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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9576296 #
Numero do processo: 10380.021574/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CONVERSÃO EM RENDA. Efetuado o lançamento para prevenir decadência de contribuições depositadas em juízo, a conversão do depósito suficiente e tempestivo em renda impõe o acolhimento da alegação recursal de o crédito tributário estar extinto. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. BOLSA DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-010.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CONVERSÃO EM RENDA. Efetuado o lançamento para prevenir decadência de contribuições depositadas em juízo, a conversão do depósito suficiente e tempestivo em renda impõe o acolhimento da alegação recursal de o crédito tributário estar extinto. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. BOLSA DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 15 74 /2 00 8- 11 Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021574/2008-11 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 293/315) interposto em face de decisão (e- fls. 274/285) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.183.959- 9 (e-fls. 03/32), no valor total de R$ 759.577,61 a envolver as rubricas “13 Sat/rat” (levantamentos: BOL - BOLSAS EDUCACAO EMPREGADOS e SAT - SAT DISCUTIDO JUDICIALMENTE) e competências 01/2004 a 13/2004, cientificada(o) em 22/02/2008 (e-fls. 03). Do Relatório Fiscal (e-fls. 33/37), extrai-se: 3.4 O contribuinte apresentou os comprovantes de recolhimento dos depósitos judiciais, efetuados junto à Caixa Econômica Federal, relativas ao período de 01/2004 a 13/2004, nos quais constam as contribuições previdenciárias incidentes sobre as folhas de pagamento dos empregados da empresa. As guias judiciais foram recolhidas pela matriz e englobaram, em uma só guia, além dos valores desta os relativos às filiais e obra de responsabilidade da empresa. 3.5 Ressalta-se que nas Guias de Depósitos Judiciais não constam as contribuições correspondente aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (G1LRAT), incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados a titulo de bolsa de estudo de curso superior. Este fato levou a auditoria fiscal a efetuar o lançamento do crédito previdenciário neste auto de infração no levantamento "BOL - Bolsas Educação Empregados. 3.6 Como os valores depositados em juízo pela empresa não foram convertidos em renda, até a presente data, após consulta realizada no sistema de depósitos judiciais, esta fiscalização efetuou o lançamento do crédito previdenciário no intuito de prevenir a decadência. (...) 5. LEVANTAMENTOS O levantamento que originou os débitos das contribuições previdenciárias, com a descrição da respectiva origem, é o seguinte: "SAT — SAT discutido judicialmente, neste levantamento estão lançadas as contribuições, parte empresa, destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados da empresa. "BOL — Bolsas Educação empregados, neste levantamento estão lançadas as contribuições, parte empresa, destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, discutidas judicialmente, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados da empresa, a titulo de Bolsas de Estudo de curso superior. Na impugnação (e-fls. 158/178), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021574/2008-11 (b) Discussão judicial e depósito judicial das parcelas devidas. Insubsistência de juros e multas. Conversão em renda e extinção do crédito tributário. (c) Inconsistência da caracterização do fato gerador. Não incidência de contribuições sobre bolsa educação. Gratuidade. (d) Inconsistências da notificação e violação de direito fundamental. (e) Inexistência de obrigação legal a determinar recolhimento da contribuição de segurado não identificado. (f) Depósito judicial e multa moratória. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 274/285): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 DEBCAD 37.183.959-9 AÇÃO JUDICIAL. Somente é apreciada, em instância administrativa, a matéria distinta da constante do processo judicial, prosseguindo o processo em relação matéria diferenciada. DEPÓSITO. Mesmo havendo o depósito judicial da contribuição discutida judicialmente, o lançamento deve ser efetuado para prevenir a decadência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os acréscimos legais lançados, referentes à contribuição depositada e discutida em juízo, somente serão cobrados na hipótese do levantamento do depósito antes do término da ação judicial ou se forem apuradas diferenças entre o valor depositado e o exigido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. REEMBOLSO DE MENSALIDADE PAGA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. A contribuição a cargo da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, aos segurados empregados. O valor relativo ao reembolso de parte de mensalidade escolar, integra o salário-de- contribuição, quando não caracterizada a existência de um plano educacional, que tenha como finalidade o estimulo à educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021574/2008-11 Restando evidenciado, que a descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se suficientemente claros para propiciar o entendimento das infrações imputadas, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha indicação de quesitos e do perito. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da impugnante, pois a intimação da autuada se faz no seu domicilio tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 14/06/2012 (e-fls. 290/291) e o recurso voluntário (e-fls. 293/315) interposto em 12/07/2012 (e-fls. 293), em síntese, alegando: (a) Discussão judicial e depósito judicial das parcelas devidas. Insubsistência de juros e multas. Conversão em renda e extinção do crédito tributário. Os débitos lançados estão depositados no processo n.° 2000.81.00.002491-7, tramitante na 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, conforme tabela de e-fls. 293/294 (total R$ 399.724,13). Logo, o auto de infração não subsiste, inclusive multa e os juros. Além disso, houve conversão do depósito em renda. (b) Inconsistência da caracterização do fato gerador. Não incidência de contribuições sobre bolsa educação. Gratuidade. Os lançamentos SEBRAE para pagamento de bolsas só podem prosperar caso os lançamentos sejam realizados de ofício. Não incide contribuição sobre bolsa educação concedida ao trabalhador, conforme dispõe a alínea "t", do inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, pois não houve substituição de parcela salarial e todos os empregados e dirigentes tiveram acesso ao benefício. Trata-se de utilidade fornecida como benefício social (Constituição, arts. 5°, II, 170, VIII, 194 e 195; doutrina; e jurisprudência), não estando preenchida a hipótese do inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. (c) Inconsistências da notificação e violação de direito fundamental. Não há que se imputar a não informação em GFIP, eis que as despesas não integram a remuneração, não havendo motivação no lançamento para a caracterização de remuneração (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 1° e 2°). A motivação genérica fere a ampla defesa e o art. 37 da Constituição, impondo-se a nulidade (Constituição, art. 5°, LV e XXXIV, a; Súmulas STF n° 346 e 473; doutrina; e Lei n° 4.717, de 1965, art. 2°, parágrafo único, b). (d) Inexistência de obrigação legal a determinar recolhimento da contribuição de segurado não identificado. No Discriminativo Analítico do Débito, há cobrança de 8% sobre os pretensos valores devidos, mas não há obrigação de a empresa recolher a contribuição devida pelo obreiro na circunstância do lançamento fiscal, sem sequer existir individualização do segurado empregado, o que inviabiliza emissão de qualquer GFIP, caso subsista a Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021574/2008-11 notificação, visando cumprir obrigação acessória. Além disso, não ocorreram os devidos esclarecimentos quanto à aplicação da multa, violado o princípio da proporcionalidade. (f) Depósito judicial e multa moratória. A multa moratória deve ser ponderada em face da recente alteração da MP n° 449, de 2008. A fiscalização deveria ter observado tais modificações. Além disso, o depósito judicial realizado nas datas aprazadas tem o condão de suspender a exigibilidade e afastar a aplicação da multa moratória. Acrescente-se ainda que o valor da multa é confiscatório. Inconteste a realização do depósito judicial, não pode o recorrente ser penalizado por equívoco da Caixa ou da Receita Federal. (g) Intimação. Requer que a intimação seja enviada para o endereço dos procuradores, descrito na procuração. Por força da Resolução n° 2401-000.690, de 11 de setembro de 2018, o julgamento foi convertido em diligência, tendo a recorrente apresentado a petição de e-fls. 426/429, acompanhada de documentos, e o órgão preparador emitido a Informação Fiscal de e- fls. 569/570 a discorrer sobre suficiência dos depósitos judiciais e tempestividade da conversão em renda, acompanhada das telas e tabelas de e-fls. 561/568, e a empresa apresentado a petição de e-fls. 577/578, acompanhada dos documentos de e-fls. 595/983. Foi realizado novo sorteio dentre os Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em razão de a Conselheira Relatora não mais integrar colegiado da Seção (e-fls. 988). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/06/2012 (e-fls. 290/291), o recurso interposto em 12/07/2012 (e-fls. 293) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Discussão judicial e depósito judicial das parcelas devidas. Insubsistência de juros e multas. Conversão em renda e extinção do crédito tributário. A recorrente sustenta que os valores relacionados na tabela de e-fls. 293/294 (total R$ 399.724,13) foram depositados no processo n.° 2000.81.00.002491-7 da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará e já convertidos em renda, não subsistindo o lançamento em razão da extinção do crédito, sendo, pelo menos, indevidos juros e multa. Os valores em questão dizem respeito ao levantamento SAT - SAT DISCUTIDO JUDICIALMENTE, sendo que, em relação ao levantamento BOL - BOLSAS EDUCACAO Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021574/2008-11 EMPREGADOS, desde o Relatório Fiscal se destaca não haver depósito a englobar contribuição a ter por base de cálculo as remunerações pagas a título de bolsa de estudo de curso superior. Em atenção à Resolução n° 2401-000.690, de 11 de setembro de 2018, a Receita Federal emitiu a Informação Fiscal de e-fls. 569/570, acompanhada dos anexos de e-fls. 561/568, transcrevo (e-fls. 569): Trata-se de atendimento aos itens demandados à DRF/FOR pelo órgão julgador em epígrafe, a saber: 1) “Intime o contribuinte para que demonstre se realizou tempestivamente os depósitos judiciais referente ao Lançamento SAT”: realizada intimação (termo de fls. 421/422), atendida no que se refere à juntada de documentação e explicações que demonstrem a tempestividade dos depósitos judiciais correspondentes ao lançamento SAT; quanto ao fornecimento de cópia integral do processo judicial pertinente, solicitou o contribuinte prazo suplementar de 60 dias, haja vista o arquivamento definitivo dos autos (petição e documentos de fls. 426/551). Decorrido este período, ao final do qual não apresentou a mencionada cópia, solicitou mais 60 dias, invocando, além do motivo já citado, o recesso do Poder Judiciário, pedido encaminhado ao GABIN/ECTSJ/03, para apreciação do Supervisor da Equipe (petição de fls. 566 e despacho de encaminhamento de fls. 557); 2) “Intime o contribuinte para juntar cópia integral do processo”: situação atual de acordo com o descrito no item anterior; 3) “Informe se a citada conversão do depósito em renda em favor da União, realizada pelo contribuinte, foi, ou não, suficiente para liquidar a exação aqui discutida e, em caso negativo, apresente analiticamente eventual saldo pendente de liquidação”: elaboramos planilha, com base em dados dos sistemas ARR/SICOB e SDJ, através da qual se constata suficiência e tempestividade da conversão em renda em tela (planilha e extratos anexos); 4) “Manifeste, diante dos elementos apresentados pelo contribuinte, se foram suficientes para excluir o valor originário, lançado no Levantamento SAT”: verificamos que os esclarecimentos do contribuinte são compatíveis com a constatação objeto do item acima; Portanto, a Receita Federal atesta que os depósitos judiciais a abranger o levantamento SAT - SAT DISCUTIDO JUDICIALMENTE são suficientes e tempestivos, já tendo havido inclusive sua conversão em renda. Diante disso, há que se acolher a alegação recursal de o lançamento referente ao levantamento SAT - SAT DISCUTIDO JUDICIALMENTE não subsistir, devendo ser integralmente cancelado. Especificamente em relação à multa e aos juros de mora, soma-se como fundamento o disposto nas Súmulas CARF n° 5 e n° 132. Inconsistência da caracterização do fato gerador. Não incidência de contribuições sobre bolsa educação. Gratuidade. O único fundamento levantado para a exigência relativa ao levantamento BOL - BOLSAS EDUCACAO EMPREGADOS consiste na circunstância de o pagamento se referir a bolsa de estudo de curso superior, transcrevo do Relatório Fiscal: 4. DOS CÓDIGOS DE LEVANTAMENTO QUE IDENTIFICAM OS FATOS GERADORES NOS DOCUMENTOS DE DÉBITO Levantamento Descrição Fatos Geradores Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.397 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.021574/2008-11 BOL Bolsas Educação Empregados Remuneração paga aos empregados da empresa, a titulo de Bolsas de Estudo de curso superior (...) 5. LEVANTAMENTOS O levantamento que originou os débitos das contribuições previdenciárias, com a descrição da respectiva origem, é o seguinte: (...) "BOL — Bolsas Educação empregados, neste levantamento estão lançadas as contribuições, parte empresa, destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, discutidas judicialmente, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados da empresa, a titulo de Bolsas de Estudo de curso superior. Em face da jurisprudência cristalizada na Súmula CARF n° 149, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Depósito judicial e multa moratória. Argumentos acolhidos ou prejudicados em face do decidido nos tópicos anteriores, restando integralmente cancelado o Auto de Infração n° 37.183.959-9. Inconsistências da notificação e violação de direito fundamental. O presente processo versa apenas sobre o Auto de Infração n° 37.183.959-9, logo não prosperam por impertinentes as alegações referente a uma suposta imputação de descumprimento da obrigação acessória relativa à GFIP. Inexistência de obrigação legal a determinar recolhimento da contribuição de segurado não identificado. O presente processo versa apenas sobre o Auto de Infração n° 37.183.959-9 e envolve apenas contribuições rubrica “13 Sat/rat”, logo não prosperam por impertinentes as alegações a ter por objeto contribuições dos segurados. Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação no endereço de advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 995DF CARF MF Original

score : 1.0
9537001 #
Numero do processo: 10880.668876/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1302-006.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 88 76 /2 01 1- 12 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668876/2011-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LIMITADA contra acórdão que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2007. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 013595060, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a compensação declarada sob nº: 20581.83355.160608.1.3.02-5043 e NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas pelo contribuinte nas DCOMP Nº 10452.16336.140708.1.3.02-0409 e 17119.54847.200808.1.3.02-0916, as quais utilizam crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ - Exercício 2008 - 01/01/2007 a 31/12/2007, com valor pleiteado de R$ 613.304,04, para compensação dos débitos nelas declarados. Reconheceu-se o direito creditório no montante de R$ 422.388,25. O referido despacho fora emitido em 02/12/2011, nos termos abaixo: (...) De forma complementar ao despacho em análise, fora disponibilizada à contribuinte a Análise das Parcelas de Crédito, como a seguir parcialmente reproduzida: (...) Cientificada da decisão em 09/10/2010, a interessada apresentou, em 30/10/2010, Manifestação de Inconformidade, afirmando, em apertada síntese: Deter crédito suficiente para efetuar a compensação requerida; Faltaram "elementos de acusação", o que obsta sua capacidade de se defender propriamente; O despacho decisório é nulo por vícios de forma e motivo. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668876/2011-12 A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Segundo orientações da PGFN, não integram o saldo negativo as estimativas, cuja compensação não foi homologada administrativamente, por se tratarem de meras antecipações de tributos, cuja exigibilidade não tem o caráter de certeza e liquidez necessário à cobrança e inscrição em dívida ativa. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a compensação em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, pede que se homologue integralmente as compensações ainda não contempladas. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que se depreende dos autos, o caso trata de saldo negativo formado a partir de estimativas compensadas. A parcela não reconhecida foi motivada pelo fato de parte daquelas compensações não ter sido confirmada. Segundo a decisão recorrida, a insuficiência do crédito é resultante da análise de DCOMP controladas pelo processo nº 10880.955498/2010-15, as quais utilizam crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2005. Com efeito, o referido processo estava pendente de apreciação do recurso voluntário impetrado, mas também foi distribuído para minha relatoria e pautado para esta mesma sessão de julgamentos. A instância a quo fundamentou sua decisão nos entendimentos externados pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 198/2006 e no Parecer PGFN/CAT nº 1658/2011. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668876/2011-12 Essa, de fato, vinha sendo a opinião de muitas unidades da Receita Federal nas diversas situações nas quais o contribuinte apurava saldo negativo oriundo de estimativas não efetivamente recolhidas. O caso mais comum era aquele em que as estimativas haviam sido "pagas" mediante sua inclusão como débitos em outros processos de compensação. Como, muitas vezes, a homologação da compensação estava ainda pendente da solução de um contencioso, alegava-se que o contribuinte não possuía o direito líquido e certo no processo decorrente. Nada obstante, o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 afastou esse ponto de vista. Depois de restringir seu escopo às declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018, visto que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos concernentes às estimativas, o referido ato normativo consolidou o entendimento do órgão nas situações em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Confira-se: 3. Inicialmente, observe-se que o entendimento consubstanciado no presente Parecer Normativo aplica-se à Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de agosto de 2018. (,,,) 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Mais à frente, o parecer trata do entendimento consolidado para os casos comuns acima mencionados, isto é, quando a homologação da compensação está ainda pendente da solução de um contencioso. Observe-se: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668876/2011-12 antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, merece guarida o recurso voluntário porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma declaração de compensação, não há porque não reconhecer o seu direito. O crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. No mesmo sentido, inclusive, a seguinte súmula recentemente aprovada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.668876/2011-12 Assim, independentemente do resultado do julgamento do recurso voluntário impetrado nos autos do processo nº 10880.955498/2010-15, há que se dar guarida à pretensão recursal deduzida neste processo. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.907486/2013-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1003-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique as alocação dos DARF (apresentados pela defesa) nos sistemas internos da RFB. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva – Presidente.
Nome do relator: CLEYSON JESSE SOUZA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique as alocação dos DARF (apresentados pela defesa) nos sistemas internos da RFB. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva – Presidente. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 103-001.658, proferido pela 3ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela parte recorrente (fls. 51/59). O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/Paraná (DRF/CTA/PR), de fl. 2, após apreciar o PER/DCOMP com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Saldo Negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2005, com débito do Interessado, e dados ali discriminados, decidiu não homologar a compensação declarada no PER/DCOMP ali indicado. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Alegou que efetuou recolhimentos a título de CSLL estimativa mensal, consoante cópias anexas dos DARFs. Além de tais recolhimentos, afirma que foram efetuadas as compensações de R$ 3.597,59, relativas às Retenções na Fonte efetuadas por Órgãos Públicos, bem como de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 07 48 6/ 20 13 -0 7 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907486/2013-07 6.899,29 por meio da DCOMP 06084.49290.290405.1.3.044-270 cuja Manifestação de Inconformidade se acha em julgamento, processo 10980.941076/2009-09. Assim no ano-calendário de 2005 teria sido recolhido a maior, a título de CSLL, o montante de R$ 5.512,11. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 18 de junho de 2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 67), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 19 de julho de 2021, assim manejado (fls. 71/80). DA PRELIMINAR Defende a nulidade da r. decisão, posto a ausência de elementos que sustentem a conclusão de quitação apenas parcial dos débitos cujas provas carreadas pela Recorrente demonstram situação contrária. Para a Recorrente, restou claro que o ponto nuclear de prova sequer foi analisado, tendo sido simplesmente enfrentado de forma geral e com a remissão ao anexo do despacho decisório. Alega que o Julgador da DRJ na condução do seu voto, tão somente, repetiu exatamente aquilo o que constava no despacho decisório, não reconhecendo a integralidade dos valores constantes nos DARF´s juntados às fls. 23/32 dos autos. “A autoridade fiscal simplesmente aponta que “os pagamentos não foram confirmados”, mas não justifica essa confirmação apenas parcial, apesar de tal fato ter sido impugnado pela ora Recorrente, sobretudo através da juntada de prova material suficiente a demonstrar não subsistirem razões para a não consideração do valor integral constante em cada DARF”. Assevera que, tanto o despacho decisório, quanto o r. acórdão, deixaram de explicitar a razão dos valores integrais dos DARF´s apresentados, quitados, não terem sido computados. DO MÉRITO Colaciona cópia dos documentos de arrecadação para defender a realização dos pagamentos, pois além das autenticações mecânicas assim revelarem, a r. decisão recorrida não aponta em sentido contrário; aliás, reconhece a validade, pois dá quitação parcial, assumindo que os pagamentos ocorreram. Pondera que cumpriu integralmente sua obrigação fiscal, acompanhada da respectiva prova documental não desconstituída pelo Fisco, de modo que não pode lhe ser imputado gravame se os sistemas da RFB não acusaram o ingresso da integralidade dos valores nos cofres públicos. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907486/2013-07 A glosa dos referidos valores não pode ser admitida, notadamente sem qualquer fundamento fático ou jurídico, pena de enriquecimento sem causa (art. 884, do CC/02) e bis in idem, o que é vedado pela legislação. Ademais, sem provas quanto ao que pretende ver reconhecido, não há como sobreviver a pretensão fazendária, pena de considerar-se ilegal e arbitrário o posicionamento atacado. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.401,09 referente ao ano-calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Assim, a lide ora em questão resume-se ao reconhecimento de pagamentos de estimativa da ordem de R$ 3.401,09 que NÃO foram confirmadas pelo sistema da RFB, conforme a seguir: A r. decisão se baseou tão-somente na tabela acima, sem qualquer juízo de valor, para concluir pelo não reconhecimento do direito creditório, vejamos: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.369 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907486/2013-07 Conforme a tabela supratranscrita, embora o total recolhido dos DARFs tivesse sido de R$ 67.075,08, só foi confirmado o valor de R$ 63.673,99, do que restou a quantia não confirmada de R$ 3.401,09, o que não foi descaracterizado pela Defesa. Deste modo, prevalece o exposto pelo Despacho Decisório, no que tange aos Pagamentos, consoante o qual do total de R$ 67.075,08, só foi confirmado o valor de R$ 63.673,99, montante que adicionado aos R$ 51.796,93 acima demonstrados perfaz a quantia confirmada de pagamentos de R$ 115.470,92. Com toda razão se insurge a Recorrente, que em sua manifestação de inconformidade, aponta para a DIPJ indicando-a como prova da utilização dos recolhimentos, fato sequer verificado pela autoridade julgadora. Sequer há no processo consultas à DCTF do contribuinte para confirmação da efetividade dos recolhimentos. Vejamos que um DARF de maior valor pode quitar um débito de menor valor informado em DCTF, restando saldo que pode estar ou não disponível. Por sua vez, a existência de saldo disponível no pagamento mostraria que o valor não foi aproveitado em utilização diversa da composição do crédito de saldo negativo. Portanto, caberia o reconhecimento do valor da parcela no limite do valor alocado ao débito somado ao saldo disponível. Tais procedimentos que deveriam anteceder a analise do direito creditório não foram realizados, prejudicando a analise do direito creditório. Ante o exposto e tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique as alocações dos DARF (apresentados pela defesa) nos sistemas internos da RFB. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados em especial se os pagamentos, caso não estejam alocados a nenhum débito, são suficiente para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.927863/2011-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 9101-006.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecer de recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Na hipótese, o acórdão recorrido adota o mesmo entendimento da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 78 63 /2 01 1- 61 Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.231 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.927863/2011-61 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do acórdão nº 1302-004.454, proferido em 16 de junho de 2020, mediante o qual o colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 02/07/2020 (fl. 462), o recurso especial foi interposto em 13/07/2020 (fls. 463/473), tem como objeto a matéria: DCOMP - Saldo negativo de CSLL composto por estimativa cuja extinção por compensação não foi definitivamente homologada. A recorrente indicou como paradigmas os acórdãos nº 1801-00.108 e 3301- 002.191. O recurso especial foi inadmitido pela presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 477/486), considerando não caracterizada a divergência. Cientificada a PFN apresentou agravo (fls. 488/496) que foi acolhido pela presidente da 1ª Turma da CSRF (fls. 499/505) apenas com relação ao primeiro paradigma indicado (Acórdão nº 1801-00.108). No mérito a recorrente defende que a “declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior, não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito”. Ao final do seu recurso resume bem os fundamentos para a reforma do recorrido, verbis: Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.231 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.927863/2011-61 Em suma: (a) De acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 a compensação é considerada declarada, tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. E, nos termos do art. 170, do CTN, a compensação de créditos tributários somente está autorizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a PER/DCOMP, no momento de sua transmissão, deve apontar créditos líquidos e certos, sob pena de não-homologação da compensação declarada. (b) A condição acima exposta não foi implementada no presente caso porque no momento da transmissão das PER/DCOMPs, não havia créditos líquidos e certos no valor de R$ 2.543.982,40, referente ao montante das estimativas não quitadas até o momento, mesmo diante de sua confissão por meio de declaração de compensação não homologada. (c) Ainda que sobrevenha decisão administrativa irrecorrível reconhecendo os créditos indicados na presente PER/DCOMP, discussão travada em outro processo, esse fato não tem o condão de convalidar de forma retroativa o declarado. Logo, seria necessária a transmissão de nova PER/DCOMP após o “trânsito em julgado” da decisão administrativa proferida no feito correlato, porque aí sim, os créditos gozariam, na proporção em que reconhecidos, dos atributos de certeza e liquidez demandados pela lei. (d) A discussão sobre o crédito em si mesmo considerado deve ser objeto de análise e julgamento nos autos correspondentes e não neste feito. Logo, sob qualquer ótica que se vislumbre a questão, é forçoso concluir que o acórdão hostilizado merece reforma, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que, de forma acertada, não homologou as compensações declaradas pelo contribuinte interessado. [...] A contribuinte, ora recorrida, foi cientificada em 06/05/2021 (fl. 512) e não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.231 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.927863/2011-61 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A contribuinte não apresentou contrarrazões. Entendo que o recurso preencheu os requisitos para sua admissibilidade no tocante à caracterização da divergência com relação ao primeiro acórdão paradigma, conforme bem analisado no despacho de agravo, verbis: [...] No que diz respeito ao acórdão paradigma nº 1801-00.108, o exame agravado, embora admita a semelhança do quadro fático ali analisado com o versado nos presentes autos, negou seguimento ao recurso por entender que, na medida em que o acórdão recorrido veiculou a sua decisão com amparo em pronunciamento da Receita Federal (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018), as situações enfrentadas pelos acórdãos seriam distintas. Com a devida vênia, tratando-se de ato normativo que não vincula as turmas de julgamento do CARF, a referência a ele por parte do voto condutor do acórdão recorrido significa, apenas, que o Colegiado alinhou-se ao entendimento ali esposado, não afetando, assim, a demonstração da divergência jurisprudencial. Irrelevante, no caso, o fato de o citado ato inexistir à época em que prolatada a decisão pelo acórdão paradigma nº 1801-00.108. É merecedor de reparo, portanto, o decidido pelo exame atacado em relação ao acórdão paradigma 1801-00.108. No que tange ao acórdão paradigma nº 3301-002.191, embora se constate, na linha do sustentado pelo exame agravado, que ele não cuidou de estimativas integrantes do direito creditório pleiteado para as quais a compensação não foi homologada, observa que ali também a decisão proferida tomou por base o fato de o direito creditório indicado para compensação encontrar-se em discussão na esfera administrativa, o que, para o Colegiado, o tornava ilíquido e incerto. Não obstante, em termos comparativos, há efetivamente uma distinção fática relevante em relação ao acórdão recorrido, uma vez que a razão de decidir espelhada neste, no acórdão recorrido, está atrelada ao caso específico retratado nos presentes autos, que é distinto do versado no processo analisado pelo acórdão paradigma nº 3301-002.191. Aqui, como já visto, a análise recaiu sobre reconhecimento de direito creditório representado por saldo negativo composto por estimativas objeto de declarações de compensação não homologadas ou pendentes de homologação, e a decisão proferida pelo acórdão recorrido teve por fundamento posicionamento adotado pela Receita Federal relacionado a essa específica situação; o caso enfrentado pelo acórdão paradigma nº 3301-002.191 disse respeito a direito creditório representado por crédito financeiro decorrente de pagamento indevido e/ou a maior, e a decisão por ele prolatada adotou o entendimento genérico no sentido de que, estando o direito creditório sendo discutido administrativamente, a compensação só seria possível depois da decisão definitiva acerca da sua certeza e liquidez. Ou seja, a natureza do direito creditório, nos presentes autos, foi determinante para a decisão do Colegiado, de modo que não se pode Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.231 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.927863/2011-61 afirmar que ele, o Colegiado julgador, caso se deparasse com uma compensação cujo direito creditório estivesse representado pelo crédito financeiro de que tratou o paradigma em referência, teria proferido decisão distinta da que ali foi prolatada. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, desta forma, que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “não homologação de compensação veiculada por meio de PER/DCOMP na qual o crédito apontado ainda se encontra pendente de análise na esfera administrativa, não existindo, até o momento da transmissão do documento relativo ao encontro de contas, decisão definitiva, o que prejudica os atributos de certeza e liquidez do crédito”, mas apenas em relação ao paradigma nº 1801-00.108. [...] ACOLHO PARCIALMENTE o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “não homologação de compensação veiculada por meio de PER/DCOMP na qual o crédito apontado ainda se encontra pendente de análise na esfera administrativa, não existindo, até o momento da transmissão do documento relativo ao encontro de contas, decisão definitiva, o que prejudica os atributos de certeza e liquidez do crédito”, mas apenas em relação ao acórdão paradigma nº 1801- 00.108. Assim, entendo que restou caracterizada a divergência. Não obstante, o acórdão recorrido adotou entendimento que, posteriormente, veio a ser objeto da Súmula CARF nº 177 1 , verbis: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). - Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402- 004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302-003.890. Desta feita, em face do que dispõe o art. 67, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF. nº 343/2015) 2 , entendo do que o recurso é incabível em face da decisão vergastada. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 2 Art. 67. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 555DF CARF MF Original

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9321515 #
Numero do processo: 10680.901644/2013-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-013.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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CRÉDITOS. INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 44 /2 01 3- 91 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901644/2013-91 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3302-010.205, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901644/2013-91 insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que reconheceu o direito ao crédito em relação às despesas portuárias, mas precisamente aos serviços de consultoria logística sobre a movimentação de mercadorias no porto. Argumenta, para tanto, que somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Em despacho às fls. 296 a 301, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Agravo foi interposto contra o r. acórdão; e, em despacho às fls. 313 a 317, o agravo foi acolhido para dar seguimento em relação à matéria “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos serviços de consultoria sobre a movimentação de mercadorias no porto.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial; mas, em despacho às fls. 392 a 397, foi negado seguimento ao seu recurso. Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  É inconcebível pensar que a minuciosa montagem de um equipamento de tão grande dimensão pudesse ser viável sem o serviço de consultoria logística portuária, tendo em vista, inclusive, que: (i) são objetos que chegam a pesar toneladas (dificultando o simples manuseio/transporte) e (ii) diversos desses materiais sequer são produzidos nacionalmente (sendo essencial proceder com a importação, o correto recebimento alfandegário, a Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901644/2013-91 acondicionamento (para não haver danos aos materiais) e a logística de transporte;  O transporte das partes/peças e a montagem do equipamento ocorrem de maneira gradual e, dessa forma, os materiais precisam ser logisticamente acondicionados, armazenados e transportados (com as particularidades necessárias para cada peça) até o efetivo momento de sua montagem.  Independentemente se anterior ou posterior ao processo produtivo (etapas iniciais e finais), fato é que a subtração do serviço de consultoria logística das partes/peças de um alto-forno inviabilizaria a atividade econômica, de tal sorte que a aplicação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento do direito aos créditos defendidos, se faz necessária e é perfeitamente legal. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade às fls. 296 a 301, eis (destaques meus): “[...] Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, de pronto emerge a constatação de que os processos produtivos analisados pelos acórdãos paragonados são absolutamente díspares. A decisão recorrida analisou a possibilidade de creditamento sobre custo de serviço portuário antecedente ao processo produtivo de um alto-forno, “...equipamento industrial de gigantescas proporções, feito sob medida de Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901644/2013-91 acordo com as especificações que foram fornecidas pelo cliente.” Já o Acórdão nº9303-010.724 analisou a possibilidade de creditamento sobre serviço portuário de exportação, realizado, portanto, após o processo produtivo de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: Para melhor elucidar, é de se recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente. [...]”  Voto: “[...] No caso em tela, a recorrente foi contratada, juntamente com sua coligada Paul Wurth S.A., com sede em Luxemburgo, para industrializar e fornecer um alto-forno, um equipamento industrial de gigantescas proporções, feito sob medida de acordo com as especificações que foram fornecidas pelo cliente. Segundo suas explicações, a recorrente contrata um terceiro “NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda.”, para realizar o serviço de manuseio Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901644/2013-91 dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí. A meu ver é impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais a ele. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Mencionados gastos, quando contratados por pessoa jurídica domiciliada no País e suportados pelo adquirente dos insumos, como é o caso em litígio, podem gerar créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrarem o valor de aquisição dos insumos. [...]”  Acórdão paradigma 9303-010.724:  Ementa: “[...] CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901644/2013-91 que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. [...]”  Voto: “[...] Diante dessa constatação, e da peculiaridade dos serviços, evidentemente não há como caracterizar que os serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo. Primeiro que são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ.” Vê-se assim que, por se considerarem de situações distintas, não há como se comprovar a divergência jurisprudencial, vez que no acórdão recorrido por se tratar de gastos na importação foram considerados como custo atrelado aos insumos. Enquanto, no paradigma, por se tratar de gastos com exportação, foi adotados dois fundamentos para não dar razão ao sujeito passivo. Um deles explanando se tratar de gastos posteriores à produção e ausência de demonstração de que tais gastos seriam essenciais e relevantes ao sujeito passivo. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.165 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.901644/2013-91 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 13502.901064/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.647, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721082/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.647, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.721082/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 10 64 /2 01 2- 62 Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901064/2012-62 Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de PIS não cumulativa. A compensação pleiteada não foi homologada pela fiscalização por meio do Despacho Decisório. Conforme se depreende do referido despacho, o motivo específico para a não homologação do crédito pleiteado pelo sujeito passivo foi a falta de prova quanto ao direito creditório, considerando que, após regularmente intimado, o sujeito passivo deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/10/2007 a 31/12/2007 INTIMAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. Não é genérica a intimação que detalha minudentemente a documentação exigida da pessoa jurídica, em nada prejudicando o direito de defesa da litigante, situação que não se ajusta às condições especificadas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), necessárias para a decretação da nulidade. PER/DCOMP. INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. OMISSÃO DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, por meio da apresentação da documentação especificada na intimação fiscal, da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, sem o que não há como a Administração Tributária reconhecer o direito creditório, tampouco homologar a compensação. DETALHAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. SEGREDO INDUSTRIAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. Os agentes fazendários encontram-se submetidos aos ditames do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, não podendo divulgar a terceiros informação obtida em razão do ofício exercido sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades, sob pena de sofrer sanções nas áreas administrativa, civil e penal, em face do que não há como se acolher a tese da manifestante, consistente na impossibilidade do fornecimento de informação protegida pelo segredo industrial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da r. decisão recorrida, por estar pautado apenas em presunção; (ii) a não cumulatividade do PIS e da COFINS e o direito ao crédito do contribuinte, anexando aos autos o processo produtivo da Recorrente. Se reporta à manifestação de inconformidade no qual foi apresentada planilha com a composição das notas fiscais que comporiam os valores indicados no DACON do período. Traz uma planilha com uma série de insumos que teriam sido objeto de glosa. Requer diligência considerando “a escrituração contábil e fiscal da empresa”. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901064/2012-62 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. Com efeito, o despacho foi emitido considerando que, após ser regularmente intimado, o ora Recorrente não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para respaldar os valores declarados em seu DACON. No Termo de Intimação foram solicitados os seguintes documentos contábeis e fiscais, dentre os quais balancetes, notas fiscais e livros de entrada e saída: Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901064/2012-62 Ora, sem o devido respaldo documental, correta a fiscalização ao glosar os créditos pleiteados, estando devidamente motivado o despacho decisório, não cabendo se falar em simples presunção. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico efetivo capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. De fato, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito estaria comprovado em seu DACON e não anexa aos presentes autos quaisquer documentos fiscais ou contábeis para respaldar o seu crédito. Com efeito, não constam dos presentes autos qualquer documento fiscal ou contábil (frise-se, solicitado pela fiscalização anteriormente) para a confirmação da validade dos valores declarados. A empresa anexou em Manifestação de Inconformidade, tão somente, uma planilha com a suposta relação das notas fiscais que estariam em seu DACON. Não anexou, contudo, as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais solicitados. E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: Quanto ao que foi apresentado no momento da instauração do litígio ora analisado, consistente em uma mera planilha de cálculos, que nada inovou em relação ao que consta do DACON transmitido pela empresa, e em um arquivo contendo uma relação de notas fiscais relativas a aquisições efetuadas pela impugnante, tais elementos em hipótese nenhuma podem ser considerados como suficientes para respaldar a apuração do crédito utilizado no procedimento compensatório, no expressivo montante de R$ (...). Realmente, sabendo-se que a pessoa jurídica indicou em seu DACON a percepção de receita tributada no mercado interno (sem qualquer benefício fiscal), de receita não tributada no mercado interno (decorrentes de operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência) e de receita decorrente da exportação, não há como se admitir que uma singela planilha contendo a especificação de notas fiscais de insumos considerados na apuração dos créditos se mostre suficiente para elucidar o valor da receita que deverá ser tributado no mercado interno, o valor da receita eximido da tributação no mercado interno, e, por fim, o valor da receita excluído da tributação por decorrer da exportação de produtos da empresa. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901064/2012-62 Para o esclarecimento da situação acima aventada é que foi determinada a apresentação de planilha com a indicação do número da nota fiscal, do nome e CNPJ do adquirente, do CFOP, da data da saída do produto, do valor contábil da nota fiscal e do número de registro da exportação, tudo relativo às vendas da pessoa jurídica, o que não guarda qualquer sintonia com a planilha apresentada pela defendente. (grifei) E no Recurso Voluntário a empresa apenas traz documentos que se referem ao seu processo produtivo, inclusive um fluxograma de sua produção, um grui da indústria química brasileira e um laudo técnico com a definição de insumos e matérias primas de sua produção. Entretanto, não anexa qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Ora, ainda que seja possível que identificar o processo produtivo da empresa e debater as despesas que, em tese, pudessem ser admitidas como insumos, não seria possível confirmar nos presentes autos quais seriam os efetivos valores eventualmente passíveis de creditamento. Isso porque não constam dos presentes autos quaisquer documentos concretos que demonstram a origem do crédito pleiteado. Inclusive o próprio sujeito passivo pleiteia a realização de diligência que não é passível de ser realizada no presente caso. De fato, a Recorrente solicitou a realização de diligência considerando “a escrituração contábil e fiscal da empresa” que, frise-se novamente, não foi apresentada nos presentes autos. Não foi anexado sequer uma documentação exemplificativa. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901064/2012-62 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720457/2018-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando não regularizada a representação legal para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 18.62.35.26.83.20-83, e-fl. 20, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 25.09.2018 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) nº 36.23.86.52.82-40 do mês de janeiro do ano-calendário de 2016, cujo prazo final era 21.07.2016: Descrição dos Fatos Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 04 57 /2 01 8- 15 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720457/2018-15 máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/04 nº 104-001.347, de 02.10.2020, e-fls. 26-28: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo o créditos tributário exigido. Recurso Voluntário Notificada em 18.05.2021, e-fl. 34, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.06.2021, e-fl. 37-45, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: IV- OS FUNDAMENTOS 4.1 DA PESSOA JURÍDICA ATIVA E APRESENTAÇÃO DA DCTF SEM MOVIMENTO Nobres julgadores, segundo o §9 do art. 7 da instrução normativa RFB nº 1.599 de 11 de dezembro de 2015, a empresa Recorrente não se enquadra como INATIVA, mas sim, ATIVA. Vejamos o conceito de empresa inativa: § 9º Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da DCTF, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês calendário. Da notificação de lançamento emitida pelo fisco, denota-se que a Recorrente fora considerada inativa, especialmente em virtude do valor da multa estabelecida, quando na verdade se está diante de uma empresa ATIVA, sem débitos a declarar. Contudo, a legislação que fundamentou a respectiva obrigatoriedade, em momento algum cita as empresas SEM DÉBITOS A DECLARAR, mas apenas as empresas INATIVAS. Desta forma, como foi sempre fora apresentada a DCTF da competência 01/2016, sem movimento, em janeiro do ano seguinte, não havia motivos para que esta se realizasse de forma antecipada, uma vez que não determinado pelas instruções vigentes à época dos fatos. 4.2 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.646 Em 30 de maio de 2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.646, dispositivo que incluiu a exceção, do mês de janeiro de cada ano-calendário, da dispensa de entrega de DCTF, deste modo, as pessoas jurídicas inativas ou sem débitos a declarar, deveriam entregar a declaração em Janeiro de cada ano. Em suas disposições transitórias, dispõe tão somente quanto a necessidade das empresa inativas, que apresentaram a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — DSPJ — Inativa 2015, apresentarem até o 152 dia útil do mês de julho de 2016 a DCTF da competência 01/2016. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720457/2018-15 Sendo omisso, no que tange às pessoas jurídicas sem débitos a declarar, motivo pelo qual essa alteração só possui eficácia jurídica a partir do ano-calendário de 2017. 4.3 DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA JURÍDICA DA IN RFB Nº 1.599 A parte Recorrente não visa questionar a vigência ou a constitucionalidade da Instrução Normativa RFB n2 1.599 de 11 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores. Considerando que, conforme o previsto no art. 130 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1956—os atos administrativos entram em vigor na data da sua publicação. De outro norte, não era a vontade e tão pouco foi determinado pela administração pública que as pessoas jurídicas sem débitos a declarar, entregassem a DCTF até o 15º dia útil do mês de julho de 2015. O artigo 10-A da Instrução Normativa RFB 1646, é esclarecedor quando expõe que apenas empresas INATIVAS deveriam apresentar a respectiva declaração no prazo de julho/2016. Veja: Art. 10-A. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016: I - na situação prevista na alínea "c" do inciso III do § 22 do art. 32, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 22 que estejam inativas deverão apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de 2016, ainda que tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 de que trata o caput do art. 12 da Instrução Normativa RFB n2 1.605, de 22 de dezembro de 2015; II - nas hipóteses previstas no inciso 1 do caput deste artigo e na alínea "a" do inciso III do § 22 do art. 32, para as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2.9 que estejam inativas e que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016 de que trata a Instrução Normativa RFB ng 1.605, de 2015, é dispensada a obrigatoriedade de utilização do certificado digital mencionado no § 22 do art. 42 para a apresentação da DCTF; e III - a DCTF de que trata o inciso 1 deverá ser apresentada até o 152 (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016. A literalidade da legislação foi enfática ao condicionar a obrigatoriedade da entrega DCTF da competência 01/2016, em julho/2016, apenas às pessoas jurídicas e demais entidades que estivessem inativas. Situação na qual não se enquadrava a Recorrente. Se fosse da vontade da administração pública, que as empresas sem débitos a declarar entregassem a DCTF de competência de 01/2016, nas mesmas condições que as empresas Inativas, obrigatoriamente deveria constar dos termos da legislação/instrução que fundamentou a obrigação, o que não ocorreu, não podendo se gerar obrigações quando estas não estão dispostas clara e literalmente na legislação. Nesse contexto, é totalmente incabível a aplicação da multa, por meio da notificação de lançamento face a Recorrente, eis que se tratava de pessoas jurídicas ativa, mas sem movimento, não sendo imposto legalmente a entrega da DCTF para a competência 01/2016, em julho/2016. 4.4 DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Tendo em vista, o intuito da norma transitória, e o condicionamento da obrigatoriedade de apresentação da DCTF de competência 01/2016 apenas para pessoas jurídicas e entidades inativas, inexiste a obrigação de apresentar a declaração sem movimento para a referida competência, deste modo, não pode a administração pública aplicar a penalidade ao bel prazer. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720457/2018-15 Além disso segundo o Art. 108 do CTN [...] Deste modo, cabe a administração pública, neste caso, aplicar analogamente o que acontece em outras obrigações principais e acessórias, as quais, quando alteradas, passam a produzir efeitos apenas no próximo exercício fiscal. Bem como, se considerar insuficiente a aplicação da analogia ao caso em tela, interpretar a presente norma, utilizando os princípios do direito tributário, do qual destaca-se o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade. [...] Assim sendo, apesar de não possuir conteúdo patrimonial, a instituição de deveres instrumentais sujeita-se ao princípio da legalidade e a anterioridade da norma tributária e corroboram com o entendimento de não legalidade da pecúnia exigida. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Diante do exposto, requer que seja recebido, processado e conhecido o presente recurso voluntário, visto sua tempestividade e a presença seus requisitos de admissibilidade; Requer, ainda: a) o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, sendo julgada procedente o pedido inicial, no sentido de arquivar auto de infração digital [...] e cancelar o crédito tributário, visto a inexistência da obrigação tributária e a infração do princípio da legalidade tributária. b) seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo e atendidas as formalidades de estilo, sejam recebidos os autos para apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com as razões que seguem; c) considerando que pelo sistema não é permitido a juntada do recurso, eis que recebido de forma física, encaminha-se por correio; d) o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte instrumento procuratório com firma reconhecida, diante a urgência. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.365, de 08.03.2022, e-fls. 48-52 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferida a Intimação VR 09RF Devat nº 3.857/2022, e-fl. 56, da qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 57-58, e permaneceu silente, e-fl. 59. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade do Recurso Voluntário Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720457/2018-15 Em preliminar tem cabimento o exame da apresentação regular do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Notificação de Lançamento, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe apresentação regular do recurso voluntário pelo sujeito passivo ou por seu representante legal para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] Art. 80. São definitivas as decisões (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 42): I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] O Código Civil determina: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720457/2018-15 III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância em 18.05.2021, e-fl. 34 e interpôs o recurso voluntário em 09.06.2021, e-fl. 37-45. Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado sem que o processo esteja instruído com a correspondente procuração. Tem-se que é definitiva a decisão de primeira instância quando não regularizada a representação legal para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo. Para tanto fins de sanar a regularização, a Recorrente foi intimada para sanear a falta, e-fls. 56: Com o intuito de regularizar a instrução do processo administrativo sob o número em epígrafe, fica o contribuinte supracitado intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir do recebimento desta (data da assinatura do Aviso de Recebimento — A.R. ), cópia simples, acompanhada do original, ou cópia autenticada de procuração particular ou eventual substabelecimento, ou procuração pública, conferindo poderes à senhora Fernanda Rempel Heinen para representá-lo junto a este órgão, tendo em vista o Recurso Voluntário protocolado na Agência da Receita Federal do Brasil em Chapecó/SC, em 14/06/2021. O não atendimento a esta intimação, no prazo delimitado, implicará na aplicação das medidas legais cabíveis. Embora intimada, e-fls. 57-58, a Recorrente permaneceu silente, e-fl. 59: De acordo com a documentação constante dos presentes autos, informo que o contribuinte em epígrafe foi oportunamente intimado sobre o contido na Resolução n° 1003-000.365, proferida pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, às fls. 48/52, conforme documentação comprobatória de fls. 56/58, tendo, porém, deixado expirar o prazo sem apresentar qualquer manifestação a respeito. Assim sendo, devolvo este processo ao mencionado CARF, para apreciação, em conformidade com as disposições da Portaria MF n° 343/2015 (D.O.U., de 10/06/2015) e alterações posteriores. Resta evidenciada a apresentação irregular do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.133 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720457/2018-15 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 68DF CARF MF Original

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9203294 #
Numero do processo: 10120.727570/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2201-009.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando a conclusão e o dispositivo analítico do Acórdão embargado, o qual passa a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.324, de 6 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.727569/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar omissão e contradição no acórdão proferido. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Reconhecida a área de produtos vegetais na decisão de piso, não cabe mais discussão em sede de recurso voluntário. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Deve ser utilizado o Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim, em que toma como base o valor do VTN médio das Declarações do ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando a conclusão e o dispositivo analítico do Acórdão embargado, o qual passa a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 009.324, de 6 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.727569/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 70 /2 01 3- 61 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Embargos de Declaração de fls. (...), opostos em face do acórdão nº (....), proferido na sessão de 5 de novembro de 2020. Peço vênia para reproduzir o relatório produzido no acórdão embargado: Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. (...) Pela Notificação de Lançamento, (...), o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ (...), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de (...), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Alvorada” (.....), com área declarada de (...) ha, localizado no município de Porteirão- GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/(...) incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº (...), de fls. (...), para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de (...); - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de (...); - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de (...) no valor de: Outras R$ (...) Foram apresentados os documentos de fls. (....). Procedendo a análise e verificação da documentação apresentada e dos dados constantes na DITR/(...), a fiscalização resolveu glosar, integralmente, as áreas declaradas de produtos vegetais (.... ha) e de pastagens (.... ha); glosar o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, de R$ (....); além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ (....) (R$ (....)/ha), arbitrando o valor de R$ (...) (R$ (....)/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de (....)% para (....)% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ (...), conforme demonstrado às fls. (...). Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. (...). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: A Notificação de Lançamento nº (....), de fls. (...), foi recebida pelo contribuinte 30/08/2013 - sexta-feira (....). O contribuinte, por meio de seu procurador, fls. (....), protocolizou, em 30/09/2013 (segunda-feira), a impugnação de fls. (...), exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. (....). Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - fez um relato sucinto da ação fiscal; - informa que a documentação relativa ao VTN foi apresentada, mas o Auditor informou que tal documento não serve ao fim a que se destina, pois deveria ter sido apresentado de acordo com as normas da ABNT e com grau de fundamentação de no mínimo II; - ressalta que, apesar de o laudo técnico não preencher todas as formalidades requeridas, serve como mais um indício de que o valor da terra atribuído pelo município de Porteirão-GO representa valor mais próximo da realidade do imóvel do que o valor genérico atribuído pelo SIPT, pois o valor do laudo se coaduna com o valor do ITBI, bem como dos valores apresentados no contrato de compra e venda e laudo de avaliação, e, ainda, com a tabela fornecida pelo INCRA; - afirma que provará a existência das áreas de reserva legal, de florestas nativas, de produtos vegetais, de pastagem e do valor da terra nua, que não poderá ser aquele pretendido pela fiscalização; - os valores exigidos pela Fazenda Pública no tocante ao imposto, à multa e aos juros são manifestamente indevidos; - entende que houve violação ao princípio da estrita legalidade e ao princípio da tipicidade fechada, uma vez que a Administração Pública, no exercício da atividade de tributar, lançar, deve se pautar nesses princípios, sob pena de contaminar o lançamento, como se verifica no caso em análise; - houve, também, violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, devido ao fato de o contribuinte não ter sido citado, notificado ou intimado a apresentar nova documentação, já que aquela apresentada não atendia de forma plena às exigências fiscais, impedindo-o da participação e correção, que lhe oportunizaria a produção de novas provas, o que não ocorreu; - além dos princípios supracitados, houve violação ao princípio in dubio pro contribuinte, pois este, com lisura, verdade e documentos, poderia conseguir mudar ou ilidir o feito fiscal, merecendo uma interpretação benigna em relação aos seus procedimentos, visto que faltou conhecimento técnico sobre o problema, baixa disponibilidade de dados e de documentos, convicção nos seus valores e, acima de tudo, pressão psicológica para atender à intimação, fatos que contribuíram decisivamente para que a documentação e as informações produzidas não atendessem aos anseios da fiscalização; - faz citação aos arts. 108 e 149 do CTN para fundamentar seus argumentos quanto ao direito de pedir a revisão do lançamento; - faz citação de posicionamentos doutrinários e de jurisprudência de Tribunais para referendar suas alegações; - entende que o lançamento é ineficaz devido à inobservância à Portaria RFB nº 11.371/2007 e ao Decreto nº 6.104/2007, uma vez que a Autoridade Fiscal deveria ter expedido Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, entretanto não o fez; - terce comentários a respeito de prazos relativos à emissão de MPF; Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 - quanto à área de produtos vegetais, afirma que possui contratos de parceria agrícola para exploração agrícola na propriedade, porém, foram desconsiderados pela fiscalização; - discorre sobre a diferença entre área plantada colhida e vendida; - para não restar dúvidas, anexa notas fiscais referentes à área colhida e à vendida, ressaltando que, infelizmente, não há notas fiscais ou outros documentos que possam comprovar as toneladas de cana e de outros produtos colhidos e consumidos pela família e pelos animais; - as quantidades colhidas e vendidas mencionadas nas notas fiscais representam unicamente a participação do contribuinte na parceria, que é de 13% da produção total; - apresenta quadros contendo informações referentes às vendas de cana-de-açúcar nos exercícios de 2009 e 2010; - quanto à área de pastagens, afirma que essa área foi comprovada, mas não foi aceita; - apresenta quadro indicando as aquisições de vacinas nos exercícios de 2009 e 2010; quanto ao VTN, está anexando os Laudos Técnicos para apreciação; - entende como direito a recomposição das áreas do imóvel, de acordo com o Laudo, que as áreas do imóvel devem ser revistas, até porque não se deve esquecer que os erros aconteceram sem dolo ou má fé, e sem nenhum intuito de reduzir ou sonegar tributos; - devem ser promovidas as seguintes alterações: VTN (....) R$ (....)/ha Correção da área total (...) ha Inserção das áreas de preservação permanente (....) ha Inserção das áreas de reserva legal (...) ha Inserção das áreas de florestas nativas (...) ha Manutenção da área de benfeitorias (....) ha Correção da área de produtos vegetais (...) ha Correção da área de pastagens (...) ha - apresenta quadro com as alterações da DITR que entende por necessárias; - faz citação de jurisprudência do CARF para referendar suas alegações no que se refere ao VTN; - insurge-se contra a alíquota do imposto e da multa aplicada, por entender têm caráter confiscatório; - afirma que é imperiosa a realização de perícia para a devida constatação do real VTN, indica, inclusive, técnico para efetuar o referido trabalho, estabelecendo os quesitos a serem respondidos; - por fim, requer: a) Considerações e respeito sobre a influência das posições e das situações do contribuinte (falecido), sobre os fatos, documentos e declarações, antes e durante os eventos do processo; b) Acato irrestrito a todos os pedidos de revisões do lançamento e homologação de toda a documentação, demonstrações e argumentos apresentados; c) Aplicação dos benefícios de interpretação análoga e da equidade, bem como da interpretação mais favorável ao contribuinte; d) Acato das correções de áreas, assim como a homologação das áreas de reserva legal e de APPS, não declaradas; e) Acato do laudo e das demais informações produzidos pelo engenheiro agrônomo, bem como a aceitação irrestrita de seus resultados; Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 f) Caso não seja considerado o item anterior, seja deferida perícia, nos termos articulados; g) Seja reconhecido o caráter confiscatório da alíquota e da multa; h) Acato da impugnação, em toda a sua extensão, com o cancelamento da notificação de Lançamento e imediato arquivamento do processo; i) Tendo demonstrado a improcedência parcial da ação fiscal, que seja retificado o imposto suplementar para R$ (...), para (...); Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (....): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: (...) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Instituído por legislação infra-legal, o MPF apenas especifica a competência genérica que detém o AFRFB, por expressa disposição legal, portanto, os vícios ou a ausência do MPF não são capazes de provocar vício formal. A violação na forma prescrita em legislação infralegal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade, o que não ocorreu no caso. Nos procedimentos de revisão interna de declaração do ITR é dispensada, por expressa disposição normativa, a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, pretendidas pelo impugnante, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ser averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGENS. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer, parcialmente, a área servida de pastagem declarada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Da parte procedente ao contribuinte temos: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, votar no sentido de considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº (....), de fls. (...), do exercício de (...), para acatar uma área de pastagens de (...) ha, conforme requerido e comprovado, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com manutenção do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal de R$ (...), posto que o aumento do Grau de Utilização de (...)% para (...)% não altera a alíquota apurada, de (...)%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em (....), apresentou o recurso voluntário alegando: a) violação ao princípio da estrita legalidade tributária e princípio da tipicidade fechada; b) violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; c) violação ao princípio do in dubio pro contribuinte; d) lançamento ineficaz por inobservância à portaria RFB nº 11.371/2007 e ao Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007; e) busca da verdade real; f) área total e das áreas ambientais (Erro de fato – possibilidade de revisão de ofício; g) área de reserva legal e de florestas nativas; h) das áreas de produtos vegetais; i) área de pastagem; j) valor da terra nua; e k) caráter confiscatório da multa. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos. Dos Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional Os Embargos (...) foram acolhidos nos seguintes termos: (...) a) Da omissão e contradição quanto ao restabelecimento de área ocupada por produtos vegetais A embargante alega que o acórdão restou omisso e contraditório quanto ao reconhecimento da área ocupada por produtos vegetais de 1.987,8ha, enquanto na impugnação e acórdão da DRJ o litígio restringia-se a 1.783,5ha. Destaca excertos dos referidos documentos e conclui que: Como visto, na impugnação, o contribuinte notificado limitou, restringiu os termos de sua impugnação a 1.783,5 ha, relativamente à matéria áreas ocupadas por produtos vegetais. Contudo, sem qualquer fundamentação, o acórdão embargado reconhece área maior, de 1.987,8ha. Daí a omissão e a contradição apontadas. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 Contradição, pois o Colegiado somente pode se pronunciar sobre matéria que foi objeto da autuação fiscal, da impugnação específica do interessado no momento oportuno, e de apreciação no acórdão de primeira instância. Omissão, pois o acórdão embargado não trouxe qualquer fundamentação para, de ofício, conhecer de área maior do que aquela pleiteada na impugnação do próprio interessado. Como se observa, operou-se, no caso, a preclusão administrativa, na forma dos arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, fato este sobre o qual foi omissa a decisão deste Colegiado.(...) (...) E mais, permissa vênia, houve um julgamento extra petita por parte desta Câmara, pois os Il. julgadores analisaram argumentos que estão fora de alcance neste processo administrativo, tendo em vista que não foram objeto de questionamento específico e de pleito expresso pelo interessado, no momento processual oportuno. Contudo, sem qualquer fundamentação (omissão) ou mesmo de forma contraditória, avançou sobre o exame de matéria não ventilada na impugnação e na decisão de primeira instância. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante. (...) Sustenta, em apertada síntese, que: a) acórdão restou omisso por ter acatado, sem nenhuma fundamentação, um VTN apurado com base na média das DITRs do município, quando “a jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo repudia o arbitramento do VTN com base em informações que não levem em consideração a aptidão agrícola, por desrespeitar o comando legal”; b) a citação dos Acórdãos nº 2202-007.178 e nº 9202-008.739 na fundamentação quanto ao acatamento de VTN apurado com base na média das DITRs “denota o vício da contradição e obscuridade”. Isto porque os dois acórdãos manifestam-se me sentido contrário, qual seja, pela impossibilidade de manutenção do VTN arbitrado sem considerar a aptidão agrícola do imóvel rural. Do exposto, verifica-se o acórdão restou omisso quanto aos seus fundamentos e obscuro quanto à aceitação de área isenta que o próprio contribuinte reconheceu que não foi oportunamente declarada (conforme Embargos de Declaração do sujeito passivo à fl. 279). Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Para que seja sanada a alegada omissão e a alegada contradição, transcrevo trechos da decisão embargada e trechos do despacho que acolheu os mencionados embargos a fim de justificar o presente decisum: Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 a) Da omissão e contradição quanto ao restabelecimento de área ocupada por produtos vegetais A embargante alega que o acórdão restou omisso e contraditório quanto ao reconhecimento da área ocupada por produtos vegetais de 1.987,8ha, enquanto na impugnação e acórdão da DRJ o litígio restringia-se a 1.783,5ha. Destaca excertos dos referidos documentos e conclui que: Como visto, na impugnação, o contribuinte notificado limitou, restringiu os termos de sua impugnação a 1.783,5 ha, relativamente à matéria áreas ocupadas por produtos vegetais. Contudo, sem qualquer fundamentação, o acórdão embargado reconhece área maior, de 1.987,8ha. Daí a omissão e a contradição apontadas. Contradição, pois o Colegiado somente pode se pronunciar sobre matéria que foi objeto da autuação fiscal, da impugnação específica do interessado no momento oportuno, e de apreciação no acórdão de primeira instância. Omissão, pois o acórdão embargado não trouxe qualquer fundamentação para, de ofício, conhecer de área maior do que aquela pleiteada na impugnação do próprio interessado. Como se observa, operou-se, no caso, a preclusão administrativa, na forma dos arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, fato este sobre o qual foi omissa a decisão deste Colegiado.(...) (...) E mais, permissa vênia, houve um julgamento extra petita por parte desta Câmara, pois os Il. julgadores analisaram argumentos que estão fora de alcance neste processo administrativo, tendo em vista que não foram objeto de questionamento específico e de pleito expresso pelo interessado, no momento processual oportuno. Contudo, sem qualquer fundamentação (omissão) ou mesmo de forma contraditória, avançou sobre o exame de matéria não ventilada na impugnação e na decisão de primeira instância. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante. De fato, este Relator laborou em equívoco quando analisou a questão quanto à área de produtos vegetais, quando esta já tinha sido decidida pela decisão de piso e, portanto, não deveria ser, sequer, objeto de conhecimento. Sendo assim, deve ser sanada a omissão e contradição alegadas nos embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à área de produtos vegetais, que deve ser mantida a que constou da decisão de piso, ou seja, 1.783,5 ha A Dd. Procuradoria da Fazenda Nacional, alegou ainda, omissão, contradição e obscuridade quanto ao Valor da Terra Nua. Mais uma vez, transcrevemos trecho do despacho que acolheu os Embargos de Declaração: b) Da omissão, contradição e obscuridade quanto ao Valor da Terra Nua A embargante alega ainda a existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade quanto ao Valor da Terra Nua acatado pelo acórdão. Sustenta, em apertada síntese, que: a) acórdão restou omisso por ter acatado, sem nenhuma fundamentação, um VTN apurado com base na média das DITRs do município, quando “a jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo repudia o arbitramento do VTN com base em informações que não levem em consideração a aptidão agrícola, por desrespeitar o comando legal”; b) a citação dos Acórdãos nº 2202-007.178 e nº 9202-008.739 na fundamentação quanto ao acatamento de VTN apurado com base na média das DITRs “denota o Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 vício da contradição e obscuridade”. Isto porque os dois acórdãos manifestam-se me sentido contrário, qual seja, pela impossibilidade de manutenção do VTN arbitrado sem considerar a aptidão agrícola do imóvel rural. Assim, a embargante alega que o acórdão, ao afastar o VTN arbitrado com base na aptidão agrícola do imóvel rural e acatar VTN com base na média das DITRs do município, incorreu nos vícios apontados. Cita excertos do voto condutor do acórdão, bem como das decisões administrativas nele referenciadas: Com relação ao VTN, expõe o voto condutor as seguintes razões: “Da parte que interessa para o deslinde do presente feito, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida: Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar o novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o valor declarado, por hectare, no exercício 2009, de R$ 826,02/ha, além de corresponder a menos de 20% do valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (outras terras), de R$ 4.200/ha, para o exercício de 2009, informado pela Prefeitura Municipal de Porteirão-GO, também, até prova documental hábil em contrário, é inferior ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR dos exercícios (sic) de 2009, referente aos imóveis rurais localizados no município de Porteirão-GO, que foi de R$ 1.808,41/ha, como observa da "tela SIPT, às fls.288. Em outros termos, a própria tela SIPT indica como valor da terra nua, 2 (dois) valores bastante distintos e normalmente, acolhe-se e serve como referência o apontado por aptidão agrícola e que no caso é muito maior do que foi apresentado pelo contribuinte e pelo laudo técnico apresentado.” Ocorre que há um outro trecho da decisão de primeira instância que, por relevante, merece consideração: “Do Valor da Terra Nua – VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 2.560.000,00 (R$ 826,02/ha), para o arbitrado de R$ 13.016.640,00 (R$ 4.200,00/ha), correspondente ao único valor apontado no SIPT da RFB, por aptidão agrícola (outras terras), por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2009, para o citado município (tela/ SIPT de fls. 288). O valor constante do SIPT, por aptidão agrícola, foi fornecido pela Prefeitura Municipal de Porteirão-GO, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996”. Portanto, a fiscalização arbitrou o VTN com base no SIPT adotando o único valor aferido com base na aptidão agrícola. Por outro lado, a Turma decidiu, sem nenhuma fundamentação, adotar valor apurado com base na média das DITRs do município. Logo, verifica-se a omissão. A omissão apontada é relevante na medida em que a jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo repudia o arbitramento do VTN com base em informações que não levem em consideração a aptidão agrícola, por desrespeitar o comando legal. Além disso, a citação do Acórdão: 2202-007.178 na fundamentação a respeito denota o vício da contradição e obscuridade. Em primeiro lugar, veja-se trecho do voto condutor da decisão embargada: Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 “Em outros termos, a própria tela SIPT indica como valor da terra nua, 2 (dois) valores bastante distintos e normalmente, acolhe-se e serve como referência o apontado por aptidão agrícola e que no caso é muito maior do que foi apresentado pelo contribuinte e pelo laudo técnico apresentado. No caso, deve ser considerado o valor médio das DITR do município constante à fl. 288 dos presentes autos. Neste sentido já se manifestou este Egrégio CARF:” Agora cabe voltar a atenção para o que restou decidido no acórdão apontado como fundamentação: Acórdão: 2202-007.178 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO CONTRADITÓRIA. Os embargos de declaração interpostos pelos legitimados com alegações de possíveis contradições existentes em Decisão para sua correção devem ser acolhidos no caso da confirmação de existência de tais contradições. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que conste, como encaminhamento da conclusão e dispositivo do acórdão embargado, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que deram parcial provimento restabelecendo o VTN declarado, sem aplicação de consectários legais, mantendo-se a conclusão do embargado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Do voto vencedor, pode-se extrair os seguintes trechos: “Noto ser incontroverso que a autuação cingiu-se a glosar o VTN informado em DITR, o qual foi restabelecido pela embargada dada a utilização indevida do VTN médio por parte da autoridade lançadora.” O mesmo raciocínio pode ser defendido em relação ao outro acórdão citado como fundamento: Acórdão 9202-008.739 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Extrai-se do voto: “Pois bem. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento de que é “incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel”. Veja-se: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (PAF 10183.720096/2006-82, acórdão 9202-008.498, sessão de 18/12/2019, relator MARIA HELENA COTTA CARDOZO, por unanimidade neste ponto)”. Mais uma vez repita-se: segundo o acórdão de primeira instância, “o VTN do imóvel foi aumentado (...) para o arbitrado de R$ 13.016.640,00 (R$ 4.200,00/ha), correspondente ao único valor apontado no SIPT da RFB, por aptidão agrícola (outras terras), por hectare, apontado no SIPT”. Logo, dentre um valor que corresponde àquele que levou em consideração a aptidão agrícola e outro que tem como parâmetro a média das DITRs, segundo os comandos legais e a jurisprudência pacífica da CSRF (inclusive é o entendimento dos acórdãos citados no voto da decisão embargada), deveria ser acolhido o primeiro, rechaçando-se o segundo, ainda que menor. Não suficiente, em relação à contradição e obscuridade apontada, os acórdãos citados como fundamento não são no sentido da conclusão adotada no acórdão embargado. Ao revés. São decisões contrapostas. Os acórdãos citados não sustentam a conclusão da Turma a qua. Ao contrário, a infirmam. Isso porque, segundo tais acórdãos, não pode ser adotado o VTN com base na média das DITRs se não foi levada em consideração a aptidão agrícola. Por outro lado, segundo a autoridade de origem e a DRJ o arbitramento do VTN para R$ 4.200,00/ha consiste no “único valor apontado no SIPT da RFB, por aptidão agrícola (outras terras), por hectare, apontado no SIPT”. Nesses termos, fica claro que, segundo o entendimento dos Acórdãos 9202- 008.739 e 2202-007.178, citados como fundamentação na decisão embargada, outra seria a conclusão, mantendo-se o arbitramento do VTN da forma como efetuado no lançamento in casu. Demonstrados, portanto, os vícios da contradição e da obscuridade. Novamente, com razão a Dd. Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que, de forma equivocada, adotou-se o Valor da Terra Nua – VTN, adotando-se o valor médio das DITR, sem se levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Neste sentido, quanto ao VTN, transcrevo trecho da decisão de piso, com a qual concordo: Mais uma vez repita-se: segundo o acórdão de primeira instância, “o VTN do imóvel foi aumentado (...) para o arbitrado de R$ 13.016.640,00 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 (R$ 4.200,00/ha), correspondente ao único valor apontado no SIPT da RFB, por aptidão agrícola (outras terras), por hectare, apontado no SIPT”. Sendo assim, são sanados os vícios apontados. Neste sentido, conheço dos embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando a conclusão e o dispositivo analítico do Acórdão embargado, o qual passa a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando a conclusão e o dispositivo analítico do Acórdão embargado, o qual passa a contar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720325/2013-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE DE MULTAS DA ANATEL NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto legislativo distinto, anterior às alterações promovidas a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, vigentes nos períodos analisados no acórdão recorrido. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TEMA SUMULADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 67, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, a matéria é objeto da Súmula CARF nº 108/2018, em cujo enunciado se aduz incidirem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS DA ANATEL NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. Para o conhecimento do recurso especial de divergência, não basta a oposição interpretativa quanto a um determinado dispositivo legal, é necessário que os acórdãos (recorrido e paradigmas) tratem da mesma matéria. Enquanto o acórdão recorrido trata de dedutibilidade de multas aplicadas pela ANATEL, os dois paradigmas dizem respeito à dedutibilidade de amortização de ágio. O fundamento jurídico, em relação ao qual se caracterizou a divergência de interpretação, foi suficiente para a decisão atacada, mas sua negativa não leva a uma conclusão oposta. Mesmo que se acatasse a interpretação dos paradigmas de que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não é aplicável para fins de se aferir as regras de dedutibilidade das despesas na qualificação da base de cálculo da contribuição, seria necessário ainda analisar o direito aplicável a esse tipo de despesa, o que não foi promovido pelos acórdãos paradigmas.
Numero da decisão: 9101-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo conhecimento parcial somente da matéria “impossibilidade de aplicar multa isolada concomitantemente com a multa de ofício”, a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento parcial somente da matéria “dedutibilidade das multas na BC da CSLL”, e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que votou por conhecer parcialmente em relação às matérias “impossibilidade de aplicar multa isolada concomitantemente com a multa de ofício” e “dedutibilidade das multas na BC da CSLL” Votou pelas conclusões, quanto à matéria “dedutibilidade das multas na BC da CSLL”, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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CONHECIMENTO. DEDUTIBILIDADE DE MULTAS DA ANATEL NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto legislativo distinto, anterior às alterações promovidas a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, vigentes nos períodos analisados no acórdão recorrido. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TEMA SUMULADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 67, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, a matéria é objeto da Súmula CARF nº 108/2018, em cujo enunciado se aduz incidirem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS DA ANATEL NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. Para o conhecimento do recurso especial de divergência, não basta a oposição interpretativa quanto a um determinado dispositivo legal, é necessário que os acórdãos (recorrido e paradigmas) tratem da mesma matéria. Enquanto o acórdão recorrido trata de dedutibilidade de multas aplicadas pela ANATEL, os dois paradigmas dizem respeito à dedutibilidade de amortização de ágio. O fundamento jurídico, em relação ao qual se caracterizou a divergência de interpretação, foi suficiente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 25 /2 01 3- 43 Fl. 5193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 para a decisão atacada, mas sua negativa não leva a uma conclusão oposta. Mesmo que se acatasse a interpretação dos paradigmas de que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não é aplicável para fins de se aferir as regras de dedutibilidade das despesas na qualificação da base de cálculo da contribuição, seria necessário ainda analisar o direito aplicável a esse tipo de despesa, o que não foi promovido pelos acórdãos paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo conhecimento parcial somente da matéria “impossibilidade de aplicar multa isolada concomitantemente com a multa de ofício”, a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento parcial somente da matéria “dedutibilidade das multas na BC da CSLL”, e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que votou por conhecer parcialmente em relação às matérias “impossibilidade de aplicar multa isolada concomitantemente com a multa de ofício” e “dedutibilidade das multas na BC da CSLL” Votou pelas conclusões, quanto à matéria “dedutibilidade das multas na BC da CSLL”, a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório O recorrente, inconformado com a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1402- 002.259, de 06 de agosto de 2016, interpôs recurso especial de divergência (fls. 4.960-4.979) com julgados de outros colegiados, relativamente a três matérias: (i) dedutibilidade das multas da ANATEL na base de cálculo da CSLL; (ii) impossibilidade de aplicar multa isolada concomitantemente com a multa de ofício; e (iii) inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 5194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Já, outros aspectos do lançamento, não submetidos à esfera judicial, são passíveis de apreciação no âmbito administrativo. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, concomitantemente com a multa de ofício, pois distintas são as hipóteses de incidência legalmente previstas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ALOCAÇÕES NO SAPLI SEM LANÇAMENTO. Comprovada alteração no saldo de prejuízo fiscal efetuada no SAPLI em decorrência de revisão interna não materializada por meio de lançamento, mister se faz restabelecer os prejuízos escriturados no LALUR. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS. IMPROCEDÊNCIA. Ante a existência de saldo de prejuízo a compensar após a reversão dos prejuízos fiscais indevidamente reduzidos no SAPLI sem a instauração do contraditório, descabe a autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DESPESAS COM MULTAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. A despesa relativa às multas indedutíveis deve ser adicionada no cômputo da base tributável da CSLL, em face do que dispõe expressamente a legislação tributária, especificamente o art. 57, da Lei nº 8.981/95, depois alterado pela Lei nº 9.065/95, que manda aplicar a esta contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Em relação à primeira matéria (dedutibilidade das multas da ANATEL na base de cálculo da CSLL), foram apresentados os acórdãos 9101-002.310 e 1301-001.893, assim ementados: IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. (AC 9101-002310) Fl. 5195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. (AC 1301-001.893) No tocante à segunda matéria (impossibilidade de aplicar multa isolada concomitantemente com a multa de ofício), foram apresentados os acórdãos 1102-001.286 e 9101-001.771, assim ementados: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo apurado ao final do ano-calendário, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. (AC 1102-001.286) MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano- calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. (AC 9101- 001.771) Por fim, quanto à terceira matéria (inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício), foi apresentado o acórdãos 9101-00.722. Por meio do despacho de fls. 5.111-5.120, o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento integral ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 5.122-5.147. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. Fl. 5196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Primeira matéria – dedutibilidade das multas na BC da CSLL Com relação à primeira matéria (dedutibilidade das multas da ANATEL na base de cálculo da CSLL), o despacho de admissibilidade aduziu as seguintes razões: De fato, é patente a divergência com relação à interpretação do alcance do quanto disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95. Enquanto o acórdão recorrido ampara-se neste dispositivo para impor à CSLL as mesmas regras previstas no IRPJ acerca da dedutibilidade/indedutibilidade de determinada despesa na sua base de cálculo, os paradigmas rechaçam este entendimento, afirmando ser necessária a expressa disposição em lei acerca da indedutibilidade de determinada despesa para a CSLL, não sendo suficiente apenas a disposição contida no mencionado artigo para que se estenda à CSLL as regras previstas no IRPJ acerca da dedutibilidade/indedutibilidade daquela despesa. Nesta conformidade de entendimentos, enquanto o acórdão recorrido manteve a indedutibilidade, para fins de CSLL, da despesa relativa às multas da ANATEL, os acórdãos paradigmas, por sua vez, cancelaram os lançamentos de CSLL relativos às despesas que, naqueles casos, haviam sido consideradas indedutíveis com base na aplicação do mencionado dispositivo legal. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a este ponto. Com a devida vênia, discordo do entendimento da autoridade que deu seguimento ao recurso. Para o conhecimento do recurso especial de divergência, não basta a oposição interpretativa quanto a um determinado dispositivo legal, é necessário que os acórdãos (recorrido e paradigmas) tratem da mesma matéria. Enquanto o acórdão recorrido trata de dedutibilidade de multas aplicadas pela ANATEL, os dois paradigmas dizem respeito à dedutibilidade de amortização de ágio. Vejamos trechos mais amplos das ementas dos acórdãos paradigmas: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. (AC 9101-002310) AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um Fl. 5197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. (AC 1301-001.893) Apesar de os acórdãos (recorrido e paradigmas) dizerem respeito a critério de dedutibilidade de despesas na base de cálculo da CSLL e terem se esteado no mesmo dispositivo legal, não tratam da mesma matéria, pois se referem a despesas de natureza jurídica bem diferentes entre si. Desse modo, a intepretação adotada pelos paradigmas não leva necessariamente à conclusão de que as multas aplicadas pela ANATEL são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. O fundamento jurídico, em relação ao qual se caracterizou a divergência de interpretação, foi suficiente para a decisão atacada, mas sua negativa não leva a uma conclusão oposta. Mesmo que se acatasse a interpretação dos paradigmas de que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não é aplicável para fins de se aferir as regras de dedutibilidade das despesas na qualificação da base de cálculo da contribuição, seria necessário ainda analisar o direito aplicável a esse tipo de despesa, o que não foi promovido pelos acórdãos paradigmas. Assim, voto por não conhecer o recurso especial em relação à dedutibilidade das multas da ANATEL na base de cálculo da CSLL. Segunda matéria – concomitância de multa isolada com multa de ofício O despacho que admitiu o seguimento do recurso apresentou a seguinte fundamentação: A recorrente prossegue com uma minuciosa exposição da divergência arguida, mediante o confronto com relação a cada um dos paradigmas. Entretanto, para fins da análise do preenchimento dos requisitos para a admissibilidade do recurso, entendo já ser suficiente o quanto acima transcrito, sendo possível verificar-se haver divergência jurisprudencial entre os acórdãos. Registro que identifiquei a existência de uma peculiaridade que, sob outras circunstâncias, poderia eventualmente dar ensejo ao entendimento de que a divergência jurisprudencial não estaria adequadamente configurada, entretanto, tal peculiaridade não constituiu, no contexto do voto condutor do acórdão recorrido, fator relevante para a decisão proferida, de sorte que, ao fim e ao cabo, restou suficientemente demonstrada pela recorrente, a meu sentir, a divergência jurisprudencial entre as decisões. Explico. É que, no caso do acórdão recorrido, trata-se de exigências de multa isolada relativas a períodos de apuração posteriores à Lei 11.488/2007, a qual alterou a redação do dispositivo legal atinente às referidas multas isoladas (no caso, as exigências são relativas aos anos calendários de 2008 a 2011), enquanto que, no caso dos acórdãos paradigmas, as exigências são relativas a períodos de apuração anteriores à Lei 11.488/2007 (no caso do acórdão 1102-001.286, relativas ao ano calendário de 2004, e, no caso do acórdão 9101- 001.771, relativas aos anos calendários de 2000 a 2004). Entretanto, conforme dito, no contexto do voto condutor do acórdão recorrido, a alteração legislativa provocada pela Lei 11.488/2007, ao dar nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não teve qualquer relevância para a definição da hipótese de incidência da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas, além do fato de apenas ter reduzido o percentual da multa aplicável ao caso. É o que se confirma no seguinte excerto do voto condutor, verbis (sublinhados acrescidos, negrito do original): Fl. 5198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 “O objetivo do preceito contido no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as alterações legislativas supervenientes, inclusive) foi o de assegurar o recolhimento antecipado e evitar o não pagamento da estimativa mensal de IRPJ e CSLL no curso do ano-calendário e reconhecer que a base de cálculo da multa isolada sempre foi, mesmo antes das alterações legislativas, o próprio valor da estimativa que deixou de ser paga. Nesse contexto, a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, elaborada a partir da vigência MP 351, de 2007 e da Lei nº 11.488, de 2007, ao instituir um percentual distinto e menos gravoso em relação ao aplicável ao descumprimento da obrigação tributária principal (IRPJ e CSLL devidos na apuração anual) apenas veio aperfeiçoar o preceito normativo acerca da incidência da multa isolada, por falta de recolhimento das estimativas mensais, explicitando o seu caráter de obrigação acessória. Sob a vigência da redação original da Lei nº 9.430, de 1996, e ainda atualmente, com a redação da Lei nº 11.488 de 2007, a multa isolada deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos; e deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida.” Neste contexto, portanto, com os esclarecimentos acima, concluo que deve ter seguimento o recurso, também, com relação a este ponto. Adoto, no seu inteiro teor, a fundamentação do despacho como razão de decidir e voto por conhecer do recurso nessa parte. Terceira matéria – juros sobre multa de ofício Nos termos do art. 67, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. A súmula CARF nº 108, aprovada em 03/09/2018, possui o seguinte enunciado: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, como terceira matéria é relativa a entendimento já sumulado, voto para não conhecer do recurso nessa parte. MÉRITO Em razão da decisão colegiada que negou conhecimento em relação a todas as matérias, resta prejudicada minha análise de mérito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto para por não conhecer o recurso em relação às matérias “dedutibilidade de multas da ANATEL na base de cálculo da CSLL” e “juros sobre multa de Fl. 5199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 ofício” e para conhecer a matéria relativa à “concomitância da multa isolada com a multa de ofício”. Em face da decisão colegiada, que negou conhecimento de todas as matérias, deixo de votar o mérito do recurso. (documento assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento da 2ª matéria. A maioria do Colegiado compreendeu que a divergência jurisprudencial não estaria caracterizada em razão de os acórdãos comparados analisarem contextos legislativos distintos. Consoante consignado desde o exame de admissibilidade do recurso especial da Contribuinte: Registro que identifiquei a existência de uma peculiaridade que, sob outras circunstâncias, poderia eventualmente dar ensejo ao entendimento de que a divergência jurisprudencial não estaria adequadamente configurada, entretanto, tal peculiaridade não constituiu, no contexto do voto condutor do acórdão recorrido, fator relevante para a decisão proferida, de sorte que, ao fim e ao cabo, restou suficientemente demonstrada pela recorrente, a meu sentir, a divergência jurisprudencial entre as decisões. Explico. É que, no caso do acórdão recorrido, trata-se de exigências de multa isolada relativas a períodos de apuração posteriores à Lei 11.488/2007, a qual alterou a redação do dispositivo legal atinente às referidas multas isoladas (no caso, as exigências são relativas aos anos calendários de 2008 a 2011), enquanto que, no caso dos acórdãos paradigmas, as exigências são relativas a períodos de apuração anteriores à Lei 11.488/2007 (no caso do acórdão 1102-001.286, relativas ao ano calendário de 2004, e, no caso do acórdão 9101-001.771, relativas aos anos calendários de 2000 a 2004). Entretanto, conforme dito, no contexto do voto condutor do acórdão recorrido, a alteração legislativa provocada pela Lei 11.488/2007, ao dar nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não teve qualquer relevância para a definição da hipótese de incidência da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas, além do fato de apenas ter reduzido o percentual da multa aplicável ao caso. Ocorre que o voto condutor do acórdão recorrido, ao afirmar que as alterações legislativas promovidas a partir da Medida Provisória nº 351/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96 não evidenciam, exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração substancial nos dispositivos no que tange à hipótese de incidência e à base de cálculo da penalidade em apreço, apenas adota argumento de reforço em favor do cabimento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas nas circunstâncias ali sob análise, já no novo cenário legislativo instaurado a partir daquelas alterações. Tanto o é que o voto condutor do acórdão recorrido se estende em demonstrar a validade da exigência sob outros ângulos de análise: Fl. 5200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 O objetivo do preceito contido no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as alterações legislativas supervenientes, inclusive) foi o de assegurar o recolhimento antecipado e evitar o não pagamento da estimativa mensal de IRPJ e CSLL no curso do ano- calendário e reconhecer que a base de cálculo da multa isolada sempre foi, mesmo antes das alterações legislativas, o próprio valor da estimativa que deixou de ser paga. Nesse contexto, a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, elaborada a partir da vigência MP 351, de 2007 e da Lei nº 11.488, de 2007, ao instituir um percentual distinto e menos gravoso em relação ao aplicável ao descumprimento da obrigação tributária principal (IRPJ e CSLL devidos na apuração anual) apenas veio aperfeiçoar o preceito normativo acerca da incidência da multa isolada, por falta de recolhimento das estimativas mensais, explicitando o seu caráter de obrigação acessória. Sob a vigência da redação original da Lei nº 9.430, de 1996, e ainda atualmente, com a redação da Lei nº 11.488 de 2007, a multa isolada deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos; e deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida. Tem-se assim que a multa isolada em questão, que decorre da falta ou insuficiência de pagamento mensal das estimativas devidas no curso do ano-calendário, é aplicada em função do descumprimento de uma obrigação tributária acessória (falta de recolhimento de antecipações obrigatórias), e é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. Não é demais lembrar que a obrigação tributária principal, na definição da doutrina, é a “obrigação de dar” (pagar) o tributo devido, ou seja, é o “dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei”5, enquanto as obrigações acessórias revestem-se de clara natureza de “obrigação de fazer” e “obrigação de não fazer”, vale exprimir, são, como o próprio nome diz, “acessórias ao principal”, que é o compromisso do contribuinte pagar o encargo tributário devido, constituindo-se, no fundo, em “obrigações meramente instrumentais, simples deveres burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais” 1 . Neste raciocínio, a estimativa mensal não pode ser considerada propriamente um “tributo” devido, a ser extinto, por pagamento (modalidade de extinção da obrigação e do crédito tributário, prevista no art. 156, I do CTN), mas apenas uma “antecipação estimada” do tributo, a ser apurado como devido, ou não, ao final do período de apuração, que é devida e deve ser recolhida apenas para validar uma determinada sistemática de tributação de livre opção do contribuinte, qual seja: o Lucro Real Anual. Pois bem, justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo) é que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano-calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, requisito imperativo, nos termos da legislação em vigor. O único instrumento de que dispõe o Fisco para sancionar o descumprimento do dever de antecipar o IRPJ/CSLL devidos mensalmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual, é a aplicação da multa isolada. Conclui-se daí que, além de distintas naturezas jurídicas, são completamente autônomas as obrigações tributárias, relativas às antecipações mensais devidas a título de estimativas, e as relativas ao IRPJ e a CSLL devidos ao final do período de apuração anual, e tal autonomia encontra eco nas próprias disposições legislativas, quando se referem à incidência da multa isolada, ainda que apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no período, de modo que a multa isolada é sempre exigível, 1 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado, 4ª. ed. São Paulo: Método, 2010. Fl. 5201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 desde que apurada falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, sendo irrelevante a apuração de tributo devido no ajuste anual. Nesta linha, excetuados os casos abrangidos pela Súmula CARF nº 105, aqui inaplicável, posto que relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 2008, é induvidoso que a multa isolada tem pertinência e deve ser exigida de ofício, quando exteriorizados os pressupostos fáticos para tal. Nestes termos, ao reconhecer que o novo cenário legislativo estabeleceu um percentual menos gravoso para cálculo da penalidade, e ter em conta o descumprimento da obrigação de antecipar os valores devidos mensalmente, o voto condutor do acórdão recorrido menciona que a alteração veio aperfeiçoar o preceito normativo acerca da incidência da multa isolada, apesar de não se vislumbrar, nesta inovação qualquer alteração substancial. Ou seja, reconhecido está que houve um aperfeiçoamento da legislação, e este aspecto já prejudica eventual comparação com outros julgados que, apreciando contexto legislativo anterior, não analisaram os efeitos deste aperfeiçoamento. Apenas sob esta ótica já seria possível descartar os paradigmas nº 1102-001.286 e 9101-001.771, que tiveram em conta exigências até o ano-calendário 2004. Para além disso, porém, observa-se que o paradigma nº 1102-001.286 sequer traz qualquer extensão do entendimento lá expresso para alcançar ocorrências posteriores à alteração legislativa. O voto condutor do referido julgado se limita a afirmar a jurisprudência que deu ensejo à Súmula CARF nº 105, cujo texto refere, apenas, o art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, no qual antes se situava a penalidade isolada, que passou a figurar no art. 44, inciso II, alínea “b” da mesma Lei, depois da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351/2007. Veja-se: O CARF possui entendimento consolidado a respeito da legitimidade da sua exigência na hipótese de não recolhimento tempestivo de tributos apurados sob o regime de estimativa mensal. Contudo, tal exigência não deve ser admitida em toda e qualquer hipótese. A exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano- calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano- calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja-se, nesse sentido, ementas de v. acórdãos proferidos pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. (CSRF, Primeira Turma, Processo n. 10680.005834/2003-12, Relator Marcos Vínícius Neder de Lima, Acórdão 105-139794) No mesmo sentido: CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício Fl. 5202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido. (CSRF, Primeira Turma, Processo n. 10665.001042/99-48, Ac. 108- 133750, Rel.: Marcos Vinícius Neder de Lima) No mesmo sentido: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO CALENDÁRIO: Encerrado o período anual da apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada com base no balanço anual, revelando-se improcedente a cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da ação fiscal, em incluir a referida no REFIS. (CSRF, 10140.001362/2002-47, Ac. 107-133806, José Henrique Longo) No mesmo sentido: IRPJ – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – MULTA ISOLADA – LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO: Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. Recurso especial negado. (CSRF, Primeira Turma, Ac. 103-124926, Rel.: José Carlos Paussuelo, Processo n. 10280.009389/99-26) Também é entendimento assente em seara administrativa o de que é ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases estimadas e da multa de ofício lançada conjuntamente com o montante principal do imposto, quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Verbis: “MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Processo n. 10510.000679/2002-19, Recurso n. 106-131314, Ac. CSRF/01-04.987, Primeira Turma, Relator: Leila Maria Scherrer Leitão, 15/06/2004) Do exame dos autos verifica-se que no ano-calendário lançado houve autos de infração de IRPJ com multa de ofício e autos de infração de multas isoladas por não recolhimento sobre bases estimadas por conta dos mesmos fatos. Nesse sentido, considerando-se a concomitância entre as penalidades de ofício, impõe-se a manutenção do afastamento das multas isoladas aplicadas no caso dos autos. Destaque-se, por fim, que a discussão em referência não comporta maiores controvérsias, ante a edição da Súmula n. 105 do CARF, do seguinte teor, verbis: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para rejeitar o pedido de suspensão do processo e, no mérito, dar-lhe parcial Fl. 5203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 provimento para cancelar a exigência da multa isolada por não recolhimento de estimativas. De igual forma é a condução presente no Acórdão nº 9101-001.771, que analisa exclusivamente a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Nesta linha de raciocínio entendo que a razão está com a decisão recorrida, isto porque depois de encerrado o ano-calendário objeto da penalidade, havendo ou não base tributável em 31/12, não há como subsistir tal exigência, já que os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º, art. 44, da Lei 9.430, de 1996, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao final do ano-calendário. A Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza a aplicação da multa isolada, se manifesta da seguinte forma: [...] Importante afirmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano- calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, apenas seria devido ao final do exercício (em 31/12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei nº 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo sob a forma estimada não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano-calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido ao final do ano-calendário (31/12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. Ora, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge, a partir daí, uma nova base imponível, ou seja, a base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação, tão-somente, do inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do Código Tributário Nacional, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória. No presente caso, conforme se depreende dos autos, o auto de infração foi lavrado após o encerramento dos anos-calendário objeto do lançamento, portanto, quando já apurada a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido efetivamente devido nos períodos. Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor o tributo nos anos-calendário questionado, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada após os anos-calendário questionados, portanto, quando já Fl. 5204DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto e a contribuição efetivamente devidos, porquanto, impossível, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais e outra ao final do ano-calendário. Esta matéria já tem jurisprudência formada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: [...] Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exigência da multa isolada sobre diferenças de CSLL não recolhidas mensalmente somente se justifica se operada no curso do próprio ano- calendário. Frente a estas interpretações da legislação tributária limitadas ao contexto existente antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, não é possível inferir se os Colegiados que editaram os paradigmas concluiriam, como expresso no recorrido, que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual encontra amparo na redação alterada do art. 44 da Lei nº 9.430/96. No caso específico, não é possível cogitar se a alteração reconhecida pelo Colegiado a quo seria interpretada como substancial no ponto em que os Colegiados que editaram o paradigma consideraram aquela exigência concomitante incompatível. Os acórdãos comparados, portanto, se distinguem em ponto determinante para a solução da questão posta. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na 2ª matéria (concomitância de multa isolada com multa de ofício). Fl. 5205DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão contrária ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte na 1ª matéria, concernente à dedutibilidade de multas na base de cálculo da CSLL. Isto porque a irresignação da Contribuinte foi limitada à afirmação, no acórdão recorrido, de que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 validaria a glosa das multas também na base de cálculo da CSLL, e a fundamentação para a manutenção da exigência teve em conta, também, outras disposições legais, como se vê no excerto a seguir transcrito: Não se trata de aplicação de analogia, mas, sim, de considerar que o dispêndio gerado por operações que violem as regras de dedutibilidade do IRPJ não pode reduzir o lucro líquido que é, também, a base de cálculo da CSLL com os ajustes previstos na sua legislação específica. Aliás, a própria recorrente assenta que “a disposição legal acima transcrita [art. 57, da Lei nº 9.065/95] apenas determina que as metodologias de apuração e de pagamento sejam iguais às do IRPJ”. Ora, pois é exatamente disto que se cuida: metodologia de apuração dos tributos, ou seja, um “caminho pelo qual se atinge um objetivo”, um “modo de proceder” 2 , diga-se, uma linha de procedimento que, partindo de uma mesma premissa, com sustento na mesma estrutura, atinge um mesmo fim. Nesta ordem, quando o legislador inseriu no ordenamento jurídico o art. 57, da Lei nº 8.981/95, depois alterado pela Lei nº 9.065/95 3 , quis dizer exatamente o que lá está escrito: que à CSLL aplicam-se as mesmíssimas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Nem mais, nem menos. Por que, afinal, o que é “apuração” e o que é “pagamento” se não a forma como se mensura o quantum devido e o montante que será recolhido. Imaginar-se diversamente é dar azo a abstrato exercício interpretativo não congruente com o que está explícito na norma substantiva. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95 4 , quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99, ou seja, a questão da necessidade da despesa para fins de dedução também se aplica à CSLL. 2 Cf. Aurélio 3 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. (redação original – Lei nº 8.981/95) Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) 4 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] Fl. 5206DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 Como consequência, afasto as arguições da recorrente de que os lançamentos da CSLL tenham tido suporte em Instrução Normativa (no caso, a IN SRF nº 390/2004) e por isso sem embasamento legal. [...] E este aspecto é relevante porque, ao contrário do paradigma nº 9101-002.310, que tratou apenas da extensão, à base de cálculo da CSLL, das regras de adição da amortização de ágio ao lucro real, o paradigma nº 1301-001.893 também teve em conta glosas de multas fiscais na base de cálculo da CSLL, mas analisadas sob o questionamento genérico, relatado no paradigma, de que o art. 41, §5º, da Lei nº 8.981/1995, que impede que tais multas sejam tidas como despesa operacional, cinge-se ao IRPJ, não podendo ser estendido à CSLL. Embora a Contribuinte não tenha indicado ser esta, especificamente, a parte do segundo paradigma que evidenciaria a divergência, limitando-se a transcrever parte da ementa que refere a inexistência de identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, vale adicionar que, examinando especificamente a afirmação de indedutibilidade de despesas com multas na base de cálculo da CSLL, o outro Colegiado do CARF, sem adentrar a aspectos como a desnecessidade da multa aqui glosada e que atrai a aplicação do art. 47 da Lei nº 4.502/64 e o art. 13 da Lei nº 9.249/95, decidiu que: Argumenta a Recorrente que o ato decisório recorrido não teceu muitas considerações sobre as alegações trazidas por ela por meio da peça impugnatória. Adiante, reitera a argumentação de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sempre devem ser tratadas individualmente, "observando-se as prescrições legais para cada uma delas". No presente caso, a autoridade fiscal incluiu a glosa das despesas com MULTAS na INFRAÇÃO 001 (FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS ART. 13 DA LEI Nº 9.249/95), tendo apontado fundamentação legal genérica na imputação da infração. A indedutibilidade das multas por infrações fiscais foi trazida pelo § 5º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, dispositivo que não foi citado na peça acusatória. A norma acima referenciada encontra-se inserida na SUBSEÇÃO I da lei, que tem como título o seguinte: DAS ALTERAÇÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Veja-se, pois, que existe disposição expressa acerca da indedutibilidade das MULTAS FISCAIS, e essa disposição é direcionada exclusivamente para apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Com o devido respeito, discordo do entendimento declinado na decisão recorrida de que "só haverá diferença no tratamento de adições e exclusões do IRPJ e da CSLL quando, nesse sentido, houver disposição expressa", e de que "a ausência de disposição legal faz presumir que a mesma adição imposta para um deva ser observada para o outro". Embora admita que, em determinadas situações, a ausência de norma expressa acerca da indedutibilidade não seja elemento suficiente à desautorização da glosa, eis que, em cada caso, é necessário apreciar a natureza do item e o seu contexto normativo, penso que, em outras, não é possível, a partir da ausência de disposição legal, presumir que o tratamento tributário seja o mesmo, para o IRPJ e para a CSLL. O caso das MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS, a meu ver, enquadra-se nessa segunda situação, qual seja, existe disposição legal expressa estabelecendo a sua indedutibilidade na apuração do lucro real, mas isso não autoriza presumir que essa mesma indedutibilidade se aplica na determinação da base de cálculo da CSLL. Assim, por entender que não existe amparo legal para a medida adotada pela autoridade fiscal, afasto as glosas das despesas com multas por infrações fiscais, nos montantes de R$ 7.104.607,90 (2010) e R$ 1.027.018,19 (2011). Fl. 5207DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.327 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720325/2013-43 Estivesse o recorrido pautado, tão só, no art. 57 da Lei nº 8.981/95, e seria possível aventar alguma cogitação de o Colegiado que proferiu o segundo paradigma não encampar esta decisão, diante da premissa nele expressa de que a restrição do art. 41, §5º da Lei nº 8.981/95 somente se referiu ao lucro real. Contudo, a glosa analisada no recorrido sequer teve em conta multa por infrações fiscais, cuja dedutibilidade é tratada no art. 41, §5º da Lei nº 8.981/95, mas sim multa de natureza não tributária, cuja glosa foi, desde o início, fundamentada no art. 299 do RIR/99 e assim suscitou a invocação do art. 13 da Lei nº 9.249/95, sob o entendimento de que ele estende o art. 47 da Lei nº 4.502/64 (base legal do art. 299 do RIR/99) à apuração da CSLL. Para maior clareza, vale a transcrição deste ponto do Termos de Verificação Fiscal: As multas decorrentes de infração às normas de natureza não tributária, tais como as decorrentes de regras estabelecidas pelas agências reguladoras, embora não se caracterizem como fiscais, são indedutíveis na determinação do lucro real por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível para fins do imposto de renda e não atenderem ao disposto no art. 299 do RIR/1999, que condiciona a dedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (PN CST nº 61, de 1979, item 5). Daí a insuficiência do recurso especial interposto pela Contribuinte para controverter a dedutibilidade de multas de natureza não tributária no âmbito da CSLL. Veja-se que em seus fundamentos para reforma o recorrido a Contribuinte se estende em demonstrar a intrínseca relação do gasto com suas atividades operacionais, em interpretação da legislação tributária que não encontra qualquer referência nos paradigmas indicados. Estes os fundamentos, portanto, para concordar com a conclusão do I. Relator e NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte também na 1ª matéria apresentada. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 5208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.901642/2012-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE . Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido parcialmente.
Numero da decisão: 1002-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário é de R$ 145.442,71, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE . Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário é de R$ 145.442,71, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 16 42 /2 01 2- 35 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901642/2012-35 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 024881962, emitido eletronicamente em 03/07/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 01207.49928.250909.1.7.02-4616. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 145.710,69. No despacho, foi reconhecido R$ 139.330,26. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância abaixo resumidas. 1. • Contratante: DNIT, CNPJ 04.892.707/0001-00: 1.1. Está sendo questionado o crédito de R$ 6.112,45; 1.1.1. Este valor refere-se a notas fiscais lançadas na DIPJ 2008, ano-calendário 2007, com base na data de emissão, enquanto o contratante considerou a retenção na fonte com base nas datas dos efetivos pagamentos, ocorridos em 2008 e 2009; Em sessão de 18 de junho de 2019 (e-fls. 36) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901642/2012-35 O relator consignou que dos R$ 6.380,43 glosados pelo despacho decisório a título de IRRF não validado, R$ 176,89 foram recolhidos pela recorrente no prazo de apresentação de recurso, restando controversa apenas a retenção de R$ 6.112,45, alegadamente realizada pela fonte pagadora CNPJ 04.892.707/0001-00 - DNIT (e-fls. 38). O relator manteve a glosa de R$ 6.112,45 por entender que em “se tratando de retenção por órgão público federal, só podem ser deduzidas do IRPJ devido no ano-calendário de 2007 a retenção incidente sobre as receitas pagas no ano calendário de 2007”. Apresenta artigos da legislação tributária para argumentar que os valores recebidos devem ser contabilizados pelo regime de competência, enquanto que a retenção deve ser apropriado apenas no período de apuração em que ocorrido o efetivo pagamento: “O destaque em nota fiscal pelo prestador do serviço não formaliza a retenção de imposto. A retenção é ato da fonte pagadora e não do beneficiário do pagamento. No caso de a fonte pagadora ser órgão público federal, o fato gerador da retenção é o pagamento das receitas.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.47), pelo qual apresenta o mesmo texto já apresentado na manifestação de inconformidade e apenas atualizando o histórico processual com o resultado do julgamento perante a DRJ. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Defende a recorrente que a retenção deve ser computada no ano-calendário em que ocorreu a prestação do serviço (que gerou a renda tributada), obedecendo assim ao regime de competência. O Acórdão recorrido defende que o cômputo deve ser realizado no ano-calendário do efetivo pagamento pela fonte pagadora, tal como descrito no comprovante de rendimentos. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901642/2012-35 A empresa alega que a divergência apontada no despacho decorreu do fato de ter tributado as receitas pelo regime de competência no ano de 2007, ao passo que a fonte pagadora (DNIT) teria informado a DIRF pelo regime de caixa. Segundo o entendimento do acórdão recorrido, a recorrente deveria computar a receita (R$187.381,13) pelo regime de competência na apuração do IRPJ no ano 2007, devendo recolher o tributo, se for o caso, numa base de cálculo composta também da receita de R$187.381,13 e com a possibilidade de abater apenas R$2.881,84, que corresponde aos valores recebidos apenas no ano de 2007. Os outros valores de IRRF seriam utilizados no abatimento do IRPJ nos anos referentes ao recebimento em dinheiro de cada nota-fiscal, a depender das datas de pagamento realizadas pela fonte pagadora. O relator do Acórdão recorrido defende a correção das informações prestadas pela fonte pagadora, esclarecendo que “A retenção na fonte só se concretiza com os pagamentos efetuados pela prestação de serviço. Antes do pagamento, não há a retenção.” Ao tratar do conceito de “antecipação do devido”, afirma “O § 3º do art. art. 64 Lei n.º 9.430, 1996, anteriormente transcrito, considera antecipação do devido o valor já retido pela fonte, e não aquele que virá a ser retido.” Discordamos do Acórdão recorrido neste ponto, principalmente quanto ao conceito de “antecipação do devido”. O valor devido é o montante do tributo, no caso o IRPJ, pago antecipadamente 1 e calculado sobre uma determinada renda. E a empresa paga antecipadamente na medida em que, desde o faturamento, ou seja, na emissão da nota fiscal, o valor a receber líquido já é inferior ao montante do serviço prestado, pois o tributo consta destacado como redutor da receita. É uma antecipação apurada em informações precárias, pois se baseia apenas no valor do serviço prestado. No final do período, a empresa possuirá todas as informações para saber o real montante devido do tributo. Não por outro motivo é que em muitos casos a apuração final resulta na devolução do tributo pago em forma de saldo negativo de IRPJ/CSLL nas pessoas jurídicas. Esta situação se mostra mais clara para as pessoas físicas, pois em muitos casos o trabalhador é tributado na fonte todos os meses, mas no ano seguinte apura-se restituição de IRPF. Assim, dos R$187.381,13 registrados na conta contábil como receita de prestação de serviços, apenas R$ 169.773,62 serão recebidos em espécie na conta corrente bancária. Se os R$187.381,13 integraram o cálculo do IRPJ, o valor total antecipado deve ser computado na mesma apuração. Se o IRPJ do ano-calendário 2007 encerra a sua apuração em 31/12/2007, todo valor antecipado do tributo deve ter ocorrido entre 01/01/2007 e 31/12/2007, incluindo-se aí os pagamentos de estimativas e as retenções de IRRF/CSLL, conhecidos pelo termo “antecipações do devido”. Quanto às estimativas, não há divergências quanto ao fato de que elas serão computadas na apuração do IRPJ/CSLL, ainda que sejam recolhidas e/ou compensadas via DCOMP após o período de apuração. Diverso não deve ser o entendimento sobre os valores 1 Os dicionários afirmam que Antecipar é “Fazer suceder antes do tempo devido ou determinado”. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901642/2012-35 retidos pelas fontes pagadoras, ou seja, deve ser computado no período de apuração a que se refere a receita correspondente, ainda que seja efetivamente recebido em dinheiro em outro período de apuração. Outra divergência é sobre a natureza da retenção realizada pela fonte. O relator do Acórdão recorrido entende que se trata de ato de natureza financeira, que ocorre apenas no momento do pagamento em espécie pela fonte pagadora, se e quando ele ocorrer. Entendermos que se trata de fenômeno econômico e que se origina com o nascimento do crédito da empresa, ou seja, no momento em que a prestadora do serviço possui o direito de receber pelo serviço prestado à vista da emissão da nota fiscal. Esta 2ª turma extraordinária tem firme entendimento de que a retenção deve utilizada no abatimento no período de apuração da receita correspondente: “Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR-Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo: 13855.900187/2011-03. Acórdão 1002-001.967. Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção. Sessão de 09/03/2021. Relator Rafael Zedral. Portanto, passo à análise das retenções. O despacho decisório validou R$ 147.436,30 a título de IRRF. E considerando que o IRPJ devido (conforme DIPJ) é de R$ 8.106,04, restou reconhecido o saldo negativo no valor de R$ 139.330,26 (e-fls. 2). A análise de confirmação ou não das parcelas de IRRF encontra-se no relatório de e-fls. 4/5. Permanece ainda em discussão nestes autos apenas a confirmação da retenção informada na DCOMP como tendo sido realizada pelo CNPJ 04.892.707/0001- 00 no valor de R$ 8.994,29. A Unidade de origem confirmou apenas R$ 2.881,84. A empresa informou em dcomp (e-fls. 9) que fonte pagadora teria retido R$ 8.994,29 no valor de 2007, motivo pelo qual entendeu que deferia compor a apuração do IRPJ neste mesmo ano-calendário. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901642/2012-35 Do total de R$ 8.994,29, a unidade de origem reconheceu R$ 2.881,84. Os R$ 6.112,45 restantes são justificados pela recorrente com a apresentação de notas fiscais de prestação de serviço realizados no ano de 2007, ainda que tenham sido pagos em parcelas nos anos seguintes pelo DNIT. O cerne da questão pode ser resumido no trecho abaixo, extraída da peça de defesa: “Está sendo questionado o crédito de R$ 6.112,45. Este valor, refere-se às notas fiscais abaixo relacionadas pela Contratada na DIPJ 2008 Ano Calendário 2007, com base nas respectivas datas de emissão, enquanto que a controladoria considerou a retenção na Fonte com base com base nas datas dos efetivos pagamentos das respectivas faturas, fato ocorrido nos exercícios de 2008 e 2009, conforme comprovante de rendimentos da Fonte Pagadora em anexo”. De fato, os valores de retenção descritos na a tabela de e-fls. 16 estão devidamente descritas nas cópias das notas fiscais juntadas a partir da e-fls. 25 e pelos comprovantes de rendimentos juntados pela recorrente a partir da e-fls. 30. São comprovantes de rendimentos emitidos pela DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (CNPJ 04.482.707/0001-00) e correspondem aos ano-calendário 2007, 2008 e 2009. Elaboramos a tabela abaixo com dados extraídos destes comprovantes de rendimentos e das notas fiscais: e-fls. Mês do pagamento Código da retenção Valor pago Valo retido irpj 4,8% Data da emissão da nota fiscal 30 ago/07 6190 R$ 60.038,35 R$ 5.573,62 R$ 2.881,84 12/07/2007 – e-fls. 29 31 dez/08 6190 R$ 81.220,20 R$ 7.675,31 R$ 3.898,57 20/08/2007 – e-fls. 26/07 32 mar/09 6190 R$ 2.386,43 R$ 225,52 R$ 114,55 14/08/2007 – e-fls. 28 32 mai/09 6190 R$ 43.736,15 R$ 4.133,07 R$ 2.099,34 03/10/2007 – e-fls. 25 Totais R$187.381,13 R$17.607,51 R$ 8.994,29 Entendo devidamente caracterizada, para fins exclusivamente tributários e no exclusivo escopo destes autos, a prestação do serviço e a consequente retenção na fonte pelo DNIT. As notas fiscais conferem exatamente com os valores recebidos, ainda que em anos posteriores, motivo pelo qual devem compor a apuração de IRPJ do ano-calendário 2007, conforme cálculo abaixo: IRPJ devido: R$ 8.106,04 IRRF confirmado Despacho decisório R$ 147.436,30 CARF R$ 6.112,45 Total IRRF R$ 153.548,75 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.463 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901642/2012-35 Saldo negativo -R$ 145.442,71 Tendo em vista que a contribuinte declarou em DCOMP o crédito de R$ 145.710,69, enquanto que no presente voto reconhecemos montante levemente menor, de R$ 145.442,71, o recurso voluntário deve ser declarado parcialmente procedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário é de R$ 145.442,71, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 77DF CARF MF Original

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