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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8749563 #
Numero do processo: 13839.003557/2009-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 35 57 /2 00 9- 38 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003557/2009-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 20.068,94, já acrescido de multas de mora e de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.035,48, da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de 14.400,00, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.027,13, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 1.027,13 e do suplementar (código 2904) no valor de R$ 9.194,75 (fls. 19/24). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-45.983, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 146/154): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 17 a 22, referente ao ano-calendário de 2006, para a constituição do crédito tributário a seguir discriminado: Consta dos anexos Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18 a 20) que foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Despesas Médicas. Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/1995; arts. 73, 80 e 841, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999 - RIIU1999; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001; - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts. 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso II, do RIR/1999; - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Enquadramento legal: art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º, 87, inciso IV, § 2º, e 841, inciso II, do RIR/1999. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 16, por intermédio de seu procurador (fls. 23 e 24), na qual alega, preliminarmente, o que segue: - não houve a regular notificação dirigida ao sujeito passivo da relação tributária, uma vez não esgotados os meios de que disporia a Administração para a intimação, o que acarretaria nulidade do procedimento fiscal, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003557/2009-38 - o contribuinte não teria sido encontrado em seu domicílio fiscal em horário comercial, em razão de exercer sua atividade profissional em outro município; - no caso concreto, a intimação não poderia se dar por edital, sendo suprida a sua falta pelo comparecimento do administrado, a teor do disposto no artigo 26, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.784/1999; - a intimação do contribuinte operou-se de pleno direito mediante o comparecimento espontâneo de seu procurador perante o setor de atendimento ao público da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, em 03 de novembro de 2009 (fls. 26 a 32); - a conclusão de que restou infrutífera a tentativa de intimação/notificação do requerente em seu domicílio é eivada de vício, considerando o fato de o impugnante ter atendido a intimação fiscal sob nº 0085/08, expedida pela mesma Delegacia, e efetuado consulta a respeito da demora no processamento da DIRPF/2005 (fls. 39 a 53). Quanto ao mérito, argumenta o que segue, em síntese: - não pode prosperar a glosa referente a despesas médicas, uma vez que os valores deduzidos a esse título decorrem de documentação idônea (fls. 55 a 61) e correspondem aos gastos suportados pelo impugnante; - não incorreu na conduta de omissão de rendimentos, pois se trata de erro na informação prestada pela suposta fonte pagadora, por intermédio de DIRF; - não merece prosperar a glosa do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aluguel pagos pela entidade denominada Fraternidade Universal Projeto Curumim, CNPJ nº 00.938.214/0001-03, por ser efetiva a retenção, de acordo com os documentos de fls. 64 a 74; - cabe à Administração observar os princípios insculpidos no artigo 37 da Carta Magna, bem como exercer o autocontrole e a autotutela, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784/1999 e das Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, anulando os atos eivados de vício de legalidade; - ante as alegações de falta de atendimento a regular intimação e de haverem sido improfícuas as tentativas de notificação por via postal, requer que a decisão a ser proferida seja pautada pela razoabilidade, bom sendo, proporcionalidade e adequação, visto que foi o contribuinte quem deduziu que algo estava errado em seus dados perante a Receita Federal do Brasil, ao não lograr a obtenção da renovação de sua Certidão Negativa de Débito; - na hipótese de serem considerados insubsistentes os documentos anexados à impugnação, requer a realização de diligência com vistas à elucidação da verdade material; - nega ter recebido qualquer termo de intimação endereçado pela DRF/Jundiaí/SP, razão pela qual a motivação e os fundamentos do lançamento estão alicerçados na dúvida e na imperfeição do ato que preliminarmente convoca o contribuinte para fins de constituição da verdade material, devendo a interpretação dos fatos dar-se de forma benigna em favor do contribuinte, segundo inteligência do artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional; - caso não seja possível à autoridade julgadora conhecer das razões de impugnação, requer seja determinada a revisão de oficio do lançamento, com base na documentação apresentada e com fundamento no artigo 149 do Código Tributário Nacional. O feito foi baixado em diligência, conforme despacho de fl. 84, com vistas a verificar, junto à empresa Ferreira & Magro Panificadora Ltda. ME, CNPJ nº 07.302.843/0001- 91, a veracidade das informações relativas ao interessado, prestadas por intermédio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. O resultado da referida diligência, bem como a manifestação do sujeito passivo constam de fls. 85 a 135. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003557/2009-38 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para afastar a omissão de rendimentos, restabelecer integralmente a compensação do IRRF e parcialmente as despesas médicas, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 3.482,44, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 13/12/2010 (fls. 169), o contribuinte, em 15/12/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 159/), alega o Recorrente que em relação ao plano de saúde SulAmérica tem o direito de deduzir o valor de R$ 10.707,68, ao teor do comprovante detalhado só agora disponível, sem ensejo de má-fe ou intenção de sonegar, muito menos utilizar-se de documentos forjados, mais o valor de R$ 132,00, pagos a à CORE - Centro Odont. Radiologia Espec. S/S, perfazendo o total dedutível de R$ 10.839,68. Requer, ao final, seja procedida a correção nos cálculos apurados, para que possa providenciar o devido pagamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 160/167. Em 12/11/2010, peticiona ao Chefe da DRF de origem, requerendo a suspensão de cobrança administrativa fundada no instrumento de cobrança expedida, devendo-se aguardar o trânsito final com o julgamento do recurso interposto (fls. 173/177). Em 28/03/2011, em face de nova carta de cobrança recebida, peticiona à DRF de origem requerendo o recálculo do imposto complementar em face da decisão recorrida proferida pela SRJ/SP2 (fls. 185). Em 06/07/2011, a DRF de origem, ao apreciar os requerimentos formulados pelo contribuinte, assim deliberou: Em que pese o não cadastramento do referido valor, o mesmo foi objeto de apreciação pela DRJ S Paulo II e foi exonerado, conforme consta do Acórdão de fls. 142/150. A providência adotada foi a transferência da cobrança do valor pelo motivo “impugnação d'e lançamento” com o número deste processo. Não foi efetuada a inclusão do valor diante da impossibilidade de fazê-lo sem alterar o histórico de julgamento, inclusive diligência. Assim sendo, proponho seu encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento na apreciação do Recurso. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003557/2009-38 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2 que manteve o lançamento, em relação à glosa da despesa paga ao plano de saúde SulAmérica, no valor de R$ 10.707,68, por falta de comprovação por documentação hábil e consistente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2007. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com o informe de pagamentos para fins de imposto de renda emitido pelo SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, relativo ao ano-calendário de 2006 (fls. 162). Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção do lançamento em relação à glosa em litígio, contidos na decisão recorrida (fls. 152): No caso concreto, foi glosada a totalidade do valor deduzido a título de despesas médicas, de R$ 19.035,48, por falta de comprovação. O impugnante traz aos autos os documentos de fls. 55 a 61, que se referem a pagamentos de despesas médicas relativas ao próprio contribuinte e à Sra. Lúcia Turini Palota, CPF n° 001.030.338-31, a qual não foi informada como sua dependente (fls. 33 a 38). Outrossim, em consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), verificou-se que a Sra. Lúcia apresentou declaração de ajuste anual em separado. Segundo o artigo 80, § 1º, inciso II, do RIR/1999, acima transcrito, somente podem ser deduzidas as despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Em relação aos pagamentos efetuados à Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ n° 01.685.053/0001-56, o interessado apresenta o demonstrativo de fl. 55, que Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.099 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003557/2009-38 não se reveste dos requisitos formais para que seja admitido como prova, não fornecendo a necessária certeza de que tenha sido emitido pela prestadora dos serviços. Além disso, os valores das duas últimas parcelas discrepam dos anteriores, notadamente o da parcela de dezembro de 2006, que é muito superior aos demais. Relativamente às parcelas correspondentes aos meses de fevereiro a outubro de 2006, o contribuinte apresenta os comprovantes de pagamento com autenticação mecânica (fls. 56 a 59), que totalizam R$ 12.480,11. Nos referidos comprovantes, são discriminados os beneficiários: o próprio contribuinte e a Sra. Lúcia Turini Palota. Desse modo, acata-se a dedução do valor de R$ 6.240,06, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do total pago, uma vez que a Sra. Lúcia pertenceria à mesma faixa etária do contribuinte (é nascida no mesmo ano). Constam, ainda, de fls. 60 e 61, dois comprovantes referentes a serviços prestados pela empresa CORE Centro Odontológico Radiologia Especializada S/S Ltda., CNPJ nº 55.034.532/0003-01, um relativo ao contribuinte (R$ 132,00) e outro, à Sra. Lúcia (R$ 46,00). Assim, o valor da dedução de despesas médicas a ser computado na declaração do contribuinte é de R$ 6.372,06 (= R$ 6.240,06 + R$ 132,00). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. O informe de pagamentos emitido pela SulAmérica (fls. 162), traz a indicação dos pagamentos realizados referentes as despesas suportadas pelo Recorrente/beneficiário com o plano de saúde contratado, cujos valores suportados no período de fevereiro a dezembro/2006, perfizeram o montante de R$ 10.707,68, demonstrando, ao meu sentir, de forma consistente, a realização dos dispêndios, restando assim sanado o vício apontado na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa em litígio e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução remanescente da despesa com o plano de saúde SulAmérica, no valor de R$ 4.467,62, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.000767/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.037
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termas do voto do relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:08:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:08:16Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:08:16Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:08:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0d4ec9f-2f38-4085-bcb2-c4fbfc53dee3; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:08:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:08:16Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:08:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:08:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:08:16Z; created: 2010-12-21T10:08:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:08:16Z; pdf:charsPerPage: 1054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:08:16Z | Conteúdo => Cgr -- Eduardo ;K deu Farah - Relator EDITADO EM: 1 1'MDJ 20,10 S2-C2,11 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675.000767/2007-34 Recurso n" 340.3 l 7 Resolução n" 2201-00.037 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Data 12 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PEDRO ALVES MUNDIM - ESPÓLIO Recorrida 1" TURMA/DRJ/BRAS1LIA/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, pr unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termas do voto do relator. Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Presidente em exercício Participaram do presente julgámento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França; ' Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalha Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício), Ausentes, justilicadamente, os Conselheiros .Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Processo n" i0675.00076712007-34 S2-C2 Ti Resoluç5o n." 2201-00037 Fl 2 Relatório Pedro Alves Mundim — Espólio recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1a Turma da DRJ de Brasilia/DF, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.. 26/28. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (fls. 06/13), tendo o contribuinte sido intimado a recolher o crédito tributário de R$ 4.027,14, correspondente ao lançamento do ITR/1996, incidente sobre o imóvel "Fazenda Lambari e Monteiros" (NIRF 3..214,322-2), com 2.716,5 ha, no município de Monte Carmelo — MG. Cientificada do lançamento, a inventariante apresentou a impugnação (fis, 10/11) fazendo referência ao processo n" 10675..000644/2005-31, anulado por vício formal, conforme acórdão DRI/BSA n°03-19051/2006 (fls. 17/19), Alegou em sua defesa que o auto de infração foi erroneamente efetuado, não havendo o que se discutir' quanto ao mérito da questão. Na sua defesa inicial, discordara do VTNm utilizado pela Receita Federal para o ITR11996, anexando laudo técnico para contestá-lo. Por fim, requer a nulidade integral do processo, sobretudo a prescrição. A l Trama da DRJ de Brasília/DF julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - NOVO LANÇAMENTO À Fazenda Nacional fica reservado o direito de constituir novo lançamento, dentro do prazo decadencial legalmente previsto, rderente ao lançamento anulado administrativamente por vício .fbrmal. DA REVISÃO DO PIN MÍNIMO O Valor da Tetra Nua mínimo - VTNin, base de cálculo do ITRI1996, resulta do VTNni/ha .fixado pela IN/SRF n" 58/1996. Para revisá-lo, seria necessário laudo de avaliação emitido de acordo com a Lei n" 8 847/1994, evidenciando o valor fimdiário atribuído ao imóvel avaliado, de . fbrnia inequívoca, a preços de 31/12/1995. Intimada da decisão de primeirarinstância em 28/08/2007 (li. 25), a inventariante apresenta Recurso Voluntário em 26/09/2007, sustentando, em síntese: a) "Todos os relatórios e provas anteriormente apresentados, repito, foram elaborados por profissionais que vivem e conhece profundamente a região e micro-região, especialmente a área rural; portanto ao ponto que a autoridade julgadora não acata o laudo deste profissional que tem fé pública do estado de Minas Gerais para fazer laudos judiciais, avaliações, projetos financeiros, etc.,, sobretudo sendo funcionário da Emater-MG, há muitos anos, entendo que trata-se de uma forma ditadora e ao mesmo tempo eletrônica de julgar, não sobressaindo o bom senso que diferencia o ser humano da máquina"; b) "Entendo que leis federais podem até ter uma certa soberania, entendo que e por hábito do julgador em seu profundo conhecimento e aplicação de sua cartilha no seu dia a / Eduafa Tadeu Farah Processo n" 10675 000767/2007-34 Resolução o' 220 1-00.037 S2-C2T1 I' 1 3 dia, no entanto, entendo também, que a análise deve ser proferida baseando-se na lei, porém verificando-se os fatos da razão, através de documentos juntado inúmeras vezes ao processo, requer que revejam e reconsiderem a questão baseado nos argumentos já descritos e das provas juntadas." Por fim registra o seu protesto em relação ao auditor que efetuou o lançamento, bem como a não aceitação do laudo técnico apresentado. É o relatório:. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relatar O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata os autos do processo de n° 10675.000053197-66 que foi anulado por vício formal pela antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Posteriormente, foi apensado a estes autos o processo de n" 10675000644/2005- .31 O auto de infração foi novamente constituído em 04/04/2007 (fl. 14). °Corre que em seu instrumento recursal a defesa faz referência a laudo técnico carreado ao processo original que não se encontra presente aos autos apensados. Isto posto, proponho a conversão do processo em diligência para que a Secretaria da Câmara localize os autos apensados e providencie a digitalização da integralidade dos mesmos. Após o retorno da diligência os autos deverão ser repassados ao relator para posterior inclusão em pauta. 3

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8795251 #
Numero do processo: 10875.723615/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre a aquisição de insumos e serviços. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e COFINS apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, também sem previsão legal.
Numero da decisão: 1401-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-06T00:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-06T00:06:43Z; Last-Modified: 2021-05-06T00:06:43Z; dcterms:modified: 2021-05-06T00:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-06T00:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-06T00:06:43Z; meta:save-date: 2021-05-06T00:06:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-06T00:06:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-06T00:06:43Z; created: 2021-05-06T00:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-06T00:06:43Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-06T00:06:43Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.723615/2015-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.434 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente CAB METALÚRGICA LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. Inexiste previsão legal que permita ao contribuinte excluir do resultado a ser tributado pelo IRPJ e CSLL os créditos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS que incidiram sobre a aquisição de insumos e serviços. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e COFINS apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, também sem previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP (v. e-fls. 02/11) tendo por objeto crédito de IRPJ do período de apuração de 30/09/2005, no valor de R$171.133,35. O despacho decisório de e-fls. 257/262 indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação. Abaixo reproduzo a ementa do referido despacho decisório: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 36 15 /2 01 5- 67 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723615/2015-67 Assunto: Compensação Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. QUOTA DE IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade de utilização dos créditos de PIS e COFINS, calculados no regime da não cumulatividade, como exclusão da base de cálculo do IRPJ e conseqüente apuração de pagamento indevido ou a maior. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 03, de 29 de março de 2007. Decisão: NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas pelo contribuinte. Aplicação de multa isolada conforme disposições contidas na Lei nº 9.430, artigo 74, parágrafo 17. Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (v. e-fls. 267/289) em que alega o seguinte: 1) Afirma que está sujeita à tributação do PIS e da COFINS não cumulativos, conforme o disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (com as alterações advindas posteriormente). Alega que esta forma de tributação teria criado uma nova materialidade tributária, qual seja, a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos de PIS e COFINS oriundos das aquisições de determinados bens e serviços. Tal exigência implicaria no desrespeito ao princípio da neutralidade tributária e no gravame indevido de uma subvenção de investimento, verdadeira natureza jurídica dos créditos não cumulativos de PIS e COFINS; 2) Após demonstrar a forma da contabilização de tais créditos como redutores do custo das mercadorias/serviços adquiridos, conclui que, por essa sistemática, ocorrerá um aumento do resultado contábil e, consequentemente, aumento do lucro real, base de incidência do IRPJ e da CSLL; 3) Argui que o art. 3º, parágrafo 10, da Lei nº 10.833/2003, possibilitaria a exclusão destes créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no caso das empresas optantes pelo lucro real, quando menciona que os valores dos créditos não constitui receita bruta da pessoa jurídica. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. 4) No caso do PIS, a Lei nº 10.637/2002 não traria expressamente essa disposição, porém, por analogia, essa regra também deve ser aplicada ao respectivo tributo; 5) Assim, conforme o acima exposto, os créditos oriundos da não cumulatividade dessas contribuições teriam sido afastados do conceito de receita bruta. Portanto, “se o lucro, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é apurado mediante a dedução da receita bruta dos custos e despesas, os créditos de PIS e COFINS não devem ser considerados para fins de tributação”; cita diversas Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723615/2015-67 decisões de Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal no mesmo sentido de seu entendimento; 6) Defende que a exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL também é possível a partir do entendimento de que tais créditos se revestem da característica de “Subvenção para Investimentos”, receitas sobre as quais não se admite a incidência de tais tributos; cita acórdãos do CARF a respeito do tema específico das subvenções para investimento; 7) Por fim, cita também duas decisões judiciais em relação a não inclusão dos créditos de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife – DRJ/REC, que proferiu o Acórdão nº 11-68.877 – 4ª Turma (v. e-fls. 377/383). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme a ementa que colaciono abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EXCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a exclusão do lucro real de valor referente aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo, uma vez que tal valor não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições, e, portanto, não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO OCORRÊNCIA. Os créditos de PIS e Cofins não se enquadram no conceito de subvenção para investimentos. Esses créditos não estão vinculados a qualquer contrapartida de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos. Há a necessidade absoluta da correspondência entre os incentivos recebidos e a aplicação dos recursos para a caracterização das subvenções para investimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 390/411, através do qual argui o seguinte: 1) Preliminarmente, argui que teria juntado farta documentação a comprovar o crédito que alega possuir e que, diante do não reconhecimento do direito creditório, deveria o julgamento ser convertido em diligência; 2) No mérito, repete ipsis litteris o conteúdo da manifestação de inconformidade. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723615/2015-67 Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente argui a necessidade de baixar os autos em diligência, haja vista que o direito creditório não teria sido reconhecido a par de ter juntado aos autos farta documentação que comprovaria a existência do crédito. Totalmente descabida e até incompreensível a arguição da Recorrente pretendendo sejam os autos baixados em diligência. Não há motivos para tal, mesmo porque o direito creditório foi indeferido por questões puramente de direito. Ademais, a baixa dos autos em diligência é prerrogativa do Julgador diante da necessidade do aclaramento de determinados aspectos relativos à demanda, o que não é o caso. Portanto, voto por rejeitar a solicitação de diligência. No mérito, vimos no Relatório que o recurso repetiu fielmente os mesmos termos da manifestação de inconformidade, sem inovar em relação a ela, deixando de dialogar com a mesma. Assim, uso da prerrogativa oferecida pelo art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, para transcrever abaixo os fundamentos de fato e de direito adotados pela decisão primeva, acolhendo-os como minhas razões de decidir por estarem perfeitamente de acordo com o meu entendimento em relação à matéria em discussão. 14. Inicialmente, é de se ressaltar que as decisões administrativas e judiciais transcritas ou citadas na impugnação não modificam o presente voto, por não terem efeito vinculante, servindo apenas como referências para argumentação da defesa, não sendo capazes, portanto, de mudar o entendimento que aqui se expõe. 15. Entendo que a contribuinte se equivoca na interpretação da legislação quando menciona que a possibilidade de exclusão dos créditos de PIS e COFINS da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes do sistema não-cumulativo está prevista no artigo 3º, parágrafo 10, da Lei 10.833/2003. 16. Ora, a legislação citada afirma textualmente que o valor dos créditos apurados de acordo com o artigo 3º não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. 17. Vejamos o que dispõe Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n.º 3, de 29 de março de 2007, vinculante para a Administração Tributária Federal: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723615/2015-67 Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),apurados no regime não-cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita. (grifei) 18. Vejo que a interpretação da RFB está em sintonia com o que prevê a legislação. Ela reafirma que os créditos de PIS e Cofins decorrentes da apuração não-cumulativa não são receita bruta da pessoa jurídica, conforme inciso I acima transcrito. 19. De fato, o inciso II é consequência lógica do inciso I. Esse prevê expressamente que esses créditos não são hipóteses de exclusão do lucro líquido, na apuração do Lucro Real. Não se pode autorizar a exclusão de créditos de PIS e Cofins uma vez que eles sequer constituíram receita da contribuinte, já que só tem sentido excluir um valor que tenha sido originariamente incluído ou, mais precisamente, sido computado na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica. O que não foi o caso porque os referidos créditos sequer estão incluídos dentre os ingressos que compõem a receita bruta da pessoa jurídica. 20. O Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, prevê, da seguinte forma, a possibilidade de exclusão de valores do Lucro Líquido do Exercício: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: (...) b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723615/2015-67 (...) 21. Ou seja, só podem ser excluídos, valores que foram incluídos na apuração do lucro líquido. 22. Não prospera a afirmação da contribuinte de que esses créditos de PIS e Cofins estariam computados no lucro real da contribuinte. O ADI, já transcrito, é claro no sentido de ser vedado o registro dos créditos da Cofins e da contribuição para o PIS em contrapartida à conta de receita e que, por outro lado, o valor dos créditos de PIS e Cofins apurados no regime não-cumulativo não podem constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes, de forma a reduzirem o valor do lucro líquido, pois o procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Cofins e da contribuição para o PIS como ativo fiscal (Art.2º do referido ADI). 23. As soluções de consulta citadas pela contribuinte simplesmente reforçam a tese de que os créditos de PIS e Cofins apurados na sistemática da não-cumulatividade não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nada além disso. 24. Também não procede a alegação de que no entender da contribuinte o crédito fiscal da Contribuição para o PIS e da COFINS, concedido com o intuito de neutralizar a sua incidência, deve ser considerado como transferência de capital ou, na denominação dada pela legislação tributária, subvenção para investimento. 25. A subvenção para investimento, como o próprio nome diz, refere-se a incentivos concedidos pelo poder público, inclusive os de natureza tributária como forma de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos (Art. 38, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977). 26. De forma alguma os créditos de PIS e Cofins se enquadram nesse conceito. Esses créditos não estão vinculados a qualquer contrapartida de implantação ou modernização de empreendimentos econômicos. Há a necessidade absoluta da correspondência entre os incentivos recebidos e a aplicação dos recursos para a caracterização das subvenções para investimento. 27. Menciona ainda a contribuinte na sua manifestação de inconformidade sobre o afastamento da multa isolada. Ocorre que nesse processo não se encontra lançada a multa isolada, que será analisada no processo próprio (10875.722405/2016-32). Conclusão 28. Voto, pois, por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, de forma a NÃO reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, NÃO homologar as Dcomps nºs 35005.39696.290113.1.3.04-0740 e 10765.21453.260413.1.3.04-0888, de forma a ratificar a decisão recorrida. Além de inexistir previsão legal específica, clara e literal para a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pretendida pela Recorrente, trago à colação o Acórdão nº 1201- 001.782 – 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF, proferida no processo nº 10875.901028/2015-15, de titularidade da própria Contribuinte e relatado pela Ilustre Conselheira Eva Maria Los, através do qual fica evidente a impropriedade da tese exposada pela Recorrente. Referido processo recebeu recurso voluntário idêntico ao que estamos a analisar nos presentes autos. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723615/2015-67 12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real, devem apurar os valores a recolher de PIS e Cofins, no regime de não-cumulatividade, que consiste, no seguinte cálculo: a. Débito - PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta; b. Crédito - PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre dispêndios relacionados no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; c. PIS/Cofins a recolher: Débito (-) Crédito 13. A apuração do lucro líquido, que após ajustes, é base de apuração de IRPJ e CSLL: a. Receita Bruta (-) Débito de PIS/Cofins - isto é, a apuração do lucro líquido parte da receita bruto, da qual se deduz o valor total do Débito de PIS/Cofins, apurado conforme explicado no item precedente. b. resulta que o Crédito, embutido no valor do Débito, está deduzido, conforme pleiteia a Recorrente. 14. Para melhor esclarecer, apresenta-se exemplo numérico da apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte: a. Receita bruta hipotética - R$ 1.000,00 b. Débito de PIS - 1,65% x 1.000,00 = R$16,50 c. Insumos hipotéticos sobre os quais pode ser aproveitado crédito - R$600,00 d. Crédito de PIS - 1,65% x 600,00 = R$9,90 e. PIS a pagar - 16,50 (-) 9,90 = R$6,60 15. Demonstra-se a seguir a apuração, de forma simplificada, da base de cálculo de IRPJ e CSLL: 16. E em seguida, se demonstra que equivale a deduzir os créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou: 17. No caso da Cofins, o procedimento é o mesmo, variando apenas a alíquota. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.434 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723615/2015-67 18. Fica evidente que o pleito do contribuinte seria de deduzir mais uma vez os créditos, ou seja, resulta em duplicidade de dedução, o que não está previsto na legislação. 19. Cabe esclarecer que o §10, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e o ADI n° 3, de 2007, visaram esclarecer que o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins, não deve ser tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio, dado que estes últimos são considerados receita tributável; o mesmo comentário se aplica à jurisprudência que a Recorrente colacionou. Assim, além da ausência de previsão legal para a redução da base de cálculo pretendida, o acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara acima, demonstra de forma clara e didática que os créditos de PIS e COFINS, devidamente escriturados, já tem o efeito de reduzir a base de cálculo, tanto do IRPJ quanto da CSLL, à medida que compõem a apuração do lucro líquido do exercício. Portanto, autorizar sua dedução na apuração do lucro real consistiria, na verdade, em dupla redução da base de cálculo dos respectivos tributos (IRPJ e CSLL). Também por conta desse raciocínio, além dos argumentos já expendidos na decisão recorrida, é absolutamente improcedente a tese “inovadora” de que tais créditos se constituiriam em hipótese de subvenção para investimento. Apenas para conhecimento, o acórdão nº 1201-001.782 – 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do CARF sequer foi objeto de recurso, estando o respectivo processo atualmente arquivado. Por todo o exposto, voto por rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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8821564 #
Numero do processo: 15504.002941/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 02/02/2005 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando não identificada nos sistemas da Administração Tributária, cabe ao recorrente apresentar prova de opção pelo Simples para efeito de eximir-se do dever de retenção. MULTA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE OBRIGATÓRIA E VINCULADA. Identificada a ocorrência do fato gerador, o lançamento da multa é atividade obrigatória e vinculada. MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. A multa deve ser duplicada no caso de haver, o contribuinte, praticado infração a dispositivo distinto da legislação previdenciária. MULTA. RELEVAÇÃO. Não é possível a relevação da multa lançada com condição agravante.
Numero da decisão: 2301-009.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria relativa ao depósito recursal, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência das multas correspondentes às notas fiscais emitidas até 31/12/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando não identificada nos sistemas da Administração Tributária, cabe ao recorrente apresentar prova de opção pelo Simples para efeito de eximir-se do dever de retenção. MULTA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE OBRIGATÓRIA E VINCULADA. Identificada a ocorrência do fato gerador, o lançamento da multa é atividade obrigatória e vinculada. MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. A multa deve ser duplicada no caso de haver, o contribuinte, praticado infração a dispositivo distinto da legislação previdenciária. MULTA. RELEVAÇÃO. Não é possível a relevação da multa lançada com condição agravante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria relativa ao depósito recursal, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência das multas correspondentes às notas fiscais emitidas até 31/12/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 29 41 /2 00 8- 40 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002941/2008-40 João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada decorrente de deixar, o contribuinte, na condição de contratante de mão-de-obra, de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme dispunha o art. 31, § 1º, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 (CFL 37). Apresentada defesa, a autoridade competente a apreciou e proferiu a Decisão- Notificação nº 11.401.4/1145/2006 (e-fls. 56 a 60) que considerou a autuação procedente. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 66 a 71) em que se alegou: a) a decadência; b) a desobrigação da retenção em tela por se tratar de empresa optante pelo Simples; c) a ausência de prejuízo ao Fisco em face da não retenção; d) que não houve reincidência a justificar o aumento da penalidade aplicada, e e) a possibilidade de relevação da multa. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Porém, deixo de reconhecer da questão afeta ao depósito recursal porque o recurso teve seguimento e a matéria não é controversa. Conheço do restante. 1 Decadência O recorrente alegou que parte do lançamento teria sido atingido pela decadência, com base no inc. I do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 12/07/2006 (e-fl. 3). No presente caso, o fato gerador da multa aplicada foi a falta de destaque, nas notas fiscais de cessão de mão-de-obra, da retenção de 11% a que a empresa estava obrigada a Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002941/2008-40 efetuar. O momento da ocorrência dos fatos geradores correspondeu à data da emissão das notas fiscais, portanto. Na tabela anexa ao auto de infração (e-fls. 21 a 24), estão relacionadas as notas fiscais que não tiveram destaque das retenções e que foram consideradas pela Autoridade Lançadora. Ali se vê que há documentos emitidos desde 01/02/1999 até 02/02/2005. Com razão o recorrente. Dada a regra decadencial do inc. I do art. 173 do CTN e considerando que o lançamento foi aperfeiçoado em 12/07/2006, foram atingidas pela decadência as multas relativas às notas fiscais emitidas até o dia 31/12/2000, inclusive. 2 Da desobrigação de reter em razão da opção pelo Simples O recorrente alegou ser optante pelo Simples e, portanto, estaria desobrigado à retenção de 11% sobre os valores de cessão de mão-de-obra. A decisão recorrida assim se pronunciou sobre a matéria (e-fl. 59): 18- Quanto à alegação de ser optante do SIMPLES, não merece acolhida, visto que não consta nos autos prova do alegado. Ademais, cabe registrar que consultando o SITE da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), verificou-se que a Construtora Mineira Ltda, inscrita no CNPJ 01.782.965/0001-46, não é optante pelo SIMPLES. O recorrente não carreou ao recurso voluntário nenhum documento para contestar o acórdão recorrido e comprovar sua condição de optante pelo Simples. Portanto, não há como admitir a alegação desprovida de prova, sobretudo quando a opção não foi identificada pelo colegiado a quo ao consultar o sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. 3 Da ausência de prejuízo ao Fisco O recorrente alegou que, mesmo não tendo efetuado as retenções, a Autoridade Lançadora efetuou o lançamento das contribuições devidas; portanto, o descumprimento da obrigação acessória não teria causado qualquer dano ao Fisco. A decisão recorrida destacou que o lançamento da referida contribuição não exime a empresa do cumprimento das obrigações (e-fl. 59). De fato, como estabelece o art. 142 do CTN, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, é dizer que, uma vez identificado o fato gerador da obrigação tributária acessória (que, no presente caso, foi deixar de destacar as retenções nas notas fiscais), a penalidade deve ser aplicada pela autoridade competente. A alegação de ausência de prejuízo não exclui o fato gerador e nem desobriga o lançamento. 4 Da reincidência O recorrente alegou que é indevido o aumento da multa em razão da reincidência porque a infração anteriormente cometida, constante do Auto de Infração nº 35.535.756-9, não se referia à mesma conduta. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.075 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002941/2008-40 O acórdão recorrido rechaçou a alegação esclarecendo que, na legislação previdenciária em vigor, havia duas formas de reincidências: 1) a específica, quando o contribuinte praticava a mesma conduta pela qual já havia sido autuado, e 2) a genérica, quando o contribuinte praticava conduta diversa. No caso de reincidência específica, a multa devida seria triplicada e, sendo, a reincidência, genérica, a multa seria o dobro, que foi o caso dos autos. De fato, consta do relatório fiscal (e-fl. 19) que o contribuinte incorreu na circunstância agravante prevista no inc. V do art. 290 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Neste caso, em obediência ao que consta do inc. IV do art. 292 daquele regulamento, a Autoridade Lançadora dobrou o valor da multa devida em razão da ocorrência de reincidência genérica. 5 Da relevação da multa O recorrente solicitou a relevação da multa. Entretanto, tendo em vista ocorrência da circunstância agravante correspondente à reincidência genérica e considerando o que consta do § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, a relevação não pode ser concedida. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria relativa ao depósito recursal, e por dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência das multas correspondentes às notas fiscais emitidas até 31/12/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8786413 #
Numero do processo: 10580.001139/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Numero do processo: 10825.722041/2016-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 15/18), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2015. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.771,72 para saldo de imposto a restituir de R$722,42. A notificação noticia rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, consignando: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 20 41 /2 01 6- 86 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.135 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722041/2016-86 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 6/7/2016, a NL foi objeto de impugnação, em 4/8/2016, às fls. 2/56 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Solicita a retificação da Declaração de Ajuste para se adequar aos informes da fonte pagadora. Pleiteia a isenção dos rendimentos recebidos, por entender que é portador de moléstia grave, cardiopatia grave, como atesta o Laudo Médico da SSPREV, por intermédio do IDORT. Constando que o início da doença em 01/09/2000. Afirma que a perícia-médica foi realizada pela Secretaria de Fazenda Estadual, por intermédio do IDORT, em abril de 2014. concluindo que o requerente é portador de cardiopatia grave diagnosticada em 01/09/2000. Informa que a SPPREV acolheu o laudo, haja vista que foi emitido pelo IDORT. Estando o beneficiário vinculado ao mesmo para perícias, nos moldes do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Ao final, pede anulação da Notificação de Lançamento. Anexou documentação. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 84/89). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 3/9/2018 (fl. 95), o contribuinte, em 27/9/2018 (fl. 98), apresentou recurso voluntário, às fls. 98/124, alegando, em apertado resumo, que: - já teria juntado aos autos comprovante de rendimentos corrigido, com a correta alocação dos rendimentos como isentos e não tributáveis. - seus rendimentos seria isentos, a teor do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 1988. - teria apresentado laudo médico nº 865/2014, com o timbre do Governo do Estado de São Paulo, realizado pela Organização Racional do Trabalho – IDORT, em 29/4/2014, com selo de autenticidade da SPPREV. - estaria juntando ao seu recurso declaração datada de 17/9/2018 emitida pelo Núcleo de Perícias Médico Legais de Bauru, da Secretaria da Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo, que ratificaria o laudo anterior. - Súmula do STJ apontaria a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial, se restar suficientemente comprovada a moléstia grave. - as orientações da Secretaria da Saúde apontariam que as requisições de isenção de IR seriam levadas a efeito pelo IDORT. - a SPPREV só acataria os laudos emitidos pelo IDORT. - seria indevida a indicação da decisão recorrida de que o IDORT não seria órgão oficial. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.135 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722041/2016-86 - laudo emitido pela mesma instituição teria sido acatado no Acórdão nº 2401- 005.754, de 12/5/2018. - outras decisões indicariam que deveria ser tomado como oficial laudo emitido por entidade pertencente à estrutura de pessoa jurídica de direito público (Acórdãos n os . 2002000.277, 2002000.278 e 2002000.276). - à vista do laudo médico e do comprovante de rendimento juntados, a NL deveria ser cancelada. - requer a realização de sustentação oral. Em 19/10/2020, o representante legal do espólio do contribuinte compareceu aos autos, informando o falecimento do contribuinte, requerendo sua habilitação nos autos e repisando as alegações já apresentadas (fls. 130/151). Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de sustentação oral, esclareço que tal solicitação segue rito próprio, a teor do artigo 61-A do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, cabendo ao interessado apresentar requerimento prévio apresentado em até cinco dias da publicação da pauta. O litígio recai sobre rendimentos tidos por omitidos pelo contribuinte, os quais ele alegou seriam isentos de IR, com base no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. A autuação consignou que o contribuinte apresentou o Laudo Médico nº 865/2014, realizado pelo IDORT, associação privada. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.135 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722041/2016-86 Na apreciação da impugnação, a decisão recorrida manteve o lançamento, registrando: Contudo, em que pese toda a argumentação desenvolvida pelo impugnante, o fato é que não se encontra entre os documentos apensados ao presente processo o “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”, exigência contida no parágrafo 4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito. O Laudo apresentado, fl. 24, ainda que não deva ser considerado, não contém informação sobre os elementos que fundamentaram o diagnóstico da moléstia. Os emissores preocuparam-se mais em dizer que se enquadrava na lei de isenção do que descrever com base em quais exames se fundamentaram para afirmar que a moléstia surgiu em 01/09/2000. Laudo Pericial é a designação dada a peça escrita, na qual faz relatório de exame, dando conclusões e pareceres. Ao meu ver, um exame realizado por médicos se restringiria a descrição das constatações realizadas visualmente ou por meio de exames, com as conclusões que os conhecimentos lhes permitem com as técnicas adquiridas na formação acadêmica. Causa estranheza que os médicos tão somente se refiram às legislações isentivas em suas conclusões. O fato da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo realizar convênio ou contrato com IDORT, instituição privada, não torna este um serviço médico oficial. As normas legais não são em vão, ao exigir “serviço médico oficial”. Os documentos relativos a internação do impugnante, em fevereiro de 2018, anexados a fls. 74 a 82, em nada mudam as conclusões da presente decisão, já que não estão revestidos das formalidades exigidas pela legislação. É verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegura a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção por moléstia grave quando o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença por outros meios de prova (Súmula nº 598). Entretanto, no âmbito administrativo, exige-se o laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme sumulado neste Conselho (Súmula CARF nº 63). Quanto ao laudo de fl. 24, entendo que andaram bem a autuação e a decisão recorrida, visto que o documento não foi emitido por serviço médico oficial. Nada obstante, verifico que , por ocasião da impugnação, já fora juntado o laudo de fls.79/80, este sim emitido por serviço médico do Estado de São Paulo. O documento indica o início da moléstia grave no ano de 2000. Novo laudo oficial foi juntado à fl. 151, o qual também atende aos requisitos legais. Dessa feita, é de se cancelar a exigência. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903360/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 60 /2 01 2- 15 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903360/2012-15 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.229 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903360/2012-15 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.721045/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 04/06/2014 REVOGAÇÃO OU CASSAÇÃO DE LIMINAR. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, uma vez publicada a decisão (sentença ou acórdão) que revoga a liminar para reconhecer a incidência da exação cuja exigibilidade estava suspensa, inicia-se o prazo de 30 (trintas) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício. Todavia, se o pagamento do tributo se dá fora desse prazo, incidirão juros moratórios e multa, e a cobrança da multa de ofício opera-se nos termos da legislação aplicável (quando o pagamento somente ocorre após o início de procedimento fiscal).
Numero da decisão: 3401-008.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, uma vez publicada a decisão (sentença ou acórdão) que revoga a liminar para reconhecer a incidência da exação cuja exigibilidade estava suspensa, inicia-se o prazo de 30 (trintas) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício. Todavia, se o pagamento do tributo se dá fora desse prazo, incidirão juros moratórios e multa, e a cobrança da multa de ofício opera-se nos termos da legislação aplicável (quando o pagamento somente ocorre após o início de procedimento fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS) neste presente voto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 10 45 /2 01 6- 17 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721045/2016-17 Trata o presente processo de crédito tributário apartado (multa de ofício) de crédito tributário consubstanciado no âmbito do processo administrativo fiscal n° 10909- 720.725/2016-13 (referente a IPI - imposto sobre produtos industrializados incidente sobre a operação de importação, juros de mora e multa de ofício). Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração (fls. 05 a 08) que o autuado submeteu a despacho de importação, por meio da declaração de importação - DI nº 14/1061113-4, registrada em 04/06/2014, mercadoria descrita como veículo automotor (MARCA/MODELO/VERSAO: M.BENZ/ML350/BTC, ANO/MODELO: 2014/2014, NUMERO DO CHASSI 4JGDA2EB4EA359899), deixando de recolher o IPI - imposto sobre produtos industrializados incidente sobre a operação de importação, sob a alegação de estar amparado pelo Ação Ordinária nº 48456-44.2013.4.01.3400. Em 03/09/2013, foi deferida a tutela antecipada. Contudo, em 12/08/2015, sobreveio a sentença de 1º grau, que julgou parcialmente o pedido tão somente para afastar a incidência do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS – Importação e da Cofins – importação, mas mantendo a exigibilidade do IPI. Segundo a fiscalização, em consulta ao sistema da RFB, até a presente data não há registro de que o recolhimento do tributo tenha sido efetuado. Não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e por inaplicável o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foram lançados em 15/04/2016 pela autoridade fiscal valores relativos ao IPI, multa de ofício e juros de mora. O contribuinte foi notificado em 22/04/2016. Intimado, o interessado apresentou impugnação de folhas 37 a 42, alegando em síntese que: - a medida liminar auferida pela impugnante foi anterior à lavratura do auto de infração. - a eficácia da decisão recorrida se encontra suspensa, ou seja, o provimento judicial que reconheceu a exigibilidade do IPI não tem o condão de produzir efeitos até novo pronunciamento judicial pelo Juízo ad quem, uma vez que o recurso de apelação foi recebido no efeito suspensivo na parte referente à declaração de inexigibilidade do IPI. Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal. Em 24/05/2016 foi lavrado, no âmbito do processo administrativo fiscal n° 10909.720725/2016-13 o Despacho Decisório de folhas 46 a 50 que assim esclarece: (...) No caso específico, examinadas a petição inicial, na ação judicial, e a peça impugnatória ao(s) Auto(s) de Infração, constata-se que, em que pese a existência de concomitância da discussão, para a exigência do IPI, no desembaraço de veículo automóvel importado, para uso próprio, por pessoa física, revela-se a existência de matéria diferenciada, não abrangida pela ação judicial, qual seja: a multa de ofício incidente sobre aquela exigência. (...) CONCLUSÃO De sorte que, para definição do prosseguimento ou não da cobrança do(s) crédito(s) tributário(s) de que se trata, uma vez demonstrada a ocorrência da concomitância parcial, das vias judicial e administrativa, para discussão da mesma matéria, se impõe a declaração da definitividade da exigência, nesta via, em relação a esta parte, e a adoção da alternativa de considerar tão somente o andamento/situação da discussão na Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721045/2016-17 via da ação judicial, combinada com o encaminhamento, para o órgão julgador, das demais matérias objeto de impugnação. Ante o exposto, no uso da competência delegada ao Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança (SARAC), pela Portaria ALF/ITJ n.º 20, de 02 de abril de 2015 (DOU de 08/04/2015), conheço da petição apresentada no presente processo, pelo sujeito passivo, para, à vista da concomitância verificada, declarar a definitividade, na esfera administrativa, da exigência fiscal relativa ao IPI; considerada a inexistência de causa suspensiva, para o(s) respectivo(s) crédito(s) tributário(s), providencie-se a ciência do sujeito passivo e, adicionalmente; 1 – mantenha-se, no presente processo, para o prosseguimento do controle e da cobrança, inclusive, se caso, mediante encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, o(s) crédito(s)tributário(s) relativo(s) à exigência do IPI; 2 – providencie-se a transferência, para novo processo, vinculado, do(s) crédito(s) tributário(s) relativo(s) à(s) a multa de ofício e encaminhe-se para julgamento. À folha 51, a unidade preparadora indica que incluiu, no presente processo, por transferência do processo administrativo fiscal n° 10909-720.725/2016-13, o crédito tributário relacionado à multa de ofício. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 28/09/2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-38.939, às fls. 54/59, com a seguinte Ementa: AÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O recebimento da apelação no efeito suspensivo indica somente que estão suspensos os efeitos da sentença prolatada na primeira instância, não se verificando nenhuma das hipóteses que dariam ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da referida ação. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. Diante da ausência de recolhimento do tributo e da inocorrência de qualquer uma das causas de suspensão da exigibilidade previstas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, correta a imposição da penalidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 09/12/2016 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 68), apresentou Recurso Voluntário em 11/01/2017, às fls. 70/80. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721045/2016-17 Alega o Recorrente a impossibilidade do lançamento da multa de ofício, em decorrência do artigo 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96, pois na data da prática do fato gerador (desembaraço aduaneiro) estaria abarcado pela ordem de suspensão da exigibilidade do tributo. Além disso, afirma que “as mudanças fáticas como a cassação da decisão liminar somente interessariam à aplicação de multa de mora, posto que o imposto voltaria a se tornar exigível e, desta forma, não tendo efetuado o pagamento após 30 (trinta) dias da decisão que considerou devido o tributo”. O referido dispositivo legal positiva a seguinte regra: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O presente recurso é apresentado contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Impugnação com base nos seguintes fundamentos, verbis: O impugnante alega que a eficácia da decisão recorrida se encontra suspensa, uma vez que a medida liminar foi anterior à lavratura do auto de infração e o recurso de apelação foi recebido no efeito suspensivo na parte referente à declaração de inexigibilidade do IPI. Em sua impugnação acosta o despacho judicial referente ao recebimento pelo Juízo a quo da apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. Feitos estes esclarecimentos cumpre verificar o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/66: (...) De acordo com a norma acima, não caberá lançamento de multa de ofício enquanto a suspensão da exigibilidade do débito estiver vigente e, sobrevindo decisão judicial que considere devido o tributo, o impetrante terá um prazo de até 30 dias após a data da publicação da decisão que lhe é desfavorável para recolher o tributo sem o acréscimo da multa de mora. Os autos não registram que o impugnante tenha efetuado o recolhimento do tributo, seja no prazo previsto no § 2º do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 (até 30 dias após a publicação da decisão que considerou devido o tributo), seja até o momento da lavratura da autuação. De se registrar ainda que o Poder Judiciário, em 12/08/2015 (fls. 20/21) reconheceu ser devido o imposto sobre produtos industrializados incidente sobre a operação de importação. Conforme estabelecido no dispositivo legal acima mencionado somente na hipótese de a exigibilidade estar suspensa no momento da constituição do crédito tributário (lavratura da autuação) é que não caberia o lançamento da respectiva multa de ofício, o que não é o caso dos autos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721045/2016-17 Portanto, não se vislumbra que no momento da constituição do crédito tributário em apreço (15/04/2016) a exigibilidade de tal crédito estivesse suspensa por uma das formas previstas nos incisos IV e V do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), conforme preconizado no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Não há reparos a fazer na decisão da DRJ. Com efeito, existe norma tributária específica sobre a hipótese dos autos, o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, que expressamente dispõe que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Como bem destacado na Acórdão da DRJ, a Sentença que considerou devido o IPI data de 12/08/2015 (fls. 21/22), logo o contribuinte tinha 30 dias, a contar desta data, para pagar o débito. Não tendo assim procedido, a Autoridade Fazendária lavrou o Auto de Infração em 15/04/2016 com a incidência da multa de ofício. O STJ possui jurisprudência consolidada nessa matéria, conforme os seguintes precedentes: a) Recurso Especial nº 1.446.073/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Data da Publicação 06/02/2015: No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se contraditório na medida em que "as premissas adotadas pelo voto condutor do v. acórdão - de que não se pode impor sanção pecuniária na vigência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que isso ocorreu no caso concreto - é contraditório com a conclusão de que o ato administrativo, no caso concreto, foi lavrado com acerto durante esse interregno" (fl. 359, e-STJ). (...) É, no essencial, o relatório. Discute-se nos autos a possibilidade de incidência de multa de ofício e juros de mora sobre pelo não recolhimento de tributo, em virtude de liminar que suspendera a exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. (...) Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, uma vez publicada a decisão que revoga a liminar para reconhecer a incidência da exação cuja exigibilidade estava suspensa, inicia-se o prazo de 30 (trintas) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício. Todavia, se o pagamento do tributo se dá fora desse prazo, incidirão juros moratórios e multa, e a cobrança da multa de ofício opera-se nos termos da legislação aplicável. A propósito: (...) No caso dos autos, o Tribunal de origem ressaltou que, não obstante o débito tributário do recorrente tenha tido a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida em 17/8/1994, posteriormente cassada em 20/3/1996, e de recurso administrativo, de cuja decisão final mantendo a cobrança foi intimada a autora em 13/11/1996, mas apenas em fevereiro e março de 1999 promoveu o recolhimento insuficiente dos tributos, justifica- se a cobrança da multa de ofício pelo Fisco, bem como dos juros de mora. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721045/2016-17 É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 325/326, e-STJ): "De todo este contexto, extrai-se que efetuado recolhimento a menor do IRPJ e da CSSL nos períodos de 07/94 e 08/94, quando acobertada por liminar concedida em 17.08.94, posteriormente cassada em 20.03.96. Lavrados os Autos de Infração em 06.09.95, com exigência de multa de ofício no percentual e 100% e juros de mora, considerou o fisco a referida decisão e manteve a suspensão da exigibilidade. Contra referidos autos, houve impugnação e recurso administrativo, de cuja decisão final mantendo a cobrança foi intimada a autora em 13.11.1996. E, mais tarde, em fevereiro e março de 1999, promoveu o recolhimento insuficiente dos tributos, nos moldes da MP n. 1.807/99 e desistiu da ação judicial. A cobrança do saldo remanescente incluiu a multa de ofício, agora no patamar de 75%, desde o vencimento em 09.10.95 (trinta dias após a lavratura do auto de infração) e juros de mora sobre a mesma. Não há como visto, qualquer ilegalidade. E pelo que se vê, houve aplicação do art. 63 da Lei n. 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que não merece reforma o acórdão recorrido. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. b) Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 839.962/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Data da Publicação 24/04/2013: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Primeira e Segunda Turmas no tocante à possibilidade de incidência de juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concede liminar em mandado de segurança e a denegação da ordem. 2. "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF). 3. "A multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que determina o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta da disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora ESMAFE, 2012, p. 1.105). 4. O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a incidência de multa de ofício no lançamento tributário destinado a prevenir a decadência na hipótese em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida em mandado de segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721045/2016-17 5. No período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso. Afastada a imposição de multa de ofício. 6. Embargos de divergência acolhidos. c) Recurso Especial nº 1.239.589/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data da Publicação 28/04/2011: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MULTA DE OFÍCIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI N. 9.430/96. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA E EX TUNC DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE. (...) 2. Discute-se nos autos se o prazo a que se refere o art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96 tem início ou com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou com a publicação dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão. 3. A interrupção de prazo com a oposição de embargos de declaração prevista no art. 538 do CPC se refere aos prazos processuais, e não aos prazos de direito material, tal qual aquele previsto no § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/96. 4. A decisão judicial que considera devido o tributo revoga a liminar anteriormente concedida. Sobre o tema, já decidiu esta Corte no sentido de que a revogação de liminar se opera de forma imediata e ex tunc. Nesse sentido: MS 11.812/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 27/11/2006. 5. Uma vez publicada a decisão que revoga a liminar para reconhecer a incidência da exação inicia-se o prazo de 30 dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício, independentemente da oposição de embargos de declaração, de forma que o recolhimento a destempo da obrigação tributária, sem o montante relativo à multa legal, comprova que o contribuinte encontra-se em débito para com o Fisco, impossibilitando, assim, a emissão de certidão de regularidade fiscal na forma dos arts. 205 e 206 do CTN, sobretudo porque, conforme afirma a recorrente, não há penhora ou qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito no caso em tela. 6. Recurso especial parcialmente provido para considerar devida a multa de ofício na hipótese. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721045/2016-17 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.000330/2006-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscitada de ofício pela relatora e, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso pela contribuinte e converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados aos autos, assim como, caso entenda necessário, intimar a contribuinte para apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscitada de ofício pela relatora e, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso pela contribuinte e converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados aos autos, assim como, caso entenda necessário, intimar a contribuinte para apresentar quaisquer outros documentos, a fim de elaborar relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de nº 32073.78144.120505.1.1.01- 9317, em que se pretende o reconhecimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo ao 1º Trimestre/2004, no valor de R$ 14.264,95. Encontra-se vinculado ao Pedido em referência a DCOMP nº 12443.63712.150705.1.3.01-1598 (fls. 109-113/181) e 15448.24032.280705.1.3.01-1500 (fls. 114-117/181), por meio da quais o Recorrente buscou a quitação de débitos de tributos diversos. Uma vez selecionados os referidos PERDCOMP para verificação pela Unidade de Origem, conforme mandado de procedimento fiscal contido nos autos (fl. 39/181), a autoridade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .0 00 33 0/ 20 06 -9 0 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000330/2006-90 fiscalizadora concluiu pelo inexistência integral do direito ao ressarcimento, face aos seguintes argumentos, expostos no Termo de Constatação, Devolução de Documentos e Encerramento de Diligência (fls. 106/181): 1) nas PER-DCOMPs apresentadas a contribuinte atribuiu a todas as notas fiscais de compras o CFOP-Código Fiscal de Operações e Prestações "1.101" — compra para industrialização, ao passo que no Livro de Registro de Entradas, tais compras foram classificadas ora no CFOP "1.101", ora no CFOP "1.126" —compra para utilização na prestação de serviço, e ora no CFOP "1.556" - compra de material para uso ou consumo; 2) das 694 notas fiscais discriminadas nas PER-DCOMPs, somente 217 apresentam IPI destacado, aquelas ticadas com o sinal ( / ) sendo que as demais, ticadas com o sinal (+), não apresentam IPI destacado; 3) embora a contribuinte tenha esclarecido que o IPI creditado com base nas notas sem destaque de IPI, se deu com amparo no artigo 165 do RIPI/2002 (50% da alíquota a que estiver sujeito o produto quando adquirido de comerciante atacadista não contribuinte), não existe demonstrativo do cálculo do IPI, ou seja, não foi indicada a classificação fiscal da mercadoria adquirida, a respectiva alíquota e o IPI correspondente a 50% da alíquota, itens estes que poderiam ser indicados no corpo das próprias notas fiscais. A contribuinte creditou-se linearmente do valor correspondente a 5% da compra efetuada. Veja-se que a principal matéria prima da contribuinte, que é o papel, classificado na posição 4810, teve alíquota de IPI de 5% naquele ano (notas fiscais a título de amostragem em anexo); 4) a contribuinte creditou-se indevidamente de valores referentes a aquisições de máquinas e peças, itens esses que não se classificam como matéria prima, produto intermediário, ou material de embalagem (notas fiscais a título de amostragem em anexo); 5) a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI nas aquisições de papel imune, conforme consignado nas notas fiscais (notas fiscais a título de amostragem em anexo); 6) a contribuinte não indicou a classificação fiscal dos produtos vendidos nas respectivas notas fiscais de vendas, conforme determina o artigo 339, inciso IV, letra "c", do RIPI/02 (notas fiscais a título de amostragem em anexo). Face às conclusões acima e tendo por suporte, também, a Informação Fiscal de fls. 108/181 que lhes seguiu, foi emitido Despacho Decisório, dando pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento e pela não homologação das citadas DCOMP (fl. 128/181). Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000330/2006-90 Em Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente contra a mencionada decisão do Delegado da DRF/Franca, alegou-se, preliminarmente, incompetência da autoridade administrativa que a proferiu. Ademais, afirmou o Manifestante que industrializaria produtos tributados à alíquota zero (jornais, cartões postais e impressos publicitários), e não aqueles classificados como não-tributáveis - NT, sustentando ainda que os créditos decorrentes de aquisição de insumos empregados em produtos imunes poderiam ser, também, alvo de ressarcimento. Alegou que a glosa decorrente da apontada inobservância do dever de indicar a classificação seria desprovida de fundamento legal, na medida em que a descrição dos produtos em notas fiscais permitiria ao Fisco promover a classificação destes de ofício. Afirmou, ainda, que seria improcedente a glosa integral dos créditos nas aquisições de comerciante atacadista, cabendo à autoridade fiscal identificar as operações que não gerariam direito à crédito. A DRJ/REC determinou então a remessa dos autos à Unidade de Origem para que o contribuinte fosse intimado a elaborar demonstrativo que (1) indicasse as notas fiscais, os produtos comercializados e a correspondente classificação fiscal que entendia como correta; (2) identificasse e quantificasse os insumos empregados na fabricação dos seus produtos, apresentando memória de cálculo relativa aos créditos decorrentes de aquisições a atacadistas não contribuintes do IPI. A partir dos elementos apresentados, o julgador de primeira instância administrativa determinou à autoridade fiscal que empreendesse, na mesma diligência, as verificações necessárias à validação das informações prestadas e elaborasse demonstrativo, apto a identificar as operações glosadas e o fundamento de tais glosas. Após a intimação para cumprimento da diligência, a Recorrente, por intermédio de carta resposta (fl. 444), informou não ser possível apresentar os demonstrativos e esclarecimentos objeto da intimação, em razão de não mais dispor dos documentos necessários à elucidação dos fatos, vez que estes teriam sido entregues ao contador da pessoa jurídica, que não mais fora localizado. Os autos seguiram para julgamento pela instância a quo que, ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, aqui resumidamente colocadas:  Salienta que o referido Despacho denegatório foi firmado pela máxima autoridade do órgão fiscal em apreço, no caso, o seu Delegado, motivo pelo qual não se acolhe a preliminar de nulidade por incompetência do agente emissor do ato, suscitada pelo Manifestante; Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000330/2006-90  No mérito, face à pretensão do requerente em ver reconhecido o crédito solicitado, competir-lhe-ia apresentar os documentos capazes de comprovar cabalmente sua existência. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 22/04/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 488 e 489), anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 20/05/2016, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese:  o ato que propôs o indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado deve ser considerado nulo em sua totalidade, por ter sido elaborado por pessoa incompetente, bem como por ter sido utilizado como embasamento para o indeferimento por meio do Despacho Decisório, proferido posteriormente;  acusa a existência de nulidade da decisão recorrida, por não ter sido observado o princípio da verdade material, quando da falta de análise dos documentos acostados aos autos;  a CRISTAL IMPRESSOS atuaria na indústria gráfica fabricante de: (i) jornais e publicações periódicas - classificados nas posições 49. 02.10 da TIPI, (ii) cartões postais e cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, classificados na posição 49.09.00 da TIPI e (iii) impressos publicitários, catálogos comerciais e outros - classificados nas posições 49.11.10, 49. 11.10.10 e 49.11.10.90, todos produtos sujeitos a alíquota zero do IPI, não manufaturando produtos Não-Tributados, como informado pela Fiscalização;  ainda que alguns dos produtos editoriais confeccionados pela pessoa jurídica fossem efetivamente classificados como não-tributados - NT, estaria ainda ao alcance da regra que legitima o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição dos insumos gravados pelo IPI, haja vista tratar-se de não-tributação por imunidade;  em face do art. 11 da Lei 9.779/1998, o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados no processo de industrialização de produto isento ou tributado a alíquota-zero, que o contribuinte não puder compensar, poderá ser objeto do pedido de ressarcimento nos termos do art. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996;  se há constatação expressa no sentido de que o contribuinte confecciona produtos tributados e não-tributados, ainda que tal juízo seja equivocado, parece certo que, na linha de raciocínio exposta pela fiscalização, há sim Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000330/2006-90 possibilidade de determinação da proporcionalidade na apropriação dos créditos, o que, no máximo, redundaria num indeferimento parcial do pleiteado, e não uma negativa geral e integral do direito creditório;  A classificação fiscal das mercadorias vendidas nas notas de saída não seria requisito para a apropriação creditória, tanto que seu descumprimento tem penalidade especifica e determinada no próprio no RIPI;  quisera a fiscalização eficazmente indeferir o direito de crédito, deveria, através de levantamento fiscal, identificar o percentual que, na sua intelecção, corresponderia as saídas não-tributadas, aplicando-o aos valores creditórios postulados via pedido de ressarcimento e estornando o montante disso resultante;  se a Fiscalização identifica creditamento a maior por aplicação de valores superiores aos devidos (caso da apropriação à proporção de 50% do valor da alíquota cheia na TIPI), ou ainda sobre itens que não se configuram como insumo no processo fabril da requerente, caberia a ela excluir os valores indevidamente apropriados;  a decisão não buscou a verdade material, pois partiu de meras suposições – alegadas pelo Auditor Fiscal, o qual nem era competente para isto, não analisando sequer a documentação apresentada, indeferindo por completo o pedido de ressarcimento de IPI;  far-se-ia necessária a análise de toda documentação acostada nos autos, como forma de buscar a verdade material, princípio este que deve ser seguido pela Administração Pública, para que se verifique o quanto de crédito pode ser ressarcido;  entende que houve inobservância aos princípios da razoabilidade, legalidade, e moralidade, uma vez que a Administração Pública decidiu pelo não reconhecimento do ressarcimento do crédito tributário, sem ao menos analisar toda a documentação dos autos, para que se verifique quais os casos haveria direito creditório, ou não, razão pela qual a decisão recorrida, merece ser reformada em sua totalidade. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000330/2006-90 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de Pedido de Ressarcimento de IPI e de DCOMP vinculada a este. A peça recursal inicia-se com a arguição de nulidade do Despacho Decisório, em razão da ausência de competência por parte do agente emissor do ato. Analisando, primeiramente, o Despacho Decisório, não vislumbrei a existência do defeito apontado. E para justificar minha posição, valho-me da fundamentação trazida pela instância julgadora a quo sobre a incompetência da autoridade fiscal que analisou o Pedido de Ressarcimento, eis que nada foi redarguido pelo Recorrente nas razões recursais no tocante à motivação expendida na decisão de piso em relação à questão preliminar em comento. Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000330/2006-90 § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Adoto, portanto, a fundamentação da decisão de piso a respeito da questão preliminar suscitada quanto à incompetência do agente administrativo que praticou o ato: Como fundamento para a referida contestação, o contribuinte apega-se ao fato de ter tomado conhecimento do indeferimento do seu pleito apenas por meio da Informação Fiscal de fl. 106, a qual teria sido firmada por Auditor-fiscal que não estaria revestido da competência decisória prevista no art. 43 da IN SRF nº 600, de 2005. De plano, deve se considerar que a Informação Fiscal citada pelo contribuinte se configura de forma geral como sendo o documento que espelha a análise efetivada pela unidade responsável pela apreciação do requerimento apresentado. Sua importância é inquestionável pois, via de regra, em casos similares ao presente fornece subsídios para a decisão administrativa a ser tomada e, por isso, é recomendável que sempre seja cientificada ao interessado. Porém, o referido documento de forma alguma se presta a materializar o indeferimento do pleito, tendo o seu encaminhamento ao contribuinte, no caso em apreço, ocorrido antes de formalizada a competente decisão muito provavelmente por equívoco do órgão fiscal responsável pelo processo em pauta. Ocorre que a contestação do interessado, que a princípio, como acima demonstrado, apresenta certo grau de pertinência, deixou de fazer sentido na medida em que a unidade responsável exarou posteriormente o ato administrativa denegatório, na forma de Despacho Decisório, este sim o documento apto a revestir de legalidade a decisão da RFB a respeito do requerimento apresentado, o qual se encontra anexado à fl. 122 dos autos. Vale salientar que o referido despacho denegatório foi firmado pela máxima autoridade do órgão fiscal em apreço, no caso o seu Delegado, cuja competência legal para decidir sobre a questão é notória e se encontra estampada no Regimento Interno da RFB (Portaria nº 203, de 14/05/2012, art. 302), além de ter sido devidamente cientificado ao requerente, conforme Aviso de Recebimento - AR anexado à fl. 124, que optou por não contestá-lo. Todavia, com vistas a preservar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assegurado ao sujeito passivo, conforme estabelecido nos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foram consideradas como razões de defesa, e devidamente sintetizadas no relatório supra, àquelas apresentadas em face da mencionada Informação Fiscal que embasou a decisão administrativa e constam do arrazoado de fls. 125/136. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000330/2006-90 Conforme aqui antes colocado, do quanto foi afirmado na decisão recorrida como razão de decidir, acrescento que, de fato, o Recorrente teve conhecimento da Informação Fiscal por meio da qual a auditoria fiscal examina o crédito apontado, mas também lhe foi dado conhecimento pleno do Despacho Decisório expedido pelo Delegado da Unidade de origem, negando o pleito. O procedimento está regular e se encontra de acordo com a normativa aplicável e vigente à época de transmissão do pedido: − Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004 − Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos. Assim sendo, pelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade por incompetência suscitada e passo ao exame da preliminar nulidade da decisão recorrida, por não ter sido observado o princípio da verdade material, quando da falta de análise dos documentos acostados aos autos. Também quanto ao item em menção, considero não caber razão ao Recorrente, e detalho o porquê. Verificado, ao menos, indício da ocorrência do fato afirmado, o julgador de primeira instância pode determinar a realização do procedimento de diligência ou exames posteriores na escrituração contábil e fiscal, na busca da verdade material. E foi precisamente o que ocorreu no presente processo. Não só a autoridade julgadora de primeira instância examinou os documentos contidos nos autos, como concluiu pela necessidade de aprofundamento dos exames e verificações, em diligência determinada à Unidade de Origem para que obtivesse informações adicionais a elucidar a situação. Sendo assim, rejeito a preliminar levantada, por considerar estar patente nestes autos a iniciativa da autoridade julgadora de primeira instância em prol da busca da verdade material, não procedendo a alegação feita em sede recursal que apontou vício por inobservância ao princípio em alusão, mesmo porque o avanço das verificações foi frustrada por negativa do Recorrente em apresentar documentos, como visto acima. Dirijo-me, então, agora, ainda em sede de preliminar, a questão relacionada ao conteúdo do Despacho Decisório e às informações neste contidas, por considerar que elas são Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000330/2006-90 insuficientes ao bom conhecimento do valor do crédito que a autoridade fiscal considera devido. O tema foi aventado pelo Recorrente, ao que parece, na parcela dedicada ao mérito. Entendo, contudo, que o exame da regularidade do Despacho Decisório mostra-se matéria prévia ao mérito. De mais a mais, por ser a eventual ocorrência do cerceamento ao direito de defesa matéria de ordem pública, seu conhecimento na instância recursal pode se dar ex officio. Pois bem. Após a transmissão do Pedido de Ressarcimento, concluiu a Fiscalização que o Recorrente não faria jus aos crédito que reclama, posto desatender a uma série de requisitos para a sua fruição, tais como: (1) erro na classificação das notas fiscais de compra; (2) creditamento linear do valor correspondente a 5% da compra efetuada em atacadistas; (3) crédito indevido de valores referentes a aquisições de máquinas e peças, itens esses que não se classificariam como matéria prima. Em sua defesa, objetivando a manutenção do crédito, abraça a Recorrente a tese de que caberia à Fiscalização apontar o creditamento a maior por aplicação de valores superiores aos devidos pelo contribuinte, realizando glosas discriminadas, evitando a glosa integral. Considero que, em face de toda a situação colocada nestes autos, assiste razão à Recorrente, na sua colocação de que caberia a informação de cada um dos itens glosados, a ser discriminada em demonstrativo detalhando o crédito que o Fisco considere procedente e o que não considera devido. Incabível a glosa geral de créditos, ademais em se tratando de vendas produtos diversos, submetidos a tratamento diferenciado pela legislação do IPI, consoante reconhece a própria autoridade fiscal, em Informação Fiscal- Proposta do Indeferimento do Crédito: Como a contribuinte fabrica produtos "NT" e com alíquota 0% de IPI, diante da inexistência da classificação fiscal dos produtos nas notas fiscais, torna-se impossível calcular a proporcionalidade para a exclusão do IPI referente à matéria prima, ao produto intermediário e ao material de embalagens aplicados na produção dos produtos "NT". Ora, diante da descrição do produto em notas fiscais, cujo conjunto a auditoria teve amplo acesso, evidentemente o Fisco não apenas pode, como deve proceder a segregação e discriminação dos produtos NT, tributados e tributados a alíquota zero, na forma que entender ser adequada à legislação do IPI. Da mesma maneira, quanto ao item 4 do Termo de Constatação, Devolução de Documentos e Encerramento de Diligência (fls. 104/175), no qual se informa que a contribuinte creditou-se indevidamente de valores referentes a aquisições de máquinas e peças, observa-se que a fiscalização não trouxe sequer planilha, ou até mesmo simples listagem, que demonstrasse quais seriam as notas fiscais de entrada relativas à aquisição das referidas máquinas e peças, merecedores de glosa dos créditos correspondentes. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000330/2006-90 Prossigo: no já referido Termo de Constatação, Devolução de Documentos e Encerramento de Diligência, no qual se estriba o Despacho Decisório denegatório, afirma-se que das 694 notas fiscais discriminadas nos PERDCOMP transmitidos, somente 217 apresentavam IPI destacado, para o 1º a 4º Trimestre/2004, e que o restante das notas fiscais não traria o destaque do imposto. Entretanto, a Fiscalização, também no tocante a este item, não elabora demonstrativo da análise das notas em menção. Simplesmente todo o crédito referente às 694 notas fiscais, tendo elas destaque ou não da IPI, foi glosado. A deficiência não passou despercebida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, que acusou a fragilidade da motivação do Despacho Decisório, a carecer, em seu juízo, de diligência que lhe corrigisse o defeito, posto que o procedimento se dirigia ao sujeito passivo, mas também à Fiscalização O caso, todavia, no entender primeiro desta Conselheira relatora, não seria de diligência, porquanto competiria à autoridade fiscal bem detalhar os exames realizados, manifestando-se de forma precisa e evitando generalismos no seu proceder, a bem de que o sujeito passivo se contrapusesse adequadamente do quanto alegado. Em face à falta de clareza nas conclusões dos exames fiscais, na espécie, considerei que o Despacho Decisório exarado se encontrava maculado de nulidade, por poder comprometer o direito de defesa do sujeito passivo, capaz de delinear a situação prevista no art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/1972 1 . Na esteira desse entendimento é que julguei caber à Fiscalização a emissão de novo Despacho Decisório com a discriminação de cada uma das glosas realizadas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciassem as operações que foram glosadas, com as notas fiscais correlatas, e as razões para o não acatamento dos créditos pleiteados pelo Recorrente. Todavia, a maioria da Turma decidiu ser desnecessário repetir o Despacho Decisório, por entender que houve falta da Fiscalização a carecer apenas da complementação e aprofundamento das verificações fiscais. Considerando a ponderação de que cabe ao contribuinte, também, evidenciar a liquidez e a certeza do crédito vindicado, propus a alteração do voto para contemplar a realização de diligência, devendo a autoridade fiscal avançar mais detalhadamente nos documentos contábeis e fiscais do Recorrente, que deve apresentar planilha demonstrativa do crédito alegado, no que fui seguida pela unanimidade dos demais Conselheiros desta Turma. 1 Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.199 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000330/2006-90 Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, essenciais ao deslinde das questões relacionadas à existência e ao valor do crédito: (1) após regular intimação, cabe ao Recorrente elaborar demonstrativo que identifique a nota fiscal, o produto comercializado e a classificação fiscal que entender correta para cada produto, com o respectivo crédito de IPI que alega existir, para o Período de Apuração-PA em foco; (2) a partir do demonstrativo apresentado pelo Recorrente, caberá a autoridade fiscal elaborar demonstrativos que indiquem as glosas efetuadas, por nota fiscal, detalhadamente e de maneira fundamentada, com a conclusão do valor que considera devido a título de crédito de ressarcimento de IPI para o PA. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência, devendo ser-lhe concedido prazo de 30 dias para sua manifestação acerca das conclusões da autoridade fiscal. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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8750995 #
Numero do processo: 10380.724461/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração. Entretanto, se em momento posterior for homologada parte das compensações, as respectivas penalidades devem ser canceladas em parte. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do art.142, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada. Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por isso, o §18, do art. 74, da Lei n° 9.430/96 atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-009.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar parcialmente o montante da multa isolada em virtude da aplicação do resultado do julgamento do processo n° 10380.903780/2012-10. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração. Entretanto, se em momento posterior for homologada parte das compensações, as respectivas penalidades devem ser canceladas em parte. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do art.142, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada. Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por isso, o §18, do art. 74, da Lei n° 9.430/96 atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar parcialmente o montante da multa isolada em virtude da aplicação do resultado do julgamento do processo n° 10380.903780/2012-10. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 44 61 /2 01 5- 92 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724461/2015-92 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: O contribuinte em questão encaminhou o pedido de ressarcimento de nº 20925.17487.250908.1.1.09-6653, referente à COFINS não-cumulativa - Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2007, onde é informado um crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 1.359.917,75 (fls.07/09). Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu as seguintes Declarações de Compensação – DCOMP, conforme fls. 10/73: 35719.30302.280909.1.3.09-8098 28/09/2009 26618.37195.180610.1.3.09-9994 18/06/2010 19805.62735.070710.1.3.09-7776 07/07/2010 09573.36839.030810.1.3.09-3233 03/08/2010 31170.96255.110810.1.3.09-2724 11/08/2010 10089.39383.160810.1.3.09-4310 16/08/2010 21176.88960.200810.1.3.09-4710 20/08/2010 20423.31490.260810.1.3.09-6501 26/08/2010 16592.73978.310810.1.3.09-7568 31/08/2010 O pedido de ressarcimento foi objeto de análise pela DRF jurisdicionante, através do Processo Administrativo nº 10380.723967/2010-70, tendo sido emitido Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 413.108,75, homologando as declarações de compensação vinculadas ao aludido pedido de ressarcimento, até o limite do crédito nele reconhecido. Tendo restado compensações não homologadas, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/5, cientificado à contribuinte em 05/06/2015, no montante de R$ 293.146,77 para formalizar a exigência de multa isolada decorrente da não homologação de parte das compensações, nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. A seguir segue o demonstrativo das multas aplicadas: DEMONSTRATIVO DAS MULTAS APLICADAS Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724461/2015-92 Cientificada do lançamento em 05/06/2015, (AR de fl. 76), a contribuinte apresentou, em 02/07/2015, a impugnação de fls.100/114, na qual, após proceder ao relato dos fatos, alega, em síntese, que: Da vedação legal para aplicação da multa isolada regulamentar. Ato administrativo plenamente vinculado. Nulidade. - a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva no processo 10830.723967/2010-70 recorrendo do despacho decisório que homologou parcialmente as Dcomps vinculadas ao pedido de ressarcimento daquele processo; - o Fisco desconsiderou os efeitos da manifestação de inconformidade, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado e autuou a empresa como se já houvesse julgamento definitivo do processo 10830.723967/2010-70, violando a vedação legal imposto pelo §18, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, de que a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação suspende a exigibilidade da multa de que trata o §17 do mesmo diploma legal, não podendo o Fisco lançar a multa; - não obstante, a previsão contida no art. 151, inciso III, do CTN, que determina que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, por si só já impediria o Fisco de lançar tal multa isolada, devendo aguardar a decisão definitiva de última instância administrativa para iniciar a cobrança dos créditos não homologados para, somente após, dar-se o lançamento da multa; - caso a instância superior reveja a decisão inferior e homologue parte dos créditos anteriormente não homologados, a multa isolada seria superior à devida, gerando enriquecimento ilícito por parte do fisco federal; - o auto de infração é nulo porque o fiscal agiu em desconformidade com a Lei, desrespeitando o disposto no §18, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; Inconstitucionalidade do §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 – Violação às garantias ao devido processo legal – art. 5º, LIV – e à ampla defesa e ao contraditório – art. 5º, LV; - as normas constantes dos §§15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme postas instituíram punição sumária e automática, sem oportunizar ao contribuinte o processo legal administrativo com ampla defesa e contraditório, ainda que o pedido seja idôneo; - com a interpretação literal que tem sido atribuída ao dispositivo constante do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, qual seja, a imposição de multa independente de Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724461/2015-92 má-fé ou mesmo prejuízo ao Erário, haja vista a previsão do §16 do mesmo artigo, há evidente afronta às disposições dos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição Federal. Do não cabimento de multa isolada. Penalidade. - a SCI nº 3 SRRF08/Disit de 18/04/2012, deixa claro que a multa isolada é uma penalidade, sendo ela aplicável quando o contribuinte tenta extinguir o montante do débito por meio de uma compensação utilizando créditos proibidos em lei, só que em nenhum momento o impugnante teve o objetivo de extinguir débitos utilizando créditos proibidos em Lei e sim apresentou Manifestação de Inconformidade no processo 10830.723967/2010-73 com o objetivo de questionar os fundamentos ensejadores da não homologação, por entender que os créditos são válidos; - assim, no presente caso não cabe a aplicação da multa isolada de caráter punitivo; Da inconstitucionalidade do §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - se a intenção do legislador era dar celeridade ao processo de ressarcimento ou de compensação na via administrativa, mostra-se desproporcional, não razoável e inadequado coagir, com ameaça de multa, o contribuinte que, de boa-fé, busca exercer tais direitos e alcançar a finalidade prática da lei; - ademais o indeferimento não causa prejuízo ao fisco sendo a multa inadequada e desnecessária; - cita doutrina de Humberto Ávila sobre a necessidade de se prestigiar a máxima da proibição do excesso e jurisprudência do STF sobre a necessidade de se prestigiar o equilíbrio dos direitos na confecção das leis tributárias; - o legislador infraconstitucional procurou obstaculizar, por via oblíqua, o direito de cada contribuinte de pleitear o indébito tributário, sendo que o direito de petição concebido pelo constituinte originário não pode sofrer limitações dessa ordem, principalmente por obra do legislador derivado; Da arguição de inconstitucionalidade do §17, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, acolhida pela corte especial do TRF da 4ª Região, nos autos do processo 5007416- 62.2012.4.04.0000. - as normas aqui questionadas também o foram perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416- 62.2012.404.0000, considerando violados o direito de petição assegurado pelo inciso XXXIV, letra “a” do art. 5º da Constituição federal e o princípio da proporcionalidade; Dos pedidos. - requer seja declarado nulo o auto de infração e, caso não seja esse o entendimento, que seja declarado improcedente, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A 15ª Turma da DRJ/SPO, acórdão nº 16-85.570, deu parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724461/2015-92 MULTA ISOLADA. Deve ser aplicada a multa isolada quando as compensações apresentadas pelo contribuinte não forem homologadas pela Administração, nos termos da legislação de regência. Entretanto, se porventura, em momento posterior, for homologada parte das compensações, as respectivas penalidades devem ser canceladas. A decisão de piso cancelou a respectiva multa isolada, no valor de R$ 144.338,17, porquanto reconheceu em favor do contribuinte crédito suplementar nos autos do PA 10380.723967/2010-70, no valor de R$288.676,35 (R$ 288.676,35 x 50%). Dessa decisão não coube recurso de ofício. Em recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte no PA n° 10380.723967/2010-70. Assim, o presente processo trata do auto de infração para a exigência de multa isolada, decorrente das compensações não homologadas no PA nº 10380.723967/2010-70. A base de cálculo para a aplicação da referida multa foi o valor dos débitos, com a aplicação do percentual de 50%. Por sua vez, o PA n° 10380.723967/2010-70 é repetitivo do paradigma PA n° 10380.903780/2012-10, logo sofre influência do resultado do julgamento deste. Vedação legal para a aplicação da multa isolada Sustenta que o auto de infração é nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. E o faz com base no §18, do art. 74 da Lei n° 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão: (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724461/2015-92 inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Assim, aduz que não houve reconhecimento definitivo do caráter indevido da compensação, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Conclui que a multa isolada só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do PA nº 10380.723967/2010-70. Ocorre que os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). E, nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por isso, o §18 atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos (processo de compensação). Não cabimento da multa isolada Aduz a contribuinte que o objetivo do legislador é punir os contribuintes que tentaram extinguir o montante do débito por meio de uma compensação utilizando créditos proibidos em lei. Ocorre que a lavratura do auto de infração se deu em virtude da não homologação das compensações declaradas, com fundamento na inexistência de direito creditório no PA n° 10380.723967/2010-70. Confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724461/2015-92 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 teve a redação alterada, mas não houve revogação. A redação alterada se deu em função da revogação dos §§ 15 e 16 que tratavam da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A aplicação da multa isolada de 50% foi mantida apenas nos casos de não homologação de compensação, com a substituição de “crédito” por “débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. Entendo que tal modificação não interfere no deslinde do presente processo, o auto foi lavrado com base de cálculo do débito de R$ 586.293,52 e não do crédito pleiteado de R$ 1.359.917,75, como consignado na descrição da infração: (...) constitui-se, pelo presente Auto de Infração, a multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que corresponde à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade dos débitos objeto das compensações não homologadas cuja transmissão deu-se a partir da vigência da Lei nº 12.249/2010, DOU- 14/06/2010. A multa de R$ 293.146,77 (Duzentos e noventa e três mil cento e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) resulta, portanto, da aplicação do percentual de 50%, sobre R$ 586.293,52 que foi o total dos débitos objeto das compensações NÃO HOMOLOGADAS declaradas em DCOMP. Em suma, a Lei não restringe a exigência da multa em compensação não homologada, com utilização apenas de créditos proibidos. E ainda, a construção da base de cálculo também está de acordo com a Lei. Correção da base de cálculo da multa aplicada A 15ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-85.557, ao analisar a manifestação de inconformidade no PA nº 10380.723967/2010-70, reconheceu parte do crédito pleiteado pela contribuinte referente a COFINS do 1º trimestre do ano de 2007, no montante de R$ 288.676,35, em virtude da reversão da glosa dos créditos correspondentes a importações vinculadas às receitas de exportação (valor adicional aos R$ 413.108,75, já reconhecidos pela unidade de origem). Os valores de crédito suplementar reconhecidos no processo de compensação PA n° 10380.723967/2010-70 têm repercussão no presente, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. O reconhecimento de crédito suplementar diminui o total dos débitos objeto das compensações não homologadas. Desta forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito nos autos do PA nº 10380.723967/2010-70, no valor de R$288.676,35, levou a DRJ ao cancelamento parcial da respectiva multa isolada, no valor de R$ 144.338,17 (R$ 288.676,35 x 50%): Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724461/2015-92 Ademais, no julgamento do PA nº 10380.723967/2010-70, a DRJ manteve as glosas decorrentes de despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens e de aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. Por outro lado, o julgamento do PA n° 10380.723967/2010-70 no CARF está vinculado ao julgamento do PA n° 10380.903780/2012-10, que é o paradigma em relação ao qual é repetitivo. Dito de outra forma, o resultado do julgamento do PA n° 10380.903780/2012- 10 deve ser aplicado ao repetitivo PA n° 10380.723967/2010-70, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343/2015 (RICARF). Tem-se que, no julgamento do PA n° 10380.903780/2012-10, no CARF, houve a reversão da glosa referente às embalagens para transporte: As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e a exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Em virtude da aplicação desse resultado ao repetitivo, deve ser feita a reversão da glosa referente às embalagens para transporte também no PA n° 10380.723967/2010-70. Por conseguinte, cancela-se também parcialmente a multa isolada. Inconstitucionalidade do §17, do art. 74 da Lei n° 9.430/96 Arguição de inconstitucionalidade do §17, do art. 74 da Lei nº 9430/1996, acolhida pela Corte Especial do TRF da 4ª Região, nos autos do processo 5007416-62.2012.4.04.0000 As alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, por violação a princípios constitucionais, não são passíveis de apreciação, por imperativo da Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A decisão proferida em processo pelo TRF da 4ª Região não tem aplicabilidade ao julgamento administrativo, por não se tratar de precedente vinculante, de acordo com o art. 62 do RICARF. Conclusão Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724461/2015-92 Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar parcialmente o montante da multa isolada em virtude da aplicação do resultado do julgamento do processo n° 10380.903780/2012-10. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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