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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8900614 #
Numero do processo: 10730.008378/2008-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 38/41) no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 17.733,73. A Impugnação apresentada (e-fls. 02) foi julgada Procedente em Parte pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 48/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 83 78 /2 00 8- 26 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.008378/2008-26 Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada. Cientificada do acórdão de primeira instância em 12/01/2012 (e-fls. 54), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 07/02/2012 (e-fls. 56/57) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Em decisão anterior, proferida no acórdão de n° 12-42.657, da 13ª turma da DRJ/RJ, foi mantida a glosa julgando o recurso interposto pela interessada sobre documentação anteriormente apresentada pela mesma no exercício mencionado que foram glosadas, gerando a notificação de lançamento nº 2006/607450222144030, sendo apurado crédito tributário de R$ 9.785,25, já acrescido de multa de oficio e dos juros legais, relativos a serviços médicos prestados nos valores de R$ 2.500.00, R$,3.100,00 e R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) por não mencionarem os respectivos recibos glosados o beneficiário do atendimento. A parte interessada informa que cumpriu a exigência anteriormente requerida, sendo indeferido seu pedido somente em decorrência de nova exigência que a parte interessada cumpre agora, apresentando os recibos médicos com a indicação de que ela, a própria interessada foi a beneficiaria dos serviços médicos prestados. Na mesma decisão julgou procedente cm parte o pedido entendendo que somente são dedutíveis as parcelas que se referem à própria contribuinte, restabelecendo como dedutível o valor de R$ 2 933,39 (dois mil novecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). Ocorre que, Conforme ficou demonstrado de acordo com as faturas anexadas o valor que corresponde as despesas dedutíveis referentes a autora, totalizam o valor de R$ 3.504,86 (três mil quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos). A interessada vem requerer a retratação da referida decisão juntando para tal nova documentação cumprindo assim a exigência da delegacia da receita federal, qual seja, a de que a interessada foi a beneficiaria dos atendimentos módicos mencionados, bem como os recibos da CAARJ descriminando as despesas c somando o valor acima mencionado, e não o valor aceito como dedutível. Cabe ressaltar que a autora sempre cumpriu com suas obrigações perante a Receita Federal, sempre pagando seus impostos honestamente, como agora, cumprindo todas as exigências do FISCO, estando a disposição para todos os esclarecimentos e exigências de que for devidamente informada, não havendo motivo para o pagamento de multas, o que se mostra total mente injusto. Posteriormente, a contribuinte apresentou aditamento ao Recurso Voluntário indicando a juntada de documentos complementares (e-fls. 73). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou integralmente as despesas médicas declaradas pela contribuinte pelos seguintes motivos: Cátia Pessanha – R$ 2.500,00 e Fernanda Abreu - R$ 3.100,00 pela ausência do beneficiário do atendimento nos recibos, Daniel Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.380 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.008378/2008-26 Noro – R$ 640,00 pela ausência do beneficiário do atendimento e do endereço do emitente nos recibos e CAARJ – R$ 11.493,73 por falta de comprovação (e-fls. 07, 40). O julgamento de primeira instância restabeleceu apenas o valor de R$ 2.933,39 referente às contribuições da própria contribuinte para a CAARJ, mantendo a glosa da diferença paga ao plano de saúde por se tratar de despesa com segurados não informados como dependentes na declaração em exame e das demais despesas médicas pela ausência de identificação do beneficiário dos serviços. (e-fls. 50). Para contrapor as razões do Colegiado a quo, a recorrente juntou à sua defesa declarações emitidas pelos profissionais Cátia Pessanha, Fernanda Abreu e Daniel Noro a identificando como paciente (e-fls. 58/60). Suprida a pendência apontada na decisão recorrida, deve ser restabelecida a dedução correspondente de R$ 6.240,00. Quanto à despesa com a CAARJ, verifica-se que tanto os boletos juntados à defesa (e-fls. 61/72) quanto o demonstrativo trazido posteriormente (e-fls. 75) respaldam a dedução das contribuições próprias de R$ 3.504,86 pleiteada no Recurso Voluntário (e-fls. 56). Como a primeira instância já acatou o valor de R$ 2.933,39, cabe o restabelecimento da diferença de R$ 571,47. Importante registrar que as despesas contestadas pela recorrente foram integralmente acatadas no presente julgamento. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8895203 #
Numero do processo: 10830.724897/2017-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA É correta a exclusão do Simples Nacional da empresa que, reiteradamente, inclui informações falsas em declaração oficial à Receita Federal com o fim de prejudicar direito e dificultar a cobrança administrativa, utilizando campos indevidos da declaração, a fim de não pagar ou reduzir tributo quando devido, obtendo vantagens ilícitas em prejuízo da Fazenda Pública. A regularização das declarações e pagamento dos tributos não exime a contribuinte da prática da infração.
Numero da decisão: 1003-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA É correta a exclusão do Simples Nacional da empresa que, reiteradamente, inclui informações falsas em declaração oficial à Receita Federal com o fim de prejudicar direito e dificultar a cobrança administrativa, utilizando campos indevidos da declaração, a fim de não pagar ou reduzir tributo quando devido, obtendo vantagens ilícitas em prejuízo da Fazenda Pública. A regularização das declarações e pagamento dos tributos não exime a contribuinte da prática da infração.

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EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA É correta a exclusão do Simples Nacional da empresa que, reiteradamente, inclui informações falsas em declaração oficial à Receita Federal com o fim de prejudicar direito e dificultar a cobrança administrativa, utilizando campos indevidos da declaração, a fim de não pagar ou reduzir tributo quando devido, obtendo vantagens ilícitas em prejuízo da Fazenda Pública. A regularização das declarações e pagamento dos tributos não exime a contribuinte da prática da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-070.600, de 07 de maio de 2019, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 48 97 /2 01 7- 06 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.505 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724897/2017-06 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se inicialmente de requerimento do "cancelamento dos débitos que retornaram ao conta corrente do contribuinte", fls. 2-11, em face do Despacho Decisório de Exclusão do Simples Nacional (fl. 90) cuja síntese dos fatos é a seguinte: - surpreendeu-se com existência de diversas pendências; - apresentou tempestiva DASN com informação dos pagamentos relativos aos períodos em aberto sua situação fiscal; - a RFB desconsiderou intimação prévia ou justificativa acerca do fundamento; - requer instauração do processo administrativo com justificativas de provável não aceitação dos pagamentos e a exclusão dos referidos débitos, dada a inobservância do processo administrativo fiscal, do contraditório e da ampla defesa. Às fls. 29-30, a Intimação fiscal SECAT na qual é circunstanciado em síntese que: "[...] em 28/07/2017 [...] foi constatado preenchimento indevido do PGDAS com o uso da opção “lançamento de ofício” quando, segundo os registros dos sistemas no SEFISC – Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional, não houve autuação neste âmbito. [...] também foi apurado por batimento eletrônico, a utilização indevida do PGDAS - [...] em especial ao uso do campo “exigibilidade suspensa por ação judicial”. Julgamos oportuno esclarecer os seguintes pontos: 1. No PGDAS a suspensão por ação judicial só pode ser feita com ação de autoria do contribuinte declarante , e ainda, somente após decisão ou liminar que suspenda a exigibilidade dos débitos. 2. O campo “Suspensão por ação judicial” não pode ser utilizado para compensação, 3. Só é permitida compensação de débitos do Simples Nacional com créditos do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 9º) 4. A compensação por créditos oriundos de decisão judicial deve ser precedida de processo de habilitação de crédito, somente após o transito julgado da decisão que concedeu o crédito. (IN RFB 1717/2017, art. 75, inciso IV) 5. Não é permitida, administrativamente, compensação de débitos com créditos de terceiros. (IN RFB 1717/2017, art. 75, inciso I) 6. Não é permitida, administrativamente, compensação de títulos públicos. (IN RFB 1717/2017, art. 75, inciso III) 7. E ainda, sobre o assunto, há no sitio da Receita Federal do Brasil, artigo sobre Fraude na Compensação de Créditos Relativos a Títulos Públicos, e ainda, Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos. Portanto tendo sido esclarecida qualquer dúvida sobre o preenchimento do PGDAS (sobre apurações com lançamento de ofício e exigibilidade suspensa) e também das possibilidades de suspensão e compensação dos créditos tributários do Simples Nacional, fica o contribuinte INTIMADO a corrigir qualquer eventual erro de preenchimento através de retificadoras das apurações, e imediato PAGAMENTO ou PARCELAMENTO dos valores em aberto. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.505 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724897/2017-06 Não sendo tomada nenhuma providência no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta, será encaminhado Comunicado de Indício Criminal ao Ministério Público Federal demonstrando que, em tese, o contribuinte inseriu informações falsas em declaração oficial da Receita Federal do Brasil com o fim de prejudicar direito e dificultar a cobrança administrativa, utilizando campos indevidos da declaração e assim, eximir-se de pagar tributo quando devido, obtendo vantagens ilícitas em prejuízo da Fazenda Pública. Destacamos também que não há previsão legal para abertura de contencioso administrativo nos casos de lançamento por homologação, não sendo aceita, neste caso, qualquer impugnação ou manifestação de inconformidade por parte do contribuinte. As justificativas e esclarecimentos serão requeridos oportunamente pelo próprio Ministério Público Federal, se este achar necessário. A entrega das retificadoras e o pagamento dos valores em aberto, torna sem objeto esta intimação e o dossiê será arquivado. No caso de parcelamento dos débitos, haverá acompanhamento do caso até a quitação dele." Às fls. 33-40, resumidamente, a contribuinte aduz que: - a ação judicial informada em PGDAS não tem como objetivo legitimar direito creditório, que é legítimo por previsão legal e autoaplicável; - o direito de usar esta moeda para pagar impostos está no contrato original de emissão da apólice, sem necessidade lei; - não faz parte do polo ativo do processo judicial informado no PGDAS vez que adquiriu, mediante contrato de cessão de créditos, os direitos creditórios oriundos dos processos mencionados; - é garantido ao contribuinte que, enquanto houver discussão administrativa do débito, sua exigibilidade permanece suspensa, conforme previsão do artigo 151, III, do CTN; - o Decreto-lei nº 6.019, de 1943 encontra-se em vigor; - órgãos e autoridades brasileiras sempre se posicionaram pela validade, imprescritibilidade e necessidade de pagamentos dos títulos da dívida pública vinculados aos termos deste Decreto-lei; À fl. 84, o seguinte esclarecimento do fisco, datado em 15/03/2018: "O presente processo foi aberto pelo contribuinte ao requerer cancelamento de débitos. Após análise do caso foi constatado uso indevido do PGDAS para suspender exigibilidade de CTs do Simples Nacional com ações judiciais invalidas para isso. O contribuinte foi devidamente cientificado do ocorrido e advertido da conduta fraudulenta através da intimação de fls. 29 e 30. Foi encaminhado na data de hoje Comunicado de Indicio Criminal ao Ministério Público Federal em Campinas/SP para apuração de possível conduta típica. Considerando o inciso V do art. 29, em conjunto com o inciso II do §9º também do art. 29 artigo da Lei Complementar 123/2006 e alterações, encaminho o presente dossiê à Equipe de Análise do Simples Nacional para providências de sua alçada, se este for o caso." À fl. 90, o decorrente Despacho Decisório de exclusão de ofício do Simples Nacional, datado em 21/01/2019, com efeitos a partir de 01/07/2016 "(a mesma data do fato motivador)", "utilizando-se de meio fraudulento que mantenha a fiscalização em erro, Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.505 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724897/2017-06 com o fito de suprimir pagamento)", com impedimento à opção pelos próximos 10 (dez) anos, de 2017 a 2026. É o Relatório. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, pois restou evidenciado nos autos a prática reiterada de infração estabelecida no inciso V do § 2º e 9º, inciso II, do art. 29 da LC nº 123/2006. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 23/05/2019 (e-fls. 126) e apresentou recurso voluntário no dia 19/06/2020 (e-fls. 130 a 145), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: Preliminarmente, requer a nulidade do acórdão recorrido sob o fundamento de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade julgadora não teria apreciado as razões e documentos apresentados na manifestação de inconformidade. Aduz que a Manifestação de Inconformidade apresentada discorreu sobre aspectos concretos, de forma a demonstrar o cumprimento de todas as obrigações legais pela Contribuinte, especialmente com a comprovação documental da regularização prévia dos débitos que ensejaram a presente fiscalização. Aponta ainda que a decisão recorrida não justificou os motivos que levaram à manutenção do ADE. Entende que essas omissões são vícios insanáveis que devem levar à anulação do julgado. No mérito, alega que preenche os requisitos para ser reincluída no Simples Nacional, em razão da Lei Complementar nº 168/2019. Defende a Recorrente que deve ser mantida no Simples Nacional, pois cumpriu com todas as obrigações antes da emissão do ADE. Aduz que ao tomar conhecimento das compensações indevidas, a mesma aderiu ao PERT em 14/06/2018. Aponta que, à época do Termo de Exclusão do Simples Nacional, sua situação já estava regular, com o cumprimento de todas as suas obrigações, visto que a dívida estava parcelada. A Recorrente se insurge contra a retroatividade da exclusão, pois o Despacho Decisório determinava que os efeitos da exclusão ocorressem a partir de 01/07/2016 o que, alega, afronta os seus direitos constitucionais. Ao final, requereu: Confia a Recorrente que as Autoridades Julgadoras que compõem a Turma de Julgamento do CARF, no exercício de suas magnas funções, reconhecerão a nulidade da Decisão da DRJ/JFA. No entanto, como apontou a Recorrente, é possível que seja superada a nulidade suscitada caso este E. Tribunal acolha as razões de mérito em favor do sujeito passivo, nos termos do §3º, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, reformando a decisão proferida pela DRJ/JFA, para cancelamento do questionado TERMO DE EXCLUSÃO e consequente manutenção da Recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL. É o relatório. Voto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.505 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724897/2017-06 Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A exclusão do Simples Nacional da Recorrente deu-se em razão de recebimento de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, em razão da constatação, durante realização de procedimento fiscal, do seu enquadramento na hipótese definida no artigo 29, inciso V, parágrafos 2º e 9º, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Através da Intimação/ SECAT nº 1.102/2017, o contribuinte foi intimado, em 30/08/2017, sobre irregularidades identificadas, quais sejam, preenchimento indevido do PGDAS com o uso da opção “lançamento de ofício” quando, segundo os registros dos sistemas no SEFISC – Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional, não houve autuação neste âmbito Sobre o contribuinte, também foi apurado por batimento eletrônico, a utilização indevida do PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, em especial ao uso do campo “exigibilidade suspensa por ação judicial”. A intimação determinava a correção das declarações, no prazo de 10 dias, caso existissem erros, pois demonstravam, em tese, que o contribuinte inseriu informações falsas em declaração oficial da Receita Federal do Brasil, com o fim de prejudicar direito e dificultar a cobrança administrativa, utilizando campos indevidos da declaração e assim, eximir-se de pagar tributo quando devido, obtendo vantagens ilícitas em prejuízo da Fazenda Pública (fls. 29 e 30). Não há informações nos autos quanto à regularização das declarações e pagamentos dos débitos no prazo estabelecido na intimação. Vê-se, portanto, que os fatos motivadores da exclusão da Recorrente do Simples Nacional não foi a existência de débitos, mas a prática de infração ao disposto em lei complementar. Em razão do noticiado, foi emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 08, de 22/01/2019, conforme descrição dos fatos abaixo (fls. 93 e 94): TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 8, DE 22/01/2019. Fundamentação de Autoria O/A AUDITOR-FISCAL, com fundamento no § 5º do art. 29 e art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e no art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, resolve excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o sujeito passivo a seguir identificado: Identificação do Sujeito Passivo Nome Empresarial: INJEMOLDING INDUSTRIA METALURGICA LTDA CNPJ: 08.836.670/0001-54 Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal Motivo da Exclusão do Simples Nacional: Prática reiterada de infração ao disposto na Lei 123/06 Detalhamento do Motivo da Exclusão: CONFORME RELATÓRIO DETALHADO NOS AUTOS DO PROCESSO 10830.724897/2017-06 Data do Fato Motivador: 01/07/2016 Data Efeito da Exclusão do Simples Nacional: 01/07/2016 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.505 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724897/2017-06 Fundamentação Legal da Exclusão: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art 29, inc V, § 2° e 9°, inc II Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018: Art 84, inc IV, alínea D, § 2° Na manifestação de inconformidade, a Recorrente não se insurgiu contra o fato motivador da sua exclusão, mas defendeu a sua permanência no Simples Nacional em razão do cumprimento de todas as obrigações legais antes da emissão do despacho decisório, juntando documentos comprobatórios, bem como pugnou pela irretroatividade dos efeitos da exclusão do Simples. No recurso voluntário, a Recorrente alega, em preliminar, a nulidade da decisão de piso, sob o argumento de não ter a mesma enfrentado os fatos e documentos apresentados pela Recorrente e, ainda, por não ter a mesma fundamentado os motivos da manutenção do Termo de Exclusão, afrontando o seu direito à ampla defesa. Em que pese os argumentos ventilados pela Recorrente, entendo não estar configurada a existência de vício insanável que justifique a anulação da decisão Recorrida, pois a contribuinte não enfrentou os motivos que levaram a sua exclusão do Simples Nacional. A mesma não foi excluída em razão da existência de débitos e o enquadramento legal do Termo de Exclusão deixa isso bem evidente. No caso concreto, como não havia na manifestação de inconformidade fatos e fundamentos que demonstrassem ter a mesma atendido à intimação Intimação/ SECAT nº 1.102/2017, ou informações e provas que indicassem não ter a mesma cometido infração à legislação do sistema simplificado, a Turma Julgadora de Primeira Instância entendeu suficientes as informações constantes no processo. Ou seja, não existiam fatos que pudessem alterar o entendimento exarado pela Delegacia de Origem, quando expediu o Termo de Exclusão. A fundamentação utilizada pela DRJ para manter a exclusão foi o próprio enquadramento legal, reproduzindo os artigos que demonstravam a regularidade da exclusão. Diante disso, entendo que não se está diante de decisão passível de anulação. A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional em razão da verificação da falta de comunicação de exclusão obrigatória está fundamentada no inciso V, parágrafos 2º e 9º, inciso II do artigo 29 da LC nº 123/2006, vide artigo abaixo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (…) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;. § 2 o O prazo de que trata o § 1 o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.505 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724897/2017-06 I- a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II- a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A Recorrente, no recurso voluntário, defende que deve ser mantida no Simples Nacional, pois, quando da emissão do ADE, não existiam pendências ou débitos que justificassem o ato, já que estava em situação regular. Demonstrando que ao tomar conhecimento das compensações indevidas, ela aderiu ao PERT em 14/06/2018 e parcelou toda a dívida. Ocorre, contudo, que a exclusão a Recorrente, conforme já declinado neste voto, deu-se não por existência de débitos, mas pelo possível cometimento de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Segundo se depreende, a infração teria sido a inclusão de informações falsas em declaração oficial da Receita Federal com o fim de prejudicar direito e dificultar a cobrança administrativa, utilizando campos indevidos da declaração, a fim de não pagar ou reduzir tributo quando devido, obtendo vantagens ilícitas em prejuízo da Fazenda Pública. A Recorrente, em relação a essa questão, limitou-se a dizer que, ao tomar conhecimento das compensações indevidas, efetuou o parcelamento dos débitos e à época do ato declaratório proferido, não existiam mais irregularidades. Contudo, o parcelamento foi efetuado em 14/06/2018, enquanto a mesma havia sido informada sobre a possível infração em 30/08/2017. Logo, o fato de ter regularizado os débitos antes da emissão do ADE não afasta a acusação de ter a mesma cometido infração ao disposto na Lei Complementar, tendo sido esse o enquadramento legal que motivou a exclusão. Os dispositivos legais invocados no recurso voluntário – art. 151 do CTN, art. 84, § 1º da Resolução CGSN nº 140/2018 – não possuem efeito no caso em tela (exclusão com base no art. 29, V, §§ 2º e 9º da LC nº 123/2006). O referido §1º do art.84 da Resolução CGSN 140/2018, estabelece que: Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) V - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência, na hipótese de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exigível, estadual; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XVI; art. 31, inciso II) VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, se a empresa estiver em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) § 1º Na hipótese prevista nos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência da Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.505 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724897/2017-06 exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 2º) Ou seja, esta possibilidade de regularização somente é aplicável no caso de exclusão por débitos exigíveis e, de maneira alguma, pode servir ao caso de exclusão com base no art. 29, V da LC nº 123/2006. Em relação, ao argumento de preencher aos requisitos da Lei Complementar nº 168/2019, esse não merece prosperar. O que determina o art. 1º da citada Lei Complementar, vejamos: Art. 1º Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento. No caso dos autos, a Recorrente não atende aos requisitos, primeiro porque a mesma não foi excluída em 01/01/2018, mas os efeitos da exclusão retroagiram para 01/07/2016. Outrossim, embora tenha aderido ao PERT, a condição para voltar ao regime simplificado é, no prazo estabelecido de 30 dias contados da data de publicação da lei, fazer a opção pelo regime tributário, isto é, o contribuinte não retorna automaticamente ao regime simplificado, sendo necessário efetuar a opção pelo mesmo. A opção pelo regime do Simples Nacional possui regras específicas e, apenas se passar por todos os requisitos determinados na Lei Complementar, poderá retornar ao Simples Nacional. Mas, através de nova opção. Diante disso, não merece prosperar esse argumento. No tocante aos efeitos da exclusão, ainda por determinação legal, consta no §1º do art. 29 da LC 123/2006, que a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas e não a partir da decisão de exclusão da empresa. Da mesma forma é inciso IV alínea D, da Resolução CGSN nº 140/2018. Logo, os efeitos devem retroagir e, portanto, correto o Termo de Exclusão. A atividade do julgador está limitado aos dispositivos legais e aplicação da norma, não podendo decidir de forma contrária à legislação. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.725545/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3402-008.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-06T10:57:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-06T10:57:32Z; Last-Modified: 2021-08-06T10:57:32Z; dcterms:modified: 2021-08-06T10:57:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-06T10:57:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-06T10:57:32Z; meta:save-date: 2021-08-06T10:57:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-06T10:57:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-06T10:57:32Z; created: 2021-08-06T10:57:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2021-08-06T10:57:32Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-06T10:57:32Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.725545/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.284 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 45 /2 01 5- 91 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado . e entregou . sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agronegócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infraestrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poder-se-ia verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infraestrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de crédito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica apresentando o Recurso Voluntário pelo qual pediu o provimento da defesa com os seguintes requerimentos: i. que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 ii. reformar integralmente o acórdão recorrido para (i) reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; (ii) afastar a exigência do PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez que não significam receita do contribuinte para fins de tributação pelas contribuições. iii. a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; iv. e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da decisão recorrida Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, considerando que: Cabe ao fisco motivar a glosa de cada um dos valores das operações da contribuinte, sob pena de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que apenas listar os itens glosados não cumpre o requisito de legalidade do ato administrativo, além de incorrer em cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo; Deve ser anulado o julgamento proferido pela DRJ de origem, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais, tais como: (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados, inclusive com base em Laudo contábil. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 Sem razão à Recorrente. O vício suscetível de macular a ação fiscal ocorre quando há equívoco sobre as condições legais para a apuração e exigência das glosas levantadas2. Não obstante a análise sobre o mérito da controversa posta com a manifestação de inconformidade, estando apontada a valoração jurídica, com identificação dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresentada referência clara a elementos que levaram à conclusão que serviu de base para a decisão, resta configurada a motivação, de modo a permitir a ampla defesa. No caso em análise, o Despacho Decisório foi fundamentado através da Informação Fiscal, pela qual é possível constatar que consta a origem dos exames efetuados, a descrição das irregularidades apuradas, a identificação dos dispositivos legais considerados infringidos e a motivação das glosas efetuadas, inclusive com o detalhamento sobre os respectivos itens e períodos. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todos os itens objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade, uma vez que o acórdão aborda sobre o conceito de insumos e fundamenta o entendimento quanto à aplicação sobre fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, bem como sobre a glosa efetuada quanto ao crédito presumido de ICMS, o que é justamente a matéria trazida neste litígio. Portanto, não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. Versa o presente litígio sobre as seguintes glosas realizadas pela Fiscalização: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: i) Fretes sobre transferências de produto acabado; ii) Fretes sobre transferências de embalagens; iii) Fretes sobre transferências de matéria-prima. 2 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 Tendo sido os créditos pleiteados reconhecidos apenas parcialmente, referentes àqueles vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero, após ajustes e correções, resultou saldo credor insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, motivo pelo qual houve a homologação parcial da compensação declarada. Com relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. 3.2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância dos itens identificados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização. 4. Mérito 4.1. Fretes Intercompany e Conceito de Insumos As glosas referentes aos fretes foram resumidas às fls. 33 com os seguintes valores: Como já mencionado, em relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O ilustre julgador de primeira instância fundamentou seu r. voto nos seguintes termos: No caso, a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados direta e imediatamente à operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. [...] Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 O recorrente também procura, em toda sua argumentação, defender que os custos com os chamados fretes intercompany seria equivalentes às despesas com insumos. Contudo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. [...] Ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não- cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Assim, temos que no conceito do termo "insumo" não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. [...] Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que as despesas com fretes glosadas se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. A Recorrente apresentou nos autos Parecer Técnico da KPMG Assessores Ltda (fls. 61- 66 e 234-236), referente aos fretes no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, constando a seguinte segregação entre as transferências de insumos e transferências de produtos acabados: Alega a Recorrente que: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 Não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, uma vez que produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos/ No caso de fertilizantes, as embalagens são carregados diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto; Não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, motivo pelo qual tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita; A remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização; O custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem; Ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Considerando os argumentos já delineados no Item 3 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade dos fretes que deram origem ao crédito glosado. Fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, considerou o Auditor Fiscal que tem direito ao crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Com isso, concluiu que o valor do frete contratado da pessoa jurídica para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção e, portanto, não podem ser consideradas como insumos. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Argumenta a defesa que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, versa sobre os custos com fretes de matéria prima realizados durante o processo produtivo, referindo-se a fretes Inbound (fretes de entrada, ou seja, relacionados ao fluxo de materiais desde os fornecedores de matéria-prima até o recebimento na fábrica) e fretes Outbound (após o processo produtivo, quando se inicia o planejamento da distribuição das mercadorias até o cliente final). As transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.3 Fretes sobre transferências de produtos acabados Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 remessa entre estabelecimentos. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da emporesa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: [...] Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 4.4. Receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, o qual constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Argumenta a Recorrente que não obteve receita tributável pelo PIS e COFINS com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem por objeto a autorização de créditos de 75% (setenta e cinco) por cento do ICMS destacado na Nota Fiscal. Com isso, não se trata este crédito de receita ou faturamento, pois corresponde tão somente à anulação de 75% do débito relativo às saídas tributadas da empresa. Argumenta, ainda, que foi autuada pelo Estado do Rio Grande do Sul por ter deixado de realizar os investimentos que assumiria em contrapartida ao benefício outorgado e, Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 portanto, não pode ser glosada e compelida a pagar tributo sobre quantia que, além de não haver recebido, está devolvendo para o Estado. Apresentou às fls. 198-230 o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. A Fiscalização justificou a glosa por entender que o incentivo, para fins da legislação tributária federal, se configuram em uma subvenção corrente para custeio ou operação, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao acordo firmado entre a Contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul, cumpre observar que trata-se de subvenção para investimento, uma vez que resulta em redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O incentivo fiscal foi concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 32, incisos LXXI do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, com a seguinte redação: Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: LXXI - aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º de julho de 2004, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, importante destacar a diferenciação entre as Subvenções para Investimento das Subvenções para Custeio para fins de tributação do imposto de renda, na forma delimitada pelo Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978, que assim concluiu: 7.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Subvenções recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional; II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 V - As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente nos termos dos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 1.598/77. (sem destaques no texto original) Em suma, de acordo com o Parecer em referência, a Subvenção para Custeio ou Operação é uma Subvenção corrente ou comum. Já a Subvenção para Investimento é uma Subvenção especial. Neste caso a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. O Termo de Acordo trazidos aos autos demonstra, teoricamente, a presença dos três requisitos citados pelo Parecer acima reproduzido, uma vez que tinha por contrapartida a realização de investimentos e incrementos na produção de fertilizantes no Estado, possibilitando a geração de empregos (Cláusula Segunda), configurando, portanto, em um empreendimento econômico. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim previa: Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Após, a Lei nº 12.973, de 2014, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, assim estabeleceu: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, o artigo 1º, § 3º, X da Lei nº 13.637/2002 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Verifica-se que tanto com o artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, quanto com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 assim estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Já o artigo 3º, em referência, assim prevê: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Com isso, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previsto no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Não obstante a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, o que motiva este voto é o fato de não se enquadrar no conceito de receita e faturamento para fins de incidência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), proferido com a seguinte Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Destaco, ainda, a referência ao julgamento dos EREsp. nº 1.517.492/PR, assim exposto no r. voto ora mencionado: Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.(sem grifos no texto original) O v. Acórdão acima citado considerou para o PIS e a COFINS a mesma fundamentação do r. voto condutor da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido em julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR (DJe 01/02/2018), que reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado à União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 Importante ponderar sobre o acerto na conclusão acima, uma vez que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que dessa forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto- Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como bem destacado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no r. voto vencedor sobre a decisão em referência, “em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.” Neste mesmo sentido, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No Recurso Extraordinário em questão foi fixada a tese: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento das empresas beneficiadas, a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Recorrente obteve decisão favorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, em sessão realizada em data de 18 de setembro de 2019, ou seja, após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, conforme abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Igualmente a título de fundamentação, reproduzo abaixo o r. voto proferido pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em julgamento ao Recurso Especial da fazenda Nacional, o que faço nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 3 : 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Gravita a controvérsia, no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, em torno da possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, da base de cálculo do PIS. Por tratar-se de matéria idêntica, adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do Acórdão n.º 9303-008.250, de relatoria desta Conselheira, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2019, in verbis: [...] No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. A empresa teve incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 32, incisos XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito presumido de ICMS em valor equivalente à aplicação de determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de certos produtos alimentícios (inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). O art. 32, incisos XXXV e XL, tratam da concessão do benefício fiscal, enquanto as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas no mesmo artigo: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: [...] XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; [...] XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta - equivalente a faturamento - a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não-cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não constituem receita bruta em virtude de não se constituírem em elemento novo e positivo, mas apenas uma redução do valor de ICMS a pagar decorrente do princípio da não-cumulatividade desse imposto estadual. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Como reforço da argumentação aqui expendida, transcrevem-se trechos da fundamentação do Acórdão nº. 3202-000.831, proferido em processo administrativo da mesma Contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis: [...] O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte instalado nesse Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. [...] Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). [...] Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. No caso em tela, não houve ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária/ obrigação tributária). [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. [...] Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, da mesma forma como fundamentado no precedente julgado em processo da mesma Contribuinte, este Tribunal Administrativo igualmente reconheceu que o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa e, com isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. 4.5. Da Correção Monetária. Requer a Recorrente a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição. Com relação à correção monetária em análise, impera observar pela incidência da Súmula CARF nº 125, que assim dispõe: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, afastado o pedido da Recorrente com relação à incidência da correção monetária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725545/2015-91 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i)reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. (iii) manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. (iv) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. (assinado digitalmente) Conselheiro Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723004/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 1401-005.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.598, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.722928/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: André Severo Chaves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-20T13:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-20T13:50:10Z; Last-Modified: 2021-07-20T13:50:10Z; dcterms:modified: 2021-07-20T13:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-20T13:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-20T13:50:10Z; meta:save-date: 2021-07-20T13:50:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-20T13:50:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-20T13:50:10Z; created: 2021-07-20T13:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-20T13:50:10Z; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-20T13:50:10Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.723004/2012-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.599 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.598, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.722928/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 30 04 /2 01 2- 38 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723004/2012-38 Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Em nome da interessada foi lavrado auto de infração exigindo multa isolada pela "falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada", com fundamento legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Cientificada, a interessada apresentou impugnação, na qual, em resumo, assim se manifestou: As decisões do Conselho de Contribuintes são uniformes em relação à aplicação da multa isolada, após o encerramento do exercício social, de forma mais favorável aos contribuintes. A título de ilustração segue acórdão abaixo: [...] Além disso, quando o assunto é a concomitância da multa isolada e da multa de ofício, as decisões do Conselho são ainda mais veementes quanto a sua impossibilidade, conforme se exemplifica pelos seguintes acórdãos: [...] À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, evidente a impossibilidade de cumulação da multa de oficio com a multa isolada, posto que as mesmas representam penalidades sobre uma mesma infração, o que significaria punir injusta e ilegalmente a contribuinte duas vezes pelo mesmo fato, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, reconhecendo-se o parcelamento para pagamento dos créditos de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros e multa de oficio, com as devidas reduções de 40% das multas de oficio, bem como cancelando-se o débito fiscal relativo às multas isoladas de IRPJ e de CSLL. Transcreve-se a ementa do acórdão de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723004/2012-38 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: Antes de adentrar ao litígio, esclareço que o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Ademais, segundo o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal é “vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo, as quais não se amoldam ao presente caso. Por fim, os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, embora inestimáveis fontes de consulta, não vinculam este colegiado, em razão da ausência de dispositivo legal que lhe confiram eficácia normativa, nos termos do inciso III do art. 100 do CTN. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio, o qual se restringe à existência da multa isolada, uma vez que a cobrança de IRPJ e CSLL, bem como de seus acréscimos legais, não compõe o pressente processo. Na espécie, a multa isolada pela falta de pagamento da estimativa mensal está expressamente prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, oriunda da conversão da MP nº 351/2007. Tal disposição encontra-se plenamente eficaz no mundo jurídico, vinculando, assim, esta instância administrativa. A lei estabelece a exigência isolada da multa "sobre o valor do pagamento mensal [...] que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" [destaquei]. Portanto, a aplicação da multa isolada Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723004/2012-38 independe do encerramento do ano-calendário e do valor do tributo então apurado. A possibilidade de aplicar, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual já foi objeto de decisão por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF nº 9101-002.749, na sessão de 04/04/2017. A título de razões de decidir, transcrevo fragmento do voto condutor do referido Acórdão: A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. [...] Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano- calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual ,ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%,e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: [... Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723004/2012-38 ]Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: [...] As consequências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44,inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. [Destaques do original.] O entendimento do referido Acórdão foi assim resumido em sua ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723004/2012-38 exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Isto posto, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento da multa isolada. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte, reitera o pedido de improcedência da multa isolada, alegando a ocorrência de “bis in idem” e hipótese de consunção das penalidades, bem como a violação à Súmula nº 105 do Carf, argumentando que a alteração legislativa da Lei nº 11.488/07 manteve o mesmo núcleo normativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia remanesce exclusivamente sobre a aplicação da multa isolada de 50%, prevista no Art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, pela falta de recolhimento das estimativas mensais. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente de direito, e bastante controversa no presente órgão administrativo. Ressalta-se que esta matéria fora objeto de julgamento recente na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101-005.080, em que por força do Art. 19-E da Lei nº 13.988/2020 entendeu que não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais quando, no mesmo lançamento já é aplicada a multa de ofício. É o que se verifica na ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723004/2012-38 LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Por concordar com as razões de decidir do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, responsável pela redação do voto vencedor, adoto-as como fundamento deste voto: O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende a I. Relatora que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723004/2012-38 Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra¹. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.599 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723004/2012-38 recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento para cancelar a multa isolada aplicada no Auto de Infração, referente à falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.001912/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE PIS E CONFINS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. CONSISTÊNCIA DA APURAÇÃO. A ausência de escrituração do crédito presumido do IPI apurado sob o regime alternativo da Lei 10.276/2001, não prejudica o direito creditório decorrente do benefício fiscal, mas posterga eventual aproveitamento mensal para o início do trimestre subseqüente, quando a apresentação da DCP. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 414          1 413  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001912/2006­76  Recurso nº  876.569   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.380  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  IAT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  NO  LIVRO  REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. CONSISTÊNCIA DA APURAÇÃO.  A  ausência  de  escrituração  do  crédito  presumido  do  IPI  apurado  sobo  o  regime  alternativo  da  Lei  10.276/2001,  não  prejudica  o  direito  creditório  decorrente do benefício fiscal, mas posterga eventual aproveitamento mensal  para o início do trimestre subseqüente, quando a apresentação da DCP.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente),  Luiz  Roberto  Domingo  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 19 12 /2 00 6- 76 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em que se discute o parcial reconhecimento  do crédito presumido de IPI. A Recorrente apresentou Pedido de Restituição/Compensação do  crédito  presumido  de  IPI  que  apurou  durante  o  3º  Trimestre  do  ano  de  2003,  por  meio  da  PER/DCOMP de fls. 01 a 22, o qual foi parcialmente reconhecido pela Delegacia da Receita  Federal em Porto Alegra/RS, conforme o Relatório Fiscal de fls. 58/62, tendo sido homologado  o respectivo pedido de compensação até o limite do crédito reconhecido.  A Fiscalização  fundamentou  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  a Recorrente  descumpriu  a  regra  que  determina  a  escrituração  prévia  do  crédito  presumido  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  dispõe  os  artigos  164  e  399  parágrafo  único  do  Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), bem como o art. 20 da IN/SRF nº 69/01, alterada  pela IN/SRF nº 315/03.  O Fisco destacou que a Recorrente não deduziu, dos valores das aquisições  das matérias­primas, material  secundário  e material  de  embalagem  o valor do  IPI  incidente  sobre elas, de modo que o item 13 da DCP (Compras com direito ao crédito acumuladas até o  mês) apresentada (fls. 40/45) apresentou valores maiores do que o devido segundo determina o  art. 31 da Lei nº 8.981/95.  Insatisfeita,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  que  sob  julgamento,  da  DRJ  de  Porto  Alegre,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, conforme a ementa que transcrevemos abaixo (fls. 227):  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  O pleito de ressarcimento de crédito do IPI exige a escrituração  prévia dos créditos pleiteados no Livro de Registro de Apuração  do  IPI.  Matéria  não  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Intimada  dessa  decisão  em  31/03/2010  (fls.  232),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 28/04/2010 (fls. 235), baseando­se nos seguintes argumentos:  i) preliminarmente, requer a retificação de sua expressa concordância exarada na Manifestação  de Inconformidade, quanto ao erro na apuração dos valores presentes no item 13 da DCP, sob o  fundamento  de  que  a  planilha  que  o  Fisco  apresentou  às  fls.  54  induziram­na  em  erro;  argumenta a Recorrente, que os valores apresentados por essa planilha apontam para o fato de  que teria requerido um crédito presumido de IPI superior ao efetivamente devido, contudo, ao  verificar  sua DCP,  o  crédito  que  efetivamente  requereu  é  idêntico  ao valor  apresentado pela  Fiscalização como devido. Protesta pelo julgamento desse ponto pelo CARF;  ii) no mérito argumenta pela desobrigatoriedade da escrituração prévia do crédito presumido do  IPI,  aduzindo que os  artigos 20 e 22 da  Instrução Normativa nº 315/2003  inovam no mundo  jurídico ao determinar exigências que nem mesmo a lei faz;  iii)  ainda  no  mérito  aduz  que  a  intempestividade  na  escrituração  do  crédito  presumido  não  resultou  em saldo  a  ser  recolhido  aos  cofres públicos,  inexistindo prejuízos  à Administração  Pública,  por  se  tratar  de  erro  essencialmente  formal,  sendo  incorreta  a  vedação  ao  aproveitamento dos créditos apurados, conforme entendeu a fiscalização;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001912/2006­76  Acórdão n.º 3101­001.380  S3­C1T1  Fl. 415          3 iv) finalmente protesta pela atualização de seu crédito segundo a variação da SELIC.  Sob apreciação neste Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência à  repartição de origem a fim de que saneasse o processo trazendo aos autos o Demonstrativo de  Apuração do Crédito Presumido de IPI apresentado pelo contribuinte, cópia do Livro Registro  de  Apuração  do  IPI  e  comparativo  da  divergência  de  valores  pleiteado  pelo  contribuinte  e  deferido pelo Fisco.  O  contribuinte  manifestou­se  requerendo  o  provimento  por  razões  já  explicitadas em seu Recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Como  amplamente  debatido,  o  objeto  da  lide  está  em  definir  o  aspecto  temporal  do  direito  ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  incidentes  no  custo  de  aquisição  de matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI) e materiais de embalagens (ME), no regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/2001,  relativamente ao 3º trimestre de 2003.  Quanto à preliminar alegada, a juntada da DCP apresentada pela Contribuinte  é diferente da elaborada pelo Fisco. Nesse sentido a Recorrente não demonstrou em que ponto  e  por  quais  razões  o  cálculo  realizado  pelo  Fisco  estaria  equivocado,  o  que  impõe  afastar  a  preliminar suscitada.  Quanto  ao mérito,  cabe  ressaltar  que,  diante  das  sucessivas  e  ininterruptas  apurações de saldo credor de IPI que se constata no Livro Registro de Apuração desse imposto,  a exigência de escrituração do crédito presumido apurado e declarado em DCP não alteraria o  direito creditório da Recorrente conforma já explicitado na decisão que converteu o julgamento  em diligência:  “Ademais,  inobstante  a  Recorrente  confirmar  que  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação foi enviado no mesmo trimestre­calendário em que escriturou seu  crédito  presumido  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  entendo  que  os  princípios  da  instrumentalidade  e  da  fungibilidade  das  formas  podem  ser  invocados  no  presente  caso,  conforme  precedente  do  próprio  CARF,  em  acórdão  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Dr.  Jorge Freire, no Processo Administrativo Fiscal nº13976.000189/96­06 –Acórdão 201­73.440,  que  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  se  apurar  o  saldo  credor  do  benefício  pleiteado  por  outras  formas,  que  não  a  objetivamente  prevista,  não  prejudicará  o  direito do contribuinte, vejamos:  Ementa  IPI  ­  CRÉDITO  INCENTIVADOS  ­  1  ­  Descabe  limitação ao benefício instituído pela Lei nº 8.402/92(art. 1º, II,  c/c  o  art.  2º)  pelo  singelo  fato  de  o  crédito  não  ter  sido  escriturado no Livro Registro de Apuração, se o fisco, por outros  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 meios,  conclui  que  o  crédito  é  líquido  e  certo.  A  norma  veiculadora  do  referido  incentivo  fiscal  não  fulmina  o  próprio  direito  pela  inobservância  de  forma  quanto  à  escrituração  do  mesmo no Livro de Apuração do IPI. 2 ­ Firmou­se o escólio na  Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária,  por  não  se  constituir  em  nenhum  plus,  requeira  expressa  previsão legal. Recurso voluntário provido.  Tal  posicionamento,  inclusive,  reforça  a  vinculação  do  Processo  Administrativo ao princípio da verdade real, de modo que, na possibilidade de se demonstrar  eventual saldo positivo do crédito presumido de IPI em favor da Recorrente, por outra forma  igualmente idônea que não seja a estipulada pelo art. 22 da Instrução Normativa nº 315/2003,  indiscutível  será  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação,  na  forma  do  art.  4º  Lei  nº  9.363/99, vejamos:  Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Desta  forma,  entendo  que  a  norma  de  regência,  ao  dispor  “em  caso  de  comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido”,  dá  ensejo  que  havendo  saldo  credor  ou  tendo  sido  recolhido o IPI resultado da apuração em livro próprio, o valor apurado em DCP e objeto de  pedido administrativo de ressarcimento autônomo, consiste em forma que atendo ao objetivo  da lei, qual seja, “far­se­á o ressarcimento em moeda corrente”.  A Portaria MF nº 38/1997,  é mais  explícita  ao dispor,  em  seu  art.  4º  que  a  apuração poderá ser feita de forma centralizada no estabelecimento Matriz, inobstante de esse  estabelecimento ser ou não contribuinte do IPI, facultando a transferência a filiais:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.   ...  §  3º  No  caso  de  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido na  forma do caput ou do §  lº, o contribuinte poderá  solicitar,  à  Secretaria  da Receita Federal,  o  seu  ressarcimento  em moeda corrente.   § 4º O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre­ calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal.   §  5º  O  ressarcimento  em  moeda  corrente,  na  hipótese  de  apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz.   §  6º Constitui  requisito  para  a  fruição  do  crédito  presumido  a  inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições  federais de responsabilidade da empresa.   Assim, o  requisito da  escrituração não é  exclusivo para dar ao  contribuinte  produtor exportador o direito ao Crédito Presumido de IPI. Ademais, é de saltar aos olhos que a  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001912/2006­76  Acórdão n.º 3101­001.380  S3­C1T1  Fl. 416          5 fiscalização procedeu à apuração do crédito presumido de IPI dos períodos de 2º, 3º Trimestres  de  2003  e  1º  Trimestre  de  2004  sem  que  houvesse  a  escrituração  mensal  dos  Créditos  Presumidos de IPI dos meses imediatamente anteriores.  Faço  essa  introdução,  pois  o  regime  jurídico  da  apuração  do  crédito  presumido de  IPI demonstrado em DCP pode ser alterado se e quando houver a escrituração  mensal de  tal  crédito,  o  que não ocorreu neste  caso. Portanto,  não  se  trata de verificar­se  se  houve ou não prejuízo ao Fisco, mas das formalidades necessárias para constituição do direito  creditório que a Recorrente tem, se pela escrituração ou se pela DCP.   O direito  ao  crédito  presumido de  IPI  deve  compor  a  apuração  do  imposto  por meio  da  escrituração  ou  ser  constituído  pelo  pedido  de  ressarcimento  juntamente  com  a  DCP,  mas  incabível  considerar­se  existente  antes  de  qualquer  formalidade,  como  aduz  implicitamente a Recorrente em seu recurso.  Desta  forma,  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente  do  crédito  presumido de  IPI dos meses de agosto e setembro de 2003, como não  foram escriturados no  livro próprio,  somente poderiam ser objeto de  restituição,  a partir  do  início do 4º Trimestre,  pois dependeriam do  fechamento do  trimestre para,  incluídos na DCP, compusessem o saldo  credor a restituir, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trimestre objeto do pedido.  Assim,  considerando  a  não  escrituração  do  crédito  presumido  de  IPI  mensalmente, não há como reconhecer o direito de pleitear antes de terminado o trimestre.  Inobstante,  a  fiscalização  levou  em  consideração  o  direito  creditório  correspondente  ao  crédito  presumido de  IPI,  reescalonando o momento  em que  tais  créditos  poderiam  apropriados  e  considerando­os  dos  pedidos  subsequentes,  o  constitui  adequada  providência de ofício que minimizou o dano decorrente do equívoco cometido pela Recorrente,  conforme se verifica das planilhas de fls. 54/56.   Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 12719.720721/2019-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DECORRENTES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Consoante o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida as conduta.
Numero da decisão: 1001-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: André Severo Chaves
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DECORRENTES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Consoante o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida as conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-68.558, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo os efeitos da exclusão do Simples Nacional, conforme o Ato Declaratório BENFIS/SRRF09 nº 56, de 13 de agosto de 2019, que a excluiu do regime, retroativamente a 01/06/2019. Em decorrência da operação de repressão, foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500-54714/2019, cadastrado no processo nº 12719.720657/2019-06, para apreender mercadorias de procedência estrangeira desprovidas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 07 21 /2 01 9- 41 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720721/2019-41 documentação comprobatória da introdução regular no país ou da aquisição no mercado interno, quando depositadas e expostas à venda no estabelecimento fiscalizado, fl. 4/11. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumentou que houve vício no procedimento de lacração das mercadorias, sob a alegação de que não foram cumpridas as regras previstas na IN SRF 46/95, em especial o artigo 2º, que estabelece que o termo de lacração de volumes somente será utilizado quando impraticável a lavratura imediata de auto de infração e termo de apreensão. Assevera que houve cerceamento no seu direito de defesa, defende a nulidade do PAF posto que, em nenhum momento foi-lhe informado que haveria a possibilidade de exclusão do regime do Simples, colaciona jurisprudência a respeito. No mérito, aduz: Sustenta que, para a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com base no art. 29, VII da LC nº 123/06, é indispensável que a autoridade competente conclua pelo cometimento dos crimes de contrabando ou descaminho através do devido processo legal, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Destaca que a hipótese prevista no art. 29, VII da LC nº 123/06 exige a caracterização do comércio de mercadorias oriundas de descaminho ou contrabando e não traz a previsão de exclusão do regime diferenciado de tributação nos casos de suspeita dos crimes ou indícios dos mesmos. Ao mencionar a jurisprudência sobre o assunto, repisa a tese de que mesmo sendo submetida a aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas pela ausência de defesa administrativa, a configuração dos ilícitos de contrabando e descaminho não pode decorrer da interpretação, pela autoridade fiscal, do simples silêncio do sujeito passivo, pois a caracterização dos ilícitos penais exige prova inequívoca da sua ocorrência. Afirma que o despacho decisório impugnado não apresenta qualquer fundamento para a conclusão da ocorrência de contrabando ou descaminho senão o próprio perdimento das mercadorias apreendidas, não havendo elementos de prova nem outros indícios do suposto ilícito. Alega que não há noticia nos autos da existência de inquérito policial ou ação penal em curso. Entende, portanto, que é indevida a aplicação da pena de exclusão do regime de tributação diferenciado até que haja a conclusão, por decisão judicial transitada em julgado, que os produtos comercializados foram objeto de crime de contrabando ou descaminho. Declara que o impugnante tem os documentos fiscais comprobatórios da regularidade de aquisição das mercadorias. Aduz que a autoridade fiscal confiscou indiscriminadamente as mercadorias, recusando-se a consultar os documentos fiscais que foram apresentados no ato de recolhimento. Afirma que vários dos produtos apreendidos pela Fiscalização foram adquiridos no mercado interno, de empresas legalmente constituídas, conforme informações nas embalagens dos produtos e nas próprias notas fiscais. Nesse sentido, entende que o ônus probatório da ilicitude apontada recai sobre a autoridade fiscal. A DRJ pronunciou a seguinte decisão: Acórdão 10-68.558 - 6ª Turma da DRJ/POA Sessão de 31 de março de 2020 Processo 12719.720721/2019-41 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720721/2019-41 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/06/2019 EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal. PEDIDO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. O pedido de perícia efetuado pelo contribuinte sem a exposição de motivos que o justifiquem, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e sem o fornecimento do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, deve ser considerado não formulado. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão no julgamento de primeira instância para uma audiência de instrução em que sejam colhidos depoimentos pessoais, ou para que o contribuinte apresente suas alegações finais. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço do advogado do contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/06/2019 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional. A recorrente foi cientificada em 03/07/2020 (fl.85) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 03/08/2020 (fl.87). Em seu RV, a recorrente traz um resumo dos fatos e alega, em preliminar, a nulidade da decisão, por ter havido omissão na decisão recorrida, posto que não apreciados os fundamentos da impugnação. Alegou nulidade do processo por ter havido vícios no ato da lacração e no recolhimento das mercadorias. Adicionalmente, aduz: Inobstante isso, a autoridade julgadora a quo deixou de analisar as preliminares de nulidade suscitadas, sob o argumento de que ambas se referiam aos procedimentos realizados nos autos de processo administrativo distinto, que possui suas próprias regras de tramitação. Notadamente, a autoridade julgadora se referiu ao processo administrativo nº 12719.720657/2019-06 em que foi lavrado o auto de infração com apreensão de mercadorias e em que, ao final, diante da não apresentação de impugnação pela Recorrente, foi decretada a revelia e aplicada a pena de perdimento das mercadorias apreendidas. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720721/2019-41 Então, segundo a decisão recorrida, não poderia a Recorrente rediscutir as matérias atinentes àquele processo administrativo já encerrado no presente processo, que trata da exclusão do Simples Nacional. ... Ocorre que, com a devida vênia, o que apontou a Recorrente é a existência de vício de motivação no presente processo administrativo, de modo que a autoridade a quo não poderia deixar de analisá-lo. Explica-se: A penalidade de exclusão do Simples Nacional aplicada no presente processo administrativo se deu em razão da previsão do art. 29, inciso VII, da Lei Complementar 123/2006, que impõe a exclusão de ofício das empresas do Simples Nacional quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho: ... Por sua vez, conforme constou no despacho decisório que aplicou a penalidade de exclusão do Simples Nacional ao Requerente (anexo à INTIMAÇÃO SIMPLES/BENFIS/SRRF9ª. RF nº 896/2019), a presunção da origem descaminhada das mercadorias decorre da conclusão daquele processo administrativo nº 12719.720657/2019-06. Assim, entende que, como este PAF tem origem naquele processo, a autoridade deveria ter enfrentado a tese arguida pela recorrente, cita decisão judicial (não vinculante), o art. 31, do Decreto 70.235/72 e art. 50, da Lei 9.784/99. Novamente, alega vícios no processo nº 12719.720657/2019-06, que apreendeu as mercadorias e que esses vícios maculam todo o processo, mencionando, novamente a IN SRF 46/95, como o fizera em sede de MI. Afirma que não se defendeu posto que lhe seria mais custoso arcar com os trâmites em comparação com a própria penalidade. Repete que não foi cientificada que poderia ser excluída do Simples. Cita a Constituição Federal – CF, art. 93, incisos IX e X, art. 31, do Decreto 70.235/72 e art. 50, da Lei 9.784/99 e jurisprudência. Segue insistindo na tese de que não lhe foi dado saber da possível exclusão e que não é porque silenciou quanto ao perdimento das mercadorias, que anuiu com a exclusão do regime tributário, até porque, repita-se, sequer cientificada da possibilidade disso vir a ocorrer. Cita jurisprudência. Assim, requer a nulidade do processo. Argui, também, a nulidade em razão do indeferimento da produção de provas. Argumenta que: Além disso, um dos pedidos feitos pela ora Recorrente quando apresentada sua impugnação foi pela oportunização de produção de provas, especialmente a prova pericial, pugnando que, para tanto, fossem conservadas as mercadorias apreendidas. 2.3.2 Isso porque, como dito na impugnação apresentada na origem, após ser devidamente cientificada da punição à qual estava sujeita, a Recorrente ressaltou dispor de documentos comprobatórios de regularidade da importação das mercadorias – notas fiscais. Vários desses documentos, inclusive, foram juntados na origem, por amostragem, diante do curto prazo para tanto. Além disso, como já discorrido na origem e melhor abordado no tópico adiante, nos termos do já exposto acima, vários dos produtos apreendidos pela Receita Federal tinham origem no mercado interno, assim devidamente identificados em suas próprias embalagens, bem como nas notas fiscais. Todavia, esse fato foi ignorado pela Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720721/2019-41 autoridade fiscal que, repita-se, procedeu com a apreensão indiscriminada de mercadorias. Contudo, a produção de provas foi negada pela autoridade julgadora a quo. Segundo os fundamentos da decisão recorrida, o pedido de produção de provas, sobretudo a pericial, não teria seguido o rito legal, sendo considerado inexistente. Ainda segundo a decisão, o pedido de prova pericial da parte não foi acolhido porque não foram apresentados os motivos justificadores, não foram formulados quesitos e não foi indicado o perito para a realização do ato. Ocorre que o pedido de produção de provas apresentado, mormente a prova pericial, indicou como objeto determinado a averiguação da regularidade das mercadorias apreendidas, seja em razão da existência de prova da sua regular importação, ou ainda por causa da origem nacional daqueles produtos. Da mesma forma, indicou-se que a produção da prova poderia ser feita pelos próprios servidores da RFB, acompanhados do representante legal da Recorrente, mediante a conferência das mercadorias apreendidas e dos documentos comprobatórios de regularidade dispostos pela Recorrente. ... Assim, optou a Recorrente, naqueles autos, ciente daquela penalidade, por não fazê-lo. Contudo, é muito diferente do que ocorre no presente processo administrativo, que tramita em rito distinto e cuja penalidade é muito mais gravosa do que aquela. Até mesmo porque, relembra-se, o fato da Recorrente não ter apresentado defesa diante do auto de infração, com a aplicação da revelia naquele processo administrativo, não significa que a Recorrente não podia comprovar a regularidade das mercadorias. Significa apenas que, diante daquela conjuntura, optou por não apresentar, assumindo o perdimento dos produtos. No entanto, quando iniciado novo processo administrativo com a imputação de fatos diversos (origem descaminhada das mercadorias), com a aplicação de penalidade muito mais grave e não previamente comunicada a Recorrente, é imperioso que seja oportunizado a esta a produção da prova, sob pena de configurar atentado ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Cita jurisprudência e alega que a revelia quanto ao auto de infração que não tem o condão de induzir à presunção de origem descaminhada das mercadorias, discorre sobre o que entende ter sido irregular no processo de apreensão das mercadorias. Afirma que: Note que o legislador não previu como razão para a aplicação da penalidade a apuração perfunctória feita pela autoridade administrativa. Caso contrário, o legislador também teria previsto que a materialidade exigida para a aplicação da pena do art. 29, inciso VII, da LC 123/06, seria a apuração, em tese, do comércio de mercadorias objeto de descaminho, que é feita na da representação fiscal para fins penais. Dito isso, rigorosamente, o que se requer é que seja observada a independência entre esferas, reconhecendo que a penalidade prevista no art. 29, inciso VII, da LC 123/06, não pode ser aplicada diante da mera presunção da Administração Pública. Até mesmo porque, como já defendido anteriormente, a revelia da Recorrente quanto ao auto de infração lavrado pela autoridade fiscal no processo nº 12719.720657/2019-06 não conduz, em âmbito administrativo, à presunção da origem descaminhada das mercadorias. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720721/2019-41 Essa é a inteligência do art. 774, inciso II, alínea a, do Decreto 6.759/2009, que prevê a pena de perdimento como corolário da revelia no processo administrativo fiscal com apreensão de mercadorias: ... Argumenta que o art. 21, do Decreto 70.235/72, não prevê a que um dos efeitos da revelia seja a presunção da prática criminosa e que, em atenção ao princípio da legalidade (art. 5°, II e art. 37 caput, CF/88), o fato de a recorrente não ter se insurgido contra o auto de infração não acarreta na prova inequívoca da prática criminosa prevista no art. 29, da LC 123/2006, cita jurisprudência, não vinculante. Em suma, afirma: a) A Recorrente detém os documentos fiscais comprobatórios da regularidade de aquisição das mercadorias apreendidas. b) Vários dos produtos apreendidos pela Receita Federal foram adquiridos pela Recorrente no mercado interno, de empresas legalmente constituídas, conforme informações constantes tanto nas embalagens dos produtos, com identificação da empresa importadora, quanto nas próprias notas fiscais. Sequer foi a Recorrente a responsável pela internalização dos produtos no território nacional, não havendo como presumir que os produtos sejam objeto de descaminho ou contrabando. Por fim, requer: a) Preliminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, suspendendo os efeitos das penalidades impostas até que seja proferida decisão final no processo administrativo; b) Ainda como preliminar de mérito, requer seja declarada a nulidade e cassado o acórdão recorrido, que deixou de enfrentar as preliminares da impugnação da ora Recorrente, retornando o processo à origem para que seja proferida nova decisão, dessa vez com o enfrentamento de todas as razões suscitadas pela parte, nos termos da fundamentação; c) Sucessivamente, caso não se entenda pela procedência do pedido anterior, que ao menos sejam analisadas as teses de nulidade suscitadas e, diante dos vícios formais e de motivação na origem do processo administrativo, seja declarada a sua nulidade, ante o cerceamento do direito de defesa, arquivando-se o processo administrativo sem a aplicação de qualquer penalidade, nos termos da fundamentação; d) Também como preliminar de mérito, diante do cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório em razão do indeferimento do pedido de produção de prova, deve o acórdão ser cassado em razão da sua nulidade, retornando o feito à origem e oportunizando a Recorrente a ampla produção de provas, nos termos do requerimento originário, conforme a fundamentação; e) No mérito, diante da ilegalidade da presunção da origem descaminhada das mercadorias apreendidas para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 29, inciso VII, da LC 123/06, e diante da ausência de provas nesse sentido, seja reformado o acórdão recorrido para declarar a nulidade do despacho decisório de imposição da penalidade, arquivando-se o processo administrativo sem a aplicação de qualquer penalidade, nos termos da fundamentação; f) Ao final, o arquivamento do presente processo administrativo, sem qualquer imposição ou imputação penal/administrativa/cível a Recorrente; Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720721/2019-41 g) Caso não seja esse o entendimento de Vossas Senhorias, requer seja ao menos concedido novo prazo para a identificação e comprovação da regularidade das mercadorias apreendidas. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, por força da Portaria 543/2020, em vigor na ocasião, que suspendeu os prazos, para a prática de atos processuais, inicialmente, até 29 de maio de 2020, prorrogado, sucessivamente, para 31/08/2020, e que atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, a recorrente requereu o efeito suspensivo de sua exclusão, o que já ocorreu na medida em que apresentada a MI e, posteriormente, o RV, consoante o parágrafo 3º, ao art. 83, da Resolução CGSN 140/2018: Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão de ofício da Recorrente do Simples Nacional (LC nº 123/06), em razão da apreensão de mercadorias advindas de contrabando e/ou descaminho. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na hipótese de exclusão prevista no inciso VII, do Art. 29, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;” (grifo nosso) No presente caso, restou evidente,e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão, que foram apreendidas mercadorias de procedência estrangeira, introduzidas irregularmente no país, devidamente lacradas. A própria recorrente, inclusive, declarou que: Declaração O interessado declara à Fiscalização que as mercadorias estrangeiras identificadas, separadas e que estão sendo apreendidas foram adquiridas sem documento fiscal idôneo e que sua regularidade na importação ou circulação no território nacional não pode comprovar. Estas mercadorias adquiridas sem documento fiscal foram compradas pessoalmente no comércio do centro da cidade de São Paulo- SP; que as lojas nas quais comprou produtos desta forma, não oferecem o documento fiscal ou quando fornecem, o documento está no valor bem abaixo do verdadeiro e as Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720721/2019-41 mercadorias discriminadas não são as realmente adquiridas, que paga a vista em dinheiro, portanto não tem comprovante de pagamento. Ou seja, não negou a origem das mercadorias e nem que não possuía a documentação fiscal. Constata-se, ainda, pelo Termo de Revelia (fl.12), que a Recorrente não impugnou o referido Auto de Infração, tendo a pena de perdimento sido aplicada, e o processo administrativo transitado em julgado. Ou seja, a recorrente abdicou do seu direito de fazer a prova da regular importação/aquisição das mercadorias, mesmo afirmando possuir a documentação regular. Dessa forma, é manifesto que a prática delituosa restou configurada, e que por ser uma hipótese excludente expressamente prevista na Lei Complementar nº 123/2006, o Ato de Exclusão, emitido pela autoridade fiscal, fora devido. É entendimento deste CARF que basta manter as mercadorias em estoque para que se configure a hipótese de exclusão. Neste sentido, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial deste egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja transcrição segue abaixo (grifos nossos): Acórdão: 1402-005.293 Número do Processo: 10925.721038/2016-17 Data de Publicação: 17/02/2021 Contribuinte: MERCADO MAYCON LTDA Relator(a): Iágaro Jung Martins Ementa(s) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á na hipótese de a empresa comercial varejista manter em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Acórdão: 1201-004.699 Número do Processo: 10920.723478/2016-59 Data de Publicação: 05/03/2021 Contribuinte: NOVA IMAGEM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA Relator(a): Efigênio de Freitas Júnior Ementa(s) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. Uma vez confirmado em autos próprios, com decisão definitiva, a prática do descaminho, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Quanto às preliminares de nulidade, temos que o art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720721/2019-41 Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ao contrário do que afirma, a DRJ analisou os requerimentos feitos. Assim como em sede de RV, em sede de MI a recorrente optou por questionar as razões que levaram ao processo nº 12719.720657/2019-06, que não é objeto da lide, e que já está encerrado e o réu considerado revel. Portanto, não há como requerer a apresentação de provas adicionais em relação a um processo já encerrado. Além disso, são estapafúrdias as alegações de que não tinha conhecimento da possibilidade de exclusão do Simples, além de não haver previsão legal, é inadmissível alegar o desconhecimento da lei, consoante o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/42: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Por concordar com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Em relação aos requerimentos, temos: Letra “a”: efeito suspensivo previsto na Resolução CGSN 140/2018, como acima exposto. Letra “b”: as preliminares foram devidamente analisadas pela DRJ, senão vejamos a transcrição da parte do acórdão que trata do assunto: Quanto às questões preliminares arguidas pelo interessado, esclarece-se que o processo nº 12719.720657/2019-06 (Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0927500-54714/2019) e este processo nº 12719.720721/2019-41, que trata da exclusão do Simples Nacional em decorrência das disposições da Lei Complementar nº 123/2006, têm tramitação diversa, obedecendo cada qual o seu rito próprio: o primeiro de acordo com as disposições da legislação aduaneira, e o segundo na forma do Decreto nº 70.235/1972. Letra “c”: nulidade por cerceamento do direito de defesa, mas, do que provado que não houve, posto que o réu foi considerado revel no outro processo e que não está em discussão nesse, conforme já respondido no item precedente. Letra “d”: o acórdão não é nulo, consoante os itens precedentes. Letra “e”: não há presunção de descaminho, a própria recorrente declarou isso, consoante já reproduzido neste voto. Letra “f”: não há razão para o arquivamento deste processo. Letra “g”: descabido o pedido para abrir um novo prazo para identificação de mercadorias em um processo já encerrado e que não parte desta lide. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar todas as preliminares suscitadas para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.511 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12719.720721/2019-41 José Roberto Adelino da Silva Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.005488/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento em diligência. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudirio. Processo n° 10166.005488/2003-83 83-C211 Resolução n.° 3201.00-187 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo declaração de compensação — Dcomp (It 1), na qual a contribuinte requereu a homologação de compensação de pretensos créditos de PIS/PASEP retidos por órgãos públicos relativos ao período de setembro de 2002 a março de 2003, no montante de R$ 1.699.646,29, com débitos referentes a essa mesma contribuição. Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório produzido pela autoridade julgadora de la. instância administrativa: Trata o presente processo declaração de compensação — Dcomp (fl. I), na qual a contribuinte acima identificada compensa pretenso crédito de pagamento a maior ou indevido relativo a contribuição para o Pis retida por órgãos públicos, no período de setembro de 2002 a março de 2003, no total de R$ 1.699.646,29, com débitos da referida contribuição apurados no mesmo valor e período de apuração. A autoridade administrativa a quo no despacho decisório (Jis. 93/98) não reconheceu o crédito compensado por considerar que a contribuição para o Pis retida por órgãos públicos somente poderá ser deduzida da contribuição devida a esse titulo apurada no final do período mensal a que se referir a retenção. Inconformada com a decisão, a contribuinte em 20/07/2007, por meio da sua procuradora (Amélia Vasconcelos Guimarães — Procuração fl. 108), apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 102/107), na qual transcreve os fatos e, em resumo, argumenta que constatou no despacho decisório várias incongruências: - no tem 11 o AFRF informa que a matéria encontra-se disciplinada no artigo 64, da Lei n° 9.430/1996 e no item 12, cita que o ,sr 4 0 , da referida lei, utiliza incorretamente a palavra "compensado" no lugar de "descontado". Discorda dessa assertiva, eis que o termo compensado foi utilizado adequadamente, na medida em que ao efetuar a dedução ou desconto dos valores retidos (antecipados) está fazendo uma compensa cão prevista em lei, cujas modificações ou restrições a compensação somente poderão ser efetuadas mediante nova lei,. - nos itens 13 e 15, o AFRF afirma ser incabível a compensação de tributos e contribuições de diferentes espécies, ou seja, Pis retida na fonte com saldo de Pis a pagar, ressaltando no item 14, que essa regra não está em conflito com o disposto no artigo 74, da Lei no 9.430/1996, coin redação alterada pelo artigo 49, da Lei n° 10.637/2002; - na mesma esteira de raciocínio, discorda também desse posicionamento, pois com a edição da Lei no 10.637/2002, a compensação de créditos, desde que de tributos ou contribuições administrados pela SRF, tornou-se possível com créditos de impostos e contribuições sociais de qualquer natureza com débitos próprios também de qualquer natureza, com exceção das contribuições providenciarias. Nos processos, em referência, foram compensados contribuições da mesma natureza, Pis/Pasep com Pis/Pasep; - no item 18, o AFRF chegou a ilação que ela deve retificar a DIPJ/2004 - Ficha I9-A - Calculo da contribuição para o Pis/Pasep - nos meses de janeiro, fevereiro e março, para deduzir do valor da contribuição para o Processo n° 10166.005488/2003-83 Reso1u0o n.° 3201.00-187 Pis/Pasep devida, em vez da compensação requerida por ter concluído que possuía saldo de Pis retido suficiente para efetuar tal procedimento, isso com base na análise efetuada em planilha de retenções efetuadas por órgãos Públicos, elaborada para atender a intimação relativa ao Processo n° 14033.000462/2005-77; S3-C2T1 - o AFRF ao determinar a retificação da DIPJ/2004, chegou à ilação que a Ficha 19-A (Pis/Pasep) foi preenchida incorretamente, o que pode ter acontecido, na medida em que, no final do item 10 afirma que a Ficha 19-A da DIPJ/2003 foi preenchida de forma correta, consoante demonstrado no item 9 - Despacho Decisório. Porém, ao proceder a retificação da DIPJ/2004, determinada pelo AFRF, efetuando a dedução do valor retido da contribuição para o Pis/Pasep, os valores apurados na Ficha 19-A ficam zerados; - embora o AFRF discorde do seu procedimento para compensar os valores da contribuição para o Pis/Pasep a pagar, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, os débitos apurados informados na Ficha 19-A da D1PJ/2004, também foram declarados na DCTF do I° trimestre de 2003 e os créditos devidamente vinculados em linhas próprias com a indicação do número do processo, conforme as páginas 46 a 48 da referida declaração, cujos valores compensados foram devidamente registrados na contabilidade; - ao determinar a retificação da Ficha 19-A da DIPJ/2004, o AFRF deveria determinar também a retificação da DCTF do 1° trimestre/2003, relativamente aos débitos apurados e créditos vinculados da contribuição para o Pis/Pasep, por não haver valores a pagar e, desse modo, não seria necessário a declaração de compensação, e - o AFRF deveria desconsiderar a declaração de compensa cão e efetuar a baixa do PROFISC dos débitos da contribuição para o Pis/Pasep dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, sendo incabível também a emissão de Carta de Cobrança. Por derradeiro, requer a homologação dos débitos compensados com os créditos da contribuição para o Pis/Pasep retidos por órgãos públicos nos anos-calendários de 2002/2003, por ser de direito e justiça! Este processo, compõe-se de três volumes. I, II e III. Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ — Brasilia proferiu o Acórdão No. 03- 27.096 (fls. 552/ss), por meio do qual manteve-se o indeferimento do pedido de compensação, no termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 Restituição/Compensação - Contribuição para o Pis - Retida por órgãos públicos. A Contribuição para o Pis retida por órgãos públicos sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá ser deduzido da contribuição para o Pis/Pasep devida ao final do período de apuração (mensal) em que houve pagamento indevido ou a retenção. 3 Processo n° 10166.005488/2003-83 S3-C2T1 Resolução n.° 3201.00-187 Fl. 4 Solicitação Indeferida A Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pela DRJ - Brasilia. Inconformada com a decisão de primeira instancia administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 19/12/2008 (fls. 558/ss), reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade. Apresenta, ainda, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2004 e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao 1 0 . Trimestre de 2003, ambas retificadoras. Requer, por fim, que seja o pedido de compensação declarado homologado, ou alternativamente, acolhida as declarações retificadoras apresentadas. 0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 01/10/2010, na forma regimental. o relatório. Voto Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Relator: No Recurso a interessada apresentou, por sugestão da autoridade preparadora da DRF - Brasilia, retificadoras da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2004 e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao 1 0 . Trimestre de 2003 (folhas 566/ss) com vistas A. corrigir as irregularidades formais apontadas no Despacho DecisOrio/DRF/BSB/Diort, mais especificamente nos itens 12 a 15 (folhas 96/97), bem corno adotou as orientações exaradas no item 18 do mesmo Despacho, verbis: -18- Portanto, a contribuinte deve retificar sua DIPJ/2004 - ficha 19A - Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP nos meses de janeiro, feveiro e março «is. 79 a 81) para que seja feita a dedução do PIS devido em vez da compensação requerida. Isso porque, etnbora em alguns meses a retenção de PIS na fonte tenha sido inferior ao valor de PIS devido, a contribuinte possuía saldo de PIS retido na fonte, não utilizado, acumulado ao fim do ano- calendário de 2002, conforme planilha anexa à fl. 90 que foi entregue pela contribuinte em resposta a Intimação contida no Processo No 14033.000462/2005-77. A DIPJ/2003 - ficha 19" - Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP nos meses de setembro a dezembro «is. 75 a 78) já está preenchida de forma correta, conforme item 9 deste despacho." Portanto, como bem alegou a Recorrente, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos, parece-me que o ponto central do litígio decorre de erro no procedimento utilizado pelo contribuinte, que com a apresentação das retificadoras da DIPJ-2004 e DCTF (folhas 566/ss) podem ter sido sanado. Inclusive, o Acórdão proferido pela autoridade julgadora de 1". instância é claro ao afirmar "..., como sugeriu a autoridade .fiscal, a manifestante deveria ter retificado a DIPJ/2004, para deduzir da 4 Luis Eduari s o Barb' ri Processo n° 10166.005488/2003-83 S3-C2T1 Resolução n.° 3201.00-187 contribuição para o Pis/Pasep devida valor retido na fonte, a titulo de contribuição para o Pis/Pasep, não utilizado no final do ano- calendário 2002, conforme planilha entregue pela contribuinte em atendimento a intimação contida no processo n" 14033.000462/2005- 77, e, conseqüentemente, também a DCTF do 1 0 trimestre de 2003, objetos dos valores cobrados". Entendo, assim, que a recorrente, atendendo ás orientações das autoridades fiscais, buscou retificar suas declarações. A vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligencia, no intuito de verificar se efetivamente foi sanado o erro formal no preenchimento das declarações ((DIRT/2004 e DCTF do 1° trimestre de 2003), devendo a autoridade fiscal da DRF — Brasilia, após a análise dos documentos apresentados, elaborar Relatório conclusivo, informando inclusive se restou satisfeito o pleito da interessada. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes'da devolução do processo ao CARP. 5

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8906661 #
Numero do processo: 10845.000519/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.601
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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" •ACORDA0 N! _de 1.99~Sessão de 05 de ma 10 Recurso n2,: 114.431 Recorrente: COMPANHIA MARíTIMA NACIONAL REeI PI AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃOBUSSOLA SIA Recorrid DRF - Santos - SP PROCESSO N 9 1084 5-OOO 5 19I 9 1-48 • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R E S O L U ç Ã O Nº 302-0.601 Vistos, 'relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membto~ da Segunda C~mara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unan~midadede.votos, em converter o jul gamento em 'diligência a r partlçao de orIgem, nos termos do voto doConselheiro relator. Brasili -D, , em 05 de maio de 1992. S~NEv'ES - Presidente WLADEMIR CLOVIp MOREIRA - Relator ~~t~~fH!,~ AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Pro. da Faz. N~cionál Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Vi~ na de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soa-res. o", ", RECORRIDA RELATOR '. "',d..•~._, NAVEGA-'~' . SUIVICO PUBLICO FEDERAL MEFP -'TERCEIRO ~ONSELHO DE CONTRIBUINTES - ~I~CÂMARA. RECURSO. 'NR 'li4~:431 RESOLUÇÃO Nº 302-0.601 RECORRENTE: COMPANHIA MARtTIMA'NACIONAl. Rep~ pl AG£NCIA DE CÃO BÚSSOLA S.A. ORF - SANTOS - SP. HLADErllR CLOVIS' ~1OR~'I.RJL: .. ' I, R E L A T Ó R I O ./ Trata O' presente. processo de exigência fiscal decorrente' de. ato 'de vistoria aduaneira, atrav~s da qual foi s6 constatada a avaria total de '1000 caixas de alho. Ao transportador foi atribuída a responsabilidade pela avaria apurada. \ '\ em sessao Relat6r.io realizada são Paulo constatou ciação de 1.016/90. Em 1ª instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio a d e c isão o r a r e c or r id a (f Is. 12 5/9 ), c u j o bem .~.é1a b o r ado' .':: adoto,e transcrevo a segúir: "Em ato'.de vistoria aduaneira, ..': em 3 1/08/ 9 O, n o arm az ém 3 9 d a Co m p a nh ia .Do c a s d o E st a do d e ....;..~:."; ',' , "' t - CO O ES P, a c om is são de s ig na d a no pr o c e s so n º 18 O .24 2 / 9O:.' '. a avaria total de loon (mil) caixas de alho roxo com depr~ 100% de seu valor, de acordo com o Laudo T~cnico SETCOE nº . . ~ 3 - Sejam juntados aos aut'os do processo fisca't:'-as diligências reall-.',',c. zadas no POtto.'Tampico, M~xicoj 'no sent.i,d~. de,~e~em 'apur,ad~~ as., r~~fi~ p o n sa b i.lida de s , para me! h or esc Iare c ime nt o da s' c a usa 5 ~a:.a va r ia ; ..... "~O; I '1 -A I, I " . I Inconfdrmada, a impugnante apresentou defesa, em fls. 06 a la, na qual, em resumo, alega que: Como consequencIa, resultou um cr~dito tributário de . Cr$ 911.039,06 (novecentos e onze mil, trinta e nove cruzeiros e seIS centavos ) que foi atribuido a responsabilidade' ao transportador marítimo COMPANHIA MARíTIMA NACIONAL, ; representada por AGrNCIA DE NAVEGAÇÃO SdSSOLA S.A., segundo o Termo de Vistoria nº. 161/90. 1 - Sua exclusão da imposição tributária, face a existência de prQ testo marítimo efetuado a bordo e legalmente ratificado pelo Juizo' da 6ª Vara CivelídeSantos (parágrafo 1 do artigo 480 do' R.A.); " . " "".: ~.' . .... - 2 - O'Laudo T~~~ico, expedido pelo Sr. Hamiltp~.schimidt', não aponta::.c'~ as causas da avaria da mercadoria; .'. ~-' , .~ .. do efetuadas --ReC.: I I 4 .~- Res.: 302~0.601 SlIlVI(;O I'UIIUCO rlOr:llAl 4 - Os embarcadores expuseram ex~essivamente a carga ao fumÍgeno, c~ racterizando um vício de origem na mesma, e excluindo a responsabili dade do transpoftado~ na imposição dos cr~ditos tribut~rios; 5 - ~ incorreta a aplicação da alíquota sobre a mercadoria, pois nao cabe à aplicação da alíquota original como foi consignado no Termo de Vistoria Aduaneira por tratar-se de tratado internacional (Decr~ to nQ 89.982/84 e artigo 98 do CTN); 6 - ~. intem pe st iva a v istor ia em te Ia, por causa da não rea Iização da mesma no prazo legal, ou seja, imediatamente após a desca~ga carece de qualquer amparo legal (DL nº 116/67); 7 - Não concorda com a data da conversão da moeda estraDgeira consi~ nada pelos Srs. Fiscais', em face do tempo que ~ranscorreu da entrada,' do navio para a' realização da vistoria e para a data da expedição da Notificação de Lançamento; 8 - Não foram observados os dispostos nos artigos 19, 143 e 144 CTN e artigos 1 e 24 do DL nº 37/66; 9 - Espera e conri~ na anulação do lançamento(,tributário em questão. Ao apreciar as razões de defesa oferecidas pela autuada,,'o: AFTN conclui, à vista do parágrafo 1 do artigo 480 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, pela exclusão da reá' ponsatiilidade da tautuada, e propoe a insubsistincia da ação fiscal.' Foram juntados aos Autos: a) Ofício nº 131/90-S de 24/07/90 do Serviço de Defesa;:Sanitária V~ getal, que conclui: "Toda carga do referido produto, encontra-se em mi~ condições de conservação, alta umidade e ocorrincia generalizada de fungos" (ver fls. 14); b) Termo de Vistoria Aduaneira em que aponta as escalas (ver fls. 60); c) Termo de Avaria, datados de 21/07/90, com a seguinte observação: "com suspeita de deteriorização (ver fls. 66 a 81); t d) Protesto Marítimo datado de 27/07/90 ( ver fls. 92 a 97); e) Laudo Pericial do técnico certificante credenciado pela DRF/SAN- TOS (ver fls. 110); f) Respostas aos quesitos solicitados e formulados pela autuada (ver fls. 113 e 116)". Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a QUO. Em ..... .'.' Rec •• 114.431 Res.: 302-0.601 SERVICO PUBLICO FEOERAL suas razoes de recurso reitera'os termos de sua Impugnação e alega '" em síntese, que: ,,', a) não há responsabilidade do transportador em razão da ~ormalização de protesto marítimo a bordo, devidamente ratificado em Juízo: b) foram providenciadas diligências necessárias à comprovs ção ('~e:=que a avaria constatada resul tou'de vício de' origem :, exposl ção exce~~iva a tratamento químico; c) ~ incabível a exigência do imposto de importaçio po£ quanto a mercadoria em questão é favorecida com preferência tari{á rIa de 100% nos termos do Acordo de Alcance Parcial nº 9, firmado en tre o Brasil e o México, no âmbito da ALADI;- d) a vistoria aduaneira foi intempestiva porque deixou de ser realizada imediatamente ap6s a constatação das irregulari~ades , co~forme determinam o D.L. nº 116/67 e o Decreto nº 64387/69 . e) não concorda com os cálculos do cr~dito tributário, po£ quanto deveria ter sido utilizada a taxa de câmbio da data da mercs doria no territ6rio nacional - momento em que ocorre o fato gerador do imposto de importação; f) pelo fato de os consignat6rios da carga não terem pago .. o frete da mercadoria, não deve essa parcela integrar a base de cál' culo do tributo. Dado o caráter irdenizat6riol da exigência tributi ria decorrente de faltas e avarias, não é correto considerar o valor do frete como parte integrante da base de cá~culo do tributo. I t o relat6rio. .' , ....'. !,.I , . I I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Yi! T O Rec.: 114.431 Res. 302-0.601 f Par e c e -m e im pr e scinclíve 1 p ar a e1 uc id aç ão d o pre se nt e c-ª- so examinar todos os documentos que instruiram o despac~o aduanel ro das mercadorias que vieram a sof~eravarias. Nestas condições, voto no sentido de converter o ju1g-ª- mentodo processo em diligência à repartição de origem a fim de ser feita a juntada das declarações de importação correspondentes àsmer. cadorias importadas. Sala das Sessões, em 05 de maio de 1992. ~ WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10410.005549/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO FISCAL. PROVAS. NULIDADE. Não constatada qualquer ilegalidade na obtenção das provas que lastrearam a imputação fiscal, não há mácula que possa justificar o reconhecimento da nulidade do auto de infração lançado com observância dos preceitos legais e normativos, por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGALIDADE. A identificação do sujeito passivo é matéria que se impõe, não correspondendo a desconsideração da personalidade jurídica de terceiros que, de alguma modo, tenham participado dos eventos analisados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-009.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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PROVAS. NULIDADE. Não constatada qualquer ilegalidade na obtenção das provas que lastrearam a imputação fiscal, não há mácula que possa justificar o reconhecimento da nulidade do auto de infração lançado com observância dos preceitos legais e normativos, por agente competente e sem preterição ao direito de defesa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGALIDADE. A identificação do sujeito passivo é matéria que se impõe, não correspondendo a desconsideração da personalidade jurídica de terceiros que, de alguma modo, tenham participado dos eventos analisados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 11- 39.292, de 21 de dezembro de 2012, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fl. 116 a 122), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração DEBCAD nº 37.247.295-8 e, assim, relatou a demanda: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 55 49 /2 01 0- 01 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005549/2010-01 Tem-se em mesa o processo administrativo fiscal n°. 10410.005549/2010-01, auto de infração (AI) n°. 37.247.298-8, para a exigência de contribuições de contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA) incidentes sobre a remuneração dos segurados que trabalharam na obra de construção civil matriculada sob CEI n°. 70.003.31875/82. O crédito tributário é decorrente do procedimento fiscal específico no contribuinte pessoa física, instaurada por ordem contida no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 04.4.01.00-2009-00843-5. Consoante relatório (f. 12/13), a empresa MR Consultoria Imobiliária LTDA, CNPJ 08.881.843/0001-56, foi intimada, em outra ação fiscal (MPF n." 04.4.01.00/01630/2009), para apresentar a folha de pagamento referente â construção do imóvel residencial Rancho Terapia, situado na cidade de Piacabuçu/AL. Segundo o Fisco, a empresa alegou que o imóvel foi adquirido em 03/09/2007, que não existem folhas de pagamentos, que a obra foi empreitada e que não existem contratos. Acrescenta que a matrícula da obra não existia até 20/01/2010, conforme xerox em anexo. Em atendimento a intimação. a empresa apresentou projetos arquitetônicos da referida obra, em nome da pessoa física Antônio Márcio Britto Raposo, sócio da pessoa jurídica, bem como contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda, porém sem registro em cartório (f. 31/36), tendo como cedente Antônio Márcio Brifto Raposo e sua esposa e, como cessionária a empresa MR Consultoria Imobiliária LTDA. Após análise da documentação apresentada, a empresa foi autuada e desconsiderada a personalidade jurídica, por vários fatores: confusão patrimonial entre Antônio Márcio Britto Raposo (pessoa jurídica) e a pessoa física do sr. Antônio Márcio Britto Raposo em sua contabilidade; aquisição do imóvel Rancho Terapia em nome da pessoa física; os projetos arquitetônicos em nome da pessoa física, inclusive o ART (f. 37); alvará de construção n°. 061/2010 (f. 39) em nome da empresa MR Consultoria Imobiliária LTDA, bem como o Habite-se (f. 38); notas fiscais em nome da pessoa física (f. 40/59), constam na contabilidade da empresa como despesa do referido imóvel, na conta "benefícios em imóveis de terceiros"; o imóvel é utilizado exclusivamente para uso particular (lazer) do sr. Antônio Márcio Britto Raposo. Em razão destas evidências, a Fiscalização chegou ã conclusão de que o referido imóvel pertence ã pessoa física do Autuado, motivo pelo qual foi emitida, ex- ofício, a matricula CEI n 8 . 70.003.31875/62 e o aviso de Regularização de Obra - ARO (f. 64/65), para a área de 391,29m² : , conforme dados obtidos na planta do referido imóvel registrada no CREA. Foi apresentada uma guia de recolhimento, competência 07/2010. para a matricula CEI 70.003.46924/77, em nome da pessoa jurídica MR Consultoría Imobiliária LTDA, a qual não foi aceita por ter sido recolhida após ter sido afastada a espontaneidade do sujeito passivo, pelo Termo de Inicio de Procedimento Fiscal. Não tendo sido apresentado recolhimento da pessoa física, foi lavrado o presente auto de infração para a exigência das contribuições patronais. Cientificado do credito tributário em 29/10/2010 (f. 69), o sujeito passivo insurgiu-se contra o lançamento pela impugnação (f. 75/82), recebida em 29/11/2010. na qual aduz, em sua defesa, os seguintes argumentos: 1 ilicitude do meio de obtenção da prova: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005549/2010-01 1.1 o relatório fiscal informa que a fiscalização foi instaurada com base em documentos que foram repassados pela Polícia Federal, obtidos em operação de busca e apreensão, tendo como alvo a empresa Márcio Raposo Imóveis LTDA, da qual o contribuinte é sócio majoritário; 1.2 ocorre que a ordem judicial determinava a apreensão dos elementos relacionados com as operações de compra e venda de imóveis da empresa "Márcio Raposo Imóveis LTDA", não acobertando a apreensão de documentos que não têm qualquer pertinência com as operações de compra e venda da empresa, tais como os que embasam a ação fiscal contra o Impugnante; 1.3 Ademais, o juiz determinou que a busca e apreensão fosse acompanhada por Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, o que não ocorreu, como se observa no auto de busca e apreensão; 1.4 como a busca e apreensão desatendeu ás determinações judiciais, a prova foi obtida por meio ilícito e não pode ser admitida no processo; 1.5 a norma inscrita no art. 5 a ., inciso LVI. da Lei Maior consagrou o postulado de que a prova obtida por meios ilícitos deve ser repudiada; 1.6 a cláusula constitucional do devido processo legal tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas projeções mais expressivas; 1.7 a invalidade da prova obtida por meios ilícitos ê absoluta e infirma radicalmente a eficácia demonstrativa dos fatos e acontecimentos cuja realidade ela pretende demonstrar; 2 desconsideração da personalidade jurídica: 2.1 para atribuir ao contribuinte a propriedade do imóvel e dele exigir as contribuições previdenciárias que já haviam sido recolhidas pela empresa "MR Consultoria Imobiliária LTDA". o autuante se valeu da desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa, promovida no PAF n°. 10410.005839/2010-46; 2.2 ocorre que o Fisco desatendeu ao art. 129 da Lei nº. 11.196/2005, que estabelece parâmetros para a atuação dos agentes fiscais, pelo que a desconsideração da personalidade jurídica não se sustenta nem as contribuições podem ser exigidas; 2.3 caso viesse a prosperar o lançamento, impõe-se sejam considerados, para abatimento, os valores recolhidos pela pessoa jurídica através da GPS que se junta (doc. 04). Ao final, requer que seja declarada a nulidade do processo e, caso ultrapassada, a improcedência diante da ilegalidade da desconsideração ou, ainda, a compensação do valor já recolhido. Com a impugnação. apresentou cópias dos seguintes documentos: AI n°. 37.247.297-4 (f 83/110); mandado de busca e apreensão (f 111); GPS (f. 112); consulta dados do processo (f. 113); documento de identidade do impugnante (f 114). Eis, em resumo, o que importa relatar. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões que estão sintetizadas nos excertos do voto condutor do Acórdão abaixo transcritos: Das provas Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005549/2010-01 De início, cumpre esclarecer que, no lançamento, em nenhum momento houve menção ao recebimento de documentos da Polícia Federal ou a documentos obtidos por mandado judicial de busca e apreensão. No relatório fiscal, resta consignado que tanto a empresa MR Consultoria Imobiliária LTDA, quanto o Autuado foram intimados para apresentar os documentos objeto da inspeção fiscal. Integram os autos cópias dos termos de início de procedimento fiscal e termos de intimação fiscal, emitidos em nome da pessoa física e da pessoa jurídica. Assim, tendo sido regularmente intimados para a apresentação dos documentos, e não havendo qualquer prova da utilização de documentos obtidos da Polícia Federal ou por mandado judicial de busca e apreensão, rejeitam-se as argüições de ilicitude na obtenção da prova. Da responsabilidade pela obra (...) Os fatos apurados demonstram que o Autuado foi o responsável pela execução da obra de construção civil, estando, portanto, submetido à obrigação de matriculá-la, nos termos do pré-citado art. 49, §1°., "b", da Lei n°. 8.212/91, devendo atender às demais obrigações tributárias decorrentes da execução da obra. Ressalte-se que a documentação apresentada pela empresa MR Consultoria Imobiliária LTDA corrobora esse fato, havendo registro, na sua escrituração contábil, de algumas despesas com a construção do referido imóvel, na conta "benefícios em imóveis de terceiros". Logo, a empresa reconhece que o imóvel não lhe pertence. Da desconsideração da personalidade jurídica (...) No entanto, a desconsideração da personalidade jurídica não é o fundamento para a presente exigência tributária, como já se demonstrou, que decorre de ação fiscal específica em nome do sr. Antônio Márcio Brito Raposo. Observe-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de alcançar o patrimônio dos sócios, em decorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 da Lei n°. 10.406/2002 - Código Civil 1 ). Seria o caso, se a obrigação tributária fosse da empresa e a responsabilidade pelo recolhimento tivesse sido atribuída aos sócios em razão da desconsideração. Outra é a situação que se examina, onde o tributo é exigido do Autuado, como contribuinte de fato e de direito, por ter executado a obra de construção civil, caracterizando-se como dono da obra. Nesses termos, não há como prosperar a afirmação de que o Fisco se valeu da desconsideração da personalidade jurídica para atribuir a responsabilidade pelas contribuições ao sujeito passivo. Por conseguinte, o apontamento de irregularidades no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica não tem qualquer repercussão no presente lançamento. Tampouco tem incidência o art. 129 2 da Lei n°. 11.196/2005, visto que não está em pauta a prestação de serviços intelectuais por empresa. Impossível, portanto, exigir do Fisco o atendimento deste comando legal, por tratar de hipótese que não tem qualquer relação com a situação fática descrita no auto de infração. Por fim, mostra-se impossível o abatimento de valores recolhidos pela empresa, visto pertencerem a sujeito passivo diverso, e não estarem vinculados ao CEI da obra Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005549/2010-01 em questão, além de ter sido recolhido após o início da ação fiscal, quando estava afastada a espontaneidade do sujeito passivo. Ciente do Acórdão da DRJ em 08 de maio de 2013, conforme AR de fl. 125, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 127 a 133, em que tratou exclusivamente da alegada nulidade do lançamento por derivar de provas obtidas de forma ilícita. Em 18 de maio de 2015, fl. 137, a defesa apresenta aditamento ao recurso voluntário pleiteando a reunião dos processos resultantes do mesmo procedimento fiscal, pleito que não tem mais objeto já que tais processos foram distribuídos ao mesmo Relator e estão pautados para a mesma sessão de julgamento. Em tal aditamento, pleiteia a extensão, em seu favor, do Acórdão que considerou nula ação fiscal levada a termo em face de Márcio Raposo Imóveis Ltda e, ainda, apresenta considerações sobre a desconsideração da personalidade jurídica da MR Consultoria Imobiliária Ltda. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O recorrente inicia a apresentação de suas razões afirmando que, para afastar a preliminar de ilicitude do meio de obtenção de provas, a Decisão recorrida pontuou que, em nenhum momento houve menção ao recebimento de documentos da Polícia Federal ou documentos obtidos por mandado judicial de busca e apreensão, contudo, tais informações constam do Relatório Fiscal constante do PAF 10410.005839/2010-46. Assevera, ainda, que o mesmo Relatório Fiscal reserva tópico específico para tratar da desconsideração da personalidade jurídica da empresa MR Consultoria Imobiliária Ltda, com expressa menção a instauração do procedimento fiscal de que trata o presente processo. Afirma, pois, que é inegável que a prova que levou ao lançamento ora sob análise tem origem nos documentos apreendidos pela Polícia Federal e repassados à Receita Federal. Assim, considerada ilícita a prova originária ou inicial, a ilicitude contamina as demais provas dos autos. Por tais, razões, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal ou subsidiariamente, a improcedência do Auto de Infração diante da ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa MR Consultoria Imobiliária Ltda. No aditivo de fl. 136 e ss, a defesa noticia Acórdão deste Conselho, exarado nos autos do processo 10410.000107/2011-41, em data posterior à apresentação do recurso voluntário sob análise, reconhecendo a nulidade da prova decorrente da busca e apreensão na empresa Márcio Raposo Imóveis Ltda. Assim, entende que os efeitos de tal decisão devem ser estendidos ao Auto de Infração controlado neste PAF. Na análise que faz sobre a decisão judicial que compartilhou provas obtidas com a Receita Federal, conclui que este teve objetivo definido, quais sejam: possibilitar o cruzamento Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005549/2010-01 das informações fiscais quanto ao uso de notas fiscais frias, auxiliar a energização policial quanto ao uso de notas fiscais falsas, auxiliar a análise do material arrecada, em conjunto com os Peritos Criminais e Agentes quanto ao uso de notas fiscais frias. Assim, entende que não consta autorização para que o material apreendido pudesse ser utilizado por outro fim que não o de auxiliar a investigação policial no tocante ao uso indevido de notas fiscais e que a Receita Federal deveria ter solicitado autorização judicial expressa para utilização das provas com fins diversos. Alega que o próprio Ministério Público reconheceu que procedimentos fiscais elevados a efeito pela Receita Federal não guardariam relação com o crime investigado no inquérito policial, o que reforça o entendimento de que a RFB não tinha autorização para utilizar os documentos apreendidos. Por fim, faz considerações sobre a desconsideração da personalidade jurídica da MR Consultoria Imobiliária Ltda, para concluir que inexiste norma no ordenamento jurídico pátrio que autorize desconsiderar a personalidade jurídica como se procedeu. Sintetizadas as razões da defesa, de início, cabe ressaltar que o pleito do contribuinte formalizado no aditamento acima citado, no qual pretende ver estendido ao presente processo o reconhecimento da nulidade decidida do lançamento fiscal tratado no processo 10410.000107/2011-41, não merece prosperar. Em tal contencioso fiscal, foi, de fato, acolhida a alegação recursal de que havia nulidade da coleta de provas por não ter a Polícia Federal sido acompanhada da Receita Federal na busca e apreensão determinada judicialmente. O Acórdão com tal decisão foi juntado em anexo ao aditamento, fl. 147 e ss, o que, de plano, causou estranheza neste Relator, já que a questão foi, na época, objeto de várias notícias na imprensa que asseveravam que a Polícia Federal e a Receita Federal levaram a termo tal procedimento de busca e apreensão, contando, inclusive, com fotos de viatura da RFB estacionada em frente à empresa diligenciada e com menção da operação conjunta no Relatório de Gestão da Superintendência da Polícia Federal em Alagoas no ano de 2008 1 . Não obstante, tal aparente lapso da decisão exarada no processo 10410.000107/2011-41, justificável por se dar em sede de divergência suscitada no curso dos debates em sessão de julgamento, em que nem sempre há tempo hábil para melhores pesquisas e avaliações da matéria, foi corrigida em sede de Embargos de Declaração, após a representação da Fazenda juntar elementos que comprovaram que a Receita Federal participou da citada busca e apreensão. Abaixo, o dispositivo analítico do Acórdão de Embargos 1401-001.260: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos, com efeitos infringentes, por erro de fato, para: a) anular a decisão proferida por meio do acórdão nº 1401000.829; e b) como conseqüência, devolver a relatoria do presente processo ao seu Conselheiro original, Fernando Luiz Gomes de Mattos. No aditamento ao recurso voluntário, a defesa, caminha em caminho um pouco diferente daquele que caminhou no processo 10410.000107/2011-41, basicamente questionando a legalidade da autuação em razão da Receita Federal não estar autorizada pelo juízo a utilizar o 1 Fontes: https://www.alagoas24horas.com.br/768383/empresario-fala-sobre-acao-da-receita-e-pf-na-marcio-raposo- imoveis/ https://www.alagoas24horas.com.br/768383/empresario-fala-sobre-acao-da-receita-e-pf-na-marcio-raposo- imoveis/ https://alagoasreal.blogspot.com/2009/08/pf-e-receita-federal-fazem-devassa-na.html https://legado.justica.gov.br/Acesso/auditorias/arquivos_auditoria/pf/alagoas/relatorio_gestao_2008_dpf_al.pdf Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005549/2010-01 as provas compartilhas para outro fim que não o de auxiliar a Polícia Federal na investigação da emissão de notas fiscais frias. Ora, a competência da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento da legislação tributária decorre de lei, sendo, portanto, exercida plenamente e de forma obrigatória, nos termos do art. 142 da Lei 5.172/66 2 . Assim, mesmo uma mera notícia veiculada na imprensa sobre a possibilidade da ocorrência de ilícitos tributários já seria suficiente para se dar início a pesquisas com vistas a eventual instauração de procedimento fiscal. Fora isso, tal instituição de Estado conta com uma gama de sistemas informatizados e obrigações acessórias devidamente constituídas com as quais é possível identificar fatos que possam a vir a constituir ilícitos tributários e, assim, ensejar a inclusão de um contribuinte qualquer em programa de fiscalização. Por outro lado, como bem pontuou a decisão recorrida, a autuação objeto deste processo decorre de documentação fornecida em atendimento a intimação regularmente emitida, não havendo nos autos qualquer apontamento de que tiveram origem em procedimento de busca e apreensão, que frise-se, nada teve de ilegal, tanto é assim que, mesmo depois de levada a termo pela PF e RFB, o material apreendido foi compartilhado com a Receita, sem nenhuma determinação expressa que impedisse o Órgão Fiscal de adotar as medidas contidas por expressa previsão legal no âmbito de sua competência. Por fim, a alegação de que o próprio Ministério Público teria reconhecido que procedimentos fiscais elevados a efeito pela Receita Federal não guardariam relação com o crime investigado nada tem a ver com o que se discute neste processo. A cópia juntada nos autos a partir de fl. 203 constitui-se de peça em que o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento de ação penal instaurada, diante da impossibilidade de tipificação de crime contra a ordem tributária em um contexto em que não há crédito tributário lançado definitivamente constituído, nos termos da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 24, que assim dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Portanto, não identifico a mácula apontada pela defesa. No que tange a alegada desconsideração da personalidade jurídica, trata-se de tema que só foi efetivamente trabalhado pela defesa no Aditamento citado alhures, o que, por si só, poderia ser considerado matéria não impugnada, não comportando mais discussão no âmbito administrativo. Nota-se que tais alegações não veiculam fatos ou direito superveniente, indicando que teria se operado a preclusão o direito do contribuinte de apresentar provas, tudo em razão do que prevê o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Não obstante, tendo em vista que na peça recursal há apontamento, ainda que superficial e genérico, da ilegalidade da tal desconsideração da personalidade jurídica, deve-se ressaltar que são irretocáveis as conclusões da Decisão recorrida sobre o tema. Vejamos o que diz o Relatório Fiscal de fl. 12/13: 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.067 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005549/2010-01 6. A empresa MR Consultoria Imobiliária Ltda, com CNPJ n°08.881.843\0001- 56, sendo fiscalizada conforme mandado n°04.4.01.00/01630/2009, onde foi autuada e desconsiderada da personalidade jurídica, por vários fatores: confusão patrimonial entre o sócio Antônio Márcio Britto Raposo (pessoa jurídica) e a pessoa física do Sr. Antônio Márcio Britto Raposo em sua contabilidade constatada nos livros contábeis da empresa; aquisição do imóvel Rancho Terapia em nome da pessoa física, os projetos arquitetônicos em nome da pessoa física, inclusive o ART -Anotação de Responsabilidade Técnica de n°0002015608445000102 de 17/12/2009 o contratante da obra é a pessoa física de Antônio Marcio Britto Raposo; alvará de construção n°061/2010 em nome da empresa MR consultoria Imobiliária Ltda, habite-se n°0260/2010 em nome da empresa M R Consultoria Imobiliária Ltda, notas fiscais em nome da pessoa física de Antônio Marcio Britto Raposo onde consta na contabilidade da empresa as despesas do referido imóvel na conta benefícios em imóvel de terceiros e o imóvel é utilizado exclusivamente para uso particular (lazer) do Sr. Antônio Marcio Britto Raposo (xerox em anexo). Após análises das documentações apresentadas referente à obra de construção do Rancho Terapia, chegamos à conclusão que o referido imóvel pertence à pessoa física do Sr. Antonio Márcio Britto Raposo, motivo pelo qual foi emitida uma matricula ex-oficio CEI 70.003.31875/62, onde providenciamos o ARO - Aviso de Regularização de Obras datado em 29/04/2010, com uma área de 391,29m2, dados obtidos na planta do referido imóvel, registrado no CREA. Como se vê, o que o Relatório chama de “desconsideração de personalidade jurídica” foi tema de outra fiscalização e não na presente. No caso em apreço, o que temos é que, diante dos elementos colhidos junto à empresa MR Consultoria Imobiliária Ltda, concluiu-se que o imóvel, de fato, pertence ao ora recorrente e, assim, mostra-se absolutamente correto o Agente Fiscal no exercício de seu mister privativo de constituir o crédito tributário pelo lançamento, procedimento que se entende com aquele tendente a identificar a ocorrência do fato gerador (pagamento de mão de obra aplicada em construção civil), identificar o sujeito passivo (proprietário da construção, responsável pela execução), determinar a matéria tributável aplicar a penalidade cabível. Assim, não prosperam as alegações recursais. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722081/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Contencioso. Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo.
Numero da decisão: 3401-009.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 795 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 08-23.863 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 26/07/12 (fls. 788 e ss), que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (fls. 566 e ss), que contestava Despacho Decisório (fls. 326 e ss). I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 20 81 /2 01 0- 17 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722081/2010-17 O pedido de ressarcimento, formulado no PER de nº 40965.67650.300108.1.1.08- 2728, fls. 304/307, referente ao crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativa – Mercado Externo (art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002), apurado pelo contribuinte no 3º trimestre de 2003, soma o valor de R$ 42.194,58 (quarenta e dois mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). A Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pedido, pois foram detectadas irregularidades, conforme fls. 12 (e seguintes) do Termo de Verificação Fiscal, relativas à aquisição de óleo diesel de distribuidora; à aquisição de bem importado anteriormente a 01/05/04, à aquisição de bens fornecidos por pessoa física. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte argumentou que o óleo diesel é insumo, assim, as notas fiscais correspondentes devem ser consideradas para a apuração de crédito, que a aquisição de pessoa física deve ser considerada para cálculo do crédito presumido, pois os valores constantes do DACON estão comprovados por notas fiscais. Por último, alegou que a Fiscalização desconsiderou em seus cálculos os créditos existentes de períodos anteriores. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau não conheceu da Manifestação de Inconformidade por considerá-la intempestiva. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente retomou a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre os seguintes pontos:  Apuração de crédito de exportação  Existência de crédito presumido  Da dedução de créditos existentes de períodos anteriores A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Pede ainda suspensão da exigibilidade do débito não compensado. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O acórdão do colegiado de 1º grau não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva. No entanto, a Recorrente no recurso voluntário ignorou esta condição e continuou a discorrer sobre o seu direito de crédito, como se o julgamento na Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.360 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722081/2010-17 primeira instância tivesse apreciado as razões manifestadas em seu recurso (MI), não pronunciando uma palavra sequer sobre a intempestividade declarada. Desta forma, não há propriamente contencioso nos autos sobre o qual deva se pronunciar esta instância do julgamento administrativo fiscal. Pois, a fase litigiosa do procedimento fora instaurada apenas em razão da preliminar de tempestividade suscitada perante à primeira instância de julgamento - que decidiu pela intempestividade! - , conforme disciplina o § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (Regulamento do PAF), a saber: § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, não havendo contestação quanto à intempestividade decidida em 1º grau, a decisão tornou-se definitiva, prejudicando a apreciação das questões de mérito. Do exposto, VOTO por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital

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