uma vez que se refere à alíquota adicional  do  SAT  e  custeia  a  aposentadoria  especial  e,  no  não  foi  comprovado nos autos qualquer atividade na qual o trabalhador  esteja exposto a agentes nocivos; ademais, ainda que houvesse, a  todos  são  fornecidos  os  chamados  EPI  ­  Equipamentos  deProteção Especial;  ­ o art. 7o da Constituição é auto­alicável, de forma que não há  que se falar que o acordado não tem validade perante o Fisco; a  exclusão da participação nos lucros ou resultados do conceito de  remuneração não é algo que dependa da definição legal; na pior  das  hipóteses,  a  implementação  deu­se  com  o  advento  da MP  794/94, convertida na Lei n° 10.101/2000;  ­ o §1° do art. 2o da Lei n° 10.101/2000 facultou a inclusão nos  instrumentos de acordo dos critérios dos critérios indicados nos  incisos I e II a título meramente exemplificativo;  ­  a  cobrança  de  créditos  advindos  de  PLR  já  é  objeto  de  cobrança nos demais Autos de Infração, o que gera duplicidade  de cobrança.  ­ expirou o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal sem que  tenha  sido  reaberto  outro,  desrespeitando as  determinações  da  Portaria n.° 11.371/2007, art. 15;  ­  a  multa  aplicada  está  nitidamente  em  desacordo  com  os  princípios  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  contraditório  e  ampla  defesa,  não  havendo  proporcionalidade  com  a  infração  cometida,  mas  sim  uma  progressão  em  decorrência de um fato alheio ao não recolhimento do tributo;  ­  se  devida  fosse  a  contribuição  previdenciária,  a  impugnante  faria jus à redução da multa no percentual de 50%, nos  termos  do §4° do art. 35 da Lei n.° 8.212/91;  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 ­ a aplicação da taxa Selic juntamente com outros percentuais ou  índices para fins de apuração do crédito tributário constitui "bis  in  idem", além de  ser um  verdadeiro  confisco, advindo de uma  duplicidade de cobranças;  ­  a  fundamentação  legal  dos  acréscimos  legais  está  genérica  demais, ensejando a impossibilidade de defesa e contraditório;  ­ a autuação é improcedente, pois não há liquidez;  ­  o  respeito  ao  artigo  83  da  Lei  n.°  9.430/1996,  privando  de  qualquer  representação  fiscal  para  fins  penais,  aguardando  a  decisão final.  É o Relatório.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.002101/2010­89  Acórdão n.º 2402­001.918  S2­C4T2  Fl. 167          5 Voto              Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Da Admissibilidade:   Os  artigos 5°  e  33 do Decreto  70.235, de 1972  estabelecem as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No presente caso, conforme consignado às fls. 164, o recurso é intempestivo.  O  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  29/11/2010  e  somente  em  12/01/2011  interpôs recurso:  1.  O  contribuinte  protocolizou  em  12/01/2011,  Intempestivamente,  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Por ser intempestivo, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 176DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/08/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14751.000696/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. MATÉRIAS ESTRANHAS ‘A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa prestadora de serviços, mediante cessão de mão-de-obra e empreitada, de destacar, nas respectivas Notas Fiscais de Serviço, os valores dela retidos a título de contribuição previdenciária MULTA. LEGALIDADE. A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar de aplicá-la, por se tratar de ato vinculado. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS.
Numero da decisão: 2301-009.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. MATÉRIAS ESTRANHAS ‘A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa prestadora de serviços, mediante cessão de mão-de-obra e empreitada, de destacar, nas respectivas Notas Fiscais de Serviço, os valores dela retidos a título de contribuição previdenciária MULTA. LEGALIDADE. A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar de aplicá-la, por se tratar de ato vinculado. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. MATÉRIAS ESTRANHAS ‘A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Matérias estranhas à lide não devem ser conhecidas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa prestadora de serviços, mediante cessão de mão-de-obra e empreitada, de destacar, nas respectivas Notas Fiscais de Serviço, os valores dela retidos a título de contribuição previdenciária MULTA. LEGALIDADE. A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar de aplicá-la, por se tratar de ato vinculado. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISITOS. É válida a decisão de primeira instância que nega, de forma fundamentada, o pedido de perícia. Não atendidos os requisitos dispostos na legislação aplicável (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72), não há que se falar em realização de perícia Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 06 96 /2 00 9- 32 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000696/2009-32 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 240-284) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) É necessária a reunião dos Autos de Infração n° 37.203.607-4, nº 37.203.608-2, nº 37.203.605-8, nº 37.203.606-6, nº 37.203.602-3, nº 37.203.604-0 e nº 37.203.603-1 para julgamento conjunto. Isso porque tal prerrogativa está amparada pelos princípios da eficiência e do formalismo moderado, bem como porque as provas que acompanham o presente recurso dão suporte às demais defesas. b) Justifica-se a juntada de documentos na fase recursal pois não foi possível apresenta-los com a impugnação, já foi necessária a análise minuciosa dos arquivos da recorrente referente aos anos de 2004 a 2006. Ainda, a apresentação dos novos documentos ampara-se no princípio da verdade material. c) Não houve a indicação do dispositivo legal infringido pela contribuinte no AI/DEBCAD nº 37.203.604-0, gerando cerceamento de direito de defesa. d) Sobre o AI/DEBCAD nº 37.203.602-3: a. São indevidas as contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória que não constituem base de cálculo para o tributo (“reembolso quilometragem”, “locação de veículos", participação nos lucros, abonos salariais e assistência média, odontológica e hospitalar). Isso porque se tratam de utilidades fornecidas para viabilizar o trabalho realizado pelos segurados e contribuintes individuais, de natureza indenizatória, e não como contraprestação pelos seus serviços. Algumas dessas parcelas foram expressamente excluídas do salário dos empregados em acordo coletivo firmado com a recorrente. b. O grau de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) desenvolvido pela recorrente é de 2%, pois está enquadrada como “outras atividades de telecomunicação não especificadas anteriormente”. Sendo assim, a contribuição em questão já foi recolhida no valor correto, sendo indevida a cobrança através do AI. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000696/2009-32 c. As contribuições referentes aos contribuintes individuais também foram corretamente recolhidas. d. Foi repassado aos empregados baixa renda o benefício salario família que lhe ê concedido pela Previdência Social, tendo sido demonstrada e encaminhada a documentação exigida pelo Decreto 3.048/99. Afasta-se, com isso, o alegado pelo Órgão fiscalizador quanto às glosas efetuadas. e) Sobre o AI/DEBCAD nº 37.203.603-1: a. São indevidas as contribuições incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória que não constituem base de cálculo para o tributo (“reembolso quilometragem”, “locação de veículos", participação nos lucros, abonos salariais e assistência média, odontológica e hospitalar). Isso porque se tratam de utilidades fornecidas para viabilizar o trabalho realizado pelos segurados e contribuintes individuais, de natureza indenizatória, e não como contraprestação pelos seus serviços. Algumas dessas parcelas foram expressamente excluídas do salário dos empregados em acordo coletivo firmado com a recorrente. b. As contribuições referentes aos contribuintes individuais foram corretamente recolhidas. f) Sobre o AI/DEBCAD nº 37.203.604-0: a. Não cabe a cobrança de contribuição destinada ao INCRA, pois a exação foi suprimida pela Lei nº 7.787/89. A extinção da contribuição em comento foi confirmada pelas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91. b. Não cabe a cobrança das contribuições ao SEBRAE e da FNDE sobre as parcelas referidas pela fiscalização, por se tratarem de verbas de caráter salarial, mas sim indenizatório (“reembolso quilometragem”, “locação de veículos", participação nos lucros, abonos salariais e assistência média, odontológica e hospitalar). g) Sobre os AI/DEBCAD nº 37.203.605-8, nº 37.203.606-6, nº 37.203.607-4 e nº 37.203.608-2: a. Todas as exigências determinada pela legislação tributária, que digam respeito ã documentação, foram prestadas pela Impugnante, já fazendo parte do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Órgãos que fiscalizam, sendo insubsistente qualquer alegação de descumprimento formal. h) As multas aplicadas nos patamares de 24%, 30%, 40% e 50% dos valores dos supostos débitos tem caráter de confisco, ofendendo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de tudo quanto fora exposto, requer-se seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando-se os Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000696/2009-32 Acórdão n°s 11-28.819, 11-28.821, 11-28.703, 11-28.820, 11-28.697, 11-28.485 e 11- 28.482 da 75 Turma da DRJ/REC, declarando-se IMPROCEDENTE os respectivos lançamentos fiscais de n°s 37.203.6.02-3; 37.203.6.03-1; 37.203.6.04-0; 37.203.605-8; 37.203.6.06-6; 37.203.6.07-4; 37.203.6.08-2, reconhecendo-se: 1) A reunião dos Autos de Infrações supra elencados, realizando um julgamento conjunto, com ampara no princípio da eficiência e formalismo moderado; 2) Requer a juntada posterior de provas, por todos os meios legais permitidos, conforme art. 3° da lei 9.784/99. 3) A nulidade do MPF/Al em face das razões ora apresentadas e como medida salutar do Estado de Direito que vigora no país, inaugurado pela Constituição Federal de 1988, requer-se, digne julgador, conheça da presente defesa e lhe de provimento integral para julgar improcedente a autuação em questão, para que, em conformidade com as normas legais, excluam do lançamento, todos os valores exigidos e as verbas acessórias (multas e juros); 4) Requer que julgue PROCEDENTE a preliminar argüida para declarar a nulidade do Auto de Infração n° 37.203.604-O (Acórdão n°. 11-28.485) em combate sob o fundamento de cerceamento de defesa; 5) Requer a SUSPENSÃO da exigibilidade dos créditos tributário dos Autos de Infrações supra determinado, que se originou do MPF n° 0430100.2008.00485, conforme preceitua o art. 151, Ill, do Código Tributário Nacional; 6) Caso os Julgadores não considerem - de pronto – a ilegitimidade do lançamento em questão, requer a realização de perícia onde se possa analisar, a aplicação do tributo e suas multas e juros moratórios, respondendo: 1) Qual o ónus real que as referidas obrigações acessórias causarão sobre o patrimônio do IMPUGNANTE; 2) Qual o critério de análise do fiscal ao incluir parcelas que são determinada por lei como excluídas da base de cálculo das contribuições exigidas; 3) Como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor principal; 4) Em quanto (porcentagem e valor real) a aplicação dos juros e multa onerou o valor principal; 7) Requer, por fim, que as intimações acerca do presente procedimento sejam encaminhadas - além do próprio RECORRENTE - para os representantes do mesmo, os Drs. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n° 128.341 e OAB/CE sob n° 16.599-A e RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI, inscrito na OAB/PR sob n° 27.739 e OAB/CE sob n° 16.598-A, ambos com escritório na Avenida Ernesto de Paula Santos, n° 187, Sala 706, Recife/PE, CEP 51021-330, telefone (81) 3091-7547. Por fim, protesta pela juntada da presente aos autos, acompanhada da documentação anexa. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.203.607-4 (fls. 2-75) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, em face de SIT – Serviços de Infraestruturas e Telecomunicação LTDA (CNPJ nº 04.461.513/0001-80), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 12/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 1.329,18 (mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). A notificação aconteceu em 30/03/2009 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 8) o seguinte: Foi autuada a empresa SIT - SERVIÇOS DE INFRAESTRUTRA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 04.467.573/0001-80, por infração ao disposto no art. 31, §10 da Lei 8.212, de 24/07/91, na redação dada pela Lei 9.711, de 20/11/98 combinado com o art. 219, § 40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por deixar de fazer o destaque de onze por cento sobre o valor Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000696/2009-32 bruto de notas fiscais ou faturas emitidas em nome das empresas contratantes dos seus serviços no período de 01/2004 a 12/2006. Como a situação acima descrita ocorreu na imensa maioria das notas fiscais emitidas e a quantidade de ocorrências (número de NFs sem destaque) não tem relevância no cálculo da multa, já que o valor é fixo. A título de demonstração elaboramos a Planilha - Anexo I: NOTAS FISCAIS EMITIDAS SEM DESTAQUE DE RETENÇÃO DE 11%, contendo uma amostra com as 50 (cinqüenta) maiores notas fiscais emitidas nos anos 2004, 2005 e 2006. Para corroborar a Planilha - Anexo I, acima mencionada, anexamos cópias de algumas destas notas fiscais. Não foram localizados registros de autuações anteriores nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Planilhas de notas fiscais emitidas sem destaque de retenção de 11% (fl. 10); ii) Notas fiscais de serviços (fls. 11- 39); iii) Termos de início da ação fiscal, de retenção e devolução de documentos e demais intimações à contribuinte (fls. 40-43, 46-60, 64-73); iv) Respostas do contribuinte (fls. 44, 45, 62 e 63); v) Procuração (fl. 61). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 78-118), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário – exceto alíneas “a” e “b” acima especificadas. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante de tudo quanto fora exposto, requer-se seja a presente impugnação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, anulando-se o MPF n° 0430100.2008.00485 e declarando-se IMPROCEDENTE os respectivos lançamentos fiscais de n°s 37.203.6.02-3; 37.203.6.03-1; 37.203.6.04-0; 37.203.6.05-8; 37.203.6.06-6; 37.203.6.07-4; 37.203.6.08-2, reconhecendo-se: 1) A nulidade do MPF/AI em face das razões ora apresentadas e como medida salutar do Estado de Direito que vigora no pais, inaugurado pela Constituição Federal de 1988, requer-se, digne julgador, conheça da presente defesa e lhe dê provimento integral para julgar improcedente a autuação em questão, para que, em conformidade com as normas legais, excluam do lançamento, todos os valores exigidos e as verbas acessórias (multas e juros); 2) Requer que julgue PROCEDENTE a preliminar argüida para declarar a nulidade do Auto de Infração em combate sob o fundamento de cerceamento de defesa; 3) Requer a SUSPENSÃO da exigibilidade dos créditos tributário dos Autos' de Infrações supra determinado, que se originou do MPF n° 0430100.2008.00485, conforme preceitua o art. 151, III, do Código Tributário Nacional; 4) Caso os Julgadores não considerem - de pronto – a ilegitimidade do lançamento em questão, requer a realização de perícia onde se possa analisar, a aplicação do tributo e suas multas e juros moratórios, respondendo: 1) Qual o ônus real que as referidas obrigações acessórias causarão sobre o patrimônio do IMPUGNANTE; 2) Qual o critério de análise do fiscal ao incluir parcelas que são determinada por lei como excluídas da base de cálculo das contribuições exigidas; 3) Como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor principal; 5) Em quanto (porcentagem e valor real) a aplicação dos juros e multa onerou o valor principal; 5) Requer a juntada posterior de provas, por todos os meios legais permitidos, conforme art. 3° da lei 9.784/99; 6) Requer, por fim, que as intimações acerca do presente procedimento sejam encaminhadas - além do próprio IMPUGNANTE - para os representantes do mesmo, os Drs. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n° 128.341 e OAB/CE sob n° 16.599-A e RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI, inscrito na OAB/PR sob n° 27.739 e OAB/CE sob n° 16.598-A, ambos com escritório Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000696/2009-32 na Avenida Santos Dumont n°. 2828, Edifício Torre Santos Dumont, sala 1701, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.150-161, telefone (85) 3486-1260. Por fim, protesta pela juntada da presente aos autos, acompanhada da documentação anexa. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração e substabelecimentos (fls. 119-121); ii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 122); iii) Declaração (fl. 123); iv) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 124- 137); v) Documentos pessoais (fls. 138-141); vi) Calendário de obrigações e tabelas práticas – trabalhista (fl. 142); vii) Acordos e convenções coletivas de trabalho (fls. 143-222) e viii) Convênio para arrecadação direta e termo de cooperação técnica e financeira (fls. 223-231). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-28.819, de 28 de fevereiro de 2010 (fls. 234-238), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 3 1/ 12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESTAQUE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa prestadora de serviços, mediante cessão de mão-de-obra e empreitada, de destacar, nas respectivas Notas Fiscais de Serviço, os valores dela retidos a título de contribuição previdenciária. MULTA. LEGALIDADE. A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar de aplicá-la, por. se tratar de ato vinculado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Será indeferido o requerimento de perícia quando esta não se mostrar útil para a solução da lide ou não vier instruído com os requisitos legais. PROVA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Não demonstrado se tratar das exceções que a lei expressamente comina, as provas documentais somente serão conhecidas se apresentadas na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 05 de março de 2010 (fl. 288), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 30 de março de 2010 (fls. 240-284). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e aquelas especificamente vinculadas aos Autos de Infração diversos daquele abrangido por este processo (AI/DEBCAD nº 37.203.607-4). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000696/2009-32 Mérito 1. Da preliminar de reunião dos autos de infrações para julgamento único. Sobre esse ponto, informo que os processos nº 14751.000668/2009-15, nº 14751.000676/2009-61, nº 14751.000691/2009-18, nº 14751.000692/2009-54, nº 14751.000694/2009-43, nº 14751.000696/2009-32 e nº 14751.000697/2009-87, referentes aos lançamentos em face da recorrente, já foram apensados e serão julgados conjuntamente na presente sessão. 2. Da juntada extemporânea de documentos. A contribuinte requer a juntada de documentos não apresentados no momentos do protocolo da impugnação de fls. 1076-1116. Afirma-se que “a parte impugnante, ora requerente, não teve condições de apresentar toda a documentação referenciada nos autos combatidos, uma vez tais documentos, por se referirem a anos anteriores, só foram obtidos após análise minuciosa nos arquivos da empresa”. Ainda, o recurso também indica que a nova documentação deve ser aceita e analisada de acordo com o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito aos princípios do contraditório, da ampla-defesa e da verdade material. Em que pese tais argumentos, não lhe assiste razão. Não se pode olvidar que as instâncias administrativas de julgamento estão adstritas à letra da Lei, não cabendo nada além da aplicação da legislação tributária vigente. Nesse sentido, as alíneas do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 elencam taxativamente as hipóteses nas quais permite-se a apresentação de documentos após o prazo da impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Pois bem. A justificativa mencionada pela contribuinte está longe de configurar um evento de força maior, já que é de sua responsabilidade a adequada organização e armazenamento da documentação relativa aos fatos tratados nos autos. Igualmente, os documentos não se refrem a fatos ou direitos supervenientes, nem se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ao contrário, os novos documentos visam apenas complementar as razões anteriormente apresentadas. Por essas razões, indefiro a juntada dos novos documentos e deixo de considera- los. 3. Das matérias devolvidas. Superadas as questões acima mencionadas, passa-se a analisar os demais argumentos levantados pela recorrente. 3.1. Da obrigação acessória. Como referido no relatório, o Auto de Infração em comento constitui crédito tributário em decorrência do descumprimento das obrigações acessórias delineadas pelo art. 31, Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000696/2009-32 §1º, da Lei nº 8.212/91, que impõe à empresa cedente de mão-de-obra destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Argumenta a recorrente que: A empresa, além de cumprir com a obrigação principal, que é o recolhimento do tributo, quando há o fato gerador, também cumpre com suas obrigações acessórias, mesmo quando não há exigência do tributo. Dessa forma, todas as exigências determinada pela legislação tributária, que digam respeito à documentação, foram prestadas pela impugnante, já fazendo parte do banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Órgãos que fiscalizam, sendo insubsistente qualquer alegação de descumprimento formal. Porém, como bem apontado na decisão recorrida, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar que os destaques referidos pela legislação vigente foram devidamente efetuados. Tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, a recorrente se limitou a afirmar genericamente que cumpriu a obrigação em questão. Sendo assim, ratifica-se o posicionamento adotado pela DRJ no sentido de que: Ao prestar serviços nos moldes do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e emitir as correspondentes Notas Fiscais, sem o destaque exigido no § 1° do citado comando legal, a empresa em tela não observou a obrigação de fazer, atraindo contra si os rigores legais em decorrência de seu descuido. Trata-se de obrigação acessória, instrumental, que objetiva subsidiar o Fisco com informações relativas ao fato gerador de contribuições sociais, ao mesmo tempo em que alerta o tomador dos citados serviços, na ocasião da liquidação da referida Nota Fiscal, a reter a parcela de 11%, a título de contribuição social, recolhendo-a aos cofies previdenciários em nome do prestador. Em matéria tributária, a obrigação acessória não segue a sorte da principal, porque têm naturezas distintas, tanto que há sujeitos passivos isentos da obrigação principal de recolher determinado tributo e, ainda assim, têm obrigação acessória de informar fatos relativos aos citados tributos de interesse do Fisco. [...]. Assim, independentemente de registrar mencionada retenção em outro documento que não a nota fiscal ou fatura do correspondente serviço ou de haver sido recolhida a contribuição social respectiva, fatos que, saliente-se, não restaram demonstrados pela impugnante, incorre, de qualquer maneira, a empresa na infração aqui tratada, fazendo prospere o AI em comento e sua correspondente penalidade. Assim, não conseguiu a defendente elidir a infração em comento, ensejando, em conseqüência, prospere incólume o presente AI. 3.2. Das multas aplicadas. Assevera a contribuinte que as multas aplicadas tem caráter de confisco, ofendendo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. No entanto, deve-se lembrar que os percentuais das referidas penalidades estão condizentes com a legislação vigente à época do lançamento, não cabendo à administração tributária questionar ou deixar de aplica-la. A decisão recorrida descreve ainda que: Quanto ao argumento de que a multa aplicada é confiscatória, não é o foro administrativo o local apropriado para discutir a matéria, porque a Administração Fazendária é compelida a executar as normas, enquanto integrantes do ordenamento jurídico pátrio e, estando a referida multa em consonância com a legislação vigente, resulta válida e eficaz a sua exigência. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.684 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000696/2009-32 Portanto, deixa-se de acolher a tese em questão. 3.3. Do pedido de realização de perícia. O citado pedido foi elaborado nos seguintes termos: 6) Caso os Julgadores não considerem - de pronto – a ilegitimidade do lançamento em questão, requer a realização de perícia onde se possa analisar, a aplicação do tributo e suas multas e juros moratórios, respondendo: 1) Qual o ónus real que as referidas obrigações acessórias causarão sobre o patrimônio do IMPUGNANTE; 2) Qual o critério de análise do fiscal ao incluir parcelas que são determinada por lei como excluídas da base de cálculo das contribuições exigidas; 3) Como e em quais porcentagens a multa e os juros foram calculados sobre o valor principal; 4) Em quanto (porcentagem e valor real) a aplicação dos juros e multa onerou o valor principal; Embora tenha apresentado quesitos a serem respondidos, a recorrente deixou de indicar o nome do perito, seu endereço e qualificação profissional, em clara inobservância às exigências do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Por esse motivo, indefere-se o pedido. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias estranhas à lide, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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